# Jornal Oficial C 60/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 60 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano15 de fevereiro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 60

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano15 de fevereiro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2019/C 60/01 | Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2019/C 60/01

Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

1

---

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 60/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9126 — MHI/Danfoss/AIP) (
  1
  ) | 2 |
| 2019/C 60/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9203 — Pierburg/Xingfu/Xingfu Assets) (
  1
  ) | 2 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 60/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9126 — MHI/Danfoss/AIP) (
  1
  )

1

2

2019/C 60/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9203 — Pierburg/Xingfu/Xingfu Assets) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 60/04 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2019/C 60/05 | Decisão de Execução da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [Barbera d’Asti (DOP)] | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 60/06 | Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 60/04

Taxas de câmbio do euro

3

2019/C 60/05

Decisão de Execução da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [Barbera d’Asti (DOP)]

Jornal Oficial da União Europeia

o

o

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 60/06

Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

o

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12

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 60/07 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de rodas de aço originárias da República Popular da China | 19 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 60/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9259 — Investindustrial/Natra) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 35 |
| 2019/C 60/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9083 — Saba Portugal/Egis Portugal/Viseu Car Park Assets) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2019/C 60/07

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de rodas de aço originárias da República Popular da China

dumping

19

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 60/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9259 — Investindustrial/Natra) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

35

2019/C 60/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9083 — Saba Portugal/Egis Portugal/Viseu Car Park Assets) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

36

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| | Retificações |
| --- | --- |
| 2019/C 60/10 | Retificação do anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante ( JO C 58 de 14.2.2019 ) | 37 |

Retificações

2019/C 60/10

Retificação do anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante ( JO C 58 de 14.2.2019 )

o

37

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/1 |
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15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2019

relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2019/C 60/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2, e o artigo 139.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,

RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU QUE:

Philip R. LANE seja nomeado como membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de junho de 2019.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

E.O. TEODOROVICI

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/2 |
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15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9126 — MHI/Danfoss/AIP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 60/02)

Em 8 de fevereiro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9126. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9126.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/2 |
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15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9203 — Pierburg/Xingfu/Xingfu Assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 60/03)

Em 5 de fevereiro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9203. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9203.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/3 |
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15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de fevereiro de 2019

(2019/C 60/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1268 |
| JPY | iene | 125,12 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4615 |
| GBP | libra esterlina | 0,87945 |
| SEK | coroa sueca | 10,4775 |
| CHF | franco suíço | 1,1370 |
| ISK | coroa islandesa | 134,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7585 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,790 |
| HUF | forint | 319,07 |
| PLN | zlóti | 4,3382 |
| RON | leu romeno | 4,7439 |
| TRY | lira turca | 5,9912 |
| AUD | dólar australiano | 1,5848 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4949 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8426 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6488 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5310 |
| KRW | won sul-coreano | 1 270,39 |
| ZAR | rand | 15,9668 |
| CNY | iuane | 7,6347 |
| HRK | kuna | 7,4063 |
| IDR | rupia indonésia | 15 876,61 |
| MYR | ringgit | 4,5928 |
| PHP | peso filipino | 58,992 |
| RUB | rublo | 75,4522 |
| THB | baht | 35,331 |
| BRL | real | 4,2703 |
| MXN | peso mexicano | 21,9131 |
| INR | rupia indiana | 80,2030 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1268

JPY

iene

125,12

DKK

coroa dinamarquesa

7,4615

GBP

libra esterlina

0,87945

SEK

coroa sueca

10,4775

CHF

franco suíço

1,1370

ISK

coroa islandesa

134,90

NOK

coroa norueguesa

9,7585

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,790

HUF

forint

319,07

PLN

zlóti

4,3382

RON

leu romeno

4,7439

TRY

lira turca

5,9912

AUD

dólar australiano

1,5848

CAD

dólar canadiano

1,4949

HKD

dólar de Hong Kong

8,8426

NZD

dólar neozelandês

1,6488

SGD

dólar singapurense

1,5310

KRW

won sul-coreano

1 270,39

ZAR

rand

15,9668

CNY

iuane

7,6347

HRK

kuna

7,4063

IDR

rupia indonésia

15 876,61

MYR

ringgit

4,5928

PHP

peso filipino

58,992

RUB

rublo

75,4522

THB

baht

35,331

BRL

real

4,2703

MXN

peso mexicano

21,9131

INR

rupia indiana

80,2030

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/4 |
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15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/4

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2019

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

[Barbera d’Asti (DOP)]

(2019/C 60/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Itália apresentou um pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Barbera d’Asti», ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

Itália apresentou um pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Barbera d’Asti», ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão examinou o pedido e concluiu estarem satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão examinou o pedido e concluiu estarem satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Barbera d’Asti» deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Barbera d’Asti» deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único

O pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Barbera d’Asti» (DOP), ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, figura no anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é conferido, pelo período de dois meses a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, o direito de oposição à alteração do caderno de especificações a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

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ANEXO

«Barbera d’Asti»

PDO-IT-A1398-AM02

Data do pedido: 2.12.2014

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES

1.   Normas aplicáveis à alteração

Artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Alteração não menor

2.   Descrição e justificação da alteração

2.1.   Alteração do caderno de especificações de Barbera d’Asti DOCG (DOP) - Supressão das referências à sub-região de Nizza

Alteração do caderno de especificações que inclui um conjunto de alterações do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 1.o - Designação e vinhos - As referências à sub-região de Nizza foram suprimidas dos n.os 1 e 2. No documento único, as referências aos vinhos provenientes da sub-região de Nizza foram suprimidas das secções 2.4, 2.5 e 2.5.2. Trata-se de alterações formais que resultam do pedido de conversão da sub-região de Nizza numa DOCG (DOP) por direito próprio (nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 61/2010), tal como formalizado pelo pedido de proteção do correspondente «Nizza» DOCG (DOP) (ver processo PDO-IT-01896).

A alteração está relacionada com o pedido de proteção do «Nizza» DOCG (DOP) (PDO-IT-01896) e com a área de produção do «Barbera d’Asti» DOCG (DOP), referido no artigo 3.o do caderno de especificações. A supressão da sub-região Nizza, que constituía, de facto, uma qualificação geográfica suplementar para os vinhos «Barbera d’Asti» DOCG (DOP) e, por conseguinte, foi objeto de um caderno de especificações distinto, e a sua conversão para o «Nizza» DOCG (DOP), não implica, por si só, qualquer alteração da zona de produção «Barbera d’Asti» DOCG (DOP). Salienta-se, por isso, que a zona de produção descrita no artigo 3.o também inclui a área de produção designada no caderno de especificações do «Nizza» DOCG (DOP), tal como já incluía a sub-região de Nizza. Tal está em plena conformidade com a legislação da UE e italiana em matéria de proteção de DOP e IGP, que permite a coexistência de duas ou mais designações, desde que sejam regulamentadas separadamente. Neste contexto, os produtores terão a possibilidade, quando da colheita anual, de escolher o vinho com DOP a produzir em cada vinha (desde que tenham em conta, naturalmente, as características técnicas e de produção previstas no respetivo caderno de especificações).

2.2.   Artigo 4.o - Normas em matéria de viticultura

N.o 2 - Alteração do caderno de especificações: Foi introduzida a possibilidade de utilizar irrigação de emergência através da introdução da frase «É permitida a irrigação de emergência» após a frase «Proibição de qualquer forma de forçagem». Esta alteração é motivada pela evolução das condições climáticas dos últimos anos, caracterizada por precipitações baixas e temperaturas estivais médias e máximas elevadas, que provocaram um stress hídrico excessivo nas diversas encostas do solo e nas condições climáticas. Permitir a irrigação de emergência torna possível, sempre que necessário, evitar possíveis impactos negativos na qualidade das uvas e no desenvolvimento das plantas jovens.

N.o 4 - Alteração do caderno de especificações: Os termos «se necessário» foram suprimidos da frase «No caso de um ano com uma má colheita, se necessário, o governo regional do Piemonte...».

Trata-se de uma alteração formal, na medida em que o governo regional intervém na redução do rendimento sempre que ocorra uma má colheita. A expressão «se necessário» é, por conseguinte, redundante, tendo sido suprimida sem alterar o significado do parágrafo.

2.3.   Artigo 5.o – Normas em matéria de vinificação

N.o 4 - Alteração do caderno de especificações: No contexto do período de envelhecimento dos vinhos, no quadro relativo à utilização da madeira, a menção específica «carvalho» é suprimida da frase «em madeira (barris de carvalho de qualquer dimensão)».

Tal deve-se ao facto de atualmente os produtores, tendo em vista obter produtos de alta qualidade, precisarem de escolher outros tipos de madeira que considerem mais adequados para aperfeiçoar os seus vinhos. Em todo o caso, a legislação da UE relativa às DOP e às IGP não exige que a espécie botânica de que provém a madeira seja indicada no caderno de especificações. Note-se que a única disposição da legislação da UE que regula esta matéria é o artigo 66.o, n.o 2, e o anexo XVI, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 que, entre as possíveis indicações a incluir na rotulagem, permite indicações como «envelhecido em casco», «amadurecido em casco» ou «amadurecido em barril», ou seja, sem o nome botânico da espécie de que provém a madeira.

N.o 4, último parágrafo - Alteração do caderno de especificações: Adita-se a expressão «do mesmo ano de colheita» à expressão «Os barris podem ser aprovisionados com o mesmo vinho».

Considerou-se útil especificar que, durante o período de envelhecimento, o mesmo tipo de vinho do mesmo ano de colheita deve ser utilizado para aprovisionar barris.

Artigo 5.o, n.o 2 - Alteração do caderno de especificações: A unidade de medida foi alterada de «kg» para «t» na frase «rendimentos das uvas pertinentes, em kg/ha, como previsto no artigo 4.o, n.o 3».

Trata-se de uma alteração formal destinada a tornar a unidade de medida coerente com a utilizada no artigo 4.o, n.o 3, a que é feita referência e que indica o rendimento das uvas em toneladas.

2.4.   Artigo 6.o – Características aquando da comercialização

Alteração do caderno de especificações: Suprime-se o parágrafo seguinte: «2. O Ministério das Políticas Agrícola, Alimentar e Florestal pode alterar, por decreto próprio, os limites de acidez total e de extrato não redutor.»

Trata-se de uma alteração formal motivada pelo facto de a opção mencionada ter deixado de estar em conformidade com a legislação em vigor.

2.5.   Artigo 7.o - Designação e apresentação

Artigo 7.o, n.o 3 - Alteração do caderno de especificações: Suprime-se o parágrafo seguinte:

«A menção “Vigna” (vinha) seguida do nome do local pertinente ou da denominação tradicional deve ser indicada no rótulo com carateres de tamanho inferior ou igual a 50 % do tamanho dos carateres utilizados no “Barbera d’Asti” DOCG (DOP).»

O objetivo desta alteração é evitar regras restritivas para a indicação dos termos em causa (Vigna + nome do local), remetendo para as regras gerais nacionais e da UE, permitindo assim dar maior destaque à indicação em causa, que constitui uma característica distintiva do produtor vinícola.

2.6.   Artigo 8.o – Embalagem

Artigo 8.o

Artigo 8.o, n.o 1 - Alteração do caderno de especificações: Alteração formal que exige que a capacidade dos recipientes seja indicada em litros em vez de centilitros, em conformidade com o sistema-padrão de medições. Ao mesmo tempo, preveem-se todas as dimensões de 0,187 litros a 12 litros, mantendo a exclusão das capacidades de 2 litros, mas incluindo algumas dimensões superiores que anteriormente apenas podiam ser utilizadas para fins promocionais.

o

o

Esta abordagem baseia-se em requisitos comerciais que visam tornar possível posicionar o produto numa série de diferentes segmentos de mercado. Acima de tudo, a utilização de garrafas de capacidade superior permite melhorar a qualidade (criando condições ótimas para o processo de envelhecimento da garrafa) e a imagem do vinho, na medida em que se trata de vasilhame muito valioso, à altura do prestígio do vinho.

Artigo 8.o, n.o 3 - Alteração do caderno de especificações: Os meios para fechar as garrafas foram especificados em conformidade com a legislação em vigor, proibindo apenas a utilização de tampas de coroa para Barbera d’Asti e Barbera d’Asti Superiore. Além disso, para os tipos qualificados com a designação «Vigna» e a indicação da sub-região, só é permitida a utilização de rolhas naturais.

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A razão para tal é evitar medidas excessivamente restritivas para os tipos básicos e importantes da DOCG (DOP) e diferenciar, em vez disso, a imagem dos tipos mais prestigiosos que caracterizam a vinha e/ou a sub-região, utilizando apenas rolhas naturais.

2.7.   Alteração do caderno de especificações relativo aos vinhos «Barbera d’Asti» DOCG (DOP). Revisão do anexo do caderno de especificações (regras para as sub-regiões Nizza, Tinella, Colli Astiani e Astiano)

Alteração do caderno de especificações relativo aos vinhos «Barbera d’Asti» DOCG (DOP). Revisão do anexo do caderno de especificações (regras para as sub-regiões Nizza, Tinella, Colli Astiani e Astiano)

Alteração do caderno de especificações que inclui um conjunto de alterações do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

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O anexo do caderno de especificações foi revisto e as regras relativas à sub-região de Nizza foram suprimidas.

Na sequência do pedido de proteção da DOCG (DOP) «Nizza» (PDO-IT-01896), o anexo foi alterado e apenas as regras para as sub-regiões «Tinella» e «Colli Astiani» ou «Astiano» foram mantidas.

A supressão da sub-região de Nizza, que constituía, de facto, uma qualificação geográfica suplementar para os vinhos «Barbera d’Asti» DOCG (DOP), não introduz qualquer alteração na zona de produção «Barbera d’Asti».

Tal está em plena conformidade com a legislação da UE e italiana em matéria de proteção de DOP e IGP, que permite a coexistência de duas ou mais designações, desde que sejam regulamentadas separadamente.

Neste contexto, os produtores terão a possibilidade, quando da colheita anual, de escolher o vinho com DOP a produzir em cada vinha (desde que tenham em conta, naturalmente, as características técnicas e de produção previstas no respetivo caderno de especificações).

2.8.   Atualizações legislativas

Atualizações legislativas

Alterações formais do artigo 4.o, n.o 3, do artigo 7.o, n.os 3 e 10, do caderno de especificações e do documento único (documentos comprovativos).

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Alteraram-se as referências legais. No caderno de especificações, a referência ao «Decreto Legislativo n.o 61/2010» foi substituída pela referência à «Lei n.o 238/2016», a qual estabelece normas nacionais relativas à produção, à comercialização, às denominações de origem, às indicações geográficas, às menções tradicionais, à rotulagem e apresentação, à gestão, aos controlos e às sanções aplicáveis aos produtos vitivinícolas a que se referem os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e n.o 1306/2013, o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2016/1149 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão, e que foi aditada aos documentos comprovativos.

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DOCUMENTO ÚNICO

1.   Denominação a registar

Denominação a registar

Barbera d’Asti

2.   Tipo de indicação geográfica

Tipo de indicação geográfica

DOP - Denominação de Origem Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

Categoria de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Descrição do(s) vinho(s)

Barbera d’Asti, Barbera d’Asti Superiore

Cor: vermelho-rubi, tendendo para o grená com a idade;

Cor

Aroma: intenso e distintivo, com tendência para etéreo com a idade;

Aroma

Sabor: seco, estável, encorpado; quando convenientemente envelhecido, mais harmonioso, agradável, pleno;

Sabor

Título alcoométrico total mínimo por volume: 12,0 %; 12,5 % para os vinhos designados por «Superiore» ou «Vigna»;

Título alcoométrico total mínimo por volume

Extrato não redutor mínimo: 24 g/l; com a indicação «Superiore»: 25 g/l.

Extrato não redutor mínimo

Quaisquer parâmetros analíticos não indicados no quadro que se segue cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

Características analíticas gerais

| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| --- | --- |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): | |
| Acidez total mínima: | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): | |
| Dióxido de enxofre total máximo (em miligramas por litro): | |

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

Acidez total mínima:

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

Dióxido de enxofre total máximo (em miligramas por litro):

Barbera d’Asti Superiore com sub-região especificada «Tinella» e «Colli Astiani» ou «Astiano»

Cor: vermelho-rubi, tendendo para o grená com a idade;

Cor

Aroma: intenso e distintivo, com tendência para etéreo com a idade;

Aroma

Sabor: seco, estável, encorpado; quando convenientemente envelhecido, mais harmonioso, agradável, pleno;

Sabor

Título alcoométrico total mínimo por volume: 13,0 %;

Título alcoométrico total mínimo por volume

Extrato não redutor mínimo: 26 g/l.

Extrato não redutor mínimo

Quaisquer parâmetros analíticos não indicados no quadro que se segue cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

Características analíticas gerais

| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| --- | --- |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): | |
| Acidez total mínima: | 5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): | |
| Dióxido de enxofre total máximo (em miligramas por litro): | |

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

Acidez total mínima:

5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

Dióxido de enxofre total máximo (em miligramas por litro):

5.   Práticas vitícolas

Práticas vitícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

Práticas enológicas específicas

Maturação

Práticas enológicas específicas

«Barbera d’Asti», incluindo com a indicação «Vigna»: maturação mínima de pelo menos 4 meses, a partir de 1 de novembro do ano em que as uvas são colhidas.

«Barbera d’Asti Superiore», incluindo com a indicação «Vigna»: maturação mínima de pelo menos 14 meses, dos quais pelo menos 6 meses em barris de madeira, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da colheita.

«Barbera d’Asti», sub-região «Tinella» e «Colli Astiani» ou «Astiano»: maturação mínima de pelo menos 24 meses, dos quais pelo menos 6 meses em barris de madeira e 6 meses em garrafa, a partir de 1 de outubro do ano seguinte ao da colheita.

Reaprovisionamento de barris

Práticas enológicas específicas

Durante todo o período de envelhecimento obrigatório, os barris podem ser reaprovisionados com o mesmo vinho do mesmo ano de colheita, que pode ser armazenado em recipientes que não sejam barris de madeira, até um máximo de 10 % do volume total. Esta operação é realizada de modo a garantir que os barris e outros recipientes de vinho estejam sempre cheios; o vinho que evapore durante o processo de envelhecimento e/ou devido a perda de volume causada por quedas de temperatura é substituído por vinho do mesmo tipo que o contido no recipiente.

Enriquecimento

Práticas enológicas específicas

O enriquecimento é permitido em conformidade com os limites e métodos previstos pela legislação em vigor para os diferentes tipos de «Barbera d’Asti».

Restrição: No caso dos «Barbera d’Asti» Superiore rotulados com a sub-região «Tinella», o título alcoométrico volúmico pode ser aumentado de 0,5 %, no máximo, ao passo que, em relação aos «Barbera d’Asti» Superiore rotulados com a sub-região «Colli Astiani» ou «Astiano», o título alcoométrico volúmico pode ser aumentado de 1 %, no máximo.

5.2.   Rendimentos máximos

Rendimentos máximos

Barbera d’Asti e Barbera d’Asti Superiore

63 hectolitros por hectare

Barbera d’Asti Superiore com sub-região especificada «Tinella» e «Colli Astiani» ou «Astiano»

49 hectolitros por hectare

Barbera d’Asti e Barbera d’Asti Superiore com a designação «Vigna»

56 hectolitros por hectare

6.   Zona geográfica delimitada

Zona geográfica delimitada

A zona de produção dos vinhos «Barbera d’Asti» DOCG (DOP) inclui os territórios dos seguintes municípios:

Província de Asti:

Agliano Terme, Albugnano, Antignano, Aramengo, Asti, Azzano d’Asti, Baldichieri, Belveglio, Berzano S. Pietro, Bruno, Bubbio, Buttigliera d’Asti, Calamandrana, Calliano, Calosso, Camerano Casasco, Canelli, Cantarana, Capriglio, Casorzo, Cassinasco, Castagnole Lanze, Castagnole Monferrato, Castel Boglione, Castell’Alfero, Castellero, Castelletto Molina, Castello d’Annone, Castelnuovo Belbo, Castelnuovo Calcea, Castelnuovo Don Bosco, Castel Rocchero, Celle Enomondo, Cerreto d’Asti, Cerro Tanaro, Cessole, Chiusano d’Asti, Cinaglio, Cisterna d’Asti, Coazzolo, Cocconato, Corsione, Cortandone, Cortanze, Cortazzone, Cortiglione, Cossombrato, Costigliole d’Asti, Cunico, Dusino San Michele, Ferrere, Fontanile, Frinco, Grana, Grazzano Badoglio, Incisa Scapaccino, Isola d’Asti, Loazzolo, Maranzana, Maretto, Moasca, Mombaldone, Mombaruzzo, Mombercelli, Monale, Monastero Bormida, Moncalvo, Moncucco Torinese, Mongardino, Montabone, Montafia, Montaldo Scarampi, Montechiaro d’Asti, Montegrosso d’Asti, Montemagno, Montiglio Monferrato, Moransengo, Nizza Monferrato, Olmo Gentile, Passerano Marmorito, Penango, Piea, Pino d’Asti, Piovà Massaia, Portacomaro, Quaranti, Refrancore, Revigliasco d’Asti, Roatto, Robella, Rocca d’Arazzo, Roccaverano, Rocchetta Palafea, Rocchetta Tanaro, San Damiano D’Asti, San Giorgio Scarampi, San Martino Alfieri, San Marzano Oliveto, San Paolo Solbrito, Scurzolengo, Serole, Sessame, Settime, Soglio, Tigliole, Tonco, Tonengo, Vaglio Serra, Valfenera, Vesime, Viale d’Asti, Viarigi, Vigliano, Villafranca d’Asti, Villa San Secondo, Vinchio.

Província de Alessandria:

Acqui, Alfiano Natta, Alice Bel Colle, Altavilla Monferrato, Bergamasco, Bistagno, Borgoratto Alessandrino, Camagna Monferrato, Camino, Carentino, Casale Monferrato, Cassine, Castelletto Merli, Cellamonte, Cereseto, Cerrina, Coniolo, Conzano, Cuccaro Monferrato, Frascaro, Frassinello Monferrato, Fubine, Gabiano, Gamalero, Lu Monferrato, Mirabello Monferrato, Mombello Monferrato, Moncestino, Murisengo, Occimiano, Odalengo Grande, Odalengo Piccolo, Olivola, Ottiglio, Ozzano Monferrato, Pontestura, Ponzano Monferrato, Ricaldone, Rosignano Monferrato, Sala Monferrato, S. Giorgio Monferrato, S. Salvatore Monferrato, Serralunga di Crea, Solonghello, Strevi, Terruggia, Terzo, Treville, Vignale, Villadeati, Villamiroglio.

Nos municípios de Coniolo, Casale Monferrato, Occianciano e Milabello Monferrato, a área de produção é limitada às encostas da margem direita do rio Pó, delimitadas pela estrada do anel Casale, da ponte sobre o Pó, na direção de Alessandria, ao longo da planície de Santa Anna, atravessando a vizinhança de Valentino e a aldeia de San Germano.

A sul de Casale, o limite da zona de produção coincide com a estrada principal até à fronteira administrativa do município de San Salvatore Monferrato, seguindo para oeste desta estrada.

Delimitação de sub-regiões na zona de produção Barbera d’Asti DOCG (DOP):

| — | A zona de produção dos vinhos «Barbera d’Asti» Superiore «Tinella» DOCG (DOP) inclui a totalidade dos municípios de Costiliole d’Asti, Calosso, Castagnole Lanze, Coazzolo e Isola d’Asti (limitada à área localizada à direita da estrada Asti-Montegrosso). |
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A zona de produção dos vinhos «Barbera d’Asti» Superiore «Tinella» DOCG (DOP) inclui a totalidade dos municípios de Costiliole d’Asti, Calosso, Castagnole Lanze, Coazzolo e Isola d’Asti (limitada à área localizada à direita da estrada Asti-Montegrosso).

| — | A zona de produção de «Barbera d’Asti» Superiore «Colli Astiani» ou «Astiano» inclui, no que se refere ao município de Asti, o distrito de Montemarzo e de San Marzanoto Valle Tanaro, no que se refere ao município de Isola d’Asti, a área à esquerda da estrada Asti-Montegrosso d’Asti, e a totalidade dos territórios dos municípios de Mongardino, Vigliano, Montegrosso d’Asti, Montaldo Scarampi, Rocca d’Arazzo e Azzano. |
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A zona de produção de «Barbera d’Asti» Superiore «Colli Astiani» ou «Astiano» inclui, no que se refere ao município de Asti, o distrito de Montemarzo e de San Marzanoto Valle Tanaro, no que se refere ao município de Isola d’Asti, a área à esquerda da estrada Asti-Montegrosso d’Asti, e a totalidade dos territórios dos municípios de Mongardino, Vigliano, Montegrosso d’Asti, Montaldo Scarampi, Rocca d’Arazzo e Azzano.

7.   Principais castas de uva de vinho

Principais castas de uva de vinho

Barbera N.

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Descrição da(s) relação(ões)

Fatores naturais que contribuem para a relação

A zona de produção situa-se no meio do que é conhecida como bacia do Piemonte, e inclui a província de Asti e parte da província de Alessandria. Trata-se de uma área de colinas baixas, com cerca de 150 a 400 metros de altitude, de clima temperado ou temperado a quente (cerca de 1 800 graus-dias), com uma pluviosidade média anual de cerca de 700 mm.

As terras da Barbera d’Asti datam de há mais de 2 milhões de anos, quando o mar recuou do que hoje é o vale do Pó e a erosão teve início em larga escala, moldando o relevo montanhoso na sua configuração atual. As terras mais antigas situam-se a norte e a sul da área de produção e são constituídas por margas arenáceas e calcárias do Miocénico, os chamados «solos brancos», nos quais os reservatórios de combustíveis fósseis são fáceis de encontrar. As mais recentes são «as areias de Asti» (Plioceno) nas margens do Tanaro, que são depósitos sedimentares marinhos. Trata-se predominantemente de solos calcários caracterizados por uma abundância de carbonato de cálcio e pouca matéria orgânica; são frequentemente áridos no verão, devido ao declive das colinas, o que significa que não podem reter a água.

Fatores humanos que contribuem para a relação

O livro Ampelografia della Provincia di Alessandria (Castas da Província de Alessandria) Leardi e Demaria, 1873 (na altura, a província de Alessandria incluía também a totalidade da atual província de Asti, que se separou em 1936) refere o seguinte sobre a casta Barbera: «Esta muito conhecida casta é uma das principais castas utilizadas nos vinhos de Asti e de Basso Monferrato, onde é uma variedade autóctone cultivada há muito tempo».

Ampelografia della Provincia di Alessandria

A sinergia perfeita entre o homem e o ambiente na zona do «Barbera d’Asti» é sintetizada pela utilização dos sistemas tradicionais de formação de curvas de nível e de treliças, dos sistemas de poda Guyot e, por vezes, das grelhas de poda, da contenção dos rendimentos e de uma gestão racional da folhagem que, juntamente com a exposição a sul, maximizam a qualidade da uva Barbera. A casta Barbera, que requer muita insolação, é normalmente cultivada nas encostas mais expostas (viradas a sudeste a oeste), excluindo os fundos de vales.

Elementos relativos à qualidade ou às características do produto que sejam essencial ou exclusivamente atribuíveis ao meio geográfico

A combinação de fatores naturais e humanos que caracteriza a área permite obter o vinho Barbera d’Asti com um título alcoométrico médio de 13 % vol., uma boa acidez e um excelente teor de polifenóis. As características dos vinhos produzidos nesta área geográfica estão estreitamente ligadas aos solos. Os «solos brancos», com a sua predominância de limo e argila e elevado teor de carbonato de cálcio, produzem vinhos encorpados, ricos em cor e que se mantêm bem durante muito tempo. As «areias Asti», que se encontram predominantemente no centro da zona de Monferrato Astigiano, à direita e à esquerda do rio Tanaro, produz vinhos tintos com aromas intensos e elegantes de frutos vermelhos e acidez baixa, que envelhecem mais rapidamente.

Descrição do nexo causal

Embora seja comum em todo o sul do Piemonte, a casta Barbera é particularmente comum nesta área, onde é a casta principal. O relevo acidentado e as encostas situadas de sudeste a sudoeste combinam-se para criar um ambiente ideal arejado e brilhante, sem água estagnada. O clima temperado a quente, a textura e a composição físico-química dos solos e o trabalho constante dos seres humanos para manter este território e as suas vinhas demonstram a relação entre o solo e os vinhos, o que reforça as características especiais dos vinhos tintos com a denominação de origem controlada Barbera d’Asti.

A versatilidade da casta Barbera, combinada com o território em que é cultivada, é ideal para produzir vinho apto a envelhecer. Graças à utilização tradicional de barris grandes e, mais recentemente, de pipas, estes vinhos tintos podem agora ostentar a indicação «Superiore». Possuem uma maior complexidade corporal e organoléptica e mantêm-se durante muito tempo, tendo permitido à denominação Barbera d’Asti obter uma grande notoriedade e um reconhecimento crescente a nível internacional.

9.   Outras condições essenciais

Outras condições essenciais

Acondicionamento

A dimensão da embalagem varia entre 0,187 litros e 12 litros, excluindo as capacidades de 2 litros.

É proibida a utilização de tampas de coroa para Barbera d’Asti e Barbera d’Asti Superiore como meio de fechar as garrafas. Além disso, para os tipos qualificados com a designação «Vigna» e a indicação da sub-região, só é permitida a utilização de rolhas naturais.

Hiperligação para o caderno de especificações

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/12402

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/12 |
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15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/12

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Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

(2019/C 60/06)

A publicação desta lista está em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com os seguintes artigos desse regulamento:

| a) | Artigo 15.o, n.o 1: a exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4.
  Artigo 15.o, n.o 2: os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1. |
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a)

Artigo 15.o, n.o 1: a exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4.

Artigo 15.o, n.o 2: os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

| b) | Artigo 17.o n.o 8: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo. |
| --- | --- |

b)

Artigo 17.o n.o 8: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

| c) | Artigo 21.o, n.o 3: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o. |
| --- | --- |

c)

Artigo 21.o, n.o 3: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o.

| Estado-Membro | Autoridades competentes |
| --- | --- |
| Bélgica | (a), (b), (c):






  — | Vlaamse Overheid; Dienst Zeevisserij (Serviço das Pescas Marítimas do Governo da Flandres) |

Estado-Membro

Autoridades competentes

Bélgica

(a), (b), (c):

—

Vlaamse Overheid; Dienst Zeevisserij (Serviço das Pescas Marítimas do Governo da Flandres)

Bulgária

(a), (b), (c):

| — | Изпълнителна Aгенция по Pибарство и Aквакултури (Agência Executiva das Pescas e da Aquicultura) |
| --- | --- |

—

Изпълнителна Aгенция по Pибарство и Aквакултури (Agência Executiva das Pescas e da Aquicultura)

Chéquia

(a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

(b), (c):

| — | Celní úřad pro Středočeský kraj (serviços alfandegários da região da Boémia Central) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Středočeský kraj (serviços alfandegários da região da Boémia Central)

| — | Celní úřad pro hlavní město Prahu (serviços alfandegários da cidade de Praga) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro hlavní město Prahu (serviços alfandegários da cidade de Praga)

| — | Celní úřad Praha Ruzyně (serviços alfandegários de Praga Ruzyně) |
| --- | --- |

—

Celní úřad Praha Ruzyně (serviços alfandegários de Praga Ruzyně)

| — | Celní úřad pro Jihočeský kraj (serviços alfandegários da região da Boémia do Sul) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Jihočeský kraj (serviços alfandegários da região da Boémia do Sul)

| — | Celní úřad pro Plzeňský kraj (serviços alfandegários da região de Pilsen) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Plzeňský kraj (serviços alfandegários da região de Pilsen)

| — | Celní úřad pro Karlovarský kraj (serviços alfandegários da região de Karlovy Vary) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Karlovarský kraj (serviços alfandegários da região de Karlovy Vary)

| — | Celní úřad pro Ústecký kraj (serviços alfandegários da região de Ústí nad Labem) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Ústecký kraj (serviços alfandegários da região de Ústí nad Labem)

| — | Celní úřad pro Liberecký kraj (serviços alfandegários da região de Liberec) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Liberecký kraj (serviços alfandegários da região de Liberec)

| — | Celní úřad pro Královéhradecký kraj (serviços alfandegários da região de Hradec Králové) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Královéhradecký kraj (serviços alfandegários da região de Hradec Králové)

| — | Celní úřad pro Pardubický kraj (serviços alfandegários da região de Pardubice) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Pardubický kraj (serviços alfandegários da região de Pardubice)

| — | Celní úřad pro Kraj Vysočina (serviços alfandegários da região de Vysočina) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Kraj Vysočina (serviços alfandegários da região de Vysočina)

| — | Celní úřad pro Jihomoravský kraj (serviços alfandegários da região da Morávia do Sul) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Jihomoravský kraj (serviços alfandegários da região da Morávia do Sul)

| — | Celní úřad pro Olomoucký kraj (serviços alfandegários da região de Olomouc) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Olomoucký kraj (serviços alfandegários da região de Olomouc)

| — | Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (serviços alfandegários da região da Morávia-Silésia) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (serviços alfandegários da região da Morávia-Silésia)

| — | Celní úřad pro Zlínský kraj (serviços alfandegários da região de Zlín) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Zlínský kraj (serviços alfandegários da região de Zlín)

Dinamarca

(a):

| — | Fiskeristyrelsen (Agência Dinamarquesa das Pescas) |
| --- | --- |

—

Fiskeristyrelsen (Agência Dinamarquesa das Pescas)

(b):

| — | Fiskeristyrelsen (Agência Dinamarquesa das Pescas — apenas desembarques diretos) |
| --- | --- |

—

Fiskeristyrelsen (Agência Dinamarquesa das Pescas — apenas desembarques diretos)

| — | Fødevarestyrelsen – anden import (Administração Veterinária e da Alimentação da Dinamarca — outras importações) |
| --- | --- |

—

Fødevarestyrelsen – anden import (Administração Veterinária e da Alimentação da Dinamarca — outras importações)

(c):

| — | Fødevarestyrelsen (Administração Veterinária e da Alimentação da Dinamarca) |
| --- | --- |

—

Fødevarestyrelsen (Administração Veterinária e da Alimentação da Dinamarca)

Alemanha

(a), (b), (c):

| — | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (Serviço Federal para a Agricultura e a Alimentação) |
| --- | --- |

—

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (Serviço Federal para a Agricultura e a Alimentação)

Estónia

a):

| — | Veterinaar- ja Toiduamet Kalapüügikorralduse büroo (serviço de regulamentação da pesca da Direção de Veterinária e de Alimentação) |
| --- | --- |

—

Veterinaar- ja Toiduamet Kalapüügikorralduse büroo (serviço de regulamentação da pesca da Direção de Veterinária e de Alimentação)

b):

| — | Maksu-ja Tolliamet; Veterinaar-ja Toiduamet; Keskkonnaministeerium (Direção Fiscal e Aduaneira da Estónia; direção de veterinária e alimentação; ministério do ambiente) |
| --- | --- |

—

Maksu-ja Tolliamet; Veterinaar-ja Toiduamet; Keskkonnaministeerium (Direção Fiscal e Aduaneira da Estónia; direção de veterinária e alimentação; ministério do ambiente)

c):

| — | Maksu- ja Tolliamet (Direção Fiscal e Aduaneira da Estónia) |
| --- | --- |

—

Maksu- ja Tolliamet (Direção Fiscal e Aduaneira da Estónia)

Irlanda

(a), (b), (c):

| — | The Sea Fisheries Protection Authority (Autoridade para a Proteção da Pesca Marítima) |
| --- | --- |

—

The Sea Fisheries Protection Authority (Autoridade para a Proteção da Pesca Marítima)

Grécia

(a):

| — | Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, Direção-Geral das Pescas, Direção de Controlo das atividades e dos produtos da pesca e Departamento INN) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, Direção-Geral das Pescas, Direção de Controlo das atividades e dos produtos da pesca e Departamento INN)

(b), (c):

| — | Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, Direção-Geral das Pescas, Direção de Controlo das atividades e dos produtos da pesca e Departamento INN) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, Direção-Geral das Pescas, Direção de Controlo das atividades e dos produtos da pesca e Departamento INN)

| — | Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, Direção-Geral das Pescas, Direção de Controlo das atividades e dos produtos da pesca, Departamento INN, Unidade de controlo de produtos da pesca — situados no aeroporto internacional de Atenas) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, Direção-Geral das Pescas, Direção de Controlo das atividades e dos produtos da pesca, Departamento INN, Unidade de controlo de produtos da pesca — situados no aeroporto internacional de Atenas)

Espanha

(a), (b), (c):

| — | MINISTERIO DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN SECRETARÍA GENERAL DE PESCA |
| --- | --- |

—

MINISTERIO DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN SECRETARÍA GENERAL DE PESCA

Dirección General de Ordenación Pesquera y Acuicultura Subdirección General de Control e Inspección (Direção-Geral da Gestão das Pescas e da Aquicultura, Subdireção-Geral de Controlo e Inspeção)

França

(a):

| — | Les directions départementales des territoires et de la mer — délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; Direção Marítima da Guadalupe; Direção Marítima da Martinica; Direção Marítima da Guiana Francesa; Direção Marítima do Oceano Índico Sul) |
| --- | --- |

—

Les directions départementales des territoires et de la mer — délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; Direção Marítima da Guadalupe; Direção Marítima da Martinica; Direção Marítima da Guiana Francesa; Direção Marítima do Oceano Índico Sul)

| — | Le Centre National de Surveillance des Pêches (Centro Nacional de Vigilância das Pescas) |
| --- | --- |

—

Le Centre National de Surveillance des Pêches (Centro Nacional de Vigilância das Pescas)

(b):

| — | Les bureaux de douane des directions régionales (estâncias aduaneiras das direções regionais) |
| --- | --- |

—

Les bureaux de douane des directions régionales (estâncias aduaneiras das direções regionais)

| — | La Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture (Direção da Pesca Marítima e da Aquicultura) |
| --- | --- |

—

La Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture (Direção da Pesca Marítima e da Aquicultura)

(c):

| — | Les bureaux de douane des directions régionales (estâncias aduaneiras das direções regionais) |
| --- | --- |

—

Les bureaux de douane des directions régionales (estâncias aduaneiras das direções regionais)

Croácia

(a):

| — | Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (Ministério da Agricultura; Direção das Pescas) |
| --- | --- |

—

Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (Ministério da Agricultura; Direção das Pescas)

(b), (c):

| — | Ministarstvo financija; Carinska uprava (Ministério das Finanças; Serviço Aduaneiro) |
| --- | --- |

—

Ministarstvo financija; Carinska uprava (Ministério das Finanças; Serviço Aduaneiro)

Itália

(a), (c):

| — | Autorità marittime (Guardia Costiera) (Autoridade Marítima — Guarda Costeira) |
| --- | --- |

—

Autorità marittime (Guardia Costiera) (Autoridade Marítima — Guarda Costeira)

(b):

| — | Agenzia delle Dogane (Agência das Alfândegas) |
| --- | --- |

—

Agenzia delle Dogane (Agência das Alfândegas)

| — | Ministero della Salute (Ministério da Saúde) |
| --- | --- |

—

Ministero della Salute (Ministério da Saúde)

Chipre

(a), (b), (c):

| — | Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente; Departamento das Pescas e Investigação Marinha) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente; Departamento das Pescas e Investigação Marinha)

Letónia

(a):

| — | Zemkopības ministrijas Zivsaimniecības departaments (Ministério da Agricultura; Departamento das Pescas) |
| --- | --- |

—

Zemkopības ministrijas Zivsaimniecības departaments (Ministério da Agricultura; Departamento das Pescas)

(b):

Nozvejas sertifikātu pārbaudes un verifikācijas procedūras (para os procedimentos de controlo e verificação dos certificados de captura):

| — | Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (Serviço Estatal do Ambiente; Departamento de Controlo das Pescas) |
| --- | --- |

—

Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (Serviço Estatal do Ambiente; Departamento de Controlo das Pescas)

Muitas kontroles (para o controlo aduaneiro):

| — | Valsts ieņēmumu dienesta Muitas pārvalde (Direção Aduaneira Nacional; Serviço de Receitas do Estado). |
| --- | --- |

—

Valsts ieņēmumu dienesta Muitas pārvalde (Direção Aduaneira Nacional; Serviço de Receitas do Estado).

(c):

| — | Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (Serviço Estatal do Ambiente; Departamento de Controlo das Pescas) |
| --- | --- |

—

Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (Serviço Estatal do Ambiente; Departamento de Controlo das Pescas)

Lituânia

(a):

| — | Žuvininkystės tarnyba prie Žemės ūkio ministerijos (Serviço das Pescas do Ministério da Agricultura) |
| --- | --- |

—

Žuvininkystės tarnyba prie Žemės ūkio ministerijos (Serviço das Pescas do Ministério da Agricultura)

(b), (c):

| — | Muitinės departamentas prie Finansų ministerijos (Departamento das Alfândegas do Ministério das Finanças) |
| --- | --- |

—

Muitinės departamentas prie Finansų ministerijos (Departamento das Alfândegas do Ministério das Finanças)

Luxemburgo

(a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

(b), (c):

| — | Administration des Services Vétérinaires (Administração dos Serviços Veterinários) |
| --- | --- |

—

Administration des Services Vétérinaires (Administração dos Serviços Veterinários)

Hungria

(a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

(b), (c):

| — | Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (Serviço Nacional para a Segurança da Cadeia Alimentar) |
| --- | --- |

—

Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (Serviço Nacional para a Segurança da Cadeia Alimentar)

Malta

(a), (b), (c):

| — | Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (Departamento das Pescas e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento Sustentável, Ambiente e Alterações Climáticas) |
| --- | --- |

—

Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (Departamento das Pescas e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento Sustentável, Ambiente e Alterações Climáticas)

Países Baixos

(a), (c):

| — | Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo) |
| --- | --- |

—

Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo)

(b):

| — | Douane (Serviço Aduaneiro) |
| --- | --- |

—

Douane (Serviço Aduaneiro)

| — | Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo) |
| --- | --- |

—

Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo)

Áustria

(a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

(b), (c):

| — | Serviço Federal da Segurança Alimentar (Bundesamt für Ernährungssicherheit). |
| --- | --- |

—

Serviço Federal da Segurança Alimentar (Bundesamt für Ernährungssicherheit).

Polónia

(a):

| — | Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; Departamento das Pescas) |
| --- | --- |

—

Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; Departamento das Pescas)

(b):

w przypadku importu drogą lądową i lotniczą (em caso de importações por via terrestre ou por via aérea):

| — | Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; Departamento das Pescas) |
| --- | --- |

—

Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; Departamento das Pescas)

w przypadku importu drogą morską (em caso de importações por via marítima):

| — | Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w contratado ni (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Gdynia) |
| --- | --- |

—

Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w contratado ni (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Gdynia)

| — | Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w Szczecinie (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Szczecin) |
| --- | --- |

—

Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w Szczecinie (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Szczecin)

(c):

| — | Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; Departamento das Pescas) |
| --- | --- |

—

Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; Departamento das Pescas)

| — | Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w assumidas ni (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Gdynia) |
| --- | --- |

—

Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w assumidas ni (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Gdynia)

| — | Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Szczecin) |
| --- | --- |

—

Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Szczecin)

Portugal

a), c):

| — | Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas |
| --- | --- |

—

Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas

| — | Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas

| — | Açores: Inspeção Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Açores: Inspeção Regional das Pescas

| — | Madeira: Direção Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Madeira: Direção Regional das Pescas

b):

| — | Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas; Direção dos Serviços de Inspeção |
| --- | --- |

—

Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas; Direção dos Serviços de Inspeção

| — | Açores: Direção Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Açores: Direção Regional das Pescas

| — | Madeira: Direção Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Madeira: Direção Regional das Pescas

| — | Alfândega de Viana do Castelo |
| --- | --- |

—

Alfândega de Viana do Castelo

| — | Alfândega de Leixões |
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—

Alfândega de Leixões

| — | Alfândega do aeroporto do Porto |
| --- | --- |

—

Alfândega do aeroporto do Porto

| — | Alfândega de Aveiro |
| --- | --- |

—

Alfândega de Aveiro

| — | Alfândega de Peniche |
| --- | --- |

—

Alfândega de Peniche

| — | Alfândega marítima de Lisboa |
| --- | --- |

—

Alfândega marítima de Lisboa

| — | Alfândega do aeroporto de Lisboa |
| --- | --- |

—

Alfândega do aeroporto de Lisboa

| — | Alfândega de Setúbal |
| --- | --- |

—

Alfândega de Setúbal

| — | Delegação aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal |
| --- | --- |

—

Delegação aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal

| — | Delegação aduaneira do aeroporto de Faro |
| --- | --- |

—

Delegação aduaneira do aeroporto de Faro

| — | Alfândega de Ponta Delgada |
| --- | --- |

—

Alfândega de Ponta Delgada

| — | Delegação aduaneira da Horta |
| --- | --- |

—

Delegação aduaneira da Horta

| — | Alfândega do Funchal |
| --- | --- |

—

Alfândega do Funchal

| — | Delegação aduaneira do aeroporto da Madeira |
| --- | --- |

—

Delegação aduaneira do aeroporto da Madeira

Roménia

(a), (b), (c):

| — | Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (Agência Nacional das Pescas e da Aquicultura) |
| --- | --- |

—

Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (Agência Nacional das Pescas e da Aquicultura)

Eslovénia

(a):

| — | Finančni urad Koper (Repartição de Finanças de Koper) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Koper (Repartição de Finanças de Koper)

(b), (c):

| — | Finančni urad Celje (Repartição de Finanças de Celje) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Celje (Repartição de Finanças de Celje)

| — | Finančni urad Koper (Repartição de Finanças de Koper) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Koper (Repartição de Finanças de Koper)

| — | Finančni urad Kranj (Repartição de Finanças de Kranj) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Kranj (Repartição de Finanças de Kranj)

| — | Finančni urad Ljubljana (Repartição de Finanças de Liubliana) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Ljubljana (Repartição de Finanças de Liubliana)

| — | Finančni urad Maribor (Repartição de Finanças de Maribor) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Maribor (Repartição de Finanças de Maribor)

| — | Finančni urad Murska Sobota (Repartição de Finanças de Murska Sobota) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Murska Sobota (Repartição de Finanças de Murska Sobota)

| — | Finančni urad Nova Gorica (Repartição de Finanças de Nova Gorica) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Nova Gorica (Repartição de Finanças de Nova Gorica)

| — | Finančni urad Novo mesto (Repartição de Finanças de Novo Mesto) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Novo mesto (Repartição de Finanças de Novo Mesto)

Eslováquia

(a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

(b), (c):

| — | Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (Administração Estatal Veterinária e da Alimentação da República Eslovaca) |
| --- | --- |

—

Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (Administração Estatal Veterinária e da Alimentação da República Eslovaca)

Finlândia

(a), (b), (c):

| — | Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (Centro para o Desenvolvimento Económico, o Transporte e o Ambiente do Sudoeste da Finlândia) |
| --- | --- |

—

Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (Centro para o Desenvolvimento Económico, o Transporte e o Ambiente do Sudoeste da Finlândia)

Suécia

(a), (b), (c):

| — | Havs- och vattenmyndigheten (Agência para a Gestão dos Recursos Marinhos e Hídricos) |
| --- | --- |

—

Havs- och vattenmyndigheten (Agência para a Gestão dos Recursos Marinhos e Hídricos)

Reino Unido

(a):

| — | Marine Management Organisation (Organização de Gestão Marítima) |
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—

Marine Management Organisation (Organização de Gestão Marítima)

| — | Marine Scotland (Entidade Escocesa para o Mar) |
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—

Marine Scotland (Entidade Escocesa para o Mar)

(b):

| — | Marine Management Organisation (Organização de Gestão Marítima) |
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—

Marine Management Organisation (Organização de Gestão Marítima)

| — | UK Port Health Authorities (Autoridades Sanitárias Portuárias do Reino Unido) |
| --- | --- |

—

UK Port Health Authorities (Autoridades Sanitárias Portuárias do Reino Unido)

(c):

| — | Marine Management Organisation (Organização de Gestão Marítima) |
| --- | --- |

—

Marine Management Organisation (Organização de Gestão Marítima)

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/19 |
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15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/19

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de rodas de aço originárias da República Popular da China

(2019/C 60/07)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China estão a ser objeto de dumping, causando assim prejuízo (2) à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 3 de janeiro de 2019 pela Association of European Wheel Manufacturers («EUWA» ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de rodas de aço da União.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública da denúncia e a análise do grau de apoio dos produtores da União à mesma. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito é as rodas de aço, com ou sem os respetivos acessórios e equipadas ou não com pneus, concebidas para

| — | Tratores rodoviários, |
| --- | --- |

—

Tratores rodoviários,

| — | Veículos automóveis destinados ao transporte de pessoas e/ou ao transporte de mercadorias, |
| --- | --- |

—

Veículos automóveis destinados ao transporte de pessoas e/ou ao transporte de mercadorias,

| — | Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, veículos de combate a incêndio, veículos-distribuidores), |
| --- | --- |

—

Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, veículos de combate a incêndio, veículos-distribuidores),

| — | Reboques, semirreboques, caravanas e veículos semelhantes, sem mecanismo de propulsão. |
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—

Reboques, semirreboques, caravanas e veículos semelhantes, sem mecanismo de propulsão.

Excluem-se os seguintes produtos:

| — | Rodas de aço: destinadas à indústria de montagem de motocultores, atualmente classificadas no código NC 8701 10; de veículos atualmente classificados no código NC 8703; de veículos automóveis atualmente classificados no código NC 8704 com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada não superior a 2 500 cm3 ou com motor de pistão de ignição por faísca de cilindrada não superior a 2 800 cm3; de veículos atualmente classificados no código NC 8705, |
| --- | --- |

—

Rodas de aço: destinadas à indústria de montagem de motocultores, atualmente classificadas no código NC 8701 10; de veículos atualmente classificados no código NC 8703; de veículos automóveis atualmente classificados no código NC 8704 com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada não superior a 2 500 cm3 ou com motor de pistão de ignição por faísca de cilindrada não superior a 2 800 cm3; de veículos atualmente classificados no código NC 8705,

| — | Rodas para motos-quatro de estrada, |
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—

Rodas para motos-quatro de estrada,

| — | Partes de rodas fundidas numa só peça em forma de estrela, de aço, |
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—

Partes de rodas fundidas numa só peça em forma de estrela, de aço,

| — | Rodas para veículos a motor especialmente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para tratores agrícolas ou tratores florestais, para empilhadores, para tratores rebocadores, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias). |
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—

Rodas para veículos a motor especialmente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para tratores agrícolas ou tratores florestais, para empilhadores, para tratores rebocadores, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias).

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações sobre a definição do produto devem fazê-lo no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso (3).

3.   Alegação de
  dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China («país em causa»), atualmente classificado nos códigos NC ex 8708 70 99 e ex 8716 90 90 (códigos TARIC 8708709920, 8708709980, 8716909095, 8716909097). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

O autor da denúncia alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da República Popular da China devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o autor da denúncia baseou-se sobretudo nas informações constantes do relatório sobre o país apresentado pelos serviços da Comissão em 20 de dezembro de 2017, que descreve as circunstâncias de mercado específicas da República Popular da China. O autor da denúncia remeteu em especial para o capítulo do relatório que aborda as distorções genéricas no domínio da energia e para o capítulo relativo às distorções no setor siderúrgico. A energia e o aço são os principais elementos de custo na produção do produto objeto de inquérito. Este relatório assinala ainda graves problemas de sobrecapacidade no mercado do aço na China e conclui que os preços neste setor não resultam de forças do mercado livre. O autor da denúncia remeteu ainda para as repercussões das medidas de defesa comercial adotadas recentemente pela UE e pelos EUA, que agravaram o problema de sobrecapacidade da China e estiveram na origem dos preços extraordinariamente baixos dos rolos laminados a quente, que são a principal matéria-prima utilizada pelos produtores chineses de rodas de aço.

Em consequência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) do regulamento de base, a alegação de dumping assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado, com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito proveniente do país em causa quando vendido para exportação para a União. Nessa base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita ao país em causa.

À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país em causa, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (4).

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente em termos absolutos, bem como em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados e na parte de mercado da indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União.

Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não será contra o interesse da União, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base.

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018 (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), introduziu algumas alterações no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos anti-dumping (6). Nomeadamente, os inquéritos serão mais expeditos e as eventuais medidas provisórias serão instituídas até dois meses antes do anterior prazo habitual. Reduziram-se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos. Assim, a Comissão convida as partes interessadas a respeitar as etapas e os prazos processuais constantes do presente aviso, bem como de futuras comunicações da Comissão.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre a denúncia e sobre o início do inquérito

Convida-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados na denúncia, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre a denúncia (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio da denúncia) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (7) do produto objeto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.3.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito no país em causa

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome que facultem à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo I do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactou igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores-exportadores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores-exportadores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão da sua inclusão na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (8).

O questionário será igualmente disponibilizado a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas, bem como às autoridades desse país.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, os produtores-exportadores que tenham preenchido o anexo I nos prazos estabelecidos e aceitaram ser incluídos na amostra, mas que não sejam selecionados para a amostra, serão considerados como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto no ponto 5.3.1.1, alínea b), o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (9).

b)   Margem de dumping individual para os produtores-exportadores não incluídos na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais. Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (10).

A Comissão examinará se pode ser concedido um direito individual aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

Contudo, os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.3.2.   Procedimento adicional relativo ao país em causa objeto de distorções importantes

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, bem como informações e elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e) do regulamento de base, a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso, que tenciona utilizar para efeitos de determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias para apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e). De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a Turquia é um possível país terceiro representativo. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem outros possíveis países terceiros representativos com um nível de desenvolvimento económico similar ao da República Popular da China, as eventuais produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros e se os dados pertinentes são de fácil acesso. Se estes elementos indicarem que há mais de um país terceiro representativo, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No contexto deste processo, solicita-se a todos os produtores-exportadores do país em causa que forneçam as informações solicitadas no anexo III do presente aviso, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentados no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (11) (12)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito do país em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os importadores independentes ou aos representantes que ajam em seu nome que facultem á Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo II do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão sobre a amostra de importadores. A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias ao seu inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão sobre a amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (13).

5.4.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União em causa e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre a amostra provisória. Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão da sua inclusão na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (14).

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, decidir-se-á se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser fornecidas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de inquérito, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (15). Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas, os sindicatos, bem como as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

Os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3, 5.4 e 5.5 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

5.7.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão.

Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

O calendário para as audições é o seguinte:

| — | Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso e a audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

—

Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso e a audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| — | Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação, e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar, respetivamente, da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação. |
| --- | --- |

—

Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação, e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar, respetivamente, da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação.

| — | Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação. |
| --- | --- |

—

Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação.

O calendário apresentado não prejudica o direito dos serviços da Comissão de aceitarem as audições fora do prazo em casos devidamente justificados nem o direito da Comissão de recusar audições em casos devidamente justificados. Se os serviços da Comissão recusarem um pedido de audição, a parte interessada será informada dos motivos da recusa.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.8.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (16). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa provar de forma convincente que são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-R ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico para as questões relativas ao dumping: TRADE-STEELWHEELS-DUMPING@ec.europa.eu |
| Correio eletrónico para as questões relativas ao prejuízo: TRADE-STEELWHEELS-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico para as questões relativas ao dumping: TRADE-STEELWHEELS-DUMPING@ec.europa.eu

Correio eletrónico para as questões relativas ao prejuízo: TRADE-STEELWHEELS-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído, sempre que possível, no prazo de um ano ou, o mais tardar, no prazo de 14 meses a contar da data de publicação do presente aviso. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias normalmente o mais tardar sete meses mas, de qualquer modo, nunca mais de oito meses após a publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, a Comissão disponibilizará informações sobre a instituição prevista de direitos provisórios três semanas antes da instituição das medidas provisórias. As partes interessadas disporão de três dias úteis para apresentarem, por escrito, as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.

Nos casos em que a Comissão não tenciona instituir direitos provisórios, mas sim prosseguir o inquérito, as partes interessadas serão informadas da não instituição de direitos três semanas antes do termo do prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base.

As partes interessadas terão 15 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões provisórias e 10 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões definitivas, salvo especificação em contrário. Se for caso disso, as divulgações finais adicionais especificarão o prazo para as partes interessadas apresentarem as suas observações por escrito.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados nas secções 5 e 6 do presente aviso. A apresentação de quaisquer outras informações não abrangidas pelas referidas secções deve respeitar o calendário seguinte:

| — | Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

—

Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

| — | Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil.

| — | A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional. |
| --- | --- |

—

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Essas observações devem ser efetuadas de acordo com o seguinte calendário:

| — | Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| — | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação.

| — | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada.

Podem ser concedidas prorrogações do prazo de resposta a questionários, se tal se justificar, habitualmente limitadas a três dias suplementares. Regra geral, essas prorrogações não podem exceder sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no presente aviso, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada em causa demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada em causa deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro-auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro-auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção.

Em princípio, os prazos estabelecidos no ponto 5.7 para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro-auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

12.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

A DG Trade disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(2)  Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base.

(3)  As referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf

(5)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(6)  Ver «Short overview of the deadlines and timelines in the investigative process» no sítio Web da DG Comércio - http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/june/tradoc_156922.pdf

(7)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(8)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2383

(9)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(10)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2383

(11)  A presente secção abrange apenas os importadores não coligados com os produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(12)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(13)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2383

(14)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2383

(15)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2383

(16)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(17)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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ANEXO I

Image 1

☐ Versão «Divulgação restrita»

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE RODAS DE AÇO ORIGINÁRIAS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES-EXPORTADORES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da República Popular da China a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.3.1.1. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax:

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios na moeda de contabilidade da empresa durante o período de inquérito (vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros (1), separadamente e no total, e vendas no mercado interno) de rodas de aço, tal como definidas no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a unidade de peso, o número de unidades e a moeda utilizada.

Especificar a unidade de peso utilizada

Número de unidades

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de inquérito, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro (1):

Vendas no mercado interno do produto objeto de inquérito fabricado pela sua empresa

(1) Aditar novas linhas, se necessário.

(1) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

Image 2

3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (2)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a produção dos inputs a montante utilizados na produção do produto objeto de inquérito, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de inquérito. Fornecer informações sobre o tipo de relação (ver a nota de rodapé 4 para mais informações).

Nome da empresa e localização

Atividades

Tipo de relação (% de participação, acionista comum, laços familiares ...)

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. MARGEM DE DUMPING INDIVIDUAL

A empresa declara que, no caso de não ser selecionada para uma amostra, deseja receber um questionário e outros formulários de pedido a fim de preencher e solicitar, dessa forma, uma margem de dumping individual em conformidade com o ponto 5.3.1.1 do aviso de início.

☐ Sim

☐ Não

6. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(2) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5% ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO II

Image 3

☐ Versão «Divulgação restrita»

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE RODAS DE AÇO ORIGINÁRIAS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax:

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (1) e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China durante o período de inquérito, de rodas de aço, tal como definidas no aviso de início, bem como o correspondente peso e número de unidades. Indicar a unidade de peso utilizada.

Especificar a unidade de peso utilizada

Número de unidades

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de inquérito

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito

(1) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

Image 4

3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (2)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(2) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO III

Image 5

☐ Versão «Divulgação restrita»

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE RODAS DE AÇO ORIGINÁRIAS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS INPUTS UTILIZADOS PELOS PRODUTORES NA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da República Popular da China a fornecer as informações relativas aos inputs solicitadas no ponto 5.3.2 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

As informações solicitadas devem ser enviadas à Comissão para o endereço especificado no aviso de início no prazo de 15 dias a contar da data da presente nota ao dossiê.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax:

2. INFORMAÇÕES SOBRE OS INPUTS UTILIZADOS PELA SUA EMPRESA E AS EMPRESAS COLIGADAS

Apresentar uma descrição sucinta do(s) processo(s) de produção do produto objeto de inquérito.

Enumerar todo o material (matérias-primas e matérias transformadas) e a energia adquirida e utilizados na produção do produto objeto de inquérito, bem como todos os subprodutos e resíduos que são vendidos ou (re)introduzidos no processo de produção do produto objeto de inquérito. Se for caso disso, indicar o código do Sistema Harmonizado (SH) (1) correspondente para cada um dos artigos inseridos nos quadros seguintes. Preencher um anexo separado para cada uma das empresas coligadas que produz o produto objeto de inquérito se o processo de produção for diferente. As empresas coligadas envolvidas na produção dos inputs a montante utilizados na produção do produto objeto de inquérito devem também preencher um anexo separado e especificar o(s) input(s) fornecido(s).

Matérias-primas/energia

Código SH

(Aditar novas linhas, se necessário)

(1) O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, geralmente referido como «Sistema Harmonizado» ou «SH», é uma nomenclatura internacional desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Image 6

Subprodutos e resíduos

Código SH

(Aditar novas linhas, se necessário)

A empresa declara que as informações prestadas acima são corretas tanto quanto é do seu conhecimento.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/35 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/35

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9259 — Investindustrial/Natra)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 60/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Investindustrial VI L.P. («Investindustrial», Reino Unido), pertencente ao grupo Investindustrial, controlado em última instância pela Investindustrial S.A. (Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

Investindustrial VI L.P. («Investindustrial», Reino Unido), pertencente ao grupo Investindustrial, controlado em última instância pela Investindustrial S.A. (Luxemburgo),

| — | Natra S.A. («Natra», Espanha). |
| --- | --- |

—

Natra S.A. («Natra», Espanha).

A Investindustrial adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Natra.

A concentração é efetuada mediante oferta pública de aquisição anunciada em 1 de fevereiro de 2019.

2.

—   Investindustrial: fundo de investimento do grupo Investindustrial que investe predominantemente em médias empresas ativas nos setores da indústria transformadora, dos produtos de consumo, do comércio retalhista e do lazer e dos serviços às empresas,

—   Natra: empresa especializada em produtos de cacau e de chocolate e abrangendo todas as fases da cadeia de valor.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9259 — Investindustrial/Natra

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/36 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/36

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9083 — Saba Portugal/Egis Portugal/Viseu Car Park Assets)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 60/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Saba Portugal — Parques de Estacionamento, S.A. («Saba Portugal», Portugal) é uma filial a 100 % de Saba Infraestructuras, S.A., controlada em última instância pela Fundación Bancaria Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona, «la Caixa» (Espanha), |
| --- | --- |

—

Saba Portugal — Parques de Estacionamento, S.A. («Saba Portugal», Portugal) é uma filial a 100 % de Saba Infraestructuras, S.A., controlada em última instância pela Fundación Bancaria Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona, «la Caixa» (Espanha),

| — | Egis Road Operation Portugal, S.A. («Egis Portugal», Portugal) faz parte do grupo Egis, o qual é controlado em última instância pela Caisse des Dépôts et Consignations (França). |
| --- | --- |

—

Egis Road Operation Portugal, S.A. («Egis Portugal», Portugal) faz parte do grupo Egis, o qual é controlado em última instância pela Caisse des Dépôts et Consignations (França).

A Saba Portugal e a Egis Portugal adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade de Viseu Car Park Assets.

A concentração é efetuada mediante contrato de concessão.

2.

—   Saba Portugal: exploração, manutenção e conservação de parques de estacionamento e áreas regulamentadas (estacionamento na via pública),

—   Egis Portugal: exploração e manutenção de infraestruturas rodoviárias, incluindo o equipamento eletrónico e elétrico necessário a essas atividades,

—   Viseu Car Park Assets: conjunto de ativos constituído por seis parques de estacionamento, três deles em funcionamento e os restantes três a construir, e a zona de estacionamento regulamentado no município de Viseu.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9083 — Saba Portugal/Egis Portugal/Viseu Car Park Assets

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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Retificações

| 15.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/37 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/37

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Retificação do anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 58 de 14 de fevereiro de 2019
  )

(2019/C 60/10)

Na página 15, e na capa, secção:

onde se lê:

«OUTROS ATOS — COMISSÃO EUROPEIA»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«INFORMAÇÕES – INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU — ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA».

---