# Jornal Oficial C 62/15 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 62 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano15 de fevereiro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 62

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano15 de fevereiro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 538.a reunião plenária do CESE, 17.10.2018-18.10.2018 |
| 2019/C 62/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os Desafios e mutações industriais no setor aeroespacial da UE | 1 |
| 2019/C 62/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Pacto europeu finança-clima (parecer de iniciativa) | 8 |
| 2019/C 62/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Evolução estratégica da política industrial no horizonte de 2030, com vista ao reforço da competitividade e da diversidade da base industrial da Europa e a uma orientação para os resultados a longo prazo nas cadeias de valor mundiais (parecer exploratório a pedido da Presidência austríaca) | 16 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

538.a reunião plenária do CESE, 17.10.2018-18.10.2018

a

2019/C 62/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os Desafios e mutações industriais no setor aeroespacial da UE

1

2019/C 62/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Pacto europeu finança-clima (parecer de iniciativa)

8

2019/C 62/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Evolução estratégica da política industrial no horizonte de 2030, com vista ao reforço da competitividade e da diversidade da base industrial da Europa e a uma orientação para os resultados a longo prazo nas cadeias de valor mundiais (parecer exploratório a pedido da Presidência austríaca)

16

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU |
| | 538.a reunião plenária do CESE, 17.10.2018-18.10.2018 |
| 2019/C 62/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades [COM(2018) 239 final — 2018/0113 (COD)] e b) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças [COM(2018) 241 final — 2018/0114 (COD)] | 24 |
| 2019/C 62/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão[COM(2018) 435 final — 2018/0224 (COD)] e sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação[COM(2018) 436 final — 2018/0225 (COD)] | 33 |
| 2019/C 62/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826[COM(2018) 441 final — 2018/0231 (COD)] | 40 |
| 2019/C 62/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa Alfândega para a cooperação no domínio aduaneiro[COM(2018) 442 final — 2018/0232 (COD)] | 45 |
| 2019/C 62/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE[COM(2018) 447 final — 2018/0236 (COD)] | 51 |
| 2019/C 62/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial[COM(2018) 378 final — 2018/203 (COD)] e sobre b) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)[COM(2018) 379 final — 2018/204 (COD)] | 56 |
| 2019/C 62/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE[COM(2018) 386 final — 2018/0211 (COD)] | 63 |
| 2019/C 62/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro[COM(2018) 474 final — 2018/0258 (COD)] | 67 |
| 2019/C 62/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável[COM(2018) 97 final] | 73 |
| 2019/C 62/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos[COM(2018) 375 final — 2018/0196 (COD)] | 83 |
| 2019/C 62/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão[COM(2018) 372 final — 2018/0197 (COD)] | 90 |
| 2019/C 62/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341[COM(2018) 354 final — 2018/0179 (COD)] | 97 |
| 2019/C 62/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável[COM (2018) 353 final — 2018/0178 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo[COM (2018) 355 final — 2018/0180 (COD)] | 103 |
| 2019/C 62/17 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas[COM (2018) 334 final — 2018/0173 (CNS)], sobre a Proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação)[COM (2018) 346 final — 2018/0176 (CNS)], sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação)[COM (2018) 341 final — 2018/0187 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico[COM (2018) 349 final — 2018/0181 (CNS)] | 108 |
| 2019/C 62/18 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas[COM (2018) 339 final — 2018/0171 (COD)] | 113 |
| 2019/C 62/19 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Fiscalis para a cooperação no domínio aduaneiro[COM(2018) 443 final — 2018/0233 (COD)] | 118 |
| 2019/C 62/20 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de apoio às reformas[COM(2018) 391 final — 2018/0213 (COD)] | 121 |
| 2019/C 62/21 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma Função Europeia de Estabilização do Investimento[COM(2018) 387 final — 2018/0212 (COD)] | 126 |
| 2019/C 62/22 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU[COM(2018) 439 final — 2018/0229 (COD)] | 131 |
| 2019/C 62/23 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Construir uma Europa mais forte: o papel das políticas para a juventude, educação e cultura[COM (2018) 268 final], sobre a «Proposta de recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro [COM (2018) 270 final — 2018/0126 (NLE)], sobre a Proposta de recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade[COM (2018) 271 final — 2018/0127 (NLE)] e sobre a Proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas[COM (2018) 272 final — 2018/0128 (NLE)] | 136 |
| 2019/C 62/24 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Envolver, ligar e capacitar os jovens: uma nova Estratégia da UE para a Juventude[COM(2018) 269 final] | 142 |
| 2019/C 62/25 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Nova Agenda para a Cultura[COM(2018) 267 final] | 148 |
| 2019/C 62/26 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Reforço da proteção dos denunciantes à escala da UE[COM(2018) 214 final] e sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União[COM(2018) 218 final] | 155 |
| 2019/C 62/27 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)[COM(2018) 382 final — 2018/0206 (COD)] | 165 |
| 2019/C 62/28 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros[COM(2018) 324 final — 2018/0136 (COD)] | 173 |
| 2019/C 62/29 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Direitos e Valores[COM(2018)383 final — 2017/0207 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Justiça[COM(2018) 384 final — 2017/0208 (COD)] | 178 |
| 2019/C 62/30 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração[COM(2018) 471 final — 2018/0248 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos[COM(2018) 473 final — 2018/0249(COD)] | 184 |
| 2019/C 62/31 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna[COM(2018) 472 final — 2018/0250 (COD)] | 189 |
| 2019/C 62/32 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento que cria o programa Erasmus, o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013[COM(2018) 367 — 2018/0191 (COD)] | 194 |
| 2019/C 62/33 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga o Regulamento do Corpo Europeu de Solidariedade e o Regulamento (UE) n.o 375/2014[COM (2018) 440 final — 2018/0230 (COD)] | 201 |
| 2019/C 62/34 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente[COM(2018) 340 final — 2018/0172(COD)] | 207 |
| 2019/C 62/35 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[COM(2018) 392 final — 2018/0216 (COD)], sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013[COM(2018) 393 final — 2018/0217 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014 relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.o 228/2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e (UE) n.o 229/2013 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu[COM(2018) 394 final — 2018/0218 (COD)] | 214 |
| 2019/C 62/36 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013[COM(2018) 385 final — 2018/209 (COD)] | 226 |
| 2019/C 62/37 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia[COM (2017) 772 final — 2017/0309 (COD)] | 231 |
| 2019/C 62/38 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público (reformulação) e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um espaço comum europeu de dados[COM(2018) 234 final — 2018/0111 (COD); COM(2018) 232 final] | 238 |
| 2019/C 62/39 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Europa em movimento — Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa[COM(2018) 293 final] | 254 |
| 2019/C 62/40 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sabre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária[COM(2018) 274 final –2018/0129 (COD)] | 261 |
| 2019/C 62/41 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE[COM (2018) 278 final — 2018-139-COD] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias[COM (2018) 279 final — 2018-140-COD] | 265 |
| 2019/C 62/42 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes[COM(2018) 277 final — 2018/0138 (COD)] | 269 |
| 2019/C 62/43 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo à mobilidade automatizada: uma estratégia da UE para a mobilidade do futuro[COM(2018) 283 final] | 274 |
| 2019/C 62/44 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009[COM(2018) 296 final — 2018/0148(COD)] | 280 |
| 2019/C 62/45 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos[COM(2018) 284 final — 2018/0143 (COD)] e a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança[COM(2018) 275 final — 2018/0130(COD)] | 286 |
| 2019/C 62/46 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Europa Digital para o período de 2021-2027[COM(2018) 434 final — 2018/0227 (COD)] | 292 |
| 2019/C 62/47 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia[COM(2018) 567 final — 2018/0298 (COD)] | 298 |
| 2019/C 62/48 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia[COM(2018) 568 final — 2018/0299 (COD)] | 301 |
| 2019/C 62/49 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE[COM(2018) 639 final — 2018/0332 (COD)] | 305 |
| 2019/C 62/50 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e que retifica esse regulamento no que respeita aos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego[COM(2018) 498 final — 2018/0265 (COD)] | 308 |
| 2019/C 62/51 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ETIAS], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA][COM(2018) 478 final — 2017/0351 (COD)] e sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração) e que altera o [Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento Eurodac]], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio da aplicação da lei], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ECRIS-TCN] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA] [COM(2018) 480 final — 2017/0352 (COD)] | 309 |
| 2019/C 62/52 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação)[COM(2018) 499 final — 2018/0263(COD)] | 310 |
| 2019/C 62/53 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão de Associação Ultramarina)[COM(2018) 461 final] | 311 |
| 2019/C 62/54 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Política económica da área do euro (2018) (aditamento a parecer)[COM(2017) 770 final] | 312 |

III   Atos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

538.a reunião plenária do CESE, 17.10.2018-18.10.2018

a

2019/C 62/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades [COM(2018) 239 final — 2018/0113 (COD)] e b) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças [COM(2018) 241 final — 2018/0114 (COD)]

[COM(2018) 239 final — 2018/0113 (COD)]

[COM(2018) 241 final — 2018/0114 (COD)]

24

2019/C 62/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão[COM(2018) 435 final — 2018/0224 (COD)] e sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação[COM(2018) 436 final — 2018/0225 (COD)]

[COM(2018) 435 final — 2018/0224 (COD)]

[COM(2018) 436 final — 2018/0225 (COD)]

33

2019/C 62/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826[COM(2018) 441 final — 2018/0231 (COD)]

o

o

o

o

o

[COM(2018) 441 final — 2018/0231 (COD)]

40

2019/C 62/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa Alfândega para a cooperação no domínio aduaneiro[COM(2018) 442 final — 2018/0232 (COD)]

[COM(2018) 442 final — 2018/0232 (COD)]

45

2019/C 62/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE[COM(2018) 447 final — 2018/0236 (COD)]

o

o

o

o

[COM(2018) 447 final — 2018/0236 (COD)]

51

2019/C 62/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial[COM(2018) 378 final — 2018/203 (COD)] e sobre b) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)[COM(2018) 379 final — 2018/204 (COD)]

o

[COM(2018) 378 final — 2018/203 (COD)]

o

[COM(2018) 379 final — 2018/204 (COD)]

56

2019/C 62/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE[COM(2018) 386 final — 2018/0211 (COD)]

[COM(2018) 386 final — 2018/0211 (COD)]

63

2019/C 62/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro[COM(2018) 474 final — 2018/0258 (COD)]

[COM(2018) 474 final — 2018/0258 (COD)]

67

2019/C 62/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável[COM(2018) 97 final]

[COM(2018) 97 final]

73

2019/C 62/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos[COM(2018) 375 final — 2018/0196 (COD)]

[COM(2018) 375 final — 2018/0196 (COD)]

83

2019/C 62/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão[COM(2018) 372 final — 2018/0197 (COD)]

[COM(2018) 372 final — 2018/0197 (COD)]

90

2019/C 62/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341[COM(2018) 354 final — 2018/0179 (COD)]

[COM(2018) 354 final — 2018/0179 (COD)]

97

2019/C 62/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável[COM (2018) 353 final — 2018/0178 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo[COM (2018) 355 final — 2018/0180 (COD)]

[COM (2018) 353 final — 2018/0178 (COD)]

[COM (2018) 355 final — 2018/0180 (COD)]

103

2019/C 62/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas[COM (2018) 334 final — 2018/0173 (CNS)], sobre a Proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação)[COM (2018) 346 final — 2018/0176 (CNS)], sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação)[COM (2018) 341 final — 2018/0187 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico[COM (2018) 349 final — 2018/0181 (CNS)]

[COM (2018) 334 final — 2018/0173 (CNS)]

[COM (2018) 346 final — 2018/0176 (CNS)]

[COM (2018) 341 final — 2018/0187 (COD)]

o

[COM (2018) 349 final — 2018/0181 (CNS)]

108

2019/C 62/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas[COM (2018) 339 final — 2018/0171 (COD)]

[COM (2018) 339 final — 2018/0171 (COD)]

113

2019/C 62/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Fiscalis para a cooperação no domínio aduaneiro[COM(2018) 443 final — 2018/0233 (COD)]

[COM(2018) 443 final — 2018/0233 (COD)]

118

2019/C 62/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de apoio às reformas[COM(2018) 391 final — 2018/0213 (COD)]

[COM(2018) 391 final — 2018/0213 (COD)]

121

2019/C 62/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma Função Europeia de Estabilização do Investimento[COM(2018) 387 final — 2018/0212 (COD)]

[COM(2018) 387 final — 2018/0212 (COD)]

126

2019/C 62/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU[COM(2018) 439 final — 2018/0229 (COD)]

[COM(2018) 439 final — 2018/0229 (COD)]

131

2019/C 62/23

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Construir uma Europa mais forte: o papel das políticas para a juventude, educação e cultura[COM (2018) 268 final], sobre a «Proposta de recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro [COM (2018) 270 final — 2018/0126 (NLE)], sobre a Proposta de recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade[COM (2018) 271 final — 2018/0127 (NLE)] e sobre a Proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas[COM (2018) 272 final — 2018/0128 (NLE)]

[COM (2018) 268 final]

[COM (2018) 270 final — 2018/0126 (NLE)]

[COM (2018) 271 final — 2018/0127 (NLE)]

[COM (2018) 272 final — 2018/0128 (NLE)]

136

2019/C 62/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Envolver, ligar e capacitar os jovens: uma nova Estratégia da UE para a Juventude[COM(2018) 269 final]

[COM(2018) 269 final]

142

2019/C 62/25

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Nova Agenda para a Cultura[COM(2018) 267 final]

[COM(2018) 267 final]

148

2019/C 62/26

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Reforço da proteção dos denunciantes à escala da UE[COM(2018) 214 final] e sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União[COM(2018) 218 final]

[COM(2018) 214 final]

[COM(2018) 218 final]

155

2019/C 62/27

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)[COM(2018) 382 final — 2018/0206 (COD)]

[COM(2018) 382 final — 2018/0206 (COD)]

165

2019/C 62/28

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros[COM(2018) 324 final — 2018/0136 (COD)]

[COM(2018) 324 final — 2018/0136 (COD)]

173

2019/C 62/29

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Direitos e Valores[COM(2018)383 final — 2017/0207 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Justiça[COM(2018) 384 final — 2017/0208 (COD)]

[COM(2018)383 final — 2017/0207 (COD)]

[COM(2018) 384 final — 2017/0208 (COD)]

178

2019/C 62/30

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração[COM(2018) 471 final — 2018/0248 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos[COM(2018) 473 final — 2018/0249(COD)]

[COM(2018) 471 final — 2018/0248 (COD)]

[COM(2018) 473 final — 2018/0249(COD)]

184

2019/C 62/31

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna[COM(2018) 472 final — 2018/0250 (COD)]

[COM(2018) 472 final — 2018/0250 (COD)]

189

2019/C 62/32

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento que cria o programa Erasmus, o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013[COM(2018) 367 — 2018/0191 (COD)]

o

[COM(2018) 367 — 2018/0191 (COD)]

194

2019/C 62/33

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga o Regulamento do Corpo Europeu de Solidariedade e o Regulamento (UE) n.o 375/2014[COM (2018) 440 final — 2018/0230 (COD)]

o

[COM (2018) 440 final — 2018/0230 (COD)]

201

2019/C 62/34

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente[COM(2018) 340 final — 2018/0172(COD)]

[COM(2018) 340 final — 2018/0172(COD)]

207

2019/C 62/35

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[COM(2018) 392 final — 2018/0216 (COD)], sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013[COM(2018) 393 final — 2018/0217 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014 relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.o 228/2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e (UE) n.o 229/2013 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu[COM(2018) 394 final — 2018/0218 (COD)]

o

o

[COM(2018) 392 final — 2018/0216 (COD)]

o

[COM(2018) 393 final — 2018/0217 (COD)]

o

o

o

o

o

[COM(2018) 394 final — 2018/0218 (COD)]

214

2019/C 62/36

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013[COM(2018) 385 final — 2018/209 (COD)]

o

[COM(2018) 385 final — 2018/209 (COD)]

226

2019/C 62/37

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia[COM (2017) 772 final — 2017/0309 (COD)]

o

[COM (2017) 772 final — 2017/0309 (COD)]

231

2019/C 62/38

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público (reformulação) e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um espaço comum europeu de dados[COM(2018) 234 final — 2018/0111 (COD); COM(2018) 232 final]

[COM(2018) 234 final — 2018/0111 (COD); COM(2018) 232 final]

238

2019/C 62/39

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Europa em movimento — Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa[COM(2018) 293 final]

[COM(2018) 293 final]

254

2019/C 62/40

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sabre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária[COM(2018) 274 final –2018/0129 (COD)]

[COM(2018) 274 final –2018/0129 (COD)]

261

2019/C 62/41

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE[COM (2018) 278 final — 2018-139-COD] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias[COM (2018) 279 final — 2018-140-COD]

[COM (2018) 278 final — 2018-139-COD]

[COM (2018) 279 final — 2018-140-COD]

265

2019/C 62/42

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes[COM(2018) 277 final — 2018/0138 (COD)]

[COM(2018) 277 final — 2018/0138 (COD)]

269

2019/C 62/43

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo à mobilidade automatizada: uma estratégia da UE para a mobilidade do futuro[COM(2018) 283 final]

[COM(2018) 283 final]

274

2019/C 62/44

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009[COM(2018) 296 final — 2018/0148(COD)]

o

[COM(2018) 296 final — 2018/0148(COD)]

280

2019/C 62/45

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos[COM(2018) 284 final — 2018/0143 (COD)] e a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança[COM(2018) 275 final — 2018/0130(COD)]

2

[COM(2018) 284 final — 2018/0143 (COD)]

[COM(2018) 275 final — 2018/0130(COD)]

286

2019/C 62/46

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Europa Digital para o período de 2021-2027[COM(2018) 434 final — 2018/0227 (COD)]

[COM(2018) 434 final — 2018/0227 (COD)]

292

2019/C 62/47

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia[COM(2018) 567 final — 2018/0298 (COD)]

o

[COM(2018) 567 final — 2018/0298 (COD)]

298

2019/C 62/48

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia[COM(2018) 568 final — 2018/0299 (COD)]

o

[COM(2018) 568 final — 2018/0299 (COD)]

301

2019/C 62/49

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE[COM(2018) 639 final — 2018/0332 (COD)]

[COM(2018) 639 final — 2018/0332 (COD)]

305

2019/C 62/50

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e que retifica esse regulamento no que respeita aos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego[COM(2018) 498 final — 2018/0265 (COD)]

o

[COM(2018) 498 final — 2018/0265 (COD)]

308

2019/C 62/51

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ETIAS], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA][COM(2018) 478 final — 2017/0351 (COD)] e sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração) e que altera o [Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento Eurodac]], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio da aplicação da lei], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ECRIS-TCN] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA] [COM(2018) 480 final — 2017/0352 (COD)]

o

[COM(2018) 478 final — 2017/0351 (COD)]

[COM(2018) 480 final — 2017/0352 (COD)]

309

2019/C 62/52

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação)[COM(2018) 499 final — 2018/0263(COD)]

[COM(2018) 499 final — 2018/0263(COD)]

310

2019/C 62/53

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão de Associação Ultramarina)[COM(2018) 461 final]

[COM(2018) 461 final]

311

2019/C 62/54

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Política económica da área do euro (2018) (aditamento a parecer)[COM(2017) 770 final]

[COM(2017) 770 final]

312

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

538.a reunião plenária do CESE, 17.10.2018-18.10.2018

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/1

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os «Desafios e mutações industriais no setor aeroespacial da UE»

(2019/C 62/01)

| Relator: | Thomas KROPP |
| --- | --- |
| Correlator: | Enrico GIBELLIERI |

Relator:

Thomas KROPP

Correlator:

Enrico GIBELLIERI

| Decisão da Plenária | 15.2.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção pela CCMI | 25.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 184/1/3 |

Decisão da Plenária

15.2.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção pela CCMI

25.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

184/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A necessidade de desenvolver uma política industrial da UE para o setor da aeronáutica que permita à indústria aeronáutica da UE competir em condições equitativas no contexto de uma forte concorrência por parte dos operadores estabelecidos (em especial os EUA), bem como de uma concorrência crescente por parte de operadores emergentes (em especial a China). Neste contexto, a necessidade de estabelecer um mecanismo de vigilância da aeronáutica a nível da UE e tornar a aeronáutica um elemento fundamental da diplomacia económica e da política comercial da UE. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Os desafios em relação às competências, nomeadamente assegurar que a mão de obra envelhecida altamente especializada tem a oportunidade de partilhar os seus conhecimentos especializados e as suas competências com trabalhadores mais jovens, a necessidade de atrair para o setor mais trabalhadores jovens com competências cada vez mais procuradas nos domínios da engenharia e das TIC, bem como a necessidade urgente de melhorar as competências digitais dos atuais trabalhadores. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A necessidade de a investigação no domínio da aviação civil continuar a ser uma das principais prioridades do Horizonte Europa, com um orçamento reforçado em comparação com o Horizonte 2020. Neste contexto, assegurar a continuação das bem-sucedidas iniciativas tecnológicas para reduzir o impacto ambiental das emissões através do lançamento das iniciativas Clean Sky 3 e SESAR 3. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A necessidade urgente de implantar soluções SESAR e estabelecer o Céu Único Europeu após décadas de debates. A necessidade de investir numa capacidade eficiente no ar e em terra, a fim de facilitar o crescimento da aviação, reduzindo simultaneamente o seu impacto ambiental e aumentando os níveis de segurança. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A necessidade de reforçar o papel internacional da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a necessidade de mais regras da AESA baseadas no desempenho para permitir uma implantação mais eficiente de novas tecnologias de forma segura e em condições de concorrência equitativas para os exportadores da UE. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A necessidade de encontrar soluções para um acordo pós-Brexit eficiente que abranja: acordos aduaneiros, quadros regulamentares, cooperação no domínio da investigação e da implantação e mobilidade laboral. A necessidade de dar início, com caráter prioritário, a debates técnicos que abranjam regulamentação, por forma a assegurar a aplicação de medidas de mitigação. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A necessidade de progredir no que se refere à análise do investimento direto estrangeiro (IDE) da UE com o objetivo de proteger tecnologias cruciais para as indústrias europeias da produção e da manutenção, reparação e revisão (MRR) no setor da aeronáutica. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A necessidade de assegurar um diálogo social contínuo entre empregadores, trabalhadores e sociedade civil. E ainda, a necessidade de lançar um diálogo social setorial para a indústria aeronáutica ao abrigo da Decisão 98/500/CE da Comissão. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Observações na generalidade

A indústria aeronáutica é um dos principais setores de alta tecnologia da UE no mercado mundial. O setor emprega diretamente 500 000 pessoas em empregos de elevada qualidade (1) (1 milhão se contados os empregos indiretos) e consiste num ecossistema de grandes e pequenas empresas que abrangem todo o espetro da aeronáutica.

A indústria aeronáutica da UE é um líder tecnológico neste domínio, detendo, atualmente, uma quota de mercado de cerca de um terço do mercado mundial. A indústria contribui positivamente para a balança comercial da UE (46 mil milhões de euros em exportações da UE) (2).

Âmbito do parecer

Os domínios da defesa e do espaço não são especificamente abordados no presente parecer. Contudo, importa registar o papel que a indústria aeronáutica civil tem nestes setores, nomeadamente através do seu contributo para a autonomia estratégica da Europa através das sinergias desenvolvidas na área das tecnologias e dos centros de decisão comuns com atividades de defesa.

A força e liderança a nível mundial da indústria aeronáutica da UE é o resultado de estratégias sólidas e de atividades produtivas. Esta liderança não deve ser considerada um dado adquirido, uma vez que a indústria enfrenta muitos desafios:

| 1) | A concorrência feroz de operadores estabelecidos e emergentes que recebem apoio substancial dos respetivos governos; |
| --- | --- |

1)

A concorrência feroz de operadores estabelecidos e emergentes que recebem apoio substancial dos respetivos governos;

| 2) | A deslocação do crescimento e do poder económicos para Leste, o que representa tanto uma oportunidade como uma ameaça; |
| --- | --- |

2)

A deslocação do crescimento e do poder económicos para Leste, o que representa tanto uma oportunidade como uma ameaça;

| 3) | Os desafios operacionais a curto prazo, como o Brexit, as restrições orçamentais a nível da UE e as medidas protecionistas em alguns países terceiros; |
| --- | --- |

3)

Os desafios operacionais a curto prazo, como o Brexit, as restrições orçamentais a nível da UE e as medidas protecionistas em alguns países terceiros;

| 4) | A necessidade de a indústria aeronáutica da UE manter a sua liderança tecnológica, em especial no que respeita à redução do impacto ambiental das emissões; |
| --- | --- |

4)

A necessidade de a indústria aeronáutica da UE manter a sua liderança tecnológica, em especial no que respeita à redução do impacto ambiental das emissões;

| 5) | A falta de uma política industrial da UE coerente; |
| --- | --- |

5)

A falta de uma política industrial da UE coerente;

| 6) | A necessidade de uma estratégia coerente a nível da UE para a análise do investimento direto estrangeiro; |
| --- | --- |

6)

A necessidade de uma estratégia coerente a nível da UE para a análise do investimento direto estrangeiro;

| 7) | A necessidade de uma maior presença internacional da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA); |
| --- | --- |

7)

A necessidade de uma maior presença internacional da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA);

| 8) | A necessidade de estimular a competitividade do setor da MRR da UE; |
| --- | --- |

8)

A necessidade de estimular a competitividade do setor da MRR da UE;

| 9) | A importância de assegurar a existência de uma força de trabalho, no futuro, que disponha das competências especializadas necessárias para o setor, especialmente no campo da digitalização. |
| --- | --- |

9)

A importância de assegurar a existência de uma força de trabalho, no futuro, que disponha das competências especializadas necessárias para o setor, especialmente no campo da digitalização.

Observações na especialidade

3.   Mercado interno e concorrência

| 3.1. | A atual posição de liderança da indústria da UE não deve ser considerada um dado adquirido. O PIB da UE, como parte do PIB mundial, sofrerá uma redução de 30 %, passando dos atuais 17 % para 12 % (3). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Muitos países desenvolveram e aplicaram estratégias abrangentes sobre a forma de posicionar os seus países, de destacar os seus cidadãos e de garantir uma posição de liderança na cadeia de valor mundial, no contexto da automatização e da deslocação do poder económico para Leste. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A Europa enfrentará uma situação concorrencial totalmente diferente e repleta de oportunidades se conseguirmos maximizar todos os nossos esforços e tomar decisões audaciosas. No entanto, tal situação estará repleta de ameaças se nos limitarmos a considerar a nossa posição de liderança um dado adquirido. |
| --- | --- |

3.3.

4.   Apoio à indústria de países terceiros por parte de governos estrangeiros

| 4.1. | A indústria dos EUA (principal concorrente da indústria da UE) continua a beneficiar de um forte apoio público por parte do Governo dos EUA, incluindo 34 agências/departamentos diferentes. O conjunto de regulamentos, políticas e instrumentos aplicados ao longo dos anos pelas administrações dos EUA para apoiar a sua indústria aeronáutica civil é extenso e alavanca o setor de defesa de forma muito eficaz, especialmente no que se refere à investigação, à tecnologia e ao desenvolvimento (incluindo dotações orçamentais federais para programas de investigação). Outros operadores estabelecidos (Canadá e Brasil) continuam igualmente a receber um apoio significativo dos respetivos governos através de uma estratégia industrial global. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Além dos operadores bem estabelecidos na aeronáutica civil, vários países emergentes (China, Indonésia, Índia, Coreia do Sul, Filipinas e outros) estão igualmente a reforçar o seu compromisso de apoiar o desenvolvimento de indústrias aeronáuticas nacionais competitivas nos próximos anos. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Entre estes, a China é o país com a estratégia mais abrangente, que inclui uma combinação de planeamento centralizado e empresas estatais. O Governo chinês identificou o desenvolvimento de uma indústria aeronáutica civil nacional como uma prioridade fundamental em vários documentos oficiais (ao mais alto nível), incluindo a iniciativa «Made in China 2025». O atual Plano Quinquenal da China apela à realização de avanços na tecnologia dos motores para aviação civil e à aceleração da investigação no domínio das aeronaves de grande porte, dos helicópteros, das aeronaves a jato regionais e da aviação geral. É igualmente importante notar que a indústria aeronáutica chinesa é propriedade do Estado e que a Comissão Nacional para a Reforma e Desenvolvimento da China tem o poder de aprovar todas as aquisições de aeronaves pelas companhias aéreas chinesas, o que incentiva a compra de aviões comerciais produzidos internamente como o COMAC C919 (4). Por último, mas não menos importante, o Plano «Internet Plus» estabelece igualmente uma parceria entre os gigantes tecnológicos chineses e as indústrias tradicionais, incluindo a aeronáutica. |
| --- | --- |

4.3.

5.   Estratégia industrial da UE

| 5.1. | A ausência de uma política industrial da UE para apoiar a indústria aeronáutica, combinada com uma abordagem fragmentada entre as instituições da UE e os governos nacionais, é um desafio fundamental no contexto do panorama concorrencial em mutação. É necessário desenvolver uma estratégia industrial a nível da UE para a indústria aeronáutica da UE, a fim de assegurar a sua competitividade e liderança contínua no mercado mundial da aviação civil. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Tal exige uma estratégia e um compromisso a nível da UE em que todos os intervenientes pertinentes a nível da UE, nacional e intergovernamental (incluindo a Comissão Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como agências pertinentes, como a AESA e o Eurocontrol, e iniciativas tecnológicas conjuntas, como a SESAR e a Clean Sky) trabalhem em conjunto em prol de um objetivo comum de apoiar a competitividade da indústria da UE no mercado mundial da aviação civil. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | É necessário um compromisso a nível da UE para prestar um apoio financeiro público contínuo a este setor crucial, em particular no domínio da investigação e da inovação, com base num roteiro a longo prazo. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Deve ser estabelecida um mecanismo de vigilância da aeronáutica a nível da Comissão Europeia para monitorizar os obstáculos não pautais em regiões aeronáuticas fundamentais e avaliar a competitividade relativa da indústria aeronáutica da UE. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | A aeronáutica deve igualmente tornar-se um setor fundamental para a diplomacia económica da UE e para a política comercial da UE, devendo a voz da UE ser reforçada a nível internacional, por exemplo, no seio da Organização da Aviação Civil Internacional. |
| --- | --- |

5.5.

6.   I&D para melhorar a eficiência e reduzir as emissões

| 6.1. | Os dois principais programas europeus de investigação no domínio da aviação, a Clean Sky (tecnologias mais ecológicas e eficientes no domínio da aviação) e o SESAR (I&I e implantação no domínio da gestão do tráfego aéreo), funcionam como catalisadores de toda a cadeia de inovação na Europa. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Graças ao seu roteiro tecnológico a longo prazo e compromisso financeiro, demonstraram a sua eficiência e o seu valor acrescentado, tanto para as autoridades públicas como para a cadeia de inovação, principalmente 1) na conceção, no desenvolvimento, no fabrico e na operação de aeronaves mais competitivas, seguras e ambientalmente sustentáveis e em sistemas de gestão do tráfego aéreo; 2) na criação de uma comunidade tecnológica e científica de grande dimensão e eficiente, constituída por profissionais das esferas académica e empresarial, desde empresas de grande dimensão a PME, em todos os países da UE-28 e 3) na produção de excelentes demonstradores com um impacto real nos programas e no mercado aeronáuticos. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | As histórias de sucesso da Clean Sky incluem, inter alia, os testes de voo da asa laminar BLADE (com uma redução de 50 % do atrito da asa e uma redução até 5 % das emissões de CO2) e o rotor aberto contrarrotativo (que reduz o consumo de combustível e as emissões de CO2 em cerca de 30 %). |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | As maiores provas das histórias de sucesso do SESAR são os seus resultados impactantes: quando implantadas, as 63 soluções criadas por este projeto devem proporcionar um aumento de 34 % da capacidade do espaço aéreo e uma redução de 30 % da variância do tempo de voo, o que significa uma redução dos atrasos em todos os voos da UE e a partida atempada de 95 % dos voos, bem como uma diminuição de 2,3 % do consumo de combustível e das emissões por voo. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | No contexto do Horizonte Europa, a aviação civil deve continuar a ser uma das principais prioridades, com um orçamento reforçado em comparação com o atual financiamento ao abrigo do Horizonte 2020. A investigação e a inovação são a alma da indústria aeronáutica da UE e os longos ciclos de investigação da indústria aeronáutica exigem a partilha de riscos entre os setores público e privado através de um financiamento baseado em subvenções com base num compromisso a longo prazo de desenvolver roteiros de investigação. Tal é essencial para a competitividade da indústria aeronáutica da UE. Por conseguinte, as duas iniciativas tecnológicas conjuntas (Clean Sky e SESAR) devem ser mantidas. No contexto do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), o financiamento deve continuar a ser uma das principais prioridades para acelerar e incentivar a implantação das tecnologias, desenvolvidas no contexto das atividades de investigação e inovação associadas às iniciativas Clean Sky e SESAR. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | A aviação civil tem revelado um historial de redução do seu impacto ambiental. Normalmente, uma nova geração de aeronaves reduz as emissões em 15-20 %. A indústria mundial de aviação civil tornou-se a primeira no mundo a adotar uma abordagem abrangente para reduzir as suas emissões. Baseia-se na «estratégia assente em quatro pilares»: tecnologia, operações, infraestrutura e uma medida baseada no mercado global. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | A continuação do apoio da UE à investigação e inovação é crucial para garantir novos progressos na redução da pegada ambiental da aviação civil (pilar tecnológico), uma vez que mais de 70 % de todas as atividades de investigação estão associadas a objetivos ambientais. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | A iniciativa «Flightpath 2050» do Conselho Consultivo da Investigação em Aeronáutica na Europa definiu como objetivo para 2050 que as tecnologias e os procedimentos permitam uma redução de 75 % das emissões de CO2 por passageiro-quilómetro, uma redução de 90 % das emissões de NOx e uma redução de 65 % das emissões sonoras percetíveis das aeronaves em voo (estas estão relacionadas com as capacidades das novas aeronaves habituais em 2000). |
| --- | --- |

6.8.

| 6.9. | Além disso, os movimentos de aeronaves devem tornar-se não poluentes na rolagem e os veículos aéreos concebidos e fabricados de forma a serem recicláveis. A Europa deve igualmente estabelecer-se como um centro de excelência em matéria de combustíveis alternativos sustentáveis, incluindo os destinados à aviação, com base numa forte política energética europeia. |
| --- | --- |

6.9.

| 6.10. | A Europa deve estar na vanguarda da investigação atmosférica e assumir a liderança na formulação de um plano de ação ambiental prioritário e no estabelecimento de normas ambientais a nível mundial. Embora tenham sido realizados progressos significativos no âmbito do Horizonte 2020, o ritmo da investigação e da inovação deve ser aumentado no âmbito do Horizonte Europa, incluindo a eletrificação e a hibridização de aeronaves. |
| --- | --- |

6.10.

7.   Digitalização

| 7.1. | A digitalização (incluindo a infraestrutura digital necessária para acolher novas plataformas de voo automatizadas), a automatização e as tecnologias de realidade virtual e aumentada constituirão igualmente uma prioridade fundamental para a investigação aeronáutica. Juntamente com a necessidade de continuar a aumentar o nível de segurança da aviação e a necessidade de continuar a trabalhar em prol da redução da pegada ambiental da aviação, estabelecerão o roteiro de investigação e inovação para a SESAR3 e a Clean Sky 3. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | A implantação das soluções SESAR deve ser intensificada e é crucial para criar o SES, a fim de garantir uma implantação eficiente na UE. |
| --- | --- |

7.2.

8.   Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

| 8.1. | Para a indústria aeronáutica da UE (incluindo a indústria de manutenção, reparação e revisão (MRR)), é fundamental que a AESA desempenhe um papel internacional mais forte a fim de corresponder ao papel internacional forte e contínuo desempenhado pela Administração Federal de Aviação dos EUA na promoção da indústria da aviação dos EUA nos mercados de países terceiros. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | A AESA deve poder abrir mais escritórios em países terceiros com um papel fundamental na promoção da regulamentação europeia em matéria de segurança, de normas e políticas em matéria de certificação e no sentido de garantir que a indústria europeia pode competir em condições equitativas nos principais mercados de exportação através do contacto diário com as autoridades da aviação civil de países terceiros, bem como no sentido de evitar obstáculos técnicos à validação de produtos europeus nesses mercados de exportação. |
| --- | --- |

8.2.

| 8.3. | Os acordos bilaterais de segurança da aviação da UE com países terceiros devem ser alargados para reduzir a duplicação da supervisão de segurança, tanto no que se refere à certificação/aeronavegabilidade inicial como no que se refere à aeronavegabilidade permanente/manutenção. |
| --- | --- |

8.3.

| 8.4. | Por último, mas não menos importante, as regras pormenorizadas da AESA devem basear-se mais no desempenho, tendo por base as normas da indústria, de modo a permitir a implantação segura de novas tecnologias de uma forma mais eficiente e mais rápida. Neste contexto, a revisão recentemente acordada do regulamento de base da AESA (revisão do Regulamento n.o 216/2008) deve ser saudada. |
| --- | --- |

8.4.

9.   Infraestruturas

| 9.1. | A indústria aeronáutica da UE beneficia igualmente do bom funcionamento da indústria da aviação civil da UE (isto é, companhias aéreas, operadores de helicópteros, operadores de jatos comerciais e outros utilizadores do espaço aéreo), uma vez que o crescimento adicional dos utilizadores do espaço aéreo resulta na necessidade de mais aeronaves, bem como da tecnologia correspondente. |
| --- | --- |

9.1.

| 9.2. | Neste contexto, é pois essencial continuar a investir em infraestruturas seguras e eficientes em termos de custos, tanto em terra como no ar, evitando simultaneamente os impostos excessivos no setor da aviação. |
| --- | --- |

9.2.

| 9.3. | A estratégia da UE para a aviação é, por conseguinte, bem-vinda, uma vez que inclui um conjunto de instrumentos destinados a melhorar a competitividade da indústria da aviação civil da UE no seu todo, incluindo uma revisão do regulamento de base da AESA, uma estratégia destinada a assegurar a posição de liderança da UE no mercado emergente dos sistemas de aeronaves telepilotadas civis e sistemas de gestão do tráfego não tripulados, bem como outras propostas que afetam a competitividade da indústria aeronáutica [revisão do Regulamento (CE) n.o 868/2004 e eventual revisão da Diretiva Taxas Aeroportuárias da UE]. |
| --- | --- |

9.3.

| 9.4. | A revisão do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade) deve igualmente ser ponderada neste contexto e assegurar que o mercado único se mantenha adequado à evolução futura. Além disso, dada a necessidade reconhecida de uma maior consolidação da indústria aeronáutica da UE, deve ser encontrado um equilíbrio entre uma indústria aeronáutica mais consolidada e os benefícios de uma escolha de companhias aéreas e de uma concorrência efetiva para os consumidores da UE. |
| --- | --- |

9.4.

10.   Serviços de manutenção, reparação e revisão (MRR)

| 10.1. | Os serviços de MRR constituem igualmente um segmento importante da indústria aeronáutica da UE, contribuindo para a criação de emprego na UE e para a exportação de serviços de MRR. Por conseguinte, reforçar a competitividade da indústria da MRR da UE (MRR das transportadoras aéreas, MRR independentes e MRR dos fabricantes de equipamento de origem) é igualmente crucial para permitir que a indústria continue a criar postos de trabalho e a conquistar novos mercados. |
| --- | --- |

10.1.

| 10.2. | A utilização de megadados e de novas tecnologias para os serviços de MRR será igualmente um elemento importante a abordar nos programas de investigação e inovação. |
| --- | --- |

10.2.

11.   Investimento direto estrangeiro (IDE)

| 11.1. | A proposta da Comissão Europeia para a análise dos IDE (COM(2017) 487) melhorará o intercâmbio de informações e a avaliação de impacto e aumentará a transparência transnacional, mas deixará a decisão final para o plano nacional. A proposta inclui igualmente a análise da Comissão Europeia por razões de segurança ou de ordem pública nos casos em que possa afetar projetos ou programas de interesse para a UE. |
| --- | --- |

11.1.

| 11.2. | Esta proposta da Comissão Europeia deve ser acolhida como um primeiro passo, uma vez que é da maior importância, não só em relação ao investimento direto estrangeiro na indústria aeronáutica da UE e à respetiva cadeia de abastecimento, mas também em relação às tecnologias cruciais para a indústria transformadora da UE (automatização, inteligência virtual, megadados e cibertecnologia). |
| --- | --- |

11.2.

12.   Brexit

O setor aeronáutico europeu está totalmente integrado sendo que numerosos componentes atravessam as fronteiras nacionais várias vezes antes da montagem final. A cadeia de abastecimento inclui numerosas empresas grandes, médias e pequenas que operam à luz dos princípios do «mesmo a tempo».

Por conseguinte, o mercado único e a União Aduaneira revestem-se de uma importância crucial, uma vez que reduzem os encargos administrativos e a burocracia para a indústria.

A UE-27 e o Parlamento Europeu afirmaram claramente que estão na disposição de proteger a integridade do mercado único, incluindo as quatro liberdades, e a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e que não haverá «escolha seletiva» para nenhuma indústria.

O Governo do Reino Unido deixou claro que será um país terceiro a partir de 29 de março de 2019.

| 12.1. | Deve ser evitado um cenário de «não acordo» sobre o Brexit, na medida em que seria especialmente prejudicial para a competitividade da indústria aeronáutica europeia à escala mundial, além de que colocaria milhares de postos de trabalho em risco em ambos os lados do Canal. Impõe-se encontrar soluções para um acordo pós-Brexit que abranja:






  — | Regimes aduaneiros sem fricções, incluindo o controlo das exportações para bens de dupla utilização |
| --- | --- | --- |

12.1.

—

Regimes aduaneiros sem fricções, incluindo o controlo das exportações para bens de dupla utilização

| — | A manutenção da qualidade de membro da AESA e ECHA (REACH) |
| --- | --- |

—

A manutenção da qualidade de membro da AESA e ECHA (REACH)

| — | Investigação em aeronáutica civil: cooperação contínua no domínio das iniciativas tecnológicas conjuntas |
| --- | --- |

—

Investigação em aeronáutica civil: cooperação contínua no domínio das iniciativas tecnológicas conjuntas

| — | Capacidade para deslocar funcionários altamente qualificados além-fronteiras. |
| --- | --- |

—

Capacidade para deslocar funcionários altamente qualificados além-fronteiras.

Deve ser dado início, com caráter prioritário, a debates técnicos sobre o ambiente regulamentar que abranjam a AESA e a ECHA, por forma a assegurar a aplicação de medidas de mitigação que minimizem potenciais perturbações.

Os governos nacionais devem fornecer orientações claras para ajudar as suas empresas a prepararem-se para todas as eventuais mudanças causadas pelo Brexit, a fim de minimizar perturbações.

13.   Competências

| 13.1. | O sucesso contínuo da indústria aeronáutica da UE depende também grandemente da sua capacidade de atrair mão de obra qualificada. No contexto de uma mão de obra envelhecida e de novos desafios tecnológicos (digitalização, automatização, cibersegurança, indústria 4.0), tal exige uma estratégia global a nível da UE para desenvolver programas de educação e formação europeus, focados na aprendizagem ao longo da vida e na formação de elevada qualidade. |
| --- | --- |

13.1.

| 13.2. | A nível nacional, os Estados-Membros são incentivados a promover a adoção das disciplinas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática), em particular para as raparigas desde tenra idade, bem como a participação nos programas Erasmus+. |
| --- | --- |

13.2.

| 13.3. | Devem ser desenvolvidas vias flexíveis entre o mundo do trabalho e o mundo da educação (aprendizagem em contexto laboral, aprendizagem de qualidade e iniciativas de formação específicas do setor), sendo que as PME devem receber apoio adicional, se necessário. |
| --- | --- |

13.3.

| 13.4. | Tendo em consideração estes desafios sociais específicos substanciais, a indústria aeronáutica da UE beneficia de um diálogo social setorial a nível da UE (Decisão 98/500/CE), a fim de permitir aos parceiros sociais debater questões específicas. |
| --- | --- |

13.4.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Fonte: Dados e números da Associação das Indústrias Aeroespacial e de Defesa da Europa (ASD).

1

Fonte:

(2)  Fonte: Dados e números da Associação das Indústrias Aeroespacial e de Defesa da Europa (ASD).

2

Fonte:

(3)  Fonte: PWC.

3

Fonte:

(4)  Fonte: RAND, «Chinese Investment in U.S. Aviation» [Investimento chinês na aviação dos EUA], 2017.

4

Fonte:

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/8 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/8

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Pacto europeu finança-clima»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 62/02)

| Relator: | Rudy DE LEEUW |
| --- | --- |

Relator:

Rudy DE LEEUW

| Decisão da Plenária | 15.2.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento |
| Competência | Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 5.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 172/4/1 |

Decisão da Plenária

15.2.2018

Base jurídica

Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento

Competência

Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

5.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

172/4/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE apoia firmemente a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e o Acordo de Paris. No entanto, na trajetória em que nos encontramos será possível, quando muito, limitar o aumento da temperatura a 3oC ou mais, o que vai muito além do previsto no Acordo de Paris. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Em paralelo, a Europa precisa de um novo impulso e de um novo projeto, mais assente na cooperação e na convergência do que na concorrência, que demonstre o seu valor acrescentado efetivo para os cidadãos e, em especial, para os jovens. É agora essencial adotar uma política europeia assertiva e conferir uma orientação clara ao modelo socioeconómico que pretendemos para os nossos dias, mas especialmente para as gerações vindouras. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A Europa deve demonstrar ser capaz de, em simultâneo, assegurar um ambiente favorável à criação de empregos de qualidade, bem remunerados e respeitadores do ambiente, e relançar uma economia real que a todos beneficie: empresários, trabalhadores e cidadãos europeus. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | No entanto, ao invés de estimular a economia real, os grandes volumes de capital alimentam novas bolhas financeiras, e instituições como o FMI anunciam-nos a possibilidade de uma nova crise, ainda mais devastadora do que a de 2008 (1). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O próximo Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) deve promover o desenvolvimento económico (2) e o emprego (3), bem como permitir que a UE atinja os seus objetivos e contribua para a transição para uma economia hipocarbónica até 2050. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Não haverá vida, emprego ou empreendedorismo num planeta morto. Por conseguinte, as alterações climáticas representam uma oportunidade para criar empregos de qualidade e devem poder oferecer uma solução benéfica para os empregadores, os trabalhadores e a sociedade civil. Atrasos na adaptação, ou simplesmente a inação, podem aumentar de forma substancial o custo total das alterações climáticas (4). |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Mundial referem os mesmos montantes: será necessário investir o equivalente a 1 115 mil milhões de euros por ano na UE a partir de 2021 para passar à ação e atingir os objetivos a cumprir pela UE até 2030 (5). Esses 1 115 mil milhões de euros incluem uma parte significativa dos investimentos atuais, que devem ser reorientados para o desenvolvimento sustentável (afetação ecológica). Os custos da inação ascenderiam a 190 mil milhões de euros por ano (ou seja, 2 % do PIB da UE) (6). |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | À semelhança das posições defendidas por muitos economistas e personalidades políticas da sociedade civil (7), cumpre incentivar e apoiar todos os projetos capazes de federar as forças europeias no interesse dos trabalhadores, das empresas e de todos cidadãos europeus. Esse é o objetivo de um pacto finança-clima para a criação de empregos de qualidade. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O pacto finança-clima visa redirecionar o capital que poderá conduzir a uma nova bolha financeira para a luta contra as alterações climáticas e a economia real. Deve igualmente ser objeto de novos financiamentos, em especial para as pequenas e médias empresas. O pacto deve constituir um novo roteiro para a liderança europeia e incluir um plano integrado (em cooperação com a China e a Índia, atores fundamentais na luta contra as alterações climáticas). |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | No entender do CESE, esse roteiro deverá abranger todos os aspetos de uma política de combate às alterações climáticas: uma transição justa (medidas destinadas a reduzir os efeitos das alterações, mas também a compensar danos e perdas), bem como políticas concretas de adaptação às alterações climáticas. Importa privilegiar, tanto quanto possível, o modelo da economia circular (8) e melhorar o seu enquadramento regulamentar. Todos esses passos devem ser financiados por orçamentos adequados para reorientar os investimentos atuais (afetação ecológica), bem como por novas fontes de financiamento acessíveis. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Esta transição conduziria à necessária transformação do mercado de trabalho e poderia contribuir para a criação de empregos de qualidade no quadro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (9). |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | É essencial acompanhar socialmente a evolução para um modelo de sociedade sustentável e elaborar um plano de ação para uma transição justa, de modo a não deixar ninguém para trás. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Esta transição exigirá grandes investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação para atrair e apoiar projetos inovadores conformes à taxonomia europeia. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Para tal, não se deve reproduzir os erros do passado (subvenção de combustíveis e sobre-exploração de combustíveis fósseis), devendo impedir-se o incentivo a projetos que prejudiquem o clima e/ou sejam contrários ao Acordo de Paris. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | Para atingir os objetivos do Acordo de Paris, é necessário que uma parte significativa dos investimentos para combater as alterações climáticas seja efetuada pelo setor privado, em complemento do financiamento público. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | O pacto exige a adoção de um quadro político europeu a longo prazo, claro e previsível, que permita assegurar o planeamento do investimento (10). Esse quadro deverá ser acompanhado de mecanismos de ajustamento nas fronteiras para produtos que não estejam sujeitos às mesmas normas sociais e ambientais. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | No entender do CESE, e tal como referido pela Comissão, é indispensável criar um sistema de classificação unificado (taxonomia) da UE, a fim de manter os projetos sustentáveis (e rejeitar os que não o são) e de identificar domínios nos quais os investimentos possam ter o maior impacto possível. O Parlamento Europeu apoia esta abordagem e propõe ainda a instituição de uma «marca verde». Essa marca deve ser atribuída aos produtos de investimento conformes à taxonomia da UE e às mais elevadas normas de sustentabilidade, a fim de orientar de forma virtuosa os investimentos (11). |
| --- | --- |

1.17.

| 1.18. | Os projetos a apoiar, que estarão em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e exigem recursos avultados em matéria de inovação e I&D, deverão ser executados através de um instrumento que permita ter uma visão das diferentes fontes de financiamento (entre as quais o futuro Quadro Financeiro Plurianual) e através de diversas ações:






  — | redirecionar o financiamento para investimentos sustentáveis por via de uma «afetação ecológica» e, neste contexto, promover empréstimos com «marca verde» do Banco Europeu de Investimento (BEI); |
| --- | --- | --- |

1.18.

—

redirecionar o financiamento para investimentos sustentáveis por via de uma «afetação ecológica» e, neste contexto, promover empréstimos com «marca verde» do Banco Europeu de Investimento (BEI);

| — | utilizar a flexibilização quantitativa do Banco Central Europeu (BCE) como fonte de financiamento; |
| --- | --- |

—

utilizar a flexibilização quantitativa do Banco Central Europeu (BCE) como fonte de financiamento;

| — | aumentar para 40 % a parte do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos atribuída à luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

—

aumentar para 40 % a parte do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos atribuída à luta contra as alterações climáticas;

| — | a UE deve evidenciar um nível de ambição consonante com o desafio da luta contra as alterações climáticas: em média, 40 % do seu orçamento global (QFP 2021-2027) deve ser atribuído a este objetivo; |
| --- | --- |

—

a UE deve evidenciar um nível de ambição consonante com o desafio da luta contra as alterações climáticas: em média, 40 % do seu orçamento global (QFP 2021-2027) deve ser atribuído a este objetivo;

| — | aumentar a dotação do Fundo de Coesão Europeu para além dos atuais 20 %; |
| --- | --- |

—

aumentar a dotação do Fundo de Coesão Europeu para além dos atuais 20 %;

| — | mobilizar 3 % dos fundos de pensões e seguros; |
| --- | --- |

—

mobilizar 3 % dos fundos de pensões e seguros;

| — | apoiar os investimentos das empresas, em especial das PME, em I&D, até um montante de 100 mil milhões de euros para esse fim; |
| --- | --- |

—

apoiar os investimentos das empresas, em especial das PME, em I&D, até um montante de 100 mil milhões de euros para esse fim;

| — | honrar os compromissos de assistência financeira aos países do Sul que participam na luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

—

honrar os compromissos de assistência financeira aos países do Sul que participam na luta contra as alterações climáticas;

| — | introduzir uma cláusula sobre o Acordo de Paris que seja efetivamente vinculativa nos acordos comerciais da UE. |
| --- | --- |

—

introduzir uma cláusula sobre o Acordo de Paris que seja efetivamente vinculativa nos acordos comerciais da UE.

2.   Introdução

| 2.1. | O artigo 3.o do Tratado da União Europeia estabelece que esta deve promover um crescimento sustentável que respeite o ambiente. A situação de emergência climática é agora uma prioridade absoluta, inclusivamente para o CESE, e impõe-se como um quadro global de ação, não só para os poderes públicos, mas também para os agentes económicos, os trabalhadores e os cidadãos. Consequentemente, deve ser levada a cabo e, sobretudo, financiada (12) uma ampla transição económica, social e ambiental. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Assim, o debate que acaba de começar sobre o futuro Quadro Financeiro Plurianual da UE para o período 2021-2027 deve integrar, de forma horizontal, as questões relacionadas com as alterações climáticas e inscrever-se no objetivo prioritário de uma transição para um mundo mais sustentável. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Esta transição conduziria à necessária transformação do mercado de trabalho e poderia contribuir para a criação de empregos de qualidade no quadro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A Europa precisa de um novo projeto para consolidar o seu valor acrescentado e demonstrar a sua capacidade para assegurar um ambiente favorável à criação de empregos de qualidade e bem remunerados e relançar uma economia real e sustentável em benefício de todos. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A Europa fará parte da solução porque se distinguirá de outros atores económicos internacionais, caso responda, simultaneamente, à tripla equação social, ambiental e económica do desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A gestão da crise de 2008 foi criticada em estudos recentes do FMI e da OCDE por se ter pautado pela adoção de políticas económicas que impuseram cortes orçamentais aos cidadãos, às empresas e aos governos. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Cumpre reforçar o investimento em inovação e I&D para responder a novos desafios socioeconómicos como a transição energética, as economias circular e colaborativa, ou ainda a automação, e assim evitar a degradação da qualidade dos empregos. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A estas crises financeira e social veio juntar-se uma crise política — ou, em alguns países, uma forte agitação política — bem como uma crise ecológica. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Assim, a luta contra as alterações climáticas é uma necessidade, mas também uma oportunidade para reconstruir as nossas economias, promover um modelo de crescimento sustentável, combater mais adequadamente as desigualdades e reforçar as nossas democracias. |
| --- | --- |

2.9.

3.   Constatações

| 3.1. | O CESE está firmemente empenhado na Agenda das Nações Unidas para 2030, que visa definir um conjunto de objetivos de desenvolvimento sustentável para erradicar a pobreza, proteger o planeta, salvaguardar a proteção dos direitos humanos e garantir a prosperidade de todos. A adoção desta agenda marca uma transição histórica para um novo modelo, que aborda as disparidades económicas, sociais e ambientais, como parte de uma abordagem universal e integrada. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O Acordo de Paris prevê conter até 2100 o aquecimento global «muito abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais» e, se possível, «prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5oC». No entanto, de acordo com as Nações Unidas, a trajetória em que nos encontramos permitirá, na melhor das hipóteses, limitar o aumento da temperatura a 3oC (ou mais). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | As alterações climáticas têm custos humanos e financeiros muito significativos, em particular devido ao aumento das catástrofes naturais: as ondas de calor e o aumento do nível das águas contribuíram para a morte de oito milhões de pessoas em todo o mundo desde o início do século XX, com um custo de 7 biliões de dólares americanos (13). Regista-se igualmente um aumento do número de refugiados por razões relacionadas com o clima (250 milhões até 2050). Consequentemente, os mais frágeis são também as primeiras vítimas das alterações climáticas, acentuando assim as desigualdades. Ora, segundo o FMI, «o aprofundamento das desigualdades põe em perigo um crescimento económico sustentável (14)». |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Num cenário de status quo, se não forem tomadas medidas de adaptação, as alterações climáticas previstas até 2080 custarão 190 mil milhões de euros por ano (apenas em seguros que tenham em conta os danos climáticos), a preços constantes, às famílias de toda a UE (15). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Embora se tenham registado progressos no financiamento da luta contra o aquecimento global e os seus efeitos, a verdade é que são insuficientes. Deve ser atribuída prioridade política a uma economia e finanças sustentáveis, em particular através de um quadro político claro, estável e que incentive a ação, bem como a realização de projetos inovadores, de alto valor acrescentado e respeitadores do ambiente. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Embora a Europa não tenha recuperado totalmente da crise financeira de 2008, o FMI volta a soar o sinal de alarme e aponta para o risco de uma crise mais grave e mais generalizada do que em 2008 (16). |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | De acordo com P. Larrouturou e J. Jouzel, dos 2 200 mil milhões de euros gerados pelo Banco Central Europeu desde 2015, apenas 11 % foram injetados na economia real, tendo 89 % alimentado a especulação e uma nova bolha financeira (17). Além disso, a OCDE identificou cerca de 800 programas de despesas e incentivos fiscais implementados nos 35 países da OCDE e em seis importantes economias emergentes do G20, que incentivam a produção ou o consumo de combustíveis fósseis (18), o que contraria totalmente as orientações estabelecidas no Acordo de Paris. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Esta orientação do financiamento, quer se prenda com a especulação, quer ocorra em contradição com os objetivos da UE em matéria de luta contra as alterações climáticas, é onerosa do ponto de vista económico, social e ambiental para toda a sociedade europeia. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O Parlamento Europeu observa que o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 demonstrou ser incapaz de satisfazer as necessidades atuais. Além disso, não responde a uma série de crises e de novos desafios (nomeadamente, a agricultura, o emprego dos jovens, o investimento sustentável ou ainda o ambiente). É por isso que este futuro quadro financeiro deve, doravante, estar ao serviço do grande desafio da luta contra as alterações climáticas e, através desta, da criação de empregos de qualidade. |
| --- | --- |

3.9.

4.   Oportunidades

| 4.1. | As principais entidades patronais reconhecem as possibilidades oferecidas pelas alterações climáticas. Muitas consideram que as empresas deveriam fazer parte da solução e salientam que as que aproveitaram as oportunidades que surgiram nos setores com baixa intensidade de carbono têm vindo a ser cada vez mais recompensadas. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Para os empresários, é possível criar emprego e inovar rumo a uma economia próspera e hipocarbónica (19), gerando simultaneamente lucro. Isso é ainda mais importante se se tiver em conta que a meta das «zero emissões de carbono» deverá ser atingida até meados do século, a fim de se cumprir o objetivo de um aquecimento inferior a 2oC. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Um pacto finança-clima deve ajudar a transformar a necessidade de responder às alterações climáticas numa oportunidade para reconverter a indústria europeia e criar novas empresas. Importa investir significativamente na economia real e na investigação e desenvolvimento, a fim de criar empregos sustentáveis e de qualidade. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A taxa global de emprego aumentou na União Europeia, tendo o desemprego diminuído em resultado da recente melhoria da situação económica. Porém, o desemprego de longa duração, a precarização do emprego, nomeadamente o das mulheres, bem como o desemprego dos jovens permanecem em níveis muito preocupantes. A transição para o desenvolvimento sustentável deverá permitir às empresas dinâmicas e inovadoras aproveitar todas as oportunidades que se lhes oferecem e contribuir, tanto quanto possível, para melhorar a situação em matéria de desemprego. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Razão por que é essencial que a União Europeia trabalhe com os Estados-Membros no sentido de implementar uma estratégia coordenada destinada a assegurar um ambiente favorável à criação de empregos sustentáveis e de qualidade. A Comissão deve explorar a possibilidade de excluir do cálculo da dívida (20) os investimentos públicos que contribuem para a criação de empregos de qualidade e para uma economia sustentável, em benefício de todos, empresas e trabalhadores. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A UE incentiva a cooperação entre os Estados-Membros. Apoia e avalia os seus esforços, principalmente no quadro do Semestre Europeu, das orientações para o emprego e do acompanhamento das políticas nacionais (relatórios conjuntos sobre o emprego, programas nacionais de reformas e recomendações específicas por país). Contudo, deve também estar em posição de alinhar as suas políticas com as finalidades e objetivos que pugnam por uma prosperidade partilhada dos empresários, trabalhadores e cidadãos europeus. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | A ADEME (21) estima que o potencial de criação líquida de empregos relacionados com o clima na Europa se situa entre 5 e 6 milhões de postos de trabalho até 2050, sendo que, segundo a Comissão Europeia, poderão ser criados 3 milhões de postos de trabalho no setor das energias renováveis até 2020. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A Confederação da Indústria Alemã (BDI), por seu turno, anuncia que pode alcançar o objetivo de redução de 80 % nas emissões de CO2 em 2050 se dispuser de 50 mil milhões de euros por ano, durante este período. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Regista-se um aumento de empregos equivalentes a tempo inteiro na economia verde (de 2,8 milhões em 2000 para 4,2 milhões em 2014). Alguns setores são muito dinâmicos: energias renováveis (1 milhão de postos de trabalho criados desde 2000: + 182 %), ou gestão de resíduos (de 0,8 milhões em 2000 para 1,1 milhões em 2014: + 36 %). |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | No entanto, é essencial que as PME, mas também as cooperativas e as organizações de menor dimensão, presentes em todos os níveis locais, possam também elas empenhar-se em projetos sustentáveis e que o financiamento lhes seja concedido de forma prioritária. Por conseguinte, deve garantir-se que o acesso ao financiamento não represente um obstáculo para essas organizações (22). |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Além disso, é importante adotar uma abordagem a vários níveis e envolver todos os atores relevantes, sejam eles públicos ou privados, a fim de incentivar e integrar as iniciativas, planos e ações das redes de regiões, cidades e municípios que participam na luta contra as alterações climáticas e na aplicação do Acordo de Paris, tal como indicado pelo Comité das Regiões Europeu num parecer recente (23). |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | Por último, o pacto finança-clima, que deve mobilizar todas as energias e boas vontades, tanto públicas como privadas, deverá ter em conta as medidas de acompanhamento propostas pela Comissão, nomeadamente a taxonomia (classificação), a obrigação de os investidores institucionais integrarem a «sustentabilidade», a informação aos investidores, a recalibração dos fundos próprios dos bancos, o reforço da transparência em matéria de publicação de informações por parte das empresas, ou ainda as marcas da UE (sugeridas pelo Parlamento Europeu). |
| --- | --- |

4.12.

5.   Diferentes fontes de financiamento e ações a desenvolver

Reorientação (afetação ecológica) e novas fontes de financiamento

| 5.1. | A Comissão Europeia e o Tribunal de Contas referem os mesmos valores, concordando com a necessidade de consagrar cerca de 1 115 mil milhões de euros por ano à luta contra as alterações climáticas e seus impactos. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Nesta dotação de 1 115 mil milhões de euros, para o período 2021-2030, é necessário distinguir duas categorias de projetos a financiar (24):






  — | Por um lado, os projetos cujo investimento gera retorno e que são abrangidos por domínios de intervenção do BEI e dos bancos públicos de desenvolvimento (25), bancos privados, fundos de pensões e seguros ou fundos soberanos; |
| --- | --- | --- |

5.2.

—

Por um lado, os projetos cujo investimento gera retorno e que são abrangidos por domínios de intervenção do BEI e dos bancos públicos de desenvolvimento (25), bancos privados, fundos de pensões e seguros ou fundos soberanos;

| — | Por outro lado, os projetos que requerem subsídios públicos, cujo financiamento assenta em contribuições europeias. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, os projetos que requerem subsídios públicos, cujo financiamento assenta em contribuições europeias.

| 5.3. | Trata-se de reorientar a totalidade ou parte dos atuais financiamentos para investimentos sustentáveis, ou seja, «tornar verde» o quadro financeiro europeu e canalizar os fundos para a luta contra os efeitos das alterações climáticas. Os financiamentos em causa são os seguintes:






  — | Empréstimos do BEI: os bancos privados poderão fazer com que o BEI financie investimentos conformes à taxonomia da UE (classificação); |
| --- | --- | --- |

5.3.

—

Empréstimos do BEI: os bancos privados poderão fazer com que o BEI financie investimentos conformes à taxonomia da UE (classificação);

| — | A criação monetária do BCE, orientando as massas monetárias resultantes da flexibilização quantitativa para uma economia real e sustentável: 50 % da flexibilização quantitativa anual permitirá libertar centenas de milhares de milhões de euros por ano; |
| --- | --- |

—

A criação monetária do BCE, orientando as massas monetárias resultantes da flexibilização quantitativa para uma economia real e sustentável: 50 % da flexibilização quantitativa anual permitirá libertar centenas de milhares de milhões de euros por ano;

| — | Uma percentagem de 40 % (em lugar dos atuais 20 %) do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (BEI e Comissão) deve ser afetada à luta contra o aquecimento global e seus efeitos, incluindo nas suas dimensões social e educativa; |
| --- | --- |

—

Uma percentagem de 40 % (em lugar dos atuais 20 %) do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (BEI e Comissão) deve ser afetada à luta contra o aquecimento global e seus efeitos, incluindo nas suas dimensões social e educativa;

| — | A UE deve mostrar um nível de ambição consonante com o desafio da luta contra as alterações climáticas: em média, 40 % do seu orçamento deve ser consagrado a este objetivo climático, em especial o Fundo de Coesão, que, no orçamento para o período 2014-2020, afeta a esta luta apenas 20 % dos seus meios; |
| --- | --- |

—

A UE deve mostrar um nível de ambição consonante com o desafio da luta contra as alterações climáticas: em média, 40 % do seu orçamento deve ser consagrado a este objetivo climático, em especial o Fundo de Coesão, que, no orçamento para o período 2014-2020, afeta a esta luta apenas 20 % dos seus meios;

| — | Complementando estes financiamentos, 3 % dos investimentos dos fundos de pensões e seguros deverão ser consagrados à luta contra o aquecimento global. |
| --- | --- |

—

Complementando estes financiamentos, 3 % dos investimentos dos fundos de pensões e seguros deverão ser consagrados à luta contra o aquecimento global.

| 5.4. | Cumpre fazer um esforço particular no domínio da investigação, do desenvolvimento e da formação profissional, cabendo reservar100 mil milhões de euros por ano para este objetivo. O Comité apresentará propostas em tempo útil para decidir quais os instrumentos a utilizar, a fim de completar o atual e o futuro financiamento necessário para este efeito. |
| --- | --- |

5.4.

Ações a desenvolver

| 5.5. | Muitos instrumentos financeiros podem ser postos à disposição da luta contra as alterações climáticas, mas os financiamentos só se concretizarão se a Europa tiver um plano coerente com uma orientação a longo prazo e clara (26). Este plano deve ter em conta os seguintes elementos: |
| --- | --- |

5.5.

| 5.5.1. | Deverá ser criado um quadro político claro, estável e a longo prazo. Trata-se de oferecer segurança ao planeamento e ao investimento, sendo que nada é mais prejudicial à assunção de compromissos do que a insegurança associada a constantes mudanças de direção na formulação de políticas. |
| --- | --- |

5.5.1.

| 5.5.2. | Desde janeiro de 2018, o BEI tornou-se o maior emitente de obrigações verdes do mundo. Se for nossa vontade permitir que esta instituição conceda condições ainda mais favoráveis aos promotores de projetos no âmbito do pacto finança-clima, poderão ser adotadas duas medidas:






  — | Em primeiro lugar, o Plano Juncker deve ser alargado, tendo em vista os referidos projetos, o que permitirá ao BEI beneficiar da garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. |
| --- | --- | --- |

5.5.2.

—

Em primeiro lugar, o Plano Juncker deve ser alargado, tendo em vista os referidos projetos, o que permitirá ao BEI beneficiar da garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

| — | Em seguida, o BEI poderá obter mais financiamento junto do BCE. O BEI já tem acesso ao programa de compra de ativos pelo BCE, porém em relação a uma parte muito limitada. Contudo, tendo em conta os montantes em causa, rapidamente o BEI será confrontado com um problema de rácio de fundos próprios. Razão por que é aceitável presumir que o BEI passará a ser o banco para o desenvolvimento sustentável, financiando principalmente a transição energética, a mobilidade ecológica e a inovação e abandonando o financiamento de projetos tradicionais a que ainda está afetada a maior parte dos seus empréstimos. |
| --- | --- |

—

Em seguida, o BEI poderá obter mais financiamento junto do BCE. O BEI já tem acesso ao programa de compra de ativos pelo BCE, porém em relação a uma parte muito limitada. Contudo, tendo em conta os montantes em causa, rapidamente o BEI será confrontado com um problema de rácio de fundos próprios. Razão por que é aceitável presumir que o BEI passará a ser o banco para o desenvolvimento sustentável, financiando principalmente a transição energética, a mobilidade ecológica e a inovação e abandonando o financiamento de projetos tradicionais a que ainda está afetada a maior parte dos seus empréstimos.

| 5.5.3. | Haverá que determinar os setores em que estes orçamentos serão mais benéficos e mais interessantes do ponto de vista custo-benefício para o ambiente, os cidadãos e a economia (energia, habitação, agricultura, mobilidade, transporte, reciclagem, água, etc.). Embora seja necessário assegurar um acesso justo à rede, importa ter em conta que alguns setores são suficientemente rentáveis e já não necessitam de subvenções (como, por exemplo, o setor fotovoltaico). |
| --- | --- |

5.5.3.

| 5.5.4. | Cabe reforçar a ação do BEI, não apenas em termos quantitativos, mas também no plano da sua capacidade para assumir mais riscos. Assim, o BEI será mais útil na luta contra as alterações climáticas apoiando setores emergentes, mesmo que de pequena dimensão, do que atribuindo milhares de milhões de euros aos setores fotovoltaico ou eólico convencionais, já largamente financiados pelo setor privado. |
| --- | --- |

5.5.4.

| 5.5.5. | O financiamento deve, como proposto pela Comissão, ser conforme a uma taxonomia (classificação) comum da UE. O CESE, na qualidade de representante da sociedade civil, deverá participar nas modalidades práticas da elaboração desta classificação. |
| --- | --- |

5.5.5.

| 5.5.6. | Importa privilegiar, tanto quanto possível, o modelo da economia circular e melhorar o seu enquadramento regulamentar. A economia circular deve permitir reduzir ou mesmo, a prazo, pôr fim à extração de recursos naturais, graças à reciclagem de objetos (apenas 3 % dos telemóveis são reciclados e há outros objetos que nem sequer o são) e metais preciosos. Estes metais, por exemplo, cobalto ou lítio, que são utilizados no fabrico de produtos do futuro, só estão disponíveis em pequenas quantidades comparativamente às necessidades futuras relativas à eletrificação de veículos e armazenamento de eletricidade em geral, sendo a produção desses metais desproporcional às necessidades que se perfilam. |
| --- | --- |

5.5.6.

| 5.5.7. | Os investimentos na eficiência energética dos edifícios, que representam 30 % das emissões de CO2 também devem ser encorajados (tanto mais que o retorno sobre o investimento é rápido). Por conseguinte, será necessário ter linhas elétricas e gasodutos perfeitamente interligados para conseguir um mercado energético europeu integrado, em conexão com África e o Médio Oriente. |
| --- | --- |

5.5.7.

| 5.5.8. | No interesse de uma transição justa e social, tal como prevista no Acordo de Paris e defendida pelo Instituto Jacques Delors (27), parte dos financiamentos deverá ser afetada a um fundo de ajustamento para as regiões e os trabalhadores abrangidos pelos setores em transição. A este respeito, será pertinente que uma parte substancial do Fundo de Coesão destinado às regiões seja afetada aos objetivos climáticos e aos seus efeitos socioeconómicos positivos. O fundo de ajustamento à transição também deve prever um apoio para a reconversão dos trabalhadores no plano da formação. Deverá também antecipar as mudanças, em vez de as sofrer, atribuindo parte dos seus orçamentos à inovação e à I&D em setores identificados como prioritários. |
| --- | --- |

5.5.8.

| 5.5.9. | Nos acordos de comércio livre, as cláusulas sociais e ambientais deverão ser complementadas por um compromissos vinculativo para com o Acordo de Paris (aplicar-se-ia a todos os potenciais parceiros comerciais da Europa, uma vez que 195 dos 197 membros das Nações Unidas são signatários do mesmo). |
| --- | --- |

5.5.9.

| 5.5.10. | Para sublinhar a importância política capital desta ação, os recursos orçamentais e financeiros nela previstos devem ser executados através de um instrumento que permita visualizar, de forma eficaz e transparente, os fundos em questão. |
| --- | --- |

5.5.10.

| 5.5.11. | Além do mais, e ainda que esta não seja uma questão diretamente relacionada com um fundo europeu finança-clima, a UE deve honrar os seus compromissos políticos internacionais (Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2009), que consistem em reunir 100 mil milhões de dólares por ano para financiar a luta contra as alterações climáticas em África e na região do Mediterrâneo até 2020. |
| --- | --- |

5.5.11.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  https://www.theguardian.com/business/2018/oct/03/world-economy-at-risk-of-another-financial-crash-says-imf; FMI: Global Financial Stability Report October 2018 [Estabilidade financeira mundial — Relatório de outubro de 2018].

1

(2)  Parecer do CESE — Quadro Financeiro Plurianual pós-2020, ponto 3.1.8 (adotado em 19.9.2018, ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  CESE, ECO Priorities for 2018 and beyond [Prioridades da Secção ECO para 2018 e mais além].

3

ECO Priorities for 2018 and beyond

(4)  OCDE, The Economic Consequences of Climate Change [As consequências económicas das alterações climáticas], 2.9.2016.

4

The Economic Consequences of Climate Change

(5)  Comissão Europeia, Impact assessment accompanying the document Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2012/27/EU on Energy Efficiency, [Avaliação de impacto que acompanha a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética) SWD (2016) 405 final/2 de 6.12.2016, quadro 22 (cenário EUCO30 — fonte: modelo PRIMES);

5

Impact assessment accompanying the document Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2012/27/EU on Energy Efficiency

fonte:

Tribunal de Contas, https://www.euractiv.fr/section/climat/news/la-cour-des-comptes-fustige-linefficacite-de-la-politique-climat-de-lue/.

(6)  Ciscar, M., et al., Climate Impacts in Europe — The JRC PESETA II Project [Os impactos do clima na Europa — projeto PESETA II do CCI), 2014.

6

et al.

(7)  https://www.pacte-climat.eu/en/the-first-signatories-of-the-call/

7

(8)  Parecer do CESE — Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável — Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE (JO C 227 de 28.6.2018, p. 70).

8

(9)  Parecer do CESE — Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 125 de 21.4.2017, p. 10).

9

(10)  Parecer do CESE — Criar uma coligação entre a sociedade civil e os órgãos de poder infranacionais para cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris (JO C 389 de 21.10.2016, p. 20).

10

(11)  Relatório de 4 de maio de 2018 [2018/2007 (INI)] sobre finanças sustentáveis, relatora: Molly Scott Cato.

11

(12)  Parecer do CESE — Plano de ação sobre financiamento sustentável (ver página 73 do presente Jornal Oficial).

12

(13)  Estudo de James Daniell, Instituto de Tecnologia de Karlsruhe, abril de 2016.

13

(14)  https://blogs.imf.org/2017/02/22/the-imfs-work-on-inequality-bridging-research-and-reality/.

14

(15)  Ciscar, M., et al., Climate Impacts in Europe — The JRC PESETA II Project [Os impactos do clima na Europa — projeto PESETA II do CCI), 2014.

15

et al.

(16)  https://www.theguardian.com/business/2018/oct/03/world-economy-at-risk-of-another-financial-crash-says-imf; FMI: Global Financial Stability Report October 2018 [Estabilidade financeira mundial — Relatório de outubro de 2018].

16

(17)  Avoiding climate and financial chaos [Evitar o caos climático e financeiro] (P. Larrouturou e J. Jouzel, — ed. Odile Jacob).

17

Avoiding climate and financial chaos

(18)  OECD Companion to the Inventory of Support Measures for Fossil Fuels 2015
  [Relatório que acompanha o inventário de 2015 das medidas de apoio aos combustíveis fósseis da OCDE].

18

OECD Companion to the Inventory of Support Measures for Fossil Fuels 2015

[Relatório que acompanha o inventário de 2015 das medidas de apoio aos combustíveis fósseis da OCDE].

(19)  Paul Polman, presidente executivo da Unilever, e Jean-Pascal Tricoire, presidente executivo da Schneider Electric e presidente da Global Compact France, por ocasião da cimeira Business & Climate: http://www.businessclimatesummit.com/summit/2015/press-room

19

(20)  Parecer do CESE — Financiamento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 262 de 25.7.2018, p. 1).

20

(21)  Agência do Ambiente e das Economias de Energia (França).

21

(22)  Parecer do CESE — Depois de Paris (JO C 487 de 28.12.2016, p. 24).

22

(23)  Parecer do CR — Financiamento da luta contra as alterações climáticas — um instrumento fundamental para a aplicação do Acordo de Paris (JO C 54 de 13.2.2018, p. 9).

23

(24)  Segundo Philippe Maystadt, antigo presidente do BEI.

24

(25)  KfW na Alemanha, CDC em França, CDP em Itália, ICO em Espanha.

25

(26)  Jeffrey Sachs, audição do CESE, 18 de maio de 2018.

26

(27)  http://institutdelors.eu/wp-content/uploads/2018/01/Pactesocialtransitionénergétique-FernandesPellerinCarlin-janvier18.pdf.

27

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/16 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/16

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Evolução estratégica da política industrial no horizonte de 2030, com vista ao reforço da competitividade e da diversidade da base industrial da Europa e a uma orientação para os resultados a longo prazo nas cadeias de valor mundiais»

(parecer exploratório a pedido da Presidência austríaca)

(2019/C 62/03)

| Relator: | Carlos Trias PINTÓ |
| --- | --- |
| Correlator: | Gerald KREUZER |

Relator:

Carlos Trias PINTÓ

Correlator:

Gerald KREUZER

| Consulta | Presidência austríaca do Conselho, 12.2.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção pela CCMI | 25.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 158/9/4 |

Consulta

Presidência austríaca do Conselho, 12.2.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção pela CCMI

25.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

158/9/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A política industrial deve identificar e promover oportunidades para um crescimento global futuro sustentável e inclusivo. Ninguém deve ficar para trás. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A Europa deve manter a ambição de fazer regressar a quota-parte da produção industrial na economia aos níveis anteriores, ajustando este objetivo através de indicadores-chave de desempenho. A política industrial da UE (entre as direções-gerais, os Estados-Membros e as regiões) tem de ser melhorada, atendendo à participação da indústria europeia em cadeias de valor transfronteiras complexas, num mundo cada vez mais globalizado. É necessário adotar uma abordagem holística que concilie os desafios relacionados com o crescimento, as alterações climáticas e o ambiente, assim como os problemas da sociedade numa conceção de «transição justa», que una efetivamente as forças motrizes nacionais e da UE. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O rEUnaissance (rUEnascimento) da Europa exige um verdadeiro
  plano diretor para
  a indústria europeia, integrando a política industrial em todas as políticas da UE, permitindo que a indústria se transforme de modo a tornar a Europa a maior economia baseada no conhecimento, criando valor acrescentado industrial através da criatividade e da conceção inteligente, bem como da inovação social, e promovendo novos modelos industriais inclusivos e sustentáveis (a marca «Made in Europe»). |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Para as políticas da UE nos domínios do clima e da economia circular criarem emprego na Europa, é crucial que as partes fundamentais da cadeia de valor subjacente a tais políticas estejam localizadas no continente europeu. Por conseguinte, é importante que a estratégia da UE reconheça a importância das cadeias de valor e contemple medidas ambiciosas para continuar a desenvolvê-las. Em vez de incidir em cada setor individualmente, a estratégia deve assegurar condições de operação atrativas a nível europeu. Para manter o seu papel na economia mundial, a Europa deve medir o seu êxito pelo potencial de integração de cada um dos elos das cadeias de valor europeias nas cadeias de valor mundiais, ou seja, os fornecedores europeus devem ser capazes de competir a nível global e não apenas no espaço europeu. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | As melhorias ao nível da educação e da formação com vista a novos empregos e serviços também devem estar intimamente associadas às políticas de IDI e ao desenvolvimento da aprendizagem em contexto laboral, alargando a Agenda de Competências (1) a setores essenciais da indústria, como a construção, o aço, o papel, as tecnologias ambientais e as energias renováveis, a transformação industrial e o transporte marítimo. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Para garantir a liderança tecnológica da Europa, o CESE recomenda também que se intensifiquem os investimentos em tecnologias revolucionárias e de rutura, como a inteligência artificial e a robótica, a Internet das coisas, a análise de dados, a impressão 3D, os novos materiais e os nanomateriais, a realidade virtual e aumentada, a bioeconomia, a alimentação sustentável, as tecnologias digitais, as neurotecnologias, a nanoeletrónica, a exploração dos oceanos e do espaço, etc. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 deve especificar e pormenorizar minuciosamente as disposições aplicáveis aos recursos orçamentais suplementares a atribuir a cada setor, à IDI e às políticas de coesão, em particular. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE sublinha que se deve reforçar a governação institucional, inclusivamente na sua avaliação de impacto não só económico, mas também ambiental e social em toda a cadeia de valor. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A fim de tornar toda a cadeia de valor industrial mais sustentável, o CESE apoia firmemente o roteiro da Comissão para financiar um crescimento sustentável (2), criando uma taxonomia financeira sustentável que reoriente poupanças responsáveis para investimentos sustentáveis e reforçando os investimentos estratégicos europeus (combinação adequada do Fundo InvestEU previsto com fontes de financiamento privadas). |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE reitera o seu apoio veemente à regra de ouro do investimento público, não só no que diz respeito ao cofinanciamento dos projetos de investimento estratégicos, mas também em todos os projetos de investimento sustentáveis, tendo em conta os progressos do sistema de classificação único para as atividades sustentáveis da UE (ou taxonomia), a fim de oferecer novas oportunidades de desenvolvimento aos países europeus mais penalizados pela crise. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Instrumentos de financiamento: criação de condições de concorrência equitativas, disponibilização de financiamento público para projetos de escala industrial (até 75 % ou mais, caso se justifique, do custo de investimento), aumento dos empréstimos bonificados e do acesso ao crédito. Acesso a subvenções públicas para ações centradas na eliminação do risco de projetos inovadores de risco intrinsecamente elevado. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Os setores mais produtivos (com o maior valor acrescentado) são igualmente aqueles em que a inovação é mais intensa. Além disso, os setores que estão sujeitos a regulamentos ambientais mais exigentes são também caracterizados por níveis mais elevados de registo de patentes, provavelmente em consequência da pressão regulamentar (3). |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Um dos principais fatores que fazem aumentar os custos regulamentares é a aplicação de políticas da UE através de atos delegados ou de execução. A capacidade de inovação dos agentes da indústria, nomeadamente das PME, está a ser afetada por procedimentos de conformidade tecnocráticos que não têm em conta as formas mais económicas de alcançar os resultados regulamentares pretendidos. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O desenvolvimento sustentável e a competitividade são indissociáveis. O CESE solicita que as normas de produto estabelecidas na UE sejam cumpridas tanto pelos produtores europeus como pelos de países terceiros e que sejam aplicáveis na fronteira. Os setores industriais da UE enfrentam grandes obstáculos na resposta às necessidades e exigências da sociedade em matéria de sustentabilidade devido a importações de produtos que não respeitam as regras ambientais e sociais. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | A Comissão deve controlar rigorosamente a correta aplicação dos acordos de comércio livre da UE (ACL), aplicando regras simples e claras. Os capítulos dos ACL relativos à sustentabilidade devem promover a aplicação das normas laborais da OIT e dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos (4), definindo condições transversais mínimas que não podem ser comutadas (direitos das pessoas vulneráveis, boa governação orçamental, etc.). A reciprocidade nas relações comerciais (por exemplo, investimentos, contratos públicos e subvenções) deve ser garantida. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | É necessário um diálogo social alargado a diferentes níveis, para analisar devidamente e oferecer respostas conjuntas às cadeias de valor mundiais através de empresas sustentáveis, no qual os trabalhadores tenham uma palavra a dizer. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | O CESE exorta a Comissão a incluir a competitividade e a liderança industrial no topo das prioridades políticas e a lançar um Programa para a Estratégia Industrial da UE. Insta-a também a publicar um relatório anual sobre os resultados da Estratégia Industrial da UE que aborde todos os domínios políticos pertinentes da Comissão. |
| --- | --- |

1.17.

2.   Megatendências — Um único mundo

| 2.1. | A indústria está atualmente a passar por uma profunda transformação devido ao vasto âmbito da transformação digital e da economia hipocarbónica. A energia de fontes renováveis substituirá os combustíveis fósseis, os dados estão a tornar-se a nova matéria-prima dominante e a Internet (das coisas) tornou-se a principal forma de comunicar. Os modelos de produção linear darão lugar a sistemas mais circulares de produção-consumo-reciclagem e a produção em massa será substituída por processos de produção personalizados. Uma indústria moderna implica que a produção e a inovação se realizem no âmbito de uma rede cujos intervenientes, incluindo grandes, médias e pequenas empresas, funcionem em estreita cooperação e que abranja os serviços conexos ao longo da cadeia de valor. O conhecimento substituiu o trabalho ou o capital como fator mais importante. A estratégia industrial da Europa a longo prazo tem de integrar todos estes desafios (disruptivos), para entrar numa fase cujo único paralelo na história da humanidade é a transição do paleolítico para o neolítico: o infolítico (5). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A maioria da investigação académica adverte para o facto de que 20 % a 50 % dos postos de trabalho, consoante o setor industrial em causa, serão substituídos, por volta de 2030, pelas tecnologias e a robótica (6). Contudo, serão criados novos empregos, embora com maior disparidade em termos de geografia, setor e competências. O desafio com que se depara a política industrial europeia é impedir que a UE, as suas regiões e os seus cidadãos sejam excluídos. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A transformação digital está a ter impacto em todos os principais recursos da indústria: naturais e ambientais, humanos e de capital (físico, tecnológico e institucional). Para gerir adequadamente os seus efeitos sociais, é necessária uma nova valorização dos principais recursos ou das fontes de capital de onde emanarão os principais fluxos de receitas, país por país e setor a setor. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Vastos setores da indústria europeia estão cada vez mais dependentes das exportações externas ou fazem parte de cadeias de valor transfronteiras complexas num mundo crescentemente globalizado. Ao mesmo tempo, a UE está confrontada com a disseminação de políticas «America First», que aumentam o risco de eclosão de guerras comerciais nas quais não haverá vencedores, mas apenas vencidos, e que também constituem uma ameaça para a ordem económica multilateral do pós-guerra. Por último, os modelos económicos estatais centralizados estão a aumentar. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Uma transição justa para uma indústria mais sustentável até 2050 (7) exige que a Europa enfrente os seguintes desafios:






  — | a continuação das alterações climáticas e da deterioração das condições ambientais; |
| --- | --- | --- |

2.5.

—

a continuação das alterações climáticas e da deterioração das condições ambientais;

| — | o esgotamento dos recursos naturais do planeta e a perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

—

o esgotamento dos recursos naturais do planeta e a perda de biodiversidade;

| — | a digitalização da maioria dos setores industriais, que resultará no esbatimento das fronteiras entre indústrias e entre o mundo físico e o virtual, bem como na abertura dos setores a novos operadores, com a consequente redução do trabalho manual; |
| --- | --- |

—

a digitalização da maioria dos setores industriais, que resultará no esbatimento das fronteiras entre indústrias e entre o mundo físico e o virtual, bem como na abertura dos setores a novos operadores, com a consequente redução do trabalho manual;

| — | as desigualdades sociais, incluindo a crescente polarização dos mercados de trabalho, o desemprego dos jovens e as pessoas deixadas para trás nas regiões com indústrias em declínio; |
| --- | --- |

—

as desigualdades sociais, incluindo a crescente polarização dos mercados de trabalho, o desemprego dos jovens e as pessoas deixadas para trás nas regiões com indústrias em declínio;

| — | a perda de confiança dos cidadãos no governo, no aparelho político, na União Europeia e nas suas estruturas de governação, bem como noutras instituições; |
| --- | --- |

—

a perda de confiança dos cidadãos no governo, no aparelho político, na União Europeia e nas suas estruturas de governação, bem como noutras instituições;

| — | as mutações demográficas: envelhecimento, migrações, forte crescimento da população mundial e nova sensibilização para as questões ambientais; |
| --- | --- |

—

as mutações demográficas: envelhecimento, migrações, forte crescimento da população mundial e nova sensibilização para as questões ambientais;

| — | a concentração da população em megacidades, com integração das redes de infraestruturas, inteligência artificial, aprendizagem automática e aprendizagem profunda; |
| --- | --- |

—

a concentração da população em megacidades, com integração das redes de infraestruturas, inteligência artificial, aprendizagem automática e aprendizagem profunda;

| — | as mudanças nas preferências dos consumidores (evolução do comportamento dos consumidores, maior sensibilização ambiental e regulamentação do comportamento dos consumidores pelas autoridades públicas). |
| --- | --- |

—

as mudanças nas preferências dos consumidores (evolução do comportamento dos consumidores, maior sensibilização ambiental e regulamentação do comportamento dos consumidores pelas autoridades públicas).

Uma visão a longo prazo deve contemplar todas estas tendências em simultâneo. A compreensão dos desafios e de como transformá-los em oportunidades será uma das principais prioridades da política industrial da Europa. A complexidade das respostas requer o envolvimento de todas partes interessadas, com uma responsabilidade partilhada. O seu êxito depende dos esforços e da cooperação das instituições da UE, dos Estados-Membros, das regiões e, mais importante ainda, do papel ativo da própria indústria.

3.   A transição: uma UE empenhada em manter a competitividade através da sustentabilidade

| 3.1. | Para fazer face aos desafios, múltiplos e sem precedentes, com que a indústria está confrontada, a Europa optou por aumentar a sua competitividade melhorando a qualidade dos seus produtos e serviços, implementando uma estratégia de diferenciação por regiões e setores industriais com o objetivo de gerar crescimento e emprego através do valor acrescentado pela criatividade e a conceção inteligente, a inovação social e os novos modelos industriais inclusivos e sustentáveis. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Começam a surgir na Europa alguns indicadores encorajadores, como a detenção de 40 % das patentes mundiais no domínio das tecnologias renováveis. No entanto, estão a verificar-se novas e graves discrepâncias entre as funções educativas e de formação, as iniciativas empresariais e as novas competências necessárias à indústria. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Outro grande travão do desenvolvimento industrial na Europa pode ser explicado pela natureza fragmentada das políticas da União Europeia, quer em termos geográficos quer setoriais. A substituição de 28 políticas diferentes para cada setor industrial por uma visão global da política industrial da União Europeia exige uma sincronização com as medidas para completar a UEM (em particular, a união orçamental e bancária), o desenvolvimento de um mercado do capital de risco à escala da UE e a adoção de um modelo de financiamento sustentável, que assegure um crescimento equilibrado e harmonizado em toda a União Europeia. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | É importante compreender se a maior inovação ecológica está a estimular a inovação noutros setores e qual é o seu impacto nos preços dos fatores de produção da indústria, para se poder avaliar os efeitos das políticas ambientais na competitividade dos países e para planear melhor as políticas ambientais. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Tal implica, também, uma forte ênfase no potencial das PME em domínios que prestam serviços inovadores de alto nível baseados no conhecimento. Regra geral, a inovação na Europa surge frequentemente de estruturas de pequena dimensão e a exportação de serviços de alto nível baseados no conhecimento tem um papel pioneiro no posicionamento de mercado das indústrias conexas. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Para reconquistar a liderança da indústria do conhecimento ou do capital incorpóreo, a cooperação e a coordenação do setor industrial entre Estados-Membros é fundamental para desenvolver a inovação europeia. O CESE insiste na importância do interesse europeu comum, das parcerias público-privadas inovadoras e da cooperação regional em todas as estratégias de especialização inteligente. |
| --- | --- |

3.6.

4.   Estratégia mundial e holística

| 4.1. | As economias mais envolvidas nas cadeias de valor mundiais criam mais valor acrescentado. Por conseguinte, a UE deve opor-se ao neoprotecionismo com maior determinação, uma vez que este poderá agravar o recente bloqueio a uma maior participação nessas cadeias. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Existe uma oportunidade de interligar as cadeias de valor mundiais com o tecido económico local, fomentando o desenvolvimento das economias locais, em conjunto com tecnologias revolucionárias (cadeias de blocos, impressoras 3D, robótica, Internet das coisas, armazenamento de energia, energia renovável, megadados, biologia genética, nanotecnologia, etc.), numa perspetiva inclusiva: estas tecnologias podem também abrir caminho à produção local com fatores de produção menos dispendiosos, em especial se o perfil do prossumidor for adotado (e bem regulamentado), promovendo o desenvolvimento de microempresas produtivas e inclusivas, em complementaridade com as grandes cadeias de valor mundiais. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O novo paradigma da sustentabilidade como fator de competitividade, orientado para uma abordagem de longo prazo, visa mobilizar, alinhar e assegurar recursos públicos e privados suficientes para alcançar os objetivos estabelecidos nas políticas da UE. É fundamental disponibilizar recursos suficientes para assegurar uma transformação justa, equilibrada e inclusiva, que não esqueça nem exclua ninguém e que continue a atribuir a máxima prioridade a interesses públicos como a defesa do consumidor, a saúde, a segurança e a qualidade. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | As iniciativas e alianças setoriais da indústria europeia destinadas a configurar a Nova Agenda de Competências para a Europa e a compilar um catálogo de iniciativas bem estruturadas para reforçar ou ajustar os programas existentes (Erasmus+, Nova Agenda Europeia para a Cultura, etc.) e implementar novos programas devem estar disponíveis o mais rapidamente possível em toda a UE-27, garantindo diversidade geográfica e a estreita participação das entidades locais. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Ao mesmo tempo, o CESE apoia fortemente a promoção de fóruns de diálogo entre as diversas partes interessadas, o desenvolvimento conjunto de estratégias inovadoras e programas-piloto de valor ilustrativo, a experimentação conjunta, o intercâmbio de boas práticas e a disponibilidade para acompanhar e avaliar projetos de forma circunstanciada. Assinala igualmente que devem ser incluídos todos os atores da cadeia de valor industrial, bem como os consumidores. A Mesa Redonda Industrial de Alto Nível, o Grupo de Alto Nível das Indústrias com Utilização Intensiva de Energia e o Grupo de Alto Nível da Competitividade e Crescimento devem ser mencionados neste contexto. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | É essencial melhorar a capacidade da UE para investir e reduzir o fosso entre a formulação de políticas setoriais e o investimento financeiro realizado, aumentando as dotações do FEIE 2.0 e os fundos estruturais destinados ao investimento, a fim de chegar a regiões e populações que ficaram para trás durante os anos de crise e de canalizar o recente excedente das contas externas da UE, bem como o das autoridades públicas, para investimentos que modernizem as infraestruturas industriais da UE e contribuam, deste modo, para aumentar a produtividade e o crescimento económico. |
| --- | --- |

4.6.

5.   Governação institucional da indústria da UE

| 5.1. | Os planos de ação a longo prazo da UE (Europa 2020, planos em matéria de clima, etc.) devem refletir-se nos planos de ação para a indústria. A criação de sinergias entre diferentes iniciativas políticas (economia circular, inovação, política de transporte, comércio, competências e política regional) contribuiria decisivamente para maximizar o seu impacto. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | A transparência é um fator decisivo para garantir o êxito deste processo. A indústria como um todo deve «atuar e comunicar», fornecendo informações de elevada qualidade (pertinentes, verificáveis e comparáveis) para permitir a medição rigorosa dos impactos financeiros e não financeiros ao longo da cadeia de valor mundial de um produto. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (17 ODS e 169 metas associadas) e o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas servem de orientação para o bem comum, mas urge adaptar e alargar os indicadores por meio de uma metodologia comum que permita combinar parâmetros quantitativos e qualitativos e quantificar o valor pecuniário das externalidades. O novo conjunto de indicadores deve incluir indicadores relativos à dimensão da cadeia de valor mundial, refletindo os valores da UE. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O CESE apela para a introdução de códigos de conduta aplicáveis aos segmentos internacionalizados da cadeia de valor dos produtos ou serviços europeus, à semelhança do que acontece com a alimentação sustentável, muitos dos quais continuam fora da esfera da governação jurídica. Insta também a que se proceda a uma fiscalização mais apertada do mercado e à introdução de medidas dissuasoras ou sanções para práticas prejudiciais à sustentabilidade, como a obsolescência programada. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Reforço da Investigação e Inovação Responsáveis como parte de uma abordagem da base para o topo. Uma previsão mais rigorosa de setores específicos, região por região, estabelecendo uma correspondência entre o investimento e os objetivos estratégicos da UE para 2030 e as perspetivas para 2050 (8). A UE deve garantir igualmente que a primeira aplicação industrial da investigação e desenvolvimento financiada por fundos públicos é obrigatoriamente realizada no território da UE. O objetivo de 3 % para investimentos em I&D deve ser finalmente atingido (atualmente estes representam apenas 1,9 %, uma percentagem inferior à da China, com 2,2 %). As tecnologias de rutura têm de ser acompanhadas por roteiros que abordem os desafios e condições relativos à sua adoção (incluindo o impacto económico, regulamentar e social). |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | O Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 deve especificar e pormenorizar exatamente os recursos orçamentais suplementares a atribuir a cada setor, à IDI e às políticas de coesão, em particular. O apoio público deve ser reforçado em todas as fases do ciclo da inovação, incluindo o apoio a empresas em fase de arranque, projetos-piloto e de demonstração, projetos de IDT em colaboração, divulgação tecnológica, etc. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | A união dos mercados de capitais e o desenvolvimento industrial da UE devem permitir que as poupanças públicas e privadas sejam mobilizadas através de vias seguras, que vão desde o investimento socialmente responsável (ISR) até à responsabilidade social das empresas (RSE). A certificação EMAS também poderá otimizar e equilibrar os rendimentos financeiros com vetores de sustentabilidade. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | Uma transição política justa até 2030 implica não só que se inove para as pessoas e se invista em postos de trabalho para os trabalhadores, mas também que se inove com as pessoas e com os trabalhadores, permitindo-lhes obter postos de trabalho dignos. A este respeito, o CESE sublinha que a indústria transformadora deve continuar a ser tecnologicamente neutra. |
| --- | --- |

5.8.

6.   Maior ambição no plano de ação para a indústria europeia

| 6.1. | A construção de uma sociedade cognitiva é uma condição essencial para desenvolver uma indústria inovadora e competitiva. A Europa não pode competir com as economias emergentes com base nos salários. Tem de ser mais inteligente. As competências também são fundamentais para os trabalhadores, não só para aumentar a sua empregabilidade mas também para lhes proporcionar mais segurança no emprego, integração social e obtenção de melhores oportunidades na vida, sendo essencial investir no seu aperfeiçoamento e reconversão profissionais permanentes, bem como na promoção de um ensino, formação e desenvolvimento profissionais de qualidade ao longo de toda a vida ativa. É necessária uma Nova Agenda de Competências para a Europa mais ambiciosa, que reveja o Quadro Europeu de Competências Essenciais, a fim de assegurar que as pessoas adquirem os conhecimentos e as competências de que a indústria necessita para reforçar a resiliência da economia europeia, e que promova o desenvolvimento sustentável (Objetivo n.o 4 dos ODS das Nações Unidas). |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Melhoria dos mecanismos de transferência de conhecimento entre universidades e centros de investigação, por um lado, e setores industriais e respetivos trabalhadores, por outro. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | As PME são muitas vezes pioneiras no desenvolvimento de produtos e serviços inovadores de alto nível, mas com frequência não dispõem dos meios necessários para colocar essas inovações num mercado mais vasto. Em conformidade com as prioridades da política industrial da UE no horizonte de 2030, há que prever uma vasta gama de possíveis incentivos e benefícios para aproveitar a força do quadro público pan-europeu baseado em recompensas, visando em particular as PME, mas incluindo também os profissionais liberais como pioneiros na prestação e exportação de serviços inovadores de alto nível baseados no conhecimento:






  — | contratação pública estratégica, que é uma importante alavanca da política industrial. O seu potencial deve ser plenamente explorado através da integração de critérios inovadores, ecológicos e sociais nos concursos públicos, em vez de se ter unicamente em conta o preço mais baixo. A UE deve apoiar as autoridades nesta matéria através da formulação de orientações, da criação de um serviço de apoio, da assistência ao planeamento de grandes projetos de infraestruturas e do reforço do intercâmbio das melhores práticas; |
| --- | --- | --- |

6.3.

—

contratação pública estratégica, que é uma importante alavanca da política industrial. O seu potencial deve ser plenamente explorado através da integração de critérios inovadores, ecológicos e sociais nos concursos públicos, em vez de se ter unicamente em conta o preço mais baixo. A UE deve apoiar as autoridades nesta matéria através da formulação de orientações, da criação de um serviço de apoio, da assistência ao planeamento de grandes projetos de infraestruturas e do reforço do intercâmbio das melhores práticas;

| — | apoio à internacionalização; |
| --- | --- |

—

apoio à internacionalização;

| — | um ambiente de ensaio (sandbox) para a experimentação pelas várias partes interessadas, apoio à validação prévia de soluções de inovação; |
| --- | --- |

—

um ambiente de ensaio (sandbox) para a experimentação pelas várias partes interessadas, apoio à validação prévia de soluções de inovação;

| — | agrupamentos (setoriais, horizontais e verticais) e incubadoras de empresas, reforçando os laços entre os intervenientes industriais, a fim de partilhar e trocar recursos; |
| --- | --- |

—

agrupamentos (setoriais, horizontais e verticais) e incubadoras de empresas, reforçando os laços entre os intervenientes industriais, a fim de partilhar e trocar recursos;

| — | mentoria especializada e de elevado valor acrescentado, reuniões regulares entre empresas em fase de arranque e empresas estabelecidas no setor para articular planos e iniciativas; |
| --- | --- |

—

mentoria especializada e de elevado valor acrescentado, reuniões regulares entre empresas em fase de arranque e empresas estabelecidas no setor para articular planos e iniciativas;

| — | benefícios fiscais e garantias públicas para apoiar os investimentos; |
| --- | --- |

—

benefícios fiscais e garantias públicas para apoiar os investimentos;

| — | etc. |
| --- | --- |

—

etc.

| 6.4. | Estimular o conhecimento e a consolidação dos novos modelos económicos sustentáveis (9) que fomentam a inovação social (novas formas, centradas nas pessoas, de atender às necessidades da sociedade) em resultado da aplicação dos métodos emergentes. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Há que prestar especial atenção às regiões menos desenvolvidas e de transição industrial. As agências de desenvolvimento local e o leque de ferramentas de que dispõem devem servir de motores à criação de «microclimas» ou «ecossistemas» que reúnam e catalisem as crescentes sinergias entre a indústria transformadora e os serviços, começando pelas necessidades da população e das regiões. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | O papel do comércio internacional é crucial para enfrentar os desafios da indústria sustentável. Revisão e melhoria de tratados e acordos preferenciais de comércio livre (do GATT à PTCI), introduzindo um grau de condicionalidade vinculado a compromissos de sustentabilidade. Estabelecer linhas vermelhas: governação jurídica e orçamental, resolução de diferenças offshore, limiares sociais e ambientais mínimos. A reciprocidade nas relações comerciais (por exemplo, investimentos, contratos públicos e subvenções) deve ser garantida. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | Criação de uma agenda setorial para a gestão equilibrada da transição para uma economia circular hipocarbónica: estabelecer metas setoriais e geográficas, introduzir roteiros que reflitam as circunstâncias reais, o impacto dos custos da energia e de outros fatores de produção. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | A modernização da indústria para a era digital transformará a indústria europeia num sistema de produção com grande intensidade de informação e conhecimento. Em consequência, o CESE realça as seguintes prioridades:






  — | Promoção do recurso às tecnologias da informação para dar resposta aos desafios da sociedade |
| --- | --- | --- |

6.8.

—

Promoção do recurso às tecnologias da informação para dar resposta aos desafios da sociedade

| — | Desenvolvimento de uma infraestrutura digital de «alto desempenho» |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de uma infraestrutura digital de «alto desempenho»

| — | Combate às grandes disparidades existentes no domínio da digitalização entre regiões e entre empresas de grande e de pequena dimensão |
| --- | --- |

—

Combate às grandes disparidades existentes no domínio da digitalização entre regiões e entre empresas de grande e de pequena dimensão

| — | Aceleração do desenvolvimento de normas no domínio das TIC |
| --- | --- |

—

Aceleração do desenvolvimento de normas no domínio das TIC

| — | Abordagem da dimensão social da digitalização: impacto na qualidade e na quantidade dos postos de trabalho, regulamentação da economia da partilha para prevenir a concorrência desleal |
| --- | --- |

—

Abordagem da dimensão social da digitalização: impacto na qualidade e na quantidade dos postos de trabalho, regulamentação da economia da partilha para prevenir a concorrência desleal

| — | Aumento da inteligência digital em todos os níveis profissionais e promoção das competências digitais em todos os níveis de ensino (desde a escola até à aprendizagem ao longo da vida) |
| --- | --- |

—

Aumento da inteligência digital em todos os níveis profissionais e promoção das competências digitais em todos os níveis de ensino (desde a escola até à aprendizagem ao longo da vida)

| — | Definição de novas regras para a tributação da economia digital |
| --- | --- |

—

Definição de novas regras para a tributação da economia digital

| — | Garantia da cibersegurança. |
| --- | --- |

—

Garantia da cibersegurança.

| 6.9. | A existência de energia segura, suficiente e sustentável é uma prioridade fundamental para a indústria e a sociedade. É necessário disponibilizar eletricidade produzida a partir de fontes renováveis a preços competitivos, o que exigirá enormes investimentos em redes inteligentes e na interconectividade, bem como em tecnologias inovadoras no domínio do armazenamento de energia. A utilização inteligente do carbono também contribuirá para reutilizar o carbono e o hidrogénio residuais, que atualmente são queimados, na produção de eletricidade, bem como de combustíveis e produtos químicos sintéticos. A utilização desses produtos poderá acelerar-se significativamente. A redução global de CO2 nos setores do aço, dos produtos químicos e dos transportes. Estes combustíveis ou matérias-primas sintéticas devem ser promovidos na Diretiva Energias Renováveis. |
| --- | --- |

6.9.

| 6.10. | O CESE insiste na importância dos planos de ação para os setores e cadeias de valor com forte potencial de crescimento, para a modernização estrutural de indústrias tradicionais e para apoiar a descarbonização nas indústrias de elevada intensidade energética. |
| --- | --- |

6.10.

| 6.11. | A política industrial terá de prestar especial atenção ao setor dos transportes, que está prestes a enveredar por um paradigma totalmente novo devido às muitas ruturas tecnológicas simultaneamente em curso: eletrificação, digitalização da produção, automóveis automatizados e conectados, e integração do transporte privado e coletivo. |
| --- | --- |

6.11.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Aplicação em curso do Plano de Ação para a cooperação setorial em matéria de competências.

1

(2)  COM(2018) 97 final.

2

(3)  ftp://ftp.unibocconi.it/pub/RePEc/bcu/papers/iefewp69.pdf

3

(4)  Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2018, sobre o contributo da UE para um instrumento vinculativo da ONU sobre empresas transnacionais e outras empresas com características transnacionais no âmbito dos direitos humanos [2018/2763(RSP)]: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P8-TA-2018-0382&format=XML&language=PT.

4

(5)  «Lítico»: Do grego «lýsis» («lise» em português) que significa decomposição (ver «eletrólise»), mas também distribuição, difusão. Informação distribuída, difundida.

5

(6)  Acemoglu, D. e P. Restrepo (2017), «Robots and jobs: evidence from US labour markets» [Robôs e empregos: ilustração com base nos mercados de trabalho dos EUA], documento de trabalho n.o 23285 do NBER. Arntz, M. T. Gregory e U. Zierahn (2016), «The risk of automation for jobs in OECD countries: a comparative analysis» [O risco da automatização para os empregos nos países da OCDE: análise comparativa], OECD Social, Employment and Migration Working Papers, n.o 189.

6

o

o

(7)  Ver JO C 81 de 2.3.2018, p. 44 (SC/047).

7

(8)  Ver parecer do CESE no JO C 81 de 2.3.2018, p. 44 (SC/047).

8

(9)  Ver parecer exploratório SC/048 do CESE (JO C 81 de 2.3.2018, p. 57).

9

---

III Atos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

538.a reunião plenária do CESE, 17.10.2018-18.10.2018

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/24 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/24

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades

[COM(2018) 239 final — 2018/0113 (COD)]

e b) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

[COM(2018) 241 final — 2018/0114 (COD)]

(2019/C 62/04)

| Relator: | Dimitris DIMITRIADIS |
| --- | --- |
| Correlator: | Norbert KLUGE |

Relator:

Dimitris DIMITRIADIS

Correlator:

Norbert KLUGE

| Consulta | a) | Parlamento Europeu, 28.5.2018 |
| --- | --- | --- |

Consulta

a)

Parlamento Europeu, 28.5.2018

| a) | Conselho, 30.5.2018 |
| --- | --- |

a)

Conselho, 30.5.2018

| b) | Parlamento Europeu, 28.5.2018 |
| --- | --- |

b)

Parlamento Europeu, 28.5.2018

| b) | Conselho, 29.5.2018 |
| --- | --- |

b)

Conselho, 29.5.2018

Base jurídica

| a) | Artigo 50.o, n.o 1, e artigo 50, n.o 2, alíneas b), c), f) e g), do TFUE |
| --- | --- |

a)

Artigo 50.o, n.o 1, e artigo 50, n.o 2, alíneas b), c), f) e g), do TFUE

| b) | Artigo 50.o, n.os 1 e 2, do TFUE |
| --- | --- |

b)

Artigo 50.o, n.os 1 e 2, do TFUE

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

2.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

190/2/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social (CESE) acolhe com agrado as propostas da Comissão, que constituem uma abordagem abrangente, destinada a equilibrar e proteger os interesses e necessidades legítimos de todas as partes interessadas, pequenas e médias empresas (PME), acionistas minoritários, credores e trabalhadores. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Por outro lado, o objetivo de um mercado único sem fronteiras internas para as sociedades tem de ser conciliado com outros objetivos da integração europeia, como a proteção social, consagrada no artigo 3.o, n.o , do TUE e nos artigos 9.o e 151.o do TFUE, e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O CESE é de opinião que a recente proposta legislativa relativa à mobilidade das sociedades constitui uma boa oportunidade para lançar mais um debate sobre os requisitos e a eficiência do direito europeu das sociedades na era digital, o que permitirá ter em conta as perspetivas de todas as partes interessadas, nomeadamente dos trabalhadores e da sociedade no seu conjunto. Deste modo, o objetivo de criar empresas sustentáveis traduz-se numa vantagem concorrencial para a UE. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE apoia as propostas que reforçam a competitividade internacional das PME, reduzem os custos e harmonizam e simplificam os procedimentos para o registo e a apresentação de alterações e transformações das sociedades. Considera que as orientações da Comissão, aos Estados-Membros, sobre a transposição das diretivas são úteis. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE desaprova a existência de lacunas que permitem que as sociedades de fachada abusem da legislação para fins de fraude, elisão fiscal, branqueamento de capitais e contorno das normas laborais ou da proteção social, e aumentem a concorrência desleal. Insta as autoridades competentes a detetarem e punirem as práticas fraudulentas. O CESE concorda que a escolha do Estado-Membro de registo se deve limitar àquele com o qual a sociedade tem uma ligação genuína. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE apoia a transparência, a segurança e a segurança jurídica. Frisa a importância da verificação eficiente da identidade, que tem de ser obrigatória para a constituição das sociedades e deve ser sempre realizada antes do seu registo. Os Estados-Membros devem cumprir plenamente as normas da UE ou aplicar normas equivalentes que permitam uma verificação da identidade eficaz e a disponibilização de informação fiável, incluindo as normas sobre a propriedade efetiva. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera que a apresentação de cópias digitalizadas de passaportes, cartões de identificação ou de procurações não deve ser aceite e que tal comprometerá a segurança jurídica. Os formulários de procuração devem ser documentos públicos, devidamente verificados antes da apresentação de informações. As pessoas coletivas inscritas nos registos nacionais devem utilizar as formas de registo e as ferramentas de apresentação de documentos disponíveis em linha, se representadas por um representante legal, que é uma pessoa singular e não uma sociedade de participações sociais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE congratula-se com o princípio da declaração única, que permite às PME evitar múltiplos registos e várias publicações oficiais, enquanto, paralelamente, os registos nacionais asseguram a fiabilidade e a credibilidade dos documentos e das informações publicadas. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE salienta a importância do fator «custo» para as microempresas e as PME, já que estas não têm capacidade nem dispõem dos instrumentos necessários para se adaptarem à sociedade digital. O registo simples e a mobilidade transfronteiriça ajudá-las-ão a tirar pleno proveito do mercado único digital e a reduzir os seus encargos administrativos. O CESE apoia a iniciativa segundo a qual os documentos e as informações emitidas por registos de empresas devem ser equivalentes a cópias autenticadas. Contudo, há que aumentar a transparência e a razoabilidade dos custos administrativos reais incorridos com os registos comerciais, que não deverão ser impeditivos da acessibilidade às informações. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera que se deveria facilitar a acessibilidade transfronteiriça, a título gratuito, aos registos de empresas para fins de confirmação das informações das sociedades, como, por exemplo, a inibição do exercício do cargo de direção, por forma a permitir a verificação das informações das sociedades e reduzir a fraude transfronteiriça. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE saúda o facto de a proposta da Comissão reconhecer expressamente o papel fundamental que os notários desempenham em muitos Estados-Membros na garantia da segurança jurídica, na prestação de aconselhamento jurídico e na prevenção da fraude e de abusos, numa conjuntura económica cada vez mais digitalizada. O CESE considera, em particular, que a prevenção da fraude e de abusos não prejudica a atividade económica e que, antes pelo contrário, constitui uma condição indispensável para um mercado único da UE equitativo e transparente, em que as microempresas e as PME têm igualdade de oportunidades e podem competir por clientes num ambiente leal e favorável, oferecendo os melhores produtos e serviços em benefício de todos os participantes no mercado. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE apoia a proposta da Comissão que visa facilitar a mobilidade transfronteiriça das sociedades, estabelecendo condições claras através do direito derivado. Porém, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) realçou, na sua jurisprudência, que importa precisar que o objetivo de uma sociedade de beneficiar de uma legislação mais vantajosa não constitui, em si, um abuso da liberdade de estabelecimento. A mobilidade das sociedades facilitará a criação de emprego em toda a UE. No entanto, há que ter igualmente em conta os efeitos nocivos de uma transformação, cisão ou fusão sobre os mercados de trabalho locais e regionais. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE recomenda que a Comissão preste atenção às divergências entre a Diretiva 2005/56/CE relativa às fusões transfronteiriças e os procedimentos propostos em matéria de transformações e cisões transfronteiriças, o que poderá ter impacto na sua eficácia e atratividade. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE entende que o novo procedimento de transferência das sedes sociais (transformação transfronteiriça) proporcionará segurança jurídica através de um controlo prévio no Estado Membro de origem e no Estado-Membro de destino, que, neste último caso, será limitado apenas à revisão dos seus requisitos para determinar a conexão de uma sociedade transformada com o respetivo ordenamento jurídico nacional. Considera, além disso, que seria útil prever uma cláusula geral contra o abuso do direito de estabelecimento. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE concorda com a proposta da Comissão de ter em conta o facto de as transformações, fusões e cisões poderem ser utilizadas de forma fraudulenta, mas assinala que o conceito de «expediente artificial» não está claro. Por conseguinte, propõe que, a fim de o clarificar, sejam definidos critérios ou indicadores para detetar práticas fraudulentas ou benefícios fiscais indevidos, que comprometam a segurança jurídica, a concorrência leal e a proteção social. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | O CESE concorda com a isenção de as microempresas e as pequenas empresas serem submetidas a uma análise por um perito independente, já que o custo do relatório de um perito independente lhes acarretaria encargos excessivos. Considera que este relatório deveria ser elaborado apenas para grandes empresas que pretendam efetuar transformações, cisões ou fusões transfronteiriças. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de proteger os direitos de participação dos trabalhadores em vigor. Contudo, gostaria de ver o papel dos conselhos de empresa europeus reforçado em caso de transformações de grandes sociedades, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | O CESE saúda a introdução de normas harmonizadas para a proteção dos acionistas minoritários e credores, que não estavam previstas na Diretiva 2005/56/CE. |
| --- | --- |

1.17.

| 1.18. | O CESE frisa a necessidade de assegurar a plena acessibilidade de todas as ferramentas e procedimentos digitais utilizados para efeitos das propostas em apreço, em especial para as pessoas com deficiência visual. |
| --- | --- |

1.18.

2.   Propostas da Comissão

| 2.1. | A Comissão propôs um conjunto de medidas abrangente (1)
  , (2) que visa o estabelecimento de normas equitativas, eficazes e modernas no domínio do direito das sociedades da UE. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Atualmente, o direito das sociedades da UE (3) inclui determinados elementos da digitalização, como a obrigação dos Estados-Membros de disponibilizarem em linha informações sobre as sociedades de responsabilidade limitada. Contudo, tais requisitos são limitados e carecem de precisão, o que conduziu a uma aplicação muito divergente a nível nacional. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A proposta (4) visa a criação de mais soluções digitais para as sociedades no mercado único e de oportunidades equitativas acrescidas para as sociedades na UE, garantindo simultaneamente que os Estados-Membros têm a flexibilidade necessária para adaptar os respetivos sistemas nacionais, preservando, ao mesmo tempo, as suas tradições jurídicas. O objetivo perseguido é viabilizar e promover, sem perturbações, a utilização de processos e ferramentas digitais no domínio do direito das sociedades, permitindo que os Estados-Membros mudem os seus atuais sistemas de controlo ex ante para o digital. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O objetivo geral da proposta sub judice é assegurar o funcionamento harmonioso do mercado único durante todo o ciclo de vida de uma sociedade quando interage com as autoridades no que respeita ao registo e à apresentação de documentos da sociedade e das sucursais, abrangendo todo o território da UE. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A liberdade de estabelecimento é fundamental para o desenvolvimento do mercado único, na medida em que permite que as empresas exerçam atividades económicas noutros Estados-Membros de forma estável. Na prática, o exercício desta liberdade pelas sociedades continua a ser difícil, nomeadamente para as PME, facto reconhecido pela Estratégia para o Mercado Único de 2015 (5). Contudo, a insegurança jurídica, a parcial inadequação e a falta de regulação de determinadas operações transfronteiriças das sociedades demonstram a inexistência de um enquadramento claro, que assegure a proteção efetiva dessas partes interessadas. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A transformação transfronteiriça constitui uma solução eficiente para as sociedades que se mudam para outro Estado-Membro sem perder a sua personalidade jurídica nem ter de renegociar os seus contratos comerciais. O TJUE entendeu que a liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.o do TFUE confere às sociedades estabelecidas num Estado-Membro o direito de transferirem as suas sedes para outro Estado-Membro através da transformação transfronteiriça, sem perda da personalidade jurídica (6). No seu recente acórdão no processo Polbud (7), o TJUE confirmou, invocando nomeadamente a liberdade de estabelecimento, o direito de as sociedades efetuarem transformações transfronteiriças. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | À luz das decisões do TJUE (8), os principais objetivos das normas harmonizadas sobre transformações transfronteiriças (9) são dois:






  — | permitir que as sociedades, em especial as micro e pequenas empresas, efetuem a transformação transfronteiriça de forma ordenada, eficaz e eficiente, |
| --- | --- | --- |

2.7.

—

permitir que as sociedades, em especial as micro e pequenas empresas, efetuem a transformação transfronteiriça de forma ordenada, eficaz e eficiente,

| — | proteger os interessados mais afetados, designadamente trabalhadores, credores e acionistas, de forma adequada e proporcionada. |
| --- | --- |

—

proteger os interessados mais afetados, designadamente trabalhadores, credores e acionistas, de forma adequada e proporcionada.

| 2.8. | A proposta em apreço também prevê normas harmonizadas para a proteção dos credores e dos acionistas. A sociedade tem de assegurar a proteção dos credores e acionistas prevista no projeto de transformação transfronteiriça. As normas complementam igualmente as recentes iniciativas no sentido de reforçar as regras aplicáveis aos trabalhadores destacados e a luta contra a elisão e a fraude fiscais, bem como a proposta da Comissão relativa a uma Autoridade Europeia do Trabalho. |
| --- | --- |

2.8.

3.   Observações gerais

| 3.1. | A Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) codifica as diretivas relativas ao direito das sociedades da UE. A diretiva entrou em vigor em 20 de julho de 2017 e, em menos de um ano, a Comissão apresentou novas propostas para a modernização do direito das sociedades da UE. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE acolhe com agrado estas iniciativas da Comissão Europeia, bem como o facto de as instituições europeias e os Estados-Membros terem reconhecido mutuamente que é necessário avançar com a digitalização, por forma a concretizar a Estratégia para o Mercado Único Digital, de 2015 (11), e o Plano de ação de 2016 para a administração pública em linha (12). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | As propostas da Comissão Europeia que visam a alteração da Diretiva (UE) 2017/1132 preveem as medidas necessárias para assegurar que as sociedades da UE dispõem das mesmas condições que as sociedades de outros Estados industrializados com uma forte tradição digital, como os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália. As sociedades têm de operar num certo enquadramento legal e administrativo, que tenha capacidade para fazer face aos novos desafios económicos e sociais do mundo digital e globalizado, e que, simultaneamente, permita a prossecução de outros interesses públicos legítimos, como a proteção dos trabalhadores, dos credores e dos acionistas minoritários, dê às autoridades todas as garantias necessárias de combate à fraude e aos abusos, como a transferência de dados fiscais no âmbito da cooperação administrativa (13), e assegure a fiabilidade e credibilidade dos documentos e das informações contidos nos registos nacionais. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Todavia, são necessárias certas alterações para reduzir a carga e os custos administrativos, tendo em vista a aplicação das iniciativas propostas para as microempresas e as PME. |
| --- | --- |

3.4.

3.5.   Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades — COM(2018) 239 final

| 3.5.1. | O CESE saúda o objetivo da referida proposta (14) de assegurar o funcionamento harmonioso do mercado único da UE durante todo o ciclo de vida de uma sociedade quando interage com as autoridades no que respeita ao registo e à apresentação de documentos da sociedade e das suas sucursais. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | O CESE considera que a digitalização do direito das sociedades constitui uma ferramenta para assegurar processos honestos, transparentes e eficazes. Não representa um fim em si, mas tem de servir os interesses das empresas, em particular das microempresas e das PME. Por conseguinte, a proposta legislativa sobre a utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades deve incluir os aspetos essenciais supra de um direito moderno das sociedades da UE na era digital, nomeadamente a segurança jurídica e a prevenção de abusos, a disposição de informação fiável, incluindo as normas sobre a propriedade efetiva, a fiscalização preventiva e estruturas empresariais transparentes através de registos de empresas credíveis. Só quando estiverem criadas estas condições, será possível explorar plenamente o potencial da digitalização e assegurar que as microempresas e as PME beneficiam de condições equitativas no domínio digital, para promover o crescimento e o emprego na UE. |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.5.3. | O CESE congratula-se com o reconhecimento e a eliminação proposta pela Comissão dos obstáculos existentes que criam uma carga e custos administrativos desnecessários para os empresários que pretendem criar uma empresa ou expandir o seu negócio registando as suas sucursais. Os obstáculos a suprimir são os seguintes:






  a) | O registo de sociedades ou sucursais em linha é permitido, proibido ou imposto pela legislação nacional, criando um quadro divergente, que é complexo para as PME (15). |
| --- | --- | --- |

3.5.3.

a)

O registo de sociedades ou sucursais em linha é permitido, proibido ou imposto pela legislação nacional, criando um quadro divergente, que é complexo para as PME (15).

| b) | As múltiplas publicações dos dados das sociedades e apresentações de contas das sucursais nos jornais oficiais nacionais, em muitos Estados-Membros, onde existam sucursais. |
| --- | --- |

b)

As múltiplas publicações dos dados das sociedades e apresentações de contas das sucursais nos jornais oficiais nacionais, em muitos Estados-Membros, onde existam sucursais.

| c) | As diferentes condições em que terceiros (investidores, cidadãos ou outras sociedades) têm acesso às informações das sociedades nos registos nacionais (quais informações obtidas de forma gratuita e quais as que estão sujeitas a pagamento). |
| --- | --- |

c)

As diferentes condições em que terceiros (investidores, cidadãos ou outras sociedades) têm acesso às informações das sociedades nos registos nacionais (quais informações obtidas de forma gratuita e quais as que estão sujeitas a pagamento).

| 3.5.4. | O CESE considera que reforçar a digitalização é muito importante pelas razões que se seguem:






  a) | Os procedimentos de registo em linha são, em geral, mais baratos, rápidos e eficientes do que aqueles em que os pedidos são apresentados pessoalmente e em papel (16). |
| --- | --- | --- |

3.5.4.

a)

Os procedimentos de registo em linha são, em geral, mais baratos, rápidos e eficientes do que aqueles em que os pedidos são apresentados pessoalmente e em papel (16).

| b) | A iniciativa é plenamente coerente e tem em conta os instrumentos digitais existentes no domínio do direito das sociedades da UE e, em particular, o Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS), que se baseia nas obrigações jurídicas estabelecidas pela Diretiva 2012/17/UE (17) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (18). |
| --- | --- |

b)

A iniciativa é plenamente coerente e tem em conta os instrumentos digitais existentes no domínio do direito das sociedades da UE e, em particular, o Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS), que se baseia nas obrigações jurídicas estabelecidas pela Diretiva 2012/17/UE (17) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (18).

| c) | A proposta em apreço completará a proposta de regulamento da Comissão relativo à criação de um Portal Digital Único, que abrange o registo geral da atividade empresarial em linha, exceto para a constituição de sociedades de responsabilidade limitada. Além disso, a proposta constitui uma lex specialis em relação ao Portal Digital Único (19). |
| --- | --- |

c)

A proposta em apreço completará a proposta de regulamento da Comissão relativo à criação de um Portal Digital Único, que abrange o registo geral da atividade empresarial em linha, exceto para a constituição de sociedades de responsabilidade limitada. Além disso, a proposta constitui uma lex specialis em relação ao Portal Digital Único (19).

| 3.5.5. | As preocupações relacionadas com fraude ou abusos, especialmente no caso das sociedades de fachada, não devem prejudicar o apoio à proposta por várias razões. Cabe aos Estados-Membros resolver estas questões, regulando as condições em que as sociedades são criadas, incluindo os controlos obrigatórios judiciais, notariais e/ou administrativos dos estatutos das sociedades (20). A União Europeia já adotou uma série de medidas destinadas a combater a evasão fiscal das sociedades, nomeadamente a comunicação obrigatória por intermediários de mecanismos de planeamento fiscal, a transmissão de informações fiscais no âmbito da cooperação administrativa (21), bem como reconhecimento obrigatório dos meios de identificação eletrónica de cidadãos da UE emitidos noutro Estado-Membro, conformes com o Regulamento eIDAS. |
| --- | --- |

3.5.5.

| 3.5.6. | O CESE apoia, enquanto derradeira medida para combater a fraude, a disposição que permite aos Estados-Membros exigirem a comparência física das pessoas pertinentes perante uma autoridade competente, mas unicamente no caso de interesse público, com base em razões imperiosas. O CESE entende que este procedimento digital não deve ser utilizado por sociedades gestoras de participações sociais nem no caso de representantes com procuração que possam ocultar a verdadeira parte interessada, e alerta para a «usurpação de identidade». |
| --- | --- |

3.5.6.

| 3.5.7. | O CESE saúda o facto de a proposta da Comissão Europeia reconhecer expressamente o papel fundamental que os notários desempenham em muitos Estados-Membros na garantia da segurança jurídica, na prestação de aconselhamento jurídico e na prevenção da fraude e de abusos, numa conjuntura económica cada vez mais digitalizada. O CESE considera, em particular, que a prevenção da fraude e de abusos não prejudica a atividade económica e que, antes pelo contrário, constitui uma condição indispensável para um mercado único da UE equitativo e transparente, em que as microempresas e as PME têm igualdade de oportunidades e podem competir por clientes num ambiente leal e favorável, oferecendo os melhores produtos e serviços em benefício de todos os participantes no mercado. |
| --- | --- |

3.5.7.

Para garantir a segurança jurídica e evitar a fraude, os Estados-Membros devem ser autorizados a introduzir controlos preventivos a efetuar pelas autoridades competentes e/ou pelos notários ao longo de todo o ciclo de vida das empresas, incluindo os casos em que são utilizados modelos, desde que o procedimento possa ser efetuado integralmente em linha. A apresentação de documentos em linha e a troca automática de extratos dos registos de empresas não devem afetar os requisitos impostos pela legislação nacional no Estado de registo no que respeita à forma e à exatidão dos documentos apresentados.

| 3.5.8. | Por conseguinte, o CESE congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de promover a digitalização no direito das sociedades tendo por base o «princípio da declaração única», que funcionará com base na confiança mútua entre os Estados-Membros que ainda aplicam os seus requisitos nacionais em matéria de constituição de sociedades. |
| --- | --- |

3.5.8.

3.6.   Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças — COM (2018) 241 final

| 3.6.1. | A proposta visa estabelecer normas claras e adaptar o direito das sociedades à mobilidade transfronteiriça das sociedades na UE. A proposta estabelece um equilíbrio judicioso entre, por um lado, as normas e os procedimentos específicos relativos às operações transfronteiriças das sociedades que se destinam a explorar o potencial do mercado único e, por outro, a proteção contra o abuso de todas as partes interessadas afetadas pelas atividades das sociedades, nomeadamente os trabalhadores, os credores e os acionistas minoritários. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | O CESE apoia as transformações transfronteiriças na UE (22) e a inclusão, na proposta da Comissão, do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 2017, no processo Polbud (23). No Acórdão Polbud, o Tribunal declarou que a imposição, por uma norma nacional, da liquidação obrigatória como pré-requisito da transferência transfronteiriça de uma sociedade constitui uma restrição injustificada e desproporcionada, sendo, consequentemente, incompatível com a liberdade de estabelecimento. A obrigação geral de aplicar o procedimento de liquidação imposto por um Estado prende-se com a presunção geral da ocorrência de abusos; por conseguinte, tal legislação é desproporcionada. A transferência da sede estatutária de uma sociedade, quando não haja transferência da sede efetiva, é abrangida pelo âmbito da liberdade de estabelecimento protegida pelo direito da UE. Por conseguinte, o TJUE confirmou o direito das sociedades de transferirem apenas a sede estatutária, e não também a sede efetiva, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, mesmo que a sociedade em causa realize a maior parte da sua atividade, se não toda, no primeiro Estado-Membro. O objetivo da Polbud de beneficiar de uma legislação mais vantajosa não constitui, em si, um abuso da liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

3.6.2.

| 3.6.3. | O CESE subscreve, em princípio, o estabelecimento de um procedimento que permita essas transformações, bem como a adoção de condições materiais, a fim de eliminar a insegurança jurídica causada pela divergência das normas nacionais, que tem consequências negativas para as sociedades, as partes interessadas e os Estados-Membros. Quando existentes, as leis nacionais são frequentemente incompatíveis ou difíceis de conciliar entre si. Acresce que mais de metade dos Estados-Membros não permite as transformações transfronteiriças. As PME são particularmente prejudicadas, uma vez que, frequentemente, carecem de recursos para processos transfronteiriços através de métodos alternativos, os quais são onerosos e complicados. |
| --- | --- |

3.6.3.

| 3.6.4. | O processo tem início com a autoridade competente do Estado-Membro de partida, que emite um certificado prévio à transformação no prazo de um mês; em caso de dúvidas, a autoridade realiza uma verificação aprofundada durante mais de um mês. O processo termina quando o Estado-Membro de destino, tendo em conta todos os factos e informações pertinentes, regista a sociedade objeto de transformação, desde que esta cumpra a legislação em matéria de registo e de proteção dos trabalhadores. A comunicação entre autoridades competentes será efetuada através do sistema de interconexão de registos de empresas (BRIS). As preocupações com a participação dos trabalhadores são resolvidas, assegurando o seu direito a serem informados e consultados em tempo útil pela sociedade. A proteção dos trabalhadores pode igualmente ser confirmada pela autoridade competente do Estado-Membro de destino. Neste contexto, os conselhos de empresa europeus desempenham um papel importante. |
| --- | --- |

3.6.4.

| 3.6.5. | O CESE expressa reservas quanto à possibilidade de um processo demasiado longo e dispendioso cumprir os critérios relativos ao exercício da liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro e ser compatível com o acórdão do TJUE no processo C-106/16, Polbud. Importa realçar que o TJUE interpretou o artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE e aplicou o princípio geral da proporcionalidade. Deste modo, o direito de as sociedades efetuarem transformações transfronteiriças deriva do próprio Tratado, pelo que os Estados-Membros (e as instituições da UE) têm de ter cuidado para não o violarem. Por conseguinte, o CESE concorda com o procedimento de transferência das sedes sociais (transformação transfronteiriça) no Estado-Membro de partida, mas considera desproporcionado o procedimento no Estado-Membro de destino (artigo 86.o-P), segundo o qual o Estado-Membro só pode verificar os requisitos que impõe à ligação de uma sociedade transformada à sua ordem jurídica nacional (24). Deve haver, contudo, uma cláusula geral contra os abusos do direito de estabelecimento de uma sociedade. Desta forma, o novo procedimento não imporá encargos desnecessários, que vão além dos fins previstos, e, ao mesmo tempo, conferirá autoridade ao Estado-Membro de destino para controlar a ocorrência de abusos mesmo após a transformação. |
| --- | --- |

3.6.5.

| 3.6.6. | Além disso, é necessário clarificar o conceito de «expedientes artificiais» de uma sociedade num Estado-Membro para obter benefícios fiscais indevidos. Este conceito foi criado essencialmente pelo TJUE e está previsto nos considerandos e no artigo 86.o-C, n.o 3. Trata-se de um conceito essencial, que permitirá ou proibirá a liberdade de estabelecimento de uma sociedade noutro Estado-Membro. Importa definir critérios e indicadores claros, para que uma atividade económica genuína, baseada em decisões económicas adequadas, não seja entravada, tal como no acórdão do TJUE no processo Polbud. |
| --- | --- |

3.6.6.

| 3.6.7. | Fusões transfronteiriças (25): A proposta baseia-se na experiência positiva com a Diretiva 2005/56/CE (26), relativa às fusões transfronteiriças, que incide unicamente sobre as sociedades de responsabilidade limitada, e visa colmatar as suas lacunas. A proposta introduz, por conseguinte, normas materiais harmonizadas sobre a proteção de credores e acionistas: a Diretiva 2005/56/CE prevê apenas normas processuais, como, por exemplo, a obrigação de informar os acionistas, deixando a proteção material para os Estados-Membros. A proposta prevê, pela primeira vez, que os termos do projeto de fusão especifiquem:






  — | Garantias para os credores: a proposta introduz a presunção de que não existe prejuízo, se os credores forem pagos por um fiador ou pela sociedade resultante, depois de a sua situação ter sido avaliada por um perito independente. |
| --- | --- | --- |

3.6.7.

—

Garantias para os credores: a proposta introduz a presunção de que não existe prejuízo, se os credores forem pagos por um fiador ou pela sociedade resultante, depois de a sua situação ter sido avaliada por um perito independente.

| — | Direito de saída dos acionistas que não votaram ou não tenham direito de voto e direito de receber uma compensação pecuniária adequada e direito a contestar a proporção de troca de ações perante os tribunais nacionais. |
| --- | --- |

—

Direito de saída dos acionistas que não votaram ou não tenham direito de voto e direito de receber uma compensação pecuniária adequada e direito a contestar a proporção de troca de ações perante os tribunais nacionais.

| 3.6.8. | O CESE concorda igualmente com outros elementos da proposta da Comissão:






  a) | Normas harmonizadas em matéria de informação dos trabalhadores sobre as implicação das fusões transfronteiriças, de forma específica e completa, sendo que Diretiva 2005/56/CE apenas prevê a sua participação a nível dos conselhos de administração e que a sua situação deve ser abordada no relatório de gestão. |
| --- | --- | --- |

3.6.8.

a)

Normas harmonizadas em matéria de informação dos trabalhadores sobre as implicação das fusões transfronteiriças, de forma específica e completa, sendo que Diretiva 2005/56/CE apenas prevê a sua participação a nível dos conselhos de administração e que a sua situação deve ser abordada no relatório de gestão.

| b) | Normas harmonizadas sobre um processo acelerado para a redução da complexidade das fusões ou dispensa de um relatório de um perito independente, se todos os acionistas concordarem ou durante uma fusão entre uma sociedade-mãe e uma filial. |
| --- | --- |

b)

Normas harmonizadas sobre um processo acelerado para a redução da complexidade das fusões ou dispensa de um relatório de um perito independente, se todos os acionistas concordarem ou durante uma fusão entre uma sociedade-mãe e uma filial.

| c) | Interconexão de registos de empresas para intercâmbio de informações — utilização de ferramentas digitais. |
| --- | --- |

c)

Interconexão de registos de empresas para intercâmbio de informações — utilização de ferramentas digitais.

| 3.6.9. | Cisões transfronteiriças (27): Estas estão sujeitas a normas nacionais divergentes ou incompatíveis em apenas 13 Estados-Membros, sem qualquer harmonização da UE, não obstante a sua crescente importância. A fim de prevenir abusos ou proteger as partes interessadas, é necessário introduzir um quadro jurídico na UE aplicável às sociedades de responsabilidade limitada semelhante ao das transformações transfronteiriças. Deve ser estabelecido um procedimento com duas fases. Na primeira fase, o projeto de cisão é elaborado juntamente com dois relatórios sobre as implicações da cisão, fundamentados de forma circunstanciada e destinados aos credores e aos trabalhadores. Além disso, é necessário um relatório de um perito independente para as médias e grandes empresas. Este é apenas o primeiro passo e o CESE considera que a proposta deve também abranger a cisão transfronteiriça por incorporação de ativos/passivos de sociedades existentes, e não apenas os casos em que são criadas novas sociedades. |
| --- | --- |

3.6.9.

| 3.6.10. | Atualmente, as normas nacionais divergem muito entre Estados-Membros e por vezes impõem procedimentos administrativos onerosos, que a Comissão deve atenuar na nova proposta, a fim de não desincentivar as empresas de aproveitar novas oportunidades. Apesar de o CESE apoiar as novas normas e procedimentos, estes têm de ser analisados escrupulosamente, de modo que não resultem em custos e encargos administrativos adicionais, indo além dos objetivos que visam alcançar no domínio da proteção dos trabalhadores, dos credores e dos acionistas. |
| --- | --- |

3.6.10.

| 3.6.11. | O CESE concorda com a isenção das microempresas e das pequenas empresas, prevista no artigo 86.o-G da proposta, à análise por um perito independente, já que o custo do relatório de um perito independente representaria um encargo excessivo para as microempresas e as PME. |
| --- | --- |

3.6.11.

| 3.6.12. | O CESE pretende sublinhar o papel dos peritos independentes na divulgação de fraude nas grandes sociedades apenas quando examinam e recolhem os documentos da sociedade num relatório escrito, desde que estejam preenchidas determinadas condições, tais como a existência de uma estrutura de controlo interno eficaz e procedimentos operacionais normalizados eficazes para prevenir e eliminar eventuais conflitos de interesses, bem como para garantir a independência dos relatórios sobre partes interessadas. |
| --- | --- |

3.6.12.

| 3.6.13. | O CESE apoia vivamente a proposta da Comissão Europeia que estabelece, pela primeira vez, o procedimento de transformação transfronteiriça e complementa os procedimentos de fusões e cisões transfronteiriças já existentes, reforçando a proteção das partes interessadas. No entanto, as diferenças resultantes entre os procedimentos de fusão transfronteiriça, por um lado, e a transformação e divisão transfronteiriças, por outro, podem ter impacto na atratividade relativa do segundo tipo de procedimentos. O CESE recomenda que a Comissão analise esses impactos. |
| --- | --- |

3.6.13.

| 3.6.14. | O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de proteger os direitos de participação dos trabalhadores em vigor. O CESE considera que, nas sociedades resultantes de transformações transfronteiriças, tem de continuar a aplicar-se, pelo menos, o mesmo nível de todos os elementos de participação dos trabalhadores, conforme previsto na legislação do Estado-Membro de partida, seguindo as linhas do procedimento e das disposições supletivas previstos na Diretiva 2001/86/CE (28). |
| --- | --- |

3.6.14.

| 3.6.15. | O CESE realça o importante papel dos conselhos de empresa europeus, constituídos em grandes sociedades a ser objeto de transformação, e solicita a sua participação reforçada, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE (29). |
| --- | --- |

3.6.15.

| 3.7. | Em termos gerais, o CESE frisa a necessidade de assegurar a plena acessibilidade de todas as ferramentas e procedimentos digitais, utilizados para efeitos das propostas em apreço, para as pessoas com deficiência, em especial para as pessoas com deficiência visual. |
| --- | --- |

3.7.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2018) 239 final.

1

(2)  COM(2018) 241 final.

2

(3)  Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).

3

(4)  COM(2018) 239 final.

4

(5)  COM(2015) 550 final.

5

(6)  Cartesio, C-210/06, EU:C:2008:723, n.os 109 a 112; VALE, C-378/10, EU:C:2012:440, n.o 32.

6

os

o

(7)  Polbud — Wykonawstwo, Processo C-106/16, ECLI:EU:C:2017:804.

7

(8)  Ver notas de rodapé 6 e 7.

8

(9)  COM(2018) 241 final.

9

(10)  JO L 169 de 30.6.2017, p. 46.

10

(11)  COM(2015) 192 final.

11

(12)  COM(2016) 179 final.

12

(13)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

13

(14)  COM(2018) 239 final.

14

(15)  COM (2018) 241, p. 3.

15

(16)  COM (2018) 241, p. 5.

16

(17)  JO L 156 de 16.6.2012, p. 1.

17

(18)  JO L 144 de 10.6.2015, p. 1.

18

(19)  COM (2017) 256 final.

19

(20)  Artigo 10.o da Diretiva (UE) 2017/1132, que codifica o direito das sociedades.

20

o

(21)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

21

(22)  Uma operação em que uma sociedade constituída e registada em conformidade com a legislação de um Estado-Membro se transforma noutra sociedade constituída e registada em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro, mantendo a sua personalidade jurídica, sem ser dissolvida, liquidada ou entrar em liquidação.

22

(23)  Processo C-106/16. ECLI:EU:C:2017:804. A Polbud era uma sociedade estabelecida na Polónia que decidiu transferir a sua sede estatutária para o Luxemburgo, sem transferência da sua sede efetiva. A abertura de um procedimento de liquidação foi registada no registo comercial polaco e foi nomeado um liquidatário. Em 2013, a sede estatutária da Polbud foi transferida para o Luxemburgo. A Polbud passou a chamar-se Consoil Geotechnik Sàrl, uma sociedade abrangida pela legislação do Luxemburgo. Posteriormente, a Polbud apresentou ao tribunal de registo polaco um pedido de cancelamento da sociedade no registo comercial polaco. O tribunal de registo indeferiu o pedido de cancelamento. A Polbud interpôs recurso dessa decisão. O Tribunal Supremo da Polónia, ao qual a sociedade recorreu, primeiro perguntou ao Tribunal de Justiça se a liberdade de estabelecimento era aplicável à transferência apenas da sede estatutária de uma sociedade constituída nos termos do direito de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro, para se transformar numa sociedade de direito desse outro Estado-Membro, sem transferência da sede efetiva da sociedade. Ver também https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2017-10/cp170112pt.pdf.

23

(24)  Acórdãos do Tribunal de Justiça, C-378/10, VALE Építési, EU:C:2012:440, n.o 31 e, Polbud, C-106/16, EU:C:2017:804, n.os 33, 35 e 44.

24

o

os

(25)  Uma operação em que duas ou mais sociedades de dois ou mais Estados-Membros transferem os seus ativos e passivos para outra sociedade já existente (sociedade incorporante) ou nova.

25

(26)  Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada. Atualmente, integrada na Diretiva Codificação de 2017.

26

(27)  Uma operação em que uma sociedade é cindida e transfere uma parte ou o conjunto dos seus ativos e passivos para uma ou mais sociedades existentes ou novas noutro Estado-Membro.

27

(28)  Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 294 de 10.11.2001, p. 22).

28

(29)  Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28).

29

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/33 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/33

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão»

[COM(2018) 435 final — 2018/0224 (COD)]

e sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação»

[COM(2018) 436 final — 2018/0225 (COD)]

(2019/C 62/05)

| Relator: | Gonçalo LOBO XAVIER |
| --- | --- |

Relator:

Gonçalo LOBO XAVIER

| Consulta | a) | Parlamento Europeu, 14.6.2018
  Conselho, 25.6.2018 |
| --- | --- | --- |

Consulta

a)

Parlamento Europeu, 14.6.2018

Conselho, 25.6.2018

| b) | Parlamento Europeu, 14.6.2018
  Conselho, 27.6.2018 |
| --- | --- |

b)

Parlamento Europeu, 14.6.2018

Conselho, 27.6.2018

Base jurídica

| a) | Artigo 173.o, n.o 3, artigo 182.o, n.os 1, 4 e 5, artigo 188.o do TFUE; e artigo 7.o, 5.o parágrafo, do Tratado Euratom |
| --- | --- |

a)

Artigo 173.o, n.o 3, artigo 182.o, n.os 1, 4 e 5, artigo 188.o do TFUE; e artigo 7.o, 5.o parágrafo, do Tratado Euratom

| b) | Artigos 173.o, n.o 3, e 182.o, n.o 4, do TFUE |
| --- | --- |

b)

Artigos 173.o, n.o 3, e 182.o, n.o 4, do TFUE

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

2.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

187/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE felicita a Comissão Europeia por deixar claro que a investigação e a inovação (I&I) devem continuar a ser uma prioridade essencial da UE, também no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027. O CESE constata, com agrado, que muitas das recomendações formuladas pelo Comité no que respeita à avaliação intercalar do programa Horizonte 2020 foram retomadas em domínios como a investigação em colaboração e a mobilidade, e congratula-se com o facto de se terem tomado medidas para reforçar a inovação, superar as disparidades entre regiões, promover atividades nas áreas da ciência e inovação entre os cidadãos, inverter as baixas taxas de sucesso e reduzir os encargos administrativos (1). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE salienta que a ciência, a investigação e a inovação têm de ser elementos essenciais do processo europeu de criação de comunidades e, por conseguinte, subscreve a abordagem do programa Horizonte Europa para aproximar os cidadãos destas atividades e realizações. Para o efeito, a comunicação eficaz não só das oportunidades do programa mas também dos efeitos das atividades de inovação e investigação na vida dos cidadãos tem de fazer parte da estratégia para angariar mais apoio dos Estados-Membros para este esforço. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE subscreve a conceção de missões de investigação e inovação (I&I) como parte da estratégia do Horizonte Europa para produzir resultados com maior impacto neste domínio e para efetivamente mudar a forma como os cidadãos encaram a ciência e as suas repercussões no quotidiano. O CESE solicita uma definição urgente de missões estratégicas capazes de estimular ecossistemas de investigação e inovação em toda a Europa e que promovam a investigação em colaboração como principal veículo de transmissão de conhecimento e de criação de impacto. As missões devem concentrar-se numa meta específica, quantificável e alcançável e devem ser abertas a todos os participantes possíveis, captando os recursos de excelência presentes nas diferentes partes da Europa. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE apoia o facto de as missões ficarem abertas a diversas soluções ascendentes e abrangerem todo o ciclo de I&I. Como as missões devem corresponder aos objetivos de médio e longo prazo, a elevada importância da investigação no domínio do baixo nível de maturidade tecnológica deve também refletir-se na sua abordagem. As missões não devem incidir apenas em modelos de inovação linear, que muitas vezes se limitam à inovação incremental, devendo também incentivar explicitamente modelos de inovação disruptiva. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Enquanto representante da sociedade civil organizada, o CESE está disposto a contribuir ativamente para o processo de conceção conjunta e subscreve a ideia das missões, mas salienta que uma proximidade excessiva dos utilizadores finais relativamente às decisões pode limitar o âmbito e o caráter disruptivo das missões. Os comités de missão devem ser de elevada qualidade e possuir massa crítica suficiente proveniente de todas as partes interessadas, a fim de evitar a investigação complementar ou, no extremo oposto, missões que extravasem vastamente as capacidades técnicas/tecnológicas existentes. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE destaca o Conselho Europeu de Inovação (CEI) enquanto instrumento de relevo para apoiar a inovação revolucionária e fomentar o empreendedorismo e a competitividade ao nível da UE. Desta forma, e tendo em consideração o panorama europeu, o CESE entende que o CEI se deve concentrar especificamente nas PME e em empresas em fase de arranque que sejam muito inovadoras e revolucionárias. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE concorda que o Horizonte Europa deve incorporar as ciências sociais e humanas (CSH) de forma sistemática. Há que abordar estas ciências em articulação com a abordagem tecnológica. A inovação vai muito além da tecnologia, pelo que a convergência de diferentes visões, soluções de compromisso e desafios permitirá delinear melhor o panorama de I&I na Europa. O CESE considera que ir «para além da tecnologia» resultaria numa maior integração das ciências sociais e humanas no Horizonte Europa. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE apoia a abordagem estratégica de «ciência aberta» como forma de colocar a tónica na ciência de excelência e no conhecimento de elevada qualidade. A ciência aberta é fundamental para o desenvolvimento científico global das instituições europeias, mas cabe ponderar a introdução de um determinado limite temporal para a publicação de todos os resultados científicos, tendo em vista assegurar que todos os resultados do projeto serão disponibilizados em repositórios adequados e dentro de prazos bem definidos. O CESE congratula-se com o acesso aberto às publicações e aos dados da investigação, mas recomenda vivamente a realização de consultas regulares às partes interessadas no que respeita às necessidades futuras da ciência aberta. As possibilidades de «não participação» devem ser mantidas no Horizonte Europa. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE concorda que a estrutura em pilares reformulada melhorará a coerência interna, nomeadamente através da integração de tecnologias industriais no pilar II, reforçando o contributo da indústria para a resposta aos desafios globais e adequando a oferta à procura de novas soluções. Sendo esta abordagem muito apelativa, uma sugestão seria favorecer consórcios que encerrem o ciclo de inovação, ou seja, que incluam parceiros académicos que criam, fornecedores de soluções que desenvolvem soluções inovadoras e utilizadores finais que manifestam as suas necessidades de molde a poderem operar de forma sustentável. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE saúda igualmente o objetivo de simplificar ainda mais as regras em matéria de auxílios estatais, a fim de facilitar a combinação de diferentes fundos, o que pode ser decisivo para a redução das grandes disparidades entre os Estados-Membros e as regiões em termos do número de projetos de I&I com êxito. As sinergias entre os diferentes programas de financiamento da União e as políticas da União, nomeadamente com os fundos estruturais através de regulamentos compatíveis, são fundamentais para assegurar o máximo impacto dos projetos de I&I. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE chama a atenção para o facto de o apoio à mobilidade dos investigadores através das ações Marie Skłodowska-Curie constituir igualmente um fator importante para continuar a reforçar o Espaço Europeu da Investigação. Além disso, as políticas nacionais e da UE devem ter por objetivo estabelecer condições de trabalho adequadas e atrativas para evitar o fenómeno da «fuga de cérebros», que é contraproducente ao objetivo de coesão na UE. Além disso, é essencial reforçar o apoio aos investigadores em início de carreira no programa do Conselho Europeu de Investigação (ERC). |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE considera que se deve dedicar atenção especial à educação para a ciência e à difusão científica no pilar do reforço do Espaço Europeu da Investigação. Tal reforçaria a ciência ao serviço da sociedade, e com a sua participação, no âmbito deste pilar e, consequentemente, no âmbito do Horizonte Europa. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Observações gerais

| 2.1. | O CESE congratula-se com o esforço recentemente desenvolvido pela Comissão para impulsionar o crescimento europeu através de políticas europeias novas e ponderadas, secundada por uma maior promoção das atividades de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) que podem conferir um posição de liderança à Europa em muitos domínios (2). Apesar de, nos últimos anos, a comunidade europeia de inovadores e investigadores ter alcançado muitos objetivos, o facto é que esta situação não é plenamente valorizada pelos cidadãos europeus, o que se deve, por exemplo, à falta de comunicação, à fraca participação da comunidade ou, inclusivamente, à indiferença dos cidadãos em relação às realizações científicas. Por conseguinte, afigura-se crucial mudar esta atitude na sociedade europeia, não só no curto prazo, mas também a fim de contribuir para a criação de um ecossistema científico e de inovação a longo prazo na sociedade. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE subscreve a abordagem de que é através da definição de desafios globais fundamentais que se conseguem mudar as opiniões dos cidadãos, no âmbito de um esforço enérgico para mobilizar e envolver a sociedade no projeto europeu. O reforço da competitividade da Europa através da inovação é fundamental e deve informar a visão dos líderes aquando da definição das prioridades políticas. Não se pode apenas dizer que as atividades de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) dão um importante contributo para a criação de emprego e o crescimento. Não basta simplesmente informar que dois terços do atual crescimento económico na Europa resulta de atividades de IDI. Os Estados-Membros têm de participar neste esforço coletivo. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta de um novo programa europeu de investigação e inovação para apoiar e fomentar a I&I a nível da UE no período 2021-2027, bem como as suas principais características, nomeadamente a ênfase na ciência aberta, nos desafios globais, na competitividade industrial e na inovação aberta. O CESE está firmemente convicto de que a abordagem da cocriação, envolvendo todas as partes interessadas na comunidade do conhecimento e da inovação, é a base para aumentar a competitividade europeia, a criação de emprego, a coesão social, em particular a luta contra o desemprego dos jovens, e a proteção do ambiente, em conformidade com a Agenda 2030 da ONU e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O programa Horizonte Europa parece refletir a prioridade da Comissão de construir um ecossistema científico e de inovação que permita à UE melhorar a sua competitividade através de atividades estruturais com impacto económico e social. Esta perspetiva é corroborada não só pelo aumento proposto no pacote financeiro, mas também pelas atividades previstas ao abrigo dos três pilares do programa. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE subscreve os principais novos elementos destacados pela proposta do Horizonte Europa, nomeadamente: i) apoiar a inovação revolucionária através do Conselho Europeu da Inovação; ii) gerar maiores impactos através da orientação para missões e da participação dos cidadãos: missões de I&I; iii) reforçar a cooperação internacional; iv) reforçar a abertura através de uma política de ciência aberta mais forte; e v) racionalizar o panorama de financiamento através de uma nova abordagem das Parcerias Europeias. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O estabelecimento de missões ascendentes de investigação e inovação da UE, centradas nos desafios globais e na competitividade industrial, poderá ser um bom método para aumentar a participação da sociedade nas atividades científicas e de inovação. Esta abordagem poderá ser uma via eficaz para implicar a sociedade e os cidadãos nas missões a definir e criará um sentido de comunidade que poderá ser essencial para a obtenção de resultados e impactos significativos. Mais uma vez, o papel da sociedade civil organizada neste processo poderá ser crucial. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE aprecia igualmente o facto de que o Horizonte Europa apoiará as parcerias público-privadas (PPP) enquanto instrumento eficaz para fomentar a investigação em colaboração centrada na I&I induzida pela indústria, dando relevo a um menor número de parcerias com mais impacto. A Europa tem de aceitar o facto de que ainda há um longo caminho a percorrer para alcançar um processo otimizado em termos de colaboração eficiente entre o mundo académico e a indústria. Evidentemente, não faltam os bons exemplos e as boas práticas, mas também há margem para melhorias. As PPP são um dos instrumentos para reduzir o fosso existente entre os dois mundos diferentes mas complementares que são a esfera académica e a indústria/mercado. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O CESE exorta mais uma vez (3) a Comissão a envidar esforços continuados para reduzir o nível de burocracia no âmbito do programa Horizonte. Congratula-se, por isso, com a proposta da Comissão de reduzir a burocracia e aumentar o tempo para a apresentação de candidaturas/nível de resposta às propostas, como se verifica, por exemplo, no Horizonte 2020, no caso específico do instrumento a favor das PME. A simplificação tem de ser um dos principais objetivos do Horizonte Europa, nomeadamente no que se refere ao período para a concessão de subvenções e subsequente entrada no mercado, às taxas de financiamento constantes, ao número reduzido de instrumentos, à utilização limitada de mapas horários, à utilização generalizada de montantes únicos, etc. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE entende que, a par da redução da burocracia, reforçando a simplificação, e de uma campanha mais visível para atrair as PME para as atividades de inovação e de investigação e desenvolvimento (I&I), o conceito subjacente ao Conselho Europeu de Inovação (CEI) é muito bem-vindo, em especial no que diz respeito à promoção da comercialização, à transposição para maior escala das inovações e aos empreendedores. Aliás, o CESE considera que, ao abrigo desta estratégia, o grau de sucesso poderá ser maior se se tiver em conta que algumas empresas em fase de arranque e ideias não foram bem-sucedidas no passado por razões de ordem vária que o CEI se propõe abordar. É preciso não esquecer a necessidade de tornar a cultura europeia menos avessa ao risco, sendo que o CEI contribuirá para o esforço a este respeito e deverá considerar ações de I&I de elevado risco nos seus objetivos globais e critérios de avaliação. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O CESE subscreve a ideia de aumentar o número de PME e empresas em fase de arranque que participam no programa, mas tem algumas dúvidas quanto à proposta de transposição para maior escala. Pesem embora os esforços anteriormente desenvolvidos nos vários programas-quadro, as PME devem ser mais estreitamente implicadas nas atividades baseadas na I&I e o Horizonte Europa seria a melhor oportunidade para assegurar a sua participação. O reforço da participação através do capital poderá ser uma boa ideia, mas a mensagem tem de ser clara para todas as empresas. É preciso que o programa dê uma explicação exaustiva para o facto de as PME continuarem a ter uma perspetiva diferente quando se trata do «acesso ao capital», a fim de promover a participação da comunidade e evitar interpretações erradas. As PME têm uma longa tradição de capital baseado em empresários familiares, pelo que as propostas para «abrir» o seu capital ao mercado, com financiamento através deste programa, poderão levantar questões específicas. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a ser muito clara sobre esta proposta interessante. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O CESE concorda igualmente com o princípio de que a continuação do investimento financeiro da UE a favor dos empresários depende da existência de um diálogo com a UE. Esta «divisa», recentemente anunciada pelo comissário Carlos Moedas numa sessão pública, revela a ideia ambiciosa de uma interação mais direta com os empresários e candidatos, mas é também uma posição muito arriscada: não é ainda claro que tipo de recursos serão afetados às entrevistas com os candidatos, continuando a ser necessário garantir a eficiência de todo o processo. No entanto, o CESE está inteiramente disposto a apoiar esta nova abordagem e, inclusive, disponibiliza-se para colaborar no processo por meio dos conhecimentos especializados dos seus membros e da assistência das respetivas organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Por fim, o CESE congratula-se igualmente com os esforços que parecem estar a ser envidados para reforçar as sinergias entre os fundos dos vários programas. As sinergias entre fundos podem ter um papel importante a desempenhar na alavancagem e no reforço das capacidades de I&I em diferentes regiões da Europa. O aumento das sinergias com outros programas de financiamento e políticas da União, designadamente com os fundos estruturais por intermédio de regulamentos compatíveis, deverá ser um ponto essencial. Com efeito, em conformidade com a regulamentação do quadro financeiro plurianual (QFP) relativa aos fundos no âmbito da política de coesão, os Estados-Membros podem transferir até 5 % das suas dotações de um fundo para outro, o que lhes permite transferir capital de investimento para outros domínios fundamentais que tenham identificado. Este poderá ser outro passo importante no sentido de reforçar a participação dos Estados-Membros na consecução do objetivo do programa de inovação e de elevar a agenda científica a um novo patamar. O CESE entende que o programa só poderá ser considerado um êxito, com impacto no quotidiano dos cidadãos, se implicar o setor público e o setor privado. Um outro aspeto importante prende-se com a harmonização das regras e dos regulamentos dos diferentes fundos, pelo menos para os mesmos tipos de atividade e, em particular, para a investigação e a inovação. |
| --- | --- |

2.12.

3.   Proposta para o Horizonte Europa (2021-2027)

| 3.1. | A proposta da Comissão para o Horizonte Europa assenta num marco importante: um programa de I&I com um orçamento de 100 mil milhões de euros, o que é já um passo no sentido de uma sociedade europeia do conhecimento baseada na ciência e na inovação. A este respeito, o facto de os Estados-Membros terem concordado com este aumento do orçamento não só demonstra vontade política, como também envia uma mensagem clara ao mundo: a Europa quer assumir a liderança na inovação e está a criar as condições de financiamento para o efeito. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Para além do aumento financeiro, há algumas novas ideias inovadoras que o CESE pretende destacar como aspetos diretamente extraídos da proposta que são importantes para o presente parecer. Nesse sentido, não pode deixar de referir sucintamente os seguintes elementos:






  a) | Estrutura em três pilares do Horizonte Europa: como refere a Comissão, o Horizonte Europa não é uma revolução, mas uma evolução. Por conseguinte, baseia-se em três pilares principais: o Pilar «Ciência Aberta», que inclui o ERC, as MSCA e as infraestruturas de investigação; o Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial», que compreende cinco agregados: saúde; sociedade inclusiva e segura; o digital e a indústria; clima, energia e mobilidade; alimentos e recursos naturais; e o Pilar «Inovação Aberta», com o CEI, os ecossistemas europeus de inovação e o EIT. Os três pilares serão coadjuvados por atividades de reforço do Espaço Europeu da Investigação. |
| --- | --- | --- |

3.2.

a)

Estrutura em três pilares do Horizonte Europa: como refere a Comissão, o Horizonte Europa não é uma revolução, mas uma evolução. Por conseguinte, baseia-se em três pilares principais: o Pilar «Ciência Aberta», que inclui o ERC, as MSCA e as infraestruturas de investigação; o Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial», que compreende cinco agregados: saúde; sociedade inclusiva e segura; o digital e a indústria; clima, energia e mobilidade; alimentos e recursos naturais; e o Pilar «Inovação Aberta», com o CEI, os ecossistemas europeus de inovação e o EIT. Os três pilares serão coadjuvados por atividades de reforço do Espaço Europeu da Investigação.

| b) | A criação do Conselho Europeu de Inovação (CEI), para ajudar a UE a assumir a liderança na inovação geradora de mercados; a Europa prossegue este objetivo há muitos anos, mas, não obstante os seus esforços, a excelência das ideias e a pujança da sua comunidade científica e inovadora, o nível de crescimento e de criação de emprego não reflete o nível do empenho. Assim, a Comissão propõe criar um «balcão único» para transferir as tecnologias revolucionárias e de elevado potencial mais promissoras do laboratório para o mercado, bem como ajudar as empresas mais inovadoras, incluindo as empresas em fase de arranque, a transpor as suas ideias para uma maior escala. O novo CEI ajudará a identificar e financiar inovações em rápida evolução e de risco elevado com forte potencial para gerar mercados inteiramente novos. Fornecerá apoio direto aos inovadores através de dois instrumentos de financiamento principais, um para as fases iniciais e o outro para o desenvolvimento e implantação no mercado. Complementará o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). O CESE considera que o CEI se deve concentrar nas PME e em empresas em fase de arranque que sejam muito inovadoras e revolucionárias. |
| --- | --- |

b)

A criação do Conselho Europeu de Inovação (CEI), para ajudar a UE a assumir a liderança na inovação geradora de mercados; a Europa prossegue este objetivo há muitos anos, mas, não obstante os seus esforços, a excelência das ideias e a pujança da sua comunidade científica e inovadora, o nível de crescimento e de criação de emprego não reflete o nível do empenho. Assim, a Comissão propõe criar um «balcão único» para transferir as tecnologias revolucionárias e de elevado potencial mais promissoras do laboratório para o mercado, bem como ajudar as empresas mais inovadoras, incluindo as empresas em fase de arranque, a transpor as suas ideias para uma maior escala. O novo CEI ajudará a identificar e financiar inovações em rápida evolução e de risco elevado com forte potencial para gerar mercados inteiramente novos. Fornecerá apoio direto aos inovadores através de dois instrumentos de financiamento principais, um para as fases iniciais e o outro para o desenvolvimento e implantação no mercado. Complementará o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). O CESE considera que o CEI se deve concentrar nas PME e em empresas em fase de arranque que sejam muito inovadoras e revolucionárias.

| c) | No âmbito do EIT, as propostas para as futuras Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) serão indicadas no Programa Estratégico de Inovação do EIT. O CESE considera que estas não devem ser significativamente aumentadas, permanecendo em número limitado, em conformidade com o princípio da simplificação do panorama de I&I. Além disso, as futuras CCI devem garantir a representação de diferentes países europeus, nomeadamente no que se refere à localização das plataformas de inovação. Cumpre reforçar o empreendedorismo promovido pelo pilar académico (por exemplo, educação empresarial, promovendo colaborações não disciplinares sólidas entre a indústria e o meio académico e identificando competências prospetivas para futuros inovadores). |
| --- | --- |

c)

No âmbito do EIT, as propostas para as futuras Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) serão indicadas no Programa Estratégico de Inovação do EIT. O CESE considera que estas não devem ser significativamente aumentadas, permanecendo em número limitado, em conformidade com o princípio da simplificação do panorama de I&I. Além disso, as futuras CCI devem garantir a representação de diferentes países europeus, nomeadamente no que se refere à localização das plataformas de inovação. Cumpre reforçar o empreendedorismo promovido pelo pilar académico (por exemplo, educação empresarial, promovendo colaborações não disciplinares sólidas entre a indústria e o meio académico e identificando competências prospetivas para futuros inovadores).

| d) | O estabelecimento de novas missões de I&I da UE centradas nos desafios globais e na competitividade industrial. Esta abordagem poderá ser uma via eficaz para implicar a sociedade e os cidadãos nas missões a identificar e criará um sentido de comunidade que poderá ser essencial para a obtenção de resultados e impactos significativos. Possíveis exemplos poderiam ir desde a luta contra o cancro aos transportes não poluentes, à eliminação do plástico dos oceanos ou à água potável e segura para todos. Estas missões serão concebidas em conjunto com os cidadãos, as partes interessadas, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros. O CESE, na qualidade de representante da sociedade civil organizada, está disposto a contribuir ativamente para este processo de conceção conjunta. |
| --- | --- |

d)

O estabelecimento de novas missões de I&I da UE centradas nos desafios globais e na competitividade industrial. Esta abordagem poderá ser uma via eficaz para implicar a sociedade e os cidadãos nas missões a identificar e criará um sentido de comunidade que poderá ser essencial para a obtenção de resultados e impactos significativos. Possíveis exemplos poderiam ir desde a luta contra o cancro aos transportes não poluentes, à eliminação do plástico dos oceanos ou à água potável e segura para todos. Estas missões serão concebidas em conjunto com os cidadãos, as partes interessadas, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros. O CESE, na qualidade de representante da sociedade civil organizada, está disposto a contribuir ativamente para este processo de conceção conjunta.

| e) | Maximizar o potencial de inovação em toda a UE e reforçar o Espaço Europeu da Investigação: será duplicado o apoio aos Estados-Membros que apresentem baixo potencial em matéria de I&I. Além disso, as sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (por exemplo, fundos estruturais e de coesão) facilitarão a coordenação e a combinação do financiamento e ajudarão as regiões a abraçar a inovação e a conseguir vantagens a nível da UE. |
| --- | --- |

e)

Maximizar o potencial de inovação em toda a UE e reforçar o Espaço Europeu da Investigação: será duplicado o apoio aos Estados-Membros que apresentem baixo potencial em matéria de I&I. Além disso, as sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (por exemplo, fundos estruturais e de coesão) facilitarão a coordenação e a combinação do financiamento e ajudarão as regiões a abraçar a inovação e a conseguir vantagens a nível da UE.

| f) | Maior abertura: o princípio da «ciência aberta/inovação aberta» tornar-se-á o modus operandi do Horizonte Europa, implicando a abertura do acesso às publicações e aos dados. Tal promoverá a divulgação e a exploração, contribuirá para a aceitação pelo mercado e reforçará o potencial de inovação dos resultados obtidos com o financiamento da UE. |
| --- | --- |

f)

Maior abertura: o princípio da «ciência aberta/inovação aberta» tornar-se-á o modus operandi do Horizonte Europa, implicando a abertura do acesso às publicações e aos dados. Tal promoverá a divulgação e a exploração, contribuirá para a aceitação pelo mercado e reforçará o potencial de inovação dos resultados obtidos com o financiamento da UE.

| g) | Um nova geração de parcerias europeias e o aumento da colaboração com outros programas da UE: espera-se que o Horizonte Europa racionalize o número de parcerias que a UE planeia ou financia em conjunto com parceiros como a indústria, a sociedade civil e agências de financiamento, a fim de aumentar a sua eficácia e o seu impacto na consecução das prioridades políticas da Europa. O Horizonte Europa promoverá ligações eficazes e operacionais com outros futuros programas da UE, como a política de coesão, o Fundo Europeu de Defesa, o programa Europa Digital e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), bem como com o projeto internacional no domínio da energia de fusão ITER (Reator Termonuclear Experimental Internacional). |
| --- | --- |

g)

Um nova geração de parcerias europeias e o aumento da colaboração com outros programas da UE: espera-se que o Horizonte Europa racionalize o número de parcerias que a UE planeia ou financia em conjunto com parceiros como a indústria, a sociedade civil e agências de financiamento, a fim de aumentar a sua eficácia e o seu impacto na consecução das prioridades políticas da Europa. O Horizonte Europa promoverá ligações eficazes e operacionais com outros futuros programas da UE, como a política de coesão, o Fundo Europeu de Defesa, o programa Europa Digital e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), bem como com o projeto internacional no domínio da energia de fusão ITER (Reator Termonuclear Experimental Internacional).

| h) | O Centro Comum de Investigação (JRC) — O serviço da Comissão consagrado à ciência e ao conhecimento — continuará a dar o seu contributo por meio de pareceres científicos, apoio técnico e investigação aplicada. |
| --- | --- |

h)

O Centro Comum de Investigação (JRC) — O serviço da Comissão consagrado à ciência e ao conhecimento — continuará a dar o seu contributo por meio de pareceres científicos, apoio técnico e investigação aplicada.

4.   Ciência e inovação para todos os europeus

| 4.1. | Os cidadãos devem estar conscientes do potencial e das realizações europeias no que diz respeito às atividades no domínio da ciência e da inovação. Estas atividades fazem verdadeiramente parte do dia-a-dia de todos e constituem uma oportunidade real para envolver a sociedade no projeto europeu. A Comissão propõe um conceito e medidas ambiciosos que se configuram como um processo contínuo e permanente. Esta também é, no entanto, a melhor oportunidade para mobilizar os cidadãos para os valores europeus ligados à ciência e inovação para todos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Há que encarar a educação para a ciência e a divulgação científica como elementos fundamentais para a participação de todos os cidadãos no projeto europeu. Definir a participação pública como uma prioridade no âmbito do Horizonte Europa representará um passo em frente na obtenção de resultados de I&I benéficos para o mercado e a vida quotidiana dos cidadãos. O processo de cocriação, com base numa abordagem multilateral, constituiria uma mensagem clara sobre a participação do público no panorama de I&I. A inovação social, com a participação do público, e a confiança na inovação serão de importância crucial para incentivar novos padrões de governação, produção e consumo. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A divulgação, a comunicação e a exploração do sucesso da ciência e da inovação europeias afiguram-se algo ineficazes. Os cidadãos valorizam as inovações de outras regiões e não conhecem nem reconhecem as «realizações europeias». Esta situação tem de mudar por várias razões: para além da ideia de obtenção de uma «mais-valia europeia» enquanto retorno do investimento realizado pela Europa, é também importante que os cidadãos tenham orgulho nas realizações e objetivos da UE no âmbito do projeto europeu para todos. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A Europa é frequentemente criticada pela sua «falta de investimento» e pela «ausência de uma cultura de risco e de empreendedorismo». A ideia geral da proposta da Comissão é abordar estes desafios e criar uma nova narrativa no que toca a tais ideias. O contributo das atividades no domínio da ciência e da inovação para a construção de uma Europa melhor e mais inclusiva faz parte da mudança necessária para evitar equívocos a respeito do projeto europeu e representa, sem dúvida, um bom contributo para fomentar a participação e a vontade dos cidadãos de serem parte da solução. É também importante combater as ideias incorretas quanto à utilização dos fundos europeus nas comunidades locais: se os cidadãos reconhecessem que o «dinheiro dos contribuintes» está a ser bem utilizado, seria um passo importante na luta contra as narrativas populistas radicais que importa contrariar. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O programa deverá, nomeadamente, contribuir para o reforço do Espaço Europeu da Investigação, garantindo a canalização da maior parte do seu financiamento para investigação em colaboração com participantes de Estados-Membros e/ou países associados, a fim de gerar um significativo valor acrescentado europeu. A colaboração entre investigadores, indústrias (nomeadamente PME) e outras instituições públicas e privadas da Europa foi fundamental para a criação do EEI e é a imagem de marca dos programas-quadro europeus em matéria de I&I, que são muito valorizados pelas partes interessadas e têm de ser preservados no Horizonte Europa. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | As atividades do Horizonte Europa são executadas principalmente através de convites à apresentação de propostas. Importa assegurar que a maioria do orçamento do Horizonte Europa seja aplicado através de convites à apresentação de propostas, geridos diretamente pela Comissão Europeia ou pelas suas agências de execução, de modo transparente e eficaz, e que o número e orçamento das missões e parcerias se mantenha dentro de níveis razoáveis, a fim de racionalizar o panorama de I&I, em conformidade com o objetivo principal da simplificação. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O Horizonte Europa deverá integrar as necessidades e prioridades urgentes destacadas na consulta das partes interessadas lançada no início de 2018 no âmbito do exercício de avaliação de impacto (4). O objetivo da consulta das partes interessadas era recolher os pontos de vista dos cidadãos e das partes interessadas sobre a conceção do Horizonte Europa, nomeadamente com vista a promover a I&I em toda a UE, apoiar a educação, a aquisição de competências e a formação e garantir um ambiente limpo e saudável e a proteção dos recursos naturais. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A fim de contribuir ativamente para a coesão das diferentes regiões da Europa, saúda-se o aumento do financiamento para o Conselho Europeu de Investigação, especialmente se atribuído em primeiro lugar a jovens investigadores em início de carreira, uma vez que se trata do grupo que oferece o maior potencial possível para o futuro da Europa. Importa travar a fuga de cérebros das regiões periféricas para outras regiões e fazer com que a capacitação dos investigadores em início de carreira seja uma realidade. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A fim de melhorar a apropriação dos resultados da investigação pela sociedade civil, é importante sublinhar o papel fundamental da inovação social. É igualmente importante sublinhar a importância das empresas da economia social e de todas as partes interessadas, que, juntamente com a indústria e as PME, são uma parte importante do sistema económico europeu. |
| --- | --- |

4.9.

5.   O papel das empresas

| 5.1. | O CESE não pode deixar de reiterar, uma vez mais, o facto de que as PME representam a comunidade empresarial mais significativa na Europa. As PME são responsáveis pela criação e o aumento do emprego e, por conseguinte, devem estar no centro do processo de elaboração das políticas. A proposta em apreço parece refletir esta ideia, mas, ao mesmo tempo, o CESE chama a atenção da Comissão para o facto de não existir uma solução única para todos os Estados-Membros no que diz respeito à forma de incentivar a participação das PME no Horizonte Europa. Os Estados-Membros apresentam diferentes níveis de crescimento e diferentes ecossistemas estruturais de inovação, um facto que, de alguma forma, se tem de refletir nas medidas específicas propostas. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O CESE reconhece o papel das empresas em fase de arranque nos ecossistemas científicos e de inovação, mas chama a atenção da Comissão para o facto de ser necessário que os empresários sigam uma abordagem orientada para a atividade empresarial para serem bem-sucedidos. É, por conseguinte, desejável fornecer aos empresários aconselhamento sobre o potencial e as necessidades do mercado. As grandes empresas também devem ser parte integrante do processo, tendo em conta que criam mais oportunidades para as empresas em fase de arranque e as PME, não só em virtude dos desafios que colocam, mas também em virtude das oportunidades de negócio que normalmente acompanham as suas atividades. É, pois, boa ideia criar um ecossistema de inovação mais eficiente que congregue todas estas diferentes realidades. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O CESE chama a atenção da comunidade de empresários, bem como da Comissão, para a necessidade de desenvolver uma nova narrativa no que diz respeito às atividades industriais. Os setores industriais tradicionais poderiam efetivamente beneficiar das atividades de empresas em fase de arranque quando estas estão orientadas para os desafios decorrentes da digitalização e robotização das atividades industriais, nomeadamente a economia circular ou o reforço da introdução de novas tecnologias de fabrico muito avançadas através da participação das PME e empresas em fase de arranque e da promoção da sua cooperação com grandes indústrias. O nível de sucesso seria maior se a comunidade de empresas em fase de arranque fosse, de algum modo, sensibilizada para os desafios industriais que se perfilam. |
| --- | --- |

5.3.

6.   Questões financeiras

| 6.1. | A dotação orçamental proposta de 100 mil milhões de euros para 2021-2027 inclui 94,1 mil milhões de euros ao abrigo do Horizonte Europa, 3,5 mil milhões de euros afetados a título do fundo InvestEU e 2,4 mil milhões de euros para o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Programa Euratom). O Programa Euratom, que financia atividades de investigação e formação nos domínios da segurança nuclear intrínseca e extrínseca e da proteção contra radiações, incidirá mais nas aplicações não energéticas, como os cuidados de saúde e os equipamentos médicos, e apoiará também a mobilidade dos investigadores nucleares ao abrigo das Ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA). |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | A distribuição indicativa do orçamento do Horizonte Europa evidencia um aumento significativo (cerca de 20 %) no orçamento do ERC e das Ações Marie Skłodowska-Curie (cerca de 10 %) em comparação com o Programa-Quadro Horizonte 2020, relativo ao período 2014-2020. O CESE concorda plenamente com este aumento e com a ideia de que o ERC deve dedicar a maior parte do seu orçamento aos jovens investigadores em início de carreira, na sua fase mais produtiva e criativa (subvenções de arranque (5) e de consolidação (6)). |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | O orçamento do CEI representa o maior aumento no Horizonte Europa, com um valor total de 13,5 mil milhões de euros. No âmbito do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial», o agregado «alimentos e recursos naturais» apresenta o maior aumento, para um total de 10 mil milhões de euros. O pilar transversal «Reforço do Espaço Europeu da Investigação» também apresenta um aumento substancial no seu orçamento, para um total de 2,1 mil milhões de euros. O CESE entende que estas tendências orçamentais são bem-vindas e irão reforçar o Espaço Europeu da Investigação e criar um ecossistema de I&I mais robusto com vários intervenientes em todas as regiões europeias. |
| --- | --- |

6.3.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 66 e Relatório de informação sobre o Programa Horizonte 2020 (avaliação).

1

(2)  JO C 197 de 8.6.2018, p. 10.

2

(3)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 66.

3

(4)  https://ec.europa.eu/info/publications/horizon-europe-impact-assessment-swd-2018-307_en

4

(5)  Para investigadores, independentemente da sua nacionalidade, com 2 a 7 anos de experiência após a conclusão do doutoramento, que apresentem um currículo científico muito promissor e uma proposta de investigação de nível excelente (https://erc.europa.eu/funding/starting-grants).

5

(6)  Para investigadores, independentemente da sua nacionalidade, com 7 a 12 anos de experiência após a conclusão do doutoramento, que apresentem um currículo científico muito promissor e uma proposta de investigação de nível excelente. (https://erc.europa.eu/funding/consolidator-grants).

6

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/40 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/40

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826»

[COM(2018) 441 final — 2018/0231 (COD)]

(2019/C 62/06)

| Relator: | Oliver RÖPKE |
| --- | --- |
| Correlatora: | Violeta JELIĆ |

Relator:

Oliver RÖPKE

Correlatora:

Violeta JELIĆ

| Consulta | Parlamento Europeu, 14.6.2018
  Conselho, 26.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o, n.o 1, 169.o, n.o 3, 43.o, n.o 2, e 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 2.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 187/4/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 14.6.2018

Conselho, 26.6.2018

Base jurídica

Artigos 114.o, n.o 1, 169.o, n.o 3, 43.o, n.o 2, e 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

2.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

187/4/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O mercado único proporciona uma base essencial para gerar crescimento económico e competitividade. Contribui significativamente para a criação de emprego e proporciona aos consumidores uma ampla escolha de bens e serviços, podendo igualmente servir de base ao desenvolvimento de prosperidade na União Europeia. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Em princípio, o CESE acolhe favoravelmente a integração de cinco programas anteriores (bem como do Programa Estatístico Europeu, embora este ultrapasse o domínio do mercado interno) e várias rubricas orçamentais num programa a favor do mercado único, dado que se prevê que produza sinergias e aumente a eficiência em termos de custos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE concorda com a Comissão quanto ao facto de ser necessário eliminar os obstáculos existentes e avançar com a elaboração, a aplicação e o controlo da execução do direito da União no mercado interno. Este é particularmente o caso nos domínios dos bens e serviços, dos contratos públicos, da fiscalização do mercado, do direito das sociedades, do direito contratual e extracontratual, da luta contra o branqueamento de capitais, da livre circulação de capitais, dos serviços financeiros e da concorrência, e do desenvolvimento de instrumentos de governação. O CESE apela à criação de um mercado interno completo e equitativo que também deve tomar em consideração a conformidade com as normas laborais, ambientais e de proteção dos consumidores. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | No entanto, no que respeita à cadeia alimentar, o CESE insta a Comissão a assegurar financiamento no âmbito da categoria 3 («recursos naturais e ambiente») em virtude da relação estreita do programa com a política agrícola. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de dedicar 25 % do financiamento disponível à concretização dos objetivos em matéria de alterações climáticas do Acordo de Paris, mas gostaria de obter informações mais pormenorizadas sobre quais as despesas que se considera estarem relacionadas com o clima. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE salienta que o volume de trabalho respeitante à política de proteção dos consumidores regista um aumento constante, que se deve em grande medida à transformação digital. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a intensificar a cooperação com as organizações e redes de proteção dos consumidores, bem como a aumentar o financiamento concedido à proteção dos consumidores em conformidade. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | No entanto, o CESE salienta que, de acordo com a Comissão, o financiamento concedido às prioridades do novo Programa do Mercado Único deverá rondar os 3,9 mil milhões de euros, ou seja, aproximadamente o mesmo nível que no atual período de financiamento de 2014-2020, mas receia que as negociações relativas ao quadro financeiro da UE possam resultar em cortes e, consequentemente, num orçamento inferior aos anteriores. Todavia, o CESE acolhe favoravelmente o facto de, no contexto do COSME, estar disponível um montante adicional de 2 mil milhões de euros no âmbito do programa InvestEU e de ser possível combinar o financiamento de outros programas. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | As estatísticas elaboradas pelo Programa Estatístico Europeu proporcionam um elevado valor acrescentado europeu e constituem uma das bases das políticas da União Europeia, nomeadamente, as políticas relativas ao mercado único. Por conseguinte, o CESE concorda com a Comissão quanto ao facto de que se deve continuar a dotar o atual Programa Estatístico Europeu dos recursos necessários também no âmbito do novo Programa do Mercado Único. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE apela à participação adequada dos parceiros sociais europeus em todas as fases do novo Programa do Mercado Único. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Observações gerais sobre o novo Programa do Mercado Único

| 2.1. | O CESE já salientou repetidamente que o mercado único constitui uma pedra angular do processo de integração europeia e contribui de forma significativa para o crescimento económico e a criação de emprego. Além disso, o mercado único também pode contribuir para a prosperidade (1). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE já criticou, no seu parecer sobre o Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 (2), que no próximo período financeiro serão disponibilizados ainda menos recursos para a consecução dos objetivos da União Europeia em comparação com o período corrente. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | No âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE, a Comissão propõe a consolidação de alguns programas e rubricas orçamentais relacionados com a competitividade das empresas (nomeadamente das PME), a proteção dos consumidores, os clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, a elaboração de políticas no domínio dos serviços financeiros, a cadeia alimentar, bem como o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias. Em princípio, o CESE acolhe favoravelmente a proposta em apreço, uma vez que pode gerar sinergias e ganhos de eficiência no financiamento dos projetos apoiados. O programa também oferece um quadro financeiro mais flexível, que facilitará a execução dos projetos pelos beneficiários. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A avaliação dos programas específicos que serão agora integrados no novo Programa do Mercado Único também demonstra o elevado valor acrescentado europeu proporcionado por este conjunto de iniciativas. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Importa salientar que persistem barreiras e obstáculos ao mercado único. Por conseguinte, é importante acompanhar os desenvolvimentos neste domínio, fazer um balanço dos obstáculos remanescentes e criar um roteiro para o bom funcionamento do mercado no interesse de todos. O CESE concorda com a Comissão quanto ao facto de que o novo programa pode contribuir para melhorar o funcionamento do mercado único através da elaboração, da aplicação e do controlo da execução de legislação da UE. A ação da UE deve conduzir a um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível para as empresas, os trabalhadores e os cidadãos. O CESE apela à criação de um mercado interno completo e equitativo que também deve tomar em consideração a conformidade com as normas laborais, ambientais e de proteção dos consumidores. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE saúda em particular a opção de financiar cumulativamente atividades e projetos através de vários programas da UE, como o InvestEU, o Horizonte Europa e o Fundo Social Europeu. Esta opção poderá não só produzir sinergias como também facilitar o financiamento de projetos. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE chama igualmente a atenção para a importância de continuar a desenvolver a política fiscal da UE, a fim de promover um mercado único eficiente, competitivo e equitativo (3). |
| --- | --- |

2.7.

3.   Objetivos do Programa

| 3.1. | As pequenas e médias empresas desempenham um papel central na economia europeia. Representam 99 % das empresas na UE e empregam dois terços dos trabalhadores. Por conseguinte, o CESE considera essencial que UE as ajude a tornarem-se mais competitivas. O CESE gostaria de salientar a importância de medidas de apoio aos serviços profissionais e às empresas enquanto promotores da competitividade das PME europeias: são essenciais para muitos outros setores e desempenham um papel central na «servitização» da economia europeia. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE salienta a experiência positiva do COSME, que trouxe grandes benefícios às PME graças ao seu apoio orientado para as necessidades em domínios como o turismo, a indústria têxtil e outros setores, contribuindo assim de forma importante para o crescimento económico e a criação de novos empregos. Por conseguinte, importa prosseguir e intensificar o apoio concedido através do COSME. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Nos últimos anos, as PME foram confrontadas com dificuldades particulares no acesso ao financiamento. A falta de capacidade de endividamento impossibilita as pequenas e médias empresas de investir devidamente em domínios orientados para o futuro, como a digitalização, a inovação e a globalização. O que precede afeta negativamente o crescimento económico e a criação de emprego, podendo chegar a ameaçar a sobrevivência das empresas. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a possibilidade adicional de refinanciamento com recurso a instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo do novo fundo InvestEU. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Além disso, deve ser dado apoio financeiro ao reforço das capacidades dos parceiros sociais, da administração pública e de outros beneficiários, a fim de lhes permitir participar em programas da UE. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O apoio aos jovens empresários e aos produtos e serviços inovadores será um dos elementos-chave do Programa do Mercado Único. O CESE considera positiva a abordagem de recorrer a iniciativas dos polos empresariais para apoiar novos modelos de negócio, tecnologias avançadas, soluções hipocarbónicas e eficientes em termos de recursos, ou em domínios como a dinamização de iniciativas para atividades internacionais, o recrutamento de pessoal e o aperfeiçoamento profissional; o Comité apoia os esforços envidados pela Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Em muitos setores económicos, a utilização de soluções digitais já é um dado adquirido. O sucesso e a competitividade permanentes das PME dependem em grande medida do investimento oportuno em infraestruturas digitais adequadas. Por conseguinte, o CESE apoia a ideia de conceder apoio às PME para o investimento em projetos digitais. Estes projetos devem ser concebidos para beneficiar o setor empresarial e a sociedade civil no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE considera que se deve continuar a apoiar os portais digitais «A sua Europa», SOLVIT e «A sua Europa — Aconselhamento», o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único, e a promover a criação de serviços digitais públicos adicionais e a respetiva expansão, bem como a cooperação das autoridades competentes no domínio digital, tanto nos Estados-Membros como entre estes, designadamente em conjunto com o programa Europa Digital. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A esse respeito, o CESE acolhe favoravelmente a abordagem progressiva da Comissão de dedicar 25 % do financiamento disponível à concretização dos objetivos em matéria de alterações climáticas do Acordo de Paris, mas gostaria de obter informações mais pormenorizadas sobre quais as despesas que se considera estarem relacionadas com o clima. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O objetivo do Programa do Mercado Único consiste em apoiar os interesses dos consumidores e assegurar que estes gozam de um elevado nível de proteção. O CESE salienta que, em geral, os desafios inerentes à política de proteção dos consumidores aumentam de forma contínua, em parte devido ao comércio em linha de bens e serviços e à transformação digital, e em parte devido a uma desregulamentação inadequada, como a abolição das medidas legais de garantia da qualidade ou das condições que regem o acesso às profissões. Por conseguinte, é necessário que o novo programa assegure que os consumidores beneficiam das informações e do apoio adequados nas suas atividades de consumo. Ao mesmo tempo, cumpre assegurar que as empresas recebem o apoio e informações adequados sobre as disposições em matéria de proteção dos consumidores. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | A crise financeira e económica que teve início em 2008 revelou que é particularmente importante proporcionar aos consumidores informações e aconselhamento de caráter geral sobre os serviços financeiros, incluindo sobre a gestão da dívida. Além disso, é necessário que a sociedade civil participe mais ativamente na elaboração de políticas neste domínio, nomeadamente através da promoção de organizações de apoio aos interesses políticos dos consumidores no domínio dos serviços financeiros. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Importa garantir a prestação de informações de mercado aos consumidores, bem como o acesso a vias de recurso, apoiando as organizações de proteção dos consumidores e as autoridades de controlo competentes. O CESE regista no entanto que o Novo Acordo para os Consumidores não corresponde às legítimas expectativas dos consumidores tal como consta do recente parecer do CESE sobre aquela proposta da Comissão. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | A proteção dos consumidores a nível da União Europeia é firmemente apoiada, nomeadamente através da Rede dos Centros Europeus do Consumidor e do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC). Nos últimos anos, a rede chegou a milhões de consumidores, mantendo-os informados, e respondeu igualmente a várias centenas de milhares de pedidos de informação de consumidores. O GEUC dedica-se à representação dos interesses dos consumidores em todos os domínios de ação pertinentes da UE. O apoio à rede e ao GEUC proporcionou um elevado valor acrescentado europeu. Por conseguinte, o CESE defende que se prossiga e aprofunde esta boa cooperação com a Rede dos Centros Europeus do Consumidor e o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores a longo prazo. O CESE congratula-se também com a cooperação prevista com organizações nacionais de consumidores. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Tendo em vista melhorar a representação dos interesses dos consumidores nos serviços financeiros, foi concedido financiamento a duas associações sem fins lucrativos, a Finance Watch e a Better Finance — primeiro no âmbito de um projeto-piloto e subsequentemente através de uma ação preparatória. O Regulamento (UE) 2017/826 relativo ao desenvolvimento de capacidades neste domínio prevê a concessão de cofinanciamento adicional a estas associações. O CESE insta a Comissão a intensificar a cooperação com organizações neste domínio de ação. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O CESE observa que, tendo em conta o grande número de tarefas a realizar, o orçamento para a proteção dos interesses dos consumidores, no valor de 198,5 milhões de euros, é extremamente limitado. O CESE insta o Parlamento Europeu e o Conselho a aumentarem o orçamento disponível em conformidade. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Os dados e as estatísticas fundamentam decisões em inúmeros domínios, designadamente na política social, económica, regional, ambiental e agrícola. As estatísticas elaboradas pelo Programa Estatístico Europeu proporcionam, assim, um elevado valor acrescentado europeu e constituem uma das bases das políticas da União Europeia, nomeadamente, as políticas relativas ao mercado único. Por conseguinte, o CESE concorda com a Comissão quanto ao facto de que se deve continuar a dotar o atual Programa Estatístico Europeu dos recursos necessários também no âmbito do novo Programa do Mercado Único, nomeadamente tomando em consideração a necessidade de modernizar os processos de produção estatística e a necessidade crescente de dados estatísticos. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | No que respeita às normas, o CESE defende que estas devem ser desenvolvidas rápida e oportunamente, em cooperação com representantes das PME, dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | O programa da cadeia de abastecimento alimentar apoia medidas destinadas a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, animal e vegetal, bem como a melhorar a sustentabilidade da produção europeia de alimentos para consumo humano e animal e a promover as normas de qualidade. O impacto das doenças animais e das pragas deve ser minimizado com recurso a programas de prevenção apoiados pela UE. O nível de proteção ambiental e da biodiversidade também deve ser apoiado. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | Muitas das atividades incluídas no programa da cadeia de abastecimento alimentar são abrangidas pela política agrícola e pela política ambiental. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a assegurar o financiamento destas atividades da cadeia alimentar através da categoria 3 relativa a «recursos naturais e ambiente». |
| --- | --- |

3.18.

4.   Orçamento

| 4.1. | A Comissão propõe um orçamento total para o Programa do Mercado Único de 4 089 milhões de euros para o período de 2021-2027. Designadamente:






  — | cerca de 438 milhões de euros para o objetivo do mercado interno; |
| --- | --- | --- |

4.1.

—

cerca de 438 milhões de euros para o objetivo do mercado interno;

| — | mil milhões de euros para o COSME; |
| --- | --- |

—

mil milhões de euros para o COSME;

| — | 198,5 milhões de euros para os consumidores; |
| --- | --- |

—

198,5 milhões de euros para os consumidores;

| — | 220,5 milhões de euros para a normalização; |
| --- | --- |

—

220,5 milhões de euros para a normalização;

| — | 552 milhões de euros para as estatísticas; e |
| --- | --- |

—

552 milhões de euros para as estatísticas; e

| — | 1,68 mil milhões de euros para a cadeia alimentar. |
| --- | --- |

—

1,68 mil milhões de euros para a cadeia alimentar.

| 4.2. | O CESE observa que, no que respeita à comparabilidade destas dotações financeiras com o atual período de financiamento de 2014-2020, o Brexit e a integração dos diferentes programas no Programa do Mercado Único implicam que só seja possível apresentar declarações limitadas sobre o atual orçamento. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE observa que, de acordo com a Comissão Europeia, os recursos financeiros concedidos ao Programa do Mercado Único são comparáveis aos do atual período de financiamento (cerca de 3,9 mil milhões de euros), mas receia que as negociações possam resultar em cortes orçamentais e, consequentemente, numa redução dos recursos disponíveis em comparação com 2014-2020. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE observa que mais de 41 % do orçamento total (1,68 mil milhões de euros) é atribuído à cadeia alimentar, representando, de longe, o número orçamental com maior financiamento do Programa do Mercado Único, enquanto menos de 5 % estará disponível para projetos relacionados com a política dos consumidores. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE constata com apreço que, além dos mil milhões de euros do COSME, estarão disponíveis 2 mil milhões de euros adicionais através da vertente do InvestEU destinada a apoiar as PME (4). |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE insta ao aumento significativo do financiamento atribuído ao elemento relativo à política dos consumidores do Programa do Mercado Único, uma vez que os desafios que a política de proteção dos consumidores enfrenta são cada vez maiores, em grande medida devido à importância crescente do comércio eletrónico transfronteiriço e dos serviços em linha. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | No que respeita à cadeia alimentar, o CESE insta à concessão de financiamento no âmbito da categoria 3 relativa a «recursos naturais e ambiente» para as medidas não abrangidas pela fiscalização do mercado. Tal inclui, por exemplo, atividades de combate às doenças animais e às pragas vegetais, bem como medidas de bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE acolhe favoravelmente a opção de combinar o financiamento de projetos de outros programas como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu Mais ou o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A par do apoio concedido às PME e às empresas em fase de arranque e do reforço da competitividade e do crescimento das empresas, a elegibilidade nos termos do artigo 3.o do Programa do Mercado Único também deve ser alargada a medidas que permitam ao público, aos consumidores, aos utilizadores finais, aos sindicatos e aos representantes da sociedade civil e das empresas participar ativamente no debate político, na elaboração de políticas e no processo decisório, incluindo o apoio às atividades das organizações representativas à escala nacional e da UE. |
| --- | --- |

4.9.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 1.

1

(2)  ECO/460 — Parecer sobre o «Quadro Financeiro Plurianual pós-2020» (adotado na reunião plenária de setembro).

2

(3)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 1.

3

(4)  COM(2018) 439 final.

4

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/45 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/45

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa “Alfândega” para a cooperação no domínio aduaneiro»

[COM(2018) 442 final — 2018/0232 (COD)]

(2019/C 62/07)

| Relatora: | Laure BATUT |
| --- | --- |

Relatora:

Laure BATUT

| Consulta | Parlamento Europeu, 14.6.2018
  Conselho da UE, 27.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o, 33.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 2.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 191/3/5 |

Consulta

Parlamento Europeu, 14.6.2018

Conselho da UE, 27.6.2018

Base jurídica

Artigos 114.o, 33.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

2.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

191/3/5

1.   Conclusões e recomendações

O CESE congratula-se com o reconhecimento da importância das alfândegas no âmbito do mercado interno e com o objetivo da proposta sub judice, que consiste em apoiar a União Aduaneira e as autoridades aduaneiras, proporcionando-lhes um novo instrumento financeiro para acompanhar a execução da política aduaneira tendo em vista a aplicação uniforme das regras. O CESE considera que, a longo prazo, as alfândegas da UE, que já aplicam um código regulamentar comum, devem funcionar como uma única entidade a nível político.

1.1.   Sobre o orçamento e a implementação do Programa Alfândega

| 1.1.1. | O CESE considera que o montante previsto para o Programa Alfândega, de 950 milhões de euros para sete anos — ou seja, 5,02 milhões de euros por ano por país (UE27) — poderá ser insuficiente face à amplitude dos objetivos da proposta e das ambições definidas para os recursos humanos, as redes, as tecnologias e os equipamentos; uma vez que os encargos serão suportados pelos Estados-Membros, no âmbito dos respetivos domínios de competência, o Comité recomenda à Comissão que facilite às autoridades aduaneiras nacionais a utilização plena e integral do programa, bem como das sinergias previstas entre programas; o Comité espera que a Comissão assegure a flexibilidade entre as componentes orçamentais do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). |
| --- | --- |

1.1.1.

| 1.1.2. | O CESE reconhece a dificuldade de fazer estimativas quantitativas sobre o custo do Brexit, que poderá ser muito elevado; recomenda que a proposta em apreço seja ajustada gradualmente, sem penalizar a conclusão do mercado interno da UE27 e tendo em conta a exigência vital de dispor de agentes bem formados, e de instrumentos e procedimentos aduaneiros comuns e competitivos face a países como os Estados Unidos e a China. |
| --- | --- |

1.1.2.

1.2.   Sobre as tecnologias da informação (TI) no programa

Dado que se trata do principal valor acrescentado esperado do programa, e tendo em conta a necessidade de assegurar o desenvolvimento adequado da estratégia informática no domínio aduaneiro (1), o CESE acolhe favoravelmente a integração no dispositivo de instrumentos destinados a financiar e facilitar o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas informáticos aduaneiros transeuropeus, nomeadamente os instrumentos de planeamento informático, em particular quando estes contribuem para reduzir as disparidades entre os Estados-Membros.

| 1.2.1. | Sobre a inovação tecnológica: o CESE recomenda que o programa seja acionado para divulgar de forma simultânea as inovações tecnológicas em todos os Estados participantes. |
| --- | --- |

1.2.1.

| 1.2.2. | Sobre a cooperação digital: para que as ações de cooperação no domínio digital realizem todo o seu potencial, o CESE recomenda incentivar os Estados-Membros a tomar medidas para reduzir as suas disparidades em termos de práticas e de competências, e a intensificar o seu empenho comum em combater as fraudes. |
| --- | --- |

1.2.2.

1.3.   Sobre o reforço das competências

O CESE considera que o reforço das competências dos funcionários da administração e a formação em matéria aduaneira são essenciais ao bom funcionamento da cooperação aduaneira da UE. Recomenda que se tire pleno partido do programa, a fim de prosseguir na via dos progressos já realizados (2), que poderiam, muitos anos após o Programa MATTHAEUS, ser ampliados através de um Erasmus no domínio aduaneiro (intercâmbios temporários de agentes de todas as categorias).

| 1.3.1. | O CESE recomenda que seja atribuído às autoridades aduaneiras o estatuto de «autoridades habilitadas» a aceder aos sistemas interoperáveis de controlo das pessoas nas fronteiras (3). |
| --- | --- |

1.3.1.

1.4.   Sobre os direitos fundamentais

O CESE recomenda que o programa contribua para reforçar, na sua área operacional, o respeito dos direitos fundamentais e da proteção de dados.

1.5.   Sobre os indicadores

O CESE recomenda que os Estados participantes beneficiem de apoio para cumprir adequadamente as suas obrigações de elaboração de relatórios sobre a execução do programa de acordo com os indicadores propostos, atendendo a que as restrições que pesam sobre os orçamentos públicos não permitirão às administrações nacionais dispor de tempo e/ou de agentes suficientes. O CESE propõe que, pelo menos nos cinco primeiros anos, seja efetuada uma comparação entre todos os Estados-Membros.

1.6.   Sobre a governação

O CESE é favorável a um diálogo aberto entre os Estados-Membros, a Comissão e as partes interessadas sobre a execução do programa. Recomenda que, horizontalmente, o apoio renovado do Conselho Europeu lhe confira visibilidade ao longo do tempo, e que sejam favorecidas as condições para o seu pleno êxito, como a harmonização fiscal entre os Estados-Membros, o empenho de todos os países participantes nas ações de formação e a sua vontade de investir na cooperação, lutar contra a fraude e praticar um comércio leal.

2.   Introdução

| 2.1. | No QFP proposto pela Comissão Europeia, o Programa Alfândega visa apoiar a cooperação entre as autoridades aduaneiras e proteger os interesses económicos e financeiros da União. A União Aduaneira beneficia, após 50 anos, de um quadro jurídico harmonizado a nível europeu. No entanto, são necessários mais progressos para assegurar que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros desempenham as suas funções de maneira uniforme e equivalente. Existe um território aduaneiro comum e uma pauta exterior comum, que proíbem os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente entre os Estados-Membros. No entanto, continuam a existir disparidades, e cria-se um fenómeno de «procura de alfândega de conveniência», que equivale a uma concorrência desleal, devido às lacunas na aplicação das regras que, tal como as sanções aduaneiras, depende do direito nacional. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A implementação uniforme é ainda mais difícil de concretizar na medida em que o papel das alfândegas é multifacetado. As alfândegas situam-se no ponto de equilíbrio político entre as regulamentações comerciais nacionais, europeias e internacionais e a liberdade de circulação. Ocupam-se das mercadorias — devendo facilitar a circulação das mercadorias lícitas, confiscar as mercadorias ilícitas e apreender as mercadorias perigosas. Em alguns Estados-Membros, são elas também que produzem as estatísticas do comércio externo. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Além disso, as alfândegas asseguram a aplicação efetiva de numerosos atos legislativos não aduaneiros:






  a) | Protegem a população contra ameaças terroristas, ambientais e sanitárias, armas de fogo e drogas, controlam os movimentos de divisas, os direitos de propriedade intelectual, a saúde e a segurança públicas, a segurança dos produtos, a proteção das espécies selvagens e do ambiente, etc. Têm um papel cada vez mais importante relativamente a todos os tipos de segurança; |
| --- | --- | --- |

2.3.

a)

Protegem a população contra ameaças terroristas, ambientais e sanitárias, armas de fogo e drogas, controlam os movimentos de divisas, os direitos de propriedade intelectual, a saúde e a segurança públicas, a segurança dos produtos, a proteção das espécies selvagens e do ambiente, etc. Têm um papel cada vez mais importante relativamente a todos os tipos de segurança;

| b) | As autoridades aduaneiras desempenham igualmente um papel determinante na garantia da integridade da cadeia de abastecimento. As sinergias entre o Programa Alfândega e os outros programas financeiros do QFP serão, por conseguinte, numerosas. |
| --- | --- |

b)

As autoridades aduaneiras desempenham igualmente um papel determinante na garantia da integridade da cadeia de abastecimento. As sinergias entre o Programa Alfândega e os outros programas financeiros do QFP serão, por conseguinte, numerosas.

| 2.4. | As alfândegas já utilizam equipamentos e tecnologias digitais que reduziram o tempo necessário para os controlos e permitiram diminuir as despesas públicas, apesar do aumento do volume do comércio mundial e da criminalidade transnacional. São um instrumento essencial para os governos e para a União. Podem ser mobilizadas em todo o território da UE para proteger os interesses financeiros da União (por ex., direitos aduaneiros/Estados Unidos) e para proteger os cidadãos (por ex., doença das «vacas loucas»). Serão reforçadas com a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (4). |
| --- | --- |

2.4.

3.   Síntese da proposta de regulamento

| 3.1. | Para o período de 2021-2027 (5), a Comissão Europeia centrou o seu projeto de orçamento geral nos objetivos políticos da UE27. No âmbito destes objetivos, o novo Programa Alfândega inscreve-se numa continuidade reforçada e alargada do Programa Alfândega 2020 e visa apoiar a aplicação do Código Aduaneiro da União (CAU) (6) e da política aduaneira. Para tal, privilegia uma cooperação estruturada, metodológica e orçamental, bem como o reforço da cooperação operacional entre os Estados-Membros e, além disso, com outros países «participantes», que incluem os países candidatos e em vias de adesão. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O número de declarações aduaneiras está a aumentar (em 2016, foram entregues cerca de 310 milhões de declarações, ou seja, 10 declarações por segundo, sendo que 98 % das declarações foram entregues por via eletrónica). O CAU já lançou o projeto de digitalização maciça de 17 sistemas eletrónicos para 2020-2025, cujo objetivo é fomentar a competitividade das empresas europeias. A Comissão estima que esses sistemas constituirão o maior valor acrescentado do Programa Alfândega. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | As avaliações de impacto demonstraram a necessidade de reforçar as competências e a coordenação entre as administrações aduaneiras da UE, bem como de indicadores simplificados para reduzir os respetivos encargos administrativos. A proposta prevê uma intensificação das ações, tanto no plano operacional, com intercâmbios estruturais de boas práticas e de conhecimentos operacionais entre os Estados-Membros, como através de uma série de sistemas e infraestruturas informáticos, para que todos os processos aduaneiros passem a ser totalmente eletrónicos (7). Os projetos desenrolar-se-ão ao longo de vários anos e em sinergia, obviamente, com o Programa Fiscalis. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A Comissão respeitará os compromissos internacionais assumidos pela UE no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, para estarem em conformidade com a mensagem política contida na comunicação da Comissão sobre a governação da União Aduaneira (8), as administrações aduaneiras dos Estados-Membros deverão funcionar como se fossem uma única entidade. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Juntando as poupanças decorrentes do Brexit, das reformas e das políticas de austeridade com as novas contribuições a solicitar aos Estados-Membros, a Comissão propõe um Quadro Financeiro Plurianual global da UE de 1,279 biliões de euros para o período de 2021-2027, o que equivale a 1,11 % da riqueza produzida pelos 27 Estados-Membros, sendo que 950 milhões de euros se destinam ao Programa Alfândega. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.5.1. | As combinações de financiamentos possibilitarão sinergias através de uma nova flexibilidade entre diferentes prioridades na gestão do orçamento global, por exemplo para as TI. O Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras poderá ser acionado pelas alfândegas nacionais para melhorar o seu equipamento de controlo (aquisição, manutenção e atualização do equipamento elegível), ao passo que o Programa Alfândega apoiará todas as ações conexas, tais como atividades de cooperação para a avaliação das necessidades de equipamento ou a formação em relação a equipamentos adquiridos. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | O Programa de Apoio às Reformas Estruturais poderá melhorar as capacidades administrativas das alfândegas da União. O Programa Alfândega ajudará as autoridades aduaneiras a proteger os interesses financeiros da UE e beneficiará também do apoio do Programa de Luta contra a Fraude que sucederá ao Programa Hercule III (9) em curso e ao Sistema de Informação Antifraude que apoia a assistência mútua em matéria aduaneira. Será aplicado em sinergia com o Programa Fiscalis, com as atividades da Procuradoria Europeia e com o Programa Justiça do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores no que respeita à formação sobre a aplicação da legislação aduaneira da UE. |
| --- | --- |

3.5.2.

4.   Observações na generalidade

4.1.   Implementação do Programa Alfândega

| 4.1.1. | Em 24 de março de 2018, o Parlamento Europeu recomendou aumentar em 219 mil milhões de euros o orçamento total da UE. A Comissão pretende colocar a ênfase no valor acrescentado europeu face às despesas públicas nacionais. No entanto, o aumento global é de apenas 1,11 % da riqueza produzida (10)
  na UE (em comparação com 1,13 % no período anterior). Entre 1993 e 1999, a média foi de 1,25 %. O CESE, que há anos pugna por um aumento dos recursos próprios da UE (11), espera que a vontade política de realizar o mercado interno se manifeste a favor da política aduaneira e que as ajudas necessárias à sua execução cheguem às autoridades aduaneiras nacionais. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | O CESE interroga-se sobre a forma como foi determinado o montante de 950 milhões de euros para o período de 2021-2027 (artigo 4.o, n.o 1, da proposta): 137,7 milhões de euros por ano, ou seja, 5,02 milhões de euros por ano por país (na UE27), tendo os Estados-Membros níveis de desenvolvimento diferentes, parece ser pouco. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.2. | A proposta prevê uma atuação mediante a atribuição de contratos públicos e de subvenções, na modalidade de gestão direta. A flexibilidade do novo modelo de QFP permitiria criar sinergias entre os diferentes programas e entre as diferentes atribuições das alfândegas, as relações destas com outras administrações, os demais domínios de intervenção da UE, como, por exemplo, o Programa Europa Digital (12), o Programa Fiscalis e o Programa Justiça, e as respetivas componentes orçamentais. O CESE considera que este é um bom princípio, mas interroga-se sobre quais serão os critérios de elegibilidade para a atribuição das ajudas solicitadas entre as componentes permeáveis de cada um dos programas. Receia que possa verificar-se um fosso entre a teoria e a prática dessas combinações de financiamento nos casos em que se pretenda posicionar simultaneamente diferentes ações num mesmo fundo que não possa ser então desmultiplicado. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A Comissão parece considerar que se perspetiva uma boa conjuntura para as receitas dos Estados-Membros e da UE, mas tal é apenas uma hipótese cuja viabilidade é difícil de verificar em sete anos. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A proposta deixa boa parte da responsabilidade orçamental aos Estados-Membros, que deverão desenvolver componentes a nível interno, tendo em conta as limitações nacionais. Todavia, estes continuam ainda a confrontar-se com as políticas de austeridade impostas pelo Semestre Europeu e com um crescimento que tarda a consolidar-se, particularmente na área do euro. No entanto, a proposta, através do instrumento da cooperação estruturada, permitirá aos Estados-Membros trabalhar em conjunto, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de componentes dos sistemas informáticos. |
| --- | --- |

4.4.

5.   Observações na especialidade

5.1.   Tecnologias de informação (TI)

| 5.1.1. | As TI são consideradas como o maior valor acrescentado do programa (13). A informatização das alfândegas foi provavelmente o primeiro passo dado pela União para a administração pública em linha. A arborescência dos instrumentos de controlo e de declaração exige cada vez mais interconectividade e interoperabilidade. Tal pressupõe, em primeiro lugar, que todas as administrações aduaneiras dos Estados-Membros estejam dotadas de infraestruturas informáticas eficazes, com ligações de débito muito elevado em todo o território. O CESE preconiza que as autoridades aduaneiras dos 27 Estados-Membros sejam, aliás, reconhecidas como «autoridades habilitadas» a utilizar a futura arquitetura de sistemas interoperáveis de controlo nas fronteiras (14). |
| --- | --- |

5.1.1.

| 5.1.2. | Os artigos 7.o, n.o 5, e 8.o da proposta preveem a possibilidade de a taxa de financiamento pela Comissão dos projetos ir até 100 % caso se trate de ações de cooperação. Sempre que uma ação diga respeito ao desenvolvimento e à exploração de um sistema eletrónico europeu, apenas serão assumidos os custos relacionados com os componentes comuns e a coordenação, devendo os Estados-Membros suportar os custos relacionados com as responsabilidades que lhes são confiadas nos termos do texto. |
| --- | --- |

5.1.2.

5.1.3.   Inovação informática

| 5.1.3.1. | As redes digitais de capacidade muito elevada sustentam todos os serviços digitais inovadores. Para que o valor acrescentado da informática aduaneira proporcione os resultados esperados, todos os operadores privados (empresas) e públicos (autoridades de países terceiros) que estejam relacionados com as alfândegas devem ter acesso a equipamentos e serviços do mais alto nível. |
| --- | --- |

5.1.3.1.

| 5.1.3.2. | Se o plano estratégico plurianual para os sistemas eletrónicos aduaneiros [alfândegas eletrónicas, Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas (MASP-C)] (15) integra o Programa Alfândega, qualquer inovação digital passará sempre por este. O CESE apreciaria que qualquer inovação validada pelas autoridades fosse divulgada, em condições de segurança, em toda a rede aduaneira interconectada na União, de modo a evitar perdas de tempo após a validação pelas autoridades e desvios de tráfego. |
| --- | --- |

5.1.3.2.

| 5.1.3.3. | O CESE chama a atenção para a necessidade de cibersegurança em todos os domínios para os dados e para as redes. Quanto maior for a interconexão, maior será o número de riscos. O CESE considera que a cibersegurança é suficientemente importante para ser referida no programa e dotada de fundos, sobretudo na medida em que as atividades das alfândegas abrangem aspetos estratégicos. |
| --- | --- |

5.1.3.3.

5.2.   Indicadores

| 5.2.1. | A Comissão coloca a tónica no apoio que o programa pode dar na aplicação uniforme da legislação e da política aduaneiras e propõe, para a sua avaliação, indicadores originais de ordem qualitativa. |
| --- | --- |

5.2.1.

| 5.2.2. | O Comité recomenda que os Estados participantes sejam preparados, através das formações previstas no programa, para esta interessante recolha de dados, tanto ao nível da coleta como do tratamento. Num período de redução dos orçamentos públicos, as alfândegas poderão não ter tempo e/ou não dispor de agentes suficientes para realizar esses inquéritos, cuja fiabilidade poderia, portanto, ser duvidosa. Já existem instrumentos de medição e o software poderia fornecer diretamente informações sobre indicadores como a «Disponibilidade dos sistemas eletrónicos europeus». |
| --- | --- |

5.2.2.

5.3.   Governação

| 5.3.1. | A fim de evitar desvios de tráfego e distorções da concorrência, o objetivo da Comissão é coordenar as ações no sentido da uniformização da aplicação das regras. A Comissão pretende rodear-se, como em outras vezes no passado, de comités e grupos de peritos e insiste na participação da sociedade civil. |
| --- | --- |

5.3.1.

| 5.3.2. | Essa coordenação deve ser assegurada com as autoridades aduaneiras nacionais e representantes especializados, a nível operacional e a longo prazo. O CESE é favorável a um diálogo aberto com os intervenientes, como os peritos externos e os representantes de administrações públicas, incluindo de países terceiros, e os representantes de organizações internacionais, de operadores económicos e da sociedade civil. O Comité veria com bons olhos: 1) que, até à conclusão do Programa Alfândega, o Conselho Europeu o promova e manifeste interesse pela sua plena realização; e 2) que o programa forneça pormenores sobre os participantes da sociedade civil e sobre as vias à disposição dos cidadãos para a defesa dos seus direitos. |
| --- | --- |

5.3.2.

| 5.3.3. | O Comité considera que, para concretizar essa uniformização, é necessário que todos os Estados e as instituições da UE trabalhem no mesmo sentido num contexto de transparência. O CESE teria apreciado que, após as decisões políticas sobre as prioridades, tivesse sido possível distinguir entre ações ligadas ao controlo de mercadorias lícitas, ações ligadas ao controlo de mercadorias não lícitas e ações ligadas ao controlo de pessoas nas fronteiras (no respeito pela política aduaneira e pela política de migração). |
| --- | --- |

5.3.3.

| 5.3.4. | Importa referir os elementos de ordem geral que contribuiriam para o êxito do Programa Alfândega, como a harmonização fiscal entre os Estados-Membros, o empenho de todos os países participantes nas ações de formação e a sua vontade de investir na cooperação, lutar contra a fraude e praticar um comércio leal. |
| --- | --- |

5.3.4.

5.4.   Reforço das capacidades humanas

| 5.4.1. | As alfândegas não partem do zero; já dispõem de recursos humanos, de equipamentos e de conhecimentos técnicos. Este ponto muito importante é referido no programa, mas não é desenvolvido. Cada administração nacional deve ser elegível para o programa nas vertentes de infraestruturas e desenvolvimento dos conhecimentos. |
| --- | --- |

5.4.1.

| 5.4.2. | O Comité preconiza a generalização de formações europeias comuns, seguindo o exemplo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Essas formações poderiam ser temáticas, incidindo, por exemplo, na interoperabilidade, nas auditorias OEA (16), na luta contra a fraude, na cibersegurança e na segurança interna. Para além dos módulos de formação comuns, cujo conteúdo a Comissão Europeia já passou para formato digital, as formações atrás referidas poderiam ser completadas por um programa Erasmus no domínio aduaneiro, consagrado à formação contínua, que permitisse intercâmbios temporários de agentes aduaneiros de todos os graus e fosse financiado no âmbito do Programa Alfândega. |
| --- | --- |

5.4.2.

| 5.4.3. | O Comité está convicto de que, para concretizar a cooperação entre administrações nacionais com culturas diferentes e identificar e partilhar as boas práticas, são necessários agentes que tenham aprendido a conhecer-se e a exercer a sua profissão de forma semelhante (17), utilizando os recursos digitais, mas não só (competências administrativas). O CESE considera que seria uma boa política, tanto para os Estados como para a União, manter a presença no terreno das administrações aduaneiras, apesar do aumento constante da tecnicidade do trabalho que realizam. Espera que a austeridade, conjugada com a ambição expressa no programa, não conduza a reduções no número de funcionários públicos e que todos tenham acesso ao enriquecimento dos seus conhecimentos para poderem cooperar com os seus homólogos europeus. |
| --- | --- |

5.4.3.

5.5.   Proteção dos direitos fundamentais

| 5.5.1. | O Comité salienta que o Programa Alfândega, para além de ser um instrumento de execução da política aduaneira, pode constituir um catalisador do respeito pelos direitos fundamentais através de formações harmonizadas orientadas para os agentes e representantes dos países terceiros participantes, pelo que é importante agarrar esta oportunidade. |
| --- | --- |

5.5.1.

| 5.5.2. | O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD (18)) é aplicável em toda a União. Os utilizadores comerciais, as empresas e os agentes devem respeitá-lo, do mesmo modo que os seus dados devem ser respeitados nos termos do RGPD. A proteção dos dados, quer pessoais quer industriais e comerciais, pode ser vital e deve ser garantida pelos sistemas nacionais e comuns, tanto nos processos regulares como nos processos contenciosos, bem como no comércio eletrónico e nas estatísticas relacionadas com os indicadores de progresso do programa. |
| --- | --- |

5.5.2.

| 5.5.2.1. | A gestão das fronteiras externas da União, em cooperação com a Frontex, pode suscitar casos em que os direitos humanos sejam ameaçados. As administrações aduaneiras em causa devem respeitar os direitos humanos, tanto dos presumíveis infratores como dos seus agentes. |
| --- | --- |

5.5.2.1.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2018) 178 final: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 11 de abril de 2018.

1

(2)  SWD(2017) 34 final.

2

(3)  COM(2017) 793 e 794 final — 2017/0351 e 352 (COD).

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/1624.

4

(5)  COM(2018) 322 final.

5

(6)  O Código Aduaneiro da União (CAU), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013, em vigor desde 1 de maio de 2016, prevê a possibilidade de um operador entregar as suas declarações a uma estância aduaneira única na União (centralização), mesmo que as mercadorias transitem por vários locais; estabelece como objetivo a desmaterialização total das formalidades aduaneiras até 31 de dezembro de 2020.

6

o

(7)  Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio.

7

o

(8)  JO C 434 de 15.12.2017, p. 43.

8

(9)  O Programa Hercule III (Regulamento (UE) n.o 250/2014), dotado de 104,9 milhões de euros, tem por objetivo proteger os interesses financeiros da UE, apoiando ações destinadas a combater a fraude, a corrupção e outras irregularidades lesivas do orçamento da UE. É gerido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

9

o

(10)  Rendimento nacional bruto.

10

(11)  JO C 74 de 23.3.2005, p. 32, ponto 4.5.15.

11

(12)  COM(2018) 434 final.

12

(13)  SWD(2018) 322 final, avaliação de impacto.

13

(14)  COM(2017) 793 final.

14

(15)  Plano estratégico plurianual para os sistemas eletrónicos aduaneiros [alfândegas eletrónicas, Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas (MASP-C)], taxud.a.3(2017) 6498377.

15

(16)  OEA: operador económico autorizado.

16

(17)  Ver o antigo Programa Matthaeus.

17

(18)  RGPD: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2016.119.01.0001.01.POR&toc=OJ:L:2016:119:TOC

18

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/51 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/51

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE»

[COM(2018) 447 final — 2018/0236 (COD)]

(2019/C 62/08)

| Relator: | Raymond HENCKS |
| --- | --- |

Relator:

Raymond HENCKS

| Consulta | Comissão Europeia, 12.7.2018
  Conselho, 13.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do TFUE |
| | |
| Competência | Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 2.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 189/3/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 12.7.2018

Conselho, 13.7.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do TFUE

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

2.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

189/3/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A União Europeia pode orgulhar-se de ter alcançado grandes conquistas no setor espacial. Através dos seus programas espaciais, contribui para responder a grandes desafios mundiais, nomeadamente os ligados às alterações climáticas, à segurança e à melhoria das condições de vida dos cidadãos, no seu dia-a-dia, mantendo a sua soberania e a sua independência estratégica face às outras potências espaciais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a União nos seus esforços complementares para continuar a ser uma grande potência espacial independente. Aprova que a União se dote de meios financeiros à altura das suas ambições, neste caso um «montante de referência privilegiado» de 16 mil milhões de euros, que o CESE considera ser uma dotação financeira mínima. O CESE reitera o seu pedido de identificação, juntamente com o Banco Europeu de Investimento (BEI), de novas possibilidades de financiamento para apoio a projetos de investigação, conceção e fabrico espaciais levados a cabo por empresas privadas, PME e empresas em fase de arranque. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | No que diz respeito aos objetivos específicos do programa espacial europeu, o CESE congratula-se com o facto de, a par da evolução permanente dos dois eixos emblemáticos do programa, os programas Galileo e Copernicus, a União atribuir à componente «vigilância e rastreio de objetos no espaço» mais autonomia e capacidades, a fim de proteger as infraestruturas espaciais contra os riscos dos inúmeros detritos espaciais que orbitam a Terra. Congratula-se também com a nova iniciativa relativa ao sistema Govsatcom, que dá resposta às necessidades de comunicações europeias seguras por satélite. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE constata, contudo, que a União continua a usar de muita discrição nas suas comunicações aos cidadãos sobre as vantagens que as atividades da União no espaço representam para a sociedade e para a economia. Propõe a realização de uma campanha adequada para que os cidadãos tomem consciência do valor acrescentado das atividades espaciais europeias, que se tornaram indispensáveis na sua vida quotidiana, estimulam o emprego, o crescimento e o investimento e constituem uma mais-valia para a sua segurança. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Além disso, ainda estamos muito longe de tirar pleno partido das vantagens que o espaço proporciona à economia europeia. As possibilidades oferecidas pelo Programa Europeu de Observação da Terra e a exploração do enorme volume de dados que produz continuam a ser largamente subutilizadas. O CESE solicita a adoção de medidas de informação e sensibilização dos potenciais beneficiários, sobretudo nos setores marinho e agrícola. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | No plano internacional, o setor espacial europeu enfrenta uma concorrência feroz, dado que as atividades espaciais estão a tornar-se cada vez mais comerciais devido a uma maior participação do setor privado no mercado fora da UE. Será, pois, indispensável aumentar a importância do mercado interno e aplicar um princípio de «preferência europeia» no setor espacial. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A Europa precisa de lançadores competitivos adaptados aos mercados comercial e institucional caso pretenda conservar a sua autonomia de acesso ao espaço face a um número crescente de lançadores e à forte concorrência. O CESE insta a Comissão a estudar formas de apoiar a investigação e as infraestruturas de lançamento europeias. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera que o projeto futurista de extração e recuperação de recursos naturais fora da órbita terrestre (space mining), de que um dos Estados-Membros é pioneiro, merece que a União siga mais de perto a sua evolução para conservar um valor acrescentado europeu claro. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Introdução

| 2.1. | Desde os anos 1990, a UE desenvolveu uma política espacial comunitária assente na independência face às outras potências espaciais, nomeadamente através do desenvolvimento de programas e aplicações nos setores industriais fundamentais, como as comunicações, a segurança, os serviços de emergência, os sistemas de navegação, a informação, as transmissões de eventos, as alterações climáticas, as previsões meteorológicas, etc. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A UE, juntamente com a Agência Espacial Europeia (AEE), dispõe entretanto de uma vasta rede de satélites e do seu próprio acesso ao espaço, a partir da Guiana, através de lançadores europeus. Os Estados-Membros da AEE (1) dispõem, por sua vez, das suas próprias agências espaciais e dos seus próprios programas, de centros de investigação, de estações terrestres e de capacidades industriais substanciais. Estes estão, em geral, na origem das iniciativas espaciais que são depois retomadas no âmbito da UE ou da AEE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A União intervém em especial através da conceção, do financiamento integral e da exploração dos programas espaciais seguintes, assumindo a responsabilidade global pela sua execução, nomeadamente no domínio da segurança:






  — | Galileo é a primeira infraestrutura de radionavegação de alta precisão e de localização por satélite, especialmente concebida para fins civis, fornecida gratuitamente aos utilizadores, |
| --- | --- | --- |

2.3.

—

Galileo é a primeira infraestrutura de radionavegação de alta precisão e de localização por satélite, especialmente concebida para fins civis, fornecida gratuitamente aos utilizadores,

| — | Copernicus é um fornecedor de dados de observação da Terra que engloba seis domínios: a vigilância da terra, do meio marinho, da atmosfera e das alterações climáticas, a gestão de emergências e a segurança, |
| --- | --- |

—

Copernicus é um fornecedor de dados de observação da Terra que engloba seis domínios: a vigilância da terra, do meio marinho, da atmosfera e das alterações climáticas, a gestão de emergências e a segurança,

| — | EGNOS é um sistema pan-europeu de três satélites que melhora a qualidade dos sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite existentes e que fornece dados de geolocalização mais precisos, |
| --- | --- |

—

EGNOS é um sistema pan-europeu de três satélites que melhora a qualidade dos sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite existentes e que fornece dados de geolocalização mais precisos,

| — | SST (vigilância e rastreio de objetos no espaço) é um sistema de vigilância do espaço e de observação das cerca de 780 000 peças de detritos no espaço (lixo espacial) em órbita à volta da Terra, |
| --- | --- |

—

SST (vigilância e rastreio de objetos no espaço) é um sistema de vigilância do espaço e de observação das cerca de 780 000 peças de detritos no espaço (lixo espacial) em órbita à volta da Terra,

| — | Govsatcom é um sistema de telecomunicações governamentais (civis e militares) por satélite, reconhecido como um dos elementos da estratégia global para a política estrangeira e de segurança da União. |
| --- | --- |

—

Govsatcom é um sistema de telecomunicações governamentais (civis e militares) por satélite, reconhecido como um dos elementos da estratégia global para a política estrangeira e de segurança da União.

| 2.4. | A Comissão delegou o desenvolvimento e a implantação da infraestrutura espacial na AEE, que é responsável pela implantação da infraestrutura Galileo, enquanto a agência da UE situada em Praga (Agência do GNSS Europeu, GSA) é responsável por favorecer a penetração do Galileo no mercado. A AEE gere também uma parte das operações do programa Copernicus. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A indústria espacial europeia emprega mais de 231 000 pessoas, 41 333 das quais no setor da construção espacial, e gera um valor acrescentado que foi estimado pela Comissão Europeia em 53 a 62 mil milhões de euros em 2017. |
| --- | --- |

2.5.

3.   Proposta da Comissão

| 3.1. | O programa espacial proposto responde à estratégia industrial apresentada pelo presidente Jean-Claude Juncker no seu discurso de 2017 sobre o estado da União, e à comunicação da Comissão, de 26 de outubro de 2016, relativa a uma nova estratégia espacial para a Europa. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Os seguintes atos:






  — | Regulamento (UE) n.o 1285/2013 relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite, Galileo e EGNOS, |
| --- | --- | --- |

3.2.

—

Regulamento (UE) n.o 1285/2013 relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite, Galileo e EGNOS,

| — | Regulamento (UE) n.o 377/2014 que cria o programa Copernicus, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 377/2014 que cria o programa Copernicus,

| — | Decisão n.o 541/2014/UE que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST), e |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 541/2014/UE que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST), e

| — | Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência do GNSS Europeu,
  são revogados e substituídos pelo regulamento objeto do parecer em apreço, que estabelece regras comuns a todas as componentes do programa, nomeadamente relativas às contribuições e mecanismos orçamentais, às disposições financeiras, aos contratos públicos, à governação e à segurança. O referido regulamento estabelece ainda determinadas regras específicas para cada uma destas componentes. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência do GNSS Europeu,

são revogados e substituídos pelo regulamento objeto do parecer em apreço, que estabelece regras comuns a todas as componentes do programa, nomeadamente relativas às contribuições e mecanismos orçamentais, às disposições financeiras, aos contratos públicos, à governação e à segurança. O referido regulamento estabelece ainda determinadas regras específicas para cada uma destas componentes.

| 3.3. | A Agência do GNSS Europeu, responsável por garantir a execução de uma nova geração de sistemas de navegação por satélite (GNSS), torna-se a «Agência da União Europeia para o Programa Espacial», responsável por contribuir para o programa, nomeadamente no que diz respeito à segurança, às atividades de comunicação e de promoção e às atividades de comercialização dos serviços prestados pelo Galileo e pelo EGNOS. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O novo programa espacial visa:






  — | fornecer dados, informações e serviços relacionados com o espaço, de elevada qualidade, atualizados e, se for caso disso, seguros, |
| --- | --- | --- |

3.4.

—

fornecer dados, informações e serviços relacionados com o espaço, de elevada qualidade, atualizados e, se for caso disso, seguros,

| — | maximizar os benefícios socioeconómicos, |
| --- | --- |

—

maximizar os benefícios socioeconómicos,

| — | reforçar a segurança da União e dos seus Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

reforçar a segurança da União e dos seus Estados-Membros,

| — | promover o papel da União no contexto internacional como interveniente de primeiro plano. |
| --- | --- |

—

promover o papel da União no contexto internacional como interveniente de primeiro plano.

| 3.5. | A proposta de regulamento fixa a dotação orçamental global para todas as atividades espaciais da União, incluindo a investigação, em 16 mil milhões de euros para o período de 2021-2027 (contra 12,6 mil milhões de euros para o período de 2014-2020). Esta dotação financeira constitui o montante de referência privilegiado, em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a Disciplina Orçamental, de 2 de dezembro de 2013, que é repartido do seguinte modo:






  — | Galileo + EGNOS 9,7 mil milhões de euros, |
| --- | --- | --- |

3.5.

—

Galileo + EGNOS 9,7 mil milhões de euros,

| — | Copernicus 5,8 mil milhões de euros, |
| --- | --- |

—

Copernicus 5,8 mil milhões de euros,

| — | SST/Govsatcom 0,5 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

—

SST/Govsatcom 0,5 mil milhões de euros.

| 3.6. | O novo regulamento aborda também diferentes formas de cooperação e de parceria entre as partes interessadas, assim como as relações com as organizações internacionais e os países terceiros. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa espacial com base em indicadores de desempenho a estabelecer. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Além disso, o programa será avaliado pelo menos de quatro em quatro anos. A Comissão comunicará as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |

3.8.

4.   Observações gerais

| 4.1. | Em primeiro lugar, importa reconhecer que a UE se pode orgulhar de ter desenvolvido, em tempo útil, a sua própria política espacial e de ser hoje independente face a outras potências espaciais, incluindo aquela que foi considerada outrora como uma parceira fiável, mas que se tornou entretanto imprevisível. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE apoia os esforços complementares da União para continuar a ser uma grande potência espacial independente e se dotar dos meios necessários para consolidar as suas vantagens técnicas. O espaço é um setor que exige recursos financeiros consideráveis, pelo que uma política espacial ambiciosa, para existir, precisa de um orçamento correspondente. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Assim, não podemos deixar de nos congratular com o facto de o projeto de regulamento prever atribuir à União meios financeiros à altura das suas ambições, neste caso a afetação ao programa de uma dotação financeira no valor de 16 mil milhões de euros, que constitui um «montante de referência privilegiado» mínimo. Consequentemente, o Parlamento e o Conselho, assim como a Comissão quando elaborar o projeto de orçamento, comprometem-se a não se afastarem mais de 10 % deste montante durante todo o período do programa (salvo em circunstâncias excecionais). Contudo, o CESE reitera o seu pedido de identificação, juntamente com o Banco Europeu de Investimento (BEI), de novas possibilidades de financiamento para apoio a projetos de investigação, conceção e fabrico espaciais levados a cabo por empresas privadas, PME e empresas em fase de arranque, por exemplo, nos domínios dos nanossatélites, sistemas de propulsão miniaturizados, prolongamento do tempo de vida dos satélites, novas aplicações de observação da Terra, etc. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Além disso, a investigação e a inovação espaciais, que devem imperativamente ser reforçadas se a União quiser manter-se na vanguarda do progresso, podem ser financiadas pelo Programa Horizonte Europa, no âmbito do programa de trabalho «Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais», dotado de um orçamento de 13,5 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Neste contexto, cumpre saudar o facto de o Reino Unido pretender solicitar, após o Brexit, a sua continuidade no programa espacial europeu. O CESE lamenta, contudo, que apenas 20 dos atuais 28 Estados-Membros da União sejam membros da AEE. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | No que diz respeito aos objetivos específicos do programa espacial, o CESE aprova que as novas aplicações e os novos serviços tenham em conta a evolução em matéria de automóveis autónomos, veículos aéreos não tripulados, robôs e Internet das coisas (Galileo) e, no interesse da Humanidade, coloca a ênfase na vigilância das alterações climáticas (por exemplo, a vigilância das emissões antrópicas de CO2 e de gases com efeito de estufa), no uso dos solos para apoiar a agricultura, na observação das regiões polares, na gestão das florestas e dos recursos hídricos e na deteção de pequenos objetos (por exemplo, navios) para vigiar o tráfico ilegal (Copernicus). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE apoia igualmente a proposta de atribuir ao SST mais autonomia e capacidades, a fim de proteger as infraestruturas espaciais e a Terra contra os riscos espaciais, bem como a criação de novas atividades para observar os detritos espaciais e os fenómenos meteorológicos espaciais extremos resultantes da atividade solar, ou ainda os asteroides e os cometas (objetos próximos da Terra). A questão dos detritos no espaço diz diretamente respeito a mais de 60 Estados que atualmente possuem e exploram satélites. Esta vigilância do espaço é efetivamente crucial, tendo em conta o risco de danos de infraestruturas essenciais que condicionam a vida quotidiana dos cidadãos, com as interrupções dos serviços, os transtornos e as perdas económicas daí resultantes. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A nova iniciativa relativa ao sistema Govsatcom dá resposta às necessidades europeias de comunicações seguras por satélite (vigilância das fronteiras, comunidade marítima, missões policiais, proteção civil, ajuda humanitária, ação externa da UE, etc.) e permitirá melhorar a segurança e a não dependência europeia de futuros sistemas e serviços seguros de telecomunicações, o que o CESE não pode deixar de aprovar. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A União pode, portanto, orgulhar-se de ter alcançado grandes conquistas no setor espacial. O CESE constata, contudo, que a União continua a usar de muita discrição nas suas comunicações aos cidadãos sobre as vantagens que o espaço representa para a sociedade e para a economia. Muitos cidadãos não se apercebem de que, por exemplo, quando utilizam um telemóvel ou telemóvel inteligente, quando recorrem a sistemas de navegação, quando veem televisão por satélite, quando viajam por transporte terrestre, marítimo ou aéreo ou quando levantam dinheiro, estão a utilizar serviços espaciais. É, por isso, necessário levar a cabo uma campanha de informação adequada, para que os cidadãos tomem consciência de que as atividades espaciais europeias são indispensáveis no seu dia-a-dia, estimulam o emprego, o crescimento e o investimento e constituem uma mais-valia para a sua segurança. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Da mesma maneira, ainda estamos muito longe de tirar pleno partido das vantagens que o espaço proporciona à economia europeia. As possibilidades oferecidas pelo Programa Europeu de Observação da Terra e a exploração do enorme volume de dados que produz continuam a ser largamente subutilizadas. O CESE solicita a adoção de medidas de informação e sensibilização dos potenciais beneficiários, sobretudo nos setores marinho e agrícola. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Como assinalado pela Comissão, o setor espacial depara-se com algumas dificuldades relacionadas com a sua capacidade de contratar pessoal adequado. O CESE considera que a ciência espacial deveria fazer parte dos programas curriculares de nível secundário e que as universidades dos Estados-Membros devem ser sensibilizadas para a necessidade de oferecer um mestrado em engenharia espacial. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | No plano internacional, a Europa espacial enfrenta o desafio de uma concorrência feroz, dado que as atividades espaciais estão a tornar-se cada vez mais comerciais devido a uma maior participação do setor privado. Os grandes intervenientes europeus realizam a maior parte das suas atividades fora da Europa. Será, pois, indispensável aumentar a importância do mercado interno e aplicar um princípio de «preferência europeia» no setor espacial. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | Como especifica a Comissão, o espaço faz parte de uma cadeia de valor mundial que se confronta com profundas mudanças que estão a desafiar os limites tradicionais do setor espacial. O chamado «Novo Espaço» (New Space) está a revolucionar o setor espacial, não só do ponto de vista tecnológico, mas também do ponto de vista do modelo de negócios. Por conseguinte, é fundamental que a União apoie ativamente todo o setor espacial, sobretudo a investigação e o desenvolvimento, as empresas em fase de arranque e os viveiros de empresas ativos neste setor. O CESE lamenta que, no regulamento em apreço, a Comissão se limite a anunciar que o programa espacial apoia a cooperação entre empresas sob a forma de centros espaciais que reúnam, aos níveis nacional e regional, os setores espacial e digital, omitindo qualquer referência ao funcionamento e financiamento desses centros. |
| --- | --- |

4.13.

Este projeto «Novo Espaço» poderia consistir no desenvolvimento da economia dos recursos espaciais (space mininig), que tem por objetivo a extração e a recuperação de recursos naturais fora da órbita terrestre. Os asteroides, por exemplo, podem conter níquel, platina, ferro e cobalto. A NASA estima em 700 biliões de dólares o valor da cintura de asteroides entre Marte e Júpiter (que possui mais de um milhão destes corpos celestes). Estes recursos poderão ser trazidos para Terra ou utilizados no espaço como fonte de energia para os satélites, ou ainda para construir bases a partir das quais poderá partir uma missão de exploração espacial mais longínqua.

| 4.14. | O Luxemburgo é o segundo país do mundo, a seguir aos Estados Unidos, a dotar-se de um quadro jurídico que autoriza a exploração e a utilização comercial dos recursos espaciais, o que é contestado por alguns. O BEI também se associou ao projeto com uma missão de aconselhamento, à semelhança da AEE, que conta emitir pareceres e orientações através do seu serviço de consultoria financeira em inovação. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE entende que a União deveria participar mais estreitamente na investigação no âmbito do space mining, do ponto de vista tecnológico, financeiro e jurídico, e zelar por que o projeto mantenha um valor europeu claro, na medida em que, entretanto, outras organizações ou empresas americanas, árabes ou asiáticas já se associaram ao projeto. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | A Europa precisa de lançadores adaptados aos mercados comercial e institucional caso pretenda conservar a sua autonomia de acesso ao espaço. Os foguetes reutilizáveis representam um progresso particularmente promissor que reduzirá os custos e os tempos de rotação entre lançamentos. No mercado comercial, a concorrência mantém-se forte e, por vezes, desleal. O CESE incentiva a Comissão a estudar formas de apoiar a investigação e as infraestruturas de lançamento europeias, respeitando o caráter vital da preservação da independência de acesso da Europa ao espaço. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | Mesmo que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros tenham competência para definir os serviços de interesse geral, tal não afeta as competências da União para definir o nível desses serviços, desde que tal seja necessário para a consecução dos objetivos da União. O CESE apela às instituições da União para que reconheçam a existência e a necessidade de serviços de interesse geral europeus nos domínios em que a ação da UE responde mais eficazmente aos seus objetivos, como é manifestamente o caso do setor espacial. |
| --- | --- |

4.17.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  A AEE conta com 22 Estados membros. Os organismos nacionais competentes em matéria espacial dos seguintes países têm assento no Conselho da AEE: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia e Suíça. O Canadá também participa no Conselho da AEE, bem como em alguns projetos no quadro de um acordo de cooperação. A Eslovénia é membro associado. Outros sete Estados-Membros da UE concluíram acordos de cooperação com a AEE: Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Letónia, Lituânia e Malta.

1

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/56 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/56

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «a) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial»

[COM(2018) 378 final — 2018/203 (COD)]

e sobre «b) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)»

[COM(2018) 379 final — 2018/204 (COD)]

(2019/C 62/09)

| Relator: | Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER |
| --- | --- |

Relator:

Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER

| Consulta | a) | Parlamento Europeu, 10.9.2018 |
| --- | --- | --- |

Consulta

a)

Parlamento Europeu, 10.9.2018

| b) | Parlamento Europeu, 10.9.2018 |
| --- | --- |

b)

Parlamento Europeu, 10.9.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

2.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

184/0/9

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE toma boa nota das propostas de alteração do Regulamento Obtenção de Provas e do Regulamento Citação e Notificação de Atos, apresentadas pela Comissão. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE solicita à Comissão que tenha em conta as observações formuladas no presente parecer a respeito das suas propostas, nomeadamente as constantes dos pontos 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.9, 5.10, 6.3, 6.4. e 6.6, uma vez que, sem um verdadeiro espaço judiciário, não é possível tirar pleno partido das liberdades que estão na base do mercado único. |
| --- | --- |

1.2.

2.   Antecedentes

| 2.1. | Com vista à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia (UE), o artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) cria os alicerces para o desenvolvimento da denominada «cooperação judiciária em matéria civil» para os processos com implicações transnacionais, atribuindo à UE competências para a adoção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | É prevista a adoção de medidas destinadas a assegurar o reconhecimento mútuo — entre os Estados-Membros — das decisões judiciais e extrajudiciais, bem como a sua execução e a cooperação no domínio da obtenção de provas, quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Para regular a assistência judiciária entre os Estados-Membros, a UE substituiu os sistemas abrangidos pelas Convenções da Haia, aprovando os instrumentos jurídicos seguintes: |
| --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | O Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (1) do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, adotado por iniciativa da República Federal da Alemanha (a seguir designado «Regulamento Obtenção de Provas»), aplicável em todos os Estados-Membros à exceção da Dinamarca. |
| --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.2. | Este regulamento estabelece, à escala da UE, um sistema de transmissão rápida e direta de pedidos de obtenção de provas entre tribunais e também normas precisas sobre a forma e o conteúdo desses pedidos. Criou um sistema de contacto direto entre os tribunais, que substituiu o anterior, em que os pedidos eram transmitidos pelo tribunal de um Estado-Membro para a entidade central de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.3.2.

| 2.3.3. | O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (a seguir designado «Regulamento Citação e Notificação de Atos»), aplicável em todos os Estados-Membros (3). |
| --- | --- |

2.3.3.

| 2.3.4. | Este regulamento é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um ato judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objeto de citação ou notificação. No entanto, não abrange matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por atos ou omissões no exercício do poder público (acta iure imperii). |
| --- | --- |

2.3.4.

| 2.4. | O CESE sempre se mostrou favorável à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça na UE, o que comporta, nomeadamente, adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, para que os cidadãos e as empresas não se vejam impedidos nem se sintam desencorajados de exercer os seus direitos, devido à incompatibilidade ou à complexidade dos sistemas de justiça dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Em todo o caso, para a criação do espaço judiciário europeu, é imperativo melhorar a cooperação entre os tribunais e, por conseguinte, simplificar e acelerar as formalidades para eliminar falhas e atrasos. |
| --- | --- |

2.5.

3.   Propostas da Comissão

| 3.1. | As propostas da Comissão visam alterar os regulamentos existentes em matéria de obtenção de provas e de citação e notificação de atos. |
| --- | --- |

3.1.

3.2.   Proposta de alteração do Regulamento Obtenção de Provas

| 3.2.1. | A proposta tem como objetivo melhorar o funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça e do mercado interno, melhorando e tornando mais célere o processo de obtenção transnacional de provas. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Pretende adaptar o regulamento à evolução tecnológica, explorando as vantagens da digitalização, obrigando a que a comunicação e o intercâmbio de documentos sejam efetuados por defeito através de meios eletrónicos, e respeitando as normas de proteção de dados e de privacidade, sem que tal prejudique os direitos processuais das partes. Para tal, o sistema deverá instituir uma estrutura descentralizada, que permita a comunicação direta entre os utilizadores finais. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | A proposta promove o recurso aos meios modernos de obtenção de provas, como a videoconferência, se for necessário ouvir pessoas que se encontram noutro Estado-Membro. Visa garantir que o recurso à obtenção direta de provas é mais adequado, mais frequente e mais rápido na audição de testemunhas ou de peritos ou no interrogatório de uma parte nos casos em que estas pessoas residam noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | Elimina as barreiras legais à aceitação de provas eletrónicas (digitais). A proposta prevê o reconhecimento mútuo das provas digitais. Tal reduzirá os encargos para os cidadãos e as empresas no processo e limitará o número de casos em que as provas eletrónicas são rejeitadas. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | Propõe sanar as divergências de interpretação do termo «tribunal», que atualmente não se encontra definido no Regulamento Obtenção de Provas. A proposta procura eliminar a incerteza a este respeito. |
| --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | A proposta é coerente com outros instrumentos da UE no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e não representa um obstáculo ao eventual intercâmbio de informações entre autoridades no contexto do reconhecimento e da execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (4) nem em matéria de obrigações alimentares (5), inclusivamente nos casos em que essas informações têm valor probatório, sendo possível à autoridade requerente escolher o método mais adequado. |
| --- | --- |

3.2.6.

| 3.2.7. | Prevê a possibilidade de obtenção de provas por agentes diplomáticos ou consulares de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro e no espaço em que exercem funções, sem necessidade de pedido prévio à entidade central ou à autoridade competente do referido Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.2.7.

| 3.2.8. | Para garantir o reconhecimento mútuo das provas digitais, a prova digital produzida num Estado-Membro em conformidade com as normas nacionais não deverá ser recusada como prova noutros Estados-Membros apenas devido à sua natureza digital. |
| --- | --- |

3.2.8.

| 3.2.9. | Para a introdução de alterações nos formulários dos anexos ou para a atualização dos mesmos, está prevista a delegação de poderes na Comissão nos termos do artigo 290.o do TFUE. |
| --- | --- |

3.2.9.

3.3.   Regulamento Citação e Notificação de Atos

| 3.3.1. | O principal objetivo das disposições deste regulamento é criar efetivamente vias uniformes para a transmissão de atos de um Estado-Membro para outro, para efeitos de citação e de notificação dos mesmos nesse outro Estado-Membro. Para tal, a experiência de aplicação do regulamento em vigor e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a matéria revelou-se particularmente útil. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.1.1. | O âmbito de aplicação do regulamento é alterado, embora seja mantida a redação atual da parte relativa aos atos extrajudiciais. Em contrapartida, no que diz respeito aos atos judiciais, o regulamento será aplicável em todas as situações em que o domicílio do destinatário se situe noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.3.1.1.

| 3.3.1.2. | Esta nova exigência, segundo a qual todas as situações de citação/notificação de atos são obrigatoriamente abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento quando o destinatário esteja domiciliado noutro Estado-Membro, só se aplica à citação/notificação da petição inicial. Quanto à citação/notificação de atos judiciais em fases posteriores do processo judicial, a proteção suplementar já não é tão importante. |
| --- | --- |

3.3.1.2.

| 3.4. | A comunicação e o intercâmbio de documentos entre as autoridades de origem e as autoridades requeridas devem ser efetuados por via eletrónica, através de um sistema informático descentralizado constituído por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação segura e fiável, apesar de existir a possibilidade de utilização de meios de comunicação alternativos (tradicionais) em caso de perturbação imprevisível e excecional do sistema informático. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Estabelece-se o dever dos Estados-Membros de prestarem assistência para determinar o paradeiro de um destinatário que se encontre noutro Estado-Membro. Para o efeito, são apresentadas três possibilidades alternativas:






  — | prestar assistência judiciária através das autoridades designadas pelos Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

3.5.

—

prestar assistência judiciária através das autoridades designadas pelos Estados-Membros,

| — | conceder acesso aos registos públicos com informação domiciliária através do Portal Europeu da Justiça, |
| --- | --- |

—

conceder acesso aos registos públicos com informação domiciliária através do Portal Europeu da Justiça,

| — | fornecer informações pormenorizadas através do Portal Europeu da Justiça sobre os instrumentos disponíveis para localizar pessoas nos respetivos territórios. |
| --- | --- |

—

fornecer informações pormenorizadas através do Portal Europeu da Justiça sobre os instrumentos disponíveis para localizar pessoas nos respetivos territórios.

| 3.6. | Uma parte estrangeira num processo judicial pode ser obrigada a nomear um mandatário para efeitos de citação/notificação dos atos no âmbito do processo no Estado-Membro em que este corre. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | É melhorado o procedimento através do qual o destinatário pode exercer o direito de recusar a receção do ato quando este não esteja redigido ou traduzido numa língua adequada. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A proposta obriga os prestadores de serviços postais a utilizarem um modelo de aviso de receção específico quando efetuam a citação ou notificação de atos por via postal ao abrigo do regulamento. É também introduzida uma norma mínima quanto às pessoas que podem receber a citação ou notificação em lugar do destinatário, caso o prestador de serviços postais não possa entregar o ato pessoalmente ao destinatário. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A proposta introduz a citação/notificação de atos por via eletrónica como mais um método alternativo de citação/notificação ao abrigo do regulamento. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | No que respeita às situações de não comparência do demandado, são introduzidas duas inovações importantes:






  a) | O tribunal responsável será obrigado a enviar uma mensagem de alerta sobre o início do processo ou sobre sentença proferida à revelia para a conta de utilizador disponível do demandado; |
| --- | --- | --- |

3.10.

a)

O tribunal responsável será obrigado a enviar uma mensagem de alerta sobre o início do processo ou sobre sentença proferida à revelia para a conta de utilizador disponível do demandado;

| b) | É uniformemente fixado em dois anos, a contar da data da sentença à revelia, o prazo durante o qual se pode proceder à relevação a título extraordinário dos efeitos do termo do prazo para interpor recurso no âmbito da impugnação do reconhecimento e da execução da decisão noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

É uniformemente fixado em dois anos, a contar da data da sentença à revelia, o prazo durante o qual se pode proceder à relevação a título extraordinário dos efeitos do termo do prazo para interpor recurso no âmbito da impugnação do reconhecimento e da execução da decisão noutro Estado-Membro.

4.   Observações gerais

| 4.1. | O CESE acolhe com satisfação as propostas de alteração do Regulamento Obtenção de Provas e do Regulamento citação e Notificação de atos, apresentadas pela Comissão, uma vez que estas facilitam a integração judicial dos Estados-Membros mediante a criação de vias uniformes nos respetivos âmbitos de aplicação. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Ambas as propostas contribuem para melhorar a cooperação judiciária na UE, com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais (artículo 81.o do TFUE), reforçar o espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 3.o, n.o 2, e artigo 67.o do TFUE) e criar o mercado interno (artigo 26.o do TFUE). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Em suma, a adoção e aplicação do quadro regulamentar proposto pela Comissão deverá contribuir objetivamente para eliminar diversos obstáculos invisíveis que afetam diretamente a vida de todos os cidadãos — tanto nacionais dos Estados-Membros como pessoas residentes na UE — e as trocas comerciais das empresas que operam na União. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Para garantir o acesso à justiça e a um julgamento equitativo, é indispensável que as disposições contidas nas duas propostas em apreço se apliquem aos processos judiciais com implicações transnacionais e que sejam concretizadas de forma adequada. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | As propostas estão igualmente em consonância com a estratégia para o mercado digital em matéria de administração pública em linha, em especial no que respeita à necessidade de adotar medidas para modernizar a administração pública e alcançar a interoperabilidade transfronteiras, o que facilita a interação com os cidadãos. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | As propostas aumentam a segurança jurídica, contribuindo assim para evitar atrasos e custos injustificados para os cidadãos, as empresas e a administração pública, e vêm colmatar lacunas na proteção dos direitos processuais das partes, dado que procuram evitar a impossibilidade de defesa de acordo com o «princípio da igualdade de armas». |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Importa assinalar que a disposição relativa à adoção de atos delegados para atualizar e alterar o anexo das duas propostas de regulamento não está em consonância com a posição do CESE (6) a esse respeito, uma vez que a proposta prevê que a delegação tenha uma duração indeterminada, apesar da exigência de que o exercício de adoção de atos delegados seja limitado no tempo. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Em conclusão, o CESE considera que, sem um verdadeiro espaço judiciário, não é possível tirar pleno partido das liberdades que estão na base do mercado único. |
| --- | --- |

4.8.

5.   Observações gerais sobre o Regulamento Obtenção de Provas

| 5.1. | A proposta de alteração do Regulamento Obtenção de Provas visa promover a comunicação eletrónica entre as autoridades competentes, em detrimento da comunicação em suporte papel, mais morosa e com custos mais elevados, bem como o recurso à videoconferência, para ouvir pessoas que se encontrem noutro Estado-Membro, sem qualquer prejuízo para os direitos processuais das partes. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Embora esta proposta assente no pressuposto da conduta diligente e eficiente dos tribunais em causa e de um respeito escrupuloso dos princípios da cooperação leal e do reconhecimento mútuo — este último invocado expressamente para impedir que seja negado valor probatório às provas digitais (quarto considerando e artigo 18.o-A da proposta) —, não é prevista qualquer disposição para situações de rejeição pelo tribunal requerido por:






  — | atraso injustificado; |
| --- | --- | --- |

5.2.

—

atraso injustificado;

| — | falta de fundamentação; ou |
| --- | --- |

—

falta de fundamentação; ou

| — | insuficiente fundamentação. |
| --- | --- |

—

insuficiente fundamentação.

Estas situações correspondem, na prática, à impossibilidade de aceder a uma tutela jurisdicional efetiva, pelo que cabe encontrar uma solução para evitar que se verifiquem.

| 5.2.1. | Esta circunstância assume relevância no atual estado do direito da UE, em que a simples rejeição de um tribunal obrigado a submeter uma questão prejudicial ao TJUE numa matéria em que é competente poderia ser considerada uma violação grave das obrigações do Estado decorrentes da legislação da UE (7). |
| --- | --- |

5.2.1.

| 5.2.2. | São numerosas as situações em que o tribunal requerido pode violar gravemente os direitos dos sujeitos de direito se não cooperar com diligência, nomeadamente no que respeita à proteção cautelar, invocando motivos de defesa da soberania nacional, segurança nacional, ordem pública, etc. (ver artigo 4.o, n.o 2, do TUE) ou nos casos em que haja divergências decorrentes da existência de práticas processuais diferentes nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.2.2.

| 5.2.3. | Esta última situação ocorre, por exemplo, no procedimento de averiguação pré-processual, uma vez que o artigo 23.o da Convenção da Haia, de 18 de março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, permite que os Estados parte invoquem motivos de defesa da soberania nacional para recusar o cumprimento de cartas rogatórias emitidas na fase preliminar do processo (após a interposição da ação, mas antes do início do julgamento). |
| --- | --- |

5.2.3.

| 5.2.4. | O Regulamento (CE) n.o 1206/2001 em vigor, embora não aborde expressamente esta questão, exclui-a do seu âmbito de aplicação, tal como se pode concluir pela Declaração 54/01 do Conselho, de 4 de julho de 2001 (doc. 10571/01, p. 1). |
| --- | --- |

5.2.4.

| 5.2.5. | Em alguns casos, os atrasos injustificados podem dever-se à insuficiente qualificação técnica das autoridades requeridas ou ao mau funcionamento das infraestruturas tecnológicas. Para prevenir e evitar, na medida do possível, estas situações, deveria ser contemplada na proposta a exigência de os Estados-Membros assegurarem a atualização digital dos seus tribunais e a adequação das infraestruturas tecnológicas. |
| --- | --- |

5.2.5.

| 5.3. | Por outro lado, é conveniente clarificar determinadas disposições da proposta. Por exemplo, o artigo 1.o, n.o 4, estabelece uma noção restritiva de «tribunal», ao defini-lo como «qualquer autoridade judiciária de um Estado-Membro que seja competente para obter provas ao abrigo do presente regulamento». |
| --- | --- |

5.3.

| 5.3.1. | Embora esta definição possa abranger os agentes públicos (por exemplo, os notários), exclui os tribunais arbitrais privados, seja no domínio da arbitragem de investimento, comercial ou de consumo, ou qualquer tribunal arbitral que resolva outra matéria. |
| --- | --- |

5.3.1.

| 5.3.2. | Ignora-se, assim, a grande importância dos tribunais arbitrais na atividade comercial e económica dos Estados-Membros e de países terceiros. |
| --- | --- |

5.3.2.

| 5.3.3. | Em relação a estes últimos, podem surgir situações de litispendência ou problemas relacionados com a execução das suas decisões pelos tribunais requeridos dos Estados-Membros (por exemplo, uma anti suit injunction), que poderiam provocar insegurança jurídica. |
| --- | --- |

5.3.3.

| 5.3.4. | Esta definição restritiva de «tribunal» está certamente em consonância com a jurisprudência do TJUE, que, regra geral, nega aos tribunais arbitrais privados a condição de «tribunal» (8). |
| --- | --- |

5.3.4.

| 5.3.5. | O CESE considera que aplicar automaticamente esta jurisprudência do TJUE ao domínio em apreço poderia conduzir à falta de reconhecimento das decisões dos tribunais arbitrais ou à recusa de cooperação do tribunal requerido, o que — em algumas situações — poderia prejudicar os direitos de defesa dos interessados. |
| --- | --- |

5.3.5.

| 5.3.6. | Não obstante, devem ser excluídas desta apreciação as cláusulas arbitrais entre o investidor e o Estado incluídas nos acordos bilaterais de investimento, visto que são incompatíveis com o direito da UE e não produzem efeitos jurídicos, dada a sua ilegalidade por se sobreporem às normas do mercado único e discriminarem entre investidores na UE, em conformidade com o estabelecido pela jurisprudência do TJUE no acórdão «Achmea» (9). |
| --- | --- |

5.3.6.

| 5.4. | Por seu turno, o artigo 17.o-B reconhece a possibilidade de os agentes diplomáticos ou consulares de um Estado-Membro realizarem diligências de obtenção de provas sem necessidade de pedido prévio no território de outro Estado-Membro em que estejam acreditados. Este poder está limitado à audição ou interrogatório, sem coação, de nacionais do Estado-Membro que representem no contexto de processos judiciais em curso nos tribunais desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Seria pertinente alargar o âmbito das tarefas de assistência judiciária destes funcionários previstas na proposta, por forma a adequá-las à realidade atual da UE, especialmente no domínio da livre circulação e residência dos cidadãos nacionais dos Estados-Membros e da liberdade de estabelecimento de empresas por parte destes. A realização de diligências por parte destes funcionários poderia, assim, estender-se aos cidadãos estrangeiros, sem necessidade de solicitar previamente autorização, ou aos próprios nacionais do Estado recetor se este assim o autorizar. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | O CESE concorda que é muito importante estabelecer a obrigação de prestar assistência ao Estado-Membro transmissor no sentido de descobrir o endereço da pessoa que deva ser citada ou notificada de um ato judicial ou extrajudicial noutro Estado-Membro, quando o mesmo seja desconhecido. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Por outro lado, no contexto da proposta em análise, assume relevância o programa da UE em matéria de justiça para 2020, que visa reforçar os direitos fundamentais, incluindo os direitos processuais civis. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | Neste sentido, as medidas relativas à digitalização da proposta têm em conta os requisitos de proteção de dados e da privacidade do sistema para o intercâmbio eletrónico entre os tribunais envolvidos, tais como o estabelecimento de um conjunto predefinido de utilizadores do sistema (limitado aos tribunais e às autoridades judiciárias dos Estados-Membros). |
| --- | --- |

5.8.

| 5.9. | No entanto, embora se preveja que, no futuro, se multipliquem os ataques às referidas infraestruturas eletrónicas — risco que poderá aumentar com a interligação dos sistemas informáticos em causa —, não é estabelecida qualquer disposição sobre o modo como seria imputada a responsabilidade se, em resultado de ciberataques, avarias ou colapsos do sistema informático, fossem divulgadas informações sensíveis ou até mesmo destruídos elementos de prova de um processo. |
| --- | --- |

5.9.

| 5.10. | Por conseguinte, podem ocorrer violações graves dos direitos das pessoas, sem que exista uma via previsível para a responsabilização dos seus autores, ou mesmo situações em que as próprias pessoas, face à invocação de motivos de força maior pelos autores das violações, tenham de suportar os danos. |
| --- | --- |

5.10.

6.   Observações gerais sobre a proposta de Regulamento Citação e Notificação de Atos

| 6.1. | O CESE considera que a proposta de Regulamento de Citação e Notificação de Atos melhorará e acelerará os processos judiciais mediante a simplificação e aceleração dos mecanismos de cooperação para a citação e notificação de atos. Tal melhorará a administração da justiça nos processos judiciais com implicações transnacionais, reforçará os direitos processuais civis e aumentará a confiança mútua entre os sistemas de justiça dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Esta proposta visa pôr termo à morosidade e ao frequente incumprimento dos prazos estabelecidos — situações que se devem ao processo de transmissão de documentos pelos organismos competentes —, obrigando a que a citação de atos seja efetuada por meios eletrónicos. Além disso, reforça os direitos de defesa do destinatário mediante diversas intervenções específicas dos organismos competentes perante a incerteza decorrente da não aceitação de um ato ou no caso de decisões proferidas à revelia. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | É de assinalar a ampla margem de aplicação subjetiva e material da proposta, uma vez que abrange todas as pessoas, tanto singulares como coletivas, o que inclui todos os comerciantes, ou seja, também as microempresas, e que só admite as exceções expressamente estabelecidas (artigo 1.o, n.os 1 e 3).
  É necessário alinhar todas as versões linguísticas para deixar claro que a proposta de regulamento diz respeito não só à petição inicial, mas a todos os atos judiciais do processo. |
| --- | --- |

6.3.

É necessário alinhar todas as versões linguísticas para deixar claro que a proposta de regulamento diz respeito não só à petição inicial, mas a todos os atos judiciais do processo.

| 6.4. | O CESE concorda com as garantias e salvaguardas estabelecidas para a «recusa de receção do ato» por parte do destinatário e a obrigação da entidade requerida de informar a esse respeito. Por outro lado, para equilibrar os direitos das partes no processo, é necessário que o demandado tome pleno conhecimento da petição que dá origem ao processo, pelo que se afigura pertinente que o regime linguístico inclua uma língua que o destinatário compreenda ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Afiguram-se adequadas as disposições relativas aos meios complementares de citação ou notificação de atos por via postal, diretamente por oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido, e por meios eletrónicos. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Em todo o caso, é fundamental salvaguardar e garantir a integridade e a finalidade do ato, seja judicial ou extrajudicial. |
| --- | --- |

6.6.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001 (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007, de 13 de novembro de 2007, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79).

2

o

o

(3)  Em virtude do chamado «acordo paralelo» com a Dinamarca (JO L 300 de 17.11.2005, p. 55). Por seu lado, o Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do Tratado, notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação de ambos os regulamentos.

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 (JO L 7 de 10.1.2009, p. 1).

5

o

(6)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 29; JO C 345 de 13.10.2017, p. 67.

6

(7)  Ver as conclusões do advogado-geral Melchior Wathelet no processo C-416/17, Comissão Europeia contra a República Francesa, pontos 95-103.

7

Comissão Europeia contra a República Francesa

(8)  Por exemplo, nos processos seguintes: Nordsee, 102/81(1982), pontos 10-13; Eco Swiss, C-126/97(1999), ponto 34; Denuit e Cordenier, C-125/04(2005), ponto 13; Gazprom, C-536/13(2015), ponto 36; Achmea C-284/16(2018), pontos 45-49, etc.

8

(9)  Acórdão «Achmea», processo C-284/16, proferido em 6 de março de 2018 (ECLI:EU:C:2018:158).

9

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/63 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/63

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE»

[COM(2018) 386 final — 2018/0211 (COD)]

(2019/C 62/10)

| Relator: | Giuseppe GUERINI |
| --- | --- |

Relator:

Giuseppe GUERINI

| Consulta | Comissão, 18.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 2.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 193/0/4 |

Consulta

Comissão, 18.6.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

2.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

193/0/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE apoia a proposta da Comissão Europeia que cria o novo programa Antifraude para proteger os interesses financeiros da UE e para a assistência administrativa mútua entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | É positivo o facto de o novo programa Antifraude se basear no programa Hercule III que o precedeu, procurando melhorar o desempenho à luz da prática de aplicação entretanto amadurecida, sobretudo no que diz respeito a uma análise mais abrangente dos dados disponíveis e a uma combinação eficaz entre o sistema Hercule e os sistemas AFIS e SGI. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE espera que a União Europeia promova formas de cooperação internacional em matéria de luta contra a fraude, tendo em vista uma resposta eficaz e coordenada contra os fenómenos que atravessam agora as fronteiras entre países e continentes. Solicita que se desenvolvam métodos de cooperação mundial eficazes entre as várias autoridades competentes. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE recomenda à Comissão que assegure um nível adequado de investimento nas novas tecnologias de combate à fraude, a começar pela inteligência artificial, que pode melhorar consideravelmente as atividades de luta contra os fenómenos ilícitos. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Tais investimentos devem ser concomitantes com uma formação adequada do pessoal dos poderes públicos que participam no combate à fraude. É crucial que a atualização em relação à evolução do tráfico ilícito se concretize numa ação combinada de utilização das novas tecnologias e de formação adequada das pessoas envolvidas neste combate. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Tendo em conta a importância estratégica da tecnologia para as atividades de luta contra a fraude, o CESE propõe que, para além dos indicadores de desempenho constantes da proposta da Comissão, se introduzam também outros indicadores relativos à avaliação dos progressos da capacidade das autoridades fiscais de adotarem novas tecnologias digitais e relativas à inteligência artificial para combater a fraude lesiva dos interesses da UE. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Do ponto de vista político, o CESE considera que a luta contra a fraude pode ser realizada de forma mais eficaz pelas instituições europeias, incluindo através de um esforço adicional para harmonizar as normas jurídicas e fiscais aplicáveis nas várias jurisdições nacionais. Com efeito, é possível que a existência no mercado interno de normas jurídicas e fiscais demasiado diferentes entre os Estados-Membros leve à adoção de comportamentos ilícitos, a fim de explorar as diferenças de regulamentação existentes (por exemplo, a fraude carrossel em matéria de IVA), prejudicando eventualmente, direta ou indiretamente, o orçamento da UE ou, em termos mais gerais, a consolidação do mercado único europeu. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Proposta da Comissão

| 2.1. | O atual sistema de combate à fraude lesiva do orçamento da União Europeia (UE) engloba as seguintes medidas: i) o programa de despesas Hercule III, relativo ao combate à fraude, à corrupção e a outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE, ii) o Sistema de Informação Antifraude (AFIS), que consiste num conjunto de aplicações das tecnologias de informação aduaneiras geridas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 515/97, e iii) o Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI), que é uma ferramenta de comunicações eletrónicas que facilita a obrigação dos Estados-Membros de comunicar as irregularidades detetadas. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O novo programa Antifraude da UE, que é objeto do presente parecer, basear-se-á, em grande medida, no programa Hercule III, com alguns melhoramentos, como a possibilidade de financiar novas iniciativas (por exemplo, relativas à análise de dados), combinando-o melhor com os sistemas AFIS e SGI. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O programa Antifraude tem dois objetivos gerais: i) proteger os interesses financeiros da UE, e ii) apoiar a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a cooperação entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O programa prevê igualmente três objetivos específicos diretamente ligados aos objetivos gerais: i) prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE, ii) apoiar a comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da UE, e iii) fornecer ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no domínio da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e agrícola. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O enquadramento financeiro do programa para o período de 2021-2027 é de 181,207 milhões de euros, repartidos do seguinte modo: i) 114,207 milhões de euros para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE, ii) 7 milhões de euros para apoiar a comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da UE, e iii) 60 milhões de euros para fornecer ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no domínio da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e agrícola. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A execução do novo programa será efetuada num contexto regulamentar novo, caracterizado por importantes alterações, nomeadamente relativas à instituição da Procuradoria Europeia, que desempenhará um papel importante que se espera eficaz, a qual, associada à execução da Diretiva (UE) 2017/1371 relativa à luta contra a fraude, deverá assegurar uma maior proteção dos interesses financeiros da União e dos cidadãos europeus através do direito penal. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O regulamento relativo ao programa Antifraude foi elaborado na sequência de uma consulta realizada pela Comissão junto das partes interessadas, tendo também em consideração as sugestões de um grupo de peritos, e possui uma sólida base jurídica assente nos Tratados (artigos 325.o e 33.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, TFUE). |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na generalidade e na especialidade

| 3.1. | O CESE apoia plenamente a proposta da Comissão Europeia que cria o novo programa Antifraude para proteger os interesses financeiros da UE e para a assistência administrativa mútua entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | É fundamental aplicar os artigos 325.o e 33.o do TFUE através de instrumentos adequados e de uma coordenação adequada entre as autoridades nacionais e europeias, conforme demonstrado pelas medidas adotadas nos anos passados, que permitiram recuperar montantes significativos do orçamento da UE, ainda que a Comissão observe que é difícil estimar o valor exato dos montantes recuperados. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A globalização dos mercados, a crescente mobilidade de bens e pessoas e a difusão cada vez maior das novas tecnologias da comunicação favorecem um crescimento exponencial das transações transfronteiriças e do comércio nas plataformas digitais. Tal cria grandes oportunidades de crescimento e desenvolvimento dos mercados, mas exige também uma atualização rápida e constante das técnicas de controlo dos fenómenos ilegais, assim como da legislação de combate à fraude e às diferentes formas de evasão aos controlos aduaneiros. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Por conseguinte, é essencial que a resposta dos poderes públicos às formas cada vez mais aperfeiçoadas de fraude permaneça à altura do desafio, quer no que diz respeito à eficácia do controlo do cumprimento, quer do ponto de vista tecnológico e da colaboração eficaz entre as várias autoridades nacionais, cuja ação deve ser coordenada e sinérgica. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O caráter transnacional da fraude e a facilidade crescente, facilitada pela tecnologia, de desenvolver rapidamente práticas ilegais — como, por exemplo, a facilidade com que se podem transferir as verbas obtidas com atividades ilegais — exigem o desenvolvimento de formas de cooperação cada vez mais estreita entre as autoridades a nível mundial. O CESE espera que a União Europeia promova formas de cooperação internacional em matéria de luta contra a fraude, tendo em vista uma resposta eficaz e coordenada contra os fenómenos que atravessam agora as fronteiras entre países e continentes. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | É positivo o facto de o novo programa Antifraude se basear no programa Hercule III, procurando melhorar a experiência anterior à luz da prática de aplicação entretanto amadurecida, sobretudo no que diz respeito a uma análise mais abrangente e exata dos dados disponíveis e a uma combinação eficaz entre o sistema Hercule e os sistemas AFIS e SGI. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Atualmente, devido a uma União Aduaneira que é da competência exclusiva da UE na aceção do artigo 3.o do TFUE, obtiveram-se resultados importantes em matéria de harmonização das regras, de eficácia dos controlos e de dissuasão através de sanções. É importante que estes resultados sejam completados por uma proteção eficaz dos interesses financeiros da UE, o que pressupõe, nomeadamente, que se continue a trabalhar de forma cada vez mais intensa para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados-Membros, em estreita proximidade com a Comissão. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O novo programa Antifraude permitirá reforçar as atividades de combate aos fenómenos ilícitos lesivos dos interesses da UE, também através de formas de simplificação e aceleração dos procedimentos de controlo, graças à introdução de novas tecnologias relativas às atividades aduaneiras. A este propósito, o CESE recomenda que se assegure um nível adequado de investimento nas novas tecnologias de combate à fraude, a começar pela inteligência artificial, que se considera que pode proporcionar importantes melhorias às atividades dos poderes públicos. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Tais investimentos devem ser concomitantes com uma formação adequada do pessoal dos poderes públicos que participam no combate à fraude. É crucial que a atualização em relação à evolução do tráfico ilícito se concretize numa ação combinada de utilização das novas tecnologias e de formação adequada das pessoas envolvidas no combate à fraude e aos fenómenos ilícitos, que devem beneficiar de atividades de formação, treino e reciclagem permanentes sobre o desenvolvimento das tecnologias de combate aos fenómenos ilegais. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE concorda com os objetivos gerais e específicos definidos no novo programa Antifraude, mas propõe a introdução de um novo objetivo específico relativo ao combate à fraude aduaneira, à corrupção e às atividades ilegais levadas a cabo através de canais informáticos e da utilização das novas tecnologias, a fim de desenvolver uma política aduaneira e de combate à fraude digital. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | É importante sublinhar que a adequação da política aduaneira e das políticas antifraude do ponto de vista tecnológico não é só uma questão de adaptação dos instrumentos e dos recursos físicos à disposição das autoridades do setor, mas deve também concretizar-se numa autêntica estratégia a longo prazo que possua objetivos, finalidades e metodologias precisas. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | A Comissão não considerou necessário proceder a uma avaliação de impacto prévia, na medida em que o novo programa Antifraude consiste, em grande parte, na prossecução de um programa existente, relativamente ao qual já foram efetuadas avaliações ex post (1) que o consideraram eficaz. Embora compreendendo a escolha de não proceder a uma avaliação de impacto prévia e considerando, em princípio, adequadas as avaliações ex post referidas pela Comissão, o CESE considera importante que as políticas de prevenção e de combate à fraude levadas a cabo na UE se baseiem em dados concretos e verificáveis. Na ausência de uma análise de impacto prévia, torna-se indispensável que o novo programa Antifraude conte com uma constante atividade de acompanhamento, avaliação e informação que permita uma apreciação efetiva do estado da situação e dos progressos realizados ao longo do tempo. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O CESE concorda com a criação de três indicadores para acompanhar o cumprimento dos objetivos específicos fixados no novo programa Antifraude, nomeadamente: i) taxa de satisfação dos utilizadores e percentagem de Estados-Membros que recebem apoio para prevenção e combate à fraude, corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE, ii) taxa de satisfação dos utilizadores pela utilização do Sistema de Gestão de Irregularidades, e iii) volume de informações de assistência mútua disponibilizadas e número de atividades relacionadas com a assistência mútua que beneficiaram de apoio. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Em conformidade com o pedido acima efetuado de acrescentar um objetivo específico relativo à necessidade de executar uma estratégia aduaneira e antifraude para a economia digital, o CESE propõe que se introduzam também indicadores relativos à avaliação dos progressos da capacidade das autoridades fiscais de adotarem novas tecnologias digitais e relativas à inteligência artificial para o combate à fraude lesiva dos interesses da UE. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Para o correto funcionamento do programa Antifraude, é importante que as medidas introduzidas sejam devidamente apoiadas com recursos financeiros. O CESE concorda, portanto, com a proposta da Comissão que prevê a execução do programa, quer em regime de gestão direta, quer em regime de gestão indireta. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | O CESE concorda, considerando-a coerente no que diz respeito à abordagem exaustiva do regulamento relativo ao novo programa Antifraude, com a possibilidade de conceder aos Estados-Membros financiamento para os custos de instalação e de manutenção da infraestrutura técnica e dos recursos logísticos, equipamentos de burótica e tecnologia de informação necessários para garantir a coordenação das operações aduaneiras conjuntas e de outras atividades operacionais. O CESE concorda, por conseguinte, com a possibilidade de financiar as despesas relativas à aquisição, ao estudo, ao desenvolvimento e à manutenção das infraestruturas informáticas (hardware), dos suportes lógicos (software) e das ligações especializadas em rede para a prevenção e a luta contra a fraude. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Com base no ponto anterior, o CESE encoraja a Comissão a tornar eficazes e rigorosos os mecanismos de coordenação necessários para garantir a eficiência e a interoperabilidade de todos os equipamentos adquiridos com o apoio dos recursos financeiros da União, a fim de almejar e alcançar uma luta cada vez mais eficaz e coordenada contra a fraude e os fenómenos ilegais lesivos do orçamento da UE. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | Do ponto de vista político, o CESE considera que a luta contra a fraude pode ser realizada pelas instituições europeias incluindo através de um esforço adicional para harmonizar as normas jurídicas e fiscais aplicáveis no mercado interno. Com efeito, é possível que a existência no mercado interno de normas jurídicas e fiscais demasiado diferentes entre os Estados-Membros possa levar à adoção de comportamentos ilícitos, a fim de explorar as diferenças de regulamentação existentes (por exemplo, a fraude carrossel em matéria de IVA), prejudicando eventualmente, direta ou indiretamente, o orçamento da UE ou, em termos mais gerais, a consolidação do mercado único europeu. |
| --- | --- |

3.18.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Ver a avaliação dos programas Hercule II (2007-2013) e Hercule III (2014-2017).

1

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/67 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/67

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro»

[COM(2018) 474 final — 2018/0258 (COD)]

(2019/C 62/11)

| Relator: | Antonello PEZZINI |
| --- | --- |

Relator:

Antonello PEZZINI

| Consulta | Parlamento Europeu, 2.7.2018
  Conselho, 4.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 2.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 200/0/5 |

Consulta

Parlamento Europeu, 2.7.2018

Conselho, 4.7.2018

Base jurídica

Artigos 114.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

2.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

200/0/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que, face aos problemas cada vez maiores no controlo das fronteiras externas da União, é indispensável um sistema capaz de conjugar a proteção dos indivíduos e a segurança das fronteiras com a criação de pontes comerciais profícuas com países terceiros. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Este é um dos grandes desafios aos quais a União Europeia (UE) tem de responder, e o CESE entende que o pacote relativo à gestão das fronteiras, apresentado para o próximo orçamento plurianual da UE, constitui um primeiro passo positivo. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera fundamental assegurar elevados níveis de qualidade e inovação na União no que diz respeito aos equipamentos aduaneiros, para melhorar a proteção da cultura social e dos interesses sociais, ambientais, económicos e financeiros dos Estados-Membros, que se concretizam:






  — | na luta, ainda ineficaz, contra o comércio ilegal, |
| --- | --- | --- |

1.3.

—

na luta, ainda ineficaz, contra o comércio ilegal,

| — | na agilização e na simplificação das práticas do comércio legal, |
| --- | --- |

—

na agilização e na simplificação das práticas do comércio legal,

| — | na salvaguarda da segurança do mercado interno da UE, |
| --- | --- |

—

na salvaguarda da segurança do mercado interno da UE,

| — | na proteção do ambiente e da saúde dos cidadãos, |
| --- | --- |

—

na proteção do ambiente e da saúde dos cidadãos,

| — | no respeito pelos direitos fundamentais do trabalho, |
| --- | --- |

—

no respeito pelos direitos fundamentais do trabalho,

| — | na proteção dos interesses dos consumidores, |
| --- | --- |

—

na proteção dos interesses dos consumidores,

| — | na gestão ótima dos riscos aduaneiros, |
| --- | --- |

—

na gestão ótima dos riscos aduaneiros,

| — | na cobrança de direitos. |
| --- | --- |

—

na cobrança de direitos.

| 1.4. | O Comité considera, além disso, importante para o novo instrumento:






  — | dar prioridade aos equipamentos para as fronteiras que estão sujeitas a maiores pressões de controlo, como as marítimas, |
| --- | --- | --- |

1.4.

—

dar prioridade aos equipamentos para as fronteiras que estão sujeitas a maiores pressões de controlo, como as marítimas,

| — | acelerar os trabalhos das equipas de avaliação que operam neste âmbito (1), |
| --- | --- |

—

acelerar os trabalhos das equipas de avaliação que operam neste âmbito (1),

| — | garantir uma distribuição geográfica equitativa, |
| --- | --- |

—

garantir uma distribuição geográfica equitativa,

| — | respeitar a proporcionalidade, ligada aos fluxos de mercadorias e de pessoas, em sinergia com o Fundo para a Segurança. |
| --- | --- |

—

respeitar a proporcionalidade, ligada aos fluxos de mercadorias e de pessoas, em sinergia com o Fundo para a Segurança.

| 1.5. | O Comité aprecia os esforços envidados pela Comissão, quer para melhorar os controlos nas fronteiras da UE, quer para reforçar os fundos e os instrumentos necessários, com o objetivo de assegurar controlos aduaneiros inovadores e de qualidade, e uma aplicação, possivelmente uniforme, da legislação aduaneira nas estâncias que operam nas fronteiras externas (2). |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O Comité considera a dotação financeira do novo instrumento insuficiente tendo em conta o objetivo que pretende alcançar, que deveria, além disso, incluir: os equipamentos de controlo da segurança fitossanitária e os instrumentos de espetrometria avançada dos contentores de mercadorias (3). |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Além do mais, o Comité considera importante garantir, atempadamente, o fornecimento de equipamentos para as estâncias de fronteira sujeitas a maiores pressões de controlo, como as marítimas, as quais deverão ser prioritárias na concessão de subvenções. Além disso, seria útil que o novo instrumento previsse a constituição de uma reserva de intervenção rápida para a disseminação de novos equipamentos inovadores, com a possibilidade de rever, ao mesmo tempo, a lista de equipamentos já elegíveis. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O Comité apela para que seja assegurada a máxima transparência dos programas de trabalho anuais e dos mecanismos de atribuição das subvenções (4) geridas diretamente pela Comissão. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE recomenda uma estreita coordenação, em especial com o programa Alfândega, que visa financiar um conjunto completo de infraestruturas e sistemas informáticos, entre os quais a digitalização das interações entre operadores comerciais e serviços aduaneiros, com o Horizonte Europa e com outros fundos considerados oportunos. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O Comité solicita que lhe seja apresentado o relatório, a médio prazo, sobre os resultados e o funcionamento do novo instrumento, acompanhado de uma análise baseada em indicadores qualitativos e quantitativos. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | A ideia de desenvolver, em tempo oportuno, uma base linguística comum sobre temas recorrentes na linguagem das estâncias aduaneiras, por analogia com o que acontece com os controladores de tráfego aéreo, facilitaria a realização, tão desejada, de um sistema aduaneiro europeu único e homogéneo. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.11.1. | O CESE recomenda que se atualize atempadamente o conjunto de equipamentos aduaneiros, para ter de imediato em conta a evolução da Internet das coisas, da cibersegurança, da rastreabilidade digital e das aplicações tecnológicas mais avançadas, com vista a acelerar a implantação e a formação atualizada à sua utilização. |
| --- | --- |

1.11.1.

| 1.11.2. | Do mesmo modo, seria conveniente desenvolver quadros de formação comuns (5) com base no quadro de competências para o setor aduaneiro da UE, que visa harmonizar e melhorar os padrões de desempenho dos serviços aduaneiros em toda a UE. |
| --- | --- |

1.11.2.

| 1.11.3. | Entretanto, é importante estabelecer normas e protocolos comuns, através da concessão de um eventual mandato aos organismos europeus de normalização para acompanharem os materiais e os equipamentos subvencionados destinados às alfândegas. |
| --- | --- |

1.11.3.

2.   Introdução

| 2.1. | A Comissão propõe triplicar os fundos para a gestão das fronteiras da União Europeia no próximo orçamento 2021-2027. Estes fundos destinam-se ao reforço das fronteiras para melhorar a mobilidade de bens, serviços e pessoas, incluindo migrantes. A dotação financeira deve, de acordo com a proposta do executivo da UE, passar dos 13 mil milhões de euros atuais para 34,9 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A Comissão tenciona criar um novo fundo, separado, para a gestão integrada das fronteiras. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) continuará a ser reforçada, com um novo corpo permanente de cerca de 10 000 guardas e com financiamento suplementar, para melhorar o controlo nas alfândegas e reforçar os equipamentos de controlo. Será criado um novo Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF), de valor superior a 9,3 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.2.1. | Estes investimentos servirão para: reforçar a Frontex; efetuar controlos sistemáticos nas fronteiras; criar novos sistemas informáticos em grande escala e interoperáveis; e estabelecer um futuro sistema que regule as entradas e as saídas nas fronteiras. |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.3. | O novo FGIF abrange dois instrumentos distintos: o primeiro para uma gestão integrada das fronteiras e dos vistos; o segundo, com uma dotação financeira de 1,3 mil milhões de euros para o período de 2021-2027, para equipamentos de controlo aduaneiro, que deve contribuir para a realização de controlos aduaneiros adequados e equivalentes nas diferentes estâncias de fronteira. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | Este último fundo é dedicado à aquisição de equipamentos para controlos aduaneiros modernos e fiáveis, para a sua manutenção e a sua modernização. |
| --- | --- |

2.3.1.

| 2.4. | Cinquenta anos após a sua entrada em vigor, em 1 de julho de 1968, a União Aduaneira afirmou-se como um pilar insubstituível do mercado único, protegendo as fronteiras da UE e os cidadãos de mercadorias proibidas e perigosas, como armas e estupefacientes, e de mercadorias de contrafação, promovendo, além disso, um aumento constante da quota do comércio mundial: em 2017, 16 % do comércio mundial passou pelas alfândegas da UE. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Para garantir o correto funcionamento da União Aduaneira, os Estados-Membros da UE recorrem a um conjunto de regras comuns, assente no Código Aduaneiro da União. Este código foi adotado em 2013 e aplicado em todos os Estados-Membros da União em 2016. Desde essa data, o Código constitui o novo quadro jurídico para gerir a importação, a exportação, o trânsito e o armazenamento das mercadorias em trânsito no território aduaneiro e nas ligações com países terceiros. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.5.1. | Além disso, as alfândegas aplicam mais de 60 regulamentações que não se prendem diretamente com serviços aduaneiros relativas, nomeadamente:






  — | aos bens de dupla utilização, para fins civis e militares, |
| --- | --- | --- |

2.5.1.

—

aos bens de dupla utilização, para fins civis e militares,

| — | às armas de fogo, |
| --- | --- |

—

às armas de fogo,

| — | aos precursores de drogas, |
| --- | --- |

—

aos precursores de drogas,

| — | à circulação de moeda em numerário, |
| --- | --- |

—

à circulação de moeda em numerário,

| — | aos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

—

aos direitos de propriedade intelectual,

| — | à saúde pública, |
| --- | --- |

—

à saúde pública,

| — | à segurança dos produtos, |
| --- | --- |

—

à segurança dos produtos,

| — | à defesa dos consumidores, |
| --- | --- |

—

à defesa dos consumidores,

| — | à proteção das espécies selvagens, |
| --- | --- |

—

à proteção das espécies selvagens,

| — | à proteção do ambiente. |
| --- | --- |

—

à proteção do ambiente.

| 2.6. | O CESE sempre afirmou que «uma união aduaneira eficiente é uma “condição sine qua non” do processo de integração europeia, para assegurar uma livre circulação de mercadorias eficiente, segura e transparente, em que os consumidores e o ambiente gozem da máxima proteção e se lute eficazmente contra a fraude e a contrafação, de modo uniforme, em todo o território da União» (6). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O Comité sublinhou igualmente a necessidade e a importância de «introduzir medidas de modernização, como a simplificação da legislação aduaneira, e completar a informatização interoperável das alfândegas para agilizar as práticas comerciais e coordenar melhor as atividades de prevenção e repressão» (7). |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Já em 2012 o Conselho se tinha pronunciado (8) sobre a necessidade de melhorar a governação interna da União Aduaneira e sobre a oportunidade de uma cooperação com outros organismos e com o setor privado, para prestar melhores serviços aos operadores. Além disso, nas suas conclusões de junho de 2014, recomendou uma melhoria da avaliação do desempenho, especificando alguns setores, e solicitou a elaboração de indicadores-chave de desempenho adequados. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Nas suas conclusões sobre o financiamento das alfândegas, de 23 de março de 2017, o Conselho instou a Comissão a avaliar a possibilidade de financiar necessidades de equipamento técnico a partir dos futuros programas financeiros da Comissão e melhorar a coordenação e a cooperação entre autoridades aduaneiras e outras autoridades de aplicação da lei para efeitos de financiamento. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Por sua vez, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 7 de abril de 2017 (9), observou que «a eficiência dos procedimentos aduaneiros é crucial, não só para facilitar o comércio, mas também para aplicar de forma eficaz e apropriada a lei em matéria de combate à contrafação e ao contrabando de produtos que entram na UE e estão sujeitos a impostos especiais de consumo» e que «os serviços aduaneiros estão na encruzilhada entre a circulação garantida das mercadorias que visa proteger os consumidores da UE e a aplicação das disposições dos acordos comerciais». |
| --- | --- |

2.10.

3.   Propostas da Comissão

| 3.1. | No regulamento, propõe-se um novo instrumento financeiro para os equipamentos de controlo aduaneiro, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF), inserido na rubrica orçamental «gestão da migração e das fronteiras», com o objetivo de reforçar o apoio prestado aos Estados-Membros, para garantir a equivalência em matéria de desempenho dos controlos aduaneiros em toda a União Aduaneira, corrigindo os desequilíbrios existentes entre as estâncias aduaneiras situadas nos diferentes Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O novo instrumento de financiamento, com uma dotação de 1,3 mil milhões de euros para o período de 2021-2027, visa abranger os equipamentos aduaneiros destinados aos quatro tipos de fronteiras (terrestres, marítimas, aéreas (10) e postais). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Todos os Estados-Membros terão acesso ao financiamento, sendo avaliadas as necessidades de cada tipo de fronteira. A equipa de peritos nas alfândegas das fronteiras terrestres de Leste e de Sudeste (CELBET), que reúne os 11 Estados-Membros responsáveis pelas fronteiras terrestres da UE, já realizou trabalho nesta área, enquanto outros tipos de fronteiras iniciarão em breve as atividades, de modo que as necessidades dos Estados possam ser avaliadas e os fundos possam ser atribuídos logo que o instrumento entre em vigor, em 2021, para os 27 Estados-Membros (11). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Os objetivos enunciados deverão comportar uma maior coordenação e segurança jurídica, uma maior eficácia ou complementaridade, com uma abordagem centralizada, através da gestão direta: estão previstas subvenções aos Estados-Membros num montante até 80 % dos custos elegíveis para apoiar a aquisição, a manutenção e a modernização dos equipamentos de controlo aduaneiro, em conformidade com normas predefinidas, por tipo de fronteira. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O instrumento está intimamente relacionado com o novo programa Alfândega (12), cujos instrumentos de colaboração serão utilizados para a avaliação das necessidades em termos de equipamentos de controlo aduaneiro inovadores e, se necessário, ações de formação conjuntas (13) dos funcionários aduaneiros, com vista a uma melhor utilização desses equipamentos. |
| --- | --- |

3.5.

4.   Observações na generalidade

| 4.1. | O CESE está fortemente convicto de que, face aos desafios cada vez maiores no controlo das fronteiras externas da União, é indispensável criar um sistema eficaz, suscetível de aliar a proteção dos indivíduos, a economia social de mercado, a segurança da produção e do comércio sustentável entre os Estados-Membros e as trocas comerciais com países terceiros. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O Comité aprecia o esforço envidado pela Comissão Europeia para reforçar os fundos e os instrumentos de intervenção, com o objetivo de reforçar os controlos nas fronteiras externas e de assegurar controlos aduaneiros inovadores e de qualidade, no âmbito do reforço da União Aduaneira. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | No entanto, o CESE considera totalmente insuficiente a dotação financeira de 1,3 mil milhões de euros, dedicada ao novo instrumento e que representa cerca de 186 milhões de euros por ano, a qual constitui menos de um trigésimo da destinada, no período de 2021-2027, às funções gerais relacionadas com as fronteiras e as migrações, no valor de 34,9 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O Comité considera, além disso, importantes os seguintes aspetos:






  — | dar prioridade aos equipamentos para as fronteiras que estão sujeitas a maiores pressões de controlo, como as marítimas, |
| --- | --- | --- |

4.4.

—

dar prioridade aos equipamentos para as fronteiras que estão sujeitas a maiores pressões de controlo, como as marítimas,

| — | acelerar os trabalhos das equipas de avaliação que operam neste âmbito (14), |
| --- | --- |

—

acelerar os trabalhos das equipas de avaliação que operam neste âmbito (14),

| — | garantir uma distribuição geográfica equitativa, |
| --- | --- |

—

garantir uma distribuição geográfica equitativa,

| — | respeitar a proporcionalidade, ligada aos fluxos de mercadorias e de pessoas, em complementaridade com o Fundo para a Segurança. |
| --- | --- |

—

respeitar a proporcionalidade, ligada aos fluxos de mercadorias e de pessoas, em complementaridade com o Fundo para a Segurança.

| 4.4.1. | O CESE considera fundamental assegurar níveis de qualidade e inovação no que diz respeito aos equipamentos aduaneiros, para melhorar a proteção da cultura social e dos interesses económicos e financeiros da União e dos seus Estados-Membros, através:






  — | da luta, ainda ineficaz, contra o comércio ilegal (15), |
| --- | --- | --- |

4.4.1.

—

da luta, ainda ineficaz, contra o comércio ilegal (15),

| — | da agilização e simplificação das medidas relacionadas com o comércio legal, |
| --- | --- |

—

da agilização e simplificação das medidas relacionadas com o comércio legal,

| — | da salvaguarda da segurança do mercado interno da UE, |
| --- | --- |

—

da salvaguarda da segurança do mercado interno da UE,

| — | da proteção do ambiente e da saúde dos cidadãos, |
| --- | --- |

—

da proteção do ambiente e da saúde dos cidadãos,

| — | do respeito pelos direitos fundamentais do trabalho, |
| --- | --- |

—

do respeito pelos direitos fundamentais do trabalho,

| — | da defesa dos consumidores, |
| --- | --- |

—

da defesa dos consumidores,

| — | da gestão dos riscos, |
| --- | --- |

—

da gestão dos riscos,

| — | da cobrança de direitos. |
| --- | --- |

—

da cobrança de direitos.

| 4.5. | O Comité apela para que seja assegurada uma divulgação tão ampla quanto possível dos programas de trabalho anuais e das ações previstas, bem como dos mecanismos de atribuição das subvenções geridas pela Comissão, favorecendo a aquisição conjunta de equipamentos, que sejam inovadores (16). |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE recomenda uma estreita coordenação com o programa Alfândega, que visa financiar infraestruturas e sistemas informáticos, nomeadamente a digitalização das interações entre operadores comerciais e serviços aduaneiros, e com o programa Horizonte, útil para identificar as técnicas inovadoras nos controlos aduaneiros. |
| --- | --- |

4.6.

5.   Observações na especialidade

| 5.1. | Considerando que são movimentados anualmente mais de 200 milhões de TEU (17), ou seja, mais de 10 milhões de contentores, é muito difícil realizar controlos pontuais em muitas fronteiras marítimas e rodoviárias. Por conseguinte, seria oportuno realizar os controlos ao longo dos trajetos mediante a revisão da estrutura do material utilizado nos contentores (18), a fim de permitir um reconhecimento através de drones ou do sistema Galileo. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Seria oportuno atualizar a Convenção de Genebra de 1972 e as normas ISO de 1967, elaboradas antes das profundas alterações ocorridas no século XXI, com o advento da globalização e do crescente, e atualmente preocupante, fenómeno da contrafação (19). |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Há que atualizar atempadamente o conjunto de equipamentos aduaneiros (equipment tools), para ter de imediato em conta a evolução da Internet das coisas, da cibersegurança, da rastreabilidade digital e das aplicações tecnológicas cada vez mais avançadas, com vista a acelerar a sua implantação e a formação atualizada à sua utilização informada, através do quadro de competências para o setor aduaneiro da União Europeia (European Union Customs Competency Framework — EU Customs CFW) (20). A este respeito, seria importante que o novo instrumento de apoio financeiro previsse a constituição de uma reserva de intervenção rápida para a disseminação de equipamento inovador, revendo, ao mesmo tempo, a lista de equipamentos elegíveis. |
| --- | --- |

5.3.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Atualmente, só foi realizado o inventário necessário dos equipamentos e das tipologias de intervenção e só foram identificadas as normas propostas para cada categoria para 11 Estados-Membros com fronteiras externas terrestres a Leste e a Sudeste.

1

(2)  Trata-se de 2 140 estâncias aduaneiras, ver https://ec.europa.eu/info/publications/annual-activity-report-2016-taxation-and-customs-union_pt.

2

(3)  Estes instrumentos são muito úteis para controlar o conteúdo dos inúmeros contentores.

3

(4)  Em derrogação do Regulamento Financeiro, as subvenções são concedidas aos Estados-Membros que se tornem proprietários dos equipamentos; artigos 7.o, 10.o, n.o 2, 195.o, alínea f), 197.o, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, de 18 de julho de 2018.

4

o

o

o

o

o

(5)  O quadro de competências para o setor aduaneiro da UE visa harmonizar e melhorar os padrões de desempenho dos serviços aduaneiros em toda a UE. © União Europeia, 2015. Quadro de competências para o setor aduaneiro da UE, que apresenta os elementos que devem fazer parte deste quadro e descreve a abordagem utilizada para a definição das competências. Explica também as decisões tomadas quanto à escolha de determinadas competências em cada secção, concentrando-se, em especial, nos critérios utilizados para definir a lista de competências operacionais (por exemplo, referência ao Código Aduaneiro da União, correlação com competências necessárias ao posto de trabalho e à orientação futura).

5

O quadro de competências para o setor aduaneiro da UE visa harmonizar e melhorar os padrões de desempenho dos serviços aduaneiros em toda a UE.

Quadro de competências para o setor aduaneiro da UE

(6)  Ver JO C 229 de 31.7.2012, p. 68.

6

(7)  Idem nota 6.

7

Idem

(8)  Ver JO C 80 de 19.3.2013, p. 11.

8

(9)  Ver http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A8-2017-0162+0+DOC+XML+V0//PT#title1PE 595.633v02-00 A8-0162/2017

9

(10)  Há cerca de 400 aeroportos civis na UE.

10

(11)  A proposta é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação, por parte do Reino Unido, da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom.

11

(12)  Ver COM(2018) 442 final, sobre o qual o CESE elaborou parecer (INT/860), ver página 45 do presente Jornal Oficial.

12

(13)  Ver a extensão do programa «Visitas de trabalho».

13

(14)  Atualmente, só foi realizado o inventário necessário dos equipamentos e das tipologias de intervenção e só foram identificadas as normas propostas para cada categoria para 11 Estados-Membros com fronteiras externas terrestres a Leste e a Sudeste.

14

(15)  Em 2017 foram apreendidos 31,4 milhões de artigos, num valor de 582 milhões de euros. Vinte e cinco por cento destes artigos de contrafação eram produtos alimentares, 11 % brinquedos e 8 % cigarros (Fonte: Comissão Europeia).

15

Fonte

(16)  Ver COM(2018) 178 final, Relatório da Comissão sobre a estratégia informática para as alfândegas.

16

(17)  TEU (unidade equivalente a vinte pés), uma unidade TEU corresponde a um contentor de 20 pés, ou seja com um peso de 28 toneladas e 40 m3.

17

3

(18)  Atualmente, já muitos contentores dispõem de estruturas de madeira ou de outros materiais.

18

(19)  Ver JO C 345 de 13.10.2017, p. 25.

19

(20)  Ver nota 6.

20

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/73 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/73

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável»

[COM(2018) 97 final]

(2019/C 62/12)

| Relator: | Carlos TRIAS PINTÓ |
| --- | --- |

Relator:

Carlos TRIAS PINTÓ

| Consulta | Comissão Europeia, 10.4.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 7.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 164/6/5 |

Consulta

Comissão Europeia, 10.4.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

7.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

164/6/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A fim de dar resposta aos principais desafios que se colocam à União dos Mercados de Capitais (UMC) e de melhorar a resiliência da área do euro, um sistema robusto para financiar um crescimento sustentável, com uma visão a longo prazo, constitui o fator mais importante para restabelecer a confiança nos mercados e fazer a ligação entre a poupança e o investimento sustentável, gerando fontes adicionais de financiamento para as PME e reforçando os projetos de infraestruturas verdes e sociais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité acolhe favoravelmente o plano de ação da Comissão e concorda que «a Europa pode tornar-se o destino escolhido [a nível mundial] para os investimentos sustentáveis» (1). O Comité considera importante garantir a competitividade a longo prazo da UE. Em termos mais gerais, tal passa pela promoção do crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, do emprego pleno e produtivo e do trabalho digno para todos (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Esses desafios devem ser vencidos harmoniosamente, através de uma conjugação de esforços, com a participação de todos os intervenientes incluindo do setor financeiro, empresas, cidadãos e autoridades. Além disso, a transição para um modelo de crescimento sustentável é uma tarefa complexa e é, indubitavelmente, um processo gradual, tendo em conta as especificidades setoriais. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Deverão prevalecer uma visão holística, a cooperação e uma maior integração entre os Estados-Membros. É da maior importância que, neste domínio, toda a UE fale a uma só voz e siga a mesma abordagem. Tal permitirá não só alcançar os objetivos fixados, como também lograr progressos noutros domínios importantes, como a União da Energia, a União Bancária, a União dos Mercados de Capitais e a Agenda Digital. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Os modelos económicos sustentáveis devem contar com um sistema financeiro diversificado, em que coexistam em pé de igualdade entidades bancárias de diferentes dimensões e modelos de negócio, assim como outros intervenientes financeiros. Para o efeito, é imprescindível completar a regulamentação e promover a sua aplicação correta e coerente, de acordo com o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

1.5.

No entender do CESE, a reorientação dos fluxos de capital para uma economia mais sustentável é indissociável da inclusão financeira e da coesão social numa Europa onde ninguém fica para trás. Com efeito, a disparidade crescente entre os rendimentos dos cidadãos pode constituir um obstáculo ao crescimento sustentável, pelo que a governação institucional e empresarial deve reequilibrar a situação atual.

| 1.6. | Importa assegurar um nível adequado de coerência entre os diferentes quadros financeiros existentes a nível mundial, tomando como referência comum os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e configurando a taxonomia sustentável em função deles (2). A taxonomia renovada proposta no plano de ação deve ser promovida à escala mundial e integrada no direito da UE de modo uniforme e simultâneo em todos os Estados Membros, e a sua revisão e atualização periódicas devem ser asseguradas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Em suma, o CESE apoia firmemente o roteiro da Comissão para financiar o crescimento sustentável, que deverá tornar a cadeia de valor mais sustentável na sua globalidade, mas deseja formular uma série de considerações sobre as ações do plano de ação e a respetiva execução:






  I. | Uma abordagem integrada, que recorra à metodologia do ciclo de vida, para integrar a materialidade financeira (3) no processo de investimento, requer investimentos sustentáveis e empréstimos responsáveis: uns não fariam sentido sem os outros, e retardariam a realização da União Financeira (bancária e de capitais). |
| --- | --- | --- |

1.7.

I.

Uma abordagem integrada, que recorra à metodologia do ciclo de vida, para integrar a materialidade financeira (3) no processo de investimento, requer investimentos sustentáveis e empréstimos responsáveis: uns não fariam sentido sem os outros, e retardariam a realização da União Financeira (bancária e de capitais).

| II. | A taxonomia deve ser dinâmica e ser elaborada gradualmente com base na definição clara dos critérios ESG (ambientais, sociais e de governação) para as atividades económicas sustentáveis, devendo começar-se, numa fase inicial, pela configuração dos fatores ambientais, estabelecendo contudo salvaguardas nos domínios social e da boa governação empresarial. |
| --- | --- |

II.

A taxonomia deve ser dinâmica e ser elaborada gradualmente com base na definição clara dos critérios ESG (ambientais, sociais e de governação) para as atividades económicas sustentáveis, devendo começar-se, numa fase inicial, pela configuração dos fatores ambientais, estabelecendo contudo salvaguardas nos domínios social e da boa governação empresarial.

| III. | As dez ações apresentam uma grande coerência interna e interagem umas com as outras. Por conseguinte, é necessário promover a convergência entre a configuração da nova taxonomia (ação 1) e assegurar que seja tida em conta por parte das agências de notação (ação 6) para elaborar os sistemas de notação com base em informações fiáveis emitidas pelas empresas (ação 9), complementares aos rótulos (ação 2) e aos referenciais sustentáveis (ação 5). Assim, os intervenientes no sistema financeiro poderão contar com uma base fiável para integrar os fatores ambientais, sociais e de governação empresarial (ESG) nas suas decisões de investimento (ação 7), a partir da assistência técnica prévia e da interação proativa com os seus clientes (ação 4). Tudo isto será efetuado ao abrigo da obrigação fiduciária de atuar no interesse superior dos investidores ou dos beneficiários (derivada do «princípio do gestor prudente», presente no acervo da UE). |
| --- | --- |

III.

As dez ações apresentam uma grande coerência interna e interagem umas com as outras. Por conseguinte, é necessário promover a convergência entre a configuração da nova taxonomia (ação 1) e assegurar que seja tida em conta por parte das agências de notação (ação 6) para elaborar os sistemas de notação com base em informações fiáveis emitidas pelas empresas (ação 9), complementares aos rótulos (ação 2) e aos referenciais sustentáveis (ação 5). Assim, os intervenientes no sistema financeiro poderão contar com uma base fiável para integrar os fatores ambientais, sociais e de governação empresarial (ESG) nas suas decisões de investimento (ação 7), a partir da assistência técnica prévia e da interação proativa com os seus clientes (ação 4). Tudo isto será efetuado ao abrigo da obrigação fiduciária de atuar no interesse superior dos investidores ou dos beneficiários (derivada do «princípio do gestor prudente», presente no acervo da UE).

| IV. | A normalização e, quando for caso disso, a posterior rotulagem dos produtos financeiros sustentáveis poderiam ser completadas com o novo quadro europeu das obrigações cobertas (4) e alimentar os produtos pan-europeus sustentáveis previstos, a começar pelo capítulo das pensões. |
| --- | --- |

IV.

A normalização e, quando for caso disso, a posterior rotulagem dos produtos financeiros sustentáveis poderiam ser completadas com o novo quadro europeu das obrigações cobertas (4) e alimentar os produtos pan-europeus sustentáveis previstos, a começar pelo capítulo das pensões.

| V. | É fundamental mobilizar diferentes incentivos para estimular os investimentos sustentáveis, sempre que sejam comprovadas as externalidades positivas que lhes estão associadas. Uma metodologia harmonizada para os índices de baixas emissões de carbono deve servir de guia para calcular outros impactos Tendo em conta a resistência e a estabilidade do setor financeiro, a oportunidade de proporcionar um fator de apoio verde deve ser analisada, a fim de definir corretamente os seus limites. Neste contexto, o CESE concorda com o PE quanto à promoção da integração dos riscos de sustentabilidade no Quadro de Basileia IV (5). Poder-se-iam considerar outras alternativas que beneficiem diretamente os mutuários e investidores finais, como os incentivos fiscais. |
| --- | --- |

V.

É fundamental mobilizar diferentes incentivos para estimular os investimentos sustentáveis, sempre que sejam comprovadas as externalidades positivas que lhes estão associadas. Uma metodologia harmonizada para os índices de baixas emissões de carbono deve servir de guia para calcular outros impactos Tendo em conta a resistência e a estabilidade do setor financeiro, a oportunidade de proporcionar um fator de apoio verde deve ser analisada, a fim de definir corretamente os seus limites. Neste contexto, o CESE concorda com o PE quanto à promoção da integração dos riscos de sustentabilidade no Quadro de Basileia IV (5). Poder-se-iam considerar outras alternativas que beneficiem diretamente os mutuários e investidores finais, como os incentivos fiscais.

| VI. | Há que proceder à publicação de informações não financeiras de elevada qualidade e o mais possível harmonizadas, mais completas, pertinentes, e comparáveis, a fim de facilitar os controlos externos. Para este fim, importa rever igualmente a avaliar o impacto da Diretiva relativa às informações não financeiras (95/2014/UE). Da mesma forma, a elaboração de tratamentos contabilísticos alternativos é outro capítulo a abordar em paralelo. |
| --- | --- |

VI.

Há que proceder à publicação de informações não financeiras de elevada qualidade e o mais possível harmonizadas, mais completas, pertinentes, e comparáveis, a fim de facilitar os controlos externos. Para este fim, importa rever igualmente a avaliar o impacto da Diretiva relativa às informações não financeiras (95/2014/UE). Da mesma forma, a elaboração de tratamentos contabilísticos alternativos é outro capítulo a abordar em paralelo.

| VII. | As autoridades europeias de supervisão e o seu Comité Conjunto devem valer-se de recursos técnicos especializados (há muitas entidades com uma longa experiência no domínio do investimento socialmente responsável) para definir as normas técnicas a estabelecer nos atos delegados que serão adotados pela Comissão Europeia e a subsequente supervisão do cumprimento da enorme quantidade de regulamentação, definindo processos proporcionados e eficazes sem abusar da tecnocracia, como é frequentemente o caso. |
| --- | --- |

VII.

As autoridades europeias de supervisão e o seu Comité Conjunto devem valer-se de recursos técnicos especializados (há muitas entidades com uma longa experiência no domínio do investimento socialmente responsável) para definir as normas técnicas a estabelecer nos atos delegados que serão adotados pela Comissão Europeia e a subsequente supervisão do cumprimento da enorme quantidade de regulamentação, definindo processos proporcionados e eficazes sem abusar da tecnocracia, como é frequentemente o caso.

| VIII. | Da mesma forma, o depositário de um investimento deve poder efetuar eficazmente o seu trabalho de supervisão da atividade da sociedade gestora ou de investimento, cabendo, pois, assegurar a sua independência. Tal exige, nomeadamente, que se tenha uma política em matéria de conflitos de interesses no caso de relações de participação no capital ou participações cruzadas (6). |
| --- | --- |

VIII.

Da mesma forma, o depositário de um investimento deve poder efetuar eficazmente o seu trabalho de supervisão da atividade da sociedade gestora ou de investimento, cabendo, pois, assegurar a sua independência. Tal exige, nomeadamente, que se tenha uma política em matéria de conflitos de interesses no caso de relações de participação no capital ou participações cruzadas (6).

| IX. | No que diz respeito à relação com a proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (7), o CESE considera que a proposta vai no bom sentido, embora deva ser mais ambiciosa para permitir cumprir os compromissos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A esse propósito, o CESE preconiza um aumento para pelo menos 30 % das despesas da UE direcionadas para os objetivos em matéria de clima (8), e sem prejuízo de outros compromissos. O Comité acolhe favoravelmente os aumentos percentuais substanciais das autorizações para o Ambiente e a Ação Climática (+46 %). Não obstante, as dotações orçamentais previstas para o efeito continuam a ser claramente insuficientes para a transição para um desenvolvimento sustentável e o combate às alterações climáticas. |
| --- | --- |

IX.

No que diz respeito à relação com a proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (7), o CESE considera que a proposta vai no bom sentido, embora deva ser mais ambiciosa para permitir cumprir os compromissos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A esse propósito, o CESE preconiza um aumento para pelo menos 30 % das despesas da UE direcionadas para os objetivos em matéria de clima (8), e sem prejuízo de outros compromissos. O Comité acolhe favoravelmente os aumentos percentuais substanciais das autorizações para o Ambiente e a Ação Climática (+46 %). Não obstante, as dotações orçamentais previstas para o efeito continuam a ser claramente insuficientes para a transição para um desenvolvimento sustentável e o combate às alterações climáticas.

| 1.8. | Estudos (9) demonstram que os investidores gostariam que os seus investimentos tivessem em consideração os aspetos climáticos, ambientais e sociais. Para facilitar um acesso seguro para os investidores, devem ser criados «produtos financeiros sustentáveis pan-europeus emblemáticos», a começar pelos «Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus» (PIRPE). A promoção destes produtos seguros e sustentáveis ao nível internacional permitiria atrair investimento estrangeiro para a Europa. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A comunicação destas ações é extremamente importante para que os cidadãos estejam cientes daquilo que a UE está a fazer por eles. É necessário que a responsabilidade seja partilhada entre todos os intervenientes públicos e privados e a educação financeira (10) deve ser obrigatória para assegurar que os cidadãos compreendem esta nova abordagem e, assim, estimular tanto o investimento de retalho socialmente responsável como a produção sustentável de bens e serviços. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Por último, o CESE realça o potencial da inteligência artificial para alinhar as preferências dos investidores finais pelo destino das mesmas. Tendo em conta as experiências de valor acrescentado com a aprendizagem automática de ESG (ESG Machine Learning), que associa indicadores de investimento socialmente responsável, referenciais de sustentabilidade, etc., deveria explorar-se esta nova taxonomia nestas iniciativas emergentes. Também importa examinar as soluções de aprendizagem automática (machine learning), para que os bancos e os investidores aumentem o seu volume de empréstimos a setores específicos ou atividades que incluam os princípios ESG. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE insta publicamente os colegisladores a debater e adotar rapidamente as três propostas legislativas resultantes do plano de ação aprovadas pela Comissão em 24 de maio de 2018. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Introdução: transição para o novo cenário

| 2.1. | O aumento acelerado da financeirização ou da profundidade financeira das economias teve início em 1971, quando os Estados Unidos abandonaram o padrão ouro-dólar e o dinheiro se tornou mais fiduciário e incorpóreo, dependente da confiança. Até à década de 1980, a massa monetária (M2) representava cerca de 50 % do PIB mundial, à semelhança dos derivados financeiros. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Depois da queda registada durante a crise, este montante voltou aos níveis anteriores em 2015, multiplicando os ativos financeiros por 4 para a M2 e os derivados por mais de 10. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Este desequilíbrio entre a economia real e financeira é cada vez maior, com a ascensão da tecnologia financeira e da tecnologia no setor dos seguros, exigindo maiores esforços para garantir uma regulamentação e uma supervisão sólidas que assegurem a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para 2030 e o Acordo de Paris, que visa assegurar a adaptação e uma maior capacidade de resistência às alterações climáticas, devem assegurar a estabilidade, a recuperação e um melhor equilíbrio entre sociedades inclusivas e economias prósperas. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Em conformidade com o espírito dos Tratados da UE e com as subsequentes políticas aplicadas, a transição para uma economia circular, hipocarbónica e mais eficiente em termos de utilização dos recursos é essencial para garantir a competitividade da UE a longo prazo, mas também para integrar dimensões económicas, sociais e de governação equilibradas. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | De facto, é necessário que a resposta europeia à Agenda 2030 respeite os Tratados e recupere uma visão a longo prazo da sustentabilidade em que o crescimento económico, a coesão social e a proteção do ambiente coexistam e se apoiem mutuamente. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O sistema financeiro pode desempenhar um papel importante quando se trata de fazer face aos desafios em matéria de sustentabilidade, em especial para atrair os fundos necessários para colmatar um défice de investimento anual de quase 180 mil milhões de euros, que é necessário para atingir as metas climáticas e energéticas da UE até 2030 (11). A este respeito, o Comité secunda o grupo de peritos de alto nível em financiamento sustentável quando este afirma que a transformação da economia da UE deve ter lugar na economia real, incentivando uma cooperação estável entre os intervenientes públicos e privados. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A transição para uma economia sustentável será acompanhada das tecnologias e da inovação digital e deve proteger e promover valores globais (12), como afirmou o secretário-geral das Nações Unidas. Os riscos jurídicos e operacionais da cadeia de blocos (blockchain), das criptomoedas e dos contratos inteligentes são exacerbados pela falta de regulamentação e de transparência. Para proteger melhor os consumidores e os investidores, preservar a integridade dos mercados e evitar práticas nocivas (fraude fiscal, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo), há que incentivar a segurança e a transparência das redes de inovação financeira (13). |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Os projetos relacionados com os objetivos da COP 21 (14) requerem capital suficiente, estável e garantido, tanto financeiro como imaterial (humano, tecnológico e outras formas de capital relacional, incluído o capital institucional). |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Impõe-se adaptar as políticas públicas, incentivar os atores privados e aumentar os recursos orçamentais da UE, dotando a economia de transparência e de uma visão a longo prazo. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Uma visão sustentável exige uma ligação mais estreita, abrangente e integrada com políticas específicas, como a União da Energia, a Agenda Digital e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de estimular o investimento social e ecológico, tanto público como privado. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Esta perspetiva ocupa também uma posição central no projeto de União dos Mercados de Capitais (UMC) da UE, e o CESE partilha da opinião de que os capitais privados, o financiamento do FEIE (Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos) e outros fundos da UE devem ser combinados de forma eficiente a fim de orientar os investimentos para empresas que apresentam externalidades sociais e ambientais positivas. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | Chegou o momento de agir. A Europa tem estado na vanguarda da sustentabilidade nos últimos vinte e oito anos, mas já não está sozinha. |
| --- | --- |

2.13.

3.   Finanças para um mundo mais sustentável

| 3.1. | Estamos cada vez mais confrontados com as consequências catastróficas e imprevisíveis das alterações climáticas e do esgotamento dos recursos. que geralmente agravam a exclusão social e a desigualdade. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O artigo 3.o do Tratado da União Europeia estabelece que esta deve promover um crescimento sustentável que respeite o ambiente. A situação de emergência climática é agora uma prioridade absoluta, inclusivamente para o CESE, e impõe-se como um quadro global de ação, não só para os poderes públicos, mas também para os agentes económicos, os trabalhadores e os cidadãos. Consequentemente, deve ser levada a cabo e, sobretudo, financiada uma ampla transição económica, social e ambiental. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Cumpre abordar estes desafios de forma harmoniosa, mediante o esforço conjunto de todas as partes. O setor financeiro tem de desempenhar um papel importante na injeção para a economia dos fundos, das economias e dos investimentos dos cidadãos. Em última análise, é na economia que terá lugar a atual transição, pelo que o papel das empresas é essencial e imprescindível. As autoridades também terão de cumprir as suas responsabilidades neste domínio. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A Europa só poderá assumir uma posição forte se houver um consenso máximo relativamente ao plano. Os Estados-Membros devem unir os seus esforços e as suas forças. As abordagens individuais e os interesses próprios devem dar lugar a um projeto conjunto para o futuro, que, ao mesmo tempo, deverá salvaguardar o futuro das gerações vindouras. Com efeito, a resposta europeia à Agenda 2030 precisa de uma visão a longo prazo da sustentabilidade e de objetivos claros, em que o crescimento económico, a coesão social e a proteção ambiental sejam indissociáveis e se apoiem mutuamente. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Uma abordagem do crescimento sustentável numa perspetiva de longo prazo tem de ser concomitante com políticas públicas que avaliem adequadamente as externalidades negativas e as opções de investimento sustentáveis e insustentáveis, e fazer-se acompanhar da previsibilidade sólida decorrente de uma política industrial mais bem integrada no âmbito das cadeias de valor mundiais, em todos os Estados-Membros. Cumpre levá-lo a cabo no quadro de uma análise aprofundada, seguida de um processo político adequado que deverá ser apoiado pela Comissão e pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE salienta que o crescimento sustentável deve ter em conta as dimensões ambiental, económica, social e de governação numa abordagem equilibrada, global e abrangente, alinhada com todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, estabelecendo condições transversais mínimas que não podem ser substituídas. Este limiar mínimo inviolável está consagrado em convenções internacionais sobre os direitos das pessoas vulneráveis (como mulheres e raparigas; crianças; refugiados e trabalhadores migrantes; pessoas com deficiência; etc.) (15) e é aplicável mediante a observância de uma boa governação orçamental. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Tendo em conta as numerosas provas de que os cidadãos europeus gostariam que os seus investimentos e poupanças estivessem associados a objetivos sociais e ambientais, é necessário capacitá-los e integrá-los em questões relacionadas com o financiamento sustentável. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Para o efeito, o sistema financeiro deve, a longo prazo, procurar ser transparente, factual e de fácil compreensão para os cidadãos da UE. Melhorar o acesso às informações sobre o rendimento em matéria de sustentabilidade e promover a literacia financeira (uma compreensão mais aprofundada da função das finanças) são elementos essenciais a este nível. |
| --- | --- |

3.8.

4.   Reorientar os fluxos de capitais para uma economia mais sustentável

| 4.1. | Desde a sua criação, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) mobilizou investimentos públicos e privados em projetos da UE de importância estratégica e foi gerido em consonância com a lista de projetos do Banco Europeu de Investimento (BEI): investimentos no setor do ambiente e eficiência energética e dos recursos, setor da água, setores digitais, transportes, etc. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | No entanto, além do FEIE, é necessária uma maior cobertura noutros setores, especialmente os que se concentram em infraestruturas e instituições sociais que fortalecem o capital imaterial dos jovens, das mulheres e de outros setores sociais excluídos ou vulneráveis. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A poupança interna é uma fonte fundamental de crescimento económico sustentado, o que implica financiar projetos sustentáveis de PME através de bancos locais. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Na opinião do CESE, o financiamento pelo FEIE deve ser aumentado através da incorporação de capitais das agências financeiras e dos bancos públicos dos Estados-Membros da UE, que devem funcionar como uma rede para conceber em conjunto uma perspetiva mais estratégica e inclusiva a longo prazo, seguindo numa definição comum do verdadeiro significado de «sustentável» e definindo um roteiro transitório para descarbonizar as empresas. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Simultaneamente, o CESE convida o Banco Central Europeu (BCE) a examinar a viabilidade de uma taxa de juro verde e social para encorajar investimentos e empréstimos sustentáveis, e concorda com o Parlamento Europeu em que o Acordo de Paris e os objetivos ESG devem ser tidos em conta expressamente nas orientações que regem os programas de compra do BCE. |
| --- | --- |

4.5.

4.6.   Um sistema comum de classificação das atividades sustentáveis

| 4.6.1. | Os métodos tradicionais utilizados nos cálculos e nas avaliações de impacto devem ser reexaminados. É necessário estabelecer novas definições dos indicadores quantitativos e qualitativos mais fiáveis, conciliando os valores ambientais e económicos prioritários com os da sociedade e com a sobrevivência do género humano. |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | O CESE concorda com a Comissão quanto à necessidade urgente de ativar a primeira fase da construção de uma «taxonomia de sustentabilidade» sólida mas dinâmica, assegurando a uniformidade do mercado e orientações claras sobre o que é ecológico, social e está relacionado com uma boa governação, numa perspetiva integrada. |
| --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | A coluna vertebral deste processo é um grupo de peritos técnicos sobre o financiamento sustentável, o qual deve beneficiar constantemente de elevadas qualificações e de um conhecimento preciso dos setores industriais estratégicos para elaborar uma taxonomia ecológica e social estável e fiável. |
| --- | --- |

4.6.3.

| 4.6.4. | O mandato do grupo deve assentar em objetivos claros em termos de conteúdo e calendário, começando por conciliar a nova taxonomia com outras classificações internacionais existentes (atividades económicas, profissões, estudos, etc.), a fim de o tornar mais conforme aos critérios e às referências das Nações Unidas. |
| --- | --- |

4.6.4.

| 4.6.5. | A taxonomia europeia deve incluir três níveis:






  — | uma norma mínima compatível com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030, com o Acordo de Paris e com o princípio da não maleficência, em conformidade com a análise dos riscos ASG, |
| --- | --- | --- |

4.6.5.

—

uma norma mínima compatível com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030, com o Acordo de Paris e com o princípio da não maleficência, em conformidade com a análise dos riscos ASG,

| — | um nível intermédio que identifique as atividades que estão a alcançar um «impacto positivo» verificável, na aceção da Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Ambiente; |
| --- | --- |

—

um nível intermédio que identifique as atividades que estão a alcançar um «impacto positivo» verificável, na aceção da Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Ambiente;

| — | um nível que inclua atividades suscetíveis de acelerar uma transformação positiva e apoiar a superação dos desafios ecológicos, económicos e sociais, em conformidade com as necessidades dos diferentes intervenientes que tomarão a taxonomia como referência. |
| --- | --- |

—

um nível que inclua atividades suscetíveis de acelerar uma transformação positiva e apoiar a superação dos desafios ecológicos, económicos e sociais, em conformidade com as necessidades dos diferentes intervenientes que tomarão a taxonomia como referência.

| 4.6.6. | É urgente classificar os diferentes tipos de benefícios dos investimentos que podem ser atribuídos à introdução do fator de sustentabilidade (taxonomia). De facto, os critérios positivos devem ser complementados por efeitos nocivos para o ambiente (16) que permitam determinar os ativos não sustentáveis. |
| --- | --- |

4.6.6.

| 4.6.7. | A nova taxonomia deve estar associada à estratégia e ao plano de investimento da UE para a transição para uma economia hipocarbónica. Deve abranger atividades financeiras que promovam a redução das emissões nos setores do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) (17) e nos setores abrangidos pelo Regulamento Partilha de Esforços (18). |
| --- | --- |

4.6.7.

4.7.   Normas e rótulos para os produtos financeiros sustentáveis

| 4.7.1. | É fundamental facilitar um acesso seguro aos investidores para expandir mercados financeiros sustentáveis. Devem ser cuidadosamente configuradas normas europeias de financiamento sustentável, definindo normas para o investimento socialmente responsável (ISR). |
| --- | --- |

4.7.1.

| 4.7.2. | Para o efeito, deveria começar-se por introduzir uma norma oficial da UE para as obrigações verdes e equacionar a possibilidade de um rótulo ou certificado da UE para as obrigações verdes, sujeito a uma revisão externa obrigatória a fim de assegurar investimentos com um impacto positivo. No contexto do Plano de Ação para os Serviços Financeiros Prestados a Consumidores: mais qualidade nos produtos, mais escolha, o CESE recomenda (19) à Comissão que especifique produtos mais facilmente comparáveis e completamente transparentes, simples e com as mesmas características. |
| --- | --- |

4.7.2.

| 4.7.3. | Tal permite oferecer «produtos sustentáveis emblemáticos pan-europeus» e fornecer instrumentos de comparação (20) adequados, independentes e obrigatoriamente certificados para diferentes produtos financeiros sustentáveis disponíveis nas diferentes jurisdições da UE. |
| --- | --- |

4.7.3.

| 4.7.4. | A configuração dos «Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus»(PIRPE) (21), tal como prevista na proposta legislativa adotada pela Comissão em 29 de junho de 2017, exigiria que os prestadores de produtos de reforma divulgassem publicamente se e de que forma incluem os fatores ASG nos seus sistemas de gestão de riscos, mas tais disposições não os obrigam a ter os fatores ASG em conta nas suas políticas de investimento. A introdução de tal obrigação contribuiria para tornar a sua utilização numa solução de sustentabilidade. |
| --- | --- |

4.7.4.

| 4.7.5. | O CESE exorta os Estados-Membros a sujeitar todos os produtos associados às pensões a esta obrigação no momento oportuno. Tal ajudaria a alargar a sua utilização como uma das soluções de sustentabilidade para os problemas com o atual regime por repartição. |
| --- | --- |

4.7.5.

4.8.   Promover o investimento em projetos sustentáveis

| 4.8.1. | De acordo com os novos objetivos estratégicos da política industrial da UE, a reorientação da afetação de capital para investimentos a longo prazo deve ser alinhada pelo objetivo de apoiar o crescimento das PME e as regiões menos desenvolvidas, modernizando as infraestruturas e dotando as pessoas de competências através da educação e da formação. |
| --- | --- |

4.8.1.

| 4.8.2. | Em complemento dos investimentos em infraestruturas sustentáveis, é necessária uma política macroprudencial mais ampla que tenha em conta os impactos físicos (maior exposição aos riscos relacionados com as alterações climáticas), em conformidade com a Diretiva Solvência II. Por exemplo, códigos de construção que minimizem o impacto das catástrofes naturais exigiriam das companhias de seguros uma recalibração da gestão dos riscos, em consonância com os novos princípios dos seguros sustentáveis. |
| --- | --- |

4.8.2.

| 4.8.3. | O CESE apoia o reforço do FEIE 2.0 e do FEDS. Para o QFP 2021-2027, congratula-se com a criação do InvestEU, que deveria incluir mais capital privado e poder aceder ao mercado de obrigações, seguros e fundos de pensões. |
| --- | --- |

4.8.3.

| 4.8.4. | Importa encontrar mais capitais privados para incentivar e apoiar as empresas, em especial as PME, a investir na inovação e em I&D. |
| --- | --- |

4.8.4.

| 4.8.5. | Por último, o CESE recomenda uma melhor identificação dos locais onde as iniciativas públicas e privadas existentes concretizam infraestruturas mais sustentáveis e resilientes, de modo a reproduzi-las na UE e nos países parceiros, utilizando soluções em escala. |
| --- | --- |

4.8.5.

4.9.   Considerações de sustentabilidade na consultoria financeira

| 4.9.1. | Como afirmado no seu parecer «Obrigações dos investidores institucionais e dos gestores de ativos em matéria de sustentabilidade» (22), o CESE defende a alteração da DMIF 2 e da Diretiva Distribuição de Seguros (IDD) de modo a garantir a necessidade de analisar de que forma se podem incluir as preferências dos investidores em termos de sustentabilidade. Os consultores poderiam assim formular recomendações adequadas sobre produtos financeiros, fornecendo informações claras sobre os eventuais riscos e benefícios associados aos vários fatores de sustentabilidade. |
| --- | --- |

4.9.1.

| 4.9.2. | O CESE é favorável a que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) inclua as preferências em matéria de disposições de sustentabilidade nas suas orientações sobre a avaliação da adequação. |
| --- | --- |

4.9.2.

4.10.   Referenciais de sustentabilidade

| 4.10.1. | Uma metodologia comum para medir o desempenho não financeiro do investimento sustentável é um objetivo ideal. Por isso, o CESE congratula-se com a legislação para harmonizar os referenciais que abrangem os emitentes de obrigações hipocarbónicas, um primeiro passo que deve ser alargado a outros referenciais de sustentabilidade. |
| --- | --- |

4.10.1.

| 4.10.2. | Por conseguinte, o CESE convida a Comissão a alargar a sua ação ao domínio social através do grupo de peritos técnicos, que será responsável pela consulta de todas as partes interessadas e pela publicação de um relatório sobre a conceção e a metodologia do referencial sobre o carbono. |
| --- | --- |

4.10.2.

5.   Integrar a sustentabilidade na gestão dos riscos

A sustentabilidade aborda o conjunto dos riscos associados à geração de riqueza e não pode evitar o impacto da extração, aquisição e deterioração de recursos.

5.1.   Sustentabilidade nas pesquisas de mercado e nas notações do risco de crédito

| 5.1.1. | O CESE tem insistido em que as agências de notação estejam isentas de conflitos de interesses a fim de garantir a independência dos fornecedores de estudos/notações. Além disso, é necessária uma justificação transparente e oportuna da metodologia por elas utilizada, numa base casuística. |
| --- | --- |

5.1.1.

| 5.1.2. | As agências de notação de risco existentes não têm suficientemente em conta a influência de eventuais distúrbios causados pelas tendências à desregulamentação ASG a nível da futura aferição da qualidade de crédito dos emitentes. O CESE apela ao estabelecimento de normas claras da UE e à supervisão no que se refere à integração dos fatores ASG nas notações de todas as agências de notação de risco que operam na UE. Apela igualmente ao estabelecimento de um processo de acreditação para uma «marca de financiamento ecológico» por agentes certificados da ESMA. |
| --- | --- |

5.1.2.

| 5.1.3. | Também deveria contemplar-se uma acreditação de intervenientes como os bancos, os gestores de fundos, etc., o que imporia obrigações mais rigorosas aos vários intervenientes financeiros e evitaria determinadas tendências para propor um plano de produtos sustentáveis como estratégia de «branqueamento ecológico». |
| --- | --- |

5.1.3.

| 5.1.4. | Por último, o CESE recomenda que seja ponderada a criação de notações verdes do risco da dívida soberana. Proporcionar uma notação «verde» clara paralelamente à notação do país também incentivaria os países a melhorar continuamente o seu desempenho. Ao mesmo tempo, poderia contribuir para atrair mais investimento estrangeiro. |
| --- | --- |

5.1.4.

5.2.   Obrigações dos investidores institucionais e dos gestores de ativos em matéria de sustentabilidade: dever fiduciário

| 5.2.1. | As autoridades de supervisão da União Europeia (AES) devem assegurar o cumprimento estrito das funções dos serviços de intermediação financeira. |
| --- | --- |

5.2.1.

| 5.2.2. | Tal exige uma abordagem mais integrada do que a prevista no plano de ação da Comissão, priorizando as relações nos domínios educativo, fatorial, de género, geográfico, racial ou étnico, religioso, cultural ou noutros domínios da diversidade. |
| --- | --- |

5.2.2.

| 5.2.3. | Como parte fundamental das suas obrigações legais, os investidores devem colaborar proativamente com os clientes para compreenderem os seus interesses não financeiros, bem como fornecer lhes informações claras sobre os eventuais riscos financeiros e os benefícios associados aos fatores ESG. |
| --- | --- |

5.2.3.

| 5.2.4. | As entidades reguladoras, os investidores, os gestores de ativos, os trabalhadores do setor financeiro e os consultores devem agir no melhor interesse do beneficiário (por exemplo, futuros pensionistas) ou do cliente (investidores não profissionais ou institucionais). Qualquer intervenção nos órgãos de governação e votação deve estar direcionada para proteger o valor sustentável dos ativos de investimento, em consonância com as obrigações fiduciárias. Devem comunicar a forma como utilizam os seus direitos de voto enquanto detentores de ativos de fundos. |
| --- | --- |

5.2.4.

| 5.2.5. | Ao esclarecer as obrigações dos investidores em relação aos fatores de sustentabilidade, a UE reforçará os investimentos a longo prazo (um financiamento sustentável está axiomaticamente associado a uma visão a longo prazo). |
| --- | --- |

5.2.5.

5.3.   Requisitos prudenciais para os bancos e companhias de seguros

| 5.3.1. | O CESE insistiu recentemente no papel que pode ser desempenhado pelos bancos através das suas funções de mediação entre a poupança consciente e os investimentos socialmente responsáveis. O CESE recomenda que os requisitos de fundos próprios para o setor bancário recebam um tratamento mais favorável para investimentos na economia verde e em várias operações não complexas a longo prazo de empréstimos inclusivos, tais como hipotecas, em particular as associadas à eficiência energética, à instalação de painéis solares, etc. Além disso, deve ser ponderada a aplicação de exigências suplementares de capital aos investimentos nos ativos nocivos para o ambiente, a fim de incentivar uma transição positiva para atividades sustentáveis. Também podem ser tidas em conta alternativas que beneficiem diretamente os mutuários e investidores finais, por exemplo, incentivos fiscais. O Mecanismo Único de Supervisão (MUS) deve exercer uma supervisão específica nesta matéria (23). |
| --- | --- |

5.3.1.

| 5.3.2. | No entanto, ao calcular os ativos ponderados pelo risco (APR), os modelos de notação bancária atualizados devem refletir sempre o nível de risco mais atual associado a esses ativos sustentáveis, preservando um elevado nível de proteção do consumidor. |
| --- | --- |

5.3.2.

| 5.3.3. | Tendo em conta esta situação, é necessário definir melhor os limites do chamado «fator de apoio verde», assegurando elementos de prova completos e rigorosos com base numa definição clara e inequívoca de «investimentos verdes». Uma investigação e inovação responsáveis (IIR), no âmbito do Horizonte 2020 e do futuro Horizonte Europa, poderá ser um excelente canal para a obtenção de resultados científicos. |
| --- | --- |

5.3.3.

| 5.3.4. | Em suma, a fim de preservar a resiliência e a estabilidade financeira, este novo cenário exige uma combinação sólida na gestão dos riscos financeiros, tendo em conta o impacto dos ESG sobre o retorno financeiro e adaptando as regras em conformidade, num processo dinâmico. Tal como indicado na Resolução do Parlamento Europeu sobre o financiamento sustentável (24), a Comissão deve promover a inclusão dos riscos de sustentabilidade no Quadro de Basileia IV. |
| --- | --- |

5.3.4.

6.   Promover a transparência e a visão a longo prazo

| 6.1.1. | O financiamento sustentável requer um quadro de incentivos que reoriente os fluxos de capitais para investimentos necessários, assegurando uma transição ambiental e social justa para a Europa, em que a sua liderança no domínio dos valores proporcione uma vantagem competitiva às empresas europeias. |
| --- | --- |

6.1.1.

6.2.   Divulgações e contabilidade

| 6.2.1. | O CESE constata que a Diretiva da UE relativa à divulgação de informações não financeiras foi transposta com pouca ambição e uma metodologia não harmonizada, afetando apenas as grandes empresas e contribuindo assim muito pouco para um investimento sustentável, equitativo e abrangente na Europa. |
| --- | --- |

6.2.1.

| 6.2.2. | A sustentabilidade suscita uma série de novas preocupações e desafios quando se trata da divulgação de informações não financeiras, como transformação digital, novos indicadores, normalização, direitos obrigatórios, novos modelos económicos sustentáveis, etc. Com efeito, as taxonomias e metodologias da comunicação de informações devem ser normalizadas o mais possível e as normas devem ser adaptadas de modo a disponibilizar mais e melhores informações não financeiras. Essa medida daria às entidades reguladoras e aos supervisores do mercado uma melhor visão das tendências globais e, por conseguinte, uma maior capacidade de agirem em consequência. Este exercício, designado «balanço de qualidade», terá em conta considerações em sintonia com o Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas (TCFD), após a consulta pública que a Comissão lançou. |
| --- | --- |

6.2.2.

| 6.2.3. | No que diz respeito às plataformas de financiamento colaborativo, a «ficha de informação de investimento fundamental» deve igualmente incorporar os principais riscos e benefícios imateriais, mas financeiramente materiais do ponto de vista contabilístico (25), associados ao financiamento de um projeto de financiamento colaborativo. |
| --- | --- |

6.2.3.

| 6.2.4. | O CESE apoia igualmente a Resolução do Parlamento Europeu sobre normas internacionais de relato financeiro: IFRS 9 (26) e apela urgentemente a uma avaliação do impacto das IFRS nos investimentos sustentáveis. |
| --- | --- |

6.2.4.

| 6.2.5. | O CESE congratula-se com a obrigação para o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) de avaliar o impacto das IFRS novas ou revistas nos investimentos sustentáveis e de explorar potenciais tratamentos contabilísticos alternativos. |
| --- | --- |

6.2.5.

| 6.2.6. | O CESE propõe igualmente que a Comissão convide a ESMA a:






  — | avaliar as atuais práticas do mercado das notações de risco, analisando em que medida são tidas em conta as considerações ESG, e |
| --- | --- | --- |

6.2.6.

—

avaliar as atuais práticas do mercado das notações de risco, analisando em que medida são tidas em conta as considerações ESG, e

| — | incluir a informação relativa à sustentabilidade ambiental e social nas suas orientações para a divulgação de informações por parte das agências de notação de risco e equacionar a hipótese de adotar medidas adicionais, quando necessárias. |
| --- | --- |

—

incluir a informação relativa à sustentabilidade ambiental e social nas suas orientações para a divulgação de informações por parte das agências de notação de risco e equacionar a hipótese de adotar medidas adicionais, quando necessárias.

6.3.   Governo das sociedades e visão a curto prazo excessiva dos mercados de capitais

| 6.3.1. | Muitos investidores gostariam de saber se uma empresa utiliza métodos contabilísticos precisos e transparentes e se os acionistas detentores de ações ordinárias podem votar em questões importantes. Pretendem igualmente que as empresas evitem conflitos de interesses nas suas escolhas dos membros do conselho, agências de notação e auditores. |
| --- | --- |

6.3.1.

| 6.3.2. | Está na altura de ponderar seriamente não apenas os fatores A (ambientais) e S (sociais) (normas, rótulos, fator de apoio ecológico no contexto dos requisitos prudenciais, referenciais de sustentabilidade), mas também o fator G (de governo das sociedades), excluindo todos os benefícios e removendo as classificações sustentáveis para as empresas que contornam a divulgação transparente de aspetos fundamentais como a governação orçamental, os direitos humanos, a corrupção, o branqueamento de capitais e outras atividades ilícitas. |
| --- | --- |

6.3.2.

7.   Execução do plano de ação

| 7.1. | O CESE apela para uma harmonização de todas as instituições, agências e mecanismos europeus implicados, alterando os seus mandatos, se necessário, a fim de alinhá-los pela execução do calendário do plano de ação. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | A incerteza sobre o futuro e a não divulgação dos riscos a longo prazo são os principais obstáculos para o horizonte temporal dos analistas (de facto, apenas algumas estimativas abrangem um período superior a cinco anos). |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | As autoridades europeias de supervisão devem igualmente desempenhar um papel relevante na monitorização da sustentabilidade. Para alcançar uma metodologia comum da UE para uma análise de cenários pertinentes, deve estudar-se a ponderação dos fatores de risco ASG numa perspetiva a mais longo prazo, podendo o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) incorporá-los gradualmente no seu sistema de ensaios de esforço. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | Por último, a Organização Internacional das Comissões de Valores (OICV) deveria definir e promover a adesão às normas internacionais de regulação e supervisão (27) no âmbito do financiamento sustentável, a fim de conferir coerência mundial à nova arquitetura da sustentabilidade. |
| --- | --- |

7.4.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Ver Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável [COM(2018) 97 final, capítulo 6 «Rumo a seguir».

1

(2)  Ver projeto de taxonomia do BEI: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/180131-sustainable-finance-final-report-annex-3_en.pdf

2

(3)  Um quadro de materialidade analisa os fatores mais relevantes para o desempenho financeiro das empresas, incluindo os fatores de sustentabilidade relevantes do ponto de vista financeiro.

3

(4)  As obrigações cobertas são títulos de dívida emitidos por instituições de crédito e garantidos por um conjunto circunscrito de ativos aos quais os detentores das obrigações têm direito de recurso direto na qualidade de credores preferenciais. Ver as novas propostas de regulamento COM(2018) 93 final — 2018/0042 (COD) e COM(2018) 94 final — 2018/043 (COD).

4

(5)  O Quadro de Basileia é um acordo regulamentar internacional que introduziu uma série de reformas destinadas a melhorar a regulamentação, a supervisão e a gestão dos riscos no setor bancário. Todas as normas do Comité de Basileia são requisitos mínimos que se aplicam aos bancos que operam a nível internacional, pelo que a inclusão, no Quadro, de disposições em matéria de sustentabilidade contribuirá para uma evolução mundial concertada nessa direção. https://www.bis.org/bcbs/basel3.html.

5

(6)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016R0438

6

(7)  Para a posição do CESE na íntegra, ver o Parecer ECO/460 «Quadro Financeiro Plurianual pós-2020» (JO L 440 de 6.12.2018, p. 106).

7

(8)  A Comissão Europeia propõe que pelo menos 25 % das despesas da UE contribuam para os objetivos em matéria de clima para o período 2021-2027 (no período 2014-2020, esse valor era de 20 %).

8

(9)  https://www.morganstanley.com/pub/content/dam/msdotcom/ideas/sustainable-signals/pdf/Sustainable_Signals_Whitepaper.pdf

9

(10)  Ver o relatório da OICV/OCDE intitulado «The Application of Behavioural Insights to Financial Literacy and Investor Education Programmes and Initiatives» [Aplicação da análise comportamental à literacia financeira e aos programas e iniciativas de educação dos investidores].

10

(11)  Plano de ação supra, introdução geral, ponto 1.1.

11

(12)  O objetivo consiste em definir a forma como o sistema das Nações Unidas apoiará o uso destas tecnologias para acelerar a consecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e facilitar a sua convergência com os valores consagrados na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e com as normas do Direito internacional. http://www.un.org/en/newtechnologies/images/pdf/SGs-Strategy-on-New-Technologies.pdf

12

http://www.un.org/en/newtechnologies/images/pdf/SGs-Strategy-on-New-Technologies.pdf

(13)  Ver parecer do CESE «Financial Technology (Fin Tech) Action Plan» (Tecnologia financeira) (JO C 367 de 10.10.2018, p. 61).

13

(14)  COP 21: Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2015.

14

(15)  Ver, em particular, os Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos das Nações Unidas, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e as normas laborais da OIT.

15

(16)  Ver o documento da OCDE «Recommendation of the Council on Common Approaches for Officially Supported Export Credits and Environmental and Social Due Diligence» (Recomendação do Conselho da OCDE sobre abordagens comuns em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e o dever de diligência ambiental e social).

16

(17)  Tal como enumerados na Diretiva 2003/87/CE, anexo 1, alterada pela Diretiva 2009/29.

17

(18)  Regulamento relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013.

18

o

(19)  Ver o parecer do CESE «Serviços financeiros prestados a consumidores» (JO C 434 de 15.12.2017, p. 51).

19

(20)  Com base nos «Key principles for comparison tools» (Princípios fundamentais para ferramentas de comparação).

20

(21)  No final de 2016, os ativos em regimes de pensões financiados e privados ultrapassaram os 38 biliões de dólares no conjunto da OCDE.

21

(22)  Ver parecer «Obrigações dos investidores institucionais e dos gestores de ativos em matéria de sustentabilidade»; ponto 3.8 (ver p. 97 do presente Jornal Oficial).

22

(23)  Ver parecer «Conclusão da União Bancária» (JO C 237 de 6.7.2018, p. 46).

23

(24)  http://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20180529IPR04517/meps-back-resolution-on-sustainable-finance.

24

(25)  Os elementos das demonstrações financeiras são materiais sempre que possam influenciar as decisões económicas dos utilizadores. O conceito de materialidade é o princípio contabilístico universalmente aceite de que as empresas devem comunicar todos esses elementos. https://www.business-case-analysis.com/materiality-concept.html

25

(26)  http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2016-0381+0+DOC+XML+V0//PT

26

(27)  Ver «Methodology for Assessing Implementation of the IOSCO Objectives and Principles of Securities Regulation» (Metodologia de avaliação da aplicação dos objetivos e princípios da OICV para a regulação dos valores mobiliários).

27

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/83 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/83

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos»

[COM(2018) 375 final — 2018/0196 (COD)]

(2019/C 62/13)

| Relator: | Stefano MALLIA |
| --- | --- |

Relator:

Stefano MALLIA

| Consultas | Parlamento Europeu, 11.6.2018
  Conselho Europeu, 19.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 177.o, 304.o e 322.o, n.o 1, do TFUE |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 3.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 111/0/2 |

Consultas

Parlamento Europeu, 11.6.2018

Conselho Europeu, 19.6.2018

Base jurídica

Artigos 177.o, 304.o e 322.o, n.o 1, do TFUE

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

3.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

111/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A política de coesão é uma das políticas mais concretas da UE com impacto direto na vida quotidiana dos cidadãos. Neste contexto, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) rejeita veementemente a proposta da Comissão de reduzir o orçamento da UE em 10 % em termos reais. Como tal, insta os Estados-Membros a procurarem soluções que permitam manter este orçamento ao mesmo nível que o do período de programação de 2014-2020, a valores de 2020. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que é necessária uma estratégia política clara, que esteja alinhada com os compromissos globais da UE e exorta a Comissão a renovar a Estratégia Europa 2020 e a alinhar as prioridades do novo Regulamento Disposições Comuns (RDC) com esta nova estratégia. O CESE recomenda também que a Comissão integre efetivamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos regulamentos relativos à política de coesão, assegurando que têm expressão em todas as prioridades dos fundos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE entende que as circunstâncias económicas definidas pelo RDC (condicionalidades macroeconómicas, menor cofinanciamento, etc.) criam um ambiente demasiado rígido e podem prejudicar o investimento. Por conseguinte, o CESE:






  — | rejeita a condicionalidade macroeconómica, por penalizar as regiões e os cidadãos, que não são responsáveis pelas decisões macroeconómicas tomadas a nível nacional ou europeu; |
| --- | --- | --- |

1.3.

—

rejeita a condicionalidade macroeconómica, por penalizar as regiões e os cidadãos, que não são responsáveis pelas decisões macroeconómicas tomadas a nível nacional ou europeu;

| — | convida a Comissão a manter a regra de anulação das autorizações em n+3; |
| --- | --- |

—

convida a Comissão a manter a regra de anulação das autorizações em n+3;

| — | solicita à Comissão que reavalie a possibilidade de aumentar as taxas de cofinanciamento. |
| --- | --- |

—

solicita à Comissão que reavalie a possibilidade de aumentar as taxas de cofinanciamento.

| 1.4. | O CESE acolhe com grande satisfação os esforços empreendidos em prol da simplificação, flexibilidade e eficácia, pois apontam na direção certa. Todavia, é de lamentar que o novo regulamento não seja um conjunto único de regras. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera demasiado rigorosas as regras relativas à concentração temática e entende que os Estados-Membros devem escolher um dos objetivos políticos. A este respeito, encoraja os Estados-Membros a considerarem o objetivo político 5 como aquele que poderá configurar a solução mais ajustada aos seus desafios específicos. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE recomenda que a Comissão desenvolva os instrumentos necessários para permitir às zonas com desvantagens estruturais e permanentes (regiões insulares, de montanha, etc. (1)) dar resposta de forma eficaz aos seus desafios específicos e complexos. Esta não pode continuar a ser uma competência exclusiva das autoridades nacionais. O CESE recomenda igualmente que os projetos executados nestas áreas beneficiem de taxas de cofinanciamento mais elevadas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE recomenda a procura de soluções para fazer face à situação dos países ou regiões classificados como regiões de convergência no programa de 2007-2013, que beneficiaram de uma taxa de cofinanciamento de 80 % durante o período de 2014-2020, e que agora serão classificados como regiões em transição durante o período de 2021-2027, beneficiando de uma taxa de cofinanciamento de 55 %. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera que a Comissão deve continuar a reforçar sinergias, encontrando uma nova forma de reintegrar o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no regulamento e também reforçando as ligações com o Fundo Social Europeu Mais (FSE+). O CESE também defende uma maior integração com e entre outros programas e instrumentos de financiamento (Horizonte 2020, InvestEU, etc.). |
| --- | --- |

1.8.

| 1.8.1. | Essas ligações devem igualmente constar da programação dos fundos. O CESE incentiva os Estados-Membros a elaborarem e a aplicarem programas multifundos que respondam aos desafios de uma forma integrada. O CESE considera que a integração é também necessária ao nível da cooperação territorial. É essencial adotar uma abordagem de base local, estabelecendo-se, por exemplo, ligações apropriadas entre as zonas rurais e urbanas e entre as zonas urbanas e suburbanas. |
| --- | --- |

1.8.1.

| 1.9. | A abordagem de governação a vários níveis e com múltiplos intervenientes, com a participação dos parceiros económicos e sociais na decisão e no processo de execução, é uma das condições mais importantes para o êxito da política de coesão. Relativamente ao Código de Conduta, o CESE regista a insatisfação dos parceiros sociais europeus e pede que o mesmo seja revisto e atualizado em consulta direta com estes. O CESE solicita ainda que o Código de Conduta se torne vinculativo. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE rejeita o facto de a nova proposta de RDC eliminar os princípios da promoção da igualdade entre homens e mulheres, da não discriminação e da acessibilidade de pessoas com deficiência, bem como do desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, recomenda vivamente que o artigo 7.o do atual RDC 2014-2020 seja incorporado na nova proposta de RDC e que esse princípio figure diretamente no texto principal da proposta de regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo de Coesão. Além disso, o CESE propõe, com determinação, a inclusão da acessibilidade de pessoas com deficiência no artigo 67.o — relativo à seleção das operações — da proposta de RDC. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE considera essencial haver um esforço de comunicação global mais eficaz. Demasiado frequentemente, os cidadãos têm pouco ou nenhum conhecimento sobre a participação da UE nos projetos financiados pela mesma. O CESE insta, por conseguinte, a Comissão a pôr em prática uma estratégia de informação mais eficaz visando os seus cidadãos e os diferentes tipos de beneficiários. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O CESE lamenta profundamente que o orçamento da política de coesão tenha sido reduzido em 10 % em termos reais. A este respeito, o CESE rejeita veementemente os cortes propostos para o orçamento da UE e propõe que os Estados-Membros procurem soluções para manter o orçamento ao nível atual, a valores de 2020. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A política de coesão é um dos elementos mais importantes para aproximar os cidadãos da visão da integração europeia. Constitui um claro valor acrescentado, gerando emprego, crescimento sustentável e infraestruturas modernas, removendo obstáculos estruturais, promovendo o capital humano e melhorando a qualidade de vida das pessoas. É por este motivo que o CESE acolhe muito favoravelmente o facto de todas as regiões serem elegíveis para financiamento. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.2.1. | A política de coesão da UE tem de ser parte integrante de uma estratégia europeia em matéria de investimento, que inclua uma forte abordagem territorial destinada a capacitar cada uma das regiões, dotando-as com as ferramentas de que necessitam para reforçar a sua competitividade. Tem de conduzir à transformação económica e estrutural, garantindo uma base resistente em cada região, com base nos seus pontos fortes (2). |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.3. | O CESE assinala que a nova abordagem, ainda baseada em três categorias (regiões menos desenvolvidas, em transição e mais desenvolvidas), é mais adaptada às circunstâncias específicas de cada região. Embora o método de afetação de fundos ainda se baseie, em grande medida, no PIB per capita, foram acrescentados novos critérios (desemprego dos jovens, baixo nível de escolaridade, alterações climáticas e acolhimento e integração de migrantes). O CESE entende que isto reflete mais fielmente a realidade no terreno, embora, em consonância com a avaliação de impacto exigida pelo Comité de Controlo da Regulamentação (3), considere necessário aperfeiçoar esta abordagem. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE mostra-se profundamente preocupado com a proposta da Comissão de diminuir as taxas de cofinanciamento e com o efeito que esta medida pode ter na participação dos beneficiários em situações financeiras menos favoráveis. Saúda a inclusão do IVA como despesa elegível, embora no período em curso já exista algum elemento desta medida. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Observa igualmente que existem situações em que países ou regiões classificados como regiões de convergência durante o programa de 2007-2013 e que beneficiaram de uma taxa de cofinanciamento de 80 % durante o período 2014-2020 serão agora classificados como regiões em transição durante o período 2021-2027, beneficiando de uma taxa de cofinanciamento de 55 %, o que implica uma diminuição maciça do cofinanciamento para estes países ou regiões. O CESE considera que tais situações têm de ser abordadas de forma específica. Além disso, importa observar que, em projetos com financiamento privado, os beneficiários recebem apenas o cofinanciamento do elemento público. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A prioridade da UE relativamente às regiões ultraperiféricas deve ser fortalecer os laços que as unem ao continente europeu e o sentimento de pertença dos cidadãos ao projeto europeu (4). O CESE acolhe com agrado que as regiões ultraperiféricas continuem a beneficiar de apoio especial da UE. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Todavia, o CESE lamenta que a política de coesão ainda não ofereça soluções abrangentes para os desafios dos territórios específicos a que se refere o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (5). Alguns estudos mostram que as autoridades centrais nem sempre abordam as áreas específicas, em conformidade com o disposto no artigo 174.o. Por conseguinte, o CESE considera que a Comissão deve incentivar a participação das partes interessadas regionais e locais na forma como os seus territórios específicos são tratados pelos Estados-Membros, respeitando, ao mesmo tempo, os quadros institucionais e jurídicos em vigor nos respetivos territórios. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Princípios gerais

| 3.1. | O CESE rejeita o facto de a nova proposta de RDC eliminar os princípios da promoção da igualdade entre homens e mulheres, da não discriminação e da acessibilidade de pessoas com deficiência, bem como do desenvolvimento sustentável. O acervo europeu desenvolveu uma abordagem transversal a estas questões na programação e execução dos fundos (artigo 7.o do RDC em vigor e artigo 16.o do RDC de 2007-2013). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Por conseguinte, o CESE recomenda vivamente que o artigo 7.o do atual RDC 2014-2020 seja incorporado na nova proposta de RDC e que esse princípio figure diretamente no texto principal da proposta de regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão. Além disso, o CESE propõe, com determinação, a inclusão da acessibilidade de pessoas com deficiência no artigo 67.o — relativo à seleção das operações — da proposta de RDC. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.2. | Uma vez que a UE é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), o CESE considera adequado que a CNUDPD seja incorporada na base jurídica da proposta de RDC. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE está plenamente convicto de que uma parceria genuína a todos os níveis, com a participação dos parceiros económicos e sociais e as partes interessadas da sociedade civil organizada na preparação, execução e avaliação ex post dos programas e projetos da política de coesão da UE reforça a qualidade e a execução dos mesmos. Após ter solicitado a elaboração de um código de boa conduta, o CESE apoia firmemente a iniciativa da Comissão e concorda com as recomendações propostas (artigo 6.o) (6). O CESE observa que a proposta da Comissão poderá ter de ser aperfeiçoada, a fim de dar resposta aos desafios específicos do setor (nomeadamente, os desafios associados à segurança nacional) sobre os quais incidem os programas nos domínios da migração e da segurança. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE crê firmemente que a parceria entre as autoridades administrativas e os parceiros económicos e sociais a nível da UE, nacional e regional, na forma de governação a vários níveis e com múltiplos intervenientes, é um dos critérios essenciais para o êxito da política de coesão. Tem de ser a condição básica para a elaboração de acordos de parceria e para a afetação de fundos europeus. O CESE saúda a nova redação vinculativa e solicita expressamente ao legislador que mantenha a redação atual «devem envolver». |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Relativamente ao Código de Conduta, o CESE registou a insatisfação dos parceiros sociais europeus e pede que o mesmo seja revisto e atualizado em consulta direta com estes. O CESE solicita que o Código de Conduta se torne vinculativo. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A fim de reforçar as competências e a eficácia da parceria, o CESE apela para a introdução de medidas de capacitação e assistência técnica para os parceiros a que se refere o artigo 6.o. O CESE gostaria igualmente que fosse estabelecido um mecanismo de consulta anual com os parceiros pertinentes. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE concorda que todos os membros dos comités de acompanhamento gozem do direito de voto. A fim de garantir um equilíbrio justo na tomada de decisões, a ponderação dos votos deve ser de 50 % para as autoridades administrativas e as autoridades designadas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e de 50 % para os parceiros económicos e sociais a que se referem as alíneas b) e c). O CESE assinala que esta proposta poderá ter de ser aperfeiçoada, a fim de abordar questões sensíveis como as associadas à segurança nacional. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Simplificação

| 4.1. | O CESE considera da máxima importância que se reduza substancialmente os encargos administrativos desnecessários para os beneficiários, mantendo, em simultâneo, um elevado nível de garantia da legalidade e regularidade. O CESE reconhece e acolhe favoravelmente o facto de a proposta da Comissão ter abordado várias questões de simplificação. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE propõe a aplicação sistemática do princípio «só uma vez» fixado na Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act»), garantindo que as formalidades administrativas, de auditoria e de controlo são transmitidas apenas uma vez pelos gestores de projeto à autoridade de gestão competente, que será responsável por transmiti-las às autoridades de gestão nacionais e europeias. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE recomenda igualmente criar um sistema de controlo/auditoria de minimis muito simplificado para projetos de reduzida dimensão: se a auditoria final verificar e declarar que foram alcançados os resultados esperados, não devem ser exigidos outros controlos ou auditorias. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | É um exagero dizer que o RDC é um conjunto único de regras. Embora inclua sete fundos, o número considerável de «exceções às regras» cria incoerência; há frequentemente disposições diferentes para, por exemplo, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos. Em sintonia com as conclusões do Grupo de Alto Nível sobre a Simplificação para o período pós-2020 (7), o CESE considera que o pacote regulamentar deve ser muito mais simples e evitar a microgestão dos fundos. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Embora o CESE registe a integração no RDC dos novos fundos afetados para dar resposta à crise da migração e a questões de segurança (8), lamenta profundamente que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural não esteja incluído no regulamento e também que as ligações com o FSE+ sejam mais fracas do que com o seu antecessor. O CESE solicita à Comissão que reveja esta decisão. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE concorda que deve ser dada prioridade à suspensão das autorizações, não dos pagamentos, a fim de evitar o agravamento das crises. Os pagamentos só deverão ser suspensos quando for solicitada uma ação imediata e em caso de incumprimento significativo. |
| --- | --- |

4.6.

5.   Flexibilidade

| 5.1. | A fim de facilitar a criação de empresas e o crescimento, a UE tem de apoiar reformas que permitam um ambiente favorável ao investimento, em que as empresas possam prosperar, e melhorar as condições-quadro para o empreendedorismo. Os fundos ao abrigo da política de coesão devem ser utilizados para proporcionar melhores condições para o crescimento das empresas em fase de arranque e PME jovens e inovadoras, e facilitar a sucessão nas empresas familiares. A este respeito, o CESE considera que a política de coesão tem de proporcionar um quadro estável mas flexível (9). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Em relação às transferências obrigatórias para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), o CESE assinala que o montante global de financiamento a transferir permaneceu ao nível atual, embora tenha havido uma redução de 10 % no financiamento global. Por conseguinte, a percentagem de fundos globais a transferir será efetivamente mais elevada do que é no atual período de programação. O CESE concorda com a abordagem global, desde que o orçamento global da política de coesão se mantenha ao nível do período 2014-2020. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Além disso, atualmente, 100 % dos fundos transferidos para o MIE estão reservados para cada Estado-Membro. A proposta para o novo período é que apenas 70 % sejam reservados para o Estado-Membro em questão, devendo os restantes 30 % ser afetados a projetos escolhidos pela Comissão. O CESE rejeita veementemente a abordagem proposta. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O CESE congratula-se com a eliminação de regras específicas aplicáveis aos investimentos geradores de receitas. O CESE regista igualmente a eliminação de um processo específico para os «grandes projetos» (em alternativa, os projetos estratégicos serão monitorizados pelo comité de acompanhamento). Embora este seja, por si só, um progresso de louvar, o CESE manifesta a sua preocupação pela incerteza quanto ao modo em que se continuará a garantir a validade dos grandes projetos. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | O CESE saúda igualmente a possibilidade de ajustar os objetivos e recursos dos programas em função da evolução das circunstâncias, o que permitirá mobilizar financiamento da UE logo a partir do primeiro dia em caso de catástrofe natural (10). |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | O CESE concorda que as subvenções, isoladamente, não conseguem colmatar as lacunas significativas no investimento. Podem ser eficazmente complementadas por instrumentos financeiros, que possuem um efeito de alavancagem e estão mais próximos do mercado. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente o facto de a articulação de subvenções com instrumentos financeiros ser facilitada e de o novo quadro incluir igualmente disposições especiais para atrair mais capital privado. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta de simplificar a assistência técnica dos Estados-Membros e salienta que os parceiros referidos no artigo 6.o também devem beneficiar dessa simplificação. |
| --- | --- |

5.7.

6.   Eficácia

| 6.1. | O CESE lamenta que a Comissão ainda não tenha lançado um processo participativo que culmine na adoção de uma estratégia global e integrada para uma Europa sustentável em 2030 e mais além. O Comité interroga-se por que prioridades a Comissão propõe alinhar os acordos de parceria e os programas operacionais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | O CESE recomenda que a Comissão alinhe a política de coesão com a Agenda 2030 das Nações Unidas e os respetivos ODS no texto principal do RDC, abrangendo todos os fundos. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | O CESE manifesta-se apreensivo quanto às novas regras de concentração temática, considerando que a concentração de fundos em duas prioridades é demasiado restritiva e mostra-se preocupado com a abordagem uniformizada assumida pela Comissão a este respeito. O CESE considera que a concentração temática tem de ser suficientemente flexível para permitir financiar prioridades que satisfaçam as diferentes necessidades em matéria de desenvolvimento ao nível nacional e regional. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | O CESE acolhe favoravelmente a maior articulação com o Semestre Europeu através das recomendações específicas por país (11). Rejeita, porém, a condicionalidade macroeconómica, por penalizar as regiões e os cidadãos, que não são responsáveis pelas decisões macroeconómicas tomadas a nível nacional ou europeu (12). O CESE concorda que também é importante garantir a complementaridade e coordenação plenas com o novo e melhorado Programa de Apoio às Reformas. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Na medida em que poderão contribuir para um acesso simplificado ao financiamento, o CESE louva as sinergias reforçadas entre determinados programas («atribuição de um selo de excelência»), mas, na maioria dos casos, a proposta não é suficientemente clara (por exemplo, se, no caso do instrumento para o desenvolvimento local de base comunitária, os fundos estruturais podem ser conjugados com o Feader). |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Em relação às regras de anulação de autorizações, o CESE lamenta que esta proposta altere a regra atual «n+3» para uma regra «n+2», pelo que convida a Comissão Europeia a revê-la, a fim de ter em conta as necessidades dos países que tiveram dificuldades na execução dos programas e oferecer-lhes mais, não menos, flexibilidade. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | Além disso, importa observar que a capacidade administrativa, especialmente dos Estados-Membros e regiões mais pequenos, pode sofrer uma grande pressão durante as fases iniciais do período 2021-2027. Esta situação tem de ser analisada atendendo ao facto de que, embora estejam ainda a encerrar o período de programação atual, os Estados-Membros estarão pressionados para começar a executar os dois últimos anos do novo período de programação (devido à abordagem 5 + 2) e sujeitos à regra «n+2» e a um montante de pré-financiamento reduzido. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | Tendo em conta o facto de as micro e pequenas empresas e as organizações da sociedade civil poderem ter dificuldades em beneficiar das oportunidades oferecidas pelos fundos europeus em geral, o CESE solicita o apoio a medidas que reforcem o seu acesso à informação, ofereçam orientação e acompanhamento e dinamizem as suas capacidades de intervenção. |
| --- | --- |

6.8.

7.   Programação e execução

| 7.1. | O CESE congratula-se com o facto de haver menos objetivos políticos (OP) que se afiguram mais flexíveis que os seus antecessores, mas lamenta que não estejam associados a um contexto estratégico mais amplo. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | O CESE saúda em especial o novo objetivo político denominado «Uma Europa mais próxima dos cidadãos» (OP5). O CESE espera que, fazendo jus ao seu nome [e em sintonia com os requisitos do artigo 17.o, n.o 3, alínea g)], os Estados-Membros preparem e executem os seus programas ao abrigo deste objetivo em estreita colaboração com os cidadãos, bem como com os parceiros económicos e sociais e as organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | O CESE manifesta-se apreensivo quanto ao facto de apenas os primeiros cinco anos serem programados numa fase inicial. O CESE entende as vantagens desta abordagem, mas receia que se possa tornar um encargo administrativo excessivo para as autoridades que se arriscam igualmente a não cumprir as regras de anulação. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | A simplificação dos documentos de programação [acordo de parceria (AP), programas operacionais] é acolhida favoravelmente. Em especial, o CESE concorda com a simplificação do AP e entende que este deve ser um documento estratégico de alto nível. Por conseguinte, é importante que se empreendam esforços para assegurar que os programas dos Estados-Membros se mantenham em consonância com as prioridades da UE e em sinergia uns com os outros. O CESE congratula-se igualmente com a simplificação dos atos delegados. A fim de evitar o risco de sobrerregulamentação pelas autoridades de gestão, o CESE insta a Comissão a associar os intervenientes económicos e sociais europeus na elaboração dos atos delegados. |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | O CESE considera essencial que sejam propostas soluções simples, que articulem as diferentes iniciativas associadas à política de coesão (estratégias e programas) dos diferentes níveis territoriais horizontalmente (ou seja, estratégias macrorregionais com programas transnacionais) e verticalmente (entre os diferentes níveis territoriais). Por este motivo, o CESE acolhe favoravelmente o artigo 17.o e exorta a Comissão a prosseguir o seu trabalho nesta direção. |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | Mais de metade da população mundial já vive em cidades e prevê-se que, até 2050, este número aumente para 70 % (13). Por conseguinte, o CESE congratula-se com o aumento da afetação de recursos do FEDER ao desenvolvimento urbano sustentável integrado, mas lamenta que o mesmo não se aplique ao FSE+. |
| --- | --- |

7.6.

| 7.7. | O CESE considera que basear o desenvolvimento territorial em estratégias territoriais integradas é a abordagem certa, que permite, ao nível local, identificar o seu potencial e as suas necessidades, bem como lançar iniciativas em parceria com todos os intervenientes locais, de modo a satisfazer as necessidades específicas identificadas. O CESE considera que se trata de uma abordagem de boa governação que deve ser fortemente encorajada e reforçada. A este respeito, congratula-se com o facto de os parceiros, em conformidade com o artigo 6.o, terem de ser envolvidos na elaboração e na execução das estratégias territoriais. |
| --- | --- |

7.7.

| 7.8. | O CESE saúda também os novos instrumentos integrados a que se refere o artigo 22.o, alínea c), na medida em que estes podem permitir a identificação e utilização de soluções personalizadas e que funcionem localmente, mas lamenta que a sua utilização esteja limitada ao OP5. Este tipo de instrumento deveria estar aberto a todos os OP. Uma vez que as explicações relativamente a este novo instrumento são bastante vagas, o CESE recomenda que a Comissão as desenvolva, para que os Estados-Membros possam ser incentivados a tirarem todo o proveito desta opção. |
| --- | --- |

7.8.

| 7.9. | O CESE considera que, a fim de refletir melhor a realidade e garantir que os interesses locais são representados nas ações da nova Iniciativa Urbana Europeia, a sociedade civil deve participar intensamente no respetivo mecanismo de governação e beneficiar de uma forte representação no mesmo. O CESE apoia enfaticamente a criação de um tal mecanismo de governação à escala europeia com a participação dos intervenientes da sociedade civil pertinentes. |
| --- | --- |

7.9.

| 7.10. | O CESE está firmemente convicto de que os fundos ao abrigo da política de coesão são mais visíveis para os cidadãos e os intervenientes económicos e sociais. As medidas que beneficiam de apoio constituem uma das melhores defesas contra o euroceticismo e os movimentos contrários à Europa. É, por conseguinte, necessário prestar informações diretas e facilmente acessíveis, adaptadas à atividade profissional do público-alvo, incluindo orientações sobre boas práticas. O CESE insta a Comissão a elaborar um plano estratégico de comunicação em parceria com todos os parceiros em causa. |
| --- | --- |

7.10.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

1

o

(2)  https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/position_papers/ecofin/2017-06-09_eu_cohesion_policy.pdf

2

(3)  SEC(2018) 268.

3

(4)  JO C 161 de 6.6.2013, p. 52.

4

(5)  JO C 209 de 30.6.2017, p. 9.

5

(6)  JO C 44 de 15.2.2013, p. 23.

6

(7)  http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/newsroom/pdf/simplification_proposals.pdf

7

(8)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 63.

8

(9)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 1.

9

(10)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 38.

10

(11)  https://www.eesc.europa.eu/sites/default/files/resources/docs/qe-02-17-362-en-n.pdf e https://www.eesc.europa.eu/sites/default/files/resources/docs/qe-01-14-110-en-c.pdf

11

(12)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 30.

12

(13)  http://www.un.org/en/development/desa/news/population/world-urbanization-prospects-2014.html

13

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/90 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/90

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão»

[COM(2018) 372 final — 2018/0197 (COD)]

(2019/C 62/14)

| Relator: | Ioannis VARDAKASTANIS |
| --- | --- |
| Correlatora: | Ester VITALE |

Relator:

Ioannis VARDAKASTANIS

Correlatora:

Ester VITALE

| Consulta | Parlamento Europeu, 11.6.2018
  Conselho Europeu,19.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 177.o, 178, 304.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 3.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 138/0/1 |

Consulta

Parlamento Europeu, 11.6.2018

Conselho Europeu,19.6.2018

Base jurídica

Artigos 177.o, 178, 304.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

3.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

138/0/1

O presente parecer do CESE diz respeito à proposta de regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu (1) relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão para o período de 2021 a 2027, apresentada pela Comissão Europeia em 29 de maio de 2018. O parecer inclui igualmente breves observações sobre algumas disposições da proposta de Regulamento Disposições Comuns (RDC) (2), que dizem diretamente respeito a aspetos pertinentes da estrutura, do conteúdo, da articulação e do prosseguimento da implementação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão.

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE reitera o seu firme empenhamento na política de coesão e afirma-se convicto de que constitui um instrumento fundamental para aproximar a UE dos seus cidadãos, bem como para lutar contra as disparidades entre as regiões da União e contra as desigualdades entre os cidadãos. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Embora o CESE esteja ciente do raciocínio da Comissão, discorda completamente dos cortes na política de coesão em geral e, em especial, das reduções de 12 % e 46 % no FEDER e no Fundo de Coesão, respetivamente. Solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Conselho que aumentem a sua proposta de orçamento, de modo a manter, pelo menos, os mesmos recursos, a preços constantes, de que dispõe o atual quadro financeiro. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE sublinha que a redução das taxas de cofinanciamento europeu impedirá a execução de projetos, em especial pelos Estados-Membros confrontados com dificuldades orçamentais e, evidentemente, por aqueles que foram mais afetados pela crise. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE insta a Comissão a tornar os critérios para o cofinanciamento mais flexíveis, de modo a ter em conta a situação económica e financeira de cada Estado-Membro e a aplicar a regra recomendada pelo CESE em vários dos seus pareceres mais recentes, ou seja, de que as despesas de investimento não devem ser tomadas em consideração para o cumprimento dos objetivos do défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera que a proposta da Comissão de reintroduzir a regra N+2 não se fundamenta em provas concretas, nem na análise dos resultados da execução da regra N+3. Discorda, portanto, dessa proposta e solicita à Comissão que mantenha a regra N+3 no novo período de programação. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão com vista à simplificação da utilização dos fundos em termos de estrutura, administração e gestão, facilitando um acesso mais expedito e mais eficaz aos mesmos. No entanto, a simplificação dos fundos não deve relegar para segundo plano princípios e valores que fazem parte integrante do acervo da UE. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE saúda o facto de a proposta da Comissão melhorar a governação a vários níveis, com a sua ênfase na gestão partilhada, aumentando a participação das organizações da sociedade civil e outras partes interessadas no processo de programação, execução, avaliação e acompanhamento da utilização dos fundos. Contudo, o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias (ECCP) deve ser integralmente respeitado a todos os níveis e reforçado com sólidas garantias e medidas para assegurar a sua plena aplicação. A observância do ECCP deve ser considerada uma condição favorável. As partes interessadas e as organizações da sociedade civil serão, assim, capacitadas para desempenhar um papel essencial como organismos intermediários, aproximando os projetos dos seus beneficiários finais. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE recorda que, a nível da UE, não existe uma participação estruturada das organizações da sociedade civil no processo de acompanhamento da aplicação da política de coesão. Por conseguinte, recomenda vivamente que a Comissão crie um fórum da sociedade civil europeia para a política de coesão, envolvendo os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas, que consultará anualmente os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil sobre o estado da execução da política de coesão no decurso do ciclo de programação 2021-2027. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE recomenda que a Comissão integre efetivamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na política de coesão, através dos regulamentos relativos ao RDC, ao FEDER e ao Fundo de Coesão, assegurando a sua inclusão transversal em todas as prioridades dos fundos e não somente nas ações em matéria climática. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE propõe que se apoie as zonas escassamente povoadas, as zonas isoladas, as pequenas ilhas e as regiões montanhosas, em conformidade com o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicando-se os mesmos requisitos de concentração temática, âmbito de aplicação e vantagens, bem como com as mesmas derrogações, que às regiões ultraperiféricas. As estratégias de investimento devem ser orientadas para os objetivos das macrorregiões e da cooperação territorial e transfronteiras, especialmente para fazer face a fenómenos complexos, como a migração. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE recomenda que o orçamento da Cooperação Territorial Europeia (CTE)/Interreg seja aumentado no novo período de programação, a fim de cumprir eficazmente a sua missão e os seus objetivos. O CESE propõe também que se conceda ao FEDER apoio suficiente para a aplicação do mecanismo transfronteiras. Considera, ainda, que as estratégias de investimento devem contemplar os objetivos para as macrorregiões e as bacias marítimas. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE solicita à Comissão Europeia que tenha em conta outros indicadores sociais, além do rendimento nacional bruto (RNB) per capita, para classificar os Estados-Membros de acordo com os requisitos de concentração temática que lhes são aplicáveis. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE perfilha o conceito de concentração temática, mas insta a Comissão a equilibrar a distribuição dos requisitos de concentração temática nos investimentos entre os objetivos políticos, uma vez que a dotação destinada aos objetivos 3 a 5 se afigura insuficiente para responder às necessidades socioeconómicas e construir uma Europa mais próxima dos seus cidadãos. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE lamenta que, nas propostas de regulamentos apresentadas pela Comissão, não tenha havido uma integração horizontal do princípio da igualdade, não discriminação e acessibilidade das pessoas com deficiência. Por conseguinte, recomenda vivamente que o artigo 7.o do atual Regulamento Disposições Comuns (RDC) 2014-2020 seja incorporado no novo RDC proposto e que esse princípio figure diretamente no texto principal da proposta de regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão. Além disso, o CESE recomenda vivamente a inclusão da acessibilidade de pessoas com deficiência no artigo 67.o (relativo à seleção das operações) da proposta de RDC. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | O CESE sublinha que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) deve ser totalmente integrada no texto principal da proposta de regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão, bem como no RDC. A CNUDPD, em particular, deve fazer parte da base jurídica do regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão, e a acessibilidade das pessoas com deficiência deve passar a ser um critério de elegibilidade obrigatório. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | O CESE solicita à Comissão que garanta que a construção ou a renovação de instalações de instituições de acolhimento segregadas são excluídas do âmbito de aplicação do apoio ao abrigo do FEDER e do Fundo de Coesão. Em contrapartida, deve promover-se a inclusão social através da transição dos cuidados institucionais para os cuidados de proximidade. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | O CESE congratula-se com as melhorias na coordenação dos diversos fundos, bem como com a ligação entre estes e o Semestre Europeu e os programas de apoio às reformas. |
| --- | --- |

1.17.

| 1.18. | O CESE considera que a inclusão de condicionalidades macroeconómicas, que são decididas a nível nacional e europeu, cria fortes barreiras às regiões, aos municípios, a outras partes interessadas e aos cidadãos no que toca à utilização dos fundos, e, por conseguinte, rejeita-as em absoluto e insta a Comissão a reconsiderar os critérios de inclusão. |
| --- | --- |

1.18.

| 1.19. | O CESE considera que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser uma prioridade da política de coesão e não apenas do FSE+. Assim, recomenda vivamente que se afete, no mínimo, 10 % do orçamento à opção 4 do FEDER para a criação da Iniciativa Regional para a Sustentabilidade Social e a Acessibilidade. |
| --- | --- |

1.19.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O CESE considera, já há muitos anos, que a política de coesão é um dos pilares fundamentais para alcançar a integração da UE, e, por conseguinte, é de opinião que, nestes tempos de incerteza e de ascensão do populismo, do nacionalismo e do euroceticismo, esta política representa para os cidadãos o verdadeiro elo de ligação ao projeto europeu. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE salienta que a política de coesão e os respetivos instrumentos de financiamento poderiam ter sido utilizados para apresentar uma nova narrativa positiva sobre o projeto europeu aos cidadãos europeus. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE salienta, assim, que, em termos políticos, a proposta da Comissão não foi suficientemente ambiciosa, facto que se traduz nas reduções, a preços constantes, de 12 % e 46 % dos orçamentos do FEDER e do Fundo de Coesão, respetivamente, em relação aos orçamentos atuais, previstas na proposta de QFP para 2021-2027. A Comissão propõe tais reduções apesar de reconhecer, na exposição de motivos, que «[e]m muitos países, o FEDER e o Fundo de Coesão representam pelo menos 50 % do investimento público». Elas terão, portanto, um efeito negativo nos países que estão a estabilizar as suas economias enquanto recuperam da crise e os seus cidadãos ainda enfrentam medidas de austeridade. Em muitos países, os níveis de pobreza e desigualdade permanecem elevados e, em alguns casos, estão a aumentar, observando-se diferenças significativas entre países, entre regiões e no interior de cada uma delas, bem como entre diversos grupos da população, em especial nos indicadores sociais relativos às mulheres, aos ciganos, às pessoas com deficiência, aos idosos, etc. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Tendo em conta a extrema importância do FEDER e do Fundo de Coesão para o desenvolvimento económico e social e a coesão das regiões europeias, o CESE solicita que o financiamento das políticas de coesão seja mantido no QFP para o período de 2021-2027, pelo menos com os mesmos recursos, a preços constantes, de que dispõe o atual quadro financeiro (3). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A proposta da Comissão de reduzir as taxas de cofinanciamento para as três categorias (4) de regiões compromete a capacidade de acesso e utilização dos fundos em condições equitativas, sobretudo nos Estados-Membros com maiores dificuldades em termos de despesa e nos que foram mais afetados pela crise. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE apoia os esforços da Comissão Europeia para simplificar a política de coesão e acolhe favoravelmente a redução do número de objetivos de 11 para 5, uma vez que esta medida permitirá concentrar os recursos nas questões prioritárias da competitividade das empresas e dos direitos das pessoas. No entanto, o facto de haver menos regras e de estas serem mais claras e sucintas não deverá afetar a eficácia da regulamentação no que diz respeito à realização dos objetivos gerais e específicos dessa política. Em particular, uma maior simplificação não deve afastar da proposta de regulamento princípios transversais que fazem parte integrante do acervo europeu. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A simplificação através da unificação dos fundos e da facilitação do acesso pelos beneficiários, nomeadamente através de uma maior delegação da gestão nos Estados-Membros e de uma maior utilização das opções simplificadas em matéria de custos, é indispensável para aumentar a eficiência dos investimentos. A extensão do princípio da auditoria única e uma maior intervenção das autoridades nacionais, regionais e locais contribuirão também para aumentar a eficácia das despesas de assistência técnica. O CESE saúda igualmente o reforço da coesão eletrónica e do intercâmbio de dados, que aumentarão a transparência e a eficácia do FEDER e do Fundo de Coesão. O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de reforçar a cooperação inter-regional através da estratégia de especialização inteligente (S3). |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O CESE considera que a cooperação territorial europeia é essencial para apoiar regiões transfronteiriças específicas, muitas vezes confrontadas com problemas de infraestruturas, prestação de serviços públicos, comunicações e transportes, nomeadamente devido às suas características geográficas e/ou históricas. A Interreg deve ser um instrumento capaz de promover a convergência económica e social de tais regiões, sub-regiões e zonas locais em termos práticos, pelo que o CESE recomenda um aumento do seu orçamento. O CESE também recomenda vivamente que o financiamento do FEDER apoie o funcionamento e a aplicação efetivos do mecanismo transfronteiras. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Embora a igualdade, a não discriminação e a acessibilidade figurem no preâmbulo, o CESE está firmemente convicto de que deveriam fazer parte do texto principal do regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão, de modo a tornarem-se critérios de elegibilidade obrigatórios para a concessão de financiamento, e de que a acessibilidade de pessoas com deficiência deveria ser incluída no artigo 67.o (relativo à seleção das operações) da proposta de RDC (5). |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | A classificação das regiões ainda é determinada pelo «método de Berlim», que apenas tem em conta o rendimento nacional bruto e a população de cada região para determinar os requisitos de concentração temática que lhe são aplicáveis (6). Todavia, a Comissão decidiu incluir novos indicadores para o método de afetação financeira, tais como o desemprego, o saldo migratório ou as emissões de gases com efeito de estufa. Embora esta solução contribua para que a distribuição do financiamento responda de forma mais precisa às necessidades das regiões, os requisitos de concentração temática continuariam a ser determinados por um método de classificação que ignora essas desigualdades. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.10.1. | Por conseguinte, muitas regiões dos Estados-Membros do «grupo 1» poderiam receber uma dotação «correta» em termos das desigualdades que as afetam, para além do PNB, mas depois teriam de fazer face aos requisitos de concentração temática, o que poderia limitar a sua capacidade para combater tais desigualdades. A explicação dada na avaliação de impacto — em resposta à exigência do Comité de Controlo da Regulamentação (7) — sobre a escolha do «método de Berlim» não esclarece por que motivo outros indicadores relevantes não foram tidos em conta. O CESE solicita, assim, à Comissão que reconsidere esta abordagem. |
| --- | --- |

2.10.1.

| 2.11. | As zonas escassamente povoadas, em conformidade com o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e as zonas isoladas, como as pequenas ilhas, são regiões confrontadas com problemas específicos de comunicação (incluindo o acesso à Internet) e transporte. Além disso, carecem geralmente de infraestruturas sociais (saúde, educação, etc.). Nessas regiões, a dispersão da população e a falta de oportunidades de emprego, que estão na origem de uma taxa de envelhecimento preocupante, levam a um aumento gradual dos custos da prestação de serviços públicos, o que dificulta o desenvolvimento de programas de emprego e o estabelecimento de novas empresas. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.11.1. | A proposta afeta parte do orçamento a essas regiões, juntamente com as classificadas como regiões ultraperiféricas. Contudo, a classificação das regiões inclui as regiões ultraperiféricas no «grupo 3», sem atender a outras características específicas das zonas escassamente povoadas, para além do PNB per capita. O CESE defende a adoção de uma abordagem especializada, com financiamento suficiente e os requisitos de concentração temática adequados para fazer face às dificuldades sentidas pelas zonas escassamente povoadas e isoladas, e que estas devem beneficiar, por conseguinte, do mesmo âmbito de intervenção e das mesmas derrogações que as regiões ultraperiféricas. |
| --- | --- |

2.11.1.

| 2.12. | O CESE congratula-se com as melhorias da coordenação entre os sete fundos de gestão partilhada — maioritariamente estabelecidas através da proposta de RDC —, que satisfazem um importante pedido das partes interessadas. No caso do FEDER e do Fundo de Coesão, a conjugação com o programa de apoio às reformas proposto (8) reveste-se de particular pertinência, uma vez que ajudará a ligar a execução dos programas às recomendações formuladas no âmbito do Semestre Europeu, no caso de serem sustentáveis do ponto de vista social, melhorando a eficácia dos investimentos. Esta combinação deverá prever negociações específicas entre as autoridades nacionais e europeias, com a participação ativa dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | O CESE reconhece a importância de conjugar diversos tipos de fundos e instrumentos com os fundos da política de coesão, principalmente os instrumentos financeiros, de modo a prosseguir os objetivos de forma mais eficaz. A mobilização de capital privado também garante e multiplica o valor acrescentado dos investimentos e a distribuição alargada dos benefícios. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | O CESE congratula-se com a maior flexibilidade na adaptação dos fundos e programas a eventuais contingências, proposta pela Comissão. A ligação proposta entre as recomendações específicas por país, o período de programação e a avaliação intercalar é importante para a eficácia dos fundos. No entanto, é necessário prestar muita atenção para que as alterações não se tornem demasiado frequentes, uma vez que poderão distorcer a natureza da programação. Além disso, a proposta de não programar os recursos até aos últimos dois anos poderá dificultar a sua utilização por falta de tempo. |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | O CESE reconhece que a percentagem a afetar aos objetivos climáticos, prevista pela Comissão na proposta de QFP para 2021-2027, constitui um aumento relativamente ao QFP para 2014-2020, com uma despesa de 30 % do FEDER e 37 % do Fundo de Coesão. Atendendo à extrema importância deste objetivo global e ao contributo que ambos os fundos podem dar para a sua realização, o CESE considera que se deve ponderar a possibilidade de reforçar esse aumento. |
| --- | --- |

2.15.

| 2.16. | A Comissão invoca os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para justificar a despesa proposta com os objetivos climáticos. O CESE considera que a Comissão deveria ponderar uma maior harmonização da proposta de regulamento, e das suas cinco prioridades para a programação e execução dos fundos, com os ODS. Para tal, deve assegurar-se que as perspetivas sociais e económicas dos ODS são igualmente incluídas no regulamento. |
| --- | --- |

2.16.

| 2.17. | A Comissão apresenta um modelo de governação a vários níveis que enfatiza a gestão partilhada dos programas entre a Comissão e os Estados-Membros, os quais passam a ter uma responsabilidade mais direta. A divisão das responsabilidades é também mais clara, e o contributo dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil (9) foi reforçado. Contudo, é necessário introduzir garantias sólidas e medidas específicas que capacitem os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil para desempenharem um papel essencial como organismos intermediários, desenvolvendo os projetos de forma mais eficiente e aproximando-os dos seus beneficiários finais. |
| --- | --- |

2.17.

| 2.18. | O CESE sublinha a necessidade de aumentar a parceria, a participação e o envolvimento das organizações da sociedade civil e de outras partes interessadas no controlo da política de coesão a nível da UE. Com efeito, o CESE observa que ele próprio poderia colmatar este défice a nível da UE de uma forma altamente proativa, inclusiva e eficaz. Propõe, por conseguinte, a criação de um fórum da sociedade civil europeia para a política de coesão para acompanhar a política de coesão, estando o CESE disponível para facilitar plenamente o seu funcionamento. |
| --- | --- |

2.18.

| 2.19. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter optado por alterar a abordagem tradicional em matéria de assistência técnica, eliminando o objetivo prioritário utilizado para direcionar esse apoio. Em seu lugar, a proposta sugere uma taxa fixa geral de 2,5 % de cada programa, até 100 % do investimento, para cobrir as despesas de assistência técnica. Se necessário, também podem cofinanciar-se outros investimentos efetuados ao abrigo da classificação de assistência técnica, adicionalmente a essa taxa de 2,5 %. O CESE acolhe favoravelmente esta abordagem simplificada. Para além de dar prioridade ao princípio da proporcionalidade e de melhorar a flexibilidade e a governação em parceria, a Comissão optou por não limitar o montante da dotação destinada ao reforço da capacidade institucional dos parceiros, incluindo as organizações representativas da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.19.

| 2.20. | O CESE não concorda com a proposta de alteração da regra N+3 para N+2 e recomenda que a Comissão a reconsidere. A abordagem da flexibilidade nestes termos deve não só estar mais próxima das necessidades dos países, regiões, sub-regiões, comunidades locais e partes interessadas que tiveram mais dificuldades na execução dos programas, mas também adaptar o processo de execução às capacidades dos diferentes Estados-Membros e às condições neles existentes. A reintrodução da regra N+2 exige igualmente um maior nível de eficiência na programação e execução, com menos um ano para a certificação dos pagamentos. |
| --- | --- |

2.20.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | O CESE considera que nos objetivos específicos do FEDER e do Fundo de Coesão (artigo 2.o) se devem incluir domínios como a economia social e a acessibilidade das infraestruturas e dos serviços para todos os cidadãos da UE, e que devem existir referências específicas às zonas escassamente povoadas e às ilhas, em conformidade com o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | No entender do CESE, os anexos I e II devem ser revistos em conformidade, a fim de traduzir os domínios acima referidos em indicadores comuns de realizações e de resultados, bem como em indicadores de desempenho. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Embora o CESE reconheça que as opções 1 e 2 correspondem a objetivos políticos com elevado valor acrescentado, recorda que a fixação de percentagens muito elevadas para estes dois domínios nos três grupos de regiões prejudicaria a eficiência do FEDER e do Fundo de Coesão relativamente aos objetivos 3 a 5. Solicita, por conseguinte, à Comissão que reexamine os requisitos em matéria de concentração temática (artigo 3.o, n.o 4), a fim de equilibrar os esforços para combater adequadamente as desigualdades sociais, incluindo a pobreza e a discriminação, de modo a alcançar um crescimento inclusivo. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE salienta que o desenvolvimento urbano está estreitamente ligado à modernização e à inovação dos serviços e infraestruturas locais, pelo que saúda a inclusão de uma Iniciativa Urbana Europeia no FEDER, associada à Agenda Urbana da UE. No entanto, o CESE recomenda vivamente à Comissão que reforce o apoio financeiro a esta iniciativa, tornando-a simultaneamente transversal, a fim de abranger os três pilares da Agenda 2030 para os ODS, por exemplo, com vista a desenvolver cidades inteligentes e acessíveis. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE congratula-se com a inclusão da condição favorável horizontal n.o 4, relativa à existência de enquadramentos nacionais para a aplicação da CNUDPD. Considera, contudo, que: |
| --- | --- |

3.5.

| 3.5.1. | Uma vez que a UE é parte na CNUDPD e está, por conseguinte, obrigada à aplicação dessa convenção, é adequado que a CNUDPD seja integrada na base jurídica da proposta de regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | A acessibilidade para as pessoas com deficiência, incluindo a acessibilidade de bens, serviços e infraestruturas, deve ser incluída no âmbito de aplicação do regulamento proposto e instituída como critério obrigatório para o financiamento de projetos em cada setor abrangido. Por conseguinte, o CESE recomenda vivamente que o considerando 5 da proposta de regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão — «Os Estados-Membros devem igualmente respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade, em conformidade com o artigo 9.o da Convenção e de acordo com o direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade aplicáveis aos produtos e serviços» — seja incluído do texto principal do regulamento. |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.5.3. | O acervo da União Europeia desenvolveu uma abordagem transversal em matéria de promoção da igualdade, não discriminação e acessibilidade para as pessoas com deficiência na programação e execução dos fundos, através do artigo 7.o
  do RDC em vigor (10) e do artigo 16.o
  do RDC para 2007-2013. Por conseguinte, o CESE recomenda vivamente a reintegração do artigo 7.o
  do RDC para 2014-2020 no novo RDC proposto. |
| --- | --- |

3.5.3.

| 3.6. | O CESE lamenta que na proposta de regulamento não se dê continuidade ao compromisso assumido no âmbito do FEDER, desde o QFP para 2014-2020, de promover a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade. O artigo 2.o, alínea d), da proposta de regulamento relativo ao FEDER inclui entre as suas prioridades o aumento da integração socioeconómica «através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais». Embora se trate de uma disposição importante, não é certo que este objetivo específico seja suficiente para garantir que as pessoas, em especial as mais desfavorecidas, serão incluídas na comunidade através de investimentos específicos na desinstitucionalização. Tendo em conta que os investimentos do FEDER são cruciais para a inclusão social, o CESE propõe que se garanta que o FEDER só investe em serviços que promovem a inclusão social e que a utilização de fundos para construir ou renovar instalações de instituições de acolhimento segregadas seja excluída do âmbito de aplicação do FEDER e do Fundo de Coesão. É essencial que o incentivo positivo e a obrigação negativa sejam não só mantidos, mas também reforçados, na proposta de regulamento do FEDER. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Embora seja proposto que um terço do financiamento do FSE+ apoie a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o CESE está convicto de que o financiamento proveniente do orçamento do FEDER deve ser prioritariamente gasto no apoio efetivo à execução da opção 4. Recomenda, assim, vivamente que se afete, no mínimo, 10 % desse orçamento à opção 4 do FEDER, para a criação da Iniciativa Regional para a Sustentabilidade Social, a fim de promover a inclusão social e a acessibilidade, de uma forma coerente e sistemática. |
| --- | --- |

3.7.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2018) 372 final — 2018/0197 (COD), COM(2018) 372 final — ANEXO I, COM(2018) 372 final — ANEXO II.

1

(2)  COM(2018) 375 final.

2

(3)  Ver parecer do CESE «Quadro Financeiro Plurianual pós-2020» (JO L 440 de 6.12.2018, p. 106).

3

(4)  Ver parecer do CESE «Quadro Financeiro Plurianual pós-2020» (JO L 440 de 6.12.2018, p. 106).

4

(5)  O artigo 7.o do Regulamento Disposições Comuns 2014-2020 foi suprimido, tendo a Comissão optado pela inclusão de uma obrigação que os Estados-Membros deverão cumprir no que respeita à seleção dos projetos, através do artigo 67.o da proposta de Regulamento Disposições Comuns (RDC) relativa ao QFP para 2021-2027. No entanto, o artigo 67.o não faz menção à acessibilidade.

5

o

o

o

(6)  A nova proposta de concentração temática do FEDER classifica os Estados-Membros em três grupos, em função do seu RNB: o «grupo 1», dos Estados com um rendimento nacional bruto com um rácio igual ou superior a 100 % da média da UE; o «grupo 2», dos Estados com um rendimento nacional bruto com um rácio igual ou superior a 75 % e inferior a 100 % da média da UE; e o «grupo 3», dos Estados com um rendimento nacional bruto com um rácio inferior a 75 % da média da UE, bem como das regiões ultraperiféricas, no que diz respeito aos seus programas dedicados ao objetivo de «Investimento no Crescimento e no Emprego». Os requisitos de concentração temática para os diversos grupos regionais propõem que os Estados-Membros do «grupo 1» afetem, pelo menos, 85 % dos seus recursos às opções 1 e 2, destinando, pelo menos, 60 % à opção 1; que os do «grupo 2» afetem, pelo menos, 45 % do orçamento às prioridades da opção 1 e, pelo menos, 30 % à opção 2, e que os do «grupo 3» afetem, pelo menos, 35 % dos seus recursos à opção 1 e, no mínimo, 30 % à opção 2.

6

(7)  SEC(2018) 268.

7

(8)  COM(2018) 391 — 2018/0213 (COD).

8

(9)  Incluindo os parceiros ambientais e os organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidades, da igualdade de género e da não discriminação, tal como referido no artigo 6.o da proposta de RDC.

9

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 1301/2013.

10

o

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/97 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/97

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341»

[COM(2018) 354 final — 2018/0179 (COD)]

(2019/C 62/15)

| Relator: | Carlos TRIAS PINTÓ |
| --- | --- |

Relator:

Carlos TRIAS PINTÓ

| Consulta | Conselho da União Europeia, 6.7.2018
  Parlamento Europeu, 5.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 3.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 174/7/4 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 6.7.2018

Parlamento Europeu, 5.7.2018

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

3.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

174/7/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Os intervenientes financeiros contribuem para a transição da economia europeia para um sistema mais ecológico, mais resiliente e circular, na medida em que integram os fatores ESG (1):






  — | nas atividades de aconselhamento a investidores finais, inquirindo-os sobre as suas preferências em matéria de sustentabilidade; |
| --- | --- | --- |

1.1.

—

nas atividades de aconselhamento a investidores finais, inquirindo-os sobre as suas preferências em matéria de sustentabilidade;

| — | na configuração ou seleção de uma carteira de ativos financeiros; |
| --- | --- |

—

na configuração ou seleção de uma carteira de ativos financeiros;

| — | na divulgação transparente e na justificação fidedigna da tomada de decisões; |
| --- | --- |

—

na divulgação transparente e na justificação fidedigna da tomada de decisões;

| — | na informação
  ex ante
  pré-contratual sobre a integração de riscos e as suas expectativas de impacto; |
| --- | --- |

—

na informação
  ex ante
  pré-contratual sobre a integração de riscos e as suas expectativas de impacto;

| — | nos relatórios periódicos em que dão conta do impacto global do produto financeiro em matéria de sustentabilidade, recorrendo a indicadores de sustentabilidade pertinentes; |
| --- | --- |

—

nos relatórios periódicos em que dão conta do impacto global do produto financeiro em matéria de sustentabilidade, recorrendo a indicadores de sustentabilidade pertinentes;

| 1.2. | Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (2) e o Acordo de Paris sobre alterações climáticas constituem o frontispício dos pilares da sustentabilidade partilhada, e o plano de ação da Comissão Europeia sobre financiamento sustentável (3) cimentará esta nova arquitetura. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O ponto de partida consiste em definir gradualmente — a partir de dados científicos rigorosos — que atividades são sustentáveis, recorrendo a uma metodologia de análise de custo-benefício ao longo do ciclo de vida do projeto que valorize as externalidades ambientais, sociais e económicas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Ao começar pelo vetor «ambiental» dos critérios ESG, há que respeitar (4) sempre as salvaguardas sociais decididas a nível internacional (5), assim como o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (6). No entender do CESE, as salvaguardas devem estender-se à «governação», sem esquecer a boa governação fiscal (empresarial e institucional). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE saúda a elaboração do plano de ação. O presente parecer centra-se nas ações destinadas a reorientar os fluxos de capital para investimentos sustentáveis e, como tal, foca diretamente os deveres fiduciários dos intervenientes nos mercados de capitais, cuja parte mais fraca, o investidor final, poderá alinhar as suas preferências em matéria de sustentabilidade com as suas escolhas de investimento informadas. Tanto o novo regulamento proposto como a reforma da diretiva conferem solidez, coerência e eficácia à aplicação do plano de ação. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A oportunidade é amiúde invocada para transformar a necessidade em virtude: fortalecer a «Europa dos valores» tomando as rédeas da sustentabilidade. Neste sentido, o CESE defende firmemente a conceção de produtos financeiros pan-europeus sustentáveis, porque acredita que estes contribuirão para mais e melhor Europa. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE apoia a proposta da Comissão de criar uma plataforma para o financiamento sustentável, composta por peritos em representação tanto do setor público como do privado. O CESE deveria fazer parte desta plataforma. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Por último, o CESE salienta a necessidade de garantir a participação da sociedade civil e dos parceiros sociais em todo o processo. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Contexto

2.1.   Enquadramento geral: o plano de ação para financiar um crescimento sustentável

| 2.1.1. | No longo caminho para a conclusão da União Financeira, a revisão a médio prazo da União dos Mercados de Capitais (UMC) centrou-se na mobilização das poupanças europeias através do incentivo a investimentos privados sustentáveis. O plano de ação para financiar um crescimento sustentável, lançado pela Comissão em 8 de março de 2018, estabeleceu um roteiro inteligente e preciso para cumprir este compromisso. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | O CESE acolheu muito favoravelmente esta iniciativa, cujas dez ações estabelecem uma sequência de medidas coerentes e bem interligadas, que deveriam ser adotadas antes do final de 2019. |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | A proposta de alteração do quadro regulamentar que é objeto do presente parecer está relacionada com a função fiduciária dos intervenientes financeiros. |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.4. | Refere-se, concretamente, à ação 7 do plano de ação, em que a incorporação da sustentabilidade nas carteiras de investimento e a sua correta divulgação têm como corolário a ação 4, relativa à prestação de aconselhamento ao investidor final. Também se prende em parte com a ação 9, uma vez que é uma condição sine qua non que as empresas divulguem informações não financeiras, de qualidade e harmonizadas. |
| --- | --- |

2.1.4.

| 2.1.5. | Paralelamente, dentro desta primeira ronda coerente de medidas do plano de ação, o CESE pronunciar-se-á sobre a taxonomia (ação 1) e os índices de referência em matéria de sustentabilidade (ação 5) (7). |
| --- | --- |

2.1.5.

2.2.   Obrigações dos investidores institucionais e dos gestores de ativos em matéria de sustentabilidade

| 2.2.1. | Propõe-se um regulamento relativo à integração das considerações de sustentabilidade no processo de decisão e à divulgação de informações relativas a investimentos sustentáveis e riscos de sustentabilidade, acompanhado da alteração da Diretiva (UE) 2016/2341 relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) e dos atos delegados da Comissão Europeia para adaptar a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF II) e a Diretiva Distribuição de Seguros (IDD) em conformidade, com a ajuda das autoridades de supervisão. |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Trata-se de garantir que os gestores de ativos, os investidores institucionais, os distribuidores de seguros e os consultores de investimento têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação empresarial (ESG) nas suas decisões de investimento (ação 7) e nos processos de aconselhamento (ação 4) no âmbito do seu dever de agir no melhor interesse dos investidores ou beneficiários. |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | Os gestores de ativos e investidores institucionais teriam de revelar o modo como alinham os seus investimentos com estes objetivos de sustentabilidade e prestar regularmente contas sobre o desempenho não financeiro dos investimentos, mediante indicadores de impacto para o efeito. Tal significa uma maior transparência face aos investidores finais, que poderão adotar decisões devidamente informadas, a partir de produtos comparáveis e isentos de «ecobranqueamento» (greenwashing) e/ou «lavagem social» (socialwashing). |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | O regulamento proposto será aplicável aos gestores de ativos (8), investidores institucionais (empresas de seguros abrangidas pela Diretiva Solvência II e fundos de pensões profissionais regidos pela Diretiva IRPPP II), distribuidores de seguros abrangidos pela IDD, consultores de investimento e gestores de carteiras individuais abrangidos pela DMIF II. |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.5. | As regras propostas abrangem todos os produtos financeiros oferecidos e os serviços (gestão e aconselhamento em matéria de carteiras) prestados pelas entidades atrás mencionadas, independentemente de terem ou não objetivos de investimento sustentável. |
| --- | --- |

2.2.5.

| 2.2.6. | Um índice hipocarbónico da UE ou um índice de impacto carbónico positivo só seria considerado um ponto de referência para os produtos/serviços que tivessem por objetivo garantir baixas emissões de carbono, do mesmo modo que se aplicariam outros índices aos produtos/serviços que tivessem objetivos de impacto ambiental e/ou social. |
| --- | --- |

2.2.6.

| 2.2.7. | Desta forma, os investidores terão em conta a cobertura dos riscos de sustentabilidade no momento de avaliar o rendimento dos seus investimentos a longo prazo e cumprirão os chamados «deveres fiduciários» no melhor interesse dos seus investidores finais/beneficiários. |
| --- | --- |

2.2.7.

| 2.2.8. | O setor financeiro desempenhará uma função imprescindível para ajustar os riscos das alterações climáticas e os desafios ambientais, sociais e de governação, reorientando gradualmente os fluxos de capital privado para investimentos sustentáveis, mediante a escolha de atividades, projetos e empresas adequados. |
| --- | --- |

2.2.8.

| 2.2.9. | Por seu lado, a UE reforçará os fundos públicos para atrair mais investimento privado. Mais concretamente, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE 2.0), ampliado e reforçado, em vigor desde 31 de dezembro de 2017, propõe um objetivo de investimento climaticamente inteligente de 40 % e continuará a crescer no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027. |
| --- | --- |

2.2.9.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | Na transição para economias mais sustentáveis e inclusivas, a abordagem equilibrada dos riscos ESG e o alinhamento adequado dos intervenientes no sistema financeiro contribuirão para a estabilidade financeira sistémica. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | No âmbito do plano de ação da Comissão Europeia, o CESE pronunciou-se recentemente (9), de forma geral, sobre os deveres fiduciários em matéria de sustentabilidade dos investidores institucionais e dos gestores de ativos. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Em termos concretos, o CESE defende o enquadramento dos produtos financeiros associados às pensões na nova taxonomia e nos índices de referência, que se poderão associar aos investimentos a longo prazo do FEIE 2.0 e ao futuro fundo «InvestEU» previsto no QFP 2021-2027. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Assim, os futuros «produtos individuais de reforma pan-europeus» (PIRPE) poderiam ser um produto sustentável emblemático, dado o grande interesse de criar um fluxo de recursos financeiros a longo prazo que permita responder simultaneamente a diferentes desafios da sociedade europeia, ou seja, garantir o bem-estar futuro das pessoas, ao mesmo tempo que se financiam infraestruturas sustentáveis e sólidas. Na opinião do CESE, esta seria a opção de investimento por definição e deverá permitir aos aforradores de PIRPE recuperar o capital investido, nomeadamente através do apoio subsidiário institucional da União Europeia (10). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | É necessário mobilizar a poupança interna, mas também atrair mais investimento para a Europa. Além dos estímulos associados ao investimento sustentável, vários estudos salientam que os investidores procuram obter acesso aos mercados de capitais de maior dimensão no intuito de obter maiores retornos do seu investimento. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A integração do mercado de capitais deve também contemplar reformas e incentivos que promovam planos individuais e coletivos de reforma pan-europeus sustentáveis, na ótica de assegurar ao mesmo tempo um sistema público de pensões robusto, alargando a base atual de beneficiários dos sistemas de segurança social. Importa incentivar os sistemas públicos de pensões a apostarem também no investimento sustentável com base nos seus fundos de reserva, caso existam. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Por outro lado, o CESE salientou que os serviços de intermediação financeira, como parte fundamental das suas obrigações jurídicas, devem interagir de forma proativa com os clientes para lhes prestar informações claras sobre os possíveis riscos financeiros e os benefícios da inclusão dos fatores ESG. No caso do investidor não profissional, há que verificar que este compreendeu corretamente todas as informações transmitidas. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Por isso, o CESE apoia também a adaptação da DMIF II e da Diretiva Distribuição de Seguros e é a favor de que, no futuro, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) preveja disposições sobre as preferências em matéria de sustentabilidade nas suas orientações para a avaliação da adequação. Em particular, e sem prejuízo dos objetivos destas diretivas de assegurar a proteção dos investidores, importa analisar se e de que forma as preferências dos investidores em matéria de sustentabilidade podem ser incluídas nesta legislação, para que os consultores financeiros possam emitir recomendações adequadas sobre produtos financeiros que respeitem, tanto quanto possível, as preferências dos clientes e a elas se adequem. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Por último, o CESE saúda a revisão coerente e simultânea do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, a fim de integrar os riscos não financeiros de sustentabilidade relevantes do ponto de vista financeiro (11) nas tarefas de supervisão microprudencial, e entende que os atuais requisitos de capital e de liquidez deveriam ser cuidadosamente ponderados de acordo com estes novos fatores. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Para concluir, o CESE afirma, uma vez mais, que lamenta profundamente que nem os países mais avançados tenham conseguido eliminar a disparidade entre homens e mulheres. A este respeito, o financiamento sustentável oferece respostas eficazes: o investimento com uma perspetiva de género (12) (gender-lens investing) pode incluir o financiamento de negócios detidos por mulheres, empresas com um historial sólido de emprego de mulheres ou empresas cujos produtos e serviços melhorem a vida das mulheres e das raparigas. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Além disso, segundo a consultora The Boston Consulting Group, tanto a geração do milénio como as mulheres procuram cada vez mais alinhar os seus objetivos financeiros e de investimento com os seus valores, sem que tal reduza as suas expectativas de retorno. Por outras palavras, procuram uma unidade de valor adicional que vá além dos rendimentos financeiros. |
| --- | --- |

3.11.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE considera adequado que a base jurídica do regulamento em apreço seja o artigo 114.o do TFUE, uma vez que se trata de preservar as condições de concorrência equitativas entre os diferentes intervenientes financeiros, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de proteção dos consumidores (investidores finais). |
| --- | --- |

4.1.

4.2.   Proposta de regulamento

| 4.2.1. | O CESE apoia a harmonização, através do regulamento em apreço, das regras a seguir pelos investidores institucionais e pelos gestores de ativos no processo de investimento, tendo em conta os fatores e os riscos de sustentabilidade, assim como os requisitos de transparência que permitirão a comparação objetiva entre produtos financeiros sustentáveis. Salienta também o papel de relevo a desempenhar pelas autoridades de supervisão na conceção das normas técnicas para o processo de produção e divulgação da informação, para o qual deverão contar com aconselhamento técnico especializado. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | O CESE congratula-se com as definições exaustivas constantes do artigo 2.o, e regista com satisfação o facto de os aspetos ambientais, sociais e de governação — que se refletirão na nova taxonomia — serem abordados como um todo. Esta abordagem regulamentar é patente na alínea o) do artigo em questão, ao considerar que os investimentos sustentáveis não só se devem basear nos objetivos ambientais enunciados na subalínea i) do artigo 2.o da proposta de regulamento sobre a nova taxonomia (13), como também cumprir as subalíneas ii) e iii), relativas à dimensão social e de governação. Estas disposições visam facilitar a obrigação de informação que incumbe aos operadores do mercado que já integram fatores sociais e de governação nas suas carteiras de investimento, e o CESE reputa necessário concebê-las expressamente como salvaguardas da «taxonomia verde». |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | O CESE defende que todos os intervenientes devem publicar na Internet os critérios de integração dos fatores de sustentabilidade relevantes do ponto de vista financeiro (14), a par dos riscos financeiros associados ao seu catálogo de produtos. Não obstante, tal só será útil se a informação for tão normalizada quanto possível e simultaneamente atualizada por todos os intervenientes da cadeia de investimento. |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | A informação pré-contratual é de extrema importância e deve ser clara, pertinente, objetiva e comparável. É importante categorizar as informações específicas referidas para cada família de produtos e assinalar de forma clara os indicadores de impacto e/ou parâmetros de referência, incluindo a metodologia de cálculo. |
| --- | --- |

4.2.4.

| 4.2.5. | Por último, o CESE apoia as regras destinadas a informar os investidores finais sobre o impacto dos seus investimentos. Exorta, por sua vez, a autoridade europeia de supervisão competente para cada caso a vigiar atentamente o cumprimento dos requisitos de periodicidade, atualização e prestação de informações objetivas, garantindo a coerência com as estratégias de comercialização associadas a cada produto. |
| --- | --- |

4.2.5.

4.3.   Proposta de alteração da Diretiva (UE) 2016/2341

| 4.3.1. | O CESE defende que todos os atos delegados destinados a integrar os fatores ASG nas diretivas que afetam os investidores institucionais e os gestores de ativos assentem no princípio do «gestor prudente» e proporcionem, por conseguinte, um quadro fiável e seguro para as políticas de investimento, que equilibrem as condições de concorrência entre intervenientes e garantam um elevado nível de proteção do consumidor. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | Por este motivo, aprova a revisão desta diretiva no sentido de a alinhar com todas as outras diretivas e fundos afetados pelo regulamento em apreço. |
| --- | --- |

4.3.2.

4.4.   Atos delegados (DMIF II e Diretiva Distribuição de Seguros)

| 4.4.1. | Referem-se à ação 4 do plano de ação e deverão ser alinhados com a ação 7, num exercício articulado de coerência regulamentar. O CESE apoia as alterações previstas relacionadas com atos delegados anteriores, para garantir que o investidor final seja adequadamente inquirido sobre as suas preferências em matéria de sustentabilidade, as quais, por sua vez, se devem refletir de forma clara nas recomendações do consultor. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.5. | Além de apoiar os primeiros passos dados pela Comissão no roteiro associado ao plano de ação para financiar um crescimento sustentável, o CESE formula as observações apresentadas a seguir: |
| --- | --- |

4.5.

| 4.5.1. | É imprescindível tirar partido da experiência e dos dados empíricos apresentados pelos intervenientes financeiros que já exercem na banca de valores mobiliários e, consequentemente, a Comissão Europeia deverá orientar a aplicação ordenada e sistemática das práticas de mercado, por ser um fator essencial para uma construção correta da nova taxonomia. |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | Será necessário, portanto, no âmbito dos novos processos para «Legislar melhor», promover uma maior interação entre a Comissão Europeia e as principais partes interessadas: encontros presenciais ou virtuais, ateliês especializados, novas ferramentas, etc., sempre sem prejuízo das tarefas encomendadas ao grupo técnico de peritos em financiamento sustentável e outros grupos eventuais para os atos delegados da Comissão, assim como do atual procedimento de consulta, cujo alcance ainda é insuficiente. |
| --- | --- |

4.5.2.

| 4.5.3. | No esforço para concluir a União dos Mercados de Capitais, é fundamental estimular a confluência de recursos públicos e privados, criando diferentes rotas para reorientar os fluxos de capitais e fazer convergir diferentes fontes, com o objetivo de gerar um coinvestimento sustentável (fundações, associações, doadores, financiamento coletivo com instrumentos de capital — equity crowdfunding –, etc.) aplicando o princípio da não discriminação, eliminando os obstáculos transfronteiriços e os entraves administrativos de acordo com a legislação dos Estados-Membros e harmonizando o tratamento fiscal. |
| --- | --- |

4.5.3.

| 4.5.4. | Na opinião do CESE, os custos da integração da sustentabilidade nas carteiras de gestão de ativos são acessíveis, mesmo para os intervenientes de menor dimensão, podendo facilmente compensá-los através da geração de um maior volume de negócios por razões de prestígio. |
| --- | --- |

4.5.4.

| 4.5.5. | A ação 9 do plano (reforçar as divulgações e as regras contabilísticas em matéria de sustentabilidade) deve ser o trampolim para facilitar às PME a divulgação de informações de qualidade em matéria de sustentabilidade, aumentando assim a captação de financiamento sustentável. |
| --- | --- |

4.5.5.

| 4.5.6. | A maior preocupação reside nas ações de conformidade, em geral muito tecnocráticas e asfixiantes para as entidades que dispõem de menos recursos. As autoridades de supervisão (em especial a ESMA e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)) devem exigir apenas as informações pertinentes e desse modo facilitar as tarefas de transmissão de dados e justificação. |
| --- | --- |

4.5.6.

| 4.5.7. | O CESE apoia o prazo de 12 meses previsto para a aplicação da regulamentação, uma vez que no caso dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (15) foi possível completar o processo em seis meses. |
| --- | --- |

4.5.7.

| 4.5.8. | Para concluir, o CESE questiona-se se, à luz da experiência proporcionada pela iniciativa «Legislar melhor», não será excessivo conceder um período de sessenta meses como prazo máximo para a revisão da aplicação do regulamento em apreço. |
| --- | --- |

4.5.8.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Fatores ambientais, sociais e de governação, na sigla em inglês.

1

(2)  Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram definidos na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro em 2012.

2

(3)  COM(2018) 97 final.

3

(4)  Compromisso conjunto no âmbito do diálogo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (também conhecido como trílogo).

4

(5)  Em particular, os Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos das Nações Unidas, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e as normas laborais da OIT.

5

(6)  Ver Parecer do CESE — Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 125 de 21.4.2017, p. 10).

6

(7)  Parecer ECO/467 do CESE — Finanças sustentáveis: taxonomia e índices de referência (ver página 103 do presente Jornal Oficial).

7

(8)  Regidos pela diretiva relativa aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e pela Diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA), aplicável aos fundos europeus de capital de risco (EuVECA) e aos fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF).

8

(9)  Parecer do CESE ECO/456 — Plano de ação sobre financiamento sustentável (comunicação) (ver página 73 do presente Jornal Oficial).

9

(10)  Para isso, será preciso limitar as comissões recebidas por quem concebe e intermedeia os PIRPE e gerar pautas mínimas de harmonização fiscal.

10

(11)  Um quadro de materialidade analisa os fatores mais relevantes para o desempenho financeiro das empresas, incluindo os fatores de sustentabilidade relevantes do ponto de vista financeiro.

11

(12)  Sarah Kaplan e Jackie VanderBurg, do U.S. Trust, escreveram sobre o facto de, na prática, as mulheres que iniciam e expandem empresas em todo o mundo terem um hiato de crédito global estimado em 320 mil milhões de dólares.

12

(13)  COM(2018) 353 final.

13

(14)  Um quadro de materialidade analisa os fatores mais relevantes para o desempenho financeiro das empresas, incluindo os fatores de sustentabilidade relevantes do ponto de vista financeiro.

14

(15)  Documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros.

15

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/103 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/103

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável»

[COM (2018) 353 final — 2018/0178 (COD)]

e sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo»

[COM (2018) 355 final — 2018/0180 (COD)]

(2019/C 62/16)

| Relator: | Daniel MAREELS |
| --- | --- |

Relator:

Daniel MAREELS

| Consulta | Conselho da União Europeia, 6.7.2018
  Parlamento Europeu, 5.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 3.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 182/0/0 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 6.7.2018

Parlamento Europeu, 5.7.2018

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

3.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

182/0/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente as propostas relativas à taxonomia, que constituem uma primeira fase na execução do Plano de Ação: Financiar um Crescimento Sustentável (1). Estas propostas estabelecem quando é que se pode falar de «atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental», o que, por sua vez, permite definir — e é esse o verdadeiro ponto fulcral da questão — o que são «investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental». |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité também acolhe favoravelmente a proposta relativa à criação de novos índices de referência hipocarbónicos e de índices de referência de impacto carbónico positivo. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | À luz dos objetivos do plano de ação, é absolutamente fundamental criar uma base sólida desde o início para todas as etapas subsequentes. A taxonomia desempenharia esse papel basilar, pelo que o Comité subscreve plenamente a opção escolhida de a tomar como ponto de partida. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Além disso, esta base tem de estar em consonância com as elevadas ambições mencionadas no plano de ação, segundo o qual a «Europa está bem colocada para assumir o papel de líder mundial». Importa agora agir em conformidade com essa ambição e definir uma taxonomia que vá ao seu encontro. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | É da maior importância que toda a UE fale a uma só voz e siga a mesma abordagem nesta matéria. A taxonomia europeia deve, pois, estar apta a superar e substituir as abordagens individuais e dispersas existentes nos Estados-Membros. Sempre que possível, cabe utilizar como base os quadros internacionais existentes. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Tal beneficiaria igualmente o mercado único, em particular para permitir angariar capital para investimentos sustentáveis em toda a UE. Os operadores económicos enfrentariam assim menos custos e os investidores passariam a dispor de uma gama de escolhas mais alargada. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O plano de ação e a sua execução colocam sérios desafios, inserindo-se num ambiente que está em clara e constante mutação. Importa, pois, encarar a taxonomia como um instrumento evolutivo que deve ser objeto de avaliações e adaptações regulares. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | À luz do que precede, o Comité é de opinião que se deve privilegiar a abordagem flexível e por etapas adotada nas propostas. É conveniente começar por um número limitado de domínios e impor um número limitado de obrigações jurídicas. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Como referido anteriormente, as propostas atuais abordam os aspetos ambientais. De um ponto de vista holístico, o Comité gostaria igualmente de chamar a atenção para a necessidade de coerência global. Se é positivo que se tenham de respeitar salvaguardas mínimas no plano social e da governação, também cumpre tomar medidas suplementares. Por conseguinte, no futuro, será necessário diligenciar no sentido de incluir objetivos de sustentabilidade social e de governação. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O Comité subscreve plenamente a opção de criar uma taxonomia europeia com um alto nível de granularidade. É essencial estabelecer com segurança e clareza que atividades são verdadeiramente sustentáveis do ponto de vista ambiental e eliminar, desde o início, quaisquer dúvidas a este respeito. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Igualmente crucial é a exequibilidade prática da taxonomia, a qual também beneficia os consumidores e os investidores. Além disso, há que subscrever inteiramente a decisão de só utilizar a taxonomia quando ela tiver atingido um nível de estabilidade e maturidade suficiente. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | A taxonomia também deverá ter em conta o facto de que será aplicada pelas empresas. Com efeito, será em larga medida a elas que caberá assegurar a «verdadeira» transição para uma economia sustentável. Justifica-se plenamente uma abordagem que leve em conta as diferenças entre os setores e a dimensão das empresas. É igualmente necessário evitar distorções da concorrência quando da angariação de financiamento para atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Ao mesmo tempo, a taxonomia deverá poder ser aplicada tanto num contexto amplo e internacional como num contexto local. No entender do CESE, há uma necessidade clara não só de evitar que estas medidas se articulem excessivamente em torno das empresas de grandes dimensões, mas também de velar por que elas beneficiem as PME. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | É positivo que as autoridades europeias de supervisão (AES) desempenhem um papel fundamental no estabelecimento da taxonomia da UE. Esta deve poder ser utilizada por todas as instituições financeiras e aplicada a todos os produtos financeiros, permanecendo ao mesmo tempo viável para todas as atividades empresariais pertinentes. Além disso, importa ter em conta a sua compatibilidade com a legislação financeira europeia. Há que limitar ao máximo a imposição de encargos e custos em matéria de regulamentação e de supervisão, nomeadamente com base no princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | Na opinião do Comité, a informação e a comunicação revestem-se igualmente de crucial importância. Por conseguinte, reputa absolutamente apropriado prestar grande atenção à informação e à comunicação com todos os intervenientes, incluindo o ambiente operacional das empresas, e com o grande público. Poder-se-ia elaborar um plano com o fito de informar o melhor possível todas as partes interessadas e os cidadãos e de promover o diálogo com eles, visando criar uma dinâmica de aceitação. Neste contexto, também seriam de prever possibilidades de educação e formação financeiras. As pessoas fazem a diferença! |
| --- | --- |

1.15.

2.   Contexto (2)

| 2.1. | Ao nível internacional, a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU (2015) e o Acordo de Paris (2016) tiveram um impacto considerável na atitude face às alterações climáticas e à degradação do ambiente. Basicamente, o mundo escolheu o caminho que leva a um ambiente mais sustentável. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A UE não ficou à espera desses textos internacionais para agir, mas a sua adoção imprimiu um maior ímpeto às iniciativas neste domínio. Além disso, a transição para a sustentabilidade exige esforços consideráveis e investimentos substanciais. Só em matéria de clima e energia, estão a ser avançados valores na ordem dos 180 mil milhões de euros por ano. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Assim, em 2016 criou-se um grupo de peritos de alto nível (GPAN) com o objetivo de desenvolver a estratégia da UE em matéria de financiamento sustentável. O grupo apresentou, nomeadamente, duas iniciativas no atinente ao sistema financeiro europeu: |
| --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | a primeira consiste em aumentar o contributo do setor financeiro para o crescimento sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.2. | a segunda consiste em reforçar a estabilidade financeira através da incorporação de fatores ambientais, sociais e de governação (ESG) no processo de tomada de decisões de investimento. |
| --- | --- |

2.3.2.

| 2.4. | O grupo de peritos propõe ainda oito recomendações como pilares duradouros para um sistema financeiro sustentável. Entre elas, é de referir o apelo para a criação de um sistema de classificação tecnicamente sólido (ou seja, uma «taxonomia») ao nível da UE, a fim de proporcionar clareza quanto ao que pode ser considerado «verde» e «sustentável». Tal permitirá determinar quando é que uma atividade económica é «sustentável do ponto de vista ambiental». |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Na sequência do trabalho do grupo de peritos, a Comissão lançou, na primavera de 2018, o seu Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável, de que contam, nomeadamente, as atuais propostas em apreço. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Estas propostas (3), publicadas em 24 de maio de 2018, visam: |
| --- | --- |

2.6.

| 2.6.1. | lançar as bases para uma taxonomia, como supramencionado, permitindo igualmente determinar o que são «investimentos sustentáveis»; |
| --- | --- |

2.6.1.

| 2.6.2. | definir orientações claras para os investidores. Estas orientações, em particular para determinados intervenientes nos mercados financeiros, têm por objetivo proporcionar clareza e coerência quanto ao modo de integrar os riscos associados aos fatores ESG nas decisões de investimento e no aconselhamento prestado aos investidores; |
| --- | --- |

2.6.2.

| 2.6.3. | reforçar os requisitos de transparência para determinados intervenientes nos mercados financeiros, nomeadamente no tocante ao modo como integram as orientações referidas no ponto 2.6.2 supra nas decisões e no aconselhamento acima mencionados. Estes intervenientes deverão igualmente mostrar de que modo cumprirão os seus objetivos de sustentabilidade; |
| --- | --- |

2.6.3.

| 2.6.4. | definir novos índices de referência hipocarbónicos e de impacto carbónico positivo a aplicar pelos respetivos administradores, a fim de transmitir aos utilizadores alguma certeza a esse respeito. |
| --- | --- |

2.6.4.

3.   Comentários e observações

| 3.1. | O CESE acolhe favoravelmente as propostas atuais, que constituem uma primeira fase na execução do Plano de Ação: Financiar um Crescimento Sustentável. Em primeiro lugar, tal passa pela criação de uma taxonomia que determinará quando é que se pode falar de «atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental». Por sua vez, tal permitirá definir o que são «investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental», sendo esse, em última análise, o verdadeiro ponto fulcral da questão. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Além disso, estas propostas estão longe de ser as únicas a contribuir para a concretização deste objetivo. Pelo contrário, trata-se de um assunto extremamente complexo que exigirá a realização de um conjunto numeroso de ações e de iniciativas. Algumas delas já estão em cima da mesa, estando previstas outras num futuro próximo e num horizonte mais distante. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | À luz dos objetivos do plano de ação, é absolutamente fundamental criar uma base sólida desde o início para todas as etapas subsequentes. A taxonomia desempenharia esse papel basilar, pelo que o Comité subscreve plenamente a opção escolhida de a tomar como ponto de partida. Antes de mais, importa que fique bem claro o que se entende efetivamente por «verde» e «sustentável». |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Além disso, esta base tem de estar em consonância com as elevadas ambições mencionadas no plano de ação, segundo qual a «Europa está bem colocada para assumir o papel de líder mundial». Importa agora agir em conformidade com essa ambição e definir uma taxonomia que vá ao seu encontro. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Importa, pois, velar por que a taxonomia seja incontestável e consensualmente aceite por todas as partes interessadas pertinentes, sob pena de, caso contrário, afetar negativamente todos os progressos futuros e a concretização dos objetivos definidos neste domínio. É necessário evitar a todo o custo a criação de uma situação debilitante como essa. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A taxonomia europeia deverá, portanto, conseguir superar e substituir as abordagens individuais e dispersas existentes nos Estados-Membros. Todavia, tal não significa que se devam pura e simplesmente descartar as experiências positivas obtidas até à data — há que fazer uso delas sempre que possível. A este respeito, é igualmente importante que a taxonomia tenha por base os quadros internacionais existentes. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Por último, é da maior importância que toda a UE fale a uma só voz e siga a mesma abordagem. Tal beneficiaria igualmente o mercado único, na medida em que facilitaria a angariação de capital para investimentos sustentáveis em toda a UE. Com efeito, os operadores económicos passariam a enfrentar menos custos se deixassem de ter de cumprir normas diferentes em diferentes Estados-Membros. Por seu turno, os investidores passariam a dispor de uma gama de escolhas mais alargada e a investir além-fronteiras com mais facilidade. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Como justamente refere o plano de ação, a «ciência em torno da sustentabilidade é dinâmica e evolutiva, assim como as expectativas sociais, bem como as necessidades dos investidores e do mercado» (4). Importa, pois, encarar a taxonomia como um instrumento evolutivo que deve ser objeto de avaliações regulares e adaptado e/ou ajustado sempre que necessário. Será importante avançar depressa, mas não com excesso de velocidade. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | À luz do que precede, o Comité é de opinião que se deve privilegiar uma abordagem flexível e por etapas. O mesmo se aplica à concretização das diferentes ações e objetivos previstos no plano de ação. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Por conseguinte, é conveniente começar por um número limitado de domínios (5) e impor um número limitado de obrigações jurídicas (6). Tal permitiria que todas as partes se familiarizassem com a nova abordagem e adquirissem a experiência necessária. Além disso, perante um ambiente em rápida evolução, é necessário ter em consideração o facto de que uma transição económica requer sempre um certo tempo. Por esse motivo, justifica-se plenamente realizar uma avaliação regular dos resultados alcançados e dos progressos realizados. O Comité subscreve a proposta de a levar a cabo cada três anos. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Em conformidade com o que foi referido anteriormente, o Comité subscreve a abordagem das propostas atuais no atinente à dimensão ambiental. De um ponto de vista holístico, o Comité gostaria igualmente de chamar a atenção para a necessidade de coerência global. A este respeito, é de saudar a inclusão dos princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como a exigência de que a atividade económica seja exercida em conformidade com as salvaguardas mínimas internacionais no plano social e laboral e com as normas de contabilidade. Ao mesmo tempo, no atinente às salvaguardas, cumpre assinalar que se trata de salvaguardas mínimas, pelo que se continuam a impor medidas suplementares. Futuramente, será outrossim necessário diligenciar no sentido de as alargar aos objetivos de sustentabilidade social e de governação. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Ao mesmo tempo, importa que, desde o início, se procure obter o máximo de clareza e certeza. O Comité subscreve plenamente a opção de criar uma taxonomia europeia com um alto nível de granularidade. Esta abordagem permite esclarecer a todo momento, da forma mais inequívoca possível, que atividades são verdadeiramente sustentáveis do ponto de vista ambiental e eliminar à partida quaisquer dúvidas a este respeito. Além disso, permitirá medir e identificar mais facilmente o contributo para os objetivos ambientais, o que não é apenas importante em si, mas também na perspetiva de ulteriores desenvolvimentos no futuro. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | A par da clareza e da certeza, a exequibilidade prática da taxonomia e de todas as decisões subsequentes que nela se baseiem é igualmente crucial. Com efeito, são várias as partes interessadas, muitas das quais não especialistas, que terão de lidar com ela. Caberá proporcionar-lhes a formação necessária para que possam falar a mesma «língua». Além disso, as perspetivas das empresas e dos intervenientes nos mercados financeiros nem sempre coincidirão. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Por conseguinte, também é necessário adaptar o regulamento às medidas das empresas, tendo em conta as suas atividades e o facto de estarem no fim da cadeia. Deverá ainda poder ser aplicado tanto num contexto amplo e internacional como por pequenas empresas e num contexto local. Atendendo às grandes diferenças entre os vários tipos de empresas, impõe-se neste contexto uma abordagem setorial. Para o Comité, é evidente que estas medidas também deverão beneficiar as PME, tanto mais que elas formam a espinha dorsal da economia europeia. Por conseguinte, é essencial que os critérios sejam igualmente expansíveis (scalable). |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Quando da angariação de financiamento para atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, é necessário evitar distorções da concorrência entre empresas. Os critérios técnicos de avaliação devem assegurar que todas as atividades económicas relevantes num setor específico podem ser consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental, e são tratadas de forma equitativa se contribuírem de modo equivalente para os objetivos ambientais estabelecidos. A este respeito, o Comité solicita que se preste especial atenção aos desafios decorrentes da harmonização dos critérios técnicos de avaliação de diferentes (sub)setores económicos e das normas em matéria de confidencialidade dos dados. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Ainda quanto à já referida questão da exequibilidade prática, o Comité congratula-se com o facto de se ter tido vastamente em conta o trabalho do Comité de Controlo da Regulamentação. Perfilha-se, pois, a modificação dos textos no sentido de só se utilizar a taxonomia quando ela tiver atingido um nível de estabilidade e maturidade suficiente. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Do mesmo modo, e por uma questão de compatibilidade com a legislação financeira europeia, é positivo que as autoridades europeias de supervisão (AES) (7) desempenhem um papel fundamental no desenvolvimento da taxonomia da UE. A sua intervenção permitirá garantir a utilização da taxonomia por parte das instituições financeiras e a sua aplicação aos produtos financeiros. Neste contexto, cumpre ter em conta o princípio da proporcionalidade, a bem das instituições locais e de pequena dimensão. Globalmente, cabe limitar ao máximo a imposição de encargos e custos em matéria de regulamentação e de supervisão. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | A ênfase na exequibilidade prática será vantajosa não só para as empresas e os operadores do sistema financeiro, mas também para os consumidores e os investidores, os quais também beneficiarão com ela, visto que poderão operar com mais certeza e clareza no tocante aos investimentos sustentáveis que realizam ou em que aplicam os seus fundos. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | De um modo mais geral, a ênfase nos princípios supramencionados da certeza, clareza e exequibilidade prática maximizará as hipóteses de êxito e de uma concretização plena e eficaz dos objetivos do plano de ação. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | O Comité também acolhe favoravelmente a criação de novos índices de referência hipocarbónicos e de índices de referência de impacto carbónico positivo. Na medida em que põem cobro à fragmentação atual, estes índices contribuem para melhorar o funcionamento do mercado único; na medida em que fornecem mais e melhor informação, reforçam a proteção e a transparência em benefício dos investidores. Além disso, farão aumentar a quantidade, a qualidade e a comparabilidade das informações em matéria de clima ao dispor das empresas. Desse modo, poderão contribuir significativamente para projetos e ativos que concorrem para a realização dos objetivos em matéria de clima constantes do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

3.20.

| 3.21. | Na opinião do Comité, a informação e a comunicação revestem-se igualmente de crucial importância. Os objetivos do plano de ação e todas as suas etapas também podem progredir significativamente de outras formas. Por conseguinte, o Comité reputa absolutamente apropriado prestar grande atenção à informação e à comunicação com todos os intervenientes e com o grande público. Poder-se-ia elaborar um plano com o fito de informar o melhor possível todas as partes interessadas e de promover o diálogo com elas, visando criar uma dinâmica de aceitação que transforme todas as pessoas em parceiros na concretização dos objetivos. Neste contexto, também se poderiam prever possibilidades de educação e formação financeiras. As pessoas fazem a diferença! |
| --- | --- |

3.21.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2018) 97 final

1

(2)  Esta secção baseia-se em larga medida na exposição de motivos da proposta de regulamento e no Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável [COM(2018) 97 final].

2

(3)  COM(2018) 353 final e COM(2018) 355 final.

3

(4)  COM(2018) 353 final, p. 7.

4

(5)  Em particular, o ambiente, seguido de outros domínios, como o social, numa fase posterior.

5

(6)  Por exemplo, o artigo 4.«ã da proposta de regulamento.

6

(7)  Em inglês, «European Supervisory Authorities», designação por que estas autoridades são habitualmente conhecidas.

7

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/108 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/108

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas»

[COM (2018) 334 final — 2018/0173 (CNS)]

sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo

(reformulação)»

[COM (2018) 346 final — 2018/0176 (CNS)]

sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

(reformulação)»

[COM (2018) 341 final — 2018/0187 (COD)]

e sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico»

[COM (2018) 349 final — 2018/0181 (CNS)]

(2019/C 62/17)

| Relator: | Jack O’CONNOR |
| --- | --- |

Relator:

Jack O’CONNOR

| Consulta | Parlamento Europeu, 5.7.2018
  Conselho da União Europeia, 13.6.2018
  Comissão Europeia, 25.5.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 113.o e 114.o do TFUE |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 3.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 193/0/9 |

Consulta

Parlamento Europeu, 5.7.2018

Conselho da União Europeia, 13.6.2018

Comissão Europeia, 25.5.2018

Base jurídica

Artigos 113.o e 114.o do TFUE

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

3.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

193/0/9

1.   Síntese e conclusões

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente as medidas constantes deste pacote proposto pela Comissão, por considerar que elas concretizarão, em grande medida, os objetivos definidos, a saber, proporcionar um maior nível de segurança e clareza relativamente ao tratamento de determinados produtos alcoólicos, facilitar o comércio transfronteiras ao abrigo de sistemas simplificados e modernizados e reduzir os encargos administrativos e jurídicos para as pequenas empresas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE está consciente da contribuição variável das receitas dos impostos especiais de consumo nos Estados-Membros, designadamente os impostos especiais sobre o consumo de produtos alcoólicos. Além disso, existem relações culturais variadas com produtos específicos, objetivos sociais (por exemplo, saúde) e objetivos empresariais (por exemplo, promoção de pequenas empresas, inovação). Por conseguinte, um princípio orientador deve consistir em prever a máxima flexibilidade para permitir que os Estados-Membros adaptem os impostos especiais sobre o consumo de produtos alcoólicos às necessidades e aos objetivos nacionais no âmbito da estrutura fiscal e dos contextos sociais e culturais. O CESE acolhe favoravelmente o facto de este princípio ter sido respeitado nas alterações propostas. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE apoia as medidas incluídas no pacote de revisões, na medida em que tornam as definições mais claras e coerentes (por exemplo, jurídica e economicamente independente, sidra, etc.), simplificam e modernizam o acesso ao comércio transfronteiras pelos pequenos produtores em termos administrativos através de sistemas informáticos atualizados e clarificam o processo e as condições aplicáveis ao álcool desnaturado. Tal reduzirá a insegurança jurídica e administrativa para os Estados-Membros e os operadores económicos, resultando na redução de custos e na eliminação de barreiras. Além disso, há que realizar um relatório sobre o mercado ilícito das bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Há duas áreas que suscitam preocupação. A primeira consiste na proposta de aumentar de 2,8 % vol. para 3,5 % vol. o limiar para aplicação de taxas reduzidas para a cerveja. Embora seja apresentada como uma medida de saúde, teme-se que possa, pelo contrário, aumentar o consumo de álcool. Contudo, dado que tal seria deixado ao critério dos Estados-Membros, o CESE apoia a proposta, mas apela para uma revisão, a realizar no prazo de cinco anos, a fim de avaliar o impacto nos Estados-Membros que aplicarem esta proposta. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.4.1. | Em segundo lugar, a Comissão propõe racionalizar o método de medição do grau Plato da cerveja com base no «produto acabado», alegando que a medição deve ser efetuada no final do processo de fabrico. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) interpretou recentemente a diretiva em vigor no sentido de que, para efeitos da cobrança do imposto, o grau Plato deve ser medido antes da adição de açúcares ou edulcorantes. No entanto, o CESE observa que este método é utilizado em apenas três Estados-Membros. Tal exigiria que onze Estados-Membros alterassem o seu método (os restantes Estados-Membros não utilizam o método Plato). Por conseguinte, o CESE apoia as propostas da Comissão na medida em que causam menos perturbações, uma vez que apenas três Estados-Membros serão obrigados a alterar o seu método. |
| --- | --- |

1.4.1.

2.   Síntese das propostas da Comissão

| 2.1. | As propostas da Comissão estão divididas em duas partes: a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas e a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo. Existem duas novas propostas de natureza administrativa que apoiam as propostas constantes da Diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo. São estas a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE – As propostas da Comissão abordam questões em quatro domínios: i) tratamento do álcool desnaturado, ii) taxas reduzidas para os pequenos produtores e classificação de determinadas bebidas alcoólicas, iii) bebidas de baixo teor alcoólico, e iv) medição do grau Plato da cerveja edulcorada ou aromatizada. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.2.1. | Tratamento do álcool desnaturado: Atualmente, o reconhecimento mútuo do álcool totalmente desnaturado entre os Estados-Membros não é uniforme, havendo interpretações divergentes das utilizações indiretas do álcool parcialmente desnaturado. A Comissão propõe a) esclarecer o reconhecimento mútuo do álcool totalmente desnaturado e modernizar os procedimentos de notificação pelos Estados-Membros de novas formulações do mesmo, b) assegurar a igualdade de tratamento do álcool parcialmente desnaturado para utilizações indiretas e c) exigir que a circulação do álcool parcialmente desnaturado com um teor alcoólico, em volume, adquirido superior a 90 % e de produtos inacabados com álcool seja realizada através do Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo (CIEC). |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Taxas reduzidas para os pequenos produtores e classificação de bebidas alcoólicas: Os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas aos pequenos produtores de cerveja e álcool etílico. Os pequenos produtores devem ser «jurídica e economicamente independente[s]». No entanto, tal não está devidamente definido, o que resulta em insegurança e em custos administrativos/judiciais. Ademais, os Estados-Membros não podem aplicar taxas reduzidas aos pequenos produtores de outras bebidas alcoólicas. O que precede coloca os pequenos produtores de sidra em desvantagem. A Comissão propõe que a) se defina o conceito de «jurídica e economicamente independente» e se introduza um certificado uniforme para as pequenas fábricas de cerveja, incluindo os pequenos produtores de sidra, na UE (1), e b) se introduzam taxas reduzidas opcionais para os pequenos produtores de sidra independentes (2). |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | Bebidas de baixo teor alcoólico: Os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas às bebidas de baixo teor alcoólico. Tal é pertinente apenas para alguns produtos alcoólicos (por exemplo, cerveja). A Comissão propõe aumentar o limiar de 2,8 % vol. para 3,5 % vol. (3), por se argumentar que o limiar fixado para a cerveja de baixo teor alcoólico é excessivamente baixo, prejudicando a inovação de produtos e proporcionando poucos incentivos ao desenvolvimento deste subsetor. Consequentemente, os consumidores não estão dispostos a mudar para cervejas de baixo teor alcoólico, o que prejudica a política de saúde. |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | Medição do grau Plato da cerveja edulcorada ou aromatizada: Os impostos especiais de consumo são aplicáveis à cerveja com referência ao grau Plato do «produto acabado» em 14 Estados-Membros. Onze deles fazem a mediação no final do processo de fabrico, ao passo que os outros três fazem-no antes de o xarope de açúcar ou de as substâncias aromáticas serem adicionados (os restantes Estados-Membros não utilizam o método Plato, empregando a medição do teor alcoólico, em volume, adquirido). O termo «produto acabado» não é definido na diretiva, resultando em três interpretações diferentes. Consequentemente, a medição não é uniforme e, por conseguinte, conduz a diferenças no imposto especial de consumo aplicado a produtos que podem ter o mesmo teor alcoólico. Afirma-se ainda que os procedimentos de controlo são onerosos em virtude dos diferentes requisitos exigidos para medir o grau Plato consoante as três interpretações diferentes (por exemplo, controlo feito na fábrica ou na garrafa). O Tribunal de Justiça da União Europeia (4) interpretou a diretiva em vigor no sentido de que o grau Plato deve ser medido antes do termo do processo, excluindo, portanto, as substâncias adicionadas. A Comissão propõe que se esclareça a disposição relacionada com a medição do grau Plato da cerveja, nomeadamente o momento em que esta deve ocorrer (5), prevendo que a medição ocorra no final do processo (ou seja, tendo em conta todas as substâncias adicionadas). Tal clarificará efetivamente a definição de «produto acabado». |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.3. | Proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) – Este segundo pacote de medidas é de caráter técnico, sendo constituído por medidas que visam simplificar o transporte de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Os procedimentos aduaneiros e aplicáveis aos impostos especiais de consumo nem sempre estão alinhados ou sincronizados, o que cria problemas aquando da importação ou exportação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Em algumas situações, os procedimentos aplicáveis aos impostos especiais de consumo são onerosos ou variam significativamente entre Estados-Membros. Além disso, tendo em conta o elevado risco fiscal associado à detenção e à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, este regime é utilizado sobretudo por grandes empresas. As PME utilizam procedimentos mais favoráveis para pequenas remessas e números de movimentos reduzidos, mas que resultam num encargo regulamentar mais elevado por circulação. Isto implica custos administrativos e de conformidade adicionais, bem como esforços suplementares por parte das empresas e das autoridades nacionais. Tal deve-se ao facto de alguns passos dos procedimentos terem de ser realizados manualmente e estarem subordinados a requisitos que variam entre Estados-Membros. Além disso, estes passos são uma fonte de fraude fiscal. A Comissão propõe uma série de medidas para racionalizar e simplificar estes processos, que abrangem a interação associada à importação e exportação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, os direitos aplicáveis às transações entre empresas e situações excecionais. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | Interação associada à importação: Não existem requisitos de documentação normalizados para solicitar a isenção dos impostos especiais de consumo aquando da introdução em livre prática. É possível solicitar a isenção do pagamento aquando da introdução se os produtos circularem a partir do local de importação ao abrigo do CIEC, mas não existe um requisito normalizado de apresentação de provas, ao contrário do regime de isenção de IVA aquando da importação para entregas intra-UE. A Comissão propõe um requisito de identificação do expedidor e do destinatário (os Estados-Membros podem exigir a identificação da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo). |
| --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.2. | Interação associada à exportação: Não existe sincronização harmonizada entre o CIEC e o sistema de controlo das exportações (SCE). A circulação tem de ser concluída manualmente e as exportações invalidadas não são comunicadas ao CIEC. Tal pode conduzir a encargos administrativos para as empresas (por exemplo, atrasos na liberação das garantias), risco de fraude e distorções de mercado. A Comissão propõe um requisito de identificação do expedidor dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e do código de referência administrativo da circulação no âmbito do CIEC. Também será obrigatório comunicar uma situação excecional do lado da exportação ao CIEC (por exemplo, a não saída da UE, a invalidação da declaração) para aumentar a sincronização. |
| --- | --- |

2.3.2.

| 2.3.3. | Alinhamento do trânsito: Para além da combinação do CIEC e do SCE, utilizam-se outros regimes para fiscalizar a exportação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo: o regime de trânsito externo, o regime de trânsito interno e os contratos de transporte únicos. A utilização destes regimes simplifica as operações de exportação para os operadores económicos porque lhes permite concluir o procedimento de exportação no início do trânsito e, por conseguinte, concluir a circulação no CIEC. No entanto, a utilização destes regimes de exportação simplificados deu origem a vários problemas: provas insuficientes de isenção de impostos especiais de consumo, inexistência de provas de saída física, liberação das garantias antes da saída efetiva dos produtos e fiscalização insuficiente. Tal pode ocasionar oportunidades de fraude e insegurança jurídica que criam complexidades e confusão ao nível das empresas. Atualmente, não é legalmente possível concluir a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na abertura do trânsito. A Comissão propõe que se permita aos operadores económicos utilizar um modo simplificado de exportação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo mediante o recurso ao regime de trânsito externo após a exportação em vez do CIEC até à fronteira externa. Tal proporcionaria a gestão adequada das garantias e impediria o desaparecimento dos produtos no destino, uma vez que os produtos, que passaram a ser mercadorias não-UE com o início do trânsito externo, estariam sob controlo aduaneiro até à sua saída do território aduaneiro. |
| --- | --- |

2.3.3.

| 2.3.4. | Imposto pago entre empresas (B2B): O atual regime de circulação de produtos em que foi pago o imposto entre empresas é realizado em suporte de papel. Este é utilizado pelas PME, uma vez que não exige um entreposto fiscal para a expedição ou receção. Contudo, este regime está desatualizado, é pouco claro e oneroso. A Comissão propõe que estes movimentos sejam automatizados através do alargamento do âmbito de aplicação do CIEC, facilitado pela criação de duas novas categorias: expedidor certificado e destinatário certificado. Tal simplificará e reduzirá os custos para as PME e introduzirá um nível mais elevado de eficiência. |
| --- | --- |

2.3.4.

| 2.3.5. | Situações excecionais: As situações excecionais referem-se a vários imprevistos: a quantidade de mercadorias que chegam ao destino é inferior à quantidade declarada aquando da expedição (incluindo défices nacionais como a evaporação de petróleo) ou superior; o destinatário rejeita a responsabilidade pelas mercadorias; cancelamento oficial da circulação, etc. Estas situações não são pormenorizadas a nível legislativo, o que leva os Estados-Membros a recorrer a procedimentos diferentes para avaliar os défices e tratar as rejeições de mercadorias e os limiares fixados para as perdas admitidas. Tal pode criar complexidade e confusão. As diretivas já garantem a medição das quantidades de forma comum. A Comissão concorda que tem de aumentar a sensibilização das autoridades nacionais para as mesmas. No entanto, propõe uma nova intervenção para normalizar os limiares fixados para as perdas admitidas. |
| --- | --- |

2.3.5.

| 2.4. | São apresentadas duas novas propostas de natureza administrativa que apoiam as propostas constantes da Diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.4.1. | A proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico diz respeito à automatização da fiscalização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo num Estado-Membro e que são transferidos para outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais nesse outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.4.1.

| 2.4.2. | A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação) acompanha o Regulamento do Conselho supramencionado e dá execução à automatização da fiscalização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. |
| --- | --- |

2.4.2.

3.   Observações

3.1.   Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE

| 3.1.1. | Tratamento do álcool desnaturado (ponto 2.2.1, supra). O CESE considera que as propostas da Comissão são satisfatórias e que devem ser prosseguidas. Além disso, é necessário um entendimento mais abrangente do mercado ilícito das bebidas espirituosas, pelo que há que realizar um relatório sobre o mesmo, a fim de criar melhores instrumentos para o combater. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Taxas reduzidas para os pequenos produtores e classificação de determinadas bebidas alcoólicas (ponto 2.2.2 supra). O CESE reitera que as propostas da Comissão abordam os problemas existentes e proporcionam maior clareza, melhorando, ao mesmo tempo, o regime, por forma a manter um incentivo de apoio aos pequenos produtores. O CESE considera que, no futuro, a Comissão deve ponderar a introdução de uma taxa reduzida similar, com limiares revistos, para os produtores de bebidas destiladas. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Bebidas de baixo teor alcoólico (ponto 2.2.3, supra). As propostas da Comissão relativamente a esta questão são mais controversas. Há poucos indícios de que a inovação esteja a ser prejudicada. Existem dados empíricos de uma presença crescente das cervejas de baixo teor alcoólico entre os produtores, nomeadamente os pequenos produtores. Para obter benefícios para a saúde, os consumidores de cerveja de teor alcoólico normal deveriam ser incentivados a mudar para bebidas de baixo teor alcoólico com o volume revisto. Caso tal não ocorra, os consumidores de cerveja de baixo teor alcoólico podem ver aumentar o seu consumo de álcool. No entanto, o CESE reconhece que estas propostas não vinculam os Estados-Membros, pois cada Estado-Membro conservaria a possibilidade de manter um limiar mais baixo e reduzir as taxas dos impostos especiais. Por conseguinte, o CESE aceita estas propostas, mas considera que se deve realizar uma revisão no prazo de cinco anos para avaliar em que medida houve uma reorientação do consumo de produtos com teor alcoólico normal para produtos com baixo teor alcoólico nos Estados-Membros que puseram em prática estas disposições. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | Medição do grau Plato da cerveja edulcorada ou aromatizada (ponto 2.2.4, supra). O CESE reconhece que as propostas da Comissão em relação a esta questão poderão revelar-se controversas, atendendo em especial à interpretação da atual diretiva pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Os representantes dos operadores económicos contestam a afirmação segundo a qual o processo de medição do teor de álcool antes da adição de açúcares ou de edulcorantes implica uma pesada carga administrativa. No entanto, atualmente apenas três Estados-Membros efetuam a medição antes da adição de açúcares ou edulcorantes, enquanto os restantes onze Estados-Membros que utilizam o método Plato seguem uma metodologia que está em conformidade com as propostas da Comissão. Atendendo a este facto, e aos benefícios resultantes de uma definição coerente de «produto acabado», é menos perturbador que três Estados-Membros alterem a sua metodologia em vez de forçar onze a alterá-la. Importa ainda referir que quando da exportação desses produtos, as diferenças no método Plato não são pertinentes, visto ser aplicável a medição do teor alcoólico, em volume, adquirido. Por conseguinte, o CESE considera que as propostas da Comissão são as menos perturbadoras e têm a vantagem de proteger a receita fiscal. |
| --- | --- |

3.1.4.

3.2.   Proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação)

| 3.2.1. | O CESE considera que as medidas constantes desta proposta de diretiva do Conselho que abrangem a interação associada à importação e exportação, o alinhamento do trânsito, o imposto pago entre empresas e as situações excecionais terão o efeito pretendido, nomeadamente, simplificar o transporte de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, alinhar procedimentos aduaneiros e aplicáveis aos impostos especiais de consumo, reduzir os custos administrativos e de conformidade para os operadores económicos e para as autoridades nacionais, e prestar assistência no combate à fraude. O CESE subscreve estas propostas da Comissão. |
| --- | --- |

3.2.1.

3.3.   Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 e proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação)

| 3.3.1. | O CESE apoia estas propostas, uma vez que facilitam a nível administrativo a execução das propostas constantes da Diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação). |
| --- | --- |

3.3.1.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Artigos 4.o e 13.o-A.

1

o

o

(2)  Artigo 13.o

2

o

(3)  Artigo 5.o

3

o

(4)  Processo C-30/17, Kompania Piwowarska, 17 de maio de 2018.

4

(5)  Artigo 3.o

5

o

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/113 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/113

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas»

[COM (2018) 339 final — 2018/0171 (COD)]

(2019/C 62/18)

| Relator: | Daniel MAREELS |
| --- | --- |

Relator:

Daniel MAREELS

| Consulta | Parlamento Europeu, 5.7.2018
  Conselho da União Europeia, 6.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 3.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 201/3/8 |

Consulta

Parlamento Europeu, 5.7.2018

Conselho da União Europeia, 6.7.2018

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

3.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

201/3/8

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com as propostas relativas aos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas (SBBS), que integram o contexto mais alargado da conclusão da União Bancária e da construção de uma União dos Mercados de Capitais. O Comité já se mostrou no passado um grande apoiante e defensor de ambas as uniões. Além disso, as propostas podem ainda contribuir positivamente para a estabilidade e a resiliência financeiras. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Em termos conceptuais, os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas visam resolver a questão do vínculo tradicionalmente forte entre os bancos e os seus países de origem (entidades soberanas). Desde a crise financeira que o Comité tem apelado para que se tomem medidas a este respeito, defendendo com veemência o enfraquecimento deste vínculo. Não obstante os esforços já envidados, o CESE congratula-se, portanto, com o facto de se estar a tomar medidas através das propostas em apreço. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Com efeito, os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas podem conduzir a uma situação em que os bancos conseguem reduzir a sua exposição à dívida pública dos respetivos países de origem e melhorar a diversificação das suas carteiras de dívida soberana. Além disso, não implicam a partilha de riscos e de perdas entre os Estados-Membros da área do euro. Se for caso disso, serão suportados na íntegra pelos investidores em valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Na sua forma atual, os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas seriam definidos como «titularizações» para efeitos de aplicação da regulamentação, tornando-os muito pouco atrativos para investimento por parte dos bancos. O Comité entende que se justifica plenamente uma retificação desta situação. O alinhamento dos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas com as obrigações do Estado denominadas em euros da área do euro (exposições soberanas) devem permitir aos investidores do setor financeiro investir em valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas nas mesmas condições que as existentes relativamente às obrigações soberanas subjacentes da área do euro. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | As propostas constituem simplesmente um quadro propício que permite o desenvolvimento dos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas através do mercado. O Comité entende ser de extrema importância assegurar a clareza, a eficácia e a eficiência deste quadro em todas as circunstâncias. Além disso, não deve ter nenhum impacto negativo ou nefasto. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | No que se refere ao quadro regulamentar proposto, a perspetiva do CESE é matizada. O Comité concorda com determinados aspetos, como o facto de a emissão de valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas dever ser realizada por uma entidade com objeto específico. Há outros aspetos, como, por exemplo, a autocertificação da composição da carteira subjacente pela entidade com objeto específico, que cumpre reforçar. Tendo em conta a importância desta matéria, impor-se-ia um controlo mais apertado, e até prévio, por parte da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Há ainda outras questões que permanecem em aberto. Surge, pois, a interrogação: os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas serão eficientes em todas as circunstâncias? Além disso, funcionarão em caso de crise generalizada ou de crise localizada em um ou mais Estados-Membros? Quais são as consequências de dividir as emissões em tranches, atendendo a que, aparentemente, as tranches prioritárias (expostas a riscos menores) só podem ser colocadas no mercado se se encontrarem investidores suficientes para as tranches de prioridade inferior (expostas a riscos maiores)? As emissões parecem assim assumir um caráter arbitrário e precário, um ponto fraco que, no mínimo, compromete o êxito potencial dos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Ao mesmo tempo, é da maior importância adotar uma abordagem positiva dos «mercados» e outras partes interessadas essenciais no que se refere aos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas. Com efeito, estes intervenientes têm de estar dispostos a diligenciar no sentido de tornar este instrumento uma realidade. Os mercados e os representantes dos Estados-Membros mostraram-se bastante críticos durante as consultas preparatórias às partes interessadas. O Comité considera que é indispensável encetar um diálogo e realizar uma consulta às partes interessadas, por forma a criar soluções construtivas em conjunto. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Em termos gerais e tendo em consideração todos os pontos supramencionados, o CESE entende que a única forma de verificar se os bancos trocariam os seus investimentos em obrigações dos seus países de origem por valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas e se os investidores estariam preparados para comprar tranches de prioridade inferior em quantidades suficientes para justificar a criação de valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas é testar este novo instrumento financeiro no mercado. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Por fim, o Comité também reputa necessário refletir mais aprofundadamente sobre a possibilidade de os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas serem adquiridos por consumidores e aforradores privados. Tendo em conta que, por um lado, se trata de um produto particularmente complexo e que, por outro lado, está dividido em tranches, o Comité inclina-se no sentido de pensar que só se deverá considerar a possibilidade de aquisição para as tranches prioritárias e não para as tranches de prioridade inferior. Apenas as primeiras apresentam riscos limitados e são comparáveis à propriedade direta de obrigações soberanas pelos mesmos aforradores e consumidores. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Contexto

| 2.1. | Em 24 de maio de 2018, a Comissão anunciou a sua proposta (1) de desenvolvimento, impulsionado pela procura do mercado, de valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas (mais conhecidos pela sua designação inglesa — «sovereign bond-backed securities» ou SBBS). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Esta proposta insere-se no contexto mais alargado da conclusão da União Bancária e da construção de uma União dos Mercados de Capitais. Foca em particular o maior enfraquecimento do vínculo entre os bancos e os seus governos nacionais (dívidas soberanas), pondo, por isso, a tónica na redução dos riscos e na partilha dos riscos pelo setor privado. O seu caráter transfronteiriço faz com que vise igualmente contribuir para uma maior integração e diversificação dos mercados financeiros para os valores mobiliários soberanos no mercado interno. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | No passado, os bancos tinham tendência para deter vastas participações de obrigações soberanas dos seus próprios Estados (países de origem), o que, como a crise financeira tornou patente, pode comportar determinados riscos. Por esse motivo, surgiram desde então apelos para o enfraquecimento desse vínculo. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Concebidos como resposta a tais apelos, os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas visam permitir aos bancos melhorar a distribuição geográfica das suas carteiras de obrigações soberanas. Esta solução também leva em conta, por um lado, a menor oferta destas obrigações e, por outro lado, a maior procura destes ativos por parte das instituições financeiras, nomeadamente devido aos novos requisitos regulamentares que impõem a manutenção de reservas suficientes de ativos extremamente líquidos. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas são um instrumento financeiro novo e a proposta em apreço visa eliminar os entraves que até à data impediram o seu desenvolvimento. Em concreto e em substância, o quadro proposto tem dois objetivos: |
| --- | --- |

2.5.

| 2.5.1. | a criação de um quadro geral adequado para os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas, que «normalizaria» este novo instrumento e, por conseguinte, beneficiaria igualmente a sua liquidez; |
| --- | --- |

2.5.1.

| 2.5.2. | neste contexto, a eliminação dos entraves regulamentares à utilização e aquisição de valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas. Essencialmente, tal implica a aplicação de uma espécie de abordagem «baseada na transparência» para os investidores neste tipo de valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas. De um ponto de vista regulamentar, tal significa que as regras vigentes são as mesmas que se aplicariam se eles próprios fossem detentores das obrigações soberanas subjacentes. |
| --- | --- |

2.5.2.

| 2.6. | Uma característica específica e ao mesmo tempo essencial dos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas diz respeito à sua carteira subjacente. Por forma a alcançar a diversificação geográfica dos riscos supramencionada no âmbito da União Bancária e do mercado interno, a carteira deve compor-se exclusivamente de obrigações soberanas de todos os Estados-Membros da área do euro. Uma outra restrição é o facto de que só as emissões em euros são elegíveis. Estes títulos serão incluídos nos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas em função da ponderação económica do respetivo Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Um outro aspeto muito específico é o facto de serem os investidores a suportar os riscos e perdas. Os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas serão compostos por tranches e os investidores poderão escolher entre tranches prioritárias de menor risco e tranches de prioridade inferior que comportam riscos maiores. Além disso, as carteiras subjacentes constituem a sua única garantia, uma vez que a proposta requer que os emitentes de valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas sejam entidades com objeto específico que não realizem quaisquer outras atividades e relativamente às quais não seja possível reclamar créditos (2). |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Também no que se refere aos investidores, se aplicará uma espécie de abordagem «baseada na transparência», conforme supramencionado, no tratamento regulamentar dos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas. Assim, deixa-se de considerar a «embalagem» jurídica do instrumento enquanto «titularização» (3) para se passar a ter em conta os valores mobiliários soberanos contidos nos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas. Sempre que necessário, em relação aos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas que cumpram todas as condições, os investidores receberão o mesmo tratamento regulamentar aplicável aos valores mobiliários soberanos de que são detentores diretos, em termos de requisitos de fundos próprios, limites de concentração e liquidez. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | As propostas em apreço criam os termos e as condições aplicáveis aos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas e determinam o seu tratamento prudencial. Contudo, caberá ao «mercado», em última análise, decidir sobre a sua utilização. Os emitentes e os investidores decidirão, em última análise, se este novo instrumento se tornará uma realidade e, em caso afirmativo, de que modo e em que medida será utilizado. |
| --- | --- |

2.9.

3.   Comentários e observações

| 3.1. | O Comité saúda a proposta em apreço relativa aos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas, que se inscreve no contexto mais alargado da conclusão da União Bancária e da construção de uma União dos Mercados de Capitais. O Comité já se mostrou no passado um grande apoiante e defensor de ambas as uniões (4). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Mais concretamente, estas propostas visam o enfraquecimento do vínculo entre os bancos e os respetivos países de origem. Desde a crise financeira que o Comité tem defendido com firmeza o enfraquecimento deste vínculo e, por conseguinte, congratula-se com o facto de a proposta abordar essa questão, tendo em conta um contexto em que se observa em simultâneo uma diminuição da oferta e um aumento da procura de obrigações soberanas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Enquanto novo instrumento financeiro, os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas têm o potencial de melhorar e alargar a diversificação na exposição dos bancos e outras instituições financeiras a obrigações soberanas (participações de obrigações soberanas). Este facto irá, sem dúvida, contribuir para uma diminuição dos riscos no setor financeiro. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A proposta constitui simplesmente um quadro propício que permite ao mercado desenvolver valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas, sem o fazer diretamente. Quando o desenvolvimento tiver sido efetivamente assumido pelo mercado, tal conduzirá à criação de um novo instrumento financeiro e de um mercado para ele. A Comissão estima o seu impacto em dois cenários (5). Se só se gerar uma quantidade limitada de valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas, estima-se que o impacto seja de sensivelmente 100 mil milhões de euros; se se adotar uma abordagem mais abrangente, com um impacto estimado em 1,5 mil milhões de euros, tal terá relevância macroeconómica. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Uma disseminação alargada dos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas tem ainda o potencial de melhorar a integração dos mercados financeiros, pelo que ajudaria a melhorar a estabilidade financeira e a resiliência do sistema financeiro. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O Comité reputa importante que o quadro propício proposto seja claro, funcional e eficaz em todas as circunstâncias e que não tenha qualquer impacto negativo nem efeitos adversos. Além disso, por forma a aumentar as possibilidades de êxito, é extremamente importante aplicar uma abordagem positiva dos «mercados» e outras partes interessadas essenciais, que deverão estar dispostas a diligenciar no sentido de tornar os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas uma realidade. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Os mercados e os representantes dos Estados-Membros mostraram-se bastante críticos durante as consultas preparatórias às partes interessadas. Os intervenientes no mercado, por exemplo, expressaram opiniões díspares relativamente à viabilidade dos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas. Os gestores da dívida, por sua vez, consideraram que os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas não poriam cobro à interdependência entre os bancos e as entidades soberanas, nem criariam um ativo de baixo risco. Além disso, os representantes dos Estados-Membros referiram recentemente que, na sua opinião, a necessidade de valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas não é imediatamente evidente (6). O Comité considera que é indispensável encetar um diálogo e realizar uma consulta às partes interessadas, por forma a criar soluções construtivas em conjunto. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Não obstante as observações efetuadas supra e infra, o quadro regulamentar proposto para os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas conta, de uma forma geral, com o apoio do Comité, nomeadamente pelo facto de terminar com as penalizações atuais a instrumentos semelhantes e de, ao mesmo tempo, implementar uma abordagem de aplicação de «produtos de referência». |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O Comité também apoia, nomeadamente, o facto de que os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas seriam criados e emitidos por entidades do setor privado. Parece justificar-se que o emitente seja uma entidade com objeto específico que não realize outras atividades, pois esse facto torna tudo mais claro para todos. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | A inclusão obrigatória de obrigações soberanas denominadas em euros e emitidas por todos os Estados-Membros da área do euro, em função da sua ponderação económica (7), concretiza a distribuição e diversificação referidas no ponto 3.3. Além disso, a inclusão de determinadas obrigações soberanas aumenta a atratividade para investidores internacionais. Este facto aplica-se, nomeadamente, a obrigações soberanas de determinados países que, de outra forma, seriam emitidas em mercados mais pequenos e menos líquidos. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Tendo em conta a importância dessa inclusão obrigatória de obrigações soberanas de todos os Estados-Membros em função da sua ponderação económica, o Comité tem algumas interrogações quanto ao atual sistema de autocertificação pelos organismos emitentes. Pergunta-se, com efeito, se não se deveria prever um controlo prévio e mais rigoroso por parte da ESMA. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | É igualmente importante que o novo instrumento não implique uma partilha de riscos e de perdas entre Estados-Membros da área do euro. Os riscos e as perdas são inteiramente suportados pelos investidores em valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Na qualidade de instituição emitente, a entidade com objeto específico emite uma série de valores mobiliários representativos de créditos sobre as receitas da carteira subjacente. Estes valores mobiliários comportam riscos diferentes, apresentando as tranches prioritárias (8) o menor risco e as tranches de prioridade inferior o risco maior. Aparentemente, na prática, as tranches prioritárias só podem ser colocadas no mercado se se encontrarem investidores suficientes para as tranches de prioridade inferior (9). Este facto faz com que todas as emissões sejam arbitrárias e precárias, o que constitui um ponto fraco que compromete o sucesso potencial dos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Além disso, coloca-se a questão de se saber se os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas funcionam eficazmente em todas as circunstâncias. Como reagirão em caso de crise generalizada ou localizada em um ou mais Estados-Membros? Esta é uma questão importante, visto que acontecimentos recentes tornar a demonstrar que os mercados financeiros reagem rapidamente a situações como esta. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Importa igualmente clarificar qual será o impacto da criação de um mercado de valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas concomitante com o mercado já existente de obrigações soberanas de Estados-Membros individuais. São várias as questões que se colocam a este respeito. Por exemplo, estes títulos estarão disponíveis em quantidades suficientes em todas as circunstâncias? E se não for esse o caso? A criação de mais um mercado não gerará fragmentação e dispersão? |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | O quadro regulamentar permite igualmente aos aforradores e aos consumidores adquirir e deter valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas (10). Tendo em conta que estes produtos são particularmente complexos, poderia haver a tentação de não o permitir. Contudo, talvez se imponha adotar uma abordagem mais matizada e considerar a possibilidade de proibir apenas a aquisição de «tranches de prioridade inferior», precisamente porque também podem implicar riscos maiores. Poderia ser diferente no caso das «tranches prioritárias», que apresentam um risco baixo e certamente são comparáveis às participações diretas em obrigações soberanas pelos mesmos aforradores e consumidores. O Comité apela para uma maior reflexão sobre esta matéria. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Por fim, o Comité considera que se justifica plenamente, para efeitos de aplicação do regulamento, que os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas sejam tratados como equivalentes a obrigações do Estado denominadas em euros da área do euro (exposições soberanas). Tal deve permitir que investidores do setor financeiro invistam em valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas nas mesmas condições que as aplicadas às obrigações soberanas subjacentes da área do euro. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | De um modo geral, face a tudo o que foi exposto anteriormente, o Comité entende que, em termos conceptuais, o conceito de valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas é atrativo, mas o seu desenvolvimento na proposta requer uma abordagem mais matizada de uma série de questões. Além disso, as reações e as observações críticas dos intervenientes no mercado e de outras partes interessadas essenciais não devem ficar por responder. Contudo, de uma forma geral, o Comité concorda com a opinião da Comissão de que só se poderá encontrar uma resposta «adequada» através da prática, ao testar o conceito em mercados «reais». |
| --- | --- |

3.18.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM (2018) 339 final.

1

(2)  Exceto em casos excecionais, como a utilização abusiva da designação «valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas».

2

(3)  Nesse caso, os requisitos regulamentares seriam mais rigorosos.

3

(4)  Ver JO C 81 de 2.3.2018, p. 117; JO C 237 de 6.7.2018, p. 46; e JO C 177 de 18.5.2016, p. 21.

4

(5)  COM (2018) 252 final, p. 70.

5

(6)  Para mais pormenores sobre estas preocupações e observações, consultar o ponto 3 da exposição de motivos da proposta de regulamento (p. 6).

6

(7)  Ver o artigo 4.o, n.o 2, da proposta de regulamento e, para os valores relativos à ponderação económica dos Estados-Membros em causa, consultar https://www.ecb.europa.eu/ecb/orga/capital/html/index.pt.html

7

o

o

(8)  As tranches prioritárias constituiriam a maior parte das emissões e as tranches de prioridade inferior a parte mais pequena.

8

(9)  Geralmente, as tranches de prioridade inferior oferecem um rendimento maior para compensar este risco superior.

9

(10)  Ver o artigo 3.o, n.o 6, da proposta de regulamento.

10

o

o

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/118 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/118

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa “Fiscalis” para a cooperação no domínio aduaneiro»

[COM(2018) 443 final — 2018/0233 (COD)]

(2019/C 62/19)

| Relator: | Krister ANDERSSON |
| --- | --- |

Relator:

Krister ANDERSSON

| Consulta | Parlamento Europeu, 14.6.2018
  Conselho da União Europeia, 4.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 3.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 194/2/0 |

Consulta

Parlamento Europeu, 14.6.2018

Conselho da União Europeia, 4.7.2018

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

3.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

194/2/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com a proposta de regulamento apresentada pela Comissão no intuito de instituir um novo programa Fiscalis. As autoridades fiscais nacionais ainda apresentam insuficiências ao nível da capacidade e da cooperação e o CESE concorda que urge melhorar o funcionamento da política fiscal, nomeadamente em matéria de cooperação administrativa e de apoio às autoridades fiscais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE reconhece que, para a coerência e o funcionamento do mercado único, é importante aumentar a eficiência entre as autoridades fiscais e concorda que só é possível alcançar tal grau de cooperação e de coordenação ao nível da UE. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE manifesta a sua preocupação com a possibilidade de o orçamento proposto (270 milhões de euros) não ser suficiente, tendo em conta o vasto programa proposto pela Comissão e a rápida digitalização em curso. O CESE recomenda, por conseguinte, uma revisão intercalar sobre a adequação do financiamento. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE entende que é importante ter em consideração os progressos no domínio digital e regozija-se com o objetivo da Comissão Europeia de assegurar a coordenação dos sistemas eletrónicos com outras ações pertinentes da administração pública em linha a nível da UE. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE incentiva a Comissão a colaborar com os Estados-Membros na conceção de uma formação comum de base das autoridades fiscais, no intuito de melhorar o funcionamento do mercado único. O CESE considera que a realização de esforços conjuntos em matéria de formação poderia eventualmente conduzir à futura criação de uma academia tributária da UE para as autoridades fiscais. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE assinala que, de acordo com os resultados da avaliação do atual programa, as ações relativas às auditorias conjuntas, aos grupos de projeto, às visitas de trabalho e às equipas de peritos para a colaboração no domínio das tecnologias da informação (TI) estão entre os instrumentos que mais sucesso tiveram, e insta a Comissão a privilegiar estas ações no novo programa Fiscalis. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE congratula-se com a adoção de programas de trabalho plurianuais para reduzir os encargos administrativos, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera importante que a sociedade civil em geral participe ativamente no Programa Fiscalis. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Introdução e contexto

| 2.1. | No seu pacote sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (1), adotado em 2 de maio de 2017, a Comissão publicou uma proposta de renovação do compromisso financeiro para o programa Fiscalis. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A proposta da Comissão diz respeito à prorrogação do programa Fiscalis 2020, que foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e é implementado pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e países associados. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A proposta da Comissão visa facilitar as simplificações e os ajustamentos, nomeadamente, a 1) utilização alargada dos montantes fixos/custos unitários; a 2) simplificação e redução da tipologia das ações a fim de permitir maior flexibilidade; 3) uma definição melhorada dos «componentes comuns» e dos «componentes nacionais» que reflete melhor a realidade dos projetos de TI, assim como a integração das suas características; e 4) a possibilidade de adotar programas de trabalho plurianuais para evitar os encargos administrativos anuais da comitologia. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Proceder-se-á igualmente a ajustamentos do âmbito de aplicação do programa que permitirá a participação dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão, dos países candidatos e potenciais candidatos, bem como dos países abrangidos pela política europeia de vizinhança e dos países terceiros, se forem respeitadas certas condições. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A Comissão propõe um orçamento de 270 milhões de euros para o programa Fiscalis 2021-2027, o que representa um aumento em relação aos 223,2 milhões de euros atribuídos no período 2014-2020. A maior parte do orçamento proposto será destinar-se-á a atividades de reforço das capacidades de TI. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O programa tem por objetivo geral apoiar as autoridades fiscais e a tributação, a fim de melhorar o funcionamento do mercado único, promover a competitividade da União e proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Segundo a Comissão, o programa servirá de suporte à política fiscal e às autoridades fiscais através de ações de reforço das capacidades em matéria administrativa e de tecnologias da informação e através da cooperação operacional. Desta forma, poderão responder de forma rápida e comum aos problemas emergentes, como a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, a digitalização e os novos modelos empresariais, e evitar simultaneamente encargos administrativos desnecessários para os cidadãos e para as empresas nas suas operações transfronteiras. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O CESE congratula-se com a proposta de regulamento apresentada pela Comissão a fim de instituir um novo programa Fiscalis. As autoridades fiscais nacionais ainda apresentam insuficiências ao nível da capacidade e da cooperação, quer na UE quer com os países terceiros, e o CESE concorda que urge melhorar o funcionamento da política fiscal, nomeadamente em matéria de cooperação administrativa e de apoio às autoridades fiscais. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE reconhece que, para a coerência e o funcionamento do mercado único, é importante aumentar a eficiência entre as autoridades fiscais e concorda que só é possível alcançar tal grau de cooperação e de coordenação ao nível da UE. O CESE considera igualmente que a existência de um enquadramento da União fará provavelmente aumentar a taxa de participação, reforçando, assim, a competitividade e o potencial do mercado único. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE concorda que a adoção de uma abordagem ao nível da União, com uma nova orientação centrada no apoio às autoridades fiscais nacionais, contribuiria para a prevenção e a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal e, ao mesmo tempo, reduziria os encargos administrativos desnecessários para os cidadãos e para as empresas nas suas operações transfronteiras. O CESE concorda igualmente que a referida abordagem melhorará o funcionamento do mercado único, promoverá a competitividade da União e protegerá os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE expressa a sua preocupação com a possibilidade de o orçamento proposto (270 milhões de euros) não ser suficiente, tendo em conta o vasto programa proposto pela Comissão e a rápida digitalização em curso. O CESE recomenda, por conseguinte, uma revisão intercalar sobre a adequação do financiamento. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE considera importante ter em consideração os progressos no domínio digital e regozija-se com o objetivo da Comissão Europeia de assegurar a coordenação dos sistemas eletrónicos com outras ações pertinentes da administração pública em linha a nível da UE. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE assinala que, de acordo com os resultados da avaliação do atual programa, as ações relativas às auditorias conjuntas, aos grupos de projeto, às visitas de trabalho e às equipas de peritos para a colaboração no domínio das TI estão entre os instrumentos de maior sucesso, pelo que gostaria que se privilegiassem estas ações no novo programa Fiscalis. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE incentiva a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no desenvolvimento de uma formação comum de base para as autoridades fiscais, no intuito de melhorar o funcionamento do mercado único. O CESE considera que a realização de esforços conjuntos em matéria de formação poderia eventualmente conduzir à futura criação de uma academia tributária da UE para as autoridades fiscais. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE congratula-se com a adoção de programas de trabalho plurianuais para melhorar a eficiência do mercado único e reduzir os encargos administrativos para a Comissão e para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE está ciente de que, atualmente, o intercâmbio de informações abrange unicamente o envio e não o tratamento de informações. Segundo o CESE, para uma estreita cooperação entre os Estados-Membros que obtenha bons resultados tendo em vista reforçar as capacidades de TI, cumpre aprofundar a função de tratamento das informações intercambiadas. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE considera importante que a sociedade civil em geral participe ativamente no programa Fiscalis, empenhando-se na sua concretização e acompanhando a sua evolução. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE congratula-se com o mecanismo mais direto e mais simples para adaptar ou alargar o sistema eletrónico europeu para a cooperação com países terceiros não associados ao programa, bem como com organizações internacionais, e reconhece o caráter inovador da proposta. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O CESE regozija-se com o facto de a proposta ser coerente com outros programas de ação propostos que perseguem objetivos conexos no sentido de reduzir os comportamentos fraudulentos, tornar as instituições mais eficientes e apoiar medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado único. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O CESE apoia a decisão de destinar grande parte do orçamento proposto a atividades para reforçar as capacidades de TI. O CESE também corrobora a opção de privilegiar uma arquitetura de TI através de uma combinação de componentes comuns e nacionais em detrimento de uma arquitetura totalmente centralizada. A existência de um modelo eletrónico europeu assente nas preferências, nos requisitos e nas limitações nacionais, ajudará a assegurar, de forma proporcionada, a interoperabilidade e a interconectividade, em prol do mercado interno. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O CESE salienta que a repartição de responsabilidades entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, decidida pela própria Comissão, constitui um princípio importante para, em conjunto, assegurarem o desenvolvimento e o funcionamento dos sistemas eletrónicos europeus. Esta repartição facilita a procura de uma solução adequada a uma visão mais global da UE e também como ao que é aplicável e funcional em cada Estado-Membro, devendo permitir otimizar a cooperação entre os participantes. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Não seriam apenas as administrações fiscais que beneficiariam de uma administração mais eficiente. O CESE considera que a existência de um ambiente fiscal mais favorável também estimulará a comunidade empresarial da UE e reforçará o crescimento. A redução dos custos de conformidade e dos encargos administrativos permitirá às empresas concentrarem-se nas suas atividades principais, gerando crescimento e criando oportunidades de emprego. |
| --- | --- |

3.15.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2018) 321 final.

1

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/121 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/121

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de apoio às reformas»

[COM(2018) 391 final — 2018/0213 (COD)]

(2019/C 62/20)

| Relator: | Petr ZAHRADNÍK |
| --- | --- |

Relator:

Petr ZAHRADNÍK

| Consulta | Parlamento Europeu, 14.6.2018
  Conselho da União Europeia, 27.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 175.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 3.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 194/3/7 |

Consulta

Parlamento Europeu, 14.6.2018

Conselho da União Europeia, 27.6.2018

Base jurídica

Artigos 175.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

3.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

194/3/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) aprova e perfilha a lógica subjacente à criação do Programa de Apoio às Reformas, que deve encorajar os Estados-Membros da União Europeia (UE) a levar a cabo reformas estruturais importantes, conceber as reformas estruturais como uma ação global e servir de instrumento complementar para as realizar numa base voluntária. O CESE propõe que, aquando da realização das reformas estruturais apoiadas por este programa, se acompanhe também o seu impacto e consequências sociais a nível dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE defende uma ligação sólida entre o Programa de Apoio às Reformas e o Semestre Europeu. Ao mesmo tempo, está convencido de que o êxito das reformas estruturais deveria ser visível a médio prazo, nomeadamente no que diz respeito à evolução da convergência económica no seio da UE. Entende igualmente que a ligação entre o Programa de Apoio às Reformas e o Semestre Europeu poderia ser ainda mais forte e mais direta do que o previsto na proposta de regulamento. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que, para lançar o Programa de Apoio às Reformas com êxito e obter os benefícios esperados, seria oportuno dar uma resposta ainda mais eficaz a algumas questões que permanecem em aberto e que a Comissão Europeia ainda não esclareceu totalmente. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Em consonância com a nova conceção do Quadro Financeiro Plurianual da UE para o período de 2021-2027, que pressupõe também a obtenção de sinergias significativas entre os seus diversos capítulos, o CESE está convicto da necessidade de precisar melhor as possibilidades do programa para que estas sinergias possam ser efetivamente obtidas. O Comité acolheria com agrado a elaboração de um manual prático que permitisse aos beneficiários orientarem-se mais facilmente entre as possibilidades de combinações recíprocas com outros capítulos do futuro Quadro Financeiro Plurianual, tanto mais porque se trata de um elemento inteiramente novo do funcionamento deste último. No quadro do reforço de sinergias esperado, o CESE recomenda também que se preveja a possibilidade de ligar diretamente os recursos do programa ao programa operacional correspondente no âmbito da política de coesão. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE recomenda igualmente que se clarifiquem e definam melhor as modalidades de avaliação do êxito das reformas (e, por conseguinte, também das condições para o desembolso efetivo dos recursos financeiros no âmbito do programa). Ao mesmo tempo, considera que a sociedade civil organizada pode desempenhar um papel muito ativo para se chegar a um acordo entre a visão da Comissão Europeia e a dos Estados-Membros relativamente ao conteúdo dos programas de reforma. Neste contexto, congratula-se com a ligação estreita prevista entre o programa e os programas nacionais de reformas. A este respeito, recomenda também que se acompanhe atentamente a programação das reformas ao longo do tempo e se aborde de forma eficaz o potencial risco moral. O CESE acolheria com muito agrado a criação de uma plataforma de cooperação entre os Estados-Membros sobre questões relativas à forma e à natureza das reformas estruturais. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O Comité entende que as reformas estruturais são necessárias não só a nível de cada um dos Estados-Membros, mas também a nível da UE no seu conjunto, dado que estas reformas têm um impacto transfronteiriço, e até mesmo, muitas vezes, pan-europeu. Uma vez que o programa se destina a ser gerido a nível central, o CESE lamenta que não seja possível regular, por seu intermédio, projetos de natureza estrutural que se revistam de importância para toda a Europa e recomenda que se alarguem as possibilidades oferecidas pelo programa a este tipo de reformas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE não está totalmente seguro de que o método de pagamento a posteriori do apoio prestado no âmbito do programa (na medida em que o desfasamento pode durar até vários anos a contar da execução da medida de reforma) constitua uma motivação suficiente para que um Estado-Membro decida executar uma reforma estrutural. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Contexto geral da proposta e elementos factuais essenciais

| 2.1. | Um dos principais obstáculos a longo prazo a um crescimento económico mais forte e mais convincente na UE é a existência de uma série de lacunas e desequilíbrios estruturais, que cumpre resolver através da execução rigorosa de reformas estruturais (1). A recente crise económica permitiu identificar, de forma ainda mais clara, algumas destas lacunas e desequilíbrios. Ao mesmo tempo, permitiu estabelecer um critério para avaliar o êxito das reformas realizadas. A fim de garantir o êxito do programa, é também útil retirar ensinamentos de exemplos de reformas infrutíferas ou mal preparadas, que tiveram graves consequências económicas e sociais, e evitar estas práticas no futuro. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | As reformas estruturais abrangem as medidas de política económica que estabelecem, a longo prazo, os parâmetros fundamentais em que assenta a estrutura económica e o correspondente quadro institucional e jurídico. Assumem tanto a forma da eliminação dos obstáculos existentes como da introdução de instrumentos de política económica com elementos completamente novos que refletem as tendências da evolução atual e futura. A forma que assumem as reformas estruturais e a necessidade da sua adoção não são as mesmas nos diferentes países da UE (2). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Dotado de um volume de recursos financeiros bastante mais significativo e de um âmbito de aplicação sensivelmente alargado e muito mais preciso, o Programa de Apoio às Reformas proposto dá seguimento ao instrumento do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, executado desde 2017, sobretudo sob a forma de assistência técnica (3). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O Programa de Apoio às Reformas pode ser considerado um contributo essencial do orçamento da UE (no espírito das suas inovações atuais) destinado a garantir um valor acrescentado europeu, uma flexibilidade acrescida, sinergias entre cada um dos seus diferentes capítulos e a simplificação dos seus procedimentos. Este contributo deveria refletir-se num aumento da atividade de investimento a longo prazo, tendo em conta que o processo do Semestre Europeu deve constituir um teste e um ponto de referência para avaliar o caráter adequado das reformas estruturais (4). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Por conseguinte, o Programa de Apoio às Reformas não deve ser visto isoladamente, mas como um novo elemento do complexo mosaico de instrumentos do futuro orçamento da UE, em relação aos quais deve demonstrar um elevado grau de sinergia, o que é válido sobretudo no âmbito da política de coesão e da função europeia de estabilização do investimento. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Além disso, o anúncio da conceção do programa inscreveu-se na apresentação, em dezembro de 2017, de novos instrumentos orçamentais para a estabilidade da área do euro no quadro da UE. Contudo, a proposta de regulamento não favorece de modo algum os Estados-Membros da área do euro em relação aos não pertencentes à área do euro, embora o programa devesse constituir uma das variantes de uma solução de compromisso no que diz respeito ao estabelecimento de um orçamento distinto para a área do euro. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O Programa de Apoio às Reformas propõe três instrumentos, nomeadamente:






  — | o instrumento de execução das reformas, sob a forma de um instrumento de apoio financeiro (com uma dotação de 22 mil milhões de euros), |
| --- | --- | --- |

2.7.

—

o instrumento de execução das reformas, sob a forma de um instrumento de apoio financeiro (com uma dotação de 22 mil milhões de euros),

| — | o instrumento de assistência técnica (que prolonga diretamente o Programa de Apoio às Reformas Estruturais e possui uma dotação de 840 milhões de euros), |
| --- | --- |

—

o instrumento de assistência técnica (que prolonga diretamente o Programa de Apoio às Reformas Estruturais e possui uma dotação de 840 milhões de euros),

| — | o mecanismo de convergência, destinado aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (com uma dotação de 2,16 mil milhões de euros). |
| --- | --- |

—

o mecanismo de convergência, destinado aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (com uma dotação de 2,16 mil milhões de euros).

| 2.8. | O objetivo essencial do programa consiste em apoiar os governos e o setor público dos Estados-Membros nos seus esforços para conceber e realizar reformas estruturais. Os benefícios que traz devem contribuir para o crescimento sustentável da economia da UE e para a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

2.8.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE considera que os motivos subjacentes à proposta de criar um programa de apoio aos investimentos são totalmente pertinentes e que, por conseguinte, o funcionamento do programa na prática deve ter resultados positivos. Ao mesmo tempo, o CESE está convencido de que a proposta levanta um grande número de questões para as quais não foram dadas respostas nem explicações claras, e que importa sobretudo dar respostas mais convincentes e inequívocas a estas questões, antes de colocar este programa plenamente em prática. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE exige que se apresentem, de forma mais concreta e ilustrativa, situações em que seja possível obter sinergias, como por exemplo com a política de coesão, referidas tanto na proposta de regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual como na proposta de regulamento que estabelece disposições comuns para sete fundos. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O êxito ou, pelo contrário, o fracasso de uma determinada medida de reforma só surgem, muitas vezes, após um determinado período de tempo, que pode facilmente ultrapassar quer o horizonte de três anos fixado para a execução da reforma, quer o horizonte seguinte, de cinco anos, fixado para a sua durabilidade. O CESE gostaria de saber de que modo o programa tenciona avaliar o êxito das reformas que se prevê que beneficiem de apoio, mas cujo resultado é suscetível de se manifestar apenas num horizonte muito longínquo. Neste contexto, o CESE gostaria igualmente de saber como será resolvido um eventual litígio entre a Comissão Europeia e um Estado-Membro para determinar se uma dada proposta de reforma é pertinente e se a reforma realizada teve êxito. A este respeito, recomenda a criação de uma plataforma de cooperação entre os Estados-Membros sobre questões relativas à natureza das reformas estruturais. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE considera que a sociedade civil organizada poderia contribuir de modo significativo para a obtenção de um consenso entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros no que diz respeito à forma que assumem as reformas, uma vez que é, em muitos aspetos, imparcial, podendo emitir um parecer objetivo e competente sobre o assunto, e representa uma ponte capaz de prevenir e, se for caso disso, resolver eventuais conflitos. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE toma nota da correlação proclamada com o processo do Semestre Europeu e considera que esta relação recíproca poderia ser ainda mais direta. No caso do instrumento de execução das reformas, esta correlação poderia manifestar-se, por exemplo, na determinação da dotação financeira. O CESE regista o facto de o único critério previsto para este fim ser o número de habitantes do Estado-Membro em causa. Não obstante, recomenda que se pondere também a possibilidade de recorrer a uma matriz multicritérios, que tenha em conta o grau de necessidade da realização de reformas estruturais nas condições existentes no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A proposta de regulamento refere que a Comissão Europeia assegurará que as ações levadas a cabo a título deste programa sejam complementares aos outros programas no âmbito do futuro orçamento da UE. O CESE recomenda que se elabore um manual explicativo mais pormenorizado sobre o modo como esta complementaridade será assegurada, uma vez que considera que se trata de uma questão muito importante para a criação de efeitos de sinergia no âmbito do financiamento da UE. Esta complementaridade é importante em particular no que diz respeito às disposições comuns para os sete fundos (e, em especial para os instrumentos da política de coesão), tendo simultaneamente em conta que se deveria garantir a coerência na determinação das condições favoráveis (o CESE recomenda que o programa assente prioritariamente na sua aplicação no âmbito dos esforços de reforma). |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE congratula-se vivamente com a coerência e ligação propostos entre o programa e os programas nacionais de reformas que os Estados-Membros elaboram no âmbito das suas obrigações decorrentes do Semestre Europeu e apresentam à Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE lamenta que a proposta de programa preveja que as reformas estruturais estejam exclusivamente ligadas às necessidades específicas dos Estados-Membros e que não preveja reformas estruturais de dimensão transfronteiriça, ou mesmo pan-europeia, em especial tendo em conta que o programa é concebido em regime de gestão centralizada. Uma vez que o programa exige um grau extraordinariamente elevado de interação por parte dos Estados-Membros (que o aplicarão na prática), levanta-se a questão de saber porque é que se concebe precisamente este programa em regime de gestão centralizada e não de acordo com as modalidades da gestão partilhada. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE subscreve a lista de atividades e de compromissos de reformas (artigo 6.o da proposta), que acolhe com agrado e que considera ser uma base plenamente representativa para escolher a medida que dará resposta às condições específicas de um Estado-Membro. Porém, neste contexto, recomenda que se defina o que se entende por reforma estrutural (5) para efeitos deste programa, nomeadamente para evitar duplicações inúteis do seu conteúdo com as ações de reforma apoiadas por outros capítulos do orçamento da UE. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE concorda igualmente com a lista de critérios que o Estado-Membro deve satisfazer no âmbito do programa para que os seus compromissos de reformas sejam reconhecidos (artigo 11.o da proposta). |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Contudo, o Comité tem dúvidas sobre se o programa constitui um verdadeiro incentivo à realização de reformas estruturais, devido ao facto de o auxílio poder ser concedido até três anos após a comunicação da decisão, uma vez cumpridos os compromissos de reformas. O CESE considera que o reembolso de uma só vez e a posteriori do auxílio após um período relativamente longo a contar do lançamento das ações de reforma não constitui um instrumento muito motivador. |
| --- | --- |

3.11.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Uma vez que o financiamento do apoio prestado no âmbito deste programa não está ligado aos encargos gerados e exigidos pelas reformas propostas, o CESE invoca a necessidade de um acompanhamento muito rigoroso por parte de peritos no que diz respeito à aprovação dos compromissos de reformas e à avaliação final das reformas estruturais do ponto de vista do respeito das condições da disciplina macroeconómica e orçamental. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE reclama uma explicação da tese apresentada na proposta, segundo a qual o programa deve compensar os altos custos políticos que se manifestam a curto prazo no caso de determinadas reformas estruturais e deve eliminar os obstáculos associados a estas reformas. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE recomenda a elaboração de regras mais pormenorizadas e mais inequívocas para efeitos de avaliação das alterações introduzidas nas reformas (artigo 13.o da proposta). |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE recomenda que se preste atenção à programação das reformas no tempo, que consiste na possibilidade de adaptar, a nível temporal, a realização das reformas à obtenção do apoio prestado pelo programa e ao problema conexo do risco moral. Recomenda igualmente que se preste atenção à eventualidade de o programa apoiar reformas já realizadas. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | A proposta de regulamento abre a possibilidade de uma parte dos recursos destinados, por exemplo, à política de coesão poder ser transferida para o programa. O CESE recomenda que se preveja a possibilidade de uma transferência, ou até uma fusão, no sentido inverso, a fim de que os recursos do programa possam ser diretamente ligados aos programas operacionais correspondentes no âmbito da política de coesão. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica, o CESE congratula-se com a continuidade direta com o Programa de Apoio às Reformas Estruturais e com a exploração da janela de oportunidade para adaptar o apoio aos esforços de reforma estrutural (ao contrário, por exemplo, da assistência técnica prestada no âmbito da política de coesão). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | No que diz respeito ao mecanismo de convergência, o CESE assinala que alguns Estados-Membros da UE que não pertencem à área do euro estão, no plano estrutural, mais bem preparados para aderir do que alguns dos seus membros atuais. O principal obstáculo com o qual se confrontam estes Estados não resulta de motivos económicos (registam frequentemente um crescimento superior do PIB, aliado a um grau elevado de convergência real, uma disciplina orçamental exemplar, um excedente da balança comercial ou uma baixa taxa de desemprego), mas sim de motivos políticos (que o mecanismo de convergência não é capaz de influenciar). |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Ainda no que se refere ao mecanismo de convergência, o CESE solicita que se explique mais detalhadamente se o compromisso de reformas apresenta, de alguma forma, um caráter diferente no âmbito deste mecanismo e no do instrumento de execução das reformas. |
| --- | --- |

4.8.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Nos seus pareceres, o CESE toma como ponto de partida a definição de reformas estruturais formulada no seu parecer «Realizar a União Económica e Monetária — Propostas do Comité Económico e Social Europeu para a próxima legislatura europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 10).

1

(2)  A relação entre as reformas estruturais e os outros elementos da política económica no contexto da UE é descrita nos pareceres do CESE «Política económica da área do euro (2017)» (aditamento a parecer) (JO C 81 de 2.3.2018, p. 216) e «Política económica da área do euro (2017)», (JO C 173 de 31.5.2017, p. 33).

2

(3)  Ver o parecer do CESE «Apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros», adotado em 14 de março de 2018 (JO C 237 de 6.7.2018, p. 53).

3

(4)  Ver o parecer do CESE «Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE» (JO C 81 de 2.3.2018, p. 131).

4

(5)  Ver novamente os pareceres do CESE «Política económica da área do euro (2017)» (aditamento a parecer) (JO C 81 de 2.3.2018, p. 216) e «Política económica da área do euro (2017)» (JO C 173 de 31.5.2017, p. 33).

5

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/126 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/126

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma Função Europeia de Estabilização do Investimento»

[COM(2018) 387 final — 2018/0212 (COD)]

(2019/C 62/21)

| Relator: | Philip VON BROCKDORFF |
| --- | --- |
| Correlator: | Michael SMYTH |

Relator:

Philip VON BROCKDORFF

Correlator:

Michael SMYTH

| Consulta | Parlamento Europeu, 11.6.2018
  Conselho, 25.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 175.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 3.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 196/2/4 |

Consulta

Parlamento Europeu, 11.6.2018

Conselho, 25.6.2018

Base jurídica

Artigos 175.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

3.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

196/2/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE constata que, no atual nível de integração política e social, seria irrealista prever um grande orçamento federal para a área do euro. Não obstante, a Função Europeia de Estabilização do Investimento (EISF) proposta pretende assegurar uma maior capacidade de estabilização das políticas orçamentais nacionais em caso de choques assimétricos. O CESE considera que a proposta constitui um passo no sentido de uma maior integração da área do euro, bem como uma possível tentativa de incentivar os Estados-Membros que ainda não o fizeram a aderirem à moeda única. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE está ciente de que a EISF é diferente do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), que evoluiu como um fundo de apoio durante a crise financeira. Importa estabelecer uma distinção clara entre os dois fundos. A EISF tem um âmbito de aplicação muito mais limitado, e o CESE tem reservas quanto à dimensão do fundo no caso de dois ou mais Estados-Membros serem afetados por choques assimétricos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Os empréstimos concedidos através da EISF permitiriam dar algum estímulo ao investimento público em situações de choque assimétrico. O CESE adverte que o impacto de tais medidas não deverá ser imediato. A recuperação económica levará tempo e os eventuais efeitos positivos só se farão provavelmente sentir a médio ou longo prazo. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE observa que usar o desemprego como único critério para ativar o apoio poderá prejudicar uma intervenção em tempo útil da função de estabilização. Recomenda, por conseguinte, que sejam usados indicadores complementares que, normalmente, precedem o desemprego quando se trata de prever um grande choque iminente, para se poder acionar um nível de apoio inicial antes de o «grande» choque se manifestar plenamente através do indicador do desemprego. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Uma vez que a EISF não é considerada «adicional» aos restantes instrumentos financeiros, a saber, o Mecanismo de Apoio Financeiro às Balanças de Pagamentos e o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), o CESE considera que o recurso à EISF pode limitar a capacidade global de contrair empréstimos. Compete, assim, à Comissão Europeia assegurar um contínuo equilíbrio entre os reembolsos pendentes por parte dos Estados-Membros implicados e os passivos contingentes. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE não se opõe a que a Comissão fiscalize os empréstimos financiados por investimento público concedidos através da EISF. No entanto, o Estado-Membro em causa deverá ter margem de manobra suficiente para determinar o tipo de investimento necessário. O CESE defende, por conseguinte, que se concilie a fiscalização por parte da Comissão, por um lado, com o poder discricionário do Estado-Membro em matéria de despesa pública, por outro. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE insta a Comissão a investigar de que modo um mecanismo de seguro para efeitos de estabilização macroeconómica poderá funcionar à escala da UE. Na opinião do CESE, um regime de seguro adequadamente concebido à escala da União e que funcione como um estabilizador automático em situações de choque macroeconómico, seria mais eficaz do que a EISF proposta. Se entretanto a UE for atingida por uma nova crise financeira e económica, o CESE preconiza uma abordagem coordenada que recorra a todos os instrumentos financeiros pertinentes, incluindo a EISF. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Contexto

| 2.1. | A Comissão Europeia propõe para o próximo Quadro Financeiro Plurianual uma Função Europeia de Estabilização do Investimento (EISF), com o objetivo global de reforçar a União Económica e Monetária através da inserção da área do euro no orçamento da União a longo prazo. A EISF assumiria a forma de empréstimos consecutivos, num montante máximo de 30 mil milhões de euros, garantidos pelo orçamento da UE, em paralelo com uma bonificação de juros para cobrir os custos com juros dos empréstimos. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A bonificação seria financiada por contribuições dos Estados-Membros equivalentes a uma percentagem das receitas monetárias afetadas aos seus bancos centrais nacionais pelo BCE (a chamada «senhoriagem»), e seria recolhida através de um Fundo de Apoio à Estabilização. Seria concluído um acordo intergovernamental para determinar o montante da contribuição financeira dos Estados-Membros e as regras relativas à sua transferência. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O montante dos empréstimos que um Estado-Membro elegível estaria autorizado a contrair seria determinado de acordo com uma fórmula baseada em vários critérios, incluindo:






  i) | o nível máximo de investimento público elegível que a EISF pode apoiar; |
| --- | --- | --- |

2.3.

i)

o nível máximo de investimento público elegível que a EISF pode apoiar;

| ii) | o aumento do desemprego; e |
| --- | --- |

ii)

o aumento do desemprego; e

| iii) | um nível limite correspondente a um aumento da taxa de desemprego nacional em termos trimestrais superior a um ponto percentual face à taxa de desemprego registada no mesmo trimestre do ano anterior. |
| --- | --- |

iii)

um nível limite correspondente a um aumento da taxa de desemprego nacional em termos trimestrais superior a um ponto percentual face à taxa de desemprego registada no mesmo trimestre do ano anterior.

Contudo, a Comissão poderá aumentar o montante do empréstimo da EISF até ao nível máximo de investimento público elegível que esta pode apoiar, caso o grande choque assimétrico com que os Estados-Membros implicados estão confrontados assuma particular gravidade.

| 2.4. | O regulamento proposto baseia-se essencialmente nos princípios fundamentais da solidariedade ao nível da UE e da responsabilidade por parte de cada um dos Estados-Membros. A EISF foi referida pelo presidente da Comissão Europeia no seu discurso sobre o estado da União de 2017 (1), bem como no Relatório dos Cinco Presidentes, de junho de 2015 (2), no documento de reflexão sobre o aprofundamento da UEM, de maio de 2017 (3), e na posição da Comissão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, apresentada em dezembro de 2017 (4). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A Comissão propõe também, em paralelo com a EISF, um programa de apoio às reformas destinado a apoiar, se necessário, a realização de reformas económicas em todos os Estados-Membros. Esse programa seria constituído por três componentes: um mecanismo de execução das reformas, um instrumento de assistência técnica e um mecanismo de convergência para ajudar os Estados-Membros que ainda não pertencem à área do euro a aderirem à moeda única. O CESE tenciona apresentar um parecer específico sobre esta matéria. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A EISF tem dois objetivos principais:






  i) | ajudar a estabilizar o investimento público perante choques assimétricos causados por uma alteração das condições económicas, que pode afetar os Estados-Membros de forma diferente. Como a crise financeira demonstrou, a manutenção da estabilidade do investimento público durante as crises constitui um enorme desafio para países que partilham uma moeda comum, como acontece na área do euro; e |
| --- | --- | --- |

2.6.

i)

ajudar a estabilizar o investimento público perante choques assimétricos causados por uma alteração das condições económicas, que pode afetar os Estados-Membros de forma diferente. Como a crise financeira demonstrou, a manutenção da estabilidade do investimento público durante as crises constitui um enorme desafio para países que partilham uma moeda comum, como acontece na área do euro; e

| ii) | apoiar a recuperação económica num contexto de choques económicos na área do euro e no caso dos Estados-Membros participantes no Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio (MTC II) que já não possam utilizar a sua política monetária como alavanca de ajustamento aos choques. |
| --- | --- |

ii)

apoiar a recuperação económica num contexto de choques económicos na área do euro e no caso dos Estados-Membros participantes no Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio (MTC II) que já não possam utilizar a sua política monetária como alavanca de ajustamento aos choques.

| 2.7. | Importa recordar que o atual quadro de política económica da área do euro continua incompleto. Embora a política monetária esteja centralizada, as políticas orçamentais nacionais permanecem descentralizadas e essa dicotomia pode representar um pesado encargo para os Estados-Membros afetados por um choque assimétrico, como as consequências da crise financeira demonstraram. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A EISF destina-se, assim, a complementar os estabilizadores nacionais automáticos — concebidos para compensar as flutuações na atividade económica dos Estados-Membros e automaticamente ativados sem uma ação governamental explícita –, quando estes forem considerados ineficazes. Teoricamente, a EISF poderá servir de amortecedor face a choques económicos essencialmente internos e ajudar, desse modo, a economia a recuperar. Poderá ajudar igualmente a reduzir o risco de repercussões negativas noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Quando confrontados com uma crise, os Estados-Membros podem perder o acesso aos mercados financeiros. Nesse caso, entre os instrumentos ao dispor dos Estados-Membros afetados figuram o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e o Programa de Apoio à Balança de Pagamentos (EBP). Contudo, não existe atualmente nenhum mecanismo que apoie os Estados-Membros se estes sofrerem um choque assimétrico sem perderem necessariamente o acesso aos mercados de capitais. A EISF pretende, assim, preencher esta lacuna através da concessão de empréstimos aos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Para aumentar a eficácia do mecanismo proposto, a Comissão Europeia propõe que na avaliação dos choques assimétricos se utilize um «duplo fator de desencadeamento ligado ao desemprego». Este é acionado quando as taxas de desemprego nacionais ultrapassam aquilo que se pode considerar «normal» e passam a constituir um indicador pertinente do impacto de um grande choque assimétrico num determinado Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Ao conceder empréstimos aos Estados-Membros afetados por choques económicos, o mecanismo parte do princípio de que as políticas macroeconómicas e orçamentais foram aplicadas em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), um conjunto de regras destinadas a garantir que os países da União Europeia possuem finanças públicas sólidas e coordenam as suas políticas orçamentais, e com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Este último visa identificar, prevenir e corrigir o surgimento de desequilíbrios macroeconómicos potencialmente prejudiciais, suscetíveis de afetar negativamente a estabilidade económica num determinado Estado-Membro, na área do euro ou na UE em geral. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | A EISF poderá ser complementada posteriormente (através do Fundo de Apoio à Estabilização) por outros recursos financeiros adicionais, fora do orçamento da UE, possivelmente oriundos das seguintes fontes: o MEE, o futuro Fundo Monetário Europeu e um regime de seguro voluntário a criar pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.12.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE constata que, no atual nível de integração política e social, seria irrealista prever um grande orçamento federal para a área do euro. O CESE sempre apoiou a Comissão nos seus esforços no sentido de promover e completar a União Económica e Monetária (UEM) (5). Ao mesmo tempo, o Comité salientou várias vezes as suas reservas quanto à atual falta de empenho político da parte dos Estados-Membros, que seria essencial para completar a UEM (6). As propostas relativas à ESIF parecem refletir essas reservas, pelo que representam de certa forma uma solução provisória. Assim, a dicotomia entre uma política monetária centralizada e políticas orçamentais nacionais parece destinada a continuar. O lado positivo da proposta é que a EISF pretende aumentar a capacidade de estabilização das políticas orçamentais nacionais perante os choques assimétricos, assegurando simultaneamente a sustentabilidade a longo prazo. Neste contexto, o CESE considera que a proposta constitui um passo no sentido de uma integração algo maior da área do euro, bem como uma possível tentativa de incentivar os Estados-Membros que ainda não o fizeram a aderirem à moeda única. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O mecanismo proposto pressupõe a observância do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que implica a existência de políticas orçamentais e macroeconómicas sólidas. O CESE entende-o como uma tentativa de conciliar a convergência orçamental e monetária, assegurando que os Estados-Membros cumprem os critérios de elegibilidade subordinados à prossecução de uma política orçamental e macroeconómica sólida. Tal implica igualmente que a EISF só estará disponível para os Estados-Membros que cumpram o Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, para aqueles que já tenham realizado reformas estruturais e ajustamentos orçamentais. Esta condição poderia motivar os Estados-Membros a respeitarem cabalmente o Pacto de Estabilidade e Crescimento e dissipar os receios quanto à cobertura das despesas pelos Estados-Membros que estão a efetuar reformas estruturais e ajustamentos orçamentais. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Consequentemente, a EISF não dará lugar a «transferências permanentes» entre os Estados-Membros da área do euro e os governos só serão elegíveis para apoio se tiverem cumprido as principais regras orçamentais da UE nos dois anos precedentes. O CESE constata, porém, que a EISF se destina apenas aos Estados-Membros com políticas orçamentais e macroeconómicas sólidas, devendo qualquer empréstimo ser concedido em circunstâncias excecionais e quando os choques assimétricos se manifestarem sob a forma de taxas de desemprego superiores ao normal. No entanto, embora reconheça a importância da disciplina orçamental e de mercado, o CESE concorda com o objetivo de uma função de estabilização e reconhece que esta constitui um primeiro passo no sentido de uma função de estabilização mais desenvolvida. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE entende que a Comissão não tenha podido apresentar uma lista definitiva de choques assimétricos, entre os quais se incluiriam, nomeadamente, as crises de liquidez. O CESE considera que a resposta mais adequada a uma crise de liquidez é o Programa de Transações Monetárias Definitivas do Banco Central Europeu, que depende da participação do Estado-Membro no programa MEE e não da EISF. O CESE reconhece que uma lista exaustiva de choques assimétricos não seria adequada e considera que as simulações macroeconómicas efetuadas pela Comissão com base em dados do passado confirmam a eficácia de uma função de estabilização como mecanismo de prevenção de crises. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE compreende que a EISF é diferente do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), que evoluiu como um fundo de apoio durante a crise financeira. O MEE está mais estritamente associado a um programa de resgate, sujeito a condições mais onerosas e com uma capacidade de concessão de empréstimos de 500 mil milhões de euros, podendo ser utilizado por Estados-Membros que perderam a capacidade de contrair empréstimos nos mercados de capitais. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Por conseguinte, há que estabelecer uma distinção clara entre os dois fundos. A EISF tem um âmbito de aplicação muito mais limitado e, embora se destine a Estados-Membros de qualquer dimensão, o CESE considera que o fundo proposto, no valor de 30 mil milhões de euros, seria normalmente mais adequado para Estados-Membros mais pequenos, pertencentes ou não à área do euro. O CESE manifesta, assim, preocupação quanto à dimensão do fundo, caso dois ou mais Estados-Membros sejam afetados por choques assimétricos. Por conseguinte, não se pode considerar que a EISF proposta constitui uma solução definitiva para Estados-Membros que enfrentem problemas isolados, como uma catástrofe ecológica, uma crise energética ou uma crise bancária localizada. |
| --- | --- |

3.6.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE reconhece que, através da aplicação da fórmula para determinar o montante do empréstimo a conceder ao Estado-Membro elegível (membros da área do euro e candidatos que participam no Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio), os empréstimos proporcionariam algum estímulo ao investimento público (partindo do princípio de que seriam investimentos de qualidade) em situações de choque assimétrico, mas é improvável que os efeitos sejam imediatos. A recuperação económica levará tempo e os eventuais efeitos positivos só se farão provavelmente sentir a médio ou longo prazo. Por conseguinte, a proposta tem de ser mais realista quanto aos objetivos previstos e aos resultados possíveis da EISF. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE observa que usar o desemprego como único critério para ativar o apoio poderá prejudicar uma intervenção em tempo útil da função de estabilização. Há que ponderar também a adoção de outros indicadores complementares que, normalmente, precedem o desemprego em termos de previsão de um grande choque iminente, para se poder acionar um nível de apoio inicial antes de o «grande» choque se transmitir plenamente ao indicador do desemprego. Quando o desemprego aumentar significativamente, já poderão ter sido infligidos danos económicos à capacidade produtiva da economia. Por exemplo, uma economia que sofra uma descida abrupta das exportações de bens e serviços pode não registar necessariamente um aumento concomitante do desemprego. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Seria, portanto, útil dispor de um instrumento que possa ser ativado antes de os sintomas se repercutirem cabalmente no mercado de trabalho. Por outras palavras, é necessário complementar o critério do desemprego com um conjunto de indicadores de alerta precoce que incluam a evolução das exportações de produtos e serviços, a evolução do nível das existências e outros indicadores principais que indiquem claramente que se está em presença de um choque económico. Deste modo, a função de estabilização proposta seria muito mais oportuna e eficaz. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Além disso, a taxa média de desemprego de 15 anos, que deve ser excedida para que um Estado-Membro seja elegível para apoio, pode prejudicar os países que tenham conseguido reduzir o desemprego estrutural. Um período mais curto, talvez de cinco anos, seria mais adequado. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE observa que a EISF, tal como é proposta, seria autorizada a contrair empréstimos nos mercados de capitais e a conceder empréstimos aos Estados-Membros com juros bonificados para cobrir os respetivos custos. Como já foi dito, a bonificação seria financiada com base numa «senhoriagem» e cobrada através de contribuições nacionais para um Fundo de Apoio à Estabilização. Na opinião do CESE, os Estados-Membros têm de demonstrar previamente o seu compromisso a nível político e financeiro. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Uma vez que a EISF não é considerada «adicional» aos instrumentos existentes, o montante total de empréstimos ao dispor do Mecanismo de Apoio às Balanças de Pagamentos, do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e da própria EISF poderia ver-se circunscrito a um limite «único». Pelo menos teoricamente, um novo mecanismo desse tipo reduziria efetivamente a capacidade de concessão de empréstimos do MEEF em 30 mil milhões de euros, como proposto para a EISF. Compete, assim, à Comissão Europeia assegurar um contínuo equilíbrio entre os reembolsos pendentes por parte dos Estados-Membros envolvidos e os passivos contingentes. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE considera que a EISF e o MEEF têm um âmbito de aplicação algo semelhante. Ambos os fundos se destinam a prestar apoio financeiro aos Estados-Membros. No entanto, embora a EISF e o MEEF tenham condições de elegibilidade distintas, o CESE entende que as condições do MEEF continuarão a ser aplicáveis, restringindo assim, de alguma forma, a eficácia da EISF. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE faz referência à bonificação dos juros de que o Estado-Membro em causa beneficiaria. Em caso de crise, e em condições iguais, essa bonificação poderá aumentar os juros a pagar devido aos riscos resultantes do facto de um Estado-Membro estar a enfrentar uma crise. Por seu turno, um tal aumento afetaria negativamente as finanças públicas do Estado-Membro em causa. A eficácia de um investimento público de qualidade e, consequentemente, a eficácia da própria EISF é, por conseguinte, essencial para reduzir os eventuais riscos de mercado que afetem o Estado-Membro implicado e os custos a médio e longo prazo dos empréstimos contraídos. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE refere-se ainda à fiscalização do investimento público por parte da Comissão a que esse Estado-Membro estaria sujeito nos termos da proposta. O CESE não se opõe, em princípio, a essa fiscalização, mas considera que o Estado-Membro em causa deve ter margem de manobra suficiente para determinar o tipo de investimento necessário e defende, por conseguinte, que se procure encontrar um equilíbrio entre a fiscalização por parte da Comissão, por um lado, e o poder discricionário do Estado-Membro em matéria de despesa pública, por outro. O CESE considera igualmente que o investimento público também deve ser encarado como um instrumento de solidariedade. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Por último, o CESE constata que a proposta da Comissão prevê que o regime seja melhorado no futuro — com o possível desenvolvimento de um mecanismo de seguro para efeitos de estabilização macroeconómica. No entender do CESE, trata-se de um reconhecimento das limitações da própria EISF e do facto de que as propostas, no seu formato atual, terão de vir a ser complementadas por uma função de estabilização generalizada, tal como um regime de seguro à escala da União, que funcione como um estabilizador automático em situações de choque macroeconómico. Se entretanto a UE for atingida por uma nova crise financeira e económica, o CESE preconiza uma abordagem coordenada que recorra a todos os instrumentos financeiros pertinentes, incluindo a EISF. |
| --- | --- |

4.10.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Carta de intenções dirigida ao presidente Antonio Tajani e ao primeiro-ministro Jüri Ratas, Jean-Claude Juncker, discurso sobre o estado da União, 13 de setembro de 2017.

1

(2)  Relatório dos Cinco Presidentes — Concluir a União Económica e Monetária Europeia, de 22 de junho de 2015.

2

(3)  COM(2017) 291 final.

3

(4)  COM(2017) 821 final.

4

(5)  Ver, por exemplo, o Parecer do CESE — Política económica da área do euro (2017) (JO C 173 de 31.5.2017, p. 33) e o Parecer do CESE — Aprofundamento da UEM até 2025 (JO C 81 de 2.3.2018, p. 124).

5

(6)  Ver, por exemplo, o Parecer do CESE — Pacote União Económica e Monetária (JO C 262 de 25.7.2018, p. 28).

6

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/131 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/131

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU»

[COM(2018) 439 final — 2018/0229 (COD)]

(2019/C 62/22)

| Relator: | Petr ZAHRADNÍK |
| --- | --- |

Relator:

Petr ZAHRADNÍK

| Consulta | Conselho da União Europeia, 7.9.2018
  Parlamento Europeu, 14.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 175.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 3.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 204/1/3 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 7.9.2018

Parlamento Europeu, 14.6.2018

Base jurídica

Artigos 175.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

3.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

204/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE saúda o facto de o pacote de regulamentos relativos ao futuro Quadro Financeiro Plurianual conter uma proposta destinada a reforçar a atividade de investimento na UE (que ainda não voltou ao nível anterior à crise), nomeadamente os projetos de investimento a longo prazo em que há claro interesse público, no respeito do critério do desenvolvimento sustentável (em conformidade com o compromisso assumido pela UE de cumprir este critério no quadro da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável). Além disso, o CESE congratula-se com esta solução, pois os domínios prioritários do programa InvestEU e o quadro temporal da sua execução coincidem, em grande medida, com os da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ou têm esta última como ponto de partida. Para que o programa em apreço possa operar da melhor forma, dever-se-á beneficiar plenamente da participação das organizações da sociedade civil e dos parceiros socioeconómicos. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE congratula-se com o esforço envidado pela Comissão no sentido de criar um instrumento financeiro global, subscrevendo igualmente a orientação dada ao seu conteúdo. A gestão unificada, a maior transparência e a possibilidade de sinergias que o instrumento propõe proporcionam mais oportunidades de alcançar os efeitos esperados, comparativamente à situação atual. O CESE sublinha a necessidade de submeter os projetos a um rigoroso teste no mercado e de garantir, dessa forma, a adequação dos projetos concretos suscetíveis de recorrer aos instrumentos financeiros. O êxito deste instrumento está fortemente condicionado pela qualidade do seu sistema de acompanhamento. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE aprecia o facto de o programa InvestEU também se centrar no investimento social e nas competências, para além do apoio às infraestruturas sustentáveis, às pequenas e médias empresas e à investigação e inovação. Tal revela a grande importância do investimento social para o desenvolvimento futuro da UE. Neste contexto, o CESE é favorável a que se estabeleça uma forte ligação entre o programa InvestEU no domínio do investimento social e das competências e os instrumentos tradicionais baseados em subvenções para apoiar a política social, primordialmente o Fundo Social Europeu e os instrumentos de apoio ao emprego dos jovens, mas também os programas em prol do emprego e das inovações sociais, com vista a obter investimentos com a máxima robustez em infraestruturas sociais sustentáveis, em empresas sociais, em serviços e centros de desenvolvimento do capital humano. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE sublinha, a este respeito, que é igualmente importante, no quadro do programa InvestEU, não desvalorizar nem negligenciar o investimento social, que deve ocupar um lugar tão importante como os investimentos destinados principalmente ao desenvolvimento e à atividade das empresas. Esta observação está, nomeadamente, em sintonia com os resultados apresentados em dezembro de 2017 pelo Grupo de Trabalho de Alto Nível para o Investimento em Infraestruturas Sociais na Europa, presidido por Romano Prodi. No caso vertente, o investimento público pode alavancar investimentos privados. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Ciente de que o programa InvestEU constitui um novo tipo de programa, o CESE acolheria favoravelmente a possibilidade de elaborar um manual prático e convivial para os utilizadores a fim de estabelecer uma tipologia adequada de projetos, de exemplos das suas sinergias com os outros capítulos do Quadro Financeiro Plurianual e de uma execução adequada às condições específicas dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE congratula-se com os efeitos positivos esperados do programa InvestEU para o desenvolvimento dos mercados financeiros nos Estados-Membros. Sublinha, neste contexto, a necessidade premente de uma estrutura adequada para os parceiros de execução, sobretudo a nível nacional. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Contexto geral da proposta e elementos factuais essenciais

| 2.1. | A recente crise económica reduziu substancialmente os níveis de investimento na União Europeia, que ainda não regressaram totalmente ao volume anterior. Por conseguinte, todos os elementos essenciais da política económica da UE devem definir como objetivo encontrar formas de relançar o investimento a longo prazo, incluindo o que serve o interesse público, igualmente com a participação de mais pequenas e médias empresas, tendo em conta que haverá que respeitar o ponto de vista da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Uma vez que o volume dos recursos públicos disponíveis a nível nacional e europeu não é suficiente para realizar investimentos de interesse público, é útil associar a este processo os recursos do capital privado, segundo regras que permitam assegurar o interesse público. Uma das formas de cumprir este objetivo consiste em estabelecer, no âmbito do orçamento da UE, um equilíbrio entre os instrumentos financeiros reembolsáveis e os instrumentos baseados no princípio da subvenção. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Os instrumentos financeiros reembolsáveis que aproveitam as oportunidades oferecidas pelo orçamento da UE tanto a nível central como nacional registaram um desenvolvimento significativo, nomeadamente no âmbito do quadro financeiro para 2014-2020. No entanto, a dimensão da sua utilização não é suficiente. Existe margem para melhorias no que diz respeito, nomeadamente, à necessidade de alinhar de forma sistemática ao nível central um grande número de instrumentos que não estão coordenados, no quadro de um mecanismo de gestão único, sendo o programa InvestEU uma das formas de o conseguir. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O programa InvestEU pode ser concebido como um contributo essencial do orçamento da UE, no espírito das suas inovações atuais, destinado a garantir valor acrescentado europeu, flexibilidade acrescida, sinergias entre cada um dos seus diferentes capítulos e a simplificação dos respetivos procedimentos. No caso do programa em apreço, este contributo deve assumir a forma de uma atividade de investimento reforçada a longo prazo (uma vez que, até 2027, será necessário mobilizar investimentos num montante total de 650 mil milhões de euros), de um reforço do papel do mercado financeiro, nomeadamente no que se refere aos projetos de interesse público, e de uma afetação mais eficaz dos recursos financeiros da UE que, devido à sua rentabilidade, passam naturalmente nos testes no mercado. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Afigura-se, portanto, apropriado considerar o programa InvestEU não como um elemento isolado, mas como uma peça importante do mosaico complexo dos instrumentos do futuro orçamento da UE, que revela claramente uma nova tendência na repartição das suas despesas, a qual contribuirá de forma decisiva para superar a divisão tradicional entre contribuintes líquidos e beneficiários líquidos, que não tem grandes perspetivas de futuro a longo prazo. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O programa InvestEU dá continuidade às práticas vigentes, consideradas positivas, do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e, consequentemente, do Plano de Investimento para a Europa, ampliando-as consideravelmente. Será importante aplicar o princípio da evolução gradual em que assenta o FEIE, fundindo todo o leque de instrumentos financeiros concebidos de forma centralizada a nível da UE. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O programa InvestEU é constituído por três partes:






  — | o Fundo InvestEU, cujo objetivo principal é mobilizar recursos públicos e privados para fins de investimento recorrendo à garantia orçamental da União; |
| --- | --- | --- |

2.7.

—

o Fundo InvestEU, cujo objetivo principal é mobilizar recursos públicos e privados para fins de investimento recorrendo à garantia orçamental da União;

| — | a plataforma de aconselhamento InvestEU, que complementa o fundo e presta assistência técnica para a execução de projetos de investimento que procurem financiamento; |
| --- | --- |

—

a plataforma de aconselhamento InvestEU, que complementa o fundo e presta assistência técnica para a execução de projetos de investimento que procurem financiamento;

| — | o Portal InvestEU, que complementa o fundo e assume a forma de uma base de dados convivial e de fácil acesso para os seus utilizadores, que põe em contacto os investidores e os projetos apoiados. |
| --- | --- |

—

o Portal InvestEU, que complementa o fundo e assume a forma de uma base de dados convivial e de fácil acesso para os seus utilizadores, que põe em contacto os investidores e os projetos apoiados.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE congratula-se com a manutenção e o alargamento de um instrumento financeiro assente no princípio da garantia, que o Comité considera essencial, nomeadamente, para a evolução futura a longo prazo do orçamento da UE e da respetiva execução. O CESE considera que a dotação relativa ao capital de base do programa InvestEU, no valor de 15,2 mil milhões de euros, tal como o montante total da garantia, que ascende a 47,5 mil milhões de euros, respondem de forma adequada à necessidade de mobilizar investimentos de 650 mil milhões de euros até 2027. O CESE entende que uma taxa de 40 % de provisionamento da garantia da União é adequada no que diz respeito às vertentes estratégicas selecionadas para o programa e aos projetos que beneficiam de apoio ao abrigo dessas vertentes. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE também concorda com a escolha do conteúdo das vertentes estratégicas, que se baseiam nas infraestruturas sustentáveis, nas pequenas e médias empresas, na investigação e inovação e no investimento social e nas competências, assim como com a repartição entre as várias vertentes do montante total da garantia de que beneficiam. Na opinião do CESE, estes são os domínios mais pertinentes tendo em vista uma utilização intensiva dos instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE vê duas vantagens fundamentais na criação do programa InvestEU, que não foi possível obter até agora com o mesmo impacto no quadro do financiamento pelo orçamento da UE e da utilização dos instrumentos financeiros: reúne num só programa vários programas até agora dispersos, permitindo assim reforçar os efeitos de sinergia entre eles e coloca, ao mesmo tempo, maior ênfase na eficácia dos recursos atribuídos a partir do orçamento da UE devido à necessidade de cumprir o teste no mercado. O CESE vê no próprio reforço de um instrumento assente em garantias uma oportunidade única de assegurar recursos suficientes para realizar investimentos de interesse público que nunca seria possível concretizar através dos procedimentos de utilização do orçamento da UE atualmente em vigor. Por esse motivo, o Comité considera que este princípio é muito prometedor a longo prazo. O CESE encara a ideia geral do programa InvestEU como uma expressão importante do valor acrescentado europeu. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE congratula-se igualmente com os principais benefícios esperados do programa InvestEU, designadamente: criar um instrumento suficientemente robusto suscetível de relançar a atividade de investimento e contribuir para que esta se mantenha a longo prazo, pelo menos no nível anterior a 2009; ao mesmo tempo, aumentar a transparência e a eficácia do sistema de instrumentos financeiros geridos diretamente ao nível da União e incentivar indiretamente a aplicação de instrumentos financeiros ao nível dos Estados-Membros (nomeadamente nos países em que esta forma de executar as dotações orçamentais não é muito utilizada); subsequentemente, abordar as verdadeiras prioridades de desenvolvimento da UE e utilizar métodos modernos de financiamento no âmbito da sua realização. O CESE também considera importante que o conteúdo exato do apoio prestado pelo programa InvestEU seja orientado em função dos indicadores e dos instrumentos utilizados no Semestre Europeu, incluindo os compromissos assumidos pelos Estados-Membros nos programas nacionais de reformas. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Face ao que precede, o CESE sublinha a importância de um sistema de acompanhamento de alta qualidade, que assegure o acompanhamento do critério de rentabilidade do programa InvestEU e avalie, deste modo, o êxito dos investimentos privados e públicos realizados. Neste domínio, o investimento público permitirá obter um efeito de alavancagem (indireto) através das sinergias conseguidas (efeito de contágio) sobre os investimentos a jusante. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O programa InvestEU é coerente com a abordagem geral do CESE, e com vários dos seus pareceres neste domínio, ao centrar-se na realização de objetivos transversais, concebidos também, em vários aspetos, de um ponto de vista transfronteiras, assentes na simplificação, na flexibilidade, nas sinergias e no caráter reembolsável, num contexto de apropriação gradual da regra segundo a qual o orçamento da UE não deve necessariamente traduzir-se em subvenções, podendo ser atribuído ou investido de outra forma. Assim, ocorre um salto qualitativo da «simples» redistribuição das despesas inscritas no orçamento para verdadeiros investimentos de interesse público. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A adoção da abordagem acima descrita permite alargar a margem de manobra para aumentar o volume total dos investimentos apoiados, o que não seria possível com recurso aos métodos tradicionais. Além disso, este mecanismo permite também associar recursos financeiros privados aos projetos de interesse público, sobretudo nos casos em que existe o risco de deficiências do mercado. Há aqui um nicho em matéria de investimento por preencher, no qual o capital privado nunca se aventurará sem uma garantia pública adequada. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE recomenda que a proposta de regulamento descreva e defina de forma mais circunstanciada e mais explícita as possibilidades concretas de articulação dos diferentes recursos com as possibilidades oferecidas pelo programa InvestEU. As possibilidades de articulação dos recursos constituem um objetivo expresso, que pode, todavia, enfrentar obstáculos práticos na ausência de um documento explicativo. Do ponto de vista do orçamento da UE, convém permitir que um projeto possa combinar diferentes recursos financeiros de duas formas: como contribuição dos fundos no âmbito da gestão partilhada em benefício do programa InvestEU; ou como contribuição do programa InvestEU para os instrumentos financeiros nacionais personalizados, executados sob regime de gestão partilhada. As regras de execução conexas que garantam essa flexibilidade devem ser incluídas no regulamento. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | De igual modo, o CESE recomenda a criação de uma tipologia dos projetos que podem recorrer ao programa InvestEU, bem como dos projetos em que continuará a ser mais adequado seguir o princípio da subvenção (ou seja, em que a rentabilidade financeira direta é improvável, ou impossível, mesmo num horizonte de longo prazo). |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | No contexto da proposta relativa ao programa InvestEU e no âmbito mais abrangente do conjunto de medidas relativas ao Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, o CESE recomenda que sejam avaliados os benefícios económicos produzidos até ao momento pelo FEIE em cada Estado-Membro e sejam incluídas sínteses sobre o estado de execução das dotações financeiras e dos benefícios que estas permitiram obter. Esta avaliação será especialmente importante para que o programa InvestEU, que é um instrumento novo no quadro do financiamento da UE, se possa basear nas verdadeiras prioridades de investimento e se possa proteger de algumas das insuficiências associadas às modalidades de utilização do orçamento da UE que prevaleceram até hoje. Também aqui, há espaço para a participação das entidades da sociedade civil organizada, a qual poderá explicar de forma compreensível a utilidade dos projetos europeus do ponto de vista da prosperidade e do bem-estar. |
| --- | --- |

3.10.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE acolhe favoravelmente a possibilidade de, no âmbito do programa InvestEU, criar a título voluntário uma componente reservada através de recursos destinados inicialmente, por exemplo, à política de coesão. Uma vez que se trata de uma nova modalidade de repartição dos recursos, o CESE recomenda a elaboração de um manual de instruções para facilitar este tipo de operações. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE chama a atenção para a necessidade de maior coerência entre o conteúdo das quatro vertentes estratégicas principais do programa InvestEU e a especificação mais pormenorizada das ações apoiadas no anexo II. Tendo em vista orientar de forma mais prática os promotores de projetos, o CESE recomenda uma redação mais pormenorizada do anexo II a fim de alcançar maior coerência entre o respetivo conteúdo e o articulado do capítulo II da proposta de regulamento. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE gostaria que fosse indicada uma solução para os casos em que, por qualquer motivo, os recursos para a garantia provenientes do orçamento da UE não sejam suficientes para assegurar o volume previsto de investimento ou em que as condições de rentabilidade do fundo se deteriorem. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE entende que o programa InvestEU constitui uma das possibilidades de desenvolver as instituições do mercado financeiro nos Estados-Membros. Por esta razão, considera igualmente bastante benéfico atribuir um papel mais significativo aos parceiros de execução a nível nacional. Neste contexto, o Comité sublinha a necessidade de selecionar estes parceiros de forma muito criteriosa, mas sem discriminações, com base nos requisitos aplicáveis à sua competência, mas permitindo uma representação justa e equitativa entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE considera essencial que os parceiros de execução sejam capazes de contribuir a longo prazo para a realização dos objetivos do programa InvestEU, nomeadamente assegurando que este funcione corretamente, mas também que possa contribuir com recursos financeiros próprios e atrair para o sistema outros investidores privados e públicos nacionais, que assegure uma cobertura adequada a nível do território e do setor em causa e, acima de tudo, que ajude a solucionar de forma precisa e exaustiva as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE solicita que se deem mais pormenores sobre a forma como será exercido o papel do parceiro de execução privilegiado, ou seja, o Banco Europeu de Investimento, e a forma como se procurará impedir que a atividade deste parceiro de execução privilegiado conduza a uma marginalização dos outros parceiros de execução, sobretudo os que operam a nível nacional. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE recomenda que a componente da UE do Fundo InvestEU se baseie efetivamente na promoção de projetos de alcance transfronteiras e que sejam promovidos no âmbito dessa componente os projetos que estão relacionados com deficiências do mercado ou com situações de investimento insuficiente que afetem toda a União e, como tal, proporcionem claro valor acrescentado europeu. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Por conseguinte, o CESE congratula-se com a obrigação imposta aos parceiros de execução de abranger o território de, pelo menos, três Estados-Membros. O CESE considera, todavia, que existe simultaneamente margem para abordar necessidades de investimento específicas a nível nacional e regional, que devem ser supridas primordialmente pela componente do Estado-Membro em causa, em estreita sinergia com a dotação nacional garantida no âmbito da política de coesão. O CESE sublinha, neste contexto, a importância dos investimentos em capital humano e em infraestruturas sociais, que contribuem para a realização do potencial de crescimento a longo prazo (aprendizagem ao longo da vida, rede de serviços sociais e habitação a preços acessíveis) e para assegurar a competitividade do sistema económico da UE. |
| --- | --- |

4.8.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/136 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/136

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Construir uma Europa mais forte: o papel das políticas para a juventude, educação e cultura»

[COM (2018) 268 final]

sobre a «Proposta de recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro

[COM (2018) 270 final — 2018/0126 (NLE)]

sobre a «Proposta de recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade»

[COM (2018) 271 final — 2018/0127 (NLE)]

e sobre a «Proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem global de ensino e aprendizagem de línguas»

[COM (2018) 272 final — 2018/0128 (NLE)]

(2019/C 62/23)

| Relatora: | Tatjana BABRAUSKIENĖ |
| --- | --- |

Relatora:

Tatjana BABRAUSKIENĖ

| Consulta | Comissão Europeia, 18.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.9.2018 |
| Adoção em plenária | 18.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 117/0/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 18.6.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.9.2018

Adoção em plenária

18.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

117/0/2

1.   Conclusões e recomendações

O CESE:

| 1.1. | acolhe favoravelmente a iniciativa em apreço enquanto próximo passo no sentido da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais para garantir o direito de igualdade de acesso a educação, formação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, o que é essencial para uma cooperação reforçada e mais estreita entre os Estados-Membros, no respeito da sua competência nacional nos domínios da educação, formação e aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | considera que a nova iniciativa deve fazer parte de uma visão a longo prazo das políticas da UE em matéria de educação e formação ao longo da vida, no contexto da Estratégia Europa 2020 e do Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação («EF 2020») e da preparação para as próximas estratégias da UE, incluindo as visões e estratégias para a educação e formação profissionais e para a educação de adultos; |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | sublinha que a educação deve centrar-se, antes de mais, na aprendizagem holística, na cidadania democrática e nos valores comuns europeus, a fim de assegurar a paz, a segurança, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, a solidariedade e o respeito mútuo, a abertura dos mercados, o crescimento sustentável e a inclusão e justiça sociais, respeitando e enriquecendo simultaneamente a diversidade cultural e promovendo um sentimento de pertença; |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | salienta que a função da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida é preparar e apoiar os jovens e os adultos para serem cidadãos democráticos responsáveis e terem acesso a empregos justos, de qualidade e produtivos e dotá-los das competências adequadas; |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | entende que o Espaço Europeu da Educação deve incluir todos os cidadãos e, por conseguinte, incentiva os governos a tomarem medidas para alcançar uma verdadeira inclusividade na aprendizagem formal e não formal e para promover e valorizar a aprendizagem informal; |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | chama a atenção dos governos para as lacunas que ainda subsistem na igualdade de acesso a uma educação de qualidade para as crianças oriundas de meios socioeconomicamente desfavorecidos, em particular os grupos minoritários, os migrantes, as crianças com deficiência e as crianças que vivem em zonas rurais em diferentes regiões da Europa. É fundamental que o Espaço Europeu da Educação apoie ativamente a integração dos migrantes e refugiados no sistema de ensino e no mercado de trabalho, com especial incidência na validação e no reconhecimento das suas experiências de educação, aprendizagem e trabalho; |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | considera que a consecução dos objetivos da iniciativa exige um investimento nacional sustentável na educação superior a 5 % do PIB por país, bem como apoio por parte dos instrumentos de financiamento disponíveis da UE, nomeadamente o Programa Erasmus+, e do processo do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | entende que, no âmbito do Quadro de Referência Europeu das Competências Essenciais, a aprendizagem de línguas e a validação de competências linguísticas adquiridas de modo não formal e informal devem ser apoiadas por finanças públicas sustentáveis. A aprendizagem de línguas deve destinar-se a todos os cidadãos, tanto jovens como adultos, e apoiar as pessoas necessitadas, sendo simultaneamente promovida como parte da aprendizagem em família e melhorada como parte da aprendizagem formal e não formal; |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | apoia o apelo formulado na proposta para mais investimento no desenvolvimento profissional inicial e contínuo dos professores de línguas a fim de superar a escassez de professores de línguas qualificados; |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | congratula-se com o facto de a proposta ter por objetivo incentivar os governos a melhorar o acesso e a qualidade da educação na primeira infância. São efetivamente necessários esforços adicionais para promover o equilíbrio entre vida profissional e familiar e o direito de todas as crianças e famílias a educação e acolhimento na primeira infância financeiramente acessíveis e de qualidade e para que seja tida em conta a importante função da aprendizagem em família, que ajuda os pais a ganharem confiança no seu papel e contribui para a aprendizagem na idade adulta; |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | apoia a proposta de um ambiente de trabalho solidário para o pessoal do setor da educação e acolhimento na primeira infância e da promoção da sua profissionalização; exorta a que a atratividade do ensino e o equilíbrio e a igualdade entre homens e mulheres sejam assegurados na profissão; |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | está ciente da importância do reconhecimento transfronteiriço dos períodos de aprendizagem em todas as formas de ensino secundário e superior e das qualificações de ensino secundário superior adquiridas no ensino e na formação gerais e profissionais que permitem acesso ao ensino superior no país de origem. A mobilidade para fins de aprendizagem é crucial para a participação ativa na sociedade e no mercado de trabalho e deve ser promovida através da confiança nos programas de estudo e nas qualificações e assentar em sistemas de garantia da qualidade bem desenvolvidos; |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | salienta que as ferramentas, os instrumentos e os princípios europeus para o ensino superior e profissional [Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET), Registo Europeu de Garantia de Qualidade do Ensino Superior (EQAR), etc.] devem complementar-se e apoiar-se mutuamente e que é necessário aplicar plenamente o princípio dos resultados da aprendizagem na Europa para se alcançar o reconhecimento automático da mobilidade para fins de aprendizagem na Europa; |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | sublinha que a iniciativa deveria centrar-se também no reconhecimento da aprendizagem formal, não formal e informal no estrangeiro e reconhecer o papel das partes interessadas, dos parceiros sociais e da sociedade civil no reconhecimento dos resultados da aprendizagem, bem como o papel dos técnicos de orientação no apoio a este processo; incentiva o grupo consultivo do QEQ e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) a aperfeiçoar o inventário europeu sobre a validação da aprendizagem não formal e informal e as orientações europeias para a validação da aprendizagem não formal e informal, transformando-as em normas de qualidade para os governos, parceiros sociais e partes interessadas, a fim de melhorar os processos de validação; |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | salienta que a consecução de uma educação inclusiva e de elevada qualidade nos sistemas de educação e acolhimento na primeira infância, a melhoria da aprendizagem de línguas e o reconhecimento mútuo dos certificados de conclusão do ensino secundário devem ser debatidos a todos os níveis entre os governos, os empregadores e os sindicatos no âmbito de um diálogo social eficiente, juntamente com outras partes interessadas. |
| --- | --- |

1.15.

2.   Contexto político

| 2.1. | A principal responsabilidade pelas políticas de educação e cultura cabe aos Estados-Membros. No entanto, a União Europeia tem desempenhado um papel complementar importante ao longo dos anos, em conformidade com o estabelecido no artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Todos os Estados-Membros têm um interesse comum em tirar partido de todas as potencialidades da educação e da cultura enquanto motores da criação de emprego, do crescimento económico e da justiça social, bem como em viver a identidade europeia em toda a sua diversidade. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Na Cimeira Social de Gotemburgo, realizada em novembro de 2017, foi proclamado o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que consagra o direito à igualdade de acesso à educação, formação e aprendizagem ao longo da vida, com base na Comunicação COM (2017) 673 da Comissão. Daí resultou a adoção das Conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2017, que instavam os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a promoverem a agenda debatida em Gotemburgo. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O denominado Primeiro Pacote sobre o Espaço Europeu da Educação apresentou a proposta de recomendação do Conselho COM(2018) 23 (adotada em22 de maio de 2018), com base na Declaração de Paris sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação, adotada em 2015 pelos ministros da Educação. Esta recomendação tinha sido anunciada na Comunicação COM (2016) 379 da Comissão, de 14 de junho de 2016. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Em 22 de maio, a Comissão Europeia publicou o Segundo Pacote Educação, incluindo novas propostas para a criação de um Espaço Europeu da Educação até 2025. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O presente parecer do CESE centra-se no Segundo Pacote Educação, que incide em desafios adicionais a vencer para criar um Espaço Europeu da Educação inclusivo e de elevada qualidade, como a aprendizagem de línguas, o reconhecimento mútuo automático dos estudos de ensino secundário e uma educação de qualidade na primeira infância. |
| --- | --- |

2.5.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O CESE considera que a criação do Espaço Europeu da Educação para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no respeito da sua competência nacional nos domínios da educação, formação e aprendizagem ao longo da vida é uma estratégia-chave para enfrentar e promover o desenvolvimento social, económico, demográfico, ambiental e tecnológico a fim de alcançar a integração competitiva da Europa como potência económica mundial, assegurando simultaneamente uma forte dimensão social. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A iniciativa é um excelente próximo passo no sentido da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais para garantir o direito de igualdade de acesso a um ensino geral e profissional inclusivo e de qualidade e a orientação ao longo da vida (1), com base na Comunicação COM (2017) 673 da Comissão, que anuncia o Espaço Europeu da Educação. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE salienta que é nosso objetivo comum centrar a educação num ensino, formação e aprendizagem ao longo da vida holísticos, tendo em especial atenção a cidadania democrática e os valores comuns europeus e identidade europeia, a fim de assegurar a paz, a segurança, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, a solidariedade e o respeito mútuo, o crescimento sustentável e a inclusão e justiça sociais, respeitando e enriquecendo simultaneamente a diversidade cultural e um sentimento de pertença à UE. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O Espaço Europeu da Educação deve, simultaneamente, sublinhar a função crucial da educação, formação e aprendizagem ao longo da vida na preparação dos jovens e dos adultos para serem cidadãos democráticos e terem empregos justos e de qualidade, incluir todos os cidadãos, prestando especial atenção à igualdade de género, e incentivar os governos a tomarem medidas para alcançar uma verdadeira inclusividade na aprendizagem formal, informal e não formal, respeitando ao mesmo tempo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Neste sentido, recordando o seu anterior parecer (2), o CESE considera que o Espaço Europeu da Educação deve igualmente propor aos governos formas de apoiar ativamente a integração dos migrantes e refugiados no sistema de educação e no mercado de trabalho, com uma tónica específica na validação e no reconhecimento das suas experiências de educação, formação e trabalho. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | As reformas e os ajustamentos dos sistemas de educação e formação exigem tempo. O CESE recomenda que a nova iniciativa faça parte de uma visão a longo prazo das políticas da UE em matéria de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida, intitulada «Espaço Europeu de Aprendizagem ao longo da Vida 2025», no contexto da Estratégia Europa 2020 e do quadro estratégico EF 2020, e seja encarada como uma preparação para as próximas estratégias da UE. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Para conseguir uma educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, a melhoria da aprendizagem de línguas e o reconhecimento mútuo dos certificados de conclusão do ensino secundário, estas iniciativas devem ser debatidas a todos os níveis entre governos, empregadores e sindicatos num diálogo social eficiente, com a participação de outras partes interessadas, sobretudo professores e outros educadores, pais, técnicos de orientação e aprendentes, mas também de organismos da UE e de organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE reconhece a iniciativa «Universidades Europeias» enquanto processo da base para o topo destinado a motivar as universidades a estabelecerem redes para criar diplomas conjuntos, aumentar a mobilidade dos aprendentes e facilitar a aprendizagem de línguas. Recordando o seu anterior parecer (3), o CESE incentiva a inclusividade e a diversidade na criação de redes de ensino, investigadores e estudantes, bem como a abertura da possibilidade de criação de redes a todas as universidades no Processo de Bolonha. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Ao considerar a ideia do cartão europeu de estudante, o CESE defende que esta iniciativa se baseie no bem-sucedido sistema de cartão de estudante e atualize os cartões de estudante já existentes. O CESE remete para o seu anterior parecer (4), reiterando que o valor acrescentado de qualquer novo cartão deve ser claramente estabelecido e ser complementar ao dos cartões existentes. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | A consecução dos objetivos do Espaço Europeu da Educação exige um investimento nacional sustentável na educação superior a 5 % do PIB por país e o apoio de instrumentos de financiamento da UE ao abrigo do próximo Quadro Financeiro Plurianual, incluindo o Programa Erasmus+ e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. O CESE espera que o futuro Programa Erasmus+ e a futura Estratégia para a Juventude incluam nas suas prioridades uma educação, uma formação e uma aprendizagem ao longo da vida inclusivas e holísticas. O CESE acolhe favoravelmente o papel do Semestre Europeu no apoio a reformas estruturais para melhorar a política em matéria de educação em conformidade com a iniciativa em apreço. |
| --- | --- |

3.10.

3.11.   Melhorar o ensino e a aprendizagem de línguas

| 3.11.1. | O CESE considera que a iniciativa em apreço é essencial, uma vez que os níveis de proficiência linguística entre os aprendentes no final do ensino obrigatório são geralmente baixos e que existem diferenças muito acentuadas entre os Estados-Membros (5). Com a crescente mobilidade intraeuropeia e um número sem precedentes de crianças em idade escolar que chegam de países terceiros e falam línguas diferentes, é necessário reavaliar os desafios e as oportunidades que se colocam, a fim de tornar o multilinguismo uma verdadeira mais-valia da UE. Deve ser atribuído igual valor às línguas e, por conseguinte, importa apoiar a aprendizagem de línguas da UE e de países terceiros. |
| --- | --- |

3.11.1.

| 3.11.2. | As escolas necessitam de apoio para criar um ambiente de aprendizagem multilingue, assegurando ao mesmo tempo o equilíbrio certo entre a aprendizagem de línguas estrangeiras e um elevado nível de desenvolvimento da literacia e comunicação na(s) língua(s) materna(s). A aprendizagem integrada de conteúdos e de línguas pode promover a mobilidade e a integração. É fundamental uma utilização mais eficiente das ferramentas digitais e em linha para a aprendizagem de línguas. Tal implica assegurar a sua qualidade e certificação, bem como o acesso, apoio e acessibilidade de preços para todos, tendo em conta que as pessoas podem necessitar de apoio para escolher, adquirir e utilizar ferramentas adequadas em seu benefício. |
| --- | --- |

3.11.2.

| 3.11.3. | O CESE congratula-se com a ênfase na aprendizagem de línguas na perspetiva do reforço da compreensão mútua, da mobilidade e, por conseguinte, da cidadania europeia. Um total de 64 milhões de adultos pouco qualificados precisam de melhorar as suas competências básicas, incluindo as suas competências linguísticas (6), para serem cidadãos europeus ativos, para conservarem os seus postos de trabalho e para melhorarem as suas perspetivas de emprego. A aprendizagem de línguas cria oportunidades pessoais e profissionais para as pessoas, promove a sensibilidade cultural, a compreensão mútua e a coesão social na sociedade e mune as empresas de trabalhadores dotados de competências linguísticas e interculturais que as ajudam a serem bem-sucedidas e a crescerem nos mercados mundiais. |
| --- | --- |

3.11.3.

| 3.11.4. | A aprendizagem de línguas deve destinar-se a todos os cidadãos e apoiar as pessoas necessitadas, sendo simultaneamente melhorada como parte da aprendizagem formal, não formal e informal, implementada no âmbito do Quadro de Referência Europeu de Competências Essenciais e apoiada por finanças públicas sustentáveis. |
| --- | --- |

3.11.4.

| 3.11.5. | Além disso, as Orientações para o Emprego de 2018 (7) afirmam que a mobilidade dos estudantes e dos trabalhadores deve ser promovida com o objetivo de reforçar a sua empregabilidade e aproveitar todas as potencialidades do mercado de trabalho europeu. A falta de competências linguísticas pode ser considerada como um obstáculo fundamental à mobilidade. O CESE sublinha que a proposta deveria destinar-se a muitos outros aprendentes além dos que frequentam o ensino obrigatório e enfatizar a aprendizagem de línguas para todos, desde a infância até depois da reforma, conferindo especial atenção ao ensino e formação profissionais iniciais e ao ensino e formação profissionais contínuos, ao ensino superior e à educação de adultos. |
| --- | --- |

3.11.5.

| 3.11.6. | A política em matéria de aprendizagem de línguas deveria visar um ensino baseado na aprendizagem pela prática, através de intercâmbios de estudantes, atividades voluntárias e outras atividades, como o Corpo Europeu de Solidariedade, apoiadas pelos Programas Erasmus+ atual e futuros. |
| --- | --- |

3.11.6.

| 3.11.7. | A escassez de professores de línguas qualificados é, de facto, um problema grave, e o CESE acolhe favoravelmente o apelo formulado na proposta para mais investimento no desenvolvimento profissional inicial e contínuo dos professores de línguas a fim de dar resposta às exigências em matéria de qualificações profissionais dos países da UE. |
| --- | --- |

3.11.7.

3.12.   Sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade

| 3.12.1. | O valor de referência fixado na Estratégia EF 2020, que prevê a participação na educação e acolhimento na primeira infância de 95 % das crianças entre os 4 anos e a idade de escolaridade obrigatória, já quase foi atingido. Contudo, entre as mais de 32 milhões de crianças de idade inferior à idade do ensino obrigatório na UE, 17 milhões ainda não têm acesso a serviços para a primeira infância. Além disso, subsistem ainda lacunas na igualdade de acesso para as crianças oriundas de meios socioeconomicamente desfavorecidos, em particular os grupos minoritários, os migrantes, as crianças com deficiência e as crianças que vivem em zonas rurais e em diferentes regiões da Europa. |
| --- | --- |

3.12.1.

| 3.12.2. | O CESE congratula-se com o facto de a proposta ter por objetivo incentivar os governos a melhorar o acesso e a qualidade da educação na primeira infância. São efetivamente necessários esforços adicionais para garantir que a educação e o acolhimento na primeira infância financeiramente acessíveis e de elevada qualidade sejam um direito de todas as crianças e famílias. Os serviços de alta qualidade desempenham um papel determinante na melhoria dos resultados da educação, incluindo o desenvolvimento de competências sociais. A participação em serviços de educação e de acolhimento na primeira infância de elevada qualidade conduz a uma maior aquisição de competências básicas e constitui um forte instrumento de prevenção do abandono escolar precoce. |
| --- | --- |

3.12.2.

| 3.12.3. | A Comissão Europeia põe a tónica na elevada coerência com outras políticas da União. O CESE aprecia particularmente a ligação com a proposta de diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores (8), que reconhece a necessidade de prestar serviços de acolhimento formais de boa qualidade em toda a Europa. O CESE apoiou esta interação mútua em muitos dos seus pareceres para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e reduzir as disparidades salariais não justificadas, bem como para que seja tida em conta a importante função da aprendizagem em família, que ajuda os pais a terem confiança no seu papel e contribui para a aprendizagem na idade adulta. |
| --- | --- |

3.12.3.

| 3.12.4. | O pessoal do setor da educação e acolhimento na primeira infância deve ser apoiado para aumentar a sua profissionalização e desenvolver um ambiente de trabalho solidário. A formação inicial e o desenvolvimento profissional contínuo do pessoal docente do setor da educação e acolhimento na primeira infância devem ser de elevada qualidade, dando simultaneamente resposta às necessidades dos professores e das crianças (por exemplo, como garantir a inclusividade, ensino dos valores democráticos). |
| --- | --- |

3.12.4.

| 3.12.5. | Segundo dados da OCDE (9), em 2015 a profissão docente enfrentava um enorme desequilíbrio entre homens e mulheres, já que 7 em cada 10 professores eram mulheres. Em 2015, nos países da OCDE, 97 % dos professores no ensino pré-primário e 83 % dos professores no ensino primário eram mulheres, ao passo que só 43 % dos professores do ensino terciário eram mulheres. O desequilíbrio entre homens e mulheres no pessoal docente e a necessidade de atrair mais professores do sexo masculino para proporcionar modelos masculinos às crianças no setor da educação e acolhimento na primeira infância são questões que ainda requerem ação urgente, estando a desproporção entre homens e mulheres ligada ao estatuto, à remuneração e às condições de trabalho atuais dos professores neste setor. |
| --- | --- |

3.12.5.

3.13.   Reconhecimento mútuo automático de diplomas e períodos de aprendizagem no estrangeiro

| 3.13.1. | O CESE acolhe com agrado o facto de a iniciativa ter como objetivo assegurar que todos os estudantes, aprendizes ou alunos que tenham concluído uma experiência de aprendizagem no estrangeiro, quer vise a obtenção de uma qualificação quer seja de mobilidade para fins de aprendizagem, possam ver essa experiência automaticamente reconhecida para efeitos de prosseguimento da aprendizagem. A mobilidade para fins de aprendizagem fomenta competências e experiências cruciais para a participação ativa na sociedade e no mercado de trabalho e deve ser intensificada através da promoção da confiança nos programas de estudo e nas qualificações. |
| --- | --- |

3.13.1.

| 3.13.2. | A fim de evitar a necessidade de repetir anos/semestres escolares inteiros, o CESE realça a importância do reconhecimento transfronteiriço dos períodos de aprendizagem no ensino secundário e superior e das qualificações de ensino secundário que permitem acesso ao ensino superior no país de origem. |
| --- | --- |

3.13.2.

| 3.13.3. | O CESE sublinha que a iniciativa deveria centrar-se também no reconhecimento da aprendizagem formal, não formal e informal no estrangeiro e afirmar o papel das partes interessadas, dos parceiros sociais e da sociedade civil no reconhecimento dos resultados do estudo e da aprendizagem (10). A este respeito, o CESE recorda o importante papel da Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, bem como de novas melhorias nos sistemas nacionais de validação. O CESE incentiva o grupo consultivo do QEQ e o Cedefop a aperfeiçoarem o inventário europeu sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (11) e as orientações europeias para a validação da aprendizagem não formal e informal (12), transformando-as em normas de qualidade para os governos, parceiros sociais e partes interessadas, a fim de melhorar os processos de validação. Deve ser prestada uma atenção especial à compreensão das condições necessárias, das sinergias e dos benefícios da melhoria da coordenação entre a validação da aprendizagem não formal e informal e os serviços de orientação e aconselhamento (13). |
| --- | --- |

3.13.3.

| 3.13.4. | A permeabilidade e a confiança entre ensino profissional e ensino superior continuam a ser um desafio, não só entre os países, mas também no interior de cada país. Deve ser atribuído o mesmo valor ao ensino académico e ao ensino profissional. As ferramentas e os instrumentos europeus e os princípios para o ensino superior e profissional (QEQ, ECVET, EQAVET, EQAR, etc.) devem apoiar-se mutuamente, sendo ao mesmo tempo necessário aplicar plenamente o princípio dos resultados de aprendizagem para se alcançar o reconhecimento automático da mobilidade para fins de aprendizagem na Europa. |
| --- | --- |

3.13.4.

Bruxelas, 18 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 1.

1

(2)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 19.

2

(3)  JO C 71 de 24.2.2016, p. 11.

3

(4)  JO C 132 de 3.5.2011, p. 55.

4

(5)  Eurydice: Key Data on Teaching Languages at School in Europe — 2017 Edition [Números-Chave sobre o Ensino das Línguas nas Escolas da Europa], 2017.

5

Key Data on Teaching Languages at School in Europe

(6)  Cedefop (2017). «Investing in skills pays off: The economic and social cost of low-skilled adults in the EU» [Investir em competências compensa: o custo económico e social dos adultos pouco qualificados na UE]. Luxemburgo, Serviço das Publicações, documento de investigação do Cedefop n.o 60.

6

o

(7)  https://ec.europa.eu/info/publications/2018-european-semester-employment-guidelines_pt.

7

(8)  COM(2017) 253 final — 2017/085 (COD).

8

(9)  OCDE, Education at a Glance [A educação num relance], 2017.

9

Education at a Glance

(10)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 49.

10

(11)  http://www.cedefop.europa.eu/pt/events-and-projects/projects/validation-non-formal-and-informal-learning/european-inventory.

11

(12)  http://www.cedefop.europa.eu/pt/publications-and-resources/publications/3073.

12

(13)  Cedefop, Validation of non-formal and informal learning and career guidance [Validação da aprendizagem não formal e informal e orientação profissional] (a aguardar publicação).

13

Validation of non-formal and informal learning and career guidance

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/142 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/142

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Envolver, ligar e capacitar os jovens: uma nova Estratégia da UE para a Juventude»

[COM(2018) 269 final]

(2019/C 62/24)

| Relator: | Michael MCLOUGHLIN |
| --- | --- |
| Correlator: | Adam ROGALEWSKI |

Relator:

Michael MCLOUGHLIN

Correlator:

Adam ROGALEWSKI

| Consulta | Comissão Europeia, 18.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.9.2018 |
| Adoção em plenária | 18.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 116/4/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 18.6.2018

Base jurídica

Artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.9.2018

Adoção em plenária

18.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

116/4/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente a Estratégia da UE para a Juventude 2019-2027 (a seguir «a Estratégia») e, em particular, a instituição do cargo de coordenador da UE para a Juventude. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité entende que, dada a sua natureza intersetorial, a Estratégia deve estar mais ligada a programas da UE já existentes, como o Erasmus+, a Garantia para a Juventude e o Corpo Europeu de Solidariedade. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que a Estratégia, para apresentar resultados, deve centrar-se nos três objetivos seguintes:






  — | uma abordagem intersetorial que proporcione uma visão abrangente dos jovens e das suas necessidades e direitos; |
| --- | --- | --- |

1.3.

—

uma abordagem intersetorial que proporcione uma visão abrangente dos jovens e das suas necessidades e direitos;

| — | o novo coordenador da UE para a Juventude deve sobretudo promover uma atuação intersetorial e ocupar um cargo superior; |
| --- | --- |

—

o novo coordenador da UE para a Juventude deve sobretudo promover uma atuação intersetorial e ocupar um cargo superior;

| — | a política da UE para a juventude deveria fazer parte do processo do Semestre Europeu para se focar mais nos resultados, especialmente em áreas intersetoriais. |
| --- | --- |

—

a política da UE para a juventude deveria fazer parte do processo do Semestre Europeu para se focar mais nos resultados, especialmente em áreas intersetoriais.

| 1.4. | O CESE considera que o âmbito da Estratégia deve ser alargado através de medidas que visem proteger, apoiar e facultar aos jovens direitos, conhecimentos e competências para fazer face a desafios mundiais como a digitalização, as alterações climáticas e o aumento do populismo. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE defende que a Estratégia deve ser mais ambiciosa e definir objetivos transversais a outros domínios de intervenção pertinentes da UE, nomeadamente o emprego, a educação, a saúde, a migração e a igualdade. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O Comité recomenda que a Estratégia dedique mais atenção às questões do emprego que afetam os jovens, sobretudo no âmbito do debate sobre o futuro do trabalho, bem como a outras questões sociais como a saúde mental, a igualdade e a educação. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Embora subscreva a afirmação da Comissão de que a Estratégia deve promover a democracia, o CESE considera que deve também estimular um maior empenho cívico, nomeadamente o exercício do direito de voto, o voluntariado, as ONG lideradas por jovens, a democracia no local de trabalho e o diálogo social. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O Comité está convicto de que a promoção da participação dos jovens nos processos decisórios não deve limitar-se a eventos pontuais. Além disso, no aprofundamento do Diálogo com os Jovens, é necessário reforçar o papel das organizações voluntárias de juventude e dos conselhos nacionais da juventude e explorar outras vias. As instituições da UE devem assumir a liderança neste domínio e o CESE está na vanguarda das instituições empenhadas em reforçar a participação dos jovens a nível da UE. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | É necessário incentivar mais o investimento no emprego juvenil, a par de investimentos de longo prazo em serviços públicos, sobretudo nos casos em que houve cortes nos serviços públicos. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | A Estratégia deve refletir uma abordagem baseada nos direitos, inspirada, por exemplo, na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, sempre que tal se justifique. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | A Estratégia deverá dar mais atenção às mulheres jovens e raparigas, aos jovens LGBTIQ+, aos jovens com deficiência e aos jovens migrantes e refugiados. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Deve ser exigida maior convergência ascendente entre os Estados-Membros em matéria de políticas para a juventude e, nesse sentido, há que estabelecer a obrigatoriedade da adoção de planos nacionais em domínios semelhantes. O processo ligado aos indicadores, iniciado na estratégia anterior, deve ser reforçado para alcançar este objetivo. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE propõe que o Portal Europeu da Juventude utilize todas as ferramentas em linha possíveis tendo como referência a participação atual dos jovens. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Embora se congratule com a nova Estratégia da UE especificamente orientada para a Juventude, o CESE recomenda vivamente que a questão da juventude seja transversal a todo o trabalho desenvolvido em todas as direções-gerais da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

1.14.

2.   Contexto

| 2.1. | A Estratégia proposta constitui o terceiro quadro da UE centrado na população jovem da Europa. A nova Estratégia concentra-se em três domínios de intervenção — envolver, ligar e capacitar –, por oposição aos oito domínios da Estratégia da UE para a Juventude 2010-2018: emprego e empreendedorismo, inclusão social, participação, educação e formação, saúde e bem-estar, atividades voluntárias, juventude e o mundo, criatividade e cultura. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | As alterações mais importantes da nova Estratégia são: a instituição do cargo de coordenador da UE para a Juventude, a substituição do Diálogo Estruturado com os Jovens pelo Diálogo da UE com os Jovens e a transformação de uma série de anteriores objetivos num conjunto mais vago de tendências intersetoriais que visam abrir canais de comunicação entre os jovens e os responsáveis políticos. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Tal como nas estratégias anteriores, a Garantia para a Juventude não está incluída na Estratégia, encontrando-se inserida no Fundo Social Europeu Mais. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | No domínio a que a Estratégia diz respeito, existem muitas iniciativas a nível nacional e da UE. São desenvolvidos esforços significativos no âmbito do Erasmus+, da Garantia para a Juventude, da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e do Fundo Social Europeu. A proposta refere outras iniciativas pertinentes, nomeadamente a Agenda de Competências e o Corpo Europeu de Solidariedade. Simultaneamente, nos chamados domínios intersetoriais (por exemplo, transportes, questões sociais, saúde, ação externa e agricultura), existem outras políticas com grande impacto nos jovens. Além disso, todos os Estados-Membros têm abordagens próprias em relação às políticas para a juventude e a outras questões com repercussões para os jovens. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | As questões da juventude estão integradas no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da ONU, e nos respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, entre outros. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE já adotou numerosos pareceres relacionados com as questões da juventude, designadamente os pareceres relativos à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (1), à Garantia para a Juventude (2), ao Corpo Europeu de Solidariedade (3) ou, mais recentemente, a um Quadro da UE para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (4). Avaliou também, na perspetiva da sociedade civil, a execução das políticas da UE para o emprego dos jovens num conjunto de seis Estados-Membros, com especial incidência na Garantia para a Juventude. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Numa audição organizada pelo CESE no contexto da elaboração do presente parecer, os jovens participantes expressaram enormes incertezas. Sentem que enfrentam muita pressão e pouca aceitação quando seguem um caminho diferente ou abandonam precocemente a escola. Alguns jovens afirmaram que têm de pensar nas reformas desde a adolescência. A transição para o trabalho continua a ser um desafio e alguns participantes expressaram descontentamento com a discriminação sofrida pelos jovens em termos de remuneração pelo mesmo trabalho, motivada apenas pela idade. A habitação e os transportes também eram questões fundamentais, a par da digitalização e dos problemas com o reconhecimento e a validação das competências obtidas na aprendizagem não formal. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE acolhe favoravelmente a Estratégia, considerando que deve ser um plano abrangente que conduza eficazmente aos resultados pretendidos e proporcione valor acrescentado aos jovens, constituindo mais do que a soma das suas partes e sendo mais eficaz do que uma série de diferentes ações. O CESE entende que a Estratégia deve estar mais ligada a programas da UE existentes, como o Erasmus+, a Garantia para a Juventude ou o Corpo Europeu de Solidariedade. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O conceito de uma abordagem holística das questões políticas tem vindo a ganhar força e tornou-se comum a nível da UE e dos Estados-Membros. Trata-se de uma evolução positiva, uma vez que reconhece que os problemas nem sempre se enquadram em categorias administrativas claramente definidas. No entanto, romper com as funções, orçamentos e culturas setoriais tradicionais é um enorme desafio, sendo necessário impedir que a «abordagem holística» se transforme numa espécie de panaceia quando uma questão é demasiado complexa ou quando os decisores políticos querem apenas seguir outras opções. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE considera que a execução da política da UE para a juventude deve ser mais visível e sustentável a nível da União e dos Estados-Membros para poder ser adequadamente avaliada, por exemplo, no âmbito do Semestre Europeu e do painel de indicadores sociais. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Globalmente, a Estratégia proposta carece de uma abordagem mais baseada nos direitos. Trata-se de um domínio importante, já que a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (que não abrange, naturalmente, a totalidade dos jovens) foi concebida nesse sentido e prevê revisões periódicas do desempenho dos Estados com recurso a indicadores definidos de comum acordo. As propostas são sólidas no que se refere à natureza do trabalho com jovens e ao papel do setor do voluntariado; estes aspetos são fundamentais, já que se observa a nível internacional o aparecimento de abordagens novas, mais instrumentalistas, do «trabalho com jovens». |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE entende que a Estratégia deve procurar promover uma verdadeira convergência ascendente entre os Estados-Membros no domínio das políticas para a juventude, tanto mais que todos os Estados-Membros beneficiam de financiamento substancial da UE (por exemplo, no âmbito do programa do Programa Erasmus). Noutras vertentes do financiamento da UE, existe uma abordagem de cofinanciamento que promove a convergência e uma perspetiva comum da UE mais alargada. O Comité entende que a Estratégia tem muitas lições a retirar desta abordagem. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Embora concorde com a Comissão quanto ao papel crucial dos técnicos de juventude e aos seus benefícios únicos para os jovens na transição para a vida adulta, o CESE salienta que a qualidade do trabalho com jovens depende, em grande medida, do financiamento dos serviços públicos. Em alguns Estados-Membros, devido aos cortes no setor público e ao congelamento dos salários, houve uma deterioração da qualidade do trabalho dos técnicos de juventude e existem, além disso, muitas vagas não preenchidas no setor. O CESE apela, pois, para mais investimentos nos serviços públicos. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Não obstante, a Comissão assinala, e bem, que os Estados-Membros devem dedicar mais recursos próprios às políticas para a juventude. A este respeito, as propostas sobre o controlo do financiamento são muito encorajadoras mas têm de incluir o trabalho dos Estados-Membros e outros domínios de intervenção intersetoriais. O CESE entende que o controlo deve ser realizado com a participação dos parceiros sociais e de organizações da sociedade civil a todos os níveis. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O Comité concorda com a Comissão quanto à necessidade de os Estados-Membros explorarem soluções inovadoras e formas alternativas de participação democrática. No entanto, o CESE está profundamente convicto de que é necessário prestar mais apoio, nomeadamente apoio financeiro, a formas existentes de empenhamento societal, como o voluntariado, os conselhos de juventude, a participação em organizações da sociedade civil, os sindicatos ou as comissões de trabalhadores. Os jovens, que são o futuro da Europa, devem ser incentivados a participar nas eleições locais e europeias e a dar um contributo ativo para todas as formas de participação cívica e política. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE considera que, no âmbito da Estratégia, que incide em três áreas de ação, a saber, ENVOLVER, LIGAR e CAPACITAR, esta última intervenção deve ser alargada através da adoção de medidas que visem proteger e apoiar os jovens e dar-lhes a possibilidade de adquirir competências para poderem fazer face a desafios mundiais como a digitalização, as alterações climáticas e o aumento do populismo. Sendo uma das prioridades da UE «proteger» os seus cidadãos, o Comité entende que os jovens, tal como a população adulta, também devem ser incluídos nesta prioridade. Os jovens devem também beneficiar do conceito de «justiça digital» promovido pelo CESE (5), que visa proteger os cidadãos europeus dos aspetos negativos da revolução digital, ou do quadro mais alargado da «transição justa» defendido pela Organização Internacional do Trabalho. |
| --- | --- |

3.9.

Os jovens e o mundo do trabalho

| 3.10. | Sendo certo que a Estratégia deve ser clara e não deve conter um número excessivo de objetivos, o Comité entende que a versão atual deve dedicar mais atenção às questões sociais e laborais que afetam os jovens, sobretudo no âmbito do debate sobre o futuro do trabalho. Estas questões incluem, nomeadamente, a digitalização, as plataformas, a fragmentação e a casualização do mercado de trabalho, que afetam especialmente os jovens. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Conciliar o trabalho com os estudos é cada vez mais uma rotina diária para muitos jovens. Por este motivo, o CESE considera que as futuras políticas da UE para a juventude devem promover a democracia no local de trabalho, nomeadamente fomentando o diálogo social e protegendo os direitos laborais dos jovens. No mercado de trabalho, os jovens devem beneficiar de tratamento igual ao da população adulta, ou seja, em particular, receber o mesmo salário mínimo (6) e ter acesso à pensão e à proteção contra o trabalho precário (contratos sem especificação do horário de trabalho, os chamados «contratos de zero horas»), estágios não remunerados e falso trabalho por conta própria. A voz dos jovens também deve ser ouvida na sociedade e nos seus locais de trabalho. Além disso, a participação dos jovens nas estruturas representativas no local de trabalho (sindicatos e comissões de trabalhadores) deveria ser mais fortemente incentivada, como é o caso de alguns países que dispõem de assembleias representativas da juventude nos locais de trabalho. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Alguns jovens são também progenitores, e iniciativas da UE como uma nova diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar são importantes para que os jovens possam combinar o trabalho com a educação e cuidar dos seus familiares. Devido à digitalização dos locais de trabalho, os jovens terão seguramente uma situação profissional diferente da dos seus progenitores. O CESE recomenda que a Estratégia preste mais atenção às políticas social e de emprego, dada a importância das políticas de mercado de trabalho para a vida das gerações mais jovens. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O mercado de trabalho é especialmente importante devido ao facto de, em muitos países, os jovens terem sido os mais afetados pelo desemprego nos anos que se seguiram à crise económica de 2008. Embora a taxa de desemprego dos jovens tenha diminuído, o número de jovens sem trabalho era quase o dobro do número de jovens empregados (7). Os postos de trabalho criados mais recentemente são, em muitos casos, de qualidade inferior à dos existentes antes da crise ou dão menos acesso a contratos de trabalho permanente e a tempo inteiro (por exemplo, os contratos temporários e os contratos «zero horas»). |
| --- | --- |

3.13.

Educação e saúde dos jovens

| 3.14. | A Estratégia pretende fazer chegar aos políticos a voz dos jovens não representados. Para que tal aconteça, são necessárias mais medidas para integrar socialmente os jovens mais distanciados do mercado de trabalho e do sistema de ensino. Apesar de uma ligeira melhoria no número de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (os chamados «NEET»), em 2017, 10,9 % dos jovens com idades entre 15 e 24 anos e 17,7 % dos jovens de 25-29 anos continuavam nesta situação. A melhoria das aptidões e competências tem impacto positivo na empregabilidade dos jovens, mas este fator não será suficiente, por si só, para promover o crescimento do emprego. O distanciamento tem um impacto significativo nas vidas e nas aspirações das pessoas, já que pode conduzir à pobreza e à exclusão social. Além disso, a não colocação da população NEET no ensino ou no mercado de trabalho tem um custo para as entidades públicas, estimado pela Eurofound (2012, 2014) em 1,2 % do PIB nacional. A população NEET é também mais suscetível de apoiar ideologias extremistas e xenófobas. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | O artigo 4.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais sobre o apoio ativo ao emprego estabelece que «os jovens têm o direito de beneficiar de formação contínua, de aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade nos 4 meses seguintes à perda do seu emprego ou à conclusão dos seus estudos. A Estratégia para a Juventude deve contribuir para a consecução deste princípio, sobretudo através da promoção da criação de alianças entre a sociedade civil e os parceiros sociais com vista à conceção e ao acompanhamento das várias políticas executadas nesta matéria. Há que dar especial atenção a estratégias de sensibilização que visem os jovens há muito afastados do mercado de trabalho de modo que encontrem um emprego ou iniciem uma formação.» |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Por conseguinte, a Estratégia da UE para a Juventude deve pôr em prática uma estratégia pan-europeia para chegar a estes grupos. Uma cooperação estreita entre as autoridades nacionais, os parceiros sociais europeus, os conselhos nacionais da juventude e o setor da juventude é essencial para o êxito destes esforços. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Em geral, grande parte do tempo dos jovens é passado no ensino a tempo inteiro ou a tempo parcial, e este é outro domínio em que as competências limitadas da UE só permitem assegurar que «todas as pessoas têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e aprendizagem ao longo da vida, a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho», como referido no primeiro princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Também esta questão era abrangida por um pilar específico da Estratégia anterior. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | O domínio da saúde mental dos jovens é fundamental para o trabalho com jovens e para qualquer interação profissional com jovens. De modo geral, a saúde é uma competência dos Estados-Membros, mas a saúde mental é um aspeto da saúde pública, que é da competência da UE e deve, por isso, ocupar um lugar de destaque no trabalho intersetorial previsto na Estratégia. Por conseguinte, deve ser dada especial atenção a questões como as taxas de ansiedade, depressão e suicídio entre os jovens. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | Há cada vez mais exemplos de boas práticas no trabalho com jovens ao nível dos Estados-Membros. Existem também provas de que este tipo de trabalho tem impacto positivo na saúde mental dos jovens. O CESE considera que a Estratégia deve dedicar mais atenção ao domínio das necessidades dos jovens em matéria de saúde mental. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | De igual modo, existem muitas políticas nacionais centradas na saúde física dos jovens. Há vários motivos de preocupação neste domínio. O aumento da obesidade infantil e juvenil é considerado preocupante, tal como o abuso de substâncias e os euforizantes legais. Embora os Estados-Membros continuem por vezes a adotar estratégias muito divergentes, uma abordagem intersetorial dos problemas dos jovens não pode ignorar estas questões e tem de as enfrentar, baseando-se nas competências pertinentes da UE. Estes domínios constituíam pilares específicos da anterior Estratégia, e é importante continuar a dedicar-lhes ampla atenção no trabalho intersetorial. |
| --- | --- |

3.20.

Igualdade

| 3.21. | Há uma forte ligação entre o trabalho com jovens, as políticas para a juventude e a igualdade. Neste domínio, existem ações significativas da UE e todos os Estados-Membros têm legislação em vigor. No entanto, continua a haver muitos casos de discriminação em relação aos jovens em áreas como, por exemplo, a habitação e os serviços dos quais dependem mais do que outras pessoas, como os transportes públicos. As leis relativas à igualdade estão por vezes mais centradas nos idosos. Há nove formas de discriminação que são totalmente proibidas nos Estados-Membros da UE. Temos de assegurar que os jovens alvo deste tipo de discriminação são adequadamente abrangidos pela Estratégia da UE para a Juventude. Em nossa opinião, há grupos de jovens que têm de ser mais focados do que outros pela Estratégia, nomeadamente:






  — | os jovens com deficiência, |
| --- | --- | --- |

3.21.

—

os jovens com deficiência,

| — | os jovens migrantes e refugiados, |
| --- | --- |

—

os jovens migrantes e refugiados,

| — | as mulheres jovens e raparigas, |
| --- | --- |

—

as mulheres jovens e raparigas,

| — | os jovens LGBTIQ+. |
| --- | --- |

—

os jovens LGBTIQ+.

| 3.22. | Recentemente, muitas políticas da UE relativas aos jovens incidiram na questão da radicalização. No entanto, a integração deve fazer parte de um conjunto mais vasto de medidas destinadas aos jovens, um aspeto que importa salientar na Estratégia e que se inscreve, naturalmente, em programas para o emprego dos jovens. |
| --- | --- |

3.22.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE acolhe favoravelmente a instituição do novo cargo de coordenador da UE para a Juventude, que terá como incumbência ouvir as vozes dos jovens e influenciar a dimensão intersetorial da política para a juventude. A tónica deve ser colocada neste último aspeto. O coordenador deve também incentivar e facilitar um processo semelhante ao nível dos Estados-Membros e, consequentemente, acompanhar qualquer representação da Comissão nas reuniões do Conselho. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | As propostas relativas aos planos de ação nacionais no domínio da juventude também são muito bem acolhidas. São necessários objetivos claros, bem como acompanhamento e progressão no apoio aos jovens. O CESE apoia firmemente o argumento defendido pela Comissão de que é necessária uma maior ligação entre o financiamento e os planos de ação nacionais. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A transição de um diálogo estruturado para um Diálogo com os Jovens mais inclusivo é muito positiva. No entanto, é necessária maior inclusão, que pode ser alcançada alargando o tipo e a natureza das organizações em causa e acrescentando mais grupos. As organizações voluntárias de juventude e os conselhos nacionais da juventude devem continuar a estar no centro deste trabalho, já que estão muito próximas dos jovens e têm uma vasta experiência. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A consolidação do Portal Europeu da Juventude como único ponto de entrada digital para que os jovens se possam envolver na UE é positiva, mas deve ser prestada especial atenção à disponibilidade deste portal através de ligações à Internet e acesso a computadores a título gratuito, sobretudo para os grupos de jovens desfavorecidos nos Estados-Membros. A Comissão deve também monitorizar o movimento constante dos jovens nas plataformas das redes sociais. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | As propostas indicam que os jovens estão em vantagem no âmbito das mudanças tecnológicas. Contudo, importa salientar que também existem jovens em situação de exclusão digital. As pessoas que trabalham com jovens devem igualmente estar cientes dos aspetos positivos e negativos (por exemplo, questões de saúde mental e os desafios criados pelas notícias falsas) do envolvimento tecnológico dos jovens. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A mobilidade, apesar de ser um valor europeu fundamental e um elemento central dos programas para a juventude, pode ter aspetos negativos, sobretudo nos países onde existe emigração, decréscimo da população, «fuga de cérebros» ou fuga de mão de obra. No entanto, poderá haver potencial para atenuar este problema, aproveitando a nova população de refugiados e migrantes na Europa. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE considera que a proposta da Comissão sobre a validação da aprendizagem informal e não formal é muito importante. Seria encorajador dispor de alguns modelos desenvolvidos no domínio da juventude e não só. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Felizmente, existem hoje mais eventos da juventude com a participação da Comissão, pelo que seria conveniente avaliá-los na sua totalidade. Importa também verificar se é possível alcançar uma maior sinergia entre eles. O diálogo estruturado tem a vantagem de ser contínuo e não pontual. A participação permanente dos jovens nas decisões que os afetam deve ser a grande prioridade, e é importante que tal aconteça em todos os domínios de intervenção e não apenas nas políticas para a juventude. As instituições que organizam eventos pontuais devem evoluir para uma integração contínua dos jovens no seu trabalho. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O Comité entende que uma presença forte de informação independente para os jovens é importante numa era de notícias falsas e de confiança excessiva nas ferramentas em linha. A relação com adultos de confiança deve continuar a ser um elemento decisivo do trabalho com jovens e das políticas para a juventude. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Na opinião do CESE, a Estratégia, tal como outras políticas destinadas às gerações mais jovens, deve ser um instrumento importante de combate aos sentimentos antieuropeus e ao populismo entre os jovens. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Embora se congratule com a nova Estratégia da UE especificamente orientada para a Juventude, o CESE recomenda vivamente que a questão da juventude seja transversal a todo o trabalho desenvolvido nas diferentes direções-gerais (DG) da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4.11.

Bruxelas, 18 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 268 de 14.8.2015, p. 40

1

(2)  JO C 271 de 19.9.2013, p. 101.

2

(3)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 160.

3

(4)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 41.

4

(5)  JO C 237 de 6.7.2018, p. 1

5

(6)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 10.

6

(7)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 10

7

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/148 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/148

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Nova Agenda para a Cultura»

[COM(2018) 267 final]

(2019/C 62/25)

| Relator: | Antonello PEZZINI |
| --- | --- |

Relator:

Antonello PEZZINI

| Consulta | Comissão Europeia, 18.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 167.o do TFUE |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 182/1/0 |

Consulta

Comissão Europeia, 18.6.2018

Base jurídica

Artigo 167.o do TFUE

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

182/1/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE está convicto de que a Europa é uma comunidade cultural assente em valores comuns e que a economia social de mercado é uma marca distintiva do modo de vida europeu, que conjuga a liberdade económica com os direitos sociais e com os princípios do respeito pelo ser humano. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera fundamental a consolidação e o desenvolvimento da dimensão cultural da União, com base nos valores comuns consagrados nos Tratados, enquanto fator essencial do processo de integração e pedra angular da identidade cultural europeia na construção de uma sociedade inclusiva, pluralista, coesa e competitiva. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.2.1. | No entender do CESE, só o reforço do sentido de pertença à Europa e a afirmação de uma identidade cultural comum podem consolidar o processo de construção europeia e a diversidade cultural e linguística. |
| --- | --- |

1.2.1.

| 1.2.2. | De acordo com o CESE, o património cultural material e imaterial da Europa representa o elemento agregador dos povos europeus, um forte vínculo identitário e um valioso recurso estratégico para a coesão social. |
| --- | --- |

1.2.2.

| 1.3. | O CESE considera que, tendo em conta a crise política e de identidade que se vive na Europa (1), é extremamente importante devolver à cultura o papel central de transmissão de laços identitários, por forma a consubstanciar os valores comuns, consagrados nos Tratados. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE, embora acolhendo favoravelmente a iniciativa de colocar a cultura no centro das prioridades políticas, solicita que o relançamento da agenda para a cultura constitua uma oportunidade para conceber um Novo Renascimento Europeu, que vise criar um verdadeiro espaço europeu da cultura (EEC) (2), assente num conjunto alargado de valores comuns, como a solidariedade, a confiança e a corresponsabilidade. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Uma agenda europeia para a cultura renovada deve, na opinião do CESE, ter por base uma visão estratégica partilhada, que reflita, na realização de um espaço europeu da cultura:






  — | os valores identitários comuns, de liberdade e solidariedade; |
| --- | --- | --- |

1.5.

—

os valores identitários comuns, de liberdade e solidariedade;

| — | os princípios fundamentais da liberdade de circulação, estabelecimento e prestação, na Europa, de pessoas, bens e serviços que operam na esfera cultural; |
| --- | --- |

—

os princípios fundamentais da liberdade de circulação, estabelecimento e prestação, na Europa, de pessoas, bens e serviços que operam na esfera cultural;

| — | os sistemas de gestão e planeamento de ações em prol do património cultural; |
| --- | --- |

—

os sistemas de gestão e planeamento de ações em prol do património cultural;

| — | ações concretas de restauro e conservação do imenso património artístico que torna viva, para as novas gerações, a cultura europeia (3); |
| --- | --- |

—

ações concretas de restauro e conservação do imenso património artístico que torna viva, para as novas gerações, a cultura europeia (3);

| — | a valorização da cultura europeia nas relações internacionais; |
| --- | --- |

—

a valorização da cultura europeia nas relações internacionais;

| — | uma governação revigorada das políticas europeias, por forma a dar mais espaço aos atores que produzem e moldam diretamente a cultura, nos domínios da expressão cultural e das indústrias culturais e criativas; |
| --- | --- |

—

uma governação revigorada das políticas europeias, por forma a dar mais espaço aos atores que produzem e moldam diretamente a cultura, nos domínios da expressão cultural e das indústrias culturais e criativas;

| — | o apoio à agregação de pequenas empresas criativas, nomeadamente as que têm fins sociais; |
| --- | --- |

—

o apoio à agregação de pequenas empresas criativas, nomeadamente as que têm fins sociais;

| — | sinergias e intercâmbios de processos culturais que contribuam para reforçar a partilha das múltiplas expressões da sociedade europeia. |
| --- | --- |

—

sinergias e intercâmbios de processos culturais que contribuam para reforçar a partilha das múltiplas expressões da sociedade europeia.

| 1.6. | Do lado da oferta cultural, é necessário que os beneficiários das ações tenham dela uma perceção clara e acessível, através de novos meios de comunicação multilingue, para que o espaço europeu da cultura seja efetivamente património de todos. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Do lado da procura cultural, o Comité considera essencial uma ação dirigida ao público, de modo a aumentar os níveis de participação no desenvolvimento dos valores identitários europeus, com iniciativas como um «Erasmus de cidadania cultural» e o lançamento de uma carta europeia da cultura, dirigida aos cidadãos europeus. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE pode desempenhar um papel proativo num diálogo cultural estruturado, no sentido de reforçar a cidadania democrática, a identidade cultural e a partilha de múltiplas expressões criativas da sociedade, nomeadamente através de iniciativas conjuntas, como o lançamento de uma semana europeia da cultura e de noites consagradas à cultura europeia, bem como a nomeação de embaixadores europeus da cultura. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O Comité compromete-se a acompanhar os dados do roteiro da nova agenda e a concretizar o espaço europeu da cultura, com base em relatórios periódicos a apresentar pela Comissão. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Introdução

| 2.1. | A cultura está no centro do projeto europeu e constitui o fundamento do lema «Unida na diversidade» da União Europeia. Representa um componente fundamental da vida comum e um valor capaz de enriquecer a nossa humanidade, enquanto elemento essencial dos nossos comportamentos em sociedade e expressão quotidiana da nossa cidadania. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A cultura representa, pois, o recurso estratégico da coesão social e do diálogo intercultural por excelência e constitui uma grande oportunidade para reforçar a história comum, com a grande riqueza da diversidade cultural das regiões europeias e do património material e imaterial partilhado. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O Tratado de Lisboa atribuiu grande importância à cultura: o preâmbulo do Tratado da União Europeia faz referência explícita à vontade de se inspirar «no património cultural, religioso e humanista da Europa» e define como objetivos prioritários a necessidade de «respeita[r] a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela[r] pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu». |
| --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | Muitos destes valores, que constituem a base da sociedade europeia, estão em evidência no Tratado: «A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, [...].» Estes valores, que se tornaram parte integrante da cultura europeia, emergem e devem adquirir cada vez maior importância numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça e a solidariedade. |
| --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.2. | A Carta dos Direitos Fundamentais, parte integrante do Tratado, recolheu, sintetizou e reafirmou uma lista completa de valores, em parte já enunciados no Tratado. |
| --- | --- |

2.3.2.

| 2.3.3. | Por conseguinte, a ação da UE visa incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, de modo que as suas competências específicas no domínio da política cultural remetam cada vez mais para os valores comuns subscritos e se integrem, como fios de uma trama, na teia das relações sociais. |
| --- | --- |

2.3.3.

| 2.3.4. | O comportamento do ser humano, nas relações sociais e na atividade quotidiana, segue modelos estabelecidos a priori no seu intelecto (4). Contudo, esses modelos são adquiridos através da educação (5) e do ensino (6), e reforçam-se por meio das relações que se desenvolvem no mundo que nos rodeia. |
| --- | --- |

2.3.4.

| 2.3.5. | Daí a importância de divulgar e insistir nos valores que constituem a base comum da civilização europeia, sobretudo no que respeita aos jovens, desde a pré-adolescência, para que se consolidem os «neurónios-espelho», que simulam as ações, as sensações e as emoções que observamos nos outros (7). |
| --- | --- |

2.3.5.

| 2.4. | O conceito de cultura (8) é, em si mesmo, dinâmico, pelo que implica uma série de ações que devem ser empreendidas pelas políticas europeias e pelos Estados, através da educação e de exemplos. Os valores enumerados acima, endossados pelo Tratado, não nascem espontaneamente, mas são antes o resultado de considerações e da experiência adquirida em contexto social que regem a coexistência pacífica e o crescimento da confiança dos povos, e devem ser objeto de processos formativos e de interações sociais, visando em especial as gerações mais jovens, para que possam abraçar e partilhar os seus valores éticos. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A cultura, para além do seu valor social e de identidade, é cada vez mais reconhecida como um segmento económico fundamental e estratégico, para o desenvolvimento da riqueza per capita, do bem-estar e do PIB global da Europa, e no domínio das relações internacionais. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Estima-se que os setores culturais e criativos contribuam para 4,2 % do PIB da Europa, com um crescimento do emprego na ordem dos 1,5 %. Traduzido em valores absolutos, em 2016, isto quer dizer que a cultura gerou 89,9 mil milhões de euros — o que equivale a +1,8 % relativamente a 2015 — e, considerando as indústrias conexas, movimentou mais de 250 mil milhões de euros, dando trabalho a 1,5 milhões de pessoas (9). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A participação cultural constitui um elemento essencial do compromisso da Europa; contudo, com a crise económica e financeira que abalou a Europa em 2008 e se alastrou depois ao plano social e político, essa participação sofreu uma contração em todos os países europeus, com traços mais pronunciados nos países da Europa meridional (10). |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A Agenda Europeia para a Cultura de 2007 (11) comprometeu a UE e os Estados-Membros a:






  — | promover a diversidade cultural; |
| --- | --- | --- |

2.8.

—

promover a diversidade cultural;

| — | proteger o património cultural; |
| --- | --- |

—

proteger o património cultural;

| — | superar os obstáculos à livre circulação dos operadores no setor; |
| --- | --- |

—

superar os obstáculos à livre circulação dos operadores no setor;

| — | apoiar a contribuição das empresas culturais e criativas. |
| --- | --- |

—

apoiar a contribuição das empresas culturais e criativas.

| 2.8.1. | O Plano de Trabalho para a Cultura (2015-2018) tinha definido quatro grandes prioridades para a colaboração a nível europeu no domínio das políticas culturais:






  — | uma cultura acessível e inclusiva; |
| --- | --- | --- |

2.8.1.

—

uma cultura acessível e inclusiva;

| — | salvaguarda e valorização do património cultural; |
| --- | --- |

—

salvaguarda e valorização do património cultural;

| — | apoio aos setores culturais e criativos, numa economia inovadora; |
| --- | --- |

—

apoio aos setores culturais e criativos, numa economia inovadora;

| — | promoção da diversidade cultural. |
| --- | --- |

—

promoção da diversidade cultural.

| 2.9. | O Parlamento Europeu adotou uma série de resoluções (12) e recomendações sobre um acesso equitativo aos serviços culturais, a cultura nas relações externas da União e a mobilidade, e as indústrias culturais e criativas. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | No Conselho da UE de 23 de maio de 2018, também se adotaram conclusões sobre a necessidade de dar relevo ao património cultural nas políticas da UE e sobre o reforço do diálogo com as organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Por seu turno, o CESE expressou, em várias ocasiões, o seu parecer no que respeita ao reforço dos setores culturais e criativos e apoiou uma estratégia de relações culturais internacionais (13), incluindo o contributo das zonas rurais para o património cultural europeu (14). |
| --- | --- |

2.11.

3.   As propostas da nova agenda

| 3.1. | Os principais elementos da nova agenda proposta pela Comissão podem resumir-se do seguinte modo:






  — | promover a participação cultural, a mobilidade dos artistas e a proteção do património, aproveitando todas as potencialidades da cultura e da diversidade cultural para promover a coesão social e o bem-estar; |
| --- | --- | --- |

3.1.

—

promover a participação cultural, a mobilidade dos artistas e a proteção do património, aproveitando todas as potencialidades da cultura e da diversidade cultural para promover a coesão social e o bem-estar;

| — | promover a arte e a cultura na educação; |
| --- | --- |

—

promover a arte e a cultura na educação;

| — | reforçar as relações culturais internacionais; |
| --- | --- |

—

reforçar as relações culturais internacionais;

| — | reforçar os laços com a política industrial; |
| --- | --- |

—

reforçar os laços com a política industrial;

| — | aproveitar o papel da cultura para reforçar uma identidade europeia; |
| --- | --- |

—

aproveitar o papel da cultura para reforçar uma identidade europeia;

| — | estabelecer uma forte cooperação com os Estados-Membros e com sociedade civil. |
| --- | --- |

—

estabelecer uma forte cooperação com os Estados-Membros e com sociedade civil.

| 3.2. | As dimensões-chave propostas podem resumir-se do seguinte modo: |
| --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | Dimensão social: aproveitar as potencialidades da cultura e da diversidade cultural para promover a coesão social e o bem-estar; |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Dimensão económica: apoiar a criatividade cultural na educação e na inovação, o crescimento através de novos postos de trabalho e o desenvolvimento de indústrias culturais e de competências (15); |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Dimensão externa de reforço das relações culturais internacionais: apoiar a cultura nos países do alargamento, nos Balcãs Ocidentais e nos países mediterrânicos, e empreender ações no âmbito do Fundo de Desenvolvimento ACP (16); |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | Dimensão transversal: as iniciativas do «Ano Europeu do Património Cultural» e das «Capitais Europeias da Cultura», o novo Plano de Ação da Europa para o Património Cultural 2019-2022, o desenvolvimento da estratégia Digital4Culture, o diretório em linha de filmes europeus, o apoio à transformação digital. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.3. | A colaboração estratégica no âmbito da nova agenda receberá o apoio do Programa Europa Criativa e de outros programas da UE. |
| --- | --- |

3.3.

4.   Observações na generalidade

| 4.1. | O CESE considera fundamental a consolidação e o desenvolvimento de uma dimensão cultural da União assente nos valores comuns consagrados nos Tratados para fortalecer o sentimento de pertença na construção de uma sociedade inclusiva, coesa e competitiva. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O património cultural material e imaterial da Europa constitui o elemento agregador dos povos europeus, um forte vínculo identitário, especialmente em momentos de crise de identidade e de solidariedade europeia. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE considera que, precisamente em razão da crise política, de identidade e de governação na Europa, cabe devolver à cultura europeia o papel de transmissão de valores identitários que lhe pertence, nomeadamente mediante o reforço dos percursos de formação europeus. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Este processo de integração de valores deve servir de base a um salto qualitativo numa nova agenda para a cultura e deve conduzir a um verdadeiro espaço europeu da cultura (17) assente em valores comuns, à imagem e a par do Espaço Europeu da Investigação. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Este novo espaço europeu da cultura deve incluir um calendário e abranger: |
| --- | --- |

4.5.

| 4.5.1. | O reforço das políticas e dos instrumentos culturais europeus para apoiar e difundir os valores identitários, com base no sentido de pertença a um conjunto de valores comuns. |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | A aplicação na íntegra da liberdade de circulação, estabelecimento e prestação de serviços, em todo o território europeu, para as pessoas singulares e coletivas que operam no domínio cultural. |
| --- | --- |

4.5.2.

| 4.5.3. | Uma «economia da cultura» centrada em sistemas socialmente inclusivos, que promova novos modelos de conservação e restauro do património cultural e de desenvolvimento de indústrias criativas, designadamente através de novos tipos de empresa, de grande valor social. |
| --- | --- |

4.5.3.

| 4.5.4. | A promoção da cultura europeia nas relações internacionais, seja como instrumento de diálogo e revitalização da diplomacia cultural, como mecanismo de influência ou soft power nas relações externas da Europa, ou como multiplicador económico nos intercâmbios internacionais, capaz de transformar os artistas/criativos em «embaixadores da cultura europeia». |
| --- | --- |

4.5.4.

| 4.5.5. | Os mecanismos da base para o topo, para dar mais espaço a todos os atores que produzem, constroem e moldam diretamente a cultura, nos domínios da arte e das indústrias culturais e criativas. |
| --- | --- |

4.5.5.

| 4.6. | Para o CESE, é necessário enfrentar os desafios comuns com a criação de um verdadeiro «mercado interno da cultura» que promova:






  — | a mobilidade dos artistas e dos serviços das empresas culturais; |
| --- | --- | --- |

4.6.

—

a mobilidade dos artistas e dos serviços das empresas culturais;

| — | a mobilidade das obras de arte; |
| --- | --- |

—

a mobilidade das obras de arte;

| — | a cooperação através de projetos transacionais; |
| --- | --- |

—

a cooperação através de projetos transacionais;

| — | o diálogo intercultural; |
| --- | --- |

—

o diálogo intercultural;

| — | ações específicas destinadas a reforçar a identidade cultural europeia; |
| --- | --- |

—

ações específicas destinadas a reforçar a identidade cultural europeia;

| — | ações de restauro e conservação do imenso património artístico europeu com vertentes específicas de I&I multimédia (18) e sustentabilidade; |
| --- | --- |

—

ações de restauro e conservação do imenso património artístico europeu com vertentes específicas de I&I multimédia (18) e sustentabilidade;

| — | o reforço da independência criativa; |
| --- | --- |

—

o reforço da independência criativa;

| — | o desenvolvimento de uma cultura humanístico-digital, capaz de reduzir a componente manipulatória do algoritmo das notícias falsas e da desinformação em linha. |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de uma cultura humanístico-digital, capaz de reduzir a componente manipulatória do algoritmo das notícias falsas e da desinformação em linha.

| 4.7. | Segundo o CESE, é essencial promover, especialmente junto dos jovens, por via da educação, a convicção de que a diversidade cultural e as múltiplas formas de arte constituem elementos essenciais para o desenvolvimento humano e a afirmação das liberdades fundamentais, e que o intercâmbio de processos culturais contribui para o reforço da cidadania democrática. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE sublinha que a Nova Agenda Europeia para a Cultura — enquadrada numa nova visão estratégica comum e enriquecida — deve estar integrada e ancorada nas perspetivas do próximo quadro financeiro plurianual europeu. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Na opinião do CESE, é necessário que os beneficiários dos programas e ações de apoio regulamentar, estrutural e financeiro tenham uma perceção clara, transparente e acessível das redes sociais. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Além disso, o CESE considera essencial desenvolver uma ação direta junto dos beneficiários finais da política cultural europeia, a fim de aumentar os níveis de participação, postos duramente à prova pela crise económica e financeira, que se estendeu depois à esfera social. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.10.1. | Segundo o CESE, o lançamento de um Erasmus de cidadania, para a difusão cultural e turística da União, e de uma carta europeia da cultura, com acesso facilitado às maravilhas culturais europeias, assim como a criação de semanas e noites europeias da cultura, poderão revelar-se iniciativas úteis, especialmente para as gerações mais jovens. |
| --- | --- |

4.10.1.

5.   Observações na especialidade

| 5.1. | Importa disponibilizar, nas línguas da União, um guia de utilização em formato digital, com um sítio Web atualizado em tempo real e intuitivo, que garanta a acessibilidade dos múltiplos instrumentos da UE atualmente disponíveis, dos quais se indica, a título de exemplo, uma primeira lista:






  — | ICD II, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (19); |
| --- | --- | --- |

5.1.

—

ICD II, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (19);

| — | Programa Interreg Med (20)
  e Programa Med Culture (2014-2018) (21); |
| --- | --- |

—

Programa Interreg Med (20)
  e Programa Med Culture (2014-2018) (21);

| — | IEV, Instrumento Europeu de Vizinhança, antigo IEVP (22); |
| --- | --- |

—

IEV, Instrumento Europeu de Vizinhança, antigo IEVP (22);

| — | IPA II (2014-2020) (23); |
| --- | --- |

—

IPA II (2014-2020) (23);

| — | Rede Natura 2020 (24); |
| --- | --- |

—

Rede Natura 2020 (24);

| — | Plano de ação para a natureza, a população e a economia da Rede Natura 2020 (25); |
| --- | --- |

—

Plano de ação para a natureza, a população e a economia da Rede Natura 2020 (25);

| — | LIFE (2014-2020) (26); |
| --- | --- |

—

LIFE (2014-2020) (26);

| — | fundos estruturais (27); |
| --- | --- |

—

fundos estruturais (27);

| — | EMODnet, Phase III, observação da vida marinha e locais submarinos (28); |
| --- | --- |

—

EMODnet, Phase III, observação da vida marinha e locais submarinos (28);

| — | Crescimento Azul, nos setores marinho, dos transportes e do turismo (29); |
| --- | --- |

—

Crescimento Azul, nos setores marinho, dos transportes e do turismo (29);

| — | Leader+, valorização do património rural e cultural (30); |
| --- | --- |

—

Leader+, valorização do património rural e cultural (30);

| — | Programa Europa para os Cidadãos (2014-2020), tendo em vista a história e a diversidade da União (31); |
| --- | --- |

—

Programa Europa para os Cidadãos (2014-2020), tendo em vista a história e a diversidade da União (31);

| — | Os auxílios estatais em matéria de cultura e conservação do património (32); |
| --- | --- |

—

Os auxílios estatais em matéria de cultura e conservação do património (32);

| — | O tráfico ilícito de bens culturais (33); |
| --- | --- |

—

O tráfico ilícito de bens culturais (33);

| — | Copernicus (antigo GMES), informações por satélite que permitem a monitorização do património cultural (34); |
| --- | --- |

—

Copernicus (antigo GMES), informações por satélite que permitem a monitorização do património cultural (34);

| — | EDEN
  (Destinos Europeus de Excelência); |
| --- | --- |

—

EDEN
  (Destinos Europeus de Excelência);

| — | COSME, que financia iniciativas a favor da cultura e do turismo (35); |
| --- | --- |

—

COSME, que financia iniciativas a favor da cultura e do turismo (35);

| — | «Itinerários Culturais» do Conselho da Europa e da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

«Itinerários Culturais» do Conselho da Europa e da Comissão Europeia.

| — | «C3 Monitor», que permite monitorizar e comparar cerca de 170 cidades culturais e criativas em 30 países europeus nos seguintes domínios: dinamismo cultural (Cultural Vibrancy), economia criativa (Creative Economy); e ambiente propício (Enabling Environment); |
| --- | --- |

—

«C3 Monitor», que permite monitorizar e comparar cerca de 170 cidades culturais e criativas em 30 países europeus nos seguintes domínios: dinamismo cultural (Cultural Vibrancy), economia criativa (Creative Economy); e ambiente propício (Enabling Environment);

| — | Parceria público-privada (PPP) no domínio da «eficiência energética em edifícios históricos»; |
| --- | --- |

—

Parceria público-privada (PPP) no domínio da «eficiência energética em edifícios históricos»;

| — | Património cultural para o desenvolvimento sustentável do Horizonte 2020; |
| --- | --- |

—

Património cultural para o desenvolvimento sustentável do Horizonte 2020;

| — | Plataforma digital Europeana com mais de 50 milhões de entradas digitalizadas: livros, músicas, obras de arte, localizáveis com métodos avançados de pesquisa; |
| --- | --- |

—

Plataforma digital Europeana com mais de 50 milhões de entradas digitalizadas: livros, músicas, obras de arte, localizáveis com métodos avançados de pesquisa;

| — | Agenda Digital para o estudo do património cinematográfico europeu (36); |
| --- | --- |

—

Agenda Digital para o estudo do património cinematográfico europeu (36);

| — | Investimentos no património cultural, graças aos regulamentos relativos à política de coesão (37); |
| --- | --- |

—

Investimentos no património cultural, graças aos regulamentos relativos à política de coesão (37);

| — | Erasmus+ (38); |
| --- | --- |

—

Erasmus+ (38);

| — | Marca do Património Europeu, que cria uma marca atribuída a sítios localizados na União (39); |
| --- | --- |

—

Marca do Património Europeu, que cria uma marca atribuída a sítios localizados na União (39);

| — | Programa Europa Criativa (2014-2020) com: uma componente MEDIA dedicada ao setor audiovisual (subprograma MEDIA); uma componente cultural dedicada aos setores criativos e culturais (subprograma Cultura); uma componente intersetorial dedicada a todos os setores criativos e culturais (vertente intersetorial) (40). |
| --- | --- |

—

Programa Europa Criativa (2014-2020) com: uma componente MEDIA dedicada ao setor audiovisual (subprograma MEDIA); uma componente cultural dedicada aos setores criativos e culturais (subprograma Cultura); uma componente intersetorial dedicada a todos os setores criativos e culturais (vertente intersetorial) (40).

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Pense-se na atual propagação de movimentos e fenómenos populistas e soberanistas.

1

(2)  Por analogia ao Espaço Europeu da Investigação (EEI) e no intuito de o reforçar.

2

(3)  Ver serviços especializados de restauro: www.opencare.it

3

(4)  Nihil est in intellectu quod prius non fuerit in sensu. (Nada está no intelecto que não tenha passado pelos sentidos.) — John Locke.

4

Nihil est in intellectu quod prius non fuerit in sensu

(5)  Do latim Instruere: preparar, construir.

5

Instruere

(6)  No sentido etimológico de imprimir sinais e modelos.

6

(7)  Ver os resultados das neurociências que ilustram a mimese das ações e a imitação dos modelos.

7

(8)  Do latim Colere: colher, cultivar.

8

Colere

(9)  Fonte: Eurostat.

9

Fonte:

(10)  Relatório «Cultural access and participation» [Acesso cultural e participação] http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_399_en.pdf

10

(11)  Ver JO C 287 de 29.11.2007, p. 1.

11

(12)  Ver JO C 377 E de 7.12.2012, p. 142, JO C 93 de 9.3.2016, p. 95, e resolução P8_TA(2016)0486.

12

(13)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 120.

13

(14)  NAT/738 (JO C 440 de 6.12.2018, p. 22) (ainda não publicado no Jornal Oficial).

14

(15)  Em especial com a conversão do P.I.S.A de CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) para CTEAM (ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática) e no domínio digital.

15

(16)  África, Caraíbas e Pacífico.

16

(17)  Ver também a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade (STCE n.o 199), 18/03/08 Faro, 27 de outubro de 2005.

17

o

(18)  Ver nota de rodapé 14.

18

(19)  Regulamento (UE) n.o 233/2014 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).

19

o

(20)  Programa Interreg Med.

20

(21)  Programa Med Culture.

21

(22)  Regulamentos (UE) n.o 232/2014 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27) e (UE) n.o 236/2014 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 95).

22

o

o

(23)  Regulamentos (UE) n.o 231/2014 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

23

o

(24)  Diretiva Habitats (92/43/CEE) (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7) e Diretiva Aves (2009/147/CE) (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

24

Habitats

(25)  COM(2017) 198 final.

25

(26)  Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

26

o

(27)  Os cinco fundos: FEDER, FSE, Coesão, FEADER, FEAMP.

27

(28)  Decisão (UE) 2017/848 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 43).

28

(29)  Resolução do PE de 2 de julho de 2013 [2012/2297(INI)] (JO C 75 de 26.2.2016, p. 24).

29

(30)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

30

o

(31)  Regulamento (UE) n.o 390/2014 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).

31

o

(32)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1) e Regulamento (UE) 2015/1588 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1).

32

o

(33)  Fight against trafficking of cultural goods.

33

(34)  Regulamento (UE) n.o 377/2014 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).

34

o

(35)  Regulamento (UE) n.o 1287/2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

35

o

(36)  COM(2010) 487 final e COM(2014) 477 final.

36

(37)  JO L 347 de 20.12.2013.

37

(38)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

38

o

(39)  Decisão n.o 1194/2011/UE (JO L 303 de 22.11.2011, p. 1).

39

o

(40)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (JO L 347 de 11.12.2013, p. 221).

40

o

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/155 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/155

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Reforço da proteção dos denunciantes à escala da UE»

[COM(2018) 214 final]

e sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União»

[COM(2018) 218 final]

(2019/C 62/26)

| Relatora: | Franca SALIS-MADINIER |
| --- | --- |

Relatora:

Franca SALIS-MADINIER

| Consulta | Parlamento Europeu, 28.5.2018
  Conselho da União Europeia, 29.5.2018
  Comissão Europeia, 18.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.9.2018 |
| Adoção em plenária | 18.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 158/77/15 |

Consulta

Parlamento Europeu, 28.5.2018

Conselho da União Europeia, 29.5.2018

Comissão Europeia, 18.6.2018

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.9.2018

Adoção em plenária

18.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

158/77/15

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O CESE considera que a proteção dos denunciantes, para além de proteger os autores das denúncias, é uma ferramenta importante para ajudar as empresas a dar uma resposta mais adequada a atos ilícitos e contrários à ética. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE aprecia o facto de também haver algumas empresas que introduziram procedimentos com o objetivo de proteger os denunciantes e de dez dos vinte e oito Estados-Membros já disporem de quadros abrangentes para a proteção dos denunciantes. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE considera que o âmbito de aplicação da diretiva deve ser analisado com base na avaliação da aplicação da diretiva, importando que seja suficientemente lato para salvaguardar o interesse geral. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE insta a Comissão a rever a base jurídica da diretiva para nela incluir igualmente os direitos dos trabalhadores, com base no artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Os antigos trabalhadores, os representantes sindicais dos trabalhadores e as pessoas coletivas conforme definidas no artigo 3.o podem denunciar irregularidades beneficiando da mesma proteção e devem figurar explicitamente no artigo 2.o da diretiva. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE recomenda (artigo 13.o) um procedimento de denúncia em duas fases, permitindo ao denunciante aceder em primeiro lugar, conforme escolha, à via interna ou às autoridades competentes e, em seguida, se for caso disso, à sociedade civil / meios de comunicação social, por uma questão de equidade e de segurança jurídica. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE recomenda que os denunciantes se possam dirigir aos representantes sindicais em qualquer fase da denúncia e que estes últimos estejam habilitados a representá-los e a lhes prestar apoio e aconselhamento. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | A diretiva deve incitar mais claramente a uma negociação dos canais de comunicação interna, enquanto objeto de diálogo social, com os representantes sindicais dos trabalhadores, em conformidade com a recomendação do Conselho da Europa de 2014 e com o relatório do Parlamento Europeu de 2017. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O CESE recomenda que, em caso de revelação da sua identidade, o denunciante que tenha feito uma denúncia anónima beneficie da proteção concedida pela diretiva. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE recomenda, no artigo 15.o, n.o 5, uma alteração do ónus da prova prima facie. É suficiente que o denunciante apresente elementos factuais que confirmem que apresentou uma denúncia. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE recomenda, em relação ao artigo 15.o, n.o 6, que a questão da reparação dos danos não seja remetida para o direito nacional (variável), mas que a diretiva preveja uma reparação integral dos danos, sem limite máximo, à semelhança do previsto na legislação do Reino Unido. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O CESE solicita a supressão do artigo 17.o, n.o 2, em seu entender supérfluo (as sanções por difamação ou denúncia caluniosa já estão previstas no direito nacional). |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O CESE insta a Comissão a aditar uma cláusula explícita de não regressão no artigo 19.o, a fim de garantir que a execução da diretiva não permita, em caso algum, reduzir os direitos dos denunciantes que lhes tenham sido concedidos antes da diretiva, nos Estados-Membros e nos domínios aos quais se aplica, sempre que os direitos já existentes sejam mais favoráveis. |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | O CESE recomenda que a publicação de relatórios periódicos pelas entidades públicas e pelos Estados-Membros passe a ser obrigatória. |
| --- | --- |

1.14

| 1.15 | O CESE insta a Comissão a prever na diretiva campanhas de sensibilização à escala europeia e nacional, nomeadamente destinadas aos jovens, para alterar a perceção pública dos denunciantes. |
| --- | --- |

1.15

2.   Contexto do parecer

| 2.1 | As atividades ilícitas e o abuso de direito podem ocorrer em qualquer organização, seja ela pública ou privada. Podem assumir diversas formas, nomeadamente a de corrupção ou fraude, malversação, elisão fiscal ou negligência, e, se não forem resolvidas, podem lesar gravemente o interesse público e o bem-estar dos cidadãos em um ou mais Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A capacidade de antecipar, resolver ou pôr cobro a uma situação de risco (mortes ou ferimentos, processos judiciais, perdas financeiras, risco para a reputação) é benéfica para as empresas, os cidadãos e os trabalhadores. A comunicação de irregularidades que a Comissão propõe proteger através desta diretiva corresponde a denúncias feitas em nome do interesse geral, que beneficiam a sociedade no seu conjunto. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | As pessoas que trabalham para uma organização ou em relação com uma organização no âmbito da sua atividade profissional são frequentemente as primeiras a serem informadas de irregularidades. As pessoas que comunicam (no seio da organização em causa ou junto de uma autoridade externa) ou que divulgam essas irregularidades — os denunciantes — podem, portanto, desempenhar um papel importante para lhes pôr cobro. No entanto, são muitos os que se coíbem de fazer denúncias. Segundo estudos internacionais, os principais motivos para o silêncio são: o medo de retaliação, o receio de que a denúncia seja em vão e o facto de não saberem a quem se dirigir. Oitenta e cinco por cento dos inquiridos na consulta pública levada a cabo em 2017 pela Comissão consideram que os trabalhadores comunicam muito raramente ou raramente as ameaças ou prejuízos ao interesse público por receio de consequências jurídicas e financeiras, mas também devido à perceção negativa que pesa sobre os denunciantes. Em certos países, persiste uma confusão entre denunciante, traidor e delator. A denúncia é, no entanto, um ato de coragem, ao contrário da delação, que é um ato de cobardia. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Por estes motivos, é importante garantir uma proteção eficaz dos denunciantes. Há já instrumentos a nível internacional, assim como em diferentes Estados-Membros. O Conselho da Europa, o Parlamento Europeu, o Conselho da UE, as organizações da sociedade civil e os sindicatos já solicitaram a adoção de legislação à escala da UE relativa à proteção dos denunciantes que atuem no interesse público. Algumas empresas europeias introduziram procedimentos que visam proteger os denunciantes. A proposta da Comissão decorre da constatação de que, atualmente, a proteção dos denunciantes na União Europeia é inadequada, fragmentada entre os Estados-Membros e díspar de setor para setor. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | A Comissão propõe, por conseguinte, uma diretiva que institua a proteção dos denunciantes nos domínios visados, complementada por uma comunicação que estabeleça um quadro político ao nível da UE que inclua medidas de apoio às autoridades nacionais. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Esta proposta visa estabelecer um conjunto de normas mínimas comuns que proporcionem proteção contra atos de retaliação dirigidos aos denunciantes que comuniquem infrações ao direito da UE no que diz respeito: i) aos contratos públicos; ii) aos serviços financeiros; iii) ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; iv) à segurança dos produtos; v) à segurança dos transportes; vi) à proteção do ambiente; vii) à segurança nuclear; viii) à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; ix) à saúde e ao bem-estar animal; x) à saúde pública; xi) à defesa do consumidor; e xii) ao respeito pela privacidade, à proteção dos dados e à segurança das redes e dos sistemas de informação. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | Aplica-se também às violações das regras da UE em matéria de concorrência, às violações e abusos da regulamentação aplicável à fiscalidade das empresas e aos prejuízos para os interesses financeiros da UE. |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | De acordo com a proposta, os Estados-Membros deverão velar por que as empresas com pelo menos 50 trabalhadores (ou cujo volume de negócios anual seja superior a 10 milhões de euros) e as entidades públicas criem canais e procedimentos de denúncia interna para receber e dar seguimento às denúncias. Deverão também garantir que as autoridades competentes dispõem de canais de denúncia externa. Estes canais devem garantir a confidencialidade das identidades e das informações. As pequenas e microempresas estão isentas da obrigação de criar canais de comunicação interna (salvo no domínio financeiro ou em setores sensíveis). |
| --- | --- |

2.8

| 2.9 | A proposta proíbe os atos de retaliação, direta ou indireta, contra os denunciantes, e enuncia as medidas que os Estados-Membros devem adotar para garantir a sua proteção. |
| --- | --- |

2.9

| 2.10 | Prevê, por último, sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, que são necessárias para desencorajar: i) as ações destinadas a impedir as comunicações, os atos de retaliação, os processos vexatórios contra os autores das denúncias e as violações do dever de manter a confidencialidade no que se refere à sua identidade; e ii) a comunicação de irregularidades abusiva e mal-intencionada. |
| --- | --- |

2.10

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | Atualmente, apenas dez dos 28 Estados-Membros da UE já dispõem de legislação abrangente em matéria de proteção dos denunciantes. Na Europa, a fragmentação e as falhas desta proteção são nocivas para o interesse público e podem prejudicar as comunicações. Um denunciante que comunique crimes transfronteiriços ou cometidos no seio de multinacionais não beneficia da mesma proteção, que varia consoante a legislação e a jurisprudência nacional aplicável. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O CESE acolhe favoravelmente o objetivo de incentivar a denúncia responsável e voluntária a bem do interesse público. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | Em 2016 (1), a Comissão chamou a atenção para o facto de a aplicação do direito da União continuar a ser um desafio e comprometeu-se a colocar «maior ênfase na execução, a fim de servir o interesse geral». O objetivo almejado é o de uma legislação proativa e não reativa, que seja «uma parte sistémica da aplicação do direito da União». |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE constata que a proposta de diretiva é coerente com o acervo europeu (Conselho da Europa, Parlamento, Comissão) tanto em termos de normas como de objetivos, nomeadamente com a recomendação CM/Rec(2014)7 do Conselho da Europa, de 30 de abril de 2014, e em larga medida conforme com as normas internacionais. Esta proposta vem, além disso, complementar os dispositivos setoriais da União existentes (serviços financeiros, transportes, ambiente) e as políticas da União (luta contra a corrupção, financiamento sustentável, tributação mais justa). |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | No respeito do princípio da subsidiariedade, o âmbito de aplicação material foi limitado às infrações ao direito da União (atividades ilícitas e abusos de direito) e aos domínios específicos em que:






  1. | É necessário reforçar a aplicação da legislação; |
| --- | --- | --- |

3.5

1.

É necessário reforçar a aplicação da legislação;

| 2. | A ausência quase total de comunicações dos denunciantes é um fator decisivo; |
| --- | --- |

2.

A ausência quase total de comunicações dos denunciantes é um fator decisivo;

| 3. | As infrações podem lesar gravemente o interesse público. |
| --- | --- |

3.

As infrações podem lesar gravemente o interesse público.

| 3.6 | No entanto, o CESE considera que importa clarificar a articulação entre o direito da UE e o direito nacional, que pode estar na origem de diferendos e de dificuldades na aplicação dos princípios inscritos na diretiva. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | O CESE sublinha o aspeto positivo da diretiva que insta os Estados a preverem normas nacionais coerentes e de grande amplitude com base nos princípios da recomendação do Conselho da Europa e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Ao mesmo tempo, seria importante assegurar o bom funcionamento dos quadros já estabelecidos nos Estados-Membros, na medida em que respeitem os princípios da diretiva. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | É outrossim positiva a menção da adoção de disposições mais favoráveis em função dos Estados-Membros. No entanto, o CESE considera indispensável aditar uma cláusula de não regressão, uma vez que a diretiva não deve servir para enfraquecer as disposições nacionais mais vantajosas. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | Por último, o CESE recomenda que a diretiva seja avaliada à luz dos novos dados que eventualmente se tornem disponíveis no futuro ou com base na avaliação da aplicação da diretiva. Considera pertinente a menção de um possível alargamento posterior do âmbito de aplicação material da diretiva, tendo em vista essa avaliação. |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | O CESE reitera a importância da aplicação desta diretiva nos Estados-Membros para um melhor funcionamento da democracia face aos reptos presentes e futuros, um reforço do Estado de direito, das liberdades e da integridade públicas, atendendo a que a liberdade de dizer a verdade (ou parresía) é considerada um pilar essencial da democracia. |
| --- | --- |

3.10

| 3.11 | O CESE apoia a criação de uma agência europeia de alerta ou de um provedor de justiça europeu, que seria responsável pela coordenação das autoridades nacionais de alerta, assim como pelo acompanhamento das linhas de alerta. |
| --- | --- |

3.11

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | O CESE reputa inaceitável que não tenha sido possível levar a cabo uma consulta dos parceiros sociais sobre a proposta de diretiva, conforme previsto no artigo 154.o do TFUE. A Comissão não deve repetir esta prática. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | O Comité recomenda que o domínio social também seja abrangido pela diretiva, acrescentando o artigo 153.o do TFUE às 16 referências legais da diretiva. Sublinha que o artigo 1.o (âmbito de aplicação material) relativo às infrações ao direito que um denunciador pode comunicar omite a proteção dos trabalhadores. Da proposta não constam questões como a discriminação, o assédio, a violência no trabalho, etc. O CESE preconiza, pois, que se integrem esses temas na diretiva. |
| --- | --- |

4.2

5.   Âmbito pessoal

| 5.1 | O CESE assinala o âmbito pessoal muito alargado a que a diretiva se aplica, nomeadamente todos os trabalhadores do setor público ou privado que tenham obtido informações em contexto profissional. O conceito de trabalhador é amplo: qualquer trabalhador por conta de outrem na aceção do artigo 45.o do TFUE e por conta própria na aceção do artigo 49.o do TFUE, mas também qualquer voluntário, estagiário não remunerado, consultor, fornecedor, subcontratante, acionista ou membro de um conselho de administração. A diretiva em apreço deve contribuir para diminuir o risco de danos à reputação a que as empresas poderão estar expostas. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | Os antigos trabalhadores, os representantes sindicais dos trabalhadores e as pessoas coletivas conforme definidas no artigo 3.o podem denunciar irregularidades beneficiando da mesma proteção e devem figurar explicitamente no artigo 2.o da diretiva. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | O CESE observa que os funcionários da UE devem beneficiar de uma proteção idêntica à dos trabalhadores dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.3

6.   Procedimentos de denúncia

| 6.1 | No que diz respeito à criação de canais de comunicação interna, o CESE recomenda que os trabalhadores e respetivos representantes sindicais sejam ativamente associados à sua conceção e execução. |
| --- | --- |

6.1

| 6.2 | O CESE considera que o princípio de uma denúncia por graus (interna, autoridades competentes, público) vai ao encontro do princípio da denúncia responsável. Não obstante, considera que o denunciante também deve ter a liberdade de escolher entre o acesso à via interna ou às autoridades competentes e recomenda, por isso, um procedimento em dois, e não em três, níveis, por uma questão de equidade e de segurança jurídica. Por um lado, os estudos internacionais, mesmo em países isentos da obrigação de um canal interno (Reino Unido, Irlanda), demonstram que o trabalhador por conta de outrem recorre, em primeiro lugar, à via interna por uma questão de lealdade, pelo que não há um risco de contorno maciço da via interna. Além disso, em caso de obrigatoriedade de recorrer ao canal interno, é difícil prever todas as derrogações necessárias. Por outro lado, as legislações nacionais preveem o recurso direto às autoridades (por exemplo, para denúncia de crimes ou delitos). Por último, esta obrigação aplica-se apenas aos trabalhadores por conta de outrem, estando todos os outros trabalhadores dela isentos, de onde resulta uma rutura do princípio da igualdade e uma situação de insegurança jurídica. |
| --- | --- |

6.2

| 6.3 | O CESE considera que, no local de trabalho, o denunciante se deve poder dirigir aos representantes sindicais e ser por eles representado em qualquer fase do procedimento de denúncia. Estes últimos, numa relação estreita com os trabalhadores, podem desempenhar um papel essencial de aconselhamento e de proteção. |
| --- | --- |

6.3

| 6.4 | O CESE recomenda que as garantias de seguimento de que beneficiam as denúncias externas sejam igualmente aplicadas às denúncias internas: aviso de receção da denúncia e transmissão de informação de retorno sobre o tratamento da mesma. |
| --- | --- |

6.4

| 6.5 | Há estudos que revelam que as pessoas mais vulneráveis, ou que possuem documentos suscetíveis de pôr em perigo a sua vida ou a sua família, se veem obrigadas a manter o anonimato. Se a identidade de um denunciante que fez uma denúncia anónima for revelada, o CESE considera que ele deve ter o benefício da proteção concedida pela diretiva. Por último, o facto de um documento ser divulgado sob anonimato não deve ser um pretexto para não proceder ao tratamento da denúncia. |
| --- | --- |

6.5

7.   Proteção dos denunciantes: o ónus da prova e a reparação dos danos

| 7.1 | Segundo a proposta de diretiva, o denunciante que é alvo de atos de retaliação deve comprovar prima facie que essa retaliação é uma consequência da denúncia (duplo teste) para poder beneficiar do ónus da prova. Todavia, em conformidade com o princípio da inversão do ónus da prova (ver Diretiva relativa à discriminação), é ao empregador que compete comprovar que os atos de retaliação não são consequência da denúncia. |
| --- | --- |

7.1

| 7.2 | A diretiva deve especificar as medidas de reparação em caso de retaliação (artigo 15.o, n.o 6) e não remetê-las para o quadro jurídico nacional que, como se viu, varia de país para país e é por vezes inexistente. É necessário que, para proteger eficazmente os denunciantes contra qualquer forma de sanções, diretas ou indiretas, a diretiva preveja a obrigação de reparação integral dos danos, sem limite máximo (incluindo os anos de reforma perdidos em caso de despedimento), à semelhança da lei britânica «Public Interest Disclosure Act» [Lei da divulgação no interesse público] de 1998. |
| --- | --- |

7.2

8.   Sanções

| 8.1 | O CESE considera que a diretiva tem por objetivo facilitar as denúncias e protegê-las. Nesse sentido, é de suprimir o artigo 17.o, n.o 2, que gera confusão entre a denúncia responsável e a difamação ou a denúncia caluniosa, delitos que já estão contemplados nas legislações nacionais. |
| --- | --- |

8.1

9.   Cláusula mais favorável e cláusula de não regressão

| 9.1 | O CESE congratula-se com a possibilidade, prevista pela diretiva, de os Estados-Membros disporem de uma legislação mais favorável aos direitos dos denunciantes. No entanto, cumpre aditar uma cláusula de não regressão explícita para preservar as legislações ou as disposições mais favoráveis existentes em determinados Estados. |
| --- | --- |

9.1

10.   Relatórios, avaliação e revisão

| 10.1 | Deveria passar a ser obrigatória a realização de um balanço sobre a execução da diretiva, através da publicação de relatórios anuais (dados anonimizados e estatísticos) pelas entidades públicas e pelos Estados-Membros, visando contribuir para o relatório da Comissão, previsto para 2027, e informar os cidadãos. |
| --- | --- |

10.1

Bruxelas, 18 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 18 de 19.1.2017, p. 10.

1

---

ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 3.11 (novo)

Aditar:

| 3.11 | O CESE recomenda que se aborde mais cabalmente a questão da prevenção dos riscos negativos para as empresas públicas e privadas no tocante à utilização indevida ou à divulgação ilícita de informação sensível. A reputação das empresas e das organizações deve ser suficientemente salvaguardada em caso de comportamento doloso. |
| --- | --- |

3.11

Justificação

A reputação de uma organização é fundamental para todas as partes interessadas, incluindo os próprios trabalhadores.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 84 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 130 |
| Abstenções: | 15 |

Votos a favor:

84

Votos contra:

130

Abstenções:

15

Ponto 4.1

Suprimir:

| 4.1 | O CESE reputa inaceitável que não tenha sido possível levar a cabo uma consulta dos parceiros sociais sobre a proposta de diretiva, conforme previsto no artigo 154.o do TFUE. A Comissão não deve repetir esta prática. |
| --- | --- |

4.1

Justificação

Atendendo a que a proposta não tem por base o artigo 153.o do TFUE, a consulta dos parceiros sociais não é obrigatória.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 79 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 133 |
| Abstenções: | 18 |

Votos a favor:

79

Votos contra:

133

Abstenções:

18

Ponto 4.2

Alterar:

| 4.2 | O Comité reconhece que a base jurídica da diretiva é suficientemente lata para permitir uma proteção adequada dos denunciantes. No entanto, por razões de segurança jurídica, o CESE reclama a clarificação da base jurídica aplicável aos direitos dos trabalhadores.
  recomenda que o domínio social também seja abrangido pela diretiva, acrescentando o artigo 153.o do TFUE às 16 referências legais da diretiva. Sublinha que o artigo 1.o (âmbito de aplicação material) relativo às infrações ao direito que um denunciador pode comunicar omite a proteção dos trabalhadores. Da proposta não constam questões como a discriminação, o assédio, a violência no trabalho, etc. O CESE preconiza, pois, que se integrem esses temas na diretiva. |
| --- | --- |

4.2

Justificação

Uma vez que existem pontos de vista divergentes sobre a base jurídica da diretiva, é necessário que a Comissão clarifique a questão dos direitos dos trabalhadores (artigo 153.o do TFUE).

Resultado da votação

| Votos a favor: | 82 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 139 |
| Abstenções: | 14 |

Votos a favor:

82

Votos contra:

139

Abstenções:

14

Ponto 6.2

Alterar:

| 6.2 | O CESE considera que o princípio de uma denúncia por graus (interna, autoridades competentes, público) vai ao encontro do princípio da denúncia responsável, nomeadamente a fim de identificar e pôr termo às infrações de forma rápida e eficaz na fonte e, dessa forma, atenuar os riscos internos ou externos. Não obstante, considera que o denunciante também deve ter mesma possibilidade de escolha de acesso à via interna ou às autoridades competentes e recomenda, por isso, um procedimento em dois, e não em três, níveis, por uma questão de equidade e de segurança jurídica. Por um lado, os estudos internacionais, mesmo em países isentos da obrigação de um canal interno (Reino Unido, Irlanda), demonstram que o trabalhador por conta de outrem recorre, em primeiro lugar, à via interna por uma questão de lealdade, pelo que não há um risco de contorno maciço da via interna. Além disso, em caso de obrigatoriedade de recorrer ao canal interno, é difícil prever todas as derrogações necessárias. Por outro lado, as legislações nacionais preveem o recurso direto às autoridades (por exemplo, para denúncia de crimes ou delitos). Por último, esta obrigação aplica-se apenas aos trabalhadores por conta de outrem, estando todos os outros trabalhadores dela isentos, de onde resulta uma rutura do princípio da igualdade e uma situação de insegurança jurídica. |
| --- | --- |

6.2

Justificação

É importante que a empresa tenha a oportunidade de resolver a questão primeiro ao nível interno antes de o denunciante contactar as autoridades públicas. O procedimento de denúncia em duas fases contribui para identificar e pôr termo às infrações de forma rápida e eficaz na fonte.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 78 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 145 |
| Abstenções: | 11 |

Votos a favor:

78

Votos contra:

145

Abstenções:

11

Ponto 7.2

Alterar:

| 7.2 | A diretiva deve especificar
  especifica as medidas de reparação em caso de retaliação (artigo 15.o, n.o 6) e não remetê-las
  , remetendo para o quadro jurídico nacional que, como se viu, varia de país para país e é por vezes inexistente. A fim de proteger efetivamente os denunciantes de todo e qualquer tipo de sanção direta ou indireta, importa acompanhar de perto a aplicação da diretiva e avaliá-la quanto à eficácia dos quadros nacionais.
  É necessário que, para proteger eficazmente os denunciantes contra qualquer forma de sanções, diretas ou indiretas, a diretiva preveja a obrigação de reparação integral dos danos, sem limite máximo (incluindo os anos de reforma perdidos em caso de despedimento), à semelhança da lei britânica «Public Interest Disclosure Act» [Lei da divulgação no interesse público] de 1998. |
| --- | --- |

7.2

Justificação

É importante que os sistemas de sanção e compensação assentes nos quadros nacionais cumpram os objetivos básicos da diretiva no atinente à proteção do denunciante, respeitando simultaneamente os princípios dos sistemas jurídicos nacionais. Estas é uma das questões fundamentais que cabe monitorizar no que diz respeito à aplicação da diretiva.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 82 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 144 |
| Abstenções: | 10 |

Votos a favor:

82

Votos contra:

144

Abstenções:

10

Ponto 8.1

Alterar:

| 8.1 | O CESE considera que a diretiva tem por objetivo facilitar as denúncias e protegê-las. Nesse sentido, é de suprimir
  clarificar o artigo 17.o, n.o 2, que pode gerar confusão entre a denúncia responsável e a difamação ou a denúncia caluniosa, delitos que já estão contemplados nas legislações nacionais. |
| --- | --- |

8.1

Justificação

Embora seja necessário abordar as consequências decorrentes de denúncias caluniosas, enganadoras e injustificadas através de sanções dissuasoras, proporcionadas e eficazes, há que clarificar adequadamente o escopo dessas sanções nos Estados-Membros.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 87 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 147 |
| Abstenções: | 6 |

Votos a favor:

87

Votos contra:

147

Abstenções:

6

Ponto 1.4

Alterar:

| 1.4 | O CESE reconhece que
  insta a Comissão a rever a base jurídica da diretiva é suficientemente vasta para permitir uma proteção adequada dos denunciantes
  para nela incluir igualmente os direitos dos trabalhadores, com base no artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). No entanto, por razões de segurança jurídica, o CESE reclama a clarificação do âmbito jurídico aplicável aos direitos dos trabalhadores. |
| --- | --- |

1.4

Justificação

Os artigos definidos pela Comissão como base jurídica podem garantir plenamente uma melhor aplicação do direito da União, introduzindo novas disposições em matéria de proteção dos denunciantes para reforçar o bom funcionamento do mercado único e a correta execução das políticas da União e assegurar, ao mesmo tempo, normas elevadas e coerentes em matéria de proteção dos denunciantes em instrumentos setoriais da União sempre que já existam normas relevantes. No entanto, para evitar qualquer confusão sobre a base jurídica relativa aos direitos dos trabalhadores, são necessários alguns esclarecimentos.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 84 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 133 |
| Abstenções: | 6 |

Votos a favor:

84

Votos contra:

133

Abstenções:

6

Ponto 1.4

Aditar novo ponto após o atual ponto 1.4:

O CESE está convicto da necessidade de prever um quadro jurídico de proteção dos denunciantes que permita estabelecer uma distinção entre as informações passíveis de divulgação exclusivamente dentro da empresa e as informações passíveis de divulgação às autoridades ou inclusive ao público. Este aspeto é particularmente importante quando estão em causa segredos comerciais.

Justificação

A proposta deveria ser clara quanto à necessidade de os denunciantes comunicarem sempre por via interna à empresa as informações que contenham segredos comerciais, visto que a divulgação pública de tais informações causa danos irreversíveis à empresa.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 89 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 149 |
| Abstenções: | 7 |

Votos a favor:

89

Votos contra:

149

Abstenções:

7

Ponto 1.6

Alterar:

| 1.6 | O CESE recomenda (artigo 13.o) um procedimento de denúncia em duas fases, permitindo ao denunciante aceder em primeiro lugar, conforme escolha, à via interna, a fim de identificar e pôr termo às infrações de forma rápida e eficaz,
  ou às autoridades competentes e, em seguida, se for caso disso, às autoridades públicas competentes e, se apropriado, à sociedade civil/meios de comunicação social, por uma questão de equidade e de segurança jurídica. |
| --- | --- |

1.6

Justificação

É importante que a empresa tenha a oportunidade de resolver a questão primeiro ao nível interno antes de o denunciante contactar as autoridades públicas. O procedimento de denúncia em duas fases contribui para identificar e pôr termo às infrações de forma rápida e eficaz na fonte.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 89 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 144 |
| Abstenções: | 8 |

Votos a favor:

89

Votos contra:

144

Abstenções:

8

Ponto 1.10

Suprimir:

| 1.10 | O CESE recomenda, no artigo 15.o, n.o 5, uma alteração do ónus da prova

  prima facie

  . É suficiente que o denunciante apresente elementos factuais que confirmem que apresentou uma denúncia. |
| --- | --- |

1.10

Justificação

Esta recomendação não se baseia no texto do projeto de parecer (ponto 7.1). Embora possa ser contestado, o princípio da inversão do ónus da prova foi apresentado de forma neutra no texto.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 93 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 148 |
| Abstenções: | 7 |

Votos a favor:

93

Votos contra:

148

Abstenções:

7

Ponto 1.11

Alterar:

| 1.11 | A fim de proteger efetivamente os denunciantes de todo e qualquer tipo de sanção direta ou indireta, importa acompanhar de perto a aplicação da diretiva e avaliá-la quanto à eficácia dos quadros nacionais.
  O CESE recomenda, em relação ao artigo 15.o, n.o 6, que a questão da reparação dos danos não seja remetida para o direito nacional (variável), mas que a diretiva preveja uma reparação integral dos danos, sem limite máximo, à semelhança do previsto na legislação do Reino Unido. |
| --- | --- |

1.11

Justificação

É importante que os sistemas de sanção e compensação assentes nos quadros nacionais cumpram os objetivos básicos da diretiva no atinente à proteção do denunciante, respeitando simultaneamente os princípios dos sistemas jurídicos nacionais. Estas é uma das questões fundamentais que cabe monitorizar no que diz respeito à aplicação da diretiva.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 95 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 143 |
| Abstenções: | 9 |

Votos a favor:

95

Votos contra:

143

Abstenções:

9

Ponto 1.12

Alterar:

| 1.12 | O CESE solicita a supressão
  clarificação do artigo 17.o, n.o 2, dado que pode gerar confusão entre denúncia responsável e
  em seu entender supérfluo (as sanções por difamação ou denúncia caluniosa já estão previstas no direito nacional). |
| --- | --- |

1.12

Justificação

Ver o ponto 8.1.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 96 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 147 |
| Abstenções: | 7 |

Votos a favor:

96

Votos contra:

147

Abstenções:

7

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/165 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/165

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)»

[COM(2018) 382 final — 2018/0206 (COD)]

(2019/C 62/27)

| Relator: | Krzysztof BALON |
| --- | --- |
| Correlatora: | Cinzia DEL RIO |

Relator:

Krzysztof BALON

Correlatora:

Cinzia DEL RIO

| Consulta | Parlamento Europeu, 11.6.2018
  Conselho da União Europeia, 19.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 46.o, alínea d), artigo 149.o, artigo 153.o, n.o 2, alínea a), artigo 164.o, artigo 168.o, n.o 5, artigo 175.o, n.o 3, e artigo 349.o do TFUE |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 183/2/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 11.6.2018

Conselho da União Europeia, 19.6.2018

Base jurídica

Artigo 46.o, alínea d), artigo 149.o, artigo 153.o, n.o 2, alínea a), artigo 164.o, artigo 168.o, n.o 5, artigo 175.o, n.o 3, e artigo 349.o do TFUE

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

183/2/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado a proposta da Comissão relativa ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que visa melhorar a coerência e as sinergias entre os instrumentos da UE, através da fusão de diversos fundos da UE e da simplificação de certos procedimentos. Ao mesmo tempo que sublinha alguns aspetos essenciais da proposta, o CESE apela para que seja tomada uma decisão célere, responsável e equilibrada sobre a mesma antes das eleições para o Parlamento Europeu (PE), agendadas para o próximo ano. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A Europa necessita de uma combinação adequada de políticas económicas, sociais e de investimento, para se manter competitiva na economia mundial e para assegurar emprego de qualidade, ensino e formação de qualidade acessível a todos, igualdade de acesso aos serviços de saúde, inclusão social e participação ativa na sociedade. É necessário um orçamento da UE capaz de responder aos grandes desafios, tais como o desemprego dos jovens, a inadequação das qualificações, o desemprego de longa duração, um mercado de trabalho em rápida evolução e as consequências das novas formas de trabalho para as pessoas — desafios que provocam uma nova exclusão social dos grupos marginalizados, aliados a taxas de pobreza constantemente elevadas em alguns países. Além disso, os novos desafios resultantes da digitalização exigem abordagens inovadoras no que se refere ao financiamento da UE (1). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE critica vigorosamente o facto de a proposta prever um corte financeiro na política de coesão da UE. No que diz respeito especificamente ao FSE+, regista-se uma redução de 6 % em termos reais. Além disso, o CESE não concorda com a eliminação da percentagem mínima (atualmente fixada em 23,1 %) de financiamento da política de coesão ao abrigo do FSE+. Tendo em conta que o FSE+ é o principal instrumento de financiamento para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o CESE apela para que sejam afetados 30 % dos recursos totais das políticas de coesão económica, social e territorial ao FSE+ e que sejam reservados 30 % dos recursos deste último a medidas de inclusão social. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A fusão de diversos fundos e programas na nova rubrica do FSE+ deve ser realizada com cautela, tendo em conta o potencial aumento da sua eficácia e eficiência em comparação com quadros de execução distintos. O CESE solicita à Comissão que simplifique as regras do FSE+, tanto para as autoridades de gestão como para os beneficiários, assegurando ao mesmo tempo que os projetos respeitem os valores da UE. A condição propiciadora da inclusão ativa, em virtude da qual os Estados-Membros, para serem elegíveis para o financiamento concedido ao abrigo do FSE+, devem dispor de estratégias nacionais de combate à pobreza e à exclusão social, deve continuar a ser satisfeita por todos os Estados-Membros durante o próximo período de financiamento do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O FSE+ deve ser utilizado em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais, a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), ambas das Nações Unidas. A observância das normas do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias (ECCP) tem de ser considerada uma condição favorável, além de que os acordos de parceria e os programas operacionais devem ser revistos e sujeitos a sanções se não respeitarem plenamente as obrigações decorrentes do ECCP. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A União Europeia deve aproveitar plenamente a experiência e a capacidade dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil que operam a nível local, nacional e europeu, associando-os, bem como aos utilizadores, de acordo com os seus diferentes papéis, ao planeamento, à aplicação, à monitorização e à avaliação do financiamento da UE. Os parceiros sociais e as outras organizações da sociedade civil são intervenientes fundamentais no projeto democrático europeu. No contexto do FSE+, tal significa que as autoridades públicas devem facilitar o seu acesso aos recursos disponíveis. O CESE apoia a revisão da composição do Comité FSE+, conforme descrito no artigo 40.o, n.o 2, do regulamento, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Disposições Comuns e respeitando os princípios do ECCP (Código de Conduta Europeu sobre Parcerias). |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Uma parte adequada dos recursos disponíveis deve ser reservada para projetos realizados por pequenas organizações locais, bem como para a reafetação de subvenções, a fim de apoiar as atividades das organizações ativas a nível local. As prestações em espécie e as contribuições financeiras devem ser tratadas equitativamente. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A transnacionalidade (ou atividades transfronteiras) deve, por norma, fazer parte dos programas operacionais de todos os Estados-Membros. Tal é necessário a fim de fomentar um sentimento de identidade europeia entre os cidadãos dos diferentes Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera importante estabelecer um elevado nível de financiamento para os domínios de ação essenciais para o futuro da Europa e dos seus cidadãos, entre os quais figuram, nomeadamente, o emprego de qualidade para os jovens, as iniciativas no domínio da igualdade de género, a inclusão e o emprego de grupos vulneráveis, a aprendizagem ao longo da vida e a melhoria das qualificações no contexto de um mercado digitalizado e em constante evolução, o reforço dos serviços públicos de interesse geral, o reforço das capacidades da administração pública, dos parceiros sociais — mediante uma abordagem dedicada a um maior diálogo social e à realização de atividades conjuntas — e de outras organizações da sociedade civil, incluindo a sua participação na gestão do fundo, a fim de assegurar uma melhor governação. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Tendo em conta o crescente papel da economia social na dimensão social da UE, o CESE também entende que o apoio às atividades no domínio da economia social se deveria tornar um objetivo específico distinto do FSE+. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de identificar novos indicadores para a atribuição de financiamento. Não obstante, o atual sistema ainda se baseia largamente no produto interno bruto (PIB). Além disso, o CESE considera necessário melhorar a correlação entre o FSE+ e as recomendações específicas por país do Semestre Europeu. O CESE receia que sejam aplicadas condicionalidades estritas. Frisa, por conseguinte, que esta correlação tem de ser negociada entre as autoridades nacionais e europeias, com a participação plena e ativa dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil devem ser considerados partes interessadas com igual peso nos comités de acompanhamento e beneficiar do direito de voto e da possibilidade de exercer funções de direção específicas. Além disso, o acompanhamento também deve avaliar os progressos das medidas de inclusão social, sem se limitar à aplicação dos indicadores quantitativos estabelecidos. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE salienta a importância de manter o FSE+ no âmbito das políticas de coesão económica, social e territorial. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE não concorda com a proposta de uma redução da taxa de cofinanciamento europeu do FSE+. Em todo o caso, essa redução não deve ser cobrada aos promotores dos projetos. |
| --- | --- |

1.14.

2.   Introdução: a proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e a atual situação social na UE

| 2.1. | Em 2 de maio de 2018, a Comissão Europeia apresentou uma comunicação sobre as suas propostas relativas ao Quadro Financeiro Plurianual de 2021-2027, seguida da publicação de regulamentos sobre o QFP e o Fundo Social Europeu Mais, em 29-31 de maio e 1 de junho de 2018, respetivamente. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Conforme solicitado pelo Parlamento Europeu, o orçamento da UE deve ser aumentado para 1,3 % do produto interno bruto (PIB) (a proposta representa um aumento de 1,08 %) e o sistema de recursos próprios deve ser reformado para estabilizar o financiamento de novas ações e dar resposta aos novos desafios internos. Só com um orçamento reforçado poderá a UE, mesmo após o Brexit, honrar o seu compromisso de realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), aplicar o Pilar Europeu de Direitos Sociais, que estabelece objetivos e princípios para uma nova política social e de trabalho a nível europeu, promover emprego de qualidade, igualdade de oportunidades e ensino e formação de qualidade — que devem ser acessíveis e a preços comportáveis para todos —, responder à rápida evolução do mercado de trabalho e assegurar condições de trabalho justas, bem como uma maior inclusão e proteção social, com a participação ativa de todos na sociedade. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A Europa tem de manter a sua competitividade na economia mundial e assegurar elevados padrões sociais e de emprego. O CESE apela para seja tomada uma decisão célere, responsável e equilibrada sobre a proposta relativa ao FSE+ e ao QFP antes das eleições europeias. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A União enfrenta atualmente novos desafios, que emergem da premência de superar um longo período de crise económica e social, e necessita de reagir ao impacto de um mercado de trabalho em rápida evolução e das respetivas novas formas de trabalho, às insuficiências nos níveis de competências, à reduzida mobilidade da mão de obra, ao desempenho insatisfatório no plano das políticas ativas do mercado de trabalho e dos sistemas de ensino e formação, bem como à «nova» exclusão social de grupos marginalizados, nomeadamente dos ciganos e dos migrantes. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A taxa de desemprego juvenil permanece elevada na UE. Além disso, regista-se um aumento dos contratos de trabalho atípicos, mais uma vez, especialmente entre os jovens, bem como taxas constantemente elevadas de jovens que não estudam, não trabalham, nem seguem uma formação (os chamados «NEET»). O desfasamento entre as qualificações disponíveis e as necessidades dos empregadores foi salientado em diversos pareceres do CESE. É por este motivo que o atual desafio consiste em aumentar o emprego de qualidade e conceder prioridade ao emprego dos jovens. No entanto, em alguns Estados-Membros, o desemprego de outros grupos, como as mulheres, os idosos e os migrantes, está a tornar-se crítico e requer soluções específicas. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A introdução de novas tecnologias, da digitalização e da inteligência artificial está a ter um impacto significativo nos postos de trabalho: o ensino básico de qualidade, a formação eficaz e de alto nível, a aprendizagem ao longo da vida e o aperfeiçoamento e reconversão profissionais, bem como a capacidade de resposta às necessidades das economias da UE, com aptidões e competências específicas, serão os instrumentos necessários para tirar proveito das oportunidades de emprego do futuro e fomentar a competitividade das empresas (2). Tais instrumentos devem ser acompanhados de uma combinação adequada de políticas económicas, sociais e de investimento, com vista a um crescimento inclusivo e sustentável, dinamizado pela inovação. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Outro aspeto essencial é o nível de pobreza que se regista entre os cidadãos: 118 milhões de cidadãos da UE (ou 23,7 % da população total da UE) ainda vivem, ou estão em risco de viver, em pobreza e exclusão social (3). Ao mesmo tempo, a pobreza no trabalho continua a registar níveis elevados em alguns países a par de um aumento significativo do subemprego (4). |
| --- | --- |

2.7.

3.   Aspetos essenciais da proposta de regulamento que estabelece o Fundo Social Europeu Mais

| 3.1. | A fim de reforçar a coerência e as sinergias entre os instrumentos complementares da UE, de aumentar a flexibilidade, de permitir que os fundos tenham maior capacidade de resposta aos desafios e de simplificar a programação e a gestão dos fundos, o novo Fundo Social Europeu Mais (FSE+) reúne os seguintes fundos e programas do Quadro Financeiro Plurianual de 2014-2020:






  — | o Fundo Social Europeu (FSE) e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ); |
| --- | --- | --- |

3.1.

—

o Fundo Social Europeu (FSE) e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ);

| — | o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD); |
| --- | --- |

—

o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD);

| — | o Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e |
| --- | --- |

—

o Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e

| — | o programa de ação da União no domínio da saúde (Programa Saúde). |
| --- | --- |

—

o programa de ação da União no domínio da saúde (Programa Saúde).

| 3.2. | O orçamento total atribuído ao FSE+ ascende a aproximadamente 101 mil milhões de euros (a preços correntes) para o período de 2021-2027, dos quais 100 mil milhões de euros serão afetados à vertente de gestão partilhada do FSE+ (os antigos FSE e FEAD). A dotação financeira para as vertentes de gestão direta do FSE+ será de 1 174 milhões de euros a preços correntes, dos quais 761 milhões de euros se destinam à vertente Emprego e Inovação Social e 413 milhões de euros à vertente Saúde. O FSE+ também integra a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), estando 10 % da dotação financeira destinada aos jovens entre os 15 e os 29 anos. Pelo menos 25 % dos recursos nacionais do FSE+ serão reservados para a promoção da inclusão social e o combate à pobreza. Além disso, os Estados-Membros terão de afetar, no mínimo, 2 % dos respetivos recursos do FSE+ a medidas orientadas para os mais carenciados. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A fim de simplificar a execução do FSE+, reduzir a carga administrativa dos beneficiários e passar a tónica para a obtenção de resultados, foram introduzidas várias disposições no Regulamento Disposições Comuns (RDC). O Regulamento FSE+ prevê igualmente medidas para dar resposta ao problema da privação material, satisfazendo, assim, o pedido das partes interessadas no sentido de manter requisitos menos rigorosos para este tipo de assistência e simplificar a recolha de dados, o acompanhamento e a prestação de informações. |
| --- | --- |

3.3.

4.   Observações na generalidade sobre a proposta de regulamento

| 4.1. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa ao FSE+, nomeadamente no que diz respeito ao seguinte:






  — | o seu alinhamento pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- | --- |

4.1.

—

o seu alinhamento pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

| — | as suas orientações para resultados de qualidade através de melhores indicadores; |
| --- | --- |

—

as suas orientações para resultados de qualidade através de melhores indicadores;

| — | o reconhecimento da necessidade de simplificação e de maior flexibilidade; |
| --- | --- |

—

o reconhecimento da necessidade de simplificação e de maior flexibilidade;

| — | a colocação da tónica em três domínios de intervenção: emprego, educação e inclusão social |
| --- | --- |

—

a colocação da tónica em três domínios de intervenção: emprego, educação e inclusão social

| — | a introdução de uma prioridade «ações inovadoras» para apoiar ações de inovação social e de experimentação social que reforcem abordagens ascendentes com base em parcerias; |
| --- | --- |

—

a introdução de uma prioridade «ações inovadoras» para apoiar ações de inovação social e de experimentação social que reforcem abordagens ascendentes com base em parcerias;

| — | a sua coerência e compatibilidade com outros programas de financiamento, como o Erasmus (5) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no capítulo relativo ao domínio de intervenção «Investir nas pessoas» do QFP; |
| --- | --- |

—

a sua coerência e compatibilidade com outros programas de financiamento, como o Erasmus (5) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no capítulo relativo ao domínio de intervenção «Investir nas pessoas» do QFP;

| — | o facto de que reúne fundos e programas individuais numa única rubrica, a fim de reforçar a luta contra a pobreza, a exclusão social, o desemprego e o subemprego na União Europeia. |
| --- | --- |

—

o facto de que reúne fundos e programas individuais numa única rubrica, a fim de reforçar a luta contra a pobreza, a exclusão social, o desemprego e o subemprego na União Europeia.

| 4.2. | O CESE critica o facto de o nível global proposto do próximo QFP ser de 1,1 biliões de euros, que, em termos reais, está abaixo do nível atual do QFP. Além disso, o CESE avalia muito criticamente o corte financeiro proposto para a política de coesão da UE, que equivale a cerca de 7 % no Quadro Financeiro Plurianual de 2021-2027. No que se refere especificamente ao FSE+, a proposta dá conta de 27 % das dotações totais para a política de coesão. Em termos reais, tal significa uma redução de 6 % no FSE+. Além disso, o CESE não concorda com a eliminação da percentagem mínima (atualmente fixada em 23,1 %) de financiamento da política de coesão ao abrigo do FSE+. Tendo em conta que o FSE+ é o principal instrumento de financiamento para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o CESE apela também para que sejam afetados 30 % dos recursos das políticas de coesão económica, social e territorial ao FSE+ e recomenda que sejam reservados 30 % dos recursos deste último a medidas de inclusão social. O CESE não concorda com a proposta de uma redução da taxa de cofinanciamento europeu do FSE+. Em todo o caso, essa redução não deve ser cobrada aos promotores dos projetos. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Neste contexto, o CESE reitera veementemente que o financiamento a nível da UE ou nacional deve:






  — | ter em conta a qualidade de vida e os problemas de equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional; |
| --- | --- | --- |

4.3.

—

ter em conta a qualidade de vida e os problemas de equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional;

| — | investir em educação e formação de elevada qualidade e inclusivas, acessíveis e a preços comportáveis para todos, e orientadas para as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

—

investir em educação e formação de elevada qualidade e inclusivas, acessíveis e a preços comportáveis para todos, e orientadas para as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho;

| — | combater o desemprego — nomeadamente o de longa duração e o dos jovens —, a inadequação das qualificações e o subemprego, bem como alargar a formação e proporcionar condições de trabalho justas aos trabalhadores em novas formas de emprego (atípicas) e, em alguns casos, ilegais; |
| --- | --- |

—

combater o desemprego — nomeadamente o de longa duração e o dos jovens —, a inadequação das qualificações e o subemprego, bem como alargar a formação e proporcionar condições de trabalho justas aos trabalhadores em novas formas de emprego (atípicas) e, em alguns casos, ilegais;

| — | dar resposta aos desafios demográficos e assegurar uma proteção social sustentável ao longo do ciclo de vida para todos; |
| --- | --- |

—

dar resposta aos desafios demográficos e assegurar uma proteção social sustentável ao longo do ciclo de vida para todos;

| — | promover a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

—

promover a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência;

| — | desenvolver, testar, avaliar e intensificar as soluções inovadoras, e reforçar as abordagens ascendentes e a experimentação social baseadas em parcerias que associem as autoridades públicas, o setor privado, os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

—

desenvolver, testar, avaliar e intensificar as soluções inovadoras, e reforçar as abordagens ascendentes e a experimentação social baseadas em parcerias que associem as autoridades públicas, o setor privado, os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil;

| — | promover a igualdade de oportunidades e combater todas as formas de discriminação; |
| --- | --- |

—

promover a igualdade de oportunidades e combater todas as formas de discriminação;

| — | melhorar a empregabilidade e a integração socioeconómica de grupos marginalizados, nomeadamente das pessoas sem-abrigo; |
| --- | --- |

—

melhorar a empregabilidade e a integração socioeconómica de grupos marginalizados, nomeadamente das pessoas sem-abrigo;

| — | apoiar a integração dos migrantes; |
| --- | --- |

—

apoiar a integração dos migrantes;

| — | prestar apoio personalizado e baseado na família e na comunidade, melhorando o acesso a serviços sociais, de elevada qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, bem como a serviços de habitação e saúde; |
| --- | --- |

—

prestar apoio personalizado e baseado na família e na comunidade, melhorando o acesso a serviços sociais, de elevada qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, bem como a serviços de habitação e saúde;

| — | promover ações conjuntas realizadas pelos parceiros sociais; |
| --- | --- |

—

promover ações conjuntas realizadas pelos parceiros sociais;

| — | apoiar o reforço das capacidades das administrações, das instituições, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

—

apoiar o reforço das capacidades das administrações, das instituições, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

| 4.4. | Uma vez que os fundos estruturais da UE são os motores essenciais de uma Europa mais competitiva, coesa, resiliente e social, cabe aos Estados-Membros uma responsabilidade particular no tocante ao investimento de fundos do FSE+ em serviços sociais prestados por entidades públicas, organismos da economia social ou outras organizações sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | A fusão de diversos fundos e programas na nova rubrica do FSE+ deve ser realizada com cautela, tendo em conta o potencial aumento da sua eficácia e eficiência em comparação com quadros de execução distintos (6). |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A Comissão propõe que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) seja integrada no FSE+, a fim de assegurar a coerência e a eficiência das ações centradas nos jovens. A proposta visa reforçar as políticas de emprego nos Estados-Membros. Os procedimentos para aceder ao financiamento da IEJ devem ser simplificados e garantir uma afetação clara dos recursos. Se tal não for possível, poderá ser mais útil que a IEJ permaneça uma iniciativa financeira distinta. Ademais, é necessário tomar medidas para assegurar a eficácia e razoabilidade dos cálculos, segundo os quais os Estados-Membros devem destinar, pelo menos, 10 % do orçamento do FSE+ à IEJ. Importa evitar o risco de marginalização da IEJ e de redução do orçamento afetado para o período de 2021-2027 (7). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | É também importante reconhecer que os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil assumem, de forma equitativa, um papel fundamental enquanto intervenientes no projeto democrático europeu. Por conseguinte, as autoridades públicas devem facilitar o seu acesso aos recursos disponíveis. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A União Europeia deve aproveitar plenamente a experiência e a capacidade dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil que operam a nível local, nacional e europeu, associando-os, bem como aos utilizadores, de acordo com os seus diferentes papéis, ao planeamento, à aplicação, à monitorização e à avaliação do financiamento da UE (8). Para o efeito, será necessário referir claramente o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias. A observância deste código dever ser considerada uma condição favorável. Após receberem o apoio adequado, os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil que prestam apoio neste domínio devem desenvolver instrumentos de avaliação apropriados e, se possível, recorrer às competências especializadas dos beneficiários diretos (9). Tal implica a redução da carga burocrática e a simplificação das regras de financiamento para apoiar os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Uma parte adequada dos recursos disponíveis deve ser reservada para projetos realizados por pequenas organizações locais, bem como para a reafetação de subvenções. Tal permitirá apoiar as organizações e os grupos de autoajuda ativos ao nível local, bem como evitar ou atenuar o efeito dissuasor de burocracia excessiva de cofinanciamento para as organizações da sociedade civil. As prestações em espécie e as contribuições financeiras devem ser tratadas equitativamente. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Importa salientar que, na maioria dos casos, instrumentos financeiros, como empréstimos, garantias e capital próprio, não disponibilizam um financiamento adequado aos projetos sociais. Por conseguinte, as subvenções devem ser escolhidas como o principal mecanismo de execução, a não ser que existam outros instrumentos financeiros mais eficazes. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O CESE solicita à Comissão Europeia que simplifique as regras do FSE+, tanto para as autoridades de gestão como para os beneficiários. No entanto, a Comissão e as autoridades de gestão devem tomar medidas específicas para assegurar que a simplificação não expõe a riscos financeiros as organizações da sociedade civil que trabalham para e com pessoas em situação de pobreza e exclusão social. Esses riscos estão particularmente associados aos extensos requisitos em matéria de recolha de dados pessoais. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | Qualquer simplificação das regras dos fundos não deve resultar na supressão de mecanismos (por exemplo, as condições favoráveis) em vigor para assegurar que os projetos financiados por fundos da UE observam os valores da UE, nomeadamente a obrigação de respeitar os direitos humanos. A condição propiciadora da inclusão ativa, em virtude da qual os Estados-Membros, para serem elegíveis para o financiamento concedido ao abrigo do FSE+, devem dispor de estratégias nacionais de combate à pobreza e à exclusão social, deve continuar a ser satisfeita por todos os Estados-Membros durante o próximo período de financiamento do QFP. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | Uma vez que o FSE+ é um fundo europeu, a transnacionalidade (ou as atividades transfronteiras) deve, por norma, fazer parte dos programas operacionais em todos os Estados-Membros. Tal é necessário a fim de promover um sentido de identidade europeia entre os cidadãos dos vários Estados-Membros e aumentar significativamente a visibilidade do apoio financeiro oferecido pela UE aos seus cidadãos. A fim de ajudar a realizar projetos transfronteiras, devem ser mantidas e partilhadas, entre os Estados-Membros, as boas práticas e os modelos bem-sucedidos do atual período de financiamento (2014-2020). |
| --- | --- |

4.13.

5.   Observações na especialidade sobre a proposta de regulamento

| 5.1. | O CESE considera importante estabelecer objetivos específicos (10) para o FSE+, com um elevado nível de financiamento para os domínios de ação essenciais para o futuro da Europa e dos seus cidadãos, nomeadamente:






  — | emprego de qualidade para os jovens; |
| --- | --- | --- |

5.1.

—

emprego de qualidade para os jovens;

| — | iniciativas no domínio da igualdade de género; |
| --- | --- |

—

iniciativas no domínio da igualdade de género;

| — | inclusão e emprego de grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência e os migrantes; |
| --- | --- |

—

inclusão e emprego de grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência e os migrantes;

| — | acesso à aprendizagem ao longo da vida no contexto de um mercado digitalizado e em constante evolução; |
| --- | --- |

—

acesso à aprendizagem ao longo da vida no contexto de um mercado digitalizado e em constante evolução;

| — | reforço dos serviços públicos de interesse geral, pois contribuem para uma melhor qualidade de vida e um melhor equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional; |
| --- | --- |

—

reforço dos serviços públicos de interesse geral, pois contribuem para uma melhor qualidade de vida e um melhor equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional;

| — | reforço das capacidades das administrações públicas, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, para assegurar uma melhor governação, incluindo na gestão do fundo. |
| --- | --- |

—

reforço das capacidades das administrações públicas, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, para assegurar uma melhor governação, incluindo na gestão do fundo.

| 5.2. | Tendo em conta o crescente papel da economia social na dimensão social da UE, o CESE também entende que o apoio às atividades no domínio da economia social se deveria tornar um objetivo específico distinto do FSE+ (11). As medidas previstas devem abranger o conjunto da economia social, em toda a sua diversidade dos Estados-Membros. O CESE convida a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no sentido de promover um ecossistema favorável à economia social. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O CESE congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de identificar novos indicadores para a atribuição de financiamento a iniciativas para combater o desemprego dos jovens, os baixos níveis de escolaridade e as alterações climáticas e promover o acolhimento e a integração dos migrantes, por forma a refletir mais adequadamente a situação social e económica das regiões e dos territórios europeus, alinhando-os com o painel de indicadores sociais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Não obstante, o atual sistema de afetação de fundos ainda se baseia largamente no PIB (12). |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O CESE considera muito importante a correlação entre o FSE+ e as recomendações específicas por país do Semestre Europeu. Ao mesmo tempo, o CESE receia que sejam aplicadas condicionalidades estritas. Por conseguinte, frisa que esta correlação tem de ser negociada entre as autoridades nacionais e europeias, com a participação plena e ativa dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil (13), uma vez que é importante garantir uma estratégia tanto a médio como a longo prazo. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | O CESE salienta a importância de manter o FSE+ no âmbito das políticas de coesão económica, social e territorial, dada a forte relação de complementaridade entre os objetivos de crescimento e emprego e a inclusão social. O valor acrescentado do FSE+, comparado à ação dos Estados-Membros, é determinado em função das necessidades territoriais e da integração noutros fundos estruturais, a fim de realizar iniciativas coerentes e abrangentes a nível local. Neste contexto, as dimensões regional e local são fundamentais para o planeamento e a execução de medidas direcionadas. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | O CESE concorda com a obrigação imposta aos Estados-Membros, relativa à participação adequada dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil na concretização das políticas financiadas pelo FSE+ e à atribuição de um montante adequado de recursos do FSE+ ao reforço das capacidades e das ações conjuntas. Tal deve incluir uma abordagem dedicada ao reforço das capacidades dos parceiros sociais, que esteja em consonância com a Declaração quadripartida de 2016 sobre um novo começo para um diálogo social forte, e a garantia de que as autoridades de gestão afetem recursos em função das necessidades, sob a forma de formação, ações de ligação em rede e o reforço do diálogo social e das atividades empreendidas conjuntamente pelos parceiros sociais (14). |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Com vista a encorajar a participação adequada das outras organizações da sociedade civil em ações financiadas pelo FSE+, em particular nos domínios da inclusão social, da igualdade de género e da igualdade de oportunidades, as autoridades de gestão têm de assegurar a afetação de um montante apropriado dos recursos do FSE+ ao reforço das capacidades dessas organizações. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | Os Estados-Membros devem tirar pleno partido do artigo 17.o do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias (ECCP). Na medida em que os acordos de parceria e os programas operacionais resultam de negociações entre a Comissão e as autoridades nacionais, a Comissão poderia ser mais exigente quando da aprovação desses acordos e requerer que sejam melhorados, caso não respeitem plenamente as obrigações decorrentes do princípio da parceria (15). Além disso, para o novo período de 2021-2027, o ECCP deve ser revisto e o papel dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil deve ser claramente definido. O CESE apoia a revisão da composição do Comité FSE+, conforme descrito no artigo 40.o, n.o 2, do regulamento, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Disposições Comuns e respeitando os princípios do ECCP (Código de Conduta Europeu sobre Parcerias). O artigo 40.o, n.o 2, deve, por conseguinte, indicar que cada Estado-Membro deve designar para o Comité FSE+ um representante do governo, um representante das organizações de trabalhadores, um representante das organizações de empregadores e um representante da sociedade civil. |
| --- | --- |

5.8.

| 5.9. | A Comissão deve clarificar os requisitos mínimos que as autoridades dos Estados-Membros deverão cumprir no âmbito de uma parceria, incluindo sanções em caso de aplicação inadequada. Qualquer incumprimento pelos Estados-Membros do ECCP deve ser sancionado através de diferentes medidas, culminando na suspensão dos pagamentos em casos graves de incumprimento, tal como previsto nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (16). |
| --- | --- |

5.9.

| 5.10. | Os comités de acompanhamento devem funcionar de forma mais transparente e significativa, bem como exercer funções de direção específicas. Os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil devem ser considerados partes interessadas iguais e, por conseguinte, ser membros obrigatórios dos comités de acompanhamento e beneficiar do direito de voto. Além disso, o acompanhamento deve assegurar que todos os fundos são utilizados em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais e as normas internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente a CNUDC e a CNUDPD, ratificadas pela UE e 27 dos seus Estados-Membros. Além disso, o acompanhamento também deve avaliar os progressos das medidas de inclusão social, sem se limitar à aplicação dos indicadores quantitativos estabelecidos (17). |
| --- | --- |

5.10.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Ver, por exemplo, o parecer do CESE — Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 (JO L 440 de 6.12.2018, p. 106).

1

(2)  Ver JO C 237 de 6.7.2018, p. 8.

2

(3)  Comissão Europeia, Relatório Conjunto sobre o Emprego 2017.

3

(4)  Dados do Eurostat e da EU-SILC. Neste ponto, bem como em outros, o documento reitera as posições expressas no relatório de informação — Seguimento do Parecer SOC/537, enviado à Comissão Europeia após ter sido aprovado por unanimidade pelo CESE na 534.a reunião plenária, de 18 e 19 de abril de 2018. Este relatório de informação cita várias vezes o parecer (JO C 173 de 31.5.2017, p. 15).

4

a

(5)  O parecer do CESE sobre o Programa Erasmus (ver p. 194 do presente Jornal Oficial) recomenda manter o título «Erasmus+».

5

(6)  Ver o estudo de monitorização, relatório final, CONTRATO N.o VC/2017/0131, que executa o Contrato-Quadro n.o VC/2013/0017, p. 50.

6

o

o

(7)  Ver a análise do Fórum Europeu da Juventude em: https://www.youthforum.org/sites/default/files/2018-07/_ESF%2B%20data%20analysis_website.pdf.

7

(8)  Ver JO C 173 de 31.5.2017, p. 15.

8

(9)  Idem e relatório de informação — Seguimento do Parecer SOC/537.

9

Idem

(10)  Ver os artigos 3.o e 4.o da proposta de regulamento.

10

o

o

(11)  Ver o artigo 4.o da proposta de regulamento.

11

o

(12)  Ver o artigo 4.o da proposta de regulamento.

12

o

(13)  Ver o artigo 7.o da proposta de regulamento.

13

o

(14)  Ver o artigo 8.o da proposta de regulamento.

14

o

(15)  Ver o artigo 4.o da proposta de regulamento.

15

o

(16)  Ver o artigo 34.o da proposta de regulamento.

16

o

(17)  Ver os artigos 38.o e 39.o da proposta de regulamento.

17

o

o

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/173 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/173

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros»

[COM(2018) 324 final — 2018/0136 (COD)]

(2019/C 62/28)

| Relator: | Jukka AHTELA |
| --- | --- |

Relator:

Jukka AHTELA

| Consulta | Comissão Europeia, 18.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do TFUE |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 156/2/7 |

Consulta

Comissão Europeia, 18.6.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do TFUE

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

156/2/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com a proposta de regulamento apresentada pela Comissão tendo em vista a criação de um novo instrumento para adoção de medidas de correção económica aplicáveis aos Estados-Membros que cometem violações graves e persistentes dos valores referidos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE). O CESE observa que a Comissão já dispõe de poderes de correção semelhantes para incentivar o cumprimento das regras de boa governação económica (1) e acolhe favoravelmente a proposta em análise, na medida em que esta prevê medidas corretivas para salvaguardar o Estado de direito. Neste contexto, o CESE saúda o facto de os atos de execução propostos pela Comissão ao abrigo do regulamento em apreço serem adotados no Conselho através de uma votação por maioria qualificada invertida. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE realça a importância do Estado de direito para os cidadãos, bem como para as iniciativas empresariais, a inovação e o investimento. Recomenda, todavia, que a proposta seja alterada de modo a incluir um conceito mais amplo do Estado de direito, que abranja a proteção dos direitos fundamentais e das garantias da democracia pluralista. O Estado de direito, que é apenas um dos valores em que se funda a UE, tal como estabelecidos no artigo 2.o do TUE, existe numa relação interdependente, inseparável e triangular com os direitos fundamentais e a democracia. Só garantindo estes três valores conjuntamente é possível evitar os abusos de poder do Estado. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE concorda que o respeito efetivo pelo Estado de direito é um pré-requisito para a confiança dos cidadãos em que as despesas da UE nos Estados-Membros são suficientemente protegidas. O CESE congratula-se com o facto de a proposta reforçar a proteção dos interesses financeiros da UE, mas insiste que o mecanismo proposto pela Comissão deve ser acionado automaticamente quando uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito for suscetível de afetar os interesses financeiros da UE. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera ainda que a proposta deve ter como principal objetivo a proteção dos valores referidos no artigo 2.o do TUE, através da proteção das finanças da UE. Por conseguinte, recomenda que se altere a proposta com o intuito de permitir que a Comissão proponha um ato de execução do regulamento nos casos em que exista uma ameaça grave, persistente e sistémica ao Estado de direito, aos direitos fundamentais ou às normas que garantem a democracia pluralista, o que, pela sua própria natureza, pode representar um risco direto para os interesses financeiros da UE. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE exorta a Comissão a desenvolver preventivamente, nos Estados-Membros, novos canais de debate político sobre os valores referidos no artigo 2.o do TUE. Insta, por conseguinte, a Comissão a propor a criação de um sistema de controlo regular e independente da aplicação desses valores nos Estados-Membros, nos moldes já anteriormente sugeridos pelo CESE e o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE gostaria de ser incluído no grupo dos órgãos que a Comissão manterá informados das medidas propostas ou adotadas ao abrigo da legislação em apreço, e de ser contado entre as fontes de informação pertinentes para a Comissão determinar a existência de uma deficiência grave no que ao Estado de direito concerne. Tal permitiria ao CESE contribuir de forma significativa e eficaz para a proteção dos valores a que se refere o artigo 2.o do TUE e atuar como representante da voz da sociedade civil organizada. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Introdução e descrição geral da proposta

| 2.1. | A proposta da Comissão em apreço visa proteger o orçamento da União caso se verifiquem nos Estados-Membros deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito. A Comissão justifica a sua proposta invocando a necessidade de proteger as finanças da União exigindo-se aos Estados-Membros que mantenham salvaguardas suficientemente sólidas no que respeita à forma como os fundos da UE são geridos e gastos. Os Estados-Membros já são obrigados a demonstrar que possuem salvaguardas institucionais e processuais adequadas para garantir que os fundos da UE são gastos de forma eficaz e legal. Contudo, o correto funcionamento destes mecanismos de verificação nacionais não pode ser garantido sem a supervisão de um sistema judiciário, de um Ministério Público e de órgãos de investigação independentes que combatam a fraude e a corrupção. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A proposta da Comissão permitiria que, em resposta à deteção de uma deficiência generalizada no que respeita ao Estado de direito, se procedesse à suspensão ou correção dos pagamentos, à proibição de assumir novos compromissos jurídicos, à redução dos compromissos ou à interrupção dos prazos de pagamento. Tal seria aplicável a todos os fundos da UE. A Comissão pode constatar a existência de uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, nomeadamente, quando: a independência do poder judicial for posta em risco; os comportamentos arbitrários ou ilegais por parte de autoridades públicas não forem prevenidos, corrigidos ou sancionados; forem suspensos recursos das autoridades públicas de forma a afetar o seu correto funcionamento; não forem tomadas medidas para evitar conflitos de interesses entre as autoridades públicas, ou o Estado limitar a disponibilidade e a eficácia dos mecanismos de recurso. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Nos termos da proposta, as deficiências acima referidas darão origem a medidas corretivas se forem suscetíveis de afetar a boa gestão financeira ou a proteção dos interesses financeiros da União, ao prejudicarem a execução do orçamento da UE pelas autoridades nacionais; a investigação ou a repressão da fraude e da corrupção; o controlo jurisdicional efetivo das autoridades nacionais; a prevenção da fraude e da corrupção e a imposição de sanções efetivas e dissuasivas; a recuperação dos fundos indevidamente pagos; a cooperação com as investigações e ações penais do Organismo Europeu de Luta Antifraude e da Procuradoria Europeia. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | A União Europeia funda-se nos valores comuns aos seus Estados-Membros referidos no artigo 2.o do TUE, entre os quais se inclui o Estado de direito. O respeito pelo Estado de direito garante também segurança jurídica e condições de concorrência equitativas para as iniciativas empresariais, a inovação, os investimentos e a concorrência leal no mercado interno, em benefício dos consumidores e dos cidadãos, o que constitui condição essencial para a confiança mútua necessária ao bom funcionamento da UE. O desrespeito do Estado de direito impede um desenvolvimento económico e social equilibrado em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que é o motor que permite que a UE e os seus governos prossigam o objetivo primordial da União de «promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos», consagrado no artigo 3.o do TUE. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE lamenta que os Tratados da UE não prevejam expressamente que os Estados-Membros devem continuar a satisfazer os critérios de Copenhaga após a adesão (2). O CESE constata que as instituições da UE não dispõem de instrumentos suficientemente sólidos e bem adaptados para fazer face às ameaças atuais ao Estado de direito, aos direitos fundamentais e à democracia pluralista nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O Estado de direito é interdependente e indissociável das garantias que protegem a democracia pluralista e o respeito dos direitos fundamentais. O Estado de direito garante que os governos respeitam as normas em matéria de direitos fundamentais e a democracia pluralista garante que os governos perseguem políticas que promovem o bem-estar da população. A defesa do Estado de direito não garante, por si só, que as leis respeitam os direitos fundamentais, nem que são elaboradas de acordo com um processo inclusivo e legítimo, assente num debate e numa participação do público esclarecidos, pluralistas e equilibrados. Para evitar a mera «aplicação da lei», há que defender os direitos fundamentais e as normas da democracia pluralista juntamente com o Estado de direito. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A Comissão afirma que a proposta de regulamento constitui um meio para proteger o orçamento da UE, protegendo simultaneamente o Estado de direito. O CESE concorda que o respeito efetivo pelo Estado de direito é um pré-requisito para a confiança dos cidadãos em que as despesas da UE nos Estados-Membros são suficientemente protegidas. Contudo, o CESE entende esta proposta mais como um instrumento que poderá proteger todos os valores referidos no artigo 2.o por intermédio do orçamento da UE. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE frisa a importância de demonstrar aos cidadãos europeus que os fundos da UE são administrados sem corrupção e em conformidade com o direito da União, mas é igualmente importante que a UE proteja os valores em que se funda e que foram criados para beneficiar os seus cidadãos. Devem ser conferidos poderes à Comissão para tomar medidas ao abrigo do regulamento em apreço sempre que os valores referidos no artigo 2.o do TUE sejam ameaçados de forma grave, sistémica e persistente, visto que tal ameaça, pela sua própria natureza, pode representar um risco direto para as finanças da UE. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Tal como foi assinalado em resoluções recentes do Parlamento Europeu e em declarações da Comissão Europeia e da Presidência do Conselho, o Estado de direito, os direitos fundamentais e as normas da democracia pluralista estão cada vez mais ameaçados na UE. Embora os principais desafios provenham das situações existentes em alguns Estados-Membros, o autoritarismo populista, que se opõe aos valores fundamentais da UE e, muitas vezes, à própria União, continua a ganhar força em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE chama a atenção para as lacunas dos atuais instrumentos de que as instituições da UE dispõem para proteger os valores referidos no artigo 2.o Os processos por infração tendem a centrar-se de forma demasiado restritiva nas questões técnico-legais para conseguirem evitar ou corrigir ataques concertados ao Estado direito. Embora o artigo 7.o do TUE permita que o Conselho reaja, de forma holística, a medidas que comprometam o Estado de direito, tem-se revelado extremamente difícil mobilizar a vontade política suficiente para ativar esse procedimento. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | No que respeita ao «quadro» do Estado de direito, importa referir que, embora seja mais fácil de ativar do que o artigo 7.o, é um procedimento não vinculativo e de eficácia questionável, quando confrontado com governos que não estão dispostos a cooperar de boa-fé com a Comissão. Além disso, os limiares necessários para ativar o quadro do Estado de direito e o artigo 7.o são tão elevados que, quando tais instrumentos são utilizados, as deficiências na aplicação dos valores referidos no artigo 2.o do TUE já se tornaram extremamente graves e, consequentemente, mais difíceis de resolver. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | À luz dos desafios crescentes e da falta de instrumentos adequados e eficazes, o CESE insta a Comissão Europeia a prosseguir urgentemente o debate político sobre a forma como a UE poderá proteger mais eficazmente os valores referidos no artigo 2.o do TUE e criar instrumentos adicionais para proteger o Estado de direito, os direitos fundamentais e as garantias do pluralismo democrático. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE remete para o seu parecer «Mecanismo europeu de controlo do Estado de direito e dos direitos fundamentais», no qual apoia a criação de um mecanismo a nível da UE para controlar o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais através de um controlo e diálogo regulares e independentes entre os Estados-Membros e as instituições da UE (3). |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE mantém a sua posição de que a criação desse mecanismo preventivo, tal como proposto pelo Parlamento, complementaria os instrumentos da UE já existentes para proteger os valores referidos no artigo 2.o do TUE (4). A criação de um mecanismo preventivo permitiria identificar as deficiências na aplicação desses valores, à medida que estas vão surgindo a nível nacional, e resolvê-las numa fase precoce. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Complementarmente, o CESE propõe a criação de uma plataforma da sociedade civil ou de um fórum anual a nível europeu, com a participação do CESE, em primeiro lugar para permitir que os decisores políticos da UE recebam alertas precoces sobre os novos desafios que se apresentam aos valores referidos no artigo 2.o do TUE diretamente das organizações de base e, em segundo lugar, para facilitar a aprendizagem mútua e a colaboração transnacional entre organizações da sociedade civil que operem principalmente a nível nacional. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | É importante que a UE pondere formas de apoiar as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social que acompanham e denunciam novos desafios ao artigo 2.o do TUE. O CESE considera que um instrumento de financiamento para apoiar as organizações da sociedade civil que, nos Estados-Membros, promovem os valores consagrados nesse artigo constituiria um complemento importante para a proposta em apreço, aumentando o apoio dos cidadãos a tais valores. Nesta matéria, o CESE remete para o seu parecer conexo sobre as propostas relativas a um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores (5) e exorta o Conselho e o Parlamento Europeu a aumentarem substancialmente as dotações desse fundo ao abrigo da decisão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual pós-2020. |
| --- | --- |

3.13.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE considera que a existência de um controlo jurisdicional efetivo, realizado por tribunais independentes, das ações e omissões das autoridades públicas não é somente essencial para garantir que os fundos da União Europeia são gastos de forma eficaz e em conformidade com a legislação da UE. É também o único meio para garantir uma proteção eficaz dos direitos conferidos a todos os cidadãos da UE por essa legislação, bem como uma interpretação uniforme da mesma em todos os Estados-Membros, da qual dependem o mercado comum e o espaço de liberdade, segurança e justiça. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE aprova a utilização da votação por maioria qualificada invertida no Conselho para adotar o ato de execução relativo às medidas a tomar. Deste modo, será possível tomar medidas de forma objetiva, quando a Comissão considerar que um Estado-Membro é afetado por uma deficiência generalizada, e minimizar o risco de inação ou de seletividade política que poderia resultar da exigência de uma votação no Conselho. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE compreende as dificuldades de formular critérios mais pormenorizados para determinar a existência de uma deficiência generalizada. Interroga-se, no entanto, se não seria possível reforçar a proposta com a inclusão de tais critérios. A existência de critérios mais pormenorizados poderá ajudar a garantir que a legitimidade da decisão da Comissão não seja posta em causa por alegações de parcialidade ou falta de objetividade. Esses critérios poderiam constar de orientações elaboradas pela Comissão após a adoção da proposta e assentar nos próprios critérios da Comissão no «quadro» do Estado de direito ou na lista de verificação em matéria de respeito pelo Estado de direito da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza). |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Tal como o CESE sublinhou, o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais são interdependentes, como se afirma no artigo 2.o da proposta da Comissão. Para além dos critérios mais pormenorizados sobre o Estado de direito, a proposta deveria incluir também critérios que permitam à Comissão determinar a existência de uma ameaça grave, sistémica e persistente aos direitos fundamentais ou às garantias da democracia pluralista. Caso a situação num Estado-Membro preencha esses critérios, a Comissão também deve poder adotar medidas corretivas ao abrigo do regulamento em apreço. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE observa que a Comissão deve tomar em consideração todas as informações pertinentes, incluindo decisões do Tribunal de Justiça, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações de organizações internacionais competentes. Determinados órgãos de supervisão do Conselho da Europa, como a Comissão de Veneza e o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), desempenham um papel importante no controlo do Estado de direito nos Estados-Membros. A Comissão de Veneza emitiu vários pareceres sobre a situação do Estado de direito em diversos Estados-Membros da UE e o GRECO formula periodicamente recomendações dirigidas a Estados-Membros. Do mesmo modo, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), as provedorias de justiça nacionais e as associações de juízes e redes judiciárias apresentam regularmente relatórios sobre a saúde dos mecanismos judiciais, anticorrupção e antifraude nacionais. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Outros organismos internacionais controlam e avaliam periodicamente a aplicação das normas em matéria de direitos fundamentais e garantias de democracia pluralista nos Estados-Membros, incluindo a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho dos Direitos Humanos da ONU e os órgãos instituídos pelos tratados da ONU no domínio dos direitos humanos. Além disso, as organizações independentes da sociedade civil também constituem, com frequência, uma fonte fidedigna de informações e análises. Uma referência expressa a estas entidades na proposta refletiria o papel especial que elas desempenham na defesa dos valores enunciados no artigo 2.o do TUE. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE considera ainda que, enquanto instituição representativa da sociedade civil na UE, as suas próprias análises e observações se revestem de especial relevância para a Comissão, quando esta procede à determinação da existência de deficiências graves no que diz respeito ao Estado de direito num dado Estado-Membro, tanto ao abrigo do regulamento em apreço como de outros instrumentos. Neste contexto, o CESE chama a atenção da Comissão para a criação de um Grupo de Trabalho do CESE para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito, que prestará especial atenção à proteção dos valores referidos no artigo 2.o do TUE. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A inclusão do CESE entre os organismos que a Comissão manterá informados das medidas propostas ou adotadas ao abrigo da legislação em apreço, e entre as fontes de informação pertinentes para determinar a existência de uma deficiência grave no que diz respeito ao Estado de direito, permitiria que o CESE desse um contributo significativo e eficaz para a proteção dos valores referidos no artigo 2.o do TUE e garantiria a representação da voz da sociedade civil organizada. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE concorda plenamente com o intuito da Comissão de assegurar que as consequências da ativação do mecanismo proposto recaem sobre os responsáveis pelas deficiências e não sobre os beneficiários individuais do financiamento da UE, como os estudantes Erasmus, os investigadores ou as organizações da sociedade civil (6). |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE observa que, nos termos da proposta, se forem tomadas medidas, o Estado-Membro permanecerá responsável pela distribuição dos fundos em causa. O CESE considera que, embora seja juridicamente sólida, esta abordagem pouco faria para evitar que, na prática, um Estado-Membro se recuse a distribuir os fundos em causa, culpando do facto a Comissão para obter vantagens políticas. Uma vez que os cidadãos dificilmente analisam a legislação da UE ao pormenor, os Estados-Membros poderiam estabelecer um nexo direto entre os cortes de financiamento e a decisão da Comissão. Criar-se-ia, assim, uma situação em que a Comissão poderia ser dissuadida de tomar medidas contra um Estado-Membro devido à potencial reação negativa que suscitaria na opinião pública. Este risco está particularmente presente nos Estados-Membros onde o governo controla ou influencia os meios de comunicação social públicos e privados, como tende a acontecer nos Estados-Membros afetados por deficiências graves no que diz respeito ao Estado de direito. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O CESE exorta a Comissão a ponderar formas de atenuar o risco de beneficiários individuais serem afetados e de medidas tomadas ao abrigo da proposta de regulamento em apreço serem subvertidas pelos governos que violam os valores a que se refere o artigo 2.o do TUE para obterem vantagens políticas. A Comissão poderia analisar vias alternativas para assegurar que os fundos da UE cheguem aos beneficiários previstos. Uma possibilidade poderia ser a criação de uma agência executiva que assuma a gestão direta dos fundos em questão. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | A fim de colmatar as deficiências generalizadas e abolir as medidas adotadas ao abrigo do regulamento em apreço, o CESE salienta a importância de um diálogo aberto entre o Estado-Membro em causa e as instituições da UE, como sugerido na proposta. As instituições e os Estados-Membros devem ter em conta os pontos de vista das organizações da sociedade civil sobre a situação no Estado-Membro em causa, bem como a adequação das medidas tomadas para pôr termo a uma deficiência generalizada e a adequação das medidas tomadas para prevenir a sua recorrência no futuro. |
| --- | --- |

4.12.

Bruxelas, 18 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320, artigo 23.o

1

o

(2)  Definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga, em 1993.

2

(3)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 8.

3

(4)  2015/2254(INL).

4

(5)  SOC/599 (ver p. 178 do presente Jornal Oficial) COM(2018) 383 final e COM(2018) 384 final.

5

(6)  COM(2018) 98 final, p. 16.

6

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/178 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/178

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa “Direitos e Valores”»

[COM(2018)383 final — 2017/0207 (COD)]

e sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa “Justiça”»

[COM(2018) 384 final — 2017/0208 (COD)]

(2019/C 62/29)

| Relator: | Jean-Marc ROIRANT |
| --- | --- |

Relator:

Jean-Marc ROIRANT

| Consulta | Conselho Europeu, 21.6.2018
  Comissão Europeia, 18.6.2018
  Parlamento Europeu, 14.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 81.o, n.os 1 e 2, 82.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Artigos 16.o, n.o 2, 19.o, n.o 2, 21.o, n.o 2, 24.o, 167.o, 168.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.9.2018 |
| Adoção em plenária | 18.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 135/2/2 |

Consulta

Conselho Europeu, 21.6.2018

Comissão Europeia, 18.6.2018

Parlamento Europeu, 14.6.2018

Base jurídica

Artigos 81.o, n.os 1 e 2, 82.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigos 16.o, n.o 2, 19.o, n.o 2, 21.o, n.o 2, 24.o, 167.o, 168.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.9.2018

Adoção em plenária

18.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

135/2/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE saúda a proposta da Comissão Europeia, que constitui uma fusão de programas já existentes, enquanto instrumento imprescindível para a promoção da história e dos valores da UE, dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito, para a participação e o apoio de uma sociedade civil dinâmica e diversificada, bem como para a mobilização das comunidades locais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE solicita que se garanta a coerência das políticas e do financiamento na ação externa e interna da UE em matéria de direitos humanos e democracia, e defende um financiamento total de 1,4 mil milhões de euros, dos quais pelo menos 500 milhões de euros caberia afetar à vertente «envolvimento e participação dos cidadãos». |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE entende que o fundo deve assentar numa abordagem verdadeiramente participativa e ascendente, a fim de responder aos atuais desafios da UE em matéria de promoção dos direitos e valores da União, de fomento da democracia, de reforço da confiança dos cidadãos na UE mediante a sua participação direta na definição do futuro da Europa, e de apoio a uma sociedade civil dinâmica. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE também solicita a utilização de instrumentos de financiamento inovadores que permitam o reforço da participação e das capacidades da sociedade civil a nível local, nacional e transnacional, nomeadamente com base na prestação de assistência técnica, em ações preparatórias lideradas por parceiros mais experientes ou em subsubvenções, permitindo, dessa forma, diferentes níveis de subvenções ou um processo de aplicação em duas etapas. Apela ainda para uma reserva específica de fundos para as organizações da sociedade civil, afetando-lhe pelo menos 50 % das diversas vertentes. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE acolhe favoravelmente a decisão de ampliar a duração das subvenções de funcionamento numa base plurianual para todos os programas e vertentes do fundo, e salienta a necessidade de assegurar ulteriormente a sustentabilidade e a continuidade das ações. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE propõe que se altere a designação do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e da vertente «envolvimento e participação dos cidadãos», no âmbito do programa «Europa para os Cidadãos» inserido no programa «Direitos e Valores», a bem da coerência com os objetivos do fundo, que estão estreitamente relacionados com a dimensão da cidadania e da capacitação, da participação dos titulares de direitos, da proteção das vítimas, bem como da história e memória comuns. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE lamenta que se tenham suprimido as ações relacionadas com a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social e com a necessidade de combater as notícias falsas e a desinformação direcionada na versão final do programa «Direitos e Valores». Propõe, pois, que se criem sinergias com o programa «Europa Criativa», dada a importância destas ações para os valores da UE e para a promoção de uma sociedade democrática e pluralista. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE preconiza o alargamento do apoio financeiro ao abrigo do programa «Justiça» a organizações da sociedade civil, abarcando ações que vão desde a sensibilização, a aprendizagem mútua e o intercâmbio a atividades de análise e de acompanhamento, passando pela formação e o reforço de capacidades, e defende a monitorização da participação de organizações da sociedade civil no programa «Justiça». |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE acompanha o trabalho em curso da Comissão sobre a execução de uma ação preparatória, proposta pelo Parlamento Europeu, para o desenvolvimento de um fundo da UE de apoio financeiro em caso de litígios relativos a violações da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, destinado a organizações da sociedade civil, e solicita que estas atividades sejam incorporadas no programa «Justiça». |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE considera que este fundo é uma ferramenta importante para reforçar a integração da perspetiva de género, a orçamentação sensível ao género e a recolha de dados repartidos por género. Saúda, em particular, a inclusão de ações destinadas a prevenir e a combater todas as formas de violência contra mulheres, crianças e jovens no programa «Direitos e Valores» e apela para um reforço da coerência e das sinergias com as atividades do programa «Justiça» relacionadas com os direitos das vítimas e sua aplicação. Solicita ainda indicadores repartidos por género para ambos os programas. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE saúda a proposta de alargar o âmbito de ação dos pontos de contacto nacionais do programa «Europa para os Cidadãos» às diferentes vertentes do programa «Direitos e Valores», dado o seu papel eficaz na ligação e apoio a potenciais beneficiários no terreno. Tal exige que as entidades nomeadas sejam independentes dos respetivos governos nacionais e tenham um conhecimento profundo das necessidades do setor da sociedade civil e dos intervenientes locais. Requer também um financiamento adequado, a elaboração de orientações sobre o seu papel e funções, modos de reforçar a visibilidade do programa, bem como formação. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Descrição da proposta

| 2.1. | O parecer do CESE diz respeito ao Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, cujo quadro jurídico inclui duas propostas separadas de regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, um que cria o programa «Direitos e Valores» e outro que estabelece o programa «Justiça», ambos com metas complementares para o período 2021-2027. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O objetivo do fundo é contribuir para apoiar sociedades abertas, democráticas, pluralistas e inclusivas, bem como capacitar as pessoas, protegendo e promovendo os direitos e valores e desenvolvendo um espaço comum de justiça na UE, o que constitui uma prioridade fundamental no atual contexto da UE caracterizado pelo extremismo e o radicalismo, por uma polarização crescente, por reformas que colidem com o Estado de direito e por uma diminuição do espaço cívico. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A fim de promover os valores e direitos europeus consagrados nos artigos 2.o e 3.o do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o fundo combina vários instrumentos existentes, nomeadamente o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania», o programa «Europa para os Cidadãos» e o programa «Justiça», no intuito de superar a fragmentação e abordar as atuais lacunas e os novos desafios, em especial a confiança dos cidadãos na democracia e a defesa dos valores e dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Além de promover a igualdade e os direitos e de combater a violência, a proposta relativa ao programa «Direitos e Valores» destina-se a apoiar uma sociedade civil dinâmica, fomentar a participação social e democrática das pessoas e promover a grande diversidade da sociedade europeia, com base na nossa história e memória comuns. Surge também na sequência de apelos em prol de um fundo europeu para a democracia, os valores e os direitos humanos, por parte do CESE (1), bem como do Parlamento Europeu (2) e de um conjunto de 80 ONG de 22 países (3). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O programa «Justiça» tem por base os artigos 81.o e 82.o do TFUE, relativos à cooperação judiciária em matéria civil e penal, enquanto o programa «Direitos e Valores» tem por base uma conjugação de diferentes artigos do TFUE: o artigo 16.o, n.o 2, relativo à proteção de dados, o artigo 19.o, n.o 2, relativo ao combate à discriminação, o artigo 24.o, relativo ao apoio às iniciativas de cidadania europeia, o artigo 167.o, relativo à cultura e ao património cultural, o artigo 168.o, relativo à promoção de um elevado nível de proteção da saúde humana e à prevenção, bem como o artigo 21.o, n.os 1 e 2, relativo ao direito dos cidadãos à livre circulação. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Os dois programas receberiam a seguinte dotação: 305 milhões de euros para o programa «Justiça» e 642 milhões de euros para o programa «Direitos e Valores»; desses montantes, 233 milhões de euros seriam afetados à vertente «envolvimento e participação dos cidadãos» e 408 milhões de euros às vertentes «direitos e igualdade» e «Daphne». |
| --- | --- |

2.6.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE saúda a proposta da Comissão enquanto instrumento indispensável para promover eficazmente os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito, o respeito das minorias, os direitos dos grupos discriminados e excluídos e das pessoas desfavorecidas, nomeadamente as pessoas com deficiência e a comunidade cigana, e a participação, apoio e reforço de capacidades de uma sociedade civil dinâmica e diversificada, tal como consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e em tratados internacionais no âmbito dos direitos humanos ratificados pela UE e pelos Estados-Membros, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE valoriza os esforços envidados pela Comissão para reforçar o respeito dos valores referidos no artigo 2.o do TUE e, nesse sentido, acolhe favoravelmente a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros. Esta proposta complementa as propostas em apreço relativas aos programas «Justiça» e «Direitos e Valores» e exercerá pressão económica sobre os Estados-Membros que cometam violações graves e persistentes dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE. Enquanto a primeira proposta visa proteger o Estado de direito através de pressão descendente, esta última proposta tem potencial para proteger o Estado de direito e os outros valores consagrados no artigo 2.o mediante a criação de uma base de apoio entre os cidadãos. A este respeito, o CESE remete para o seu parecer relativo ao orçamento da União e o Estado de direito (4). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE lamenta que o fundo assente apenas em programas existentes que produziram bons resultados e assinala a necessidade de o aumentar em escala e dimensão para responder às realidades em mutação na União Europeia, reforçar a sua visibilidade e permitir a promoção e a proteção globais dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE solicita que se garanta a coerência das políticas e do financiamento na intervenção política externa e interna da UE em matéria de direitos humanos e democracia. Recorda, neste contexto, as conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, que comprometem a UE a redobrar de esforços para promover um ambiente seguro e propício em que a sociedade civil e os meios de comunicação independentes possam prosperar (5). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE concorda com a base jurídica proposta tanto para o programa «Direitos e Valores» como para o programa «Justiça», uma vez que permite ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia participar em pé de igualdade no processo de tomada de decisão num domínio que é fundamental para os cidadãos e para a sociedade civil no seu sentido mais amplo. Considera, todavia, que a base jurídica deverá dar margem de manobra suficiente em termos de domínios temáticos e do apoio à sociedade civil a todos os níveis, e propõe que se pondere a inclusão de uma referência ao artigo 11.o, n.os 1 e 2, do TUE. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE considera que o orçamento proposto é muito reduzido tendo em conta os desafios que a UE enfrenta atualmente neste domínio, o qual é da maior importância para as sociedades europeias, e defende (6) um financiamento total de, pelo menos, 1,4 mil milhões de euros (7), afetando 500 milhões dos quais à vertente «envolvimento e participação dos cidadãos». |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE assinala igualmente as avaliações positivas dos programas que foram incorporados no fundo e salienta o facto de que a disponibilidade limitada de fundos e a elevada procura do programa «Europa para os Cidadãos» e da vertente «Daphne» do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» geraram insatisfação entre os candidatos. É de lamentar que, não obstante esta situação, o aumento tenha sido apenas muito limitado. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Importaria mudar os nomes do fundo e dos programas para os tornar mais coerentes com o título e os objetivos dos programas, que estão estreitamente relacionados com a dimensão da cidadania, a capacitação e a participação dos titulares de direitos, a história e a memória comuns, bem como com a rubrica correspondente do Quadro Financeiro Plurianual — Investir nas Pessoas, Coesão Social e Valores. O CESE considera, pois, que o fundo se deveria passar a designar «Fundo para os Cidadãos, os Direitos e os Valores». Além disso, a vertente do programa «Direitos e Valores» relativa ao envolvimento e à participação dos cidadãos deveria passar a chamar-se «Europa para os Cidadãos», a fim de garantir a coerência com os nomes das outras vertentes e de reforçar a sua visibilidade. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Além disso, para dar resposta aos atuais desafios da UE relativos à promoção dos direitos e valores da União, à promoção da democracia, ao reforço da confiança dos cidadãos na UE através da participação direta na definição do futuro da Europa, ao reforço de capacidades e ao apoio a uma sociedade civil dinâmica, o fundo deveria assentar numa abordagem verdadeiramente participativa e ascendente, em que as considerações jurídicas sustentem estes objetivos em vez de os moldarem. Ademais, o apoio e o reforço de capacidades deveriam abranger as atividades de organizações independentes da sociedade civil e de organizações a nível local, regional, nacional e transnacional que promovem e acompanham a aplicação dos valores da UE. |
| --- | --- |

3.9.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE congratula-se com o facto de as atividades do programa incluírem o apoio às organizações da sociedade civil, a fim de incentivar e facilitar a participação ativa na construção de uma União mais democrática e a sensibilização para os direitos e os valores. Considera, todavia, que esta atividade deve assentar num objetivo global a incluir no artigo 4.o, alínea a), correspondente a «reforçar a capacidade das organizações da sociedade civil para aumentar a participação cívica e democrática». Além disso, importa explicitar no artigo 4.o, alínea b), a necessidade de apoiar a promoção da participação cívica e democrática dos cidadãos a nível local, regional e nacional. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE saúda a manutenção do compromisso com a prevenção e o combate de todas as formas de violência contra mulheres, crianças e jovens no programa «Direitos e Valores» e com a promoção da reparação das vítimas através do programa «Justiça». Tendo em conta que as pessoas com deficiência são duas a cinco vezes mais suscetíveis de enfrentar violência doméstica, e perante a incidência crescente de atos de violência contra idosos, bem como de violência perpetrada contra migrantes, a comunidade cigana e as minorias étnicas, o CESE apela para um redobrar de esforços neste domínio e assinala a necessidade de garantir maior coerência e sinergias no âmbito dos dois programas do fundo. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE considera que este fundo constitui uma nova oportunidade para fazer aplicar a integração da perspetiva de género, a orçamentação sensível ao género e a recolha de dados repartidos por género. Estas medidas permitem promover uma maior igualdade através da análise dos diferentes efeitos do financiamento nas mulheres, raparigas, homens e rapazes, bem como da definição de objetivos e metas e de uma atribuição mais eficaz de fundos em prol desses objetivos. Preconiza, em particular, a repartição por género dos indicadores do programa «Direitos e Valores». |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE salienta o valor fundamental e único da aprendizagem mútua e do intercâmbio de boas práticas entre as comunidades locais no âmbito do programa «Europa para os Cidadãos» e solicita uma maior participação dos cidadãos na geminação de cidades através de parcerias destinadas a reforçar a natureza ascendente destas ações. Em especial, constata a experiência positiva do desenvolvimento local de base comunitária (8) como forma de assegurar a participação e o desenvolvimento de capacidades das comunidades e intervenientes locais. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE congratula-se com o enfoque sustentado no aumento da compreensão da União, da sua história e da sua diversidade cultural. Considera que, face à escalada do extremismo e do radicalismo, os objetivos devem incluir explicitamente atividades comemorativas e uma reflexão crítica sobre a memória histórica. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE lamenta que se tenham suprimido as ações relacionadas com a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social e com a necessidade de combater as notícias falsas e a desinformação direcionada na versão final do programa «Direitos e Valores». Atendendo à importância destas ações para os valores da UE e para a promoção de uma sociedade democrática e pluralista, propõe a criação de sinergias com o programa «Europa Criativa». |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE preconiza o alargamento do apoio financeiro ao abrigo do programa «Justiça» a todas as suas atividades: ações de sensibilização, educação pública e mobilização, aprendizagem mútua e intercâmbio, atividades de análise e de acompanhamento, formação e reforço de capacidades. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE acompanha o trabalho em curso da Comissão sobre a execução de uma ação preparatória, proposta pelo Parlamento Europeu, para o desenvolvimento de um fundo da UE de apoio financeiro em caso de litígios relativos a violações da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, destinado a organizações da sociedade civil, e solicita que estas atividades sejam incorporadas no programa «Justiça». |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Os pontos de contacto nacionais revelaram-se, de um modo geral, eficazes no apoio à abordagem ascendente adotada no programa «Europa para os Cidadãos», estabelecendo ligações e prestando apoio aos potenciais beneficiários no terreno. O CESE acolhe favoravelmente o alargamento do seu âmbito de ação às outras vertentes do programa «Direitos e Valores», salientando, ao mesmo tempo, a necessidade de garantir financiamento adequado e de nomear entidades independentes dos respetivos governos nacionais que possuam um conhecimento profundo do setor da sociedade civil, dos intervenientes locais e das suas necessidades. Exorta a que se elaborem orientações sobre a sua independência, papel e funções, incluindo formas de reforçar a visibilidade do programa e em matéria de formação. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE congratula-se com a inclusão das reuniões de diálogo civil no programa «Europa para os Cidadãos», as quais, em seu entender, cumpre manter e alargar a todas as vertentes do fundo, a fim de permitir um intercâmbio exaustivo em matéria de valores, direitos, democracia e Estado de direito, com base no artigo 11.o do TUE no que respeita ao diálogo com a sociedade civil. Estas reuniões devem ser abertas a outras partes interessadas pertinentes para além dos beneficiários do programa e incluir debates sobre as prioridades futuras do programa. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O CESE acolhe favoravelmente o facto de que todas as ações dos programas serão financiadas mediante uma gestão direta e indireta e de que o financiamento incluirá uma combinação de subvenções de funcionamento e de subvenções de ação. Sublinha que a disponibilidade de pequenas subvenções é fundamental para garantir a participação e o apoio de organizações da sociedade civil nas diferentes ações do fundo e, em particular, para manter uma abordagem ascendente capaz de chegar aos beneficiários nacionais e locais. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O CESE também considera que seria benéfico para o programa «Direitos e Valores» utilizar o mesmo modo de gestão direta para as diversas vertentes por forma a assegurar maior coerência na execução, e assinala, em especial, a avaliação positiva da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, sob a supervisão da Comissão, no que se refere à gestão dos diferentes tipos de subvenções, às modalidades de financiamento, à utilização de custos simplificados e à baixa percentagem de erros. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O CESE solicita que os programas apliquem as novas disposições dos regulamentos financeiros mais recentes, visto que são de particular relevância para a sociedade civil, nomeadamente a admissibilidade do cofinanciamento em espécie e do voluntariado como custos elegíveis. Reitera igualmente a necessidade de limitar a utilização do cofinanciamento e de aumentar o recurso a medidas de simplificação, como montantes únicos, taxas fixas e custos unitários. Insta a Comissão a associar as organizações da sociedade civil à elaboração e ao acompanhamento de orientações para a aplicação destas regras. Além disso, exorta os governos nacionais a incluírem também nos seus programas de financiamento público disposições relativas à elegibilidade do cofinanciamento em espécie, incluindo o voluntariado. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O CESE acolhe favoravelmente a decisão de ampliar a duração das subvenções de funcionamento numa base plurianual para todos os programas e vertentes do fundo, e salienta a necessidade de assegurar ulteriormente a sustentabilidade e a continuidade das ações. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE solicita também o desenvolvimento de novos instrumentos que permitam o reforço da participação da sociedade civil a nível nacional, sobretudo nos domínios em que esta não possua capacidades suficientes, por exemplo com base na prestação de assistência técnica eficiente, em ações preparatórias lideradas por parceiros mais experientes ou em subsubvenções, permitindo assim, nomeadamente, diferentes níveis de subvenções ou um processo de aplicação em duas etapas. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | O CESE concorda com a inclusão de um indicador sobre as organizações da sociedade civil para permitir atividades de apoio e reforço de capacidades no âmbito do programa «Direitos e Valores» e considera que cumpre fazer o mesmo no âmbito do programa «Justiça». Apela ainda para uma reserva específica de fundos para as organizações da sociedade civil, afetando-lhe pelo menos 50 % das diversas vertentes. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | O CESE convida a Comissão a organizar, em cooperação com o CESE, uma reunião destinada a aumentar a coordenação entre os doadores públicos e privados nos domínios abrangidos pelo fundo, com o fito de explorar sinergias e aprender com as boas práticas. |
| --- | --- |

4.17.

Bruxelas, 18 de outubro de 2018

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 9

1

(2)  Resolução do Parlamento Europeu sobre a necessidade de criar um Instrumento de Valores Europeus [2018/2619(RSP)] e Resolução do Parlamento Europeu sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 [2017/2052(INI)].

2

(3)  https://megacampaign.eu/support-csos-ask-your-mep-to-vote-for--the-european-values-instrument-resolution

3

(4)  SOC/598 (ver página 173 do presente Jornal Oficial).

4

(5)  Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) «Manter os direitos humanos no centro da agenda da UE» [JOIN/2015/0016 final].

5

(6)  Ver JO C 81 de 2.3.2018, p. 9.

6

(7)  A fim de assegurar a coerência com o apoio da UE no âmbito do financiamento externo, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos.

7

(8)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 36.

8

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/184 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/184

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração»

[COM(2018) 471 final — 2018/0248 (COD)]

e sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos»

[COM(2018) 473 final — 2018/0249(COD)]

(2019/C 62/30)

| Relator: | Giuseppe IULIANO |
| --- | --- |

Relator:

Giuseppe IULIANO

| Consulta | Conselho Europeu, 25.7.2018
  Parlamento Europeu, 2.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 77.o, n.o 2, artigo 78.o, n.o 2, artigo 79.o, n.os 2 e 4, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 101/0/3 |

Consulta

Conselho Europeu, 25.7.2018

Parlamento Europeu, 2.7.2018

Base jurídica

Artigo 77.o, n.o 2, artigo 78.o, n.o 2, artigo 79.o, n.os 2 e 4, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

101/0/3

1.   Conclusões

| 1.1. | A migração é uma constante da história da União Europeia, que tem um impacto claro no futuro da mesma e das sociedades que a compõem. A gestão conjunta da migração na UE é um processo inacabado, que levou, nos últimos anos, a uma crise institucional que pôs em evidência a ausência de uma voz europeia comum. A situação atual prende-se com a incapacidade dos Estados-Membros da UE de desenvolverem o sistema comum de asilo e concederem proteção adequada às centenas de milhares de pessoas deslocadas e requerentes de asilo que chegam às nossas fronteiras. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que as políticas em matéria de liberdade, segurança e justiça devem basear-se na proteção dos direitos fundamentais consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | É necessário fazer face a mudanças profundas em matéria de migração, de asilo e de fronteiras externas, sendo imperativo retomar o trabalho realizado pelas diferentes instituições europeias no sentido de rever os atuais instrumentos e oferecer alternativas suscetíveis de elaborar uma política de migração e asilo comum, integrada e coerente, em conformidade com os princípios e obrigações decorrentes do Tratado e do direito internacional. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | É imprescindível fazer progressos no sentido de uma política global de migração e asilo, que reforce a integração e a colaboração entre os Estados-Membros e reflita com maior clareza as posições das diversas instituições europeias, de modo a dar resposta às preocupações dos cidadãos e, assim, evitar um descontentamento crescente com o projeto europeu. O CESE está consciente de que a ausência de respostas e as expectativas frustradas dos cidadãos a este respeito provocam desilusão e um crescente euroceticismo. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera preocupante o recrudescimento da intolerância, do racismo e da xenofobia contra migrantes e refugiados nos países da União Europeia e constata igualmente que se regista, em alguns países, uma deterioração do nível de proteção dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE congratula-se com os novos fundos, de caráter muito distinto, que darão continuidade ao trabalho iniciado, e considera positivo o aumento da sua dotação financeira. Recorda que os fundos são instrumentos que devem contribuir para o desenvolvimento de uma política europeia de migração e asilo global. Os fundos abrangem aspetos diversos como a migração, o asilo e a gestão das fronteiras externas, mas o CESE lamenta a ausência de referências às vias de entrada regular na União Europeia, igualmente imprescindíveis para o correto funcionamento destes domínios. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE considera adequada a referência ao artigo 80.o como base jurídica do regulamento, o qual assinala expressamente que as políticas comuns em matéria de asilo, migração e fronteiras externas são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros que aplicam as disposições de Schengen em matéria de fronteiras externas e vistos (1). Considera necessário reforçar a aplicação do princípio da solidariedade para que não seja interpretado como mera retórica. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A igualdade de tratamento e as políticas de luta contra a discriminação são pilares das políticas europeias, nomeadamente das relacionadas com a integração de nacionais de países terceiros. A supressão do termo «integração» do título é preocupante, na medida em que pode vir a ser interpretada como um sinal de menor interesse nesta questão. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE salienta que importa mencionar novamente a necessidade de maior cooperação entre os Estados-Membros em matéria de asilo e migração, nomeadamente através do apoio ao financiamento da partilha de boas práticas em matéria de asilo, assim como da criação de redes e do intercâmbio de informações sobre a migração legal e a integração dos nacionais de países terceiros. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE congratula-se com a importância conferida à flexibilidade em ambos os fundos, uma vez que indica o reconhecimento da importância de melhor responder às necessidades de cada Estado-Membro no âmbito da ação conjunta. Aprecia igualmente a simplificação dos processos, bem como o reconhecimento da importância da avaliação. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE acolhe favoravelmente o facto de a gestão das fronteiras contribuir para aumentar a segurança interna da União no pleno respeito dos direitos fundamentais, mas lamenta que não se faça uma referência específica à proteção dos direitos fundamentais também nas zonas de fronteira. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE considera indispensável recordar aos Estados-Membros que a vigilância das fronteiras marítimas inclui não só a segurança e o controlo fronteiriço, mas também as ações de busca e salvamento marítimo. Importa recordar o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) de 2012 (2) que proíbe a repulsão não só no território de um Estado, mas também na sua ação extraterritorial, incluindo em mar aberto. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE já propôs em vários pareceres (3) que a UE considere as fronteiras externas do espaço Schengen como fronteiras comuns, cuja responsabilidade deve, por conseguinte, ser gerida a nível europeu. |
| --- | --- |

1.13.

2.   Contexto

| 2.1. | A migração é uma constante da história da União Europeia, que tem um impacto claro no futuro da mesma e das sociedades que a compõem. A gestão conjunta da migração na UE é um processo inacabado, que levou, nos últimos anos, a uma crise institucional que pôs em evidência a ausência de uma voz europeia comum. É imperativo retomar o trabalho realizado pelas diferentes instituições europeias no sentido de rever os atuais instrumentos e oferecer alternativas suscetíveis de desenvolver uma política de migração e asilo comum, integrada e coerente, em conformidade com os princípios do direito internacional e dos Tratados. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A migração é uma das prioridades políticas da Comissão, cujo objetivo principal é abordar esta questão de forma integrada. A Agenda Europeia da Migração, adotada em 2015, combina respostas imediatas à situação de crise humanitária nas fronteiras europeias com medidas a longo prazo de gestão global das migrações. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A crise no Mediterrâneo pôs em evidência as necessidades imediatas e revelou também as limitações estruturais da política e dos instrumentos em matéria de migração da UE, a qual tem de encontrar o equilíbrio adequado e enviar uma mensagem clara aos cidadãos europeus confirmando que a migração pode ser gerida mais eficazmente em conjunto. O Fundo para o Asilo e a Migração (FAM) e o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos são parte integrante deste processo. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | No contexto do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, a Comissão propôs reforçar consideravelmente o orçamento geral para a gestão da migração e das fronteiras, dotando o novo FAM de um montante total de 10 415 milhões de euros (a preços correntes) (4) e o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras de 9 318 milhões de euros (a preços correntes). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O FAM visa contribuir para uma gestão integrada da migração, da integração e do regresso, bem como do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), dando apoio aos Estados-Membros, num quadro de solidariedade e de partilha de responsabilidades entre eles. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Enquanto elemento do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos destina-se a ajudar os Estados-Membros a aplicarem melhor as medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas e ao controlo fronteiriço, assim como a política comum de vistos. A gestão adequada das fronteiras externas da União Europeia é uma condição indispensável para a realização de um espaço sem fronteiras internas, no qual pessoas e bens possam circular livremente. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE congratula-se com o facto de a base jurídica citada para ambos os instrumentos ser o artigo 80.o do TFUE, que estabelece que as políticas comuns em matéria de asilo, migração e fronteiras externas são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A execução dos dois fundos deve assentar em orientações claras e precisas sobre os sistemas de gestão e de controlo, assim como sobre os requisitos em matéria de auditoria. Deve promover-se uma simplificação dos procedimentos, bem como a redução dos encargos administrativos conexos, sendo igualmente necessário promover medidas que garantam maior transparência, uma melhor comunicação de informações e o cumprimento dos objetivos na base do financiamento concedido aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Os instrumentos devem ser articulados com outras disposições em vigor, evitando sobreposições, e executados em plena complementaridade com as diferentes agências da União que também operam nestes domínios. A atividade deve ser realizada em consonância com as políticas pertinentes da UE, como a gestão das fronteiras, a segurança interna, a inclusão e a integração social dos nacionais de países terceiros e a política externa da UE. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Os instrumentos devem ser flexíveis para responder aos desafios em constante evolução no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos. Por conseguinte, para além da contribuição fixa estabelecida para cada Estado-Membro participante, o Comité acolhe favoravelmente o facto de o resto dos fundos ser destinado a ações específicas nas quais a intervenção da UE tenha valor acrescentado. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Os instrumentos devem servir para articular a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros que apliquem plenamente as disposições do espaço de Schengen (ou que estejam a preparar a sua plena participação no mesmo) em matéria de fronteiras externas e vistos e devem ser utilizados em benefício da política comum da União para a gestão das fronteiras externas. Para assegurar o correto funcionamento de Schengen, as fronteiras externas, que são fronteiras comuns, devem ser geridas a nível europeu. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | É fundamental harmonizar nos textos a terminologia em matéria de migração «irregular» ou «indocumentada», respeitando assim as recomendações do Conselho da Europa (5) e do próprio Parlamento Europeu (6). |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A UE precisa de uma política de migração comum com instrumentos e vias que facilitem a migração regular e ordenada, bem como a proteção do direito de asilo. O CESE lamenta que os considerandos incidam sobretudo nas chegadas irregulares e no controlo das fronteiras, não fazendo referência à necessidade de progredir e inovar rumo a um sistema europeu das migrações global. É também indispensável reformar o sistema de Dublim. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE considera oportunas as propostas relativas aos dois instrumentos financeiros, reconhecendo o apoio que a assistência técnica e financeira da União Europeia proporcionou aos Estados-Membros no período compreendido entre 2015 e 2017 através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) (7) e de outros fundos, apoio este que contribuiu para melhorar a gestão nos domínios do asilo, da migração e das fronteiras externas. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE congratula-se com o aumento do orçamento para estes fundos, desde que contribua para o objetivo de desenvolver uma política de migração da UE global, comum, coerente e conforme aos princípios do direito internacional, que reconheça quer as necessidades das sociedades de acolhimento quer dos cidadãos da UE e que colabore estreitamente com parceiros de todo o mundo. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE entende que o termo «integração» deve voltar a fazer parte do nome do FAM, tendo em conta que a inclusão constitui um desafio para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE considera positivo o reconhecimento, no FAM, do papel que os órgãos de poder local e regional (incluindo os das regiões ultraperiféricas), bem como os intervenientes sociais e as organizações da sociedade civil desempenham na integração a curto e longo prazo e no mercado de trabalho dos nacionais de países terceiros. Deplora que não se prevejam soluções inovadoras para melhorar o acesso destes intervenientes ao FAM, tendo em conta a importância de garantir e respeitar o princípio da subsidiariedade. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE acolhe favoravelmente o facto de se prever, para a utilização do apoio operacional deste fundo, a possibilidade de declarar que um Estado-Membro não está em conformidade com o acervo da União pertinente, quando não cumpra as obrigações vinculativas dos Tratados ou quando exista um risco claro de violação dos valores da União em matéria de asilo e de regresso. Seria oportuno indicar mais pormenorizadamente as consequências deste incumprimento para a execução do FAM. O CESE recorda que concorda que a Comissão possa intervir em situações de emergência, sempre segundo um procedimento transparente que preveja a informação imediata dos legisladores europeus (Parlamento e Conselho) (8). Considera igualmente pertinente que se possam instaurar imediatamente processos por infração face ao incumprimento nestes domínios pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | No âmbito da cooperação com países terceiros destinada a assegurar uma gestão adequada dos fluxos de requerentes de asilo, são necessários incentivos económicos, mas também colaboração técnica e reforço institucional. O Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para África é um instrumento necessário, mas não pode ser o único: a concessão a este fundo de uma dotação orçamental adequada deve ser completada pela procura de uma parceria real assente na corresponsabilidade, com objetivos partilhados e enquadrados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, entre os países da União Europeia e os países africanos. É necessário envidar esforços no sentido de melhorar a coordenação das ações em matéria de migração e asilo com as de reforço institucional e com o apoio aos processos democráticos da DG DEVCO, evitando sempre duplicações e incoerências. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE considera necessário acompanhar de forma mais rigorosa a obrigação de cooperar e estabelecer mecanismos de coordenação com as autoridades responsáveis pela gestão do FSE+ e do FEDER em cada Estado-Membro, a fim de fomentar a coordenação e a transversalidade e estudar de que forma devem ser aplicados quando também forem geridos por órgãos de poder local e regional. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Há que atribuir maior valor acrescentado no âmbito do FAM ao reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo, às capacidades dos Estados-Membros para apoiar as pessoas que careçam de proteção internacional, à promoção da utilização de vias legais para entrar no território da União e ao apoio à integração dos nacionais de países terceiros em situação regular. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Em termos de integração, a chave de repartição só toma em consideração os fluxos de chegadas anuais e as percentagens totais de população estrangeira, sem utilizar um indicador de caráter qualitativo que também possa servir para uma melhor identificação das necessidades específicas dos Estados-Membros. É necessário determinar com maior precisão os objetivos conexos e definir indicadores (9) que permitam avaliar de forma contínua o êxito do contributo do FAM nestes domínios. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Afigura-se essencial garantir a avaliação (intercalar e retrospetiva) do FAM e dispor de mecanismos flexíveis que permitam realizar correções nas ações avaliadas. Há que combinar a avaliação de impacto e dos resultados, especialmente nas ações que podem ser executadas por diferentes níveis administrativos em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | A redução do incentivo à migração irregular, através de uma política em matéria de regresso e readmissão, não é evidente. É fundamental desenvolver uma política de regresso e readmissão eficiente, que assegure os direitos humanos das pessoas afetadas, e melhorar a avaliação destas políticas e do seu verdadeiro impacto na redução dos fluxos irregulares. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | De igual modo, o CESE considera imprescindível lutar contra o emprego irregular, sobretudo de imigrantes em situação de irregularidade administrativa ou em casos de abuso e exploração laboral. Considera muito positivo que o FAM possa financiar medidas destinadas a combater os incentivos à migração irregular, designadamente o emprego irregular, que pode ser um elemento de atração de fluxos irregulares, de concorrência desleal entre empresas e conduzir a um espaço de violação de direitos (10). |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O CESE acolhe favoravelmente a atribuição de recursos ao Quadro de Reinstalação (e de Admissão por Motivos Humanitários) da União. Espera que o programa específico de reinstalação da União transforme este compromisso numa realidade efetiva executada pelos Estados-Membros. O CESE manifestou já o seu apoio a um programa específico de reinstalação da União que transforme esta iniciativa numa realidade efetivamente concretizada pelos Estados-Membros, com incentivos financeiros para os Estados-Membros mais empenhados. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | Com o estabelecimento do instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos reitera-se a vontade de contribuir para garantir a segurança interna da União Europeia no pleno respeito dos direitos fundamentais. Todavia, o CESE lamenta que não se mencione especificamente a proteção desses direitos nas zonas fronteiriças, nem em relação aos cidadãos de países não pertencentes à União Europeia. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE congratula-se com o facto de o instrumento permitir que os Estados-Membros executem projetos com um país terceiro ou no território deste, na condição de consultarem previamente a Comissão. Entende que deveria haver mais informação sobre os requisitos desta consulta (ou da comunicação de informações), estabelecendo-se critérios claros que incluam também a situação dos direitos humanos no país de destino. Tal afigura-se-lhe imprescindível, na medida em que as ações com países terceiros podem incluir o controlo, a deteção, a identificação, a localização, a prevenção e a interceção de passagens não autorizadas da fronteira. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | O CESE deplora que, no regulamento, se equipare repetidamente o combate à migração irregular ao combate à criminalidade transfronteiriça, sem diferenciar os objetivos ilegítimos da segunda em relação à primeira. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | Em termos de gestão das fronteiras, é dececionante constatar que se continua a interpretar a segurança como uma questão essencialmente «militar», quando a «estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia» salienta que a UE promoverá a segurança humana através de uma abordagem integrada. Esta pressupõe ações destinadas a reduzir a pobreza e as desigualdades, promover a boa governação e os direitos humanos, contribuir para o desenvolvimento e o tratamento das causas profundas dos conflitos e da insegurança, entre outras. |
| --- | --- |

4.17.

| 4.18. | O CESE acolhe favoravelmente o facto de se indicar que o instrumento também tem como objetivo contribuir para proteger e salvar as vidas dos migrantes, assim como de se recordar aos Estados-Membros que a vigilância das fronteiras marítimas inclui não só a segurança e o controlo fronteiriço, mas também as ações de busca e salvamento marítimo. |
| --- | --- |

4.18.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Ver o parecer «Revisão do Código de Vistos» (SOC/582) (JO C 444 de 6.12.2018, p. 142).

1

(2)  Processo Hirsi Jamaa e outros v. Itália (Req. n.o 27765/09).

2

o

(3)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 109; JO C 451 de 16.12.2014, p. 1; JO C 458 de 19.12.2014, p. 7; JO C 44 de 11.2.2011, p. 162.

3

(4)  Para informações mais pormenorizadas sobre estes valores, ver o parecer «Quadro Financeiro Plurianual pós-2020» (ECO/460) (JO C 440 de 6.12.2018, p. 106).

4

(5)  Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Resolução 1509 (2006).

5

(6)  Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2009, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008) [2007/2145(INI)].

6

(7)  O Regulamento (UE) n.o 516/2014 foi adotado em abril de 2014 e cria um programa específico de financiamento da UE em matéria de asilo e migração para o período 2014-2020, com o objetivo de contribuir, através da assistência financeira, para a gestão eficiente dos fluxos migratórios e para a aplicação e o desenvolvimento de uma abordagem comum da UE em matéria de asilo e migração. O FAMI tinha quatro objetivos: 1) reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA); 2) apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em conformidade com as suas necessidades económicas e sociais, e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros; 3) promover estratégias de regresso equitativas e eficazes, que contribuam para a luta contra a imigração irregular; e 4) aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e pelos fluxos de requerentes de asilo.

7

o

(8)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 109.

8

(9)  OCDE/UE (2015) «Indicators of Immigrant Integration 2015» [Indicadores de integração dos imigrantes 2015] ou «indicadores de Saragoça».

9

(10)  Ver os pareceres adotados JO C 204 de 9.8.2008, p. 70 e JO C 75 de 10.3.2017, p. 81.

10

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/189 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/189

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna»

[COM(2018) 472 final — 2018/0250 (COD)]

(2019/C 62/31)

| Relator: | José Antonio MORENO DÍAZ |
| --- | --- |

Relator:

José Antonio MORENO DÍAZ

| Consulta | Parlamento Europeu, 2.7.2018
  Conselho, 25.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 82.o, n.o 1, artigo 84.o, artigo 87.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.9.2018 |
| Adoção em plenária | 18.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 141/3/4 |

Consulta

Parlamento Europeu, 2.7.2018

Conselho, 25.7.2018

Base jurídica

Artigo 82.o, n.o 1, artigo 84.o, artigo 87.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.9.2018

Adoção em plenária

18.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

141/3/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE concorda com a necessidade de dotar de meios adicionais as ações e os programas operacionais e de prevenção em matéria de segurança, bem como com a criação, para este efeito, de um fundo flexível e transparente, cuja repartição responda a critérios operacionais e às suas finalidades, estabelecidos com clareza e previsibilidade, tendo em vista reforçá-los. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A articulação do Fundo para a Segurança deve permitir aprofundar a política preventiva, pelo que é indispensável contar com a participação da sociedade civil e cooperar ativamente com ela, nomeadamente no que diz respeito à assistência às vítimas e à sua organização, bem como à monitorização dos agentes de segurança e à prevenção da radicalização. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | As dotações do fundo devem ser atribuídas exclusivamente, quer se destinem a países da União ou a países terceiros, a instituições públicas que garantam efetivamente um respeito escrupuloso dos direitos humanos. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE deve estar implicado, na qualidade de observador, na criação e no desenvolvimento deste fundo, a fim de fazer ouvir a opinião da sociedade civil organizada a nível da UE. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Chamamos a atenção para a necessidade de responder especificamente ao risco colocado pela radicalização violenta de grupos de extrema-direita. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Chamamos a atenção para a necessidade de combater os mecanismos de financiamento e fluxo de capitais dos grupos de criminalidade organizada. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE reputa necessário ir além da ação meramente reativa e aprofundar as políticas preventivas, abordando as causas profundas que levam algumas pessoas a radicalizar-se e a constituir um risco para o seu semelhante, bem como os mecanismos de financiamento dos grupos violentos. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Os direitos humanos — pedra angular da filosofia em que se alicerça a União — devem ser parte integrante e condicionante de toda a ação. No caso de um fundo de financiamento, tal deve traduzir-se na recusa de conceder dotações a quem se considere que não respeita as normas mínimas neste domínio, o que está em consonância com a recente proposta da Comissão (1) relativa a medidas financeiras para garantir o Estado de direito nos Estados-Membros, bem como com o Grupo para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito criado no CESE. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Texto da proposta

| 2.1. | O presente parecer assume, a nível metodológico, o conteúdo do artigo 2.o da proposta da Comissão quanto às definições dos diversos conceitos utilizados na sua elaboração. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE concorda com a reflexão feita na proposta em apreço, tendo por base a realidade das ameaças à segurança na Europa, que se intensificaram e tornaram mais diversificadas, assumindo a forma de atentados terroristas, novos tipos de criminalidade organizada e de atos de cibercriminalidade. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A segurança tem uma dimensão intrinsecamente transfronteiriça, pelo que exige uma resposta firme e coordenada da UE: para além dos desafios com que se confronta a sua segurança interna, a UE deve fazer face a ameaças externas complexas que nenhum Estado-Membro pode combater isoladamente. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A segurança continuará a ser uma problemática crucial para a UE nos próximos anos e os cidadãos europeus esperam que a União e os governos nacionais lhes garantam segurança num mundo em rápida mutação e pautado pela incerteza. Por conseguinte, é oportuno realizar ações no domínio educativo e pedagógico sobre a prevenção de comportamentos violentos, incluindo manuais e material escolar, privilegiando uma perspetiva de respeito pelos direitos fundamentais, o pluralismo e a diversidade. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | É evidente que os problemas que a União enfrenta, em particular decorrentes do terrorismo internacional, não podem ser geridos isoladamente pelos Estados-Membros e sem o apoio financeiro e técnico da UE. Numa época em que o terrorismo — tanto o de origem externa como o de origem interna, tanto o de cariz religioso como o associado ao extremismo político, em particular o que tem origem na extrema-direita —, bem como outros perigos decorrentes do tráfico de estupefacientes, do tráfico de seres humanos para a sua exploração, e outras formas de criminalidade grave, não conhecem fronteiras, continua a ser da responsabilidade dos Estados Membros garantir a segurança pública de todos os seus cidadãos, no pleno respeito dos direitos fundamentais consagrados nos textos da UE e nos tratados internacionais. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A UE pode e deve apoiar estas ações e, neste contexto, os Tratados preveem a necessidade de garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente através de medidas de prevenção, bem como da coordenação e cooperação entre as autoridades policiais e judiciais e outras autoridades competentes, como as agências descentralizadas. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) desempenham funções essenciais a nível operacional, bem como em matéria de coordenação e de apoio na execução das prioridades, objetivos e ações da UE no domínio da segurança. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O Fundo para a Segurança Interna é criado para facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações transfronteiras entre os agentes dos serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros e de outras autoridades competentes. Nomeadamente, essa cooperação articula-se mediante a interoperabilidade dos diferentes sistemas informáticos da UE pertinentes para a segurança, tornando mais eficaz e eficiente a gestão das fronteiras e da migração, facilitando as ações operacionais conjuntas, bem como a prestação de apoio à formação, à construção de instalações essenciais relacionadas com a segurança, à instauração da recolha e tratamento de registos de identificação dos passageiros, em conformidade com o acervo aplicável da UE, e à compra dos equipamentos técnicos necessários. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O fundo visa intensificar a cooperação operacional transfronteiras no domínio da prevenção, deteção e investigação da criminalidade transfronteiras e apoiar os esforços destinados a reforçar as capacidades para prevenir este tipo de criminalidade, incluindo o terrorismo, nomeadamente através de uma cooperação acrescida entre as autoridades públicas, a sociedade civil e os parceiros privados em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | A participação da sociedade civil na preocupação com a segurança tem sido um instrumento muito útil e necessário para melhorar a qualidade no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais, à vigilância para evitar abusos por parte das autoridades e à denúncia de certas atitudes indesejáveis, mas que constituem uma tentação constante. No nosso contexto democrático não nos podemos deixar levar por uma preocupação excessiva com a eficácia ou exclusivamente securitária. Por conseguinte, o fundo que está a ser criado deve permitir financiar programas que reforcem essa vigilância, bem como o apoio a estruturas jurídicas que permitam submeter a ação das autoridades de aplicação da lei ao controlo independente dos tribunais. O mesmo se aplica à sua tarefa indispensável em matéria de prevenção da radicalização, de formação e de sensibilização da sociedade. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | As organizações não governamentais e os restantes membros da sociedade civil já oferecem um contributo considerável e de qualidade para a segurança, nomeadamente através das seguintes ações:






  — | Prevenção e combate de ações excessivas ou que desrespeitem os direitos humanos por parte das autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

2.11.

—

Prevenção e combate de ações excessivas ou que desrespeitem os direitos humanos por parte das autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros;

| — | Prevenção e combate de todas as formas de radicalização ideológica; |
| --- | --- |

—

Prevenção e combate de todas as formas de radicalização ideológica;

| — | Sensibilização da sociedade a favor das vítimas, da sua integração social e prestação do apoio necessário; |
| --- | --- |

—

Sensibilização da sociedade a favor das vítimas, da sua integração social e prestação do apoio necessário;

| — | Articulação da organização e da capacidade de intervenção e de contribuição das vítimas e de todos os que trabalham em solidariedade com elas, bem como de todas as partes interessadas no domínio da segurança; |
| --- | --- |

—

Articulação da organização e da capacidade de intervenção e de contribuição das vítimas e de todos os que trabalham em solidariedade com elas, bem como de todas as partes interessadas no domínio da segurança;

| — | Intervenção no domínio da educação, sobretudo dos mais jovens, com uma função muito importante de sensibilização, por um lado, e de prevenção da radicalização, por outro; |
| --- | --- |

—

Intervenção no domínio da educação, sobretudo dos mais jovens, com uma função muito importante de sensibilização, por um lado, e de prevenção da radicalização, por outro;

| — | Muitas outras ações que promovem indiretamente a segurança interna e das fronteiras, tais como as atrás referidas de monitorização das autoridades de aplicação da lei, educação e sensibilização, proteção e organização das vítimas, etc.; |
| --- | --- |

—

Muitas outras ações que promovem indiretamente a segurança interna e das fronteiras, tais como as atrás referidas de monitorização das autoridades de aplicação da lei, educação e sensibilização, proteção e organização das vítimas, etc.;

| — | Nesta ótica, deve permitir-se que a sociedade civil exerça uma monitorização contínua da utilização do fundo. |
| --- | --- |

—

Nesta ótica, deve permitir-se que a sociedade civil exerça uma monitorização contínua da utilização do fundo.

| 2.12. | Todo este leque de ações deve beneficiar do apoio direto das autoridades da União e, uma vez que contribui para a segurança, também deve dispor de uma rubrica orçamental no âmbito da afetação acima referida. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | Tanto a UE como os Estados-Membros devem estar igualmente cientes de que certas organizações da sociedade civil podem, direta ou indiretamente, promover discursos e/ou ações que atentem contra os valores e direitos da UE. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | O principal desafio que a proposta visa abordar é a necessidade de maior flexibilidade na gestão do futuro fundo, em comparação com o atual período de programação. É igualmente importante dispor de ferramentas para assegurar que o financiamento da UE é canalizado para as prioridades e ações com um valor acrescentado significativo para a União. Dado que são necessários novos mecanismos de repartição dos fundos entre a gestão partilhada, direta e indireta, a fim de fazer face a novos desafios e prioridades, estes devem permitir igualmente a participação dos membros ativos da sociedade civil referidos no ponto anterior, com as finalidades assinaladas. Assim, o CESE propõe participar, na qualidade de observador, na criação e no desenvolvimento deste fundo, a fim de fazer ouvir o ponto de vista da sociedade civil organizada a nível da UE. |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | Tendo em conta a importância do montante e dotação do fundo, que ascende a 2 500 000 000 de euros, há que clarificar os critérios da sua repartição. É positivo que se mantenha a flexibilidade necessária, mas importa especificar claramente as rubricas orçamentais em que as dotações serão repartidas. |
| --- | --- |

2.15.

| 2.16. | Estas rubricas devem seguir um critério de simplicidade, evitando restrições burocráticas excessivas ao acesso ao fundo, e reger-se pelo princípio da confiança mútua. A clareza e a previsibilidade a este respeito contribuirão para que os responsáveis dos diversos Estados possam lançar ações de task force ou de intervenção rápida, com a garantia de que estas serão cobertas ou apoiadas pelas dotações do fundo. |
| --- | --- |

2.16.

| 2.17. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta e considera oportuna a criação de um Fundo para a Segurança Interna — através do instrumento de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho —, com base no artigo 3.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, sendo justificado pelos objetivos mencionados no artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), sob reserva dos princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, consagrados no artigo 80.o do TFUE, bem como dos princípios da subsidiariedade — por se tratar de uma competência não exclusiva — e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.17.

| 2.18. | Em todo o caso, pretende-se, com a criação de um Fundo para a Segurança Interna, proporcionar um instrumento complementar ao trabalho de outras agências e fundos de que a União já dispõe, bem como de outros organismos a nível nacional, sendo o seu objetivo fundamental contribuir para um elevado nível de segurança na União, em especial ao lutar contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade, e apoiando e protegendo as vítimas da criminalidade, mediante objetivos específicos, como o intercâmbio de informações, a intensificação de operações transnacionais conjuntas e o reforço das capacidades em termos de prevenção, sempre em cooperação com as autoridades públicas, a sociedade civil e os parceiros privados nos Estados-Membros (2). Neste contexto, importa igualmente combater os mecanismos de financiamento e fluxo de capitais das organizações criminosas, e o fundo deve ter este aspeto em consideração. |
| --- | --- |

2.18.

| 2.19. | Por último, cabe recordar que o CESE tem participado como observador no Grupo de Peritos de Alto Nível sobre radicalização, criado pela Comissão Europeia em 2017 (3). |
| --- | --- |

2.19.

3.   Recomendações

| 3.1. | O fundo deveria abordar as causas profundas que levam algumas pessoas a aderir a movimentos e organizar-se em grupos que representam um perigo para os seus semelhantes, através de investigações e estudos aprofundados que contribuam para prevenir situações concretas. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A criação do fundo tem por base os investimentos e realizações dos instrumentos que o precederam, como o programa «Segurança e Proteção das Liberdades», o instrumento de apoio à cooperação policial e a vertente de luta contra a droga do programa «Justiça». Em todo o caso, há que aprofundar a afirmação segundo a qual «O instrumento permitirá tratar novas prioridades ou tomar medidas urgentes e aplicá-las através da colocação à disposição mais adaptada à realização do objetivo» (4). A inovação é uma prioridade, sobretudo tendo em conta que os grupos contra os quais se luta são extremamente inovadores. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Os critérios de repartição do fundo devem ser exclusivamente operacionais, de modo a financiar ações e programas sem recorrer a critérios como a dimensão da população ou do país. Além disso, há que dar prioridade à total transparência na dotação e gestão do fundo, que estará aberto aos meios de comunicação e à sociedade civil, para que possam controlar o cumprimento das condições impostas para beneficiar do fundo. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Importa igualmente prever, quando da criação do fundo, uma futura avaliação da sua relevância e eficácia, mediante a realização periódica de um estudo atualizado sobre a situação geral que permita analisar a sua evolução. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O Comité Económico e Social Europeu gostaria de assinalar algumas novas prioridades que não estão refletidas no documento e que merecem uma consideração específica, na medida em que podem vir a constituir um aspeto importante, em particular no âmbito do objetivo de prevenção da radicalização, que pode ser alvo de uma certa cumplicidade por parte de algumas autoridades. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Referimo-nos, no contexto atual, aos movimentos de extrema-direita, ultradireita, neonazis, antissemitas, de supremacia branca, ou de qualquer outra forma de apologia da discriminação em razão da raça, origem, orientação sexual, etc., que constituem uma ameaça real para a segurança e para o próprio Estado de direito, e que são da competência da União, na medida em que estes movimentos, não obstante a sua motivação ultranacionalista, começam a perceber a utilidade da sua internacionalização e de coordenar as suas ações com membros com motivações semelhantes de outras nações (5). |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A proteção e o apoio às vítimas das redes de tráfico de seres humanos parece estarem subordinados a uma cooperação eficaz e eficiente na perseguição dos responsáveis pelo tráfico. No entanto, o objetivo fundamental do trabalho da União e do fundo neste domínio deve ser a proteção das vítimas, e esta proteção não pode depender da qualidade da cooperação na perseguição dos responsáveis pelo tráfico. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Porém, é evidente que a atribuição necessária de recursos financeiros a partir do fundo proposto, tanto diretamente às vítimas como às instituições que contribuem para a sua proteção e integração, conduzirá naturalmente a essa cooperação, que favorecerá, pelo menos a médio prazo, as medidas de repressão e prevenção. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A prevenção da radicalização é um aspeto importante, em que não podemos incluir apenas o espetro da possível radicalização numa direção, tendo em mente os atentados mais graves cometidos nos últimos anos por grupos islamitas radicais, mas devemos estar muito atentos ao espetro do extremismo político e ideológico, cujas origens e forma de crescimento são completamente diferentes, bem como as suas potenciais vítimas. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Outra secção da proposta relativamente à qual o CESE deve formular uma observação crítica é o das avaliações ex post, da consulta das partes interessadas e das avaliações de impacto. É evidente que, do ponto de vista da eficiência em relação aos objetivos dos instrumentos implementados, dos seus custos, lógica, pertinência, coerência e complementaridade, o balanço é positivo. Todavia, a análise não inclui uma avaliação para determinar se estes instrumentos contribuíram para melhorar não só a cooperação, o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas e a confiança entre as autoridades, mas também os aspetos relacionados com os direitos fundamentais, aos quais é dedicado apenas um pequeno parágrafo, um mero compromisso redundante, no final do ponto 3. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Tendo em conta a tensão histórica entre segurança e direitos fundamentais, um instrumento como o proposto, que visa aumentar a segurança, que é sem dúvida necessária, deve ser acompanhado de objetivos específicos de aumento do respeito pelos direitos fundamentais no âmbito da segurança. Nunca se deve permitir que o aumento da segurança vá em detrimento dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Caso determinado país, quer seja, quer não membro da União, não comprove a adequação das ações dos seus agentes dos serviços de aplicação da lei, não aceite receber a devida formação ou ser sujeito a mecanismos de controlo das suas ações neste contexto, não deve receber financiamento do fundo e deve ser dele excluído. O cumprimento de normas mínimas em matéria de respeito dos direitos humanos deve ser uma condição sine qua non para poder beneficiar do apoio dos demais membros da UE, quer através deste Fundo para a Segurança ou de qualquer outro mecanismo de solidariedade. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Relativamente à secção sobre a coerência com outras políticas da União, importa salientar a necessidade de criação de sinergia e coerência com o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, bem como com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Precisamente a este respeito, o funcionamento destes fundos e a atuação da agência foram questionados por privilegiarem excessivamente o objetivo da segurança em detrimento de outras tarefas da responsabilidade de todas as autoridades e organismos europeus, o que está em relação direta com o apelo feito anteriormente para uma maior preocupação com esta questão, que se traduza em melhores garantias de respeito dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O fundo está e deve permanecer acessível para apoiar ações de cooperação com países terceiros; no entanto, a dotação destes fundos não pode ser atribuída diretamente às autoridades destes países, mas sim a projetos e programas executados conjuntamente entre as autoridades de Estados-Membros e de países terceiros. A cooperação deve estar totalmente subordinada ao controlo do financiamento atribuído pelo fundo, ao respeito pelos direitos humanos por parte dos Estados beneficiários da cooperação e, sobretudo, ao reconhecido caráter público das entidades colaboradoras que possam receber esse financiamento, que devem ser de propriedade e gestão pública. Importa evitar a todo o custo que os montantes provenientes do fundo acabem por financiar grupos ou grupúsculos não controlados, que possam mesmo representar um risco para a segurança nos seus países ou para a própria União. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Os instrumentos internacionais em matéria de direito marítimo, bem como a Convenção de Genebra (relativa ao estatuto dos refugiados) e o restante acervo jurídico relativo à proteção das pessoas que se encontram na difícil situação de passagem da fronteira por canais não convencionais obrigam a UE e todos os seus Estados-Membros a incluir o salvamento marítimo entre as principais preocupações da sua política de segurança das fronteiras, com o devido acolhimento, nos portos mais próximos, das pessoas resgatadas no mar e dos passageiros clandestinos que cheguem aos portos, o respeito pelos seus direitos fundamentais e a aplicação dos procedimentos de regresso ou de repatriamento com todas as garantias específicas dos seus direitos, nomeadamente do direito ao reconhecimento do seu estatuto de refugiado. O fundo criado deve destinar-se igualmente a estes fins, tanto através do financiamento das necessidades dos Estados, como do apoio à sociedade civil, referido anteriormente. |
| --- | --- |

3.15.

Bruxelas, 18 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2018) 324 final.

1

(2)  Artigo 3.o, n.os 1 e 2, da proposta.

2

o

os

(3)  Relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre radicalização (HLCEG-R).

3

(4)  Página 3 da exposição de motivos da proposta.

4

(5)  Relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre radicalização da Comissão (HLCEG-R); Recomendações sobre domínios de intervenção. No ponto 2.5, sobre o tema da ideologia e da polarização, o grupo reconhece que também se deve prestar atenção ao aumento do extremismo de ultradireita e à grande tendência de polarização da sociedade.

5

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/194 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/194

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento que cria o programa “Erasmus”, o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013»

[COM(2018) 367 — 2018/0191 (COD)]

(2019/C 62/32)

| Relatora: | Tatjana BABRAUSKIENĖ |
| --- | --- |
| Correlatora: | Imse SPRAGG NILSSON |

Relatora:

Tatjana BABRAUSKIENĖ

Correlatora:

Imse SPRAGG NILSSON

| Consulta | Parlamento Europeu, 14.6.2018
  Conselho, 21.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 165.o, n.o 4, 166.o, n.o 4, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 186/3/1 |

Consulta

Parlamento Europeu, 14.6.2018

Conselho, 21.6.2018

Base jurídica

Artigos 165.o, n.o 4, 166.o, n.o 4, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

186/3/1

1.   Conclusões e recomendações

O CESE:

| 1.1. | congratula-se com o objetivo do próximo Programa Erasmus de dotar os cidadãos dos conhecimentos, aptidões e competências que lhes são necessários para enfrentar os desafios sociais e económicos, e com o facto de o programa visar principalmente os jovens cidadãos europeus; |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | espera que o futuro Programa Erasmus adote uma abordagem holística da educação e da formação, no quadro da qual as competências essenciais (1) e as aptidões de base desempenhem um papel fundamental a par do aperfeiçoamento profissional contínuo no processo de aprendizagem ao longo da vida, com especial ênfase na validação e no reconhecimento; |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | propõe que não se altere o nome do programa e se mantenha a designação«Erasmus+», que simboliza o facto de todos os programas estarem reunidos num quadro comum; |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | congratula-se com a proposta de duplicar o orçamento do programa, mas reclama que este seja triplicado, sinalizando um compromisso reforçado com o desenvolvimento educacional, profissional e pessoal dos cidadãos no domínio da educação, da formação, da juventude e do desporto, por forma a assegurar que todos beneficiam de verdadeira inclusividade e acessibilidade; |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | considera que o reforço do orçamento deve ser acompanhado de mais flexibilidade e responsabilidade a nível nacional; |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | assinala que as ações no âmbito do capítulo dedicado à juventude foram as que melhores resultados alcançaram junto dos jovens com menos oportunidades, e que tal se deve refletir na atribuição do financiamento; |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | solicita que, para fazer parte do programa, a iniciativa DiscoverEU contenha uma componente significativa de aprendizagem; |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | salienta que as ferramentas virtuais não devem eclipsar nem substituir a experiência presencial, mas sim complementá-la; |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | concorda com o aumento do número de objetivos no âmbito da educação de adultos e do ensino e formação profissionais contínuos (EFPC) e propõe que este âmbito mais alargado se reflita na atribuição do financiamento; |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | solicita que se reforce a ênfase na cooperação intersetorial (KA2) na «abordagem de aprendizagem ao longo da vida», prevendo um orçamento adequado para a execução de projetos políticos de grande envergadura; |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | congratula-se com o aumento do orçamento destinado ao pessoal, nomeadamente para a mobilidade dos professores e dos formadores, tendo em vista apoiar o seu desenvolvimento profissional inicial e contínuo; |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | congratula-se com a intenção louvável da proposta de conceder subvenções limitadas para apoiar aqueles que não têm experiência na apresentação de candidaturas ao programa; |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | recomenda que se dê prioridade, no capítulo «Juventude» do novo programa, às atividades e organizações «lideradas por voluntários», em vez de se utilizar a terminologia de organizações «de pequena dimensão» e «grandes» organizações. Além disso, as subvenções concedidas a grandes eventos juvenis europeus devem ser tomadas em consideração; |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | congratula-se também com o facto de a proposta destacar a importância de haver um organismo de auditoria independente para avaliar o desempenho das agências nacionais; |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | considera que os serviços de orientação profissional das instituições de ensino e formação, dos serviços de emprego e demais organizações devem divulgar e promover o próximo programa, a fim de alcançar grupos-alvo mais vastos; |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | considera que a proposta deve promover a divulgação dos resultados dos projetos a nível da UE e em todo o território da União, bem como a prossecução dos projetos de excelência comprovada; |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | salienta a necessidade absoluta de o comité permanente que gere o programa permitir a todas as partes interessadas e parceiros sociais pertinentes a nível europeu terem assento permanente na sua estrutura; |
| --- | --- |

1.17.

| 1.18. | congratula-se com as atividades de participação juvenil. Esse formato foi considerado um grande êxito no âmbito do Programa Juventude em Ação (previamente designado iniciativas juvenis), permitindo que a juventude não organizada participe no programa. |
| --- | --- |

1.18.

2.   Introdução

| 2.1. | Na sequência do programa financeiro da UE de apoio à educação, à formação, à juventude e ao desporto através do atual Erasmus+ (2014-2020), a Comissão Europeia publicou a próxima geração do programa sob a denominação «Erasmus» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O anterior Erasmus+ contribuiu em grande medida para apoiar o ensino e a formação a nível europeu, nacional, regional e local, cultivar um sentimento de pertença à UE (a «identidade europeia» em toda a sua diversidade), e promover a compreensão mútua, a cidadania democrática, a integração europeia e a justiça social, a integração no mercado de trabalho e, consequentemente, também o crescimento económico. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Pretende-se que a próxima geração do programa, cujo orçamento duplicou, seja reforçada e ampliada, alcançando um número mais elevado de grupos-alvo, seja mais inclusiva, apoie projetos de pequena dimensão e conte com a participação de organizações que não tenham experiência na apresentação de candidaturas ao programa. Continuará a abranger escolas, o ensino e formação profissionais, o ensino superior e a educação de adultos, incluindo a aprendizagem não formal e informal e as atividades de voluntariado, bem como a juventude e o desporto, mas de forma mais racional, com base na avaliação intercalar e nas consultas das partes interessadas. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE salienta que todos devem ter acesso a educação, formação e mobilidade para fins de aprendizagem de qualidade. O compromisso do novo Programa Erasmus com os objetivos fundamentais de inclusão e igualdade é crucial. As estatísticas revelam que a maioria dos estudantes do ensino superior móveis provém de contextos familiares, académicos e socioeconómicos privilegiados (2). A insuficiência das bolsas Erasmus concedidas aos estudantes do ensino superior que estudam no estrangeiro e os elevados custos de viver noutro país foram mencionados por 63 % dos estudantes não móveis em 2016 como os principais obstáculos à participação nos programas de intercâmbio Erasmus ao nível universitário (3). O apoio financeiro limitado do programa contribuiu para uma grande disparidade de acesso entre os estudantes de diferentes contextos socioeconómicos. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O próximo Programa Erasmus é essencial para reforçar a compreensão mútua e o sentimento de pertença à UE, bem como para melhorar as aptidões e competências dos jovens, permitindo-lhes assim agir como cidadãos democráticos e beneficiar de melhores oportunidades no mercado de trabalho. Para apoiar a inclusão e os valores europeus comuns, é igualmente necessário promover a integração social, reforçar a compreensão intercultural e prevenir a radicalização graças à participação dos jovens em processos democráticos, através do apoio da cooperação e a mobilidade para fins de aprendizagem entre os cidadãos europeus, as instituições de ensino e formação, as organizações, as partes interessadas e os Estados-Membros — todos eles de importância fundamental para o futuro da União. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE congratula-se com o objetivo do próximo Programa Erasmus de dotar os jovens cidadãos, enquanto futuros beneficiários, dos conhecimentos, das aptidões e das competências de que necessitam para integrar um mercado de trabalho em constante evolução, bem como para enfrentar os desafios sociais, económicos e ambientais. Tal exigirá sistemas de ensino modernizados, mais acessíveis e adaptados à era digital, bem como aprendentes mais bem preparados para se tornarem cidadãos democraticamente ativos e candidatos fortes a empregos justos e de qualidade. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE espera que o futuro Programa Erasmus adote uma abordagem holística da educação e da formação, no quadro da qual as competências essenciais e as aptidões de base, em particular no domínio das CTEAM (4), desempenhem um papel fundamental, a par do aperfeiçoamento profissional contínuo no processo de aprendizagem ao longo da vida. Em primeiro lugar, deve apoiar a cidadania democrática e os valores europeus comuns, tendo em vista garantir a paz, a segurança, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, a solidariedade e o respeito mútuo, bem como contribuir para a abertura dos mercados, o crescimento sustentável e a inclusão e justiça social, respeitando e promovendo o sentimento de pertença e a diversidade cultural. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | No que respeita ao objetivo político, o CESE apoia o facto de o regulamento se basear no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O CESE considera que o próximo Programa Erasmus deve servir de instrumento para aplicar o primeiro princípio do pilar, a fim de assegurar que todos têm direito a educação, formação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Além disso, o CESE apoia o facto de o regulamento se basear na Carta dos Direitos Fundamentais da UE (5), por forma a assegurar o direito à igualdade e o acesso para todos. O CESE solicita que o regulamento final realce ainda mais que a igualdade de tratamento, a justiça e o equilíbrio entre os géneros são princípios que o programa aplica e reforça. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Embora seja evidente que o novo Programa Erasmus tomou em consideração «as pessoas com deficiência e os migrantes, bem como os cidadãos da União que residem em zonas remotas», o CESE solicita que a dotação orçamental preveja assistência pessoal e apoio financeiro específicos para pessoas com deficiência, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) (6). |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | É necessário aumentar a assistência financeira a todos os jovens, a fim de apoiar a sua mobilidade para fins de aprendizagem e proporcionar às pessoas provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos, incluindo os migrantes recém-chegados, mais oportunidades de acesso a ensino e formação de qualidade e promover a sua inclusão na sociedade. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Tendo em conta que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE prevê o tratamento equitativo de todos (e não apenas dos cidadãos da UE), os migrantes, os refugiados e os requerentes de asilo também necessitam de apoio para obterem o reconhecimento dos seus níveis de ensino e formação e beneficiarem de formação adicional tendo em vista a sua integração no sistema de ensino e no mercado de trabalho da UE. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE congratula-se igualmente com o facto de o próximo Programa Erasmus se centrar na aplicação da
  Declaração de Paris sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação
   (7), uma vez que a prevenção do extremismo e da radicalização na Europa é agora mais importante do que nunca. |
| --- | --- |

3.10.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE sublinha a importância da complementaridade do programa com as atividades e os objetivos políticos dos Estados-Membros e da União. Dos objetivos políticos que o programa deverá concretizar constam, entre outros, o espaço europeu da educação, a Estratégia da UE para a Juventude e o futuro Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação e respetivos programas setoriais, bem como uma explicação sobre o modo como o programa apoiará os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas na concretização dos indicadores e marcos de referência destas futuras estratégias. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE defende que o orçamento do Programa Erasmus deve ser triplicado, sinalizando um maior compromisso com a aprendizagem para fins de mobilidade e a necessidade de investir na coesão social, em valores europeus, na integração e na cidadania. O novo Programa Erasmus também deverá abranger os objetivos políticos suplementares referidos acima. Os responsáveis políticos devem garantir que tal não conduzirá a taxas de sucesso de algumas partes do programa inaceitavelmente baixas, como sucedeu em programas anteriores. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE reputa necessário que o próximo Programa Erasmus seja complementar a outros fundos e programas da União, especialmente ao futuro FSE+. Ao mesmo tempo, destaca que os próprios orçamentos nacionais para a educação, a formação, a juventude e o desporto devem ser sustentáveis e que o orçamento do Programa Erasmus não pode ser utilizado para colmatar os respetivos défices de investimento. O processo do Semestre Europeu deve continuar a desempenhar um papel ativo para assegurar o investimento nacional equitativo e sustentável na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE salienta a importância de o orçamento para o próximo Programa Erasmus promover a cooperação entre os Estados-Membros para melhorar os seus sistemas de ensino e formação, em consonância com os objetivos políticos acordados democraticamente e as atividades debatidas e aprovadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em consulta com os parceiros sociais e o CESE. O reforço do orçamento deve ser acompanhado de mais flexibilidade e responsabilidade a nível nacional. Tal aplica-se aos objetivos ligados ao conteúdo, como é o caso de eventuais alterações ao programa para o alinhar com a evolução socioeconómica e política atual e futura na Europa. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE apoia o facto de a proposta da Comissão permitir a participação de países terceiros no programa, o que considera uma oportunidade de reforçar a internacionalização e a cooperação entre as diferentes instituições de ensino, bem como entre as organizações desportivas e de juventude em todo o mundo, proporcionando mais oportunidades aos jovens de países parceiros de estudarem na Europa e vice-versa. É necessário proporcionar um acesso mais fácil, bem como apoio administrativo, financeiro e social adequado a estes participantes, a fim de assegurar que a educação europeia consolida o seu lugar no panorama educativo global. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE reconhece a maior relevância conferida às ferramentas de cooperação virtual e concorda que opções como a mobilidade mista, como também é sublinhado na proposta, constituem uma ótima forma de facilitar o acesso de grupos que enfrentam obstáculos específicos à mobilidade física, tais como os que residem em zonas remotas, os familiares prestadores de cuidados e as pessoas com deficiência. As referidas ferramentas têm potencial para reforçar a comunicação e a cooperação transnacional, bem como para ajudar a preparar e orientar os futuros participantes. No entanto, o CESE salienta que as ferramentas virtuais não devem substituir a experiência presencial, mas sim ser-lhe complementares. Cabe dar prioridade aos investimentos na mobilidade física de qualidade. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE propõe que a proposta refira os obstáculos burocráticos que podem surgir quando grupos de aprendentes de nacionalidades e estatutos diferentes querem participar numa iniciativa de mobilidade, nomeadamente quando o país de destino não pertence à UE (por exemplo, condições de emissão de visto ou restrições de acesso diferentes consoante a nacionalidade). |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE considera que a denominação do programa é crucial e que cumpre garantir que o público em geral compreende claramente as vertentes que são apoiadas pelo programa e que este abrange todas as fases de ensino e formas de aprendizagem e não apenas o ensino superior, uma vez que metade do financiamento do Programa Erasmus se destina a promover o ensino e a formação, bem como a educação de adultos, e a apoiar a juventude e o desporto, permitindo que os jovens e os profissionais do setor da educação residam durante um período de tempo no estrangeiro. No entanto, dado que o símbolo «+» (que simboliza o facto de todos os programas estarem reunidos num quadro comum) desaparecerá da denominação, existe o risco de o programa «perder» intervenientes fora do setor do ensino superior. Por conseguinte, o CESE propõe manter a designação «Erasmus+». |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE concorda com o aumento do número de objetivos no âmbito da educação de adultos e do ensino e formação profissionais contínuos (EFPC) e propõe que este âmbito mais alargado se reflita na atribuição do financiamento. Assinala que a educação de adultos também visa pessoas socioeconomicamente desfavorecidas, nomeadamente os refugiados, manifestando, portanto, a sua preocupação por se atribuir novamente a percentagem do orçamento mais reduzida à educação de adultos e ao apoio aos adultos pouco qualificados. Com efeito, duvida que este montante, em conjunto com o orçamento do futuro FSE+, seja suficiente para apoiar os 70 milhões de adultos pouco qualificados que terão de ser integrados no mercado de trabalho, conservar os seus postos de trabalho e ser apoiados na transição entre empregos. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Embora o CESE reconheça os esforços envidados para aumentar o orçamento consagrado ao ensino e formação profissionais (EFP), importa assinalar que não se preveem medidas concretas para proporcionar um EFP de melhor qualidade, mais atrativo, acessível e inclusivo. Ao mesmo tempo, é necessário intensificar a mobilidade dos aprendentes do ensino e formação profissionais e dos programas de aprendizagem (apenas 1 % dos aprendizes europeus — a meta para 2020 é de 6 % — opta atualmente por uma estadia no estrangeiro durante a sua formação (8)), em conformidade com a Recomendação relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (9), o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) e o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET). |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O CESE gostaria de ver de que forma a «abordagem de aprendizagem ao longo da vida» é posta em prática e considera que se deve reforçar a cooperação intersetorial (KA2) e dotá-la de um orçamento suficiente para executar projetos políticos de grande envergadura, tendo em conta o seu grande potencial a nível nacional e da UE, tal como demonstrado no relatório de informação do CESE sobre o Erasmus+ (10). |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O CESE congratula-se igualmente com o aumento do orçamento destinado ao pessoal, nomeadamente para a mobilidade de professores e formadores, tendo em vista apoiar o seu desenvolvimento profissional inicial e contínuo. A mobilidade de professores, formadores e outros profissionais (do setor da educação) é essencial para melhorar a qualidade do ensino e da formação, além de que fomenta a cooperação internacional entre instituições de ensino e outras organizações, bem como a sua internacionalização. O CESE considera que a proposta poderia prever apoio adicional aos professores, formadores, outros profissionais (do setor da educação), professores universitários e investigadores que seja necessário substituir durante a sua participação em períodos de mobilidade. Estes deveriam receber apoio no domínio da aprendizagem de línguas e a sua licença de mobilidade deveria ser considerada parte integrante do seu emprego e reconhecida no quadro do seu desenvolvimento pessoal e profissional contínuo. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O CESE considera que os serviços de orientação profissional das instituições de ensino e formação e dos serviços de emprego devem divulgar e promover o próximo Programa Erasmus, bem como desenvolver mais campanhas de comunicação nos meios de comunicação social, a fim de alcançar grupos-alvo mais vastos. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O CESE propõe que o regulamento mencione a importância de condicionar a atribuição de recursos orçamentais e subvenções concretas à aplicação de procedimentos rigorosos de avaliação da qualidade e à descrição dos resultados da aprendizagem. A proposta deve ainda colocar especial ênfase na validação e no reconhecimento do ensino e formação seguidos no estrangeiro e em linha. Assim, a proposta deveria fazer referência à Recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (11), ao Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (12), ao Processo de Bolonha e os seus valores fundamentais e sistemas nacionais de créditos, bem como aos instrumentos e ferramentas europeus, tais como o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), o Registo Europeu de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (EQAR), o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) e o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET). |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O Programa Erasmus é um elemento crucial no apoio aos esforços e ao trabalho quotidiano das organizações de juventude, especialmente no que se refere à aprendizagem não formal e informal, bem como ao desenvolvimento do trabalho com jovens. Por conseguinte, é de louvar a proposta de manter o capítulo dedicado à juventude como entidade separada no próximo programa. No entanto, a fim de chegar a um maior número de jovens, especialmente os que beneficiam de menos oportunidades, as atividades no âmbito do capítulo dedicado à juventude são essenciais para contribuir para a concretização das referidas metas. De acordo com a avaliação intercalar do atual programa, as ações no âmbito do capítulo dedicado à juventude, que aplicam abordagens de aprendizagem não formal e inclusiva, foram as mais bem-sucedidas junto dos jovens com menos oportunidades. Este elemento deve tomar-se em consideração aquando da afetação do financiamento aos diferentes capítulos. O capítulo dedicado aos jovens deve, portanto, beneficiar de financiamento mais adequado. Além disso, importa ter em consideração as subvenções a grandes eventos juvenis europeus (concedidas «por evento» e não «per capita»), uma vez que tal aumentaria significativamente o número de jovens que beneficiam do Programa Erasmus+. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | O Serviço Voluntário Europeu (SVE) era uma parte importante do programa anterior que foi suprimida. Dado que as atividades passaram a ser inscritas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade e não do Erasmus+, impõe-se clarificar e aprofundar as ligações entre estes dois programas. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | O CESE está preocupado com a insuficiência de componentes educacionais na iniciativa DiscoverEU. O aspeto central do Erasmus+ é a mobilidade e o programa contém uma forte componente de aprendizagem. Caso esta não exista, a iniciativa não cabe no Erasmus+. Além disso, é de louvar o apoio prestado aos jovens na exploração do continente europeu, tendo em conta o valor acrescentado que tal representa na aprendizagem sobre diferentes países, pessoas, línguas, culturas, etc. Contudo, a iniciativa DiscoverEU parece beneficiar principalmente os jovens privilegiados. Cobre apenas os custos de deslocação, pelo que exclui os jovens desfavorecidos que não dispõem de meios para viajar. Ademais, é necessário explicar mais pormenorizadamente o papel das organizações de juventude na execução desta ação. Para ter valor e sentido reais, esta iniciativa deve incluir uma componente educacional e incluir efetivamente todos os jovens. |
| --- | --- |

4.17.

| 4.18. | É especialmente necessário simplificar e racionalizar as candidaturas apresentadas aos projetos no âmbito do próximo Programa Erasmus. De acordo com o relatório de informação do CESE sobre a avaliação intercalar do Erasmus+ (13) e com um estudo realizado pelos parceiros sociais (14), o programa não tem assegurado a inclusão de organizações de todo o tipo e dimensão provenientes de todas as áreas geográficas e regiões da UE. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a intenção louvável da proposta de conceder subvenções limitadas para apoiar quem não tenha experiência na apresentação de candidaturas ao programa. Porém, importa assegurar que a simplificação não conduz a uma má gestão dos fundos em causa. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a ênfase da proposta na importância de haver um organismo de auditoria independente para avaliar o desempenho das agências nacionais. |
| --- | --- |

4.18.

| 4.19. | No que diz respeito ao capítulo «Juventude», a terminologia proposta de organizações «de pequena dimensão»vs.«grandes» organizações não corresponde à realidade dos beneficiários. Em vez disso, o CESE recomenda que se dê prioridade, no novo programa, a atividades e organizações «lideradas por voluntários», em que os jovens desempenham um papel fundamental na liderança do seu próprio desenvolvimento educativo. Além disso, os grupos de jovens a nível local devem poder inscrever-se como beneficiários enquanto grupos independentes de jovens, independentemente da entidade jurídica nacional. Os grupos de jovens a nível local devem receber as orientações de que necessitam das suas respetivas agências nacionais. Tal contribuiria para canalizar o financiamento para as iniciativas dos próprios jovens e para reduzir o risco de grande parte dos fundos ser canalizada para operadores profissionais, como infelizmente aconteceu no âmbito do atual programa, um aspeto que foi criticado nas consultas do CESE sobre a avaliação intercalar. |
| --- | --- |

4.19.

| 4.20. | A divulgação e a sustentabilidade dos projetos também são muito importantes. A proposta deve incentivar a divulgação adequada dos resultados dos projetos, a prossecução dos projetos de excelência comprovada, bem como a difusão coordenada ao nível da UE e em todo o território da União das realizações dos projetos. |
| --- | --- |

4.20.

| 4.21. | Os setores do ensino formal e não formal devem beneficiar das mesmas subvenções de funcionamento. Tal permitiria reforçar as complementaridades e capacitar o setor do ensino não formal para disponibilizar programas incentivadores de elevada qualidade. Além disso, as subvenções de funcionamento deveriam ser proporcionais ao seu impacto no que diz respeito às prioridades do programa e ao custo de funcionamento das plataformas europeias. |
| --- | --- |

4.21.

| 4.22. | O CESE entende ainda que o próximo programa deve permitir que as candidaturas para projetos de índole europeia sejam apresentadas através de uma estrutura centralizada e não das agências nacionais, o que facilitaria o acesso às redes e organizações europeias e evitaria a duplicação de financiamentos em projetos paralelos. |
| --- | --- |

4.22.

| 4.23. | Uma vez que o orçamento do programa se baseia na contribuição financeira dos cidadãos da UE, o CESE sublinha a importância da governação democrática no futuro programa e salienta a necessidade absoluta de um comité permanente para gerir o programa, a fim de permitir que todos os parceiros sociais e partes interessadas pertinentes a nível europeu tenham assento permanente na sua estrutura e não apenas «estatuto de observador numa base ad hoc». |
| --- | --- |

4.23.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida. São consideradas essenciais as competências nos seguintes domínios: literacia e línguas; matemática, ciências e engenharia; digital; competências pessoais, sociais e de aprendizagem; cidadania; empreendedorismo; sensibilidade e expressão culturais. Inclui-se também aqui um conjunto abrangente de valores, aptidões e atitudes indispensáveis a uma participação adequada nas sociedades democráticas.

1

(2)  Segundo o estudo intitulado The Erasmus Impact Study [Avaliação de impacto do Programa Erasmus] (2014) quase dois terços dos estudantes tinham, pelo menos, um progenitor que exerce funções de gestão, uma profissão liberal ou um cargo técnico.

2

The Erasmus Impact Study

(3)  What are the obstacles to student mobility during the decision and planning phase? [Quais são os obstáculos à mobilidade dos estudantes durante a fase de decisão e planeamento?], Intelligence brief N.o 2 (2016) http://www.eurostudent.eu/download_files/documents/EV_IB_mobility_obstacles.pdf

3

What are the obstacles to student mobility during the decision and planning phase?

o

(4)  Ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática (CTEAM).

4

(5)  http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf

5

(6)  https://www.un.org/development/desa/disabilities/convention-on-the-rights-of-persons-with-disabilities.html

6

(7)  http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/news/2015/documents/citizenship-education-declaration_en.pdf

7

(8)  http://www.institutdelors.eu/wp-content/uploads/2018/01/extendingerasmus-fernandesbertoncini-june2017.pdf?pdf=ok

8

(9)  http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2018/03/15/quality-and-effective-apprenticeships-council-adopts-european-framework/

9

(10)  https://www.eesc.europa.eu/pt/node/53872

10

(11)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32012H1222%2801%29

11

(12)  http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2018/03/15/quality-and-effective-apprenticeships-council-adopts-european-framework/

12

(13)  https://www.eesc.europa.eu/pt/node/53872

13

(14)  CES — CSEE — CEEP — EFEE: Investment in Education and Training [Investimento no ensino e formação], 2017 https://www.etuc.org/sites/default/files/publication/files/investment_in_education_and_training_-etuc_-ceep.pdf

14

Investment in Education and Training

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/201 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/201

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga o “Regulamento do Corpo Europeu de Solidariedade” e o Regulamento (UE) n.o 375/2014»

[COM (2018) 440 final — 2018/0230 (COD)]

(2019/C 62/33)

| Relator: | Michael MCLOUGHLIN |
| --- | --- |

Relator:

Michael MCLOUGHLIN

| Consulta | Parlamento Europeu, 2.7.2018
  Conselho da União Europeia, 10.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 165.o, n.o 4, 166.o, n.o 4, 214.o, n.o 5, e 294.o do TFUE |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 184/1/3 |

Consulta

Parlamento Europeu, 2.7.2018

Conselho da União Europeia, 10.7.2018

Base jurídica

Artigos 165.o, n.o 4, 166.o, n.o 4, 214.o, n.o 5, e 294.o do TFUE

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

184/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com o compromisso assumido no sentido de criar o novo Corpo Europeu de Solidariedade (CES), que dispõe de um orçamento reforçado e está aberto à participação de um leque mais vasto de partes interessadas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE congratula-se com a nova e cabal base jurídica para o CES, um orçamento específico e a fusão com a Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE (1). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | É necessária uma nova política global da UE em matéria de voluntariado que aborde todas as questões pertinentes e exija a concertação de esforços com os Estados-Membros para além do conceito do Corpo Europeu de Solidariedade. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE congratula-se com a repartição orçamental, que dá prioridade à vertente do voluntariado, e gostaria que se continue a privilegiar este aspeto. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | No futuro, a UE deve desenvolver dois programas de apoio independentes, um no domínio da juventude e outro no domínio do voluntariado, embora se reconheça que existirá alguma sobreposição entre os dois. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Há que envidar esforços para garantir que as prioridades da política externa da UE — sobretudo as mais intransigentes — não influenciam o CES após a fusão com a Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Há que elaborar, em tempo útil, estatísticas fidedignas, nomeadamente sobre o impacto das ações do CES na comunidade, para apoiar a avaliação e a tomada de decisões sobre o CES, que devem ser públicas mesmo que sejam negativas. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A vertente do emprego deve ser objeto de uma regulamentação rigorosa e de uma revisão periódica a fim de garantir que os compromissos assumidos nesta matéria sejam assumidos. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Em coerência com uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida, o CES não deve impor restrições em termos de idade por se tratar de uma iniciativa de apoio ao voluntariado. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE reitera a sua opinião de que o CES se deve restringir ao setor sem fins lucrativos e de que se deve manter este valor, independentemente de quem concretiza os projetos. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | É necessário facilitar a partilha de boas práticas em matéria de voluntariado e dar-lhe prioridade, envolvendo, para tal, os Estados-Membros da UE de modo a reunir todas as informações pertinentes e contribuir para uma maior elaboração de políticas neste domínio. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Há que prestar mais apoio às agências nacionais de modo a permitir-lhes executar a vertente do emprego e abordar as questões relacionadas com o mercado de trabalho. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Os documentos mais importantes sobre a forma de garantir o tratamento equitativo das pessoas inseridas em estágios profissionais e curriculares e outras medidas descritas no presente relatório devem ser utilizados e comunicados no acompanhamento do CES. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | As principais plataformas da sociedade civil neste domínio (o Fórum Europeu da Juventude (FEJ) e o Centro Europeu de Voluntariado (CEV)) devem desempenhar um papel central na regulamentação e supervisão do CES. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | O CESE congratula-se com a simplificação e racionalização do programa. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | A UE deve manifestar a sua vontade de investir noutros tipos e formas de voluntariado para além do CES. |
| --- | --- |

1.16.

2.   Contexto

| 2.1. | A Comissão Europeia propõe fixar o orçamento global do Corpo Europeu de Solidariedade (CES) em 1,26 mil milhões de euros a preços correntes para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. Tal permitiria a participação de cerca de 350 000 jovens entre 2021 e 2027, para além dos 100 000 participantes que a Comissão pretende apoiar até ao final de 2020. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Uma vez que existe potencial para continuar a desenvolver a solidariedade com as vítimas de crises e catástrofes em países terceiros, a proposta em apreço prevê o alargamento do âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, a fim de incluir o apoio às operações de ajuda humanitária nos países terceiros, incluindo nos que estão situados na vizinhança das regiões ultraperiféricas da UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O Corpo Europeu de Solidariedade visa reforçar a participação dos jovens e das organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade. Constitui um meio que contribui para reforçar a coesão, a solidariedade e a democracia dentro e fora da Europa e para enfrentar os desafios societais e humanitários no terreno, com especial destaque para a promoção da inclusão social. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CES permitirá aos participantes reforçar e validar as suas competências e facilitar a sua inserção no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O programa oferecerá atividades que podem ser realizadas num país diferente do país de residência dos participantes (atividades transfronteiriças e voluntariado em apoio à ajuda humanitária) e no seu país de residência (no país de origem). A execução do programa será repartida pelas duas vertentes de ação seguintes:






  — | vertente 1: participação dos jovens em atividades de solidariedade para enfrentar os desafios societais: as ações devem contribuir especialmente para reforçar a coesão, a solidariedade e a democracia dentro e fora da União, respondendo ao mesmo tempo a desafios societais, mediante esforços específicos para promover a inclusão social, |
| --- | --- | --- |

2.5.

—

vertente 1: participação dos jovens em atividades de solidariedade para enfrentar os desafios societais: as ações devem contribuir especialmente para reforçar a coesão, a solidariedade e a democracia dentro e fora da União, respondendo ao mesmo tempo a desafios societais, mediante esforços específicos para promover a inclusão social,

| — | vertente 2: participação dos jovens em atividades de solidariedade relacionadas com a ajuda humanitária (Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária): estas ações devem contribuir especialmente para prestar ajuda humanitária em função das necessidades com o objetivo de preservar a vida, de prevenir e aliviar o sofrimento humano e de preservar a dignidade humana, bem como de reforçar as capacidades e a resiliência das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes. |
| --- | --- |

—

vertente 2: participação dos jovens em atividades de solidariedade relacionadas com a ajuda humanitária (Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária): estas ações devem contribuir especialmente para prestar ajuda humanitária em função das necessidades com o objetivo de preservar a vida, de prevenir e aliviar o sofrimento humano e de preservar a dignidade humana, bem como de reforçar as capacidades e a resiliência das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes.

| 2.6. | Qualquer entidade pública ou privada estabelecida num país participante, assim como organizações internacionais, podem candidatar-se a financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. A obtenção de um selo de qualidade pela organização participante é condição indispensável para a obtenção de financiamento ou a execução de ações autofinanciadas ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Deve prestar-se especial atenção à necessidade de assegurar que as atividades apoiadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade são acessíveis a todos os jovens, nomeadamente os mais desfavorecidos. Há que lançar medidas especiais para promover a inclusão social e a participação dos jovens desfavorecidos, e que tenham em conta as restrições resultantes do afastamento de várias áreas rurais e das regiões ultraperiféricas da União Europeia e dos países e territórios ultramarinos. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE congratula-se com o compromisso assumido no sentido de criar o novo CES, que dispõe de um orçamento reforçado e está aberto à participação de um leque mais vasto de partes interessadas. Considera, no entanto, que ainda há questões a abordar, tendo muitas delas sido levantadas no seu parecer anterior (2) sobre o assunto. Existem igualmente outros desenvolvimentos e eventuais questões relacionadas com a fusão com a Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, que implica a expansão da vertente do voluntariado para os países vizinhos, os países em fase de pré-adesão e as regiões ultraperiféricas da União Europeia. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O presente parecer centra-se especialmente no que é novo ou foi renovado na última proposta. Com efeito, a última comunicação prevê uma nova e cabal base jurídica para o CES, um orçamento específico e a fusão efetiva com a Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE. Nos termos das propostas, o Corpo Europeu de Solidariedade torna-se uma entidade, em oposição à soma de oito entidades diferentes verificada até então, o que é de saudar. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | No seu parecer anterior sobre o Corpo Europeu de Solidariedade (3), o CESE apresentou vários pedidos que ainda considera ser válidos. Uma vez que muitos destes não receberam resposta, torna-se imperioso reiterar alguns deles, ao passo que outros necessitam de sistemas e estruturas para se protegerem dos resultados em relação aos quais o CESE manifestou preocupação na altura. Alguns destes pedidos dizem respeito ao seguinte:






  — | a garantia do controlo da qualidade dos participantes no CES, |
| --- | --- | --- |

3.3.

—

a garantia do controlo da qualidade dos participantes no CES,

| — | a garantia do controlo da qualidade dos projetos e das pessoas nas comunidades locais, |
| --- | --- |

—

a garantia do controlo da qualidade dos projetos e das pessoas nas comunidades locais,

| — | o papel dos recursos em linha no apoio aos voluntários, |
| --- | --- |

—

o papel dos recursos em linha no apoio aos voluntários,

| — | a questão de «capital novo», |
| --- | --- |

—

a questão de «capital novo»,

| — | o papel das organizações que não as sem fins lucrativos, |
| --- | --- |

—

o papel das organizações que não as sem fins lucrativos,

| — | a definição de voluntariado, |
| --- | --- |

—

a definição de voluntariado,

| — | o papel das organizações de juventude, |
| --- | --- |

—

o papel das organizações de juventude,

| — | a necessidade de apoiar os participantes na sua preparação para participar no CES, |
| --- | --- |

—

a necessidade de apoiar os participantes na sua preparação para participar no CES,

| — | o desenvolvimento de ações de apoio e acompanhamento que contribuam para aumentar a probabilidade de o envolvimento com o CES conduzir à prática do voluntariado, e a outras ações que manifestem solidariedade, ao longo de toda a vida. |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de ações de apoio e acompanhamento que contribuam para aumentar a probabilidade de o envolvimento com o CES conduzir à prática do voluntariado, e a outras ações que manifestem solidariedade, ao longo de toda a vida.

| 3.4. | O CESE considera importante que as plataformas das organizações pertinentes da sociedade civil, como o Fórum Europeu da Juventude e o Centro Europeu de Voluntariado, sejam formalmente incluídas no organismo de acompanhamento do CES, de modo a garantir que a voz da sociedade civil e as reações dos utilizadores no terreno e finais do programa são incluídas na gestão do programa. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | É importante examinar a fusão da Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE. Trata-se de um tipo de ação muito diferente. Embora possa haver muito a dizer sobre a simplificação e a racionalização do processo, há questões diferentes e específicas a abordar no que se refere ao desenvolvimento em relação à cultura, ao poder e ao tipo de projeto. Este desafio é reconhecido na proposta. Importa não apressar a resposta a estas questões apenas por razões de conveniência administrativa. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE é um programa relativamente pequeno, mas alcançou mais do que jovens e a proposta parece omissa quanto a este facto. Tal como a avaliação externa da Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE apurou, esta possuía uma norma europeia para a gestão dos voluntários, pelo que essa aprendizagem e esses sistemas não se deveriam perder no CES. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | É necessário analisar os dados do portal do CES (4) para começar a examinar o impacto, mesmo da sua fase inicial de funcionamento. Os sistemas de avaliação e de retorno de informações serão críticos. Mesmo para além destes, devem ser assegurados sistemas formais de cumprimento, como o acesso ao Provedor de Justiça Europeu, tanto para os participantes como para outras partes interessadas. |
| --- | --- |

3.7.

3.8.   Apoio ao voluntariado

| 3.8.1. | O apoio ao voluntariado pode assumir muitas formas e muitas delas continuarão a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão salienta que o Corpo Europeu de Solidariedade é apenas um programa e um aspeto. No entanto, passou a ser encarado como uma medida essencial com muito capital político associado. Tal pode eliminar o potencial de uma abordagem mais direcionada do apoio ao voluntariado. |
| --- | --- |

3.8.1.

| 3.8.2. | Haverá, naturalmente, a preocupação de que o CES possa desviar pessoas de outras formas de voluntariado. Do mesmo modo, embora o CESE sempre tenha acolhido favoravelmente o apoio às organizações da sociedade civil, pode igualmente haver uma maior propensão para escolher uma organização da sociedade civil em detrimento de uma autoridade pública ou talvez um voluntariado individual, ou para optar pelo voluntariado transnacional em detrimento do voluntariado local. |
| --- | --- |

3.8.2.

| 3.8.3. | O voluntariado é um conceito muito diverso. Pode ser extremamente limitado em termos de duração ou bastante prolongado. Pode envolver diferentes graus de altruísmo, entusiasmo e, mais especificamente, duração. O voluntariado é, sem dúvida, um bem público e pode, simultaneamente, servir interesses sociais e económicos vitais no sentido de aliviar a pressão sobre o Estado e assegurar a realização de tarefas vitais, frequentemente num conceito muito local. Tal como a UE, o Estado deve então apoiar o voluntariado. Embora o Corpo Europeu de Solidariedade seja apenas um programa, a sua tónica no voluntariado eficaz a tempo inteiro num contexto transnacional realça esta abordagem. Assim, outros tipos de voluntariado podem não receber a mesma atenção, mesmo com a melhor das intenções. |
| --- | --- |

3.8.3.

| 3.8.4. | O apoio público ao voluntariado deve ser diversificado e abranger o mundo laboral, regimes de segurança social flexíveis, a certificação, a abordagem das autoridades públicas nos domínios da saúde e da educação, a questão da compensação, quando pertinente, a formação, entre outros. É extremamente vital que a UE saliente a implicação de todas estas questões e, embora possa não ter competências em todos os domínios, seja cautelosa na priorização de uma forma em detrimento de outra aquando da concessão de financiamento. É necessária uma política de voluntariado ampla e abrangente em vez de um programa, independentemente de este ser ou não acolhido favoravelmente ou de dispor ou não de um financiamento adequado. |
| --- | --- |

3.8.4.

| 3.8.5. | Mesmo com as novas propostas e com uma iniciativa inicial estabelecida, ainda subsistem algumas dúvidas gerais sobre a fundamentação e os objetivos. É necessário estabelecer, ao mais alto nível, se o Corpo Europeu de Solidariedade é um programa de voluntariado ou um apoio ao desenvolvimento dos jovens. Abranger ambos os objetivos pode criar dificuldades. |
| --- | --- |

3.8.5.

| 3.8.6. | Por conseguinte, poderá ser preferível dissociar a lógica e a fundamentação para o apoio ao voluntariado, que pode assumir várias formas, da lógica e da fundamentação para programas para a juventude, que podem ser apoiados ao abrigo da Estratégia para a Juventude. A sua combinação ou sobreposição deve ser uma questão de conceção e princípio, e não de história e financiamento disponível. Com efeito, no futuro, afigura-se mais adequado ter programas autónomos para apoiar os jovens e o voluntariado, mesmo que com alguma sobreposição. Esta poderia ser a abordagem a seguir, por exemplo, se se começasse «do zero». |
| --- | --- |

3.8.6.

| 3.8.7. | O Corpo Europeu de Solidariedade tem um número considerável de objetivos. É necessário perguntar constantemente qual é a fundamentação para o programa e se este é a melhor forma de alcançar os seus objetivos. De um modo geral, o CESE continua a considerar que o CES deve visar apenas organizações sem fins lucrativos. Tal pode envolver a criação de parcerias com organizações com fins lucrativos, desde que a atividade seja claramente realizada através de uma organização sem fins lucrativos, devendo, quando necessário, ser regida por um acordo juridicamente vinculativo para esse efeito. |
| --- | --- |

3.8.7.

3.9.   A vertente do emprego

| 3.9.1. | A vertente do emprego do Corpo Europeu de Solidariedade é alvo de muita atenção. O CESE está convicto de que esta vertente necessita de uma regulamentação extremamente rigorosa e de que, seguramente, só deve ser proporcionada por organizações sem fins lucrativos. Criá-la para um número muito reduzido de lugares parece implicar muito trabalho e esforço, devendo a mesma de ser objeto de revisões constantes. Não se pode esperar que as agências nacionais (as mesmas do Erasmus+) tenham conhecimentos suficientes sobre questões profissionais e relativas ao mercado de trabalho, mesmo com a melhor das intenções. |
| --- | --- |

3.9.1.

| 3.9.2. | Para que a vertente do emprego possa continuar a existir, a mesma deve estar em conformidade com as mais elevadas normas nesse domínio. Existem vários documentos externos e normas no domínio do voluntariado, do trabalho e dos jovens que continuam a ser pertinentes nesta matéria e o CESE continua a subscrevê-los e a recomendá-los à Comissão, à agência de execução e às agências nacionais, nomeadamente:






  a) | A Agenda Política para o Voluntariado na Europa (PAVE) (5) |
| --- | --- | --- |

3.9.2.

a)

A Agenda Política para o Voluntariado na Europa (PAVE) (5)

| b) | A Carta Europeia dos Direitos e das Responsabilidades dos Voluntários do Fórum Europeu da Juventude (6) |
| --- | --- |

b)

A Carta Europeia dos Direitos e das Responsabilidades dos Voluntários do Fórum Europeu da Juventude (6)

| c) | A Carta Europeia de Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem do Fórum Europeu da Juventude (7) |
| --- | --- |

c)

A Carta Europeia de Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem do Fórum Europeu da Juventude (7)

| d) | A decisão da Mesa do Parlamento Europeu sobre estágios profissionais não remunerados (8) |
| --- | --- |

d)

A decisão da Mesa do Parlamento Europeu sobre estágios profissionais não remunerados (8)

3.10.   Um Programa para a Juventude?

| 3.10.1. | Compreensivelmente, é colocada maior ênfase na experiência, no bem-estar e na evolução dos jovens participantes, facto que o CESE apoia plenamente. Deve também dar-se igual ênfase à qualidade das intervenções e ao facto de as mesmas estarem ou não a alcançar os seus objetivos, a satisfazer as expectativas pertinentes e a cumprir as normas nos respetivos domínios. Não existe um compromisso entre a qualidade do projeto e a qualidade dos resultados para o participante, uma vez que são igualmente importantes. |
| --- | --- |

3.10.1.

| 3.10.2. | Embora, neste momento, o voluntariado para os jovens seja um objetivo específico e uma prioridade, no contexto da aprendizagem ao longo da vida pode igualmente ser tempo de começar a debater se deveria haver algum limite de idade para participar no CES e nas respetivas atividades conexas. Em toda a sociedade, existem muitas pessoas que têm algo a oferecer e, de facto, algo a aprender, e a solidariedade entre gerações pode ser igualmente importante. |
| --- | --- |

3.10.2.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Não é claro se os dados sobre a evolução registada até à data foram suficientes para permitir tomar novas decisões sobre a consolidação e a fusão com novos domínios. É clara a lógica subjacente ao Serviço Voluntário Europeu (SVE) (9) enquanto programa para a juventude. O CESE não está convencido de que tenha sido realizada uma avaliação de impacto suficiente em relação ao SVE antes da introdução do Corpo Europeu de Solidariedade. Embora grande parte do SVE seja agora parte integrante do Corpo Europeu de Solidariedade, pode haver receio de que o orçamento disponível tenha orientado este processo, em oposição a uma visão de voluntariado. O CESE tem igualmente dúvidas quanto ao grau de envolvimento dos jovens no processo de tomada de decisões sobre esta alteração. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A fusão dos programas da UE consagrados à ajuda humanitária e ao serviço de voluntariado deve ter uma lógica clara e explícita. A atenção dada à segurança em algumas das políticas externas da UE é cada vez maior, facto para o qual a crise dos refugiados também contribuiu. Tal poderá também contribuir para uma alteração da natureza do Corpo Europeu de Solidariedade, se for utilizado como parte da ação externa da UE. Além disso, a referida fusão introduz um limite de idade para a dimensão humanitária que antes não existia. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Os novos objetivos da Estratégia da UE para a Juventude (10) relacionados com o aumento da participação em ações de voluntariado nos Estados-Membros para além do CES poderiam ter encontrado maior expressão na proposta. A Estratégia da UE para a Juventude 2019-2027 parece ter metas mais ambiciosas no que se refere a incentivar os Estados-Membros a reforçar as estratégias e políticas de voluntariado para incentivar a participação de mais jovens. Seria importante incluir igualmente um financiamento específico para proporcionar aos Estados-Membros espaços onde possam partilhar boas práticas relacionadas com as estratégias e políticas de voluntariado, por exemplo, restabelecendo o Grupo de Peritos para a mobilidade dos jovens voluntários. Em particular, o CESE espera que o instrumento de reconhecimento dos resultados da aprendizagem do CES possa ser utilizado em todas as formas de voluntariado fora do programa do CES. A base jurídica da proposta não o exclui, mas seria útil estabelecer um objetivo mais amplo. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A nova proposta promete simplificar os procedimentos, o que é acolhido favoravelmente. Seria útil para as partes interessadas obter informações mais pormenorizadas a este respeito. Os projetos de solidariedade a nível local são uma evolução muito positiva e devem ser priorizados. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Alguns dos materiais promocionais relacionados com o Corpo Europeu de Solidariedade centram-se muito nas oportunidades e no desenvolvimento individuais. Embora tal necessite de fazer parte da oferta, é de suma importância que o produto e o resultado finais do voluntariado sejam igualmente destacados e promovidos. Tendo em mente a Iniciativa DiscoverEU (11), é necessário velar por que não se crie a perceção de que o apoio da UE é orientado para «anos sabáticos» ou para os jovens mais abastados. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE apoia firmemente a repartição indicativa de 90 % do orçamento do programa para o voluntariado e a perspetiva de uma maior orientação para os grupos desfavorecidos. A repartição orçamental para as vertentes deve ser mantida, exceto nos casos em que a falta de procura implique alterações nas rubricas orçamentais pelas agências nacionais. Geralmente, a afetação deve ser feita com base na procura das organizações participantes. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Será necessário dotar as agências nacionais de recursos suficientes, especialmente para dar resposta aos desafios relacionados com o aspeto profissional do Corpo Europeu de Solidariedade, bem como para lhes permitir cooperar com agências de emprego e outros programas nacionais pertinentes. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O Serviço Voluntário Europeu (SVE) dispõe de um quadro sólido para a formação formal e informal. O conceito de Erasmus para profissionais do setor da cultura foi desenvolvido e pode ser valioso para o Corpo Europeu de Solidariedade. A aprendizagem não formal é um domínio crítico. É necessário analisar a abordagem do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), que permite aos estudantes obter créditos pela realização de trabalhos práticos do tipo Erasmus. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Existe uma dimensão de acompanhamento do Corpo Europeu de Solidariedade, mas apenas está prevista no que se refere à partilha de conhecimentos. É necessário envidar esforços no sentido de lograr um envolvimento a longo prazo dos participantes em ações de solidariedade, incluindo em voluntariado a tempo parcial nos tempos livres (a mais comum), que vá mais além da oportunidade de voluntariado proporcionada pelo CES. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | É importante analisar e responder à aceitação do elemento profissional até à data. Algumas das medições da eficácia na avaliação ex ante centraram-se mais na produtividade do que no resultado. As avaliações futuras devem abordar esta questão. |
| --- | --- |

4.10.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  https://webgate.ec.europa.eu/echo/eu-aid-volunteers_en/

1

(2)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 160.

2

(3)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 160

3

(4)  https://europa.eu/youth/solidarity_pt

4

(5)  http://www.kansalaisareena.fi/EYV2011Alliance_PAVE_copyfriendly.pdf

5

(6)  https://www.youthforum.org/charter-rights-and-responsibilities-volunteers

6

(7)  https://www.youthforum.org/european-quality-charter-internships-and-apprenticeships

7

(8)  https://www.socialistsanddemocrats.eu/newsroom/unpaid-internships-european-parliament-and-elsewhere-must-be-banned-say-sds

8

(9)  https://europeanvoluntaryservice.org/

9

(10)  https://ec.europa.eu/youth/policy/youth-strategy_en

10

(11)  https://europa.eu/youth/discovereu_pt

11

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/207 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/207

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente»

[COM(2018) 340 final — 2018/0172(COD)]

(2019/C 62/34)

| Relatora: | Maria NIKOLOPOULOU |
| --- | --- |

Relatora:

Maria NIKOLOPOULOU

| Consulta | Conselho, 15.6.2018
  Parlamento Europeu, 11.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Decisão da Plenária | 17.4.2018 |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 5.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 210/3/2 |

Consulta

Conselho, 15.6.2018

Parlamento Europeu, 11.6.2018

Base jurídica

Artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Plenária

17.4.2018

Competência

Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

5.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

210/3/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a proposta de diretiva sobre o plástico de utilização única e considera-a um elemento crucial no âmbito da estratégia para a economia circular e para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Em particular, o Comité realça que a transição para a sustentabilidade necessita, acima de tudo, da participação de todos os agentes políticos, económicos, sociais, ambientais e culturais, envolvendo igualmente cada um dos cidadãos num novo paradigma de produção, consumo e reciclagem de produtos. Por este motivo, a educação, a formação e as campanhas de sensibilização representam requisitos fundamentais a todos os níveis, especialmente para os jovens em idade escolar. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O Comité entende que a proposta da Comissão constitui um projeto-piloto importante, com uma ênfase específica nos produtos de plástico presentes em maiores quantidades nos mares e oceanos. No entanto, a proposta poderia ser ainda mais ambiciosa e, ao mesmo tempo, deveria ser acompanhada de um roteiro e de outras iniciativas, a fim de assegurar uma aplicação eficaz. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Em particular, o Comité recomenda o seguinte: |
| --- | --- |

1.4.

| 1.4.1. | Estudar a possibilidade de ampliar a lista dos 10 produtos, de modo a incluir outros produtos para os quais já haja alternativas sustentáveis no mercado em quantidades e a preços adequados; |
| --- | --- |

1.4.1.

| 1.4.2. | Clarificar o princípio segundo o qual todos os produtos biodegradáveis também devem ser compostáveis, com prazos específicos de fotodegradação em terra e no mar; |
| --- | --- |

1.4.2.

| 1.4.3. | Os pescadores podem constituir um fator essencial para a limpeza dos mares e oceanos. Os incentivos à devolução das artes de pesca devem ser alargados quanto antes, por forma a passarem a incluir todos os resíduos recolhidos durante a pesca. Para o pleno desenvolvimento de um novo sistema de limpeza dos mares e oceanos, é necessário envolver todas as partes interessadas e os órgãos de poder local. Além disso, todos os portos, incluindo os de menores dimensões, devem dispor de um sistema avançado de recolha e gestão transparente de resíduos; |
| --- | --- |

1.4.3.

| 1.4.4. | Apesar de 90 % dos produtos de plástico de utilização única disponíveis no mercado europeu serem produzidos em países terceiros, é fundamental acompanhar todas as empresas do setor na transição para uma produção mais sustentável. Em especial, é necessário fomentar, com instrumentos financeiros e fiscais, a inovação e o desenvolvimento de setores como a conceção ecológica, os bioplásticos e as matérias-primas secundárias. Desta forma, a UE poderá beneficiar de um importante crescimento na balança comercial, favorecer o desenvolvimento de empresas mais sustentáveis e aumentar o número de postos de trabalho de qualidade; |
| --- | --- |

1.4.4.

| 1.4.5. | O princípio do poluidor-pagador, estabelecido na Diretiva 2004/35/CE, constitui um pilar fundamental da proposta da Comissão e está na base de uma partilha mais equitativa e equilibrada dos encargos de gestão e reciclagem de resíduos. A aplicação correta da diretiva permitirá reduzir esses custos para as empresas que disponham de processos certificados de prevenção da poluição ou de recuperação direta dos produtos poluentes fabricados; |
| --- | --- |

1.4.5.

| 1.4.6. | Uma maior coordenação entre as demais legislações em vigor em matéria de gestão e reciclagem de resíduos, colocando a tónica na separação do lixo. Além disso, seria importante que os Estados-Membros estabelecessem autorizações e sanções harmonizadas; |
| --- | --- |

1.4.6.

| 1.4.7. | A estratégia para o plástico de utilização única terá impacto limitado se a Comissão não aplicar uma estratégia ad hoc com vista a uma gestão e um controlo mais sustentáveis das águas interiores (lagos e rios) por onde passam 80 % do lixo marinho. O Comité recomenda que se promova a difusão de sistemas de governação que envolvam as autoridades públicas e privadas e a sociedade civil organizada, como, por exemplo, os «contratos de rio», que deveriam ser reconhecidos como um requisito fundamental para o acesso a determinados fundos de proteção do ambiente (por exemplo, a Interreg); |
| --- | --- |

1.4.7.

| 1.4.8. | A introdução de sistemas de rotulagem e rastreabilidade para os produtos de plástico poderia proporcionar valor acrescentado nos processos de gestão e reciclagem de lixo. A criação de um logótipo específico poderia reforçar a confiança dos consumidores, sobretudo no que diz respeito aos produtos fabricados com matérias-primas secundárias; |
| --- | --- |

1.4.8.

| 1.4.9. | A diretiva deveria ser revista de três em três e não de seis em seis anos. Esta proposta justifica-se pelo facto de os mecanismos de monitorização já estarem ativos e validados (método de contabilização). Ademais, essa medida permitiria resolver eventuais problemas que surjam ao longo da fase de aplicação e, se for caso disso, alterar ou ampliar a lista dos 10 produtos em função do estado de execução da diretiva e da evolução no domínio da conceção ecológica; |
| --- | --- |

1.4.9.

| 1.4.10. | As numerosas boas práticas existentes na economia circular deveriam ser mais difundidas, reforçando a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular do CESE, que é um instrumento eficaz de intercâmbio de experiências entre todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

1.4.10.

2.   Introdução

| 2.1. | Na União Europeia, os resíduos de plástico representam entre 80 % e 85 % do lixo marinho, dos quais 50 % são compostos por produtos de plástico de utilização única (PUU), ao passo que 27 % são compostos por artes de pesca que contêm plástico (AP) da pesca tradicional e da aquicultura, abandonadas ou perdidas no mar. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os 10 artigos de PUU mais encontrados nas praias europeias correspondem a 86 % do total de artigos encontrados e a 43 % do total de lixo marinho. Trata-se de produtos de utilização generalizada, cuja composição nem sempre está associada ao plástico (1): recipientes alimentares, copos para bebidas, cotonetes de algodão, pratos, palhas, varas para balões, recipientes para bebidas e respetivas tampas, filtros de produtos do tabaco, toalhetes e sacos de plástico. Estes 10 produtos, juntamente com as AP, representam cerca de 70 % do total das unidades de lixo marinho contabilizadas (2). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Os artigos de PUU, fabricados geralmente com polietileno e polipropileno, levam 300 anos, em média, para se degradarem no ambiente e, em alguns casos, a sua fotodegradação pode durar até 1 000 anos. Acresce que a degradação não significa que o plástico seja absorvido no ciclo de vida da natureza, mas que se transforma em microplásticos, tornando-se invisível para os seres humanos. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O plástico é uma das invenções de maior valor do século XX e uma das que mais influenciou as nossas vidas. As suas características físicas (flexibilidade, leveza e resistência) tornam-no um material de aplicações infinitas, como é o caso dos artigos de PUU, ideais para a utilização no exterior (por exemplo, piqueniques). Tal significa que os artigos de PUU são produtos com alto risco de dispersão na natureza, independentemente da vontade de muitos consumidores e da eficiência dos sistemas de gestão e reciclagem de lixo. Trata-se de um risco e impacto ambientais desproporcionados, sobretudo se se considerar que o tempo previsto para a utilização destes produtos talvez não exceda os cinco minutos. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Os artigos de PUU, se não entrarem na cadeia de gestão de lixo, acumulam-se nos mares e oceanos, com efeitos prejudiciais para o ambiente e a saúde humana, pois entram na cadeia alimentar. Além disso, este fenómeno afeta vários setores económicos, como o turismo, a pesca e o transporte marítimo. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O problema do lixo marinho é transfronteiriço por natureza, como é emblematicamente visível nas ilhas de plástico (3). A União Europeia comprometeu-se a combater este fenómeno, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (4) e o Acordo de Paris (COP21). A estratégia para os plásticos (5) representou um primeiro passo nessa direção, no âmbito do plano de ação para a economia circular (6). |
| --- | --- |

2.6.

3.   Síntese da proposta da Comissão

| 3.1. | O objetivo da proposta de diretiva consiste em prevenir e reduzir o lixo de plástico (macroplásticos) marinho proveniente de artigos de PUU e AP, complementando as medidas já previstas no âmbito da estratégia para os plásticos e colmatando as lacunas identificadas nas intervenções e na legislação em vigor. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A diretiva em apreço está igualmente relacionada com a iniciativa que visa eliminar os sacos de plástico de utilização única (a favor de outro tipo de sacos, produzidos com bioplástico ou materiais compostáveis), a qual mudou radicalmente e em pouco tempo os hábitos dos consumidores, produzindo resultados muito positivos para o ambiente (7). |
| --- | --- |

3.2.

3.3.   Produtos de plástico de utilização única (PUU)

| 3.3.1. | Na sequência das contagens realizadas em várias praias europeias, a proposta centra-se nos 10 artigos de PUU mais encontrados nas praias. A Comissão prevê uma série de medidas com base na disponibilização de produtos alternativos sustentáveis e a preços acessíveis. Se estes já existirem no mercado, estabelece-se a eliminação dos produtos correspondentes mais poluentes (por exemplo, palhas, pratos e cotonetes de algodão). Caso contrário, introduz-se um conjunto de medidas que visem reduzir o consumo, através de campanhas de sensibilização e promovendo a conceção ecológica, a fim de produzir quanto antes materiais alternativos, biocompatíveis e recicláveis (por exemplo, recipientes alimentares, copos para bebidas, balões, sacos e invólucros, recipientes para bebidas, filtros de produtos do tabaco, toalhetes ou sacos de plástico leves). |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | A diretiva estabelece a aplicação do regime de responsabilidade alargada do produtor a todos os artigos não abrangidos pela medida de restrição de acesso ao mercado, a fim de contribuir para os custos de prevenção e de gestão de resíduos. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | A Comissão propõe igualmente um sistema de rotulagem para informar os consumidores sobre a gestão de resíduos, a fim de promover a recolha seletiva e a reciclagem. Esta medida implica também a identificação de comportamentos a evitar (por exemplo, utilização de toalhetes). |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | A proposta introduz medidas concretas sobre a conceção de produtos (por exemplo, tampas de garrafas) e objetivos ambiciosos para a reciclagem (como a reciclagem de 90 % das garrafas de plástico de utilização única por recolha seletiva). |
| --- | --- |

3.3.4.

3.4.   Artes de pesca que contêm plástico (AP)

| 3.4.1. | A diretiva propõe um sistema integrado e mais moderno de recolha de AP, baseado em três pontos essenciais: a implantação de um mecanismo específico e de equipamentos de recolha seletiva nos portos, incentivos aos pescadores para que devolvam as AP ou entreguem resíduos abandonados no mar, e a introdução de um regime de responsabilidade alargada do produtor (RAP) para os fabricantes de AP, incluindo as PME. Os fundos disponibilizados através do regime de RAP serão utilizados para cobrir os custos da prevenção da deposição de lixo (campanhas de sensibilização pública) e da gestão de resíduos, incluindo a limpeza de lixo composto por produtos de plástico de utilização única. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.5. | Grande parte dos artigos de PUU é fabricada em países terceiros. Tal significa que a proposta poderia favorecer um desenvolvimento sustentado da produção europeia baseado numa forte procura interna. Por conseguinte, espera-se que o ato legislativo em apreço também promova o crescimento mais rápido de uma economia competitiva, sustentável e descarbonizada, com vantagens evidentes na balança comercial com países terceiros e efeitos positivos na criação de emprego de qualidade. |
| --- | --- |

3.5.

4.   Observações na generalidade

| 4.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) foi um dos pioneiros do desenvolvimento sustentável baseado na sensibilização tanto dos cidadãos como de todos os agentes políticos, económicos, sociais, ambientais e culturais. Por este motivo, a educação a todos os níveis é fundamental para construir os alicerces de um novo modo de produzir, consumir e viver, que respeite o ambiente. As empresas, no âmbito da responsabilidade social, são um fator essencial para esta tarefa de sensibilização e educação. A sociedade civil organizada já realizou muitas ações voluntárias que poderiam representar um importante valor acrescentado para a iniciativa da Comissão. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE recorda que a poluição é um problema global. Qualquer iniciativa europeia, independentemente da sua visão e alcance, será insuficiente se não for acompanhada de um projeto mais amplo de desenvolvimento sustentável que envolva tanto os grandes concorrentes da União como os países em desenvolvimento. Em particular, é recomendável criar sinergias com os países terceiros limítrofes na gestão sustentável dos mares confinados, como o mar Negro e o mar Mediterrâneo. Por isso, o Comité espera que a UE assuma um papel cada vez mais preponderante na liderança dos processos de desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE apoia a proposta que visa prevenir e reduzir o lixo marinho de plástico proveniente de artigos de PUU e AP, e compreende que a mesma incida num número limitado de produtos com elevado impacto ambiental, segundo a lógica do«projeto-piloto», considerando que esta iniciativa é um passo importante para criar uma economia verdadeiramente sustentável, no âmbito do plano de ação para a economia circular (8), e para complementar a estratégia para os plásticos (9). No entanto, o Comité considera que a iniciativa da Comissão poderia ser mais ambiciosa, alargando a lista a todos os produtos sustentáveis já disponíveis em quantidade e a preços adequados (por exemplo, as cápsulas de café) e garantindo a sua salubridade, associando, para o efeito, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE considera apropriada a proposta de restringir a comercialização apenas nos casos em que existam produtos alternativos sustentáveis, seguros para o ambiente e as pessoas e a preços acessíveis para os consumidores. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Para resolver o problema da acumulação de resíduos plásticos, são importantes, para além da gestão de resíduos, tanto os hábitos de consumo como o modelo de produção. Eis porque é fundamental que os governos nacionais mobilizem todos os instrumentos necessários para incentivar a utilização de produtos de plástico sustentáveis, promovendo e apoiando uma maior racionalização dos processos de produção e de consumo. Simultaneamente, é importante sensibilizar os cidadãos, a partir da idade escolar, para que ajam de forma responsável e participem na recolha seletiva de lixo. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Os artigos de PUU são produtos com alto risco de dispersão no ambiente, independentemente da vontade de muitos consumidores e da eficiência dos sistemas de gestão e reciclagem de resíduos. A impossibilidade de criar um mecanismo totalmente eficiente de recolha e reciclagem de resíduos implica que se tenham de produzir quanto antes produtos alternativos sustentáveis e tomar medidas para reduzir o nível de poluição gerada (10). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | A conceção ecológica é um fator essencial para a criação de produtos biocompatíveis que constituam uma alternativa aos produtos mais poluentes. O Comité recomenda que, no novo quadro financeiro da UE, se afetem recursos adequados a esse setor, especialmente através do novo programa Horizonte. O CESE entende que a inovação ecológica no domínio dos bioplásticos e das matérias-primas secundárias ou a utilização de enzimas como a «PETase», capaz de «comer» o plástico, pode representar valor acrescentado para toda a União nos planos económico, social e ambiental. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O Comité recomenda uma abordagem específica para os produtos de plástico destinados a serem transformados em matérias-primas secundárias. Em particular, é importante que o plástico não contenha aditivos químicos tóxicos que impossibilitem a sua reciclagem, prejudicando as pessoas, as empresas e o ambiente. Além disso, é importante estabelecer um «fim de vida», já que os produtos de plástico não podem ser reciclados infinitamente. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE considera que uma das limitações mais evidentes da iniciativa em apreço é a ausência de disposições que especifiquem o conceito de «biodegradabilidade». Com efeito, um produto de plástico biodegradável não é necessariamente sustentável do ponto de vista ecológico. Os produtos de plástico, e em particular os artigos de PUU, podem transformar-se em microplásticos, poluindo o ambiente e entrando na cadeia alimentar. Por esta razão, o Comité recomenda que, o mais rapidamente possível, se clarifique o princípio segundo o qual todos os produtos de plástico «biodegradáveis» devem ser «compostáveis», o que significa que não são tóxicos nem nocivos para o ambiente. Neste contexto, é ainda fundamental fixar prazos específicos para a biodegradabilidade em terra e mar, em conformidade com a norma EN 13432 (11) harmonizada. Por fim, é essencial criar uma rotulagem europeia, com mecanismos de controlo adequados para prevenir fraudes. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE apoia a proposta de promover a devolução de AP com incentivos para os pescadores. O Comité realça que a atividade de separação dos resíduos não é fácil nem célere e espera, por conseguinte, que os incentivos sejam adequados ao tempo despendido pelos pescadores na diferenciação dos resíduos. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.10.1. | Tal medida deveria ser alargada à devolução de todo o lixo recolhido durante a atividade de pesca, já que, em conformidade com as leis em vigor, os pescadores são obrigados a pagar para descarregar o lixo nos portos. Isto significa que, neste momento, os pescadores pagam para limpar o mar e descarregar em terra lixo que não produziram, apenas recolheram. Por este motivo, recomenda-se que as medidas atuais no domínio da gestão de resíduos sejam revistas no âmbito do novo Fundo Europeu das Pescas 2021-2026, promovendo comportamentos proativos e responsáveis. |
| --- | --- |

4.10.1.

| 4.10.2. | Dado que existem grandes quantidades de lixo, flutuante ou submerso, os pescadores podem representar um importante valor acrescentado para a sua recolha. A recente introdução de limites a várias unidades populacionais de peixe permite considerar esses incentivos um elemento de compensação económica (12). Deste modo, a atividade de limpeza, após uma formação adequada e uma integração direta das associações de pescadores, poderia tornar-se uma atividade económica interessante, como o turismo de pesca (economia azul), muito praticado nos períodos de interrupção natural da pesca. Esta medida deveria ser incluída no novo Fundo Europeu das Pescas e a sua aplicação deveria ser objeto de uma iniciativa legislativa europeia específica. |
| --- | --- |

4.10.2.

| 4.11. | O Comité concorda com a introdução do regime de RAP, que está em consonância com o princípio do poluidor-pagador. Até à data, os custos da poluição marinha têm sido suportados por outros setores de produção (turismo (13), transportes marítimos e pesca) e pelos cidadãos (através de maiores impostos aplicados à recolha, gestão e reciclagem dos resíduos). No momento da sua execução, será importante confirmar que este princípio é aplicado às empresas que efetivamente fabricam produtos poluentes e não se reflete no preço final pago pelos consumidores (14). |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O Comité, com base nos critérios da Diretiva 2004/35/CE (15), convida a Comissão e os Estados-Membros a estudar a possibilidade de reduzir os encargos económicos para as empresas que desenvolvem ações certificadas de recuperação direta da poluição gerada pelos seus produtos (por exemplo, sistema de embalagens recuperáveis). A avaliação destas boas práticas, apesar de ser uma competência direta das autoridades nacionais, deve também ser objeto de um controlo europeu de segundo nível. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O CESE tem consciência de que a transição para uma economia circular implicará uma série de custos elevados para muitas empresas. Por este motivo, espera que esse processo, indispensável do ponto de vista ambiental, seja acompanhado de incentivos financeiros e fiscais, para permitir que as empresas levem por diante o processo de transição para uma produção sustentável. É importante que esse processo seja gerido e monitorizado a nível europeu, a fim de evitar situações de concorrência desleal no mercado interno. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | A transição para a economia circular pode representar uma oportunidade para toda a União Europeia em termos de competitividade e emprego. Para aproveitar esta oportunidade, é necessário desenvolver um sistema avançado de educação e formação. Tal implica igualmente um sistema adequado de políticas ativas de trabalho, para atualizar as competências dos trabalhadores |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O Comité concorda com a ideia de elaborar uma diretiva que permita a cada Estado-Membro aplicar a legislação pertinente em conformidade com as especificidades nacionais, ainda que seja importante limitar quanto antes as diferenças em termos de autorizações e sanções (16). Neste contexto, é fundamental que os governos nacionais envolvam a sociedade civil organizada em todas as etapas, desde a elaboração da legislação até à sua aplicação, monitorização e avaliação. Na aplicação da diretiva em apreço, embora haja, em alguns casos, prazos para alcançar os objetivos fixados, em muitos outros [como, por exemplo, a reciclagem do poli(tereftalato de etileno)] não há calendários definidos. O CESE considera que a ausência de datas claras e iguais para todos pode aumentar as situações de desequilíbrio na fase de transposição do ato legislativo em apreço. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | O Comité frisa que os mecanismos de monitorização já estão ativos e validados (método de contabilização). Por esta razão, recomenda-se que a revisão da diretiva em apreço seja realizada de três em três anos, em vez de seis, que é a proposta inicial. Essa medida permitirá resolver eventuais problemas que surjam ao longo da fase de aplicação e, se for caso disso, alterar ou ampliar a lista dos 10 artigos de PUU, em função do estado de execução da diretiva e da evolução no domínio da conceção ecológica. |
| --- | --- |

4.16.

5.   Observações na especialidade

| 5.1. | Segundo o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (17), 80 % dos resíduos acumulados nos mares e oceanos foram produzidos em terra e chegam ao mar através dos rios. Esta situação implica a necessidade de intervir por meio de medidas cada vez mais coordenadas, a fim de evitar que o lixo chegue ao mar. As ações relativas aos artigos de PUU melhorarão a situação dos lagos e dos rios; no entanto, não há uma previsão específica para as artes de pescas. Por este motivo, o CESE recomenda a inclusão dos lagos e dos rios no texto legislativo em apreço, através de uma estratégia a nível europeu que vise uma gestão mais sustentável das águas interiores. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Os contratos de rio (18) constituem uma boa prática com êxito considerável, muito comum na Europa, e podem ser muito eficazes para gerir as águas interiores no que se refere ao risco hidrogeológico e ambiental. O ponto forte desta ferramenta é a governação aberta, que permite envolver, a nível territorial, todos os agentes públicos e privados e da sociedade civil organizada. Essas experiências devem ser reunidas através da criação de uma base de dados europeia, a fim de facilitar um desenvolvimento orgânico e estruturado em toda a UE. Em consonância com o novo programa Horizonte Europa, segundo o qual 35 % do orçamento deverá ser destinado a ações no domínio do clima e do ambiente, o Comité recomenda que os referidos contratos sejam um condição essencial para aceder a determinados fundos europeus em matéria de investigação e inovação para a sustentabilidade ambiental e aos fundos destinados à proteção territorial em questões relativas ao risco hidrogeológico e ambiental (por exemplo, a Interreg). |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O Comité considera fundamental uma aplicação coerente e coordenada da diretiva em apreço com o restante direito constituído da UE no domínio dos resíduos e da água, nomeadamente a Diretiva-Quadro Resíduos (19), a Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens (20), a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (21) e a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (22). Deve prestar-se particular atenção à regulamentação europeia em matéria de gestão de resíduos (23). |
| --- | --- |

5.3.

| 5.3.1. | É importante que haja estruturas adequadas de gestão dos resíduos (por exemplo, a recolha seletiva dos resíduos compostáveis para serem tratados de forma eficaz e correta em instalações de reciclagem), acompanhadas de uma prestação de informação clara aos consumidores. A correta separação promoverá também a utilização de uma técnica de impressão 3-D, já que os plásticos podem ser facilmente usados como matéria-prima para a criação de novos objetos. |
| --- | --- |

5.3.1.

| 5.3.2. | Apesar de não fazer parte dos PUU, o Comité convida a Comissão a ter em conta o crescente fenómeno dos suportes de cultura para filtragem biológica (biological media) encontrados em várias praias europeias devido a falhas na gestão das águas residuais. |
| --- | --- |

5.3.2.

| 5.4. | A digitalização pode ser uma forte aliada na luta contra a poluição e a favor de uma economia sustentável. A introdução de sistemas de rotulagem e rastreabilidade para os produtos de plástico poderia proporcionar valor acrescentado nos processos de gestão e reciclagem de lixo. A criação de um logótipo específico poderia reforçar a confiança dos consumidores, sobretudo para os produtos fabricados com matérias-primas secundárias (24). |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | O Comité recomenda a criação de um quadro comum e de elevada qualidade de certificações ambientais. Esta iniciativa é fundamental para permitir às empresas cumprir as mais elevadas normas de sustentabilidade, evitando a sobreposição dos requisitos e encargos económicos adicionais. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | O CESE levanta novamente a questão dos diferentes sistemas portuários existentes na UE (25). Na Europa, existem centenas de pequenos portos que constituem um fator essencial para o desenvolvimento das pequenas comunidades locais que vivem do mar e da pesca. A proposta da Comissão estabelece um processo de modernização (de método, tecnologia e infraestruturas), que dificilmente poderá ser realizado a nível local sem o apoio financeiro da União Europeia. Esse processo é crucial para combater os fenómenos de despovoamento e manter tanto as especificidades de produção locais como as próprias comunidades. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.6.1. | O Comité recomenda que os fundos disponibilizados através da responsabilidade alargada do produtor, com base na Diretiva 2018/851/UE, também se destinem à renovação das infraestruturas portuárias em conformidade com as normas mais elevadas de recolha e gestão de resíduos. Ao mesmo tempo, o CESE considera determinante envolver as instituições e a sociedade civil a nível local, mediante uma abordagem específica centrada nos pequenos municípios costeiros (com menos de 5 000 habitantes), para que estes encontrem em conjunto soluções partilhadas e mais económicas a longo prazo. |
| --- | --- |

5.6.1.

| 5.7. | O CESE, juntamente com a Comissão, dispõe de uma Plataforma para a Economia Circular (26), que já alcançou resultados importantes, promovendo a recolha e o intercâmbio de numerosas experiências e boas práticas entre os vários intervenientes, bem como a sua divulgação e replicação. Esta plataforma é um instrumento fundamental que merece maior divulgação. |
| --- | --- |

5.7.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  95 % dos filtros dos cigarros são feitos de plástico. https://www.noordzee.nl/hele-noordzeekust-schoon-2764-vrijwilligers-ruimen-11163-kilo-afval-op/

1

(2)  A contagem das unidades de lixo nas praias é um método reconhecido a nível internacional para medir a composição do lixo marinho. A comunidade científica considera-o um indicador muito fiável para elaborar políticas. O método de contabilização baseia-se em relatórios elaborados pelos Estados-Membros e compilados pelo Centro Comum de Investigação (JRC) no contexto da aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56/CE). Fonte dos dados: PNUA, 2017.

2

(3)  As ilhas de plástico encontram-se em águas internacionais e é necessário um acordo a nível mundial para as eliminar. Essas ilhas formaram-se ao longo dos anos pelas correntes marítimas, acumulando grande parte do plástico proveniente de países em desenvolvimento (principalmente do Sudeste Asiático).

3

(4)  ODS 3, 9, 12 e 14 (saúde e bem-estar; indústria, inovação e infraestruturas; produção e consumo sustentáveis; proteção da vida marinha).

4

(5)  COM(2018) 28 final.

5

(6)  COM(2015) 614 final.

6

(7)  Diretiva 2015/720/UE (JO C 214 de 8.7.2014, p. 40).

7

(8)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 98, JO C 367 de 10.10.2018, p. 97.

8

(9)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 61.

9

(10)  JO C 230 de 14.7.2015, p. 33.

10

(11)  A UNI EN 13432: 2002 é uma norma harmonizada do Comité Europeu de Normalização sobre as características que um material deve apresentar para poder ser definido como biodegradável ou compostável.

11

(12)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 61.

12

(13)  JO C 209 de 30.6.2017, p. 1.

13

(14)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 22.

14

(15)  A Diretiva 2004/35/CE enuncia o princípio do poluidor-pagador, que significa que uma empresa que provoque danos ambientais é responsável pelos mesmos, pelo que deve tomar as medidas de prevenção ou reparação necessárias e cobrir os custos decorrentes desses danos.

15

(16)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 61.

16

(17)  PNUA, Marine plastic debris and microplastics [Resíduos de plástico e microplásticos no mar], 2016.

17

(18)  Os contratos de rio constituem uma boa prática, difundida inicialmente em França na década de 1990. Em 2000, por ocasião do Fórum Mundial da Água, foi reconhecida a sua importância e utilidade. Numa primeira fase, os contratos de rio tiveram como objetivo a prevenção do risco hidrogeológico. Nos últimos anos, em muitos países da UE, tornaram-se um instrumento fundamental para a gestão responsável e sustentável das águas interiores com uma abordagem da base para o topo.

18

(19)  Diretiva 2008/98/CE.

19

(20)  Diretiva 1994/62/CE.

20

(21)  Diretiva 2008/56/CE.

21

(22)  Diretiva 91/271/CEE.

22

(23)  Diretiva 2008/98/CE.

23

(24)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 61.

24

(25)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 68.

25

(26)  https://circulareconomy.europa.eu/platform/en

26

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/214 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/214

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho»

[COM(2018) 392 final — 2018/0216 (COD)]

sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013»

[COM(2018) 393 final — 2018/0217 (COD)]

e sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014 relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.o 228/2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e (UE) n.o 229/2013 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu»

[COM(2018) 394 final — 2018/0218 (COD)]

(2019/C 62/35)

| Relator: | John BRYAN |
| --- | --- |

Relator:

John BRYAN

| Consulta | Parlamento Europeu, 11.6.2018
  Conselho da União Europeia, 22/06/2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Decisão da Mesa | 22.5.2018 |
| | |
| Competência | Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 5.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 201/11/19 |

Consulta

Parlamento Europeu, 11.6.2018

Conselho da União Europeia, 22/06/2018

Base jurídica

Artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Mesa

22.5.2018

Competência

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

5.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

201/11/19

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Uma PAC forte, com um orçamento sólido, baseado no modelo agrícola e de produção alimentar europeu, que apoie uma política e um setor agrícola europeu sustentável no plano económico, social e ambiental, assente nas mais elevadas normas, e que contribua para garantir um setor agrícola competitivo, é muito importante para a União Europeia e para todos os seus cidadãos. A modernização e a simplificação da política agrícola comum (PAC) através desta reforma são essenciais para a tornar mais adequada à sua finalidade de satisfazer as necessidades de um setor agrícola da UE mais sustentável e viável em toda a Europa e para abordar os novos desafios no domínio das alterações climáticas e do ambiente. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | As propostas de redução do orçamento da PAC são inaceitáveis. A manutenção de uma dotação financeira adequada para a PAC é uma condição indispensável à sustentabilidade (económica, ambiental e social) da agricultura da UE, a fim de preservar os rendimentos e os postos de trabalho e de garantir a produção de bens públicos ambientais, contribuindo, assim, de forma decisiva para a vitalidade do meio rural e para a estabilidade da economia no seu conjunto. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a opinião de que o orçamento da UE deve ser aumentado para 1,3 % do rendimento nacional bruto (RNB), a fim de garantir financiamento adequado para a PAC e para os novos objetivos e desafios políticos identificados. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE congratula-se com o novo sentido proposto para a CAP em matéria de subsidiariedade, com uma maior responsabilidade e flexibilidade para os Estados-Membros através dos planos estratégicos da PAC e de um novo modelo de prestação com base no desempenho. No entanto, o CESE pretende assegurar que a PAC continua a ser uma política forte comum a todos os Estados-Membros e que o mercado único é plenamente preservado. É fundamental manter a atual estrutura de dois pilares da PAC, com pagamentos diretos fortes ao abrigo do primeiro pilar para apoiar os rendimentos agrícolas e com medidas de desenvolvimento rural ao abrigo do segundo pilar para apoiar os setores, as regiões e as infraestruturas vulneráveis e fomentar a transição para explorações agrícolas mais sustentáveis e inovadoras. A organização comum dos mercados e um mercado único eficaz também são cruciais. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A maior ênfase e ambição nas propostas da PAC relativas ao ambiente e às alterações climáticas são positivas. Os objetivos específicos são claros e ambiciosos e abrangem questões fundamentais como a água, o ar e o solo, bem como a paisagem e a biodiversidade, e a produção sustentável de alimentos de qualidade. No entanto, as medidas previstas no texto do regulamento para alcançar estes objetivos devem ser descritas e aplicadas de forma muito mais clara. Para cumprir estes objetivos, é essencial que o orçamento da PAC seja adequado e preveja pagamentos encorajadores aos agricultores. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Quarenta por cento das despesas agrícolas devem destinar-se à realização dos objetivos da UE em matéria de alterações climáticas. O CESE acolhe favoravelmente este objetivo, mas espera que a UE apresente um catálogo de medidas claras neste contexto. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE está convicto da necessidade de cumprir nesta reforma os compromissos assumidos em matéria de simplificação a nível das explorações, prometidos em várias reformas anteriores da PAC. Contudo, receia que a nova subsidiariedade e condicionalidade que envolvem os planos estratégicos da PAC, tanto para o primeiro como para o segundo pilares, bem como os requisitos legais de gestão (RLG) e as boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) venham aumentar, em vez de reduzir, a carga burocrática para os agricultores individuais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Há que proteger plenamente os pagamentos diretos ao abrigo do primeiro pilar da PAC e o financiamento do segundo pilar para garantir explorações viáveis e sustentáveis. Os pagamentos diretos só devem destinar-se aos verdadeiros agricultores, cabendo adotar critérios objetivos e claros ao nível da UE para definir melhor o que se entende por verdadeiro agricultor. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O aumento do apoio à renovação geracional e aos jovens agricultores é positivo. Esse aumento do apoio deve ser acompanhado de medidas suplementares, que permitam uma verdadeira renovação geracional. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | As propostas em matéria de convergência interna ou externa, nivelamento, degressividade e redistribuição deverão basear-se em critérios objetivos e não discriminatórios, não se podendo permitir que comprometam as explorações agrícolas viáveis, subvertam as condições de concorrência equitativas nem que prejudiquem a competitividade nas diferentes regiões da UE. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | São inaceitáveis cortes no financiamento do segundo pilar da PAC, uma vez que é fundamental um programa de desenvolvimento rural sólido para apoiar as áreas e os setores mais vulneráveis e assegurar um desenvolvimento territorial mais equilibrado. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Principais problemas da reforma da PAC 2021-2027

Introdução

| 2.1. | O CESE toma nota das propostas legislativas relativas à reforma da PAC, em especial com a maior ênfase e ambição em matéria de alterações climáticas e ambiente; opõe-se aos cortes do orçamento da PAC, uma vez que é necessário um orçamento sólido para um setor agrícola sustentável e para manter os rendimentos das explorações agrícolas, e toma conhecimento das alterações relativas à subsidiariedade, considerando que tem de haver uma verdadeira apresentação de resultados em matéria de simplificação a nível das explorações. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE apresenta o parecer seguinte relativo às propostas legislativas, incluindo uma lista de propostas pormenorizadas de modificações e alterações, e solicita que este seja tido em conta no futuro debate a realizar no Parlamento Europeu e no Conselho. |
| --- | --- |

2.2.

Modelo agrícola e de produção alimentar europeu

| 2.3. | A bem da segurança e soberania alimentares, bem como para atender à crescente procura de alimentos de qualidade superior por parte dos 512 milhões de cidadãos europeus, é fundamental que a União Europeia disponha de uma PAC sólida que apoie uma política agrícola europeia económica, social e ambientalmente sustentável (1). Além disso, a UE não deve esquecer o crescimento da população mundial, que se estima que atinja 9,5 mil milhões de pessoas até 2050, vivendo 3 mil milhões de pessoas em zonas com escassez de água, o que agrava a falta de alimentos e a fome. O CESE considera, por isso, necessário que a UE se concentre na transferência de conhecimento e no intercâmbio de experiências sobre o modo de produzir, noutras partes do mundo, mais e melhores alimentos, de forma sustentável e a nível local. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A PAC deve cumprir, para todos os cidadãos europeus e comunidades rurais, os objetivos iniciais estabelecidos no Tratado de Roma, e enfrentar, além disso, os novos desafios em matéria de clima e desenvolvimento previstos nos compromissos assumidos pela UE no Acordo de Paris e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE está firmemente convicto de que a PAC 2021-2027 deve apoiar e promover, em toda a Europa, o modelo agrícola e de produção alimentar europeu, que envolve a estrutura das explorações agrícolas familiares, das cooperativas, dos grupos de produtores e de outras formas de agricultura e os alimentos produzidos de acordo com as mais elevadas normas mundiais (2). A nova PAC deve abordar mais adequadamente a questão dos baixos rendimentos agrícolas e da eliminação da crescente disparidade de rendimentos entre os agricultores e os assalariados a nível da economia em geral (3). O modelo agrícola europeu é incompatível com as condições e os preços no mercado mundial. Na realidade, o modelo agrícola europeu está hoje mais do que nunca ameaçado pela evolução da situação atual, pelo que precisa de ser apoiado e sustentado por uma PAC forte (4). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Embora reconhecendo os benefícios do comércio para o setor da agricultura, é essencial que a política agrícola da UE, através da PAC, proteja o mais alto nível de padrões na agricultura, produção alimentar, controlos ambientais, saúde e segurança e direitos dos trabalhadores no mundo. O CESE entende que a UE tem de adotar uma estratégia política do comércio internacional muito mais coerente no setor agrícola e alimentar e no âmbito da PAC (5). Embora a PAC se esforce por manter as mais elevadas normas, em algumas negociações comerciais, tais como no âmbito do Mercosul, a UE está a aceitar a importação de alimentos que não cumprem as normas de segurança alimentar da UE e cuja produção observa normas ambientais menos exigentes. Não se pode permitir que a globalização comprometa os padrões e os mercados europeus e prejudique os cidadãos da UE. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.6.1. | O CESE observa com preocupação o elevado número de agricultores no Reino Unido, que votou a favor do Brexit, aparentemente devido ao caráter intrusivo e à complexidade da PAC no terreno. A fim de evitar problemas semelhantes em outros Estados-Membros e o consequente recrudescimento da pressão populista e anti-UE, o CESE solicita à Comissão que assegure que uma parte fundamental das propostas no âmbito da PAC para 2021-2027 seja medida de simplificação efetiva e concreta ao nível das explorações agrícolas. |
| --- | --- |

2.6.1.

| 2.7. | Dada a natureza diversificada da agricultura europeia, o património gastronómico e as perspetivas de mercado, a diferenciação pela qualidade é um objetivo estratégico e parte integrante do futuro da agricultura europeia, juntamente com os esforços destinados a melhorar a eficiência e a competitividade. Por conseguinte, a PAC deve, tal como no passado, prever diferentes formas de promover as políticas de qualidade. Para alcançar este objetivo, é necessário também salientar a questão da qualidade aquando do desenvolvimento dos planos estratégicos da PAC. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | As alterações propostas da PAC que suscitem questões em matéria de subsidiariedade deverão velar por que o mercado único da UE não seja afetado e continue a funcionar de modo correto e estável. É essencial que os planos estratégicos nacionais relativos à PAC não interfiram com o funcionamento do mercado único. |
| --- | --- |

2.8.

A necessidade de um orçamento da PAC sólido

| 2.9. | As propostas de redução do orçamento da PAC de 38 % do orçamento da UE durante o período de 2014-2020 para 28,5 % no período de 2021-2027 são inaceitáveis para o CESE, sobretudo tendo em consideração o aumento do orçamento global da UE. Os cortes do orçamento da PAC variam entre 3 % e 4 % a preços correntes e entre 11 % e 16 % a preços de 2018 (tendo em conta a inflação de 2 % ao ano), consoante o método de cálculo utilizado (6). Para os fundos de desenvolvimento rural, os cortes propostos nos preços de 2018 são superiores a 25 %. |
| --- | --- |

2.9.

| Milhares de euros | 2014-2020
  (UE28+FED) | 7*2020
  UE27+FED | 2014-2020
  (UE27+FED) | 2021-2027 | Variação (%) vs. UE27
  2020*7 | Variação (%) vs. UE27
  2014-2020 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| QFP (Preços correntes) | 1 115 919 | 1 151 866 | 1 063 101 | 1 279 408 | +11 % | +20 % |
| % RNB | 1,03  % | 1,14  % | 1,16  % | 1,11  % | | |
| PAC (Preços correntes) | 420 015 | 394 659 | 391 849 | 378 920 | -4 % | -3 % |
| QFP (Preços de 2018) | 1 136 105 | 1 107 138 | 1 082 320 | 1 134 583 | +2 % | +5 % |
| PAC (Preços de 2018) | 428 354 | 379 334 | 399 608 | 336 623 | -11 % | -16 % |
| Fonte: Documento de trabalho da Comissão Europeia sobre a comparação entre o QFP 2021-2027 e o QFP 2014-2020. |

Milhares de euros

2014-2020

(UE28+FED)

7*2020

UE27+FED

2014-2020

(UE27+FED)

2021-2027

Variação (%) vs. UE27

2020*7

Variação (%) vs. UE27

2014-2020

QFP (Preços correntes)

1 115 919

1 151 866

1 063 101

1 279 408

+11 %

+20 %

% RNB

1,03  %

1,14  %

1,16  %

1,11  %

PAC (Preços correntes)

420 015

394 659

391 849

378 920

-4 %

-3 %

QFP (Preços de 2018)

1 136 105

1 107 138

1 082 320

1 134 583

+2 %

+5 %

PAC (Preços de 2018)

428 354

379 334

399 608

336 623

-11 %

-16 %

Fonte: Documento de trabalho da Comissão Europeia sobre a comparação entre o QFP 2021-2027 e o QFP 2014-2020.

| 2.10. | Em consonância com o ponto de vista da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, o CESE está convicto de que o orçamento da UE deveria ser aumentado para 1,3 % do RNB. O orçamento da PAC deve manter a atual percentagem de financiamento a partir do orçamento da UE. Tal asseguraria o devido financiamento do orçamento da PAC, permitindo cumprir os seus objetivos e ambições, bem como outros desafios importantes, entre os quais o Brexit. Sem um orçamento da PAC devidamente financiado, não é possível cumprir os objetivos propostos pela Comissão nas propostas legislativas. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Os cortes orçamentais da PAC não são coerentes com os objetivos políticos da PAC estabelecidos no artigo 39.o do TFUE, nomeadamente:






  — | assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura, |
| --- | --- | --- |

2.11.

—

assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura,

| — | assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. |
| --- | --- |

—

assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.

O CESE opõe-se veementemente aos cortes no financiamento do segundo pilar da PAC (Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural — Feader), previstos nas propostas, uma vez que afetam de maneira desproporcionada muitos Estados-Membros para os quais o segundo pilar representa uma parte comparativamente maior dos recursos totais da PAC, e salienta que o financiamento do segundo pilar apoia os setores e as áreas mais vulneráveis do setor agrícola europeu, bem como os investimentos, a modernização, a aquisição de conhecimentos, a eficiência em termos de recursos e o bem-estar animal.

Transferências entre pilares e cofinanciamento

| 2.12. | O CESE está preocupado com o nível de flexibilidade concedido aos Estados-Membros relativamente à transferência de fundos entre os pilares da PAC. Para impedir os Estados-Membros de fugirem às suas obrigações em matéria de cofinanciamento no âmbito do segundo pilar, o CESE entende que os Estados-Membros apenas devem ser autorizados a utilizar a flexibilidade para transferir fundos entre pilares se cofinanciarem a totalidade destas transferências. O CESE não é favorável a que se permita aos Estados-Membros transferir fundos do segundo para o primeiro pilar (7). |
| --- | --- |

2.12.

A estrutura da PAC e as novas medidas

| 2.13. | As propostas legislativas mantêm os principais componentes da PAC (primeiro pilar da PAC relativo aos pagamentos diretos, segundo pilar da PAC relativo às medidas de desenvolvimento rural e organização comum de mercado (OCM) com medidas de apoio aos mercados), em consonância com a promessa do comissário Phil Hogan de que esta reforma é uma evolução e não uma revolução. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | O CESE congratula-se com a proposta constante do artigo 14.o, que prevê um total de quatro tipos diferentes de pagamentos, dissociados e associados, que deverão contribuir para a estabilização dos rendimentos:






  — | o «apoio ao rendimento de base» — importante: o CESE propõe suprimir neste caso a menção «para garantir a sustentabilidade» e integrá-la no título do artigo 14.o, pois apenas a conjugação verdadeiramente equilibrada dos quatro pagamentos dissociados permitirá obter uma sustentabilidade acrescida e suficiente; |
| --- | --- | --- |

2.14.

—

o «apoio ao rendimento de base» — importante: o CESE propõe suprimir neste caso a menção «para garantir a sustentabilidade» e integrá-la no título do artigo 14.o, pois apenas a conjugação verdadeiramente equilibrada dos quatro pagamentos dissociados permitirá obter uma sustentabilidade acrescida e suficiente;

| — | o «apoio redistributivo complementar ao rendimento» (também neste caso importa suprimir a menção «para garantir a sustentabilidade» e integrá-la no título); |
| --- | --- |

—

o «apoio redistributivo complementar ao rendimento» (também neste caso importa suprimir a menção «para garantir a sustentabilidade» e integrá-la no título);

| — | o «apoio complementar ao rendimento dos jovens agricultores»; e |
| --- | --- |

—

o «apoio complementar ao rendimento dos jovens agricultores»; e

| — | os «regimes no domínio climático e ambiental». |
| --- | --- |

—

os «regimes no domínio climático e ambiental».

| 2.15. | As propostas contêm novas medidas em matéria de condicionalidade adicional no domínio ambiental e das alterações climáticas para todos os pagamentos da PAC (primeiro e segundo pilares), bem como novas propostas de subsidiariedade com um novo modelo de prestação (planos estratégicos da PAC) concebido para atribuir muito maior responsabilidade e flexibilidade aos Estados-Membros no que diz respeito ao modo como cumprem objetivos específicos, como abordam problemas específicos e como executam e aplicam o cumprimento. Esse aumento da subsidiariedade não deve implicar um aumento da renacionalização, mas sim uma adaptação das medidas gerais às condições específicas de cada território. |
| --- | --- |

2.15.

| 2.16. | O CESE congratula-se com a retenção dos principais aspetos da PAC em termos de pagamentos ao abrigo do primeiro e do segundo pilares, sublinhando a importância dos pagamentos diretos para os agricultores e dos rendimentos das explorações agrícolas, e congratula-se também com o maior foco na condicionalidade e nas realizações no domínio do ambiente e das alterações climáticas. |
| --- | --- |

2.16.

Maior ambição em matéria de ambiente e alterações climáticas

| 2.17. | Ao mesmo tempo que lembra que os agricultores já contribuem para a proteção do ambiente e do clima, o CESE reconhece a maior ênfase e ambição patentes nas propostas sobre o ambiente e as alterações climáticas e com o alinhamento com os compromissos assumidos pela UE no Acordo de Paris e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Contudo, salienta que a concretização destes objetivos ambiciosos não deverá pôr em causa a competitividade do setor e exigirá um orçamento da PAC adequado. |
| --- | --- |

2.17.

| 2.18. | A sociedade exige que a produção alimentar e a agricultura sejam ambientalmente sustentáveis, sendo fundamental modernizar a PAC e centrá-la na resposta a estas exigências. A sustentabilidade resulta de três elementos indissociáveis: económico, social e ambiental. Os três são importantes em igual medida. É essencial que na nova PAC se tome em devida conta o ambiente e a ação em matéria de alterações climáticas. O CESE manifesta a sua satisfação por um dos três objetivos gerais fixados nas propostas consistir em «[a]poiar a proteção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas e contribuir para a consecução dos objetivos da União relacionados com o ambiente e o clima» (8). Esta ação deve ser financiada por um orçamento adequado que não ponha em risco a rentabilidade global das explorações agrícolas familiares. |
| --- | --- |

2.18.

| 2.19. | O CESE manifesta a sua satisfação pelo facto de, dos nove objetivos específicos definidos nas propostas, três serem dedicados a melhorias em matéria de ambiente e alterações climáticas. Especificamente, estas propostas:






  — | contribuem para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação dos seus efeitos, bem como para a energia sustentável, |
| --- | --- | --- |

2.19.

—

contribuem para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação dos seus efeitos, bem como para a energia sustentável,

| — | promovem o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente de recursos naturais como a água, os solos e o ar, |
| --- | --- |

—

promovem o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente de recursos naturais como a água, os solos e o ar,

| — | contribuem para a proteção da biodiversidade, a melhoria dos serviços ligados aos ecossistemas e a preservação dos habitats e das paisagens; |
| --- | --- |

—

contribuem para a proteção da biodiversidade, a melhoria dos serviços ligados aos ecossistemas e a preservação dos habitats e das paisagens;

| — | é fundamental que as ações e programas pertinentes no âmbito dos regimes no domínio clima e do ambiente sejam sustentados por uma componente que incentive a sua aceitação pelos agricultores e envie um sinal forte ao público. |
| --- | --- |

—

é fundamental que as ações e programas pertinentes no âmbito dos regimes no domínio clima e do ambiente sejam sustentados por uma componente que incentive a sua aceitação pelos agricultores e envie um sinal forte ao público.

| 2.20. | A nova «abordagem para toda a PAC», que será incluída nos planos estratégicos dos Estados-Membros, deverá envolver as intervenções e a condicionalidade do primeiro e do segundo pilares da PAC. A nova condicionalidade reforçada envolve propostas adicionais de condicionalidade e ecologização que abrangem:






  — | a atenuação dos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente a manutenção de prados e pastagens permanentes, a proteção adequada dos terrenos pantanosos e zonas húmidas e a proibição de queima de restolho, |
| --- | --- | --- |

2.20.

—

a atenuação dos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente a manutenção de prados e pastagens permanentes, a proteção adequada dos terrenos pantanosos e zonas húmidas e a proibição de queima de restolho,

| — | a proteção das águas através da execução da ação comunitária no domínio da política da água, o controlo da poluição com fosfatos, a Diretiva Nitratos e a criação de faixas de proteção ao longo dos cursos de água, bem como a utilização de ferramentas sustentáveis para os nutrientes (planos de gestão de nutrientes), |
| --- | --- |

—

a proteção das águas através da execução da ação comunitária no domínio da política da água, o controlo da poluição com fosfatos, a Diretiva Nitratos e a criação de faixas de proteção ao longo dos cursos de água, bem como a utilização de ferramentas sustentáveis para os nutrientes (planos de gestão de nutrientes),

| — | a proteção e a qualidade dos solos, centrada na gestão da mobilização do solo para reduzir o risco de degradação dos solos, sem solos a descoberto durante os períodos mais sensíveis, bem como a rotação de culturas. |
| --- | --- |

—

a proteção e a qualidade dos solos, centrada na gestão da mobilização do solo para reduzir o risco de degradação dos solos, sem solos a descoberto durante os períodos mais sensíveis, bem como a rotação de culturas.

| 2.21. | Em termos de biodiversidade e paisagem, as propostas relativas à condicionalidade fixam os pormenores relativos à conservação das aves selvagens, dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens: uma percentagem mínima de zonas agrícolas que constituem zonas ou apresentam características não produtivas, manutenção das características das paisagens, proibição do corte de sebes e árvores durante os períodos nidícola e de reprodução e medidas para evitar espécies invasivas (BCAA 9), estabelecimento de faixas de proteção ao longo dos cursos de água (BCAA 4) ou rotação de culturas (BCAA 8). Contudo, o CESE recomenda que a UE estabeleça objetivos quantitativos claros para estas BCAA, que devem ser vinculativos para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.21.

| 2.22. | O CESE congratula-se com o requisito de que os Estados-Membros gastem pelo menos 30 % do orçamento do Feader em intervenções dirigidas diretamente ao ambiente e às alterações climáticas e que 40 % do orçamento total (FEAGA e Feader) seja pertinente para as alterações climáticas. |
| --- | --- |

2.22.

| 2.23. | Quarenta por cento das despesas agrícolas devem destinar-se à realização dos objetivos da UE em matéria de alterações climáticas. O CESE acolhe favoravelmente este objetivo, mas espera que a UE apresente um catálogo de medidas claras neste contexto. |
| --- | --- |

2.23.

| 2.24. | O CESE salienta que é fundamental que os planos estratégicos dos Estados-Membros deem prioridade às intervenções em matéria de ambiente e alterações climáticas que contribuem para a resiliência e a rentabilidade a longo prazo das explorações agrícolas, assim como para a preservação do emprego, e que a execução se centre na consecução dos objetivos. |
| --- | --- |

2.24.

Subsidiariedade — planos estratégicos da PAC e novo modelo de prestação

| 2.25. | O CESE apoia o conceito de transferência do foco da PAC do cumprimento para o desempenho e a concessão de maior flexibilidade e mais responsabilidades aos Estados-Membros através da subsidiariedade ao abrigo do novo modelo de prestação e dos planos estratégicos da PAC. |
| --- | --- |

2.25.

| 2.26. | No entanto, o CESE pretende garantir que a PAC continua a ser uma política comum a todos os Estados-Membros e que o mercado único é plenamente preservado. Os planos estratégicos da PAC não podem permitir que os Estados-Membros voltem a nacionalizar os mercados ou criem obstáculos ou restrições à concorrência leal no mercado único. A aplicação destes planos estratégicos não deve, de modo algum, ser entendida como um passo rumo ao cofinanciamento da PAC na sua globalidade. |
| --- | --- |

2.26.

| 2.27. | É fundamental que se mantenham condições equitativas em termos de execução ao nível das explorações agrícolas, nomeadamente no que diz respeito à condicionalidade e às BCAA. Importa evitar que os Estados-Membros e as regiões acrescentem elementos supérfluos ou introduzam alterações ligeiras nos planos de execução. |
| --- | --- |

2.27.

| 2.28. | O CESE congratula-se com o requisito no âmbito dos planos estratégicos da PAC segundo o qual os Estados-Membros podem dar um maior contributo para a consecução dos objetivos ambientais e climáticos específicos estipulados. Os agricultores devem ter a possibilidade de escolher, de entre um conjunto de medidas, as que melhor se adaptam às suas circunstâncias específicas (por exemplo, não é possível efetuar rotação de culturas nos campos de arroz nem nas culturas plurianuais ou permanentes). |
| --- | --- |

2.28.

| 2.29. | A proposta que exige que os Estados-Membros desenvolvam e apresentem planos estratégicos da PAC para o primeiro e o segundo pilares será mais complexa do que o sistema atual. É essencial garantir que este requisito não atrasa a execução e que não atrasa, em circunstância alguma, a realização eficiente e atempada dos pagamentos diretos aos agricultores. Há que envolver as regiões e valorizar ao máximo o seu saber-fazer. |
| --- | --- |

2.29.

| 2.30. | Para além dos elementos fundamentais estabelecidos nas propostas, o CESE propõe que os planos estratégicos da PAC a nível dos Estados-Membros abordem as questões seguintes:






  — | de que modo um Estado-Membro aborda uma questão específica nacional no seu país, por exemplo abandono/desertificação de terras em partes do Sul da Europa, qualidade da água/nitratos em partes do Noroeste da Europa, perda de biodiversidade na Europa, |
| --- | --- | --- |

2.30.

—

de que modo um Estado-Membro aborda uma questão específica nacional no seu país, por exemplo abandono/desertificação de terras em partes do Sul da Europa, qualidade da água/nitratos em partes do Noroeste da Europa, perda de biodiversidade na Europa,

| — | um plano nacional sobre a simplificação a nível das explorações, |
| --- | --- |

—

um plano nacional sobre a simplificação a nível das explorações,

| — | prazos para a entrega de planos e a realização de pagamentos para todos os pagamentos da PAC, |
| --- | --- |

—

prazos para a entrega de planos e a realização de pagamentos para todos os pagamentos da PAC,

| — | sistema de incentivos para o bom desempenho em matéria de ambiente e alterações climáticas, |
| --- | --- |

—

sistema de incentivos para o bom desempenho em matéria de ambiente e alterações climáticas,

| — | objetivos de desempenho e prestação a nível nacional. |
| --- | --- |

—

objetivos de desempenho e prestação a nível nacional.

Simplificação e condicionalidade

| 2.31. | O CESE apoia veementemente a simplificação e solicita que o compromisso político assumido neste contexto seja cumprido a nível das explorações agrícolas ao abrigo das novas propostas da PAC. Embora reconheça os elementos positivos, manifesta-se particularmente apreensivo em relação ao funcionamento do novo modelo de prestação proposto, ao reforço da condicionalidade, à introdução de indicadores no Pilar I e à obrigação de estabelecer planos estratégicos da PAC detalhados, que não conduzem a uma verdadeira simplificação. |
| --- | --- |

2.31.

| 2.32. | Apesar dos passos positivos em matéria de simplificação no Regulamento Omnibus, da extensão do sistema de cartões amarelos e da adoção das tecnologias de satélite para a verificação de zonas, as propostas da PAC ainda mantêm um elevado volume de requisitos pormenorizados com uma pesada carga burocrática sobre os agricultores individuais, a vasta maioria dos quais operam a título individual sob grande pressão em termos de rendimentos. |
| --- | --- |

2.32.

| 2.33. | O CESE receia que haja uma contradição entre simplificação e subsidiariedade na abordagem adotada pelas propostas da Comissão. Por um lado, a Comissão defende a simplificação; por outro, as novas propostas relacionadas com o novo modelo de prestação e os planos estratégicos da PAC alargados ao primeiro e ao segundo pilares, bem como os requisitos legais de gestão (RLG) e os requisitos de BCAA suplementares mais pormenorizados (anexo III) (9) a nível das explorações, tornarão a execução da política mais complexa e burocrática, tanto ao nível dos Estados-Membros como das explorações agrícolas. As diferentes categorias de isenção estabelecidas no âmbito do regime de ecologização para 2014-2020 devem ser transferidas para as regras de condicionalidade pós-2020. |
| --- | --- |

2.33.

| 2.34. | Para alcançar uma verdadeira simplificação a nível das explorações agrícolas mantendo, ao mesmo tempo, controlos abrangentes e adequados, é necessário reduzir o volume e a carga burocrática sobre os agricultores. O atual sistema de aplicação da PAC assenta em requisitos pormenorizados ao nível da UE e compreende controlos rigorosos, sanções e auditorias (10). Deveria proceder-se à revisão e remodelação completas do sistema de controlo nas explorações agrícolas: maior utilização das tecnologias, incluindo as inspeções por satélite e a teledeteção, aumento da tolerância e impossibilidade de as inspeções atrasarem os pagamentos (11). Em relação à maior utilização da teledeteção, a identificação correta da superfície elegível também deve recair sobre as autoridades responsáveis pelo acompanhamento. |
| --- | --- |

2.34.

| 2.35. | O atual regime de inspeção e de sanções visa detetar e penalizar, e não corrigir e melhorar. O CESE propõe o conceito do direito de retificar com um modelo de encerramento introduzido a nível das explorações, que permitiria aos agricultores corrigirem incumprimentos não intencionais sem qualquer penalização. |
| --- | --- |

2.35.

| 2.36. | É urgente aumentar a simplificação e reduzir a burocracia ao nível da UE e dos Estados-Membros no que diz respeito aos programas do segundo pilar da PAC (12). |
| --- | --- |

2.36.

| 2.37. | Os Estados-Membros devem ser obrigados, no âmbito do seu plano estratégico, a elaborar uma secção específica sobre a simplificação e sobre o modo como propõem reduzir a carga burocrática sobre os agricultores, descrevendo de que modo difere do atual regime. |
| --- | --- |

2.37.

Renovação geracional

| 2.38. | O CESE congratula-se com a maior ênfase conferida à renovação geracional e aos apoios suplementares propostos para os jovens agricultores, que requerem um acesso mais fácil às terras, à formação e ao financiamento. É fundamental proporcionar incentivos aos agricultores para que se reformem e transfiram a sua exploração para um jovem agricultor. |
| --- | --- |

2.38.

3.   Propostas específicas do CESE

Os verdadeiros agricultores

| 3.1. | O CESE apoia de forma convicta o objetivo de apenas atribuir pagamentos diretos aos verdadeiros agricultores. A propriedade de terrenos não deve, por si só, qualificar uma pessoa para receber pagamentos diretos, se esta não desenvolver atividades agrícolas. No entanto, importa reconhecer esta situação, que afeta quase todas as explorações agrícolas na UE. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE considera que os conceitos essenciais como o de verdadeiro agricultor, bem como os critérios de elegibilidade, devem ser definidos de forma clara, sólida e unificada ao nível da UE, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas, evitar vantagens/desvantagens concorrenciais e impedir o enfraquecimento das regras comuns. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Para além da verificação dos rendimentos e do fator trabalho na exploração, conforme proposto, a definição de verdadeiro agricultor deve ser alargada de modo a incluir critérios objetivos e não discriminatórios, nomeadamente rendimentos, ativos, tempo dedicado, produção e educação. Em consonância com as recentes alterações introduzidas no Regulamento «Omnibus», os Estados-Membros poderão manter a flexibilidade, a fim de melhor direcionar a elegibilidade para apoio. Tal deverá permitir a conceção de um quadro comum, mantendo simultaneamente a possibilidade de adaptar a definição às necessidades e condições reais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.3.

Jovens agricultores

| 3.4. | O CESE propõe que a definição de jovem agricultor seja revista de modo a assegurar que os pagamentos se destinam apenas a verdadeiros jovens agricultores. O apoio à integração dos novos operadores deve ser uma medida prioritária no âmbito do segundo pilar. |
| --- | --- |

3.4.

Objetivos gerais

| 3.5. | O CESE gostaria de salientar que não é possível alcançar os objetivos gerais relacionados com um setor agrícola inteligente, resiliente e diversificado, a segurança alimentar, a proteção do ambiente e a ação climática e o reforço do tecido socioeconómico das zonas rurais sem ter, em primeiro lugar, um setor agrícola economicamente sustentável. A consecução de um setor agrícola viável deve ser um dos objetivos gerais da PAC. |
| --- | --- |

3.5.

Objetivos específicos

| 3.6. | O CESE apoia plenamente os nove objetivos específicos da PAC estabelecidos nas propostas legislativas. Propõe, no entanto, que a alínea f) inclua, além disso, o objetivo de evitar o abandono de terras e proteger as terras agrícolas da apropriação. Além disso, entende que o desenvolvimento territorial equilibrado deve fazer parte dos objetivos específicos. O CESE pretende igualmente que o objetivo n.o 6.1.b) — «aumentar a competitividade» — seja reformulado da seguinte forma, mais inclusiva: «aumentar a viabilidade das explorações nos mercados locais, nacionais ou internacionais». Recomenda ainda que se enfatize o objetivo de promoção da inclusão social e que se integre o desenvolvimento de infraestruturas sociais no âmbito de um objetivo específico. |
| --- | --- |

3.6.

Indicadores

| 3.7. | O CESE considera que a proposta de estabelecer indicadores para avaliar a consecução dos objetivos fixados com metas e objetivos intermédios quantificados com base nos critérios pormenorizados constantes do anexo I (13) deve ser aplicada apenas a nível nacional e não deve aumentar os encargos burocráticos para os agricultores. Os novos indicadores da PAC devem ser simples, realistas, facilmente quantificáveis, controláveis e aplicáveis às realidades locais, bem como diretamente ligados aos objetivos da PAC estabelecidos. |
| --- | --- |

3.7.

BCAA

| 3.8. | O CESE propõe que se considere a imposição de densidades mínimas e máximas de pastoreio para as pastagens, no contexto da manutenção das terras em BCAA. |
| --- | --- |

3.8.

Serviços de aconselhamento agrícola

| 3.9. | O apoio e o desenvolvimento suplementar do Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas (AKIS), incluindo serviços de aconselhamento, intercâmbio de conhecimentos e formação profissional, são importantes para ajudar os agricultores a adotar inovações e novas tecnologias que, por sua vez, melhorarão a sua competitividade e sustentabilidade. Quaisquer iniciativas da UE relativas a serviços de aconselhamento e sistemas inovadores devem basear-se em iniciativas existentes a nível dos Estados-Membros e centrar-se na prestação de valor acrescentado. Devido à pressão sobre o orçamento da PAC, as propostas legislativas devem deixar claro que não pode haver fugas de pagamentos diretos do primeiro pilar da PAC para profissionais não agrícolas. |
| --- | --- |

3.9.

Pagamentos diretos

| 3.10. | O CESE reconhece e apoia plenamente a importância vital dos pagamentos diretos ao abrigo do primeiro pilar da PAC para apoiar os rendimentos das explorações agrícolas. A este respeito, o CESE entende que os pagamentos do primeiro pilar da PAC devem ser plenamente protegidos e que quaisquer ajustes ao novo apoio ao rendimento de base sejam mantidos num mínimo absoluto. |
| --- | --- |

3.10.

Plafonamento e redução dos pagamentos

| 3.11. | A Comissão prevê na sua proposta duas formas diferentes de pagamentos diretos, designadamente quatro formas diferentes de pagamentos dissociados, assim como várias formas de pagamentos associados. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | No que se refere aos pagamentos dissociados, o CESE já afirmou claramente nos seus pareceres que «os pagamentos diretos ao abrigo do primeiro pilar devem ser limitados a um nível justo e razoável por agricultor, com ajustamentos (comparável, por exemplo, ao rendimento de um trabalhador qualificado). Deve ser possível efetuar ajustes, e devem ser tidas em conta as parcerias, as cooperativas, as empresas e o número de trabalhadores com segurança social (14). |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Recomendou igualmente a não aplicação dos limites máximos aos pagamentos que recompensam a prestação de serviços públicos, em especial os pagamentos no domínio do ambiente e do clima, para os quais exigiu uma componente de incentivos clara. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Também defendeu um pagamento mais elevado para as pastagens. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | O CESE saúda, por princípio, a inclusão dos salários e remunerações no artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e b), mas considera inoportuno que esta possa ser feita a 100 %. Não se justifica que os orçamentos públicos financiem na íntegra os salários e remunerações de uma categoria específica de trabalhadores, incluindo os impostos conexos, e que mesmo a mão de obra não assalariada possa ser incluída, na totalidade, no cálculo. A taxa máxima de cálculo a prever neste contexto deveria ser inferior a 100 %. |
| --- | --- |

3.15.

Convergência dos pagamentos

| 3.16. | O CESE apoia as propostas relativas à convergência externa para a harmonização contínua do nível de apoio por pagamentos diretos entre os Estados-Membros. A proposta visa eliminar 50 % da disparidade entre o atual nível médio dos pagamentos diretos dos Estados-Membros e 90 % da média dos pagamentos diretos da UE entre 2021 e 2027. Se o orçamento da PAC fosse adequado, as propostas da Comissão poderiam, no entanto, ser mais ambiciosas, sobretudo no que se refere aos Estados-Membros com os níveis de apoio mais baixos. O Comité considera que, no final do próximo período orçamental, o nível de pagamentos diretos se deveria situar, no mínimo, em 85 % da média da UE. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | O nivelamento dos direitos a pagamentos é uma abordagem muito crua, que não tem em conta quaisquer critérios objetivos, como o nível de investimento na exploração agrícola, o tipo de sistema de exploração agrícola, o nível de rendimento, as necessidades de mão de obra, a futura viabilidade da exploração e o seu grau de dependência em relação aos pagamentos diretos, bem como o empenho do agricultor. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | Para beneficiarem da convergência interna a fim de aumentar os direitos a pagamentos mínimos para 75 % da média até 2026, os agricultores devem ter de cumprir determinados critérios objetivos. |
| --- | --- |

3.18.

Reserva nacional

| 3.19. | O CESE apoia o conceito de uma reserva nacional para os novos jovens agricultores e para os novos operadores. No entanto, os critérios para a afetação a partir da reserva nacional devem impedir abusos da atribuição de direitos e garantir que os direitos só são atribuídos a verdadeiros agricultores com base em critérios objetivos, como a idade, o rendimento, a educação, o tempo dedicado e a produção. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | Além disso, deve ser obrigatório que qualquer direito atribuído a partir da reserva nacional seja ativado e utilizado pelo destinatário durante um período de tempo mínimo determinado pelo Estado-Membro, não devendo os destinatários dos fundos da reserva nacional poder vender os direitos atribuídos antes do fim deste período de 10 anos. |
| --- | --- |

3.20.

Apoio redistributivo complementar ao rendimento

| 3.21. | O apoio redistributivo ao rendimento registou resultados muito positivos em alguns países; contudo, noutros contextos, poderá contribuir para reduzir ainda mais o nível dos pagamentos diretos e rendimentos dos agricultores cujos rendimentos são mais dependentes dos pagamentos diretos, muitos dos quais são agricultores a tempo inteiro, bem como para a transferência dos pagamentos aos agricultores a tempo parcial e agricultores cujos rendimentos são menos dependentes dos pagamentos diretos. |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | As propostas salientam a importância dos pagamentos diretos para os rendimentos das explorações agrícolas e deixam claro que assegurar um nível adequado de apoio e, logo, de rendimento agrícola continua a ser um elemento fundamental para o futuro, para garantir a segurança alimentar, a ambição ambiental e climática e a vitalidade rural. No entanto, o CESE também deixa claro que qualquer opção que redistribua significativamente os pagamentos diretos para as explorações e regiões de produtividade mais reduzida conduzirá, a curto prazo, a uma redução da competitividade da UE (15) nos mercados internacionais, mas corresponderá em maior medida às expectativas dos consumidores e cidadãos relativamente a uma maior orientação da PAC para a satisfação das necessidades do mercado interno. |
| --- | --- |

3.22.

| 3.23. | O CESE entende que o pagamento redistributivo complementar, caso seja aplicado, deve ser financiado apenas a partir dos fundos libertados do plafonamento e, a fim de reduzir as francas disparidades internas do setor, deve ser dirigido e orientado para os agricultores cujos rendimentos dependem essencialmente da agricultura. |
| --- | --- |

3.23.

Apoio complementar ao rendimento dos jovens agricultores

| 3.24. | O CESE apoia a proposta de se prever um apoio complementar ao rendimento dos jovens agricultores. Para que esse apoio não prejudique os verdadeiros agricultores, será necessário estabelecer mecanismos adequados, por forma a evitar a afetação de dotações financeiras a atividades que não promovem uma participação genuína na atividade agrícola. |
| --- | --- |

3.24.

Regime voluntário no domínio climático e ambiental («regime ecológico»)

| 3.25. | O CESE constata a introdução do regime ecológico voluntário no domínio climático e ambiental ao nível das explorações no âmbito do primeiro pilar. Todavia, é importante que este «regime ecológico» não desincentive nem impeça os agricultores de se candidatarem e de participarem em regimes significativos no domínio do ambiente e das alterações climáticas ao abrigo do segundo pilar. |
| --- | --- |

3.25.

| 3.26. | Importa prever, no âmbito desta medida, um pagamento destinado aos prados e pastagens para produção de gado, mediante a imposição de densidades mínimas e máximas de pastoreio. Cumpre igualmente prever uma disposição que permita pagamentos para o bem-estar dos animais por animal, como acontece atualmente neste tipo de regime. |
| --- | --- |

3.26.

Pagamentos associados

| 3.27. | Os pagamentos associados desempenham um papel muito importante na proteção dos setores e áreas vulneráveis. Os pagamentos associados podem assegurar pagamentos diretos incisivos e mais elevados a setores com baixos rendimentos, como a produção extensiva de ovelhas ou vacas em aleitamento, culturas proteaginosas ou criação de gado nas zonas montanhosas, em que a retenção do gado é essencial para o equilíbrio ecossistémico. Em termos gerais, a opção dos pagamentos associados deve permanecer limitada, mas ser disponibilizada para ajudar a evitar o abandono de terras e promover e incentivar a pastorícia (16). |
| --- | --- |

3.27.

Desenvolvimento rural

| 3.28. | O CESE apoia as oito amplas intervenções da UE no domínio do desenvolvimento rural. Como supramencionado, opõe-se a todos os cortes propostos para o financiamento ao abrigo do segundo pilar, visto que afetam de modo desproporcionado uma parte dos Estados-Membros e suscitam dúvidas quanto à possibilidade de um desenvolvimento inteligente, sustentável e competitivo da agricultura. |
| --- | --- |

3.28.

| 3.29. | O CESE considera que, em consonância com a atual PAC, importa prever intervenções específicas no domínio do bem-estar dos animais ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural, a inserir no âmbito de uma das intervenções mais amplas. |
| --- | --- |

3.29.

| 3.30. | O CESE propõe que, para aumentar a participação e aceitação pelos agricultores, seja afetada uma percentagem superior do pagamento para custos de transações ou incentivos. |
| --- | --- |

3.30.

| 3.31. | O CESE entende que os compromissos ambientais, climáticos e outros compromissos de gestão devem ser considerados para períodos superiores a sete anos, desde que o financiamento desses compromissos também seja garantido em conformidade. |
| --- | --- |

3.31.

| 3.32. | O CESE entende que os pagamentos às ZCN (17) devem ser obrigatórios nas zonas pertinentes, a fim de evitar o abandono das terras nos Estados-Membros. Além disso, as medidas devem integrar medidas de imposição de densidades mínimas e máximas de pastoreio e especificar um intervalo de tempo que os animais devem passar em pastoreio. Os pagamentos às ZCN devem poder qualificar-se como parte da despesa ambiental ao abrigo do segundo pilar. |
| --- | --- |

3.32.

| 3.33. | Ao abrigo das propostas relativas às condicionantes específicas de origem natural ou outra, é importante estabelecer o princípio da ausência de restrições sem compensação. Para mudar as práticas, é muito importante calcular a compensação por perdas totais e pagar incentivos adequados. |
| --- | --- |

3.33.

| 3.34. | O CESE favorece uma lista positiva de propostas de investimento, por oposição a uma lista negativa. |
| --- | --- |

3.34.

| 3.35. | O CESE considera que as propostas relativas aos instrumentos de gestão dos riscos devem ser voluntárias, e não obrigatórias como acontece a nível dos Estados-Membros. Em geral, entende que a melhor proteção contra a volatilidade dos rendimentos são os fortes pagamentos diretos ao abrigo do primeiro pilar, e que estes não devem ser, de modo algum, prejudicados a favor da transferência de fundos para regimes de seguros ou fundos mútuos. Além disso, propõe que o financiamento da gestão de riscos seja setorialmente específico. |
| --- | --- |

3.35.

| 3.36. | O CESE congratula-se com a nova flexibilidade e o leque de apoios previstos no âmbito dos instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

3.36.

Reserva de crise

| 3.37. | O CESE reconhece a necessidade de um fundo de reserva de crise permanente, eficaz e devidamente financiado. Propõe que o financiamento para a reserva de crise seja assegurado com base num novo elemento de despesas, fora do orçamento da PAC, e que, por isso, não possa implicar qualquer redução dos pagamentos direitos aos agricultores. Ao abrigo da atual legislação da PAC, os fundos da reserva de crise de 2020 não utilizados devem ser devolvidos aos agricultores em 2021. |
| --- | --- |

3.37.

Organização comum de mercado

| 3.38. | As propostas legislativas deixam a OCM amplamente inalterada, envolvendo uma rede de segurança de intervenção pública e armazenamento privado e medidas excecionais. Além disso, a OCM prevê normas de comercialização e regras relativas à cooperação dos agricultores. O CESE considera que a Comissão deve ponderar um maior reforço da regulação dos mercados para obter melhores rendimentos. |
| --- | --- |

3.38.

| 3.39. | O CESE considera que as propostas devem reexaminar e redefinir os preços de referência tendo em conta a evolução dos custos de produção e os níveis de acionamento para a introdução de apoio de mercado a níveis mais práticos, com vista a prestar um apoio de mercado mais realista e compensador quando necessário. A Comissão deve privilegiar os instrumentos de gestão do mercado, limitando, nomeadamente, as flutuações de preços dos produtos agrícolas, como principal fonte de rendimentos para os agricultores. |
| --- | --- |

3.39.

Pagamentos

| 3.40. | O CESE propõe que os pagamentos adiantados a partir de 16 de outubro de cada ano sejam aumentados para 80 % (atualmente de 50 %, permitindo-se normalmente 70 %) no caso dos pagamentos diretos e para 90 % (atualmente de 75 %, permitindo-se normalmente 85 %) no caso das medidas de desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

3.40.

Prazos

| 3.41. | Os prazos do acordo do QFP e das novas propostas da PAC são pouco claros, sobretudo no contexto das próximas eleições para o Parlamento Europeu. A proposta de reforma introduz vários elementos novos, como o plano estratégico, que é um elemento de base da reforma que não será fácil de pôr em prática pelas administrações nacionais, e uma nova estrutura da PAC, que prevê determinadas obrigações para os agricultores (nova condicionalidade reforçada, respeito dos indicadores do plano estratégico, etc.), as quais precisam de algum tempo para poderem ser transpostas e aplicadas pelos próprios agricultores. O CESE recomenda um acordo inicial sobre o QFP antes das eleições de maio de 2019 do Parlamento Europeu, bem como um acordo oportuno sobre o futuro da PAC, para que os agricultores e o setor agrícola possam planear o futuro de forma adequada e com certezas. É, pois, fundamental adotar, com antecedência suficiente, um período de transição adequado com base no atual sistema de apoio para qualquer período pós-2020, antes de entrarem em vigor os novos acordos. |
| --- | --- |

3.41.

Cadeia alimentar

| 3.42. | O CESE reitera o apelo para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (18). Mais concretamente, o CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter salientado o papel importante da PAC para promover uma alimentação mais saudável, disponibilizando produtos alimentares nutritivos, como fruta e produtos hortícolas, aos cidadãos da UE. Serão apresentadas propostas e recomendações concretas a este propósito num parecer de iniciativa em curso. Congratula-se com as propostas de reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar. É essencial uma maior transparência dos preços de mercado a todos os níveis, desde os consumidores até ao produtor primário. Além disso, importa conceder maiores incentivos e mais apoio às organizações de produtores. |
| --- | --- |

3.42.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Eurostat — População da UE, 1 de janeiro de 2017.

1

(2)  Parecer do CESE sobre a «Eventual reformulação da política agrícola comum» (JO C 288 de 31.8.2017, p. 10).

2

(3)  Apresentação por R. Ramon i Sumoy, DG Agri, Unidade C.1, ao grupo de estudo do CESE em 25 de junho de 2018.

3

(4)  JO C 354 de 28.12.2010, p.35.

4

(5)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 69, secções 10.2/10.3/10.4.

5

(6)  Documento de trabalho da UE sobre a comparação das propostas para o quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027 e o QFP 2014-2020.

6

(7)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 69, secção 7.13.

7

(8)  COM(2018) 392 final, artigo 5.o — Objetivos gerais, p. 41

8

o

(9)  COM(2018) 392 final, anexo 3 — Regras de condicionalidade nos termos do artigo 11.o

9

o

(10)  COM(2018) 392 final, p. 3

10

(11)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 69, secções 1.9/6.4.

11

(12)  Programas do segundo pilar da PAC — «Avaliação ex post dos programas de desenvolvimento rural no período de 2007-2013»

12

«Avaliação

dos programas de desenvolvimento rural no período de 2007-2013»

(13)  COM(2018) 392, anexo I — Impacto, resultado e indicadores de resultados em conformidade com o artigo 7.o

13

o

(14)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 10, e JO C 283 de 10.8.2018, p. 69.

14

(15)  COM(2018) 392 final, p. 7.

15

(16)  The Policy Roadmap for the EU Sheep meat Sector — Recommendations from the EU Sheep Meat Forum [Roteiro estratégico para o setor da carne de ovino na UE — Recomendações do Fórum da Carne de Ovino da UE], presidido por John Bryan

16

(17)  Zonas com condicionantes específicas de origem natural ou outra.

17

(18)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 18.

18

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/226 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/226

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013»

[COM(2018) 385 final — 2018/209 (COD)]

(2019/C 62/36)

| Relator-geral: | Lutz RIBBE |
| --- | --- |

Relator-geral:

Lutz RIBBE

| Consulta | Parlamento Europeu, 14.6.2018 |
| --- | --- |
| | Conselho, 2.7.2018 |
| Base jurídica | Artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Decisão da Plenária | 22.5.2018 |
| | |
| Competência | Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 5.10.2018 |
| Adoção em plenária | 18.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 133/7/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 14.6.2018

Conselho, 2.7.2018

Base jurídica

Artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Plenária

22.5.2018

Competência

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

5.10.2018

Adoção em plenária

18.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

133/7/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A natureza e o ambiente atravessam uma grave crise na UE. No entender do Comité Económico e Social Europeu (CESE), a dotação extremamente limitada do Programa LIFE não constitui uma resposta adequada a esta situação e não conseguirá alterar de forma significativa a atual crise ambiental. No entanto, por princípio, o CESE congratula-se expressamente com a continuação do programa. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Para além de um aumento considerável das dotações do Programa LIFE, importa assegurar uma coerência mais vincada entre todas as políticas da UE. O CESE já criticou repetidas vezes esta incoerência que se faz em detrimento do ambiente e da natureza, sem que a situação se tenha alterado. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Nas últimas décadas, a abordagem de integração privilegiada pela Comissão revelou a sua inadequação ao financiamento da preservação da biodiversidade. Por conseguinte, o CESE reitera a sua proposta de transformar o Programa LIFE num instrumento de financiamento próprio da Natura 2000. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | No novo período financeiro, a abordagem de integração poderá eventualmente ser eficaz para as medidas em matéria de ação climática, uma vez que pelo menos 25 % dos fundos da UE devem ser reservados para medidas relacionadas com o clima. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE congratula-se em particular com o facto de o novo Programa LIFE poder contribuir financeiramente para o desenvolvimento e a execução de iniciativas ascendentes destinadas à concretização de modelos económicos sustentáveis, descentralizados e inovadores. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE congratula-se com o facto de o novo Regulamento LIFE ser menos restritivo e permitir designadamente financiar projetos na íntegra. Ao mesmo tempo, congratula-se com a possibilidade, agora prevista, de apoiar organizações importantes para o desenvolvimento e a execução da política ambiental da UE. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Contexto

| 2.1. | A Comissão apresentou as suas perspetivas para a programação financeira a médio prazo para o período de 2021-2027, as quais, com a saída do Reino Unido da UE e com o estabelecimento de novas prioridades, têm implicações consideráveis para a atual política de financiamento da UE e, em particular, para algumas vertentes do programa. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Assim, enquanto a atual estrutura de financiamento do Quadro Financeiro Plurianual previa 58 programas diferentes, o seu número será agora reduzido para 37. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O Programa LIFE não é afetado por esta reestruturação, devendo ser mantido como um programa autónomo, dotado de uma rubrica orçamental própria e destinado a apoiar o desenvolvimento e a aplicação de soluções inovadoras para os problemas ambientais e climáticos, como por exemplo a transição energética. No próximo orçamento da UE, o Programa LIFE será dotado de fundos próprios no valor de 5,45 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | Nos últimos anos, o CESE considerou sempre o Programa LIFE como um elemento essencial da política europeia em matéria de conservação da natureza e de ambiente, pelo que se congratula com a sua continuação enquanto programa autónomo no novo período financeiro de 2021-2027. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE faz notar essencialmente que a natureza e o ambiente atravessam uma grave crise na UE. Esta situação prende-se, por um lado, com o facto de os programas financeiros da UE para conservação da natureza e proteção do ambiente serem objeto de financiamento extremamente limitado e, por outro, com o facto de as diferentes políticas setoriais da UE não serem suficientemente coerentes. O CESE exorta a Comissão e o Conselho a porem urgentemente termo a estas disfunções, que já foram objeto de reiteradas críticas do Comité. Caso contrário, o Programa LIFE continuará a ter uma função meramente simbólica, não obstante permitir, sem dúvida, financiar projetos extremamente válidos. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE destaca a contradição grave entre as prioridades políticas estabelecidas em declarações, estratégias, planos e legislação, por um lado, e o reconhecimento dessas pretensas prioridades políticas no orçamento, por outro. O único princípio válido é o seguinte: é o orçamento que revela as verdadeiras prioridades políticas. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE pronunciou-se pela última vez sobre o Programa LIFE no seu Parecer — Avaliação intercalar do Programa LIFE (1), no qual apresentou uma série de propostas para uma reorganização do programa, que infelizmente não foram tidas em conta na nova proposta de regulamento. Estas propostas diziam respeito designadamente ao âmbito de aplicação e ao enquadramento financeiro do LIFE. |
| --- | --- |

3.4.

Enquadramento financeiro do LIFE

| 3.5. | O aumento à primeira vista imponente da dotação financeira do Programa LIFE de 3,45 mil milhões de euros (no quadro financeiro de 2014-2020) para 5,45 mil milhões de euros (no período de 2021-2027) é desde logo relativizado se se atentar apenas à dotação financeira do novo subprograma «Transição para as energias limpas». Há ainda que ter em conta que cerca de 2,6 mil milhões de euros, ou seja, quase metade da dotação global, são dotações de autorização que, segundo a atual proposta, só poderão ser distribuídas após 2027. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | No atual período de programação, a dotação do domínio da «Ação Climática» ascende a 864 milhões de euros, ao passo que no novo período será de 1,95 mil milhões de euros, incluindo mil milhões de euros para o novo subprograma «Transição para as energias limpas», financiado atualmente ao abrigo do Horizonte 2020. Isto significa que, com cerca de 100 milhões de euros (para um total de 7 anos!), o aumento efetivo do domínio da «Ação Climática» relativamente ao programa em vigor é demasiado reduzido. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | No domínio do «Ambiente e eficiência dos recursos» estão disponíveis para o atual período de financiamento 2,59 mil milhões de euros, dos quais 1,15 mil milhões são destinados à biodiversidade. Para o novo período de financiamento, parece haver, neste domínio, um aumento significativo dos fundos, que ascendem a 2,15 mil milhões de euros (ou seja, um aumento de quase 100 %), mas também este valor tem de ser relativizado. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Com efeito, tal como a Comissão refere corretamente no considerando 14, «uma das principais causas subjacentes à execução insuficiente da legislação em matéria de natureza e da estratégia de biodiversidade a nível da União é a ausência de financiamento adequado». O Tribunal de Contas Europeu também referiu, em particular, o subfinanciamento da preservação da biodiversidade no seu relatório especial sobre a rede Natura 2000 (2). |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Este problema não se vai resolver com o aumento previsto na abordagem, antes pelo contrário. O CESE está extremamente preocupado com o grave subfinanciamento, que afeta em particular a rede Natura 2000, a qual é decisiva para a preservação da biodiversidade europeia. No seu entender, esta situação ver-se-á ainda mais agravada no novo período financeiro de 2021-2027 com a redução das dotações para o FEADER e o desenvolvimento regional. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Em vez de propor o reforço — necessário do ponto de vista do CESE — do Programa LIFE, a Comissão propõe intensificar a abordagem da integração através do financiamento a partir de outras rubricas orçamentais. O CESE reconhece que a integração pode ser eficaz se os recursos financeiros adequados para fins específicos estiverem disponíveis noutras fontes. Neste âmbito, remete, em particular, para a ação climática, que beneficia nomeadamente da proposta da Comissão no sentido de que, pelo menos, 25 % do orçamento da UE seja destinado a medidas relacionadas como o clima (3). |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | No domínio da preservação da biodiversidade importa, porém, reconhecer que a abordagem da integração, que consiste em organizar o financiamento da rede Natura 2000 essencialmente através dos fundos da UE para o desenvolvimento regional e também através do segundo pilar da política agrícola comum (PAC), falhou rotundamente. Foi por essa razão que o CESE, no seu Parecer — Avaliação intercalar do Programa LIFE (4), de 23 de fevereiro de 2017, preconizou que este programa se tornasse «o instrumento de financiamento central para a rede Natura 2000». Neste contexto, o Comité remete para este e outros pareceres (5), continuando a defender o reforço adequado do Programa LIFE para fins específicos. Outra proposta destinada a alcançar objetivos ambientais ambiciosos poderia consistir na transferência de eventuais saldos remanescentes relativos a incumprimentos no âmbito da PAC para medidas de conservação da diversidade biológica. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Caso se tenham em conta os cálculos efetuados na Alemanha para financiar a implementação da rede Natura 2000 e se estes forem transpostos para a escala da UE a 28, o montante calculado das necessidades financeiras atinge um valor que ascende a 21 mil milhões de euros por ano (!) (6). Por conseguinte, o aumento do orçamento do Programa LIFE no domínio da natureza e biodiversidade em mil milhões de euros para um período de sete anos, nada mais é do que uma simples gota no oceano. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Além disso, grande parte dos custos acima indicados para a rede Natura 2000 devem ser aplicados na manutenção permanente e na gestão dos mais de 27 000 sítios Natura 2000. No entanto, ao abrigo da nova proposta, o Programa LIFE proporciona poucas possibilidades de financiar a gestão corrente dos sítios Natura 2000, o que vai contra o disposto em matéria de necessidades no considerando 14, pelo que, no entender do CESE, o Programa LIFE não poderá prestar nenhum contributo significativo para ultrapassar a crise que afeta a biodiversidade na UE. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | A este respeito, o CESE está extremamente desiludido com o facto de a sua proposta não ter sido considerada. A Comissão explica na sua proposta de regulamento que, no âmbito da avaliação de impacto, se analisou de que forma o Programa LIFE «poderia ter um papel mais importante na execução da política da União no domínio da natureza e biodiversidade. [...] A opção de um fundo de gestão partilhada de grande dimensão foi considerada ineficiente», sem que seja claro para o CESE como se pretende resolver a situação de subfinanciamento flagrante da rede Natura 2000. Aliás, o CESE nunca solicitou um fundo de gestão partilhada, que seria efetivamente difícil de gerir de forma eficaz. Pelo contrário, o CESE recomendou transformar totalmente o Programa LIFE (enquanto instrumento financeiro europeu para o ambiente), de modo que possa financiar as obrigações da UE decorrentes da aplicação das diretivas correspondentes no domínio da natureza. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Além disso, no considerando 18 refere-se que o Programa LIFE deverá, no futuro, apoiar projetos que contribuam para a aplicação da Diretiva-Quadro Água (Diretiva 2000/60/CE). O CESE congratula-se, por princípio, com esta opção, mas sublinha mais uma vez que sem a afetação de mais recursos, tal levará a um subfinanciamento adicional das outras vertentes do programa, que também são importantes. Formula a mesma reserva em relação ao apoio aos projetos que visem a aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56/CE) referido no considerando 19. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | O CESE manifesta-se surpreendido com o facto de a proposta de regulamento LIFE apresentada fazer apenas uma vez referência ao conceito inovador de «infraestrutura ecológica» e isto apenas de modo marginal. Uma vez que, no Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, não há qualquer referência ao programa de financiamento da rede transeuropeia de infraestrutura verde (RTE-V), proposto na comunicação da Comissão (7) de 6 de maio de 2013, o CESE propõe que o Programa LIFE, com um aumento substancial dos seus recursos, também financie expressamente projetos de infraestruturas verdes. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Já hoje é evidente que os objetivos em matéria de preservação da biodiversidade decididos a nível da UE para 2020 não serão alcançados. Se no período financeiro de 2021-2027 estiverem disponíveis ainda menos recursos, há o risco de que a própria UE não registe melhorias significativas até 2030. Esta grave crise em matéria de biodiversidade exige um reforço considerável do Programa LIFE. O CESE insta, por isso, com o Conselho e o Parlamento Europeu para que debatam as ideias expostas pelo Comité e as tenham em conta no debate futuro sobre a programação financeira a médio prazo. |
| --- | --- |

3.17.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Na exposição de motivos da proposta de regulamento, a Comissão várias vezes sublinha a pequena escala dos projetos financiados, o que diferencia o Programa LIFE do Horizonte Europa, por exemplo. No texto afirma-se que o LIFE ajuda «os cidadãos a tomarem medidas sobre o clima e em prol das suas comunidades». É precisamente esta abordagem, assente na promoção de iniciativas ascendentes através dos intervenientes da sociedade civil, que o CESE entende ser da maior importância e merecer apoio continuado. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Cumpre, todavia, ir mais longe do que a Comissão prevê nos considerandos 8 e 10. Os projetos que visam «facilitar a adoção de tecnologia já disponível» são, sem dúvida, positivos. Contudo, o papel dos «cidadãos» vai muito para além da aplicação dos processos desenvolvidos. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Com efeito, o Conselho Europeu da Inovação referido na proposta de regulamento não é a única instância apta a, como afirma a Comissão, «apoiar» o desenvolvimento, «a intensificação e a comercialização de ideias inovadoras». |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | As PME, os grupos de iniciativa de maior ou menor dimensão organizados pelos cidadãos, os sindicatos, os particulares ou os municípios também o podem fazer. Estes intervenientes já desenvolvem ideias, práticas ou tecnologias inovadoras e adequadas (por vezes muito simples) que não haviam ocorrido ao setor político e administrativo nem ao setor económico estabelecido ou que até ao momento não lhes despertaram interesse. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O Programa LIFE deverá contribuir precisamente para incentivar esse esforço, sobretudo atendendo a que estas estruturas não estabelecidas enfrentam amiúde grandes dificuldades na obtenção de apoios à inovação. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A título de ilustração, referem-se em seguida dois exemplos, que se coadunam bem com o novo subprograma «Transição para as energias limpas»: |
| --- | --- |

4.6.

| 4.6.1. | É bem sabido que a implantação de infraestruturas de carregamento para os veículos elétricos é uma tarefa importante a abordar também a nível político. Há iniciativas cívicas no âmbito das quais se começa a ponderar a possibilidade de, por exemplo, utilizar direta e descentralizadamente a eletricidade produzida em instalações de energia eólica em regime de cooperativa para alimentar pontos de carregamento de gestão partilhada ou pontos de carregamento privados no próprio domicílio, na zona de residência ou no local de trabalho. Também se poderia assim aplicar a solução das «estações de serviço de energia solar» (ou seja, abrigos para carros equipados com instalações fotovoltaicas) — que se têm vindo a difundir — às instalações de energia eólica. Tal geraria possibilidades de participação completamente novas para os intervenientes da sociedade civil, as quais seriam importantes para o desenvolvimento económico regional e para a aceitação da nova estrutura de aprovisionamento a realizar (8). Permitiria ainda concretizar a ambição da UE de «colocar os cidadãos da UE no centro da transição energética». Todavia, estas novas abordagens conceptuais tendem a não ser desenvolvidas pelos operadores tradicionais do aprovisionamento energético e necessitam de apoio inicial, em particular tendo em conta que a sua aplicação requer amiúde uma análise aprofundada do quadro jurídico e dos pormenores técnicos. É imperativo que o Programa LIFE apoie precisamente este tipo de inovações que ainda não são «comercializáveis». |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | O mesmo se aplica a uma abordagem inovadora desenvolvida na cidade de Lapy na Podláquia (Polónia) que não pode, porém, ser executada, simplesmente porque não foi possível encontrar nenhuma combinação de fundos para os estudos aprofundados necessários. Tal como muitos outros municípios localizados nos países da Europa Central e Oriental, a cidade padece de um elevado nível de poluição resultante das emissões dos sistemas municipais de aquecimento local alimentados a carvão. Segundo alguns cálculos, a substituição do carvão por energias renováveis (como por exemplo a biomassa) ou por fontes de energia com menos emissões, como o gás, levariam a um aumento dos preços no consumidor, o que é inexequível nesta comunidade. Com efeito, a construção e exploração de um parque eólico municipal para converter a eletricidade produzida em aquecimento através de bombas de calor poderia provavelmente levar a uma redução dos preços do aquecimento. No entanto, o município não possui os recursos necessários para proceder aos estudos técnicos e jurídicos preliminares urgentemente necessários para a execução de um projeto deste tipo, não havendo também de momento apoio de outras fontes. |
| --- | --- |

4.6.2.

| 4.7. | O CESE acolhe, portanto, favoravelmente o facto de o subprograma «Transição para as energias limpas» marcar uma nova ênfase no domínio da «Ação Climática» do Programa LIFE, que, com mil milhões de euros no período de 2012-2027, constituirá aproximadamente 20 % do orçamento total no valor de 5,45 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE considera necessário selecionar procedimentos de candidatura e de execução tão simples quanto possível para o Programa LIFE. Aprecia os esforços constantes da Comissão no sentido de continuar a reduzir os encargos burocráticos quando da apresentação de candidaturas e da execução dos projetos. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O novo Regulamento LIFE prevê um número consideravelmente mais reduzido de restrições do que o programa atual, conferindo claramente à Comissão maior flexibilidade para a seleção e o financiamento dos projetos. Na opinião do CESE, tal levará a uma utilização bem mais eficaz dos recursos. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Os projetos inovadores e válidos não devem fracassar exclusivamente porque o requerente pode não dispor de um nível suficiente de possibilidades de cofinanciamento. O CESE regista com satisfação o facto de o novo Regulamento LIFE já não prever no seu articulado a exclusão do financiamento integral dos projetos (ver o artigo 20.o do antigo regulamento) |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Além disso, o CESE acolhe favoravelmente o facto de o Programa LIFE estar em constante evolução e de se dar agora mais relevo ao papel catalisador do LIFE ou dos projetos por ele financiados. No entanto, tem dúvidas quanto à forma concreta que esse papel catalisador deverá assumir. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O CESE pode facilmente imaginar que a Comissão selecione uma determinada percentagem dos projetos apoiados, que se afigurem particularmente inovadores, e solicite ao titular do projeto que descreva em pormenor, num pequeno projeto de seguimento, as circunstâncias que determinaram em particular o êxito ou o fracasso do projeto. Atualmente, muitas ideias inovadoras (ver ponto 3.8) não têm êxito devido, por exemplo, à burocracia, aos obstáculos regulamentares ou à ausência de um quadro jurídico. Para que a política possa aprender com os projetos apoiados pelo LIFE e tirar ilações dos mesmos, é importante conhecer com precisão os fatores de êxito e de fracasso. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | No texto do considerando 17 afirma-se que «[a] consciencialização pública relativamente à poluição do ar é elevada e os cidadãos esperam que as autoridades ajam». Isto é verdade, e o LIFE também pode contribuir no futuro a este respeito se os elementos correspondentes resultantes dos projetos forem transpostos para políticas concretas. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O que o LIFE, não pode, nem deve, fazer é tornar-se numa espécie de instrumento chamado a «entrar em campo» para remediar a inação das autoridades públicas. A qualidade do ar na Europa já poderia ter melhorado substancialmente, caso, por exemplo, a) se cumprissem escrupulosamente os valores-limite já decididos, b) se aplicasse sistematicamente a anunciada internalização dos custos externos e c) se eliminassem as subvenções prejudiciais para o ambiente, há anos prometidas. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | No considerando 27, faz-se, por conseguinte, muito justamente referência a aspetos relacionados com a execução da legislação ambiental, incluindo processos de acompanhamento e de autorização, a qualidade das inspeções ambientais e dos mecanismos de aplicação da lei. Dado o seu contributo para estes objetivos, a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL), a Rede Europeia de Procuradores para o Meio Ambiente (ENPE) e o Fórum da União Europeia de Juízes para o Meio Ambiente (EUFJE) devem, com base no artigo 12.o da proposta de regulamento, poder receber apoio institucional sob a forma de subvenções «sem que haja um convite à apresentação de propostas». O CESE congratula-se com tal apoio e salienta a importância de se poder financiar sem grandes burocracias outros intervenientes sociais relevantes, suscetíveis de fazer avançar a política da UE em matéria de ambiente, como previsto no artigo 10.o, n.o 5, da proposta. |
| --- | --- |

4.15.

Bruxelas, 18 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 7

1

(2)  Tribunal de Contas Europeu (2017), Relatório Especial n.o 1/2017: «São necessários mais esforços para implementar a rede Natura 2000 de forma a explorar plenamente o seu potencial».

2

o

(3)  O CESE considera essa percentagem demasiado baixa, tendo exigido 40 %. (Parecer — Pacto europeu finança-clima) (ver página 8 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 7

4

(5)  Ver Parecer do CESE — A política da UE em matéria de biodiversidade (JO C 487 de 28.12.2016, p. 14).

5

(6)  Ver parecer CESE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 90).

6

(7)  COM(2013) 249 final.

7

(8)  Parecer do CESE — Impacto de uma nova estrutura de aprovisionamento energético sem emissões de carbono, descentralizada e digitalizada (JO C 367 de 10.10.2018, p. 1).

8

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/231 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/231

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia»

[COM (2017) 772 final — 2017/0309 (COD)]

(2019/C 62/37)

| Relator: | Dimitris DIMITRIADIS |
| --- | --- |

Relator:

Dimitris DIMITRIADIS

| Consulta | Comissão Europeia, 18.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 196.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Decisão da Mesa | 26.6.2018 |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 5.10.2018 |
| Data da adoção em plenária | 18.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 205/2/1 |

Consulta

Comissão Europeia, 18.6.2018

Base jurídica

Artigos 196.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Mesa

26.6.2018

Competência

Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

5.10.2018

Data da adoção em plenária

18.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

205/2/1

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões

| 1.1. | O CESE, tendo em conta as novas condições em constante evolução, que resultam dos fenómenos ligados às alterações climáticas e afetam dramaticamente a atividade e a vida humanas, insta as instituições europeias a adotarem de imediato novas ações e políticas comuns. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A resposta a estes fenómenos impõe uma maior vigilância e a elaboração não só de planos solidários, mas também de soluções concretas. É nesse sentido que aponta o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (rescEU) revisto ora proposto, o qual inclui, pela primeira vez, meios aéreos europeus de combate aos incêndios florestais, meios de busca e salvamento em meio urbano, hospitais de campanha e equipas médicas de emergência. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera importante prever, para além das quatro capacidades referidas, a possibilidade de a Comissão, por meio de um ato delegado, definir capacidades adicionais para o rescEU, assegurando assim a flexibilidade necessária. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE é de opinião que, com a sua proposta, a Comissão tem em conta o conceito de solidariedade europeia, mas de forma alguma isenta os Estados-Membros das suas responsabilidades e do papel que lhes compete. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Com o novo Mecanismo de Proteção Civil, a União Europeia no seu todo e cada Estado-Membro individualmente beneficiarão em conjunto das capacidades de um mecanismo que disporá de meios próprios, mas também de meios para os quais os Estados-Membros contribuirão. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE entende que, com a presente proposta, a Comissão se deu conta não só da necessidade de uma divulgação coordenada das informações como também do facto de que, para se tirar pleno partido dos conhecimentos, estes devem ser fornecidos aos interessados de forma estruturada. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A formação da população em geral e, consequentemente, a sua preparação devem indispensavelmente constituir o fulcro da condução de uma política europeia comum em cooperação quer com os Estados-Membros quer com países terceiros que participam nas ações conjuntas, com a cooperação ativa dos órgãos de poder local e regional. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Embora a proteção civil diga respeito a todos e a cada um, a responsabilidade individual por si só não melhora a resposta aos desafios tanto como o esforço coletivo e a promoção de uma visão comum. Neste contexto, é imprescindível que a sociedade civil, as organizações não governamentais, os voluntários e os operadores independentes se mobilizem e participem quer na elaboração quer na execução dos planos de emergência em caso de catástrofes naturais. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Através de ações coletivas, o setor das empresas e os respetivos trabalhadores podem ajudar a sociedade a adaptar-se aos efeitos negativos das alterações climáticas ou mesmo na sua reversão, bem como na minimização do impacto das catástrofes naturais ou das suas causas de origem humana, por exemplo, no que respeita à questão das emissões de gases e de partículas. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | As tecnologias inovadoras modernas e as ferramentas digitais (IdC — Internet das coisas), devem ser colocadas ao serviço das forças de comando do ciclo da proteção civil, a todos os níveis. Quando utilizadas corretamente, as ferramentas desenvolvidas, seja no setor da prevenção seja no controlo e na orientação e/ou informação das forças no terreno, permitem evitar o risco. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE considera que o Mecanismo rescEU proposto pela Comissão pode:






  a) | Transmitir aos cidadãos europeus um forte sinal de solidariedade europeia num momento em que a União Europeia dela necessita enormemente; |
| --- | --- | --- |

1.11.

a)

Transmitir aos cidadãos europeus um forte sinal de solidariedade europeia num momento em que a União Europeia dela necessita enormemente;

| b) | Contribuir para a cooperação com os países candidatos à adesão à União Europeia, bem como para a criação da respetiva cultura de solidariedade que deve nortear os membros da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a cooperação com os países candidatos à adesão à União Europeia, bem como para a criação da respetiva cultura de solidariedade que deve nortear os membros da União Europeia;

| c) | Introduzir os países que cooperam ao nível das instituições europeias em domínios sensíveis e importantes, dando-lhes a conhecer o verdadeiro significado de uma união de países como a União Europeia, para além dos domínios normais que são discutidos habitualmente; |
| --- | --- |

c)

Introduzir os países que cooperam ao nível das instituições europeias em domínios sensíveis e importantes, dando-lhes a conhecer o verdadeiro significado de uma união de países como a União Europeia, para além dos domínios normais que são discutidos habitualmente;

| d) | Reforçar a cooperação regional, através de acordos bilaterais, e contribuir para a diminuição das tensões em zonas politicamente instáveis, como ficou demonstrado por diversas vezes no passado, quando enfrentaram em conjunto grandes catástrofes naturais. |
| --- | --- |

d)

Reforçar a cooperação regional, através de acordos bilaterais, e contribuir para a diminuição das tensões em zonas politicamente instáveis, como ficou demonstrado por diversas vezes no passado, quando enfrentaram em conjunto grandes catástrofes naturais.

| 1.12. | O CESE salienta que, para além dos dados invocados pela Comissão relativamente à intensidade dos fenómenos e catástrofes naturais até 2017, também o verão deste ano evidencia a necessidade de rever e completar o quadro atual do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. Incêndios, vagas de calor e inundações, de intensidade sem precedentes em todo o território da UE (inclusive em regiões que até hoje se julgava estarem imunes a este tipo de catástrofes) e ligados às alterações climáticas, mas também os sismos de forte intensidade e com elevado nível de reincidência que, de forma imprevisível, provocam destruição e perdas maciças, demonstram a necessidade de adotar iniciativas semelhantes à que a Comissão propõe sob a designação de rescEU. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE está convicto de que nos próximos anos a abordagem das questões da proteção civil terá de tornar-se cada vez mais abrangente e incluir políticas intervencionistas em todos os níveis da atividade humana. O Comité salienta que, em matéria de proteção civil, é necessário adotar urgentemente, ao nível da UE, um quadro político e regulamentar mais alargado. |
| --- | --- |

1.13.

Recomendações

| 1.14. | O CESE está ciente dos problemas e dos compromissos da Comissão decorrentes da legislação europeia em vigor (principalmente a primária), mas entende que devem ser envidados todos os esforços para que os Estados-Membros adiram à ideia de uma abordagem comum das questões da proteção civil, sobretudo nos domínios da prevenção, da resposta e da recuperação. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | A elaboração, ainda que voluntária, mas associada a financiamento, de estudos de avaliação nacional de riscos e de planos de ação de prevenção e resposta a nível local, regional e nacional deve constituir um incentivo para que os Estados-Membros tirem o máximo proveito do rescEU. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | A Comissão deve, em cooperação com os Estados-Membros, elaborar princípios e orientações gerais para a alteração das legislações nacionais, a fim de as dotar de um quadro normativo europeu comum, moderno e compatível em matérias como a emissão de alertas rápidos, o voluntariado e a sua participação institucionalizada em todos os níveis do ciclo da proteção civil, o compromisso de dedicar uma parte dos orçamentos dos Estados-Membros às ações de prevenção, etc. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | O CESE considera que a criação de procedimentos administrativos comuns nos Estados-Membros asseguraria a «língua comum» apropriada, maximizaria os benefícios que o novo Mecanismo rescEU oferece, e proporcionaria a flexibilidade e a eficácia necessárias para tirar pleno partido deste, especialmente nas operações de emergência. |
| --- | --- |

1.17.

| 1.18. | O CESE considera que instrumentos como os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) deveriam ser aproveitados para assegurar, também no domínio da proteção civil, a ação comum dos Estados-Membros a nível transfronteiras. |
| --- | --- |

1.18.

| 1.19. | No entender do CESE, há que lançar uma iniciativa para incentivar as empresas inovadoras e as empresas em fase de arranque (startup) tendo em vista o aperfeiçoamento, desenvolvimento e/ou criação de novos instrumentos de alta tecnologia nos domínios da prevenção e da resposta, como, por exemplo, sistemas de previsão, alerta e execução da lei. |
| --- | --- |

1.19.

| 1.20. | Os fogos florestais constituem um exemplo da necessidade de desenvolver tais sistemas, tirando ao mesmo tempo partido das capacidades da indústria europeia nos setores da aviação, da informática, do automóvel, dos sistemas de combate a incêndios, etc. |
| --- | --- |

1.20.

| 1.21. | O CESE entende que a Comissão deve associar ativamente a comunidade científica e da investigação ao diálogo sobre as ações adequadas das fases do ciclo da proteção civil. |
| --- | --- |

1.21.

| 1.22. | O lançamento de uma iniciativa com vista à criação de um fórum europeu anual, eventualmente sob a égide do CESE, com a participação da comunidade científica e dos líderes políticos responsáveis pelas questões da proteção civil serviria para promover o intercâmbio de boas práticas, de informações sobre as novas possibilidades da tecnologia, etc. |
| --- | --- |

1.22.

| 1.23. | É essencial que a Comissão recomende aos Estados-Membros um conjunto de boas práticas, especialmente no domínio da prevenção e da recuperação, mediante a introdução de modelos que assegurem a viabilidade e a sustentabilidade. |
| --- | --- |

1.23.

| 1.24. | O CESE encara o movimento do voluntariado e, por conseguinte, a sociedade civil, como um dos principais motores dos mecanismos da proteção civil. Por conseguinte, considera necessário prever o correspondente reforço dos seus meios e equipamentos a nível europeu e a sua integração institucional no novo Mecanismo rescEU. |
| --- | --- |

1.24.

| 1.25. | A garantia da integração dos trabalhadores, desde que o desejem, nos grupos de voluntários com as correspondentes disposições para salvaguardar os seus direitos básicos, como o seguro e a dispensa obrigatória do trabalho pelo menos quando participam em operações de proteção civil no terreno, deverá talvez ser um ponto a discutir nas instituições da União Europeia com vista à criação de um quadro de resposta único. |
| --- | --- |

1.25.

| 1.26. | Seria útil criar um sistema europeu único de acreditações para os grupos voluntários de proteção civil e para os meios utilizados, acompanhado da respetiva formação a nível local, regional, nacional e/ou europeu. |
| --- | --- |

1.26.

| 1.27. | O CESE recorda à Comissão que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem de imediato ser dotados da necessária flexibilidade para financiarem os projetos de reparação e reabilitação na sequência de catástrofes naturais, e salienta que devem ser acompanhados de estudos que apoiem o desenvolvimento sustentável da operação, bem como a reativação da vida quotidiana nas zonas afetadas. |
| --- | --- |

1.27.

| 1.28. | As «capacidades» a adquirir ou a arrendar no âmbito do novo Mecanismo rescEU devem poder combinar, se for caso disso, diversas possibilidades de utilização, a fim de permitir o melhor retorno possível do investimento. Por exemplo, os meios aéreos poderiam ser utilizados tanto no combate aos incêndios florestais, nas operações de busca e salvamento, na vigilância das fronteiras nos casos de catástrofes transfronteiras como, naturalmente, nas ações de prevenção. |
| --- | --- |

1.28.

| 1.29. | A previsão da possível combinação das capacidades que abranja os domínios da segurança (safety) e da proteção (security) constitui provavelmente uma solução que não só permitirá fazer poupanças como contribuirá para o desenvolvimento de atividades operacionais integradas da UE e para o objetivo das ações complementares. |
| --- | --- |

1.29.

| 1.30. | A distribuição das capacidades a criar no quadro do rescEU deve ser objeto de um estudo separado que tenha em conta não só os dados geográficos, geológicos e económicos, mas seja efetuado sobretudo com base nas possibilidades de resposta imediata e na cobertura das regiões da UE relativamente a cada risco. |
| --- | --- |

1.30.

| 1.31. | O CESE propõe, em qualquer dos casos, e pelo menos quando o mecanismo intervém, que se estabeleça a obrigatoriedade de o Estado-Membro competente ou a região competente elaborar um dossiê da catástrofe, cujo modelo pode ser concebido pela Comissão, a fim de «construir» conhecimentos especializados e melhorar no futuro as práticas operacionais, constituindo assim uma base de dados pan-europeia. Propõe igualmente a fixação de indicadores para medir os prazos de intervenção do rescEU e o seu impacto concreto. |
| --- | --- |

1.31.

| 1.32. | O CESE acolhe favoravelmente o eventual recurso às disposições em matéria de planeamento no que se refere a avaliações e gestão do risco como condicionalidade no âmbito da política de coesão e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Salienta, contudo, que deve ser precedido de uma ampla campanha de informação a fim de não perturbar o processo de produção. |
| --- | --- |

1.32.

| 1.33. | O CESE considera necessária uma maior participação dos Estados-Membros na Reserva Europeia de Proteção Civil. Porém, as medidas preparatórias que os Estados-Membros deverão tomar tendo em vista essa participação devem incluir também investimentos próprios em equipamento suplementar a fim de, por um lado, evitar a sua degradação e, por outro, reforçar globalmente a capacidade operacional da União. |
| --- | --- |

1.33.

| 1.34. | O CESE considera importante recordar que na fase de recuperação após qualquer tipo de catástrofe, o setor das pequenas e médias empresas deve beneficiar de uma assistência específica, já que constitui o principal motor da vida económica e social no quotidiano. |
| --- | --- |

1.34.

2.   Observações na generalidade (contexto)

| 2.1. | O Mecanismo de Proteção Civil da União proporciona um quadro para a cooperação e prestação de assistência em situações de necessidade significativa e excecional, dentro ou fora da UE. O correspondente quadro legislativo foi definido pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Proteção Civil. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Nos anos seguintes, a decisão inicial foi alterada sucessivamente pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil (reformulação) e pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Atualmente, participam no mecanismo os 28 Estados-Membros da União, os países do Espaço Económico Europeu (EEE), designadamente a Islândia e a Noruega, e ainda o Montenegro, a Sérvia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Turquia. O CESE considera que seria especialmente útil que outros países participem no mecanismo, a fim de aumentar a agilidade e celeridade das suas intervenções e a utilização adequada dos seus recursos. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Em 23 de novembro de 2017, a Comissão Europeia adotou uma proposta, acompanhada de uma comunicação, destinada a alterar o quadro legislativo do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. Com base no conhecimento proporcionado pela experiência acumulada, a proposta da Comissão visa, nomeadamente:






  a) | estabelecer uma reserva específica de capacidades (meios) de proteção civil da UE, |
| --- | --- | --- |

2.4.

a)

estabelecer uma reserva específica de capacidades (meios) de proteção civil da UE,

| b) | enviar assistência de forma mais rápida e reduzir a burocracia, |
| --- | --- |

b)

enviar assistência de forma mais rápida e reduzir a burocracia,

| c) | implementar medidas adicionais no domínio da prevenção e da preparação. |
| --- | --- |

c)

implementar medidas adicionais no domínio da prevenção e da preparação.

| 2.5. | O principal meio de financiamento utilizado até este momento é o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) criado em 2002 [Regulamento (CE) n.o 2012/2002]. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE expressou anteriormente as suas posições, nos Pareceres NAT/314/2006 (1), ΝΑΤ/375/2008 (2), ΝΑΤ/438/2009 (3), ECO/355/2013 (4) e ECO/426/2017 (5), sobre questões de proteção civil, catástrofes naturais e Fundo de Solidariedade. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Atualmente, o Mecanismo de Proteção Civil funciona sobretudo com o apoio do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), em Bruxelas, do Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência (CECIS), das equipas de intervenção, dos módulos de proteção civil e das equipas de assistência técnica, com os recursos disponíveis, bem como com o apoio do programa de formação e do programa de intercâmbio de peritos. |
| --- | --- |

2.7.

3.   O retrato atual do mecanismo

| 3.1. | O Tratado de Lisboa criou novos domínios de competências em que a União Europeia pode intervir. No domínio da proteção civil, as novas competências prendem-se sobretudo com a prestação de apoio. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O Tratado de Lisboa pretende, nomeadamente, melhorar a capacidade da UE de dar resposta a catástrofes naturais ou de origem humana. Assim, o artigo 196.o do Tratado permite à União Europeia tomar medidas em matéria de prevenção de riscos, de preparação dos intervenientes na proteção civil, de intervenção em caso de catástrofe natural ou de origem humana, de cooperação operacional entre os serviços nacionais de proteção civil, e de coerência das ações empreendidas ao nível internacional. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Além disso, as referidas disposições sobre proteção civil estão ligadas à cláusula de solidariedade do artigo 222.o do Tratado. Esta cláusula permite à UE prestar assistência a um Estado-Membro que seja alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | É um facto que as alterações climáticas intensificam os efeitos dos fenómenos meteorológicos extremos também na Europa. O CESE concorda com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu que os anos de 2017 e 2018 foram críticos no que toca a catástrofes naturais na Europa. As perdas contabilizam-se em vidas humanas, extensas áreas florestais, propriedades e infraestruturas. Atividades agrícolas, silvícolas, comerciais e industriais foram fortemente afetadas, ao mesmo tempo que se assistiu a fenómenos de dimensões preocupantes como os fogos florestais em zonas do Norte que até há pouco tempo se considerava seguro, pelo menos relativamente a este risco. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE considera que, nas novas circunstâncias, o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, na sua forma atual, chegou ao fim do ciclo, dado que se revela frágil, lento e ineficaz, em especial quando ocorrem catástrofes naturais ao mesmo tempo em regiões diferentes. Uma outra lacuna muito significativa é o número particularmente reduzido de recursos de que dispõe, que cobrem apenas os custos de transporte mas não são suficientes para todas as outras despesas operacionais ou de outro tipo, que são frequentemente muito mais elevadas. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Ao mesmo tempo, todos os dias se constata que os Estados-Membros sozinhos não conseguem dar resposta a catástrofes de grandes dimensões, uma vez que o custo de aquisição ou aluguer de todo o equipamento operacional por cada país individualmente é incomportável, sendo por isso fundamental que possam contar com intervenções ao nível europeu. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Um exemplo típico é o custo da aquisição de um avião de combate a incêndios moderno e eficiente de tipo Canadair (um tipo de avião amplamente utilizado pelos Estados-Membros), estimado em cerca de 30 milhões de euros, quando a produção «parou» e o fabricante, mesmo em caso de novas encomendas, só consegue entregar um ou dois aviões novos por ano. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Ao mesmo tempo, e embora esteja atualmente prevista a possibilidade de acionar o mecanismo para encontrar recursos quando um Estado-Membro é ameaçado por uma catástrofe de grandes dimensões, acontece com muita frequência que os restantes Estados-Membros são incapazes de prestar qualquer tipo de ajuda, seja por manifesta falta de recursos, seja porque mesmo nos poucos países que deles dispõem, a evolução das condições torna proibitivo assumir qualquer atividade operacional noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Em muitos casos, as capacidades atuais do Mecanismo de Proteção Civil tornam ineficaz a supramencionada disposição do artigo 222.o do Tratado de Lisboa, uma vez que os recursos são limitados, que a burocracia constitui um fator inibidor de uma resposta imediata e intervenção rápida, e que a interconectividade a nível de conhecimentos e de intercâmbio de boas práticas continua a existir apenas em teoria. |
| --- | --- |

3.9.

4.   Observações na generalidade sobre a proposta da Comissão

| 4.1. | O CESE reitera a necessidade de melhorar, alterar e transformar o Mecanismo de Proteção Civil num sistema europeu integrado centrado na gestão de catástrofes e orientado para a cobertura de todo o ciclo de proteção civil, que começa na prevenção e termina na recuperação. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Com a proposta de reforço da gestão das catástrofes (rescEU) a nível da União, a UE e os seus Estados-Membros podem revelar não só na teoria mas também na prática o seu rosto humano, bem como a unidade e a solidariedade, noções básicas quer dos Tratados fundadores quer dos acordos que deles derivam, numa altura em que é necessário o regresso às raízes europeias. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Importa sublinhar que praticamente até hoje não existem incentivos europeus importantes à criação de propostas e parcerias fortes para dar resposta às catástrofes naturais, embora os esforços voluntários se tornem regularmente relevantes e ineficazes. Há uma necessidade premente de aumentar a frequência dos exercícios conjuntos entre países com riscos comuns e fronteiras comuns, com a participação e formação de voluntários e, ao mesmo tempo, dar incentivos às comunidades (isenção ou redução de outras atividades como reserva), a fim de aumentar o número dos voluntários. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE concorda com o reforço dos mecanismos de prevenção e de preparação, em conjugação com o aumento da resistência das infraestruturas e dos ecossistemas. Além da redução das perdas de vidas humanas e da proteção das comunidades, o benefício económico direto que se obtém com a diminuição das necessidades de resposta garante uma proteção acrescida das atividades no domínio da produção agrícola e reduz também os riscos de catástrofes causadas por incêndios ou inundações que têm um forte impacto negativo no setor primário. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O reconhecimento, por parte da Comissão, de que os riscos de origem natural (como inundações, incêndios ou terramotos) e humana (como os acidentes tecnológicos ou os ataques terroristas) são mais mutáveis e emergentes, está em plena consonância com o perfil dos riscos nos tempos modernos e o papel multiplicador das alterações climáticas. O conceito importado da «resistência» relativamente à gestão dos riscos de catástrofes reflete a forma como se deve exercer cada atividade económica, em particular no domínio das infraestruturas. A avaliação e o reforço da resistência das infraestruturas devem ser efetuados com as ferramentas digitais mais modernas e com recurso às tecnologias mais inovadoras. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Pela primeira vez, o conceito elaborado para reforçar a capacidade de prevenção, preparação e resposta a catástrofes, assim como para recuperar após as mesmas, recoloca a ênfase nos pilares fundamentais que sustentam o objetivo do desenvolvimento sustentável. O CESE apoia o levantamento integral de todo o ciclo de proteção civil, que torna patente a necessidade de vigilância social, económica e ambiental. Esta abordagem global assegura a participação no ciclo de todo o espetro de autoridades competentes e a divulgação/comunicação de conhecimentos especializados e de práticas. O êxito desta abordagem será alcançado através de programas e exercícios/formação conjuntos por grupos de países com características comuns em termos de exposição a riscos. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O mecanismo insere-se no quadro da Agenda 20/20 da ONU e da estratégia mundial para a gestão do risco de catástrofes proclamada no Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe (UNISDR), mais concretamente na sua primeira prioridade, que consiste em aprofundar o conhecimento sobre o risco de catástrofes. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE concorda igualmente com o princípio geral da criação de uma rede de conhecimentos e de formação como a proposta pela Comissão. Salienta, contudo, a necessidade de associar institucionalmente a comunidade científica e universitária e de lhe confiar atividades de investigação (projetos e estudos) para levantamento e avaliação dos riscos potenciais, da correspondente vulnerabilidade e do nível de risco das comunidades. A cooperação da iniciativa privada e das empresas, bem como da sociedade civil, é considerada necessária devido à experiência e aos conhecimentos adquiridos existentes, bem como devido à maior facilidade e celeridade da mobilização a nível local das estruturas sociais em caso de catástrofe. Considera-se também da máxima prioridade a informação e formação dos cidadãos sobre os riscos em causa. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE concorda com o desenvolvimento das capacidades específicas que a Comissão propõe no âmbito do rescEU, ou seja, a reserva de recursos de aviões de combate a incêndios de elevada capacidade de bombeamento, busca e salvamento em meio urbano, bem como as capacidades operacionais a desenvolver em matéria de saúde pública com a aquisição de hospitais de campanha e equipas médicas de emergência referidos no ponto 2 do capítulo 3.1 da sua comunicação. O CESE considera necessário assegurar a interoperabilidade dos meios e a possibilidade de os utilizar de forma flexível a fim de obter economias de escala, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável. Seria possível, por exemplo, prever a aquisição de meios aéreos que serviriam simultaneamente para a) combater os incêndios, b) realizar vigilância e patrulhas aéreas para um alerta rápido, c) efetuar operações de busca e salvamento, d) transferir doentes de zonas de acesso difícil ou ilhas afastadas. Poder-se-ia também dar utilidade a estes meios aéreos ao longo do ano para poderem ser amortizados mais rapidamente e em condições financeiramente vantajosas. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE sugere a criação de estruturas regionais em áreas de maior risco para uma resposta mais imediata. Também as comunidades locais devem ser reforçadas com meios para uma primeira resposta, e devem ser criadas equipas locais com formação adequada e dotadas de sistemas de alerta rápido. Por outro lado, afigura-se absolutamente indispensável elaborar e divulgar manuais comuns certificados que forneçam orientações. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O CESE concorda com o alargamento das áreas de financiamento de ações de proteção civil aos Estados-Membros, como a adaptação e a recuperação, bem como o aumento da taxa de cofinanciamento no domínio do transporte. Por exemplo, quando um terramoto provoca uma grande devastação, o cofinanciamento da UE e do Estado-Membro em causa justifica-se plenamente para transportar e instalar pequenas unidades de alojamento e para preparar um local adequado, através da realização dos trabalhos necessários para o dotar de infraestruturas e equipamentos de utilidade coletiva, nomeadamente eletricidade, abastecimento de água, comunicações ou esgotos, de forma que a atividade socioeconómica possa ser retomada o mais rapidamente possível e a coesão social seja assegurada. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O CESE não se opõe à inclusão dos custos operacionais no que toca ao cofinanciamento, mas assinala que importa prever um mecanismo objetivo para avaliar e, sobretudo, determinar esses custos, para que os recursos sejam utilizados de forma adequada. Considera igualmente necessário utilizar todas as fontes de financiamento alternativas, como os fundos estruturais e o cofinanciamento através do Banco Europeu de Investimento. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | Em vários pareceres, o CESE defendeu sempre a necessidade de reduzir os mecanismos burocráticos e garantir a flexibilidade necessária na utilização dos fundos europeus, sem eliminar o requisito da transparência e do controlo independente, de modo a assegurar a sua legalidade e a eficácia do percurso dos contributos dos cidadãos europeus. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O CESE congratula-se com as referências da Comissão ao tratamento das consequências do terrorismo e considera que deve existir um quadro claro para as ações de prevenção, resposta (a nível das consequências) e recuperação. Neste contexto, a Comissão poderia elaborar no futuro próximo um plano de desenvolvimento de uma reserva de recursos para as catástrofes naturais de origem humana resultantes de incidentes de natureza química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN), sem eliminar a responsabilidade e as obrigações das empresas que operam nesses setores. O CESE salienta que a falta de resposta atempada a tais incidentes pode, nomeadamente, infligir um rude golpe na produção primária com enormes repercussões a longo prazo na alimentação e na saúde da população em geral. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE entende que no quadro do rescEU é necessário mobilizar de forma institucionalizada a sociedade civil com incentivos a nível da documentação de políticas, da prevenção e da resposta sempre que tal seja possível. De igual modo, é importante que o Corpo Europeu de Solidariedade seja associado à iniciativa. |
| --- | --- |

4.15.

5.   Observações na especialidade

| 5.1. | O CESE considera igualmente que é necessário reforçar o papel dos órgãos de poder local e regional no domínio da proteção civil e do novo Mecanismo da União através:






  a) | da associação dos órgãos de poder local e regional às fases de prevenção, de planeamento e de execução de medidas de gestão do risco e de resposta a riscos naturais e de origem humana; |
| --- | --- | --- |

5.1.

a)

da associação dos órgãos de poder local e regional às fases de prevenção, de planeamento e de execução de medidas de gestão do risco e de resposta a riscos naturais e de origem humana;

| b) | do reforço e da integração das capacidades específicas dos órgãos de poder local e regional, os primeiras a serem chamados a responder a uma catástrofe; |
| --- | --- |

b)

do reforço e da integração das capacidades específicas dos órgãos de poder local e regional, os primeiras a serem chamados a responder a uma catástrofe;

| c) | da utilização das capacidades de que dispõem os órgãos de poder local e regional em todos os tipos de atividades de coordenação e de mobilização operacional, a fim de minimizar a duplicação de esforços e aumentar a interoperabilidade; |
| --- | --- |

c)

da utilização das capacidades de que dispõem os órgãos de poder local e regional em todos os tipos de atividades de coordenação e de mobilização operacional, a fim de minimizar a duplicação de esforços e aumentar a interoperabilidade;

| d) | do reforço do seu papel nos casos de cooperação transfronteiras, através da execução de planos comuns e programas de formação conjunta. |
| --- | --- |

d)

do reforço do seu papel nos casos de cooperação transfronteiras, através da execução de planos comuns e programas de formação conjunta.

Bruxelas, 18 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 139 de 11.5.2001, p. 27.

1

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Melhorar o Mecanismo Comunitário de Proteção Civil — uma resposta às catástrofes naturais (JO C 204 de 9.8.2008, p. 66).

2

(3)  Parecer do CESE — Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem (JO C 318 de 23.12.2009, p. 97).

3

(4)  Parecer do CESE — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO C 170 de 5.6.2014, p. 45).

4

o

(5)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais (JO C 173 de 31.5.2017, p. 38).

5

o

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/238 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/238

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público (reformulação) e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um espaço comum europeu de dados»

[COM(2018) 234 final — 2018/0111 (COD); COM(2018) 232 final]

(2019/C 62/38)

| Relatora: | Baiba MILTOVIČA |
| --- | --- |

Relatora:

Baiba MILTOVIČA

| Consulta | Parlamento Europeu, 28.5.2018
  Conselho da União Europeia, 4.6.2018
  Comissão Europeia, 18.6.2018 |
| --- | --- |
| | |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 6.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 122/0/3 |

Consulta

Parlamento Europeu, 28.5.2018

Conselho da União Europeia, 4.6.2018

Comissão Europeia, 18.6.2018

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

6.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

122/0/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A reutilização de informações do setor público permite reforçar a economia dos dados da UE, bem como fomentar o desenvolvimento da sociedade e a prosperidade em geral. O CESE entende que a diretiva em apreço, bem como as melhorias e os aditamentos nela previstos são particularmente importantes para solucionar estes problemas tão importantes para toda a sociedade no contexto da aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE examinou em que medida as alterações propostas da diretiva correspondem aos objetivos de melhoria e, de modo geral, saúda a proposta da Comissão de revisão da diretiva, estando convicto de que as alterações previstas se repercutirão positivamente nos objetivos gerais de melhoria. Contudo, é de opinião que as alterações previstas não são suficientes para que os domínios problemáticos possam ser solucionados com eficácia. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE examinou a Comunicação da Comissão — Rumo a um espaço comum europeu de dados e subscreve os princípios e medidas nela previstos, que permitirão às empresas e ao setor público aceder mais facilmente aos dados provenientes de diferentes fontes, setores económicos e domínios especializados e utilizar esses dados. |
| --- | --- |

1.3.

1.4.   Conclusões:

| 1.4.1. | O CESE entende que as alterações propostas da diretiva permitem atingir os seguintes objetivos gerais de melhoria:






  — | Melhoria dos efeitos positivos já provocados pela Diretiva ISP, reforço da economia dos dados na UE, maior quantidade de dados do setor público reutilizáveis; |
| --- | --- | --- |

1.4.1.

—

Melhoria dos efeitos positivos já provocados pela Diretiva ISP, reforço da economia dos dados na UE, maior quantidade de dados do setor público reutilizáveis;

| — | Criação de condições equitativas a nível da UE para o fornecimento de dados, assegurando assim e garantia de uma concorrência leal (ver ponto 3.2.2); |
| --- | --- |

—

Criação de condições equitativas a nível da UE para o fornecimento de dados, assegurando assim e garantia de uma concorrência leal (ver ponto 3.2.2);

| — | Redução a longo prazo dos encargos administrativos para os detentores de dados do setor público reutilizáveis (ver ponto 3.2.3); |
| --- | --- |

—

Redução a longo prazo dos encargos administrativos para os detentores de dados do setor público reutilizáveis (ver ponto 3.2.3);

| — | Reforço da posição das PME no mercado de dados, assegurando em simultâneo a inexistência de obstáculos que as impeçam de reutilizar dados públicos para fins comerciais (ver ponto 3.2.4). No entanto, o objetivo de reforçar as PME não deve ser comprometido por proibições demasiado rigorosas de bloqueio de dados que dificultem o desenvolvimento e os resultados de projetos locais inovadores, realizados juntamente com PME. |
| --- | --- |

—

Reforço da posição das PME no mercado de dados, assegurando em simultâneo a inexistência de obstáculos que as impeçam de reutilizar dados públicos para fins comerciais (ver ponto 3.2.4). No entanto, o objetivo de reforçar as PME não deve ser comprometido por proibições demasiado rigorosas de bloqueio de dados que dificultem o desenvolvimento e os resultados de projetos locais inovadores, realizados juntamente com PME.

| 1.4.2. | O CESE é de opinião que as alterações propostas à diretiva, no que respeita aos problemas identificados, contribuirão para melhorar a situação em geral e solucionar os problemas visados. No entanto, relativamente a cada um dos desafios identificados, é de assinalar o seguinte:






  — | «dados dinâmicos/interfaces de programação de aplicações (IPA)» — as alterações contribuirão apenas parcialmente para melhorar a situação neste domínio problemático, visto que o resultado das alterações não é controlável nem previsível. A melhoria, especialmente a curto prazo, pode revelar-se insuficiente (ver pontos 3.1.3 e 3.3.1); |
| --- | --- | --- |

1.4.2.

—

«dados dinâmicos/interfaces de programação de aplicações (IPA)» — as alterações contribuirão apenas parcialmente para melhorar a situação neste domínio problemático, visto que o resultado das alterações não é controlável nem previsível. A melhoria, especialmente a curto prazo, pode revelar-se insuficiente (ver pontos 3.1.3 e 3.3.1);

| — | «emolumentos» — as alterações contribuirão para melhorar a situação neste domínio problemático e poderão limitar o aumento dos emolumentos e promover a reutilização de dados, especialmente tornando-os mais facilmente acessíveis para as PME (ver pontos 3.1.5 e 3.3.2). Ao mesmo tempo, o CESE salienta que uma compensação adequada para as despesas incorridas é essencial para as empresas públicas; |
| --- | --- |

—

«emolumentos» — as alterações contribuirão para melhorar a situação neste domínio problemático e poderão limitar o aumento dos emolumentos e promover a reutilização de dados, especialmente tornando-os mais facilmente acessíveis para as PME (ver pontos 3.1.5 e 3.3.2). Ao mesmo tempo, o CESE salienta que uma compensação adequada para as despesas incorridas é essencial para as empresas públicas;

| — | «âmbito de aplicação da Diretiva ISP» — as alterações não são suficientes, visto que o alargamento do âmbito de aplicação da diretiva é puramente formal e não contém verdadeiras obrigações adicionais. O problema concreto não fica solucionado desta forma (ver pontos 3.1.1, 3.1.3 e 3.3.3); |
| --- | --- |

—

«âmbito de aplicação da Diretiva ISP» — as alterações não são suficientes, visto que o alargamento do âmbito de aplicação da diretiva é puramente formal e não contém verdadeiras obrigações adicionais. O problema concreto não fica solucionado desta forma (ver pontos 3.1.1, 3.1.3 e 3.3.3);

| — | «bloqueio de dados do setor público» — as alterações não são suficientes na medida em que contribuem apenas de modo parcial e indireto para solucionar este problema (ver pontos 3.1.4 e 3.3.4). |
| --- | --- |

—

«bloqueio de dados do setor público» — as alterações não são suficientes na medida em que contribuem apenas de modo parcial e indireto para solucionar este problema (ver pontos 3.1.4 e 3.3.4).

1.5.   Recomendações

| 1.5.1. | Posição do CESE: a opção de «intervenção de baixa intensidade legislativa», escolhida pela Comissão, não é suficiente para solucionar todos os problemas detetados no que diz respeito à eficácia da diretiva (ver ponto 4.1.3).
  Recomendação do CESE: dado que um dos principais motivos para a alteração da diretiva e um dos seus mais importantes objetivos é a resolução dos problemas identificados, será necessário proceder de modo mais ativo e direcionado e, para cada problema concreto, escolher a opção «intervenção de elevada intensidade legislativa», que poderá, eventualmente, ser conjugada com uma alteração das opções indicadas na avaliação de impacto. |
| --- | --- |

1.5.1.

Recomendação do CESE: dado que um dos principais motivos para a alteração da diretiva e um dos seus mais importantes objetivos é a resolução dos problemas identificados, será necessário proceder de modo mais ativo e direcionado e, para cada problema concreto, escolher a opção «intervenção de elevada intensidade legislativa», que poderá, eventualmente, ser conjugada com uma alteração das opções indicadas na avaliação de impacto.

| 1.5.2. | Posição do CESE: é indispensável que as deficiências detetadas pelo Comité de Controlo da Regulamentação sejam solucionadas e que as correspondentes medidas corretivas sejam postas em prática no que se refere às alterações da diretiva (ver ponto 4.1.2).
  Recomendação do CESE: uma das medidas corretivas deveria ser a indicação clara e inequívoca, na diretiva, da norma jurídica que prevalece em caso de conflito entre a diretiva e outros instrumentos jurídicos: o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Diretiva Bases de Dados ou a Diretiva que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE). |
| --- | --- |

1.5.2.

Recomendação do CESE: uma das medidas corretivas deveria ser a indicação clara e inequívoca, na diretiva, da norma jurídica que prevalece em caso de conflito entre a diretiva e outros instrumentos jurídicos: o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Diretiva Bases de Dados ou a Diretiva que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).

| 1.5.3. | Posição do CESE: a avaliação de impacto não reflete adequadamente o ponto de vista dos grupos de partes interessadas no que se refere à opção entre «intervenção de elevada intensidade legislativa ou de baixa intensidade legislativa» (ver ponto 4.1.4).
  Recomendação do CESE: a realização de uma nova avaliação da posição dos grupos de partes interessadas sobre a opção escolhida como solução para cada domínio problemático, bem como a avaliação da pertinência, para o conjunto da sociedade, de cada grupo de partes interessadas, de modo a permitir uma escolha mais objetiva e mais bem fundamentada entre as soluções possíveis para cada problema. |
| --- | --- |

1.5.3.

Recomendação do CESE: a realização de uma nova avaliação da posição dos grupos de partes interessadas sobre a opção escolhida como solução para cada domínio problemático, bem como a avaliação da pertinência, para o conjunto da sociedade, de cada grupo de partes interessadas, de modo a permitir uma escolha mais objetiva e mais bem fundamentada entre as soluções possíveis para cada problema.

| 1.5.4. | Posição do CESE: dado que, cada vez mais frequentemente, as informações ou os documentos têm de estar disponíveis num curto espaço de tempo, o período de vinte dias úteis para tratamento do pedido é demasiado extenso em alguns casos (ver ponto 3.1.2).
  Recomendação do CESE: verificar a possibilidade de prever maior flexibilidade. |
| --- | --- |

1.5.4.

Recomendação do CESE: verificar a possibilidade de prever maior flexibilidade.

| 1.5.5. | Posição do CESE: a proposta de diretiva e a avaliação de impacto não tomam em devida conta as preocupações mais relevantes dos vários grupos de partes interessadas (ver ponto 4.2.1).
  Recomendação do CESE: avaliação adicional dos seguintes pontos que não foram suficientemente tidos em consideração:






  — | possível redução do número de trabalhadores no setor público devido à automatização, a necessidade de reconversão profissional de trabalhadores, bem como a resolução de problemas sociais; |
| --- | --- | --- |

1.5.5.

Recomendação do CESE: avaliação adicional dos seguintes pontos que não foram suficientemente tidos em consideração:

—

possível redução do número de trabalhadores no setor público devido à automatização, a necessidade de reconversão profissional de trabalhadores, bem como a resolução de problemas sociais;

| — | igualdade de direitos e deveres entre os setores público e privado no que respeita ao acesso a dados; |
| --- | --- |

—

igualdade de direitos e deveres entre os setores público e privado no que respeita ao acesso a dados;

| — | indemnizações a empresas públicas; |
| --- | --- |

—

indemnizações a empresas públicas;

| — | proteção das infraestruturas críticas; |
| --- | --- |

—

proteção das infraestruturas críticas;

| — | prevenção de sobreposições da diretiva com legislação local ou setorialmente específica; |
| --- | --- |

—

prevenção de sobreposições da diretiva com legislação local ou setorialmente específica;

| — | restrição da concorrência para as empresas públicas. |
| --- | --- |

—

restrição da concorrência para as empresas públicas.

| 1.5.6. | Posição do CESE: na proposta de reformulação da diretiva, a Comissão faz referência expressa à necessidade de colmatar as lacunas da diretiva anteriormente identificadas. Todavia, não apresenta melhorias significativas a esse respeito, pois não consegue encontrar um equilíbrio entre os diferentes interesses dos diferentes grupos de partes interessadas e, em particular, não prevê condições semelhantes para as empresas públicas e privadas no tocante ao intercâmbio de informações.
  Recomendação do CESE: a Comissão deve reconsiderar a sua posição em relação à resolução dos problemas detetados na avaliação da diretiva anterior e especificar:






  — | os objetivos a atingir com a reformulação da diretiva, tendo em conta a situação atual, bem como os diferentes interesses e preocupações dos diferentes grupos de partes interessadas; |
| --- | --- | --- |

1.5.6.

Recomendação do CESE: a Comissão deve reconsiderar a sua posição em relação à resolução dos problemas detetados na avaliação da diretiva anterior e especificar:

—

os objetivos a atingir com a reformulação da diretiva, tendo em conta a situação atual, bem como os diferentes interesses e preocupações dos diferentes grupos de partes interessadas;

| — | as condições de transição para operar progressos graduais na consecução dos objetivos da reformulação da diretiva, relacionando os diferentes pontos da diretiva com outros documentos legislativos ou atividades que permitam equilibrar os diferentes interesses dos grupos de partes interessadas. |
| --- | --- |

—

as condições de transição para operar progressos graduais na consecução dos objetivos da reformulação da diretiva, relacionando os diferentes pontos da diretiva com outros documentos legislativos ou atividades que permitam equilibrar os diferentes interesses dos grupos de partes interessadas.

2.   Síntese da proposta de diretiva

2.1.   Contexto da alteração da diretiva

| 2.1.1. | O setor público nos Estados-Membros da UE gera um enorme volume de dados, que são utilizados para melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos e privados e possibilitar decisões mais bem informadas. Por conseguinte, a UE tem vindo a promover, há vários anos, a reutilização de informações do setor público (ISP). A revisão da Diretiva ISP representa uma importante iniciativa no domínio da acessibilidade e da reutilização de dados públicos e de dados financiados por fundos públicos, anunciada pela Comissão na revisão intercalar da Estratégia para o Mercado Único Digital. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | A Comissão procedeu à revisão da diretiva e à sua adaptação à evolução recente no domínio da gestão e da utilização de dados:






  — | A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público («Diretiva ISP») foi adotada em 17 de Novembro de 2003.

  A diretiva tinha por objetivo facilitar a reutilização das ISP em toda a União, mediante a harmonização das condições básicas de reutilização e da eliminação dos principais obstáculos à reutilização no mercado interno. |
| --- | --- | --- |

2.1.2.

—

A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público («Diretiva ISP») foi adotada em 17 de Novembro de 2003.

A diretiva tinha por objetivo facilitar a reutilização das ISP em toda a União, mediante a harmonização das condições básicas de reutilização e da eliminação dos principais obstáculos à reutilização no mercado interno.

| — | Em julho de 2013, a Diretiva 2003/98/CE foi alterada pela Diretiva 2013/37/UE.

  As alterações introduziram a obrigatoriedade de permitir a reutilização de dados públicos de acesso geral e alargaram o âmbito de aplicação da diretiva. Foi estabelecida uma regra de aplicação geral relativa à cobrança de emolumentos, limitando-os ao custo marginal de reprodução, disponibilização e divulgação das informações, e a nova diretiva obriga os organismos do setor público a serem mais transparentes quanto às regras de cobrança de emolumentos e às condições que aplicam. |
| --- | --- |

—

Em julho de 2013, a Diretiva 2003/98/CE foi alterada pela Diretiva 2013/37/UE.

As alterações introduziram a obrigatoriedade de permitir a reutilização de dados públicos de acesso geral e alargaram o âmbito de aplicação da diretiva. Foi estabelecida uma regra de aplicação geral relativa à cobrança de emolumentos, limitando-os ao custo marginal de reprodução, disponibilização e divulgação das informações, e a nova diretiva obriga os organismos do setor público a serem mais transparentes quanto às regras de cobrança de emolumentos e às condições que aplicam.

| — | Em 25 de abril de 2018, foi apresentada uma proposta de reformulação da Diretiva ISP [COM(2018) 234 final]. A presente proposta altera substancialmente a Diretiva 2003/98/CE e acrescenta algumas disposições novas. Nos termos do artigo 13.o da Diretiva ISP, a aplicação desta, até à data, foi examinada e foi chamada a atenção para aspetos problemáticos. A fim de explorar melhor o potencial das informações do setor público, a diretiva revista prevê a melhoria de diversos domínios identificados como problemáticos no âmbito da avaliação. |
| --- | --- |

—

Em 25 de abril de 2018, foi apresentada uma proposta de reformulação da Diretiva ISP [COM(2018) 234 final]. A presente proposta altera substancialmente a Diretiva 2003/98/CE e acrescenta algumas disposições novas. Nos termos do artigo 13.o da Diretiva ISP, a aplicação desta, até à data, foi examinada e foi chamada a atenção para aspetos problemáticos. A fim de explorar melhor o potencial das informações do setor público, a diretiva revista prevê a melhoria de diversos domínios identificados como problemáticos no âmbito da avaliação.

| 2.1.3. | A alteração que se propõe à diretiva constitui uma proposta no quadro do terceiro pacote de Dados, aprovado em 25 de abril de 2018 pela Comissão Europeia. Nele se inclui igualmente a Comunicação — Rumo a um espaço comum europeu de dados (1), que analisa a questão do acesso a dados do setor privado que são do interesse público e estabelece os princípios para a partilha de dados entre empresas (B2B) e entre empresas e a administração pública (B2G). |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.3.1. | A comunicação define os princípios fundamentais para a reutilização de dados do setor privado (B2B):






  — | transparência; |
| --- | --- | --- |

2.1.3.1.

—

transparência;

| — | criação de valor partilhado; |
| --- | --- |

—

criação de valor partilhado;

| — | respeito pelos interesses comerciais de cada um; |
| --- | --- |

—

respeito pelos interesses comerciais de cada um;

| — | garantia de uma concorrência não falseada; |
| --- | --- |

—

garantia de uma concorrência não falseada;

| — | bloqueio de dados reduzido ao mínimo. |
| --- | --- |

—

bloqueio de dados reduzido ao mínimo.

| 2.1.3.2. | A comunicação define os princípios fundamentais para a reutilização de dados do setor privado no setor público (B2G):






  — | proporcionalidade na utilização dos dados do setor privado; |
| --- | --- | --- |

2.1.3.2.

—

proporcionalidade na utilização dos dados do setor privado;

| — | limitação da finalidade; |
| --- | --- |

—

limitação da finalidade;

| — | não maleficência; |
| --- | --- |

—

não maleficência;

| — | condições de reutilização de dados; |
| --- | --- |

—

condições de reutilização de dados;

| — | atenuação das limitações dos dados do setor privado; |
| --- | --- |

—

atenuação das limitações dos dados do setor privado;

| — | transparência e participação da sociedade. |
| --- | --- |

—

transparência e participação da sociedade.

2.2.   Objetivos visados com a alteração da diretiva

| 2.2.1. | Objetivos de caráter geral:






  — | reforço dos efeitos positivos da Diretiva ISP, bem como da economia dos dados na UE, graças ao aumento da quantidade de dados do setor público disponíveis para reutilização; |
| --- | --- | --- |

2.2.1.

—

reforço dos efeitos positivos da Diretiva ISP, bem como da economia dos dados na UE, graças ao aumento da quantidade de dados do setor público disponíveis para reutilização;

| — | garantia de igualdade de condições a nível da UE em termos de fornecimento de dados, assegurando assim uma concorrência leal; |
| --- | --- |

—

garantia de igualdade de condições a nível da UE em termos de fornecimento de dados, assegurando assim uma concorrência leal;

| — | redução dos encargos administrativos para os detentores de dados do setor público; |
| --- | --- |

—

redução dos encargos administrativos para os detentores de dados do setor público;

| — | reforço da posição das PME no mercado de dados, garantindo em simultâneo que não haja obstáculos que as impeçam de reutilizar dados públicos para fins comerciais. |
| --- | --- |

—

reforço da posição das PME no mercado de dados, garantindo em simultâneo que não haja obstáculos que as impeçam de reutilizar dados públicos para fins comerciais.

| 2.2.2. | Objetivos específicos:






  — | melhoria dos quatro domínios onde a avaliação identificou problemas relacionados com a eficácia da diretiva. |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

—

melhoria dos quatro domínios onde a avaliação identificou problemas relacionados com a eficácia da diretiva.

2.3.   Domínios problemáticos mais importantes relativamente à eficácia da diretiva (domínios em que há potencial de melhoria)

| 2.3.1. | Problema dos dados dinâmicos/interfaces de programação de aplicações (IPA):






  — | deficiente acesso em tempo real a dados que se encontram na posse de organismos do setor público, em especial dados dinâmicos, ou seja, dados que mudam com o tempo; |
| --- | --- | --- |

2.3.1.

—

deficiente acesso em tempo real a dados que se encontram na posse de organismos do setor público, em especial dados dinâmicos, ou seja, dados que mudam com o tempo;

| — | insuficiente disponibilização e utilização de meios técnicos adequados [interfaces de programação de aplicações (IPA)]. |
| --- | --- |

—

insuficiente disponibilização e utilização de meios técnicos adequados [interfaces de programação de aplicações (IPA)].

| 2.3.2. | Problema dos emolumentos:






  — | os organismos do setor público recorrem a diversas derrogações atualmente permitidas e cobram emolumentos excessivamente elevados pela reutilização de dados do setor público, com montantes muito superiores aos necessários para cobrir os custos, gerando assim distorções de mercado — as grandes empresas são beneficiadas e as pequenas e médias empresas (PME), que não podem custear a aquisição de dados públicos, deparam-se com obstáculos. |
| --- | --- | --- |

2.3.2.

—

os organismos do setor público recorrem a diversas derrogações atualmente permitidas e cobram emolumentos excessivamente elevados pela reutilização de dados do setor público, com montantes muito superiores aos necessários para cobrir os custos, gerando assim distorções de mercado — as grandes empresas são beneficiadas e as pequenas e médias empresas (PME), que não podem custear a aquisição de dados públicos, deparam-se com obstáculos.

| 2.3.3. | Problema do âmbito de aplicação da Diretiva ISP:






  — | a diretiva não se aplica a operadores dos setores dos transportes e dos serviços; |
| --- | --- | --- |

2.3.3.

—

a diretiva não se aplica a operadores dos setores dos transportes e dos serviços;

| — | a diretiva não se aplica a dados de investigação que resultam de financiamento provenientes do setor público. |
| --- | --- |

—

a diretiva não se aplica a dados de investigação que resultam de financiamento provenientes do setor público.

| 2.3.4. | Problema do bloqueio de dados do setor público:






  — | os detentores de dados do setor público celebram acordos exclusivos com o setor privado por forma a obterem um lucro adicional, o que resulta na limitação do número de potenciais reutilizadores dos dados. |
| --- | --- | --- |

2.3.4.

—

os detentores de dados do setor público celebram acordos exclusivos com o setor privado por forma a obterem um lucro adicional, o que resulta na limitação do número de potenciais reutilizadores dos dados.

2.4.   Opções possíveis de melhoria dos domínios problemáticos e opção escolhida

| 2.4.1. | A avaliação de impacto (2) analisou as opções possíveis para a ação futura:






  a) | cenário de base (manter a abordagem atual, sem alterações); |
| --- | --- | --- |

2.4.1.

a)

cenário de base (manter a abordagem atual, sem alterações);

| b) | interromper a ação da UE em curso (revogar a Diretiva ISP); |
| --- | --- |

b)

interromper a ação da UE em curso (revogar a Diretiva ISP);

| c) | adotar apenas medidas não vinculativas; |
| --- | --- |

c)

adotar apenas medidas não vinculativas;

| d) | pacote de medidas sob a forma de alterações da Diretiva ISP e de instrumentos não vinculativos. |
| --- | --- |

d)

pacote de medidas sob a forma de alterações da Diretiva ISP e de instrumentos não vinculativos.

| 2.4.2. | Escolha da opção para melhoria da situação nos domínios problemáticos:






  — | a opção a) foi selecionada como cenário de base e comparada com as vantagens das outras opções; |
| --- | --- | --- |

2.4.2.

—

a opção a) foi selecionada como cenário de base e comparada com as vantagens das outras opções;

| — | as opções b) e c) foram descartadas numa fase inicial; |
| --- | --- |

—

as opções b) e c) foram descartadas numa fase inicial;

| — | a opção d) serviu de base para duas subopções:






  — | uma opção em que todos os elementos apresentam baixa intensidade legislativa; |
| --- | --- | --- |

—

a opção d) serviu de base para duas subopções:

—

uma opção em que todos os elementos apresentam baixa intensidade legislativa;

| — | uma opção em que todos os elementos apresentam elevada intensidade legislativa; |
| --- | --- |

—

uma opção em que todos os elementos apresentam elevada intensidade legislativa;

A opção escolhida pela Comissão é um pacote misto de intervenção regulamentar de baixa intensidade, combinado com a atualização dos instrumentos não vinculativos existentes, tratando-se, no conjunto, de uma «intervenção de baixa intensidade legislativa».

| 3. | Observações na generalidade |
| --- | --- |

3.

O CESE examinou as alterações propostas da diretiva, tendo em conta três aspetos, a saber:

| — | as alterações e os aditamentos mais importantes introduzidos no texto original da diretiva (ver ponto 3.1); |
| --- | --- |

—

as alterações e os aditamentos mais importantes introduzidos no texto original da diretiva (ver ponto 3.1);

| — | a conformidade das alterações e aditamentos da diretiva com os objetivos gerais enunciados na revisão da diretiva (ver ponto 3.2); |
| --- | --- |

—

a conformidade das alterações e aditamentos da diretiva com os objetivos gerais enunciados na revisão da diretiva (ver ponto 3.2);

| — | a conformidade das alterações e aditamentos da diretiva com os domínios mais importantes em que existe potencial de melhoria (ver ponto 3.3). |
| --- | --- |

—

a conformidade das alterações e aditamentos da diretiva com os domínios mais importantes em que existe potencial de melhoria (ver ponto 3.3).

3.1.   Alterações e aditamentos mais importantes introduzidos no texto original da diretiva

3.1.1.   Capítulo I da diretiva — Disposições gerais

Alteração do artigo 1.o da diretiva — Objeto e âmbito de aplicação

| — | Alargamento do âmbito de aplicação da diretiva de modo a incluir os dados dos setores dos serviços e dos transportes públicos, bem como os dados de investigação; |
| --- | --- |

—

Alargamento do âmbito de aplicação da diretiva de modo a incluir os dados dos setores dos serviços e dos transportes públicos, bem como os dados de investigação;

| — | A exposição de motivos da diretiva (3) refere:






  — | Dados dos setores dos transportes e dos serviços: «será aplicável um conjunto limitado de obrigações: as empresas públicas podem cobrar valores superiores aos custos marginais pela divulgação e não têm qualquer obrigação de fornecer os dados que não desejarem». |
| --- | --- | --- |

—

A exposição de motivos da diretiva (3) refere:

—

Dados dos setores dos transportes e dos serviços: «será aplicável um conjunto limitado de obrigações: as empresas públicas podem cobrar valores superiores aos custos marginais pela divulgação e não têm qualquer obrigação de fornecer os dados que não desejarem».

| — | Dados de investigação: «os Estados-Membros serão obrigados a desenvolver políticas para o acesso aberto a dados de investigação», formulação que, na realidade, nada prescreve a nível da UE, deixando todas as atividades neste domínio ao critério dos Estados-Membros, como anteriormente. |
| --- | --- |

—

Dados de investigação: «os Estados-Membros serão obrigados a desenvolver políticas para o acesso aberto a dados de investigação», formulação que, na realidade, nada prescreve a nível da UE, deixando todas as atividades neste domínio ao critério dos Estados-Membros, como anteriormente.

Posição do CESE:

| — | O CESE apoia parcialmente as alterações previstas, embora seja de opinião que constituem uma solução inadequada para o problema do âmbito de aplicação da Diretiva ISP, visto que o alargamento do âmbito de aplicação da diretiva pode conduzir a distorções do mercado entre empresas públicas e privadas que operam no mesmo mercado. O alargamento do âmbito de aplicação às empresas privadas pode resolver este problema e, simultaneamente, promover a inovação nas empresas públicas. |
| --- | --- |

—

O CESE apoia parcialmente as alterações previstas, embora seja de opinião que constituem uma solução inadequada para o problema do âmbito de aplicação da Diretiva ISP, visto que o alargamento do âmbito de aplicação da diretiva pode conduzir a distorções do mercado entre empresas públicas e privadas que operam no mesmo mercado. O alargamento do âmbito de aplicação às empresas privadas pode resolver este problema e, simultaneamente, promover a inovação nas empresas públicas.

| — | As alterações previstas envolvem trabalho e encargos financeiros adicionais. |
| --- | --- |

—

As alterações previstas envolvem trabalho e encargos financeiros adicionais.

3.1.2.   Capítulo II da diretiva — Pedidos de reutilização

Alteração do artigo 4.o da diretiva — Requisitos para o tratamento dos pedidos de reutilização

| — | Estabelecimento de exceções às quais os requisitos para o tratamento dos pedidos de reutilização não se aplicam. |
| --- | --- |

—

Estabelecimento de exceções às quais os requisitos para o tratamento dos pedidos de reutilização não se aplicam.

Posição do CESE: — O CESE apoia as alterações previstas no que respeita às exceções, embora considere que, devido ao facto de as informações ou os documentos terem de estar, cada vez mais frequentemente, disponíveis num curto espaço de tempo, o período máximo de vinte dias úteis para o tratamento do pedido pode ser mais curto quando este diga respeito a dados que podem ser facilmente disponibilizados.

3.1.3.   Capítulo III da diretiva — Condições de reutilização

Alteração do artigo 5.o da diretiva — Formatos disponíveis

| — | A diretiva dispõe que os organismos do setor público e as empresas públicas disponibilizam dados dinâmicos para reutilização imediatamente após a respetiva recolha, através de interfaces de programação de aplicações (IPA) adequadas; |
| --- | --- |

—

A diretiva dispõe que os organismos do setor público e as empresas públicas disponibilizam dados dinâmicos para reutilização imediatamente após a respetiva recolha, através de interfaces de programação de aplicações (IPA) adequadas;

| — | Estabelece que, caso a disponibilização dos documentos imediatamente após a recolha exceda as capacidades financeiras e técnicas do organismo do setor público ou empresa pública, os documentos serão disponibilizados num prazo que não prejudique indevidamente a exploração do seu potencial económico. |
| --- | --- |

—

Estabelece que, caso a disponibilização dos documentos imediatamente após a recolha exceda as capacidades financeiras e técnicas do organismo do setor público ou empresa pública, os documentos serão disponibilizados num prazo que não prejudique indevidamente a exploração do seu potencial económico.

| — | É escolhida a opção segundo a qual existe «uma obrigação não vinculativa de os Estados-Membros disponibilizarem dados dinâmicos atempadamente e de introduzirem IPA» (opção de uma intervenção de baixa intensidade legislativa). |
| --- | --- |

—

É escolhida a opção segundo a qual existe «uma obrigação não vinculativa de os Estados-Membros disponibilizarem dados dinâmicos atempadamente e de introduzirem IPA» (opção de uma intervenção de baixa intensidade legislativa).

Posição do CESE:

| — | O CESE apoia parcialmente as alterações previstas e é de opinião que elas contribuem, de modo geral, para uma solução do problema ligado aos dados dinâmicos. No entanto, o resultado das alterações não é controlável nem previsível e, sobretudo a curto prazo, o resultado da melhoria pode revelar-se insuficiente. |
| --- | --- |

—

O CESE apoia parcialmente as alterações previstas e é de opinião que elas contribuem, de modo geral, para uma solução do problema ligado aos dados dinâmicos. No entanto, o resultado das alterações não é controlável nem previsível e, sobretudo a curto prazo, o resultado da melhoria pode revelar-se insuficiente.

| — | Inicialmente, podem ocorrer custos adicionais para o detentor dos dados (para a criação de IPA e a introdução da tecnologia), mas, a longo prazo, é de esperar que venha a obter lucros em função de uma melhor organização do trabalho (a considerar, adicionalmente, as possíveis alterações na situação de emprego no setor público resultantes da automatização, bem como a necessidade de solucionar os problemas sociais). |
| --- | --- |

—

Inicialmente, podem ocorrer custos adicionais para o detentor dos dados (para a criação de IPA e a introdução da tecnologia), mas, a longo prazo, é de esperar que venha a obter lucros em função de uma melhor organização do trabalho (a considerar, adicionalmente, as possíveis alterações na situação de emprego no setor público resultantes da automatização, bem como a necessidade de solucionar os problemas sociais).

Alteração do artigo 10.o da diretiva — Disponibilização e reutilização de dados de investigação

| — | A diretiva dispõe que os Estados-Membros devem apoiar a disponibilização de dados de investigação através da adoção de políticas nacionais e de ações pertinentes destinadas a disponibilizar o livre acesso a todos os dados da investigação financiada com fundos públicos («políticas de acesso aberto»). |
| --- | --- |

—

A diretiva dispõe que os Estados-Membros devem apoiar a disponibilização de dados de investigação através da adoção de políticas nacionais e de ações pertinentes destinadas a disponibilizar o livre acesso a todos os dados da investigação financiada com fundos públicos («políticas de acesso aberto»).

Posição do CESE: — O CESE apoia parcialmente a nova versão, considerando que embora permita melhorar, no seu conjunto, a eficácia da Diretiva ISP, não é adequada para a resolução do problema do âmbito de aplicação da Diretiva ISP, visto que, devido à sua natureza declarativa, não é obrigatória a nível da UE e deixa a adoção de eventuais medidas dependente da «boa vontade» dos Estados-Membros.

3.1.4.   Capítulo V da diretiva — Não discriminação e concorrência leal

Alteração do artigo 12.o da diretiva — Proibição de acordos exclusivos

| — | A diretiva dispõe que as disposições legais ou práticas que, embora não concedendo um direito exclusivo, podem conduzir a uma limitação da reutilização de documentos devem ser tornadas públicas pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

—

A diretiva dispõe que as disposições legais ou práticas que, embora não concedendo um direito exclusivo, podem conduzir a uma limitação da reutilização de documentos devem ser tornadas públicas pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor.

| — | A opção prevista limita-se a estabelecer requisitos de transparência (opção de uma intervenção de baixa intensidade legislativa), sem proibir atividades que conduzam a um bloqueio dos dados (opção de uma intervenção de elevada intensidade legislativa). |
| --- | --- |

—

A opção prevista limita-se a estabelecer requisitos de transparência (opção de uma intervenção de baixa intensidade legislativa), sem proibir atividades que conduzam a um bloqueio dos dados (opção de uma intervenção de elevada intensidade legislativa).

Posição do CESE: — O CESE apoia parcialmente as alterações propostas e considera que contribuem, de modo geral, para a solução do problema do bloqueio de dados do setor público. No entanto, o objetivo de reforçar as PME não deve ser comprometido por proibições demasiado rigorosas de bloqueio de dados que dificultem o desenvolvimento e os resultados de projetos locais inovadores, realizados juntamente com PME.

3.1.5.   Capítulo V da diretiva — Conjuntos de dados de elevado valor

Alteração do artigo 13.o da diretiva — Lista de conjuntos de dados de elevado valor

| — | A Comissão elabora uma lista de conjuntos de dados de elevado valor e estabelece as respetivas modalidades de publicação e reutilização. |
| --- | --- |

—

A Comissão elabora uma lista de conjuntos de dados de elevado valor e estabelece as respetivas modalidades de publicação e reutilização.

Posição do CESE:

| — | O CESE apoia as alterações propostas, que, em sua opinião, contribuirão para aumentar o nível de reutilização das informações do setor público. |
| --- | --- |

—

O CESE apoia as alterações propostas, que, em sua opinião, contribuirão para aumentar o nível de reutilização das informações do setor público.

| — | Importa ter em conta a possibilidade de custos adicionais devido à introdução de soluções técnicas, bem como de diminuição de receitas para o detentor dos dados. |
| --- | --- |

—

Importa ter em conta a possibilidade de custos adicionais devido à introdução de soluções técnicas, bem como de diminuição de receitas para o detentor dos dados.

| — | Não há informações claras sobre os procedimentos de compilação, manutenção e utilização de conjuntos de dados de elevado valor. |
| --- | --- |

—

Não há informações claras sobre os procedimentos de compilação, manutenção e utilização de conjuntos de dados de elevado valor.

| — | Faltam indicações claras quanto a mecanismos de compensação dos detentores de dados pela disponibilização gratuita de dados. |
| --- | --- |

—

Faltam indicações claras quanto a mecanismos de compensação dos detentores de dados pela disponibilização gratuita de dados.

3.2.   Conformidade das alterações e dos aditamentos da diretiva com os objetivos gerais da revisão da diretiva

3.2.1.   
  Objetivo: melhoria do efeito positivo da Diretiva ISP, já visível, reforço da economia dos dados na UE, maior quantidade de dados reutilizáveis do setor público.

Posição do CESE: as alterações previstas cumprem, de modo geral, o objetivo geral enunciado.

3.2.2.   
  Objetivo: garantia de igualdade de condições a nível da UE em termos de fornecimento de dados, assegurando-se assim uma concorrência leal.

Posição do CESE: as alterações previstas estão direta e inequivocamente orientadas para a consecução deste objetivo, na medida em que

| — | as disposições referentes ao cálculo dos emolumentos foram melhoradas — artigo 6.o da diretiva, |
| --- | --- |

—

as disposições referentes ao cálculo dos emolumentos foram melhoradas — artigo 6.o da diretiva,

| — | as possibilidades de celebrar acordos exclusivos estão mais fortemente regulamentadas — artigo 12.o da diretiva, |
| --- | --- |

—

as possibilidades de celebrar acordos exclusivos estão mais fortemente regulamentadas — artigo 12.o da diretiva,

| — | a disponibilização gratuita de dados (conjuntos de dados de elevado valor) é regulamentada de forma rigorosa — artigo 13.o da diretiva, |
| --- | --- |

—

a disponibilização gratuita de dados (conjuntos de dados de elevado valor) é regulamentada de forma rigorosa — artigo 13.o da diretiva,

| — | ao mesmo tempo, o CESE destaca o perigo de as obrigações unilaterais impostas às empresas públicas que estão em competição direta com empresas privadas resultarem em distorções do mercado. |
| --- | --- |

—

ao mesmo tempo, o CESE destaca o perigo de as obrigações unilaterais impostas às empresas públicas que estão em competição direta com empresas privadas resultarem em distorções do mercado.

3.2.3.   
  Objetivo: redução a longo prazo dos encargos administrativos para os detentores de dados reutilizáveis do setor público.

Posição do CESE: As alterações previstas são, de modo geral, acolhidas favoravelmente:

| — | A longo prazo, contribuirão para a redução dos encargos administrativos para os detentores de dados reutilizáveis do setor público, sobretudo em conjugação com a utilização de novas soluções tecnológicas (artigos 5.o e 13.o da diretiva). |
| --- | --- |

—

A longo prazo, contribuirão para a redução dos encargos administrativos para os detentores de dados reutilizáveis do setor público, sobretudo em conjugação com a utilização de novas soluções tecnológicas (artigos 5.o e 13.o da diretiva).

| — | No entanto, importa acautelar eventuais alterações no domínio do emprego no setor público, o que, por seu turno, pressupõe a necessidade de encontrar uma solução para os problemas sociais que daí possam advir. |
| --- | --- |

—

No entanto, importa acautelar eventuais alterações no domínio do emprego no setor público, o que, por seu turno, pressupõe a necessidade de encontrar uma solução para os problemas sociais que daí possam advir.

3.2.4.   
  Objetivo: reforço das posições das PME no mercado de dados, garantindo em simultâneo a supressão de obstáculos que as impeçam de reutilizar dados públicos para fins comerciais.

Posição do CESE: as alterações previstas são dirigidas para a consecução deste objetivo e, com a aplicação da diretiva, a posição das PME no que se refere à reutilização de dados do setor público será melhorada (artigos 6.o, 12.o e 13.o da diretiva), mas os resultados, a inovação e o desenvolvimento das PME não serão prejudicados por obrigações excessivas de transmissão de dados aos parceiros de cooperação do setor público nem pela proibição de direitos exclusivos.

3.3.   Conformidade das alterações e dos aditamentos da diretiva com os domínios mais importantes em que existe potencial de melhoria

3.3.1.   Problema dos dados dinâmicos/interfaces de programação de aplicações (IPA):

Melhorias previstas:

| — | Os Estados-Membros são incentivados de forma «não vinculativa» a disponibilizarem atempadamente o acesso a dados dinâmicos e a introduzirem IPA (artigo 5.o da diretiva); |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros são incentivados de forma «não vinculativa» a disponibilizarem atempadamente o acesso a dados dinâmicos e a introduzirem IPA (artigo 5.o da diretiva);

| — | Os Estados-Membros são vinculados de forma mais rigorosa a assegurar a reutilização de um número limitado de conjuntos de dados de elevado valor (artigo 13.o da diretiva). |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros são vinculados de forma mais rigorosa a assegurar a reutilização de um número limitado de conjuntos de dados de elevado valor (artigo 13.o da diretiva).

Posição do CESE:

| — | As alterações previstas contribuirão, em parte, para a melhoria neste domínio (ver ponto 3.1.3). |
| --- | --- |

—

As alterações previstas contribuirão, em parte, para a melhoria neste domínio (ver ponto 3.1.3).

| — | As alterações previstas contribuirão, a longo prazo, para solucionar as questões referentes ao acesso a dados dinâmicos e para promover a reutilização de dados dinâmicos, bem como a exploração de novas tecnologias (IPA), com vista a incentivar a partilha automática de dados. A disponibilização atempada dos dados deve constituir uma «obrigação não vinculativa», tornando possível compensar as condições locais eventualmente difíceis e ter em conta as práticas locais. |
| --- | --- |

—

As alterações previstas contribuirão, a longo prazo, para solucionar as questões referentes ao acesso a dados dinâmicos e para promover a reutilização de dados dinâmicos, bem como a exploração de novas tecnologias (IPA), com vista a incentivar a partilha automática de dados. A disponibilização atempada dos dados deve constituir uma «obrigação não vinculativa», tornando possível compensar as condições locais eventualmente difíceis e ter em conta as práticas locais.

3.3.2.   Domínio a melhorar: Emolumentos

Melhorias previstas:

| — | Disposições mais restritivas para o recurso à exceção à regra geral de que os organismos do setor público não podem cobrar valores superiores aos custos marginais pela divulgação (artigo 6.o da diretiva); |
| --- | --- |

—

Disposições mais restritivas para o recurso à exceção à regra geral de que os organismos do setor público não podem cobrar valores superiores aos custos marginais pela divulgação (artigo 6.o da diretiva);

| — | Criação de uma lista de conjuntos de dados de elevado valor que devem estar obrigatoriamente disponíveis, a título gratuito, em todos os Estados-Membros (artigo 13.o da diretiva). |
| --- | --- |

—

Criação de uma lista de conjuntos de dados de elevado valor que devem estar obrigatoriamente disponíveis, a título gratuito, em todos os Estados-Membros (artigo 13.o da diretiva).

Posição do CESE:

| — | As alterações previstas contribuirão para gerar melhorias neste domínio (ver ponto 3.1.5); ao mesmo tempo, o CESE assinala que é essencial que as empresas públicas sejam adequadamente compensadas pelas despesas incorridas. |
| --- | --- |

—

As alterações previstas contribuirão para gerar melhorias neste domínio (ver ponto 3.1.5); ao mesmo tempo, o CESE assinala que é essencial que as empresas públicas sejam adequadamente compensadas pelas despesas incorridas.

| — | As alterações previstas tornarão possível travar o aumento dos emolumentos e promover a reutilização de dados, especialmente devido ao facto de estes se tornarem mais facilmente acessíveis para as PME. |
| --- | --- |

—

As alterações previstas tornarão possível travar o aumento dos emolumentos e promover a reutilização de dados, especialmente devido ao facto de estes se tornarem mais facilmente acessíveis para as PME.

3.3.3.   Domínio a melhorar: Âmbito de aplicação da Diretiva ISP

Melhorias previstas:

| — | Alargamento do objeto e do âmbito de aplicação da diretiva (artigo 1.o da diretiva); |
| --- | --- |

—

Alargamento do objeto e do âmbito de aplicação da diretiva (artigo 1.o da diretiva);

| — | Os Estados-Membros serão obrigados a desenvolver políticas para o acesso aberto a dados de investigação que resultem de investigação financiada por fundos públicos, mantendo a flexibilidade na aplicação (artigo 10.o da diretiva). |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros serão obrigados a desenvolver políticas para o acesso aberto a dados de investigação que resultem de investigação financiada por fundos públicos, mantendo a flexibilidade na aplicação (artigo 10.o da diretiva).

Posição do CESE: — As alterações previstas não são suficientes para gerar melhorias neste domínio (ver pontos 3.1.1 e 3.1.3).

3.3.4.   Problema do bloqueio de dados do setor público:

Melhorias previstas: — Requisitos mais rigorosos relativamente à não exclusividade e à transparência para os acordos público-privados que envolvam informações do setor público (artigos 11.o e 12.o da diretiva).

Posição do CESE:

| — | As alterações previstas não são suficientes para gerar melhorias neste domínio (ver ponto 3.1.4). |
| --- | --- |

—

As alterações previstas não são suficientes para gerar melhorias neste domínio (ver ponto 3.1.4).

| — | As alterações previstas contribuirão, em parte, para resolver o problema do bloqueio de dados do setor público e para promover a reutilização de dados. Não obstante, a adoção de medidas excessivas para evitar o bloqueio de dados não deve criar obstáculos a projetos e parcerias inovadores. |
| --- | --- |

—

As alterações previstas contribuirão, em parte, para resolver o problema do bloqueio de dados do setor público e para promover a reutilização de dados. Não obstante, a adoção de medidas excessivas para evitar o bloqueio de dados não deve criar obstáculos a projetos e parcerias inovadores.

4.   Observações na especialidade

4.1.   Avaliação das repercussões das alterações previstas

| 4.1.1. | A avaliação do impacto das alterações previstas é um importante documento. Constitui a base para conclusões e decisões sobre a configuração das alterações e aditamentos à diretiva que, por sua vez, se repercutirá de modo substancial nos Estados-Membros da UE. Daí ser imprescindível um método robusto para uma avaliação de impacto que conduza a resultados objetivos e fiáveis. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Insuficiências mais importantes constatadas no parecer elaborado pelo Comité de Controlo da Regulamentação (4):






  — | A avaliação de impacto não reflete na totalidade os pontos de vista das partes interessadas. Em especial, as preocupações manifestadas pelas partes interessadas sobre a segurança dos dados pessoais e sobre a proteção das bases de dados não são suficientemente tidas em conta. |
| --- | --- | --- |

4.1.2.

—

A avaliação de impacto não reflete na totalidade os pontos de vista das partes interessadas. Em especial, as preocupações manifestadas pelas partes interessadas sobre a segurança dos dados pessoais e sobre a proteção das bases de dados não são suficientemente tidas em conta.

| — | Na avaliação de impacto não fica cabalmente demonstrado o modo de interação das alterações propostas com a Diretiva Bases de Dados e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. |
| --- | --- |

—

Na avaliação de impacto não fica cabalmente demonstrado o modo de interação das alterações propostas com a Diretiva Bases de Dados e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

| — | As alternativas possíveis às alterações não são descritas na avaliação de impacto com suficiente pormenor, e o leque de alternativas é demasiado restrito (por outras palavras, as alternativas assemelham-se demasiado) para garantir um lote de verdadeiras soluções alternativas. |
| --- | --- |

—

As alternativas possíveis às alterações não são descritas na avaliação de impacto com suficiente pormenor, e o leque de alternativas é demasiado restrito (por outras palavras, as alternativas assemelham-se demasiado) para garantir um lote de verdadeiras soluções alternativas.

Posição do CESE:

| — | É indispensável eliminar as deficiências mais importantes detetadas pelo Comité de Controlo da Regulamentação. |
| --- | --- |

—

É indispensável eliminar as deficiências mais importantes detetadas pelo Comité de Controlo da Regulamentação.

| — | Se for caso disso, aplicar medidas corretivas no que diz respeito às alterações à diretiva. |
| --- | --- |

—

Se for caso disso, aplicar medidas corretivas no que diz respeito às alterações à diretiva.

| 4.1.3. | Interesses dos grupos em questão referidos no resumo da avaliação de impacto (5):






  — | Os detentores dos dados (organismos do setor público) apoiam preferencialmente a manutenção do statu quo no que diz respeito à reutilização das informações do setor público, ou seja, a opção de uma «intervenção de baixa intensidade legislativa»; |
| --- | --- | --- |

4.1.3.

—

Os detentores dos dados (organismos do setor público) apoiam preferencialmente a manutenção do statu quo no que diz respeito à reutilização das informações do setor público, ou seja, a opção de uma «intervenção de baixa intensidade legislativa»;

| — | Os reutilizadores dos dados (incluindo as PME) manifestam-se a favor da opção que permitirá progredir rápida e eficazmente no alargamento do âmbito dos dados a reutilizar, ou seja, à opção de uma «intervenção de elevada intensidade legislativa». |
| --- | --- |

—

Os reutilizadores dos dados (incluindo as PME) manifestam-se a favor da opção que permitirá progredir rápida e eficazmente no alargamento do âmbito dos dados a reutilizar, ou seja, à opção de uma «intervenção de elevada intensidade legislativa».

Posição do CESE:

| — | Apesar de o objetivo da diretiva ser o aumento do volume de dados a reutilizar e o reforço da posição das PME no mercado de dados, as possíveis distorções do mercado não podem ser ignoradas, pelo que a Comissão optou por uma «intervenção de baixa intensidade legislativa», não explorando cabalmente, portanto, o possível potencial de melhoria dos problemas. |
| --- | --- |

—

Apesar de o objetivo da diretiva ser o aumento do volume de dados a reutilizar e o reforço da posição das PME no mercado de dados, as possíveis distorções do mercado não podem ser ignoradas, pelo que a Comissão optou por uma «intervenção de baixa intensidade legislativa», não explorando cabalmente, portanto, o possível potencial de melhoria dos problemas.

| — | Para prosseguir com maior eficácia os objetivos visados com a alteração da diretiva há que avaliar a eficácia das medidas adotadas. |
| --- | --- |

—

Para prosseguir com maior eficácia os objetivos visados com a alteração da diretiva há que avaliar a eficácia das medidas adotadas.

| 4.1.4. | A avaliação de impacto identificou e analisou os pontos de vista dos grupos de partes interessadas (6):






  — | a identificação dos pontos de vista das partes interessadas é essencial para o processo de seleção das medidas adequadas à solução dos problemas (opções de «intervenções de elevada ou baixa intensidade legislativa»); |
| --- | --- | --- |

4.1.4.

—

a identificação dos pontos de vista das partes interessadas é essencial para o processo de seleção das medidas adequadas à solução dos problemas (opções de «intervenções de elevada ou baixa intensidade legislativa»);

| — | a avaliação de impacto reflete os pontos de vista das diferentes partes interessadas no que respeita à avaliação global do funcionamento da diretiva e das mudanças a adotar. |
| --- | --- |

—

a avaliação de impacto reflete os pontos de vista das diferentes partes interessadas no que respeita à avaliação global do funcionamento da diretiva e das mudanças a adotar.

Posição do CESE:

| — | a avaliação de impacto não reflete de modo suficientemente preciso o ponto de vista dos grupos de partes interessadas no que se refere à opção entre «intervenção de elevada intensidade legislativa ou de baixa intensidade legislativa»; |
| --- | --- |

—

a avaliação de impacto não reflete de modo suficientemente preciso o ponto de vista dos grupos de partes interessadas no que se refere à opção entre «intervenção de elevada intensidade legislativa ou de baixa intensidade legislativa»;

| — | também não faz a distinção entre os vários grupos de partes interessadas no que diz respeito às diferentes preocupações e possibilidades, à natureza das informações e ao tipo de atividade (por exemplo, detentores dos dados que não são remunerados pela disponibilização dos dados, detentores dos dados remunerados pela disponibilização dos dados, detentores dos dados que são grandes empresas, pequenas e médias empresas, outros organismos do setor público); |
| --- | --- |

—

também não faz a distinção entre os vários grupos de partes interessadas no que diz respeito às diferentes preocupações e possibilidades, à natureza das informações e ao tipo de atividade (por exemplo, detentores dos dados que não são remunerados pela disponibilização dos dados, detentores dos dados remunerados pela disponibilização dos dados, detentores dos dados que são grandes empresas, pequenas e médias empresas, outros organismos do setor público);

| — | além disso, a avaliação de impacto não identifica a posição de cada grupo de partes interessadas em relação a cada opção possível para solucionar cada problema; |
| --- | --- |

—

além disso, a avaliação de impacto não identifica a posição de cada grupo de partes interessadas em relação a cada opção possível para solucionar cada problema;

| — | não indica a pertinência, para o conjunto da sociedade, de cada grupo de partes interessadas nem fornece uma estimativa da sua representatividade e da extensão real das repercussões. |
| --- | --- |

—

não indica a pertinência, para o conjunto da sociedade, de cada grupo de partes interessadas nem fornece uma estimativa da sua representatividade e da extensão real das repercussões.

4.2.   Outros pontos abordados de forma insuficiente na diretiva

| 4.2.1. | No entender do CESE, a proposta de diretiva e a avaliação de impacto não têm suficientemente em conta as principais preocupações dos vários grupos de partes interessadas. O CESE preconiza, pois, uma análise aprofundada dos seguintes aspetos:






  — | igualdade de direitos e deveres entre os setores público e privado no que respeita ao acesso a dados; |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

—

igualdade de direitos e deveres entre os setores público e privado no que respeita ao acesso a dados;

| — | compensação do setor público por assegurar o acesso gratuito a dados públicos; |
| --- | --- |

—

compensação do setor público por assegurar o acesso gratuito a dados públicos;

| — | proteção de «infraestruturas críticas» — exceções na aplicação da diretiva, em matéria de infraestruturas críticas; |
| --- | --- |

—

proteção de «infraestruturas críticas» — exceções na aplicação da diretiva, em matéria de infraestruturas críticas;

| — | prevenção de sobreposições — adaptação da diretiva a legislação específica local/setorial já existente no contexto do intercâmbio e da partilha de dados; |
| --- | --- |

—

prevenção de sobreposições — adaptação da diretiva a legislação específica local/setorial já existente no contexto do intercâmbio e da partilha de dados;

| — | restrição da concorrência — risco para as empresas públicas nos casos em que as empresas privadas concorrentes são obrigadas a disponibilizar as informações gratuitamente; |
| --- | --- |

—

restrição da concorrência — risco para as empresas públicas nos casos em que as empresas privadas concorrentes são obrigadas a disponibilizar as informações gratuitamente;

| — | possível redução do número de trabalhadores no setor público devido à automatização, a necessidade de reconversão profissional de trabalhadores, bem como a resolução de problemas sociais; |
| --- | --- |

—

possível redução do número de trabalhadores no setor público devido à automatização, a necessidade de reconversão profissional de trabalhadores, bem como a resolução de problemas sociais;

4.3.   Comunicação da Comissão — Rumo a um espaço comum europeu de dados

| 4.3.1. | O CESE subscreve e apoia a posição da Comissão expressa na sua comunicação, segundo a qual o acesso a dados públicos e a dados financiados por fundos públicos, bem como a sua reutilização, são pilares essenciais de um espaço comum europeu de dados. Este ponto de vista está em plena consonância com as atividades relacionadas com a revisão da Diretiva relativa à reutilização de informações do setor público. A comunicação define os objetivos da revisão da diretiva e o CESE considera que o progresso na implementação desses objetivos aumentará a disponibilidade dos dados para reutilização. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | O CESE subscreve os princípios básicos estabelecidos na comunicação para a partilha de dados entre empresas (B2B) e entre empresas e a administração pública (B2G), considerando que constituem potencialmente uma base adequada à cooperação futura com as partes interessadas. |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | O CESE apoia as medidas previstas na comunicação da Comissão que, em sua opinião, permitirão às empresas e ao setor público aceder mais facilmente e utilizar dados provenientes de diferentes fontes, setores económicos e domínios especializados. |
| --- | --- |

4.3.3.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um espaço comum europeu de dados [COM(2018) 232 final].

1

(2)  Documento de trabalho [SWD(2018) 127].

2

(3)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público (reformulação), COM(2018) 234 final.

3

(4)  Parecer do Comité de Controlo da Regulamentação [SEC(2018) 206].

4

(5)  Resumo da avaliação de impacto [SWD(2018) 128].

5

(6)  Documento de trabalho [SWD(2018) 127].

6

---

ANEXO

As propostas de alteração foram rejeitadas pela Assembleia em plenária, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

Alteração do artigo 1.o da diretiva — Objeto e âmbito de aplicação

| — | Alargamento do âmbito de aplicação da diretiva de modo a incluir os dados dos setores dos serviços e dos transportes públicos, bem como os dados de investigação; |
| --- | --- |

—

Alargamento do âmbito de aplicação da diretiva de modo a incluir os dados dos setores dos serviços e dos transportes públicos, bem como os dados de investigação;

| — | A exposição de motivos da diretiva (1) refere:






  — | Dados dos setores dos transportes e dos serviços: «será aplicável um conjunto limitado de obrigações: as empresas públicas podem cobrar valores superiores aos custos marginais pela divulgação e não têm qualquer obrigação de fornecer os dados que não desejarem». |
| --- | --- | --- |

—

A exposição de motivos da diretiva (1) refere:

—

Dados dos setores dos transportes e dos serviços: «será aplicável um conjunto limitado de obrigações: as empresas públicas podem cobrar valores superiores aos custos marginais pela divulgação e não têm qualquer obrigação de fornecer os dados que não desejarem».

| — | Dados de investigação: «os Estados-Membros serão obrigados a desenvolver políticas para o acesso aberto a dados de investigação», formulação que, na realidade, nada prescreve a nível da UE, deixando todas as atividades neste domínio ao critério dos Estados-Membros, como anteriormente. |
| --- | --- |

—

Dados de investigação: «os Estados-Membros serão obrigados a desenvolver políticas para o acesso aberto a dados de investigação», formulação que, na realidade, nada prescreve a nível da UE, deixando todas as atividades neste domínio ao critério dos Estados-Membros, como anteriormente.

Posição do CESE:

| — | O CESE apoia parcialmente as alterações previstas, embora seja de opinião que constituem uma solução inadequada para o problema do âmbito de aplicação da Diretiva ISP, visto que o alargamento do âmbito de aplicação da diretiva é puramente formal e não introduz quaisquer obrigações e responsabilidades adicionais. |
| --- | --- |

—

O CESE apoia parcialmente as alterações previstas, embora seja de opinião que constituem uma solução inadequada para o problema do âmbito de aplicação da Diretiva ISP, visto que o alargamento do âmbito de aplicação da diretiva é puramente formal e não introduz quaisquer obrigações e responsabilidades adicionais.

| — | As alterações previstas envolvem trabalho e encargos financeiros adicionais. A curto prazo, o detentor dos dados é obrigado a investir, enquanto a longo prazo quer o detentor quer o reutilizador dos dados têm perspetivas de obtenção de lucros. |
| --- | --- |

—

As alterações previstas envolvem trabalho e encargos financeiros adicionais. A curto prazo, o detentor dos dados é obrigado a investir, enquanto a longo prazo quer o detentor quer o reutilizador dos dados têm perspetivas de obtenção de lucros.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 80 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 52 |
| Abstenções: | 16 |

Votos a favor:

80

Votos contra:

52

Abstenções:

16

3.1.2.   Capítulo II da diretiva — Pedidos de reutilização

Alteração do artigo 4.o da diretiva — Requisitos para o tratamento dos pedidos de reutilização

| — | Estabelecimento de exceções às quais os requisitos para o tratamento dos pedidos de reutilização não se aplicam. |
| --- | --- |

—

Estabelecimento de exceções às quais os requisitos para o tratamento dos pedidos de reutilização não se aplicam.

Posição do CESE: — O CESE apoia as alterações previstas no que respeita às exceções, embora considere que, devido ao facto de as informações ou os documentos terem de estar, cada vez mais frequentemente, disponíveis num curto espaço de tempo, o período máximo de 20 dias úteis para o tratamento do pedido é demasiado extenso. A fim de permitir um processamento mais eficaz do trabalho no setor público, este período deveria ser encurtado.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 83 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 55 |
| Abstenções: | 7 |

Votos a favor:

83

Votos contra:

55

Abstenções:

7

3.1.4.   Capítulo V da diretiva — Não discriminação e concorrência leal

Alteração do artigo 12.o da diretiva — Proibição de acordos exclusivos

| — | A diretiva dispõe que as disposições legais ou práticas que, embora não concedendo um direito exclusivo, podem conduzir a uma limitação da reutilização de documentos devem ser tornadas públicas pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

—

A diretiva dispõe que as disposições legais ou práticas que, embora não concedendo um direito exclusivo, podem conduzir a uma limitação da reutilização de documentos devem ser tornadas públicas pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor.

| — | A opção prevista limita-se a estabelecer requisitos de transparência (opção de uma intervenção de baixa intensidade legislativa), sem proibir atividades que conduzam a um bloqueio dos dados (opção de uma intervenção de elevada intensidade legislativa). |
| --- | --- |

—

A opção prevista limita-se a estabelecer requisitos de transparência (opção de uma intervenção de baixa intensidade legislativa), sem proibir atividades que conduzam a um bloqueio dos dados (opção de uma intervenção de elevada intensidade legislativa).

Posição do CESE: — O CESE apoia parcialmente as alterações propostas, mas considera que embora contribuam, de modo geral, para a solução do problema do bloqueio de dados do setor público, não serão suficientes para resolver o problema no seu todo. Em seu entender, relativamente a esta problemática, obter-se-ia maior eficácia através de uma opção que proibisse atividades suscetíveis de conduzir a um bloqueio de dados.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 80 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 60 |
| Abstenções: | 12 |

Votos a favor:

80

Votos contra:

60

Abstenções:

12

3.2.2.   
  Objetivo: garantia de igualdade de condições a nível da UE em termos de fornecimento de dados, assegurando-se assim uma concorrência leal.

Posição do CESE: as alterações previstas estão direta e inequivocamente orientadas para a consecução deste objetivo, na medida em que

| — | as disposições referentes ao cálculo dos emolumentos foram melhoradas — artigo 6.o da diretiva, |
| --- | --- |

—

as disposições referentes ao cálculo dos emolumentos foram melhoradas — artigo 6.o da diretiva,

| — | as possibilidades de celebrar acordos exclusivos estão mais fortemente regulamentadas — artigo 12.o da diretiva, |
| --- | --- |

—

as possibilidades de celebrar acordos exclusivos estão mais fortemente regulamentadas — artigo 12.o da diretiva,

| — | a disponibilização gratuita de dados (conjuntos de dados de elevado valor) é regulamentada de forma rigorosa — artigo 13.o da diretiva, |
| --- | --- |

—

a disponibilização gratuita de dados (conjuntos de dados de elevado valor) é regulamentada de forma rigorosa — artigo 13.o da diretiva,

Resultado da votação

| Votos a favor: | 80 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 61 |
| Abstenções: | 9 |

Votos a favor:

80

Votos contra:

61

Abstenções:

9

3.2.4.   
  Objetivo: reforço das posições das PME no mercado de dados, garantindo em simultâneo a supressão de obstáculos que as impeçam de reutilizar dados públicos para fins comerciais.

Posição do CESE: as alterações previstas são dirigidas para a consecução deste objetivo e, com a aplicação da diretiva, a posição das PME no que se refere à reutilização de dados do setor público será melhorada (artigos 6.o, 12.o e 13.o da diretiva), mas teria sido mais vantajoso optar pela «intervenção de elevada intensidade legislativa».

Resultado da votação

| Votos a favor: | 76 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 53 |
| Abstenções: | 6 |

Votos a favor:

76

Votos contra:

53

Abstenções:

6

3.3.1.   Problema dos dados dinâmicos/interfaces de programação de aplicações (IPA):

Melhorias previstas:

| — | Os Estados-Membros são incentivados de forma «não vinculativa» a disponibilizarem atempadamente o acesso a dados dinâmicos e a introduzirem IPA (artigo 5.o da diretiva); |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros são incentivados de forma «não vinculativa» a disponibilizarem atempadamente o acesso a dados dinâmicos e a introduzirem IPA (artigo 5.o da diretiva);

| — | Os Estados-Membros são vinculados de forma mais rigorosa a assegurar a reutilização de um número limitado de conjuntos de dados de elevado valor (artigo 13.o da diretiva). |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros são vinculados de forma mais rigorosa a assegurar a reutilização de um número limitado de conjuntos de dados de elevado valor (artigo 13.o da diretiva).

Posição do CESE:

| — | As alterações previstas contribuirão, em parte, para a melhoria neste domínio (ver ponto 3.1.3). |
| --- | --- |

—

As alterações previstas contribuirão, em parte, para a melhoria neste domínio (ver ponto 3.1.3).

| — | As alterações previstas contribuirão, a longo prazo, para solucionar as questões referentes ao acesso a dados dinâmicos e para promover a reutilização de dados dinâmicos, bem como a exploração de novas tecnologias (IPA), com vista a incentivar a partilha automática de dados. Contudo, uma vez que para os Estados-Membros existe apenas «uma obrigação não vinculativa de disponibilizarem dados dinâmicos atempadamente e de introduzirem IPA», o resultado das alterações não é controlável nem previsível. A melhoria, especialmente a curto prazo, pode revelar-se insuficiente. |
| --- | --- |

—

As alterações previstas contribuirão, a longo prazo, para solucionar as questões referentes ao acesso a dados dinâmicos e para promover a reutilização de dados dinâmicos, bem como a exploração de novas tecnologias (IPA), com vista a incentivar a partilha automática de dados. Contudo, uma vez que para os Estados-Membros existe apenas «uma obrigação não vinculativa de disponibilizarem dados dinâmicos atempadamente e de introduzirem IPA», o resultado das alterações não é controlável nem previsível. A melhoria, especialmente a curto prazo, pode revelar-se insuficiente.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 77 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 58 |
| Abstenções: | 10 |

Votos a favor:

77

Votos contra:

58

Abstenções:

10

3.3.3.   Domínio a melhorar: Âmbito de aplicação da Diretiva ISP

Melhorias previstas:

| — | Alargamento do objeto e do âmbito de aplicação da diretiva (artigo 1.o da diretiva); |
| --- | --- |

—

Alargamento do objeto e do âmbito de aplicação da diretiva (artigo 1.o da diretiva);

| — | Os Estados-Membros serão obrigados a desenvolver políticas para o acesso aberto a dados de investigação que resultem de investigação financiada por fundos públicos, mantendo a flexibilidade na aplicação (artigo 10.o da diretiva). |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros serão obrigados a desenvolver políticas para o acesso aberto a dados de investigação que resultem de investigação financiada por fundos públicos, mantendo a flexibilidade na aplicação (artigo 10.o da diretiva).

Posição do CESE:

| — | As alterações previstas não são suficientes para gerar melhorias neste domínio (ver pontos 3.1.1 e 3.1.3). |
| --- | --- |

—

As alterações previstas não são suficientes para gerar melhorias neste domínio (ver pontos 3.1.1 e 3.1.3).

| — | O alargamento do âmbito de aplicação da diretiva com recurso à opção escolhida de «intervenção de baixa intensidade legislativa» é puramente formal e não contém, verdadeiramente, obrigações adicionais. O problema concreto não fica solucionado desta forma. |
| --- | --- |

—

O alargamento do âmbito de aplicação da diretiva com recurso à opção escolhida de «intervenção de baixa intensidade legislativa» é puramente formal e não contém, verdadeiramente, obrigações adicionais. O problema concreto não fica solucionado desta forma.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 78 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 61 |
| Abstenções: | 10 |

Votos a favor:

78

Votos contra:

61

Abstenções:

10

3.3.4.   Problema do bloqueio de dados do setor público:

Melhorias previstas: — Requisitos mais rigorosos relativamente à não exclusividade e à transparência para os acordos público-privados que envolvam informações do setor público (artigos 11.o e 12.o da diretiva).

Posição do CESE:

| — | As alterações previstas não são suficientes para gerar melhorias neste domínio (ver ponto 3.1.4). |
| --- | --- |

—

As alterações previstas não são suficientes para gerar melhorias neste domínio (ver ponto 3.1.4).

| — | As alterações previstas contribuirão, em parte, para resolver o problema do bloqueio de dados do setor público e para promover a reutilização de dados. Não obstante, a opção prevista de «intervenção de baixa intensidade legislativa» não é suficiente para solucionar com eficácia o problema do bloqueio de dados do setor público. No entender do CESE, relativamente a esta problemática, obter-se-ia maior eficácia através do recurso a uma opção de «intervenção de elevada intensidade legislativa». |
| --- | --- |

—

As alterações previstas contribuirão, em parte, para resolver o problema do bloqueio de dados do setor público e para promover a reutilização de dados. Não obstante, a opção prevista de «intervenção de baixa intensidade legislativa» não é suficiente para solucionar com eficácia o problema do bloqueio de dados do setor público. No entender do CESE, relativamente a esta problemática, obter-se-ia maior eficácia através do recurso a uma opção de «intervenção de elevada intensidade legislativa».

Resultado da votação

| Votos a favor: | 82 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 57 |
| Abstenções: | 8 |

Votos a favor:

82

Votos contra:

57

Abstenções:

8

| 4.1.3. | Interesses dos grupos em questão referidos no resumo da avaliação de impacto (2):






  — | Os detentores dos dados (organismos do setor público) apoiam preferencialmente a manutenção do statu quo no que diz respeito à reutilização das informações do setor público, ou seja, a opção de uma «intervenção de baixa intensidade legislativa»; |
| --- | --- | --- |

4.1.3.

—

Os detentores dos dados (organismos do setor público) apoiam preferencialmente a manutenção do statu quo no que diz respeito à reutilização das informações do setor público, ou seja, a opção de uma «intervenção de baixa intensidade legislativa»;

| — | Os reutilizadores dos dados (incluindo as PME) manifestam-se a favor da opção que permitirá progredir rápida e eficazmente no alargamento do âmbito dos dados a reutilizar, ou seja, à opção de uma «intervenção de elevada intensidade legislativa». |
| --- | --- |

—

Os reutilizadores dos dados (incluindo as PME) manifestam-se a favor da opção que permitirá progredir rápida e eficazmente no alargamento do âmbito dos dados a reutilizar, ou seja, à opção de uma «intervenção de elevada intensidade legislativa».

Posição do CESE:

| — | Apesar de o objetivo da diretiva ser o aumento do volume de dados a reutilizar e o reforço da posição das PME no mercado de dados, a Comissão optou por uma «intervenção de baixa intensidade legislativa», não explorando cabalmente, portanto, o possível potencial de melhoria dos problemas. |
| --- | --- |

—

Apesar de o objetivo da diretiva ser o aumento do volume de dados a reutilizar e o reforço da posição das PME no mercado de dados, a Comissão optou por uma «intervenção de baixa intensidade legislativa», não explorando cabalmente, portanto, o possível potencial de melhoria dos problemas.

| — | Para prosseguir com maior eficácia os objetivos visados com a alteração da diretiva, será necessário proceder de modo mais ativo e mais direcionado e, na solução de problemas concretos, adotar uma «intervenção de elevada intensidade legislativa», que poderá, eventualmente, ser conjugada com uma alteração das opções indicadas na avaliação de impacto. |
| --- | --- |

—

Para prosseguir com maior eficácia os objetivos visados com a alteração da diretiva, será necessário proceder de modo mais ativo e mais direcionado e, na solução de problemas concretos, adotar uma «intervenção de elevada intensidade legislativa», que poderá, eventualmente, ser conjugada com uma alteração das opções indicadas na avaliação de impacto.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 87 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 58 |
| Abstenções: | 6 |

Votos a favor:

87

Votos contra:

58

Abstenções:

6

---

(1)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público (reformulação), COM(2018) 234 final.

(2)  Resumo da avaliação de impacto [SWD(2018) 128].

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/254 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/254

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões “Europa em movimento — Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa”»

[COM(2018) 293 final]

(2019/C 62/39)

| Relatora: | Giulia BARBUCCI |
| --- | --- |

Relatora:

Giulia BARBUCCI

| Consulta | Comissão Europeia, 18.6.2018 |
| --- | --- |
| | |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 4.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 201/3/7 |

Consulta

Comissão Europeia, 18.6.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

4.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

201/3/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o terceiro pacote de mobilidade, que considera ser mais um passo para a mobilidade sustentável na Europa. Assinala, contudo, que a proposta da Comissão se limita a focar quase exclusivamente os transportes rodoviários. Para desenvolver uma mobilidade verdadeiramente sustentável e segura, é necessário elaborar um projeto mais ambicioso, que tenha em conta todos os modos de transporte disponíveis, com especial atenção para a intermodalidade do transporte de mercadorias e de passageiros. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que as propostas da Comissão que visam uma mobilidade segura, conectada e limpa implicarão um esforço económico substancial, principalmente para os Estados-Membros, para adaptar as infraestruturas físicas e digitais (5G). Por conseguinte, é importante apoiar essas iniciativas com um financiamento adequado e a longo prazo, estabelecendo objetivos realistas e exequíveis. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE congratula-se com o plano de ação estratégico para a segurança rodoviária e subscreve o objetivo de «visão zero», que visa alcançar zero vítimas mortais e feridos graves em acidentes de viação até 2050. O método «sistema seguro», promovido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), certamente contribuirá para esse fim, limitando o número de acidentes e minimizando os danos sofridos por passageiros e peões. É igualmente prioritário harmonizar as normas nacionais relativas ao código da estrada e as respetivas sanções e, em simultâneo, alargar a obrigatoriedade dos dispositivos de segurança dos automóveis a todos os veículos rodoviários públicos e privados, destinados ao transporte de mercadorias e de passageiros. Por último, recomenda-se que os preços dos novos veículos «seguros» sejam acessíveis tanto para as empresas como para os consumidores. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A digitalização, a conectividade e a automatização constituem o principal instrumento para o desenvolvimento do método «sistema seguro» e a aproximação do objetivo de «visão zero». O CESE apoia o projeto de criação de uma rede rodoviária automatizada, conectada e segura. Recomenda que a Comissão tenha em conta as diferentes condições da infraestrutura rodoviária (estradas e autoestradas) nos vários Estados-Membros e, em especial, alargue o projeto aos centros urbanos, onde ocorre a maioria dos acidentes graves não mortais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A proposta da Comissão salienta a importância do desenvolvimento de veículos autónomos e o seu papel no reforço da segurança. Não define, no entanto, uma estratégia detalhada para a realização de uma mobilidade automática, o que é suscetível de favorecer o progresso neste domínio, mas pode ser problemático para os Estados-Membros quando tiverem de adaptar as políticas de transportes às novas tecnologias e à sua utilização. Além disso, o CESE destaca problemas de viabilidade tecnológica para garantir condições de máxima segurança num sistema de «tráfego misto» (veículos com condução manual, assistida e automatizada). |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A automatização completa dos veículos levanta numerosas questões éticas, económicas, laborais, de aceitação social e de responsabilidade jurídica. O CESE recorda o princípio de que só o ser humano, enquanto tal, pode fazer escolhas «éticas» e que as máquinas, seja qual for o seu grau de perfeição, devem acompanhar a pessoa e não substituí-la. É importante que a sociedade civil organizada participe plenamente na governação do processo e que sejam ativados os processos de diálogo social e de negociação coletiva para evitar potenciais efeitos negativos no trabalho e nos trabalhadores. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE apoia as propostas para uma maior sustentabilidade dos transportes e o plano de ação estratégico para as baterias, que visa reduzir as disparidades energéticas na Europa e criar uma cadeia de valor das baterias. No entanto, o Comité salienta que vários fatores impedem o pleno desenvolvimento do plano: a dependência de matérias-primas de países terceiros; a falta de combustíveis alternativos; atrasos na gestão, transformação e eliminação de baterias usadas; a falta de mão de obra qualificada. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Estas condições tornam indispensável investir de modo substancial na investigação e na inovação para identificar novos combustíveis alternativos totalmente renováveis e neutros em termos de impacto ambiental. Igualmente importante será investir na educação e na formação, implicando as universidades e os centros de investigação para garantir uma mão de obra qualificada. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A transição para os automóveis elétricos também implicará a renovação de grande parte do parque automóvel europeu em pouco mais de uma década. Os veículos menos poluentes e mais seguros deveriam ser economicamente acessíveis a todos os cidadãos e empresas, e os Estados-Membros deveriam facilitar a transição mercê de incentivos fiscais adequados. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | A renovação do parque automóvel também colocará o problema da eliminação e reciclagem de grande parte do parque existente, uma questão que deveria ocupar um lugar central nas estratégias da Comissão no âmbito da economia circular. A sociedade civil organizada deveria participar em todas as fases do processo de transição, sendo convidada a informar e a sensibilizar os cidadãos para a mobilidade sustentável. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Introdução

| 2.1. | O setor dos transportes tem sido objeto de muitas evoluções e transformações, tornando-se num dos principais fatores de desenvolvimento. A inovação, a tecnologia, a digitalização e a conectividade estão a operar uma nova revolução nos transportes, orientada para uma maior segurança, acessibilidade, sustentabilidade, competitividade e emprego. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A União Europeia, na esteira da Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (1), elaborou uma agenda específica para o setor, dividida em três «pacotes de mobilidade» (2), publicados, respetivamente, em maio de 2017, novembro de 2017 e maio de 2018. O presente parecer refere-se a esta última iniciativa legislativa, intitulada «Europa em Movimento». |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A comunicação da Comissão e as propostas do pacote referem-se sobretudo ao setor dos transportes rodoviários e centram-se, em especial, no transporte em automóvel, sem tomar em consideração todos os outros modos de transporte. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Síntese da proposta

| 3.1. | A Comunicação da Comissão «Europa em Movimento — Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa [COM(2018) 293]» é o documento principal do terceiro pacote de mobilidade, uma vez que estabelece o respetivo quadro de referência. É constituído por três capítulos: segurança; conectividade e automatização; sustentabilidade. Além disso, os dois anexos da comunicação contêm iniciativas importantes relacionadas com o plano de ação estratégico para a segurança rodoviária e o plano de ação estratégico para as baterias. |
| --- | --- |

3.1.

3.2.   Mobilidade segura

| 3.2.1. | Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, o número de acidentes graves ou mortais nas estradas ainda é muito elevado. Em 2017, registaram-se 25 300 acidentes mortais e 135 000 feridos graves, gerando custos económicos e sociais extremamente elevados. Visto que noventa por cento dos acidentes são fruto de erro humano, a Comissão considera que a automatização, a conectividade e as novas normas de conceção podem contribuir significativamente para travar este fenómeno dramático (3), com o objetivo de alcançar as zero mortes e acidentes graves nas estradas até 2050 («visão zero»). Esta estratégia prevê uma meta intercalar de reduzir para metade o número de mortes e feridos graves até 2030. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Para ajudar a alcançar esses objetivos, a UE pretende adotar novos instrumentos tecnológicos e regulamentares com base na abordagem do «sistema seguro» da OMS, que assenta no princípio de que, embora não se possam eliminar totalmente os acidentes, é possível tomar medidas para reduzir o número de vítimas mortais e feridos graves. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | A União Europeia pretende abordar as causas dos acidentes de modo integrado, construindo níveis de proteção que garantam que, caso um elemento falhe, um outro o compensará. Este processo implica a capacitação tecnológica dos veículos e das infraestruturas rodoviárias, bem como o reforço do intercâmbio de informações entre eles. Cada medida é objeto de uma iniciativa legislativa específica:






  a) | Plano de ação estratégico para a segurança rodoviária (4). O plano de ação estabelece o objetivo de «zero mortes», bem como os critérios para reforçar a governação europeia, o aumento do financiamento para a inovação da rede rodoviária através do Mecanismo Interligar a Europa (200 milhões de euros), a declaração da abordagem «sistema seguro», novos requisitos para aumentar a segurança dos veículos, objetivos de conectividade e automatização entre veículos e na interface infraestrutura rodoviária/veículo, e uma proposta para exportar as normas de segurança europeias para países terceiros (prioritariamente para os Balcãs Ocidentais). |
| --- | --- | --- |

3.2.3.

a)

Plano de ação estratégico para a segurança rodoviária (4). O plano de ação estabelece o objetivo de «zero mortes», bem como os critérios para reforçar a governação europeia, o aumento do financiamento para a inovação da rede rodoviária através do Mecanismo Interligar a Europa (200 milhões de euros), a declaração da abordagem «sistema seguro», novos requisitos para aumentar a segurança dos veículos, objetivos de conectividade e automatização entre veículos e na interface infraestrutura rodoviária/veículo, e uma proposta para exportar as normas de segurança europeias para países terceiros (prioritariamente para os Balcãs Ocidentais).

| b) | Regulamento relativo à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis (5). Prevê-se, nomeadamente, a introdução de dispositivos avançados de travagem de emergência, o aviso de afastamento da faixa de rodagem, a conceção diferente da cabina dos veículos pesados para melhorar a visibilidade de ciclistas ou peões, juntamente com sensores para a deteção destes últimos. |
| --- | --- |

b)

Regulamento relativo à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis (5). Prevê-se, nomeadamente, a introdução de dispositivos avançados de travagem de emergência, o aviso de afastamento da faixa de rodagem, a conceção diferente da cabina dos veículos pesados para melhorar a visibilidade de ciclistas ou peões, juntamente com sensores para a deteção destes últimos.

| c) | Diretiva relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (6). O objetivo é elaborar uma cartografia dos riscos de acidente em toda a rede europeia, não apenas nas autoestradas da rede RTE-T, mas também em todas as outras autoestradas e estradas principais. As vias urbanas ficam fora do seu âmbito de aplicação. A diretiva também estabelece normas de qualidade mais adequadas para a infraestrutura rodoviária (marcação horizontal e sinalização vertical claras e introdução de novas tecnologias, como o sistema de aviso de saída da faixa de rodagem). |
| --- | --- |

c)

Diretiva relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (6). O objetivo é elaborar uma cartografia dos riscos de acidente em toda a rede europeia, não apenas nas autoestradas da rede RTE-T, mas também em todas as outras autoestradas e estradas principais. As vias urbanas ficam fora do seu âmbito de aplicação. A diretiva também estabelece normas de qualidade mais adequadas para a infraestrutura rodoviária (marcação horizontal e sinalização vertical claras e introdução de novas tecnologias, como o sistema de aviso de saída da faixa de rodagem).

3.3.   Mobilidade conectada e automatizada

| 3.3.1. | A proposta da Comissão para uma «mobilidade conectada e automatizada» (7) inscreve-se na linha já percorrida a nível da UE, com destaque para a Comunicação «Inteligência Artificial para a Europa» (8) e a Declaração de Amesterdão, na qual os Estados-Membros solicitaram à Comissão que desenvolvesse uma estratégia europeia em matéria de condução automatizada e conectada, adaptasse o quadro regulamentar, apoiasse os processos de investigação e inovação e divulgasse «sistemas de transporte inteligentes, cooperativos e interoperáveis». |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | A Comissão integra num único documento os objetivos a longo prazo (redução de emissões, tráfego e acidentes): dar apoio concreto à indústria automóvel em conjugação com a investigação e inovação; responder prontamente a questões éticas e sociais, como a nova relação homem/máquina, a cibersegurança e o impacto laboral dessas tecnologias antes da introdução de veículos totalmente automatizados no mercado. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Uma das principais vantagens da automatização é tornar a mobilidade acessível a todas as pessoas (principalmente pessoas com deficiência e idosos) que, até à data, estavam dela excluídas. Para maximizar as oportunidades oferecidas pela automatização, é essencial o intercâmbio permanente de informações entre os veículos e as infraestruturas, tendo em conta que, nos próximos anos, se poderá criar um «sistema misto» que permita a interação entre veículos com diferentes tecnologias (condução manual, assistida e automatizada). Para completar este quadro, visando desenvolver a intermodalidade, também se fixam requisitos específicos relativos a uma plataforma única europeia para o setor marítimo (9) e informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (10). |
| --- | --- |

3.3.3.

3.4.   Mobilidade limpa

| 3.4.1. | A descarbonização dos transportes e a transição para uma energia limpa são um dos aspetos fundamentais do terceiro pacote de mobilidade. Esta iniciativa insere-se no âmbito mais alargado do plano de ação para a economia circular. Para atingir níveis mais elevados de sustentabilidade e competitividade, a UE lança uma série de iniciativas:






  a) | Plano de ação estratégico para as baterias (11): surge da necessidade de aumentar a autossuficiência energética europeia na continuidade da criação da «Aliança Europeia para as Baterias», que conta com as partes interessadas do setor, representantes dos Estados-Membros e do BEI. O plano visa a produção de baterias sustentáveis em toda a cadeia de valor, começando pela extração de matérias-primas (primárias e secundárias), a fase de conceção e fabrico de células de bateria e de baterias, a sua utilização, segunda utilização, reciclagem e eliminação; |
| --- | --- | --- |

3.4.1.

a)

Plano de ação estratégico para as baterias (11): surge da necessidade de aumentar a autossuficiência energética europeia na continuidade da criação da «Aliança Europeia para as Baterias», que conta com as partes interessadas do setor, representantes dos Estados-Membros e do BEI. O plano visa a produção de baterias sustentáveis em toda a cadeia de valor, começando pela extração de matérias-primas (primárias e secundárias), a fase de conceção e fabrico de células de bateria e de baterias, a sua utilização, segunda utilização, reciclagem e eliminação;

| b) | Regulamento relativo às emissões de veículos pesados novos (12), que estabelece um conjunto de parâmetros de emissões de CO2 para camiões e autocarros, integrando e completando a legislação em vigor. A iniciativa também inclui medidas para incentivar as empresas a comprar veículos energeticamente mais eficientes e menos poluentes. Esta medida inscreve-se no âmbito de uma proposta visando a rápida entrada em vigor de novas normas de conceção em matéria de aerodinâmica e de peso dos veículos pesados, a fim de reduzir as emissões de CO2 (13); |
| --- | --- |

b)

Regulamento relativo às emissões de veículos pesados novos (12), que estabelece um conjunto de parâmetros de emissões de CO2 para camiões e autocarros, integrando e completando a legislação em vigor. A iniciativa também inclui medidas para incentivar as empresas a comprar veículos energeticamente mais eficientes e menos poluentes. Esta medida inscreve-se no âmbito de uma proposta visando a rápida entrada em vigor de novas normas de conceção em matéria de aerodinâmica e de peso dos veículos pesados, a fim de reduzir as emissões de CO2 (13);

| c) | Regulamento relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços de diferentes combustíveis, que estabelece uma unidade de medida única para incentivar a aquisição de novos veículos com reduzido impacto ambiental (14); |
| --- | --- |

c)

Regulamento relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços de diferentes combustíveis, que estabelece uma unidade de medida única para incentivar a aquisição de novos veículos com reduzido impacto ambiental (14);

| d) | Regulamento relativo à rotulagem dos pneus (15), que fornece mais informações sobre as normas de segurança, eficiência energética e ruído; |
| --- | --- |

d)

Regulamento relativo à rotulagem dos pneus (15), que fornece mais informações sobre as normas de segurança, eficiência energética e ruído;

| e) | Revisão do quadro de tributação dos produtos energéticos, com vista a promover a eletromobilidade; |
| --- | --- |

e)

Revisão do quadro de tributação dos produtos energéticos, com vista a promover a eletromobilidade;

| f) | Regulamento relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (16), a fim de simplificar os procedimentos de autorização dos projetos. |
| --- | --- |

f)

Regulamento relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (16), a fim de simplificar os procedimentos de autorização dos projetos.

| 3.5. | O conjunto de iniciativas é acompanhado de um investimento total de 450 milhões de euros ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, financiando projetos que contribuem para a segurança rodoviária, a digitalização e a multimodalidade. Ainda no âmbito do mesmo programa, serão disponibilizados mais 4 milhões de euros para a cibersegurança e a mobilidade cooperativa, conectada e automatizada. |
| --- | --- |

3.5.

4.   Observações na generalidade

| 4.1. | O CESE congratula-se com o terceiro pacote de mobilidade, que considera ser mais um passo para uma mobilidade mais segura, acessível e sustentável para a Europa. Assinala, contudo, que a proposta da Comissão se limita a focar quase exclusivamente uma parte do setor dos transportes rodoviários. Para desenvolver uma mobilidade sustentável e segura, é necessário ter em conta todos os modos de transporte disponíveis, prevendo uma conectividade cada vez mais estreita, efetiva e eficiente entre o transporte público e privado, reduzindo os tempos de deslocação e os volumes de tráfego. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O pacote consiste numa série de iniciativas legislativas conexas, que o CESE considerou merecedoras de uma análise aprofundada específica, através da elaboração de pareceres individuais. Por esse motivo, o presente parecer debruça-se sobre a análise da comunicação de referência e deve ser lido e interpretado em conjugação com os pareceres anteriores do CESE sobre o primeiro e segundo pacotes de mobilidade, bem como com os pareceres elaborados de forma coordenada com este dossiê e que analisam alguns dos seus aspetos específicos (17). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O Comité considera que a comunicação da Comissão e as propostas afins estão em conformidade com os anteriores pareceres do Comité sobre o tema e que podem contribuir para melhorar as normas de segurança e a competitividade da indústria automóvel europeia. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE faz notar que a comunicação da Comissão não tem por base uma avaliação de impacto adequada das medidas dela constantes. Em particular, os efeitos na propriedade e na utilização dos veículos, bem como na consequente evolução dos volumes de tráfego, não são claros. Com efeito, estes poderiam aumentar em vez de diminuir face a uma promoção dos transportes, aumentando os tempos de deslocação dos cidadãos e, por conseguinte, o risco de acidentes. É essencial que a Comissão assuma uma visão global e ambiciosa dos transportes que considere a intermodalidade entre o transporte público e privado como um fator gerador de eficiência, qualidade de vida e segurança. O CESE sublinha a importância de produzir avaliações de impacto adequadas para todas as propostas que apresentem medidas concretas. A preparação para novos meios de transporte não deve retardar a vasta implantação das soluções tecnológicas inteligentes (por exemplo, na área da iluminação), que aumentam a eficiência dos transportes, sobretudo públicos, e reduzem a probabilidade de acidentes. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O Comité apoia o objetivo de «visão zero», a alcançar através do método «sistema seguro», o que exigirá a participação de todos os setores e de todos os utentes da estrada com vista a uma governação reforçada. É importante que os indicadores estabelecidos para alcançar os objetivos sejam claros, realistas e passíveis de acompanhamento. Em especial, o CESE preconiza a participação ativa da sociedade civil organizada em todas as fases de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da estratégia. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE congratula-se com a decisão de disponibilizar 450 milhões de euros (no período 2018-2020) para a digitalização e a segurança rodoviária através do Mecanismo Interligar a Europa. Todavia, salienta a necessidade de o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 aumentar significativamente a dotação financeira disponível para garantir uma continuidade a longo prazo, na ótica da consecução dos ambiciosos objetivos que a UE estabeleceu. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O Comité é de opinião que a cartografia dos riscos em toda a rede europeia RTE-T e em todas as autoestradas e estradas principais é um passo essencial no planeamento da extensão e do tipo de obras de infraestrutura a realizar na rede rodoviária europeia. É importante desenvolver em paralelo as infraestruturas físicas e digitais. É igualmente importante completar com a maior brevidade a cobertura 5G em todas as autoestradas e estradas principais da Europa, a fim de permitir uma conectividade efetiva entre estradas e veículos e entre veículos. No entanto, o CESE faz notar que as estradas e autoestradas nos diversos países europeus apresentam condições muito diferentes. Por conseguinte, é importante acompanhar os Estados-Membros neste indispensável processo de modernização, através de um financiamento adequado e da fixação de objetivos realistas e alcançáveis. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de tornar obrigatórias determinadas características importantes de segurança dos veículos, quer de natureza tecnológica (adaptação inteligente da velocidade, travagem de emergência autónoma, etc.), quer ao nível da conceção (melhoria da visibilidade direta nos camiões). Contudo, espera que o conjunto de novos dispositivos de segurança também seja alargado a todos os modos de transporte rodoviário, a fim de tornar o quadro regulamentar completo, claro e uniforme. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A proposta de um novo sistema de rotulagem dos pneus, que contém especificações sobre as normas de segurança (mas também em matéria de ambiente e de ruído), poderia constituir um fator determinante na redução de acidentes, valorizando a escolha proativa e informada dos consumidores. É importante que as informações constantes dos rótulos sejam claras e facilmente compreensíveis para os consumidores. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Em matéria de segurança rodoviária, é igualmente importante que a UE promova a harmonização progressiva da legislação em vigor a nível nacional e das respetivas sanções (sinais de trânsito, velocidade, utilização de cintos de segurança e capacetes, proibição de conduzir sob o efeito do álcool ou de estupefacientes, etc.). Estas medidas devem ser concomitantes com o desenvolvimento de tecnologias adequadas para os condutores individuais, que permitam detetar eventuais situações de risco ou perigo (dispositivos de bloqueio do veículo por excesso de álcool, alerta em caso de sonolência do condutor, etc.). É igualmente importante que as soluções tecnológicas neste domínio não redundem num aumento excessivo do preço dos veículos. Os veículos mais seguros devem ser acessíveis a todos (18). |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O objetivo de «visão zero» deposita grandes esperanças no desenvolvimento de uma mobilidade conectada e automatizada. O CESE considera que a automatização poderia desempenhar um papel decisivo na redução dos acidentes, mas reputa fundamental assinalar alguns receios e preocupações relativamente à trajetória de desenvolvimento traçada pela Comissão. Por esse motivo, impõe-se melhorar as tecnologias já existentes, prevendo em paralelo processos de controlo tanto das tecnologias existentes como das novas tecnologias, a fim de garantir a consecução de níveis efetivos de segurança. Não define, no entanto, uma estratégia detalhada para a realização de uma mobilidade automática, o que é suscetível de favorecer o progresso neste domínio, mas pode ser problemático para os Estados-Membros, quando tiverem de adaptar as políticas de transportes às novas tecnologias e à sua utilização. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.11.1. | Cumpre desenvolver semelhante estratégia maximizando o papel da automatização e da conectividade no apoio ao ser humano. Em especial, o Comité manifesta preocupação pelo facto de a Comissão considerar próximos os níveis de condução assistida e totalmente automatizada (em que o ser humano é um mero passageiro). Com efeito, a condução totalmente automatizada coloca um problema tanto de aceitação socioeconómica como de viabilidade tecnológica e infraestrutural, devido à necessidade de garantir condições de segurança máxima num sistema misto (veículos sem condução assistida, veículos com condução assistida e veículos totalmente automatizados). Por conseguinte, antes de introduzir veículos totalmente automatizados no mercado, haverá que passar por uma fase de experimentação que garanta níveis de eficiência e segurança semelhantes aos dos aviões ou dos comboios. |
| --- | --- |

4.11.1.

| 4.11.2. | O CESE congratula-se com as propostas destinadas a criar um intercâmbio de informações digitais nos transportes marítimos (plataforma única para o setor marítimo e o reconhecimento dos documentos relativos às mercadorias), mas considera que se poderia desenvolvê-las ulteriormente. |
| --- | --- |

4.11.2.

| 4.12. | O CESE acolhe favoravelmente o plano de ação estratégico para as baterias, que coloca a Aliança Europeia para as Baterias no centro do processo, destacando o problema da grave dependência energética da UE em relação a países terceiros. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.12.1. | A decisão de criar uma cadeia de valor das baterias, segundo o modelo de economia circular, é, sem dúvida, louvável. Porém, o Comité salienta que, até à data, há vários fatores que condicionam o pleno desenvolvimento do plano: a dependência de matérias-primas (por exemplo, lítio) de países terceiros; o estado embrionário da procura de matérias-primas alternativas a explorar na economia circular; a incapacidade de gerir completamente a atividade de transformação e eliminação de baterias usadas (matérias-primas secundárias); a falta de mão de obra qualificada. |
| --- | --- |

4.12.1.

| 4.12.2. | Em particular, o CESE considera que a resolução destes problemas requer um investimento significativo na investigação e na inovação. É certo que os fundos disponibilizados para o período 2018-2020 não são despiciendos, mas há que assegurar a sua continuidade no próximo QFP 2021-2027. Em particular, é essencial apoiar a procura de fontes de energia alternativas totalmente renováveis, limpas e neutras em termos de impacto ambiental, superando alguns limites óbvios de disponibilidade de matérias-primas e de impacto ambiental, que já hoje em dia caracterizam as baterias para motores elétricos. Além disso, é essencial criar uma mão de obra qualificada, utilizando os fundos do programa Erasmus+ e envolvendo as universidades e os centros de investigação. |
| --- | --- |

4.12.2.

| 4.12.3. | O Comité salienta que a iniciativa da Comissão conduzirá à renovação quase completa do parque automóvel europeu no horizonte de uma década, gerando um novo problema ligado à eliminação e reciclagem de milhões de veículos, uma questão que deveria ocupar um lugar central nas estratégias da Comissão no âmbito da economia circular. A sociedade civil organizada deve participar em todas as fases do processo de transição, sendo convidada a informar e a sensibilizar os cidadãos para a mobilidade sustentável. |
| --- | --- |

4.12.3.

| 4.13. | O CESE apoia a iniciativa de estabelecer limites de emissões de CO2 também para veículos pesados, como já acontece com outras categorias de veículos. Uma vez que as PME do setor dos transportes poderão encontrar dificuldades na renovação da sua própria frota, recomenda-se que os Estados-Membros apoiem a transição para uma economia hipocarbónica através de incentivos fiscais adequados. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O CESE considera que a proposta de simplificação para a construção das RTE-T deveria ter na devida conta os trâmites judiciais por forma a ser completamente eficaz (19). |
| --- | --- |

4.14.

5.   Observações na especialidade

| 5.1. | A classificação do risco efetuada em relação às autoestradas europeias e às estradas nacionais não tem em conta o desenvolvimento de uma tecnologia adequada e coordenada nas cidades, onde ocorre a maioria dos acidentes graves não mortais. Além disso, seria importante encetar o mesmo processo nos seis países dos Balcãs Ocidentais que já iniciaram as respetivas negociações de adesão à UE. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O sistema «eCall» instalado nos automóveis, com chamada automática às autoridades rodoviárias e de saúde competentes em caso de acidente, é, sem dúvida, mais um elemento capaz de concorrer para a redução dos efeitos dos acidentes rodoviários. O CESE espera que este dispositivo se torne obrigatório em todos os veículos mais comuns e vulneráveis a acidentes (veículos pesados, autocarros e motociclos) e que a UE favoreça uma maior integração nos serviços de intervenção rápida em matéria de segurança rodoviária e de emergência médica. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Os aspetos éticos são fundamentais no desenvolvimento da automatização. As situações em que as máquinas poderiam ser chamadas a fazer escolhas «éticas» são particularmente controversas. O Comité reitera o princípio de que só os seres humanos, enquanto tal, podem fazer escolhas éticas e que as máquinas, seja qual for o seu grau de perfeição, devem acompanhar o homem e não substituí-lo. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | No que diz respeito ao desenvolvimento e à comercialização de veículos totalmente automatizados, o CESE apela à Comissão para que examine aprofundadamente os aspetos laborais e sociais daí decorrentes. Em especial, o Comité receia que, num prazo relativamente curto, possam desaparecer setores profissionais inteiros (por exemplo, os transportadores) e que os postos de trabalho perdidos não sejam compensados pela criação de novos tipos de trabalho. Além disso, perante semelhante cenário, a UE teria de fazer face a um número extremamente elevado de desempregados, cujas competências e conhecimentos não seriam facilmente recicláveis no novo sistema de transporte automatizado. Por conseguinte, é necessário prever, através do diálogo social e da negociação coletiva, a gestão dos processos de mudança e o lançamento de cursos de formação para proporcionar a todos os trabalhadores do setor as competências necessárias. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | O Comité considera que as seguradoras deveriam incentivar a compra de veículos mais seguros através da redução dos prémios. De um modo mais geral, o CESE considera essencial proceder a uma reflexão séria sobre os aspetos jurídicos relacionados com a introdução de veículos totalmente automatizados, esclarecendo, em primeiro lugar, a quem deve ser imputada a responsabilidade civil ou penal de um acidente de viação. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | O Comité tem dúvidas quanto ao sistema adotado pela Comissão para a comparação entre diferentes combustíveis (20). Com efeito, este sistema, baseado no custo por 100 km percorridos por um automóvel, não tem em conta inúmeros parâmetros necessários para quantificar o custo real do combustível, o que pode gerar confusão entre os consumidores. Além disso, o mecanismo de consulta dos consumidores criado pela Comissão marginalizou, de facto, o papel do CESE e das associações de consumidores que operam no setor e centrou-se numa amostra estatisticamente insignificante (3 000 participantes em três países da UE), apresentando alternativas demasiado semelhantes. |
| --- | --- |

5.6.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2016) 501 final.

1

(2)  COM(2017) 283 final; COM(2017) 675 final; COM(2018) 675 final.

2

(3)  COM(2016) 686 final.

3

(4)  COM(2018) 293 final, anexo 1.

4

(5)  COM(2018) 286 final.

5

(6)  COM(2018) 274 final.

6

(7)  COM(2018) 283 final.

7

(8)  COM(2018) 237 final.

8

(9)  COM(2018) 278 final.

9

(10)  COM(2018) 279 final.

10

(11)  COM(2018) 293 final, anexo 2.

11

(12)  COM(2018) 284 final.

12

(13)  COM(2018) 275 final.

13

(14)  Regulamento de Execução da Comissão (UE) 2018/732 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 85).

14

(15)  COM(2018) 296 final.

15

(16)  COM(2018) 277 final.

16

(17)  TEN/668 — Ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo + Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (ver pág. 265 no presente Jornal Oficial); TEN/669 — Execução dos projetos da RTE-T (ver pág. 269 no presente Jornal Oficial); TEN/675 — Normas de CO2 aplicáveis aos camiões + Pesos e dimensões dos veículos rodoviários (ver pág. 286 no presente Jornal Oficial); TEN/672 — Mecanismo Interligar a Europa (JO C 440 de 6.12.2018, p. 191); TEN/673 — Mobilidade conectada e automatizada (ver pág. 274 no presente Jornal Oficial); TEN/674 — Rotulagem dos pneus (ver pág. 280 no presente Jornal Oficial); TEN/667 — Gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (ver pág. 261 no presente Jornal Oficial); INT/863 — Segurança dos veículos/proteção dos utentes da estrada vulneráveis (JO C 440 de 6.12.2018, p. 90).

17

2

(18)  JO C 157 de 28.6.2005, p. 34.

18

(19)  TEN/669 — Execução dos projetos da RTE-T, Dumitru Fornea, 2018 (ver pág. 269 no presente Jornal Oficial).

19

(20)  Regulamento de Execução (UE) 2018/732.

20

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/261 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/261

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sabre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária»

[COM(2018) 274 final –2018/0129 (COD)]

(2019/C 62/40)

| Relator: | Brian CURTIS |
| --- | --- |

Relator:

Brian CURTIS

| Consulta | Parlamento Europeu, 31.5.2018
  Conselho da União Europeia, 8.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 91.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 4.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 204/2/6 |

Consulta

Parlamento Europeu, 31.5.2018

Conselho da União Europeia, 8.6.2018

Base jurídica

Artigo 91.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

4.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

204/2/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a proposta de alteração da Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (Diretiva Segurança Rodoviária). Em particular, considera que as medidas apresentadas pela Comissão deverão colmatar as lacunas da diretiva em vigor (harmonização, partilha de informações e âmbito de aplicação limitado) e desempenhar um papel importante na aplicação do plano de ação estratégico para a segurança rodoviária. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité subscreve a iniciativa «Visão Zero», que visa acabar com as vítimas mortais e os acidentes graves nas estradas até 2050, mediante a adoção da abordagem Sistema Seguro, promovida pela Organização Mundial da Saúde. A concretização desta estratégia exigirá o envolvimento de todos os setores e utentes da estrada, por forma a lograr uma governação reforçada. É importante que os indicadores sejam claros e possam ser acompanhados. As organizações da sociedade civil devem participar de forma ativa em todas as fases da formulação, da aplicação, do acompanhamento e da avaliação da estratégia. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O Comité entende que um procedimento de cartografia dos riscos sistemático e pró-ativo em toda a RTE-T, bem como em todas as autoestradas e estradas principais, representa um passo fundamental para o planeamento de novas medidas de infraestrutura. Não obstante, devido aos diferentes estados de aplicação da Diretiva Segurança Rodoviária em vigor, é importante fixar metas e prazos realistas para todos os Estados-Membros e prestar apoio financeiro às regiões que registam maior atraso, nomeadamente os seis países dos Balcãs Ocidentais. Ademais, o Comité defende que o âmbito de aplicação da Diretiva Segurança Rodoviária deveria ser alargado a todas as estradas principais, de zonas urbanas e rurais, a fim de lograr uma redução efetiva e considerável dos acidentes mortais e graves até 2030. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera que alcançar elevados níveis de segurança rodoviária constitui um objetivo estratégico; todavia importa reforçar o orçamento no próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, de molde a assegurar uma continuidade a longo prazo e, consequentemente, a realização das metas ambiciosas estabelecidas pela própria UE. Em particular, o Comité chama a atenção para o facto de a estratégia da UE se centrar sobretudo no financiamento da construção de novas infraestruturas, quando também é necessário atribuir fundos suficientes à manutenção e modernização das estradas existentes. Além disso, entende que o reforço do orçamento para o setor dos transportes terá efeitos positivos acrescidos no crescimento e no emprego na Europa. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O Comité apoia a proposta de novos requisitos de desempenho em matéria de marcação horizontal e de sinalização vertical, tendo em vista o desenvolvimento de sistemas de mobilidade cooperativos, conectados e automatizados (C-ITS). O CESE recomenda alargar essa abordagem a todos os transportes disponíveis (intermodalidade), a fim de maximizar o impacto da referida estratégia. Além disso, considera que qualquer estratégia em matéria de segurança rodoviária deve ter como ponto de partida a educação e a formação adequadas dos condutores particulares e profissionais, uma vez que o erro humano continua a ser a principal causa de acidente. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE concorda com a proposta de ter sistematicamente em conta os utentes da estrada vulneráveis em todos os procedimentos de gestão da segurança rodoviária. Em particular, recomenda que as novas medidas sejam elaboradas em paralelo com outras disposições específicas em matéria de segurança para veículos, tendo em vista fechar o círculo. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Introdução

| 2.1. | A segurança rodoviária na UE melhorou consideravelmente nas últimas décadas. Entre 2001 e 2010, o número de vítimas mortais em acidentes de viação na UE diminuiu 43 %, e mais 19 % entre 2010 e 2016. No entanto, o número de sinistros rodoviários permanece elevado (25 620 pessoas perderam a vida nas estradas da UE em 2016 (1)) e as estatísticas apontam para uma estagnação progressiva do processo da UE para uma mobilidade segura. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Por esta razão, a Declaração de Valeta exortou a Comissão Europeia a lançar uma nova iniciativa para adaptar a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (Diretiva Segurança Rodoviária) à evolução do panorama da mobilidade, resultante das tendências societais e dos progressos tecnológicos. Esta iniciativa, que incide sobre a segurança rodoviária, desempenha um papel fundamental no plano de ação estratégico para a segurança rodoviária (2), publicado em maio de 2018, no âmbito do terceiro pacote de mobilidade (3). |
| --- | --- |

2.2.

3.   Síntese da proposta

| 3.1. | Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, o número de acidentes graves ou mortais nas estradas ainda é muito elevado. Uma vez que noventa por cento dos acidentes são causados por erro humano, a Comissão considera que a automatização, a conectividade e os novos padrões de projeto de estradas e conceção de veículos podem reduzir o número de acidentes e as suas consequências para os condutores, passageiros e utentes da estrada vulneráveis (por exemplo, os ciclistas). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Em particular, a Comissão estabeleceu o objetivo «Visão Zero», que almeja acabar com as vítimas mortais e os acidentes graves nas estradas até 2050. A proposta introduz igualmente uma meta intercalar de reduzir para metade o número de vítimas mortais e feridos graves até 2030. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A fim de alcançar estes objetivos, a UE pretende adotar novas ferramentas tecnológicas e regulamentares baseadas na abordagem do Sistema Seguro (4) da Organização Mundial da Saúde. A esta abordagem subjaz o princípio de que, embora não se possam eliminar totalmente os acidentes, é possível tomar medidas para reduzir o número de vítimas mortais e feridos graves. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A Diretiva Segurança Rodoviária foi adotada em 2008, a fim de garantir que a segurança rodoviária se encontra na vanguarda de todas as fases de planeamento, projeto e funcionamento da infraestrutura rodoviária. No entanto, o estado de aplicação da diretiva em apreço apresenta grandes diferenças entre os Estados-Membros, as quais correspondem amiúde a um nível mais elevado de acidentes mortais e graves (5). Por esta razão, é importante harmonizar as disposições regulamentares em matéria de segurança e melhorar o desempenho de segurança da infraestrutura rodoviária. Os Estados-Membros devem receber apoio financeiro específico através do Mecanismo Interligar a Europa (200 milhões de euros) para o período 2018-2020. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A diretiva revista visa atingir os objetivos supra, introduzindo as seguintes medidas:






  — | impor a transparência e o acompanhamento dos procedimentos de gestão da segurança das infraestruturas; |
| --- | --- | --- |

3.5.

—

impor a transparência e o acompanhamento dos procedimentos de gestão da segurança das infraestruturas;

| — | introduzir uma avaliação global da rede rodoviária e um procedimento de cartografia dos riscos sistemático e pró-ativo para avaliar a segurança rodoviária, integrada ou inerente, em toda a UE; |
| --- | --- |

—

introduzir uma avaliação global da rede rodoviária e um procedimento de cartografia dos riscos sistemático e pró-ativo para avaliar a segurança rodoviária, integrada ou inerente, em toda a UE;

| — | alargar o âmbito de aplicação da diretiva além da rede transeuropeia de transportes (TEN-T), a fim de abranger as autoestradas e as estradas principais fora da rede, bem como todas as estradas fora das zonas urbanas construídas com financiamento total ou parcial da UE (a RTE-T é caracterizada por grandes volumes de tráfego, mas, graças aos elevados padrões de segurança, os acidentes mortais não são particularmente frequentes (8 %). A rede rodoviária principal da UE representa 39 % de todos os acidentes mortais que ocorrem na UE. Uma ação coordenada da UE na rede rodoviária principal (incluindo a parte fora da RTE-T) deverá contribuir para alcançar os objetivos de «Visão Zero»); |
| --- | --- |

—

alargar o âmbito de aplicação da diretiva além da rede transeuropeia de transportes (TEN-T), a fim de abranger as autoestradas e as estradas principais fora da rede, bem como todas as estradas fora das zonas urbanas construídas com financiamento total ou parcial da UE (a RTE-T é caracterizada por grandes volumes de tráfego, mas, graças aos elevados padrões de segurança, os acidentes mortais não são particularmente frequentes (8 %). A rede rodoviária principal da UE representa 39 % de todos os acidentes mortais que ocorrem na UE. Uma ação coordenada da UE na rede rodoviária principal (incluindo a parte fora da RTE-T) deverá contribuir para alcançar os objetivos de «Visão Zero»);

| — | estabelecer requisitos de desempenho geral de marcação horizontal e de sinalização vertical para tornar mais fácil o desenvolvimento de sistemas de mobilidade cooperativos, conectados e automatizados; |
| --- | --- |

—

estabelecer requisitos de desempenho geral de marcação horizontal e de sinalização vertical para tornar mais fácil o desenvolvimento de sistemas de mobilidade cooperativos, conectados e automatizados;

| — | tornar obrigatória a tomada em conta sistemática dos utentes da estrada vulneráveis em todos os procedimentos de gestão da segurança rodoviária. |
| --- | --- |

—

tornar obrigatória a tomada em conta sistemática dos utentes da estrada vulneráveis em todos os procedimentos de gestão da segurança rodoviária.

4.   Observações na generalidade

| 4.1. | O CESE acolhe com a agrado a proposta da Comissão que visa alterar a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária. Em particular, subscreve a Declaração de Valeta e considera que é necessário melhorar a abordagem europeia para alcançar melhores resultados em matéria de segurança rodoviária. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O terceiro pacote de mobilidade consiste num conjunto de iniciativas legislativas relacionadas entre si. O Comité decidiu tratar separadamente cada uma destas propostas legislativas. Por essa razão, o presente parecer deve ser lido e interpretado em conjugação com os pareceres anteriores do CESE, bem como com os pareceres elaborados de forma com ele coordenada e que analisam alguns aspetos específicos do terceiro pacote de mobilidade (6). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O Comité concorda em que o objetivo da «Visão Zero» deve ser alcançado por meio da abordagem Sistema Seguro. Para o efeito, será necessário o envolvimento de todos os setores e utentes da estrada, por forma a lograr uma governação reforçada. É importante que os indicadores definidos para a consecução destes objetivos sejam claros e possam ser acompanhados. As organizações da sociedade civil devem participar de forma ativa em todas as fases da formulação, da aplicação, do acompanhamento e da avaliação da estratégia. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE congratula-se com a decisão de afetar 200 milhões de euros (período 2018-2020) à segurança rodoviária. Porém, é de opinião que é necessário aumentar a dotação financeira disponível no próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, para assegurar a continuidade a longo prazo e, consequentemente, a consecução das metas ambiciosas estabelecidas pela própria UE (7). (A Comissão Europeia estimou que o investimento necessário para realizar a rede principal da RTE-T ascende a cerca de 500 mil milhões de euros entre 2021 e 2030 e que a conclusão da rede global necessita de cerca de 1,5 biliões de euros.) |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE entende que o reforço do orçamento para o setor dos transportes terá efeitos positivos acrescidos no crescimento e no emprego na Europa. Os fundos investidos produzirão um efeito de alavanca, ajudando a criar 13 milhões de postos de trabalho por ano até 2030 e a gerar receitas adicionais de até 4 500 mil milhões (1,8 % do PIB da UE). Tal significa que cada mil milhões de euros investidos na RTE-T poderão criar até 20 000 postos de trabalho (8). |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O Comité entende que a iniciativa de adotar um procedimento de cartografia dos riscos sistemático e pró-ativo em toda a RTE-T, bem como em todas as autoestradas (fora da RTE-T) e estradas principais, representa um passo fundamental para o planeamento da escala e do tipo de medidas de infraestrutura a adotar no quadro da rede rodoviária europeia. Não obstante, devido aos diferentes estados de aplicação da Diretiva Segurança Rodoviária em vigor, é importante fixar metas e prazos realistas para todos os Estados-Membros e adotar medidas financeiras adequadas para apoiar as regiões e os países que registam maior atraso (9). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O Comité chama a atenção para o facto de a estratégia da UE se centrar sobretudo no financiamento da construção de novas infraestruturas. No entanto, também importa canalizar fundos adequados para a manutenção e a melhoria das estradas existentes, na medida em que estes fatores são igualmente cruciais para manter um elevado nível de segurança rodoviária. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Para desenvolver sistemas de mobilidade cooperativos, conectados e automatizados (C-ITS) é fundamental estabelecer novos requisitos de desempenho em matéria de marcação horizontal e de sinalização vertical. O Comité considera essencial promover o intercâmbio constante de informações entre os veículos e a infraestrutura rodoviária, a fim de fazer face ao «sistema de tráfego misto», caracterizado pela utilização de diferentes tecnologias nos veículos: condução humana, assistida e automatizada (10). Para concretizar a estratégia de mobilidade segura, é importante alargar essa abordagem a todos os transportes disponíveis (intermodalidade), com impacto direto na redução e segurança dos volumes de tráfego (11). |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE está convencido de que as novas tecnologias poderão contribuir de forma significativa para a melhoria das normas relativas à segurança rodoviária atentos os seus limites próprios e as cautelas necessárias à sua utilização. Além disso, o CESE considera que qualquer estratégia em matéria de segurança rodoviária deve ter como ponto de partida a educação e a formação adequadas dos condutores particulares e profissionais, uma vez que o erro humano continua a ser uma das principais causas de acidente. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE concorda com a proposta de ter sistematicamente em conta os utentes da estrada vulneráveis em todos os procedimentos de gestão da segurança rodoviária. Esta abordagem está em consonância com as novas tendências e hábitos dos cidadãos da UE (por exemplo, o número crescente de ciclistas). O Comité recomenda que as novas medidas sejam elaboradas em paralelo com outras disposições específicas em matéria de segurança para veículos, tendo em vista fechar o círculo (por exemplo, sistemas avançados de travagem de emergência, alerta de saída da faixa de rodagem e conceção diferente das cabinas dos veículos pesados, para facilitar a visibilidade de ciclistas e peões, bem como sensores para os detetar) (12). |
| --- | --- |

4.10.

5.   Observações na especialidade

| 5.1. | O CESE considera importante desenvolver paralelamente as infraestruturas física e digital. É igualmente essencial concluir a cobertura de 5G em todas as redes de autoestradas e estradas principais da Europa o mais rapidamente possível, a fim de permitir a conectividade efetiva entre veículos, e entre estradas e veículos (13). Também neste contexto, o CESE recomenda prever um apoio financeiro adequado e a longo prazo no próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O Comité, em consonância com a recomendação do Conselho Europeu de Segurança dos Transportes (14), defende que o âmbito de aplicação da Diretiva Segurança Rodoviária deve ser alargado a todas as estradas principais das zonas rurais e urbanas. Esta abordagem mais ampla é necessária para lograr uma redução efetiva e drástica dos acidentes mortais e graves até 2030. Esta proposta baseia-se no facto de a proposta da Comissão ter impacto em metade dos acidentes que ocorrem nas estradas da UE e de a grande maioria dos acidentes com feridos graves ocorrerem em estradas urbanas. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Em 2015, a UE iniciou o alargamento da estratégia RTE-T aos Balcãs Ocidentais (15). Esta nova iniciativa, apoiada ao abrigo do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF) e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), deverá ter um impacto significativo no processo de alargamento da UE. O CESE recomenda que se integre a aplicação do plano de ação estratégico para a segurança rodoviária neste ambicioso projeto de infraestruturas. Esta medida deverá estar em consonância com a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação da Diretiva Segurança Rodoviária à infraestrutura rodoviária fora das zonas urbanas concluída com o financiamento da UE. Em particular, deverá permitir a adesão dos seis países dos Balcãs Ocidentais à UE sem terem de enfrentar problemas de segurança ou de infraestruturas. |
| --- | --- |

5.3.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Base de dados da UE sobre acidentes rodoviários, 2016.

1

(2)  COM(2018) 293, anexo I.

2

(3)  COM(2018) 293 final.

3

(4)  Organização Mundial da Saúde, «Save LIVES — A road safety technical package» [Salvar VIDAS — Pacote técnico para a segurança rodoviária], 2017.

4

(5)  CARE — Base de dados da UE sobre acidentes rodoviários.

5

(6)  TEN/666 — Mobilidade sustentável para a Europa, Giulia Barbucci, 2018 (ver página 254 do presente Jornal Oficial); TEN/668 — Ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo + Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias, Stefan Back, 2018 (ver página 265 do presente Jornal Oficial); TEN/669 — Execução dos projetos da RTE-T, Dumitru Fornea, 2018 (ver página 269 do presente Jornal Oficial); TEN/675 — Pesos e dimensões dos veículos rodoviários, Stefan Back, 2018 (ver página 286 do presente Jornal Oficial); TEN/672 — Mecanismo Interligar a Europa, Aurel Laurențiu Plosceanu e Graham Watson, 2018 (JO C 440 de 6.12.2018, p. 19); TEN/673 — Mobilidade conectada e automatizada, Ulrich Samm, 2018 (ver página 274 do presente Jornal Oficial); TEN/674 — Rotulagem dos pneus, 2018 (ver página 280 do presente Jornal Oficial); TEN/667 (ver página 261 do presente Jornal Oficial); INT/863, Segurança dos veículos/proteção dos utentes da estrada vulneráveis, Raymond Hencks, 2018 (JO C 440 de 6.12.2018, p. 90).

6

(7)  COM(2018) 277.

7

(8)  TEN/672 — Mecanismo Interligar a Europa, Aurel Laurențiu Plosceanu e Graham Watson, 2018.

8

(9)  TEN/669 — Execução dos projetos da RTE-T, Dumitru Fornea, 2018.

9

(10)  TEN/673 — Mobilidade conectada e automatizada, Ulrich Samm, 2018.

10

(11)  TEN/666 — Mobilidade sustentável para a Europa, Giulia Barbucci, 2018.

11

(12)  INT/863 — Segurança dos veículos/proteção dos utilizadores vulneráveis, Raymond Hencks, 2018.

12

(13)  TEN/673 — Mobilidade conectada e automatizada, Ulrich Samm, 2018.

13

(14)  COM(2018) 274, p. 7.

14

(15)  http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-15-4826_de.htm

15

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/265 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/265

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE»

[COM (2018) 278 final — 2018-139-COD]

e sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias»

[COM (2018) 279 final — 2018-140-COD]

(2019/C 62/41)

| Relator: | Stefan BACK |
| --- | --- |

Relator:

Stefan BACK

| Consulta | Parlamento Europeu, 11.6.2018
  Conselho, 14 e 15.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 91.o, 100.o, n.o 2, 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 4.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 210/2/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 11.6.2018

Conselho, 14 e 15.6.2018

Base jurídica

Artigos 91.o, 100.o, n.o 2, 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

4.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

210/2/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente as duas propostas em apreço enquanto passos importantes no sentido da digitalização dos transportes, que é um dos objetivos do Livro Branco de 2011 sobre a política de transportes e uma etapa na implementação da nova estratégia industrial apresentada pela Comissão em outubro de 2017, bem como das Conclusões do Conselho, de 5 de dezembro, de 2017 sobre a digitalização dos transportes e da Declaração dos Dias do Transporte Digital, assinada em Taline em 10 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE apoia o tipo de ato legislativo escolhido; a experiência demonstra que a imposição de obrigações claras e vinculativas aos Estados-Membros é um imperativo para o funcionamento adequado de um sistema de informações eletrónicas em toda a União Europeia. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Cada uma das propostas visa um grau adequado de harmonização tendo em conta as tarefas a cumprir. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE sublinha que a adequação dos requisitos normativos e de certificação a definir pela Comissão em atos delegados ou de execução será de primordial importância para o correto funcionamento dos modelos previstos e para a confiança dos utilizadores nas soluções digitais. No que diz respeito à proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias, essa adequação poderá ser fundamental para a possibilidade de tornar o sistema obrigatório, não só para as autoridades mas também para os utilizadores. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera que o funcionamento sem irregularidades dos sistemas, a garantia da segurança, a integridade das comunicações, a privacidade e a confidencialidade das informações comerciais e, se for caso disso, de outras informações sensíveis são elementos fundamentais para criar confiança. O CESE chama a atenção para os trabalhos em curso na Comissão Económica para a Europa (UNECE) do Conselho Económico e Social das Nações Unidas com vista a assegurar normas elevadas e universais nesta matéria. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE espera que a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias [COM (2018) 279 final — «proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias»] evolua rapidamente para um sistema que seja também obrigatório para os utilizadores, a fim de otimizar os ganhos de eficiência, a redução dos custos e o valor acrescentado ambiental. Uma ocasião oportuna para o fazer seria a revisão do regulamento, prevista no artigo 15.o da proposta. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE lamenta ainda que o âmbito de aplicação da proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias pareça estar limitado aos requisitos de informação definidos nos atos da União relativos às condições nas quais o transporte pode ser realizado nos termos do capítulo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo aos transportes. O CESE entende que os benefícios da digitalização deveriam aplicar-se igualmente a outros requisitos administrativos relativos às operações de transporte em causa. O ponto 3.8 infra contém uma proposta de redação. Importa enviar um sinal geral neste sentido, sem prejuízo das disposições específicas existentes ou futuras. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE chama igualmente a atenção para o valor acrescentado potencial de poder apresentar informações eletrónicas às autoridades em todo o mundo de acordo com normas harmonizadas, como as que estão a ser elaboradas pela UNECE. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | No que diz especificamente respeito à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE [COM (2018) 278, a seguir designada «proposta relativa à plataforma única para o setor marítimo»], o CESE receia que a opção deixada em aberto para a adoção de requisitos nacionais específicos possa transformar-se facilmente num obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno. O CESE espera que a aplicação desta opção seja acompanhada de perto pela Comissão e que um diálogo contínuo entre a Comissão e os Estados-Membros ajude a limitar os requisitos nacionais específicos. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE chama a atenção para a importância de abordar os efeitos sociais da digitalização também neste contexto. Para tal, é necessário fornecer informações antecipadas, estabelecer um diálogo, ter em conta a mutabilidade do emprego e a necessidade de desenvolver novas competências, assim como capacitar a força de trabalho para se adaptar às novas condições. Na opinião do CESE, a digitalização do setor dos transportes pode torná-lo mais atraente como local de trabalho e, assim, contribuir para a resolução dos atuais problemas de recrutamento no setor. |
| --- | --- |

1.10.

2.   As propostas da Comissão

| 2.1. | A Comissão apresentou duas propostas relacionadas, a saber:






  — | a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE [COM (2018) 278, a seguir designada «proposta relativa à plataforma única para o setor marítimo»], e |
| --- | --- | --- |

2.1.

—

a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE [COM (2018) 278, a seguir designada «proposta relativa à plataforma única para o setor marítimo»], e

| — | a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias [COM (2018) 279, a seguir designada «proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias»]. |
| --- | --- |

—

a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias [COM (2018) 279, a seguir designada «proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias»].

| 2.2. | As duas propostas estão funcionalmente interligadas, uma vez que ambas estabelecem um sistema de comunicação eletrónica entre empresas e poderes públicos para facilitar o controlo da conformidade com várias obrigações legais através de um sistema que garante o caráter autêntico das informações fornecidas, bem como a integridade das informações fornecidas e o respeito dos requisitos de privacidade. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A proposta relativa à plataforma única para o setor marítimo destina-se a substituir a Diretiva 2010/65/UE, que tinha um objetivo semelhante mas que revelou ser ineficiente, pois concedia aos Estados-Membros demasiada margem de manobra na aplicação, o que resultou em normas, rotinas e âmbitos de notificação digital diferentes, tendo como consequência um aumento dos encargos administrativos para o setor marítimo e um remanescente de rotinas administrativas a executar manualmente. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O sistema da plataforma única para o setor marítimo, tal como é proposto, parece estar aberto a todos os navios sujeitos a obrigações de declaração legais que entram nos portos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias destina-se a estabelecer a obrigação de as autoridades dos Estados-Membros aceitarem documentação eletrónica para efeitos do cumprimento, pelas empresas, da obrigação de apresentar documentos que comprovem a conformidade com os requisitos nos termos de vários atos legislativos da UE relativos ao transporte de mercadorias, bem como às condições para a transferência de resíduos. Para esse fim, a proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias cria um sistema de informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (eFTI) constituído por um quadro de prestação de serviços que inclui um conjunto de dados, procedimentos e regras de acesso comuns, requisitos aplicáveis às plataformas e serviços de eFTI e um sistema de certificação. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A opção prevista na proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias está disponível para os operadores sob reserva do cumprimento das obrigações legais de informação ou documentação definidas na proposta. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE acolhe favoravelmente as duas propostas, que prosseguem o objetivo geral de digitalização dos transportes originalmente estabelecido no Livro Branco de 2011 sobre a política de transportes e desde então perseguido, por exemplo, na Estratégia para o Mercado Único Digital e na nova estratégia industrial apresentada pela Comissão em outubro de 2017, bem como nas Conclusões do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, sobre a digitalização dos transportes, que dão seguimento à Declaração dos Dias do Transporte Digital, assinada em Taline, em 10 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE reitera o seu apoio a soluções inovadoras e apoia a forma de ato legislativo escolhida, considerando que a imposição de obrigações claras e vinculativas aos Estados-Membros é um imperativo para o funcionamento adequado de um sistema de informações eletrónicas em toda a União Europeia. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Neste contexto, o CESE recorda as suas advertências sobre a aplicação problemática — em virtude do respetivo caráter não obrigatório — da proposta de diretiva que a proposta relativa à plataforma única para o setor marítimo visa revogar. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Dito isto, o CESE concorda que poderá ser necessário encontrar um equilíbrio entre a harmonização integral e a interoperabilidade. É claramente necessária uma harmonização abrangente no contexto de um sistema que se destine a facilitar o desembaraço dos navios à chegada e à partida dos portos da UE, que exigirá, por exemplo, uma interface plenamente funcional entre os navios e as autoridades em terra, com normas e procedimentos harmonizados. Um nível de harmonização inferior poderá ser aceite num sistema que sirva essencialmente para assegurar procedimentos adequados e seguros para a colocação à disposição dos poderes públicos dos documentos necessários para garantir a conformidade com a legislação da UE. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Nesta perspetiva, o CESE considera que cada uma das duas propostas procura o nível adequado de harmonização. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE toma nota de que a proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias cria essencialmente uma opção, e não uma obrigação, para permitir a apresentação de documentos em formato eletrónico. O CESE aceita as razões para esta escolha neste momento, mas gostaria, no entanto, de assistir a uma evolução rápida para um sistema obrigatório, tendo em conta a facilitação do controlo da conformidade a todo o momento que tal implicaria e a redução dos volumes de papel que tal significaria, em particular para o pessoal operacional, como os motoristas de veículos de mercadorias. Uma ocasião oportuna para abordar esta questão seria a revisão do regulamento, prevista no artigo 15.o da proposta. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Nos termos do seu artigo 1.o, n.o 2, a proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias aplica-se aos «requisitos de informações regulamentares definidos nos atos da União que determinam as condições para o transporte de mercadorias no território da União de acordo com o Título VI da Parte III do Tratado ou que determinam as condições para as transferências de resíduos». O CESE interroga-se se tal não circunscreverá excessivamente o direito de apresentar informações e documentos em formato eletrónico. Os atos da União indicados no anexo I da proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias parecem ser apenas os que incidem diretamente nas condições de acesso ao mercado. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE considera que outros requisitos administrativos de informação ou documentação poderiam também beneficiar do direito de apresentação em formato eletrónico. É o caso, por exemplo, das notificações de despacho e informações a fornecer no âmbito do destacamento de trabalhadores ou das informações fornecidas como prova de conformidade com as disposições relativas aos tempos de condução e de repouso. Na opinião do CESE, o âmbito de aplicação da proposta poderia ser alargado através do aditamento, no artigo 1.o, n.o 2, das palavras «e outras disposições» entre as palavras «condições» e «transporte de mercadorias». O CESE considera que importa enviar um sinal geral neste sentido, sem prejuízo das disposições específicas existentes ou futuras. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE destaca ainda o aspeto de sustentabilidade de redução dos volumes de papel impresso, que é também referido na proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE toma nota das disposições específicas incluídas nas duas propostas para assegurar a confidencialidade das informações comerciais e, no caso da plataforma única para o setor marítimo, de outras informações sensíveis. Além disso, o CESE chama a atenção para o elevado nível de segurança contra tentativas de manipulação e o elevado nível de proteção da privacidade inerentes a uma estrutura de intercâmbio de dados encadeados bem concebida e bem gerida. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE destaca a importância dos trabalhos em curso na UNECE sobre as questões referidas no ponto 3.10 acima, e em particular o seu documento intitulado «White Paper on Data Pipeline Concept for Improving Data Quality in the Supply Chain» [Livro Branco sobre o modelo de execução encadeada de dados para melhorar a qualidade dos dados na cadeia de abastecimento]. Na opinião do CESE, este é um argumento adicional para tornar a documentação eletrónica obrigatória na máxima medida possível. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | A este respeito, o CESE chama a atenção para o valor acrescentado potencial de poder apresentar informações eletrónicas às autoridades em todo o mundo de acordo com normas harmonizadas, como as que estão a ser elaboradas pela UNECE. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | No que respeita às duas propostas, a Comissão tem uma tarefa fundamental a cumprir no desenvolvimento de normas e critérios de certificação. O CESE sublinha que um quadro que inspire confiança e que funcione bem sem complexidades desnecessárias é essencial para que os sistemas propostos funcionem bem e produzam o valor acrescentado previsto. É também um elemento essencial para a criação de confiança nas soluções digitais em todo o setor dos transportes. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O CESE chama a atenção para a necessidade de abordar os aspetos sociais da digitalização também neste contexto. É evidente que a digitalização alterará as condições de trabalho, criará novos empregos e exigirá novas competências; é importante responder em tempo útil à necessidade de capacitar a força de trabalho para se adaptar ao novo contexto. O CESE sublinha igualmente a importância de fornecer informações antecipadas e de permitir um diálogo sobre as mudanças que se perfilam. No entender do CESE, a digitalização do setor dos transportes pode torná-lo mais atraente como futuro local de trabalho e, assim, contribuir para a resolução dos atuais problemas de recrutamento no setor. |
| --- | --- |

3.14.

4.   Observações na especialidade

4.1.   Proposta relativa à plataforma única para o setor marítimo

| 4.1.1. | Em comparação com a Diretiva 2010/65/UE, a proposta relativa à plataforma única para o setor marítimo é muito completa. Parece fornecer um quadro adequado para facilitar as formalidades de chegada e de partida e, por conseguinte, parece ter suprido os elementos em falta e a falta de harmonização que produzia efeitos adversos para os utilizadores na aplicação da Diretiva 2010/65/UE. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | O CESE concorda com a opção da Comissão de não propor uma plataforma única da UE, mas sim plataformas únicas nacionais. Embora existam fortes razões favoráveis a uma plataforma única a nível da UE, uma solução assente nas plataformas únicas nacionais evitará custos irrecuperáveis decorrentes dos investimentos já realizados a nível nacional e permitirá a adoção, se necessário, de requisitos administrativos nacionais específicos. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | O CESE sublinha que a harmonização destinada a facilitar o bom funcionamento do mercado interno é um elemento fundamental da proposta e que é importante garantir que essa harmonização não se perca. |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | O CESE tem, por isso, algumas reservas quanto à opção deixada em aberto para a adoção de requisitos nacionais específicos, que poderão transformar-se facilmente em obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a acompanhar de perto os requisitos nacionais específicos na perspetiva do mercado interno e a prosseguir um diálogo contínuo com os Estados-Membros, a fim de limitar o mais possível os requisitos nacionais específicos. |
| --- | --- |

4.1.4.

4.2.   Proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias

| 4.2.1. | O CESE toma nota, em especial, do importante papel que será desempenhado pelos atos delegados e de execução a adotar pela Comissão ao abrigo da proposta em apreço e realça a importância da sua rápida entrada em vigor, uma vez que são fundamentais para a aplicação adequada do regulamento proposto. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | A este respeito, o CESE chama a atenção da Comissão para o Livro Branco da UNECE acima referido e para os elementos de uma estrutura de intercâmbio de dados de execução encadeada nele descritos enquanto estrutura útil para garantir um sistema seguro e inviolável de intercâmbio de dados nas diferentes etapas da cadeia de transporte. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | O CESE remete para as afirmações acima sobre a elevada segurança de um sistema bem concebido e bem implementado para o intercâmbio de documentos eletrónicos e reitera que, sobretudo no que se refere ao objetivo de controlo da conformidade da proposta em apreço, existem bons argumentos para ponderar tornar a documentação eletrónica obrigatória, no contexto da revisão do regulamento previsto no artigo 15.o da proposta relativa a informações sobre o transporte de mercadorias. |
| --- | --- |

4.2.3.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O President do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/269 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/269

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes»

[COM(2018) 277 final — 2018/0138 (COD)]

(2019/C 62/42)

| Relator: | Dumitru FORNEA |
| --- | --- |

Relator:

Dumitru FORNEA

| Consulta | Parlamento Europeu, 11.6.2018
  Conselho, 15.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 172.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Decisão da Plenária | 22.5.2018 |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 4.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 210/3/4 |

Consulta

Parlamento Europeu, 11.6.2018

Conselho, 15.6.2018

Base jurídica

Artigo 172.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Plenária

22.5.2018

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

4.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

210/3/4

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) está firmemente convicto de que as iniciativas agrupadas no terceiro pacote «A Europa em Movimento» são necessárias para assegurar um quadro jurídico europeu eficaz, mas também para reafirmar o compromisso político e financeiro dos Estados-Membros para com o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes RTE-T nos prazos fixados: a rede principal deverá estar concluída até 2030 e a rede global até 2050. |
| --- | --- |

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) está firmemente convicto de que as iniciativas agrupadas no terceiro pacote «A Europa em Movimento» são necessárias para assegurar um quadro jurídico europeu eficaz, mas também para reafirmar o compromisso político e financeiro dos Estados-Membros para com o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes RTE-T nos prazos fixados: a rede principal deverá estar concluída até 2030 e a rede global até 2050.

| 1.2. | O CESE constata que a proposta de regulamento traz valor acrescentado na medida em que, com base nas boas práticas identificadas na União Europeia (UE), rege certos aspetos que são essenciais para o cumprimento dos prazos de execução dos projetos, mas também para a manutenção da atratividade e do interesse dos investidores públicos ou privados na participação em concursos públicos para contratos no domínio das infraestruturas de transporte. |
| --- | --- |

1.2.

O CESE constata que a proposta de regulamento traz valor acrescentado na medida em que, com base nas boas práticas identificadas na União Europeia (UE), rege certos aspetos que são essenciais para o cumprimento dos prazos de execução dos projetos, mas também para a manutenção da atratividade e do interesse dos investidores públicos ou privados na participação em concursos públicos para contratos no domínio das infraestruturas de transporte.

| 1.3. | O CESE considera oportuna e pertinente a abordagem da Comissão relativamente ao objetivo principal da proposta de regulamento, que consiste em reduzir os atrasos registados na execução dos projetos de infraestruturas da RTE-T. Com efeito, estes atrasos podem ser reduzidos significativamente mediante o reconhecimento do estatuto de prioridade dos projetos de interesse comum, a designação de autoridades competentes únicas — que devem dispor de pessoal competente e de meios adequados e reunir entidades e organismos concorrentes na ótica de uma verdadeira simplificação administrativa –, a integração e coordenação dos processos ou a aplicação de uma única legislação nacional em caso de contratação realizada por uma entidade conjunta. |
| --- | --- |

1.3.

O CESE considera oportuna e pertinente a abordagem da Comissão relativamente ao objetivo principal da proposta de regulamento, que consiste em reduzir os atrasos registados na execução dos projetos de infraestruturas da RTE-T. Com efeito, estes atrasos podem ser reduzidos significativamente mediante o reconhecimento do estatuto de prioridade dos projetos de interesse comum, a designação de autoridades competentes únicas — que devem dispor de pessoal competente e de meios adequados e reunir entidades e organismos concorrentes na ótica de uma verdadeira simplificação administrativa –, a integração e coordenação dos processos ou a aplicação de uma única legislação nacional em caso de contratação realizada por uma entidade conjunta.

| 1.4. | O CESE saúda a iniciativa da Comissão de estabelecer um nível de referência para a duração dos processos de concessão de licenças e considera razoável limitar a duração de todo o processo de licenciamento ao prazo máximo de três anos. Chama, contudo, a atenção para a importância de ter em conta os pontos de vista das autoridades nacionais competentes, para que os prazos propostos sejam realistas face às situações concretas dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.4.

O CESE saúda a iniciativa da Comissão de estabelecer um nível de referência para a duração dos processos de concessão de licenças e considera razoável limitar a duração de todo o processo de licenciamento ao prazo máximo de três anos. Chama, contudo, a atenção para a importância de ter em conta os pontos de vista das autoridades nacionais competentes, para que os prazos propostos sejam realistas face às situações concretas dos Estados-Membros.

| 1.5. | O CESE entende que, em alguns Estados-Membros, o cumprimento dos prazos vinculativos estabelecidos na proposta de regulamento exigirá a realização de reformas jurídicas e administrativas, que permitam às instituições jurídicas e administrativas competentes agilizar e organizar mais eficazmente o seu trabalho, sob pena de serem processadas (a nível nacional ou europeu) pelo incumprimento dos prazos. |
| --- | --- |

1.5.

O CESE entende que, em alguns Estados-Membros, o cumprimento dos prazos vinculativos estabelecidos na proposta de regulamento exigirá a realização de reformas jurídicas e administrativas, que permitam às instituições jurídicas e administrativas competentes agilizar e organizar mais eficazmente o seu trabalho, sob pena de serem processadas (a nível nacional ou europeu) pelo incumprimento dos prazos.

| 1.6. | O CESE concorda com as medidas de assistência técnica propostas no artigo 9.o, mas alerta a Comissão para a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre os critérios de elegibilidade e o procedimento a seguir para beneficiar da assistência técnica prevista na proposta de regulamento. |
| --- | --- |

1.6.

O CESE concorda com as medidas de assistência técnica propostas no artigo 9.o

| 1.7. | O CESE considera que o ritmo de execução dos projetos de infraestruturas pode ser acelerado se forem estabelecidas, a nível europeu, condições contratuais normalizadas e modalidades específicas para os procedimentos de concurso público. |
| --- | --- |

1.7.

O CESE considera que o ritmo de execução dos projetos de infraestruturas pode ser acelerado se forem estabelecidas, a nível europeu, condições contratuais normalizadas e modalidades específicas para os procedimentos de concurso público.

| 1.8. | O CESE considera que as autoridades nacionais podem reduzir o nível de conflitos verificados durante a execução dos projetos da RTE-T mediante a promoção da participação das partes envolvidas/interessadas desde a fase de conceção das infraestruturas de transporte e a organização eficaz e atempada de consultas junto dos cidadãos, das organizações da sociedade civil e dos órgãos de poder local competentes. |
| --- | --- |

1.8.

O CESE considera que as autoridades nacionais podem reduzir o nível de conflitos verificados durante a execução dos projetos da RTE-T mediante a promoção da participação das partes envolvidas/interessadas desde a fase de conceção das infraestruturas de transporte e a organização eficaz e atempada de consultas junto dos cidadãos, das organizações da sociedade civil e dos órgãos de poder local competentes.

| 1.9. | O CESE salienta que medidas de sensibilização e a identificação atempada de ações destinadas a denegrir os projetos de RTE-T são muito importantes para assegurar um clima político e social propício à implementação das políticas europeias no domínio das infraestruturas de transporte. As autoridades europeias podem neutralizar os efeitos destrutivos da desinformação através do estabelecimento de contactos regulares com os meios de comunicação social e da consolidação dos mecanismos institucionais suscetíveis de assegurar a informação correta e a consulta do público. |
| --- | --- |

1.9.

O CESE salienta que medidas de sensibilização e a identificação atempada de ações destinadas a denegrir os projetos de RTE-T são muito importantes para assegurar um clima político e social propício à implementação das políticas europeias no domínio das infraestruturas de transporte. As autoridades europeias podem neutralizar os efeitos destrutivos da desinformação através do estabelecimento de contactos regulares com os meios de comunicação social e da consolidação dos mecanismos institucionais suscetíveis de assegurar a informação correta e a consulta do público.

| 1.10. | O CESE assinala uma incoerência no texto da proposta, uma vez que na definição de «projeto de interesse comum transfronteiras» que consta do artigo 2.o, alínea e), o conceito se limita a projetos executados por uma entidade conjunta, ao passo que nos artigos 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, este também parece abranger projetos para os quais não existe qualquer entidade conjunta. |
| --- | --- |

1.10.

O CESE assinala uma incoerência no texto da proposta, uma vez que na definição de «projeto de interesse comum transfronteiras» que consta do artigo 2.o

o

o

o

o

| 1.11. | O CESE considera que os mecanismos de coordenação transfronteiras previstos para a rede RTE-T podem ser reforçados conferindo mais autoridade aos coordenadores europeus e melhorando os meios de ação de que dispõem. A fim de tirar o maior partido da experiência e da capacidade dos coordenadores europeus, poderá ser necessário rever a legislação em que são estipuladas as suas funções, de modo a alargar as competências que lhes são atribuídas, para reforçar a liderança europeia na execução de projetos de infraestruturas de transportes transfronteiriços levados a cabo pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.11.

O CESE considera que os mecanismos de coordenação transfronteiras previstos para a rede RTE-T podem ser reforçados conferindo mais autoridade aos coordenadores europeus e melhorando os meios de ação de que dispõem. A fim de tirar o maior partido da experiência e da capacidade dos coordenadores europeus, poderá ser necessário rever a legislação em que são estipuladas as suas funções, de modo a alargar as competências que lhes são atribuídas, para reforçar a liderança europeia na execução de projetos de infraestruturas de transportes transfronteiriços levados a cabo pelos Estados-Membros.

| 1.12. | O CESE observa que não estão claramente definidas quais as sanções a aplicar pelo incumprimento das disposições legais instituídas pela proposta de regulamento. Tendo em conta o objetivo principal de reduzir os atrasos, é necessário clarificar esta questão, de modo que o caráter juridicamente vinculativo do regulamento seja reforçado e que os cidadãos, a sociedade civil, as autoridades públicas e os tribunais nacionais ou europeus possam beneficiar de um quadro jurídico transparente e previsível. |
| --- | --- |

1.12.

O CESE observa que não estão claramente definidas quais as sanções a aplicar pelo incumprimento das disposições legais instituídas pela proposta de regulamento. Tendo em conta o objetivo principal de reduzir os atrasos, é necessário clarificar esta questão, de modo que o caráter juridicamente vinculativo do regulamento seja reforçado e que os cidadãos, a sociedade civil, as autoridades públicas e os tribunais nacionais ou europeus possam beneficiar de um quadro jurídico transparente e previsível.

2.   Observações na generalidade

Observações na generalidade

| 2.1. | A proposta de regulamento objeto do presente parecer foi apresentada pela Comissão em maio de 2018 a fim de completar as iniciativas agrupadas no terceiro pacote «A Europa em Movimento», centrando-se nas medidas jurídicas e administrativas que possam acelerar o ritmo de execução dos programas de investimento para a realização da rede transeuropeia de transportes RTE-T, de acordo com os prazos fixados: a rede principal deverá estar concluída até 2030 e a rede global até 2050. |
| --- | --- |

2.1.

A proposta de regulamento objeto do presente parecer foi apresentada pela Comissão em maio de 2018 a fim de completar as iniciativas agrupadas no terceiro pacote «A Europa em Movimento», centrando-se nas medidas jurídicas e administrativas que possam acelerar o ritmo de execução dos programas de investimento para a realização da rede transeuropeia de transportes RTE-T, de acordo com os prazos fixados: a rede principal deverá estar concluída até 2030 e a rede global até 2050.

| 2.2. | A Comissão Europeia estimou que o investimento necessário para realizar a rede principal da RTE-T ascende a cerca de 500 mil milhões de euros entre 2021 e 2030 e que a conclusão da rede global necessita de cerca de 1,5 biliões de euros. Os montantes investidos nestas infraestruturas de transporte europeias terão um efeito de alavanca, contribuindo para a criação de 13 milhões de emprego-anos até 2030, bem como para a geração de uma receita adicional de até 4,5 biliões de euros (1,8 % do PIB da UE). |
| --- | --- |

2.2.

A Comissão Europeia estimou que o investimento necessário para realizar a rede principal da RTE-T ascende a cerca de 500 mil milhões de euros entre 2021 e 2030 e que a conclusão da rede global necessita de cerca de 1,5 biliões de euros. Os montantes investidos nestas infraestruturas de transporte europeias terão um efeito de alavanca, contribuindo para a criação de 13 milhões de emprego-anos até 2030, bem como para a geração de uma receita adicional de até 4,5 biliões de euros (1,8 % do PIB da UE).

| 2.3. | Em junho de 2018, a Comissão anunciou a intenção de afetar 30,6 mil milhões de euros ao financiamento do Mecanismo Interligar a Europa, através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Em termos nominais, este montante representa um aumento de 47 % em relação ao período de 2014-2020. No entanto, o empenho e o importante contributo da UE para a realização da RTE-T não serão suficientes sem o envolvimento significativo dos Estados-Membros, que deverão encontrar soluções alternativas para assegurar o cofinanciamento ou o financiamento integral dos projetos de infraestruturas de transporte. |
| --- | --- |

2.3.

Em junho de 2018, a Comissão anunciou a intenção de afetar 30,6 mil milhões de euros ao financiamento do Mecanismo Interligar a Europa, através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Em termos nominais, este montante representa um aumento de 47 % em relação ao período de 2014-2020. No entanto, o empenho e o importante contributo da UE para a realização da RTE-T não serão suficientes sem o envolvimento significativo dos Estados-Membros, que deverão encontrar soluções alternativas para assegurar o cofinanciamento ou o financiamento integral dos projetos de infraestruturas de transporte.

| 2.4. | A execução dos programas de investimento na rede RTE-T implica a identificação dos investidores e a disponibilização dos fundos necessários, bem como a criação de condições jurídicas e administrativas para que os investimentos sejam realizados dentro dos prazos e em conformidade com as normas de qualidade estabelecidas. As consultas públicas revelaram que todas as partes interessadas (investidores públicos e privados, empresas, organizações da sociedade civil e cidadãos) pretendem que os processos burocráticos ligados à execução dos projetos de infraestruturas sejam eficientes, previsíveis e compatíveis com o princípio do desenvolvimento sustentável, acompanhem a evolução tecnológica e digital e estejam orientados para a obtenção dos resultados assumidos pelas políticas públicas nacionais e europeias que visam a mobilidade na UE. |
| --- | --- |

2.4.

A execução dos programas de investimento na rede RTE-T implica a identificação dos investidores e a disponibilização dos fundos necessários, bem como a criação de condições jurídicas e administrativas para que os investimentos sejam realizados dentro dos prazos e em conformidade com as normas de qualidade estabelecidas. As consultas públicas revelaram que todas as partes interessadas (investidores públicos e privados, empresas, organizações da sociedade civil e cidadãos) pretendem que os processos burocráticos ligados à execução dos projetos de infraestruturas sejam eficientes, previsíveis e compatíveis com o princípio do desenvolvimento sustentável, acompanhem a evolução tecnológica e digital e estejam orientados para a obtenção dos resultados assumidos pelas políticas públicas nacionais e europeias que visam a mobilidade na UE.

| 2.5. | No artigo 6.o da proposta de regulamento são definidos as fases e os prazos para a execução do processo de concessão de licenças: a fase anterior à candidatura, que não deve exceder dois anos, e a fase de avaliação da candidatura, bem como a decisão pela autoridade competente única, que não deve exceder um ano. Os prazos estabelecidos na proposta aplicam-se sem prejuízo direto de, entre outros, eventuais recursos administrativos e judiciais junto de um tribunal. |
| --- | --- |

2.5.

No artigo 6.o

| 2.6. | Na fase anterior à candidatura, são estabelecidos os prazos que a autoridade competente única deve cumprir para a conclusão das etapas essenciais dessa fase. Assim:






  — | No prazo máximo de dois meses após a receção da notificação formulada pelo promotor do projeto, a autoridade competente única acusa a receção ou, se considerar que o projeto não está suficientemente amadurecido para iniciar o processo de concessão de licenças, indefere essa notificação por escrito; |
| --- | --- | --- |

2.6.

Na fase anterior à candidatura, são estabelecidos os prazos que a autoridade competente única deve cumprir para a conclusão das etapas essenciais dessa fase. Assim:

—

No prazo máximo de dois meses após a receção da notificação formulada pelo promotor do projeto, a autoridade competente única acusa a receção ou, se considerar que o projeto não está suficientemente amadurecido para iniciar o processo de concessão de licenças, indefere essa notificação por escrito;

| — | No prazo máximo de três meses a contar do início do processo de concessão de licenças, a autoridade competente única deve, em estreita cooperação com o promotor do projeto e as outras autoridades envolvidas, formular e comunicar ao promotor do projeto uma descrição pormenorizada da candidatura a apresentar para a concessão das licenças necessárias para a execução do projeto; |
| --- | --- |

—

No prazo máximo de três meses a contar do início do processo de concessão de licenças, a autoridade competente única deve, em estreita cooperação com o promotor do projeto e as outras autoridades envolvidas, formular e comunicar ao promotor do projeto uma descrição pormenorizada da candidatura a apresentar para a concessão das licenças necessárias para a execução do projeto;

| — | No prazo máximo de dois meses a contar da data da apresentação do processo de candidatura completo, a autoridade competente confirma, por escrito, ao promotor do projeto se o processo de candidatura está completo. |
| --- | --- |

—

No prazo máximo de dois meses a contar da data da apresentação do processo de candidatura completo, a autoridade competente confirma, por escrito, ao promotor do projeto se o processo de candidatura está completo.

| 2.7. | Tendo em conta as questões anteriores,
  a Comissão persegue quatro objetivos principais com a iniciativa legislativa sub judice:






  I. | Redução dos atrasos registados na execução dos projetos de infraestruturas para a realização da RTE-T; |
| --- | --- | --- |

2.7.

Tendo em conta as questões anteriores,
  a Comissão persegue quatro objetivos principais com a iniciativa legislativa

I.

Redução dos atrasos registados na execução dos projetos de infraestruturas para a realização da RTE-T;

| II. | Maior clareza relativamente aos procedimentos a seguir pelos promotores/executores dos projetos, nomeadamente no que se refere à concessão de licenças ou à contratação pública, mas também aos pedidos de auxílios estatais ou a outras situações que impliquem o envolvimento de uma autoridade pública; |
| --- | --- |

II.

Maior clareza relativamente aos procedimentos a seguir pelos promotores/executores dos projetos, nomeadamente no que se refere à concessão de licenças ou à contratação pública, mas também aos pedidos de auxílios estatais ou a outras situações que impliquem o envolvimento de uma autoridade pública;

| III. | Aplicação sistemática de um único quadro regulamentar no caso de projetos transfronteiras executados por uma entidade conjunta, salvo decisão em contrário dos Estados-Membros participantes; |
| --- | --- |

III.

Aplicação sistemática de um único quadro regulamentar no caso de projetos transfronteiras executados por uma entidade conjunta, salvo decisão em contrário dos Estados-Membros participantes;

| IV. | Maior clareza junto dos cidadãos e da sociedade civil, através do reforço do quadro de transparência e da sua participação no planeamento e na execução dos projetos da RTE-T. |
| --- | --- |

IV.

Maior clareza junto dos cidadãos e da sociedade civil, através do reforço do quadro de transparência e da sua participação no planeamento e na execução dos projetos da RTE-T.

3.   Observações na especialidade

Observações na especialidade

| 3.1. | O CESE considera que a conclusão da RTE-T não será possível sem o compromisso político firme dos Estados-Membros e sem uma liderança ou cooperação reforçada a nível europeu. Com base nas boas práticas identificadas na UE, a proposta de regulamento traz valor acrescentado na medida em que rege certos aspetos que são essenciais para o cumprimento dos prazos de execução dos projetos, mas também para a manutenção da atratividade e do interesse dos investidores públicos ou privados na participação em concursos públicos para contratos no domínio das infraestruturas de transporte. |
| --- | --- |

3.1.

O CESE considera que a conclusão da RTE-T não será possível sem o compromisso político firme dos Estados-Membros e sem uma liderança ou cooperação reforçada a nível europeu. Com base nas boas práticas identificadas na UE, a proposta de regulamento traz valor acrescentado na medida em que rege certos aspetos que são essenciais para o cumprimento dos prazos de execução dos projetos, mas também para a manutenção da atratividade e do interesse dos investidores públicos ou privados na participação em concursos públicos para contratos no domínio das infraestruturas de transporte.

| 3.2. | O CESE considera oportuna e pertinente a abordagem da Comissão relativamente às principais questões visadas pela proposta de regulamento, designadamente: reconhecimento do estatuto de prioridade dos projetos da RTE-T de interesse comum; integração dos processos de concessão de licenças; designação de uma autoridade competente única; determinação da duração do processo de licenciamento e da sua execução; coordenação dos processos de concessão de licenças transfronteiras; simplificação do processo de contratação pública em projetos de interesse comum transfronteiras; assistência técnica prestada pela União Europeia com vista à aplicação do regulamento e à execução dos projetos de interesse comum. |
| --- | --- |

3.2.

O CESE considera oportuna e pertinente a abordagem da Comissão relativamente às principais questões visadas pela proposta de regulamento, designadamente: reconhecimento do estatuto de prioridade dos projetos da RTE-T de interesse comum; integração dos processos de concessão de licenças; designação de uma autoridade competente única; determinação da duração do processo de licenciamento e da sua execução; coordenação dos processos de concessão de licenças transfronteiras; simplificação do processo de contratação pública em projetos de interesse comum transfronteiras; assistência técnica prestada pela União Europeia com vista à aplicação do regulamento e à execução dos projetos de interesse comum.

| 3.3. | A opção estratégica da Comissão por
  medidas obrigatórias limitadas, descentralizadas e implementadas a nível nacional
  é compreensível no contexto dos atuais desenvolvimentos políticos em alguns Estados-Membros e proporciona uma imagem interessante do modo como os governos nacionais se posicionam em relação às iniciativas legislativas da UE que propõem a cooperação a nível europeu em domínios em que se aplica a subsidiariedade. |
| --- | --- |

3.3.

A opção estratégica da Comissão por
  medidas obrigatórias limitadas, descentralizadas e implementadas a nível nacional

| 3.4. | Os prazos para os processos de licenciamento abrangidos pela proposta de regulamento são bem-vindos, mas bastante otimistas se tivermos em conta os constrangimentos associados ao cumprimento das legislações nacionais no domínio dos investimentos e da contratação pública. |
| --- | --- |

3.4.

Os prazos para os processos de licenciamento abrangidos pela proposta de regulamento são bem-vindos, mas bastante otimistas se tivermos em conta os constrangimentos associados ao cumprimento das legislações nacionais no domínio dos investimentos e da contratação pública.

| 3.5. | O CESE saúda a iniciativa da Comissão de estabelecer um nível de referência para a duração dos processos de concessão de licenças, mas chama a atenção para a importância de consultar as autoridades nacionais competentes, para que os prazos propostos sejam realistas face às situações concretas dos Estados-Membros. Experiências anteriores demonstram que o tempo necessário para cumprir as várias etapas processuais, incluindo a aprovação da documentação técnica, dos indicadores técnico-económicos e dos processos de contratação pública, bem como a celebração e a execução dos respetivos contratos nos prazos e condições previstos na legislação nacional, pode exceder largamente os prazos propostos no regulamento em análise. |
| --- | --- |

3.5.

O CESE saúda a iniciativa da Comissão de estabelecer um nível de referência para a duração dos processos de concessão de licenças, mas chama a atenção para a importância de consultar as autoridades nacionais competentes, para que os prazos propostos sejam realistas face às situações concretas dos Estados-Membros. Experiências anteriores demonstram que o tempo necessário para cumprir as várias etapas processuais, incluindo a aprovação da documentação técnica, dos indicadores técnico-económicos e dos processos de contratação pública, bem como a celebração e a execução dos respetivos contratos nos prazos e condições previstos na legislação nacional, pode exceder largamente os prazos propostos no regulamento em análise.

| 3.6. | Alguns dos atrasos registados até ao momento na execução dos projetos da RTE-T devem-se a arquiteturas institucionais nacionais inadequadas e, em alguns casos, excessivamente politizadas, com autoridades públicas incapazes de implementar reformas e de adotar métodos de trabalho modernos, continuando a funcionar com base em procedimentos administrativos obsoletos, há muito abandonados pelas organizações que utilizam em grande escala as aplicações da revolução digital. |
| --- | --- |

3.6.

Alguns dos atrasos registados até ao momento na execução dos projetos da RTE-T devem-se a arquiteturas institucionais nacionais inadequadas e, em alguns casos, excessivamente politizadas, com autoridades públicas incapazes de implementar reformas e de adotar métodos de trabalho modernos, continuando a funcionar com base em procedimentos administrativos obsoletos, há muito abandonados pelas organizações que utilizam em grande escala as aplicações da revolução digital.

| 3.7. | Face ao exposto, o regulamento em apreço terá impacto direto nas estruturas administrativas dos Estados-Membros que tenham um desempenho inferior ao padrão europeu. Deverá ser considerada a reforma dessas instituições e, neste sentido, a assistência técnica proposta no artigo 9.o é muito importante para os Estados-Membros que a solicitem com vista à execução de projetos para a realização da rede principal da RTE-T. No entanto, afiguram-se necessários esclarecimentos adicionais sobre os critérios de elegibilidade e o procedimento a seguir para beneficiar da assistência técnica prevista na proposta de regulamento. |
| --- | --- |

3.7.

Face ao exposto, o regulamento em apreço terá impacto direto nas estruturas administrativas dos Estados-Membros que tenham um desempenho inferior ao padrão europeu. Deverá ser considerada a reforma dessas instituições e, neste sentido, a assistência técnica proposta no artigo 9.o

| 3.8. | Grande parte dos atrasos deve-se principalmente a litígios nos tribunais na sequência de conflitos entre várias partes interessadas ou envolvidas na execução dos projetos. A aplicação da justiça implica, entre outros aspetos, assegurar o equilíbrio entre os direitos dos cidadãos e o direito do Estado. A competência exclusiva dos Estados-Membros no domínio da justiça, bem como um quadro jurídico nacional e europeu extremamente complexo no que se refere aos processos de concessão de licenças para projetos de infraestruturas resultam num conjunto de condicionalismos legais inevitáveis, que podem reduzir consideravelmente os objetivos ambiciosos da Comissão. |
| --- | --- |

3.8.

Grande parte dos atrasos deve-se principalmente a litígios nos tribunais na sequência de conflitos entre várias partes interessadas ou envolvidas na execução dos projetos. A aplicação da justiça implica, entre outros aspetos, assegurar o equilíbrio entre os direitos dos cidadãos e o direito do Estado. A competência exclusiva dos Estados-Membros no domínio da justiça, bem como um quadro jurídico nacional e europeu extremamente complexo no que se refere aos processos de concessão de licenças para projetos de infraestruturas resultam num conjunto de condicionalismos legais inevitáveis, que podem reduzir consideravelmente os objetivos ambiciosos da Comissão.

| 3.9. | A duração dos recursos administrativos e dos processos nos tribunais e os efeitos das condições suspensivas, as dificuldades técnicas na realização dos trabalhos de infraestruturas, a falta de documentos administrativos indispensáveis para assegurar a legalidade ou a falta de fundos necessários têm incidência na duração dos processos de licenciamento dos projetos. Por conseguinte, as instituições europeias são obrigadas a ter em conta estes aspetos na tomada de decisão final relativa aos prazos de licenciamento abrangidos a nível europeu pela proposta de regulamento. |
| --- | --- |

3.9.

A duração dos recursos administrativos e dos processos nos tribunais e os efeitos das condições suspensivas, as dificuldades técnicas na realização dos trabalhos de infraestruturas, a falta de documentos administrativos indispensáveis para assegurar a legalidade ou a falta de fundos necessários têm incidência na duração dos processos de licenciamento dos projetos. Por conseguinte, as instituições europeias são obrigadas a ter em conta estes aspetos na tomada de decisão final relativa aos prazos de licenciamento abrangidos a nível europeu pela proposta de regulamento.

| 3.10. | Identicamente, uma melhor formação e especialização dos magistrados, dos funcionários da justiça e dos advogados, na área dos projetos de infraestruturas de interesse público, poderá contribuir para encurtar a duração dos processos e aumentar a qualidade da justiça, com a garantia de plena legalidade. |
| --- | --- |

3.10.

Identicamente, uma melhor formação e especialização dos magistrados, dos funcionários da justiça e dos advogados, na área dos projetos de infraestruturas de interesse público, poderá contribuir para encurtar a duração dos processos e aumentar a qualidade da justiça, com a garantia de plena legalidade.

| 3.11. | Os procedimentos de adjudicação de contratos no domínio das infraestruturas de transporte são muito morosos, o que provoca atrasos significativos na realização dos projetos da RTE-T. O CESE considera que o ritmo de execução dos projetos de infraestruturas pode ser acelerado se forem estabelecidas, a nível europeu, condições contratuais normalizadas e modalidades específicas para os procedimentos de concurso público. |
| --- | --- |

3.11.

Os procedimentos de adjudicação de contratos no domínio das infraestruturas de transporte são muito morosos, o que provoca atrasos significativos na realização dos projetos da RTE-T. O CESE considera que o ritmo de execução dos projetos de infraestruturas pode ser acelerado se forem estabelecidas, a nível europeu, condições contratuais normalizadas e modalidades específicas para os procedimentos de concurso público.

| 3.12. | O CESE entende que as autoridades nacionais podem reduzir o nível de conflitos verificados durante a execução dos projetos da RTE-T mediante a promoção da participação das partes envolvidas/interessadas desde a fase de conceção das infraestruturas de transporte e a organização eficaz e atempada de consultas junto dos cidadãos, das organizações da sociedade civil e dos órgãos de poder local competentes. O diálogo social e cívico a nível nacional, regional e local pode contribuir de forma decisiva tanto para o processo de aceitação pública dos projetos de infraestruturas de transporte como para a melhoria da organização do trabalho da administração, estabelecendo e executando processos de concessão de licenças integrados. |
| --- | --- |

3.12.

O CESE entende que as autoridades nacionais podem reduzir o nível de conflitos verificados durante a execução dos projetos da RTE-T mediante a promoção da participação das partes envolvidas/interessadas desde a fase de conceção das infraestruturas de transporte e a organização eficaz e atempada de consultas junto dos cidadãos, das organizações da sociedade civil e dos órgãos de poder local competentes. O diálogo social e cívico a nível nacional, regional e local pode contribuir de forma decisiva tanto para o processo de aceitação pública dos projetos de infraestruturas de transporte como para a melhoria da organização do trabalho da administração, estabelecendo e executando processos de concessão de licenças integrados.

| 3.12.1. | O CESE assinala uma incoerência no texto da proposta, uma vez que na definição de «projeto de interesse comum transfronteiras» que consta do artigo 2.o, alínea e), o conceito se limita a projetos executados por uma entidade conjunta, ao passo que nos artigos 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, este também parece abranger projetos para os quais não existe qualquer entidade conjunta. |
| --- | --- |

3.12.1.

O CESE assinala uma incoerência no texto da proposta, uma vez que na definição de «projeto de interesse comum transfronteiras» que consta do artigo 2.o

o

o

o

o

| 3.13. | Em alguns Estados-Membros, os projetos de infraestruturas da RTE-T ou da RTE-E são alvo de campanhas de desinformação e de difamação pelo facto de, às vezes, entrarem em conflito com os interesses geopolíticos de alguns Estados ou de grupos de interesse que procuram tirar capital político dos progressos ou retrocessos na execução dos projetos de infraestruturas promovidos pela União Europeia. As medidas de sensibilização e a identificação atempada deste tipo de ameaças são muito importantes para assegurar um clima político e social propício à implementação das políticas europeias no domínio das infraestruturas de transporte. As autoridades europeias podem neutralizar os efeitos destrutivos da desinformação através do estabelecimento de contactos regulares com os meios de comunicação social e da consolidação dos mecanismos institucionais suscetíveis de assegurar a informação correta e a consulta do público. |
| --- | --- |

3.13.

Em alguns Estados-Membros, os projetos de infraestruturas da RTE-T ou da RTE-E são alvo de campanhas de desinformação e de difamação pelo facto de, às vezes, entrarem em conflito com os interesses geopolíticos de alguns Estados ou de grupos de interesse que procuram tirar capital político dos progressos ou retrocessos na execução dos projetos de infraestruturas promovidos pela União Europeia. As medidas de sensibilização e a identificação atempada deste tipo de ameaças são muito importantes para assegurar um clima político e social propício à implementação das políticas europeias no domínio das infraestruturas de transporte. As autoridades europeias podem neutralizar os efeitos destrutivos da desinformação através do estabelecimento de contactos regulares com os meios de comunicação social e da consolidação dos mecanismos institucionais suscetíveis de assegurar a informação correta e a consulta do público.

| 3.14. | O CESE entende que os mecanismos de coordenação transfronteiras previstos para a rede RTE-T podem ser reforçados conferindo mais autoridade aos coordenadores europeus e melhorando os meios de ação de que dispõem. Esta questão é abordada na proposta de regulamento, referindo-se o papel importante dos coordenadores da RTE-T, habilitados a acompanhar de perto o processo de concessão de licenças no âmbito dos projetos europeus de interesse comum e a apresentar relatórios regulares sobre os progressos realizados nesta matéria. A fim de tirar o maior partido da experiência e da capacidade dos coordenadores europeus, poderá ser necessário rever a legislação em que são estipuladas as suas funções, de modo a alargar as competências que lhes são atribuídas, para reforçar a liderança europeia na execução de projetos de infraestruturas de transportes transfronteiriços levados a cabo pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.14.

O CESE entende que os mecanismos de coordenação transfronteiras previstos para a rede RTE-T podem ser reforçados conferindo mais autoridade aos coordenadores europeus e melhorando os meios de ação de que dispõem. Esta questão é abordada na proposta de regulamento, referindo-se o papel importante dos coordenadores da RTE-T, habilitados a acompanhar de perto o processo de concessão de licenças no âmbito dos projetos europeus de interesse comum e a apresentar relatórios regulares sobre os progressos realizados nesta matéria. A fim de tirar o maior partido da experiência e da capacidade dos coordenadores europeus, poderá ser necessário rever a legislação em que são estipuladas as suas funções, de modo a alargar as competências que lhes são atribuídas, para reforçar a liderança europeia na execução de projetos de infraestruturas de transportes transfronteiriços levados a cabo pelos Estados-Membros.

| 3.15. | O CESE verifica que a forma de sancionar o incumprimento das disposições legais instituídas pela proposta de regulamento não se encontra regulamentada. A clarificação desta questão reforçará o caráter juridicamente vinculativo do regulamento, e os cidadãos, a sociedade civil, as autoridades públicas e os tribunais nacionais ou europeus beneficiarão de um quadro jurídico transparente e previsível. |
| --- | --- |

3.15.

O CESE verifica que a forma de sancionar o incumprimento das disposições legais instituídas pela proposta de regulamento não se encontra regulamentada. A clarificação desta questão reforçará o caráter juridicamente vinculativo do regulamento, e os cidadãos, a sociedade civil, as autoridades públicas e os tribunais nacionais ou europeus beneficiarão de um quadro jurídico transparente e previsível.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/274 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/274

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo à mobilidade automatizada: uma estratégia da UE para a mobilidade do futuro»

[COM(2018) 283 final]

(2019/C 62/43)

| Relator: | Ulrich SAMM |
| --- | --- |

Relator:

Ulrich SAMM

| Consulta | Comissão Europeia, 18.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 4.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 207/1/1 |

Consulta

Comissão Europeia, 18.6.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

4.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

207/1/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente a comunicação relativa à mobilidade conectada e automatizada, que proporciona um vasto leque de novas funcionalidades a consumidores e empresas de transporte. O Comité está convicto dos benefícios da mobilidade automatizada para a nossa sociedade, uma vez que a mesma proporcionará novos serviços para a mobilidade das pessoas, com mais possibilidades para a economia da partilha, um potencial de otimização do tráfego com vantagens ambientais e mobilidade para as pessoas incapazes de conduzir. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A indústria automóvel da UE, com os seus conhecimentos especializados no desenvolvimento de tecnologias dos veículos, está bem posicionada para aproveitar estas oportunidades, na condição de que a UE defina normas que permitam o funcionamento transfronteiras e a interoperabilidade entre diferentes marcas de automóveis. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Uma característica fundamental da condução automática ou semiautomática é a possibilidade de melhorar significativamente a segurança ativa dos veículos terrestres e de reduzir consideravelmente o número de acidentes rodoviários mortais, ou mesmo eliminá-los por completo. No entanto, os acidentes mortais com veículos automatizados durante a fase pioneira podem tornar-se um obstáculo a esta tecnologia. Por conseguinte, o CESE recomenda que todos os projetos-piloto e procedimentos de ensaio com condução autónoma sejam realizados em conformidade com as mais elevadas normas de segurança possíveis, mesmo quando esta condição-limite possa abrandar a evolução em comparação com os concorrentes fora da UE. A longo prazo, tal fornecerá melhores produtos e permitirá uma maior aceitação. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera que os automóveis sem condutor (nível 5) só serão aceites quando proporcionarem a mesma segurança que outros sistemas de transporte de passageiros, como os comboios ou as aeronaves de grande porte (quase 100 % de segurança). Tal representa um grande obstáculo enquanto os veículos autónomos circularem nas mesmas estradas que os veículos convencionais e outros utentes da estrada (ciclistas, peões, veículos para fins especiais). No entanto, a «segurança a 100 %» pode ser fundamental para resolver questões éticas específicas associadas aos veículos autónomos. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE reconhece que os veículos semiautomáticos (níveis 1-4) com vários sistemas de assistência já permitem reduzir as mortes na estrada e, por conseguinte, apoia a abordagem da Comissão de aumentar o número de novas funcionalidades de segurança para os veículos no âmbito da revisão do regulamento relativo à segurança geral dos veículos a motor. No entanto, o CESE constata dois domínios problemáticos que podem constituir um obstáculo à aceitação pública: a) os custos adicionais e b) a crescente complexidade de conduzir um automóvel. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A formação habitual para obter uma carta de condução não abrange a tecnologia mais moderna em matéria de sistemas de assistência. É, obviamente, necessária formação adicional. O CESE considera que a indústria automóvel, juntamente com os municípios, deve disponibilizar urgentemente cursos de formação e áreas destinadas à formação para condutores particulares e profissionais; caso contrário a introdução das novas tecnologias relacionadas com a segurança será seriamente prejudicada. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A formação em condução semiautomática, que exige novas competências e responsabilidades, será fundamental para o desenvolvimento de um perfil moderno para condutores profissionais e para satisfazer a procura crescente em matéria de transporte. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE reconhece a possibilidade de uma eventual perda maciça de empregos (isto é, condutores de camiões e de autocarros) caso a automatização total (nível 5) seja introduzida com êxito no futuro. O CESE afirma que os benefícios da automatização devem ser partilhados pela sociedade em geral, pelo que insta os parceiros sociais a planearem em conjunto os desenvolvimentos futuros e, eventualmente, a negociarem novos acordos de negociação coletiva sobre a introdução da automatização no transporte rodoviário. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos deve ser revista de modo a abranger tanto os serviços e produtos móveis como os produtos com programas informáticos incorporados, para que os consumidores não tenham de realizar pesquisas para esclarecer quem é responsável. Além disso, num ambiente digital mais complexo, o ónus da prova em caso de avaria dos produtos é também motivo de preocupação e deve ser regulamentado de forma favorável aos consumidores. O Comité insta, em especial, a Comissão a antecipar as alterações à diretiva relativa aos seguros no que diz respeito aos automóveis sem condutor e a garantir a indemnização das vítimas de acidentes. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Com o aumento da conectividade, é possível aceder aos dados dos veículos em qualquer ponto do mundo. Sabemos, graças ao domínio dos telemóveis inteligentes e computadores pessoais, que tal acarreta desafios e riscos significativos no que se refere à proteção, segurança e privacidade. Não se podem aceitar as mesmas normas para os veículos, que comportam um risco de morte ou de lesão. Por conseguinte, o CESE salienta que qualquer novo regulamento sobre o acesso aos dados dos veículos deve seguir o princípio da segurança em primeiro lugar. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão de dar prioridade à regulamentação da proteção dos veículos contra ciberataques, garantindo comunicações seguras e de confiança entre os veículos e as infraestruturas e um nível adequado de proteção dos dados, em conformidade com o Regulamento geral sobre a proteção de dados. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE está preparado para participar na avaliação que a Comissão pretende fazer dos impactos socioeconómicos e ambientais da mobilidade sem condutor, bem como no fórum da UE para lidar com questões éticas específicas. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Introdução

| 2.1. | A iniciativa «A Europa em Movimento» compreende um conjunto de iniciativas jurídicas apresentadas em três pacotes. O primeiro pacote refletia a ambição da Europa de realizar progressos rápidos rumo ao estabelecimento, até 2025, de um sistema de mobilidade limpo, competitivo e conectado, fundamental para o bom funcionamento de um espaço único europeu dos transportes (1). O segundo pacote centrava-se sobretudo nos instrumentos para reduzir as emissões do transporte rodoviário (2). O terceiro pacote, que está atualmente a ser apresentado e é abordado no presente parecer, centra-se em questões de segurança no âmbito da estratégia apresentada na Comunicação Rumo à mobilidade automatizada (3). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | As tecnologias de transporte terrestre, em particular, serão muito provavelmente revolucionadas pela digitalização. Por conseguinte, a comunicação em apreço deve ser encarada no contexto mais vasto e incluir outras questões como o futuro do trabalho, a investigação e a inovação, a inteligência artificial e a agenda de competências. |
| --- | --- |

2.2.

3.   Síntese da proposta

| 3.1. | Através da comunicação em apreço, a Comissão propõe uma abordagem abrangente da UE para a mobilidade conectada e automatizada, definindo uma agenda europeia ambiciosa e estabelecendo uma visão comum e um conjunto de ações destinadas a apoiar o desenvolvimento e a implantação das principais tecnologias, serviços e infraestruturas. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A Comissão está a prosseguir o projeto Visão Zero até 2050 porque a condução automática tem potencial para ser um agente de mudança e pode reduzir significativamente o número de acidentes rodoviários mortais, ou mesmo eliminá-los por completo. Desta forma, contribui igualmente para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em matéria de saúde e bem-estar e de cidades e comunidades sustentáveis. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A fim de fortalecer a UE em termos de tecnologias e infraestruturas para a mobilidade automatizada, a Comissão está a financiar vários instrumentos e propõe um conjunto de iniciativas:






  — | o Mecanismo Interligar a Europa, com a disponibilização de 450 milhões de euros para apoiar a digitalização dos transportes com o objetivo de facilitar a automatização; |
| --- | --- | --- |

3.3.

—

o Mecanismo Interligar a Europa, com a disponibilização de 450 milhões de euros para apoiar a digitalização dos transportes com o objetivo de facilitar a automatização;

| — | ensaios em larga escala com base em corredores transfronteiras 5G; |
| --- | --- |

—

ensaios em larga escala com base em corredores transfronteiras 5G;

| — | prioridades em matéria de financiamento da investigação e inovação (Horizonte 2020 e próximo programa-quadro). |
| --- | --- |

—

prioridades em matéria de financiamento da investigação e inovação (Horizonte 2020 e próximo programa-quadro).

| 3.4. | Até 2019, a UE disponibilizará, gratuitamente, os serviços iniciais de alta precisão do Galileu, tornando-se a primeira entidade capaz de fornecer um serviço de navegação desta natureza à escala mundial. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A fim de garantir um mercado interno para uma adesão segura à mobilidade automatizada, a Comissão propõe (principalmente no âmbito da revisão do regulamento relativo à segurança geral dos veículos a motor):






  — | elaborar, em conjunto com os Estados-Membros, um conjunto de orientações para garantir uma abordagem harmonizada para as avaliações da segurança
  ad hoc de veículos automatizados efetuadas a nível nacional; |
| --- | --- | --- |

3.5.

—

elaborar, em conjunto com os Estados-Membros, um conjunto de orientações para garantir uma abordagem harmonizada para as avaliações da segurança
  ad hoc de veículos automatizados efetuadas a nível nacional;

| — | começar a trabalhar com os Estados-Membros e as partes interessadas numa nova abordagem para a certificação da segurança de veículos automatizados; |
| --- | --- |

—

começar a trabalhar com os Estados-Membros e as partes interessadas numa nova abordagem para a certificação da segurança de veículos automatizados;

| — | novas funcionalidades de segurança para os veículos automatizados no âmbito da revisão do regulamento relativo à segurança geral dos veículos a motor; |
| --- | --- |

—

novas funcionalidades de segurança para os veículos automatizados no âmbito da revisão do regulamento relativo à segurança geral dos veículos a motor;

| — | regulamentar os registos de dados dos veículos automatizados; |
| --- | --- |

—

regulamentar os registos de dados dos veículos automatizados;

| — | regulamentar os comboios de camiões a fim de harmonizar a troca de dados entre diferentes marcas; |
| --- | --- |

—

regulamentar os comboios de camiões a fim de harmonizar a troca de dados entre diferentes marcas;

| — | regulamentar a proteção dos veículos contra os ciberataques; |
| --- | --- |

—

regulamentar a proteção dos veículos contra os ciberataques;

| — | abordar a necessidade de introduzir especificações de acesso aos dados dos veículos para satisfazer as necessidades das autoridades públicas; |
| --- | --- |

—

abordar a necessidade de introduzir especificações de acesso aos dados dos veículos para satisfazer as necessidades das autoridades públicas;

| — | adotar um regulamento delegado para garantir comunicações seguras e de confiança entre os veículos e as infraestruturas e um nível adequado de proteção dos dados, em conformidade com o Regulamento geral sobre a proteção de dados. |
| --- | --- |

—

adotar um regulamento delegado para garantir comunicações seguras e de confiança entre os veículos e as infraestruturas e um nível adequado de proteção dos dados, em conformidade com o Regulamento geral sobre a proteção de dados.

| 3.6. | Na sequência de uma conclusão do Conselho, a Comissão tenciona avaliar o impacto socioeconómico e ambiental da automatização e da digitalização no domínio dos transportes, tendo em conta as novas aptidões necessárias nesse setor. Para o efeito, a Comissão:






  — | consultará as partes interessas no que se refere aos impactos socioeconómicos e ambientais da mobilidade sem condutor; |
| --- | --- | --- |

3.6.

—

consultará as partes interessas no que se refere aos impactos socioeconómicos e ambientais da mobilidade sem condutor;

| — | apoiará a aquisição de novas competências, procurará reter e reconverter a mão de obra do setor através da nova agenda de competências para a Europa; |
| --- | --- |

—

apoiará a aquisição de novas competências, procurará reter e reconverter a mão de obra do setor através da nova agenda de competências para a Europa;

| — | disponibilizará um fórum da UE para lidar com questões éticas específicas suscitadas pela mobilidade sem condutor. |
| --- | --- |

—

disponibilizará um fórum da UE para lidar com questões éticas específicas suscitadas pela mobilidade sem condutor.

4.   Observações gerais

| 4.1. | A digitalização e a automatização baseadas numa Internet rápida e fiável proporcionam um vasto leque de novas funcionalidades a consumidores e empresas que procuram maior qualidade, conveniência, flexibilidade, acessibilidade de preços e segurança nos transportes rodoviários. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A indústria automóvel da UE, com os seus conhecimentos especializados no desenvolvimento de tecnologias dos veículos, está bem posicionada para aproveitar estas oportunidades. O CESE salienta que o objetivo geral deve consistir em harmonizar os sistemas ou encontrar soluções técnicas que possibilitem a sua operabilidade transfronteiras, visto que tal é crucial para o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A conectividade entre os veículos e entre estes e uma infraestrutura fixa é uma funcionalidade essencial, que será necessária para se tirar pleno partido da tecnologia digital. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente o calendário para o desenvolvimento da infraestrutura europeia de banda larga de elevada capacidade que assegurará uma cobertura 5G ininterrupta com conectividade à Internet de capacidade muito elevada em todas as grandes vias de transporte terrestre (4). |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE exorta, mais uma vez, a Comissão a prosseguir o projeto Visão Zero até 2050. Uma funcionalidade essencial da condução automática ou semiautomática é a possibilidade de melhorar significativamente a segurança ativa dos veículos terrestres e de reduzir significativamente o número de acidentes rodoviários mortais, ou mesmo eliminá-los por completo. |
| --- | --- |

4.4.

5.   Aceitação pública e impacto socioeconómico

| 5.1. | As novas tecnologias só podem ser implementadas com êxito caso se tenha também devidamente em conta o impacto socioeconómico. A aceitação pública é fundamental para a introdução da mobilidade automatizada. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O CESE está convicto dos benefícios da mobilidade conectada e automatizada para a nossa sociedade, uma vez que a mesma proporcionará novos serviços para a mobilidade das pessoas, com mais possibilidades para a economia da partilha e o ambiente, e mobilidade para as pessoas incapazes de conduzir. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | No que se refere às questões de segurança e responsabilidade, há que fazer uma distinção clara entre condução semiautomática e autónoma. Nos veículos semiautomáticos (níveis 1-4), as novas tecnologias (radar, câmara, laser) ajudam o condutor, ao passo que os automóveis autónomos (nível 5) nem sequer necessitam de condutor. No primeiro caso, o condutor continua a ser responsável em todas as circunstâncias, ao passo que no segundo caso é necessário esclarecer a questão da responsabilidade. O CESE está convicto de que os automóveis autónomos devem cumprir as mesmas normas de segurança que outros sistemas de transporte de passageiros, como os comboios ou as aeronaves de grande porte. Se o erro humano for eliminado, os sistemas de transporte automático devem ser 100 % seguros. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | A nossa sociedade é, em certa medida, tolerante em relação ao erro humano, o que explica a aceitação de cerca de 25 000 mortes na estrada na UE (2016). A situação é bastante diferente noutros sistemas de transporte em que os passageiros são passivos. A exigência de 100 % de segurança para os veículos autónomos representa um grande obstáculo enquanto estes veículos circularem nas mesmas estradas que os veículos convencionais e outros utentes da estrada (ciclistas, peões, veículos para fins especiais). |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Os acidentes mortais com veículos automatizados podem tornar-se um obstáculo a esta tecnologia, mesmo quando a taxa de acidentes é relativamente baixa. Por conseguinte, o CESE recomenda que todos os projetos-piloto e procedimentos de ensaio com condução automática sejam realizados em conformidade com as mais elevadas normas de segurança possíveis. Esta condição-limite pode abrandar a evolução em comparação com os concorrentes fora da UE, mas, por outro lado, aumentará a aceitação pública e, a longo prazo, fornecerá melhores produtos. O CESE observa que só poderá ser possível alcançar 100 % de segurança no que se refere aos veículos automatizados com a reformulação significativa do sistema rodoviário. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Para a elaboração de orientações éticas para veículos altamente automatizados, o CESE recorda o princípio da «abordagem em que os seres humanos mantêm o controlo», como sublinhado várias vezes noutros pareceres. De acordo com este princípio, só os seres humanos tomam «decisões responsáveis», o que tem consequências para a conceção de veículos autónomos e para o ambiente em que estão autorizados a funcionar. No entanto, as ações críticas para a segurança dos veículos sem condutor, por exemplo, para evitar acidentes, podem suscitar graves «questões éticas» ao nível da programação que têm de ser abordadas. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | O CESE reconhece que os veículos semiautomáticos (níveis 1-4) já podem reduzir as mortes na estrada e, por conseguinte, apoia a abordagem da Comissão de aumentar o número de novas funcionalidades de segurança para os veículos no âmbito da revisão do regulamento relativo à segurança geral dos veículos a motor. O CESE constata dois domínios problemáticos que podem constituir um obstáculo à aceitação pública: a) as características técnicas adicionais podem aumentar significativamente o custo de um automóvel, e b) um número crescente de sistemas de assistência pode tornar a condução automóvel muito mais complexa. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | A formação habitual para obter uma carta de condução (veículos ligeiros, camiões e autocarros) não abrangeu nem abrange a tecnologia mais moderna em matéria de sistemas de assistência. É, obviamente, necessária formação adicional para os condutores inexperientes, bem como para os condutores experientes. Além disso, os consumidores devem ser informados de forma clara e inequívoca sobre as funcionalidades de um veículo moderno no momento da compra, aluguer ou partilha de veículos. O CESE propõe que a indústria automóvel, juntamente com os municípios, disponibilize cursos de formação e áreas destinadas à formação para condutores particulares e profissionais. O exame de condução para novos condutores que desejem obter uma carta de condução deve incorporar formação em matéria de segurança no que se refere à utilização de novas tecnologias e funcionalidades de automatização. A formação em condução semiautomática será fundamental para o desenvolvimento de um perfil moderno para condutores profissionais e poderá exigir novas competências e responsabilidades. |
| --- | --- |

5.8.

| 5.9. | O CESE reconhece a possibilidade de uma eventual perda maciça de empregos (isto é, condutores de camiões e de autocarros) caso a automatização total (nível 5) seja introduzida com êxito no futuro. Exorta a Comissão a reconhecer a preocupação generalizada de que a introdução de novas tecnologias/da digitalização/da automatização numa vasta gama de setores (transportes, indústria transformadora, serviços financeiros, etc.) possa conduzir a perdas de emprego em grande escala e à criação de relativamente poucos novos empregos para substituí-los. O CESE afirma que os benefícios das novas tecnologias/da digitalização/da automatização devem ser partilhados pela sociedade em geral, não devendo limitar-se a ser utilizados para beneficiar as empresas privadas na redução dos respetivos custos de mão de obra. No entanto, importa igualmente observar que, ainda hoje, os condutores profissionais não se limitam a conduzir um veículo e, no futuro, quando a necessidade de condução pura for reduzida (com o nível 5), as tarefas que incumbem aos profissionais do setor dos transportes podem ser ainda mais alargadas, o que poderá compensar largamente a redução das tarefas de condução pura. |
| --- | --- |

5.9.

| 5.10. | O CESE reconhece plenamente que a introdução de sistemas semiautomáticos (níveis 1-4) e totalmente automáticos (nível 5) em camiões e autocarros terá impacto no emprego e nas condições de trabalho. Por conseguinte, o Comité insta os parceiros sociais a planearem em conjunto os desenvolvimentos futuros e, eventualmente, a negociarem novos acordos de negociação coletiva sobre a introdução de novas tecnologias/da digitalização/da automatização no transporte rodoviário. É de louvar que alguns sindicatos (por exemplo, o UNITE no Reino Unido) já tenham desenvolvido modelos de acordos de negociação coletiva para proteger os postos de trabalho, garantir a reconversão e o aperfeiçoamento profissionais e assegurar que todas as poupanças de custos sejam partilhadas equitativamente com os trabalhadores. |
| --- | --- |

5.10.

| 5.11. | A diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos deve ser revista de modo a abranger tanto os serviços e produtos móveis como os produtos com programas informáticos incorporados, para que os consumidores não tenham de realizar pesquisas para esclarecer quem é responsável (ver também o Parecer INT/857). Além disso, num ambiente digital mais complexo, o ónus da prova em caso de avaria dos produtos é também motivo de preocupação e deve ser regulamentado de forma favorável aos consumidores. |
| --- | --- |

5.11.

| 5.12. | O CESE congratula-se com o facto de se reconhecer cada vez mais a nível internacional que as regras da UE em matéria de proteção de dados estabelecem algumas das normas mais elevadas em matéria de proteção de dados do mundo, e acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão, que consiste em dar prioridade à regulamentação da proteção dos veículos contra os ciberataques, garantindo comunicações seguras e de confiança entre os veículos e as infraestruturas e um nível adequado de proteção dos dados, em conformidade com o Regulamento geral sobre a proteção de dados. |
| --- | --- |

5.12.

| 5.13. | Com o aumento da conectividade, é possível aceder aos dados dos veículos em qualquer ponto do mundo. Esta possibilidade abre a porta a um grande potencial inexplorado. No entanto, também acarreta desafios e riscos significativos no que se refere à proteção, segurança e privacidade. Em comparação com os telemóveis inteligentes, por exemplo, os veículos exigem normas muito mais elevadas em matéria de proteção, segurança e privacidade. O Comité insta a UE a desenvolver estas normas e a negociar os correspondentes acordos a nível mundial. |
| --- | --- |

5.13.

| 5.14. | O acesso aos dados dos veículos é extremamente importante para a concorrência no serviço pós-venda, em particular para os prestadores independentes de serviços de reparação e manutenção, com possíveis consequências para a escolha dos consumidores e os custos. O CESE insta a Comissão a implementar as regras relativas à utilização de dados o mais rapidamente possível, em especial tendo em conta o facto de que as indústrias automóveis da UE — por exemplo, o conceito «Nevada» desenvolvido de forma detalhada pela indústria automóvel da UE (fonte: VDA) — já formularam propostas detalhadas para a criação de uma plataforma equitativa dedicada ao intercâmbio de dados com terceiros de forma segura e não discriminatória, tendo igualmente em conta os direitos dos consumidores em matéria de respeito pela vida privada. |
| --- | --- |

5.14.

| 5.15. | A Comissão deve ter em conta o facto de que as infraestruturas necessárias ao funcionamento dos veículos conectados e autónomos diferem consideravelmente entre os Estados-Membros. Além disso, as autoridades de fiscalização do mercado de todos os Estados-Membros devem dispor de recursos suficientes para poderem fazer face às novas tecnologias. |
| --- | --- |

5.15.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 246 de 28.7.2017, p. 64.

1

(2)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 75.

2

(3)  COM(2018) 283 final.

3

(4)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 51.

4

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/280 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/280

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009»

[COM(2018) 296 final — 2018/0148(COD)]

(2019/C 62/44)

| Relator: | András EDELÉNYI |
| --- | --- |

Relator:

András EDELÉNYI

| Consulta | Parlamento Europeu, 11.6.2018
  Conselho, 14.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 194.o, n.o 2, 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 4.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 215/1/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 11.6.2018

Conselho, 14.6.2018

Base jurídica

Artigos 194.o, n.o 2, 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

4.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

215/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com a nova revisão, pelo legislador europeu, dos parâmetros relativos ao desempenho e qualidade globais, bem como da rotulagem, dos pneus utilizados na UE, seguindo as recomendações do próprio Comité. Os pneus, enquanto único ponto de contacto do veículo com a estrada, contribuem significativamente para a segurança do transporte geral e para o nível de consumo de combustível. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.1.1. | O CESE reconhece que a melhoria da rotulagem dos pneus proporcionará aos consumidores mais informação em matéria de eficiência energética, segurança e ruído, permitindo-lhes obter informações pertinentes e comparáveis no momento da aquisição de pneus novos e tomar uma decisão informada. |
| --- | --- |

1.1.1.

| 1.1.2. | Um outro aspeto importante é o facto de uma rotulagem adequada permitir ao consumidor fazer escolhas com base num equilíbrio mais realista entre os critérios de decisão, ou seja, os dados de desempenho, a imagem de marca e os níveis de preços. Ajuda igualmente os consumidores informados a tomar decisões de compra economicamente justificadas e respeitadoras do ambiente, que sejam vantajosas para o ambiente e permitam, ao mesmo tempo, poupar dinheiro, o que constitui um fator importante. |
| --- | --- |

1.1.2.

| 1.1.3. | O CESE reconhece que a proposta de regulamento contribuirá para melhorar a eficácia do sistema de rotulagem dos pneus na garantia de veículos mais ecológicos, mais seguros e mais silenciosos e na maximização do contributo para a modernização e a descarbonização do setor dos transportes. |
| --- | --- |

1.1.3.

| 1.1.4. | O desenvolvimento, a produção e a recauchutagem de pneus de alta qualidade podem contribuir indiretamente, em grande medida, para a manutenção de uma produção europeia de elevado valor acrescentado e, consequentemente, de um emprego de alta qualidade. Podem também, na sociedade em geral, fazer baixar os custos totais para o utilizador final, bem como as despesas, tanto do ponto de vista financeiro como no domínio da saúde e da segurança contra acidentes. |
| --- | --- |

1.1.4.

| 1.1.5. | O CESE apoia a revisão do sistema de rotulagem dos pneus, uma vez que contribui para os esforços da UE no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica e, dessa forma, aumentar a segurança dos transportes rodoviários, a proteção da saúde e a eficiência económica e ambiental. |
| --- | --- |

1.1.5.

| 1.1.6. | O CESE considera essencial que, no futuro, o sistema de mobilidade seja seguro, limpo e eficiente para todos os cidadãos da UE. Os objetivos consistem em tornar a mobilidade na Europa mais segura e mais acessível, a indústria europeia mais competitiva e os empregos europeus mais seguros, reduzindo a poluição na UE e adaptando-a melhor à necessidade de fazer face às alterações climáticas. A realização destes objetivos exigirá total empenho da União, dos Estados-Membros e das partes interessadas. |
| --- | --- |

1.1.6.

| 1.2. | O CESE congratula-se com o reforço da exigência de exibição do rótulo nas situações em que os consumidores não veem o(s) pneu(s) que estão a ponderar comprar (porque os pneus estão armazenados noutro local ou são vendidos à distância ou através da Internet). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.2.1. | O CESE aprova o facto de a proposta prever a inclusão dos pneus na base de dados de registo de produtos recentemente estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369, a fim de melhorar a fiscalização do mercado e a informação prestada aos consumidores. |
| --- | --- |

1.2.1.

| 1.2.2. | O CESE concorda que deve caber aos fornecedores introduzir as informações na nova base de dados sobre produtos. Trata-se de informações que atualmente já têm de prestar (quando solicitado) às autoridades nacionais de fiscalização do mercado. Considera-se, pois, que qualquer encargo adicional suportado será mínimo e proporcional aos benefícios, em especial porque é possível, neste contexto, recorrer à ligação às bases de dados existentes e evitar sobrecarregar os consumidores com informações. |
| --- | --- |

1.2.2.

| 1.2.3. | Importa prolongar por um ano o prazo de execução do regulamento, a fim de permitir uma preparação exaustiva. No que diz respeito à data de referência, deve ter-se em conta a data de fabrico indicada no produto e não a data de colocação no mercado, devido ao risco de sobreposição ou de duplicação. |
| --- | --- |

1.2.3.

| 1.2.4. | Uma boa iniciativa é a proposta relativa à indicação obrigatória, no rótulo, do desempenho em condições de neve e do novo símbolo para o gelo (que será introduzido pela Organização Internacional de Normalização até dezembro de 2018) que será especialmente pertinente para os países do norte da Europa. Importa ainda desenvolver e adotar definitivamente um método de ensaio fiável da aderência no gelo, justificando-se a sua introdução gradual. |
| --- | --- |

1.2.4.

| 1.2.5. | O CESE saúda o aumento do número e da importância dos elementos relativos à segurança nos parâmetros que figuram no rótulo. Contudo, tal não parece compatível com a alteração proposta do modelo do rótulo, nomeadamente no que respeita às suas proporções internas e dimensões gerais. |
| --- | --- |

1.2.5.

| 1.2.6. | O sistema de revisão periódica do regulamento, com base na investigação, na avaliação de impacto e nas consultas, funciona bem e, devido à enorme complexidade deste tema, deve ser mantido no futuro, precedendo qualquer alteração técnica substancial. Os poderes delegados da Comissão entre revisões são justificados pelas alterações de pormenor que, por uma questão de lógica, são suscitadas pelos progressos técnicos. |
| --- | --- |

1.2.6.

| 1.2.7. | As classes de parâmetros existentes são adequadas para pelo menos mais um ciclo de revisão, tendo em conta que não se justifica uma alteração da escala, devido ao facto de as classes superiores estarem hoje quase totalmente por preencher. |
| --- | --- |

1.2.7.

| 1.2.8. | Cabe aos Estados-Membros incentivar os fabricantes a alcançarem resultados estáveis e de qualidade em matéria de emissões e de desenvolvimento técnico, mas justifica-se mantê-los, com base em princípios uniformes, ao nível da classe C e superiores. |
| --- | --- |

1.2.8.

| 1.2.9. | Poderá incentivar-se no futuro a inclusão de indicações relativas à quilometragem e à abrasão no rótulo ou nos dados técnicos. Não obstante, enquanto não existe um método de ensaio normalizado adequado, não se pode correr o risco de pôr em causa a credibilidade da rotulagem devido a informações duvidosas e insuficientemente fundamentadas. |
| --- | --- |

1.2.9.

| 1.2.10. | O Comité aprova a introdução futura de uma rotulagem dos pneus recauchutados de classe C3. Também neste caso importa desenvolver previamente métodos de ensaio adequados e fiáveis. Será necessário evitar que as PME que exercem atividades de recauchutagem tenham de suportar custos excessivos associados aos métodos de ensaio. |
| --- | --- |

1.2.10.

| 1.2.11. | É essencial, para garantir o êxito da regulamentação no seu conjunto, prestar informações adequadas e assegurar que a comunidade de consumidores e utilizadores dispõe dos conhecimentos necessários e está devidamente preparada através de formação, campanhas de informação, conselhos relativos à compra e de uma ampla participação da sociedade civil. |
| --- | --- |

1.2.11.

2.   Introdução: contexto e síntese da proposta

| 2.1. | A proposta de regulamento em apreço revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (1) relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (Regulamento Rotulagem dos Pneus). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | Antes da sua aplicação em 2012, o Regulamento Rotulagem dos Pneus foi alterado em duas ocasiões em 2011: introduziu-se, num primeiro momento, um novo método de ensaio da aderência em pavimento molhado e, posteriormente, um procedimento mais rigoroso de aferição laboratorial nas medições da resistência ao rolamento. A proposta agora apresentada pela Comissão integra estas duas alterações. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.2. | Em 2009, a UE adotou dois conjuntos de normas relativas aos pneus, tendo em conta as novas necessidades e alguns pareceres profissionais:






  — | o Regulamento Rotulagem dos Pneus, que estabelece requisitos da União para harmonização da prestação de informações sobre os parâmetros dos pneus aos utilizadores finais, a fim de permitir uma escolha informada dos compradores; e |
| --- | --- | --- |

2.2.

—

o Regulamento Rotulagem dos Pneus, que estabelece requisitos da União para harmonização da prestação de informações sobre os parâmetros dos pneus aos utilizadores finais, a fim de permitir uma escolha informada dos compradores; e

| — | o Regulamento (2) relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor (Regulamento Segurança Geral), que estabelece requisitos técnicos harmonizados que os pneus têm de satisfazer para poderem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

—

o Regulamento (2) relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor (Regulamento Segurança Geral), que estabelece requisitos técnicos harmonizados que os pneus têm de satisfazer para poderem ser colocados no mercado da União.

| 2.2.1. | O Regulamento Segurança Geral estabelece requisitos mínimos, nomeadamente para os pneus, em termos de: i) resistência ao rolamento; ii) aderência em pavimento molhado; e iii) ruído exterior de rolamento dos pneus. |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.3. | Esses requisitos entraram em vigor em 1 de novembro de 2012, enquanto a partir de 1 de novembro de 2016 começou a ser aplicada uma segunda fase de requisitos mais rigorosos para a resistência ao rolamento (estando prevista a aplicação de novos ajustamentos em 2018 e 2020). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | O regime geral de rotulagem energética foi atualizado em 2017, com a adoção do Regulamento (UE) 2017/1369 (3). Este revogou e substituiu a Diretiva 2010/30/UE e introduziu uma série de novos elementos, como, por exemplo, uma base de dados de registo de produtos e novas regras em matéria de publicidade visual e vendas à distância e através da Internet. |
| --- | --- |

2.3.1.

| 2.4. | Em 17 de dezembro de 2008, o Conselho tinha já consultado o CESE a propósito da primeira proposta, tendo a secção competente emitido parecer em 12 de março de 2009 (TEN/369; relator: Virgilio Ranocchiari). O CESE adotou o parecer na sua 452.a reunião plenária, em 25 de março de 2009. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A fim de avaliar a eficácia do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, a Comissão Europeia encomendou um estudo e uma avaliação de impacto pormenorizados [SWD(2018) 189 final], cujas conclusões utilizou como base da sua proposta de alteração. A Comissão acrescentou dois parâmetros ao Regulamento Segurança Geral, designadamente a possibilidade de indicar: iv) a aderência em condições de neve; e v) a aderência em condições de gelo. A correlação entre os parâmetros medidos e os domínios em causa é apresentada no quadro abaixo:










  Domínio | Parâmetro |
| --- | --- | --- |
| Resistência ao rolamento | Aderência em pavimento molhado | Ruído | Neve | Gelo |
| Ambiente | X | | X | | |
| Energia | X | | | | |
| Segurança | | X | | X | X |

2.5.

Domínio

Parâmetro

Resistência ao rolamento

Aderência em pavimento molhado

Ruído

Neve

Gelo

Ambiente

X

X

Energia

X

Segurança

X

X

X

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | Os transportes representam mais de 30 % do consumo de energia na UE. O transporte rodoviário, em particular, é responsável por cerca de 22 % das emissões totais de gases com efeito de estufa (GEE) da UE. O objetivo da comunicação de 2016 sobre a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica é alcançar, até 2050, emissões de GEE provenientes dos transportes que sejam, pelo menos, inferiores em 60 % às de 1990. O Terceiro Pacote Mobilidade visa diminuir as emissões dos veículos ligeiros e pesados, melhorar a segurança do transporte rodoviário e reduzir a poluição. Contribui também para reduzir a dependência da União em matéria de importação de energia. Os pneus dos veículos têm impacto no consumo de combustível (e, consequentemente, nas emissões de GEE), no ruído e na segurança. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Uma avaliação do atual Regulamento Rotulagem dos Pneus demonstrou que este não era suficiente para alcançar plenamente o objetivo de aumentar a eficiência ambiental dos transportes rodoviários através da promoção de pneus energeticamente eficientes, seguros e pouco ruidosos. Tal deve-se essencialmente aos seguintes fatores:






  a) | falta de visibilidade e pouca sensibilização do público em matéria de rotulagem dos pneus; |
| --- | --- | --- |

3.2.

a)

falta de visibilidade e pouca sensibilização do público em matéria de rotulagem dos pneus;

| b) | problemas de observância das disposições e aplicação inadequada da regulamentação pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

problemas de observância das disposições e aplicação inadequada da regulamentação pelos Estados-Membros;

| c) | classes de desempenho pouco claras e informações incompletas e erradas. |
| --- | --- |

c)

classes de desempenho pouco claras e informações incompletas e erradas.

| 3.3. | A ação regulamentar da União garante:






  a) | as mesmas informações harmonizadas aos utilizadores finais, independentemente do Estado-Membro em que decidam adquirir os pneus; |
| --- | --- | --- |

3.3.

a)

as mesmas informações harmonizadas aos utilizadores finais, independentemente do Estado-Membro em que decidam adquirir os pneus;

| b) | custos reduzidos aos fornecedores, que podem comercializar pneus em toda a União com o mesmo rótulo. |
| --- | --- |

b)

custos reduzidos aos fornecedores, que podem comercializar pneus em toda a União com o mesmo rótulo.

| 3.4. | Estas vantagens são acima de tudo benéficas para os consumidores, aumentam a segurança e reforçam a competitividade da indústria europeia dos pneus. Facilitam o comércio de pneus no mercado interno, proporcionando aos consumidores custos globais baixos e uma gama de produtos mais ampla. Para que esta ação a nível da UE dê frutos, o esforço de fiscalização do mercado deve ser uniforme em toda a União, a fim de apoiar o mercado interno. É importante incentivar os fabricantes a investirem recursos na conceção, no fabrico e na venda de pneus eficientes do ponto de vista energético. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A consulta pública que foi lançada demonstrou que existe consenso sobre a necessidade de melhorar o conhecimento da rotulagem através de campanhas de sensibilização, de uma rotulagem em linha obrigatória e da rotulagem dos pneus de origem vendidos com os veículos novos. Os inquiridos concordaram que, para reforçar a confiança dos consumidores, é necessário aumentar a fiscalização do mercado e criar uma plataforma mais adequada para as autoridades executarem e coordenarem as suas atividades. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Há que acolher com agrado o aumento do número e da importância dos parâmetros relativos à segurança nas características que figuram no rótulo. No entanto, este aumento não se afigura compatível com a diminuição relativa do espaço ocupado pela representação destes parâmetros, que implica uma alteração do aspeto do rótulo. Também não se percebe por que motivo devem ser alteradas as dimensões do rótulo. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A avaliação de impacto exaustiva demonstrou que a confiança nos sistemas de rotulagem é uma questão sensível e importante, o que coloca uma grande responsabilidade na regulamentação, já que importa selecionar e comunicar um número reduzido de parâmetros de informação precisos e fiáveis. Além disso, trata-se de uma tarefa onerosa para os organismos nacionais de fiscalização do mercado, uma vez que têm de proteger não apenas os consumidores, mas também os fabricantes cumpridores, para que estes últimos não fiquem em situação de desvantagem concorrencial face a empresas que são menos fiáveis, ou nada fiáveis, e por isso têm custos inferiores e podem fixar preços mais baixos. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A coexistência de todos os elementos atrás referidos pode criar um quadro adequado para apoiar a investigação, o desenvolvimento e a inovação, e orientar eficazmente os objetivos e os recursos essenciais atribuídos a essas atividades. |
| --- | --- |

3.8.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Para introduzir novos requisitos e adaptar os anexos ao progresso técnico, a Comissão Europeia — com base numa delegação de poderes — deverá consultar peritos. Contudo, a alteração do regulamento em apreço com base numa delegação de poderes deve limitar-se às medidas decorrentes de progressos tecnológicos e não deve abranger alterações substanciais como, por exemplo, novas disposições relativas à quilometragem, à abrasão ou aos pneus recauchutados, para as quais é proposta uma revisão periódica. Tal permitirá legislar melhor (4). Deve assegurar-se, a este respeito, uma forte representação das organizações profissionais da sociedade civil. Com efeito, estas organizações — ao contrário das outras instituições, que dispõem apenas de dados pontuais, cíclicos e/ou indiretos — recebem informações diretas e atualizadas em permanência por intermédio da comunidade de utilizadores (consumidores individuais e gestores de frotas de automóveis). |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Tendo por base o relatório de investigação elaborado com vista à revisão do regulamento e dados de estudos de mercado, o CESE considera que é demasiado cedo para alterar as classes de parâmetros: na verdade, no que diz respeito às classes de resistência ao rolamento e de aderência em pavimento molhado, menos de 1 % dos produtos no mercado obtêm a classificação A, estando esta categoria quase totalmente por preencher. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369, só há lugar a uma alteração da escala quando 30 % dos produtos alcançam a classe mais elevada. Além disso, uma escala com seis ou sete níveis em que os dois mais altos não seriam utilizados não é muito motivadora. Do ponto de vista técnico, importa também ter em conta que ensaios efetuados numa mesma série de pneus podem por vezes traduzir-se numa diferença entre duas classes. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE concorda com a ambição de introduzir no futuro parâmetros relativos à quilometragem e à abrasão — desde que estejam disponíveis dados claros e significativos. Contudo, importa observar, a este respeito, que não foi encontrado nos últimos cem anos qualquer método de ensaio adequado e ajustado (para além do ensaio prático). Estes parâmetros de ensaio devem refletir e caracterizar uma utilização sustentável, variável e duradoura. A modelização em laboratório de todos estes parâmetros, de forma eficaz e a um custo razoável, consiste necessariamente num ensaio de sobrecarga acelerado, que não será certamente representativo da diversidade das exigências reais e dos diferentes comportamentos naturais nestas condições. Estes ensaios, realizados em condições diversas, resultam em classificações e categorias diferentes dos produtos no que se refere à quilometragem e aos valores de abrasão. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.3.1. | Pode concluir-se que seria perigoso, e fatal para a credibilidade da rotulagem, que o consumidor observasse na prática prestações incongruentes com as informações que figuram no rótulo. Não existem problemas desta natureza no âmbito dos outros parâmetros, já que se procede à modelização e à demonstração de um comportamento pontual e transitório. A inclusão no rótulo dos dois parâmetros supramencionados é muito arriscada e não é, neste momento, recomendada. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | A deteção de vários impactos negativos no ambiente demonstra a importância de reduzir o desgaste: por um lado, as partículas de plástico presentes nas águas, ainda que a percentagem de borracha seja relativamente baixa, e, por outro, a presença na atmosfera, embora em concentrações mínimas, de benzopireno, oriundo muito provavelmente da valorização energética, o qual é responsável, em grande medida, pela formação do
  smog
  e por algumas doenças respiratórias. |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.4. | Globalmente, o CESE concorda com a opinião de que a recauchutagem de pneus de classe C3 permite alcançar, a nível mundial, economias de matérias-primas e de energia. Importa, contudo, assinalar que só os três parâmetros que figuram atualmente no rótulo podem ser aplicados aos pneus recauchutados, e com algumas limitações. No caso dos dados relativos à vida útil e à abrasão, a responsabilidade pela qualidade é repartida de forma ainda mais imprecisa entre o fabricante da carcaça do pneu e a empresa de recauchutagem. Consequentemente, a inclusão destes parâmetros no rótulo não é recomendada. Tendo em conta a sua diminuta quota de mercado, não é razoável, do ponto de vista económico e ambiental, incluir os pneus recauchutados C1 e C2 no âmbito de aplicação do Regulamento Rotulagem dos Pneus. No entanto, deve considerar-se a possibilidade de uma rotulagem voluntária, pelos fabricantes, destes pneus recauchutados C1 e C2, a fim de dar resposta à procura dos compradores que desejam uma indicação mínima do desempenho na rotulagem. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.4.1. | O CESE chama a atenção para o aumento exponencial do número de entradas na base de dados de produtos que ocorrerá com a inclusão dos pneus recauchutados, em comparação com o número de entradas de pneus novos. A combinação da empresa de recauchutagem e do fabricante da carcaça, o número de recauchutagens e as diversas técnicas de recauchutagem são elementos que geram um novo número de artigo. Os múltiplos ensaios sobre os produtos representam um encargo financeiro demasiado elevado para os fabricantes, que são, na sua grande maioria, PME, e o consumidor não consegue apreender a excessiva variedade de produtos. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.5. | O CESE considera que o prazo de preparação com vista à execução do regulamento em apreço é curto, e que deveria ser prolongado por um ano. Seria muito mais simples e mais controlável, no âmbito dos produtos abrangidos por estas disposições, tomar em consideração a data de fabrico e não a data de colocação no mercado. Com efeito, a data de fabrico figura sempre no pneu e permite reduzir o risco de duplicação de registos na base de dados. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Por outro lado, o novo regulamento por si só ainda não permitirá aos consumidores comparar os desempenhos e os preços dos pneus em função do consumo de combustível. Embora as informações sobre o consumo estejam muitas vezes disponíveis nos pontos de venda ou nas instruções de utilização dos veículos, a maior parte dos consumidores não dispõe atualmente de conhecimentos suficientes nem de informações completas sobre esta questão. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.6.1. | Além disso, uma vez que os parâmetros de desempenho dos pneus estão interligados, mas também em concorrência entre si, as informações devem incidir na melhor otimização possível da escolha entre estes parâmetros. Contudo, tal não permite que o consumidor faça uma escolha plenamente informada, já que não conhece as interligações entre os parâmetros apresentados. |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | O CESE recomenda que as organizações profissionais, tanto nacionais como europeias, as entidades civis e policiais responsáveis pela segurança rodoviária e dos transportes e os organismos no domínio da aprendizagem da condução incluam nos seus programas de educação, de comunicação e de formação contínua, e nos respetivos exames, o conhecimento sobre pneus, bem como sobre todos os parâmetros técnicos e símbolos que serão aplicáveis no futuro por força do regulamento. |
| --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | Importa igualmente que o fabricante assegure que os seus parceiros comerciantes, que são frequentemente vendedores de pneus, informem o comprador de forma adequada sobre o veículo à venda ou sobre os pneus que pretende adquirir e, tanto quanto possível, lhe proponham opções alternativas com o correspondente aconselhamento. |
| --- | --- |

4.6.3.

| 4.6.4. | Na opinião do CESE, a UE deve garantir que os Estados-Membros organizem campanhas de informação e de sensibilização não apenas sobre o regulamento, mas também sobre outras questões relativas aos pneus, nomeadamente a utilização de pneus adaptados a cada estação do ano, a utilização geral dos pneus, etc. |
| --- | --- |

4.6.4.

4.7.   Observações para análise futura

| 4.7.1. | A mais longo prazo, a União deve considerar a introdução de informações de aconselhamento sobre a possibilidade de reciclagem de pneus em fim de vida, não no rótulo, mas na documentação técnica e no material técnico promocional. |
| --- | --- |

4.7.1.

| 4.7.2. | Após o próximo período de revisão do regulamento, pode ser oportuno reexaminar se é necessário aplicar uma diferenciação suplementar relativamente aos pneus de neve (nos ensaios, na documentação técnica e no material técnico promocional ou no rótulo). |
| --- | --- |

4.7.2.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 46.

1

(2)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 198 de 28.7.2017, p. 1.

3

(4)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

4

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/286 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/286

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos»

[COM(2018) 284 final — 2018/0143 (COD)]

e a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança»

[COM(2018) 275 final — 2018/0130(COD)]

(2019/C 62/45)

| Relator: | Stefan BACK |
| --- | --- |

Relator:

Stefan BACK

| Consulta | Parlamento Europeu, 11.6.2018 e 5.7.2018
  Conselho, 8.6.2016 e 5.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 91.o, n.o 1, artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 4.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/2/3 |

Consulta

Parlamento Europeu, 11.6.2018 e 5.7.2018

Conselho, 8.6.2016 e 5.7.2018

Base jurídica

Artigo 91.o, n.o 1, artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

4.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/2/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho (a «proposta de decisão») e observa que esta se limita a antecipar a aplicação de uma série de alterações substantivas à Diretiva 96/51/CE, já aprovadas. O CESE sublinha que é necessário ter em consideração o ambiente de trabalho dos condutores quando da adoção das disposições de aplicação e exorta a Comissão a consultar as partes interessadas pertinentes nesse contexto. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE congratula-se também com a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos (1) (a «proposta de regulamento»), que adota uma abordagem equilibrada para responder à necessidade de reduzir as emissões de CO2 dos veículos pesados enquanto contributo para a aplicação dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris e tendo em conta as disposições específicas adotadas pelo Conselho Europeu de outubro de 2014 no que respeita ao setor dos transportes. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE congratula-se ainda com o objetivo da proposta de regulamento de promover a inovação e a competitividade da indústria automóvel da UE no que se refere a veículos pesados de baixas emissões face à concorrência neste setor oriunda da China, do Japão e dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Não obstante, o CESE lamenta a complexidade da proposta, que a torna dificilmente acessível. O CESE lamenta ainda o facto de não se utilizar uma terminologia e critérios comuns para o que a proposta de regulamento designa «veículos sem emissões ou com baixas emissões», uma vez que as demais propostas do pacote Mobilidade empregam designações díspares. Adotar uma terminologia comum e, sempre que possível, critérios comuns, tornaria os textos mais claros. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera que é necessário escolher uma abordagem tecnologicamente neutra, tomando em consideração a rápida evolução no domínio das fontes de energia alternativas e a necessidade de evitar soluções nacionais que criem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A redução de 15 % no que respeita às emissões específicas médias de CO2 para o período 2020-2025 constitui um desafio, mas está em consonância com o nível de redução aprovado pelo Conselho Europeu de outubro de 2014 como prestação que pode razoavelmente ser exigida ao setor dos transportes. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE também se congratula com a flexibilidade proporcionada pelo sistema de débito/crédito proposto. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE sublinha a importância da previsibilidade no que respeita às indústrias automóvel e dos transportes, tendo em conta o tempo e o investimento necessários para o desenvolvimento de novos produtos e a necessidade de dispor de um quadro jurídico previsível quando do investimento em novos equipamentos. Por esse motivo, o CESE também preconiza a definição de objetivos mais precisos para a trajetória do CO2 após 2030. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE realça que a inovação se traduz amiúde numa alteração das condições de trabalho e na necessidade de formação para uma adaptação às novas exigências, o que exige esforços para tornar possível essa transformação de uma forma socialmente sustentável e facilitar o diálogo entre os parceiros sociais. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE sublinha ainda a importância de realizar ensaios sobre o desempenho real dos veículos em matéria de emissões de CO2 em condições de condução reais, tendo em conta, por exemplo, os efeitos adicionais sobre os níveis de emissão de CO2 da digitalização e de técnicas de condução mais eficientes, que permitem o aumento da eficiência, uma melhor utilização da capacidade e a redução dos custos por unidade transportada. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Por conseguinte, o CESE considera que a proposta de regulamento também contribuiria para o reforço da competitividade da indústria europeia dos transportes. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE salienta a falta de clareza no que respeita ao estatuto, no âmbito da proposta de regulamento, dos «veículos de serviço», que é abordado mais detalhadamente no ponto 5.1 infra. O CESE considera que as implicações do estatuto específico dos veículos de serviço devem ser mais bem explicados, possivelmente mediante um aditamento ao considerando 17. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | As receitas decorrentes das sanções a pagar em caso de incumprimento dos objetivos definidos pela proposta de regulamento devem, na opinião do CESE, ser reservadas para o financiamento do desenvolvimento da inovação e de soluções sustentáveis no domínio dos transportes, tendo em vista reduzir a pegada de CO2 dos veículos pesados. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Por último, o CESE observa que a expressão «taxa por excesso de emissões» utilizada no artigo 8.o para designar o que constitui efetivamente uma sanção não se afigura adequada e deve ser alterada para, por exemplo, «sanção por excesso de emissões». |
| --- | --- |

1.14.

2.   Contexto

| 2.1. | Nos termos do Acordo de Paris, a UE assumiu o compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, a fim de prevenir os efeitos negativos das alterações climáticas. Este compromisso foi assumido com base nas Conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014, que aprovou uma redução de, pelo menos, 40 % até 2030, ainda que com um objetivo menos ambicioso — uma redução de 30 % — para os setores não abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão, nomeadamente os transportes (2). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (3) define um objetivo de redução de, no mínimo, 60 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2050 em relação aos níveis de 1990 e estabelece o objetivo de os veículos com baixo nível de emissões representarem uma parte de mercado significativa até 2030. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Um dos principais objetivos da Iniciativa «Europa em Movimento» (pacote Mobilidade) é concretizar os objetivos da Estratégia de Mobilidade Hipocarbónica e da Estratégia de Política Industrial renovada da UE (4). As três partes que compõem o pacote Mobilidade foram apresentadas em 31 de maio e 8 de novembro de 2017 e em 17 de maio de 2018. As comunicações de âmbito geral que acompanham as três partes do pacote destacaram a importância de concretizar os objetivos da referida estratégia e foram apresentadas várias propostas neste sentido, nomeadamente a proposta de regulamento relativo à vigilância e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (5) e a proposta de regulamento que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 (6). Importa sublinhar que o objetivo destas medidas não é apenas ambiental, mas também uma questão de manter a competitividade em relação a países como a China, o Japão e os Estados Unidos, nos quais já se encontram em vigor normas ambientais aplicáveis aos veículos pesados. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | As duas propostas abordadas no presente parecer fazem parte da terceira parcela do pacote e dizem respeito às normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos pesados novos, assim como à redução do prazo de transposição para o direito nacional das regras especiais relativas às dimensões das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico. |
| --- | --- |

2.4.

3.   As propostas

3.1.   Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança (7)
  (a «proposta de decisão»)

| 3.1.1. | As regras especiais supramencionadas visam viabilizar a utilização de cabinas com uma melhor aerodinâmica, o que melhoraria o desempenho energético e reduziria as emissões de gases com efeito de estufa. A Diretiva 96/53/CE atualmente em vigor prevê uma moratória de três anos para a introdução de cabinas aerodinâmicas após o termo do período de transposição. Propõe-se agora que esta seja reduzida para quatro meses a contar da entrada em vigor da decisão, a fim de possibilitar a utilização de cabinas aerodinâmicas sem atrasos desnecessários. A aplicação destas disposições exige a alteração das normas em matéria de homologação. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | A proposta de decisão não altera as disposições substantivas da Diretiva 96/53/CE. |
| --- | --- |

3.1.2.

3.2.   Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos (8)
  (a «proposta de regulamento»)

| 3.2.1. | A proposta de regulamento define objetivos para a redução de emissões de CO2 dos veículos pesados abrangidos pela proposta de regulamento do seguinte modo: 15 % para o período 2025-2029; e para o período a partir de 1 de janeiro de 2030, no mínimo, 30 %, estando este último objetivo sujeito a uma revisão a realizar em 2022. As emissões de referência baseiam-se em dados de 2019 determinados através da vigilância prevista na proposta de regulamento relativo à vigilância e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (emissões do ano de referência) (9). |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | A proposta de regulamento inclui os camiões com peso em carga superior a 16 toneladas, tratores, e também — no que respeita aos incentivos ao abrigo das disposições especiais aplicáveis aos veículos sem emissões ou com baixas emissões — camionetas, autocarros e camiões que, de outro modo, não são abrangidos pela proposta de regulamento. Os veículos de serviço e os veículos pesados que não se destinam à distribuição de mercadorias não são, em princípio, abrangidos pelos objetivos de redução das emissões de CO2 nos termos da proposta de regulamento. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | A partir de 2020, as emissões específicas médias de cada fabricante de 2019 em diante serão calculadas para o ano civil precedente de acordo com atos de execução e com base nas informações recolhidas nos termos da proposta de regulamento relativo à vigilância (ver ponto 3.2.1 supra) e nos fatores «sem emissões» e «com baixas emissões» a definir. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | No que se refere aos veículos sem emissões ou com baixas emissões de 2019 em diante, a Comissão determinará fatores «sem emissões» e «com baixas emissões» para cada fabricante a partir de 2020. Cada veículo sem emissões ou com baixas emissões é contado como dois veículos. O fator «sem emissões» e «com baixas emissões» deve reduzir as emissões específicas médias, no máximo, 3 % ou, no que respeita aos autocarros, camionetas e camiões que habitualmente não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento, 1,5 %. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | A partir de 2026, os objetivos de emissões específicos por fabricante para o ano seguinte serão definidos pela Comissão através de atos de execução com base nos dados relativos ao ano anterior. Devem basear-se nos objetivos estipulados no regulamento, nas emissões do ano de referência (2019), na percentagem de veículos do fabricante em cada categoria e na quilometragem anual e carga útil de cada categoria. |
| --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | É possível constituir créditos e débitos. Estes são calculados com base na diferença entre uma trajetória de redução — a definir para cada fabricante com base nas emissões do ano de referência e nos objetivos para 2025 e 2030 — e as emissões específicas médias de um fabricante; uma diferença positiva produz um crédito. Por seu turno, uma diferença negativa entre as emissões específicas médias e o objetivo de emissões específico do fabricante dá origem a um débito de emissões. |
| --- | --- |

3.2.6.

| 3.2.7. | Os créditos de emissões podem ser constituídos ao longo do período compreendido entre 2019 e 2029, mas os créditos relativos ao período 2019-2024 só podem ser utilizados relativamente ao objetivo de emissões específico para 2025. Os débitos para o período 2025-2029 não podem ser superiores a 5 % do objetivo de emissões específico do fabricante para 2025 multiplicado pelo número de veículos pesados do fabricante nesse ano («limite de débitos de emissões»). Os débitos e os créditos podem ser transitados durante o período 2025-2028, mas devem ser totalmente regularizados em 2029. |
| --- | --- |

3.2.7.

| 3.2.8. | O excesso de emissões por ano ou para o período 2025-2029 resultará na imposição pela Comissão de uma taxa por excesso de emissões calculada com base em 6 800 EUR/g CO2/tkm. Esta taxa por excesso deve ser considerada receita do orçamento geral da União. |
| --- | --- |

3.2.8.

| 3.2.9. | A proposta de regulamento contém igualmente disposições relativas à vigilância da conformidade dos veículos e à publicação de dados e do desempenho dos fabricantes. |
| --- | --- |

3.2.9.

4.   Observações na generalidade

4.1.   A proposta de decisão

| 4.1.1. | O CESE apoia a iniciativa de viabilizar a aplicação antecipada das disposições relativas à utilização de um modelo de cabina que aumente a eficiência energética e, por conseguinte, reduza as emissões e aumente a competitividade da indústria automóvel da UE. O CESE sublinha que a proposta não implica alterações substantivas à Diretiva 96/53/CE, apenas ajusta o calendário de aplicação. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | O CESE observa que cumpre adotar nova regulamentação antes de introduzir as cabinas aerodinâmicas que excedem as atuais restrições de peso e dimensões do veículo. Nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/719, estes novos regulamentos abrangerão quatro domínios:






  — | o desempenho aerodinâmico; |
| --- | --- | --- |

4.1.2.

—

o desempenho aerodinâmico;

| — | a segurança dos utentes da estrada vulneráveis (por exemplo, visibilidade, eliminação de ângulos mortos, etc.); |
| --- | --- |

—

a segurança dos utentes da estrada vulneráveis (por exemplo, visibilidade, eliminação de ângulos mortos, etc.);

| — | a redução dos danos ou das lesões causados a outros utentes da estrada em caso de colisão; |
| --- | --- |

—

a redução dos danos ou das lesões causados a outros utentes da estrada em caso de colisão;

| — | a segurança e o conforto dos condutores (por exemplo, dimensões interiores da cabina). |
| --- | --- |

—

a segurança e o conforto dos condutores (por exemplo, dimensões interiores da cabina).

| 4.1.3. | O CESE insta a Comissão a consultar as partes interessadas (por exemplo, os sindicatos dos condutores, os transportadores rodoviários de mercadorias, etc.) antes de finalizar essas propostas. |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | O CESE parte do princípio de que as alterações necessárias às normas de homologação assegurarão um ambiente de trabalho para os condutores, no mínimo, equivalente ao garantido pelas normas em vigor. |
| --- | --- |

4.1.4.

4.2.   A proposta de regulamento

| 4.2.1. | O CESE congratula-se com a proposta da Comissão, que parece alcançar um equilíbrio razoável entre os objetivos de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em relação à mobilidade, incentivar a inovação na indústria automóvel da UE e aumentar a sua competitividade. Vem na sequência da proposta relativa à vigilância e comunicação das emissões CO2 dos veículos pesados, mencionada no ponto 2.3 supra e acolhida favoravelmente pelo CESE. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | O CESE observa que a proposta de regulamento é um ato legislativo muito complexo e lamenta que pareça não ter sido possível elaborar um texto mais claro e mais facilmente acessível. Neste contexto, o lamenta ainda que a terminologia utilizada para designar os veículos com baixas emissões — ou sem emissões — varie tanto nas três propostas relativas às emissões de CO2 dos veículos que constam do pacote Mobilidade. Por exemplo, o artigo 4.o e o quadro 2 do anexo da proposta com alterações da Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (10), e o artigo 3.o da proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.o 715/2007 sobre normas de emissão de CO2 para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros (11) apresentam designações diferentes de «baixas emissões» ou «sem emissões». Na proposta de regulamento em apreço é empregue ainda uma terceira formulação. É lamentável que não se tenha utilizado uma terminologia comum e coerente. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | A par dos objetivos ambientais da proposta, o CESE também acolhe com especial agrado o aspeto relacionado com a competitividade, tomando em consideração que estão em vigor normas relativas à emissão de CO2 e sistemas de vigilância dos veículos pesados, por exemplo, na China, no Japão e nos Estados Unidos. Por conseguinte, é importante incentivar a indústria automóvel da UE a adotar normas semelhantes, a fim de poder competir de forma eficiente nestes e noutros mercados. |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | O CESE valoriza a abordagem tecnologicamente neutra da proposta de regulamento, uma vez que esta deverá criar as condições necessárias para uma abordagem ampla de desenvolvimento de grupos motopropulsores sem emissões ou com baixas emissões, incluindo o desenvolvimento adicional do motor de combustão. |
| --- | --- |

4.2.4.

| 4.2.5. | O CESE salienta a importância de desenvolver grupos motopropulsores alternativos para os veículos pesados, tendo igualmente em conta o contexto comercial no qual esses veículos são geralmente utilizados. Neste contexto, o CESE destaca igualmente o amplo espetro de soluções atualmente disponíveis e a rápida evolução neste domínio, o que significa que o panorama está em constante mutação. Por conseguinte, o CESE sublinha a importância, em especial no que diz respeito aos veículos pesados, de evitar soluções nacionais divergentes que prejudiquem o funcionamento do mercado interno ao impedirem a mobilidade transfronteiriça. |
| --- | --- |

4.2.5.

| 4.2.6. | O CESE regista o objetivo de redução das emissões de CO2 em 15 % durante o período 2020-2025 e entende que este deve ser considerado um desafio, tendo em conta que este tipo de obrigação é novo para os veículos pesados, que também são um tipo de veículo que apenas recentemente passou a estar sujeito aos tipos de requisitos estabelecidos na proposta de regulamento. |
| --- | --- |

4.2.6.

| 4.2.7. | No entanto, o CESE manifesta a sua satisfação por ver que o objetivo fixado é significativamente inferior ao objetivo geral de redução das emissões de CO2 estabelecido para a UE, o que está igualmente em consonância com o entender do Conselho Europeu de outubro de 2014 no que respeita às exigências razoáveis para o setor dos transportes. Neste contexto, o CESE também acolhe favoravelmente o sistema de débito/crédito proposto, que proporciona uma flexibilidade que pode ser necessária, pelo menos durante algum tempo. |
| --- | --- |

4.2.7.

| 4.2.8. | A previsibilidade é importante para a indústria automóvel e para o setor dos transportes. No caso da indústria automóvel, trata-se de saber o que esperar quando do desenvolvimento de novos modelos e de novas soluções técnicas, uma vez que ambos constituem projetos a longo prazo. No caso do setor dos transportes, trata-se de poder tomar decisões informadas, por exemplo, quando do investimento num novo veículo. Por esse motivo, é importante definir objetivos mais exatos para a trajetória do CO2 após 2030. |
| --- | --- |

4.2.8.

| 4.2.9. | A inovação também pode conduzir a alterações nas condições de trabalho na indústria automóvel, bem como à necessidade de novas competências. Tal pode advir igualmente da alteração do ambiente de trabalho e de novas tecnologias suscetíveis de colocar novas exigências, por exemplo, aos condutores. Este aspeto social da evolução tecnológica deve ser abordado cabalmente a fim de assegurar condições de trabalho apropriadas e uma formação adequada para a aquisição de novas competências. Também é necessário que haja diálogo entre os parceiros sociais para assegurar uma transição sustentável. |
| --- | --- |

4.2.9.

| 4.2.10. | A proposta de regulamento aborda apenas as características técnicas do veículo. Por conseguinte, o CESE chama igualmente a atenção para a digitalização dos transportes — nomeadamente o desenvolvimento de veículos automáticos e de rotinas de condução –, que, para além das melhorias efetuadas ao desempenho dos veículos em matéria de emissões de CO2, também reduzirá a pegada de carbono dos veículos pesados. De igual modo, o potencial aumento da eficiência decorrente da digitalização — por exemplo, graças à melhoria do planeamento do itinerário e do agrupamento de cargas viabilizada pelas plataformas digitais — pode afetar significativamente o desempenho real em matéria de emissões. |
| --- | --- |

4.2.10.

| 4.2.11. | O aumento da eficiência e a melhor utilização da capacidade também reduzirão os custos por unidade transportada, aumentando, assim, a competitividade da indústria dos transportes. |
| --- | --- |

4.2.11.

| 4.2.12. | Por conseguinte, é importante que os dados de simulação da ferramenta VECTO a utilizar para a vigilância e a fiscalização das normas sejam complementados por dados reais. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a declaração da Comissão, no contexto da adoção pelo Parlamento Europeu da resolução legislativa sobre o Regulamento relativo à vigilância das emissões de CO2 dos veículos pesados, de acordo com a qual tenciona complementar os atuais métodos de recolha de dados com ensaios em estrada, abrangendo o desempenho em estrada dos veículos pesados (12). |
| --- | --- |

4.2.12.

5.   Observações na especialidade — a proposta de regulamento

| 5.1. | De acordo com a exposição de motivos, estão previstas isenções às normas de emissões de CO2 para os veículos de serviço. As isenções específicas são descritas no artigo 1.o, segundo parágrafo (cálculo das emissões de referência de CO2), e no artigo 4.o (emissões específicas médias por fabricante). Por outro lado, não são mencionadas no artigo 2.o (âmbito de aplicação), nem no artigo 6.o (objetivos de emissões específicos por fabricante). Por conseguinte, a situação dos referidos veículos nos termos da proposta de regulamento não é completamente clara. No entanto, os veículos de serviço parecem ser efetivamente abrangidos pelos objetivos de redução das emissões de CO2 estabelecidos no artigo 1.o, alíneas a) e b), e tomados em consideração na fixação dos objetivos de emissões específicos por fabricante e para efeitos da constituição de débitos de emissões nos termos do artigo 7.o. O CESE considera que os efeitos do estatuto específico dos veículos de serviço devem ser mais bem explicados, possivelmente mediante um aditamento ao considerando 17. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | A expressão «taxa por excesso de emissões» que figura no artigo 8.o da proposta de regulamento implica que se recebe algo, em vez de um tipo de sanção a pagar, que é efetivamente do que se trata. Pode afigurar-se útil, por motivos de clareza, ponderar uma alteração, como «sanção por excesso de emissões», que corresponde mais à realidade. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O artigo 8.o da proposta de regulamento declara que os montantes da taxa por excesso de emissões são considerados receitas do orçamento geral da União. O CESE considera que estes montantes devem ser reservados para o desenvolvimento de soluções sustentáveis no setor automóvel ou dos transportes. |
| --- | --- |

5.3.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2018) 284 final — 2018/0143 (COD).

1

(2)  Conclusões do Conselho Europeu, 24 de outubro de 2014.

2

(3)  COM(2016) 501 final.

3

(4)  COM(2017) 479 final.

4

(5)  COM(2017) 279 final — 2017/0111 COD.

5

(6)  COM(2017) 676 final — 2017/0293 (COD).

6

(7)  COM(2018) 275 final — 2018/0130 (COD).

7

(8)  COM(2018) 284 final — 2018/0143 (COD).

8

(9)  COM(2017) 279 final — 2017/0111 (COD).

9

(10)  COM(2017) 653 final — 2017/0291 (COD).

10

(11)  COM(2017) 676 final — 2017/0293 (COD).

11

(12)  Parlamento Europeu, P8_TA-PROV(2018)0246.

12

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/292 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/292

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Europa Digital para o período de 2021-2027»

[COM(2018) 434 final — 2018/0227 (COD)]

(2019/C 62/46)

| Relator: | Norbert KLUGE |
| --- | --- |
| Correlator: | Ulrich SAMM |

Relator:

Norbert KLUGE

Correlator:

Ulrich SAMM

| Consulta | Parlamento Europeu, 14.6.2018
  Conselho, 25.6.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 172.o, 173.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Data da decisão da Mesa | 19.6.2018 |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 4.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 212/0/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 14.6.2018

Conselho, 25.6.2018

Base jurídica

Artigos 172.o, 173.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Data da decisão da Mesa

19.6.2018

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

4.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

212/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula se com a criação pela Comissão Europeia do Programa Europa Digital, que testemunha da intenção de transformar a Europa num protagonista de relevo no domínio da digitalização e de reforçar a sua competitividade na economia mundial. O Programa Europa Digital tem por objetivo possibilitar um mercado interno digital uniforme e assegurar uma transformação digital positiva para todos os cidadãos europeus. O programa apresenta um potencial de êxito considerável, mas apenas se os pormenores até agora desconhecidos da sua implementação foram devidamente definidos. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Os investigadores encontram-se entre os impulsionadores do desenvolvimento social e económico. As competências e as aptidões são indispensáveis para uma investigação de elevado nível e para a execução do programa na prática, e constituem, por isso, fatores determinantes para o êxito do programa. O CESE constata que o programa atribui, por isso mesmo, uma elevada prioridade à promoção da investigação e do desenvolvimento. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE defende a intensificação do diálogo entre investigadores, parceiros sociais e sociedade civil da UE, a fim de que os resultados da investigação e desenvolvimento sejam colocados ao serviço de todos os cidadãos e amplamente difundidos. Questões complexas devem ser apresentadas de modo a poderem ser reconhecidas e compreendidas, inclusivamente por leigos. O CESE propõe ainda que o programa seja vinculado aos princípios do financiamento da investigação ao abrigo do Programa Horizonte 2020 (Horizonte Europa), que se baseiam, nomeadamente, no respeito da Carta Europeia do Investigador e nos princípios da investigação e inovação responsáveis e da ciência aberta. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE congratula-se com o facto de a promoção de competências digitais constituir um objetivo central do programa. O desenvolvimento de competências e aptidões digitais é uma condição fundamental para a concretização dos outros quatro objetivos. É de lamentar que o orçamento previsto para este seja inferior ao contemplado para os outros. Por conseguinte, o CESE apoia a proposta do Parlamento Europeu de aumentar o montante previsto de 700 milhões de euros (7,6 % do orçamento total) para 830 milhões de euros (9 % do orçamento total). Sublinha também, no entanto, que os Estados-Membros têm uma responsabilidade especial em matéria de formação, contribuindo com os seus orçamentos nacionais. O CESE observa que os orçamentos afetados às qualificações digitais variam consideravelmente entre os Estados-Membros e exorta, por isso, a Comissão a recordar aos Estados-Membros a importante responsabilidade que lhes cabe nesse domínio, a fim de que todos os cidadãos possam beneficiar da digitalização em igual medida. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE reputa necessário formar e recrutar talentos altamente qualificados, para promover a atratividade da Europa enquanto local de trabalho para este grupo face à concorrência mundial. O CESE salienta ainda, contudo, que o programa não pode centrar-se apenas nos esforços para a aquisição de competências e aptidões digitais altamente qualificadas e avançadas. As empresas, os trabalhadores e os consumidores devem ser globalmente apoiados quando da introdução e da aplicação de tecnologias digitais, tanto básicas quanto avançadas, um aspeto fundamental para a quantidade e para a qualidade dos postos de trabalho e para a competitividade da Europa. O CESE considera que atualmente muitas empresas, trabalhadores e cidadãos continuam a não dispor de equipamentos e de competências técnicas básicas. A este respeito, o CESE destaca as conclusões do Conselho Europeu de 19 de outubro de 2017, segundo as quais os investimentos no desenvolvimento de competências digitais devem ter por objetivo «autonomizar e capacitar todos os Europeus» (1). |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O Programa Europa Digital será coroado de êxito neste setor se assumir um papel de coordenador e tiver em mente outros programas de financiamento da UE com objetivos semelhantes. Importa mobilizar recursos, nomeadamente do FSE+, para o financiamento das medidas necessárias. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE espera que os parceiros sociais e a sociedade civil sejam sistematicamente associados à implementação dos Polos de Inovação Digital. Importa assegurar o seu acesso aos Polos de Inovação Digital. Enquanto organizações não governamentais, podem evidenciar melhor os efeitos dos Polos de Inovação e promover a sua aceitação.
  O CESE considera que é necessário evitar, desde logo, desequilíbrios sociais no contexto da execução do programa. Uma vez que a digitalização diz respeito a todos os aspetos da vida e a todas as pessoas, é imperativo que todos os cidadãos da UE dela possam tirar partido. O CESE sublinha, por conseguinte, a importância de o programa ser concebido de modo a permitir que todos os cidadãos europeus possam beneficiar das vantagens e oportunidades proporcionadas pela Europa digital. A digitalização da Europa deve ser concebida de forma inclusiva. Ninguém deve ser excluído do progresso digital devido a fatores como o sexo, o estatuto social, o nível de educação, as competências digitais, a origem, a idade ou a deficiência. Deve ser assegurada uma distribuição justa dos rendimentos gerados pela digitalização através da adoção de medidas políticas pertinentes. A digitalização não pode beneficiar apenas alguns grupos de interesses. As medidas de execução do programa devem refletir o princípio da UE de que cada indivíduo é e continua a ser o proprietário dos seus dados. |
| --- | --- |

1.7.

O CESE considera que é necessário evitar, desde logo, desequilíbrios sociais no contexto da execução do programa. Uma vez que a digitalização diz respeito a todos os aspetos da vida e a todas as pessoas, é imperativo que todos os cidadãos da UE dela possam tirar partido. O CESE sublinha, por conseguinte, a importância de o programa ser concebido de modo a permitir que todos os cidadãos europeus possam beneficiar das vantagens e oportunidades proporcionadas pela Europa digital. A digitalização da Europa deve ser concebida de forma inclusiva. Ninguém deve ser excluído do progresso digital devido a fatores como o sexo, o estatuto social, o nível de educação, as competências digitais, a origem, a idade ou a deficiência. Deve ser assegurada uma distribuição justa dos rendimentos gerados pela digitalização através da adoção de medidas políticas pertinentes. A digitalização não pode beneficiar apenas alguns grupos de interesses. As medidas de execução do programa devem refletir o princípio da UE de que cada indivíduo é e continua a ser o proprietário dos seus dados.

| 1.8. | O CESE defende que o programa deve refletir melhor as realidades sociais. Importa ter em conta as repercussões laborais e outras da digitalização para as regiões. Por conseguinte, considera como critério fundamental para o êxito do programa que a digitalização conduza à participação económica e à criação de emprego em todas as regiões da Europa. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE aspira a que a UE seja encarada como um interveniente mundial que difunda saber e seja capaz de competir com a China e os EUA no plano internacional, o que implica que as empresas e os trabalhadores devem estar familiarizados com a tecnologia. O Programa Europa Digital pode gerar valor acrescentado em especial nos domínios em que os Estados isoladamente não podem alcançar resultados significativos. É o caso, antes de mais, da cibercriminalidade, graças ao desenvolvimento em conjunto de métodos e estratégias contra os ataques cibernéticos oriundos do exterior da Europa. Neste contexto, importa, por exemplo, desenvolver uma indústria europeia independente de microcircuitos. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE concorda que todas as ações ao abrigo do programa devem respeitar princípios éticos. Nesse sentido, o CESE reitera o seu apelo no sentido da aplicação do princípios do controlo pelo ser humano (human in command), em especial no contexto da continuação do desenvolvimento e da aplicação da inteligência artificial no mundo do trabalho. Com base em princípios éticos desse tipo, são indispensáveis novas medidas legislativas (por exemplo, no que toca à responsabilidade, à proteção dos dados, à proteção do trabalhador ou à defesa do consumidor). Em última análise, o prosseguimento da digitalização da nossa sociedade só será bem-sucedida se a par da regulamentação for desencadeada uma evolução cultural que sensibilize para os benefícios e os riscos da evolução digital. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Contexto — O Programa Europa Digital

| 2.1. | Em 2 de maio de 2018, a Comissão Europeia adotou uma proposta relativa ao próximo Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027. No contexto deste quadro financeiro, em 6 de junho de 2018, a Comissão elaborou a proposta de regulamento que cria o Programa Europa Digital para o período 2021-2027. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Com o Programa Europa Digital, a Comissão pretende dotar a Estratégia para o Mercado Único Digital de um quadro financeiro sólido e colmatar o défice de investimento. Para este efeito, prevê uma dotação financeira de 9,2 mil milhões de euros. O objetivo geral do programa consiste em apoiar a transformação digital da indústria. As vantagens da transformação digital devem ser maximizadas e usufruídas por todos os cidadãos, administrações públicas e empresas da UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O Programa Europa Digital compreende cinco objetivos: (1) computação de alto desempenho, (2) inteligência artificial, (3) cibersegurança e confiança, (4) competências digitais avançadas e (5) garantia da utilização generalizada das capacidades digitais em todos os setores da economia e da sociedade. Além disso, o programa incide na digitalização da indústria. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O objetivo «computação de alto desempenho» visa o desenvolvimento, com o auxílio dos chamados «supercomputadores», de capacidades que permitam um melhor processamento de um volume cada vez maior de informações. É proposta uma verba de 2,7 mil milhões de euros para o reforço das capacidades da UE em matéria de computação de alto desempenho e de processamento de dados e para a sua aplicação generalizada na resposta às alterações climáticas, na melhoria dos cuidados de saúde e da segurança. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A Comissão Europeia pretende aplicar os 2,5 mil milhões de euros previstos para o objetivo da inteligência artificial no desenvolvimento e reforço das capacidades da UE neste domínio. Tal inclui o desenvolvimento de capacidades que permitam um acesso seguro a grandes conjuntos de dados e algoritmos, bem como o seu armazenamento. Além disso, devem ser reforçadas as infraestruturas de ensaio e experimentação da inteligência artificial existentes nos Estados-Membros, bem como promovida a cooperação entre as mesmas. Os progressos tecnológicos devem ser aproveitados pelas empresas e instituições públicas. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | No que respeita ao objetivo «cibersegurança e confiança», está prevista uma verba de 2 mil milhões de euros para assegurar que a União disponha de capacidades tecnológicas e industriais para garantir a segurança da sua economia, sociedade e democracia. O investimento visa, nomeadamente, o financiamento em conjunto com os Estados-Membros de equipamento e ferramentas de cibersegurança avançados, a introdução das mais modernas soluções de cibersegurança em todos os setores da economia, uma utilização otimizada do conhecimento europeu existente, bem como o reforço das capacidades a nível dos Estados-Membros e do setor privado neste domínio. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Para se poder tirar partido dos investimentos nas tecnologias digitais, a sociedade e os trabalhadores têm de estar capacitados para esse efeito. No que respeita ao quarto objetivo, a Comissão Europeia pretende, com um financiamento de 700 milhões de euros, promover competências digitais avançadas, nomeadamente nos domínios da computação de alto desempenho, da inteligência artificial, das tecnologias de livro-razão distribuído (por exemplo, cadeia de blocos), bem como da cibersegurança. A proposta prevê a conceção e a prestação de ações de formação de longa duração e de cursos para estudantes, profissionais de TI e trabalhadores. O apoio a ações de formação e cursos de curta duração, bem como a ações de formação no local de trabalho é igualmente contemplado. A transmissão das competências deverá ser realizada, nomeadamente, nos Polos de Inovação Digital. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A administração pública e a disponibilização de serviços em domínios de interesse público deverão ser desenvolvidas no âmbito dos cinco objetivos. É proposto um montante de 1,3 mil milhões de euros para assegurar a introdução e utilização das tecnologias digitais modernas no setor público e em domínios como a saúde e os cuidados de saúde, o ensino e os transportes, bem como nos setores culturais e criativos. Além disso, deverá ser apoiada a adoção pela administração pública e pela indústria, e nomeadamente pelas pequenas e médias empresas (PME), das tecnologias digitais. |
| --- | --- |

2.8.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | A digitalização e as transformações no mundo do trabalho e na vida em geral decorrentes da evolução tecnológica estão omnipresentes. O seu impacto estende-se a praticamente todos os aspetos da nossa vida. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE saúda a criação do Programa Europa Digital pela Comissão Europeia, demonstrando a importância que esta instituição atribui ao tema. Esta definição de prioridades permite a criação de um claro valor acrescentado europeu através da promoção de tecnologias de ponta modernas, que contribuirão para a superação dos grandes desafios que se colocam atualmente à sociedade e terão efeitos positivos no emprego e na competitividade, assim como nas condições de vida dos cidadãos em geral. Esta intenção é confirmada na Comunicação da Comissão sobre o quadro financeiro plurianual, que prevê a duplicação dos montantes investidos na economia digital (2). O CESE sublinha a necessidade da realização de investimentos sociais no contexto da transformação digital, a fim de que toda a sociedade beneficie desta transformação. Importa salientar que o ser humano deve manter constantemente o controlo sobre a máquina (human in command), sobretudo no setor da inteligência artificial. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão Europeia promover, através do Programa Europa Digital, a disponibilização e a utilização otimizada das capacidades digitais. O CESE concorda com a Comissão Europeia que as capacidades digitais estão na base da inovação em domínios de interesse público e nas empresas. Para uma transformação digital positiva da UE, é indispensável dispor de tecnologia digital de ponta, bem como das competências adequadas. O CESE considera que o orçamento previsto é elevado, mas não é comparável com o dos principais concorrentes, EUA e China. Está convicto, por conseguinte, de que o orçamento previsto permite alcançar os objetivos definidos, mas que é necessário um aumento considerável do investimento nos Estados-Membros da UE para que a Europa continue a figurar entre os líderes mundiais. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE considera importante envidar todos os esforços para assegurar a participação de toda a sociedade europeia no desenvolvimento tecnológico. O Programa Europa Digital deve ter como objetivo a justa distribuição por toda a população europeia dos rendimentos que serão gerados pela digitalização nos próximos anos e décadas, como, por exemplo, a propriedade dos dados. Tendo em conta que a digitalização diz respeito a todos os aspetos da vida e a todas as pessoas, é fundamental que todos tirem partido dela. Os benefícios económicos e sociais da digitalização só serão plenamente concretizados se a Europa puder disponibilizar redes de capacidade elevada nas zonas rurais e urbanas e junto da sociedade em geral. É necessário prever investimentos públicos — pois, por si só, o mercado não cobrirá a totalidade das zonas remotas — e de garantir um acesso digital mínimo aos membros mais vulneráveis da sociedade. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE salienta também a importância do facto de uma ação conjunta e coordenada a nível da UE poder gerar um valor acrescentado que os Estados-Membros isoladamente não conseguiriam gerar. É o caso, em particular, do desenvolvimento de uma indústria europeia independente de circuitos integrados ao abrigo do Programa de Apoio à Computação de Alto Desempenho (3), do desenvolvimento conjunto de métodos e estratégias de proteção contra ciberataques do exterior (4), da criação de normas para o mercado único digital, de uma aplicação coerente do Regulamento geral sobre a proteção de dados e do seu desenvolvimento, em especial para aplicações no domínio da inteligência artificial (5) e da condução autónoma (6). A aplicação dos valores europeus (proteção dos dados, proteção da privacidade, proteção social, sustentabilidade) ao desenvolvimento de inteligência artificial pode tornar-se, a prazo, uma vantagem competitiva, nomeadamente se as pessoas estiverem cada vez mais sensibilizadas em relação aos métodos de utilização de dados por terceiros (EUA) e ao potencial de controlo dos sistemas de inteligência artificial (China). |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE considera positivo que a proposta de criação do Programa Europa Digital, em relação a vários pontos, coloque a digitalização da indústria em primeiro plano. É incontestável que a transformação digital só poderá ter êxito se todas as empresas e respetivos trabalhadores beneficiarem dela. Seria, portanto, desejável que este aspeto se refletisse de forma ainda mais coerente no programa, para que os progressos, por exemplo, com base em indicadores sobre a digitalização de empresas de diferentes dimensões, sejam identificáveis. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A fim de reforçar as capacidades técnicas e digitais, uma grande parte do orçamento destina-se a projetos de investigação e programas de inovação. O CESE salienta a necessidade de vincular o financiamento aos princípios do financiamento da investigação no quadro do Programa Horizonte 2020 (Horizonte Europa), que se baseiam no respeito da Carta Europeia do Investigador (7) e dos princípios da investigação e inovação responsáveis (8) e da ciência aberta (9). Só a vinculação a estes princípios permitirá assegurar que a investigação é colocada ao serviço da humanidade. Os resultados das atividades de investigação devem ser tornados compreensíveis para leigos, bem como difundidos e aplicados. Em suma, a investigação deve ser pertinente para a sociedade. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A fim de garantir a pertinência da investigação para a sociedade europeia em geral, há que promover o diálogo através da realização regular de eventos com esse objetivo. Nestes eventos os investigadores poderão trocar impressões e gerar dinâmicas, não só entre si, mas também com a sociedade em geral. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Neste sentido, é positivo que um dos objetivos do programa seja promover a participação das administrações públicas e das empresas no desenvolvimento. O CESE apoia o diálogo entre os diferentes intervenientes, e incentiva a Comissão Europeia a promover a realização deste diálogo a nível de todas as regiões, setores e categorias de empresas. A adoção de tecnologias avançadas pelas empresas, e em especial pelas PME, pode ser facilitada através de parcerias e de um bom ambiente empresarial. Além disso, o CESE espera que o princípio da parceria seja observado e que os parceiros sociais, assim como as organizações da sociedade civil, sejam associados à execução do Programa Europa Digital. O diálogo social entre os parceiros sociais apoia a execução do Programa Europa Digital para os trabalhadores. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE reputa necessário formar e recrutar talentos altamente qualificados, para promover a atratividade da Europa enquanto local de trabalho para este grupo face à concorrência mundial. O CESE sublinha também, contudo, que o Programa Europa Digital não deve centrar-se apenas nos trabalhadores altamente qualificados e com competências digitais avançadas. Tendo em conta que o objetivo do programa é possibilitar o desenvolvimento do mercado único digital e uma transição positiva para uma sociedade digital, é importante assegurar que todos os cidadãos e trabalhadores da UE beneficiem deste importante programa de apoio. Caso contrário, corre-se o risco de agravar ainda mais o fosso social na Europa. O CESE reitera a opinião já defendida noutros pareceres de que a principal prioridade, tendo em vista o desenvolvimento do mercado único, deve ser colmatar o défice de competências, incluindo no domínio das competências digitais (10). Na sua proposta, a Comissão Europeia refere a contribuição de programas de apoio como o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a transmissão de conhecimentos digitais de base. Uma vez que as estruturas destes programas não permitem um apoio abrangente a nível europeu, o Programa Europa Digital também deverá cobrir diferentes níveis de competências. Se as dotações necessárias ao abrigo deste programa não forem suficientes para assegurar as vantagens da digitalização para todos os cidadãos, os outros programas, como o FSE+, deverão ser mobilizados para a consecução desses objetivos. O Programa Europa Digital deve assumir um papel de coordenador e ter em mente os outros programas de financiamento da EU, a fim de alcançar os objetivos. Caso contrário, os diferentes programas de apoio da UE poderão acabar por beneficiar apenas uma minoria. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | A este respeito, o CESE sublinha também o objetivo de desenvolver uma sociedade inclusiva, que promove a igualdade de oportunidades para todos. Ninguém deve ficar em desvantagem na transição digital devido a fatores como o sexo, o estatuto social, o nível de educação, as qualificações, as competências digitais, a origem, a idade ou a deficiência. |
| --- | --- |

3.11.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE apoia o objetivo da Comissão Europeia de promover um acesso facilitado das empresas, em especial das PME, às capacidades e tecnologias digitais. No entanto, ao colocar a ênfase nas tecnologias avançadas, a proposta não tem em conta o facto de que atualmente muitos trabalhadores e empresas necessitam, antes de mais, de apoio em aspetos básicos da digitalização. O CESE salienta que a concessão de um forte apoio às empresas para a implantação de tecnologias digitais de base e avançadas é decisiva para promover a competitividade e o emprego na Europa. O CESE defende a procura do diálogo social entre os parceiros sociais mesmo no domínio dos investimentos ao abrigo do programa. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE acolhe favoravelmente a ênfase colocada no objetivo específico da cibersegurança e da confiança. A cibersegurança é importante tanto para o desenvolvimento como para o funcionamento das nossas democracias. A confiança das empresas e dos trabalhadores na cibersegurança é crucial para o êxito do programa. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O programa deve refletir o mais possível as realidades sociais. As repercussões em matéria de política do mercado de trabalho e os efeitos da digitalização nas diferentes regiões devem ser tidos em conta. Por conseguinte, o CESE considera importante a identificação, quando da execução do programa, das oportunidades de participação económica e de emprego proporcionadas pela digitalização. Além disso, é imperativo promover essas oportunidades nas regiões da Europa. A articulação prevista com o FEDER e o Fundo de Coesão serve esse objetivo. Deve haver um intercâmbio regular entre o Programa Europa Digital, o FEDER e o Fundo de Coesão. Além disso, os Polos de Inovação Digital, estabelecidos nas regiões, devem perseguir o objetivo de desenvolvimento regional. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Os objetivos relativos ao quarto objetivo («competências digitais avançadas») bem como a digitalização da indústria devem ser concretizados em especial através dos Polos de Inovação Digital, que funcionarão como pontos de acesso às capacidades digitais mais recentes. O CESE manifesta a sua satisfação pela forma exaustiva como a execução do programa foi pensada. Além disso, apoia o objetivo da criação de, pelo menos, um Polo de Inovação Digital por Estado-Membro e de cobertura das regiões ultraperiféricas. O CESE apoia a cooperação entre os polos de inovação. Manifesta, contudo, reservas relativamente aos fortes encargos administrativos que o desenvolvimento da rede de Polos de Inovação Digital implica. Neste contexto, a criação de consórcios transfronteiras poderá revelar-se útil. Sublinha igualmente que a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil na atividade dos Polos de Inovação Digital deve ser uma condição fundamental. Essa participação permitirá que o trabalho dos polos seja adaptado às necessidades das empresas e dos trabalhadores locais, assim como dos outros utilizadores das tecnologias, e que os seus benefícios se tornem acessíveis a grande parte da população. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O objetivo de promoção de competências digitais avançadas é essencial para a concretização dos quatro objetivos restantes. É de lamentar, por conseguinte, que o orçamento previsto para este seja inferior ao financiamento atribuído aos outros objetivos. O CESE apoia a proposta do Parlamento Europeu de aumentar o montante afeto a este objetivo de 700 milhões de euros (7,6 % do orçamento total) para 830 milhões de euros (9 % do orçamento total) (11). O CESE sublinha também, no entanto, que os Estados-Membros têm uma responsabilidade especial em matéria de formação, contribuindo com os seus orçamentos nacionais. Contudo, o CESE questiona-se se a Comissão será capaz de mobilizar todos os meios necessários para sensibilizar os Estados-Membros para a urgência da formação digital de todos os grupos demográficos a partir da escola primária. As dotações afetadas a este objetivo variam enormemente entre os Estados-Membros. A fim de que ninguém fique excluído dos programas de formação contínua devido à exiguidade dos orçamentos nacionais, a UE deve acompanhar de perto a execução deste objetivo e comunicar publicamente as suas conclusões. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE observa, tal como o Parlamento Europeu (12), que todas as ações ao abrigo do programa devem respeitar os princípios éticos aplicáveis. No que respeita ao trabalho no domínio da inteligência artificial, em especial, devem ser respeitadas as normas em vigor, bem como quaisquer princípios que venham a ser definidos na matéria (13). A este respeito, o CESE reitera o seu apelo no sentido da aplicação do princípio do controlo pelo ser humano (human in command), que deve ser o fio condutor para a evolução futura. Com base em princípios éticos desse tipo, são indispensáveis novas medidas legislativas (por exemplo, no que toca à responsabilidade, à proteção dos dados, à proteção do trabalhador ou à defesa do consumidor). Em última análise, o prosseguimento da digitalização da nossa sociedade só será bem-sucedida se a par da regulamentação for promovida uma evolução cultural que sensibilize para os benefícios e os riscos da evolução digital. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE espera que, no que respeita ao objetivo «inteligência artificial», a questão da responsabilidade jurídica no contexto da utilização de inteligência artificial e de sistemas automatizados assuma, a par do reforço das capacidades e da sua disponibilização, uma importância central. O CESE considera positivo que as bases de dados devam ser disponibilizadas às PME. O acesso também deve ser facultado ao setor público. Além disso, as empresas têm de estar preparadas para esse trabalho e é necessária uma orientação jurídica clara relativamente à responsabilidade em caso de acidentes ou de situações afins. A proteção dos trabalhadores e dos cidadãos é tão importante como a criação de riqueza económica. |
| --- | --- |

4.7.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  EUCO 14/17 — Reunião do Conselho Europeu (19 de outubro de 2017) — Conclusões.

1

(2)  COM(2018) 98 final.

2

(3)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 89

3

(4)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 86

4

(5)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 1, INT/851 — Inteligência artificial para a Europa (JO C 440 de 6.12.2018, p. 51), e TEN/664 — Iniciativa sobre os desafios das plataformas digitais no tocante à disseminação da desinformação (JO C 440 de 6.12.2018, p. 183).

5

(6)  TEN/673 — Mobilidade conectada e automatizada (ver página 274 do presente Jornal Oficial) e INT/846 — Confiança, privacidade e segurança para os consumidores e as empresas na Internet das coisas (IdC) (JO C 440 de 6.12.2018, p. 8).

6

(7)  https://euraxess.ec.europa.eu/jobs/charter

7

(8)  https://ec.europa.eu/programmes/horizon2020/en/h2020-section/science-and-society

8

(9)  https://ec.europa.eu/research/openscience/

9

(10)  JO C 71 de 24.2.2016, p. 65.

10

(11)  Projeto de parecer — 2018/0227 (COD).

11

(12)  Projeto de parecer — 2018/0227 (COD).

12

(13)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/high-level-expert-group-artificial-intelligence

13

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/298 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/298

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia»

[COM(2018) 567 final — 2018/0298 (COD)]

(2019/C 62/47)

| Relator-geral: | Séamus BOLAND |
| --- | --- |

Relator-geral:

Séamus BOLAND

| Consulta | Parlamento Europeu, 10.9.2018
  Conselho da União Europeia, 10.9.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Decisão da Mesa | 18.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 122/0/0 |

Consulta

Parlamento Europeu, 10.9.2018

Conselho da União Europeia, 10.9.2018

Base jurídica

Artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Decisão da Mesa

18.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

122/0/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE concorda com a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (CE) n.o 391/2009 no que diz respeito à inspeção e certificação de navios, uma modificação que se impõe devido à saída do Reino Unido da União Europeia (UE). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que as alterações propostas criarão um contexto rico em oportunidades, recomendando à Comissão que fomente uma cooperação mais estreita entre todas as instituições pertinentes a nível europeu e nacional e as organizações reconhecidas com as quais os Estados-Membros assinaram acordos de autorização. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE congratula-se com o facto de a proposta em apreço conferir segurança jurídica a um setor fortemente dependente do bom funcionamento do transporte de mercadorias no respeito comprovado das normas de segurança mais elevadas. Recomenda, por conseguinte, a adoção urgente da proposta. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar um relatório sobre os efeitos da proposta após um período de aplicação adequado e recomenda que se tomem as medidas necessárias, em particular caso se verifique que a alteração do regulamento gerou consequências imprevistas. |
| --- | --- |

1.4.

2.   Observações gerais

| 2.1. | Em 23 de junho de 2016, na sequência de um referendo sobre a adesão à UE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte votou pela saída da União Europeia, decisão que também inclui Gibraltar. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União. Quer isto dizer que todo o direito primário e derivado da União deixará de se aplicar ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 («data de saída»). O Reino Unido passará então a ser um país terceiro. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Dependendo dos termos do acordo de saída, atualmente em negociação, é evidente que a legislação da UE em matéria de transporte marítimo deixará de se aplicar ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (incluindo Gibraltar). Com base no direito da União, terá de haver um acordo sobre a proposta para se poder continuar a garantir o reconhecimento ao nível da UE das organizações prestadoras de serviços de inspeção e vistoria de navios que arvorem pavilhão de um dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009 (a seguir designado «o regulamento») exige que as «organizações reconhecidas» responsáveis pela inspeção e vistoria de navios sejam objeto de avaliação de dois em dois anos pela Comissão e pelo Estado-Membro que solicita o reconhecimento da organização. Contudo, após a sua saída, o Reino Unido deixará de poder participar nas avaliações realizadas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento no que respeita às organizações para as quais atue como Estado-Membro «patrocinador». |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Atendendo à perda prevista do reconhecimento da UE por parte das organizações «patrocinadas» pelo Reino Unido, é lógico assumir repercussões negativas para a competitividade e a atratividade dos pavilhões dos Estados-Membros da UE-27 que autorizaram essas organizações reconhecidas a atuar em seu nome para efeitos da realização das inspeções, vistorias e certificação obrigatórias dos navios. Muitas das organizações afetadas dispõem de acordos de autorização com os restantes 27 Estados-Membros que ficariam nulos na sequência da saída do Reino Unido. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Por conseguinte, a proposta da Comissão visa aumentar a segurança jurídica, garantir a continuidade das atividades dos armadores afetados e manter a competitividade dos pavilhões dos Estados-Membros da UE-27. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Quando o Reino Unido sair da União, deixará de participar em todos os trabalhos no âmbito do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009. Contudo, as organizações sujeitas ao acordo da proposta poderão prosseguir o seu trabalho. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Síntese da proposta da Comissão

| 3.1. | A proposta da Comissão procura restabelecer a segurança jurídica na regulamentação dos assuntos marítimos, domínio que sofrerá perturbações em resultado da saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Com efeito, ao eliminar a necessidade de um Estado «patrocinador», a proposta permitirá às organizações colaborar com a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros que têm acordos de autorização com elas para continuar a prestar serviços de certificação e inspeção de navios. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A proposta visa possibilitar o reconhecimento de organizações que atuaram anteriormente em nome do Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro «patrocinador» em nome da Comissão. O objetivo será assegurar a continuidade dos acordos existentes entre estas organizações e os restantes Estados-Membros da UE-27. As atividades visadas incluem a realização de vistorias e inspeções de navios, garantindo uma segurança contínua. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A fim de atingir este objetivo, a proposta pretende alterar o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento, eliminando a disposição segundo a qual o Estado-Membro «patrocinador» é o único que pode participar no processo de avaliação periódica em nome da Comissão. Com efeito, as avaliações passariam então a poder ser efetuadas por organizações reconhecidas que atuem em nome da Comissão. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A proposta visa assegurar a continuidade das atividades e a competitividade dos pavilhões dos 27 Estados-Membros que trabalharão com as organizações em causa. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O regulamento restringe o seu âmbito de aplicação à retificação das «consequências adversas» causadas pela saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- |

3.6.

4.   Observações do CESE

| 4.1. | O CESE assinala que os regulamentos que regem os assuntos marítimos e, em particular, os transportes marítimos evoluíram de modo a garantir a harmonização de todas as trocas comerciais e atividades empresariais na UE, incluindo o Reino Unido. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE subscreve o objetivo de fundo da proposta, assente na necessidade de proteger os pavilhões da UE e evitar toda e qualquer insegurança jurídica após o Brexit. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE constata que as três principais entidades atualmente implicadas são a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), o American Bureau of Shipping (ABS) e o Lloyds. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE observa que, sem esta proposta, os Estados-Membros não estariam em condições de continuar a trabalhar com as organizações reconhecidas para a frota que arvora o seu pavilhão. Ao invés, seriam obrigados a mudar de bandeira e as suas embarcações passariam a arvorar o pavilhão de um país terceiro. Esse cenário teria graves consequências para os contratos atuais com as organizações e para a continuidade operativa do setor. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE considera que o setor do transporte marítimo é fundamental para o comércio mundial e para a circulação de mercadorias, sendo igualmente importante que os sistemas de regulamentação garantam a segurança máxima a todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE salienta que a não adoção da proposta poderia paralisar o transporte mundial de mercadorias e comprometer seriamente a economia da UE. Por conseguinte, é imprescindível adotá-la sem demora. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE toma nota da intenção da Comissão de apresentar um relatório, após um determinado período de aplicação, sobre as eventuais consequências imprevistas da proposta. |
| --- | --- |

4.7.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/301 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/301

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia»

[COM(2018) 568 final — 2018/0299 (COD)]

(2019/C 62/48)

| Relator-geral: | Stefan BACK |
| --- | --- |

Relator-geral:

Stefan BACK

| Consulta | Parlamento Europeu, 10.9.2018
  Conselho, 11.9.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 172.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Decisão da Mesa | 18.9.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 118/1/0 |

Consulta

Parlamento Europeu, 10.9.2018

Conselho, 11.9.2018

Base jurídica

Artigos 172.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Decisão da Mesa

18.9.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

118/1/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta em apreço como uma medida preparatória necessária para assegurar uma Rede Transeuropeia de Transporte (RTE-T) coesa e adaptar o corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo a um cenário em que o Reino Unido não faz parte da RTE-T. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE recomenda que a Comissão considere a situação da Irlanda após a saída do Reino Unido e tenha em devida conta os potenciais efeitos negativos para a economia da UE e da Irlanda. Recomenda, neste contexto, que sejam tomadas precauções suplementares aquando da conceção dos realinhamentos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que é necessária uma ou mais ligações diretas entre a parte continental da UE e a Irlanda a fim de preservar a coesão do corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo e assegurar as operações de transporte entre a Irlanda e a parte continental da UE sem controlos nas fronteiras. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE é de opinião que, a partir do momento em que o Reino Unido deixar de fazer parte da RTE-T e quando, devido aos controlos nas fronteiras, o transporte através do Reino Unido certamente se tornar mais lento, é provável que os itinerários dos fluxos de tráfego de e para a Irlanda mudem. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE constata que a configuração do corredor tal como apresentada pela Comissão foi posta em causa durante o processo de consulta que precedeu a proposta, o que se deve a várias razões, incluindo a adequação da escolha dos portos e a necessidade de reconsiderar igualmente o alinhamento do corredor da rede principal do Atlântico. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE recorda que o objetivo da RTE-T é assegurar coesão, eficiência e sustentabilidade nos transportes, sendo a rede principal o elemento estrategicamente mais importante para o efeito. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Por conseguinte, o CESE questiona a configuração do novo troço do corredor proposto, uma vez que poderá não corresponder aos futuros fluxos de tráfego e, como tal, ficar aquém do objetivo de que os corredores da rede principal da RTE-T facilitem os fluxos de tráfego de longa distância mais importantes. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE observa igualmente que alguns dos portos que poderão ser utilizados nas novas circunstâncias não são portos principais e, por conseguinte, não preenchem um critério básico para se tornarem parte de um corredor da rede principal, e que uma revisão do regulamento relativo às orientações para a RTE-T só está prevista para 2023. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE sustenta que provavelmente não é ainda possível prever com certeza de que modo os fluxos de transporte seriam alterados numa situação em que a proposta em análise se aplicaria. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Por conseguinte, concorda que a configuração da proposta constitui uma forma adequada de lidar temporariamente com a situação até à alteração dos fluxos de tráfego. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Não obstante, o CESE lamenta que não tenha sido realizada uma análise de impacto a fim de verificar a adequação da configuração proposta, por exemplo, para o transporte de produtos perecíveis, e de considerar a configuração mais eficiente e sustentável de um itinerário destinado a substituir a ponte terrestre do Reino Unido como uma ligação RTE-T de e a partir da Irlanda. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Por conseguinte, o CESE recomenda a inclusão de uma cláusula de revisão específica na proposta, estipulando que a Comissão deverá rever o regulamento adotado no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. Essa revisão deve assentar numa avaliação das alterações dos fluxos de transporte efetivos entre a Irlanda e a parte continental da UE e servir de base para propostas adequadas sobre o alinhamento dos corredores pertinentes da rede principal da RTE-T. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Na pendência dessa revisão, o CESE não vê qualquer razão para modificar o conteúdo material da proposta, tendo em conta que a situação de nenhum dos principais portos do canal da Mancha, que fazem atualmente parte do corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo ou do corredor da rede principal do Atlântico, se alterará em consequência da modificação. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE interroga-se sobre a razão pela qual a proposta não prevê o cancelamento de ligações existentes com e através do Reino Unido. Se a legislação da UE relativa à RTE-T não se aplicar ao Reino Unido, não haverá base jurídica para a implementação dessas ligações. Seria, por conseguinte, aconselhável proceder à sua eliminação. |
| --- | --- |

1.14.

2.   Proposta da Comissão

| 2.1. | No âmbito das medidas previstas no quadro dos preparativos para a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia (a seguir designada «proposta»). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O Reino Unido anunciou formalmente, em 29 de março de 2017, a sua intenção de sair da UE e prepara-se para o fazer em 30 de março de 2019, nos termos do artigo 50.o do TUE. Salvo decisão em contrário por via de um acordo de saída ratificado, a legislação da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 e o Reino Unido tornar-se-á num país terceiro, não abrangido pela RTE-T e não pertencente aos corredores da rede principal da RTE-T. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Na sua Comunicação «Preparação da saída do Reino Unido da UE em 30 de março de 2019 [COM(2018) 556]», a Comissão sublinhou a importância da preparação para todos os cenários que podem resultar das negociações em curso sobre a saída do Reino Unido, incluindo a impossibilidade de chegar a acordo. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A proposta visa lidar com uma situação em que as negociações em curso entre o Reino Unido e a UE não conduzam a disposições transitórias num acordo de saída. Em especial, pretende-se manter uma ligação direta no corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo com a Irlanda, após o desaparecimento da ligação através do Reino Unido como parte deste corredor. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A proposta modifica o alinhamento do corredor acrescentando a seguinte ligação: «Baile Átha Cliath/Dublim/Corcaigh/Cork-Zeebrugge/Antuérpia/Roterdão». A alteração é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 deixa de se aplicar ao Reino Unido. |
| --- | --- |

2.5.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta como uma medida necessária para assegurar uma RTE-T coesa e manter o corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo, inclusivamente na eventualidade de as negociações em curso relativas aos acordos de saída e de transição entre a UE e o Reino Unido não conduzirem a um acordo. Por conseguinte, a proposta faz parte dos preparativos da Comissão para o pior cenário, ou seja, o Reino Unido sai da UE sem acordo. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A proposta, quando adotada, será aplicável a partir da data em que a legislação da UE deixa de ser aplicável ao Reino Unido, deixando, por conseguinte, o Reino Unido de estar abrangido pela RTE-T. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE constata que são necessárias uma ou mais ligações diretas entre a parte continental da UE e a Irlanda a fim de preservar a coesão do corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo e assegurar as operações de transporte entre a Irlanda e a parte continental da UE sem controlos nas fronteiras. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE faz questão de assinalar a gravidade da situação que a economia e o bem-estar da Irlanda enfrentam, em especial face às consequências previstas e imprevistas das alterações. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | É, portanto, da maior importância que qualquer novo alinhamento reforce a conectividade da Irlanda com a parte continental da UE. Embora, hoje em dia, grande parte do transporte rodoviário de mercadorias da Irlanda para a Europa continental passe pelo Reino Unido, é necessário, efetivamente, acrescentar ligações marítimas entre os portos principais irlandeses de Dublim e de Cork e os portos do corredor do Mar do Norte-Mediterrâneo no continente. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE chama a atenção para o facto de a configuração do corredor proposta representar um cenário em que o Reino Unido não faz parte da RTE-T e em que, devido aos controlos nas fronteiras, o transporte através do Reino Unido será mais lento, sendo provável que os itinerários dos fluxos de tráfego de e para a Irlanda mudem. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE assinala ainda que o alinhamento do corredor agora proposto pela Comissão tem sido questionado, tanto no que respeita a detalhes como em termos gerais. Durante o processo de consulta que precedeu a proposta, o roteiro, que é em grande parte seguido pela proposta, foi questionado por vários portos na costa sul do canal da Mancha e pela associação dos portos e autoridades regionais franceses, que levantou a questão de incluir os portos de Dunquerque, Calais, Le Havre, Roscoff e Brest como parte da ligação proposta do corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo e de alterar o alinhamento do corredor da rede principal do Atlântico. Do mesmo modo, vários grupos de interesse irlandeses questionaram a eficiência de uma ligação marítima longa como um substituto da «ponte terrestre» através do Reino Unido, já que estão disponíveis rotas marítimas mais curtas, por exemplo, da Irlanda para os portos da Bretanha. Tem-se sustentado que as rotas marítimas mais curtas serão mais adequadas, por exemplo, para o transporte de produtos perecíveis. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O objetivo da RTE-T é assegurar coesão, eficiência e sustentabilidade nos transportes. A rede principal é o elemento estrategicamente mais importante para alcançar estes objetivos, ao passo que os corredores da rede principal se destinam a facilitar os fluxos de transporte de longo curso mais importantes na rede principal (1). |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Por conseguinte, o CESE questiona o alinhamento do novo troço do corredor e considera que a alteração ao alinhamento do corredor poderá não corresponder aos futuros fluxos de tráfego e, por conseguinte, ficar aquém do objetivo da RTE-T de facilitar os fluxos de tráfego de longa distância mais importantes (2). |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE observa que alguns dos portos que poderão ser utilizados nas novas circunstâncias, como o de Brest ou de Roscoff, não são portos principais e, por conseguinte, não preenchem um critério básico para se tornarem parte de um corredor da rede principal, e que uma revisão do regulamento relativo às orientações para a RTE-T só está prevista para 2023. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE considera também que provavelmente não é ainda possível prever com certeza de que modo os fluxos de transporte seriam alterados numa situação em que a proposta se aplicaria. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Por conseguinte, concorda que a configuração da proposta constitui uma forma adequada de lidar temporariamente com a situação até à alteração dos fluxos de tráfego. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Não obstante, o CESE lamenta que não tenha sido realizada uma análise de impacto a fim de verificar a adequação da configuração proposta, por exemplo, para o transporte de produtos perecíveis, e de considerar a configuração mais eficiente e sustentável de um itinerário destinado a substituir a ponte terrestre do Reino Unido como a principal ligação RTE-T entre a Irlanda e a parte continental da UE, atendendo à dificuldade em prever as alterações nos fluxos de transporte na sequência da saída do Reino Unido da UE sem acordo. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O CESE considera que as potenciais consequências económicas, sociais e ambientais da medida proposta são suficientemente significativas para justificar uma avaliação de impacto, tal como previsto no Acordo interinstitucional sobre Legislar Melhor (3). |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Por conseguinte, o CESE recomenda a inclusão de uma cláusula de revisão específica na proposta, estipulando que a Comissão deverá rever o regulamento adotado no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. Essa revisão deve assentar numa avaliação das alterações dos fluxos de transporte efetivos entre a Irlanda e a parte continental da UE e servir de base para propostas adequadas sobre o alinhamento dos corredores pertinentes da rede principal da RTE-T. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Na pendência dessa revisão, o CESE não vê qualquer razão para modificar a proposta, tendo em conta também que a situação de nenhum dos principais portos do canal da Mancha, que fazem atualmente parte do corredor, se alterará em consequência da modificação. |
| --- | --- |

3.16.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE interroga-se sobre a razão pela qual a proposta não prevê o cancelamento de ligações com e através do Reino Unido. Se a legislação da UE relativa à RTE-T não se aplicar ao Reino Unido, essas ligações não poderão ser legalmente implementadas ao abrigo da legislação da UE. Seria, por conseguinte, aconselhável proceder à sua eliminação. |
| --- | --- |

4.1.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1), artigo 38.o.

1

o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013, artigo 43.o, n.o 1.

2

o

o

o

(3)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1. Ver também a Comunicação da Comissão «Legislar melhor para obter melhores resultados numa União mais forte [COM(2016) 615 final]» e a Comunicação da Comissão «Completar o Programa Legislar Melhor: melhores soluções para melhores resultados [COM(2017) 651 final]», ponto 2.3.

3

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/305 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/305

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE»

[COM(2018) 639 final — 2018/0332 (COD)]

(2019/C 62/49)

| Relatora-geral: | Maria NIKOLOPOULOU |
| --- | --- |

Relatora-geral:

Maria NIKOLOPOULOU

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.9.2018
  Conselho, 19.9.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Decisão da Mesa | 18.9.2018 |
| | |
| Competência | Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| | |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 109/1/6 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.9.2018

Conselho, 19.9.2018

Base jurídica

Artigo 114.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Mesa

18.9.2018

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

109/1/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) toma conhecimento da proposta da Comissão Europeia de revogar as mudanças de hora sazonais. O CESE assinala uma série de limitações importantes relativas ao método, aos prazos e ao conteúdo. Por estas razões, considera essencial consagrar mais tempo ao debate e à análise da questão. A fim de garantir uma aplicação eficaz, harmonizada e consensual da proposta, é essencial chegar a um consenso alargado entre os cidadãos e contar com o apoio unânime de todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE reconhece o interesse de alguns cidadãos europeus em revogar o atual mecanismo que estabelece um sistema harmonizado de mudança da hora duas vezes por ano, como demonstrado na recente consulta pública em linha. Para o CESE, uma consulta pública em linha bem organizada constitui um instrumento capaz de indicar as preferências do público e de complementar os processos democráticos estabelecidos. O CESE lamenta que os governos nacionais e a sociedade civil organizada não tenham sido suficientemente consultados antes da publicação urgente da proposta. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que a consulta pública da Comissão suscitou uma questão importante para alguns cidadãos da UE, principalmente porque este assunto foi discutido durante vários anos em alguns Estados-Membros, mas em outros não. No entanto, a Comissão não teve devidamente em conta o facto de uma grande maioria dos participantes provir de um único país, de a proposta ter sido rejeitada em determinados Estados-Membros e de não haver uma clara unanimidade quanto aos verdadeiros benefícios que a abolição do atual sistema harmonizado poderá trazer, nem quanto à questão de ser preferível optar pela hora de verão ou pela hora de inverno. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE assinala que o procedimento urgente adotado pela Comissão foi criticado em vários Estados-Membros, tendo os cidadãos considerado que as prioridades da UE são outras (a crise económica, o desemprego, a imigração, etc.), o que pode prejudicar a aceitação social da iniciativa. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A proposta de diretiva prevê que, atendendo ao princípio da subsidiariedade, cada Estado-Membro é livre de manter a hora de verão ou de inverno durante todo o ano, substituindo o atual sistema harmonizado que tem amplamente demonstrado a sua eficiência. O CESE, bem como a Comissão, considera que, para assegurar o atual nível de harmonização, é essencial haver unanimidade entre todos os Estados-Membros sobre a hora a selecionar. Caso contrário, a diferença horária entre os países que se encontram no mesmo fuso horário poderá provocar a fragmentação e a distorção do mercado interno. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE constata que a aplicação da iniciativa implicaria a reprogramação de todos os sistemas e dispositivos digitais a nível mundial, com um custo económico evidente para as empresas e os governos e um eventual impacto nas pessoas. A transição para um novo sistema horário exigirá um longo período de teste das TIC, antes da entrada em vigor deste sistema, a fim de assegurar a sua aplicação efetiva. No caso de um resultado negativo da avaliação de impacto prevista para 2024, seria inconcebível reverter com celeridade o sistema, tendo em conta que tal acarretaria custos económicos e prejudicaria a credibilidade das instituições europeias. Uma vez mais, é visível a necessidade de dispor-se de mais tempo para aprofundar os estudos, alargar a recolha de dados, estabelecer a vontade política e aumentar a aceitação pela sociedade e pelos cidadãos, antes de submeter os Estados, os cidadãos e as empresas a uma mudança tão delicada. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Síntese da proposta da Comissão

| 2.1. | A legislação da UE que rege a hora de verão foi introduzida pela primeira vez em 1980, com o objetivo de unificar as práticas e os calendários nacionais que então eram divergentes, assegurando assim uma abordagem harmonizada da mudança da hora no mercado único. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Desde 2001, as disposições da UE relativas à hora de verão regem-se pela Diretiva 2000/84/CE, que estabelece a obrigação de todos os Estados-Membros passarem à hora de verão no último domingo de março e voltarem à hora legal (hora de inverno) no último domingo de outubro. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Contudo, atendendo ao princípio da subsidiariedade, as decisões sobre o fuso horário são tomadas individualmente por cada Estado-Membro para a totalidade do respetivo território ou para diferentes partes do mesmo. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O sistema de mudança da hora duas vezes por ano foi recentemente questionado em vários países europeus, tal como indicado na consulta pública efetuada pela Comissão entre 4 de julho e 16 de agosto de 2018, que recebeu cerca de 4,6 milhões de respostas, sendo que 84 % dos respondentes pronunciaram-se a favor da abolição da mudança bianual da hora e os restantes 16 % a favor da sua manutenção. Os que são a favor da abolição das mudanças de hora manifestaram uma preferência pela hora de verão (60 %). É importante notar que a grande maioria dos participantes proveio de um só país (Alemanha, com 3,1 milhões de participantes) e que a proposta foi rejeitada em alguns países (Grécia e Chipre) ou não obteve uma clara maioria (Malta). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Na sua resolução, de 8 de fevereiro de 2018, o Parlamento Europeu apoiou a ideia de alterar as atuais disposições, e convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa. Recentemente, os ministros dos Transportes abordaram esta questão nas reuniões do Conselho de dezembro de 2017 e junho de 2018, sem alcançarem uma clara unanimidade. A questão não foi debatida por outros ministros pertinentes, nem previamente em reuniões entre os primeiros-ministros. O CESE também não foi previamente consultado. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A proposta consiste em revogar o atual mecanismo que institui um sistema harmonizado de mudança da hora duas vezes por ano, mantendo a mesma hora ao longo de todo o ano. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, caberá a cada Estado-Membro a tomada de decisão sobre a hora. A Comissão espera que todos os países, sem exceção, adotem a mesma hora de verão e de inverno, mantendo, assim, a atual harmonização e evitando a fragmentação do mercado interno. A proposta deverá entrar em vigor em 1 de abril de 2019. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A Comissão reconhece que os estudos disponíveis sobre os benefícios das mudanças da hora para a energia, a saúde, a segurança rodoviária e a agricultura nem sempre são conclusivos. Foi demonstrado que a falta de harmonização da hora pode ter impacto no mercado único, nos transportes aéreos, marítimos e rodoviários, bem como nas pessoas que viajam por motivos de lazer ou de trabalho (1). |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O CESE considera interessante a proposta da Comissão Europeia relativa à abolição das mudanças de hora sazonais, tal como previstas na Diretiva 2000/84/CE, mas chama a atenção para uma série de limitações importantes relativas aos métodos, aos prazos e aos conteúdos. O CESE considera essencial consagrar mais tempo ao debate e à análise da questão, a fim de se alcançar um consenso verdadeiramente amplo entre os cidadãos e de obter o apoio unânime de todos os Estados-Membros. Estes fatores são cruciais para assegurar uma aplicação eficaz e harmonizada da proposta. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE considera que o método utilizado pela Comissão — uma consulta pública em linha realizada entre julho e agosto de 2018 — proporciona dados interessantes sobre as expectativas de parte da população europeia, mas não é a única ferramenta disponível para avaliar a opinião pública. Tendo em conta os numerosos impactos políticos, económicos e sociais, a sociedade civil organizada e um maior número de Estados-Membros deveriam ter sido devidamente envolvidos e consultados antes de a proposta ter sido apresentada. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE observa que a consulta pública não identificou uma verdadeira unanimidade entre todos os Estados-Membros (a proposta foi rejeitada na Grécia e em Chipre) e, mais importante ainda, a grande maioria dos respondentes proveio de um só país (Alemanha), o que demonstra que alguns países têm um verdadeiro interesse nesta questão, mas não toda a UE. Mais especificamente, o CESE considera que uma consulta pública em linha não pode substituir os processos de consulta democrática a todos os níveis e em cada fase legislativa (antes, durante e após). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE assinala que o procedimento urgente adotado pela Comissão foi criticado em alguns Estados-Membros, tendo os cidadãos considerado que as prioridades urgentes da UE deveriam ser outras (a crise económica, o desemprego, a imigração, etc.), sublinhando um potencial problema em termos de aceitação social da iniciativa. Além disso, alguns governos nacionais ainda não definiram claramente a sua posição sobre a revogação da atual regulamentação, nem sobre a hora a selecionar (de verão ou de inverno), nem consideram a questão uma prioridade. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Quanto ao conteúdo, o CESE considera interessante a ideia de se lançar um debate sobre o assunto, mas observa que a atual proposta da Comissão apresenta determinadas limitações que justificariam que se consagrasse mais tempo ao debate, a fim de se obter um amplo consenso entre todos os cidadãos e a unanimidade entre os Estados-Membros: |
| --- | --- |

3.5.

| 3.5.1. | O direito de escolher a hora é uma competência nacional. A nova proposta de diretiva prevê que, atendendo ao princípio da subsidiariedade, cada Estado-Membro é livre de manter a hora de verão ou de inverno durante todo o ano. O risco é que, se todos os países não chegarem a um acordo unânime sobre o alinhamento do tempo, assegurando assim o mesmo nível de harmonização atualmente existente, os custos decorrentes da diferença entre os países teriam um impacto grave no mercado interno (fragmentação), o que criaria mais problemas do que benefícios. A Comissão reconhece este problema na sua avaliação de impacto e o CESE considera necessário alcançar um maior consenso antes da apresentação oficial da proposta da Comissão. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | A própria Comissão salienta que a iniciativa assenta numa série de estudos — contraditórios ou não conclusivos — realizados por várias associações e Estados-Membros. O CESE recomenda que se lance uma avaliação de impacto mais aprofundada, com a participação de todos os setores económicos e sociais, em todos os países da UE, a fim de poder compreender qual o sistema mais adequado. |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.6. | A adaptação tecnológica dos sistemas a nível mundial tem um custo económico evidente para as empresas e os governos, além de poder ter impacto nas pessoas. Acresce que, antes da entrada em vigor deste sistema e a fim de assegurar a sua aplicação efetiva, é necessário testar as TIC durante um longo período. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Embora a Comissão introduza um mecanismo para avaliar o impacto da diretiva (em 2024), o Comité salienta que os custos associados à mudança da hora são bastante elevados. Por este motivo, é irrealista imaginar que, no caso de uma avaliação de impacto negativa, seria possível reverter com celeridade o sistema, tendo em conta que tal acarretaria custos económicos e prejudicaria a credibilidade das instituições europeias. |
| --- | --- |

3.7.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Estudo realizado em nome da DG MOVE pela ICF International: «The application of summer time in Europe» [A aplicação da hora de verão na Europa], 19 de setembro de 2014.

1

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/308 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/308

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e que retifica esse regulamento no que respeita aos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego»

[COM(2018) 498 final — 2018/0265 (COD)]

(2019/C 62/50)

| Consulta | Parlamento Europeu, 5.7.2018
  Conselho da União Europeia, 19.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 177.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 214/0/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 5.7.2018

Conselho da União Europeia, 19.7.2018

Base jurídica

Artigos 177.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

214/0/2

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 538.a reunião plenária de 17 e 18 de outubro de 2018 (sessão de 17 de outubro de 2018) decidiu, por 214 votos a favor e duas abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/309 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/309

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ETIAS], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA]»

[COM(2018) 478 final — 2017/0351 (COD)]

e sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração) e que altera o [Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento Eurodac]], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio da aplicação da lei], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ECRIS-TCN] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA]

[COM(2018) 480 final — 2017/0352 (COD)]

(2019/C 62/51)

| Consulta | Parlamento Europeu, 10.9.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 16.o, n.o 2, 74.o, 77.o, n.o 2, alíneas a), b), d) e e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 196/2/5 |

Consulta

Parlamento Europeu, 10.9.2018

Base jurídica

Artigos 16.o, n.o 2, 74.o, 77.o, n.o 2, alíneas a), b), d) e e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

196/2/5

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do Parecer SOC/573 — Pacote Interoperabilidade (1), adotado em 23 de maio de 2018, o Comité, na 538.a reunião plenária de 17 e 18 de outubro de 2018 (sessão de 17 de outubro), decidiu, por 196 votos a favor, dois votos contra e cinco abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, em 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 48.

1

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/310 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/310

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação)»

[COM(2018) 499 final — 2018/0263(COD)]

(2019/C 62/52)

| Consulta | Parlamento Europeu, 5.7.2018
  Conselho da União Europeia, 17.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 208/0/5 |

Consulta

Parlamento Europeu, 5.7.2018

Conselho da União Europeia, 17.7.2018

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

208/0/5

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 538.a reunião plenária de 17 e 18 de outubro de 2018 (sessão de 17 de outubro de 2018) decidiu, por 208 votos a favor, sem votos contra e cinco abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/311 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/311

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (“Decisão de Associação Ultramarina”)»

[COM(2018) 461 final]

(2019/C 62/53)

| Consulta | Comissão, 12.7.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção Especializada de Relações Externas |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 207/0/6 |

Consulta

Comissão, 12.7.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Relações Externas

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

207/0/6

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 538.a reunião plenária de 17 e 18 de outubro de 2018 (sessão de 17 de outubro de 2018), decidiu, por 207 votos a favor e seis abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/312 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/312

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Política económica da área do euro (2018) (aditamento a parecer)»

[COM(2017) 770 final]

(2019/C 62/54)

| Relator: | Javier DOZ ORRIT |
| --- | --- |

Relator:

Javier DOZ ORRIT

| Decisão da Mesa do Comité | 22.5.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 29.o, parágrafo A, das Disposições de Aplicação do Regimento |
| Competência | Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 3.10.2018 |
| Adoção em plenária | 17.10.2018 |
| Reunião plenária n.o | 538 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 132/1/6 |

Decisão da Mesa do Comité

22.5.2018

Base jurídica

Artigo 29.o, parágrafo A, das Disposições de Aplicação do Regimento

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

3.10.2018

Adoção em plenária

17.10.2018

Reunião plenária n.o

538

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

132/1/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE subscreve os objetivos e uma parte das propostas da recomendação do Conselho. Discorda, todavia, da proposta relativa a uma orientação orçamental neutra a nível agregado para a área do euro e do modo como está formulada a recomendação sobre os salários. Reitera assim o que já expressara no seu parecer anterior sobre a proposta de recomendação da Comissão (1). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A política económica da área do euro deve ser concebida no âmbito de um projeto de reforma da UEM que supere os défices estruturais e de funcionamento que a acompanham desde a sua criação e que aposte numa maior integração e numa governação mais democrática. O CESE manifesta preocupação pela paralisia que atualmente caracteriza o processo de reforma, a falta de empenho de muitos governos e a hostilidade de alguns, bem como a ausência de uma liderança política forte que permita ultrapassar este estado de coisas. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que as recomendações do Conselho se devem estabelecer no âmbito de numa estratégia geral de política económica que tenha como referência a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), bem como a aplicação do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Esta estratégia deve preparar a sociedade europeia para uma transição adequada para um modelo económico ecológico e digital. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Segundo o CESE, as razões internas para uma orientação orçamental moderadamente positiva são: o fim da política monetária expansionista do BCE; o facto de a UE sofrer de um alarmante défice de investimento, em particular de investimento público, que compromete o seu futuro económico e social; o facto de esse défice de investimento contribuir, por seu turno, para taxas de crescimento da produtividade muito baixas; e a manutenção, por países importantes da área do euro, de elevados excedentes da balança corrente. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Alguns dos Estados da área do euro com os excedentes mais elevados não investem: estão a acumular taxas anuais negativas de formação líquida de capital público. O CESE considera que o aumento das despesas de investimento nesses países é uma necessidade de política económica tanto para eles como para a área do euro e a UE no seu conjunto. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | No entender do CESE, a combinação adequada das políticas monetária e orçamental para fortalecer o crescimento da área do euro, preconizada nos últimos anos pelo BCE, o FMI e a OCDE, também se justifica pelos efeitos previsíveis do protecionismo comercial e pela instabilidade gerada pelos riscos geopolíticos mundiais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Há igualmente motivos de ordem social e política que explicam a necessidade de um maior esforço orçamental: a UE e os Estados-Membros devem empenhar-se mais na luta contra a pobreza e a desigualdade e numa maior coesão social, em particular financiando de modo eficiente a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. No entender do CESE, caso a UE e os Estados-Membros não o façam, assistir-se-á ao agravamento das crises políticas que abalam o presente e à exacerbação das tendências nacionalistas e antieuropeias, colocando em perigo a própria existência da UE. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Se aplicada estritamente, a recomendação de aumentar os salários só afetaria um número reduzido de países. O CESE entende que a contenção dos custos unitários do trabalho não deve resultar da redução ou do congelamento dos salários, mas do aumento da produtividade, propiciado por mais investimento, mais inovação e melhor formação dos trabalhadores. Em todo o caso, os níveis salariais devem ser determinados pelos parceiros sociais através da negociação coletiva. O Semestre Europeu deveria propor alterações legislativas no sentido de a reforçar nos Estados em que ela foi enfraquecida durante a crise e de a restabelecer caso não exista, apesar do estipulado no artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Além disso, há que tomar medidas adicionais para aumentar os salários mais baixos. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A criação de emprego de qualidade deve ser uma das prioridades da política económica. O CESE entende que a redução da precariedade (elevada incidência de empregos temporários e salários baixos), que afeta sobretudo os jovens, deve ser uma das recomendações prioritárias do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Importa promover a criação de ambientes favoráveis ao investimento e à inovação empresariais, em particular para dar resposta à digitalização das atividades económicas. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | A facilitação do financiamento das empresas deve ser outra das prioridades da política económica. O CESE reitera que a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais são muito importantes para o financiamento da atividade económica e manifesta preocupação pelos atrasos e os obstáculos que estão a condicionar o desenvolvimento da União Bancária, nomeadamente os montantes de crédito malparado em alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE é de opinião que as autoridades europeias se deveriam empenhar efetivamente na luta contra a apropriação ilegítima de fundos públicos, a fraude fiscal e o planeamento fiscal agressivo, o branqueamento de capitais, os paraísos fiscais e a concorrência fiscal desleal entre os Estados-Membros. Esta não só é uma exigência de ética política e de cumprimento da legislação, mas também é um fator de estabilização das finanças públicas. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Orientações do Conselho e da Comissão

| 2.1. | Ao contrário do que sucedeu em 2017, a Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (2) (de 23 de janeiro de 2018) não difere substancialmente da proposta da Comissão (de 22 de novembro de 2017) (3). Após concordar que a orientação orçamental geral para 2018 deve ser globalmente neutra, o Conselho acrescenta que se deveria aproveitar a melhoria da situação económica para criar almofadas orçamentais. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Nas restantes recomendações, o Conselho e a Comissão concordam que os Estados-Membros devem dar prioridade às reformas que aumentem a produtividade e o potencial de crescimento, promovam a melhoria do ambiente empresarial, a inovação e o investimento e contribuam para criar emprego de qualidade, reduzindo as desigualdades. Os Estados com grandes excedentes na balança corrente devem promover o aumento dos salários, e os que apresentam défices da balança corrente ou uma dívida externa elevada devem assegurar a contenção dos custos unitários do trabalho. Por fim, solicita-se que se continue a trabalhar no sentido de concluir a União Bancária. As recomendações específicas por país de 2018 evidenciam um momento económico favorável da UE, o qual deve servir, segundo a Comissão, para reforçar as melhorias estruturais logradas nos últimos anos e completar a correção dos desequilíbrios macroeconómicos na maioria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | As recomendações específicas abrangem o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a melhoria da qualidade do emprego e da negociação coletiva, o diálogo social e o aumento dos salários. Apelam também para a reforma das administrações públicas — incluindo medidas de combate à corrupção — e do ambiente empresarial, bem como para a melhoria das relações entre estas duas esferas e o financiamento das empresas. Ao mesmo tempo que se defende uma orientação orçamental neutra, recomenda-se a reforma dos regimes de pensões e dos sistemas de saúde, a fim de dar resposta ao envelhecimento da população. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Observações na generalidade e na especialidade

Estratégia de política económica e reforma da UEM

| 3.1. | O CESE reitera a necessidade de uma estratégia global de política económica que tenha em conta os acordos internacionais e os objetivos de sustentabilidade ambiental, a redução da dependência energética, a revolução digital e outros desafios globais. O CESE saúda as iniciativas da Comissão nestes domínios, mas, como afirmou no Parecer «Pacote União Económica e Monetária» (4), considera que não existe uma estratégia económica a nível europeu que as abarque nem recursos suficientes para as financiar. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE está preocupado com o enfraquecimento da reforma da UEM devido à falta de liderança política, ao atraso na adoção de resoluções e à falta de empenho de vários governos da área do euro, fazendo aumentar o risco de a UE não estar preparada para a próxima recessão. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Uma política económica que favoreça um crescimento sustentável tem de se basear tanto na promoção de um ambiente empresarial favorável ao investimento e ao aumento da produtividade como no fomento da coesão social, em particular através de medidas que contribuam para a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE solicita à Comissão que assegure a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e siga as recomendações do seu Parecer «Financiamento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (5), lamentando que as recomendações do Conselho e a proposta de Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 da Comissão não concretizem nada a esse respeito. Além disso, importaria tomar em conta as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre o investimento na assistência e apoio social (6). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE considera que as recomendações anuais sobre a orientação da política económica da área do euro se devem estabelecer no âmbito de uma estratégia geral de política económica que tenha como referência a Agenda 2030, os ODS e o cumprimento do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. A política económica deve promover a criação de um modelo económico europeu sustentável que reduza a dependência energética mediante a utilização de energias limpas e renováveis e tenha em conta os efeitos da revolução digital, assegurando uma transição justa para os trabalhadores. |
| --- | --- |

3.5.

Recomendação do Conselho: razões para uma orientação orçamental moderadamente positiva

| 3.6. | O CESE reafirma a posição que assumiu nas conclusões do Parecer «Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro» (7), no qual concordou com os objetivos da proposta de recomendação da Comissão e com grande parte das suas propostas, e discordou da orientação orçamental global neutra preconizada para a área do euro. Reitera o seu apelo para que se defina uma orientação orçamental positiva a nível agregado na área do euro, sobretudo com base numa expansão orçamental dos países com excedentes na balança de pagamentos e níveis de endividamento sustentáveis a longo prazo. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE considera que esta orientação contribuiria para superar o legado negativo decorrente das medidas de consolidação prolongadas e excessivas que foram aplicadas em alguns Estados-Membros. Os Estados-Membros com uma balança corrente superavitária deveriam aplicar medidas promotoras do investimento e de despesas sociais sustentáveis, que reforcem a procura interna e o potencial de crescimento e fomentem assim o reequilíbrio. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE reconhece que há limites para uma política orçamental significativa ao nível da UE devido à natureza limitada da união económica, que assenta sobretudo na coordenação das políticas económicas dos Estados que a compõem, em comparação com uma união monetária plena. Assinala, em particular, a escassa atenção que a Comissão e o Conselho até à data consagraram ao caráter assimétrico do processo do Semestre Europeu, o qual se centra exclusivamente em garantir que os Estados-Membros com saldos deficitários adotam medidas corretivas. A Comissão e o Conselho deveriam propor medidas para prevenir excessos tanto de défice como de superávite. |
| --- | --- |

3.8.

Défice de investimento na área do euro

| 3.9. | Um outro motivo para questionar a orientação orçamental neutra diz respeito ao défice de investimento da área do euro. Ainda não se recuperaram os níveis anteriores à crise. O investimento público diminuiu de um valor praticamente constante de 3,2 % do PIB (em 1997-2007 e 2009-2013) para 2,6 % do PIB em 2017 e 2018 (8). Este défice é um dos fatores mais negativos da situação económica e pode comprometer gravemente o futuro da economia e das sociedades europeias. Por conseguinte, o CESE reitera o seu apelo (9) para a aplicação da chamada «regra de ouro» orçamental, ou seja, para que as despesas de investimento não contem para efeitos do cumprimento dos objetivos em matéria de défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Chama-se a atenção para o facto de que as despesas de investimento produtivo também podem contribuir para a referida sustentabilidade. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Importa salientar que este défice de investimento ocorre também nos Estados-Membros que deveriam contribuir para uma política orçamental europeia mais ativa. Um exemplo significativo poderia ser o investimento público na Alemanha. O investimento público alemão em relação ao PIB correspondeu, no período 2013-2017, a 2,1 % (10), uma das taxas mais baixas da área do euro. A sua taxa líquida de formação de capital público (que tem em conta a depreciação das reservas de capital) foi negativa no mesmo período, equivalendo a -0,08 %, tal como em 2003-2007 (-0,11 %), e atingiu apenas +0,06 % em 2008-2012; ao passo que a taxa líquida de formação de capital privado, que na década de 90 se situou entre 6 % e 8 % do PIB, passou, entre 2008 e 2017, de 3,2 % para 2,2 % do PIB. Ao mesmo tempo, a Alemanha financiou investimentos noutros países. O seu excedente na balança de pagamentos que, em 2017 correspondeu a 8,0 % do PIB, deverá atingir 7,9 % e 7,6 % em 2018 e 2019, respetivamente. As recomendações do Conselho e da Comissão devem enviar um sinal importante e contribuir para corrigir o baixo nível de investimento nacional na Alemanha. Uma maior credibilidade na sustentabilidade das políticas económicas deverá promover investimentos do setor privado também noutros países que registam excedentes da balança corrente (11). |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE solicita à Comissão e ao Conselho que, tendo em conta o artigo 3.o do Tratado UE, estabeleçam como objetivo prioritário das orientações da política económica da área do euro o aumento das taxas de investimento até alcançarem os níveis anteriores à crise. Este aumento deve ser orientado para um modelo de desenvolvimento sustentável na sua tripla dimensão: económica, social e ambiental. |
| --- | --- |

3.11.

Crescimento económico e fatores de risco

| 3.12. | Segundo as previsões económicas do verão (12) da Comissão, o crescimento manter-se-á, com algum abrandamento: 2,4 % (2017), 2,1 % (2018) e 2,0 % (2019) na área do euro, e 2,6 % (2017), 2,3 % (2018) e 2,1 % (2019) na UE27. No resto do mundo, sem contar com a UE, o crescimento seria de 3,9 % (2017), 4,2 % (2018) e 4,1 % (2019). A flexibilidade na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, introduzida pela Comissão em janeiro de 2015 (13) através da «cláusula de investimento» e da «cláusula das reformas estruturais», contribuiu claramente para este impacto positivo, como indica a recente avaliação dos resultados, que consta da Comunicação da Comissão sobre a revisão da flexibilidade no Pacto de Estabilidade e Crescimento (14). |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | A política monetária expansionista está a chegar ao fim. A flexibilização quantitativa (quantitative easing) terminará no próximo mês de dezembro, quando o BCE cessar a aquisição de ativos. A partir do verão de 2019, na sequência da avaliação das perspetivas de inflação a médio prazo, as taxas de juro de referência podem começar a subir. Há vários anos que o presidente do BCE, Mario Draghi, tem solicitado que a política orçamental, juntamente com reformas estruturais adequadas, acompanhe a política monetária para reforçar a recuperação e alcançar os objetivos em matéria de inflação. Tal foi igualmente solicitado pelo FMI, a OCDE e muitos fóruns académicos. No que diz respeito à política orçamental, o pedido não foi aceite pelos decisores políticos europeus. Agora que a política monetária está em retirada, é ainda mais necessária uma política orçamental mais ativa na área do euro. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Existem outros fatores, económicos e sociais, e desequilíbrios políticos internos, bem como fatores de risco económico e incertezas geopolíticas a nível mundial, que deveriam igualmente promover a utilização da política orçamental para reforçar o crescimento e remediar as consequências da crise, ainda sentidas em muitos Estados europeus. A proposta do CESE ajuda a garantir uma melhor sustentabilidade financeira a médio prazo e a reduzir o desequilíbrio dos excedentes elevados. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | A instabilidade política e as forças centrífugas que crescem no seio da UE desde a crise e questionam a sua própria existência exigem, para as superar e combater, projetos sólidos de reforma da UEM e da UE que impliquem uma maior integração, com mais democracia e uma dimensão social mais forte, bem como o reforço do crescimento das políticas orçamental e fiscal, com um modelo que favoreça a redução da desigualdade na repartição do rendimento. Tal pode ser concretizado sem comprometer a sustentabilidade futura das finanças públicas. Também se deveria adotar uma estratégia para completar a UEM com a integração de todos os Estados-Membros da UE cuja Constituição o permita. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Os focos de instabilidade geopolítica mundial (alguns situados na vizinhança da UE) e a deterioração das relações transatlânticas nas esferas comercial, ambiental e das políticas externa e de segurança e defesa, em resultado das decisões da atual administração dos Estados Unidos, levam o CESE a sublinhar a importância de a UE ter uma economia forte, que favoreça a sua liderança política no mundo. Uma guerra comercial com várias frentes, associada à ascensão do nacionalismo económico e político, criaria um cenário económico e geopolítico de alto risco. A UE deve procurar evitá-lo e, se necessário, estar preparada para o enfrentar. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Apesar do aumento dos preços do petróleo e das matérias-primas, prevê-se que a inflação na área do euro permaneça estável, em cerca de 1,7 % entre 2017 e 2019 (previsões do verão), com uma inflação subjacente de 1,1 %, muito aquém do objetivo para a inflação. Na opinião do CESE, estes são novos motivos para defender que não é oportuno abandonar a política monetária expansionista ao mesmo tempo que se pratica uma orientação orçamental neutra ou mesmo negativa, como preconiza o Conselho Orçamental Europeu para 2019 (15). |
| --- | --- |

3.17.

Salários, emprego e negociação coletiva

| 3.18. | Em 2017, o aumento real médio dos salários foi de apenas 0,2 %, em comparação com o ano precedente, nos 19 países da área do euro, e em sete desses países foi negativo. Prevê-se que, em 2018 e 2019, seja de 0,9 % e 0,3 % respetivamente (16). Os custos unitários do trabalho reais deverão diminuir na área do euro nos três anos em análise: 0,3 %, 0,1 % e 0,6 %. Em contrapartida, a produtividade real por pessoa empregada, que aumentou cerca de 0,8 % em 2017, voltará a aumentar cerca de 1 % tanto em 2018 como em 2019 (17). |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | A taxa de desemprego na área do euro situou-se em 9,1 % em 2017, ou seja, num nível que permanece superior ao registado antes da crise, de 8,4 % (2004-2008). As disparidades entre os Estados-Membros são muito acentuadas, pois, em 2017, a taxa de desemprego variou entre 3,8 %, na Alemanha, e 21,5 %, na Grécia. A taxa de desemprego dos jovens permanece muito elevada, superior a 15 %, com grandes disparidades e atingindo valores extremos na Grécia (43,2 %), em Espanha (35 %) e em Itália (32,5 %). A taxa de emprego temporário continua a aumentar: registou-se uma média de 12,2 % em 2017, comparativamente com 11,5 % em 2012. Está também a aumentar a taxa de trabalho a tempo parcial: 19,4 % em 2017, em comparação com 17,5 % em 2007 (18). |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | Não obstante a recuperação económica, em muitos países há um fosso entre os empregos anteriores e os novos, mais precários e com salários mais baixos. Este fosso também é geracional: afeta em maior medida os jovens. Afeta igualmente uma grande parte dos trabalhadores da economia digital, cujo trabalho depende das plataformas em linha. As recomendações do Conselho e do Semestre Europeu manifestaram preocupação quanto à melhoria da qualidade do emprego. O CESE solicita que se leve a cabo planos e se adote medidas para tornar este objetivo uma prioridade. A participação dos parceiros sociais, através do diálogo social e da negociação coletiva, é fundamental para se adotar as medidas necessárias. É igualmente essencial adotar medidas que permitam um aumento significativo dos salários mais baixos. Há ainda que promover a participação das organizações da sociedade civil na melhoria das condições sociais e de vida dos trabalhadores. |
| --- | --- |

3.20.

| 3.21. | Se aplicada rigorosamente, a recomendação do Conselho sobre o aumento dos salários afetaria apenas um número reduzido de países e poderia conduzir a divergências adicionais entre os mesmos e a um agravamento das desigualdades. O CESE considera que a competitividade das economias europeias mais atrasadas deve ser melhorada graças ao aumento da produtividade assente em mais investimento, mais inovação e uma melhor formação dos trabalhadores, e não através de desvalorizações internas drásticas, que, além do mais, têm consequências sociais indesejáveis. O aumento dos salários também contribui para o crescimento da procura interna e promove o equilíbrio orçamental através do aumento das receitas fiscais. |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | Em todo o caso, os níveis salariais devem ser determinados pelos parceiros sociais através da negociação coletiva. A legislação pode igualmente fornecer um contributo neste sentido em alguns dos Estados-Membros, pelo menos no que diz respeito aos salários mínimos. O Semestre Europeu deveria incentivar os Estados-Membros a adotar medidas que reforcem a negociação coletiva, baseada na autonomia dos parceiros sociais, e o diálogo social, em particular nos Estados onde as políticas de gestão da crise provocaram o seu enfraquecimento, ou onde este direito não existe atualmente, apesar do estipulado no artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. |
| --- | --- |

3.22.

Produtividade, ambiente empresarial e financiamento do investimento privado

| 3.23. | O CESE manifesta a sua preocupação pela diminuição da taxa de crescimento da produtividade da UE ao longo das últimas décadas. Um recente estudo da OCDE (19) indica que a taxa de crescimento média de produção por hora de trabalho na UE foi de 0,6 % em 2007-2016 (em declínio constante desde a taxa de 2,2 % alcançada em 1990-2000), um valor abaixo da taxa média da OCDE (0,8 %) e muito inferior ao dos países não membros da OCDE (5,0 %) no mesmo período. Na apresentação desse estudo (20), o secretário-geral da OCDE, Ángel Gurría, afirmou que o crescimento da produtividade exige, além de regulamentação e governação adequadas, maior investimento de capital em investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) e no ensino e formação profissionais. O CESE concorda plenamente com este ponto de vista. |
| --- | --- |

3.23.

| 3.24. | No mesmo estudo, a OCDE sublinha que o orçamento da UE é limitado e que tem vindo a diminuir em relação ao RNB europeu desde 1993 (21). O CESE manifesta grande preocupação perante a possibilidade de esta tendência se manter, caso o QFP pós-2020 seja aprovado nos termos propostos pela Comissão, pois tal tornaria mais difícil alcançar uma convergência económica e social ascendente entre os Estados europeus. Como indicado no Parecer «Documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária» (22), o facto de não se ter ainda chegado a um acordo para a realização da UEM, em conformidade com as linhas exploradas nos documentos de reflexão sobre o futuro da Europa, está a ter um impacto negativo nesta situação. |
| --- | --- |

3.24.

| 3.25. | O CESE subscreve a recomendação do Conselho sobre o aumento da produtividade e o papel que o investimento em IDI desempenha a este respeito, bem como as recomendações específicas por país relativas à melhoria das administrações públicas e dos ambientes empresariais. |
| --- | --- |

3.25.

| 3.26. | Para promover o crescimento, há que promover o investimento empresarial. O CESE reitera a importância da instituição célere da União dos Mercados de Capitais e da conclusão do processo de criação da União Bancária. O Comité manifesta preocupação pelos atrasos registados na conclusão da União Bancária, pois ainda não foi criado um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução, a partir do Mecanismo Europeu de Estabilidade, e pelos obstáculos à criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), que vão mais além dos receios justificados que o volume de créditos não produtivos de alguns países pode causar (23). |
| --- | --- |

3.26.

Luta contra a criminalidade fiscal e por uma tributação justa

| 3.27. | É muito difícil assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e executar políticas sociais e de investimento fortes enquanto se mantiverem os atuais níveis de evasão e elisão fiscais, branqueamento de capitais em paraísos fiscais e concorrência fiscal desleal entre os Estados-Membros da UE. Um artigo importante (24) publicado na revista Finance & Development do FMI revela que cerca de 40 % do investimento direto estrangeiro do mundo, aproximadamente 12 biliões de dólares, são «fantasma», ou seja, trata-se de investimento financeiro que circula através de empresas de fachada que não têm qualquer atividade real. O recurso a intermediários, ou a entidades fiscalmente transparentes, não implica, por si só, uma elisão fiscal, mas oferece seguramente mais oportunidades de elisão fiscal e até de evasão fiscal. O artigo afirma ainda que 9,8 % da riqueza mundial se encontram em paraísos fiscais. |
| --- | --- |

3.27.

| 3.28. | O CESE reitera a necessidade de adotar urgentemente medidas adicionais eficazes contra a apropriação ilegítima de fundos públicos, a evasão fiscal, o branqueamento de capitais, os paraísos fiscais e a concorrência fiscal desleal, começando pela aplicação da quinta diretiva relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (25) e pela elaboração de uma lista coerente, fidedigna e única de paraísos fiscais em todo o mundo aos quais sejam aplicadas as sanções adequadas. |
| --- | --- |

3.28.

| 3.29. | Importa igualmente combater com eficácia o planeamento fiscal agressivo praticado pelas empresas multinacionais, em particular no âmbito da economia digital. Nesta luta fundamental, importa saber conjugar a promoção de medidas globais com outras medidas que possam ser aplicadas na UE. Ao mesmo tempo, é necessário criar progressivamente uma harmonização fiscal adequada na área do euro e na UE. |
| --- | --- |

3.29.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Ver Parecer do CESE — Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (JO C 197 de 8.6.2018, p. 33).

1

(2)  Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

2

(3)  Ver documento COM(2017) 770 final.

3

(4)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 28.

4

(5)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 1.

5

(6)  Investing in Social Care & Support. A European Imperative [Investir na assistência e apoio social, um imperativo europeu], novembro de 2017.

6

Investing in Social Care & Support. A European Imperative

(7)  JO C 197 de 8.6.2018, p. 33.

7

(8)  European Economic Forecast [Previsões económicas europeias], primavera de 2018. Anexo estatístico, p. 165.

8

European Economic Forecast

(9)  Formulado no Parecer «Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro» (JO C 197 de 8.6.2018, p. 33) e em pareceres anteriores.

9

(10)  Estes dados e todos os dados que se seguem relativos ao investimento são retirados de: Alexander Roth e Gutram Wolff, Understanding (the lack of) German public investment [Compreender o (ou a falta de) investimento público alemão]; Bruegel Foundation, Blog Spot, 6 de junho de 2018.

10

Understanding (the lack of) German public investment

(11)  É o caso dos Países Baixos, da Irlanda, de Malta e da Eslovénia na área do euro, bem como da Dinamarca fora da área do euro.

11

(12)  European Economic Forecast [Previsões económicas europeias], verão de 2018.

12

European Economic Forecast

(13)  Ver a Comunicação da Comissão «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento», COM(2015) 12 final.

13

(14)  Ver documento COM(2018) 335 final.

14

(15)  Conselho Orçamental Europeu, Assessment of the fiscal stance appropriate for the euro area in 2019 [Avaliação da orientação orçamental adequada para a área do euro em 2019], 18 de junho de 2018.

15

Assessment of the fiscal stance appropriate for the euro area in 2019

(16)  European Economic Forecast [Previsões económicas europeias], primavera de 2018. Anexo estatístico, p. 172.

16

European Economic Forecast

(17)  Ibid., p. 172-174, e Eurostat.

17

Ibid.

(18)  Ibid., p. 171, e Eurostat.

18

Ibid.

(19)  2018 OECD Economic Surveys of the Euro Area and the EU [Estudos económicos da OCDE para a área do euro e a UE, de 2018]. Apresentação e síntese, 19 de junho de 2018, p. 21.

19

2018 OECD Economic Surveys of the Euro Area and the EU

(20)  Bruxelas, 19 de junho de 2018, Bruegel Foundation.

20

(21)  Ibid., OCDE, p. 25-30.

21

Ibid.

(22)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 124.

22

(23)  A posição do CESE sobre o tema figura no Parecer — Pacote Crédito Não Produtivo (JO C 367 de 10.10.2018, p. 43).

23

(24)  «Piercing The Veil: Some $12 Trillion Worldwide Is Just Phantom Corporate Investment» [Levantar o véu: cerca de 12 biliões de dólares em todo o mundo são investimentos em empresas «fantasma»], J. Damgaard, T. Elkjaer e N. Johannesen; Finance & Development, 10 de junho de 2018.

24

Finance & Development

(25)  Diretiva (UE) 2018/843, JO L 156 de 19.6.2018, p. 43.

25

---