# Jornal Oficial C 73/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 73 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano26 de fevereiro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 73

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano26 de fevereiro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 73/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9246 — Daikin Industries/Cool International Holding) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 73/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9269 — Engie/BPCE/ENGIE PV Curbans) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 73/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9246 — Daikin Industries/Cool International Holding) (
  1
  )

1

1

2019/C 73/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9269 — Engie/BPCE/ENGIE PV Curbans) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 73/03 | Decisão do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que prorroga o mandato do presidente da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 2 |
| 2019/C 73/04 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia | 3 |
| 2019/C 73/05 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 73/06 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 73/07 | Processo de liquidação — Decisão de dar início ao processo de liquidação em relação à Elite Insurance Company Limited [Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)] | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 73/03

Decisão do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que prorroga o mandato do presidente da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

2

2019/C 73/04

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

o

3

2019/C 73/05

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

o

4

Comissão Europeia

2019/C 73/06

Taxas de câmbio do euro

5

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 73/07

Processo de liquidação — Decisão de dar início ao processo de liquidação em relação à Elite Insurance Company Limited [Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o

6

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/1 |
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26.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9246 — Daikin Industries/Cool International Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 73/01)

Em 14 de fevereiro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9246. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9246.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/1 |
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26.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9269 — Engie/BPCE/ENGIE PV Curbans)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 73/02)

Em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade. |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade.

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9269. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9269.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 26.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/2 |
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26.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de fevereiro de 2019

que prorroga o mandato do presidente da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(2019/C 73/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 166.o, n.o 3,

Considerando que em 20 de novembro de 2018, o Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia decidiu propor ao Conselho a prorrogação do mandato de Gordon HUMPHREYS na qualidade de presidente da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia por um período de cinco anos, a partir de 1 de setembro de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Gordon HUMPHREYS como Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia é prorrogado a partir de 1 de setembro de 2019 até 31 de agosto de 2024.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

N. BĂDĂLĂU

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(1)  JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.

1

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| 26.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/3 |
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26.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/3

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

(2019/C 73/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/325 (2) do Conselho, e do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3), que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão continuar a aplicar-se a essas pessoas. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

Antes de 31 de dezembro de 2019, essas pessoas podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos de reapreciação periódica da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2012/642/PESC e do artigo 8.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

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(1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 57 de 26.2.2019, p. 4.

(3)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

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| 26.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/4 |
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26.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/4

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

(2019/C 73/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento dos dados são a Decisão 2012/642/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/325 (3) do Conselho, e o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (4).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte correio eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2012/642/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/325, e do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(3)  JO L 57 de 26.2.2019, p. 4.

(4)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

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Comissão Europeia

| 26.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/5 |
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26.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de fevereiro de 2019

(2019/C 73/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1355 |
| JPY | iene | 125,75 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4615 |
| GBP | libra esterlina | 0,86828 |
| SEK | coroa sueca | 10,5793 |
| CHF | franco suíço | 1,1351 |
| ISK | coroa islandesa | 135,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7620 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,653 |
| HUF | forint | 317,62 |
| PLN | zlóti | 4,3360 |
| RON | leu romeno | 4,7643 |
| TRY | lira turca | 6,0321 |
| AUD | dólar australiano | 1,5831 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4924 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9122 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6470 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5321 |
| KRW | won sul-coreano | 1 269,19 |
| ZAR | rand | 15,7583 |
| CNY | iuane | 7,5952 |
| HRK | kuna | 7,4290 |
| IDR | rupia indonésia | 15 917,00 |
| MYR | ringgit | 4,6186 |
| PHP | peso filipino | 58,906 |
| RUB | rublo | 74,2508 |
| THB | baht | 35,513 |
| BRL | real | 4,2322 |
| MXN | peso mexicano | 21,6424 |
| INR | rupia indiana | 80,5315 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1355

JPY

iene

125,75

DKK

coroa dinamarquesa

7,4615

GBP

libra esterlina

0,86828

SEK

coroa sueca

10,5793

CHF

franco suíço

1,1351

ISK

coroa islandesa

135,70

NOK

coroa norueguesa

9,7620

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,653

HUF

forint

317,62

PLN

zlóti

4,3360

RON

leu romeno

4,7643

TRY

lira turca

6,0321

AUD

dólar australiano

1,5831

CAD

dólar canadiano

1,4924

HKD

dólar de Hong Kong

8,9122

NZD

dólar neozelandês

1,6470

SGD

dólar singapurense

1,5321

KRW

won sul-coreano

1 269,19

ZAR

rand

15,7583

CNY

iuane

7,5952

HRK

kuna

7,4290

IDR

rupia indonésia

15 917,00

MYR

ringgit

4,6186

PHP

peso filipino

58,906

RUB

rublo

74,2508

THB

baht

35,513

BRL

real

4,2322

MXN

peso mexicano

21,6424

INR

rupia indiana

80,5315

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 26.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/6 |
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26.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/6

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Processo de liquidação

Decisão de dar início ao processo de liquidação em relação à Elite Insurance Company Limited

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2019/C 73/07)

| Empresa de seguros | Elite Insurance Company Limited |
| --- | --- |
| Endereço da sede: |
| Suite 23, Portland House |
| Glacis Road |
| GIBRALTAR |

Empresa de seguros

Elite Insurance Company Limited

Endereço da sede:

Suite 23, Portland House

Glacis Road

GIBRALTAR

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Em 31 de janeiro de 2019, o Supremo Tribunal de Gibraltar proferiu uma decisão (com efeito imediato) que nomeou Steven Ryland, diretor da Elite Insurance Company Limited, para tomar medidas no sentido de conceber e aplicar um acordo ao abrigo da parte VIII da Lei das Sociedades de 2014 para que a Elite Insurance Company Limited procedesse à liquidação dos seus ativos e distribuísse o respetivo produto pelos credores, acionistas ou membros da empresa conforme adequado e por forma a gerir e desativar os seus passivos decorrentes das apólices de seguros existentes.

Entrada em vigor: 31 de janeiro de 2019

Autoridades competentes

| Supremo Tribunal de Gibraltar |
| --- |
| The Law Courts |
| 227 Main Street |
| GIBRALTAR |

Supremo Tribunal de Gibraltar

The Law Courts

227 Main Street

GIBRALTAR

Autoridade de supervisão

| Comissão dos Serviços Financeiros de Gibraltar |
| --- |
| Suite 3, Ground Floor |
| Atlantic Suites |
| Europort Avenue |
| PO Box 940 |
| GIBRALTAR |

Comissão dos Serviços Financeiros de Gibraltar

Suite 3, Ground Floor

Atlantic Suites

Europort Avenue

PO Box 940

GIBRALTAR

Administrador nomeado

| Steven Ryland |
| --- |
| Suite 23, Portland House, |
| Glacis Road, |
| GIBRALTAR |

Steven Ryland

Suite 23, Portland House,

Glacis Road,

GIBRALTAR

Direito aplicável

Direito de Gibraltar

Lei da Insolvência de 2011

Lei das Sociedades de 2014

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