# Jornal Oficial C 66/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 66 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano19 de fevereiro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 66

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano19 de fevereiro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 66/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9122 — TCCC/Costa) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 66/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9122 — TCCC/Costa) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 66/02 | Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/271 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/270 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados | 2 |
| 2019/C 66/03 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados | 3 |
| 2019/C 66/04 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/284 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/278 do Conselho relativos a medidas restritivas contra o Zimbabué | 4 |
| 2019/C 66/05 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra o Zimbabué | 5 |
| 2019/C 66/06 | Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 6 |
| 2019/C 66/07 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2019/285 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/279 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão | 7 |
| 2019/C 66/08 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 753/486 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 66/09 | Taxas de câmbio do euro | 10 |
| 2019/C 66/10 | Decisão de Execução da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, relativa ao financiamento e à adoção do programa de trabalho de 2019 e 2020 para a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 66/02

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/271 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/270 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

2

2019/C 66/03

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

3

2019/C 66/04

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/284 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/278 do Conselho relativos a medidas restritivas contra o Zimbabué

o

4

2019/C 66/05

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra o Zimbabué

o

5

2019/C 66/06

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

6

2019/C 66/07

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2019/285 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/279 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

o

7

2019/C 66/08

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 753/486 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

o

9

Comissão Europeia

2019/C 66/09

Taxas de câmbio do euro

10

2019/C 66/10

Decisão de Execução da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, relativa ao financiamento e à adoção do programa de trabalho de 2019 e 2020 para a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 66/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9270 — VINCI Airports/Gatwick Airport) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 66/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9270 — VINCI Airports/Gatwick Airport) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/1 |
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19.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9122 — TCCC/Costa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 66/01)

Em 21 de dezembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9122. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9122.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 19.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/2 |
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19.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/2

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Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/271 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/270 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

(2019/C 66/02)

Comunicam-se as seguintes informações à atenção de Brahim el KHAYARI, a pessoa indicada no anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/271 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/270 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados.

O Conselho da União Europeia decidiu que a pessoa cujo nome figura nos anexos acima referidos deverá ser incluída na lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1686, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o desse regulamento.

A pessoa em causa pode apresentar um requerimento a fim de obter a exposição de motivos do Conselho para a sua inclusão na referida lista. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG RELEX 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG RELEX 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista. Neste contexto, chama-se a atenção da pessoa em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/1693 e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1686. Para que os requerimentos sejam analisados aquando da próxima reapreciação, deverão ser enviados até 20 de agosto de 2019.

Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2)  JO L 46 I de 18.2.2019, p. 3.

(3)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(4)  JO L 46 I de 18.2.2019, p. 1.

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| 19.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/3 |
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19.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/3

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

(2019/C 66/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/271 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/270 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX1C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2016/1693, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/271, e do Regulamento (UE) 2016/1686, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/270.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(3)  JO L 46 I de 18.2.2019, p. 3.

(4)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(5)  JO L 46 I de 18.2.2019, p. 1.

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| 19.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/4 |
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19.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/4

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Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/284 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/278 do Conselho relativos a medidas restritivas contra o Zimbabué

(2019/C 66/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo I da Decisão 2011/101/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/284 (2) do Conselho, e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/278 (4) relativos a medidas restritivas contra o Zimbabué.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas, entidades e organismos enumerados nos referidos anexos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de disporem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004, um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, até 1 de novembro de 2019, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

(2)  JO L 47 de 19.2.2019, p. 38.

(3)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

(4)  JO L 47 de 19.2.2019, p. 1.

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| 19.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/5 |
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19.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/5

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra o Zimbabué

(2019/C 66/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento de dados é a Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/284 do Conselho (3), e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/278 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/101/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/284, e do Regulamento (CE) n.o 314/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/278.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou ainda enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

(3)  JO L 47 de 19.2.2019, p. 38.

(4)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

(5)  JO L 47 de 19.2.2019, p. 1.

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| 19.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/6 |
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19.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/6

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Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2019/C 66/06)

Comunica-se a seguinte informação a Mohammad Walid Ghazal (n.o 74), Mohammad Ibrahim Al-Sha’ar (n.o 107), Ali Hadar (n.o 172), Bishr Riyad Yazigi (n.o 188), Hussein Arnous (n.o 190), Bishr al-Sabban (n.o 213), Atef Naddaf (n.o 217) e Ali Al-Zafir (n.o 219), pessoas cujos nomes constam do anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1) e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas, com novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que, antes de 25 de fevereiro de 2019, podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um pedido no sentido de obterem as projetadas exposições de motivos relativas à sua designação:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

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| 19.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/7

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2019/285 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/279 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

(2019/C 66/07)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo à Decisão 2011/486/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2019/285 do Conselho (2), e do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/279 do Conselho (4), que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação no Afeganistão.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1988 (2011), que impõe medidas restritivas às pessoas e entidades designadas como Talibãs antes da data de adoção dessa resolução, e a outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associadas, conforme especificado na Secção A («Pessoas associadas aos Talibãs») e na Secção B («Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibãs») da Lista Consolidada mantida pelo Comité criado nos termos das Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000), bem como a outros indivíduos, grupos, empresas e entidades associadas aos Talibãs.

Em 30 de janeiro de 2019, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Focal Point for De-listing |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room DC2 2034 |
| United Nations |
| New York, N.Y. 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| Tel. +1 9173679448 |
| Fax +1 2129631300 |
| Endereço eletrónico: delisting@un.org |

Focal Point for De-listing

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 2034

United Nations

New York, N.Y. 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 9173679448

Fax +1 2129631300

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1988

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela Organização das Nações Unidas deverão ser incluídas nas listas de pessoas, grupos, empresas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC e no Regulamento (UE) n.o 753/2011. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do anexo à Decisão e do anexo I ao Regulamento.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 753/2011, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 5.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 57.

(2)  JO L 47 de 19.2.2019, p. 42.

(3)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

(4)  JO L 47 de 19.2.2019, p. 4.

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| 19.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/9

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Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 753/486 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

(2019/C 66/08)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/486/PESC do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2019/285 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/279 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
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Secretariado-Geral

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Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento de dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/486/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2019/285, e do Regulamento (UE) n.o 753/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/279.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/486/PESC e no Regulamento (UE) n.o 753/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 57.

(3)  JO L 47 de 19.2.2019, p. 42.

(4)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

(5)  JO L 47 de 19.2.2019, p. 4.

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Comissão Europeia

| 19.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/10 |
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19.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de fevereiro de 2019

(2019/C 66/09)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1328 |
| JPY | iene | 125,23 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4620 |
| GBP | libra esterlina | 0,87620 |
| SEK | coroa sueca | 10,4685 |
| CHF | franco suíço | 1,1361 |
| ISK | coroa islandesa | 134,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7508 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,715 |
| HUF | forint | 318,01 |
| PLN | zlóti | 4,3292 |
| RON | leu romeno | 4,7405 |
| TRY | lira turca | 6,0079 |
| AUD | dólar australiano | 1,5825 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4992 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8899 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6473 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5357 |
| KRW | won sul-coreano | 1 275,31 |
| ZAR | rand | 15,9743 |
| CNY | iuane | 7,6637 |
| HRK | kuna | 7,4125 |
| IDR | rupia indonésia | 15 979,84 |
| MYR | ringgit | 4,6281 |
| PHP | peso filipino | 59,325 |
| RUB | rublo | 74,9142 |
| THB | baht | 35,366 |
| BRL | real | 4,2213 |
| MXN | peso mexicano | 21,8054 |
| INR | rupia indiana | 80,8835 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1328

JPY

iene

125,23

DKK

coroa dinamarquesa

7,4620

GBP

libra esterlina

0,87620

SEK

coroa sueca

10,4685

CHF

franco suíço

1,1361

ISK

coroa islandesa

134,90

NOK

coroa norueguesa

9,7508

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,715

HUF

forint

318,01

PLN

zlóti

4,3292

RON

leu romeno

4,7405

TRY

lira turca

6,0079

AUD

dólar australiano

1,5825

CAD

dólar canadiano

1,4992

HKD

dólar de Hong Kong

8,8899

NZD

dólar neozelandês

1,6473

SGD

dólar singapurense

1,5357

KRW

won sul-coreano

1 275,31

ZAR

rand

15,9743

CNY

iuane

7,6637

HRK

kuna

7,4125

IDR

rupia indonésia

15 979,84

MYR

ringgit

4,6281

PHP

peso filipino

59,325

RUB

rublo

74,9142

THB

baht

35,366

BRL

real

4,2213

MXN

peso mexicano

21,8054

INR

rupia indiana

80,8835

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 19.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/11 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/11

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de fevereiro de 2019

relativa ao financiamento e à adoção do programa de trabalho de 2019 e 2020 para a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais

(2019/C 66/10)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 110.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais, é necessário adotar uma decisão de financiamento plurianual, que constitui o programa de trabalho plurianual para 2019 e 2020. O artigo 110.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro») estabelece regras pormenorizadas sobre as decisões de financiamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais, é necessário adotar uma decisão de financiamento plurianual, que constitui o programa de trabalho plurianual para 2019 e 2020. O artigo 110.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro») estabelece regras pormenorizadas sobre as decisões de financiamento.

| (2) | É conveniente autorizar a concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas e estabelecer as condições para a concessão dessas subvenções. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente autorizar a concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas e estabelecer as condições para a concessão dessas subvenções.

| (3) | É necessário autorizar o pagamento de juros de mora nos termos do artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(3)

É necessário autorizar o pagamento de juros de mora nos termos do artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

| (4) | A fim de permitir uma certa flexibilidade na execução do programa de trabalho, é conveniente autorizar alterações que não sejam consideradas substanciais para efeitos do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir uma certa flexibilidade na execução do programa de trabalho, é conveniente autorizar alterações que não sejam consideradas substanciais para efeitos do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

| (5) | O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3, desse regulamento em relação a medidas tomadas na sequência de confirmação da ocorrência de uma das doenças animais enumeradas nos termos do artigo 7.o desse regulamento, desde que as medidas tenham sido imediatamente aplicadas e as disposições aplicáveis estabelecidas no direito pertinente da União tenham sido respeitadas. Podem também ser concedidas subvenções aos Estados-Membros, a países terceiros ou a organizações internacionais em relação a medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 7.o ou 10.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3, desse regulamento em relação a medidas tomadas na sequência de confirmação da ocorrência de uma das doenças animais enumeradas nos termos do artigo 7.o desse regulamento, desde que as medidas tenham sido imediatamente aplicadas e as disposições aplicáveis estabelecidas no direito pertinente da União tenham sido respeitadas. Podem também ser concedidas subvenções aos Estados-Membros, a países terceiros ou a organizações internacionais em relação a medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 7.o ou 10.o do referido regulamento.

| (6) | O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções a Estados-Membros ou a organizações internacionais até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3, desse regulamento em relação a medidas para erradicar, conter e proteger contra a propagação de uma praga dos vegetais, nas condições estabelecidas no artigo 17.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções a Estados-Membros ou a organizações internacionais até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3, desse regulamento em relação a medidas para erradicar, conter e proteger contra a propagação de uma praga dos vegetais, nas condições estabelecidas no artigo 17.o desse regulamento.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

Programa de trabalho

É adotada a decisão de financiamento plurianual, que constitui o programa de trabalho plurianual de 2019 e 2020 para a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais, tal como estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

Contribuição da União

A contribuição máxima da União para a execução do programa é fixada em 50 000 000 EUR para o ano 2019 da execução orçamental e em 20 000 000 EUR para o ano 2020 da execução orçamental, e deve ser financiada a partir das dotações inscritas nas seguintes rubricas do orçamento geral da União:

| a) | Para 2019, rubrica orçamental 17 04 04: 50 000 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Para 2019, rubrica orçamental 17 04 04: 50 000 000 EUR;

| b) | Para 2020, rubrica orçamental 17 04 04: 20 000 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Para 2020, rubrica orçamental 17 04 04: 20 000 000 EUR.

As dotações estabelecidas no primeiro parágrafo podem abranger igualmente juros de mora.

A execução da presente decisão está sujeita à disponibilidade das dotações estabelecidas no orçamento geral da União para 2020, na sequência da adoção desse orçamento pela autoridade orçamental.

A contribuição financeira da União é fixada a uma taxa de 50 %, 75 % ou 100 %, estabelecida individualmente para cada beneficiário, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

Artigo 3.o

Cláusula de flexibilidade

As alterações cumulativas das dotações para ações específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima anual da União fixada no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da presente decisão não são consideradas substanciais, para efeitos do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, se não afetarem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho.

O gestor orçamental competente pode aplicar as alterações referidas no primeiro parágrafo. Essas alterações devem ser aplicadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Artigo 4.o

Subvenções

Podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas, em conformidade com as condições estabelecidas no anexo. As subvenções podem ser concedidas aos organismos referidos no anexo, selecionados em conformidade com o ponto 2.1 do anexo.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

1

(2)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

2

---

ANEXO

Programa de trabalho de 2019 e 2020 para a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais

1.   Introdução

Com base nos objetivos definidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, o presente programa de trabalho contém as ações a financiar e a repartição orçamental para 2019 e 2020 no que diz respeito a subvenções executadas em regime de gestão direta.

a)   Base jurídica

| Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 |
| --- |

Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014

Rubrica orçamental

| 17.04.04 |
| --- |

17.04.04

Objetivos visados

| Os objetivos das ações consistem em combater doenças animais ou pragas dos vegetais através da aplicação de medidas de emergência em conformidade com os artigos 6.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014. |
| --- |

Os objetivos das ações consistem em combater doenças animais ou pragas dos vegetais através da aplicação de medidas de emergência em conformidade com os artigos 6.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

Resultados esperados

| A Comissão espera que a ação referida no ponto «objetivos visados» permita evitar a propagação de doenças animais e pragas dos vegetais e, quando estas surjam no território da União, assegurar a sua rápida erradicação. |
| --- |

A Comissão espera que a ação referida no ponto «objetivos visados» permita evitar a propagação de doenças animais e pragas dos vegetais e, quando estas surjam no território da União, assegurar a sua rápida erradicação.

2.   Subvenções

A dotação orçamental global reservada para subvenções no âmbito do presente programa de trabalho é de 50 000 000 EUR para 2019 e de 20 000 000 EUR para 2020.

2.1.   Medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais sob a forma de subvenções sem convite à apresentação de propostas

Tipo de requerentes visados pela adjudicação direta

| a) | Organismos identificados no ato de base, na aceção do artigo 58.o do Regulamento Financeiro, enquanto beneficiários, ou organismos designados pelos Estados-Membros, sob a sua responsabilidade, se esses Estados-Membros estiverem identificados por um ato de base como beneficiários; |
| --- | --- |

a)

Organismos identificados no ato de base, na aceção do artigo 58.o do Regulamento Financeiro, enquanto beneficiários, ou organismos designados pelos Estados-Membros, sob a sua responsabilidade, se esses Estados-Membros estiverem identificados por um ato de base como beneficiários;

| b) | Organismos em situação de monopólio de direito ou de facto ou organismos designados pelos Estados-Membros, sob a sua responsabilidade, se esses Estados-Membros se encontrarem numa situação de monopólio de direito ou de facto; |
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b)

Organismos em situação de monopólio de direito ou de facto ou organismos designados pelos Estados-Membros, sob a sua responsabilidade, se esses Estados-Membros se encontrarem numa situação de monopólio de direito ou de facto;

| c) | Atividades com características específicas que exijam um tipo particular de organismo em virtude da sua competência técnica, do seu elevado grau de especialização ou da sua competência administrativa, na condição de as atividades em causa não se inserirem no âmbito de um convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

c)

Atividades com características específicas que exijam um tipo particular de organismo em virtude da sua competência técnica, do seu elevado grau de especialização ou da sua competência administrativa, na condição de as atividades em causa não se inserirem no âmbito de um convite à apresentação de propostas.

Descrição das atividades a financiar pelas subvenções concedidas sem convite à apresentação de propostas nos termos do artigo 195.o do Regulamento Financeiro

| a) | O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3, desse regulamento, em relação a medidas tomadas na sequência de confirmação da ocorrência de uma das doenças animais enumeradas nos termos do artigo 7.o desse regulamento, desde que as medidas tenham sido imediatamente aplicadas e as disposições aplicáveis estabelecidas no direito pertinente da União tenham sido respeitadas. Podem também ser concedidas subvenções aos Estados-Membros, a países terceiros ou a organizações internacionais em relação a medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 7.o ou 10.o do referido regulamento. |
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a)

O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3, desse regulamento, em relação a medidas tomadas na sequência de confirmação da ocorrência de uma das doenças animais enumeradas nos termos do artigo 7.o desse regulamento, desde que as medidas tenham sido imediatamente aplicadas e as disposições aplicáveis estabelecidas no direito pertinente da União tenham sido respeitadas. Podem também ser concedidas subvenções aos Estados-Membros, a países terceiros ou a organizações internacionais em relação a medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 7.o ou 10.o do referido regulamento.

| b) | O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções a Estados-Membros ou a organizações internacionais até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3 desse regulamento em relação a medidas para erradicar, conter e proteger contra a propagação de uma praga dos vegetais, nas condições estabelecidas no artigo 17.o desse regulamento. |
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b)

O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções a Estados-Membros ou a organizações internacionais até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3 desse regulamento em relação a medidas para erradicar, conter e proteger contra a propagação de uma praga dos vegetais, nas condições estabelecidas no artigo 17.o desse regulamento.

| c) | O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que quando forem atribuídas subvenções às autoridades competentes dos Estados-Membros, estas são consideradas beneficiários identificados na aceção do artigo 195.o, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Essas subvenções podem ser concedidas sem convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

c)

O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que quando forem atribuídas subvenções às autoridades competentes dos Estados-Membros, estas são consideradas beneficiários identificados na aceção do artigo 195.o, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Essas subvenções podem ser concedidas sem convite à apresentação de propostas.

| d) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 652/2014, a Comissão pode conceder uma participação financeira da União para a constituição de reservas de produtos biológicos ou para a aquisição de doses de vacinas, se a ocorrência ou o desenvolvimento, num país terceiro ou Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos anexos I e II do referido regulamento puder constituir uma ameaça para a União. |
| --- | --- |

d)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 652/2014, a Comissão pode conceder uma participação financeira da União para a constituição de reservas de produtos biológicos ou para a aquisição de doses de vacinas, se a ocorrência ou o desenvolvimento, num país terceiro ou Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos anexos I e II do referido regulamento puder constituir uma ameaça para a União.

Execução

| Executado pela DG SANTE |
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Executado pela DG SANTE

Custos elegíveis

| A contribuição financeira da União cobre os seguintes custos elegíveis incorridos no combate a doenças animais, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014:






  a) | Custos da compensação dos proprietários pelo valor dos animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva; |
| --- | --- |

A contribuição financeira da União cobre os seguintes custos elegíveis incorridos no combate a doenças animais, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014:

a)

Custos da compensação dos proprietários pelo valor dos animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva;

| b) | Custos do abate ou da eliminação seletiva dos animais e os custos de transporte associados; |
| --- | --- |

b)

Custos do abate ou da eliminação seletiva dos animais e os custos de transporte associados;

| c) | Custos da compensação dos proprietários pelo valor dos produtos de origem animal destruídos, limitados ao valor de mercado desses produtos imediatamente antes de ter surgido ou sido confirmada qualquer suspeita acerca da doença; |
| --- | --- |

c)

Custos da compensação dos proprietários pelo valor dos produtos de origem animal destruídos, limitados ao valor de mercado desses produtos imediatamente antes de ter surgido ou sido confirmada qualquer suspeita acerca da doença;

| d) | Custos de limpeza, desinsetização e desinfeção de explorações e equipamento, com base na epidemiologia e nas características do agente patogénico; |
| --- | --- |

d)

Custos de limpeza, desinsetização e desinfeção de explorações e equipamento, com base na epidemiologia e nas características do agente patogénico;

| e) | Custos do transporte e da destruição dos alimentos para animais contaminados e do equipamento contaminado que não puder ser desinfetado; |
| --- | --- |

e)

Custos do transporte e da destruição dos alimentos para animais contaminados e do equipamento contaminado que não puder ser desinfetado;

| f) | Custo da compra, armazenagem, gestão ou distribuição de vacinas e iscos, assim como os custos da própria inoculação, se a Comissão decidir ou autorizar tais ações; |
| --- | --- |

f)

Custo da compra, armazenagem, gestão ou distribuição de vacinas e iscos, assim como os custos da própria inoculação, se a Comissão decidir ou autorizar tais ações;

| g) | Custos de transporte e eliminação das carcaças; |
| --- | --- |

g)

Custos de transporte e eliminação das carcaças;

| h) | Em casos excecionais e devidamente justificados:






  i) | os custos de amostragem, |
| --- | --- | --- |

h)

Em casos excecionais e devidamente justificados:

i)

os custos de amostragem,

| ii) | os custos da realização de ensaios, |
| --- | --- |

ii)

os custos da realização de ensaios,

| iii) | os custos das campanhas de sensibilização, |
| --- | --- |

iii)

os custos das campanhas de sensibilização,

| iv) | outros custos essenciais à erradicação da doença, em função da epidemiologia e das características do agente patogénico. |
| --- | --- |

iv)

outros custos essenciais à erradicação da doença, em função da epidemiologia e das características do agente patogénico.

A contribuição financeira da União cobre os seguintes custos elegíveis incorridos no combate a pragas dos vegetais, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014:

| a) | Custos de pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido nas medidas, bem como os custos de aluguer de equipamento, consumíveis e qualquer outro material necessário, produtos de tratamento, colheita de amostras e testes laboratoriais; |
| --- | --- |

a)

Custos de pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido nas medidas, bem como os custos de aluguer de equipamento, consumíveis e qualquer outro material necessário, produtos de tratamento, colheita de amostras e testes laboratoriais;

| b) | Custos de contratos de prestação de serviços com terceiros para execução de parte das medidas; |
| --- | --- |

b)

Custos de contratos de prestação de serviços com terceiros para execução de parte das medidas;

| c) | Custos de compensação dos operadores ou proprietários afetados pelo tratamento, pela destruição e subsequente remoção de vegetais, produtos vegetais e outros objetos e pela limpeza e desinfeção de locais, terrenos, água, solo, suportes de cultura, instalações, maquinaria e equipamento; |
| --- | --- |

c)

Custos de compensação dos operadores ou proprietários afetados pelo tratamento, pela destruição e subsequente remoção de vegetais, produtos vegetais e outros objetos e pela limpeza e desinfeção de locais, terrenos, água, solo, suportes de cultura, instalações, maquinaria e equipamento;

| d) | A partir de 1 de janeiro de 2017, custos de compensação dos proprietários afetados pelo valor dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destruídos em conformidade com as medidas referidas no artigo 16.o da Diretiva 2000/29/CE, limitados ao valor de mercado desses vegetais, produtos vegetais e outros objetos, se não tivessem sido afetados por essas medidas; o valor residual, se existir, será deduzido da compensação; |
| --- | --- |

d)

A partir de 1 de janeiro de 2017, custos de compensação dos proprietários afetados pelo valor dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destruídos em conformidade com as medidas referidas no artigo 16.o da Diretiva 2000/29/CE, limitados ao valor de mercado desses vegetais, produtos vegetais e outros objetos, se não tivessem sido afetados por essas medidas; o valor residual, se existir, será deduzido da compensação;

| e) | Em casos excecionais e devidamente justificados:






  i) | os custos das campanhas de sensibilização, |
| --- | --- | --- |

e)

Em casos excecionais e devidamente justificados:

i)

os custos das campanhas de sensibilização,

| ii) | outros custos essenciais à erradicação ou contenção da praga, ou relacionados com medidas de proteção suplementares tomadas contra a propagação da praga, em função da epidemiologia e das características do agente patogénico. |
| --- | --- |

ii)

outros custos essenciais à erradicação ou contenção da praga, ou relacionados com medidas de proteção suplementares tomadas contra a propagação da praga, em função da epidemiologia e das características do agente patogénico.

Critérios de concessão

| Os critérios de concessão da contribuição financeira da União são os seguintes:






  a) | Cumprimento dos requisitos do direito pertinente da União; |
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Os critérios de concessão da contribuição financeira da União são os seguintes:

a)

Cumprimento dos requisitos do direito pertinente da União;

| b) | Pertinência das atividades previstas para a prevenção ou erradicação de doenças animais e pragas dos vegetais. |
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b)

Pertinência das atividades previstas para a prevenção ou erradicação de doenças animais e pragas dos vegetais.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 19.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/16 |
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19.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9270 — VINCI Airports/Gatwick Airport)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 66/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | VINCI Airports (França), pertencente ao grupo VINCI, que é, em última análise, controlado pela VINCI S.A. (França), |
| --- | --- |

—

VINCI Airports (França), pertencente ao grupo VINCI, que é, em última análise, controlado pela VINCI S.A. (França),

| — | Ivy Topco Limited (Ilhas Caimão), uma SGPS que controla indiretamente a Gatwick Airport Limited (Reino Unido). |
| --- | --- |

—

Ivy Topco Limited (Ilhas Caimão), uma SGPS que controla indiretamente a Gatwick Airport Limited (Reino Unido).

A VINCI Airports adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Ivy Topco Limited.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   VINCI Airports: gere e explora aeroportos em todo o mundo. O grupo VINCI desenvolve atividades nos domínios das concessões e infraestruturas, construção, obras rodoviárias, obras públicas e engenharia.

—   Ivy Topco Limited: SGPS que, indiretamente, detém e explora o aeroporto de Gatwick na região de Londres.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9270 — VINCI Airports/Gatwick Airport

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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