# Jornal Oficial C 37/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 37 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano30 de janeiro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 37

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano30 de janeiro de 2019

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| Índice | Página |
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| | III   Atos preparatórios |
| | Banco Central Europeu |
| 2019/C 37/01 CON/2018/55 | Parecer do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2018, sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e outros atos jurídicos conexos (CON/2018/55) | 1 |

Índice

Página

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2019/C 37/01 CON/2018/55

Parecer do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2018, sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e outros atos jurídicos conexos (CON/2018/55)

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 37/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 37/03 | Lista das instalações aprovadas para o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante nos Estados-Membros (Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante) (O presente texto anula e substitui o publicado no JO C 405 de 4.11.2016, p. 6 ) | 6 |
| 2019/C 37/04 | Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  ) | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 37/02

Taxas de câmbio do euro

5

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 37/03

Lista das instalações aprovadas para o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante nos Estados-Membros (Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante) (O presente texto anula e substitui o publicado no JO C 405 de 4.11.2016, p. 6 )

(Em conformidade com o artigo 7.o

o

6

2019/C 37/04

Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  )

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 37/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9224 — Brookfield Asset Management/Johnson Controls Power Solutions Business) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| 2019/C 37/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9269 — ENGIE/BPCE/ENGIE PV Curbans) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| 2019/C 37/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9246 — Daikin Industries/Cool International Holding) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 37/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9224 — Brookfield Asset Management/Johnson Controls Power Solutions Business) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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14

2019/C 37/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9269 — ENGIE/BPCE/ENGIE PV Curbans) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
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  )

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2019/C 37/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9246 — Daikin Industries/Cool International Holding) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 30.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/1 |
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30.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de dezembro de 2018

sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e outros atos jurídicos conexos

(CON/2018/55)

(2019/C 37/01)

Introdução e base jurídica

Em 11 de outubro e 14 de novembro de 2018, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia pedidos de parecer sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado; e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (1) (a seguir «proposta alterada»).

Em 23 de novembro de 2017, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu consultaram o BCE sobre a proposta legislativa original de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (2) e receberam o parecer adotado pelo BCE em 11 de abril de 2018 (3). A proposta alterada contém novos elementos relativamente aos quais o Parlamento Europeu voltou a consultar o BCE.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições relativas à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a boa condução das políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, tal como referido no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado, e às atribuições específicas conferidas ao BCE no que diz respeito à supervisão prudencial das instituições de crédito de acordo com o artigo 127.o, n.o 6, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, em conformidade com o disposto no primeiro período do artigo 17.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1.   Observações genéricas

| 1.1. | A proposta alterada visa reforçar o mandato da Autoridade Bancária Europeia (EBA) na prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo de modo a reforçar a confiança na União Bancária e na União dos Mercados de Capitais. O BCE apoia inteiramente este objetivo. A proposta alterada contribuirá para uma melhor identificação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ao nível da União, e para reforçar e harmonizar as práticas de supervisão em toda a União. |
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1.1.

| 1.2. | A tarefa de supervisão das instituições de crédito em relação à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (supervisão em matéria de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo) não foi conferida ao BCE. Contudo, é importante considerar os resultados dessa supervisão no desempenho das atribuições do BCE relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito ao abrigo do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado e do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (4). Em especial, o risco da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo é importante para as decisões de supervisão prudencial do BCE relativas à aquisição de participações qualificadas em entidades supervisionadas (nomeadamente no que diz respeito ao processo de concessão de autorizações às instituições de crédito) e à avaliação da adequação e idoneidade dos gestores existentes ou potenciais das entidades supervisionadas, bem como à supervisão diária no contexto do processo de revisão e avaliação pela supervisão. As infrações graves dos requisitos em matéria de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo podem afetar a reputação de uma instituição de crédito e conduzir a sanções administrativas ou penais importantes aplicadas às entidades supervisionadas ou ao respetivo pessoal e podem, portanto, constituir um risco para a viabilidade das entidades supervisionadas. Em determinados casos, as infrações graves dos requisitos em matéria de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo podem desencadear diretamente a necessidade de retirar a autorização concedida a uma instituição de crédito. É, por conseguinte, da maior importância que o BCE e outros supervisores prudenciais recebam dos supervisores em matéria de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo informação atempada e fiável sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e sobre as violações dos requisitos em matéria de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo pelas entidades supervisionadas. |
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1.2.

| 1.3. | O quadro jurídico da União relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo foi atualizado nos últimos anos por diversos atos legislativos (5) sobre os quais o BCE emitiu o seu parecer. O BCE apoia firmemente um regime da União que garanta que os Estados-Membros e as instituições estabelecidas na União disponham de meios eficazes para a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em particular contra qualquer utilização abusiva do sistema financeiro por «branqueadores» de capital e financiadores do terrorismo, assim como pelos seus cúmplices (6). |
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1.3.

| 1.4. | Uma vez que já se manifestou no Parecer CON/2018/19 sobre a proposta legislativa original, o BCE abordará apenas os novos elementos contidos na proposta alterada. |
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1.4.

2.   Observações específicas

2.1.   Informação a recolher pela EBA

| 2.1.1. | Nos termos da proposta alterada, cabe à EBA a tarefa de recolher informações junto das autoridades competentes sobre as deficiências identificadas nos processos e procedimentos, nos mecanismos de governo, nas avaliações da adequação e idoneidade, nos modelos empresariais e nas atividades dos operadores do setor financeiro destinados a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como sobre as medidas tomadas pelas autoridades competentes (7). A informação precisa que é necessário comunicar à EBA não é clara. Por exemplo, não é claro o que se deve entender por uma deficiência num modelo empresarial a fim de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Além disso, a proposta alterada não contém qualquer caracterização das deficiências a reportar, o que implica que devam ser reportadas mesmo as mais pequenas deficiências. Sugere-se que o regulamento deve: a) clarificar que este novo requisito de reporte abrange todas as deficiências significativas que aumentam o risco de que o sistema financeiro possa ser utilizado para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; e b) exigir que a EBA elabore orientações dirigidas às autoridades competentes sobre o que se entende por deficiências significativas. O regulamento deve ainda especificar quaisquer elementos adicionais que possam ser necessários para o funcionamento eficaz do procedimento de intercâmbio de informações. Além disso, os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo pertinentes para o novo papel da EBA podem ser identificados noutros procedimentos de supervisão não enumerados na proposta alterada, como na concessão de autorizações ou na avaliação da aquisição de participações qualificadas de operadores do mercado financeiro. Sugere-se que a informação recolhida pela EBA seja alargada de forma a incluir este tipo de informações. |
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2.1.1.

| 2.1.2. | A proposta alterada deve ainda clarificar que o reporte à EBA e a subsequente divulgação de informações pela EBA não substitui o intercâmbio de informações direto entre as autoridades competentes. A introdução da EBA como intermediário em todos os intercâmbios de informações criaria uma grande pressão sobre os recursos da EBA, sem se traduzir necessariamente numa maior eficácia desse intercâmbio. |
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2.1.2.

| 2.1.3. | Sempre que sejam compartidas informações ou documentos sobre deficiências significativas entre diversas autoridades competentes, deveria evitar-se o reporte múltiplo da mesma deficiência significativa por todas as autoridades competentes. A proposta alterada deve, portanto, estipular que só deve reportar à EBA a autoridade competente que originalmente recolheu a informação ou apresentou o documento. |
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2.1.3.

| 2.1.4. | Para limitar o encargo adicional imposto às autoridades competentes pelo novo reporte à EBA, as autoridades competentes só devem ser obrigadas a reportar a informação que não tenham compartido com a EBA através de outros canais. Por exemplo, sempre que a EBA participa em colégios de supervisores e recebe informação sobre uma deficiência significativa pertinente através desses colégios, as autoridades competentes não deveriam estar obrigadas a reportá-la novamente à EBA. A EBA deve, assim, tanto quanto possível, utilizar os canais de informação já existentes. Neste contexto, o acordo sobre as modalidades práticas para a troca de informações a celebrar até 10 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 57.o-A, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), entre o BCE e os supervisores em matéria de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo de todos os Estados-Membros, constituirá um canal importante de intercâmbio de informações sobre infrações importantes em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e sobre requisitos prudenciais. Deverá ser concedido à EBA acesso direto à informação partilhada ao abrigo deste acordo. O acesso direto seria a forma mais eficaz de garantir a partilha atempada com a EBA da informação pertinente. Tal permitiria à EBA receber informação sem mais atrasos, eliminando-se ao mesmo tempo a necessidade de as autoridades competentes que são partes no acordo reportarem a mesma informação à EBA. |
| --- | --- |

2.1.4.

| 2.1.5. | Em relação às situações em que serão necessários relatórios específicos dirigidos à EBA, sugere-se que esta também elabore orientações que incluam modelos para facilitar o reporte. |
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2.1.5.

| 2.1.6. | Não é claro o que a EBA deverá coordenar com as Unidades de Informação Financeira nos termos da última frase do novo artigo proposto 9.o-A, n.o 1, alínea a), relativamente à prestação de informação à EBA. Também não é claro se e de que modo esta coordenação está relacionada com a recolha de informação que é regulada nessa disposição do projeto. A proposta alterada deve ser clarificada a este respeito. Se a coordenação com as Unidades de Informação Financeira se refere à recolha de informação dos supervisores prudenciais, incluindo o BCE, a proposta alterada deve especificar as regras relativas ao acesso das Unidades de Informação Financeira à informação que as autoridades competentes fornecem à EBA. Se a coordenação com as Unidades de Informação Financeira não se refere à recolha de informação pela EBA, a obrigação de coordenação entre a EBA e as Unidades de Informação Financeira deve ser transferida para outra disposição. |
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2.1.6.

| 2.1.7. | Com base na experiência prática adquirida com o novo procedimento proposto de recolha e de divulgação acima descrito, parece adequado rever este procedimento no âmbito de relatório periódico elaborado pela Comissão nos termos do artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Tal revisão verificaria a eficácia do procedimento e avaliaria a eventual necessidade de alterações. |
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2.1.7.

2.2.   Promover a convergência dos processos de supervisão e das avaliações dos riscos relativamente às autoridades competentes

| 2.2.1. | Nos termos da proposta alterada, cabe à EBA a promoção da convergência dos processos de supervisão referidos na Diretiva (UE) 2015/849, nomeadamente através da realização de exames periódicos (9). O BCE considera que estes processos de supervisão apenas dizem respeito aos supervisores em matéria de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo e não aos supervisores prudenciais. Este facto deve ser expressamente clarificado na proposta alterada. |
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2.2.1.

| 2.2.2. | Nos termos da proposta alterada, cabe à EBA a tarefa de efetuar regularmente avaliações de risco relativamente às autoridades competentes, visando principalmente, mas não exclusivamente, os supervisores em matéria de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (10). Não é clara a distinção entre as avaliações dos riscos e as revisões periódicas acima referidas. As revisões periódicas e as avaliações dos riscos parecem abranger a identificação e resolução dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo mas, enquanto a disposição que regula as revisões periódicas se refere a todos os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em geral, a disposição do projeto que regula as avaliações dos riscos refere-se apenas aos «riscos emergentes mais significativos». Assim, as avaliações dos riscos parecem já estar incorporadas nas revisões periódicas. A proposta alterada deve, por conseguinte, ser reformulada para distinguir de forma mais clara as avaliações dos riscos das revisões periódicas. Importa, simultaneamente, clarificar melhor a noção dos «riscos emergentes mais significativos». |
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2.2.2.

2.3.   Promoção da cooperação com as autoridades competentes de países terceiros

Nos termos da proposta alterada, a EBA teria um papel de liderança na promoção da cooperação entre as autoridades competentes da União e as autoridades competentes de países terceiros nos casos importantes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo envolvendo países terceiros (11). O BCE é favorável a qualquer apoio da EBA que ajude as autoridades competentes a interagir de forma mais eficaz com as autoridades competentes de países terceiros. Considera, no entanto, que a coordenação da EBA não deve substituir quaisquer contactos diretos que autoridades competentes possam necessitar de manter com tais autoridades. Sempre que a cooperação direta com essas autoridades funcione bem, não parece ser eficaz adicionar um novo nível de coordenação através da EBA. A introdução da EBA como mais uma autoridade quando existe cooperação direta entre uma autoridade competente e uma autoridade competente de um país terceiro também pode ser problemática do ponto de vista jurídico, se a autoridade competente e a autoridade competente de um país terceiro cooperarem entre si com base num memorando de acordo do qual a EBA não faz parte. A proposta alterada deve, por conseguinte, conceder à EBA o poder, caso necessário, de prestar assistência às autoridades competentes na cooperação com as autoridades competentes de países terceiros. Contudo, não é necessário que a proposta alterada exija que a EBA assuma automaticamente um papel de liderança na promoção dessa cooperação. Além disso, o conceito de «infrações importantes» deve ser mais bem especificado, para que fique claro em que situações deve ser desencadeada a exigência do apoio da EBA. Para o efeito, parece ser necessário especificar os critérios que a EBA ou as autoridades nacionais competentes devem seguir na identificação desses casos. Adicionalmente, devem ser definidos os procedimentos de interação entre a EBA e as autoridades nacionais competentes na identificação, reporte e tratamento destes casos. Sugere-se, portanto, que a EBA emita orientações que especifiquem todos os elementos e processos necessários para o funcionamento eficaz deste procedimento.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho está disponível, na versão inglesa, no sítio Web do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de dezembro de 2018.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  COM(2018) 646 final.

1

(2)  COM(2017) 536 final.

2

(3)  Parecer CON/2018/19 do Banco Central Europeu, de 11 de abril de 2018, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e os atos jurídicos conexos (JO C 255 de 20.7.2018, p. 2). Todos os pareceres do BCE estão publicados no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

4

o

(5)  Ver Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43); Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73); Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

5

o

o

(6)  Ver o Parecer CON/2013/32 do Banco Central Europeu.

6

(7)  Ver o novo artigo proposto 9.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

7

o

o

o

(8)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

8

o

(9)  Ver o novo artigo proposto 9.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

9

o

o

o

(10)  Ver o novo artigo proposto 9.o-A, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

10

o

o

o

(11)  Ver o novo artigo proposto 9.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

11

o

o

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/5 |
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30.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de janeiro de 2019

(2019/C 37/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1422 |
| JPY | iene | 125,03 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4650 |
| GBP | libra esterlina | 0,86735 |
| SEK | coroa sueca | 10,3508 |
| CHF | franco suíço | 1,1352 |
| ISK | coroa islandesa | 136,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7035 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,747 |
| HUF | forint | 317,21 |
| PLN | zlóti | 4,2976 |
| RON | leu romeno | 4,7562 |
| TRY | lira turca | 6,0665 |
| AUD | dólar australiano | 1,5954 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5142 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9620 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6694 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5444 |
| KRW | won sul-coreano | 1 277,32 |
| ZAR | rand | 15,5560 |
| CNY | iuane | 7,6927 |
| HRK | kuna | 7,4233 |
| IDR | rupia indonésia | 16 093,60 |
| MYR | ringgit | 4,6931 |
| PHP | peso filipino | 59,947 |
| RUB | rublo | 75,6887 |
| THB | baht | 35,991 |
| BRL | real | 4,2735 |
| MXN | peso mexicano | 21,7153 |
| INR | rupia indiana | 81,3060 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1422

JPY

iene

125,03

DKK

coroa dinamarquesa

7,4650

GBP

libra esterlina

0,86735

SEK

coroa sueca

10,3508

CHF

franco suíço

1,1352

ISK

coroa islandesa

136,80

NOK

coroa norueguesa

9,7035

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,747

HUF

forint

317,21

PLN

zlóti

4,2976

RON

leu romeno

4,7562

TRY

lira turca

6,0665

AUD

dólar australiano

1,5954

CAD

dólar canadiano

1,5142

HKD

dólar de Hong Kong

8,9620

NZD

dólar neozelandês

1,6694

SGD

dólar singapurense

1,5444

KRW

won sul-coreano

1 277,32

ZAR

rand

15,5560

CNY

iuane

7,6927

HRK

kuna

7,4233

IDR

rupia indonésia

16 093,60

MYR

ringgit

4,6931

PHP

peso filipino

59,947

RUB

rublo

75,6887

THB

baht

35,991

BRL

real

4,2735

MXN

peso mexicano

21,7153

INR

rupia indiana

81,3060

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 30.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/6

---

Lista das instalações aprovadas para o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante nos Estados-Membros

(Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (1)
  )

(O presente texto anula e substitui o publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 405 de 4 de novembro de 2016, p. 6)

(2019/C 37/03)

| Estado-Membro | Instalações de irradiação aprovadas |
| --- | --- |
| Fonte, número de referência, nome, endereço | Pormenores suplementares da aprovação |
| AT | Nenhuma | |
| BE | Fonte: irradiação gama por 60Co
  N.o de referência: 2110/91/0004





  Sterigenics SA |
| Zoning industriel |
| 6220 Fleurus |
| BELGIQUE/BELGIË |

Estado-Membro

Instalações de irradiação aprovadas

Fonte, número de referência, nome, endereço

Pormenores suplementares da aprovação

AT

Nenhuma

BE

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: 2110/91/0004

Sterigenics SA

Zoning industriel

6220 Fleurus

BELGIQUE/BELGIË

Aprovação para alimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

BG

Fonte: irradiação gama por 60Co

| a) | N.o de referência: 1/23.5.2008





  Bulgamma, Sopharma Ltd |
| --- | --- |
| Iliensko Shosse 16 |
| Sofia |
| BULGARIA |

a)

N.o de referência: 1/23.5.2008

Bulgamma, Sopharma Ltd

Iliensko Shosse 16

Sofia

BULGARIA

| b) | N.o de referência: 2/26.10.2010





  GITAVA Ltd. «Kalina» |
| --- | --- |
| Town of Stamboliyski |
| Hristo Botev str.-prolongation |
| Municipality Stamboliyski |
| Plovdiv district |
| BULGARIA |

b)

N.o de referência: 2/26.10.2010

GITAVA Ltd. «Kalina»

Town of Stamboliyski

Hristo Botev str.-prolongation

Municipality Stamboliyski

Plovdiv district

BULGARIA

Aprovação para ervas aromáticas secas e especiarias e condimentos vegetais secos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

CY

Nenhuma

CZ

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: IR-02-CZ

| Bioster a.s. |
| --- |
| Tejny 621 |
| 664 71 Veverská Bítýška |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Bioster a.s.

Tejny 621

664 71 Veverská Bítýška

ČESKÁ REPUBLIKA

Aprovação para ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

DE

Fonte: irradiação gama por 60Co

| a) | N.o de referência: SN 01





  Synergy Health Radeberg GmbH |
| --- | --- |
| Juri-Gagarin-Str. 15 |
| D-01454 Radeberg |
| DEUTSCHLAND |

a)

N.o de referência: SN 01

Synergy Health Radeberg GmbH

Juri-Gagarin-Str. 15

D-01454 Radeberg

DEUTSCHLAND

| b) | N.o de referência: BY FS 01/2001





  Synergy Health Allershausen GmbH |
| --- | --- |
| Kesselbodenstr. 7 |
| 85391 Allershausen |
| DEUTSCHLAND |

b)

N.o de referência: BY FS 01/2001

Synergy Health Allershausen GmbH

Kesselbodenstr. 7

85391 Allershausen

DEUTSCHLAND

| c) | N.o de referência: NRW-GM 01





  BGS Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG |
| --- | --- |
| Fritz-Kotz-Str. 16 |
| 51674 Wiehl |
| DEUTSCHLAND |

c)

N.o de referência: NRW-GM 01

BGS Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG

Fritz-Kotz-Str. 16

51674 Wiehl

DEUTSCHLAND

Fonte: irradiação por eletrões acelerados

| a) | N.o de referência: D-BW-X-01





  Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG |
| --- | --- |
| John-Deere-Str. 3 |
| 76646 Bruchsal |
| DEUTSCHLAND |

a)

N.o de referência: D-BW-X-01

Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG

John-Deere-Str. 3

76646 Bruchsal

DEUTSCHLAND

| b) | N.o de referência: NRW-GM 02





  BGS Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG |
| --- | --- |
| Fritz-Kotz-Str. 16 |
| 51674 Wiehl |
| DEUTSCHLAND |

b)

N.o de referência: NRW-GM 02

BGS Beta-Gamma-Service GmbH & Co. KG

Fritz-Kotz-Str. 16

51674 Wiehl

DEUTSCHLAND

Aprovação para ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

DK

Nenhuma

EE

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: 2835

| Scandinavian Clinics Estonia OÜ |
| --- |
| Kurvi tee 406a, Alliku küla |
| 76403 Saue vald, Harjumaa |
| EESTI/ESTONIA |

Scandinavian Clinics Estonia OÜ

Kurvi tee 406a, Alliku küla

76403 Saue vald, Harjumaa

EESTI/ESTONIA

Aprovação para ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

ES

Fonte: irradiação por eletrões acelerados

N.o de referência: 5.00001/CU

| Ionmed Esterilización, SA. |
| --- |
| C/Rocinante, Parc.50 |
| (Polg. Ind. Taracón) |
| 16400 Taracón (Cuenca) |
| ESPAÑA |

Ionmed Esterilización, SA.

C/Rocinante, Parc.50

(Polg. Ind. Taracón)

16400 Taracón (Cuenca)

ESPAÑA

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: 5.00002/B

| ARAGOGAMMA S.L. |
| --- |
| Carretera Granollers a Cardedeu, Km. 3.5 |
| 08520 Les Franqueses del Vallés (Barcelona) |
| ESPAÑA |

ARAGOGAMMA S.L.

Carretera Granollers a Cardedeu, Km. 3.5

08520 Les Franqueses del Vallés (Barcelona)

ESPAÑA

Aprovação para ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

FI

Nenhuma

FR

Fonte: irradiação gama por 60Co

| a) | N.o de referência: 13 055 F





  Synergy Health |
| --- | --- |
| Rue Jean Queillau, Marché des Arnavaux |
| 13014 Marseille Cedex 14 |
| FRANCE |

a)

N.o de referência: 13 055 F

Synergy Health

Rue Jean Queillau, Marché des Arnavaux

13014 Marseille Cedex 14

FRANCE

| b) | N.o de referência: 72 264 F





  Ionisos SA |
| --- | --- |
| Zone industrielle de l’Aubrée |
| 72300 Sablé-sur-Sarthe |
| FRANCE |

b)

N.o de referência: 72 264 F

Ionisos SA

Zone industrielle de l’Aubrée

72300 Sablé-sur-Sarthe

FRANCE

| c) | N.o de referência: 85 182 F





  Ionisos SA |
| --- | --- |
| Zone industrielle Montifaud |
| 85700 Pouzauges |
| FRANCE |

c)

N.o de referência: 85 182 F

Ionisos SA

Zone industrielle Montifaud

85700 Pouzauges

FRANCE

| d) | N.o de referência: 01 142 F





  Ionisos SA |
| --- | --- |
| Zone industrielle les Chartinières |
| 01120 Dagneux |
| FRANCE |

d)

N.o de referência: 01 142 F

Ionisos SA

Zone industrielle les Chartinières

01120 Dagneux

FRANCE

Fonte: irradiação por eletrões acelerados

| a) | N.o de referência: 10 093 F





  Ionisos SA |
| --- | --- |
| Zone Industrielle |
| 10500 Chaumesnil |
| FRANCE |

a)

N.o de referência: 10 093 F

Ionisos SA

Zone Industrielle

10500 Chaumesnil

FRANCE

Aprovação para alimentos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

GR

Nenhuma

HR

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: 541-02/03-IRB16-1

| Institut Ruđer Bošković |
| --- |
| Bijenička 54 |
| 10 000 Zagreb |
| HRVATSKA |

Institut Ruđer Bošković

Bijenička 54

10 000 Zagreb

HRVATSKA

Autorizada para: ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

HU

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: EU-AIF 04-2002

| AGROSTER Besugárzó |
| --- |
| Zártkörűen Működő Részvénytársaság |
| Budapest |
| Jászberényi út 5 |
| 1106 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

AGROSTER Besugárzó

Zártkörűen Működő Részvénytársaság

Budapest

Jászberényi út 5

1106

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Aprovação em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

IE

Nenhuma

IT

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: RAD 1/04 IT

| Gammarad Italia SPA |
| --- |
| Via Marzabotto 4 |
| Minerbio (BO) |
| ITALIA |

Gammarad Italia SPA

Via Marzabotto 4

Minerbio (BO)

ITALIA

Aprovação em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

LU

Nenhuma

LT

Nenhuma

LV

Nenhuma

MT

Nenhuma

NL

Fonte: irradiação gama por 60Co

| a) | N.o de referência: GZB/VVB-991393 Ede, VWS dossier 368959





  Synergy Health |
| --- | --- |
| Morsestraat 3 |
| 6716 AH Ede |
| NEDERLAND |

a)

N.o de referência: GZB/VVB-991393 Ede, VWS dossier 368959

Synergy Health

Morsestraat 3

6716 AH Ede

NEDERLAND

| b) | N.o de referência: GZB/VVB-991393 Etten-Leur, VWS dossier 368959





  Synergy Health |
| --- | --- |
| Soevereinstraat 2 |
| 4879 NN Etten-Leur |
| NEDERLAND |

b)

N.o de referência: GZB/VVB-991393 Etten-Leur, VWS dossier 368959

Synergy Health

Soevereinstraat 2

4879 NN Etten-Leur

NEDERLAND

Aprovação para o tratamento de frutos secos, leguminosas, produtos hortícolas desidratados, flocos de cereais, ervas aromáticas, especiarias, camarões, aves de capoeira, pernas de rã, goma arábica e ovoprodutos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

PL

Fonte: irradiação por eletrões acelerados

N.o de referência: GIS-BŻ-PR-022-279/16/3-1

| Instytut Chemii I Techniki Jądrowej |
| --- |
| ul. Dorodna 16 |
| 03-195 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Instytut Chemii I Techniki Jądrowej

ul. Dorodna 16

03-195 Warszawa

POLSKA/POLAND

Aprovação para o tratamento de batatas, cebolas, alhos, cogumelos, especiarias secas (incluindo ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos vegetais), cogumelos secos, produtos hortícolas secos

PT

Nenhuma

RO

Fonte: irradiação gama por 60Co

Instalaţie de iradiere cu scopuri multiple

| Departamentul de iraderi tehnologice IRASM |
| --- |
| Institutul naţional de cercetare-dezvoltare pentru fizică şi inginerie nucleara – Horia Hulubei |
| Str. Atomiştilor nr. 407 |
| Căsuţa poştală MG-6 |
| Măgurele, judeţul Ilfov |
| ROMÂNIA |

Departamentul de iraderi tehnologice IRASM

Institutul naţional de cercetare-dezvoltare pentru fizică şi inginerie nucleara – Horia Hulubei

Str. Atomiştilor nr. 407

Căsuţa poştală MG-6

Măgurele, judeţul Ilfov

ROMÂNIA

Aprovação em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

SE

Nenhuma

SI

Nenhuma

SK

Nenhuma

UK

Fonte: irradiação gama por 60Co

N.o de referência: EW/04

| Synergy Health |
| --- |
| Moray Road |
| Elgin Industrial Estate |
| Swindon |
| Wiltshire |
| SN2 8XS |
| UNITED KINGDOM |

Synergy Health

Moray Road

Elgin Industrial Estate

Swindon

Wiltshire

SN2 8XS

UNITED KINGDOM

Aprovação para determinadas ervas aromáticas e especiarias, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 1999/2/CE

---

(1)  JO L 66 de 13.3.1999, p. 16.

---

| 30.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/11 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/11

---

Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 37/04)

Anúncio relativo à 31.a Ronda Suplementar de Licenciamento, pelo Reino Unido, para a Exploração Offshore de Petróleo e Gás

AUTORIDADE BRITÂNICA RESPONSÁVEL PELO PETRÓLEO E PELO GÁS (OIL AND GAS AUTHORITY)

Lei do Petróleo de 1998 (The Petroleum Act 1998)

Concurso para concessão de licenças de exploração offshore

| 1. | A autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás (OGA) convida os interessados a apresentarem pedidos de licenças de produção de hidrocarbonetos no mar (Seaward Production Licences) para uma determinada superfície da plataforma continental do Reino Unido. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Para obter informações complementares, incluindo as listas e os mapas da superfície em causa, e orientações sobre as licenças, as condições a que as mesmas estarão sujeitas e as modalidades de apresentação dos pedidos, consultar o sítio Web da OGA (ver abaixo). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Todos os pedidos serão avaliados, conforme apropriado, nos termos da regulamentação aplicável: Hydrocarbons Licensing Directive Regulations 1995 (S.I. 1995 N.o 1434), Petroleum Licensing (Applications) Regulations 2015 (SI 2015 N.o 766) e Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015 (SI 2015 N.o 385). As funções do ministro da Energia e das Alterações Climáticas concernentes a esta questão foram transferidas para a autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás em 1 de outubro de 2016, por força dos Energy (Transfer of Functions, Consequential Amendments and Revocation) Regulations 2016 (http://www.legislation.gov.uk/uksi/2016/912/pdfs/uksi_20160912_en.pdf), que estabeleceram que tudo o que tenha sido realizado (ou que produza efeitos como se realizado) por ou em relação ao ministro, no que diz respeito a essas funções transferidas, produz os seus efeitos, na medida em que for necessário para prosseguir os seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2016, como se realizado por ou em relação à autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás. As decisões serão tomadas à luz da necessidade permanente de prospeção rápida, completa, eficiente e segura para identificar os recursos de petróleo e de gás do Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspetos ambientais. |
| --- | --- |

3.

Quadro inovador

| 4. | Os pedidos de licenças serão ponderados à luz de uma abordagem inovadora adotada para os programas de trabalho do período de vigência inicial das licenças (a seguir designados por «programas de trabalho»). Estes programas de trabalho incorporarão uma combinação flexível até três fases (A, B e C) no período de vigência inicial. Tal combinação contribuirá para assegurar que os programas de trabalho relativos ao(s) bloco(s) a que os pedidos dizem respeito são adequados aos desafios geotécnicos e outros que se colocam numa determinada zona, otimizando simultaneamente os fatores enumerados no ponto 3. A flexibilidade oferecida pela combinação das três fases permite também aos requerentes conceber um programa de trabalho adequado aos seus próprios planos e requisitos. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A fase A do programa de trabalho inclui um período para realização dos estudos geotécnicos e para tratamento dos dados geofísicos. A fase B do programa de trabalho incluirá um período para lançamento de novos dados sísmicos. A fase C será dedicada à perfuração de exploração e/ou de avaliação. Os requerentes podem decidir a combinação de fases: lançar as três fases em simultâneo, lançar diretamente a fase B seguida da C, passar diretamente à fase C ou diretamente da fase A para a fase C. |
| --- | --- |

5.

| 6. | As fases A e B não são obrigatórias, podendo não ser adequadas em determinados casos, mas todos os pedidos devem propor uma fase C, salvo se o requerente considerar que não é necessário realizar qualquer prospeção e propuser que se avance diretamente para a fase de desenvolvimento (isto é, «diretamente para o segundo período de vigência»). Sempre que for apropriado, os pedidos devem ser efetuados de acordo com as orientações disponíveis no sítio Web da OGA. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O período de vigência inicial das licenças concedidas na presente ronda é de, no máximo, nove anos. O período de vigência e de faseamento da licença terá de ser justificado no contexto do programa de trabalho proposto e será objeto de discussão aquando da apresentação dos pedidos. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Os pedidos cuja fase de arranque seja constituída por uma fase A ou B serão avaliados com base nos seguintes critérios:






  a) | Viabilidade financeira do requerente; |
| --- | --- | --- |

8.

a)

Viabilidade financeira do requerente;

| b) | Capacidade técnica do requerente, que será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises respeitantes ao bloco; |
| --- | --- |

b)

Capacidade técnica do requerente, que será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises respeitantes ao bloco;

| c) | Modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona objeto do pedido; |
| --- | --- |

c)

Modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona objeto do pedido;

| d) | Competências em matéria de segurança e ambiente. As informações relativas à competência em matéria de segurança e ambiente que servem de suporte aos pedidos de licença e que todos os potenciais titulares de licenças de exploração offshore — incluindo os parceiros de um agrupamento requerente — devem fornecer, nos termos do diploma Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations, de 2015. Para mais orientações quanto aos requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço Web: http://www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/appendix-c.pdf; e ainda |
| --- | --- |

d)

Competências em matéria de segurança e ambiente. As informações relativas à competência em matéria de segurança e ambiente que servem de suporte aos pedidos de licença e que todos os potenciais titulares de licenças de exploração offshore — incluindo os parceiros de um agrupamento requerente — devem fornecer, nos termos do diploma Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations, de 2015. Para mais orientações quanto aos requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço Web: http://www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/appendix-c.pdf; e ainda

| e) | Faltas de eficiência e de responsabilidade demonstradas pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo de uma licença, concedida ou tratada como tendo sido concedida ao abrigo do Petroleum Act de 1998, de que o requerente seja ou tenha sido titular. |
| --- | --- |

e)

Faltas de eficiência e de responsabilidade demonstradas pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo de uma licença, concedida ou tratada como tendo sido concedida ao abrigo do Petroleum Act de 1998, de que o requerente seja ou tenha sido titular.

| 9. | As licenças que incluem uma fase B indicarão um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do OGA a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase. As licenças que incluem uma fase A, mas não uma fase B, indicarão também um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do OGA a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Os pedidos cuja fase de arranque corresponda à fase C serão avaliados com base nos seguintes critérios:






  a) | Viabilidade e capacidade financeira do requerente para realizar as atividades autorizadas pela licença durante o período de vigência inicial desta, incluindo o programa de trabalho apresentado para avaliação do potencial global da zona abrangida pelo bloco; |
| --- | --- | --- |

10.

a)

Viabilidade e capacidade financeira do requerente para realizar as atividades autorizadas pela licença durante o período de vigência inicial desta, incluindo o programa de trabalho apresentado para avaliação do potencial global da zona abrangida pelo bloco;

| b) | Competência técnica do operador proposto para supervisionar operações, nomeadamente de perfuração; |
| --- | --- |

b)

Competência técnica do operador proposto para supervisionar operações, nomeadamente de perfuração;

| c) | Modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona objeto do pedido; |
| --- | --- |

c)

Modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona objeto do pedido;

| d) | Competências em matéria de segurança e ambiente. As informações relativas à competência em matéria de segurança e ambiente que servem de suporte aos pedidos de licença e que todos os potenciais titulares de licenças de exploração offshore — incluindo os parceiros de um agrupamento requerente — devem fornecer, nos termos do diploma Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations, de 2015. Para mais orientações quanto aos requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço Web: http://www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/appendix-c.pdf; e ainda |
| --- | --- |

d)

Competências em matéria de segurança e ambiente. As informações relativas à competência em matéria de segurança e ambiente que servem de suporte aos pedidos de licença e que todos os potenciais titulares de licenças de exploração offshore — incluindo os parceiros de um agrupamento requerente — devem fornecer, nos termos do diploma Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations, de 2015. Para mais orientações quanto aos requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço Web: http://www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/appendix-c.pdf; e ainda

| e) | Faltas de eficiência e de responsabilidade demonstradas pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo de uma licença, concedida ou tratada como tendo sido concedida ao abrigo do Petroleum Act de 1998, de que o requerente seja ou tenha sido titular. |
| --- | --- |

e)

Faltas de eficiência e de responsabilidade demonstradas pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo de uma licença, concedida ou tratada como tendo sido concedida ao abrigo do Petroleum Act de 1998, de que o requerente seja ou tenha sido titular.

Orientações

| 11. | Para obter informações complementares, consultar o sítio Web da OGA: https://www.ogauthority.co.uk/licensing-consents/licensing-rounds/ |
| --- | --- |

11.

Concessão de licenças

| 12. | Exceto nos casos em que seja necessária uma avaliação adequada em relação a determinado bloco (ver ponto 15), a eventual concessão de licenças pela autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás, nos termos do presente convite, terá lugar no prazo de dezoito meses a contar da data do presente anúncio. |
| --- | --- |

12.

| 13. | A autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás não é responsável pelos custos incorridos pelo candidato na preparação ou apresentação da candidatura. |
| --- | --- |

13.

Avaliação ambiental

| 14. | O ministro da Energia e das Alterações Climáticas promoveu uma avaliação ambiental estratégica (AAE) das zonas a concessionar no âmbito desta ronda, em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. As conclusões dessa AAE podem ser consultadas no sítio Web do Governo do Reino Unido dedicado à produção offshore de energia:
  https://www.gov.uk/offshore-energy-strategic-environmental-assessment-sea-an-overview-of-the-sea-process |
| --- | --- |

14.

https://www.gov.uk/offshore-energy-strategic-environmental-assessment-sea-an-overview-of-the-sea-process

| 15. | As licenças previstas no âmbito do presente convite só serão concedidas se, em conformidade com a Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens):






  a) | As atividades a realizar ao abrigo da licença não forem suscetíveis de afetar significativamente a gestão de uma zona de conservação especial (ZCE) ou de uma zona de proteção especial (ZPE); ou se |
| --- | --- | --- |

15.

a)

As atividades a realizar ao abrigo da licença não forem suscetíveis de afetar significativamente a gestão de uma zona de conservação especial (ZCE) ou de uma zona de proteção especial (ZPE); ou se

| b) | Uma avaliação adequada tiver determinado que as referidas atividades não terão impactos negativos nessa ZCE ou ZPE; ou |
| --- | --- |

b)

Uma avaliação adequada tiver determinado que as referidas atividades não terão impactos negativos nessa ZCE ou ZPE; ou

| c) | As referidas atividades forem consideradas suscetíveis de causar esses impactos negativos, mas:






  i) | existirem razões imperativas de reconhecido interesse público para a concessão da licença, |
| --- | --- | --- |

c)

As referidas atividades forem consideradas suscetíveis de causar esses impactos negativos, mas:

i)

existirem razões imperativas de reconhecido interesse público para a concessão da licença,

| ii) | forem adotadas medidas compensatórias adequadas, e |
| --- | --- |

ii)

forem adotadas medidas compensatórias adequadas, e

| iii) | não existirem soluções alternativas. |
| --- | --- |

iii)

não existirem soluções alternativas.

| 16. | Contacto:





  Ricki Kiff |
| --- | --- |
| Oil and Gas Authority |
| 21 Bloomsbury Street |
| London WC1B 3HF |
| REINO UNIDO |
| Tel. +44 3000671637 |

16.

Ricki Kiff

Oil and Gas Authority

21 Bloomsbury Street

London WC1B 3HF

REINO UNIDO

Tel. +44 3000671637

Sítio Web da autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás: https://www.ogauthority.co.uk/licensing-consents/licensing-rounds/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/14 |
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30.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9224 — Brookfield Asset Management/Johnson Controls Power Solutions Business)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 37/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Brookfield Asset Management Inc. («Brookfield», Canadá); |
| --- | --- |

—

Brookfield Asset Management Inc. («Brookfield», Canadá);

| — | Johnson Controls International plc («Johnson Controls», Irlanda). |
| --- | --- |

—

Johnson Controls International plc («Johnson Controls», Irlanda).

A Brookfield, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de uma parte da Johnson Controls.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações e ativos.

2.

| — | A Brookfield é uma sociedade gestora de ativos alternativos centrada nos bens imobiliários, nas energias renováveis, nas infraestruturas e nas participações privadas; |
| --- | --- |

—

A Brookfield é uma sociedade gestora de ativos alternativos centrada nos bens imobiliários, nas energias renováveis, nas infraestruturas e nas participações privadas;

| — | O alvo, atualmente uma unidade empresarial da Johnson Controls, está presente no domínio dos produtos de armazenagem de energia de baixa tensão que utilizam tecnologias de chumbo-ácido e de iões de lítio destinados principalmente a veículos de passageiros, camiões e outras aplicações motrizes. |
| --- | --- |

—

O alvo, atualmente uma unidade empresarial da Johnson Controls, está presente no domínio dos produtos de armazenagem de energia de baixa tensão que utilizam tecnologias de chumbo-ácido e de iões de lítio destinados principalmente a veículos de passageiros, camiões e outras aplicações motrizes.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9224 — Brookfield Asset Management/Johnson Controls Power Solutions Business

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 229-64301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 229-64301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 30.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/16 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9269 — ENGIE/BPCE/ENGIE PV Curbans)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 37/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Engie S.A. («Engie», França); |
| --- | --- |

—

Engie S.A. («Engie», França);

| — | Mirova Eurofideme 4 (França), pertencente ao grupo Banque Populaire Caisse d’Epargne («BPCE», França); |
| --- | --- |

—

Mirova Eurofideme 4 (França), pertencente ao grupo Banque Populaire Caisse d’Epargne («BPCE», França);

| — | ENGIE PV Curbans («o alvo», França). |
| --- | --- |

—

ENGIE PV Curbans («o alvo», França).

A Engie e o BPCE adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto do alvo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Engie é uma empresa industrial, ativa nos setores do gás, da eletricidade e dos serviços energéticos. Opera em toda a cadeia de valor da energia; |
| --- | --- |

—

A Engie é uma empresa industrial, ativa nos setores do gás, da eletricidade e dos serviços energéticos. Opera em toda a cadeia de valor da energia;

| — | O BPCE é uma instituição financeira francesa principalmente ativa nos setores dos serviços financeiros e da banca; |
| --- | --- |

—

O BPCE é uma instituição financeira francesa principalmente ativa nos setores dos serviços financeiros e da banca;

| — | O alvo detém uma central fotovoltaica e desenvolve a sua atividade na produção e venda por grosso de eletricidade em França. |
| --- | --- |

—

O alvo detém uma central fotovoltaica e desenvolve a sua atividade na produção e venda por grosso de eletricidade em França.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9269 — ENGIE/BPCE/ENGIE PV Curbans

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 30.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/17 |
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30.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9246 — Daikin Industries/Cool International Holding)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 37/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Daikin Europe N.V. (Bélgica), controlada pela Daikin Industries, Ltd (Japão), |
| --- | --- |

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Daikin Europe N.V. (Bélgica), controlada pela Daikin Industries, Ltd (Japão),

| — | Cool International Holding GmbH (Áustria). |
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—

Cool International Holding GmbH (Áustria).

A Daikin Europe N.V. adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Cool International Holding GmbH.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Daikin Europe fabrica e fornece equipamento de aquecimento, ventilação e ar condicionado, incluindo bombas de calor e equipamento de refrigeração, |
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A Daikin Europe fabrica e fornece equipamento de aquecimento, ventilação e ar condicionado, incluindo bombas de calor e equipamento de refrigeração,

| — | A Cool International Holding GmbH fabrica, através das suas filiais que constituem o grupo AHT, expositores prontos a usar para os fabricantes e os retalhistas de produtos alimentares. |
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—

A Cool International Holding GmbH fabrica, através das suas filiais que constituem o grupo AHT, expositores prontos a usar para os fabricantes e os retalhistas de produtos alimentares.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9246 — Daikin Industries/Cool International Holding

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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