# Jornal Oficial C 65/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 65 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano18 de fevereiro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 65

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano18 de fevereiro de 2019

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 65/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 65/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2019/C 65/02 | Processos apensos C-138/17 P e C-146/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH, Gascogne SA, Comissão Europeia (C-138/17), Gascogne Sack Deutschland GmbH, Gascogne SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-146/17) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral | 2 |
| 2019/C 65/03 | Processo C-150/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia/Kendrion NV, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de um processo no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral) | 3 |
| 2019/C 65/04 | Processos apensos C-174/17 P e C-222/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA, Comissão Europeia (C-174/17 P), Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-222/17 P) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora | 4 |
| 2019/C 65/05 | Processo C-216/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl / Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale del Garda (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Valcamonica (ASST) Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 5 — Artigo 32.o, n.o 2 — Adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Acordos-quadro — Cláusula de extensão do acordo-quadro a outras entidades adjudicantes — Princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos — Não determinação do volume dos contratos públicos subsequentes ou determinação por referência às necessidades ordinárias das entidades adjudicantes não signatárias do acordo-quadro — Proibição | 5 |
| 2019/C 65/06 | Processo C-219/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Silvio Berlusconi, Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest)/Banca d'Italia, Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS) Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito — Procedimento regido pela Diretiva 2013/36/UE e pelos Regulamentos (UE) n.os 1024/2013 e 468/2014 — Procedimento administrativo misto — Poder decisório exclusivo do Banco Central Europeu (BCE) — Recurso interposto dos atos instrutórios adotados pela autoridade nacional competente — Alegação de violação do caso julgado produzido por uma decisão nacional | 6 |
| 2019/C 65/07 | Processo C-298/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA) Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público — Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet — Obrigações de transporte (must carry) | 7 |
| 2019/C 65/08 | Processo C-367/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — S/EA, EB, EC Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea e) — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e) — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem — Pedido de modificação do caderno de especificações — Presunto proveniente da região da Floresta Negra, Alemanha (Schwarzwälder Schinken) — Cláusulas de acondicionamento na região de produção — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 510/2006 ou do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 | 7 |
| 2019/C 65/09 | Processo C-374/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/A-Brauerei Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Imposto sobre a transmissão de imóveis — Isenção — Transmissões de propriedade de um imóvel ocorridas em virtude de operações de transformação efetuadas dentro de determinados grupos de sociedades — Conceito de auxílio de Estado — Requisito relativo à seletividade — Justificação | 8 |
| 2019/C 65/10 | Processo C-375/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd / Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e outros jogos de números de montante fixo segundo o modelo de concessionário único — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade | 9 |
| 2019/C 65/11 | Processo C-385/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Torsten Hein / Albert Holzkamm GmbH & Co. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Artigo 7.o, n.o 1 — Legislação de um Estado–Membro que permite prever, por convenção coletiva, a tomada em consideração dos períodos de redução do tempo de trabalho para efeitos do cálculo da remuneração das férias anuais — Efeitos dos acórdãos interpretativos no tempo | 10 |
| 2019/C 65/12 | Processos apensos C-412/17 e C-474/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / Touring Tours und Travel GmbH (C-412/17), Sociedad de Transportes SA (C-474/17) Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.o — Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen — Controlos no interior do território de um Estado-Membro — Medidas que têm um efeito equivalente a um controlo de fronteira — Regulamentação de um Estado-Membro que impõe, a um operador de viagens de autocarro que explore linhas de autocarros que atravessam as fronteiras internas do espaço Schengen, a obrigação de controlar os passaportes e os títulos de residência dos passageiros — Sanção — Cominação de uma sanção pecuniária compulsória | 11 |
| 2019/C 65/13 | Processo C-414/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — AREX CZ a.s. / Odvolací finanční ředitelství Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e iii) — Artigo 3.o, n.o 1 — Aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo — Artigo 138.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Entregas intracomunitárias — Operações em cadeia com um único transporte — Imputação do transporte — Transporte em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo — Relevância para a qualificação de uma aquisição intracomunitária | 11 |
| 2019/C 65/14 | Processo C-422/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Skarpa Travel sp. z o.o. (Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Facto gerador do imposto — Regime especial das agências de viagens — Artigos 65.o e 308.o — Margem realizada por uma agência de viagens — Determinação da margem — Pagamentos por conta antes da prestação de serviços de viagem efetuada pela agência de viagens — Custo efetivo suportado pela agência de viagens) | 12 |
| 2019/C 65/15 | Processo C-492/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Tübingen — Alemanha) — Südwestrundfunk/Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Organismos de radiodifusão públicos — Financiamento — Legislação de um Estado-Membro que obriga todos os adultos que possuam uma habitação no território nacional a pagar uma contribuição aos radiodifusores públicos | 13 |
| 2019/C 65/16 | Processo C-493/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — processo instaurado por Heinrich Weiss e o. Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu — Validade — Programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários — Artigos 119.o e 127.o TFUE — Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais — Manutenção da estabilidade dos preços — Proporcionalidade — Artigo 123.o TFUE — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro | 14 |
| 2019/C 65/17 | Processo C-514/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Cour d’appel de Liège — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Marin-Simion Sut Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o, ponto 6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Infração na origem da condenação a uma pena privativa de liberdade no Estado de emissão que é punida apenas com pena de multa no Estado de execução | 14 |
| 2019/C 65/18 | Processo C-530/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Mykola Yanovych Azarov / Conselho da União Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho de verificar se essa decisão foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva | 15 |
| 2019/C 65/19 | Processo C-552/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Alpenchalets Resorts GmbH/Finanzamt München Abteilung Körperschaften Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das agências de viagens — Disponibilização de um alojamento de férias tomado de arrendamento a outros sujeitos passivos — Prestações adicionais — Natureza principal ou acessória de uma prestação — Taxas reduzidas do imposto — Alojamento disponibilizado por uma agência de viagens em nome próprio | 16 |
| 2019/C 65/20 | Processo C-572/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — processo penal contra Imran Syed Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de distribuição — Contrafação — Mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor, destinadas a venda — Armazenamento para fins comerciais — Entreposto separado do local de venda | 16 |
| 2019/C 65/21 | Processo C-667/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Francesca Cadeddu / Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Cagliari, Regione autonoma della Sardegna, Regione autonoma della Sardegna — Agenzia regionale per il lavoro (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 2.o, ponto 4 — Conceito de beneficiário — Artigo 80.o — Proibição de proceder a uma dedução ou retenção sobre os montantes pagos — Outro direito nivelador ou de efeito equivalente — Conceito — Bolsa de estudos cofinanciada pelo Fundo Social Europeu — Equiparação aos rendimentos do trabalho assalariado — Retenção a título de pagamento por conta do imposto sobre o rendimento, acrescido de impostos regionais e municipais suplementares) | 17 |
| 2019/C 65/22 | Processo C-17/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Mureş — Roménia) — processo penal contra Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 19.o, 29.o e 135.o, n.o 1, alínea l) — Transmissão de uma universalidade total ou parcial de bens — Isenção da locação de bens imóveis — Contratos de arrendamento de um imóvel afeto a uma exploração comercial e de aluguer dos bens móveis necessários para essa exploração — Prestações relativas ao imóvel que deram origem à dedução do IVA — Regularização | 18 |
| 2019/C 65/23 | Processo C-51/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original | 18 |
| 2019/C 65/24 | Processo C-621/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 10 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session, Inner House, First Division — Reino Unido) — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union Reenvio prejudicial — Artigo 50.o TUE — Notificação por um Estado-Membro da sua intenção de se retirar da União Europeia — Consequências da notificação — Direito de revogação unilateral da notificação — Requisitos | 19 |
| 2019/C 65/25 | Processo C-370/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul de Arbitraj Instituţionalizat Galaţi (Roménia) em 5 de junho de 2018 — Uniunea Naţională a Barourilor din România/Marcel — Vasile Holunga | 20 |
| 2019/C 65/26 | Processo C-408/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Senetic S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de abril de 2018 no processo T-207/17, Senetic/EUIPO | 20 |
| 2019/C 65/27 | Processo C-409/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Senetic S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de abril de 2018 no processo T-208/17, Senetic/EUIPO | 20 |
| 2019/C 65/28 | Processo C-533/18 P: Recurso interposto em 14 de agosto de 2018 por Emcur Gesundheitsmittel aus Bad Ems GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-165/17, Emcur/EUIPO | 21 |
| 2019/C 65/29 | Processo C-634/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku (Polónia) em 11 de outubro de 2018 — processo penal contra JI | 21 |
| 2019/C 65/30 | Processo C-671/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Chełmnie (Polónia) em 29 de outubro de 2018 — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/ZP | 22 |
| 2019/C 65/31 | Processo C-708/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 6 de novembro de 2018 — TK/Asociaţia de Proprietari bloc M5A-ScaraA | 23 |
| 2019/C 65/32 | Processo C-716/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara (Roménia) em 14 de novembro de 2018 — CT / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1 | 24 |
| 2019/C 65/33 | Processo C-731/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-737/14, Vnesheconombank (VEB) / Conselho | 25 |
| 2019/C 65/34 | Processo C-753/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 30 de novembro de 2018 — Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim), Svenska artisters och musikers intresseorganisation ek. för. (SAMI)/Fleetmanager Sweden AB, Nordisk Biluthyrning AB | 26 |
| 2019/C 65/35 | Processo C-759/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Rădăuţi (Roménia) em 3 de dezembro de 2018 — OF/PG | 26 |
| 2019/C 65/36 | Processo C-792/18 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-26/17, Jalkh/Parlamento | 27 |
| 2019/C 65/37 | Processo C-793/18 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-27/17, Jalkh/Parlamento | 29 |
| 2019/C 65/38 | Processo C-831/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 24 de outubro de 2018 no processo T-29/17, RQ/Comissão | 30 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 65/39 | Processo T-531/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 dezembro de 2018 — Coveris Rigid France/Comissão Concorrência — Cartéis — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Princípio da responsabilidade pessoal — Inexistência de continuidade económica — Igualdade de tratamento | 32 |
| 2019/C 65/40 | Processo T-115/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Tomasz KawałkoTrofeum/EUIPO — Ferrero (KINDERPRAMS) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KINDERPRAMS — Marcas nacionais figurativas anteriores Kinder — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001) | 32 |
| 2019/C 65/41 | Processo T-539/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GM e o./Comissão Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à integração nos lugares-tipo — Artigo 31.o do anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na evolução de carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Exclusão dos funcionários AST 9 do processo de promoção — Inexistência de ato lesivo — Ato confirmativo — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 129.o do Regulamento de Processo — Exceção de inadmissibilidade — Artigo 130.o do Regulamento de Processo | 33 |
| 2019/C 65/42 | Processo T-834/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — QC / Conselho Europeu Recurso de anulação — Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de acordo internacional — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União num encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência | 34 |
| 2019/C 65/43 | Processo T-890/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn — Auxílios individuais — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Ato preparatório — Inadmissibilidade | 34 |
| 2019/C 65/44 | Processo T-891/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão (Ação por omissão — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade) | 35 |
| 2019/C 65/45 | Processo T-447/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Bowles / BCE (Função Pública — Pessoal do BCE — Decisão de nomeação para o lugar de conselheiro do Presidente e coordenador do Conselho junto da Comissão Executiva — Inexistência de ato lesivo — Falta de interesse em agir — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 36 |
| 2019/C 65/46 | Processo T-565/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — CheapFlights International/EUIPO — Momondo Group (Cheapflights) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Cheapflights — Remessa do pedido de marca ao examinador para apreciação dos motivos absolutos de recusa — Contestação pelo titular da marca anterior — Fundamentos da decisão impugnada que contêm uma apreciação da validade da marca anterior — Contestação pelo titular da marca anterior — Inadmissibilidade parcial — Pedidos formulados a título incidental nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 216/96 — Desistência do recurso na Câmara de Recurso — Não conhecimento parcial do mérito) | 36 |
| 2019/C 65/47 | Processo T-739/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Euracoal e o./Comissão (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis — Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade) | 37 |
| 2019/C 65/48 | Processo T-5/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Hamburg Beer Company /EUIPO (Hamburg BEER COMPANY) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Hamburg BEER COMPANY — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos | 38 |
| 2019/C 65/49 | Processo T-6/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Hamburg Beer Company /EUIPO (Hamburg Beer Company) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Hamburg Beer Company — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos | 39 |
| 2019/C 65/50 | Processo T-70/18: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Sonova Holding/EUIPO (HEAR THE WORLD) Marca da União Europeia — Pedido da marca nominativa da União Europeia HEAR THE WORLD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 | 39 |
| 2019/C 65/51 | Processo T-702/18: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 — Durand e o. / Parlamento | 40 |
| 2019/C 65/52 | Processo T-720/18: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2018 — AMVAC Netherlands/EFSA | 40 |
| 2019/C 65/53 | Processo T-725/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT) | 41 |
| 2019/C 65/54 | Processo T-726/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Melin / Parlamento | 42 |
| 2019/C 65/55 | Processo T-736/18: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Runnebaum Invest /EUIPO — Berg Toys Beheer (Bergsteiger) | 43 |
| 2019/C 65/56 | Processo T-738/18: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2018 — Dragnea/Comissão | 43 |
| 2019/C 65/57 | Processo T-743/18: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 — Japan Tobacco/EUIPO — I.J. Tobacco Industry (I.J. TOBACCO INDUSTRY) | 44 |
| 2019/C 65/58 | Processo T-744/18: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 — Oakley/EUIPO — Xuebo Ye (Representação de uma elipse descontínua) | 45 |
| 2019/C 65/59 | Processo T-749/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Daimler/EUIPO (ROAD EFFICIENCY) | 45 |
| 2019/C 65/60 | Processo T-753/18: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2018 — C&A/EUIPO (#BESTDEAL) | 46 |
| 2019/C 65/61 | Processo T-116/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Darmanin/Conselho | 47 |
| 2019/C 65/62 | Processo T-122/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Lidl Stiftung/EUIPO — Shimano Europe (PRO) | 47 |
| 2019/C 65/63 | Processo T-520/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC PARTNERS) | 47 |
| 2019/C 65/64 | Processo T-521/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC BROKERAGE) | 47 |
| 2019/C 65/65 | Processo T-522/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (AUREL BGC) | 48 |
| 2019/C 65/66 | Processo T-523/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGCPRO) | 48 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 65/02

Processos apensos C-138/17 P e C-146/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH, Gascogne SA, Comissão Europeia (C-138/17), Gascogne Sack Deutschland GmbH, Gascogne SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-146/17) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral

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2019/C 65/03

Processo C-150/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia/Kendrion NV, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de um processo no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral)

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2019/C 65/04

Processos apensos C-174/17 P e C-222/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA, Comissão Europeia (C-174/17 P), Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-222/17 P) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora

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2019/C 65/05

Processo C-216/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl / Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale del Garda (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Valcamonica (ASST) Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 5 — Artigo 32.o, n.o 2 — Adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Acordos-quadro — Cláusula de extensão do acordo-quadro a outras entidades adjudicantes — Princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos — Não determinação do volume dos contratos públicos subsequentes ou determinação por referência às necessidades ordinárias das entidades adjudicantes não signatárias do acordo-quadro — Proibição

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2019/C 65/06

Processo C-219/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Silvio Berlusconi, Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest)/Banca d'Italia, Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS) Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito — Procedimento regido pela Diretiva 2013/36/UE e pelos Regulamentos (UE) n.os 1024/2013 e 468/2014 — Procedimento administrativo misto — Poder decisório exclusivo do Banco Central Europeu (BCE) — Recurso interposto dos atos instrutórios adotados pela autoridade nacional competente — Alegação de violação do caso julgado produzido por uma decisão nacional

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2019/C 65/07

Processo C-298/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA) Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público — Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet — Obrigações de transporte (must carry)

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2019/C 65/08

Processo C-367/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — S/EA, EB, EC Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea e) — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e) — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem — Pedido de modificação do caderno de especificações — Presunto proveniente da região da Floresta Negra, Alemanha (Schwarzwälder Schinken) — Cláusulas de acondicionamento na região de produção — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 510/2006 ou do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

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2019/C 65/09

Processo C-374/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/A-Brauerei Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Imposto sobre a transmissão de imóveis — Isenção — Transmissões de propriedade de um imóvel ocorridas em virtude de operações de transformação efetuadas dentro de determinados grupos de sociedades — Conceito de auxílio de Estado — Requisito relativo à seletividade — Justificação

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2019/C 65/10

Processo C-375/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd / Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e outros jogos de números de montante fixo segundo o modelo de concessionário único — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade

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2019/C 65/11

Processo C-385/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Torsten Hein / Albert Holzkamm GmbH & Co. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Artigo 7.o, n.o 1 — Legislação de um Estado–Membro que permite prever, por convenção coletiva, a tomada em consideração dos períodos de redução do tempo de trabalho para efeitos do cálculo da remuneração das férias anuais — Efeitos dos acórdãos interpretativos no tempo

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2019/C 65/12

Processos apensos C-412/17 e C-474/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / Touring Tours und Travel GmbH (C-412/17), Sociedad de Transportes SA (C-474/17) Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.o — Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen — Controlos no interior do território de um Estado-Membro — Medidas que têm um efeito equivalente a um controlo de fronteira — Regulamentação de um Estado-Membro que impõe, a um operador de viagens de autocarro que explore linhas de autocarros que atravessam as fronteiras internas do espaço Schengen, a obrigação de controlar os passaportes e os títulos de residência dos passageiros — Sanção — Cominação de uma sanção pecuniária compulsória

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2019/C 65/13

Processo C-414/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — AREX CZ a.s. / Odvolací finanční ředitelství Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e iii) — Artigo 3.o, n.o 1 — Aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo — Artigo 138.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Entregas intracomunitárias — Operações em cadeia com um único transporte — Imputação do transporte — Transporte em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo — Relevância para a qualificação de uma aquisição intracomunitária

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2019/C 65/14

Processo C-422/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Skarpa Travel sp. z o.o. (Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Facto gerador do imposto — Regime especial das agências de viagens — Artigos 65.o e 308.o — Margem realizada por uma agência de viagens — Determinação da margem — Pagamentos por conta antes da prestação de serviços de viagem efetuada pela agência de viagens — Custo efetivo suportado pela agência de viagens)

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2019/C 65/15

Processo C-492/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Tübingen — Alemanha) — Südwestrundfunk/Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Organismos de radiodifusão públicos — Financiamento — Legislação de um Estado-Membro que obriga todos os adultos que possuam uma habitação no território nacional a pagar uma contribuição aos radiodifusores públicos

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Processo C-493/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — processo instaurado por Heinrich Weiss e o. Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu — Validade — Programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários — Artigos 119.o e 127.o TFUE — Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais — Manutenção da estabilidade dos preços — Proporcionalidade — Artigo 123.o TFUE — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro

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2019/C 65/17

Processo C-514/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Cour d’appel de Liège — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Marin-Simion Sut Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o, ponto 6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Infração na origem da condenação a uma pena privativa de liberdade no Estado de emissão que é punida apenas com pena de multa no Estado de execução

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2019/C 65/18

Processo C-530/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Mykola Yanovych Azarov / Conselho da União Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho de verificar se essa decisão foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva

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Processo C-552/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Alpenchalets Resorts GmbH/Finanzamt München Abteilung Körperschaften Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das agências de viagens — Disponibilização de um alojamento de férias tomado de arrendamento a outros sujeitos passivos — Prestações adicionais — Natureza principal ou acessória de uma prestação — Taxas reduzidas do imposto — Alojamento disponibilizado por uma agência de viagens em nome próprio

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2019/C 65/20

Processo C-572/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — processo penal contra Imran Syed Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de distribuição — Contrafação — Mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor, destinadas a venda — Armazenamento para fins comerciais — Entreposto separado do local de venda

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2019/C 65/21

Processo C-667/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Francesca Cadeddu / Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Cagliari, Regione autonoma della Sardegna, Regione autonoma della Sardegna — Agenzia regionale per il lavoro (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 2.o, ponto 4 — Conceito de beneficiário — Artigo 80.o — Proibição de proceder a uma dedução ou retenção sobre os montantes pagos — Outro direito nivelador ou de efeito equivalente — Conceito — Bolsa de estudos cofinanciada pelo Fundo Social Europeu — Equiparação aos rendimentos do trabalho assalariado — Retenção a título de pagamento por conta do imposto sobre o rendimento, acrescido de impostos regionais e municipais suplementares)

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2019/C 65/22

Processo C-17/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Mureş — Roménia) — processo penal contra Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 19.o, 29.o e 135.o, n.o 1, alínea l) — Transmissão de uma universalidade total ou parcial de bens — Isenção da locação de bens imóveis — Contratos de arrendamento de um imóvel afeto a uma exploração comercial e de aluguer dos bens móveis necessários para essa exploração — Prestações relativas ao imóvel que deram origem à dedução do IVA — Regularização

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2019/C 65/23

Processo C-51/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original

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2019/C 65/24

Processo C-621/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 10 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session, Inner House, First Division — Reino Unido) — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union Reenvio prejudicial — Artigo 50.o TUE — Notificação por um Estado-Membro da sua intenção de se retirar da União Europeia — Consequências da notificação — Direito de revogação unilateral da notificação — Requisitos

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2019/C 65/25

Processo C-370/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul de Arbitraj Instituţionalizat Galaţi (Roménia) em 5 de junho de 2018 — Uniunea Naţională a Barourilor din România/Marcel — Vasile Holunga

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2019/C 65/26

Processo C-408/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Senetic S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de abril de 2018 no processo T-207/17, Senetic/EUIPO

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2019/C 65/27

Processo C-409/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Senetic S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de abril de 2018 no processo T-208/17, Senetic/EUIPO

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2019/C 65/28

Processo C-533/18 P: Recurso interposto em 14 de agosto de 2018 por Emcur Gesundheitsmittel aus Bad Ems GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-165/17, Emcur/EUIPO

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2019/C 65/29

Processo C-634/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku (Polónia) em 11 de outubro de 2018 — processo penal contra JI

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2019/C 65/30

Processo C-671/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Chełmnie (Polónia) em 29 de outubro de 2018 — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/ZP

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2019/C 65/31

Processo C-708/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 6 de novembro de 2018 — TK/Asociaţia de Proprietari bloc M5A-ScaraA

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2019/C 65/32

Processo C-716/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara (Roménia) em 14 de novembro de 2018 — CT / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

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2019/C 65/33

Processo C-731/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-737/14, Vnesheconombank (VEB) / Conselho

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2019/C 65/34

Processo C-753/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 30 de novembro de 2018 — Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim), Svenska artisters och musikers intresseorganisation ek. för. (SAMI)/Fleetmanager Sweden AB, Nordisk Biluthyrning AB

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2019/C 65/35

Processo C-759/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Rădăuţi (Roménia) em 3 de dezembro de 2018 — OF/PG

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2019/C 65/36

Processo C-792/18 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-26/17, Jalkh/Parlamento

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2019/C 65/37

Processo C-793/18 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-27/17, Jalkh/Parlamento

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2019/C 65/38

Processo C-831/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 24 de outubro de 2018 no processo T-29/17, RQ/Comissão

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Tribunal Geral

2019/C 65/39

Processo T-531/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 dezembro de 2018 — Coveris Rigid France/Comissão Concorrência — Cartéis — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Princípio da responsabilidade pessoal — Inexistência de continuidade económica — Igualdade de tratamento

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2019/C 65/40

Processo T-115/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Tomasz KawałkoTrofeum/EUIPO — Ferrero (KINDERPRAMS) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KINDERPRAMS — Marcas nacionais figurativas anteriores Kinder — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)

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2019/C 65/41

Processo T-539/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GM e o./Comissão Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à integração nos lugares-tipo — Artigo 31.o do anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na evolução de carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Exclusão dos funcionários AST 9 do processo de promoção — Inexistência de ato lesivo — Ato confirmativo — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 129.o do Regulamento de Processo — Exceção de inadmissibilidade — Artigo 130.o do Regulamento de Processo

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2019/C 65/42

Processo T-834/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — QC / Conselho Europeu Recurso de anulação — Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de acordo internacional — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União num encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência

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2019/C 65/43

Processo T-890/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn — Auxílios individuais — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Ato preparatório — Inadmissibilidade

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2019/C 65/44

Processo T-891/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão (Ação por omissão — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade)

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2019/C 65/45

Processo T-447/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Bowles / BCE (Função Pública — Pessoal do BCE — Decisão de nomeação para o lugar de conselheiro do Presidente e coordenador do Conselho junto da Comissão Executiva — Inexistência de ato lesivo — Falta de interesse em agir — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

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2019/C 65/46

Processo T-565/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — CheapFlights International/EUIPO — Momondo Group (Cheapflights) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Cheapflights — Remessa do pedido de marca ao examinador para apreciação dos motivos absolutos de recusa — Contestação pelo titular da marca anterior — Fundamentos da decisão impugnada que contêm uma apreciação da validade da marca anterior — Contestação pelo titular da marca anterior — Inadmissibilidade parcial — Pedidos formulados a título incidental nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 216/96 — Desistência do recurso na Câmara de Recurso — Não conhecimento parcial do mérito)

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2019/C 65/47

Processo T-739/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Euracoal e o./Comissão (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis — Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade)

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2019/C 65/48

Processo T-5/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Hamburg Beer Company /EUIPO (Hamburg BEER COMPANY) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Hamburg BEER COMPANY — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos

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2019/C 65/49

Processo T-6/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Hamburg Beer Company /EUIPO (Hamburg Beer Company) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Hamburg Beer Company — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos

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2019/C 65/50

Processo T-70/18: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Sonova Holding/EUIPO (HEAR THE WORLD) Marca da União Europeia — Pedido da marca nominativa da União Europeia HEAR THE WORLD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001

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2019/C 65/51

Processo T-702/18: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 — Durand e o. / Parlamento

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2019/C 65/52

Processo T-720/18: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2018 — AMVAC Netherlands/EFSA

40

2019/C 65/53

Processo T-725/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT)

41

2019/C 65/54

Processo T-726/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Melin / Parlamento

42

2019/C 65/55

Processo T-736/18: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Runnebaum Invest /EUIPO — Berg Toys Beheer (Bergsteiger)

43

2019/C 65/56

Processo T-738/18: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2018 — Dragnea/Comissão

43

2019/C 65/57

Processo T-743/18: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 — Japan Tobacco/EUIPO — I.J. Tobacco Industry (I.J. TOBACCO INDUSTRY)

44

2019/C 65/58

Processo T-744/18: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 — Oakley/EUIPO — Xuebo Ye (Representação de uma elipse descontínua)

45

2019/C 65/59

Processo T-749/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Daimler/EUIPO (ROAD EFFICIENCY)

45

2019/C 65/60

Processo T-753/18: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2018 — C&A/EUIPO (#BESTDEAL)

46

2019/C 65/61

Processo T-116/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Darmanin/Conselho

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2019/C 65/62

Processo T-122/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Lidl Stiftung/EUIPO — Shimano Europe (PRO)

47

2019/C 65/63

Processo T-520/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC PARTNERS)

47

2019/C 65/64

Processo T-521/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC BROKERAGE)

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2019/C 65/65

Processo T-522/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (AUREL BGC)

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2019/C 65/66

Processo T-523/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGCPRO)

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/1 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 65/01)

Última publicação

JO C 54 de 11.2.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 44 de 4.2.2019

JO C 35 de 28.1.2019

JO C 25 de 21.1.2019

JO C 16 de 14.1.2019

JO C 4 de 7.1.2019

JO C 455 de 17.12.2018

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/2 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH, Gascogne SA, Comissão Europeia (C-138/17), Gascogne Sack Deutschland GmbH, Gascogne SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-146/17)

(Processos apensos C-138/17 P e C-146/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia - Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes - Prejuízo material - Despesas com a garantia bancária - Nexo de causalidade - Juros de mora - Prejuízo moral»)

(2019/C 65/02)

Língua do processo: francês

Partes

Processo C-138/17 P

Recorrente: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e Á. M. Almendros Manzano, agentes)

Outras partes no processo: Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH, Gascogne SA (representantes: F. Puel e E. Durand, advogados), Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes, S. Noë e F. Erlbacher, agentes)

Processo C-146/17 P

Recorrentes: Gascogne Sack Deutschland GmbH, Gascogne SA (representantes: F. Puel e E. Durand, advogados)

Outras partes no processo: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e Á. M. Almendros Manzano, agentes), Comissão Europeia

Dispositivo

| 1) | O ponto 1 da parte decisória do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de janeiro de 2017, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia (T-577/14, EU:T:2017:1), é anulado. |
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1)

O ponto 1 da parte decisória do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de janeiro de 2017, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia (T-577/14, EU:T:2017:1), é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso no processo C-146/17 P interposto pela Gascogne Sack Deutschland GmbH e pela Gascogne SA. |
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2)

É negado provimento ao recurso no processo C-146/17 P interposto pela Gascogne Sack Deutschland GmbH e pela Gascogne SA.

| 3) | A ação de indemnização intentada pela Gascogne Sack Deutschland GmbH e pela Gascogne SA, na medida em que visa obter uma indemnização no montante de 187 571 euros, a título do alegado prejuízo material que consistiu no pagamento de despesas com a garantia bancária para além do prazo razoável de julgamento no âmbito dos processos que deram lugar aos Acórdãos de 16 de novembro de 2011, Groupe Gascogne/Comissão (T-72/06, não publicado, EU:T:2011:671), e Sachsa Verpackung/Comissão (T-79/06, não publicado, EU:T:2011:674), deve ser julgada improcedente. |
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3)

A ação de indemnização intentada pela Gascogne Sack Deutschland GmbH e pela Gascogne SA, na medida em que visa obter uma indemnização no montante de 187 571 euros, a título do alegado prejuízo material que consistiu no pagamento de despesas com a garantia bancária para além do prazo razoável de julgamento no âmbito dos processos que deram lugar aos Acórdãos de 16 de novembro de 2011, Groupe Gascogne/Comissão (T-72/06, não publicado, EU:T:2011:671), e Sachsa Verpackung/Comissão (T-79/06, não publicado, EU:T:2011:674), deve ser julgada improcedente.

| 4) | A Gascogne Sack Deutschland GmbH e a Gascogne SA suportam, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efetuadas pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito dos presentes recursos, e as suas próprias despesas em primeira instância. |
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4)

A Gascogne Sack Deutschland GmbH e a Gascogne SA suportam, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efetuadas pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito dos presentes recursos, e as suas próprias despesas em primeira instância.

| 5) | A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, suporta as suas próprias despesas em primeira instância. |
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5)

A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, suporta as suas próprias despesas em primeira instância.

| 6) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas quer no processo em primeira instância quer no âmbito do recurso no processo C-138/17 P. |
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6)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas quer no processo em primeira instância quer no âmbito do recurso no processo C-138/17 P.

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(1)  JO C 151, de 15.5.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/3 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia/Kendrion NV, Comissão Europeia

(Processo C-150/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Duração excessiva da tramitação no âmbito de um processo no Tribunal Geral da União Europeia - Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente - Prejuízo material - Despesas com a garantia bancária - Nexo de causalidade - Juros de mora - Prejuízo moral))

(2019/C 65/03)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e E. Beysen, agentes)

Outras partes no processo: Kendrion NV (representantes: Y. de Vries, T. Ottervanger e E. Besselink, advocaten), Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes, S. Noë e F. Erlbacher, agentes)

Dispositivo

| 1) | O ponto 1 da parte decisória do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 1 de fevereiro de 2017, Kendrion/União Europeia (T-479/14, EU:T:2017:48), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O ponto 1 da parte decisória do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 1 de fevereiro de 2017, Kendrion/União Europeia (T-479/14, EU:T:2017:48), é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso subordinado interposto pela Kendrion NV. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso subordinado interposto pela Kendrion NV.

| 3) | A ação de indemnização intentada pela Kendrion NV, na medida em que visa obter a reparação do prejuízo material que consiste no pagamento de despesas com a garantia bancária para além do prazo razoável de julgamento no âmbito do processo que deu lugar ao Acórdão de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão (T-54/06, não publicado, EU:T:2011:667), é julgada improcedente. |
| --- | --- |

3)

A ação de indemnização intentada pela Kendrion NV, na medida em que visa obter a reparação do prejuízo material que consiste no pagamento de despesas com a garantia bancária para além do prazo razoável de julgamento no âmbito do processo que deu lugar ao Acórdão de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão (T-54/06, não publicado, EU:T:2011:667), é julgada improcedente.

| 4) | A Kendrion NV suporta, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efetuadas pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito do presente recurso, e as suas próprias despesas em primeira instância. |
| --- | --- |

4)

A Kendrion NV suporta, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efetuadas pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito do presente recurso, e as suas próprias despesas em primeira instância.

| 5) | A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, suporta as suas próprias despesas em primeira instância. |
| --- | --- |

5)

A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, suporta as suas próprias despesas em primeira instância.

| 6) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas quer no processo em primeira instância quer no âmbito do presente recurso. |
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6)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas quer no processo em primeira instância quer no âmbito do presente recurso.

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(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/4 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA, Comissão Europeia (C-174/17 P), Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-222/17 P)

(Processos apensos C-174/17 P e C-222/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia - Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes - Prejuízo material - Despesas com a garantia bancária - Nexo de causalidade - Juros de mora»)

(2019/C 65/04)

Língua do processo: espanhol

Partes

(Processo C-174/17 P)

Recorrentes: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente J. Inghelram, Á.M. Almendros Manzano e P. Giusta, agentes, e em seguida J. Inghelram, Á.M. Almendros Manzano, agentes)

Outras partes no processo: Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA (representantes: M. Troncoso Ferrer, C. Ruixó Claramunt e S. Moya Izquierdo, abogados), Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes, S. Noë, F. Erlbacher e F. Castilla Contreras, agentes)

Processo (C-222/17 P)

Recorrentes: Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA (representantes: S. Moya Izquierdo, M. Troncoso Ferrer, abogados)

Outras partes no processo: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente J. Inghelram, Á.M. Almendros Manzano e P. Giusta, agentes, e em seguida J. Inghelram, Á.M. Almendros Manzano, agentes), Comissão Europeia

Dispositivo

| 1) | O ponto da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de fevereiro de 2017, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia (T-40/15, EU:T:2017:105), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O ponto da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de fevereiro de 2017, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia (T-40/15, EU:T:2017:105), é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso no processo C-222/17 P interposto pela Plásticos Españoles SA (ASPLA) e pela Armando Álvarez SA. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso no processo C-222/17 P interposto pela Plásticos Españoles SA (ASPLA) e pela Armando Álvarez SA.

| 3) | A ação de indemnização intentada pela Plásticos Españoles SA (ASPLA) e pela Armando Álvarez SA, na medida em que visa obter uma indemnização no montante de 3 495 038,66 euros, a título do prejuízo material sofrido devido à ultrapassagem do prazo razoável de julgamento no âmbito dos processos que deram lugar aos acórdãos de 16 de novembro de 2011, ASPLA/Comissão (T-76/06, não publicado, EU:T:2011:672), e de 16 de novembro de 2011, Álvarez/Comissão (T-78/06, não publicado, EU:T:2011:673), é julgada improcedente. |
| --- | --- |

3)

A ação de indemnização intentada pela Plásticos Españoles SA (ASPLA) e pela Armando Álvarez SA, na medida em que visa obter uma indemnização no montante de 3 495 038,66 euros, a título do prejuízo material sofrido devido à ultrapassagem do prazo razoável de julgamento no âmbito dos processos que deram lugar aos acórdãos de 16 de novembro de 2011, ASPLA/Comissão (T-76/06, não publicado, EU:T:2011:672), e de 16 de novembro de 2011, Álvarez/Comissão (T-78/06, não publicado, EU:T:2011:673), é julgada improcedente.

| 4) | A Plásticos Españoles SA (ASPLA) e a Armando Álvarez SA suportam, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efetuadas pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito dos presentes recursos, e as suas próprias despesas em primeira instância. |
| --- | --- |

4)

A Plásticos Españoles SA (ASPLA) e a Armando Álvarez SA suportam, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efetuadas pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito dos presentes recursos, e as suas próprias despesas em primeira instância.

| 5) | A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, suporta as suas próprias despesas em primeira instância. |
| --- | --- |

5)

A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, suporta as suas próprias despesas em primeira instância.

| 6) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas quer no processo em primeira instância quer no âmbito do recurso no processo C-174/17 P. |
| --- | --- |

6)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas quer no processo em primeira instância quer no âmbito do recurso no processo C-174/17 P.

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(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

JO C 213, de 3.7.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/5 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl / Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale del Garda (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Valcamonica (ASST)

(Processo C-216/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 5 - Artigo 32.o, n.o 2 - Adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Acordos-quadro - Cláusula de extensão do acordo-quadro a outras entidades adjudicantes - Princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos - Não determinação do volume dos contratos públicos subsequentes ou determinação por referência às necessidades ordinárias das entidades adjudicantes não signatárias do acordo-quadro - Proibição»)

(2019/C 65/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl

Recorridas: Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale del Garda (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Valcamonica (ASST)

Intervenientes: Markas Srl, ATI — Zanetti Arturo & C. Srl e in próprio, Regione Lombardia

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 5, e o artigo 32.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que:

| — | uma entidade adjudicante pode agir por conta própria e por conta de outras entidades adjudicantes claramente designadas que não sejam diretamente partes num acordo-quadro, desde que sejam respeitadas as exigências de publicidade e de segurança jurídica e, portanto, de transparência, e |
| --- | --- |

—

uma entidade adjudicante pode agir por conta própria e por conta de outras entidades adjudicantes claramente designadas que não sejam diretamente partes num acordo-quadro, desde que sejam respeitadas as exigências de publicidade e de segurança jurídica e, portanto, de transparência, e

| — | se exclui que as entidades adjudicantes não signatárias desse acordo-quadro não determinem o volume das prestações que poderá ser exigido quando celebrarem contratos em sua execução ou que o determinem por referência às respetivas necessidades ordinárias, sob pena de inobservância dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos interessados na celebração do acordo-quadro. |
| --- | --- |

—

se exclui que as entidades adjudicantes não signatárias desse acordo-quadro não determinem o volume das prestações que poderá ser exigido quando celebrarem contratos em sua execução ou que o determinem por referência às respetivas necessidades ordinárias, sob pena de inobservância dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos interessados na celebração do acordo-quadro.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Silvio Berlusconi, Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest)/Banca d'Italia, Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS)

(Processo C-219/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito - Procedimento regido pela Diretiva 2013/36/UE e pelos Regulamentos (UE) n.os 1024/2013 e 468/2014 - Procedimento administrativo misto - Poder decisório exclusivo do Banco Central Europeu (BCE) - Recurso interposto dos atos instrutórios adotados pela autoridade nacional competente - Alegação de violação do caso julgado produzido por uma decisão nacional»)

(2019/C 65/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Silvio Berlusconi, Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest)

Recorridos: Banca d'Italia, Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS)

sendo intervenientes: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Banca Mediolanum SpA, Holding Italiana Quarta SpA, Fin. Prog. Italia di E. Doris & C. s.a.p.a., Sirefid SpA, Ennio Doris

Dispositivo

O artigo 263.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os órgãos jurisdicionais nacionais fiscalizem a legalidade de atos de abertura, de instrução ou de proposta não vinculativa adotados pelas autoridades nacionais competentes no âmbito do procedimento previsto nos artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, bem como nos artigos 85.o a 87.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas («Regulamento-Quadro do MUS»). A este respeito, é indiferente que um órgão jurisdicional nacional tenha sido chamado a pronunciar-se por via de uma ação específica de nulidade por alegada violação do caso julgado produzido por uma decisão judicial nacional.

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(1)  JO C 283, de 28.8.2017.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)

(Processo C-298/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/22/CE - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público - Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet - Obrigações de transporte (must carry)»)

(2019/C 65/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Demandante: France Télévisions SA

Demandados: Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)

com intervenção de: Ministre de la Culture et de la Communication

Dispositivo

| 1) | O artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet não deve, por esse simples facto, ser considerada uma empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio e canais de televisão ao público. |
| --- | --- |

1)

O artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet não deve, por esse simples facto, ser considerada uma empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio e canais de televisão ao público.

| 2) | As disposições da Diretiva 2002/22, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro imponha, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma obrigação de transporte (must carry) a empresas que, sem oferecerem redes de comunicações eletrónicas, oferecem o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet. |
| --- | --- |

2)

As disposições da Diretiva 2002/22, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro imponha, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma obrigação de transporte (must carry) a empresas que, sem oferecerem redes de comunicações eletrónicas, oferecem o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet.

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(1)  JO C 256, de 7.8.2017.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — S/EA, EB, EC

(Processo C-367/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Artigo 4.o, n.o 2, alínea e) - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e) - Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem - Pedido de modificação do caderno de especificações - Presunto proveniente da região da Floresta Negra, Alemanha (“Schwarzwälder Schinken”) - Cláusulas de acondicionamento na região de produção - Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 510/2006 ou do Regulamento (UE) n.o 1151/2012»)

(2019/C 65/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Requerente: S

Oponentes: EA, EB, EC

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conjugado com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 510/2006, e o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que a exigência de acondicionamento de um produto abrangido por uma indicação geográfica protegida na área geográfica da sua produção se justifica, em conformidade com o referido artigo 4.o, n.o 2, alínea e), se constituir um meio necessário e proporcionado para salvaguardar a qualidade do produto, garantir a origem do mesmo ou assegurar o controlo do caderno de especificações da indicação geográfica protegida. Cabe ao juiz nacional apreciar se esta exigência está devidamente justificada por um dos objetivos acima mencionados, no que diz respeito à indicação geográfica protegida «Schwarzwälder Schinken».

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(1)  JO C 293, de 4.9.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/A-Brauerei

(Processo C-374/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Imposto sobre a transmissão de imóveis - Isenção - Transmissões de propriedade de um imóvel ocorridas em virtude de operações de transformação efetuadas dentro de determinados grupos de sociedades - Conceito de “auxílio de Estado” - Requisito relativo à seletividade - Justificação»)

(2019/C 65/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt B

Recorrida: A-Brauerei

com intervenção de: Bundesministerium der Finanzen

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não cumpre o requisito relativo à seletividade da vantagem em causa, estabelecido nesta disposição, um benefício fiscal, como o que está em causa no processo principal, que consiste em isentar do imposto sobre a transmissão de imóveis a transferência da propriedade de um imóvel em virtude de uma operação de transformação que envolva exclusivamente sociedades do mesmo grupo ligadas por uma relação de participação de pelo menos 95 % durante um período mínimo e ininterrupto de cinco anos anteriores e de cinco anos posteriores à referida operação.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd / Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-375/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e outros jogos de números de montante fixo segundo o modelo de concessionário único - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade»)

(2019/C 65/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd

Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

intervenientes: Lottomatica SpA, Lottoitalia Srl

Dispositivo

| 1) | Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê um modelo de concessionário único para a concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e de outros jogos de números de montante fixo, mas não para outros jogos, concursos de prognósticos e apostas, aos quais se aplica um modelo de vários concessionários, desde que o órgão jurisdicional nacional estabeleça que a regulamentação nacional prossegue efetivamente, de forma coerente e sistemática, os objetivos legítimos invocados pelo Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê um modelo de concessionário único para a concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e de outros jogos de números de montante fixo, mas não para outros jogos, concursos de prognósticos e apostas, aos quais se aplica um modelo de vários concessionários, desde que o órgão jurisdicional nacional estabeleça que a regulamentação nacional prossegue efetivamente, de forma coerente e sistemática, os objetivos legítimos invocados pelo Estado-Membro em causa.

| 2) | Os artigos 49.o e 56.o TFUE, bem como os princípios da não discriminação, da transparência e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional e aos atos adotados com vista à sua aplicação, como os que estão em causa no processo principal, que preveem, para a concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e de outros jogos de números de montante fixo, um valor de base do concurso elevado, na condição de este ser fixado de maneira clara, precisa e unívoca, e que seja objetivamente justificado, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 49.o e 56.o TFUE, bem como os princípios da não discriminação, da transparência e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional e aos atos adotados com vista à sua aplicação, como os que estão em causa no processo principal, que preveem, para a concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e de outros jogos de números de montante fixo, um valor de base do concurso elevado, na condição de este ser fixado de maneira clara, precisa e unívoca, e que seja objetivamente justificado, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

| 3) | Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição como a que está em causa no processo principal, contida num modelo de contrato de concessão que acompanha um anúncio de concurso e que prevê a caducidade da concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e de outros jogos de números de montante fixo:






  — | no caso de qualquer infração penal com fundamento na qual tenha sido instaurado um processo e que a entidade adjudicante, em razão da sua natureza, gravidade, das suas modalidades de execução e da sua conexão com o objeto da atividade concessionada, considere suscetível de excluir a fiabilidade, o profissionalismo e a idoneidade moral do concessionário, |
| --- | --- | --- |

3)

Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição como a que está em causa no processo principal, contida num modelo de contrato de concessão que acompanha um anúncio de concurso e que prevê a caducidade da concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e de outros jogos de números de montante fixo:

—

no caso de qualquer infração penal com fundamento na qual tenha sido instaurado um processo e que a entidade adjudicante, em razão da sua natureza, gravidade, das suas modalidades de execução e da sua conexão com o objeto da atividade concessionada, considere suscetível de excluir a fiabilidade, o profissionalismo e a idoneidade moral do concessionário,

| — | ou se o concessionário violar a legislação em matéria de prevenção do jogo irregular, ilícito e clandestino e, em particular, quando, diretamente ou através de sociedades subsidiárias ou associadas, onde quer que estejam localizadas, comercialize outros jogos equiparáveis ao jogo do loto automatizado e outros jogos de números de montante fixo sem deter a autorização prevista para esse efeito, |
| --- | --- |

—

ou se o concessionário violar a legislação em matéria de prevenção do jogo irregular, ilícito e clandestino e, em particular, quando, diretamente ou através de sociedades subsidiárias ou associadas, onde quer que estejam localizadas, comercialize outros jogos equiparáveis ao jogo do loto automatizado e outros jogos de números de montante fixo sem deter a autorização prevista para esse efeito,

na condição de essas cláusulas serem justificadas, se revelarem proporcionadas ao objetivo prosseguido e serem conformes ao princípio da transparência, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar, à luz das indicações incluídas no presente acórdão.

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(1)  JO C 330, de 2.10.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/10 |
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C 65/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Torsten Hein / Albert Holzkamm GmbH & Co.

(Processo C-385/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Artigo 7.o, n.o 1 - Legislação de um Estado–Membro que permite prever, por convenção coletiva, a tomada em consideração dos períodos de redução do tempo de trabalho para efeitos do cálculo da remuneração das férias anuais - Efeitos dos acórdãos interpretativos no tempo»)

(2019/C 65/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Verden

Partes no processo principal

Demandante: Torsten Hein

Demandada: Albert Holzkamm GmbH & Co.

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos do cálculo da retribuição pelas férias, permite prever por convenção coletiva a tomada em consideração das reduções de remuneração resultantes da existência, durante o período de referência, de dias em que, em consequência de uma redução de tempo de trabalho, não é prestado nenhum trabalho efetivo, o que tem como consequência que o trabalhador recebe, no que respeita ao período mínimo de férias anuais de que beneficia ao abrigo desse artigo 7.o, n.o 1, uma retribuição pelas férias inferior à remuneração normal que recebe durante os períodos de trabalho. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio interpretar a legislação nacional, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da Diretiva 2003/88, de forma que a retribuição pelas férias paga aos trabalhadores, a título do período mínimo de férias previsto no referido artigo 7.o, n.o 1, não seja inferior à média da remuneração normal auferida por estes durante os períodos de trabalho efetivo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos do cálculo da retribuição pelas férias, permite prever por convenção coletiva a tomada em consideração das reduções de remuneração resultantes da existência, durante o período de referência, de dias em que, em consequência de uma redução de tempo de trabalho, não é prestado nenhum trabalho efetivo, o que tem como consequência que o trabalhador recebe, no que respeita ao período mínimo de férias anuais de que beneficia ao abrigo desse artigo 7.o, n.o 1, uma retribuição pelas férias inferior à remuneração normal que recebe durante os períodos de trabalho. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio interpretar a legislação nacional, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da Diretiva 2003/88, de forma que a retribuição pelas férias paga aos trabalhadores, a título do período mínimo de férias previsto no referido artigo 7.o, n.o 1, não seja inferior à média da remuneração normal auferida por estes durante os períodos de trabalho efetivo.

| 2) | Não há que limitar os efeitos do presente acórdão no tempo e o direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os órgãos jurisdicionais nacionais protejam, com base no direito nacional, a confiança legítima dos empregadores quanto à manutenção da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais superiores que confirmava a legalidade das disposições em matéria de férias remuneradas da Convenção coletiva para o setor da construção. |
| --- | --- |

2)

Não há que limitar os efeitos do presente acórdão no tempo e o direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os órgãos jurisdicionais nacionais protejam, com base no direito nacional, a confiança legítima dos empregadores quanto à manutenção da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais superiores que confirmava a legalidade das disposições em matéria de férias remuneradas da Convenção coletiva para o setor da construção.

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(1)  JO C 318, de 25.9.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / Touring Tours und Travel GmbH (C-412/17), Sociedad de Transportes SA (C-474/17)

(Processos apensos C-412/17 e C-474/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Artigos 20.o e 21.o - Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen - Controlos no interior do território de um Estado-Membro - Medidas que têm um efeito equivalente a um controlo de fronteira - Regulamentação de um Estado-Membro que impõe, a um operador de viagens de autocarro que explore linhas de autocarros que atravessam as fronteiras internas do espaço Schengen, a obrigação de controlar os passaportes e os títulos de residência dos passageiros - Sanção - Cominação de uma sanção pecuniária compulsória»)

(2019/C 65/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

Recorridas: Touring Tours und Travel GmbH (C-412/17), Sociedad de Transportes SA (C-474/17)

Dispositivo

O artigo 67.o, n.o 2, TFUE e o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa nos processos principais, que obriga as empresas de transporte em autocarro cujas carreiras atravessam uma fronteira interna do espaço Schengen com destino ao território desse Estado-Membro a controlarem o passaporte e o título de residência dos passageiros antes da passagem de uma fronteira interna, com o objetivo de impedir o transporte de nacionais de países terceiros que não sejam portadores desses documentos de viagem para o território nacional, e que permite, de forma a fazer cumprir esta obrigação de controlo, que as autoridades de polícia adotem uma decisão de proibição de tais transportes com cominação de sanções pecuniárias compulsórias contra empresas de transporte em relação às quais tenha sido constatado que conduziram para esse território nacionais de países terceiros que não eram portadores dos referidos documentos de viagem.

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(1)  JO C 330, de 2.10.2017.

JO C 382, de 13.11.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — AREX CZ a.s. / Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-414/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e iii) - Artigo 3.o, n.o 1 - Aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo - Artigo 138.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) - Entregas intracomunitárias - Operações em cadeia com um único transporte - Imputação do transporte - Transporte em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo - Relevância para a qualificação de uma aquisição intracomunitária»)

(2019/C 65/13)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: AREX CZ a.s.

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica às aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a imposto especial de consumo exigível no território do Estado-Membro de destino da expedição ou do transporte desses produtos, efetuadas por um sujeito passivo, cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado por força do disposto no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva. |
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1)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica às aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a imposto especial de consumo exigível no território do Estado-Membro de destino da expedição ou do transporte desses produtos, efetuadas por um sujeito passivo, cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado por força do disposto no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.

| 2) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, havendo uma cadeia de aquisições sucessivas que tenha dado origem a um único transporte intracomunitário de produtos sujeitos a imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto, a compra efetuada pelo operador responsável pelo pagamento desses direitos no Estado-Membro de destino da expedição ou do transporte não deve ser qualificada como uma aquisição intracomunitária sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dessa disposição, quando esse transporte não possa ser imputado a essa aquisição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, havendo uma cadeia de aquisições sucessivas que tenha dado origem a um único transporte intracomunitário de produtos sujeitos a imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto, a compra efetuada pelo operador responsável pelo pagamento desses direitos no Estado-Membro de destino da expedição ou do transporte não deve ser qualificada como uma aquisição intracomunitária sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dessa disposição, quando esse transporte não possa ser imputado a essa aquisição.

| 3) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, havendo uma cadeia de aquisições sucessivas dos mesmos produtos sujeitos a imposto especial de consumo e que tenha dado origem a um único transporte intracomunitário desses produtos em regime de suspensão do imposto, a circunstância de esses produtos serem transportados nesse regime não é determinante para estabelecer a qual das aquisições deve ser imputado o transporte para efeitos da sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dessa disposição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, havendo uma cadeia de aquisições sucessivas dos mesmos produtos sujeitos a imposto especial de consumo e que tenha dado origem a um único transporte intracomunitário desses produtos em regime de suspensão do imposto, a circunstância de esses produtos serem transportados nesse regime não é determinante para estabelecer a qual das aquisições deve ser imputado o transporte para efeitos da sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dessa disposição.

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(1)  JO C 300, de 11.9.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/12 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Skarpa Travel sp. z o.o.

(Processo C-422/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Facto gerador do imposto - Regime especial das agências de viagens - Artigos 65.o e 308.o - Margem realizada por uma agência de viagens - Determinação da margem - Pagamentos por conta antes da prestação de serviços de viagem efetuada pela agência de viagens - Custo efetivo suportado pela agência de viagens))

(2019/C 65/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

Recorrida: Skarpa Travel sp. z o.o.

Dispositivo

| 1) | Os artigos 65.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, devem ser interpretados no sentido de que quando uma agência de viagens, sujeita ao regime especial previsto nos artigos 306.o a 310.o, recebe um pagamento por conta efetuado para serviços turísticos que prestará ao cliente, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é exigível, em conformidade com o referido artigo 65.o, desde o momento em que aquele pagamento por conta é recebido, contanto que, nesse momento, os serviços turísticos a prestar sejam especificamente identificados. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 65.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, devem ser interpretados no sentido de que quando uma agência de viagens, sujeita ao regime especial previsto nos artigos 306.o a 310.o, recebe um pagamento por conta efetuado para serviços turísticos que prestará ao cliente, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é exigível, em conformidade com o referido artigo 65.o, desde o momento em que aquele pagamento por conta é recebido, contanto que, nesse momento, os serviços turísticos a prestar sejam especificamente identificados.

| 2) | O artigo 308.o da Diretiva 2006/112, conforme alterado pela Diretiva 2010/45, deve ser interpretado no sentido de que a margem da agência de viagens, e, por conseguinte, o seu valor tributável, é constituída pela diferença entre o montante total, líquido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a ser pago pelo cliente e o custo efetivo suportado a montante pela agência de viagens com a entrega de bens e a prestação de serviços efetuadas por outros sujeitos passivos, na medida em que tais operações sejam efetuadas em benefício direto do cliente. Quando o montante do pagamento por conta corresponder ao preço total do serviço turístico ou a uma parte significativa desse preço e a agência não tiver ainda suportado nenhum custo efetivo, ou apenas uma parte limitada do custo total individual desse serviço, ou ainda quando o custo efetivo individual da viagem suportado pela agência não puder ser determinado no momento do pagamento por conta, a margem de lucro pode ser determinada com base numa estimativa do custo efetivo total que, in fine, terá de suportar. Nessa estimativa, a agência deve ter em conta, se for caso disso, os custos por si já efetivamente suportados no momento em que recebe o pagamento por conta. Para efeitos do cálculo da margem, deduz-se do preço total da viagem o custo efetivo total estimado, e o valor tributável do IVA a pagar no momento em que o pagamento por conta é recebido obtém-se multiplicando o montante desse pagamento por conta pela percentagem que representa a margem de lucro previsível assim determinada no preço total da viagem. |
| --- | --- |

2)

O artigo 308.o da Diretiva 2006/112, conforme alterado pela Diretiva 2010/45, deve ser interpretado no sentido de que a margem da agência de viagens, e, por conseguinte, o seu valor tributável, é constituída pela diferença entre o montante total, líquido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a ser pago pelo cliente e o custo efetivo suportado a montante pela agência de viagens com a entrega de bens e a prestação de serviços efetuadas por outros sujeitos passivos, na medida em que tais operações sejam efetuadas em benefício direto do cliente. Quando o montante do pagamento por conta corresponder ao preço total do serviço turístico ou a uma parte significativa desse preço e a agência não tiver ainda suportado nenhum custo efetivo, ou apenas uma parte limitada do custo total individual desse serviço, ou ainda quando o custo efetivo individual da viagem suportado pela agência não puder ser determinado no momento do pagamento por conta, a margem de lucro pode ser determinada com base numa estimativa do custo efetivo total que, in fine, terá de suportar. Nessa estimativa, a agência deve ter em conta, se for caso disso, os custos por si já efetivamente suportados no momento em que recebe o pagamento por conta. Para efeitos do cálculo da margem, deduz-se do preço total da viagem o custo efetivo total estimado, e o valor tributável do IVA a pagar no momento em que o pagamento por conta é recebido obtém-se multiplicando o montante desse pagamento por conta pela percentagem que representa a margem de lucro previsível assim determinada no preço total da viagem.

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(1)  JO C 357, de 23.10.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/13 |
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C 65/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Tübingen — Alemanha) — Südwestrundfunk/Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte

(Processo C-492/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios concedidos pelos Estados - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Organismos de radiodifusão públicos - Financiamento - Legislação de um Estado-Membro que obriga todos os adultos que possuam uma habitação no território nacional a pagar uma contribuição aos radiodifusores públicos»)

(2019/C 65/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Tübingen

Partes no processo principal

Recorrente: Südwestrundfunk

Recorridos: Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], deve ser interpretado no sentido de que uma alteração do regime de financiamento da radiodifusão pública de um Estado-Membro que, como a que está em causa no processo principal, consiste em substituir uma taxa audiovisual, devida a título da posse de um aparelho de receção audiovisual, por uma contribuição audiovisual devida, nomeadamente, a título da posse de uma habitação ou de um estabelecimento profissional, não constitui uma alteração de um auxílio existente, na aceção da referida disposição, que deva ser notificada à Comissão por força do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], deve ser interpretado no sentido de que uma alteração do regime de financiamento da radiodifusão pública de um Estado-Membro que, como a que está em causa no processo principal, consiste em substituir uma taxa audiovisual, devida a título da posse de um aparelho de receção audiovisual, por uma contribuição audiovisual devida, nomeadamente, a título da posse de uma habitação ou de um estabelecimento profissional, não constitui uma alteração de um auxílio existente, na aceção da referida disposição, que deva ser notificada à Comissão por força do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

| 2) | Os artigos 107.o e 108.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime nacional, como o que está em causa no processo principal, que confere ao radiodifusor público poderes derrogatórios do direito comum que lhe permitem efetuar, por si próprio, a execução coerciva de dívidas não pagas a título da contribuição audiovisual. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 107.o e 108.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime nacional, como o que está em causa no processo principal, que confere ao radiodifusor público poderes derrogatórios do direito comum que lhe permitem efetuar, por si próprio, a execução coerciva de dívidas não pagas a título da contribuição audiovisual.

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(1)  JO C 402, de 27.11.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/14 |
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C 65/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — processo instaurado por Heinrich Weiss e o.

(Processo C-493/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política económica e monetária - Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu - Validade - Programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários - Artigos 119.o e 127.o TFUE - Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais - Manutenção da estabilidade dos preços - Proporcionalidade - Artigo 123.o TFUE - Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»)

(2019/C 65/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverfassungsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: Heinrich Weiss, Jürgen Heraeus, Patrick Adenauer, Bernd Lucke, Hans-Olaf Henkel, Joachim Starbatty, Bernd Kölmel, Ulrike Trebesius, Peter Gauweiler, Johann Heinrich von Stein, Gunnar Heinsohn, Otto Michels, Reinhold von Eben-Worlée, Michael Göde, Dagmar Metzger, Karl-Heinz Hauptmann, Stefan Städter, Markus C. Kerber

sendo intervenientes: Bundesregierung, Bundestag, Deutsche Bundesbank

Dispositivo

| 1) | O exame das questões primeira a quarta não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade da Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, conforme alterada pela Decisão (UE) 2017/100 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

1)

O exame das questões primeira a quarta não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade da Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, conforme alterada pela Decisão (UE) 2017/100 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017.

| 2) | A quinta questão prejudicial é inadmissível. |
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2)

A quinta questão prejudicial é inadmissível.

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(1)  JO C 402, de 27.11.2017.

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C 65/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Cour d’appel de Liège — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Marin-Simion Sut

(Processo C-514/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 4.o, ponto 6 - Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu - Infração na origem da condenação a uma pena privativa de liberdade no Estado de emissão que é punida apenas com pena de multa no Estado de execução»)

(2019/C 65/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Liège

Partes no processo principal

Marin-Simion Sut

Dispositivo

O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando, como no processo principal, a pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade residir no Estado-Membro de execução e apresentar laços familiares, sociais e profissionais com este Estado, a autoridade judiciária de execução pode, devido a considerações relacionadas com a reinserção social da referida pessoa, recusar a execução desse mandado, mesmo que a infração que está na base do referido mandado apenas seja punível, em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução, com pena de multa, desde que, em conformidade com esse mesmo direito, essa circunstância não obste a que a pena privativa de liberdade aplicada à pessoa procurada seja efetivamente executada nesse Estado-Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/15 |
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C 65/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Mykola Yanovych Azarov / Conselho da União Europeia

(Processo C-530/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro - Obrigação do Conselho de verificar se essa decisão foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 65/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (representantes: A. Egger e G. Lansky, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de julho de 2017, Azarov/Conselho (T-215/15, EU:T:2017:479), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de julho de 2017, Azarov/Conselho (T-215/15, EU:T:2017:479), é anulado.

| 2) | A Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte aplicável a Mykola Yanovych Azarov. |
| --- | --- |

2)

A Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte aplicável a Mykola Yanovych Azarov.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas tanto a título do processo em primeira instância como do presente recurso. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas tanto a título do processo em primeira instância como do presente recurso.

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(1)  JO C 374, de 6.11.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Alpenchalets Resorts GmbH/Finanzamt München Abteilung Körperschaften

(Processo C-552/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Regime especial das agências de viagens - Disponibilização de um alojamento de férias tomado de arrendamento a outros sujeitos passivos - Prestações adicionais - Natureza principal ou acessória de uma prestação - Taxas reduzidas do imposto - Alojamento disponibilizado por uma agência de viagens em nome próprio»)

(2019/C 65/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: Alpenchalets Resorts GmbH

Demandado e recorrido em «Revision»: Finanzamt München Abteilung Körperschaften

Dispositivo

| 1) | Os artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretados no sentido de que a simples disponibilização por parte de uma agência de viagens de uma casa de férias tomada de arrendamento a outros sujeitos passivos ou tal disponibilização de uma casa de férias acompanhada de outras prestações adicionais, independentemente da importâncias destas prestações adicionais, constituem cada uma um serviço único que se enquadra no regime especial das agências de viagens. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretados no sentido de que a simples disponibilização por parte de uma agência de viagens de uma casa de férias tomada de arrendamento a outros sujeitos passivos ou tal disponibilização de uma casa de férias acompanhada de outras prestações adicionais, independentemente da importâncias destas prestações adicionais, constituem cada uma um serviço único que se enquadra no regime especial das agências de viagens.

| 2) | O artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços das agências de viagens que consiste na disponibilização de alojamentos de férias, abrangida pelo artigo 307.o dessa diretiva, não pode ser sujeita a uma taxa reduzida ou a uma das taxas reduzidas que figuram na primeira disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços das agências de viagens que consiste na disponibilização de alojamentos de férias, abrangida pelo artigo 307.o dessa diretiva, não pode ser sujeita a uma taxa reduzida ou a uma das taxas reduzidas que figuram na primeira disposição.

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(1)  JO C 437, de 18.12.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/16 |
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C 65/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — processo penal contra Imran Syed

(Processo C-572/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de distribuição - Contrafação - Mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor, destinadas a venda - Armazenamento para fins comerciais - Entreposto separado do local de venda»)

(2019/C 65/20)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Parte no processo penal nacional

Imran Syed

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o armazenamento, por um comerciante, de mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor no território do Estado-Membro de armazenamento pode constituir uma violação do direito exclusivo de distribuição, conforme definido nesta disposição, quando o comerciante propõe para venda numa loja, sem autorização do titular desse direito de autor, mercadorias idênticas às que armazena, desde que as mercadorias armazenadas se destinem efetivamente à venda no território do Estado-Membro onde esse motivo é protegido. A distância entre o local de armazenamento e o local de venda não pode, por si só, ser um elemento decisivo para determinar se as mercadorias armazenadas se destinam à venda no território desse Estado-Membro.

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(1)  JO C 412, de 4.12.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/17 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Francesca Cadeddu / Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Cagliari, Regione autonoma della Sardegna, Regione autonoma della Sardegna — Agenzia regionale per il lavoro

(Processo C-667/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Artigo 2.o, ponto 4 - Conceito de «beneficiário» - Artigo 80.o - Proibição de proceder a uma dedução ou retenção sobre os montantes pagos - Outro direito nivelador ou de efeito equivalente - Conceito - Bolsa de estudos cofinanciada pelo Fundo Social Europeu - Equiparação aos rendimentos do trabalho assalariado - Retenção a título de pagamento por conta do imposto sobre o rendimento, acrescido de impostos regionais e municipais suplementares))

(2019/C 65/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari

Partes no processo principal

Recorrente: Francesca Cadeddu

Recorridas: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Cagliari, Regione autonoma della Sardegna, Regione autonoma della Sardegna — Agenzia regionale per il lavoro

Dispositivo

O artigo 80.o do Regulamento n.o 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/199, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 4, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares os montantes que lhes são concedidos como bolsas de estudos pelo organismo público responsável pela execução do projeto selecionado pela autoridade de gestão do programa operacional em questão, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do referido regulamento, e financiado através de fundos estruturais europeus.

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(1)  JO C 52, de 12.2.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Mureş — Roménia) — processo penal contra Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA

(Processo C-17/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 19.o, 29.o e 135.o, n.o 1, alínea l) - Transmissão de uma universalidade total ou parcial de bens - Isenção da locação de bens imóveis - Contratos de arrendamento de um imóvel afeto a uma exploração comercial e de aluguer dos bens móveis necessários para essa exploração - Prestações relativas ao imóvel que deram origem à dedução do IVA - Regularização»)

(2019/C 65/22)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Mureş

Parte no processo nacional

Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA.

Dispositivo

| 1) | O conceito de «transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela», na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange uma operação pela qual um bem imóvel utilizado como estabelecimento comercial é arrendado, com todos os bens de equipamento e consumíveis necessários para a sua exploração, mesmo que o locatário prossiga a atividade do locador sob a mesma denominação. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela», na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange uma operação pela qual um bem imóvel utilizado como estabelecimento comercial é arrendado, com todos os bens de equipamento e consumíveis necessários para a sua exploração, mesmo que o locatário prossiga a atividade do locador sob a mesma denominação.

| 2) | O artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva 2006/112/CE deve ser interpretado no sentido de que um contrato de locação de um bem imóvel utilizado como estabelecimento comercial incluindo todos os bens de equipamento e consumíveis necessários para a sua exploração constitui uma prestação única na qual a locação do imóvel é a prestação principal. |
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2)

O artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva 2006/112/CE deve ser interpretado no sentido de que um contrato de locação de um bem imóvel utilizado como estabelecimento comercial incluindo todos os bens de equipamento e consumíveis necessários para a sua exploração constitui uma prestação única na qual a locação do imóvel é a prestação principal.

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(1)  JO C 123, de 9.4.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/18 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-51/18) (1)

(«Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1 - Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original»)

(2019/C 65/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: N. Gossement e B.-R. Killmann, agentes)

Recorrida: República da Áustria (representante: G. Hesse, agente)

Dispositivo

| 1) | Ao prever que a remuneração devida a título do direito de sequência ao autor de uma obra de arte original está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |
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1)

Ao prever que a remuneração devida a título do direito de sequência ao autor de uma obra de arte original está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

| 2) | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/19 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 10 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session, Inner House, First Division — Reino Unido) — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union

(Processo C-621/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 50.o TUE - Notificação por um Estado-Membro da sua intenção de se retirar da União Europeia - Consequências da notificação - Direito de revogação unilateral da notificação - Requisitos»)

(2019/C 65/24)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Session, Inner House, First Division

Partes no processo principal

Demandantes: Andy Wightman, Ross Greer, Alyn Smith, David Martin, Catherine Stihler, Jolyon Maugham, Joanna Cherry

Demandado: Secretary of State for Exiting the European Union

sendo intervenientes: Chris Leslie, Tom Brake

Dispositivo

O artigo 50.o TUE deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro tiver notificado ao Conselho Europeu, em conformidade com esse artigo, a sua intenção de se retirar da União, o referido artigo permite a esse Estado-Membro, enquanto não tiver entrado em vigor um acordo de retirada celebrado entre esse Estado-Membro e a União ou, na falta de tal acordo, enquanto não tiver expirado o prazo de dois anos previsto no n.o 3 deste mesmo artigo, eventualmente prorrogado em conformidade com este n.o 3, revogar unilateralmente, de forma unívoca e incondicional, essa notificação através de um documento escrito dirigido ao Conselho Europeu, depois de o Estado-Membro em causa ter tomado a decisão de revogação em conformidade com as suas normas constitucionais. Essa revogação tem por objeto confirmar a pertença desse Estado-Membro à União em termos inalterados quanto ao seu estatuto de Estado-Membro, pondo fim ao processo de retirada.

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(1)  JO C 445, de 10.12.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/20 |
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C 65/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul de Arbitraj Instituţionalizat Galaţi (Roménia) em 5 de junho de 2018 — Uniunea Naţională a Barourilor din România/Marcel — Vasile Holunga

(Processo C-370/18)

(2019/C 65/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul de Arbitraj Instituţionalizat Galaţi

Partes no processo principal

Recorrente: Uniunea Naţională a Barourilor din România

Recorrido: Marcel — Vasile Holunga

Por despacho de 13 de dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial manifestamente inadmissível.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/20 |
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C 65/20

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Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Senetic S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de abril de 2018 no processo T-207/17, Senetic/EUIPO

(Processo C-408/18 P)

(2019/C 65/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Senetic S.A. (representante: M. Krekora, adwokat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, HP Hewlett Packard Group LLC

Por despacho de 13 de dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/20 |
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C 65/20

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Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Senetic S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de abril de 2018 no processo T-208/17, Senetic/EUIPO

(Processo C-409/18 P)

(2019/C 65/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Senetic S.A. (representante: M. Krekora, adwokat)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, HP Hewlett Packard Group LLC

Por despacho de 13 de dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/21 |
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C 65/21

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2018 por Emcur Gesundheitsmittel aus Bad Ems GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-165/17, Emcur/EUIPO

(Processo C-533/18 P)

(2019/C 65/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Emcur Gesundheitsmittel aus Bad Ems GmbH (representante: K. Bröcker, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 8 de janeiro de 2019, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/21 |
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C 65/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku (Polónia) em 11 de outubro de 2018 — processo penal contra JI

(Processo C-634/18)

(2019/C 65/29)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Słupsku

Parte no processo principal

JI

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a regra da União contida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (1), ser entendida no sentido de que esta disposição não se opõe a que o conceito de «grandes quantidades de droga» seja objeto de interpretação caso a caso no âmbito de uma avaliação individual, por um órgão jurisdicional nacional, avaliação essa que não exige a aplicação de qualquer critério objetivo, em particular não exige que o autor esteja na posse de droga com o objetivo de efetuar uma das atividades abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da decisão-quadro, ou seja produção, oferta, comercialização, distribuição, venda, fornecimento ou intermediação em quaisquer condições? |
| --- | --- |

1)

Deve a regra da União contida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (1), ser entendida no sentido de que esta disposição não se opõe a que o conceito de «grandes quantidades de droga» seja objeto de interpretação caso a caso no âmbito de uma avaliação individual, por um órgão jurisdicional nacional, avaliação essa que não exige a aplicação de qualquer critério objetivo, em particular não exige que o autor esteja na posse de droga com o objetivo de efetuar uma das atividades abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da decisão-quadro, ou seja produção, oferta, comercialização, distribuição, venda, fornecimento ou intermediação em quaisquer condições?

| 2) | As medidas de proteção judicial necessárias para garantir a eficácia e eficiência das regras do direito da União estabelecidas na Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, em particular no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da [decisão-quadro], na medida em que a ustawa o przeciwdziałaniu narkomanii (Lei polaca sobre o combate à toxicodependência) não contém uma formulação precisa do conceito de grandes quantidades de droga e deixa a interpretação desta questão ao critério da formação que julga o caso concreto, no âmbito da chamada discricionariedade dos juízes, são suficientes para garantir aos cidadãos polacos uma proteção eficaz conferida pelas regras do direito da União que estabelecem os elementos constitutivos das infrações penais e as sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga? |
| --- | --- |

2)

As medidas de proteção judicial necessárias para garantir a eficácia e eficiência das regras do direito da União estabelecidas na Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, em particular no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da [decisão-quadro], na medida em que a ustawa o przeciwdziałaniu narkomanii (Lei polaca sobre o combate à toxicodependência) não contém uma formulação precisa do conceito de grandes quantidades de droga e deixa a interpretação desta questão ao critério da formação que julga o caso concreto, no âmbito da chamada discricionariedade dos juízes, são suficientes para garantir aos cidadãos polacos uma proteção eficaz conferida pelas regras do direito da União que estabelecem os elementos constitutivos das infrações penais e as sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga?

| 3) | A regra jurídica nacional contida no artigo 62.o, n.o 2, da ustawa o przeciwdziałaniu narkomanii (Lei sobre o combate à toxicodependência) é compatível com o direito da União, em especial [com a regra] constante do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, e, em caso afirmativo, o conceito de grandes quantidades de substâncias psicotrópicas e estupefacientes adotado pelos órgãos jurisdicionais nacionais polacos não colide com a regra do direito da União que estabelece que é responsabilizado penalmente de modo mais severo o autor de um crime que consista na posse de grandes quantidades de droga com o objetivo de efetuar uma das atividades enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho? |
| --- | --- |

3)

A regra jurídica nacional contida no artigo 62.o, n.o 2, da ustawa o przeciwdziałaniu narkomanii (Lei sobre o combate à toxicodependência) é compatível com o direito da União, em especial [com a regra] constante do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, e, em caso afirmativo, o conceito de grandes quantidades de substâncias psicotrópicas e estupefacientes adotado pelos órgãos jurisdicionais nacionais polacos não colide com a regra do direito da União que estabelece que é responsabilizado penalmente de modo mais severo o autor de um crime que consista na posse de grandes quantidades de droga com o objetivo de efetuar uma das atividades enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho?

| 4) | Os princípios da igualdade e da não discriminação (artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1 do Tratado sobre a União Europeia), não se opõem ao artigo 62.o, n.o 2, da ustawa o przeciwdziałaniu narkomanii (Lei sobre o combate à toxicodependência) que estabelece uma responsabilidade penal mais severa para atos que consistam na posse de grandes quantidades de substâncias psicotrópicas e de estupefacientes, na aceção adotada pelos órgãos jurisdicionais nacionais polacos? |
| --- | --- |

4)

Os princípios da igualdade e da não discriminação (artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1 do Tratado sobre a União Europeia), não se opõem ao artigo 62.o, n.o 2, da ustawa o przeciwdziałaniu narkomanii (Lei sobre o combate à toxicodependência) que estabelece uma responsabilidade penal mais severa para atos que consistam na posse de grandes quantidades de substâncias psicotrópicas e de estupefacientes, na aceção adotada pelos órgãos jurisdicionais nacionais polacos?

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(1)  JO L 335, p. 8.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/22 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Chełmnie (Polónia) em 29 de outubro de 2018 — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/ZP

(Processo C-671/18)

(2019/C 65/30)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Chełmnie

Partes no processo principal

Recorrente: Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)

Recorrido: Z.P.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea i), subalínea iii) e do artigo 20.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias [...] (1) alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (2), ser interpretada no sentido de que habilita um órgão jurisdicional a recusar a execução de uma decisão de uma autoridade de um Estado-Membro que não seja um órgão jurisdicional, caso considere que a notificação da decisão foi feita em violação do direito das partes de se defenderem eficazmente em tribunal? |
| --- | --- |

1)

Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea i), subalínea iii) e do artigo 20.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias [...] (1) alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (2), ser interpretada no sentido de que habilita um órgão jurisdicional a recusar a execução de uma decisão de uma autoridade de um Estado-Membro que não seja um órgão jurisdicional, caso considere que a notificação da decisão foi feita em violação do direito das partes de se defenderem eficazmente em tribunal?

| 2) | Em especial, pode a recusa ter por fundamento a conclusão de que, apesar de terem sido cumpridos os procedimentos vigentes no Estado de emissão da decisão em matéria de notificação e prazos fixados para impugnar a decisão, a que se referem o artigo 1.o, alínea a), subalíneas ii) e iii), da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, a parte residente no Estado de execução da decisão não teve, na fase do processo anterior à apresentação do caso a um órgão jurisdicional, uma oportunidade real e eficaz de proteger os seus direitos por falta de um prazo suficiente para poder reagir devidamente à notificação de aplicação da sanção? |
| --- | --- |

2)

Em especial, pode a recusa ter por fundamento a conclusão de que, apesar de terem sido cumpridos os procedimentos vigentes no Estado de emissão da decisão em matéria de notificação e prazos fixados para impugnar a decisão, a que se referem o artigo 1.o, alínea a), subalíneas ii) e iii), da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, a parte residente no Estado de execução da decisão não teve, na fase do processo anterior à apresentação do caso a um órgão jurisdicional, uma oportunidade real e eficaz de proteger os seus direitos por falta de um prazo suficiente para poder reagir devidamente à notificação de aplicação da sanção?

| 3) | Atendendo ao disposto no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2005/214/JAI, pode o alcance da proteção jurídica concedida a pessoas às quais deve ser aplicada uma sanção pecuniária depender da questão de saber se o processo em que é aplicada a sanção tem caráter administrativo, contraordenacional ou penal? |
| --- | --- |

3)

Atendendo ao disposto no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2005/214/JAI, pode o alcance da proteção jurídica concedida a pessoas às quais deve ser aplicada uma sanção pecuniária depender da questão de saber se o processo em que é aplicada a sanção tem caráter administrativo, contraordenacional ou penal?

| 4) | À luz dos objetivos e regras estabelecidos na Decisão-Quadro 2005/214/JAI, incluindo no seu artigo 3.o, as decisões dos órgãos extrajudiciais, emitidas nos termos da legislação do Estado de emissão da decisão, que imputam a responsabilidade pela infração das disposições aplicáveis à circulação rodoviária a uma pessoa em nome da qual o veículo está registado são executórias, ou seja, uma decisão emitida exclusivamente com base em informação obtida no âmbito de um intercâmbio transfronteiriço de dados de registos de veículos, sem que tenha havido lugar a qualquer procedimento de investigação sobre o caso, incluindo o apuramento das circunstâncias em que as infrações foram cometidas é executória? |
| --- | --- |

4)

À luz dos objetivos e regras estabelecidos na Decisão-Quadro 2005/214/JAI, incluindo no seu artigo 3.o, as decisões dos órgãos extrajudiciais, emitidas nos termos da legislação do Estado de emissão da decisão, que imputam a responsabilidade pela infração das disposições aplicáveis à circulação rodoviária a uma pessoa em nome da qual o veículo está registado são executórias, ou seja, uma decisão emitida exclusivamente com base em informação obtida no âmbito de um intercâmbio transfronteiriço de dados de registos de veículos, sem que tenha havido lugar a qualquer procedimento de investigação sobre o caso, incluindo o apuramento das circunstâncias em que as infrações foram cometidas é executória?

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(1)  JO 2005, L 76, p. 16.

(2)  Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO 2009, L 81, p. 24).

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/23 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 6 de novembro de 2018 — TK/Asociaţia de Proprietari bloc M5A-ScaraA

(Processo C-708/18)

(2019/C 65/31)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: TK

Recorrida: Asociaţia de Proprietari bloc M5A-ScaraA

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 8.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE (1) relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, concretamente, o artigo 5.o, n.o 2, da Lei n.o 677/2001 e o artigo 6.o da Decisão n.o 52/2012 da ANSPDCP (Autoritatea Națională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal) [Autoridade Nacional de Supervisão do Tratamento de Dados Pessoais], que prevê a possibilidade de utilização de videovigilância para garantir a segurança e a proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 8.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE (1) relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, concretamente, o artigo 5.o, n.o 2, da Lei n.o 677/2001 e o artigo 6.o da Decisão n.o 52/2012 da ANSPDCP (Autoritatea Națională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal) [Autoridade Nacional de Supervisão do Tratamento de Dados Pessoais], que prevê a possibilidade de utilização de videovigilância para garantir a segurança e a proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa?

| 2) | Devem os artigos 8.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que a limitação dos direitos e das liberdades através da videovigilância respeita o princípio da proporcionalidade, preenche o requisito da necessidade e corresponde a finalidades de interesse geral ou à exigência de proteger os direitos e as liberdades de terceiros, quando o operador possa adotar outras medidas para a proteção do interesse legítimo em questão? |
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2)

Devem os artigos 8.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que a limitação dos direitos e das liberdades através da videovigilância respeita o princípio da proporcionalidade, preenche o requisito da necessidade e corresponde a finalidades de interesse geral ou à exigência de proteger os direitos e as liberdades de terceiros, quando o operador possa adotar outras medidas para a proteção do interesse legítimo em questão?

| 3) | Deve o artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ser interpretado no sentido de que o «interesse legítimo» do responsável pelo tratamento deve ser comprovado, existente e efetivo no momento do tratamento? |
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3)

Deve o artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ser interpretado no sentido de que o «interesse legítimo» do responsável pelo tratamento deve ser comprovado, existente e efetivo no momento do tratamento?

| 4) | Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ser interpretado no sentido de que um tratamento (a videovigilância) é excessivo ou inadequado quando o operador pode adotar outra medida para a proteção do interesse legítimo em questão? |
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4)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ser interpretado no sentido de que um tratamento (a videovigilância) é excessivo ou inadequado quando o operador pode adotar outra medida para a proteção do interesse legítimo em questão?

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(1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/24 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara (Roménia) em 14 de novembro de 2018 — CT / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

(Processo C-716/18)

(2019/C 65/32)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Timişoara

Partes no processo principal

Recorrente: CT

Recorridos: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

Questões prejudiciais

| 1) | Em circunstâncias como as do litígio em causa, nas quais uma pessoa singular desenvolve uma atividade económica através do exercício de várias profissões liberais, bem como através da locação de bens imóveis, obtendo, assim, receitas com caráter contínuo, as disposições do artigo 288.o, [primeiro parágrafo,] ponto 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), série L, n.o 347, de 11 de dezembro de 2006 (1), impõem a identificação de uma atividade profissional determinada, como atividade principal, a fim de verificar se a locação pode ser qualificada como operação acessória dessa atividade e, em caso de resposta em sentido afirmativo, com base em que critérios pode ser identificada a referida atividade principal, ou devem as disposições acima mencionadas ser interpretadas no sentido de que o conjunto das atividades profissionais através das quais se realiza a atividade económica dessa pessoa singular constitui a «atividade principal»? |
| --- | --- |

1)

Em circunstâncias como as do litígio em causa, nas quais uma pessoa singular desenvolve uma atividade económica através do exercício de várias profissões liberais, bem como através da locação de bens imóveis, obtendo, assim, receitas com caráter contínuo, as disposições do artigo 288.o, [primeiro parágrafo,] ponto 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), série L, n.o 347, de 11 de dezembro de 2006 (1), impõem a identificação de uma atividade profissional determinada, como atividade principal, a fim de verificar se a locação pode ser qualificada como operação acessória dessa atividade e, em caso de resposta em sentido afirmativo, com base em que critérios pode ser identificada a referida atividade principal, ou devem as disposições acima mencionadas ser interpretadas no sentido de que o conjunto das atividades profissionais através das quais se realiza a atividade económica dessa pessoa singular constitui a «atividade principal»?

| 2) | No caso de o bem imóvel locado por uma pessoa singular a um terceiro não ser destinado e não ser utilizado para desenvolver a restante atividade económica dessa pessoa, não sendo, em consequência, possível estabelecer um elo de ligação entre [o bem imóvel locado] e o exercício das várias profissões da pessoa em causa, permitem, as disposições do artigo 288.o [primeiro parágrafo,] ponto 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), série L, n.o 347, de 11 de dezembro de 2006, qualificar a operação de locação como «operação acessória», com a consequência de se excluir esta última do cálculo do volume de negócios que serve de referência para fins de aplicação do regime especial de isenção para as pequenas empresas? |
| --- | --- |

2)

No caso de o bem imóvel locado por uma pessoa singular a um terceiro não ser destinado e não ser utilizado para desenvolver a restante atividade económica dessa pessoa, não sendo, em consequência, possível estabelecer um elo de ligação entre [o bem imóvel locado] e o exercício das várias profissões da pessoa em causa, permitem, as disposições do artigo 288.o [primeiro parágrafo,] ponto 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), série L, n.o 347, de 11 de dezembro de 2006, qualificar a operação de locação como «operação acessória», com a consequência de se excluir esta última do cálculo do volume de negócios que serve de referência para fins de aplicação do regime especial de isenção para as pequenas empresas?

| 3) | Na hipótese descrita na segunda questão prejudicial, é relevante, para qualificar como «acessória» a operação de locação, o facto de esta ter sido realizada a favor de um terceiro, uma pessoa coletiva na qual a pessoa singular tem a qualidade de sócio e de administrador e que tem sede estável no imóvel em questão e desenvolve atividades profissionais da mesma natureza que a pessoa singular em questão? |
| --- | --- |

3)

Na hipótese descrita na segunda questão prejudicial, é relevante, para qualificar como «acessória» a operação de locação, o facto de esta ter sido realizada a favor de um terceiro, uma pessoa coletiva na qual a pessoa singular tem a qualidade de sócio e de administrador e que tem sede estável no imóvel em questão e desenvolve atividades profissionais da mesma natureza que a pessoa singular em questão?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/25 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/25

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-737/14, Vnesheconombank (VEB) / Conselho

(Processo C-731/18 P)

(2019/C 65/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) (representantes: J. Viñals Camallonga e J. Iriarte Ángel, advogados)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018 no processo T-737/14 |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018 no processo T-737/14

| — | proferir uma decisão definitiva quanto ao processo no sentido de acolher os pedidos da demandante, agora recorrente, no litígio da instância; ou seja, anular o artigo 1.o da Decisão 2014/512/PESC (1), de 31 de julho de 2014, o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2), de 31 de julho de 2014, o novo artigo 1.o da Decisão 2014/659/PESC (3), de 8 de setembro de 2014, e o novo artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 960/2014 (4), de 8 de setembro de 2014, na medida em que digam respeito a VEB e excluam o seu nome dos respetivos anexos das referidas disposições nas quais se inclui. |
| --- | --- |

—

proferir uma decisão definitiva quanto ao processo no sentido de acolher os pedidos da demandante, agora recorrente, no litígio da instância; ou seja, anular o artigo 1.o da Decisão 2014/512/PESC (1), de 31 de julho de 2014, o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2), de 31 de julho de 2014, o novo artigo 1.o da Decisão 2014/659/PESC (3), de 8 de setembro de 2014, e o novo artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 960/2014 (4), de 8 de setembro de 2014, na medida em que digam respeito a VEB e excluam o seu nome dos respetivos anexos das referidas disposições nas quais se inclui.

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas de ambas as instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas de ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

| 1. | Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que o Conselho cumpriu o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

1.

Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que o Conselho cumpriu o seu dever de fundamentação.

| 2. | Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que não existe um erro manifesto na apreciação dos factos em que se fundamentam as disposições pertinentes dos atos impugnados, o que reflete também uma desvirtuação de poder. |
| --- | --- |

2.

Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que não existe um erro manifesto na apreciação dos factos em que se fundamentam as disposições pertinentes dos atos impugnados, o que reflete também uma desvirtuação de poder.

| 3. | Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que foi respeitado o direito a uma tutela judicial efetiva. |
| --- | --- |

3.

Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que foi respeitado o direito a uma tutela judicial efetiva.

| 4. | Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que foi respeitado o direito de propriedade da VEB, o que se reflete também numa violação do princípio da igualdade. |
| --- | --- |

4.

Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que foi respeitado o direito de propriedade da VEB, o que se reflete também numa violação do princípio da igualdade.

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(1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13).

(2)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1).

(3)  Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 54).

(4)  Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 3).

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/26 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 30 de novembro de 2018 — Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim), Svenska artisters och musikers intresseorganisation ek. för. (SAMI)/Fleetmanager Sweden AB, Nordisk Biluthyrning AB

(Processo C-753/18)

(2019/C 65/34)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrentes: Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim), Svenska artisters och musikers intresseorganisation ek. för. (SAMI)

Recorridas: Fleetmanager Sweden AB, Nordisk Biluthyrning AB

Questões prejudiciais

| 1. | O aluguer de automóveis equipados de série com recetores de rádio implica que quem aluga esses automóveis é um utilizador que efetua «uma comunicação ao público» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 (1), bem como na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 (2)? |
| --- | --- |

1.

O aluguer de automóveis equipados de série com recetores de rádio implica que quem aluga esses automóveis é um utilizador que efetua «uma comunicação ao público» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 (1), bem como na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 (2)?

| 2. | Qual a relevância, se for caso disso, da dimensão da atividade de aluguer de automóveis e da duração do aluguer? |
| --- | --- |

2.

Qual a relevância, se for caso disso, da dimensão da atividade de aluguer de automóveis e da duração do aluguer?

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(1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

(2)  Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO 2006, L 376, p. 28).

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/26 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Rădăuţi (Roménia) em 3 de dezembro de 2018 — OF/PG

(Processo C-759/18)

(2019/C 65/35)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Rădăuţi

Partes no processo principal

Demandante: OF

Demandada: PG

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) ser interpretado no sentido de que a não dedução, por parte da demandada, da exceção de incompetência internacional dos tribunais romenos para se pronunciarem num processo que tem por objeto «o divórcio de uma menor» equivale ao seu consentimento tácito para que o processo seja decidido pelo tribunal no qual o processo foi instaurado pelo demandante, quando as partes tenham residência habitual noutro Estado-Membro [da União Europeia] (no caso concreto, em Itália) e o pedido de divórcio tenha sido apresentado num órgão jurisdicional do Estado da nacionalidade das partes? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) ser interpretado no sentido de que a não dedução, por parte da demandada, da exceção de incompetência internacional dos tribunais romenos para se pronunciarem num processo que tem por objeto «o divórcio de uma menor» equivale ao seu consentimento tácito para que o processo seja decidido pelo tribunal no qual o processo foi instaurado pelo demandante, quando as partes tenham residência habitual noutro Estado-Membro [da União Europeia] (no caso concreto, em Itália) e o pedido de divórcio tenha sido apresentado num órgão jurisdicional do Estado da nacionalidade das partes?

| 2) | Devem os artigos 3.o, n.o 1, e 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 ser interpretados no sentido de que o tribunal deve ou pode suscitar oficiosamente a exceção de incompetência internacional dos tribunais romenos para decidir um «divórcio de uma menor», na falta de um acordo das partes residentes noutro Estado-Membro [da União Europeia] (no caso concreto, em Itália) sobre a escolha do tribunal competente (com o consequente indeferimento do pedido por falta de competência dos tribunais romenos) com prevalência sobre as disposições do artigo 915.o, n.o 2, do Codul del procedură civilă (Código de Processo Civil), nos termos das quais pode ser suscitada a exceção de incompetência territorial exclusiva da Judecătoria Rădăuţi (Tribunal de primeira instância de Rădăuţi) [com a consequência de a competência para decidir o processo ser declinada a favor da Judecătoria Sectorului 5 Bucureşti (Tribunal de Primeira Instância da área 5 de Bucareste, Roménia) e que o processo seja decidido quanto ao mérito], sobretudo porque tais artigos são menos favoráveis no que respeita à disposição do ordenamento interno [artigo 195.o, n.o 2, do Codul del procedură civilă (Código de Processo Civil)]? |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 3.o, n.o 1, e 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 ser interpretados no sentido de que o tribunal deve ou pode suscitar oficiosamente a exceção de incompetência internacional dos tribunais romenos para decidir um «divórcio de uma menor», na falta de um acordo das partes residentes noutro Estado-Membro [da União Europeia] (no caso concreto, em Itália) sobre a escolha do tribunal competente (com o consequente indeferimento do pedido por falta de competência dos tribunais romenos) com prevalência sobre as disposições do artigo 915.o, n.o 2, do Codul del procedură civilă (Código de Processo Civil), nos termos das quais pode ser suscitada a exceção de incompetência territorial exclusiva da Judecătoria Rădăuţi (Tribunal de primeira instância de Rădăuţi) [com a consequência de a competência para decidir o processo ser declinada a favor da Judecătoria Sectorului 5 Bucureşti (Tribunal de Primeira Instância da área 5 de Bucareste, Roménia) e que o processo seja decidido quanto ao mérito], sobretudo porque tais artigos são menos favoráveis no que respeita à disposição do ordenamento interno [artigo 195.o, n.o 2, do Codul del procedură civilă (Código de Processo Civil)]?

| 3) | Deve a expressão do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, ou seja, «a competência desses tribunais tenha sido aceite, expressamente ou de qualquer outra forma inequívoca pelos cônjuges ou pelos titulares da responsabilidade parental à data em que o processo é instaurado em tribunal», ser interpretada no sentido em que se as partes, que residem habitualmente noutro Estado-Membro [da União Europeia] (no caso concreto, em Itália) escolherem como tribunal competente para decidir um pedido de divórcio, um tribunal do Estado da sua nacionalidade [a Judecătoria Rădăuţi (Tribunal de primeira instância de Rădăuţi)], este último se torna automaticamente competente para decidir os pedidos relativos ao «exercício da responsabilidade parental, ao domicílio do menor e à fixação da pensão de alimentos para o menor»? |
| --- | --- |

3)

Deve a expressão do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, ou seja, «a competência desses tribunais tenha sido aceite, expressamente ou de qualquer outra forma inequívoca pelos cônjuges ou pelos titulares da responsabilidade parental à data em que o processo é instaurado em tribunal», ser interpretada no sentido em que se as partes, que residem habitualmente noutro Estado-Membro [da União Europeia] (no caso concreto, em Itália) escolherem como tribunal competente para decidir um pedido de divórcio, um tribunal do Estado da sua nacionalidade [a Judecătoria Rădăuţi (Tribunal de primeira instância de Rădăuţi)], este último se torna automaticamente competente para decidir os pedidos relativos ao «exercício da responsabilidade parental, ao domicílio do menor e à fixação da pensão de alimentos para o menor»?

| 4) | Deve o conceito de «responsabilidade parental» que figura no artigo 2.o, ponto 7, e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, ser interpretado no sentido de que também compreende os conceitos de «poder paternal», previsto no artigo 483.o do Codul civil (Código Civil), de «domicílio do menor», previsto no artigo 400.o do Codul civil (Código Civil), e de «pagamento de pensão de alimentos ao menor», previsto no artigo 402.o do Codul civil (Código Civil)? |
| --- | --- |

4)

Deve o conceito de «responsabilidade parental» que figura no artigo 2.o, ponto 7, e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, ser interpretado no sentido de que também compreende os conceitos de «poder paternal», previsto no artigo 483.o do Codul civil (Código Civil), de «domicílio do menor», previsto no artigo 400.o do Codul civil (Código Civil), e de «pagamento de pensão de alimentos ao menor», previsto no artigo 402.o do Codul civil (Código Civil)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/27 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/27

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-26/17, Jalkh/Parlamento

(Processo C-792/18 P)

(2019/C 65/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão proferido em 17 de outubro de 2018 pela Sétima Secção do Tribunal Geral da União Europeia (T-26/17).
  Por conseguinte: |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão proferido em 17 de outubro de 2018 pela Sétima Secção do Tribunal Geral da União Europeia (T-26/17).

Por conseguinte:

| — | anular a Decisão do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2016, que adota o relatório n.o A8-0319/2016 relativo ao pedido de levantamento da imunidade e dos privilégios de Jean-François Jalkh, membro do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2016, que adota o relatório n.o A8-0319/2016 relativo ao pedido de levantamento da imunidade e dos privilégios de Jean-François Jalkh, membro do Parlamento Europeu;

| — | decidir, conforme aquilo que o Tribunal de Justiça vier a considerar ser juridicamente correto, no que se refere ao montante a conceder ao recorrente a título de despesas relacionadas com o processo; |
| --- | --- |

—

decidir, conforme aquilo que o Tribunal de Justiça vier a considerar ser juridicamente correto, no que se refere ao montante a conceder ao recorrente a título de despesas relacionadas com o processo;

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos do recurso interposto da decisão do Tribunal Geral dizem respeito à violação do direito da União, a um erro de direito e a um erro na qualificação jurídica dos factos, bem como a um erro manifesto de apreciação.

1.   Quanto às observações preliminares do acórdão

Contrariamente ao que o Tribunal Geral afirma no n.o 21 do acórdão recorrido, o não levantamento da imunidade parlamentar não priva uma parte da possibilidade de prosseguir em França com uma ação de indemnização, no plano meramente cível, que tenha por objeto o prejuízo sofrido e cuja responsabilidade dolosa (artigo 1240.o do Código Civil francês) seja imputada a um deputado.

2.   Quanto ao primeiro fundamento analisado pelo Tribunal Geral

A análise do Tribunal Geral assenta numa confusão entre duas disposições. O ponto H faz parte do raciocínio que se relaciona com o artigo 8.o do Protocolo n.o 7, sobre a emissão de opiniões, ao passo que o Tribunal Geral desenvolveu o seu raciocínio sobre este mesmo assunto, nos n.os 44 a 46, por referência ao artigo 9.o do Protocolo n.o 7, relativo às imunidades, que remete para as disposições nacionais pertinentes.

3.   Quanto aos fundamentos segundo e terceiro examinados pelo Tribunal Geral

É devido a um erro manifesto de apreciação que o Tribunal Geral não conferiu valor normativo ao Documento de trabalho da Direção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu sobre «A imunidade Parlamentar nos Estados-Membros da Comunidade Europeia e no Parlamento Europeu, série Assuntos jurídicos» e não tomou em consideração os princípios naquele recordados, o que o conduziu a proceder a uma apreciação errónea do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 à luz dos factos do caso concreto.

4.   Quanto ao quarto fundamento analisado pelo Tribunal Geral

| — | Quanto à jurisprudência existente
  Contrariamente ao que o Tribunal Geral declara, existe jurisprudência assente do Parlamento «que consiste em indeferir os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar baseados em factos relacionados com a atividade política dos deputados», a qual devia ter conduzido o Tribunal Geral a chegar a uma conclusão diferente no que respeita ao levantamento da imunidade parlamentar. |
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—

Quanto à jurisprudência existente

Contrariamente ao que o Tribunal Geral declara, existe jurisprudência assente do Parlamento «que consiste em indeferir os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar baseados em factos relacionados com a atividade política dos deputados», a qual devia ter conduzido o Tribunal Geral a chegar a uma conclusão diferente no que respeita ao levantamento da imunidade parlamentar.

| — | Quanto ao fumus persecutionis

  Não há nenhum controlo por parte das autoridades judiciárias no que se refere ao caráter partidário ou não de uma associação, facto que o Tribunal Geral devia ter tomado em consideração através de uma simples leitura da Lei de 29 de julho de 1881.
  O Tribunal Geral poderia assim ter verificado, através do exame do comunicado do Bureau National de Vigilance contre l’Antisémitisme [Gabinete Nacional de Vigilância contra o Anti-Semitismo, França], que esta associação que pede a dissolução do Front National reveste natureza partidária e que, como tal, é efetivamente um adversário político de Jean-François Jalkh
  Trata-se de um caso identificado de fumus persecutionis. |
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Quanto ao fumus persecutionis

Não há nenhum controlo por parte das autoridades judiciárias no que se refere ao caráter partidário ou não de uma associação, facto que o Tribunal Geral devia ter tomado em consideração através de uma simples leitura da Lei de 29 de julho de 1881.

O Tribunal Geral poderia assim ter verificado, através do exame do comunicado do Bureau National de Vigilance contre l’Antisémitisme [Gabinete Nacional de Vigilância contra o Anti-Semitismo, França], que esta associação que pede a dissolução do Front National reveste natureza partidária e que, como tal, é efetivamente um adversário político de Jean-François Jalkh

Trata-se de um caso identificado de fumus persecutionis.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/29 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/29

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-27/17, Jalkh/Parlamento

(Processo C-793/18 P)

(2019/C 65/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão proferido em 17 de outubro de 2018 pela Sétima Secção do Tribunal Geral da União Europeia (T-27/17).
  Por conseguinte: |
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—

Anular o acórdão proferido em 17 de outubro de 2018 pela Sétima Secção do Tribunal Geral da União Europeia (T-27/17).

Por conseguinte:

| — | anular a Decisão do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2016, que adota o relatório n.o A8-0319/2016 relativo ao pedido de levantamento da imunidade e dos privilégios de Jean-François Jalkh, membro do Parlamento Europeu; |
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anular a Decisão do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2016, que adota o relatório n.o A8-0319/2016 relativo ao pedido de levantamento da imunidade e dos privilégios de Jean-François Jalkh, membro do Parlamento Europeu;

| — | decidir, conforme aquilo que o Tribunal de Justiça vier a considerar ser juridicamente correto, no que se refere ao montante a conceder ao recorrente a título de despesas relacionadas com o processo; |
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—

decidir, conforme aquilo que o Tribunal de Justiça vier a considerar ser juridicamente correto, no que se refere ao montante a conceder ao recorrente a título de despesas relacionadas com o processo;

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas. |
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—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos do recurso interposto da decisão do Tribunal Geral dizem respeito à violação do direito da União, a um erro de direito e a um erro na qualificação jurídica dos factos, bem como a um erro manifesto de apreciação.

1.   Quanto às observações preliminares do acórdão

Contrariamente ao que o Tribunal Geral afirma no n.o 21 do acórdão recorrido, o não levantamento da imunidade parlamentar não priva uma parte da possibilidade de prosseguir em França com uma ação de indemnização, no plano meramente cível, que tenha por objeto o prejuízo sofrido e cuja responsabilidade dolosa (artigo 1240.o do Código Civil francês) seja imputada a um deputado.

2.   Quanto ao primeiro fundamento analisado pelo Tribunal Geral

A análise do Tribunal Geral assenta numa confusão entre duas disposições. O ponto H faz parte do raciocínio que se relaciona com o artigo 8.o do Protocolo n.o 7, sobre a emissão de opiniões, ao passo que o Tribunal Geral desenvolveu o seu raciocínio sobre este mesmo assunto, nos n.os 44 a 46, por referência ao artigo 9.o do Protocolo n.o 7, relativo às imunidades, que remete para as disposições nacionais pertinentes.

3.   Quanto aos fundamentos segundo e terceiro examinados pelo Tribunal Geral

É devido a um erro manifesto de apreciação que o Tribunal Geral não conferiu valor normativo ao Documento de trabalho da Direção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu sobre «A imunidade Parlamentar nos Estados-Membros da Comunidade Europeia e no Parlamento Europeu, série Assuntos jurídicos» e não tomou em consideração os princípios naquele recordados, o que o conduziu a proceder a uma apreciação errónea do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 à luz dos factos do caso concreto.

4.   Quanto ao quarto fundamento analisado pelo Tribunal Geral

| — | Quanto à jurisprudência existente
  Contrariamente ao que o Tribunal Geral declara, existe jurisprudência assente do Parlamento «que consiste em indeferir os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar baseados em factos relacionados com a atividade política dos deputados», a qual devia ter conduzido o Tribunal Geral a chegar a uma conclusão diferente no que respeita ao levantamento da imunidade parlamentar. |
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—

Quanto à jurisprudência existente

Contrariamente ao que o Tribunal Geral declara, existe jurisprudência assente do Parlamento «que consiste em indeferir os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar baseados em factos relacionados com a atividade política dos deputados», a qual devia ter conduzido o Tribunal Geral a chegar a uma conclusão diferente no que respeita ao levantamento da imunidade parlamentar.

| — | Quanto ao fumus persecutionis

  Não há nenhum controlo por parte das autoridades judiciárias no que se refere ao caráter partidário ou não de uma associação, facto que o Tribunal Geral devia ter tomado em consideração através de uma simples leitura da Lei de 29 de julho de 1881.
  O Tribunal Geral poderia assim ter verificado, através do exame dos termos com que foi redigido do convite para o Colóquio organizado pela Fédération des Maisons des Potes que esta associação é efetivamente um adversário político do Front National e de Jean-François Jalkh
  Trata-se de um caso identificado de fumus persecutionis. |
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—

Quanto ao fumus persecutionis

Não há nenhum controlo por parte das autoridades judiciárias no que se refere ao caráter partidário ou não de uma associação, facto que o Tribunal Geral devia ter tomado em consideração através de uma simples leitura da Lei de 29 de julho de 1881.

O Tribunal Geral poderia assim ter verificado, através do exame dos termos com que foi redigido do convite para o Colóquio organizado pela Fédération des Maisons des Potes que esta associação é efetivamente um adversário político do Front National e de Jean-François Jalkh

Trata-se de um caso identificado de fumus persecutionis.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/30 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/30

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 24 de outubro de 2018 no processo T-29/17, RQ/Comissão

(Processo C-831/18 P)

(2019/C 65/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, J. Baquero Cruz, agentes)

Outra parte no processo: RQ

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção Alargada) de 24 de outubro de 2018 no processo T-29/17, na parte em que este anula a Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição de RQ; |
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—

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção Alargada) de 24 de outubro de 2018 no processo T-29/17, na parte em que este anula a Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição de RQ;

| — | Negar provimento ao recurso de anulação da recorrida no processo de recurso interposto no Tribunal Geral da União Europeia e decidir definitivamente sobre as questões objeto do presente recurso, ou, se o litígio não estiver em condições de ser julgado pelo Tribunal de Justiça, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento; |
| --- | --- |

—

Negar provimento ao recurso de anulação da recorrida no processo de recurso interposto no Tribunal Geral da União Europeia e decidir definitivamente sobre as questões objeto do presente recurso, ou, se o litígio não estiver em condições de ser julgado pelo Tribunal de Justiça, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;

| — | condenar o recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas pela Comissão tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso. |
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—

condenar o recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas pela Comissão tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca três fundamentos:

| 1. | Em primeiro lugar, contrariamente ao que o Tribunal Geral fez, a Comissão considera que a decisão de levantamento de imunidade não constitui um ato lesivo para o recorrente em primeira instância e não pode, por conseguinte, ser objeto de recurso de anulação. Como tal, o acórdão recorrido enferma de um erro de direito na parte em que julga a petição de recurso admissível. |
| --- | --- |

1.

Em primeiro lugar, contrariamente ao que o Tribunal Geral fez, a Comissão considera que a decisão de levantamento de imunidade não constitui um ato lesivo para o recorrente em primeira instância e não pode, por conseguinte, ser objeto de recurso de anulação. Como tal, o acórdão recorrido enferma de um erro de direito na parte em que julga a petição de recurso admissível.

| 2. | Em segundo lugar, a Comissão considera que o acórdão recorrido faz uma interpretação incorreta do direito a ser ouvido, consagrado no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que se baseia numa interpretação e numa aplicação erróneas do artigo 4.o, n.o 3, TUE (princípio da cooperação leal) e do princípio geral da confiança mútua entre os órgãos da União e as autoridades dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Em segundo lugar, a Comissão considera que o acórdão recorrido faz uma interpretação incorreta do direito a ser ouvido, consagrado no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que se baseia numa interpretação e numa aplicação erróneas do artigo 4.o, n.o 3, TUE (princípio da cooperação leal) e do princípio geral da confiança mútua entre os órgãos da União e as autoridades dos Estados-Membros.

| 3. | Em terceiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação da conduta da Comissão no caso concreto, quando considerou que esta não tinha sido suficiente para assegurar o respeito pelo direito a ser ouvido do recorrente em primeira instância. |
| --- | --- |

3.

Em terceiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação da conduta da Comissão no caso concreto, quando considerou que esta não tinha sido suficiente para assegurar o respeito pelo direito a ser ouvido do recorrente em primeira instância.

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Tribunal Geral

| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/32 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 dezembro de 2018 — Coveris Rigid France/Comissão

(Processo T-531/15) (1)

(«Concorrência - Cartéis - Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Princípio da responsabilidade pessoal - Inexistência de continuidade económica - Igualdade de tratamento»)

(2019/C 65/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Coveris Rigid France, anteriormente Coveris Rigid (Anneau) França (Auneau, França) (representantes: H. Meyer-Lindemann, C. Graf York von Wartenburg e L. Stammwitz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, F. Jimeno Fernández e L. Wildpanner, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39563 Embalagens para alimentos para a venda a retalho), na parte em que visa a recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Coveris Rigid France é condenada no pagamento das despesas. |
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2)

A Coveris Rigid France é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 406, de 7.12.2015.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/32 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/32

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Tomasz KawałkoTrofeum/EUIPO — Ferrero (KINDERPRAMS)

(Processo T-115/18) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia KINDERPRAMS - Marcas nacionais figurativas anteriores Kinder - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade ou semelhança dos produtos e dos serviços - Semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»))

(2019/C 65/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tomasz KawałkoTrofeum (Gdynia, Polónia) (representante: P. Moksa, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ferrero SpA (Alba, Itália) (representantes: F. Jacobacci e L. Ghedina, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de dezembro de 2017 (processo R 1112/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Ferrero e a Tomasz KawałkoTrofeum.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Tomasz KawałkoTROFEUM é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Tomasz KawałkoTROFEUM é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161, de 7.5.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/33 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/33

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GM e o./Comissão

(Processo T-539/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à integração nos lugares-tipo - Artigo 31.o do anexo XIII do Estatuto - Assistentes em transição - Promoção ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na evolução de carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado - Exclusão dos funcionários AST 9 do processo de promoção - Inexistência de ato lesivo - Ato confirmativo - Litispendência - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 129.o do Regulamento de Processo - Exceção de inadmissibilidade - Artigo 130.o do Regulamento de Processo»)

(2019/C 65/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: GM, GN, GO e GP (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, depois C. Berardis-Kayser e G. Gattinara e, por fim, G. Berscheid e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão pelas quais a autoridade investida do poder de nomeação desta instituição integrou os recorrentes no lugar-tipo «assistente em transição», com a consequência da perda, com efeitos a 1 de janeiro de 2014, da elegibilidade para promoção ao grau superior.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por GM, GN, GO e GP. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por GM, GN, GO e GP.

| 3) | GM, GN, GO e GP suportarão metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

GM, GN, GO e GP suportarão metade das suas próprias despesas.

| 4) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas aos respetivos pedidos de intervenção. |
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4)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas aos respetivos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 96, de 23.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-16/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/34 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/34

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — QC / Conselho Europeu

(Processo T-834/16) (1)

(«Recurso de anulação - Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nas instalações do Conselho da União Europeia - Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União num encontro com o representante de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»)

(2019/C 65/42)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: QC (representante: C. Ladis, advogado)

Recorrido: Conselho Europeu (representantes: S. Boelaert, M.-M. Joséphidès e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação de um acordo alegadamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia em 18 de março de 2016 e intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016» e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que seja declarado que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de tomar medidas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | QC e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas. |
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2)

QC e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/34 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/34

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

(Processo T-890/16) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn - Auxílios individuais - Ato irrecorrível - Ato puramente confirmativo - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2019/C 65/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Thorning, em seguida J. Nymann-Lindegren, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE com vista à anulação do ofício da Comissão, de 30 de setembro de 2016, relativo ao auxílio estatal concedido pela Dinamarca para efeitos de financiamento da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 63, de 27.2.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/35 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/35

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

(Processo T-891/16) (1)

((«Ação por omissão - Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn - Auxílios individuais - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade»))

(2019/C 65/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Thorning, e depois J. Nymann-Lindegren, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 265.o TFUE destinado a declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar uma posição sobre as medidas de auxílio relativas ao financiamento do planeamento, construção e exploração da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada inadmissível. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada inadmissível.

| 2) | A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 63, de 27.2.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/36 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/36

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Bowles / BCE

(Processo T-447/17) (1)

((«Função Pública - Pessoal do BCE - Decisão de nomeação para o lugar de conselheiro do Presidente e coordenador do Conselho junto da Comissão Executiva - Inexistência de ato lesivo - Falta de interesse em agir - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))

(2019/C 65/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Bowles (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: B. Ehlers e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da Decisão da Comissão Executiva do BCE, de 31 de janeiro de 2017, de nomear M.S. para o lugar de conselheiro do Presidente e coordenador do Conselho junto da Comissão Executiva, em segundo lugar, da decisão de não nomeação do recorrente para esse lugar e, em terceiro lugar, da decisão de não permitir ao recorrente candidatar-se a esse lugar e, por outro, à reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2) | Carlos Bowles é condenado nas despesas. |
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2)

Carlos Bowles é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/36 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/36

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — CheapFlights International/EUIPO — Momondo Group (Cheapflights)

(Processo T-565/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Cheapflights - Remessa do pedido de marca ao examinador para apreciação dos motivos absolutos de recusa - Contestação pelo titular da marca anterior - Fundamentos da decisão impugnada que contêm uma apreciação da validade da marca anterior - Contestação pelo titular da marca anterior - Inadmissibilidade parcial - Pedidos formulados a título incidental nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 216/96 - Desistência do recurso na Câmara de Recurso - Não conhecimento parcial do mérito»))

(2019/C 65/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CheapFlights International Ltd (Speenoge, Irlanda) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Momondo Group Ltd (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de junho de 2017 (R 1893/2011-G), relativa a um processo de oposição entre a CheapFlights International e a Momondo Group.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que se dirige contra o encerramento do processo de recurso pela decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de junho de 2017 (processo R 1893/2011-G), no que respeita aos produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 42, relativamente aos quais a Divisão de Oposição tinha indeferido a oposição da CheapFlights International Ltd. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que se dirige contra o encerramento do processo de recurso pela decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de junho de 2017 (processo R 1893/2011-G), no que respeita aos produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 42, relativamente aos quais a Divisão de Oposição tinha indeferido a oposição da CheapFlights International Ltd.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A CheapFlights International Ltd suportará, além das suas despesas, metade das despesas apresentadas pelo EUIPO. |
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3)

A CheapFlights International Ltd suportará, além das suas despesas, metade das despesas apresentadas pelo EUIPO.

| 4) | O EUIPO suportará metade das suas despesas. |
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4)

O EUIPO suportará metade das suas despesas.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/37 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/37

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Euracoal e o./Comissão

(Processo T-739/17) (1)

((«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2010/75/UE - Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis - Decisão de Execução (UE) 2017/1442 - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))

(2019/C 65/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica), Deutscher Braunkohlen-Industrie-Verein eV (Colónia, Alemanha), Lausitz Energie Kraftwerke AG (Cottbus, Alemanha), Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH (Zeitz, Alemanha), eins energie in sachsen GmbH & Co. KG (Chemnitz, Alemanha) (representantes: W. Spieth e N. Hellermann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Becker e K. Petersen, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 212, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Polska Grupa Energetyczna S.A. (PGE), da República Francesa, da Elektrárny Opatovice, a.s., da Saale Energie GmbH, da Sev.en EC, a.s., da Freistaat Sachsen, da Elektrárna Počerady, a.s., da European Environmental Bureau (EEB) e da Client Earth. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Polska Grupa Energetyczna S.A. (PGE), da República Francesa, da Elektrárny Opatovice, a.s., da Saale Energie GmbH, da Sev.en EC, a.s., da Freistaat Sachsen, da Elektrárna Počerady, a.s., da European Environmental Bureau (EEB) e da Client Earth.

| 3) | A association européenne du charbon et du lignite (Euracoal), a Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein eV, a Lausitz Energie Kraftwerke AG, a Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH e a eins energie in sachsen GmbH & Co. KG suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

3)

A association européenne du charbon et du lignite (Euracoal), a Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein eV, a Lausitz Energie Kraftwerke AG, a Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH e a eins energie in sachsen GmbH & Co. KG suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

| 4) | A Euracoal, a Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein, a Lausitz Energie Kraftwerke, a Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft, a eins energie in sachsen, a Comissão, a PGE, a República Francesa, a Elektrárny Opatovice e a Saale Energie, a Sev.en EC, a Freistaat Sachsen, a Elektrárna Počerady, a EEB e a Client Earth suportarão, cada uma, as respetivas despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Euracoal, a Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein, a Lausitz Energie Kraftwerke, a Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft, a eins energie in sachsen, a Comissão, a PGE, a República Francesa, a Elektrárny Opatovice e a Saale Energie, a Sev.en EC, a Freistaat Sachsen, a Elektrárna Počerady, a EEB e a Client Earth suportarão, cada uma, as respetivas despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 5, de 8.1.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/38 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/38

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Hamburg Beer Company /EUIPO (Hamburg BEER COMPANY)

(Processo T-5/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Hamburg BEER COMPANY - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos»)

(2019/C 65/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hamburg Beer Company GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de setembro de 2017 (processo R 436/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Hamburg BEER COMPANY como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente em termos jurídicos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente em termos jurídicos.

| 2) | A Hamburg Beer Company GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Hamburg Beer Company GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 72, de 26.2.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/39 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/39

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Hamburg Beer Company /EUIPO (Hamburg Beer Company)

(Processo T-6/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Hamburg Beer Company - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos»)

(2019/C 65/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hamburg Beer Company GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2017 (processo R 437/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Hamburg Beer Company como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente em termos jurídicos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente em termos jurídicos.

| 2) | A Hamburg Beer Company GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Hamburg Beer Company GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 72, de 26.2.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/39 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/39

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Sonova Holding/EUIPO (HEAR THE WORLD)

(Processo T-70/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido da marca nominativa da União Europeia HEAR THE WORLD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 65/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sonova Holding AG (Stäfa, Suíça) (representantes: R. Pansch e A. Sabellek, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl, D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2017 (processo R 1645/2017-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo HEAR THE WORLD como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sonova Holding AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sonova Holding AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/40 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/40

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Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 — Durand e o. / Parlamento

(Processo T-702/18)

(2019/C 65/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pascal Durand (Paris, França) e sete outros recorrentes (representantes: O. Brouwer e E. Raedts, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que o Parlamento não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 226.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 198.o, n.o 4, do Regimento do Parlamento Europeu, uma vez que a Conferência dos Presidentes não apresentou à sessão plenária do Parlamento Europeu uma proposta sobre a criação de uma comissão de inquérito; |
| --- | --- |

—

declarar que o Parlamento não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 226.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 198.o, n.o 4, do Regimento do Parlamento Europeu, uma vez que a Conferência dos Presidentes não apresentou à sessão plenária do Parlamento Europeu uma proposta sobre a criação de uma comissão de inquérito;

| — | a título subsidiário, caso o Tribunal Geral conclua que o ofício de 21 de setembro de 2018 do presidente do Parlamento Europeu constitui uma tomada de posição final e inequívoca que põe termo à omissão, anular a decisão contida no ofício de 21 de setembro de 2018 de não apresentar à sessão plenária do Parlamento Europeu uma proposta sobre a criação de uma comissão de inquérito; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, caso o Tribunal Geral conclua que o ofício de 21 de setembro de 2018 do presidente do Parlamento Europeu constitui uma tomada de posição final e inequívoca que põe termo à omissão, anular a decisão contida no ofício de 21 de setembro de 2018 de não apresentar à sessão plenária do Parlamento Europeu uma proposta sobre a criação de uma comissão de inquérito;

| — | condenar o Parlamento nas despesas do processo, incluindo as despesas apresentadas por eventuais intervenientes. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento nas despesas do processo, incluindo as despesas apresentadas por eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam que a Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu tinha a obrigação de formular e enviar à sessão plenária do Parlamento Europeu uma proposta sobre a criação de uma comissão de inquérito relativa ao bem-estar dos animais em transporte, conforme exigido por 223 membros do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 198.o, n.o 4, do Regimento do Parlamento Europeu e em conformidade com o artigo 226.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Alegam que a decisão de não apresentar a proposta viola igualmente os mesmos artigos.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/40 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/40

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Recurso interposto em 10 de dezembro de 2018 — AMVAC Netherlands/EFSA

(Processo T-720/18)

(2019/C 65/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AMVAC Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu, M. Grunchard e S. Englebert, advogados)

Recorrida Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da EFSA, de 1 de outubro de 2018, notificada à recorrente a 2 de outubro de 2018, que tem por base o pedido de confidencialidade relacionado com o pedido de renovação da aprovação do processo do Ethoprophos como substância ativa; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da EFSA, de 1 de outubro de 2018, notificada à recorrente a 2 de outubro de 2018, que tem por base o pedido de confidencialidade relacionado com o pedido de renovação da aprovação do processo do Ethoprophos como substância ativa;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: atuação ultra vires







  — | A recorrente afirma que os documentos destinados a serem publicados como resultado da decisão impugnada deveriam ser publicados sob a forma reservada porque a recorrida iniciou um procedimento (proposta de classificação de uma substância) que é expressamente excluído do âmbito dos seus poderes. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: atuação ultra vires

—

A recorrente afirma que os documentos destinados a serem publicados como resultado da decisão impugnada deveriam ser publicados sob a forma reservada porque a recorrida iniciou um procedimento (proposta de classificação de uma substância) que é expressamente excluído do âmbito dos seus poderes.

| 2 | Segundo fundamento: violação de princípios fundamentais do direito da EU






  — | A recorrente afirma que a decisão impugnada resulta de um processo no qual os seus direitos de defesa não foram respeitados. |
| --- | --- | --- |

2

Segundo fundamento: violação de princípios fundamentais do direito da EU

—

A recorrente afirma que a decisão impugnada resulta de um processo no qual os seus direitos de defesa não foram respeitados.

| 3 | Terceiro fundamento: violação do artigo 63odo Regulamento 1107/2009 (1)







  — | A recorrente sustenta que parte dos documentos que devem ser publicados como resultado da decisão impugnada contêm informações resultantes de uma avaliação errada e parcial, e que a sua publicação comprometeria os interesses comerciais da recorrente. |
| --- | --- | --- |

3

Terceiro fundamento: violação do artigo 63odo Regulamento 1107/2009 (1)

—

A recorrente sustenta que parte dos documentos que devem ser publicados como resultado da decisão impugnada contêm informações resultantes de uma avaliação errada e parcial, e que a sua publicação comprometeria os interesses comerciais da recorrente.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009 L 309, p. 1).

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/41 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/41

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Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT)

(Processo T-725/18)

(2019/C 65/53)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Intercontinental Exchange Holdings, Inc. (Atlanta, Georgia, Estados Unidos) (representantes: R. Hoy, Solicitor e J. Bowhill, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia BRENT — Pedido de registo n.o 16 710 014

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de setembro de 2018 no processo R 624/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/42 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/42

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Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Melin / Parlamento

(Processo T-726/18)

(2019/C 65/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joëlle Melin (Aubagne, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar admissível a exceção de ilegalidade e declarar ilegais os artigos 33.o e 68.o das MAED [Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados], e, consequentemente: |
| --- | --- |

—

julgar admissível a exceção de ilegalidade e declarar ilegais os artigos 33.o e 68.o das MAED [Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados], e, consequentemente:

| — | declarar a falta de base legal da decisão do Secretário-Geral, de 4 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

—

declarar a falta de base legal da decisão do Secretário-Geral, de 4 de outubro de 2018;

A título principal:

| — | anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2018, notificada sob o número D316037 em 10 de outubro de 2018, tomada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 130 339,35 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2018, notificada sob o número D316037 em 10 de outubro de 2018, tomada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 130 339,35 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação;

| — | anular a nota de débito n.o 2018-1597, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito sobre ela na sequência da decisão do Secretário-Geral, de 4 de outubro de 2018, sobre a «recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, em aplicação do artigo 68.o das MAED e dos artigos 78.o e 79.o do Regulamento Financeiro»; |
| --- | --- |

—

anular a nota de débito n.o 2018-1597, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito sobre ela na sequência da decisão do Secretário-Geral, de 4 de outubro de 2018, sobre a «recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, em aplicação do artigo 68.o das MAED e dos artigos 78.o e 79.o do Regulamento Financeiro»;

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: exceção de ilegalidade invocada em razão da violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima pelos artigos 33.o e 68.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, aprovadas pela Mesa do Parlamento Europeu por decisões de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, mais especificamente em razão da sua falta de clareza e de precisão. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: exceção de ilegalidade invocada em razão da violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima pelos artigos 33.o e 68.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, aprovadas pela Mesa do Parlamento Europeu por decisões de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, mais especificamente em razão da sua falta de clareza e de precisão.

| 2. | Segundo fundamento: violação de formalidades essenciais, na medida em que a decisão impugnada não permite conhecer em absoluto os motivos de recusa da admissibilidade dos documentos apresentados como prova do trabalho realizado. Por conseguinte, a decisão carece de fundamentação, em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o direito a uma boa administração. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação de formalidades essenciais, na medida em que a decisão impugnada não permite conhecer em absoluto os motivos de recusa da admissibilidade dos documentos apresentados como prova do trabalho realizado. Por conseguinte, a decisão carece de fundamentação, em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o direito a uma boa administração.

| 3. | Terceiro fundamento: violação dos direitos da recorrente, uma vez que esta não foi ouvida pelo Secretário-Geral e apenas teve oportunidade de apresentar a sua defesa por escrito. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação dos direitos da recorrente, uma vez que esta não foi ouvida pelo Secretário-Geral e apenas teve oportunidade de apresentar a sua defesa por escrito.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/43 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/43

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Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Runnebaum Invest /EUIPO — Berg Toys Beheer (Bergsteiger)

(Processo T-736/18)

(2019/C 65/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Runnebaum Invest GmbH (Diepholz, Alemanha) (representante: W. Prinz, lawyer)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Berg Toys Beheer BV (Ede, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Bergsteiger» — Pedido de registo n.o 15 145 791

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de outubro de 2018 no processo R 572/2018-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/43 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/43

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Recurso interposto em 11 de dezembro de 2018 — Dragnea/Comissão

(Processo T-738/18)

(2019/C 65/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liviu Dragnea (Bucareste, Roménia) (representantes: B. O’Connor, Solicitor e S. Gubel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão (COM (2018)20575) da Comissão comunicada ao representante legal da parte recorrente por carta de 1 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

—

anular a decisão (COM (2018)20575) da Comissão comunicada ao representante legal da parte recorrente por carta de 1 de outubro de 2018;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 9.o, n.os 1, 2, 4, do Regulamento OLAF (1), e violação dos direitos da defesa da parte recorrente no âmbito do inquérito, incluindo o direito a ser ouvida e o respeito da presunção de inocência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 9.o, n.os 1, 2, 4, do Regulamento OLAF (1), e violação dos direitos da defesa da parte recorrente no âmbito do inquérito, incluindo o direito a ser ouvida e o respeito da presunção de inocência.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da boa administração relacionado com o inquérito e recusa em iniciar um inquérito sobre o modo como o OLAF conduziu o seu inquérito. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da boa administração relacionado com o inquérito e recusa em iniciar um inquérito sobre o modo como o OLAF conduziu o seu inquérito.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do direito de acesso aos documentos relacionados com o inquérito do OLAF. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do direito de acesso aos documentos relacionados com o inquérito do OLAF.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/44 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/44

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 — Japan Tobacco/EUIPO — I.J. Tobacco Industry (I.J. TOBACCO INDUSTRY)

(Processo T-743/18)

(2019/C 65/57)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Japan Tobacco, Inc. (Tóquio, Japão) (representante: J. Gracia Albero, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: I.J. Tobacco Industry FZE (Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia a preto e banco I.J. TOBACCO INDUSTRY — Pedido de registo n.o 16 003 551

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de outubro de 2018 no processo R 979/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente processo, bem como nas despesas no processo na Divisão de Oposição e na Quarta Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo, bem como nas despesas no processo na Divisão de Oposição e na Quarta Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/45 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/45

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Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 — Oakley/EUIPO — Xuebo Ye (Representação de uma elipse descontínua)

(Processo T-744/18)

(2019/C 65/58)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Oakley, Inc. (Foothill Ranch, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: E. Ochoa Santamaría e I. Aparicio Martínez, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Xuebo Ye (Wenzhou, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de uma elipse descontínua) — Pedido de registo n.o 13 088 191

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de outubro de 2018 no processo R 692/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível o recurso com todos os seus documentos; |
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declarar admissível o recurso com todos os seus documentos;

| — | admitir a apresentação das provas que foram propostas; |
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admitir a apresentação das provas que foram propostas;

| — | dar provimento ao presente recurso, anulando e declarando sem efeito a decisão impugnada; |
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dar provimento ao presente recurso, anulando e declarando sem efeito a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/45 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/45

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Daimler/EUIPO (ROAD EFFICIENCY)

(Processo T-749/18)

(2019/C 65/59)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representante: P. Kohl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia ROAD EFFICIENCY — Pedido de registo n.o 15 814 536

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2018 no processo R 2701/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso. |
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condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/46 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/46

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Recurso interposto em 26 de dezembro de 2018 — C&A/EUIPO (#BESTDEAL)

(Processo T-753/18)

(2019/C 65/60)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: C&A AG (Zug, Suíça) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «#BESTDEAL» de cor branca — Pedido de registo n.o 17 681 826

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2018 no processo R 1234/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar procedentes os fundamentos do recurso e anular a decisão impugnada; |
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julgar procedentes os fundamentos do recurso e anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas em caso de contestação no presente processo. |
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condenar o EUIPO nas despesas em caso de contestação no presente processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do princípio da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. |
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Violação do princípio da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/47 |
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18.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/47

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Darmanin/Conselho

(Processo T-116/18) (1)

(2019/C 65/61)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/47 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/47

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Lidl Stiftung/EUIPO — Shimano Europe (PRO)

(Processo T-122/18) (1)

(2019/C 65/62)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/47 |
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18.2.2019

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C 65/47

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC PARTNERS)

(Processo T-520/18) (1)

(2019/C 65/63)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 392, de 29.10.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/47 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/47

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC BROKERAGE)

(Processo T-521/18) (1)

(2019/C 65/64)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 392, de 29.10.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/48 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/48

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (AUREL BGC)

(Processo T-522/18) (1)

(2019/C 65/65)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 392, de 29.10.2018.

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| 18.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/48 |
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18.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/48

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGCPRO)

(Processo T-523/18) (1)

(2019/C 65/66)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 392, de 29.10.2018.

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