# Jornal Oficial C 104/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 104 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano19 de março de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 104

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano19 de março de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 104/01 | Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul | 1 |
| 2019/C 104/02 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 104/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2019/C 104/04 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2019[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )] | 4 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 104/01

Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

1

2019/C 104/02

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

2

Comissão Europeia

2019/C 104/03

Taxas de câmbio do euro

3

2019/C 104/04

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2019[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 104/05 | Convite à manifestação de interesse para a nomeação de membros adicionais/suplentes com qualificações no domínio técnico para a Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 104/06 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2019/C 104/05

Convite à manifestação de interesse para a nomeação de membros adicionais/suplentes com qualificações no domínio técnico para a Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2019/C 104/06

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

10

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/1 |
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19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/1

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Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

(2019/C 104/01)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho (1) e do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 e no Regulamento (UE) 2015/735 continuassem a aplicar-se a essa pessoa.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) 2015/735, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, até 30 de novembro de 2019, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas listas acima referidas:

| Conselho da União Europeia |
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| Secrétariat général |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secrétariat général

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 117 de 8.5.2015, p. 52.

(2)  JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.

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| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/2 |
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19.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/2

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

(2019/C 104/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é constituída pela Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho (2) e pelo Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (3).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secrétariat général |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secrétariat général

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados do SGC pode ser contactada no seguinte endereço eletrónico:

Encarregada/o da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/740 e do Regulamento (UE) 2015/735.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/740 e no Regulamento (UE) 2015/735.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 117 de 8.5.2015, p. 52.

(3)  JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.

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Comissão Europeia

| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/3 |
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19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de março de 2019

(2019/C 104/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1349 |
| JPY | iene | 126,54 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4621 |
| GBP | libra esterlina | 0,85660 |
| SEK | coroa sueca | 10,4643 |
| CHF | franco suíço | 1,1360 |
| ISK | coroa islandesa | 133,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6720 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,616 |
| HUF | forint | 314,38 |
| PLN | zlóti | 4,2979 |
| RON | leu romeno | 4,7543 |
| TRY | lira turca | 6,1978 |
| AUD | dólar australiano | 1,5981 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5134 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9089 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6537 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5335 |
| KRW | won sul-coreano | 1 284,66 |
| ZAR | rand | 16,3174 |
| CNY | iuane | 7,6186 |
| HRK | kuna | 7,4148 |
| IDR | rupia indonésia | 16 158,00 |
| MYR | ringgit | 4,6263 |
| PHP | peso filipino | 59,809 |
| RUB | rublo | 72,9217 |
| THB | baht | 35,954 |
| BRL | real | 4,3323 |
| MXN | peso mexicano | 21,7484 |
| INR | rupia indiana | 77,7810 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1349

JPY

iene

126,54

DKK

coroa dinamarquesa

7,4621

GBP

libra esterlina

0,85660

SEK

coroa sueca

10,4643

CHF

franco suíço

1,1360

ISK

coroa islandesa

133,10

NOK

coroa norueguesa

9,6720

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,616

HUF

forint

314,38

PLN

zlóti

4,2979

RON

leu romeno

4,7543

TRY

lira turca

6,1978

AUD

dólar australiano

1,5981

CAD

dólar canadiano

1,5134

HKD

dólar de Hong Kong

8,9089

NZD

dólar neozelandês

1,6537

SGD

dólar singapurense

1,5335

KRW

won sul-coreano

1 284,66

ZAR

rand

16,3174

CNY

iuane

7,6186

HRK

kuna

7,4148

IDR

rupia indonésia

16 158,00

MYR

ringgit

4,6263

PHP

peso filipino

59,809

RUB

rublo

72,9217

THB

baht

35,954

BRL

real

4,3323

MXN

peso mexicano

21,7484

INR

rupia indiana

77,7810

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/4 |
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19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/4

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2019

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2019/C 104/04)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 55 de 12.2.2019, p. 17.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/5 |
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19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/5

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Convite à manifestação de interesse para a nomeação de membros adicionais/suplentes com qualificações no domínio técnico para a Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(2019/C 104/05)

Descrição da agência

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a Agência), criada em 1 de junho de 2007 e sediada em Helsínquia, Finlândia, desempenha um papel central na aplicação dos regulamentos REACH, CRE, RPB e PIC.

O Regulamento REACH (1) é o regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos. Entrou em vigor em 1 de junho de 2007. As disposições dos artigos 75.o a 111.o do REACH regulam o funcionamento da Agência e descrevem as tarefas que esta deve desempenhar.

O Regulamento CRE (2) é o regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas. Entrou em vigor em 20 de janeiro de 2009. O artigo 50.o desse regulamento descreve as tarefas da Agência.

O Regulamento RPB (3) é o regulamento relativo aos produtos biocidas, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013 e diz respeito à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas. As disposições do artigo 74.o do RPB descrevem as tarefas da Agência.

O Regulamento PIC (4) é o regulamento relativo ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento, que entrou em vigor em 1 de março de 2014 e que rege a exportação e importação de produtos químicos perigosos e impõe obrigações às empresas que pretendem exportar esses químicos para países não pertencentes à UE. As disposições do artigo 6.o do PIC descrevem as tarefas a serem desenvolvidas pela Agência.

Para mais informações, consultar o seguinte sítio Web: https://www.echa.europa.eu/

A Câmara de Recurso

Os artigos 89.o a 94.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelecem as disposições pertinentes em matéria de recursos. O artigo 89.o prevê a criação de uma Câmara de Recurso, que decide sobre recursos contra certas decisões individuais da Agência, como definido no artigo 91.o do mesmo regulamento.

A Câmara de Recurso é também responsável por decidir sobre os recursos contra decisões da Agência, como estabelecido no artigo 77.o do RPB [Regulamento (UE) n.o 528/2012 (6)].

A Câmara de Recurso é constituída por um presidente e por dois outros membros pertencentes à Agência, cujos suplentes os representam na sua ausência. Os suplentes não fazem parte do pessoal da Agência. As qualificações do presidente e dos membros estão definidas no Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (7). De acordo com este regulamento, a Câmara de Recurso será composta de membros dotados de uma qualificação de natureza técnica e jurídica.

O presidente e os outros membros da Câmara de Recurso são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções. Não podem desempenhar quaisquer outras funções na Agência.

O presidente e os outros membros da Câmara de Recurso, ao decidirem sobre recursos, devem respeitar as regras de organização e cumprir o procedimento estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão (8), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/823 da Comissão (9).

Para assegurar um funcionamento apropriado, a Câmara de Recurso é assistida no exercício das suas funções por uma Secretaria, que é dirigida por um secretário. O secretário é nomeado diretamente pelo presidente da Câmara de Recurso.

O que propomos?

As tarefas do membro suplente da Câmara de Recurso com qualificações no domínio técnico são, nomeadamente, as seguintes:

| — | examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial, |
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examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial,

| — | respeitar as normas e os princípios jurídicos no âmbito dos processos, |
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respeitar as normas e os princípios jurídicos no âmbito dos processos,

| — | atuar como relator no âmbito de recursos, |
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atuar como relator no âmbito de recursos,

| — | efetuar estudos preliminares sobre os recursos, |
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efetuar estudos preliminares sobre os recursos,

| — | decidir sobre a admissibilidade dos recursos, |
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decidir sobre a admissibilidade dos recursos,

| — | preparar comunicações destinadas às partes, |
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preparar comunicações destinadas às partes,

| — | participar em audições orais, |
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participar em audições orais,

| — | redigir decisões sobre os recursos de forma atempada e rigorosa, |
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redigir decisões sobre os recursos de forma atempada e rigorosa,

| — | contribuir com conhecimentos especializados sobre produtos químicos ou substâncias análogas. |
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contribuir com conhecimentos especializados sobre produtos químicos ou substâncias análogas.

Podem consultar-se mais informações sobre a Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos no seguinte endereço: https://echa.europa.eu/about-us/who-we-are/board-of-appeal

Os candidatos devem (condições de admissão)

Serão admitidos à fase de seleção os candidatos que, até ao final do prazo de candidatura, preencherem os seguintes critérios formais:

| — | ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país do Espaço Económico Europeu (Islândia, Listenstaine, Noruega); |
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ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país do Espaço Económico Europeu (Islândia, Listenstaine, Noruega);

| — | possuir um diploma reconhecido, através






  — | a) da conclusão de um curso superior com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confere habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou através |
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possuir um diploma reconhecido, através

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a) da conclusão de um curso superior com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confere habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou através

| — | b) da conclusão de um curso superior com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e ter mais um ano de experiência profissional pertinente (esse ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional da pós-licenciatura exigida mais adiante); |
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b) da conclusão de um curso superior com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e ter mais um ano de experiência profissional pertinente (esse ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional da pós-licenciatura exigida mais adiante);

| — | ter pelo menos 12 anos de experiência profissional em domínios científicos ou técnicos relevantes para o REACH, nomeadamente avaliação de perigos, avaliação da exposição ou gestão de riscos em relação à saúde humana ou riscos ambientais de substâncias químicas ou em domínios conexos (adquirida após a obtenção do diploma universitário ou do diploma e da experiência ou qualificação equivalente supramencionados), incluindo uma experiência profissional de pelo menos cinco anos na gestão regulamentar de produtos químicos ou em sistemas regulamentares análogos; |
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ter pelo menos 12 anos de experiência profissional em domínios científicos ou técnicos relevantes para o REACH, nomeadamente avaliação de perigos, avaliação da exposição ou gestão de riscos em relação à saúde humana ou riscos ambientais de substâncias químicas ou em domínios conexos (adquirida após a obtenção do diploma universitário ou do diploma e da experiência ou qualificação equivalente supramencionados), incluindo uma experiência profissional de pelo menos cinco anos na gestão regulamentar de produtos químicos ou em sistemas regulamentares análogos;

| — | possuir profundos conhecimentos de uma língua oficial da União Europeia (10) e conhecimentos satisfatórios de pelo menos uma outra língua oficial da União Europeia, na medida do necessário ao desempenho das suas funções. |
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possuir profundos conhecimentos de uma língua oficial da União Europeia (10) e conhecimentos satisfatórios de pelo menos uma outra língua oficial da União Europeia, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

É conveniente que os candidatos estejam em condições de ocupar o lugar por um período mínimo de cinco anos.

Para além disso, os candidatos devem preencher os seguintes critérios formais até ao final do prazo de candidatura:

| — | gozar plenamente dos seus direitos cívicos; |
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gozar plenamente dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular relativamente às leis que lhes são aplicáveis em matéria de serviço militar; |
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estar em situação regular relativamente às leis que lhes são aplicáveis em matéria de serviço militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade requeridas para o exercício das suas funções (11); |
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oferecer as garantias de idoneidade requeridas para o exercício das suas funções (11);

O que procuramos? (Critérios de seleção)

| — | Bom conhecimento e compreensão dos aspetos técnicos do REACH e da legislação da UE relativa aos produtos biocidas ou de sistemas regulamentares análogos (12), |
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Bom conhecimento e compreensão dos aspetos técnicos do REACH e da legislação da UE relativa aos produtos biocidas ou de sistemas regulamentares análogos (12),

| — | a capacidade de tomar decisões e de trabalhar colegialmente com outras pessoas; |
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a capacidade de tomar decisões e de trabalhar colegialmente com outras pessoas;

| — | boas capacidades de comunicação oral e escrita (a língua de comunicação predominante na Agência é o inglês). |
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boas capacidades de comunicação oral e escrita (a língua de comunicação predominante na Agência é o inglês).

Serão consideradas vantagens:

| — | conhecimento e compreensão dos procedimentos regulamentares ou das práticas judiciais; |
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conhecimento e compreensão dos procedimentos regulamentares ou das práticas judiciais;

| — | experiência comprovada em direito da União Europeia no domínio dos produtos químicos ou noutro domínio regulamentar análogo; |
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experiência comprovada em direito da União Europeia no domínio dos produtos químicos ou noutro domínio regulamentar análogo;

| — | experiência de trabalho num órgão colegial; |
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experiência de trabalho num órgão colegial;

| — | experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilingue. |
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experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilingue.

Seleção, nomeação e condições de emprego

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Conselho de Administração decidirá da nomeação dos membros adicionais/suplentes com qualificações no domínio técnico com base numa lista de candidatos qualificados proposta pela Comissão.

O objetivo do presente convite à manifestação de interesse é permitir à Comissão elaborar uma lista de candidatos a propor ao Conselho de Administração como membros adicionais/suplentes com qualificações no domínio técnico. Os candidatos devem ter em conta que a inclusão na lista da Comissão Europeia não garante a nomeação.

Os membros adicionais/suplentes serão inscritos numa lista de reserva e convidados pela Câmara de Recurso a tratar processos na ausência dos membros titulares ou em caso de necessidade, a fim de garantir que os recursos são tratados a uma cadência satisfatória. Os membros adicionais/suplentes não são nomeados como membros do pessoal da Agência. Por conseguinte, os membros adicionais/suplentes não são obrigados a suspender as suas atividades profissionais atuais, embora essas atividades tenham de ser compatíveis com a exigência de independência dos membros da Câmara de Recurso.

A duração do mandato na Câmara de Recurso é de cinco anos. Pode ser renovado uma vez.

A Comissão Europeia organizará o procedimento de seleção dos membros adicionais/suplentes com qualificações no domínio técnico para a Câmara de Recurso. Para tal, instituirá um júri que convidará para uma entrevista os candidatos que preencham todas as condições de admissão acima enumeradas e que tenham o melhor perfil para os requisitos específicos com base nos seus méritos e nos critérios acima estabelecidos.

Após a entrevista, o júri elaborará uma lista dos candidatos mais adequados. Essa lista será adotada pela Comissão Europeia e comunicada ao Conselho de Administração da Agência. Este último entrevistará os candidatos na lista restrita da Comissão Europeia e nomeará os membros adicionais/suplentes com qualificações no domínio técnico para a Câmara de Recurso.

Por razões práticas e a fim de concluir o processo de seleção o mais rapidamente possível no interesse dos candidatos e da Agência, o processo decorrerá apenas em inglês. Contudo, durante as entrevistas, os júris verificarão se os candidatos satisfazem o requisito de um conhecimento satisfatório de outra língua oficial da UE.

Os membros adicionais/suplentes são remunerados por processo, com base numa remuneração diária. Atualmente, a remuneração vai até 400 euros por dia de trabalho efetivo (8,0 horas) para o membro suplente/adicional que tiver sido designado como relator para um dado recurso pelo presidente, com um montante máximo de 6 000 euros por processo, ou até 300 euros por dia de trabalho efetivo para os membros suplentes/adicionais que não forem designados como relatores, com um montante máximo de 4 500 euros por processo. Além disso, em ambos os casos serão reembolsadas as despesas de deslocação e pagas ajudas de custo diárias para cobrir as despesas de alimentação e alojamento (13).

Os membros adicionais/suplentes terão de declarar quaisquer interesses que possam colidir com os deveres que lhes incumbem no âmbito da Câmara de Recurso, em conformidade com artigo 90.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

As listas de reserva para estes postos serão válidas por um período de cinco anos a contar da data da decisão do Conselho de Administração sobre a nomeação de membros.

Apresentação de candidaturas

Antes de apresentar as suas candidaturas, os candidatos devem verificar cuidadosamente se reúnem todas as condições de admissão («Os candidatos devem»), em especial no que se refere à natureza dos diplomas exigidos, à experiência profissional exigida e aos conhecimentos linguísticos. O facto de não preencher alguma das condições de admissão implica a exclusão automática do processo de seleção.

Os candidatos devem ter um endereço eletrónico válido, que será utilizado para confirmar o registo da candidatura, bem como para manter o contacto ao longo de todo o processo de seleção. Qualquer alteração desse endereço durante o processo de seleção deve ser comunicada.

Para concluir a candidatura, os candidatos devem enviar um CV e uma carta de motivação para o seguinte endereço eletrónico: GROW-ECHA-BOA-TQM@ec.europa.eu

Os candidatos são convidados a indicar todas as línguas da UE que sabem e o correspondente nível de conhecimento de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (14). Os candidatos receberão uma mensagem de correio eletrónico a confirmar que a sua candidatura foi registada. É de salientar que, se não receber mensagem eletrónica de confirmação, a candidatura não foi registada. Para mais informações e/ou em caso de problemas técnicos, os candidatos devem enviar uma mensagem eletrónica para: grow-d1@ec.europa.eu.

Data de encerramento

A data-limite para o registo das candidaturas é 26 de abril de 2019 às 12:00 horas, hora de Bruxelas. Não serão aceites inscrições fora de prazo.

Informações importantes para os candidatos

Recorda-se aos candidatos que os trabalhos dos júris são confidenciais. Os candidatos ou qualquer outra pessoa em seu nome não podem de forma alguma contactar direta ou indiretamente os membros destes júris.

Para que as candidaturas sejam válidas, os interessados devem carregar um curriculum vitae em formato PDF e redigir, em linha, uma carta de motivação (8 000 carateres no máximo). Os candidatos devem indicar na carta de motivação o posto para o qual se candidatam.

O curriculum vitae deverá ser, de preferência, elaborado de acordo com o Modelo Europeu de CV. Se algum destes documentos não estiver em inglês, deve ser apresentada uma tradução para inglês do mesmo. Nesta fase não deverão ser enviadas cópias autenticadas dos certificados de habilitações/diplomas, referências ou comprovativos de experiência profissional, que terão de ser apresentados numa fase posterior do procedimento caso sejam exigidos.

Independência e declaração de interesses

Os membros da Câmara de Recurso e os membros adicionais/suplentes atuam com independência em defesa do interesse público e devem declarar quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para sua independência. Os candidatos devem confirmar na candidatura a sua disposição para fazer estas declarações.

Devido à natureza específica das funções, os candidatos convidados para as entrevistas de seleção terão de assinar uma declaração relativa aos seus interesses atuais e futuros que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.

Os candidatos devem igualmente satisfazer as condições de admissão estabelecidas pelo Conselho de Administração da ECHA (15).

Igualdade de oportunidades

A União Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e de não discriminação em conformidade com o artigo 1.o, alínea d), do Estatuto dos Funcionários (16), procurando evitar toda e qualquer forma de discriminação nos seus processos de recrutamento e encoraja ativamente a candidatura de mulheres.

Proteção dos dados pessoais

A Comissão e a ECHA asseguram que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (17). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dados.

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(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:02006R1907-20140410&from=PT

(2)  https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:353:0001:1355:pt:PDF

(3)  https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:167:0001:0123:pt:PDF

(4)  https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:201:0060:0106:pt:PDF

(5)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(6)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(7)  JO L 280 de 24.10.2007, p. 10.

(8)  JO L 206 de 2.8.2008, p. 5.

(9)  JO L 137 de 26.5.2016, p. 4.

(10)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:01958R0001-20130701&qid=1408533709461&from=PT

(11)  Antes da nomeação, os candidatos selecionados serão convidados a entregar um documento oficial que comprove a ausência de antecedentes criminais.

(12)  Ou seja, sistemas regulamentares como os que regem os produtos fitofarmacêuticos, os produtos biocidas, os aditivos alimentares, os produtos farmacêuticos ou cosméticos, a Diretiva-Quadro no domínio da água, a Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a Diretiva Seveso ou as disposições regulamentares sobre a saúde e a segurança no trabalho relativamente aos produtos químicos.

(13)  Ver Decisão do Conselho de Administração (documento MB/10/2014 de 20.3.2014)

https://echa.europa.eu/documents/10162/21678309/final_mb_10_2014_remuneration_of_aams_of_boa_annexes_included_en.pdf/79489824-0381-4364-a73c-7118fd5ee130

(14)  https://www.coe.int/en/web/common-european-framework-reference-languages/table-1-cefr-3.3-common-reference-levels-global-scale

(15)  Ver documento MB/45/2013 final: https://echa.europa.eu/documents/10162/13555/final_mb_45_2013_eligibility_crit_guid_en.pdf

Chama-se a atenção para o facto de que estes critérios de elegibilidade estão atualmente a ser revistos e a versão atualizada será publicada ao longo das próximas semanas no PRO-0067 Procedimento da Agência relativo à prevenção e à gestão de potenciais conflitos de interesse, no seguinte endereço: https://echa.europa.eu/web/guest/about-us/the-way-we-work/procedures-and-policies/conflicts-of-interest

(16)  Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia:

https://eur-lex.europa.eu/%20LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1962R0031:20140101:PT:PDF

(17)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/10 |
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19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/10

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2019/C 104/06)

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
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| Determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
  (JO L 354 de 11.12.2014, p. 17). | 12.12.2019 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.)

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

(JO L 354 de 11.12.2014, p. 17).

12.12.2019

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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