# Jornal Oficial C 40/1 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 40 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano1 de fevereiro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 40

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano1 de fevereiro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 40/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 40/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 6 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 40/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2019/C 40/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

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6

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 40/01)

| Data de adoção da decisão | 12.12.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47258 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie über die Gewährung von Billigkeitsleistungen für Ausgleichszahlungen an Sendernetzbetreiber des terrestrischen Fernsehrundfunks für aus der Umwidmung der Frequenzen im Frequenzbereich 694 bis 790 MHz
  resultierende Umstellungskosten (RL-UmstKoRuFu700) |
| Base jurídica | Richtlinie über die Gewährung von Billigkeitsleistungen für Ausgleichszahlungen an Sendernetzbetreiber des terrestrischen Fernsehrundfunks für aus der Umwidmung der Frequenzen im Frequenzbereich 694 bis 790 MHz resultierende Umstellungskosten (RL-UmstKoRuFu700) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 50 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 25 (em milhões) |
| Intensidade | 85 % |
| Duração (período) | até 31.12.2019 |
| Setores económicos | Actividades de telecomunicações sem fios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Verkehr und digitale Infrastruktur (Rerferat DG12, Heike Riegner) |
| Robert-Schuman-Platz 1, 53175 Bonn |

Data de adoção da decisão

12.12.2018

Número do auxílio

SA.47258 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie über die Gewährung von Billigkeitsleistungen für Ausgleichszahlungen an Sendernetzbetreiber des terrestrischen Fernsehrundfunks für aus der Umwidmung der Frequenzen im Frequenzbereich 694 bis 790 MHz

resultierende Umstellungskosten (RL-UmstKoRuFu700)

Base jurídica

Richtlinie über die Gewährung von Billigkeitsleistungen für Ausgleichszahlungen an Sendernetzbetreiber des terrestrischen Fernsehrundfunks für aus der Umwidmung der Frequenzen im Frequenzbereich 694 bis 790 MHz resultierende Umstellungskosten (RL-UmstKoRuFu700)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 50 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 25 (em milhões)

Intensidade

85 %

Duração (período)

até 31.12.2019

Setores económicos

Actividades de telecomunicações sem fios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Verkehr und digitale Infrastruktur (Rerferat DG12, Heike Riegner)

Robert-Schuman-Platz 1, 53175 Bonn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.12.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48949 (2018/N-2) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podaljšanje sheme Slovenian Tonnage Tax |
| Base jurídica | Zakon o davku na tonažo (Uradni list RS, št. 97/09, uradno prečiščeno besedilo) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial, Formação |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 35.2 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 3.52 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | A partir de 1.1.2019 |
| Setores económicos | Transportes marítimos de passageiros, Transportes marítimos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za finance (Finančna uprava RS) |
| Župančičeva 3 |

Data de adoção da decisão

10.12.2018

Número do auxílio

SA.48949 (2018/N-2)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podaljšanje sheme Slovenian Tonnage Tax

Base jurídica

Zakon o davku na tonažo (Uradni list RS, št. 97/09, uradno prečiščeno besedilo)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Formação

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 35.2 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 3.52 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

A partir de 1.1.2019

Setores económicos

Transportes marítimos de passageiros, Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za finance (Finančna uprava RS)

Župančičeva 3

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.10.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50233 (2018/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | STEREA ELLADA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State aid for the construction of Lamia-Xiniada section of the E65 Motorway |
| Base jurídica | Ministerial decision 12263 of 16/12/2016 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Kentriki Odos SA. (joint venure of Cintra S.A./Ferrovial S.A. and GEK TERNA) |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 305.735 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | CONSTRUÇÃO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ΕΥΔ/ΕΠ-ΥΜΕΠΕΡΑΑ |
| ΚΟΝΙΑΡΗ 15 11471 ΑΘΗΝΑ |

Data de adoção da decisão

19.10.2018

Número do auxílio

SA.50233 (2018/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

STEREA ELLADA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State aid for the construction of Lamia-Xiniada section of the E65 Motorway

Base jurídica

Ministerial decision 12263 of 16/12/2016

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Kentriki Odos SA. (joint venure of Cintra S.A./Ferrovial S.A. and GEK TERNA)

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 305.735 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

—

Setores económicos

CONSTRUÇÃO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ΕΥΔ/ΕΠ-ΥΜΕΠΕΡΑΑ

ΚΟΝΙΑΡΗ 15 11471 ΑΘΗΝΑ

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51097 (2018/N) |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Loi instaurant un régime d'aide dans le contexte du système d'échange de quotas d'émission de gaz à effet de serre après 2012 |
| Base jurídica | Loi instaurant un régime d'aide dans le contexte du système d'échange de quotas d'émission de gaz à effet de serre après 2012 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 60 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 15 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Économie |
| 19-21, boulevard Royal L-2449 Luxembourg |

Data de adoção da decisão

6.7.2018

Número do auxílio

SA.51097 (2018/N)

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Loi instaurant un régime d'aide dans le contexte du système d'échange de quotas d'émission de gaz à effet de serre après 2012

Base jurídica

Loi instaurant un régime d'aide dans le contexte du système d'échange de quotas d'émission de gaz à effet de serre après 2012

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 60 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 15 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Économie

19-21, boulevard Royal L-2449 Luxembourg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 27.9.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51306 (2018/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | BELGIQUE-BELGIE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Individual aid to 3 offshore windfarm projects (Mermaid, Seastar and Northwester2) |
| Base jurídica | Loi du 29 avril 1999 relative à l'organisation du marché de l'électricité
  Arrêté royal du 16 juillet 2002 relatif à l'établissement de mécanismes visant la promotion de l'électricité produite à partir des sources d'énergie renouvelables |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Mermaid THV Seastar NV Northwester2 NV |
| Objetivo | Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 563.311 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 205.8824 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Commissie voor de Regulering van de Elektriciteit en het Gas («CREG») / Elia |
| Nijverheidsstraat 26-38, 1040 Brussels Belgium (CREG) / Keizerslaan 20, 1000 Brussels Belgium (Elia). |

Data de adoção da decisão

27.9.2018

Número do auxílio

SA.51306 (2018/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

BELGIQUE-BELGIE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Individual aid to 3 offshore windfarm projects (Mermaid, Seastar and Northwester2)

Base jurídica

Loi du 29 avril 1999 relative à l'organisation du marché de l'électricité

Arrêté royal du 16 juillet 2002 relatif à l'établissement de mécanismes visant la promotion de l'électricité produite à partir des sources d'énergie renouvelables

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Mermaid THV Seastar NV Northwester2 NV

Objetivo

Energias renováveis

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 563.311 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 205.8824 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Commissie voor de Regulering van de Elektriciteit en het Gas («CREG») / Elia

Nijverheidsstraat 26-38, 1040 Brussels Belgium (CREG) / Keizerslaan 20, 1000 Brussels Belgium (Elia).

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.12.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.52481 (2018/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nineteenth prolongation of the Polish bank guarantee scheme |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 12 lutego 2009 r. o udzielaniu przez Skarb Panstwa wsparcia instytucjom finansowym (Dz. U. Nr 39, poz. 308 ze zm.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 160 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.12.2018 — 31.5.2019 |
| Setores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Finansów |
| ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa |

Data de adoção da decisão

6.12.2018

Número do auxílio

SA.52481 (2018/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nineteenth prolongation of the Polish bank guarantee scheme

Base jurídica

Ustawa z dnia 12 lutego 2009 r. o udzielaniu przez Skarb Panstwa wsparcia instytucjom finansowym (Dz. U. Nr 39, poz. 308 ze zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: PLN 160 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.12.2018 — 31.5.2019

Setores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Finansów

ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 1.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/6 |
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1.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/6

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 40/02)

| Data de adoção da decisão | 16.11.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51683 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayern: Förderung von Maßnahmen zur Erhaltung gefährdeter einheimischer landwirtschaftlicher Nutztierrassen 2019 |
| Base jurídica | Bayern: Förderung gefährdeter einheimischer Nutztierrassen 2019 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2.4 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0.8 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft, Kompetenzzentrum Förderprogramme |
| Heinrich-Rockstroh-Str. 10, 95615 Marktredwitz |

Data de adoção da decisão

16.11.2018

Número do auxílio

SA.51683 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern: Förderung von Maßnahmen zur Erhaltung gefährdeter einheimischer landwirtschaftlicher Nutztierrassen 2019

Base jurídica

Bayern: Förderung gefährdeter einheimischer Nutztierrassen 2019

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2.4 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0.8 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft, Kompetenzzentrum Förderprogramme

Heinrich-Rockstroh-Str. 10, 95615 Marktredwitz

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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