# Jornal Oficial C 103/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 103 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano18 de março de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 103

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano18 de março de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 103/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal de Justiça |
| 2019/C 103/02 | Decisão do Tribunal de Justiça, de 12 de fevereiro de 2019, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais | 2 |
| 2019/C 103/03 | Afetação da vice-presidente a uma secção de cinco juízes | 4 |
| 2019/C 103/04 | Afetação da vice-presidente e dos presidentes das secções de cinco juízes às secções de três juízes | 4 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 103/05 | Decisão do Tribunal Geral, de 27 de fevereiro de 2019, relativa às férias judiciais | 5 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 103/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal de Justiça

2019/C 103/02

Decisão do Tribunal de Justiça, de 12 de fevereiro de 2019, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

2

2019/C 103/03

Afetação da vice-presidente a uma secção de cinco juízes

4

2019/C 103/04

Afetação da vice-presidente e dos presidentes das secções de cinco juízes às secções de três juízes

4

Tribunal Geral

2019/C 103/05

Decisão do Tribunal Geral, de 27 de fevereiro de 2019, relativa às férias judiciais

5

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2019/C 103/06 | Processo C-221/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Électricité de France (EDF)/Comissão Europeia, República Francesa Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Primeira decisão da Comissão Europeia — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia — Confirmação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — Segunda decisão da Comissão — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Negação de provimento ao recurso de anulação — Artigo 266.o TFUE — Violação da autoridade de caso julgado associada do primeiro acórdão do Tribunal Geral — Desvirtuamento dos elementos de prova — Infração pelo Tribunal Geral das obrigações de investigação diligente e imparcial que incumbem à Comissão — Falta de fundamentação — Qualificação da medida — Novo auxílio ou auxílio existente | 6 |
| 2019/C 103/07 | Processo C-561/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 4 de setembro de 2018 — Solvay Chemicals GmbH/Bundesrepublik Deutschland | 6 |
| 2019/C 103/08 | Processo C-674/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de outubro de 2018 — EM/TMD Friction GmbH | 7 |
| 2019/C 103/09 | Processo C-675/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de outubro de 2018 — FL/TMD Friction EsCo GmbH | 9 |
| 2019/C 103/10 | Processo C-719/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de novembro de 2018 — Vivendi SA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni | 11 |
| 2019/C 103/11 | Processo C-760/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Lasithiou (Grécia) em 4 de dezembro de 2018 — M.V. e o./Organismos Topikis Aftodioikisis (O.T.A.) Dimos Agiou Nikolaou | 12 |
| 2019/C 103/12 | Processo C-827/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kamenz (Alemanha) em 24 de dezembro de 2018 — MC/ND | 13 |
| 2019/C 103/13 | Processo C-17/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 10 de janeiro de 2019 — Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures | 14 |
| 2019/C 103/14 | Processo C-19/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (Bélgica) em 11 de janeiro de 2019 — Estado Belga/Pantochim SA, em liquidação | 15 |
| 2019/C 103/15 | Processo C-29/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 16 de janeiro de 2019 — ZP / Bundesagentur für Arbeit | 15 |
| 2019/C 103/16 | Processo C-30/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 10 de janeiro de 2019 — Diskrimineringsombudsmannen / Braathens Regional Aviation AB | 16 |
| 2019/C 103/17 | Processo C-35/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 21 de janeiro de 2019 — BU/Estado belga | 17 |
| 2019/C 103/18 | Processo C-46/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-316/14, Kurdistan Workers’ Party (PKK)/Conselho | 17 |
| 2019/C 103/19 | Processo C-69/19: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Credito Fondiario SpA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de novembro de 2018 no processo T-661/16, Credito Fondiario/CRU | 18 |
| 2019/C 103/20 | Processo C-157/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën, sendo intervenientes: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens Loeff NV | 20 |
| 2019/C 103/21 | Processo C-76/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia / República da Áustria, apoiada por: República Francesa | 20 |
| 2019/C 103/22 | Processo C-77/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Francesa | 20 |
| 2019/C 103/23 | Processo C-79/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Francesa | 21 |
| 2019/C 103/24 | Processo C-206/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia / República da Polónia, apoiada pelo: Reino da Bélgica, República Francesa | 21 |
| 2019/C 103/25 | Processo C-487/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria | 21 |
| 2019/C 103/26 | Processo C-685/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda] — Minister for Justice and Equality / ND | 21 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 103/27 | Processo T-177/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Mema/OCVV [Braeburn 78 (11078)]/EUIPO Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78 (11078) — Designação de outro organismo de exame — Alcance do exame que deve ser feito pela Câmara de Recurso — Dever de fundamentação | 22 |
| 2019/C 103/28 | Processo T-487/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Arango Jaramillo e o. / BEI Função Pública — Pessoal do BEI — Pensões — Reforma de 2008 — Aumento da taxa das contribuições — Folhas de vencimento subsequentes — Inexistência de ato que causa prejuízo — Inadmissibilidade | 22 |
| 2019/C 103/29 | Processo T-11/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — RK / Conselho (Função Pública — Funcionários — Artigo 42.o-C do Estatuto — Licença no interesse do serviço — Igualdade de tratamento — Proibição da discriminação em razão da idade — Erro manifesto de apreciação — Direito de ser ouvido — Dever de solicitude — Responsabilidade) | 23 |
| 2019/C 103/30 | Processo T-117/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Proximus/Conselho (Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de negociação — Proposta economicamente mais vantajosa — Rejeição da proposta de um proponente — Margem de apreciação da entidade adjudicante — Legalidade do método de avaliação — Princípio da boa gestão financeira) | 24 |
| 2019/C 103/31 | Processo T-166/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2019 — EKETA/Comissão Cláusula compromissória — Contrato Sensation celebrado no âmbito do sexto programa-quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela recorrida para o reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo — Conflito de interesses | 24 |
| 2019/C 103/32 | Processo T-198/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2019 — EKETA/Comissão Cláusula compromissória — Contrato Actibio celebrado no âmbito do sétimo programa-quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela recorrida para o reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo — Conflito de interesses | 25 |
| 2019/C 103/33 | Processo T-215/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Pear Technologies/EUIPO — Apple (PEAR) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PEAR — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma maçã — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 26 |
| 2019/C 103/34 | Processo T-287/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Swemac Innovation/EUIPO — SWEMAC Medical Appliances (SWEMAC) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SWEMAC — Denominação social ou nome comercial nacional anterior SWEMAC Medical Appliances AB — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea c), d do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão — Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral] | 27 |
| 2019/C 103/35 | Processo T-290/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Stavytskyi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Princípio da proporcionalidade — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Princípio ne bis in idem) | 27 |
| 2019/C 103/36 | Processo T-336/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2019 — The GB Foods /EUIPO– Yatecomeré (YATEKOMO) Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia YATEKOMO — Marca figurativa nacional yatecomeré — Admissibilidade de novos elementos que se destinam a demonstrar a exatidão de um facto notório — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 28 |
| 2019/C 103/37 | Processo T-461/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — TN/ENISA (Função Pública — Agentes temporários — Contratação — Anúncio de vaga — Lugar de chefe de unidade — Inscrição na lista de reserva — Aceitação da proposta de contratação — Retirada da proposta de contratação — Requisitos da contratação — Garantias de moralidade — Artigo 12.o do RAA — Erro manifesto de apreciação — Tratamento de dados pessoais — Direito de ser ouvido — Responsabilidade) | 29 |
| 2019/C 103/38 | Processo T-549/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Duym/Conselho Função Pública — Funcionários — Processo de nomeação para o cargo de chefe de unidade — Anúncio de vaga — Rejeição de uma candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Princípio da não discriminação | 30 |
| 2019/C 103/39 | Processo T-559/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Abdulkarim/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação) | 30 |
| 2019/C 103/40 | Processo T-580/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Karp/Parlamento Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Reclamação prematura — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade — Autonomia das vias de recurso jurisdicionais — Não renovação de um contrato de agente contratual auxiliar cuja celebração foi justificada por uma licença de maternidade — Dever de fundamentação — Contratos a termo sucessivos — Abuso do direito — Direito a ser ouvido — Responsabilidade | 31 |
| 2019/C 103/41 | Processo T-604/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Thun /EUIPO (Peixe) Desenho ou modelo comunitário — Desenho ou modelo comunitário registado — Inexistência de pedido de renovação — Cancelamento do modelo na data em que o registo expirou — Pedido de restabelecimento da situação anterior — Requisitos cumulativos — Dever de vigilância — Delegação de poderes — Perda de um direito | 32 |
| 2019/C 103/42 | Processo T-656/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Jacob (Dr. Jacob’s essentials) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca da União Europeia figurativa Dr. Jacob’s essentials — Marca internacional nominativa anterior COMPAL ESSENCIAL — Marcas nacionais e internacionais figurativas anteriores FRUTA essencial e Compal FRUTA essencial — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]] | 33 |
| 2019/C 103/43 | Processo T-667/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Alkarim for Trade and Industry / Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação | 33 |
| 2019/C 103/44 | Processo T-766/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Lâmpada) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação — Causa de nulidade — Desenho ou modelo anterior — Caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 | 34 |
| 2019/C 103/45 | Processo T-767/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Lâmpada) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação — Causa de nulidade — Desenho ou modelo anterior — Caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 | 35 |
| 2019/C 103/46 | Processo T-785/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Ilhan /EUIPO — Time Gate (BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY — Marca nominativa anterior SAM — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral — Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] | 36 |
| 2019/C 103/47 | Processo T-789/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — TecAlliance/EUIPO — Siemens (TecDocPower) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TecDocPower — Marcas da União Europeia nominativas e figurativas anteriores TECDOC e TecDoc — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Uso sério das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001)] | 36 |
| 2019/C 103/48 | Processo T-800/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Brown Street Holdings/EUIPO — Enesan (FIGHT LIFE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa FIGHT LIFE — Marca nominativa da União Europeia anterior FIGHT FOR LIFE — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)] | 37 |
| 2019/C 103/49 | Processo T-79/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Bekat/EUIPO — Borbet (ARBET) Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ARBET — Marca nacional nominativa anterior BORBET — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 | 38 |
| 2019/C 103/50 | Processo T-88/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Gruppo Armonie/EUIPO (ARMONIE) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ARMONIE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 | 38 |
| 2019/C 103/51 | Processo T-97/18: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — DeepMind Technologies/EUIPO (STREAMS) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia STREAMS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prática anterior do EUIPO | 39 |
| 2019/C 103/52 | Processo T-181/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Multifit/EUIPO (TAKE CARE) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TAKE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 39 |
| 2019/C 103/53 | Processo T-256/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Arezzo Indústria e Comércio/EUIPO (SCHUTZ) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCHUTZ — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 40 |
| 2019/C 103/54 | Processo T-332/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (MARRY ME) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MARRY ME — Motivo absoluto de recusa f — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 40 |
| 2019/C 103/55 | Processo T-333/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (marry me) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia marry me — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 41 |
| 2019/C 103/56 | Processo T-427/18: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Geske/EUIPO (SATISFYERMEN) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia SATISFYERMEN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 | 42 |
| 2019/C 103/57 | Processo T-149/16: Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão Recurso de anulação — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa — Setor dos transportes para o período 2014-2020 — Litispendência — Inadmissibilidade | 42 |
| 2019/C 103/58 | Processo T-624/16 TO: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2019 — L’Huillier/Gollnisch e Parlamento (Oposição de terceiro — Indeferimento do pedido de intervenção do terceiro opoente — Inadmissibilidade) | 43 |
| 2019/C 103/59 | Processo T-687/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2019 — Pilatus Bank/BCE (Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 43 |
| 2019/C 103/60 | Processo T-735/18: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Aquind/ACER | 44 |
| 2019/C 103/61 | Processo T-741/18: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 — ZZ/BCE | 46 |
| 2019/C 103/62 | Processo T-763/18: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2018 — Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi/Comissão Europeia | 47 |
| 2019/C 103/63 | Processo T-13/19: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — República Checa/Comissão | 48 |
| 2019/C 103/64 | Processo T-25/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — AD/ECHA | 49 |
| 2019/C 103/65 | Processo T-31/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — AF/FRA | 50 |
| 2019/C 103/66 | Processo T-32/19: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Harrington Padrón/Conselho | 50 |
| 2019/C 103/67 | Processo T-38/19: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 — Portugal/Comissão | 51 |
| 2019/C 103/68 | Processo T-43/19: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 — WV/SEAE | 52 |
| 2019/C 103/69 | Processo T-47/19: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Dansk Erhverv/Comissão | 53 |
| 2019/C 103/70 | Processo T-48/19: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — smart things solutions/EUIPO — Samsung Electronics [smart:)things] | 54 |
| 2019/C 103/71 | Processo T-49/19: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2019 — View/EUIPO (CREATE DELIGHTFUL HUMAN ENVIRONMENTS) | 55 |
| 2019/C 103/72 | Processo T-50/19: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday) | 55 |
| 2019/C 103/73 | Processo T-51/19: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 — Laboratorios Ern/EUIPO — SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret (apiheal) | 57 |
| 2019/C 103/74 | Processo T-53/19: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2019 — SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret/EUIPO — Laboratorios Ern (apiheal) | 58 |
| 2019/C 103/75 | Processo T-56/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO e o./SEAE | 59 |
| 2019/C 103/76 | Processo T-479/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO/SEAE | 59 |
| 2019/C 103/77 | Processo T-727/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PP e o./SEAE | 59 |
| 2019/C 103/78 | Processo T-180/18: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — VJ/SEAE | 60 |
| 2019/C 103/79 | Processo T-494/18: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO/SEAE | 60 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 103/06

Processo C-221/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Électricité de France (EDF)/Comissão Europeia, República Francesa Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Primeira decisão da Comissão Europeia — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia — Confirmação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — Segunda decisão da Comissão — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Negação de provimento ao recurso de anulação — Artigo 266.o TFUE — Violação da autoridade de caso julgado associada do primeiro acórdão do Tribunal Geral — Desvirtuamento dos elementos de prova — Infração pelo Tribunal Geral das obrigações de investigação diligente e imparcial que incumbem à Comissão — Falta de fundamentação — Qualificação da medida — Novo auxílio ou auxílio existente

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6

2019/C 103/07

Processo C-561/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 4 de setembro de 2018 — Solvay Chemicals GmbH/Bundesrepublik Deutschland

6

2019/C 103/08

Processo C-674/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de outubro de 2018 — EM/TMD Friction GmbH

7

2019/C 103/09

Processo C-675/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de outubro de 2018 — FL/TMD Friction EsCo GmbH

9

2019/C 103/10

Processo C-719/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de novembro de 2018 — Vivendi SA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

11

2019/C 103/11

Processo C-760/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Lasithiou (Grécia) em 4 de dezembro de 2018 — M.V. e o./Organismos Topikis Aftodioikisis (O.T.A.) Dimos Agiou Nikolaou

12

2019/C 103/12

Processo C-827/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kamenz (Alemanha) em 24 de dezembro de 2018 — MC/ND

13

2019/C 103/13

Processo C-17/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 10 de janeiro de 2019 — Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures

14

2019/C 103/14

Processo C-19/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (Bélgica) em 11 de janeiro de 2019 — Estado Belga/Pantochim SA, em liquidação

15

2019/C 103/15

Processo C-29/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 16 de janeiro de 2019 — ZP / Bundesagentur für Arbeit

15

2019/C 103/16

Processo C-30/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 10 de janeiro de 2019 — Diskrimineringsombudsmannen / Braathens Regional Aviation AB

16

2019/C 103/17

Processo C-35/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 21 de janeiro de 2019 — BU/Estado belga

17

2019/C 103/18

Processo C-46/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-316/14, Kurdistan Workers’ Party (PKK)/Conselho

17

2019/C 103/19

Processo C-69/19: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Credito Fondiario SpA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de novembro de 2018 no processo T-661/16, Credito Fondiario/CRU

18

2019/C 103/20

Processo C-157/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën, sendo intervenientes: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens Loeff NV

20

2019/C 103/21

Processo C-76/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia / República da Áustria, apoiada por: República Francesa

20

2019/C 103/22

Processo C-77/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Francesa

20

2019/C 103/23

Processo C-79/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Francesa

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2019/C 103/24

Processo C-206/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia / República da Polónia, apoiada pelo: Reino da Bélgica, República Francesa

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2019/C 103/25

Processo C-487/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2019/C 103/26

Processo C-685/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda] — Minister for Justice and Equality / ND

21

Tribunal Geral

2019/C 103/27

Processo T-177/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Mema/OCVV [Braeburn 78 (11078)]/EUIPO Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78 (11078) — Designação de outro organismo de exame — Alcance do exame que deve ser feito pela Câmara de Recurso — Dever de fundamentação

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2019/C 103/28

Processo T-487/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Arango Jaramillo e o. / BEI Função Pública — Pessoal do BEI — Pensões — Reforma de 2008 — Aumento da taxa das contribuições — Folhas de vencimento subsequentes — Inexistência de ato que causa prejuízo — Inadmissibilidade

22

2019/C 103/29

Processo T-11/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — RK / Conselho (Função Pública — Funcionários — Artigo 42.o-C do Estatuto — Licença no interesse do serviço — Igualdade de tratamento — Proibição da discriminação em razão da idade — Erro manifesto de apreciação — Direito de ser ouvido — Dever de solicitude — Responsabilidade)

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2019/C 103/30

Processo T-117/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Proximus/Conselho (Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de negociação — Proposta economicamente mais vantajosa — Rejeição da proposta de um proponente — Margem de apreciação da entidade adjudicante — Legalidade do método de avaliação — Princípio da boa gestão financeira)

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2019/C 103/31

Processo T-166/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2019 — EKETA/Comissão Cláusula compromissória — Contrato Sensation celebrado no âmbito do sexto programa-quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela recorrida para o reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo — Conflito de interesses

24

2019/C 103/32

Processo T-198/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2019 — EKETA/Comissão Cláusula compromissória — Contrato Actibio celebrado no âmbito do sétimo programa-quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela recorrida para o reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo — Conflito de interesses

25

2019/C 103/33

Processo T-215/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Pear Technologies/EUIPO — Apple (PEAR) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PEAR — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma maçã — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2019/C 103/34

Processo T-287/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Swemac Innovation/EUIPO — SWEMAC Medical Appliances (SWEMAC) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SWEMAC — Denominação social ou nome comercial nacional anterior SWEMAC Medical Appliances AB — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea c), d do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão — Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral]

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2019/C 103/35

Processo T-290/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Stavytskyi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Princípio da proporcionalidade — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Princípio ne bis in idem)

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2019/C 103/36

Processo T-336/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2019 — The GB Foods /EUIPO– Yatecomeré (YATEKOMO) Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia YATEKOMO — Marca figurativa nacional yatecomeré — Admissibilidade de novos elementos que se destinam a demonstrar a exatidão de um facto notório — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 103/37

Processo T-461/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — TN/ENISA (Função Pública — Agentes temporários — Contratação — Anúncio de vaga — Lugar de chefe de unidade — Inscrição na lista de reserva — Aceitação da proposta de contratação — Retirada da proposta de contratação — Requisitos da contratação — Garantias de moralidade — Artigo 12.o do RAA — Erro manifesto de apreciação — Tratamento de dados pessoais — Direito de ser ouvido — Responsabilidade)

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2019/C 103/38

Processo T-549/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Duym/Conselho Função Pública — Funcionários — Processo de nomeação para o cargo de chefe de unidade — Anúncio de vaga — Rejeição de uma candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Princípio da não discriminação

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2019/C 103/39

Processo T-559/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Abdulkarim/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação)

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2019/C 103/40

Processo T-580/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Karp/Parlamento Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Reclamação prematura — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade — Autonomia das vias de recurso jurisdicionais — Não renovação de um contrato de agente contratual auxiliar cuja celebração foi justificada por uma licença de maternidade — Dever de fundamentação — Contratos a termo sucessivos — Abuso do direito — Direito a ser ouvido — Responsabilidade

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2019/C 103/41

Processo T-604/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Thun /EUIPO (Peixe) Desenho ou modelo comunitário — Desenho ou modelo comunitário registado — Inexistência de pedido de renovação — Cancelamento do modelo na data em que o registo expirou — Pedido de restabelecimento da situação anterior — Requisitos cumulativos — Dever de vigilância — Delegação de poderes — Perda de um direito

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2019/C 103/42

Processo T-656/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Jacob (Dr. Jacob’s essentials) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca da União Europeia figurativa Dr. Jacob’s essentials — Marca internacional nominativa anterior COMPAL ESSENCIAL — Marcas nacionais e internacionais figurativas anteriores FRUTA essencial e Compal FRUTA essencial — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]]

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2019/C 103/43

Processo T-667/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Alkarim for Trade and Industry / Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação

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2019/C 103/44

Processo T-766/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Lâmpada) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação — Causa de nulidade — Desenho ou modelo anterior — Caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002

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2019/C 103/45

Processo T-767/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Lâmpada) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação — Causa de nulidade — Desenho ou modelo anterior — Caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002

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2019/C 103/46

Processo T-785/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Ilhan /EUIPO — Time Gate (BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY — Marca nominativa anterior SAM — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral — Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]

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2019/C 103/47

Processo T-789/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — TecAlliance/EUIPO — Siemens (TecDocPower) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TecDocPower — Marcas da União Europeia nominativas e figurativas anteriores TECDOC e TecDoc — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Uso sério das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001)]

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2019/C 103/48

Processo T-800/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Brown Street Holdings/EUIPO — Enesan (FIGHT LIFE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa FIGHT LIFE — Marca nominativa da União Europeia anterior FIGHT FOR LIFE — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)]

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2019/C 103/49

Processo T-79/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Bekat/EUIPO — Borbet (ARBET) Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ARBET — Marca nacional nominativa anterior BORBET — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001

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2019/C 103/50

Processo T-88/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Gruppo Armonie/EUIPO (ARMONIE) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ARMONIE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001

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2019/C 103/51

Processo T-97/18: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — DeepMind Technologies/EUIPO (STREAMS) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia STREAMS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prática anterior do EUIPO

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2019/C 103/52

Processo T-181/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Multifit/EUIPO (TAKE CARE) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TAKE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 103/53

Processo T-256/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Arezzo Indústria e Comércio/EUIPO (SCHUTZ) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCHUTZ — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2019/C 103/54

Processo T-332/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (MARRY ME) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MARRY ME — Motivo absoluto de recusa f — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 103/55

Processo T-333/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (marry me) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia marry me — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 103/56

Processo T-427/18: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Geske/EUIPO (SATISFYERMEN) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia SATISFYERMEN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, primeiro período, do Regulamento 2017/1001

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2019/C 103/57

Processo T-149/16: Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão Recurso de anulação — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa — Setor dos transportes para o período 2014-2020 — Litispendência — Inadmissibilidade

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2019/C 103/58

Processo T-624/16 TO: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2019 — L’Huillier/Gollnisch e Parlamento (Oposição de terceiro — Indeferimento do pedido de intervenção do terceiro opoente — Inadmissibilidade)

43

2019/C 103/59

Processo T-687/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2019 — Pilatus Bank/BCE (Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

43

2019/C 103/60

Processo T-735/18: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Aquind/ACER

44

2019/C 103/61

Processo T-741/18: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 — ZZ/BCE

46

2019/C 103/62

Processo T-763/18: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2018 — Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi/Comissão Europeia

47

2019/C 103/63

Processo T-13/19: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — República Checa/Comissão

48

2019/C 103/64

Processo T-25/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — AD/ECHA

49

2019/C 103/65

Processo T-31/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — AF/FRA

50

2019/C 103/66

Processo T-32/19: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Harrington Padrón/Conselho

50

2019/C 103/67

Processo T-38/19: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 — Portugal/Comissão

51

2019/C 103/68

Processo T-43/19: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 — WV/SEAE

52

2019/C 103/69

Processo T-47/19: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Dansk Erhverv/Comissão

53

2019/C 103/70

Processo T-48/19: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — smart things solutions/EUIPO — Samsung Electronics [smart:)things]

54

2019/C 103/71

Processo T-49/19: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2019 — View/EUIPO (CREATE DELIGHTFUL HUMAN ENVIRONMENTS)

55

2019/C 103/72

Processo T-50/19: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday)

55

2019/C 103/73

Processo T-51/19: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 — Laboratorios Ern/EUIPO — SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret (apiheal)

57

2019/C 103/74

Processo T-53/19: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2019 — SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret/EUIPO — Laboratorios Ern (apiheal)

58

2019/C 103/75

Processo T-56/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO e o./SEAE

59

2019/C 103/76

Processo T-479/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO/SEAE

59

2019/C 103/77

Processo T-727/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PP e o./SEAE

59

2019/C 103/78

Processo T-180/18: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — VJ/SEAE

60

2019/C 103/79

Processo T-494/18: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO/SEAE

60

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/1 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 103/01)

Última publicação

JO C 93 de 11.3.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 82 de 4.3.2019

JO C 72 de 25.2.2019

JO C 65 de 18.2.2019

JO C 54 de 11.2.2019

JO C 44 de 4.2.2019

JO C 35 de 28.1.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal de Justiça

| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/2 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/2

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DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 12 de fevereiro de 2019

relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

(2019/C 103/02)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,

considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

| — | dia de Ano Novo, |
| --- | --- |

—

dia de Ano Novo,

| — | segunda-feira de Páscoa, |
| --- | --- |

—

segunda-feira de Páscoa,

| — | 1 de maio, |
| --- | --- |

—

1 de maio,

| — | Ascensão, |
| --- | --- |

—

Ascensão,

| — | segunda-feira de Pentecostes, |
| --- | --- |

—

segunda-feira de Pentecostes,

| — | 23 de junho, |
| --- | --- |

—

23 de junho,

| — | 15 de agosto, |
| --- | --- |

—

15 de agosto,

| — | 1 de novembro, |
| --- | --- |

—

1 de novembro,

| — | 25 de dezembro, |
| --- | --- |

—

25 de dezembro,

| — | 26 de dezembro. |
| --- | --- |

—

26 de dezembro.

Artigo 2.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2019 e 31 de outubro de 2020, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

| — | Natal 2019: de segunda-feira 23 de dezembro de 2019 a domingo 12 de janeiro de 2020 inclusive, |
| --- | --- |

—

Natal 2019: de segunda-feira 23 de dezembro de 2019 a domingo 12 de janeiro de 2020 inclusive,

| — | Páscoa 2020: de segunda-feira 6 de abril de 2020 a domingo 19 de abril de 2020 inclusive, |
| --- | --- |

—

Páscoa 2020: de segunda-feira 6 de abril de 2020 a domingo 19 de abril de 2020 inclusive,

| — | Verão 2020: de quinta-feira 16 de julho de 2020 a segunda-feira 31 de agosto de 2020 inclusive. |
| --- | --- |

—

Verão 2020: de quinta-feira 16 de julho de 2020 a segunda-feira 31 de agosto de 2020 inclusive.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de fevereiro de 2019.

O Secretário

A. CALOT ESCOBAR

O Presidente

K. LENAERTS

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/4 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/4

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Afetação da vice-presidente a uma secção de cinco juízes

(2019/C 103/03)

Na sua reunião geral de 10 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça decidiu afetar a vice-presidente a uma secção de cinco juízes em todos os processos nos quais exerça funções de juíza-relatora e que o Tribunal de Justiça remeta a tal formação de julgamento.

Em aplicação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça decide, por conseguinte, afetar R. Silva de Lapuerta à Primeira Secção, para o período compreendido entre 10 de outubro de 2018 e 6 de outubro de 2021.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/4 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/4

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Afetação da vice-presidente e dos presidentes das secções de cinco juízes às secções de três juízes

(2019/C 103/04)

Na sua reunião geral de 26 de fevereiro de 2019, o Tribunal de Justiça decidiu, além disso, afetar a vice-presidente e os presidentes das secções de cinco juízes às secções de três juízes em todos os processos nos quais os mesmos exerçam as funções de juiz-relator e que o Tribunal de Justiça remeta a tal formação de julgamento.

Em aplicação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça decide, por conseguinte, afetar R. Silva de Lapuerta e J. C. Bonichot à Sexta Secção, A. Arabadjiev à Sétima Secção, A. Prechal à Oitava Secção, M. Vilaras à Nona Secção e E. Regan à Décima Secção, para o período compreendido entre 26 de fevereiro de 2019 e 6 de outubro de 2021.

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Tribunal Geral

| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/5 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/5

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DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL

de 27 de fevereiro de 2019

relativa às férias judiciais

(2019/C 103/05)

O TRIBUNAL GERAL

Tendo em conta o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento de Processo,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o ano judicial que tem início em 1 de setembro de 2019, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 41.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

| — | Natal de 2019: de segunda-feira 23 de dezembro de 2019 a domingo 12 de janeiro de 2020 inclusive; |
| --- | --- |

—

Natal de 2019: de segunda-feira 23 de dezembro de 2019 a domingo 12 de janeiro de 2020 inclusive;

| — | Páscoa de 2020: de segunda-feira 6 de abril de 2020 a domingo 19 de abril de 2020 inclusive; |
| --- | --- |

—

Páscoa de 2020: de segunda-feira 6 de abril de 2020 a domingo 19 de abril de 2020 inclusive;

| — | Verão de 2020: de quinta-feira 16 de julho de 2020 a segunda-feira 31 de agosto de 2020 inclusive. |
| --- | --- |

—

Verão de 2020: de quinta-feira 16 de julho de 2020 a segunda-feira 31 de agosto de 2020 inclusive.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 27 de fevereiro de 2019.

O Secretário

E. COULON

O Presidente

M. JAEGER

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/6 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/6

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Électricité de France (EDF)/Comissão Europeia, República Francesa

(Processo C-221/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Primeira decisão da Comissão Europeia - Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia - Confirmação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia - Segunda decisão da Comissão - Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Negação de provimento ao recurso de anulação - Artigo 266.o TFUE - Violação da autoridade de caso julgado associada do primeiro acórdão do Tribunal Geral - Desvirtuamento dos elementos de prova - Infração pelo Tribunal Geral das obrigações de investigação diligente e imparcial que incumbem à Comissão - Falta de fundamentação - Qualificação da medida - Novo auxílio ou auxílio existente»)

(2019/C 103/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Électricité de France (EDF) (representante: M. Debroux, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e D. Recchia, agentes), República Francesa

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Électricité de France (EDF) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Électricité de France (EDF) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 28.5.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/6 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 4 de setembro de 2018 — Solvay Chemicals GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-561/18)

(2019/C 103/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Solvay Chemicals GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Por Despacho de 6 de fevereiro de 2019, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declarou:

O artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o Anexo IV, ponto 20, subponto B, do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) são inválidos na medida em que incluem sistematicamente, nas emissões da instalação de produção de carbonato de sódio anidro, o dióxido de carbono (CO2) transferido para outra instalação com vista à produção de carbonato de cálcio precipitado, independentemente de esse dióxido de carbono ser ou não libertado na atmosfera.

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(1)  JO 2012, L 181, p. 30.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/7 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de outubro de 2018 — EM/TMD Friction GmbH

(Processo C-674/18)

(2019/C 103/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandante: EM

Demandada: TMD Friction GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, permite que, em caso de transferência de uma empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente da empresa, o direito nacional que, em princípio, ordena a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2001/23/CE também aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, estabeleça uma restrição no sentido da qual o cessionário não responde por direitos em vias de aquisição durante períodos de emprego anteriores ao início do processo de insolvência? |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, permite que, em caso de transferência de uma empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente da empresa, o direito nacional que, em princípio, ordena a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2001/23/CE também aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, estabeleça uma restrição no sentido da qual o cessionário não responde por direitos em vias de aquisição durante períodos de emprego anteriores ao início do processo de insolvência?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  As medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no sentido do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais no caso de transferência de empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente da empresa, estão sujeitas ao nível de proteção exigido pelo artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

As medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no sentido do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais no caso de transferência de empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente da empresa, estão sujeitas ao nível de proteção exigido pelo artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão:
  Deve o artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE ser interpretado no sentido de que as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais são tomadas quando o direito nacional prevê que:






  — | a obrigação de conceder no futuro uma prestação de velhice em virtude de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais a um trabalhador afetado pela transferência da empresa em insolvência se transmite, em princípio, ao cessionário da empresa, |
| --- | --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão:

Deve o artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE ser interpretado no sentido de que as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais são tomadas quando o direito nacional prevê que:

—

a obrigação de conceder no futuro uma prestação de velhice em virtude de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais a um trabalhador afetado pela transferência da empresa em insolvência se transmite, em princípio, ao cessionário da empresa,

| — | o cessionário da empresa responde por futuros direitos à pensão na medida em que estes direitos se baseiem em períodos de emprego cumpridos após o início do processo de insolvência, |
| --- | --- |

—

o cessionário da empresa responde por futuros direitos à pensão na medida em que estes direitos se baseiem em períodos de emprego cumpridos após o início do processo de insolvência,

| — | a entidade gestora do seguro de insolvência designada pelo direito nacional não responde, nesse caso, pela parte dos futuros direitos à pensão adquirida antes do início do processo de insolvência, e |
| --- | --- |

—

a entidade gestora do seguro de insolvência designada pelo direito nacional não responde, nesse caso, pela parte dos futuros direitos à pensão adquirida antes do início do processo de insolvência, e

| — | o trabalhador pode reclamar, no processo de insolvência do cedente, o valor da parte dos seus futuros direitos à pensão adquirida antes do início do processo de insolvência? |
| --- | --- |

—

o trabalhador pode reclamar, no processo de insolvência do cedente, o valor da parte dos seus futuros direitos à pensão adquirida antes do início do processo de insolvência?

| 4) | Caso o direito nacional preveja a aplicação dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2001/23/CE no caso de transferência de uma empresa também durante o processo de insolvência, é aplicável o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE aos direitos em vias de aquisição a prestações concedidas aos trabalhadores por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais que, embora tenham surgido antes do início do processo de insolvência, só após a ocorrência da situação que determina as prestações e, deste modo, só num momento posterior se traduzem em direitos a prestações a favor dos trabalhadores? |
| --- | --- |

4)

Caso o direito nacional preveja a aplicação dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2001/23/CE no caso de transferência de uma empresa também durante o processo de insolvência, é aplicável o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE aos direitos em vias de aquisição a prestações concedidas aos trabalhadores por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais que, embora tenham surgido antes do início do processo de insolvência, só após a ocorrência da situação que determina as prestações e, deste modo, só num momento posterior se traduzem em direitos a prestações a favor dos trabalhadores?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa às segunda ou quarta questões:
  O nível mínimo de proteção que, por força do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser garantido pelos Estados-Membros, abrange também a obrigação de assegurar os direitos em vias de aquisição a prestações de velhice que, no início do processo de insolvência, ainda não estavam legalmente consolidados nos termos do direito nacional e que só se tornam legalmente consolidados porque a relação laboral não se extingue com a insolvência? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa às segunda ou quarta questões:

O nível mínimo de proteção que, por força do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser garantido pelos Estados-Membros, abrange também a obrigação de assegurar os direitos em vias de aquisição a prestações de velhice que, no início do processo de insolvência, ainda não estavam legalmente consolidados nos termos do direito nacional e que só se tornam legalmente consolidados porque a relação laboral não se extingue com a insolvência?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:
  Em que circunstâncias podem as perdas sofridas pelo antigo trabalhador, no tocante às prestações de reforma profissional, devidas à insolvência do empregador, ser consideradas manifestamente desproporcionadas, obrigando os Estados-Membros a prestarem uma proteção mínima nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE, embora o trabalhador deva receber, pelo menos, metade das prestações que resultarão dos direitos a pensão por ele adquiridos? |
| --- | --- |

6)

Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:

Em que circunstâncias podem as perdas sofridas pelo antigo trabalhador, no tocante às prestações de reforma profissional, devidas à insolvência do empregador, ser consideradas manifestamente desproporcionadas, obrigando os Estados-Membros a prestarem uma proteção mínima nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE, embora o trabalhador deva receber, pelo menos, metade das prestações que resultarão dos direitos a pensão por ele adquiridos?

| 7) | Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:
  É garantida a proteção para direitos em vias de aquisição a prestações de reforma do trabalhador, necessária por força do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE ou do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE — equivalente ao artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE — também quando a referida proteção não resulta do direito nacional, mas apenas da aplicação direta do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE? |
| --- | --- |

7)

Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:

É garantida a proteção para direitos em vias de aquisição a prestações de reforma do trabalhador, necessária por força do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE ou do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE — equivalente ao artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE — também quando a referida proteção não resulta do direito nacional, mas apenas da aplicação direta do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE?

| 8) | Em caso de resposta afirmativa à sétima questão:
  O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE tem também efeito direto de modo a poder ser invocado por um [trabalhador] individual perante o órgão jurisdicional nacional quando, embora receba, pelo menos, metade das prestações que resultam dos seus direitos adquiridos à pensão de reforma, sofre perdas com a insolvência do empregador que podem ser consideradas manifestamente desproporcionadas? |
| --- | --- |

8)

Em caso de resposta afirmativa à sétima questão:

O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE tem também efeito direto de modo a poder ser invocado por um [trabalhador] individual perante o órgão jurisdicional nacional quando, embora receba, pelo menos, metade das prestações que resultam dos seus direitos adquiridos à pensão de reforma, sofre perdas com a insolvência do empregador que podem ser consideradas manifestamente desproporcionadas?

| 9) | Em caso de resposta afirmativa à oitava questão:
  Uma entidade de direito privado, designada pelo Estado-Membro — de maneira obrigatória para os empregadores — como gestora do seguro de insolvência para as pensões de reforma profissional, que está sujeita a supervisão financeira do Estado, cobra aos empregadores contribuições para o seguro de insolvência nos termos de normas do direito público e pode, como uma autoridade, fixar os requisitos para a execução coerciva através de um ato administrativo, constitui um organismo público desse Estado-Membro? |
| --- | --- |

9)

Em caso de resposta afirmativa à oitava questão:

Uma entidade de direito privado, designada pelo Estado-Membro — de maneira obrigatória para os empregadores — como gestora do seguro de insolvência para as pensões de reforma profissional, que está sujeita a supervisão financeira do Estado, cobra aos empregadores contribuições para o seguro de insolvência nos termos de normas do direito público e pode, como uma autoridade, fixar os requisitos para a execução coerciva através de um ato administrativo, constitui um organismo público desse Estado-Membro?

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(1)  JO 2001, L 82, p. 16.

(2)  JO 2008, L 283, p. 36.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/9 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de outubro de 2018 — FL/TMD Friction EsCo GmbH

(Processo C-675/18)

(2019/C 103/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandante: FL

Demandada: TMD Friction EsCo GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, permite que, em caso de transferência de uma empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente da empresa, o direito nacional que, em princípio, ordena a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2001/23/CE também aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, estabeleça uma restrição no sentido da qual o cessionário não responde por direitos em vias de aquisição durante períodos de emprego anteriores ao início do processo de insolvência? |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, permite que, em caso de transferência de uma empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente da empresa, o direito nacional que, em princípio, ordena a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2001/23/CE também aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, estabeleça uma restrição no sentido da qual o cessionário não responde por direitos em vias de aquisição durante períodos de emprego anteriores ao início do processo de insolvência?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  As medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores, no sentido do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE, no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais no caso de transferência de empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente da empresa, estão sujeitas ao nível de proteção exigido pelo artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

As medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores, no sentido do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE, no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais no caso de transferência de empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente da empresa, estão sujeitas ao nível de proteção exigido pelo artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão:
  Deve o artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE ser interpretado no sentido de que as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais são tomadas quando o direito nacional prevê que:






  — | a obrigação de conceder no futuro uma prestação de reforma em virtude de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais a um trabalhador afetado pela transferência da empresa em insolvência se transmite, em princípio, ao cessionário da empresa: |
| --- | --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão:

Deve o artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE ser interpretado no sentido de que as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais são tomadas quando o direito nacional prevê que:

—

a obrigação de conceder no futuro uma prestação de reforma em virtude de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais a um trabalhador afetado pela transferência da empresa em insolvência se transmite, em princípio, ao cessionário da empresa:

| — | o cessionário da empresa responde por direitos em vias de aquisição à pensão cujo montante depende, designadamente, da duração do período de emprego e da remuneração ao ocorrer a situação que determina as prestações, na medida em que estes direitos se baseiem em períodos de emprego cumpridos após o início do processo de insolvência, |
| --- | --- |

—

o cessionário da empresa responde por direitos em vias de aquisição à pensão cujo montante depende, designadamente, da duração do período de emprego e da remuneração ao ocorrer a situação que determina as prestações, na medida em que estes direitos se baseiem em períodos de emprego cumpridos após o início do processo de insolvência,

| — | a entidade gestora do seguro de insolvência designada pelo direito nacional responde, nesse caso, pela parte dos direitos à pensão adquirida antes do início do processo de insolvência, na medida em que o seu montante seja calculado em função da remuneração auferida pelo trabalhador no início do processo de insolvência, e |
| --- | --- |

—

a entidade gestora do seguro de insolvência designada pelo direito nacional responde, nesse caso, pela parte dos direitos à pensão adquirida antes do início do processo de insolvência, na medida em que o seu montante seja calculado em função da remuneração auferida pelo trabalhador no início do processo de insolvência, e

| — | nem o cessionário nem a entidade gestora do seguro de insolvência respondem pelos aumentos dos direitos em vias de aquisição a prestações de velhice que resultam de aumentos salariais ocorridos após o início do processo de insolvência, mas para períodos de emprego cumpridos antes dessa data; |
| --- | --- |

—

nem o cessionário nem a entidade gestora do seguro de insolvência respondem pelos aumentos dos direitos em vias de aquisição a prestações de velhice que resultam de aumentos salariais ocorridos após o início do processo de insolvência, mas para períodos de emprego cumpridos antes dessa data;

| — | o trabalhador pode reclamar esta diferença dos valores dos seus direitos em vias de aquisição no processo de insolvência do cedente? |
| --- | --- |

—

o trabalhador pode reclamar esta diferença dos valores dos seus direitos em vias de aquisição no processo de insolvência do cedente?

| 4) | Caso o direito nacional preveja a aplicação dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2001/23/CE no caso de transferência de uma empresa também durante o processo de insolvência, é aplicável o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE aos direitos em vias de aquisição a prestações concedidas aos trabalhadores por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais que, embora tenham surgido antes do início do processo de insolvência, só após a ocorrência da situação que determina as prestações e, deste modo, só num momento posterior se traduzem em direitos a prestações a favor dos trabalhadores? |
| --- | --- |

4)

Caso o direito nacional preveja a aplicação dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2001/23/CE no caso de transferência de uma empresa também durante o processo de insolvência, é aplicável o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE aos direitos em vias de aquisição a prestações concedidas aos trabalhadores por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais que, embora tenham surgido antes do início do processo de insolvência, só após a ocorrência da situação que determina as prestações e, deste modo, só num momento posterior se traduzem em direitos a prestações a favor dos trabalhadores?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa às segunda ou quarta questões:
  O nível mínimo de proteção que, por força do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser garantido pelos Estados-Membros, abrange também a parte dos direitos a prestações de velhice adquiridos no início do processo de insolvência que só surge porque a relação laboral não se extingue com a insolvência? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa às segunda ou quarta questões:

O nível mínimo de proteção que, por força do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser garantido pelos Estados-Membros, abrange também a parte dos direitos a prestações de velhice adquiridos no início do processo de insolvência que só surge porque a relação laboral não se extingue com a insolvência?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:
  Em que circunstâncias podem as perdas sofridas pelo antigo trabalhador, no tocante às prestações de reforma profissional, devidas à insolvência do empregador, ser consideradas manifestamente desproporcionadas, obrigando os Estados-Membros a prestarem uma proteção mínima nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE, embora o antigo trabalhador receba, pelo menos, metade das prestações resultantes dos direitos a pensão por ele adquiridos? |
| --- | --- |

6)

Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:

Em que circunstâncias podem as perdas sofridas pelo antigo trabalhador, no tocante às prestações de reforma profissional, devidas à insolvência do empregador, ser consideradas manifestamente desproporcionadas, obrigando os Estados-Membros a prestarem uma proteção mínima nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE, embora o antigo trabalhador receba, pelo menos, metade das prestações resultantes dos direitos a pensão por ele adquiridos?

| 7) | Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:
  É garantida a proteção para direitos em vias de aquisição a prestações de reforma do trabalhador, necessária por força do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE ou do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE — equivalente ao artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE — também quando a referida proteção não resulta do direito nacional, mas apenas da aplicação direta do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE? |
| --- | --- |

7)

Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:

É garantida a proteção para direitos em vias de aquisição a prestações de reforma do trabalhador, necessária por força do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE ou do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE — equivalente ao artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE — também quando a referida proteção não resulta do direito nacional, mas apenas da aplicação direta do artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE?

| 8) | Em caso de resposta afirmativa à sétima questão:
  O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE tem também efeito direto de modo a poder ser invocado por um trabalhador individual perante o órgão jurisdicional nacional quando, embora receba, pelo menos, metade das prestações que resultam dos seus direitos adquiridos à pensão de reforma, sofre perdas com a insolvência do empregador que podem ser consideradas manifestamente desproporcionadas? |
| --- | --- |

8)

Em caso de resposta afirmativa à sétima questão:

O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE tem também efeito direto de modo a poder ser invocado por um trabalhador individual perante o órgão jurisdicional nacional quando, embora receba, pelo menos, metade das prestações que resultam dos seus direitos adquiridos à pensão de reforma, sofre perdas com a insolvência do empregador que podem ser consideradas manifestamente desproporcionadas?

| 9) | Em caso de resposta afirmativa à oitava questão:
  Uma entidade de direito privado, designada pelo Estado-Membro — de maneira obrigatória para os empregadores — como gestora do seguro de insolvência para as pensões de reforma profissional, que está sujeita a supervisão financeira do Estado, cobra aos empregadores contribuições para o seguro de insolvência nos termos de normas do direito público e pode, como uma autoridade, fixar os requisitos para a execução coerciva através de um ato administrativo, constitui um organismo público desse Estado-Membro? |
| --- | --- |

9)

Em caso de resposta afirmativa à oitava questão:

Uma entidade de direito privado, designada pelo Estado-Membro — de maneira obrigatória para os empregadores — como gestora do seguro de insolvência para as pensões de reforma profissional, que está sujeita a supervisão financeira do Estado, cobra aos empregadores contribuições para o seguro de insolvência nos termos de normas do direito público e pode, como uma autoridade, fixar os requisitos para a execução coerciva através de um ato administrativo, constitui um organismo público desse Estado-Membro?

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(1)  JO 2001, L 82, p. 16.

(2)  JO 2008, L 283, p. 36.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/11 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de novembro de 2018 — Vivendi SA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

(Processo C-719/18)

(2019/C 103/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Vivendi SA

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Questões prejudiciais

| 1) | Ainda que os Estados-Membros tenham a faculdade de verificar se as empresas gozam de uma posição dominante (com a consequente imposição às mesmas de obrigações específicas), é ou não contrário ao direito da União Europeia e, em particular, ao princípio da liberdade de circulação de capitais previsto no artigo 63.o TFUE o disposto no artigo 43.o, n.o 11, do Decreto Legislativo n.o 177, de 31 de julho de 2005, na redação vigente no momento da adoção da decisão impugnada, nos termos do qual «[a]s empresas, incluindo através de sociedades em relação de domínio ou de simples participação, cujas receitas no setor das comunicações eletrónicas, tal como definidas nos termos do artigo 18.o do Decreto Legislativo n.o 259, de 1 de agosto de 2003, sejam superiores a 40 % das receitas totais desse setor, não podem obter, no sistema integrado de comunicações, receitas superiores a 10 % do referido sistema», na medida em que a referida disposição, através da remissão para o artigo 18.o do Codice delle comunicazioni elettroniche (Código das Comunicações Eletrónicas), limita o setor em questão aos mercados suscetíveis de regulamentação ex ante, apesar de a experiência comum demonstrar que a informação (cujo pluralismo a referida norma tem em vista) circula cada vez mais através da utilização da Internet, dos computadores pessoais e dos telemóveis, de tal modo que pode tornar irrazoável a exclusão do próprio setor, em particular, dos serviços retalhistas de telefonia móvel, apenas porque operam em regime de plena concorrência, e tendo também em consideração que a Autoridade [Reguladora das Comunicações] estabeleceu os limites do setor das comunicações eletrónicas para efeitos de aplicação do referido artigo 43.o, n.o 11, precisamente aquando do procedimento em causa, tomando unicamente em consideração os mercados em relação aos quais tenha sido realizada pelo menos uma análise desde a entrada em vigor do Codice delle comunicazioni elettroniche (Código das Comunicações Eletrónicas), ou seja, de 2003 até à atualidade, com as receitas resultantes do último levantamento útil, realizado em 2015? |
| --- | --- |

1)

Ainda que os Estados-Membros tenham a faculdade de verificar se as empresas gozam de uma posição dominante (com a consequente imposição às mesmas de obrigações específicas), é ou não contrário ao direito da União Europeia e, em particular, ao princípio da liberdade de circulação de capitais previsto no artigo 63.o TFUE o disposto no artigo 43.o, n.o 11, do Decreto Legislativo n.o 177, de 31 de julho de 2005, na redação vigente no momento da adoção da decisão impugnada, nos termos do qual «[a]s empresas, incluindo através de sociedades em relação de domínio ou de simples participação, cujas receitas no setor das comunicações eletrónicas, tal como definidas nos termos do artigo 18.o do Decreto Legislativo n.o 259, de 1 de agosto de 2003, sejam superiores a 40 % das receitas totais desse setor, não podem obter, no sistema integrado de comunicações, receitas superiores a 10 % do referido sistema», na medida em que a referida disposição, através da remissão para o artigo 18.o do Codice delle comunicazioni elettroniche (Código das Comunicações Eletrónicas), limita o setor em questão aos mercados suscetíveis de regulamentação ex ante, apesar de a experiência comum demonstrar que a informação (cujo pluralismo a referida norma tem em vista) circula cada vez mais através da utilização da Internet, dos computadores pessoais e dos telemóveis, de tal modo que pode tornar irrazoável a exclusão do próprio setor, em particular, dos serviços retalhistas de telefonia móvel, apenas porque operam em regime de plena concorrência, e tendo também em consideração que a Autoridade [Reguladora das Comunicações] estabeleceu os limites do setor das comunicações eletrónicas para efeitos de aplicação do referido artigo 43.o, n.o 11, precisamente aquando do procedimento em causa, tomando unicamente em consideração os mercados em relação aos quais tenha sido realizada pelo menos uma análise desde a entrada em vigor do Codice delle comunicazioni elettroniche (Código das Comunicações Eletrónicas), ou seja, de 2003 até à atualidade, com as receitas resultantes do último levantamento útil, realizado em 2015?

| 2) | Os princípios relativos à proteção da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em conformidade com os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os artigos 15.o e 16.o da Diretiva 2002/21/CE (1), relativa às autorizações para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, destinados a proteger o pluralismo e a liberdade de expressão, e o princípio de direito da União da proporcionalidade, opõem-se à aplicação de uma legislação nacional em matéria de serviços públicos de comunicação social audiovisual e radiofónica, como a italiana, constante do artigo 43.o, n.os 11 e 14 [do Decreto Legislativo n.o 177, de 31 de julho de 2005], segundo a qual as receitas pertinentes para determinar o segundo limiar mínimo de 10 % se referem também a empresas não controladas nem sujeitas a influência dominante, mas simplesmente «participadas», nos termos do artigo 2359.o do codice civile (Código Civil) (referido no artigo 43.o, n.o 14.o), ainda que não seja possível, em relação a estas últimas, exercer qualquer influência sobre as informações a difundir? |
| --- | --- |

2)

Os princípios relativos à proteção da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em conformidade com os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os artigos 15.o e 16.o da Diretiva 2002/21/CE (1), relativa às autorizações para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, destinados a proteger o pluralismo e a liberdade de expressão, e o princípio de direito da União da proporcionalidade, opõem-se à aplicação de uma legislação nacional em matéria de serviços públicos de comunicação social audiovisual e radiofónica, como a italiana, constante do artigo 43.o, n.os 11 e 14 [do Decreto Legislativo n.o 177, de 31 de julho de 2005], segundo a qual as receitas pertinentes para determinar o segundo limiar mínimo de 10 % se referem também a empresas não controladas nem sujeitas a influência dominante, mas simplesmente «participadas», nos termos do artigo 2359.o do codice civile (Código Civil) (referido no artigo 43.o, n.o 14.o), ainda que não seja possível, em relação a estas últimas, exercer qualquer influência sobre as informações a difundir?

| 3) | Os princípios relativos à proteção da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em conformidade com os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os artigos 15.o e 16.o da Diretiva 2002/21/CE, os princípios da proteção do pluralismo das fontes de informação e da defesa da concorrência no setor radiofónico e televisivo, nos termos da Diretiva 2010/13/UE (2) relativa a Serviços de Comunicação Social Audiovisual e da Diretiva 2002/21/CE, opõem-se a uma legislação nacional como o Decreto Legislativo n.o 177/2005, que, nos n.os 9 e 11 do seu artigo 43.o, sujeita a limiares mínimos muito diferentes (respetivamente, de 20 % e de 10 %) os «sujeitos obrigados a inscrição no Registo dos Operadores de Comunicações, criado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 6, alínea a), ponto 5, da Lei n.o 249, de 31 de julho de 1997» (ou os destinatários de concessão ou autorização com base na legislação vigente, pela Autoridade Reguladora ou outras autoridades administrativas competentes, bem como as empresas concessionárias de publicidade transmitida por qualquer forma, as editoras, etc., a que se refere o n.o 9), relativamente às empresas que operam no setor das comunicações eletrónicas, tal como definido anteriormente (no âmbito do n.o 11)? |
| --- | --- |

3)

Os princípios relativos à proteção da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em conformidade com os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os artigos 15.o e 16.o da Diretiva 2002/21/CE, os princípios da proteção do pluralismo das fontes de informação e da defesa da concorrência no setor radiofónico e televisivo, nos termos da Diretiva 2010/13/UE (2) relativa a Serviços de Comunicação Social Audiovisual e da Diretiva 2002/21/CE, opõem-se a uma legislação nacional como o Decreto Legislativo n.o 177/2005, que, nos n.os 9 e 11 do seu artigo 43.o, sujeita a limiares mínimos muito diferentes (respetivamente, de 20 % e de 10 %) os «sujeitos obrigados a inscrição no Registo dos Operadores de Comunicações, criado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 6, alínea a), ponto 5, da Lei n.o 249, de 31 de julho de 1997» (ou os destinatários de concessão ou autorização com base na legislação vigente, pela Autoridade Reguladora ou outras autoridades administrativas competentes, bem como as empresas concessionárias de publicidade transmitida por qualquer forma, as editoras, etc., a que se refere o n.o 9), relativamente às empresas que operam no setor das comunicações eletrónicas, tal como definido anteriormente (no âmbito do n.o 11)?

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(1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa às autorizações para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO 2002, L 108, p. 33).

(2)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO 2010, L 95, p. 1).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/12 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Lasithiou (Grécia) em 4 de dezembro de 2018 — M.V. e o./Organismos Topikis Aftodioikisis (O.T.A.) «Dimos Agiou Nikolaou»

(Processo C-760/18)

(2019/C 103/11)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Monomeles Protodikeio Lasithiou

Partes no processo principal

Demandantes: M.V. e o.

Demandado: Organismos Topikis Aftodioikisis (O.T.A.) «Dimos Agiou Nikolaou»

Questões prejudiciais

| 1) | O objetivo e o efeito útil do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a termo celebrado pela CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43), são postos em causa por uma interpretação das disposições de direito nacional que transpõem o acordo-quadro para o direito interno que exclui do conceito de «sucessivos» contratos de trabalho a termo, na aceção dos artigos 1.o e 5.o, n.o 2, do acordo-quadro, a prorrogação automática dos contratos a termo dos trabalhadores do setor da limpeza das autarquias locais, por força de uma disposição expressa de direito nacional como o artigo 167.o da Lei n.o 4099/2012, com o fundamento de que não constitui uma celebração por escrito de um novo contrato de trabalho a termo mas a prorrogação de um contrato de trabalho existente? |
| --- | --- |

1)

O objetivo e o efeito útil do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a termo celebrado pela CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43), são postos em causa por uma interpretação das disposições de direito nacional que transpõem o acordo-quadro para o direito interno que exclui do conceito de «sucessivos» contratos de trabalho a termo, na aceção dos artigos 1.o e 5.o, n.o 2, do acordo-quadro, a prorrogação automática dos contratos a termo dos trabalhadores do setor da limpeza das autarquias locais, por força de uma disposição expressa de direito nacional como o artigo 167.o da Lei n.o 4099/2012, com o fundamento de que não constitui uma celebração por escrito de um novo contrato de trabalho a termo mas a prorrogação de um contrato de trabalho existente?

| 2) | Em caso de regulamentação e aplicação de uma prática, no âmbito da contratação de trabalhadores no setor da limpeza das autarquias locais, contrária às medidas destinadas a evitar os abusos que podem resultar da conclusão de sucessivos de contratos de trabalho a termo, previstas na medida de transposição para o direito nacional do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, a obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de interpretar o direito nacional em conformidade com o direito da União inclui também a aplicação de uma disposição do direito nacional, anterior mas ainda em vigor, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, como medida legal equivalente, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, que permitiria a correta qualificação jurídica dos sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados para fazer face a necessidades permanentes e duradouras das autarquias locais no setor de limpeza como contratos sem termo? |
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2)

Em caso de regulamentação e aplicação de uma prática, no âmbito da contratação de trabalhadores no setor da limpeza das autarquias locais, contrária às medidas destinadas a evitar os abusos que podem resultar da conclusão de sucessivos de contratos de trabalho a termo, previstas na medida de transposição para o direito nacional do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, a obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de interpretar o direito nacional em conformidade com o direito da União inclui também a aplicação de uma disposição do direito nacional, anterior mas ainda em vigor, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, como medida legal equivalente, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, que permitiria a correta qualificação jurídica dos sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados para fazer face a necessidades permanentes e duradouras das autarquias locais no setor de limpeza como contratos sem termo?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, existe uma restrição excessiva da obrigação de interpretar o direito nacional em conformidade com o direito da União quando uma norma constitucional, como o artigo 103.o, n.os 7 e 8, da Constituição grega, na versão posterior à revisão de 2001, institui uma proibição absoluta, no setor público, de conversão dos contratos de trabalho a termo celebrados na vigência da referida disposição em contratos sem termo, ao impedir a aplicação de uma medida legal equivalente, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, anterior mas ainda em vigor, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, e ao excluir a possibilidade de requalificar juridicamente, depois de uma correta qualificação da relação no âmbito de um processo judicial, esses sucessivos contratos de trabalho, celebrados para fazer face a necessidades permanentes e duradouras das autarquias locais no setor da limpeza, como contratos sem termo, mesmo no caso de os referidos contratos se destinarem a fazer face a necessidades permanentes e duradouras? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, existe uma restrição excessiva da obrigação de interpretar o direito nacional em conformidade com o direito da União quando uma norma constitucional, como o artigo 103.o, n.os 7 e 8, da Constituição grega, na versão posterior à revisão de 2001, institui uma proibição absoluta, no setor público, de conversão dos contratos de trabalho a termo celebrados na vigência da referida disposição em contratos sem termo, ao impedir a aplicação de uma medida legal equivalente, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, anterior mas ainda em vigor, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, e ao excluir a possibilidade de requalificar juridicamente, depois de uma correta qualificação da relação no âmbito de um processo judicial, esses sucessivos contratos de trabalho, celebrados para fazer face a necessidades permanentes e duradouras das autarquias locais no setor da limpeza, como contratos sem termo, mesmo no caso de os referidos contratos se destinarem a fazer face a necessidades permanentes e duradouras?

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/13 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kamenz (Alemanha) em 24 de dezembro de 2018 — MC/ND

(Processo C-827/18)

(2019/C 103/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kamenz

Partes no processo principal

Demandante: MC

Demandada: ND

Questão prejudicial

Deve a quantia controvertida de 535 euros, baseada numa escritura de compra e venda de 10 de fevereiro de 2016, relativa à compra de um apartamento sito em Großröhrsdorf, na jurisdição do Amstgericht Kamenz (Tribunal Distrital de Kamenz), que decorre da transferência da propriedade para o demandante, em 1 de abril de 2016, nos termos do § 6 da referida escritura, e que corresponde ao pagamento, nessa mesma data, da renda pelo inquilino do referido apartamento à demandada, ser considerada um litígio em matéria de direitos reais sobre imóveis para efeitos do artigo 22.o da Convenção de Lugano (1), ou deve a competência internacional de um tribunal alemão fundar-se noutra disposição da Convenção de Lugano, ou é internacionalmente competente o tribunal suíço, por se tratar do tribunal do domicílio do demandado (artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o1, da Convenção de Lugano)?

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(1)  Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 30 de outubro de 2007 («Convenção Lugano II») (JO 2009, L 147, p. 5).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/14 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 10 de janeiro de 2019 — Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures

(Processo C-17/19)

(2019/C 103/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures

Questão prejudicial

Devem o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (2), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005 (3), e o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretados no sentido de que um certificado E101 emitido pela instituição designada pela autoridade competente de um Estado-Membro, ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, ou um certificado A1 emitido ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, vincula os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro no qual o trabalho é efetuado para a determinação da legislação aplicável não só ao regime de segurança social, mas também ao direito do trabalho, quando essa legislação define as obrigações dos empregadores e os direitos dos trabalhadores, de modo que, no termo do debate contraditório, os referidos órgãos jurisdicionais só podem não considerar os referidos certificados se, com base na apreciação dos elementos factuais recolhidos durante o inquérito judicial que permitiram concluir que esses certificados foram obtidos ou invocados de forma fraudulenta e que a instituição emitente chamada a pronunciar-se não tomou esse facto em conta, os mesmos órgãos jurisdicionais, num prazo razoável, caracterizarem uma fraude constituída, no seu elemento objetivo, pela inobservância das condições previstas numa ou noutra das disposições já referidas dos Regulamentos (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e, no seu elemento subjetivo, pela intenção do arguido de contornar ou eludir as condições de emissão do referido certificado para obter o benefício que lhe está associado?

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(1)  JO L 74, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho de 2 de dezembro de 1996 que altera e atualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 28, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 117, p. 1).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/15 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (Bélgica) em 11 de janeiro de 2019 — Estado Belga/Pantochim SA, em liquidação

(Processo C-19/19)

(2019/C 103/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente em cassação: Estado Belga

Recorrida em cassação: Pantochim SA, em liquidação

Questões prejudiciais

| — | Deve a disposição nos termos da qual os créditos que sejam objeto de um pedido de cobrança «é considerado como um crédito do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede», tal como previsto no artigo 6.o, [segundo parágrafo], da Diretiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (1), que substitui o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (2), ser interpretada no sentido de que o crédito do Estado requerente é equiparado ao do Estado requerido, pelo que o crédito do Estado requerente adquire a qualidade de crédito do Estado requerido? |
| --- | --- |

—

Deve a disposição nos termos da qual os créditos que sejam objeto de um pedido de cobrança «é considerado como um crédito do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede», tal como previsto no artigo 6.o, [segundo parágrafo], da Diretiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (1), que substitui o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (2), ser interpretada no sentido de que o crédito do Estado requerente é equiparado ao do Estado requerido, pelo que o crédito do Estado requerente adquire a qualidade de crédito do Estado requerido?

| — | Deve o termo «privilégio» utilizado no artigo 10.o da Diretiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de maio de 2008, e antes da codificação pelo artigo 10.o da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, ser entendido como um direito preferencial ligado ao crédito que lhe confere um direito de prioridade sobre os outros créditos em caso de concurso, ou como qualquer mecanismo que tenha por efeito obter, em caso de concurso, um pagamento preferencial do crédito? |
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—

Deve o termo «privilégio» utilizado no artigo 10.o da Diretiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de maio de 2008, e antes da codificação pelo artigo 10.o da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, ser entendido como um direito preferencial ligado ao crédito que lhe confere um direito de prioridade sobre os outros créditos em caso de concurso, ou como qualquer mecanismo que tenha por efeito obter, em caso de concurso, um pagamento preferencial do crédito?

| — | Deve considerar-se que a faculdade de que dispõe a administração fiscal para proceder, nas condições previstas no artigo 334.o da Lei-programa de 27 de novembro de 2004, a uma compensação em caso de concurso constitui um privilégio na aceção do artigo 10.o das diretivas acima referidas? |
| --- | --- |

—

Deve considerar-se que a faculdade de que dispõe a administração fiscal para proceder, nas condições previstas no artigo 334.o da Lei-programa de 27 de novembro de 2004, a uma compensação em caso de concurso constitui um privilégio na aceção do artigo 10.o das diretivas acima referidas?

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(1)  JO 2008, L 150, p. 28.

(2)  JO 1976, L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46. A Diretiva 2008/55/CE indica (nota 3) que o título original da Diretiva 76/308/CEE foi alterado pela Diretiva 79/1071/CEE (JO 1979, L 331, p. 10; EE 02 F6 p. 120), pela Diretiva 92/12/CEE (JO 1992, L 76, p. 1) e pela Diretiva 2001/44/CE (JO 2001, L 175, p. 17).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/15 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 16 de janeiro de 2019 — ZP / Bundesagentur für Arbeit

(Processo C-29/19)

(2019/C 103/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundessozialgericht

Partes no processo principal

Recorrente: ZP

Recorrida: Bundesagentur für Arbeit

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 62.o do Regulamento (CE) 883/2004 (1) ser interpretadas no sentido de que, em caso de desemprego de um trabalhador, a instituição competente do Estado-Membro de residência deve basear o cálculo das prestações no «salário»«recebido» pelo interessado em relação à última atividade por conta de outrem que exerceu no território dessa instituição mesmo se, por força das disposições nacionais em matéria de subsídio de desemprego aplicáveis à instituição competente, esse salário não puder ser tido em conta devido à insuficiente duração do período durante o qual foi recebido e, em alternativa, estiver previsto o cálculo fictício das prestações? |
| --- | --- |

1)

Devem as disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 62.o do Regulamento (CE) 883/2004 (1) ser interpretadas no sentido de que, em caso de desemprego de um trabalhador, a instituição competente do Estado-Membro de residência deve basear o cálculo das prestações no «salário»«recebido» pelo interessado em relação à última atividade por conta de outrem que exerceu no território dessa instituição mesmo se, por força das disposições nacionais em matéria de subsídio de desemprego aplicáveis à instituição competente, esse salário não puder ser tido em conta devido à insuficiente duração do período durante o qual foi recebido e, em alternativa, estiver previsto o cálculo fictício das prestações?

| 2) | Devem as disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 62.o do Regulamento (CE) 883/2004 ser interpretadas no sentido de que, em caso de desemprego de um trabalhador, a instituição competente do Estado-Membro de residência deve basear o cálculo das prestações no «salário»«recebido» pelo interessado em relação à última atividade por conta de outrem que exerceu no território dessa instituição mesmo se, por força das disposições nacionais aplicáveis à instituição competente, esse salário não puder ser incluído como base de cálculo das prestações durante o período de referência, por não ter sido atempadamente apurado e, em alternativa, estiver previsto o cálculo fictício das prestações? |
| --- | --- |

2)

Devem as disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 62.o do Regulamento (CE) 883/2004 ser interpretadas no sentido de que, em caso de desemprego de um trabalhador, a instituição competente do Estado-Membro de residência deve basear o cálculo das prestações no «salário»«recebido» pelo interessado em relação à última atividade por conta de outrem que exerceu no território dessa instituição mesmo se, por força das disposições nacionais aplicáveis à instituição competente, esse salário não puder ser incluído como base de cálculo das prestações durante o período de referência, por não ter sido atempadamente apurado e, em alternativa, estiver previsto o cálculo fictício das prestações?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/16 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 10 de janeiro de 2019 — Diskrimineringsombudsmannen / Braathens Regional Aviation AB

(Processo C-30/19)

(2019/C 103/16)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Diskrimineringsombudsmannen

Recorrida: Braathens Regional Aviation AB

Questão prejudicial

Num processo relativo à violação de uma proibição prevista na Diretiva 2000/43/CE (1), em que o lesado apresenta um pedido de indemnização por discriminação, deve um Estado-Membro, se assim lhe for requerido pelo lesado, apreciar sempre se houve discriminação — e, se necessário, concluir que houve efetivamente discriminação — independentemente de a pessoa acusada de discriminação ter ou não admitido que essa discriminação ocorreu, para que se considere preenchido o requisito de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, previsto no artigo 15.o?

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(1)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO 2000, L 180, p. 22).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/17 |
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18.3.2019

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C 103/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 21 de janeiro de 2019 — BU/Estado belga

(Processo C-35/19)

(2019/C 103/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Demandante: BU

Demandado: Estado belga

Questão prejudicial

O artigo 38.o, n.o 1, ponto 4, do CIR/92 viola os artigos 45.o e segs. (princípio da livre circulação dos trabalhadores) e 56.o e segs. (princípio da livre prestação de serviços) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que apenas isenta fiscalmente as prestações para pessoas com deficiência se essas prestações forem pagas pelo Tesouro, isto é, pelo Estado belga, ao abrigo da legislação belga, criando assim uma discriminação entre o contribuinte, residente na Bélgica, que recebe prestações para pessoa com deficiência pagas pelo Estado belga ao abrigo da sua legislação, que estão isentas, e o contribuinte, residente na Bélgica, que recebe prestações destinadas a compensar uma deficiência pagas por outro Estado-Membro da União Europeia, que não estão isentas?

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/17 |
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18.3.2019

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C 103/17

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-316/14, Kurdistan Workers’ Party (PKK)/Conselho

(Processo C-46/19 P)

(2019/C 103/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, S. Van Overmeire, agentes)

Outras partes no processo: Kurdistan Workers' Party (PKK), Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral;

| — | Proferir uma decisão definitiva no caso subjacente ao presente recurso e negar provimento ao recurso do PKK; e |
| --- | --- |

—

Proferir uma decisão definitiva no caso subjacente ao presente recurso e negar provimento ao recurso do PKK; e

| — | Condenar o PKK nas despesas efetuadas pelo Conselho no âmbito do presente recurso e no âmbito do processo T-316/14. |
| --- | --- |

—

Condenar o PKK nas despesas efetuadas pelo Conselho no âmbito do presente recurso e no âmbito do processo T-316/14.

Fundamentos e principais argumentos

O Conselho alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu erros quanto às seguintes questões:

| — | Primeiro fundamento: O Tribunal Geral fez uma caracterização errada das decisões impugnadas como sendo decisões tomadas puramente com base no artigo 1.o, n.o 6 [da PC931] (1); |
| --- | --- |

—

Primeiro fundamento: O Tribunal Geral fez uma caracterização errada das decisões impugnadas como sendo decisões tomadas puramente com base no artigo 1.o, n.o 6 [da PC931] (1);

| — | Segundo fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que as decisões dos E.U.A. não podem servir de base à inscrição na lista inicial; |
| --- | --- |

—

Segundo fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que as decisões dos E.U.A. não podem servir de base à inscrição na lista inicial;

| — | Terceiro fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que o Conselho não fundamentou o motivo pelo qual qualificou as decisões dos E.U.A. e a ordem do UK Home Secretary [Ministro do Interior do Reino Unido] como decisões de uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da PC931; |
| --- | --- |

—

Terceiro fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que o Conselho não fundamentou o motivo pelo qual qualificou as decisões dos E.U.A. e a ordem do UK Home Secretary [Ministro do Interior do Reino Unido] como decisões de uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da PC931;

| — | Quarto fundamento: O Tribunal Geral fez uma aplicação errada do n.o 55 do Acórdão LTTE (2) do Tribunal de Justiça ao caso em apreço; |
| --- | --- |

—

Quarto fundamento: O Tribunal Geral fez uma aplicação errada do n.o 55 do Acórdão LTTE (2) do Tribunal de Justiça ao caso em apreço;

| — | Quinto fundamento: O Tribunal Geral fez uma aplicação errada do n.o 71 do Acórdão LTTE ao caso em apreço; |
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Quinto fundamento: O Tribunal Geral fez uma aplicação errada do n.o 71 do Acórdão LTTE ao caso em apreço;

| — | Sexto fundamento: O Tribunal Geral fez uma aplicação errada do artigo 1.o, n.o 4, da PC931 e do n.o 55 do Acórdão LTTE; |
| --- | --- |

—

Sexto fundamento: O Tribunal Geral fez uma aplicação errada do artigo 1.o, n.o 4, da PC931 e do n.o 55 do Acórdão LTTE;

| — | Sétimo fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que o Conselho não devia ter respondido à missiva do PKK no seu ofício de 27 de março de 2015. |
| --- | --- |

—

Sétimo fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que o Conselho não devia ter respondido à missiva do PKK no seu ofício de 27 de março de 2015.

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(1)  Posição Comum do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo [(2001/931/PESC)] (JO 2001, L 344, p. 93).

(2)  Acórdão C-599/14 P, Conselho/LTTE, EU:C2017:583.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/18 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/18

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Credito Fondiario SpA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de novembro de 2018 no processo T-661/16, Credito Fondiario/CRU

(Processo C-69/19)

(2019/C 103/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Credito Fondiario SpA (representantes: F. Sciaudone, F. Iacovone, S. Frazzani, A. Neri, avvocati)

Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução

Intervenientes: República Italiana, Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular o despacho impugnado e remeter o processo ao Tribunal Geral; |
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—

anular o despacho impugnado e remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar o Conselho Único de Resolução (CUR) no pagamento das despesas do processo de recurso e nas despesas do processo T-661/16; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução (CUR) no pagamento das despesas do processo de recurso e nas despesas do processo T-661/16;

| — | a título subsidiário, anular o despacho impugnado na parte em que o Tribunal Geral condenou o Credito Fondiario a suportar as despesas do CUR, e decidir quanto às despesas em primeira instância de acordo com a equidade. |
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—

a título subsidiário, anular o despacho impugnado na parte em que o Tribunal Geral condenou o Credito Fondiario a suportar as despesas do CUR, e decidir quanto às despesas em primeira instância de acordo com a equidade.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente entende que o despacho impugnado está ferido de numerosos erros, que constituem erros materiais e erros processuais.

I.   Qualificação errada dos factos. Falta de fundamentação.

O Tribunal Geral errou ao qualificar os factos em função da jurisprudência que prevê que na falta de publicação ou de notificação, o prazo de recurso corre a partir do momento em que o interessado tem um conhecimento preciso do conteúdo e dos fundamentos do ato, desde que tenha pedido o texto num prazo razoável.

Em especial, o Tribunal Geral considerou erradamente que a recorrente teve conhecimento das duas decisões do CUR através das duas comunicações do Banco de Itália, de 3 de maio e de 27 de maio de 2016. Além disso, o Tribunal Geral considerou erradamente que o recorrente não agiu no prazo razoável para obter as duas decisões do CUR. O Tribunal Geral não tomou devidamente em consideração o contexto de incerteza jurídica. Consequentemente, o Tribunal Geral concluiu erradamente pela intempestividade do recurso à luz das circunstâncias do caso concreto.

II.   Interpretação e aplicação erradas da jurisprudência sobre o «prazo razoável»

A avaliação do Tribunal Geral sobre a intempestividade do recurso enferma de interpretação errada (e, por conseguinte, de aplicação errada ao caso concreto) da jurisprudência relativa ao prazo razoável em que o interessado deve agir para obter a decisão a impugnar.

III.   Violação dos direitos de defesa do recorrente. Violação e falsa aplicação do artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

Embora o Tribunal Geral tivesse adotado numerosas medidas de instrução e medidas de organização do processo, não convidou as partes a apresentarem as suas observações quanto à questão da tempestividade do recurso. O Tribunal Geral apreciou a questão da intempestividade pela primeira vez no despacho, e baseou-se nesse elemento para negar provimento ao recurso, sem ter colocado as partes, em especial o recorrente, em condições de invocar os seus argumentos e poder contraditar este ponto.

Além disso, o Tribunal Geral proferiu o despacho nos termos do artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral («RPT»), embora, por diversas razões, fosse evidente que o fundamento de inadmissibilidade em que o despacho se baseava não era manifesto.

Assim, o Tribunal Geral violou os direitos de defesa do recorrente.

IV.   Erro de apreciação relativo à inadmissibilidade do pedido interposto nos termos do artigo 277.o TFUE

Tendo o Tribunal Geral errado ao concluir que o recurso de anulação era inadmissível, daí decorre, automaticamente, que o despacho è ilegal na medida em que o Tribunal Geral declarou a inadmissibilidade do pedido do recorrente destinado a obter a declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 2015/63 (1). Com efeito, o Tribunal Geral considerou que o segundo pedido era necessariamente acessório do pedido principal de anulação, e que, portanto, a inadmissibilidade manifesta do recurso de anulação causaria automaticamente a inadmissibilidade manifesta do pedido destinado a obter a declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 2015/63.

V.   Erro de apreciação relativo à condenação nas despesas. Violação e errada aplicação dos artigos 134.o e 135.o do RPT

A título subsidiário, o recorrente impugna o despacho na medida em que o Tribunal Geral o condenou no pagamento das despesas efetuadas pelo CUR.

Segundo o recorrente, por razões de equidade, o Tribunal Geral deveria ter aplicado o artigo 135.o do RPT e compensar as despesas do processo nos termos do artigo 135.o, n.o 1 do RPT ou, se sendo o caso, condenar o CUR a suportar pelo menos uma parte das despesas efetuadas pelo recorrente, nos termos do artigo 135.o, n.o 2, do RPT.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/20 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/20

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën, sendo intervenientes: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens Loeff NV

(Processo C-157/17) (1)

(2019/C 103/20)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 168, de 29. 5.2017.

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C 103/20

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia / República da Áustria, apoiada por: República Francesa

(Processo C-76/18) (1)

(2019/C 103/21)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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C 103/20

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Francesa

(Processo C-77/18) (1)

(2019/C 103/22)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/21 |
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C 103/21

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Francesa

(Processo C-79/18) (1)

(2019/C 103/23)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 112, de 26.03.2018.

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C 103/21

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia / República da Polónia, apoiada pelo: Reino da Bélgica, República Francesa

(Processo C-206/18) (1)

(2019/C 103/24)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 182 de 28.05.2018.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-487/18) (1)

(2019/C 103/25)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 328, de 17.9.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/21 |
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C 103/21

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda] — Minister for Justice and Equality / ND

(Processo C-685/18) (1)

(2019/C 103/26)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 16, de 14.1.2019.

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Tribunal Geral

| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/22 |
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C 103/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Mema/OCVV [Braeburn 78 (11078)]/EUIPO

(Processo T-177/16) (1)

(«Variedades vegetais - Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78 (11078) - Designação de outro organismo de exame - Alcance do exame que deve ser feito pela Câmara de Recurso - Dever de fundamentação»)

(2019/C 103/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mema GmbH LG (Terlan, Itália) (representantes: B. Breitinger e S. Kirschstein-Freund, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: M. Ekvad, F. Mattina, O. Lamberti e U. Braun-Mlodecka, agentes, assistidos por A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 15 de dezembro de 2015 (processo A 001/2015), relativa a um pedido de concessão da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) de 15 de dezembro de 2015 (processo A 001/2015), relativa a um pedido de concessão da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) de 15 de dezembro de 2015 (processo A 001/2015), relativa a um pedido de concessão da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78, é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O ICVV é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O ICVV é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 211, de 13.6.2016.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/22 |
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18.3.2019

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C 103/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Arango Jaramillo e o. / BEI

(Processo T-487/16) (1)

(«Função Pública - Pessoal do BEI - Pensões - Reforma de 2008 - Aumento da taxa das contribuições - Folhas de vencimento subsequentes - Inexistência de ato que causa prejuízo - Inadmissibilidade»)

(2019/C 103/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Oscar Orlando Arango Jaramillo e outros 33 recorrentes cujos nomes figuram no anexo do acórdão (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, em seguida T. Gilliams, G. Faedo e J. Klein, agentes, assistidos por P.-E. Partsch)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das «decisões» do BEI, contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2011, de aumentar a taxa das suas contribuições para o regime de pensões de 9 para 10 % e, por outro, à condenação do BEI no pagamento do valor simbólico de um euro, a título de reparação dos danos morais que os recorrentes alegadamente sofreram.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Oscar Orlando Arango Jaramillo e os outros agentes do Banco Europeu de Investimento (BEI) cujos nomes figuram no anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo BEI. |
| --- | --- |

2)

Oscar Orlando Arango Jaramillo e os outros agentes do Banco Europeu de Investimento (BEI) cujos nomes figuram no anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo BEI.

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(1)  JO C 211, de 16.7.2011 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União europeia sob o número de processo F-58/11 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016.)

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/23 |
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C 103/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — RK / Conselho

(Processo T-11/17) (1)

((«Função Pública - Funcionários - Artigo 42.o-C do Estatuto - Licença no interesse do serviço - Igualdade de tratamento - Proibição da discriminação em razão da idade - Erro manifesto de apreciação - Direito de ser ouvido - Dever de solicitude - Responsabilidade»))

(2019/C 103/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RK (representantes: inicialmente L. Levi e A. Tymen, em seguida L. Levi, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e J. A. Steele, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão sem data do Conselho de colocar a recorrente em licença no interesse do serviço com base no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, na medida do necessário, da decisão de 27 de setembro de 2016 que indeferiu a reclamação da recorrente e, por outro, à reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | RK suportará 80 % das suas despesas. |
| --- | --- |

2)

RK suportará 80 % das suas despesas.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e 20 % das despesas efetuadas por RK. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e 20 % das despesas efetuadas por RK.

| 4) | O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 95, de 27.3.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/24 |
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18.3.2019

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C 103/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Proximus/Conselho

(Processo T-117/17) (1)

((«Contratos públicos de prestação de serviços - Processo de negociação - Proposta economicamente mais vantajosa - Rejeição da proposta de um proponente - Margem de apreciação da entidade adjudicante - Legalidade do método de avaliação - Princípio da boa gestão financeira»))

(2019/C 103/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Proximus SA/NV (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Schutyser, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e S. Cholakova, agentes, assistidas por P. de Bandt, P. Teerlinck e M. Gherghinaru, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do Conselho de 23 de dezembro de 2016 de adjudicar a outro proponente o contrato-quadro de prestação de serviços em matéria de cibersegurança [confidencial].

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Proximus SA/NV é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Proximus SA/NV é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 151, de 15.5.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/24 |
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18.3.2019

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C 103/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2019 — EKETA/Comissão

(Processo T-166/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Contrato Sensation celebrado no âmbito do sexto programa-quadro - Custos elegíveis - Nota de débito emitida pela recorrida para o reembolso das quantias adiantadas - Fiabilidade dos registos de tempo - Conflito de interesses»)

(2019/C 103/31)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (Salónica, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A Katsimerou, O. Verheecke e J. Estrada de Solà, em seguida A Katsimerou, A. Kyratsou e o. Verheecke, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272 TFUE e destinado a obter a declaração, por um lado, de que o crédito que consta da nota de débito no 3241615291 da Comissão, de 29 de novembro de 2016, nos termos da qual o recorrente lhe deve reembolsar a quantia de 197 799,52 euros, proveniente da subvenção que recebeu a título de um estudo sobre um projeto de investigação denominado Sensation, é desprovido de fundamento até ao montante de 179 101,34 euros, e, por outro, de que a quantia controvertida corresponde a custos elegíveis que o recorrente não é obrigado a reembolsar.

Dispositivo

| 1) | A Comissão Europeia é condenada a pagar ao Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA), em primeiro lugar, a quantia de 19 522,57 euros, correspondente a um custo elegível de pessoal, acrescida dos custos indiretos correspondentes e de juros de mora sobre esta quantia à taxa de 3,50 %, a partir de 12 de maio de 2017 e até ao seu pagamento integral, em segundo lugar, juros de mora sobre a quantia de 2 950 euros à taxa de 3,50 %, calculados a partir de 12 de maio de 2017 e até 28 de novembro de 2017, e, em terceiro lugar, juros de mora sobre a quantia de 8 988,21 euros à taxa de 3,50 %, calculados a partir de 12 de maio de 2017 e até ao pagamento desta quantia em 2 de outubro de 2017. |
| --- | --- |

1)

A Comissão Europeia é condenada a pagar ao Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA), em primeiro lugar, a quantia de 19 522,57 euros, correspondente a um custo elegível de pessoal, acrescida dos custos indiretos correspondentes e de juros de mora sobre esta quantia à taxa de 3,50 %, a partir de 12 de maio de 2017 e até ao seu pagamento integral, em segundo lugar, juros de mora sobre a quantia de 2 950 euros à taxa de 3,50 %, calculados a partir de 12 de maio de 2017 e até 28 de novembro de 2017, e, em terceiro lugar, juros de mora sobre a quantia de 8 988,21 euros à taxa de 3,50 %, calculados a partir de 12 de maio de 2017 e até ao pagamento desta quantia em 2 de outubro de 2017.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EKETA suportará as próprias despesas e nove décimos das despesas da Comissão, suportando esta última um décimo das suas despesas. |
| --- | --- |

3)

O EKETA suportará as próprias despesas e nove décimos das despesas da Comissão, suportando esta última um décimo das suas despesas.

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(1)  JO C 151, de 15.5.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/25 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2019 — EKETA/Comissão

(Processo T-198/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Contrato Actibio celebrado no âmbito do sétimo programa-quadro - Custos elegíveis - Nota de débito emitida pela recorrida para o reembolso das quantias adiantadas - Fiabilidade dos registos de tempo - Conflito de interesses»)

(2019/C 103/32)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (Salónica, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Katsimerou, A. Kyratsou e o. Verheecke, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272 TFUE e destinado a obter a declaração, por um lado, de que o crédito que consta da nota de débito no 3241615335 da Comissão, de 29 de novembro de 2016, nos termos da qual o recorrente lhe deve reembolsar a quantia de 38 241 euros, proveniente da subvenção que recebeu a título de um estudo sobre o projeto Actibio, é desprovido de fundamento até ao montante de 9 353,56 euros, e, por outro, de que esta quantia corresponde a custos elegíveis que o recorrente não é obrigado a reembolsar.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) é condenado nas despesas. |
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2)

O Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 151, de 15.5.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/26 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Pear Technologies/EUIPO — Apple (PEAR)

(Processo T-215/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia PEAR - Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma maçã - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2019/C 103/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pear Technologies Ltd (Macau, China) (representantes: J. Coldham, solicitor, e E. Himsworth, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Apple Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Olsen e P. Andreottola, solicitors, e G. Tritton, barrister)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de janeiro de 2017 (processo R 860/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Apple e a Pear Technologies.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de janeiro de 2017 (processo R 860/2016-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de janeiro de 2017 (processo R 860/2016-5) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Pear Technologies Ltd. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Pear Technologies Ltd.

| 3) | A Apple Inc. suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Pear Technologies. |
| --- | --- |

3)

A Apple Inc. suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Pear Technologies.

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(1)  JO C 168, de 29.5.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/27 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Swemac Innovation/EUIPO — SWEMAC Medical Appliances (SWEMAC)

(Processo T-287/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia SWEMAC - Denominação social ou nome comercial nacional anterior SWEMAC Medical Appliances AB - Motivo relativo de recusa - Prescrição por tolerância - Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea c), d do Regulamento (UE) 2017/1001] - Risco de confusão - Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»])

(2019/C 103/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Swemac Innovation AB (Linköping, Suécia) (representante: G. Nygren, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SWEMAC Medical Appliances AB (Täby, Suécia) (representante: P. Jonsell, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de fevereiro de 2017 (processo R 3000/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Swemac Innovation e a SWEMAC Medical Appliances.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Swemac Innovation AB é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela SWEMAC Medical Appliances AB para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Swemac Innovation AB é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela SWEMAC Medical Appliances AB para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 213, de 3.7.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/27 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Stavytskyi/Conselho

(Processo T-290/17) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade - Princípio da proporcionalidade - Base jurídica - Erro manifesto de apreciação - Princípio ne bis in idem»))

(2019/C 103/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edward Stavytskyi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey e D. Rovetta, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e L. Baumgart, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, certas entidades e certos organismos tendo em conta a situação na Ucrânia são anulados, na parte em que o nome de Edward Stavytskyi foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
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1)

A Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, certas entidades e certos organismos tendo em conta a situação na Ucrânia são anulados, na parte em que o nome de Edward Stavytskyi foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Edward Stavytskyi. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Edward Stavytskyi.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/28 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2019 — The GB Foods /EUIPO– Yatecomeré (YATEKOMO)

(Processo T-336/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia YATEKOMO - Marca figurativa nacional yatecomeré - Admissibilidade de novos elementos que se destinam a demonstrar a exatidão de um facto notório - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 103/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: The GB Foods, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representantes: M. Buganza González e E. Torner Lasalle, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Yatecomeré, SL (Ribadumia, Espanha) (representante: J. C. Erdozain López, V. Arnaiz Medina e L. Montoya Terán, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de março de 2017 (processo R 1506/2016-5), relativa a um processo de nulidade entre a Yatecomeré e a The GB Foods.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A The GB Foods, SA é condenada nas despesas. |
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2)

A The GB Foods, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 318, de 25.9.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/29 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — TN/ENISA

(Processo T-461/17) (1)

((«Função Pública - Agentes temporários - Contratação - Anúncio de vaga - Lugar de chefe de unidade - Inscrição na lista de reserva - Aceitação da proposta de contratação - Retirada da proposta de contratação - Requisitos da contratação - Garantias de moralidade - Artigo 12.o do RAA - Erro manifesto de apreciação - Tratamento de dados pessoais - Direito de ser ouvido - Responsabilidade»))

(2019/C 103/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TN (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: A. Ryan, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 25 de novembro de 2016 pela qual a ENISA retirou a proposta de contratação para o lugar de chefe da unidade «Serviços Administrativos» apresentada ao recorrente e à anulação da decisão de 20 de abril de 2017, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, a condenação da ENISA no pagamento da indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos pelo recorrente devido, em particular, à retirada ilegal de tal proposta.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | TN é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

TN é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/30 |
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18.3.2019

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C 103/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Duym/Conselho

(Processo T-549/17) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Processo de nomeação para o cargo de chefe de unidade - Anúncio de vaga - Rejeição de uma candidatura - Nomeação de outro candidato - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Interesse do serviço - Erro manifesto de apreciação - Princípio da não discriminação»)

(2019/C 103/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Frederik Duym (Oostende, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Comité Consultivo de Seleção, comunicada ao recorrente por carta de 7 de outubro de 2016, que rejeita a sua candidatura no âmbito do processo de seleção para o cargo de chefe da unidade de língua neerlandesa no serviço de tradução do Conselho, bem como da decisão posterior da autoridade competente para a nomeação do Conselho, de 20 de dezembro de 2016, de nomear A. para o referido cargo.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Frederik Duym é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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2)

Frederik Duym é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/30 |
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18.3.2019

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C 103/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Abdulkarim/Conselho

(Processo T-559/17) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»))

(2019/C 103/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mouhamad Wael Abdulkarim (Dubai, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Veiga e I. Pouli, seguidamente I. Pouli e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 15), da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, relativa a medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2018, L 131, p. 1), na parte em que estas medidas dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, a Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011, conforme alterado, em último lugar, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, e pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a M. Mouhamad Wael Abdulkarim. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, a Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011, conforme alterado, em último lugar, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, e pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a M. Mouhamad Wael Abdulkarim.

| 2) | Os efeitos das Decisões 2017/917 e 2018/778 são mantidos em relação a M. Abdulkarim até ao termo do prazo de interposição de recurso ou, se tiver sido interposto recurso nesse prazo, até que eventualmente seja negado provimento ao recurso. |
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2)

Os efeitos das Decisões 2017/917 e 2018/778 são mantidos em relação a M. Abdulkarim até ao termo do prazo de interposição de recurso ou, se tiver sido interposto recurso nesse prazo, até que eventualmente seja negado provimento ao recurso.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por M. Abdulkarim. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por M. Abdulkarim.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/31 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Karp/Parlamento

(Processo T-580/17) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Classificação - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Reclamação prematura - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade - Autonomia das vias de recurso jurisdicionais - Não renovação de um contrato de agente contratual auxiliar cuja celebração foi justificada por uma licença de maternidade - Dever de fundamentação - Contratos a termo sucessivos - Abuso do direito - Direito a ser ouvido - Responsabilidade»)

(2019/C 103/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kevin Karp (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. Lambers e R. Ben Ammar, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do Parlamento que classificou o recorrente no grupo de funções II, grau 4, escalão 1, no âmbito do contrato de agente contratual que foi celebrado em 12 de maio de 2016 e cujo termo ocorreu em 11 de novembro de 2016, e, por outro, indemnização dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pelo recorrente devido à sua classificação e à não renovação do seu contrato.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Kevin Karp é condenado nas despesas. |
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2)

Kevin Karp é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 412, de 4.12.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/32 |
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18.3.2019

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C 103/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Thun /EUIPO (Peixe)

(Processo T-604/17) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Desenho ou modelo comunitário registado - Inexistência de pedido de renovação - Cancelamento do modelo na data em que o registo expirou - Pedido de restabelecimento da situação anterior - Requisitos cumulativos - Dever de vigilância - Delegação de poderes - Perda de um direito»)

(2019/C 103/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Thun SpA (Bolzano, Itália) (representante: B. Giordano, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2017 (processo R 1680/2016-3), relativa um pedido de restabelecimento da situação anterior.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Thun SpA é condenada nas despesas. |
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2)

A Thun SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 369, de 30.10.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/33 |
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18.3.2019

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C 103/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Jacob (Dr. Jacob’s essentials)

(Processo T-656/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo da marca da União Europeia figurativa Dr. Jacob’s essentials - Marca internacional nominativa anterior COMPAL ESSENCIAL - Marcas nacionais e internacionais figurativas anteriores FRUTA essencial e Compal FRUTA essencial - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»])

(2019/C 103/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sumol + Compal Marcas, SA (Carnaxide, Portugal) (representante: A. De Sampaio, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ludwig Manfred Jacob (Heidesheim, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de julho de 2017 (processo R 2067/2016-5), relativa a um processo de oposição entre Sumol + Compal Marcas e M. Jacob.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de julho de 2017 (processo R 2067/2016-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de julho de 2017 (processo R 2067/2016-5) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Sumol + Compal Marcas, SA. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Sumol + Compal Marcas, SA.

| 3) | Ludwig Manfred Jacob suportará as suas próprias despesas. |
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3)

Ludwig Manfred Jacob suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 402, de 27.11.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/33 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Alkarim for Trade and Industry / Conselho

(Processo T-667/17) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»)

(2019/C 103/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alkarim for Trade and Industry LLC (Tal Kurdi, Síria) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Limonet, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 178, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 178, p. 1), da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2018, L 131, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, a Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011, conforme alterado, em último lugar, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, e pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito à Alkarim for Trade and Industry LLC. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, a Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011, conforme alterado, em último lugar, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, e pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito à Alkarim for Trade and Industry LLC.

| 2) | Os efeitos da Decisão de Execução 2017/1245 e da Decisão 2018/778 são mantidos a respeito da Alkarim for Trade and Industry até ao termo do prazo para interpor recurso ou, se for interposto recurso dentro desse prazo, até que eventualmente seja negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Os efeitos da Decisão de Execução 2017/1245 e da Decisão 2018/778 são mantidos a respeito da Alkarim for Trade and Industry até ao termo do prazo para interpor recurso ou, se for interposto recurso dentro desse prazo, até que eventualmente seja negado provimento ao recurso.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Alkarim for Trade and Industry. |
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3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Alkarim for Trade and Industry.

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(1)  JO C 437, de 18.12.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/34 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Lâmpada)

(Processo T-766/17) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação - Causa de nulidade - Desenho ou modelo anterior - Caráter individual - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2019/C 103/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eglo Leuchten GmbH (Pill, Áustria) (representante: H. Lauf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Di-Ka Vertriebs GmbH & Co. KG (Arnsberg, Alemanha) (representante: M.-H. Hoffmann, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2017 (processo R 738/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Eglo Leuchten e a Di-Ka Vertriebs.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Eglo Leuchten GmbH é condenada nas despesas |
| --- | --- |

2)

A Eglo Leuchten GmbH é condenada nas despesas

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(1)  JO C 22, de 22.1.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/35 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Lâmpada)

(Processo T-767/17) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação - Causa de nulidade - Desenho ou modelo anterior - Caráter individual - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2019/C 103/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eglo Leuchten GmbH (Pill, Áustria) (representante: H. Lauf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Briloner Leuchten GmbH & Co. KG, anteriormente Briloner Leuchten GmbH (Brilon, Alemanha) (representante: M.-H. Hoffmann, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2017 (processo R 746/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Eglo Leuchten e a Briloner Leuchten.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Eglo Leuchten GmbH é condenada nas despesas |
| --- | --- |

2)

A Eglo Leuchten GmbH é condenada nas despesas

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(1)  JO C 22, de 22.1.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/36 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Ilhan /EUIPO — Time Gate (BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY)

(Processo T-785/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY - Marca nominativa anterior SAM - Motivo relativo de recusa - Prescrição por tolerância - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral - Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»)

(2019/C 103/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ercan Ilhan (Istambul, Turquia) (representante: S. Can, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Time Gate GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: R. Kunz-Hallstein, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de setembro de 2017 (processo R 974/2016-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Time Gate e E. Ilhan.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ercan Ilhan é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ercan Ilhan é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 32, de 29.1.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/36 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — TecAlliance/EUIPO — Siemens (TecDocPower)

(Processo T-789/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TecDocPower - Marcas da União Europeia nominativas e figurativas anteriores TECDOC e TecDoc - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Uso sério das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001)»])

(2019/C 103/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TecAlliance GmbH (Ismaning, Alemanha) (representante: P. Engemann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Siemens AG (Munique, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2017 (processo R 2433/2016-1), relativa a um processo de oposição entre a TecAlliance e a Siemens.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A TecAlliance GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A TecAlliance GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 42, de 5.2.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/37 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Brown Street Holdings/EUIPO — Enesan (FIGHT LIFE)

(Processo T-800/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa FIGHT LIFE - Marca nominativa da União Europeia anterior FIGHT FOR LIFE - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»])

(2019/C 103/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brown Street Holdings Ltd (Auckland, Nova Zelândia) (representantes: inicialmente C. Hufnagel, M. Kleespies, J. Clayton Chen e A. Bender, seguidamente M. Kleespies e A. Bender, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e M. Fischer, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Enesan AG (Zurique, Suíça)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de setembro de 2017 (processo R 36/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Brown Street Holdings e a Enesan.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de setembro de 2017 (processo R 36/2017 2), é anulada na medida em que indeferiu a oposição contra o pedido de registo da marca solicitada para os produtos da classe 5 na aceção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de setembro de 2017 (processo R 36/2017 2), é anulada na medida em que indeferiu a oposição contra o pedido de registo da marca solicitada para os produtos da classe 5 na aceção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas da Brown Street Holdings Ltd. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas da Brown Street Holdings Ltd.

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(1)  JO C 42, de 5.2.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/38 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Bekat/EUIPO — Borbet (ARBET)

(Processo T-79/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ARBET - Marca nacional nominativa anterior BORBET - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 103/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Arif Oliver Bekat (Esslingen, Alemanha) (representante: P. Kohl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl, D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Borbet GmbH (Hallenberg, Alemanha) (representantes: J. Krenzel, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de dezembro de 2017 (processo R 1117/2017-4), relativa um procedimento de oposição entre a Borbet e A. O. Bekat.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A. O. Bekat é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A. O. Bekat é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/38 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Gruppo Armonie/EUIPO (ARMONIE)

(Processo T-88/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ARMONIE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 103/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gruppo Armonie SpA (Casalgrande, Itália) (representante: G. Medri, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de recurso do EUIPO, de 15 de dezembro de 2017 (processo R 2063/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ARMONIE como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Gruppo Armonie SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Gruppo Armonie SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/39 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — DeepMind Technologies/EUIPO (STREAMS)

(Processo T-97/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia STREAMS - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prática anterior do EUIPO»)

(2019/C 103/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DeepMind Technologies Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: T. St Quintin, barrister, K. Gilbert e G. Lodge, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente V. Ruzek e D. Walicka, em seguida V. Ruzek e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2017 (processo R 35/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo STREAMS como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A DeepMind Technologies Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A DeepMind Technologies Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/39 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Multifit/EUIPO (TAKE CARE)

(Processo T-181/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia TAKE CARE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 103/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Multifit Tiernahrungs GmbH (Krefeld, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e M. Fischer, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de janeiro de 2018 (processo R 845/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo TAKE CARE como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Multifit Tiernahrungs GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Multifit Tiernahrungs GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161, de 7.5.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/40 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Arezzo Indústria e Comércio/EUIPO (SCHUTZ)

(Processo T-256/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SCHUTZ - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2019/C 103/53)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente(s): Arezzo Indústria e Comércio, SA (Belo Horizonte, Brasil) (representantes: A. Sebastião e J. M. Pimenta, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de fevereiro de 2018 (processo R 661/2017-4), relativa ao registo do sinal nominativo SCHUTZ como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Arezzo Indústria e Comércio, SA, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Arezzo Indústria e Comércio, SA, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/40 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (MARRY ME)

(Processo T-332/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MARRY ME - Motivo absoluto de recusa f - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 103/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Marry Me AG (Zug, Suíça) (representante: G. Theado, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Schäfer e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2018 (processo R 806/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MARRY ME como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Marry Me Group AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Marry Me Group AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 259, de 23.7.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/41 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (marry me)

(Processo T-333/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia marry me - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 103/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Marry Me Group AG (Zug, Suíça) (representante: G. Theado, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Schäfer e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2018 (processo R 807/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo marry me como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Marry Me Group AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Marry Me Group AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 259, de 23.7.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/42 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Geske/EUIPO (SATISFYERMEN)

(Processo T-427/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia SATISFYERMEN - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, primeiro período, do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 103/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: André Geske (Lübbecke, Alemanha) (representante: R. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Sesma Merino e S. Hanne, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de maio de 2018 (processo R 2603/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo SATISFYERMEN como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | André Geske é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

André Geske é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 301, de 27.8.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/42 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/42

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão

(Processo T-149/16) (1)

(«Recurso de anulação - Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa - Setor dos transportes para o período 2014-2020 - Litispendência - Inadmissibilidade»)

(2019/C 103/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente, P. Glazener, em seguida, Y. de Vries e D. Coumans e, por fim, Y. de Vries e J. de Kok, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e J. Samnadda, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C (2015) 5274 final da Comissão, de 31 de julho de 2015, que estabelece as listas de propostas selecionadas para concessão de assistência financeira da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes, na sequência do convite à apresentação de propostas lançado em 11 de setembro de 2014 com base no Programa de Trabalho Plurianual.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 211, de 13.6.2016.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/43 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/43

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2019 — L’Huillier/Gollnisch e Parlamento

(Processo T-624/16 TO) (1)

((«Oposição de terceiro - Indeferimento do pedido de intervenção do terceiro opoente - Inadmissibilidade»))

(2019/C 103/58)

Língua do processo: francês

Partes

Terceiro opoente: Guillaume L’Huillier (Etterbeek, Bélgica) (representante: A. Varaut, advogado)

Demandante: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: B. Bonnefoy-Claudet, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e L. Vétillard, agentes)

Objeto

Pedido de oposição de terceiro contra o acórdão de 7 de março de 2018, Gollnisch/Parlamento (T-624/16, não publicado, recurso pendente, EU:T:2018:121).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de oposição de terceiro. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de oposição de terceiro.

| 2) | Guillaume L’Huillier suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

Guillaume L’Huillier suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

| 3) | Bruno Gollnisch suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Bruno Gollnisch suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 383, de 17.10.2016.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/43 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/43

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2019 — Pilatus Bank/BCE

(Processo T-687/18 R)

((«Processo de medidas provisórias - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2019/C 103/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta) (representantes: O.H. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Yoo, M. Puidokas e A. Karpf, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do ato do Banco Central Europeu contido num ofício de 10 de setembro de 2018, pelo qual o BCE exigiu que qualquer comunicação do recorrente ao BCE seja feita através da pessoa nomeada pela autoridade financeira maltesa ou com aprovação dessa pessoa.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/44 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/44

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Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Aquind/ACER

(Processo T-735/18)

(2019/C 103/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido) (representada por: S. Goldberg, E. White e C. Davis, Solicitors)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da recorrida, de 17 de outubro de 2018, e a Decisão 05/2018 da recorrida, de 19 de junho de 2018, que a sustenta; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da recorrida, de 17 de outubro de 2018, e a Decisão 05/2018 da recorrida, de 19 de junho de 2018, que a sustenta;

| — | pronunciar-se sobre as principais questões jurídicas invocadas no pedido, relacionadas com: (i) o facto de a recorrida e a sua Câmara de Recurso considerarem erradamente que a recorrente estava obrigada a requerer e a obter uma decisão relativa à repartição de custos transfronteiriços antes de poder ser tomada uma decisão ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (quarto fundamento); e (ii) com o facto de a recorrida e a sua Câmara de Recurso não terem tido em consideração a impossibilidade legal de a recorrente explorar a interligação proposta em França sem uma isenção (sexto fundamento); |
| --- | --- |

—

pronunciar-se sobre as principais questões jurídicas invocadas no pedido, relacionadas com: (i) o facto de a recorrida e a sua Câmara de Recurso considerarem erradamente que a recorrente estava obrigada a requerer e a obter uma decisão relativa à repartição de custos transfronteiriços antes de poder ser tomada uma decisão ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (quarto fundamento); e (ii) com o facto de a recorrida e a sua Câmara de Recurso não terem tido em consideração a impossibilidade legal de a recorrente explorar a interligação proposta em França sem uma isenção (sexto fundamento);

| — | pronunciar-se separadamente sobre cada um dos fundamentos apresentados no pedido para evitar futuros litígios relativos a estes fundamentos impugnados, quando o pedido de isenção for reconsiderado pela recorrida; e |
| --- | --- |

—

pronunciar-se separadamente sobre cada um dos fundamentos apresentados no pedido para evitar futuros litígios relativos a estes fundamentos impugnados, quando o pedido de isenção for reconsiderado pela recorrida; e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: erro de interpretação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009, no sentido de que concedia uma margem de apreciação à recorrida na apreciação de um pedido de isenção.
  À luz dos critérios objetivos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009, a margem de apreciação da recorrida deve ser limitada a analisar se essas condições estão ou não preenchidas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: erro de interpretação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009, no sentido de que concedia uma margem de apreciação à recorrida na apreciação de um pedido de isenção.

À luz dos critérios objetivos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009, a margem de apreciação da recorrida deve ser limitada a analisar se essas condições estão ou não preenchidas.

| 2. | Segundo fundamento: erro de interpretação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009 ao considerar que um pedido de isenção só deve ser concedido como medida de último recurso.
  Parece não haver qualquer fundamento para considerar que a concessão de uma isenção deve ser uma medida de último recurso. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: erro de interpretação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009 ao considerar que um pedido de isenção só deve ser concedido como medida de último recurso.

Parece não haver qualquer fundamento para considerar que a concessão de uma isenção deve ser uma medida de último recurso.

| 3. | Terceiro fundamento: erro de apreciação do ónus e do nível da prova exigidos para ser concedida uma isenção nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009.
  A recorrida parece impor à recorrente uma probatio diabolica. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: erro de apreciação do ónus e do nível da prova exigidos para ser concedida uma isenção nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009.

A recorrida parece impor à recorrente uma probatio diabolica.

| 4. | Quarto fundamento: erro de interpretação da relação entre o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009 e o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e consequente confiança na possibilidade da interligação da recorrente ser elegível para um procedimento referente à repartição dos custos transfronteiriços e na impossibilidade de ter em conta questões associadas a esse processo.






  — | Pode não ser correto que uma isenção só possa ser concedida depois de ter sido demonstrado que o regime regulamentar ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento n.o 347/2013 não é aplicável. Este regime deve ser voluntário e não aplicável quando for concedida uma isenção. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: erro de interpretação da relação entre o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009 e o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e consequente confiança na possibilidade da interligação da recorrente ser elegível para um procedimento referente à repartição dos custos transfronteiriços e na impossibilidade de ter em conta questões associadas a esse processo.

—

Pode não ser correto que uma isenção só possa ser concedida depois de ter sido demonstrado que o regime regulamentar ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento n.o 347/2013 não é aplicável. Este regime deve ser voluntário e não aplicável quando for concedida uma isenção.

| — | A abordagem adotada pela recorrida pode não ter tido em conta os riscos associados à aplicação de um regime regulamentado. |
| --- | --- |

—

A abordagem adotada pela recorrida pode não ter tido em conta os riscos associados à aplicação de um regime regulamentado.

| 5. | Quinto fundamento: violação dos princípios fundamentais da segurança jurídica do direito da União e da proteção da confiança legítima ao recusar tomar em consideração precedentes estabelecidos na determinação da correta interpretação do Regulamento n.o 714/2009 e ao adotar uma abordagem radicalmente diferente.






  — | A recorrente deve poder confiar nas práticas regulamentares e nos princípios de avaliação de pedidos de isenção que foram estabelecidos em decisões da Comissão Europeia. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação dos princípios fundamentais da segurança jurídica do direito da União e da proteção da confiança legítima ao recusar tomar em consideração precedentes estabelecidos na determinação da correta interpretação do Regulamento n.o 714/2009 e ao adotar uma abordagem radicalmente diferente.

—

A recorrente deve poder confiar nas práticas regulamentares e nos princípios de avaliação de pedidos de isenção que foram estabelecidos em decisões da Comissão Europeia.

| 6. | Sexto fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração as restrições ao abrigo da legislação francesa, aplicável aos promotores de interligações de eletricidade em França que não de RTE.






  — | Uma vez que não se demonstrou que as restrições legais francesas são incompatíveis com o direito da União, a recorrida devia tê-las considerado para determinar se o investimento teria lugar sem uma isenção. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração as restrições ao abrigo da legislação francesa, aplicável aos promotores de interligações de eletricidade em França que não de RTE.

—

Uma vez que não se demonstrou que as restrições legais francesas são incompatíveis com o direito da União, a recorrida devia tê-las considerado para determinar se o investimento teria lugar sem uma isenção.

| — | Não há nenhuma limitação de tipos de risco que podem ser tidos em conta na avaliação da condição do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009. |
| --- | --- |

—

Não há nenhuma limitação de tipos de risco que podem ser tidos em conta na avaliação da condição do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009.

| 7. | Sétimo fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração a necessidade de certeza de receita a longo prazo para assegurar financiamento para a interligação da recorrente.
  Os riscos do projeto podem impedir o necessário compromisso de financiamento. Por conseguinte, devia ter sido considerado o impacto dos riscos na capacidade da recorrente de assegurar financiamento. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração a necessidade de certeza de receita a longo prazo para assegurar financiamento para a interligação da recorrente.

Os riscos do projeto podem impedir o necessário compromisso de financiamento. Por conseguinte, devia ter sido considerado o impacto dos riscos na capacidade da recorrente de assegurar financiamento.

| 8. | Oitavo fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração o impacto global dos riscos individuais aplicáveis à interligação da recorrente.
  A ponderação entre o risco e a recompensa determina se um investimento prosseguirá. Assim sendo, a análise de cada tipo individual de risco não é suficiente. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração o impacto global dos riscos individuais aplicáveis à interligação da recorrente.

A ponderação entre o risco e a recompensa determina se um investimento prosseguirá. Assim sendo, a análise de cada tipo individual de risco não é suficiente.

| 9. | Nono fundamento: a Câmara de Recurso da recorrida não apreciou devidamente a decisão da recorrida.
  Tendo em conta o seu âmbito de poderes e as questões sérias a abordar, a Câmara de Recurso da recorrida devia ter apreciado com maior rigor a decisão da recorrida. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento: a Câmara de Recurso da recorrida não apreciou devidamente a decisão da recorrida.

Tendo em conta o seu âmbito de poderes e as questões sérias a abordar, a Câmara de Recurso da recorrida devia ter apreciado com maior rigor a decisão da recorrida.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, 14.8.2009, p. 15).

(2)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009 (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO 2013, L 115, 25.4.2013, p. 39).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/46 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/46

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 — ZZ/BCE

(Processo T-741/18)

(2019/C 103/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: M. Demetriou, QC, D. Piccinin, Barrister, E. Poulton, L. Carlisle e R. Molesworth, Solicitors)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do BCE, de 10 de outubro de 2018, relativa ao projeto de aquisição pelo recorrente de participações qualificadas no Banco A (ECB-SSM-2018-LV-2); |
| --- | --- |

—

anular a decisão do BCE, de 10 de outubro de 2018, relativa ao projeto de aquisição pelo recorrente de participações qualificadas no Banco A (ECB-SSM-2018-LV-2);

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à não demonstração da falta de transparência do recorrente nas suas relações com as autoridades competentes.






  — | O recorrente alega que os elementos de prova invocados pelo BCE na decisão impugnada não demonstram e não fornecem uma base adequada para as conclusões do BCE de que o recorrente não foi transparente ao ponto de a sua integridade poder ser questionada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à não demonstração da falta de transparência do recorrente nas suas relações com as autoridades competentes.

—

O recorrente alega que os elementos de prova invocados pelo BCE na decisão impugnada não demonstram e não fornecem uma base adequada para as conclusões do BCE de que o recorrente não foi transparente ao ponto de a sua integridade poder ser questionada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na conclusão de que as relações inocentes do recorrente com um terceiro colocam em causa a integridade do recorrente.






  — | O recorrente alega que o BCE cometeu um erro de direito ao concluir que as relações do recorrente com um terceiro colocam em causa a sua integridade, em circunstâncias em que o BCE aceita que o recorrente não tinha conhecimento de quaisquer irregularidades por parte desse terceiro e em circunstâncias em que o recorrente era uma vítima inocente dessas irregularidades. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na conclusão de que as relações inocentes do recorrente com um terceiro colocam em causa a integridade do recorrente.

—

O recorrente alega que o BCE cometeu um erro de direito ao concluir que as relações do recorrente com um terceiro colocam em causa a sua integridade, em circunstâncias em que o BCE aceita que o recorrente não tinha conhecimento de quaisquer irregularidades por parte desse terceiro e em circunstâncias em que o recorrente era uma vítima inocente dessas irregularidades.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/47 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/47

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Recurso interposto em 30 de dezembro de 2018 — Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi/Comissão Europeia

(Processo T-763/18)

(2019/C 103/62)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. (Lazarus Kft.) (Békés, Hungria) (representante: L. Szabó, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | a título principal, anular a decisão da Comissão, de 20 de julho de 2011, no processo SA. 29432 — CP 290/2009 — Hungria — «Auxílio para o emprego de trabalhadores com deficiência alegadamente contrário ao direito devido ao caráter discriminatório da regulamentação» (a seguir «decisão impugnada a título principal»). |
| --- | --- |

—

a título principal, anular a decisão da Comissão, de 20 de julho de 2011, no processo SA. 29432 — CP 290/2009 — Hungria — «Auxílio para o emprego de trabalhadores com deficiência alegadamente contrário ao direito devido ao caráter discriminatório da regulamentação» (a seguir «decisão impugnada a título principal»).

| — | a título subsidiário, anular a decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, no processo SA. 45498 (FC/2016) — «Denúncia da OPS Újpest-lift Kft., relativamente aos auxílios estatais concedidos entre 2006 e 2012 a favor das empresas que empregam trabalhadores com deficiência» (a seguir «decisão impugnada a título subsidiário». |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, no processo SA. 45498 (FC/2016) — «Denúncia da OPS Újpest-lift Kft., relativamente aos auxílios estatais concedidos entre 2006 e 2012 a favor das empresas que empregam trabalhadores com deficiência» (a seguir «decisão impugnada a título subsidiário».

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento por pedido.

| 1. | Fundamento relativo ao pedido principal: erro de direito e apreciação incorreta da prova disponível
  As autoridades húngaras concederam auxílios estatais a 21 empresas beneficiárias, concorrentes da recorrente, em violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Os referidos auxílios não se destinaram unicamente aos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência, mas também a financiar as despesas gerais das empresas beneficiárias e, por conseguinte, distorciam a concorrência. Na decisão impugnada a título principal, a Comissão constatou que o total dos auxílios concedidos às empresas beneficiárias não ultrapassa o total dos auxílios que podem ser concedidos ao abrigo dos artigos 41.o e 42.o do Regulamento geral de isenção por categoria (1), pelo que, em princípio, os auxílios contestados são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, TFUE. A decisão impugnada a título principal não aborda os efeitos prejudiciais decorrentes para a recorrente das medidas nacionais que adjudicaram os auxílios, violando, deste modo, os direitos processuais da recorrente ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Fundamento relativo ao pedido principal: erro de direito e apreciação incorreta da prova disponível

As autoridades húngaras concederam auxílios estatais a 21 empresas beneficiárias, concorrentes da recorrente, em violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Os referidos auxílios não se destinaram unicamente aos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência, mas também a financiar as despesas gerais das empresas beneficiárias e, por conseguinte, distorciam a concorrência. Na decisão impugnada a título principal, a Comissão constatou que o total dos auxílios concedidos às empresas beneficiárias não ultrapassa o total dos auxílios que podem ser concedidos ao abrigo dos artigos 41.o e 42.o do Regulamento geral de isenção por categoria (1), pelo que, em princípio, os auxílios contestados são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, TFUE. A decisão impugnada a título principal não aborda os efeitos prejudiciais decorrentes para a recorrente das medidas nacionais que adjudicaram os auxílios, violando, deste modo, os direitos processuais da recorrente ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

| 2. | Fundamento relativo ao pedido subsidiário: erro de direito e desvirtuação manifesta da prova disponível
  A Comissão cometeu um erro de direito e desvirtuou de forma manifesta a prova disponível ao constatar, na decisão impugnada a título subsidiário, que a denúncia da OPS Újpest-lift Kft. não contém elementos jurídicos ou factuais novos suscetíveis de alterar a apreciação da Comissão no processo SA. 29432 — CP 290/2009. A decisão impugnada a título subsidiário não aborda os efeitos prejudiciais decorrentes para a recorrente das medidas nacionais que adjudicaram os auxílios, violando, deste modo, os direitos processuais da recorrente ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

2.

Fundamento relativo ao pedido subsidiário: erro de direito e desvirtuação manifesta da prova disponível

A Comissão cometeu um erro de direito e desvirtuou de forma manifesta a prova disponível ao constatar, na decisão impugnada a título subsidiário, que a denúncia da OPS Újpest-lift Kft. não contém elementos jurídicos ou factuais novos suscetíveis de alterar a apreciação da Comissão no processo SA. 29432 — CP 290/2009. A decisão impugnada a título subsidiário não aborda os efeitos prejudiciais decorrentes para a recorrente das medidas nacionais que adjudicaram os auxílios, violando, deste modo, os direitos processuais da recorrente ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos [107.o TFUE] e [108.o TFUE] (JO 2008, L 214, p. 3).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/48 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/48

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — República Checa/Comissão

(Processo T-13/19)

(2019/C 103/63)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e O. Serdula, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que a Comissão Europeia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que, na sequência da disponibilização condicional, pela República Checa, de recursos próprios tradicionais no montante de 40 482 255 CZK, não instaurou um procedimento contra a República Checa por incumprimento das suas obrigações a esse respeito ou para o reembolso do montante em questão, e |
| --- | --- |

—

Declarar que a Comissão Europeia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que, na sequência da disponibilização condicional, pela República Checa, de recursos próprios tradicionais no montante de 40 482 255 CZK, não instaurou um procedimento contra a República Checa por incumprimento das suas obrigações a esse respeito ou para o reembolso do montante em questão, e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A República Checa considera que a obrigação da Comissão Europeia de atuar no sentido supra mencionado decorre do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Tendo em conta que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça (1), um litígio entre um Estado-Membro e a Comissão em matéria de recursos próprios tradicionais só pode ser dirimido pelo Tribunal de Justiça no âmbito de um ação por incumprimento, a Comissão, na sequência da execução condicional de um pagamento, deve instaurar um procedimento por incumprimento com toda a brevidade ou proceder ao reembolso do montante em questão se não identificar motivos que justifiquem a instauração desse procedimento.

A República Checa transferiu o montante em questão para a conta da Comissão Europeia em 2015. No entanto, a Comissão Europeia não instaurou um procedimento por incumprimento no presente processo nem devolveu o montante que lhe foi pago condicionalmente, embora a República Checa a tenha interpelado formalmente para o efeito. Por conseguinte, a República Checa considera que estão reunidas as condições para que seja declarada uma omissão por parte da Comissão.

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(1)  V. Acórdão de 25 de outubro de 2017, Eslováquia/Comissão (C-593/15 P e C-594/15 P, EU:C:2017:800) e Acórdão de 25 de outubro de 2017, Roménia/Comissão (C-599/15 P, EU:C:207:801).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/49 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/49

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — AD/ECHA

(Processo T-25/19)

(2019/C 103/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AD (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da recorrida, de 28 de março de 2018, de não renovar o contrato de trabalho da recorrente com a ECHA; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da recorrida, de 28 de março de 2018, de não renovar o contrato de trabalho da recorrente com a ECHA;

| — | anular o anúncio de vaga, publicado em 9 de março de 2018 pela ECHA, para um lugar de agente contratual GF II, na medida em que oferece um lugar com funções idênticas às que a recorrente exercia nos ternos do seu contrato de agente temporária; |
| --- | --- |

—

anular o anúncio de vaga, publicado em 9 de março de 2018 pela ECHA, para um lugar de agente contratual GF II, na medida em que oferece um lugar com funções idênticas às que a recorrente exercia nos ternos do seu contrato de agente temporária;

| — | se necessário, anular igualmente a decisão da recorrida, de 1 de outubro de 2018, notificada à recorrente em 2 de outubro de 2018, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente contra a decisão de não renovação; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular igualmente a decisão da recorrida, de 1 de outubro de 2018, notificada à recorrente em 2 de outubro de 2018, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente contra a decisão de não renovação;

| — | ordenar a indemnização dos danos patrimoniais e morais sofridos pela recorrente; |
| --- | --- |

—

ordenar a indemnização dos danos patrimoniais e morais sofridos pela recorrente;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das Instruções de Trabalho estabelecidas pela ECHA sobre o processo de renovação ou não renovação de contratos e do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das Instruções de Trabalho estabelecidas pela ECHA sobre o processo de renovação ou não renovação de contratos e do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e, em particular, do direito de ser ouvido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e, em particular, do direito de ser ouvido.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do dever de diligência. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do dever de diligência.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a fundamentação apresentada pela ECHA para justificar a não renovação do contrato de trabalho ser manifestamente errónea e evidenciar um desvio de poder. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a fundamentação apresentada pela ECHA para justificar a não renovação do contrato de trabalho ser manifestamente errónea e evidenciar um desvio de poder.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/50 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/50

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Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — AF/FRA

(Processo T-31/19)

(2019/C 103/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AF (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da recorrida de 9 de maio de 2018 que estabeleceu a lista de proposição de agentes temporários elegíveis para o exercício de reclassificação relativo ao ano de 2017 por o nome do recorrente não ter sido incluído nesta lista; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da recorrida de 9 de maio de 2018 que estabeleceu a lista de proposição de agentes temporários elegíveis para o exercício de reclassificação relativo ao ano de 2017 por o nome do recorrente não ter sido incluído nesta lista;

| — | se necessário, anular igualmente a decisão da FRA que o recorrente recebeu em 5 de outubro de 2018, que julgou improcedente a reclamação que o ora recorrente apresentou contra a referida decisão da FRA; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular igualmente a decisão da FRA que o recorrente recebeu em 5 de outubro de 2018, que julgou improcedente a reclamação que o ora recorrente apresentou contra a referida decisão da FRA;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização a título dos danos sofridos pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização a título dos danos sofridos pelo recorrente;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 54.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) bem como do artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários e do artigo 3.o da Decisão n.o 2016/01 do Conselho de Administração da FRA que estabelece as Disposições Gerais de Execução do artigo 54.o do ROA. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 54.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) bem como do artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários e do artigo 3.o da Decisão n.o 2016/01 do Conselho de Administração da FRA que estabelece as Disposições Gerais de Execução do artigo 54.o do ROA.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação do direito a uma boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do direito a uma boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo a à violação do princípio da certeza jurídica e das expectativas legítimas. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo a à violação do princípio da certeza jurídica e das expectativas legítimas.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/50 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/50

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Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Harrington Padrón/Conselho

(Processo T-32/19)

(2019/C 103/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Katherine Nayarith Harrington Padrón (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 (2), na medida em que as suas disposições dizem respeito à recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 (2), na medida em que as suas disposições dizem respeito à recorrente; e

| — | Condenar o Conselho nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo a um erro manifesto de apreciação por parte do Conselho, ao concluir que o nome dela deveria manter-se nas listas previstas no Anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017 (3), e no Anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017 (4), não obstante o facto de ela já não ser Procuradora-geral adjunta e não ter ligações às autoridades governamentais venezuelanas.

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(1)  Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1).

(3)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 60).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 21).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/51 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/51

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Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 — Portugal/Comissão

(Processo T-38/19)

(2019/C 103/67)

Língua do processo: Português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, P. Barros da Costa, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

República Portuguesa pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão C(2018) 7424, de 16 de novembro de 2018, notificada em 19 de novembro de 2018, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 8 703 417,29 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito da condicionalidade, nos exercícios financeiros de 2014 a 2016. |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão C(2018) 7424, de 16 de novembro de 2018, notificada em 19 de novembro de 2018, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 8 703 417,29 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito da condicionalidade, nos exercícios financeiros de 2014 a 2016.

| — | Condenar a demandada Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca dois fundamentos principais e um fundamento subsidiário.

Primeiro fundamento: erro de direito ao concluir que sistema português é demasiado clemente — violação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (2) e violação dos artigos 54.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, e 71.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 (3).

Segundo Fundamento:

| 1) | «Cálculo da correção financeira» — Erro de direito, violação do princípio da confiança legítima e violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pela Comissão; |
| --- | --- |

1)

«Cálculo da correção financeira» — Erro de direito, violação do princípio da confiança legítima e violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pela Comissão;

| 2) | Violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2)

Violação do princípio da proporcionalidade.

Fundamento Subsidiário

Sanção média e imprecisão técnica do próprio documento C(2015) 3675 da Comissão (anexo A.5) — erro de direito e violação do princípio da proporcionalidade.

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2018/1841 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2018) 7424] (JO 2018, L 298, p. 34).

(2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO 2009, L 316, p. 65).

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/52 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/52

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Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 — WV/SEAE

(Processo T-43/19)

(2019/C 103/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão que indeferiu o seu pedido de indemnização, adotada em 28 de março de 2018 pela AIPN e, se necessário, a decisão que indeferiu a reclamação de 26 de junho de 2018 e adotada em 26 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

—

anular a decisão que indeferiu o seu pedido de indemnização, adotada em 28 de março de 2018 pela AIPN e, se necessário, a decisão que indeferiu a reclamação de 26 de junho de 2018 e adotada em 26 de outubro de 2018;

| — | em consequência, julgando procedente o pedido de indemnização tal como formulado pela recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto e descrito no articulado de 29 de novembro de 2017, reconheça e conceda à recorrente o pagamento da indemnização a cargo do SEAE, avaliada em 690 000 euros, salvo aumento durante o processo, montante fixado ex aequo et bono, a título de reparação dos danos materiais, morais, da ofensa à sua reputação e prejuízos profissionais considerados globalmente, montante determinado em 31 de janeiro de 2019, sob reserva de aumento durante o processo e sem prejuízo de pedir uma indemnização por perda de rendimentos futuros, devido a um eventual afastamento das instituições; |
| --- | --- |

—

em consequência, julgando procedente o pedido de indemnização tal como formulado pela recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto e descrito no articulado de 29 de novembro de 2017, reconheça e conceda à recorrente o pagamento da indemnização a cargo do SEAE, avaliada em 690 000 euros, salvo aumento durante o processo, montante fixado ex aequo et bono, a título de reparação dos danos materiais, morais, da ofensa à sua reputação e prejuízos profissionais considerados globalmente, montante determinado em 31 de janeiro de 2019, sob reserva de aumento durante o processo e sem prejuízo de pedir uma indemnização por perda de rendimentos futuros, devido a um eventual afastamento das instituições;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação, nomeadamente dos artigos 12.o, 12.o-A, 22.o-C, 24.o, 25.o e 26.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), dos artigos 1.o e 2.o do anexo IX do Estatuto, e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).

A recorrente invoca igualmente, nesse fundamento, por um lado, a violação, nomeadamente dos artigos 41.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a violação da Convenção da Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dos direitos de defesa, e do princípio do contraditório, bem como do artigo 296.o TFUE.

Por outro lado, considera que a administração incorreu também em abuso de direito e em uso indevido de processo, além da violação manifesta do princípio de confiança legítima e de igualdade de armas. A recorrente considera que a decisão impugnada enferma de uma violação do princípio que obriga a administração a tomar uma decisão unicamente com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e que não padeçam de erro(s) manifesto(s) de apreciação, de facto ou de direito, bem como a violação dos princípios da proporcionalidade, do dever de assistência e de solicitude, do prazo razoável e do princípio da boa administração.

Por conseguinte, a decisão impugnada baseou-se numa apreciação parcial, falaciosa e tendenciosa dos factos e das normas jurídicas aplicáveis.

A recorrente alega, em substância, que existe indubitavelmente um nexo de causalidade entre as faltas cometidas pela AIPN e os prejuízos sofridos, dado que esses comportamentos ilícitos causaram graves danos à sua integridade profissional, moral e económica. Com efeito, as faltas cometidas mancham ou até aniquilam a reputação da recorrente face aos seus interlocutores internos e externos e causam-lhe uma perda efetiva de oportunidade de desenvolvimento profissional, colocando-a, assim, numa situação de impotência, que deu lugar à ansiedade e/ou estado de inquietação e de incerteza permanente quanto ao futuro.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/53 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/53

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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Dansk Erhverv/Comissão

(Processo T-47/19)

(2019/C 103/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dansk Erhverv (Copenhaga, Dinamarca) (representante: T. Mygind, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão C(2018) 6315 final, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão C(2018) 6315 final, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento, relativo à violação por parte da Comissão dos direitos processuais da recorrente enquanto parte interessada ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, e dos artigos 4.o, n.o 4, 12.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1, do Regulamento de processo (1), ao não ter iniciado o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, apesar das dificuldades sérias suscitadas na apreciação das questões relativas aos auxílios estatais abordadas na denúncia relativa a práticas administrativas de «declaração de exportação» e, em particular, à isenção da obrigação, para as lojas fronteiriças, de cobrar um depósito e, portanto, de pagar o IVA sobre o depósito, bem como à isenção de coimas em casos de violação da obrigação de cobrar um depósito nos termos do sistema alemão de depósito de bebidas em lata. A Comissão cometeu, por conseguinte, erros de direito e erros manifestos na apreciação dos factos, em primeiro lugar, relativamente à compatibilidade das práticas de «declaração de exportação» com as obrigações da Alemanha por força do artigo 4.o, n.o 3, TFUE, a Diretiva Embalagens (2) e o princípio do poluidor-pagador e com os requisitos da cobrança de depósito nos termos da Portaria alemã relativa às embalagens aplicável. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro relativamente aos efeitos do auxílio estatal nas receitas do IVA não recebidas pela Alemanha devido às práticas de «declaração de exportação».

---

(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, JO 2015, L 248, p. 9.

(2)  Diretiva (UE) 2018/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, JO 2018, L 150, p. 141.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/54 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/54

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — smart things solutions/EUIPO — Samsung Electronics [smart:)things]

(Processo T-48/19)

(2019/C 103/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: smart things solutions GmbH (Seefeld, Alemanha) (representante: R. Dissmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Samsung Electronics GmbH (Schwalbach am Taunus, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia smart:)things nas cores preto e verde — Marca da União Europeia n.o 10 914 836

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de novembro de 2018 no processo R 835/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/55 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/55

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Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2019 — View/EUIPO (CREATE DELIGHTFUL HUMAN ENVIRONMENTS)

(Processo T-49/19)

(2019/C 103/71)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: View, Inc. (Milpitas, Delaware, Estados Unidos) (representante: G. Tritton, Barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia respeitante à marca nominativa CREATE DELIGHTFUL HUMAN ENVIRONMENTS — Pedido de registo que designa a União Europeia n.o 1 381 213

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2018 no processo R 1625/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/55 |
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18.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 103/55

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday)

(Processo T-50/19)

(2019/C 103/72)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Casual Dreams, SLU (Manresa, Espanha) (representante: A. Tarí Lázaro, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Ángel López Fernández (Fuensalida, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa que designa a União Europeia Dayaday — Pedido de registo n.o 13 243 563

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de novembro de 2018 no processo R 2097/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso, adotada em 27 de novembro de 2018, no processo R 2097/2018-5, que nega parcialmente provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição do EUIPO n.o B 2 469 545 de 17 de dezembro de 2015. |
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anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso, adotada em 27 de novembro de 2018, no processo R 2097/2018-5, que nega parcialmente provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição do EUIPO n.o B 2 469 545 de 17 de dezembro de 2015.

| — | anular parcialmente a decisão impugnada, com base no artigo 8.o, n.o 5, do RMUE, na medida em que confirmou a improcedência da oposição e do recurso para os produtos das classes 9, 16 e 24. |
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anular parcialmente a decisão impugnada, com base no artigo 8.o, n.o 5, do RMUE, na medida em que confirmou a improcedência da oposição e do recurso para os produtos das classes 9, 16 e 24.

| — | indeferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 13 243 563 apresentado pelo interveniente para todos os produtos seguintes:
  Classe 09 «Dispositivos óticos, aumentadores e corretores; Aumentadores óticos; Artigos de optometrista; Aparelhos e instrumentos óticos; Vidro ótico; Lentes intercambiáveis; Lentes antirreflexo; Lentes de plástico; Lentes oftálmicas; Lentes óticas; Lentes; Óculos de sol; Óculos corretivos; Estojos para óculos de sol; Lentes corretoras [ótica]; Lentes oftálmicas em vidro; Armações para óculos e óculos de sol; Correntes para óculos de sol; Palas para óculos de sol; Correias para óculos de sol; Lentes para óculos de sol; Lentes óticas para óculos de sol; Armações para óculos de sol; Óculos graduados; Correntes para óculos pince-nez; Cordões para óculos pince-nez; Lentes para óculos de ver; Vidros óticos; Suportes para lentes de contacto; Estojos adaptados para lentes de contacto; Estojos para óculos; Estojos de lentes; Estojos para lentes de contacto; Óculos [ótica]; Óculos de leitura; Óculos de criança; Óculos polarizantes; Armações para óculos; Armações de óculos desmontadas; Hastes para óculos; Palas de proteção para óculos; Suportes para óculos; Óculos [ótica]; Óculos; Óculos corretivos; Suportes para óculos; Óculos para a neve; Óculos para ciclistas; Armações para óculos; Correntes para óculos pince-nez; Óculos para desporto; Estojos para óculos; Armações para óculos de sol; Óculos para a neve; Óculos de natação; Óculos para desporto; Óculos para desporto».
  Classe 16 «Adesivos para papelaria ou uso doméstico; Obras de arte e estatuetas de papel e cartão, e modelos de arquitetos; Artigos de papelaria; Porta-notas; Adesivos para papelaria; Sacos e bolsas de papel; Livros de marcação; Catálogos; Diários com capas de couro; Anúncios publicitários impressos; Suportes para fotografias; Equipamento de impressão e encadernação; Artigos para escrever e estampar; Equipamento educacional; Corta-papel [artigos de escritório] [abre-cartas]; Agendas; Tabuleiros de secretária; Papelaria; Artigos de escritório; Artigos para escrever; Artigos de papelaria para escrita; Artigos de papelaria para escritório; Material escolar; Ampara-livros; Guarda-canetas».
  Classe 24 «Tecidos; Cortinas; Revestimentos para mobiliário; Artigos têxteis para o lar; Artigos têxteis domésticos feitos em materiais não tecidos; Roupa de casa; Tapeçarias; Tecidos para decoração de interiores; Artigos têxteis não tecidos; Entretelas feitas de matérias têxteis não tecidas; Forros de tecido para chapéus, à peça; Forros [tecidos]; Lenços de bolso em matérias têxteis; Lenços em matérias têxteis; Produtos têxteis, não incluídos em outras classes; Lenços de bolso; Têxteis de linho; Têxteis de flanela; Têxteis para decoração; Panos de limpeza; Toalhas [têxteis] para uso na cozinha; Têxteis, não incluídos em outras classes; Entretelas; Velo feito a partir de polipropileno; Velo feito a partir de poliéster; Forros de tecido para vestuário; Lenços para pescoço [tecidos]; Artigos de têxteis sintéticos em peça; Artigos têxteis à peça; Lonas; Tecidos para decorar interiores; Materiais para confeção de artigos de vestuário; Materiais para fatos [matérias têxteis]; Produtos têxteis para confecionar artigos de vestuário; Tecidos têxteis para a confeção de artigos têxteis de uso doméstico; Matérias têxteis para uso no fabrico de vestuário de desporto; Tecidos em matérias têxteis para a confeção de vestuário; Tecido destinado ao fabrico de carteiras; Tecido de imitação de pele de animais; Tecido para o fabrico de vestuário exterior para senhoras; Ganga (tecido); Tecido usado para dispositivos ortopédicos; Tecidos impermeáveis para o fabrico de calças; Tecidos impermeáveis para o fabrico de casacos; Tecidos impermeáveis para o fabrico de chapéus; Tecidos impermeáveis para o fabrico de luvas; Tecidos para uso como forros no vestuário; Tecidos para vestuário; Tecidos revestidos para utilização no fabrico de artigos em couro; Tecidos revestidos para utilização no fabrico de vestuário impermeável; Artigos tecidos de imitação em couro; Tecidos impermeáveis à água mas permeáveis à humidade; Matérias têxteis à peça para o fabrico de toalhas». |
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indeferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 13 243 563 apresentado pelo interveniente para todos os produtos seguintes:

Classe 09 «Dispositivos óticos, aumentadores e corretores; Aumentadores óticos; Artigos de optometrista; Aparelhos e instrumentos óticos; Vidro ótico; Lentes intercambiáveis; Lentes antirreflexo; Lentes de plástico; Lentes oftálmicas; Lentes óticas; Lentes; Óculos de sol; Óculos corretivos; Estojos para óculos de sol; Lentes corretoras [ótica]; Lentes oftálmicas em vidro; Armações para óculos e óculos de sol; Correntes para óculos de sol; Palas para óculos de sol; Correias para óculos de sol; Lentes para óculos de sol; Lentes óticas para óculos de sol; Armações para óculos de sol; Óculos graduados; Correntes para óculos pince-nez; Cordões para óculos pince-nez; Lentes para óculos de ver; Vidros óticos; Suportes para lentes de contacto; Estojos adaptados para lentes de contacto; Estojos para óculos; Estojos de lentes; Estojos para lentes de contacto; Óculos [ótica]; Óculos de leitura; Óculos de criança; Óculos polarizantes; Armações para óculos; Armações de óculos desmontadas; Hastes para óculos; Palas de proteção para óculos; Suportes para óculos; Óculos [ótica]; Óculos; Óculos corretivos; Suportes para óculos; Óculos para a neve; Óculos para ciclistas; Armações para óculos; Correntes para óculos pince-nez; Óculos para desporto; Estojos para óculos; Armações para óculos de sol; Óculos para a neve; Óculos de natação; Óculos para desporto; Óculos para desporto».

Classe 16 «Adesivos para papelaria ou uso doméstico; Obras de arte e estatuetas de papel e cartão, e modelos de arquitetos; Artigos de papelaria; Porta-notas; Adesivos para papelaria; Sacos e bolsas de papel; Livros de marcação; Catálogos; Diários com capas de couro; Anúncios publicitários impressos; Suportes para fotografias; Equipamento de impressão e encadernação; Artigos para escrever e estampar; Equipamento educacional; Corta-papel [artigos de escritório] [abre-cartas]; Agendas; Tabuleiros de secretária; Papelaria; Artigos de escritório; Artigos para escrever; Artigos de papelaria para escrita; Artigos de papelaria para escritório; Material escolar; Ampara-livros; Guarda-canetas».

Classe 24 «Tecidos; Cortinas; Revestimentos para mobiliário; Artigos têxteis para o lar; Artigos têxteis domésticos feitos em materiais não tecidos; Roupa de casa; Tapeçarias; Tecidos para decoração de interiores; Artigos têxteis não tecidos; Entretelas feitas de matérias têxteis não tecidas; Forros de tecido para chapéus, à peça; Forros [tecidos]; Lenços de bolso em matérias têxteis; Lenços em matérias têxteis; Produtos têxteis, não incluídos em outras classes; Lenços de bolso; Têxteis de linho; Têxteis de flanela; Têxteis para decoração; Panos de limpeza; Toalhas [têxteis] para uso na cozinha; Têxteis, não incluídos em outras classes; Entretelas; Velo feito a partir de polipropileno; Velo feito a partir de poliéster; Forros de tecido para vestuário; Lenços para pescoço [tecidos]; Artigos de têxteis sintéticos em peça; Artigos têxteis à peça; Lonas; Tecidos para decorar interiores; Materiais para confeção de artigos de vestuário; Materiais para fatos [matérias têxteis]; Produtos têxteis para confecionar artigos de vestuário; Tecidos têxteis para a confeção de artigos têxteis de uso doméstico; Matérias têxteis para uso no fabrico de vestuário de desporto; Tecidos em matérias têxteis para a confeção de vestuário; Tecido destinado ao fabrico de carteiras; Tecido de imitação de pele de animais; Tecido para o fabrico de vestuário exterior para senhoras; Ganga (tecido); Tecido usado para dispositivos ortopédicos; Tecidos impermeáveis para o fabrico de calças; Tecidos impermeáveis para o fabrico de casacos; Tecidos impermeáveis para o fabrico de chapéus; Tecidos impermeáveis para o fabrico de luvas; Tecidos para uso como forros no vestuário; Tecidos para vestuário; Tecidos revestidos para utilização no fabrico de artigos em couro; Tecidos revestidos para utilização no fabrico de vestuário impermeável; Artigos tecidos de imitação em couro; Tecidos impermeáveis à água mas permeáveis à humidade; Matérias têxteis à peça para o fabrico de toalhas».

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas em que a recorrente incorreu no processo na Câmara de Recurso do EUIPO. |
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condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas em que a recorrente incorreu no processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/57 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/57

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 — Laboratorios Ern/EUIPO — SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret (apiheal)

(Processo T-51/19)

(2019/C 103/73)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret (Istambul, Turquia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia apiheal — Pedido de registo n.o 14 411 557

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2018, no processo R 1725/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada quanto à concessão parcial dos seguintes produtos: «Perfumaria; Cosméticos; Fragrâncias; Desodorizantes (para uso pessoal ou para animais); Sabões; Ervas para o banho [sem ser para uso medicinal]; Produtos para os cuidados dentários, Dentífricos, Preparações para polir dentaduras, Preparações para branquear os dentes, Elixires para a lavagem da boca, Não para uso medicinal» da classe 3 e «Produtos para a destruição de animais nocivos; Fungicidas, herbicidas» da classe 5. |
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Anular a decisão impugnada quanto à concessão parcial dos seguintes produtos: «Perfumaria; Cosméticos; Fragrâncias; Desodorizantes (para uso pessoal ou para animais); Sabões; Ervas para o banho [sem ser para uso medicinal]; Produtos para os cuidados dentários, Dentífricos, Preparações para polir dentaduras, Preparações para branquear os dentes, Elixires para a lavagem da boca, Não para uso medicinal» da classe 3 e «Produtos para a destruição de animais nocivos; Fungicidas, herbicidas» da classe 5.

| — | Indefira o pedido de marca da União Europeia n.o 14 411 557 apiheal no respeitante aos referidos produtos «Perfumaria; Cosméticos; Fragrâncias; Desodorizantes (para uso pessoal ou para animais); Sabões; Ervas para o banho [sem ser para uso medicinal]; Produtos para os cuidados dentários, Dentífricos, Preparações para polir dentaduras, Preparações para branquear os dentes, Elixires para a lavagem da boca, Não para uso medicinal» da classe 3 e «Produtos para a destruição de animais nocivos; Fungicidas, herbicidas» da classe 5. |
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Indefira o pedido de marca da União Europeia n.o 14 411 557 apiheal no respeitante aos referidos produtos «Perfumaria; Cosméticos; Fragrâncias; Desodorizantes (para uso pessoal ou para animais); Sabões; Ervas para o banho [sem ser para uso medicinal]; Produtos para os cuidados dentários, Dentífricos, Preparações para polir dentaduras, Preparações para branquear os dentes, Elixires para a lavagem da boca, Não para uso medicinal» da classe 3 e «Produtos para a destruição de animais nocivos; Fungicidas, herbicidas» da classe 5.

| — | Condenar o EUIPO nas despesas, se aplicável, ao interveniente. |
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—

Condenar o EUIPO nas despesas, se aplicável, ao interveniente.

Fundamento invocado

Violação do artigo artículo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/58 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/58

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Recurso interposto em 31 de janeiro de 2019 — SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret/EUIPO — Laboratorios Ern (apiheal)

(Processo T-53/19)

(2019/C 103/74)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ (Istambul, Turquia) (representante: M. López Camba, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia apiheal — Pedido n.o 14 411 557

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2018, no processo R 1725/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada na parte que indefere produtos das classes 30 e 5 (pontos primeiro e terceiro da parte dispositiva dessa decisão); |
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Anular a decisão impugnada na parte que indefere produtos das classes 30 e 5 (pontos primeiro e terceiro da parte dispositiva dessa decisão);

| — | Condenar o EUIPO e a Laboratorios Ern, SA nas despesas. |
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Condenar o EUIPO e a Laboratorios Ern, SA nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/59 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/59

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO e o./SEAE

(Processo T-56/17) (1)

(2019/C 103/75)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 112, de 10.4.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/59 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/59

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO/SEAE

(Processo T-479/17) (1)

(2019/C 103/76)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/59 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/59

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PP e o./SEAE

(Processo T-727/17) (1)

(2019/C 103/77)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 22, de 22.1.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/60 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/60

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — VJ/SEAE

(Processo T-180/18) (1)

(2019/C 103/78)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 161, de 7.5.2018.

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| 18.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 103/60 |
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18.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/60

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO/SEAE

(Processo T-494/18) (1)

(2019/C 103/79)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 381, de 22.10.2018.

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