# Jornal Oficial L 318/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 318 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano4 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 318

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano4 de dezembro de 2015

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (
  1
  )

2

1

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/2241 da Comissão, de 1 de dezembro de 2015, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 17 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/2242 da Comissão, de 1 de dezembro de 2015, que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 19 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/2243 da Comissão, de 1 de dezembro de 2015, que proíbe a pesca de raias nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 21 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2244 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinados frutos e produtos hortícolas | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2245 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que altera pela 239.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo | 28 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/2247 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 34 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/2248 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração | 36 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/2249 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) | 38 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/2250 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas dos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano de 2014, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2015) 8346] | 39 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/2251 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis novos de passageiros, no que respeita ao ano de 2014, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2015) 8348] | 53 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/2241 da Comissão, de 1 de dezembro de 2015, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

17

*

Regulamento (UE) 2015/2242 da Comissão, de 1 de dezembro de 2015, que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

19

*

Regulamento (UE) 2015/2243 da Comissão, de 1 de dezembro de 2015, que proíbe a pesca de raias nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

21

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2244 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinados frutos e produtos hortícolas

o

23

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2245 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que altera pela 239.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

a

o

26

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo

28

Regulamento de Execução (UE) 2015/2247 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

34

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/2248 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração

36

*

Decisão (PESC) 2015/2249 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

38

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2250 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas dos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano de 2014, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2015) 8346]

2

o

[notificada com o número C(2015) 8346]

39

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2251 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis novos de passageiros, no que respeita ao ano de 2014, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2015) 8348]

2

o

[notificada com o número C(2015) 8348]

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| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas ( JO L 362 de 17.12.2014 ) | 73 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas ( JO L 362 de 17.12.2014 )

o

( JO L 362 de 17.12.2014 )

73

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/1 |
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4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/1

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DECISÃO (UE) 2015/2240 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2015

que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Numa série de declarações ministeriais (Manchester, 24 de novembro de 2005; Lisboa, 19 de setembro de 2007; Malmö, 18 de novembro de 2009; e Granada, 19 de abril de 2010), os ministros convidaram a Comissão a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros através da aplicação de soluções de interoperabilidade transfronteiriças e intersetoriais que permitam tornar os serviços públicos mais eficientes e mais seguros. Além disso, os Estados-Membros reconheceram que a oferta de serviços públicos de melhor qualidade deve ser feita com menos recursos, e que o potencial da administração pública em linha pode ser reforçado promovendo uma cultura de colaboração e melhorando as condições para a interoperabilidade nas administrações públicas europeias. |
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(1)

Numa série de declarações ministeriais (Manchester, 24 de novembro de 2005; Lisboa, 19 de setembro de 2007; Malmö, 18 de novembro de 2009; e Granada, 19 de abril de 2010), os ministros convidaram a Comissão a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros através da aplicação de soluções de interoperabilidade transfronteiriças e intersetoriais que permitam tornar os serviços públicos mais eficientes e mais seguros. Além disso, os Estados-Membros reconheceram que a oferta de serviços públicos de melhor qualidade deve ser feita com menos recursos, e que o potencial da administração pública em linha pode ser reforçado promovendo uma cultura de colaboração e melhorando as condições para a interoperabilidade nas administrações públicas europeias.

| (2) | Na sua Comunicação de 19 de maio de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (ADE), uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, a Comissão sublinhou que a interoperabilidade é essencial para maximizar o potencial social e económico das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e que, por conseguinte, a agenda digital só poderá ser efetiva se a interoperabilidade estiver assegurada. |
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(2)

Na sua Comunicação de 19 de maio de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (ADE), uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, a Comissão sublinhou que a interoperabilidade é essencial para maximizar o potencial social e económico das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e que, por conseguinte, a agenda digital só poderá ser efetiva se a interoperabilidade estiver assegurada.

| (3) | Na sua Comunicação de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Para a interoperabilidade dos serviços públicos europeus», a Comissão lançou a Estratégia Europeia de Interoperabilidade (EEI) e o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI). |
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(3)

Na sua Comunicação de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Para a interoperabilidade dos serviços públicos europeus», a Comissão lançou a Estratégia Europeia de Interoperabilidade (EEI) e o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI).

| (4) | A interoperabilidade facilita uma execução bem-sucedida das políticas e tem um grande potencial para evitar barreiras eletrónicas transfronteiriças, favorecendo a emergência de serviços públicos comuns novos e reforçando a consolidação dos já existentes, à escala da União. A execução eficaz e eficiente das políticas descritas nos considerandos seguintes depende, em particular, da interoperabilidade. |
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(4)

A interoperabilidade facilita uma execução bem-sucedida das políticas e tem um grande potencial para evitar barreiras eletrónicas transfronteiriças, favorecendo a emergência de serviços públicos comuns novos e reforçando a consolidação dos já existentes, à escala da União. A execução eficaz e eficiente das políticas descritas nos considerandos seguintes depende, em particular, da interoperabilidade.

| (5) | No domínio do mercado interno, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) obriga os Estados-Membros a oferecerem aos prestadores de serviços a possibilidade de cumprirem por via eletrónica, num contexto transfronteiriço, as formalidades e os procedimentos necessários para prestar serviços fora do seu Estado-Membro de estabelecimento. |
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(5)

No domínio do mercado interno, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) obriga os Estados-Membros a oferecerem aos prestadores de serviços a possibilidade de cumprirem por via eletrónica, num contexto transfronteiriço, as formalidades e os procedimentos necessários para prestar serviços fora do seu Estado-Membro de estabelecimento.

| (6) | No domínio do Direito das Sociedades, a Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) impõe a interoperabilidade dos registos centrais, comerciais e das sociedades dos Estados-Membros através de uma plataforma central. A interconexão dos registos das sociedades permitirá o intercâmbio transfronteiriço de informações entre registos e facilitará o acesso, a nível da União, das empresas e dos cidadãos aos dados sobre sociedades, melhorando, desse modo, a segurança jurídica do ambiente empresarial na União. |
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(6)

No domínio do Direito das Sociedades, a Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) impõe a interoperabilidade dos registos centrais, comerciais e das sociedades dos Estados-Membros através de uma plataforma central. A interconexão dos registos das sociedades permitirá o intercâmbio transfronteiriço de informações entre registos e facilitará o acesso, a nível da União, das empresas e dos cidadãos aos dados sobre sociedades, melhorando, desse modo, a segurança jurídica do ambiente empresarial na União.

| (7) | No domínio do ambiente, a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) impõe a adoção de regras comuns de execução que estabeleçam disposições técnicas de interoperabilidade. Em especial, a referida diretiva implica a adaptação das infraestruturas nacionais para garantir que os conjuntos e os serviços de dados geográficos sejam interoperáveis e acessíveis além-fronteiras em toda a União. |
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(7)

No domínio do ambiente, a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) impõe a adoção de regras comuns de execução que estabeleçam disposições técnicas de interoperabilidade. Em especial, a referida diretiva implica a adaptação das infraestruturas nacionais para garantir que os conjuntos e os serviços de dados geográficos sejam interoperáveis e acessíveis além-fronteiras em toda a União.

| (8) | No domínio da justiça e dos assuntos internos, uma maior interoperabilidade entre as bases de dados europeias está na base do Sistema de Informação sobre Vistos (7), do Sistema de Informação de Schengen II (8), do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais (European dactyloscopy system) (9) e do Portal Europeu da Justiça (10). Além disso, em 24 de setembro de 2012, o Conselho adotou conclusões que preveem a introdução de um Identificador Europeu da Legislação e salientam a necessidade de um sistema interoperável de consulta e intercâmbio da informação jurídica publicada nos jornais oficiais nacionais e nos diários oficiais, através da utilização de identificadores únicos e de metadados estruturados. A colaboração entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e o programa criado pela presente decisão poderá gerar sinergias vantajosas para a consecução dos respetivos objetivos. |
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(8)

No domínio da justiça e dos assuntos internos, uma maior interoperabilidade entre as bases de dados europeias está na base do Sistema de Informação sobre Vistos (7), do Sistema de Informação de Schengen II (8), do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais (European dactyloscopy system) (9) e do Portal Europeu da Justiça (10). Além disso, em 24 de setembro de 2012, o Conselho adotou conclusões que preveem a introdução de um Identificador Europeu da Legislação e salientam a necessidade de um sistema interoperável de consulta e intercâmbio da informação jurídica publicada nos jornais oficiais nacionais e nos diários oficiais, através da utilização de identificadores únicos e de metadados estruturados. A colaboração entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e o programa criado pela presente decisão poderá gerar sinergias vantajosas para a consecução dos respetivos objetivos.

| (9) | A interoperabilidade na administração pública a nível local, nacional e europeu facilita a consecução das metas expressas pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 29 de março de 2012 sobre o Relatório de 2010 sobre a cidadania da União — Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE. |
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(9)

A interoperabilidade na administração pública a nível local, nacional e europeu facilita a consecução das metas expressas pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 29 de março de 2012 sobre o Relatório de 2010 sobre a cidadania da União — Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE.

| (10) | A interoperabilidade tem sido um fator essencial para o sucesso das alfândegas, da fiscalidade e dos impostos especiais de consumo, para o funcionamento dos sistemas transeuropeus de TIC nos Estados-Membros e para o apoio aos serviços empresariais interoperáveis financiados pelos programas Fiscalis 2013 e Alfândega 2013. Esses programas foram criados e são geridos pela Comissão e pelas administrações nacionais. Os ativos criados no âmbito dos programas Fiscalis 2013 e Alfândega 2013 estão disponíveis para partilha e reutilização noutros domínios de ação. Além disso, nas conclusões do Conselho de 26 de maio de 2014 sobre a reforma da governação da União Aduaneira da UE, os Estados-Membros e a Comissão foram convidados a desenvolver uma estratégia de gestão e exploração comuns de sistemas de tecnologias da informação em todos os domínios relacionados com as alfândegas. |
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(10)

A interoperabilidade tem sido um fator essencial para o sucesso das alfândegas, da fiscalidade e dos impostos especiais de consumo, para o funcionamento dos sistemas transeuropeus de TIC nos Estados-Membros e para o apoio aos serviços empresariais interoperáveis financiados pelos programas Fiscalis 2013 e Alfândega 2013. Esses programas foram criados e são geridos pela Comissão e pelas administrações nacionais. Os ativos criados no âmbito dos programas Fiscalis 2013 e Alfândega 2013 estão disponíveis para partilha e reutilização noutros domínios de ação. Além disso, nas conclusões do Conselho de 26 de maio de 2014 sobre a reforma da governação da União Aduaneira da UE, os Estados-Membros e a Comissão foram convidados a desenvolver uma estratégia de gestão e exploração comuns de sistemas de tecnologias da informação em todos os domínios relacionados com as alfândegas.

| (11) | No domínio da saúde, a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabelece um quadro para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade. Concretamente, essa diretiva criou a rede de saúde em linha para dar resposta à questão da interoperabilidade entre os sistemas de saúde eletrónicos. A rede de saúde em linha pode adotar orientações sobre o conjunto mínimo de dados que deverão ser objeto de intercâmbio transfronteiriço em caso de prestação de cuidados de saúde imprevistos e de emergência e em caso de prescrição eletrónica de serviços transfronteiriços. |
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(11)

No domínio da saúde, a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabelece um quadro para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade. Concretamente, essa diretiva criou a rede de saúde em linha para dar resposta à questão da interoperabilidade entre os sistemas de saúde eletrónicos. A rede de saúde em linha pode adotar orientações sobre o conjunto mínimo de dados que deverão ser objeto de intercâmbio transfronteiriço em caso de prestação de cuidados de saúde imprevistos e de emergência e em caso de prescrição eletrónica de serviços transfronteiriços.

| (12) | No domínio dos fundos europeus, o artigo 122.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) exige que todas as trocas de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria e os organismos intermediários sejam efetuadas através de sistemas eletrónicos. Esses sistemas devem facilitar a interoperabilidade dos quadros nacionais e da União e permitir que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias uma única vez. |
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(12)

No domínio dos fundos europeus, o artigo 122.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) exige que todas as trocas de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria e os organismos intermediários sejam efetuadas através de sistemas eletrónicos. Esses sistemas devem facilitar a interoperabilidade dos quadros nacionais e da União e permitir que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias uma única vez.

| (13) | No domínio das informações do setor público, a Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) sublinha que os organismos do setor público deverão, sempre que possível e adequado, disponibilizar os documentos em formatos abertos e compatíveis com a leitura por máquina, juntamente com os respetivos metadados, ao melhor nível de precisão e granularidade, num formato que garanta a interoperabilidade, a reutilização e a acessibilidade. |
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(13)

No domínio das informações do setor público, a Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) sublinha que os organismos do setor público deverão, sempre que possível e adequado, disponibilizar os documentos em formatos abertos e compatíveis com a leitura por máquina, juntamente com os respetivos metadados, ao melhor nível de precisão e granularidade, num formato que garanta a interoperabilidade, a reutilização e a acessibilidade.

| (14) | No domínio da identificação eletrónica, o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) estabelece um quadro de interoperabilidade para fins da interoperabilidade de sistemas nacionais de identificação eletrónica. |
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(14)

No domínio da identificação eletrónica, o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) estabelece um quadro de interoperabilidade para fins da interoperabilidade de sistemas nacionais de identificação eletrónica.

| (15) | No domínio da normalização das TIC, o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) refere-se à interoperabilidade como um resultado essencial da normalização. |
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(15)

No domínio da normalização das TIC, o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) refere-se à interoperabilidade como um resultado essencial da normalização.

| (16) | No domínio da investigação e da inovação, o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que cria o «Horizonte 2020», menciona claramente que as soluções interoperáveis e as normas de TIC são elementos facilitadores fundamentais para as parcerias empresariais a nível da União. A colaboração em torno de plataformas tecnológicas comuns e abertas terá repercussões e produzirá efeitos de alavanca que permitirão que um vasto leque de partes interessadas beneficie das evoluções mais recentes e que seja criada mais inovação. |
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(16)

No domínio da investigação e da inovação, o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que cria o «Horizonte 2020», menciona claramente que as soluções interoperáveis e as normas de TIC são elementos facilitadores fundamentais para as parcerias empresariais a nível da União. A colaboração em torno de plataformas tecnológicas comuns e abertas terá repercussões e produzirá efeitos de alavanca que permitirão que um vasto leque de partes interessadas beneficie das evoluções mais recentes e que seja criada mais inovação.

| (17) | No domínio dos contratos públicos, as Diretivas 2014/23/UE (17), 2014/24/UE (18) e 2014/25/UE (19) do Parlamento Europeu e do Conselho exigem que os Estados-Membros procedam à contratação pública eletrónica. Essas diretivas dispõem que os instrumentos e os dispositivos a utilizar para a comunicação por meios eletrónicos, bem como as suas características técnicas, sejam interoperáveis com os produtos de TIC de uso corrente. Além disso, a Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) prevê a elaboração de uma norma europeia para a faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos, a fim de garantir a interoperabilidade entre os sistemas de faturação eletrónica em toda a União. |
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(17)

No domínio dos contratos públicos, as Diretivas 2014/23/UE (17), 2014/24/UE (18) e 2014/25/UE (19) do Parlamento Europeu e do Conselho exigem que os Estados-Membros procedam à contratação pública eletrónica. Essas diretivas dispõem que os instrumentos e os dispositivos a utilizar para a comunicação por meios eletrónicos, bem como as suas características técnicas, sejam interoperáveis com os produtos de TIC de uso corrente. Além disso, a Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) prevê a elaboração de uma norma europeia para a faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos, a fim de garantir a interoperabilidade entre os sistemas de faturação eletrónica em toda a União.

| (18) | É, pois, importante que as políticas relacionadas com a interoperabilidade e as suas possibilidades de utilização sejam coordenadas, ao nível da União, da forma mais eficaz e mais dinâmica possível para os utilizadores finais. A fim de eliminar a fragmentação do panorama da interoperabilidade na União, cumpre promover um entendimento comum da interoperabilidade e uma abordagem global das soluções de interoperabilidade na União. |
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(18)

É, pois, importante que as políticas relacionadas com a interoperabilidade e as suas possibilidades de utilização sejam coordenadas, ao nível da União, da forma mais eficaz e mais dinâmica possível para os utilizadores finais. A fim de eliminar a fragmentação do panorama da interoperabilidade na União, cumpre promover um entendimento comum da interoperabilidade e uma abordagem global das soluções de interoperabilidade na União.

| (19) | A interoperabilidade é igualmente um elemento fundamental, em matéria de infraestruturas e serviços de banda larga, do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). O Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações, menciona explicitamente que um conjunto de prioridades operacionais do MIE são a interoperabilidade e a conectividade, a implantação, a exploração e a modernização sustentáveis das infraestruturas transeuropeias de serviços digitais e a sua coordenação a nível da União. O Regulamento (UE) n.o 283/2014 prevê, designadamente, os chamados módulos, tais como a identificação eletrónica, a transmissão eletrónica e a tradução automática, destinados a facilitar a interoperabilidade transfronteiriça. |
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(19)

A interoperabilidade é igualmente um elemento fundamental, em matéria de infraestruturas e serviços de banda larga, do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). O Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações, menciona explicitamente que um conjunto de prioridades operacionais do MIE são a interoperabilidade e a conectividade, a implantação, a exploração e a modernização sustentáveis das infraestruturas transeuropeias de serviços digitais e a sua coordenação a nível da União. O Regulamento (UE) n.o 283/2014 prevê, designadamente, os chamados módulos, tais como a identificação eletrónica, a transmissão eletrónica e a tradução automática, destinados a facilitar a interoperabilidade transfronteiriça.

| (20) | A nível político, o Conselho urgiu, por diversas vezes, a uma interoperabilidade ainda maior na Europa e à continuação dos esforços para modernizar as administrações públicas europeias. Em 24 e 25 de outubro de 2013, o Conselho Europeu adotou conclusões nas quais salientava a necessidade de prosseguir a modernização das administrações públicas com o lançamento rápido de serviços como a administração pública em linha, a saúde em linha, a faturação eletrónica e a contratação pública eletrónica, que dependem da interoperabilidade. O empenho dos Estados-Membros é essencial para assegurar o desenvolvimento rápido de uma sociedade eletrónica interoperável em toda a União e o envolvimento das administrações públicas no encorajamento da utilização de processos em linha. Além disso, para criar uma administração eletrónica mais eficaz, mais simplificada e mais intuitiva, pode ser necessário um certo grau de adaptação das administrações públicas europeias, com o apoio dos Estados-Membros. Para fomentar a confiança das empresas e dos cidadãos nos serviços digitais, é crucial dispor de serviços públicos em linha eficientes. |
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(20)

A nível político, o Conselho urgiu, por diversas vezes, a uma interoperabilidade ainda maior na Europa e à continuação dos esforços para modernizar as administrações públicas europeias. Em 24 e 25 de outubro de 2013, o Conselho Europeu adotou conclusões nas quais salientava a necessidade de prosseguir a modernização das administrações públicas com o lançamento rápido de serviços como a administração pública em linha, a saúde em linha, a faturação eletrónica e a contratação pública eletrónica, que dependem da interoperabilidade. O empenho dos Estados-Membros é essencial para assegurar o desenvolvimento rápido de uma sociedade eletrónica interoperável em toda a União e o envolvimento das administrações públicas no encorajamento da utilização de processos em linha. Além disso, para criar uma administração eletrónica mais eficaz, mais simplificada e mais intuitiva, pode ser necessário um certo grau de adaptação das administrações públicas europeias, com o apoio dos Estados-Membros. Para fomentar a confiança das empresas e dos cidadãos nos serviços digitais, é crucial dispor de serviços públicos em linha eficientes.

| (21) | Uma perspetiva de interoperabilidade unissetorial implica o risco de adoção de soluções diferentes ou incompatíveis a nível nacional ou setorial geradoras de novos entraves eletrónicos que impeçam o bom funcionamento do mercado interno e das liberdades de circulação conexas, prejudicando a abertura e a competitividade dos mercados e a prestação de serviços de interesse geral às empresas e aos cidadãos. Para reduzir este risco, os Estados-Membros e a União deverão intensificar os esforços conjuntos para evitar a fragmentação do mercado. Os Estados-Membros e a União deverão assegurar a interoperabilidade transfronteiriça ou intersetorial na aplicação da legislação, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e os custos e melhorando a eficiência, e deverão promover soluções de TIC adotadas por comum acordo, assegurando ao mesmo tempo uma governação adequada. |
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(21)

Uma perspetiva de interoperabilidade unissetorial implica o risco de adoção de soluções diferentes ou incompatíveis a nível nacional ou setorial geradoras de novos entraves eletrónicos que impeçam o bom funcionamento do mercado interno e das liberdades de circulação conexas, prejudicando a abertura e a competitividade dos mercados e a prestação de serviços de interesse geral às empresas e aos cidadãos. Para reduzir este risco, os Estados-Membros e a União deverão intensificar os esforços conjuntos para evitar a fragmentação do mercado. Os Estados-Membros e a União deverão assegurar a interoperabilidade transfronteiriça ou intersetorial na aplicação da legislação, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e os custos e melhorando a eficiência, e deverão promover soluções de TIC adotadas por comum acordo, assegurando ao mesmo tempo uma governação adequada.

| (22) | Para efeitos da criação, do aperfeiçoamento ou da exploração de soluções comuns, todas as iniciativas deverão, sempre que adequado, tirar partido, ou ser acompanhadas, da partilha de experiências e de soluções, assim como do intercâmbio e da promoção das melhores práticas, da neutralidade e da adaptabilidade tecnológicas, devendo os princípios de segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais ser sempre aplicados. Nesse contexto, cumpre promover a conformidade com o QEI e normas e especificações abertas. |
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(22)

Para efeitos da criação, do aperfeiçoamento ou da exploração de soluções comuns, todas as iniciativas deverão, sempre que adequado, tirar partido, ou ser acompanhadas, da partilha de experiências e de soluções, assim como do intercâmbio e da promoção das melhores práticas, da neutralidade e da adaptabilidade tecnológicas, devendo os princípios de segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais ser sempre aplicados. Nesse contexto, cumpre promover a conformidade com o QEI e normas e especificações abertas.

| (23) | Diversos programas sucessivos — tais como: i) o programa para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações (1999-2004) (o «Programa IDA»), criado pelas Decisões n.o 1719/1999/CE (23) e n.o 1720/1999/CE (24) do Parlamento Europeu e do Conselho; ii) o programa para a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (2005-2009) (o «Programa IDABC»), criado pela Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25); e iii) o programa para soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (2010-2015) (o «Programa ISA»), criado pela Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) — têm procurado assegurar o desenvolvimento e a aplicação coerentes de estratégias globais e setoriais, de regimes legais e de orientações, serviços e ferramentas de interoperabilidade destinados a dar resposta às exigências das políticas à escala da União. O programa criado pela presente decisão deverá basear-se na experiência adquirida no decurso da aplicação desses programas. |
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(23)

Diversos programas sucessivos — tais como: i) o programa para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações (1999-2004) (o «Programa IDA»), criado pelas Decisões n.o 1719/1999/CE (23) e n.o 1720/1999/CE (24) do Parlamento Europeu e do Conselho; ii) o programa para a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (2005-2009) (o «Programa IDABC»), criado pela Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25); e iii) o programa para soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (2010-2015) (o «Programa ISA»), criado pela Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) — têm procurado assegurar o desenvolvimento e a aplicação coerentes de estratégias globais e setoriais, de regimes legais e de orientações, serviços e ferramentas de interoperabilidade destinados a dar resposta às exigências das políticas à escala da União. O programa criado pela presente decisão deverá basear-se na experiência adquirida no decurso da aplicação desses programas.

| (24) | As atividades no âmbito dos programas IDA, IDABC e ISA deram contributos importantes para garantir a interoperabilidade no intercâmbio eletrónico de informações entre as administrações públicas europeias. Na sua Resolução de 20 de abril de 2012 sobre um mercado único digital competitivo — a administração pública em linha como força motriz -, o Parlamento Europeu reconheceu a contribuição do Programa ISA e o seu papel fundamental na definição de soluções e quadros de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, na sua promoção e no apoio à sua aplicação, na obtenção de sinergias, na promoção da reutilização de soluções e na transformação dos seus requisitos de interoperabilidade em especificações e normas para serviços digitais. |
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(24)

As atividades no âmbito dos programas IDA, IDABC e ISA deram contributos importantes para garantir a interoperabilidade no intercâmbio eletrónico de informações entre as administrações públicas europeias. Na sua Resolução de 20 de abril de 2012 sobre um mercado único digital competitivo — a administração pública em linha como força motriz -, o Parlamento Europeu reconheceu a contribuição do Programa ISA e o seu papel fundamental na definição de soluções e quadros de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, na sua promoção e no apoio à sua aplicação, na obtenção de sinergias, na promoção da reutilização de soluções e na transformação dos seus requisitos de interoperabilidade em especificações e normas para serviços digitais.

| (25) | A Decisão n.o 922/2009/CE caduca em 31 de dezembro de 2015. Por conseguinte, é necessário um novo programa da União sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (o «Programa ISA2»), para definir, manter e promover uma abordagem global da interoperabilidade, a fim de eliminar a fragmentação do panorama da interoperabilidade e de evitar barreiras eletrónicas na União, de facilitar uma interação eletrónica transfronteiriça ou intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre estas e as empresas e os cidadãos, por outro, de identificar, criar e pôr em prática soluções de interoperabilidade que contribuam para a execução das políticas e ações da União, e de facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade pelas administrações públicas europeias. |
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(25)

A Decisão n.o 922/2009/CE caduca em 31 de dezembro de 2015. Por conseguinte, é necessário um novo programa da União sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (o «Programa ISA2»), para definir, manter e promover uma abordagem global da interoperabilidade, a fim de eliminar a fragmentação do panorama da interoperabilidade e de evitar barreiras eletrónicas na União, de facilitar uma interação eletrónica transfronteiriça ou intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre estas e as empresas e os cidadãos, por outro, de identificar, criar e pôr em prática soluções de interoperabilidade que contribuam para a execução das políticas e ações da União, e de facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade pelas administrações públicas europeias.

| (26) | Para além das administrações públicas europeias, as empresas e os cidadãos são também utilizadores finais de soluções de interoperabilidade, dado que recorrem aos serviços públicos eletrónicos prestados pelas administrações públicas. O princípio da centragem no utilizador aplica-se, em particular, aos utilizadores finais de soluções de interoperabilidade. As empresas deverão ser entendidas como incluindo, em particular, as pequenas e médias empresas (PME) e as microempresas, dado o seu importante contributo para a economia da União. |
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(26)

Para além das administrações públicas europeias, as empresas e os cidadãos são também utilizadores finais de soluções de interoperabilidade, dado que recorrem aos serviços públicos eletrónicos prestados pelas administrações públicas. O princípio da centragem no utilizador aplica-se, em particular, aos utilizadores finais de soluções de interoperabilidade. As empresas deverão ser entendidas como incluindo, em particular, as pequenas e médias empresas (PME) e as microempresas, dado o seu importante contributo para a economia da União.

| (27) | As soluções e os quadros comuns criados ou explorados ao abrigo do Programa ISA2 deverão constituir, tanto quanto possível, um panorama de interoperabilidade que facilite a interação entre as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus e que assegure, facilite e permita a interoperabilidade transfronteiriça ou intersetorial. |
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(27)

As soluções e os quadros comuns criados ou explorados ao abrigo do Programa ISA2 deverão constituir, tanto quanto possível, um panorama de interoperabilidade que facilite a interação entre as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus e que assegure, facilite e permita a interoperabilidade transfronteiriça ou intersetorial.

| (28) | Deverá ser possível executar ações ao abrigo do Programa ISA2 recorrendo a uma «metodologia iterativa». |
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(28)

Deverá ser possível executar ações ao abrigo do Programa ISA2 recorrendo a uma «metodologia iterativa».

| (29) | À medida que cada vez mais serviços públicos se tornam digitais «por definição», é importante otimizar a eficiência da despesa pública com soluções de TIC. Essa eficiência deverá ser facilitada garantindo que a prestação desses serviços seja programada numa fase precoce e, sempre que possível, através da partilha e da reutilização de soluções, a fim de otimizar o valor da despesa pública. O Programa ISA2 deverá contribuir para esse objetivo. |
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(29)

À medida que cada vez mais serviços públicos se tornam digitais «por definição», é importante otimizar a eficiência da despesa pública com soluções de TIC. Essa eficiência deverá ser facilitada garantindo que a prestação desses serviços seja programada numa fase precoce e, sempre que possível, através da partilha e da reutilização de soluções, a fim de otimizar o valor da despesa pública. O Programa ISA2 deverá contribuir para esse objetivo.

| (30) | A interoperabilidade e, consequentemente, as soluções criadas e exploradas ao abrigo do Programa ISA2 revestem-se de utilidade para o pleno aproveitamento do potencial da administração pública em linha e da democracia eletrónica, ao possibilitar a criação de um sistema de «balcão único» e a prestação de serviços públicos transparentes de extremo-a-extremo, o que conduzirá à redução dos encargos administrativos e dos custos. |
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(30)

A interoperabilidade e, consequentemente, as soluções criadas e exploradas ao abrigo do Programa ISA2 revestem-se de utilidade para o pleno aproveitamento do potencial da administração pública em linha e da democracia eletrónica, ao possibilitar a criação de um sistema de «balcão único» e a prestação de serviços públicos transparentes de extremo-a-extremo, o que conduzirá à redução dos encargos administrativos e dos custos.

| (31) | Os cidadãos e as empresas, enquanto utilizadores finais, deverão beneficiar igualmente de serviços de atendimento público comuns, reutilizáveis e interoperáveis resultantes de uma melhor integração dos processos e do intercâmbio de dados através dos serviços das administrações públicas europeias. |
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(31)

Os cidadãos e as empresas, enquanto utilizadores finais, deverão beneficiar igualmente de serviços de atendimento público comuns, reutilizáveis e interoperáveis resultantes de uma melhor integração dos processos e do intercâmbio de dados através dos serviços das administrações públicas europeias.

| (32) | Nas suas atividades, a União deverá respeitar o princípio da igualdade de tratamento. Os cidadãos da União deverão ter o direito à igualdade de tratamento pelas instituições, órgãos, serviços e agências da União. A União deverá ter em conta as exigências relacionadas com o combate à exclusão social. Nesta ótica, a acessibilidade para todos deverá ser integrada na elaboração de estratégias relacionadas com a interoperabilidade dos serviços públicos à escala da União, tendo em conta os cidadãos mais desfavorecidos e as zonas menos povoadas, a fim de combater o fosso digital e a exclusão, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 20 de abril de 2012, intitulada «Um mercado único digital competitivo — a administração pública em linha como força motriz». A criação de serviços públicos eletrónicos pelas administrações públicas europeias requer uma abordagem inclusiva (inclusão digital) que disponibilize, sempre que necessário, apoio técnico e formação, a fim de reduzir as disparidades na utilização das soluções de TIC, e que integre a prestação de serviços através de canais múltiplos, incluindo a manutenção dos meios tradicionais de acesso, sempre que adequado. |
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(32)

Nas suas atividades, a União deverá respeitar o princípio da igualdade de tratamento. Os cidadãos da União deverão ter o direito à igualdade de tratamento pelas instituições, órgãos, serviços e agências da União. A União deverá ter em conta as exigências relacionadas com o combate à exclusão social. Nesta ótica, a acessibilidade para todos deverá ser integrada na elaboração de estratégias relacionadas com a interoperabilidade dos serviços públicos à escala da União, tendo em conta os cidadãos mais desfavorecidos e as zonas menos povoadas, a fim de combater o fosso digital e a exclusão, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 20 de abril de 2012, intitulada «Um mercado único digital competitivo — a administração pública em linha como força motriz». A criação de serviços públicos eletrónicos pelas administrações públicas europeias requer uma abordagem inclusiva (inclusão digital) que disponibilize, sempre que necessário, apoio técnico e formação, a fim de reduzir as disparidades na utilização das soluções de TIC, e que integre a prestação de serviços através de canais múltiplos, incluindo a manutenção dos meios tradicionais de acesso, sempre que adequado.

| (33) | As soluções de interoperabilidade ao abrigo do Programa ISA2 deverão ser desenvolvidas em consonância com o direito que assiste aos utilizadores finais de acederem às informações e aos conteúdos e de os divulgarem, de utilizarem e fornecerem aplicações e serviços, e de utilizarem os equipamentos terminais da sua escolha, independentemente da localização do utilizador final ou do fornecedor ou da localização, da origem ou do destino das informações, dos conteúdos, das aplicações ou dos serviços, através do seu serviço de acesso à Internet previsto no Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). |
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(33)

As soluções de interoperabilidade ao abrigo do Programa ISA2 deverão ser desenvolvidas em consonância com o direito que assiste aos utilizadores finais de acederem às informações e aos conteúdos e de os divulgarem, de utilizarem e fornecerem aplicações e serviços, e de utilizarem os equipamentos terminais da sua escolha, independentemente da localização do utilizador final ou do fornecedor ou da localização, da origem ou do destino das informações, dos conteúdos, das aplicações ou dos serviços, através do seu serviço de acesso à Internet previsto no Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

| (34) | O Programa ISA2 deverá ser um instrumento para a modernização das administrações públicas europeias. Modernizar as administrações europeias e aumentar a sua interoperabilidade constitui um importante contributo para a realização do mercado único digital, a fim de permitir que os cidadãos beneficiem plenamente de serviços eletrónicos interoperáveis, desde a administração pública em linha à saúde em linha, dando prioridade à remoção de obstáculos tais como os serviços eletrónicos que não se encontrem interligados. A falta de interoperabilidade põe frequentemente em causa a execução de serviços digitais de extremo-a-extremo e a criação de sistemas de balcão único para as empresas e os cidadãos. |
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(34)

O Programa ISA2 deverá ser um instrumento para a modernização das administrações públicas europeias. Modernizar as administrações europeias e aumentar a sua interoperabilidade constitui um importante contributo para a realização do mercado único digital, a fim de permitir que os cidadãos beneficiem plenamente de serviços eletrónicos interoperáveis, desde a administração pública em linha à saúde em linha, dando prioridade à remoção de obstáculos tais como os serviços eletrónicos que não se encontrem interligados. A falta de interoperabilidade põe frequentemente em causa a execução de serviços digitais de extremo-a-extremo e a criação de sistemas de balcão único para as empresas e os cidadãos.

| (35) | A interoperabilidade está diretamente relacionada com a existência de normas e especificações abertas, e depende da sua utilização. O Programa ISA2 deverá promover e, se adequado, apoiar a normalização parcial ou total das atuais soluções de interoperabilidade. Essa normalização deverá ser alcançada em cooperação com outras atividades de normalização a nível da União, com organizações europeias de normalização e com outras organizações internacionais de normalização. |
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(35)

A interoperabilidade está diretamente relacionada com a existência de normas e especificações abertas, e depende da sua utilização. O Programa ISA2 deverá promover e, se adequado, apoiar a normalização parcial ou total das atuais soluções de interoperabilidade. Essa normalização deverá ser alcançada em cooperação com outras atividades de normalização a nível da União, com organizações europeias de normalização e com outras organizações internacionais de normalização.

| (36) | Ao assegurar a interoperabilidade, as administrações públicas europeias permanecerão suficientemente abertas e flexíveis para evoluir e permitir a integração de novos desafios e de novos domínios. A interoperabilidade é uma condição necessária para evitar o bloqueio tecnológico, permitindo os progressos técnicos e promovendo a inovação. Através do desenvolvimento de soluções interoperáveis e de quadros comuns, o Programa ISA2 deverá contribuir para a interoperabilidade entre as administrações públicas europeias, respeitando a neutralidade tecnológica a fim de evitar bloqueios do mercado e de permitir uma maior concorrência e inovação que impulsionem a competitividade global da União. |
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(36)

Ao assegurar a interoperabilidade, as administrações públicas europeias permanecerão suficientemente abertas e flexíveis para evoluir e permitir a integração de novos desafios e de novos domínios. A interoperabilidade é uma condição necessária para evitar o bloqueio tecnológico, permitindo os progressos técnicos e promovendo a inovação. Através do desenvolvimento de soluções interoperáveis e de quadros comuns, o Programa ISA2 deverá contribuir para a interoperabilidade entre as administrações públicas europeias, respeitando a neutralidade tecnológica a fim de evitar bloqueios do mercado e de permitir uma maior concorrência e inovação que impulsionem a competitividade global da União.

| (37) | A modernização das administrações públicas europeias constitui uma das prioridades fundamentais para o êxito da aplicação da estratégia Europa 2020 e do mercado único digital. Neste contexto, as análises anuais do crescimento publicadas pela Comissão em 2011, 2012 e 2013 demonstram que a qualidade das administrações públicas europeias tem um impacto direto no ambiente económico e é, por conseguinte, fundamental para estimular a produtividade, a competitividade, a cooperação económica, o crescimento e o emprego. Este aspeto encontra-se claramente refletido nas recomendações específicas por país, que aconselham ações específicas tendo em vista a reforma da administração pública europeia. |
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(37)

A modernização das administrações públicas europeias constitui uma das prioridades fundamentais para o êxito da aplicação da estratégia Europa 2020 e do mercado único digital. Neste contexto, as análises anuais do crescimento publicadas pela Comissão em 2011, 2012 e 2013 demonstram que a qualidade das administrações públicas europeias tem um impacto direto no ambiente económico e é, por conseguinte, fundamental para estimular a produtividade, a competitividade, a cooperação económica, o crescimento e o emprego. Este aspeto encontra-se claramente refletido nas recomendações específicas por país, que aconselham ações específicas tendo em vista a reforma da administração pública europeia.

| (38) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 inclui um objetivo temático que consiste em «reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública». Neste contexto, o Programa ISA2 deverá ser coordenado com outras iniciativas que contribuam para a modernização das administrações públicas europeias, em particular no que respeita aos esforços de interoperabilidade, e deverá procurar estabelecer sinergias entre elas. |
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(38)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 inclui um objetivo temático que consiste em «reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública». Neste contexto, o Programa ISA2 deverá ser coordenado com outras iniciativas que contribuam para a modernização das administrações públicas europeias, em particular no que respeita aos esforços de interoperabilidade, e deverá procurar estabelecer sinergias entre elas.

| (39) | A interoperabilidade das administrações públicas europeias diz respeito a todos os níveis de administração: da União, nacional, regional e local. Por conseguinte, é importante garantir a mais vasta participação possível no Programa ISA2, e que as soluções tenham em conta as necessidades das administrações públicas, bem como as das empresas e dos cidadãos, sempre que pertinente. |
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(39)

A interoperabilidade das administrações públicas europeias diz respeito a todos os níveis de administração: da União, nacional, regional e local. Por conseguinte, é importante garantir a mais vasta participação possível no Programa ISA2, e que as soluções tenham em conta as necessidades das administrações públicas, bem como as das empresas e dos cidadãos, sempre que pertinente.

| (40) | As administrações nacionais, regionais e locais podem ser apoiadas nos seus esforços através de instrumentos específicos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em particular ao abrigo da parte relativa ao reforço da capacidade institucional, que inclui a formação do pessoal das administrações públicas europeias, sempre que adequado. Uma estreita cooperação no âmbito do Programa ISA2 deverá otimizar os benefícios esperados desses instrumentos, assegurando que os projetos financiados sejam alinhados com os quadros e as especificações de interoperabilidade à escala da União, designadamente o QEI. |
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(40)

As administrações nacionais, regionais e locais podem ser apoiadas nos seus esforços através de instrumentos específicos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em particular ao abrigo da parte relativa ao reforço da capacidade institucional, que inclui a formação do pessoal das administrações públicas europeias, sempre que adequado. Uma estreita cooperação no âmbito do Programa ISA2 deverá otimizar os benefícios esperados desses instrumentos, assegurando que os projetos financiados sejam alinhados com os quadros e as especificações de interoperabilidade à escala da União, designadamente o QEI.

| (41) | A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa ISA2, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (28), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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(41)

A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa ISA2, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (28), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (42) | Deverá ser ponderada a possibilidade de utilizar os fundos de pré-adesão para facilitar a participação dos países candidatos no Programa ISA2 e a adoção e aplicação, nesses países, das soluções previstas nesse programa. |
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(42)

Deverá ser ponderada a possibilidade de utilizar os fundos de pré-adesão para facilitar a participação dos países candidatos no Programa ISA2 e a adoção e aplicação, nesses países, das soluções previstas nesse programa.

| (43) | O Programa ISA2 deverá contribuir para a aplicação de iniciativas de transição no contexto da Estratégia Europa 2020 e da ADE. A fim de evitar duplicações de esforços, o Programa ISA2 deverá ter em conta outros programas e iniciativas da União no domínio das soluções, dos serviços e das infraestruturas de TIC, nomeadamente o MIE, o «Horizonte 2020» e o Plano de Ação para a Administração Pública em Linha 2011-2015, criado pela Comunicação da Comissão de 15 de dezembro de 2010. A Comissão deverá coordenar essas ações no quadro da execução do Programa ISA2 e do planeamento de futuras iniciativas que afetem a interoperabilidade. Para fins de racionalização, o calendário das reuniões do comité do Programa ISA2 deverá ter em conta, tanto quanto possível, o calendário das reuniões relativas a outros programas e a outras iniciativas pertinentes da União. |
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(43)

O Programa ISA2 deverá contribuir para a aplicação de iniciativas de transição no contexto da Estratégia Europa 2020 e da ADE. A fim de evitar duplicações de esforços, o Programa ISA2 deverá ter em conta outros programas e iniciativas da União no domínio das soluções, dos serviços e das infraestruturas de TIC, nomeadamente o MIE, o «Horizonte 2020» e o Plano de Ação para a Administração Pública em Linha 2011-2015, criado pela Comunicação da Comissão de 15 de dezembro de 2010. A Comissão deverá coordenar essas ações no quadro da execução do Programa ISA2 e do planeamento de futuras iniciativas que afetem a interoperabilidade. Para fins de racionalização, o calendário das reuniões do comité do Programa ISA2 deverá ter em conta, tanto quanto possível, o calendário das reuniões relativas a outros programas e a outras iniciativas pertinentes da União.

| (44) | As disposições e os princípios previstos na legislação da União relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, em particular a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), deverão aplicar-se a todas as soluções exploradas no âmbito do Programa ISA2 que impliquem o tratamento de dados pessoais. Neste sentido, estas soluções deverão aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas que garantam o cumprimento dos requisitos de proteção de dados previstos na legislação da União. Em especial o tratamento dos dados de caráter pessoal só deverá incidir, por definição, em dados adequados, pertinentes e não excessivos em relação à finalidade subjacente à sua recolha. Aquando da elaboração e adoção de soluções de interoperabilidade, deverá ser tido devidamente em conta o seu impacto na proteção dos dados pessoais. |
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(44)

As disposições e os princípios previstos na legislação da União relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, em particular a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), deverão aplicar-se a todas as soluções exploradas no âmbito do Programa ISA2 que impliquem o tratamento de dados pessoais. Neste sentido, estas soluções deverão aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas que garantam o cumprimento dos requisitos de proteção de dados previstos na legislação da União. Em especial o tratamento dos dados de caráter pessoal só deverá incidir, por definição, em dados adequados, pertinentes e não excessivos em relação à finalidade subjacente à sua recolha. Aquando da elaboração e adoção de soluções de interoperabilidade, deverá ser tido devidamente em conta o seu impacto na proteção dos dados pessoais.

| (45) | No contexto da avaliação do Programa ISA2, a Comissão deverá ponderar, em especial, se as soluções criadas e aplicadas têm um impacto positivo ou negativo na modernização do setor público e na facilitação das necessidades das empresas e dos cidadãos, nomeadamente reduzindo os seus encargos e os seus custos administrativos e reforçando a interligação global entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre as administrações públicas europeias e as empresas e os cidadãos, por outro. |
| --- | --- |

(45)

No contexto da avaliação do Programa ISA2, a Comissão deverá ponderar, em especial, se as soluções criadas e aplicadas têm um impacto positivo ou negativo na modernização do setor público e na facilitação das necessidades das empresas e dos cidadãos, nomeadamente reduzindo os seus encargos e os seus custos administrativos e reforçando a interligação global entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre as administrações públicas europeias e as empresas e os cidadãos, por outro.

| (46) | A contratação de serviços externos para efeitos do Programa ISA2, quando necessária, está sujeita ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e às Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE. |
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(46)

A contratação de serviços externos para efeitos do Programa ISA2, quando necessária, está sujeita ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e às Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE.

| (47) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar um programa de trabalho evolutivo. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (33). |
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(47)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar um programa de trabalho evolutivo. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (33).

| (48) | A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relacionados com o programa de trabalho evolutivo, nomeadamente caso exista o risco de interrupção na prestação de serviços, imperativos de urgência assim o exigirem. |
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(48)

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relacionados com o programa de trabalho evolutivo, nomeadamente caso exista o risco de interrupção na prestação de serviços, imperativos de urgência assim o exigirem.

| (49) | A presente decisão tem por objetivos definir, manter e promover uma abordagem global da interoperabilidade; facilitar uma interação eletrónica transfronteiriça ou intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre estas e as empresas e os cidadãos, por outro; identificar, criar e pôr em prática soluções de interoperabilidade que contribuam para a execução das políticas e das ações da União; e facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade pelas administrações públicas europeias. Atendendo a que esses objetivos não podem ser suficientemente alcançados pela ação isolada dos Estados-Membros, pois seria difícil e dispendioso estabelecer uma função de coordenação a nível da União pelos próprios Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos, |
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(49)

A presente decisão tem por objetivos definir, manter e promover uma abordagem global da interoperabilidade; facilitar uma interação eletrónica transfronteiriça ou intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre estas e as empresas e os cidadãos, por outro; identificar, criar e pôr em prática soluções de interoperabilidade que contribuam para a execução das políticas e das ações da União; e facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade pelas administrações públicas europeias. Atendendo a que esses objetivos não podem ser suficientemente alcançados pela ação isolada dos Estados-Membros, pois seria difícil e dispendioso estabelecer uma função de coordenação a nível da União pelos próprios Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e objetivos

1.   A presente decisão estabelece, para o período 2016-2020, um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (o «Programa ISA2»).

O Programa ISA2 tem por objetivos:

| a) | definir, manter e promover uma abordagem global da interoperabilidade na União, a fim de eliminar a fragmentação do seu panorama de interoperabilidade; |
| --- | --- |

a)

definir, manter e promover uma abordagem global da interoperabilidade na União, a fim de eliminar a fragmentação do seu panorama de interoperabilidade;

| b) | facilitar uma interação eletrónica transfronteiriça e intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre estas e as empresas e os cidadãos, por outro, e contribuir para o desenvolvimento de uma administração eletrónica mais eficiente, mais simplificada e mais intuitiva à escala nacional, regional e local; |
| --- | --- |

b)

facilitar uma interação eletrónica transfronteiriça e intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre estas e as empresas e os cidadãos, por outro, e contribuir para o desenvolvimento de uma administração eletrónica mais eficiente, mais simplificada e mais intuitiva à escala nacional, regional e local;

| c) | identificar, criar e pôr em prática soluções de interoperabilidade que contribuam para a execução das políticas e das ações da União; |
| --- | --- |

c)

identificar, criar e pôr em prática soluções de interoperabilidade que contribuam para a execução das políticas e das ações da União;

| d) | facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade pelas administrações públicas europeias. |
| --- | --- |

d)

facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade pelas administrações públicas europeias.

O Programa ISA2 deve ter em conta os aspetos sociais e económicos da interoperabilidade, entre outros, bem como a situação específica das pequenas e médias empresas e das microempresas, a fim de melhorar a interação entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre estas e as empresas e os cidadãos, por outro.

2.   O Programa ISA2 deve assegurar um entendimento comum da interoperabilidade através do QEI e da sua aplicação nas administrações dos Estados-Membros. A Comissão monitoriza, através do Programa ISA2, a aplicação do QEI.

3.   O Programa ISA2 sucede ao Programa ISA e visa reforçar, promover e expandir as suas atividades.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «interoperabilidade», a capacidade de organizações díspares e diversas interagirem com vista à consecução de objetivos comuns com benefícios mútuos, definidos de comum acordo, implicando a partilha de informações e conhecimentos entre si, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respetivos sistemas de TIC; |
| --- | --- |

1)

«interoperabilidade», a capacidade de organizações díspares e diversas interagirem com vista à consecução de objetivos comuns com benefícios mútuos, definidos de comum acordo, implicando a partilha de informações e conhecimentos entre si, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respetivos sistemas de TIC;

| 2) | «quadro de interoperabilidade», uma abordagem da interoperabilidade, decidida de comum acordo para organizações que pretendem colaborar na perspetiva da oferta conjunta de serviços públicos, que especifica, no seu âmbito de aplicabilidade, um conjunto de elementos comuns, como o vocabulário, os conceitos, os princípios, as políticas, as orientações, as recomendações, as normas, as especificações e as práticas; |
| --- | --- |

2)

«quadro de interoperabilidade», uma abordagem da interoperabilidade, decidida de comum acordo para organizações que pretendem colaborar na perspetiva da oferta conjunta de serviços públicos, que especifica, no seu âmbito de aplicabilidade, um conjunto de elementos comuns, como o vocabulário, os conceitos, os princípios, as políticas, as orientações, as recomendações, as normas, as especificações e as práticas;

| 3) | «quadros comuns», arquiteturas de referência, especificações, conceitos, princípios, políticas, recomendações, normas, metodologias, orientações, elementos semânticos e abordagens e documentos semelhantes, considerados individualmente ou em conjunto; |
| --- | --- |

3)

«quadros comuns», arquiteturas de referência, especificações, conceitos, princípios, políticas, recomendações, normas, metodologias, orientações, elementos semânticos e abordagens e documentos semelhantes, considerados individualmente ou em conjunto;

| 4) | «serviços comuns», a capacidade organizativa e técnica para apresentar um resultado único às administrações públicas europeias, incluindo sistemas operativos e aplicações e infraestruturas digitais de natureza genérica que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de ação ou em diferentes áreas geográficas, juntamente com a governação do seu apoio operacional; |
| --- | --- |

4)

«serviços comuns», a capacidade organizativa e técnica para apresentar um resultado único às administrações públicas europeias, incluindo sistemas operativos e aplicações e infraestruturas digitais de natureza genérica que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de ação ou em diferentes áreas geográficas, juntamente com a governação do seu apoio operacional;

| 5) | «ferramentas genéricas», sistemas, plataformas de referência, plataformas partilhadas e de colaboração e componentes genéricos que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de ação ou em diferentes áreas geográficas; |
| --- | --- |

5)

«ferramentas genéricas», sistemas, plataformas de referência, plataformas partilhadas e de colaboração e componentes genéricos que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de ação ou em diferentes áreas geográficas;

| 6) | «soluções de interoperabilidade», serviços comuns e ferramentas genéricas que facilitam a cooperação entre organizações díspares e diversas, financiados e desenvolvidos de forma autónoma no âmbito do Programa ISA2 ou desenvolvidos em cooperação com outras iniciativas da União, com base nas necessidades identificadas das administrações públicas europeias; |
| --- | --- |

6)

«soluções de interoperabilidade», serviços comuns e ferramentas genéricas que facilitam a cooperação entre organizações díspares e diversas, financiados e desenvolvidos de forma autónoma no âmbito do Programa ISA2 ou desenvolvidos em cooperação com outras iniciativas da União, com base nas necessidades identificadas das administrações públicas europeias;

| 7) | «ações», projetos, soluções já em fase operacional e medidas de acompanhamento; |
| --- | --- |

7)

«ações», projetos, soluções já em fase operacional e medidas de acompanhamento;

| 8) | «projeto», uma sequência, limitada no tempo, de tarefas bem definidas destinadas a satisfazer as necessidades identificadas dos utilizadores através de uma abordagem faseada; |
| --- | --- |

8)

«projeto», uma sequência, limitada no tempo, de tarefas bem definidas destinadas a satisfazer as necessidades identificadas dos utilizadores através de uma abordagem faseada;

| 9) | «ações suspensas», ações do Programa ISA2 cujo financiamento é suspenso temporariamente mas cujo objetivo se mantém válido, e que continuam sujeitas ao acompanhamento e à avaliação do Programa ISA2; |
| --- | --- |

9)

«ações suspensas», ações do Programa ISA2 cujo financiamento é suspenso temporariamente mas cujo objetivo se mantém válido, e que continuam sujeitas ao acompanhamento e à avaliação do Programa ISA2;

| 10) | «medidas de acompanhamento»:






  a) | medidas estratégicas, |
| --- | --- | --- |

10)

«medidas de acompanhamento»:

a)

medidas estratégicas,

| b) | medidas de informação e de comunicação dos benefícios do Programa ISA2 e medidas de sensibilização destinadas às administrações públicas europeias e, se adequado, às empresas e aos cidadãos, |
| --- | --- |

b)

medidas de informação e de comunicação dos benefícios do Programa ISA2 e medidas de sensibilização destinadas às administrações públicas europeias e, se adequado, às empresas e aos cidadãos,

| c) | medidas destinadas a apoiar a gestão do Programa ISA2, |
| --- | --- |

c)

medidas destinadas a apoiar a gestão do Programa ISA2,

| d) | medidas relativas à troca de experiências e ao intercâmbio e promoção das melhores práticas, |
| --- | --- |

d)

medidas relativas à troca de experiências e ao intercâmbio e promoção das melhores práticas,

| e) | medidas para promover a reutilização de soluções de interoperabilidade existentes; |
| --- | --- |

e)

medidas para promover a reutilização de soluções de interoperabilidade existentes;

| f) | medidas destinadas a reforçar a comunidade e a aumentar a capacidade, e |
| --- | --- |

f)

medidas destinadas a reforçar a comunidade e a aumentar a capacidade, e

| g) | medidas destinadas a criar sinergias com iniciativas relevantes para a interoperabilidade noutros domínios de ação da União; |
| --- | --- |

g)

medidas destinadas a criar sinergias com iniciativas relevantes para a interoperabilidade noutros domínios de ação da União;

| 11) | «instrumentos de apoio às administrações públicas», ferramentas de interoperabilidade, quadros, orientações e especificações destinados a apoiar as administrações públicas europeias na conceção, na aplicação e no funcionamento de soluções de interoperabilidade; |
| --- | --- |

11)

«instrumentos de apoio às administrações públicas», ferramentas de interoperabilidade, quadros, orientações e especificações destinados a apoiar as administrações públicas europeias na conceção, na aplicação e no funcionamento de soluções de interoperabilidade;

| 12) | «administrações públicas europeias», administrações públicas a nível da União, nacional, regional e local; |
| --- | --- |

12)

«administrações públicas europeias», administrações públicas a nível da União, nacional, regional e local;

| 13) | «utilizadores finais», as administrações públicas, as empresas, incluindo as PME e as microempresas, e os cidadãos europeus; |
| --- | --- |

13)

«utilizadores finais», as administrações públicas, as empresas, incluindo as PME e as microempresas, e os cidadãos europeus;

| 14) | «principais elementos facilitadores da interoperabilidade», soluções de interoperabilidade necessárias para permitir uma prestação eficiente e eficaz de serviços públicos nas administrações; |
| --- | --- |

14)

«principais elementos facilitadores da interoperabilidade», soluções de interoperabilidade necessárias para permitir uma prestação eficiente e eficaz de serviços públicos nas administrações;

| 15) | «arquitetura de referência da interoperabilidade europeia» ou «ARIE», uma estrutura genérica, incluindo princípios e orientações para a aplicação de soluções de interoperabilidade na União; |
| --- | --- |

15)

«arquitetura de referência da interoperabilidade europeia» ou «ARIE», uma estrutura genérica, incluindo princípios e orientações para a aplicação de soluções de interoperabilidade na União;

| 16) | «cartografia europeia de interoperabilidade» ou «CEI», um repositório de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, disponibilizadas pelas instituições da União e pelos Estados-Membros e apresentadas num formato comum, que cumprem determinados critérios de possibilidade de reutilização e de interoperabilidade suscetíveis de ser identificados na ARIE. |
| --- | --- |

16)

«cartografia europeia de interoperabilidade» ou «CEI», um repositório de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, disponibilizadas pelas instituições da União e pelos Estados-Membros e apresentadas num formato comum, que cumprem determinados critérios de possibilidade de reutilização e de interoperabilidade suscetíveis de ser identificados na ARIE.

Artigo 3.o

Atividades

O Programa ISA2 apoia e promove:

| a) | a avaliação, o aperfeiçoamento, a exploração e a reutilização das soluções de interoperabilidade transfronteiriças ou intersetoriais e dos quadros comuns existentes; |
| --- | --- |

a)

a avaliação, o aperfeiçoamento, a exploração e a reutilização das soluções de interoperabilidade transfronteiriças ou intersetoriais e dos quadros comuns existentes;

| b) | a criação, adoção, finalização, exploração e reutilização de novas soluções de interoperabilidade transfronteiriças ou intersetoriais e de novos quadros comuns; |
| --- | --- |

b)

a criação, adoção, finalização, exploração e reutilização de novas soluções de interoperabilidade transfronteiriças ou intersetoriais e de novos quadros comuns;

| c) | a avaliação das implicações da legislação da União, proposta ou adotada, em matéria de TIC; |
| --- | --- |

c)

a avaliação das implicações da legislação da União, proposta ou adotada, em matéria de TIC;

| d) | a identificação de lacunas legislativas, a nível da União e a nível nacional, que entravem a interoperabilidade transfronteiriça ou intersetorial entre as administrações públicas europeias; |
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d)

a identificação de lacunas legislativas, a nível da União e a nível nacional, que entravem a interoperabilidade transfronteiriça ou intersetorial entre as administrações públicas europeias;

| e) | a criação de mecanismos para aferir e quantificar os benefícios das soluções de interoperabilidade, incluindo métodos para avaliar as poupanças; |
| --- | --- |

e)

a criação de mecanismos para aferir e quantificar os benefícios das soluções de interoperabilidade, incluindo métodos para avaliar as poupanças;

| f) | a cartografia e análise do panorama global da interoperabilidade na União mediante a criação, a manutenção e o aperfeiçoamento da ARIE e da CEI enquanto instrumentos destinados a facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade existentes e a identificar os domínios em que essas soluções ainda não existem; |
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f)

a cartografia e análise do panorama global da interoperabilidade na União mediante a criação, a manutenção e o aperfeiçoamento da ARIE e da CEI enquanto instrumentos destinados a facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade existentes e a identificar os domínios em que essas soluções ainda não existem;

| g) | a manutenção, a atualização, a promoção e o acompanhamento da execução da EEI, do QEI e da ARIE; |
| --- | --- |

g)

a manutenção, a atualização, a promoção e o acompanhamento da execução da EEI, do QEI e da ARIE;

| h) | a avaliação, atualização e promoção das especificações comuns e das normas existentes e a criação, adoção e promoção de novas especificações comuns e de normas e especificações abertas através das plataformas de normalização da União e em cooperação com as organizações de normalização europeias ou internacionais, quando adequado; |
| --- | --- |

h)

a avaliação, atualização e promoção das especificações comuns e das normas existentes e a criação, adoção e promoção de novas especificações comuns e de normas e especificações abertas através das plataformas de normalização da União e em cooperação com as organizações de normalização europeias ou internacionais, quando adequado;

| i) | a manutenção de uma plataforma pública que permita o acesso às melhores práticas e a cooperação nesta matéria, que funcione como um meio de sensibilização e de divulgação das soluções existentes, inclusive dos quadros de segurança e proteção, e que contribua para evitar duplicações de esforços, promovendo simultaneamente a reutilização de soluções e de normas; |
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i)

a manutenção de uma plataforma pública que permita o acesso às melhores práticas e a cooperação nesta matéria, que funcione como um meio de sensibilização e de divulgação das soluções existentes, inclusive dos quadros de segurança e proteção, e que contribua para evitar duplicações de esforços, promovendo simultaneamente a reutilização de soluções e de normas;

| j) | a finalização de novos serviços e ferramentas de interoperabilidade e a manutenção e o funcionamento dos serviços e ferramentas de interoperabilidade existentes numa base transitória; |
| --- | --- |

j)

a finalização de novos serviços e ferramentas de interoperabilidade e a manutenção e o funcionamento dos serviços e ferramentas de interoperabilidade existentes numa base transitória;

| k) | a identificação e a promoção das melhores práticas, a fim de desenvolver orientações para coordenar as iniciativas de interoperabilidade e para dinamizar e apoiar as comunidades que trabalham sobre questões relevantes para o domínio da interação eletrónica transfronteiriça ou intersetorial entre os utilizadores finais. |
| --- | --- |

k)

a identificação e a promoção das melhores práticas, a fim de desenvolver orientações para coordenar as iniciativas de interoperabilidade e para dinamizar e apoiar as comunidades que trabalham sobre questões relevantes para o domínio da interação eletrónica transfronteiriça ou intersetorial entre os utilizadores finais.

Até 8 de setembro de 2016, a Comissão elabora uma estratégia de comunicação destinada a melhorar a informação e a aumentar a sensibilização relativamente ao Programa ISA2 e aos seus benefícios, orientada para as empresas, incluindo as PME, e para os cidadãos, e recorrendo a meios de fácil utilização no sítio web do programa ISA2.

Artigo 4.o

Princípios gerais

As ações lançadas ou prosseguidas ao abrigo do Programa ISA2 devem:

| a) | basear-se na utilidade e dar resposta às necessidades identificadas e aos objetivos do programa; |
| --- | --- |

a)

basear-se na utilidade e dar resposta às necessidades identificadas e aos objetivos do programa;

| b) | respeitar os seguintes princípios:






  — | subsidiariedade e proporcionalidade, |
| --- | --- | --- |

b)

respeitar os seguintes princípios:

—

subsidiariedade e proporcionalidade,

| — | centragem no utilizador, |
| --- | --- |

—

centragem no utilizador,

| — | inclusão e acessibilidade, |
| --- | --- |

—

inclusão e acessibilidade,

| — | prestação de serviços públicos de modo a prevenir o fosso digital, |
| --- | --- |

—

prestação de serviços públicos de modo a prevenir o fosso digital,

| — | segurança, respeito da privacidade e proteção de dados, |
| --- | --- |

—

segurança, respeito da privacidade e proteção de dados,

| — | multilinguismo, |
| --- | --- |

—

multilinguismo,

| — | simplificação e modernização administrativas, |
| --- | --- |

—

simplificação e modernização administrativas,

| — | transparência, |
| --- | --- |

—

transparência,

| — | salvaguarda da informação, |
| --- | --- |

—

salvaguarda da informação,

| — | abertura, |
| --- | --- |

—

abertura,

| — | possibilidade de reutilização e prevenção de duplicações, |
| --- | --- |

—

possibilidade de reutilização e prevenção de duplicações,

| — | neutralidade tecnológica, soluções, na medida do possível, duradouras e adaptabilidade, |
| --- | --- |

—

neutralidade tecnológica, soluções, na medida do possível, duradouras e adaptabilidade,

| — | eficácia e eficiência; |
| --- | --- |

—

eficácia e eficiência;

| c) | ser flexíveis, extensíveis e aplicáveis a outras atividades ou domínios de ação; e |
| --- | --- |

c)

ser flexíveis, extensíveis e aplicáveis a outras atividades ou domínios de ação; e

| d) | demonstrar sustentabilidade financeira, organizativa e técnica. |
| --- | --- |

d)

demonstrar sustentabilidade financeira, organizativa e técnica.

Artigo 5.o

Ações

1.   A Comissão realiza, em cooperação com os Estados-Membros e nos termos do artigo 8.o, as ações definidas no programa de trabalho evolutivo elaborado nos termos do artigo 9.o.

2.   As ações sob a forma de projetos compreendem, se for caso disso, as seguintes fases:

| — | iniciação, |
| --- | --- |

—

iniciação,

| — | planeamento, |
| --- | --- |

—

planeamento,

| — | execução, |
| --- | --- |

—

execução,

| — | encerramento e avaliação final, |
| --- | --- |

—

encerramento e avaliação final,

| — | acompanhamento e controlo. |
| --- | --- |

—

acompanhamento e controlo.

As fases dos projetos específicos devem ser definidas e especificadas no momento em que a ação é incluída no programa de trabalho evolutivo. A Comissão procede ao acompanhamento da evolução dos projetos.

3.   A execução do Programa ISA2 é apoiada por medidas de acompanhamento.

Artigo 6.o

Critérios de elegibilidade

As ações a financiar ao abrigo do Programa ISA2 devem cumprir os seguintes critérios de elegibilidade:

| a) | os objetivos do Programa ISA2 estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

os objetivos do Programa ISA2 estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1;

| b) | uma ou mais atividades do Programa ISA2 estabelecidas no artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

uma ou mais atividades do Programa ISA2 estabelecidas no artigo 3.o;

| c) | os princípios gerais do Programa ISA2 estabelecidos no artigo 4.o; e |
| --- | --- |

c)

os princípios gerais do Programa ISA2 estabelecidos no artigo 4.o; e

| d) | as condições de financiamento estabelecidas no artigo 11.o |
| --- | --- |

d)

as condições de financiamento estabelecidas no artigo 11.o

Artigo 7.o

Definição de prioridades

1.   Sob reserva do n.o 2, as ações que cumprem os critérios de elegibilidade são classificadas numa ordem de prioridades segundo os seguintes critérios:

| a) | o seu contributo para o panorama de interoperabilidade na União, aferido pela sua importância e necessidade para o completar; |
| --- | --- |

a)

o seu contributo para o panorama de interoperabilidade na União, aferido pela sua importância e necessidade para o completar;

| b) | o seu âmbito, aferido pelo seu impacto horizontal, uma vez as ações concluídas, nos setores em causa; |
| --- | --- |

b)

o seu âmbito, aferido pelo seu impacto horizontal, uma vez as ações concluídas, nos setores em causa;

| c) | o seu alcance geográfico, aferido pelo número de Estados-Membros e de administrações públicas europeias envolvidas; |
| --- | --- |

c)

o seu alcance geográfico, aferido pelo número de Estados-Membros e de administrações públicas europeias envolvidas;

| d) | a sua urgência, aferida pelo seu impacto potencial, tendo em conta a falta de outras fontes de financiamento; |
| --- | --- |

d)

a sua urgência, aferida pelo seu impacto potencial, tendo em conta a falta de outras fontes de financiamento;

| e) | a sua possibilidade de reutilização, aferida pelo grau de reutilização dos seus resultados; |
| --- | --- |

e)

a sua possibilidade de reutilização, aferida pelo grau de reutilização dos seus resultados;

| f) | a sua reutilização dos quadros comuns e dos elementos das soluções de interoperabilidade existentes; |
| --- | --- |

f)

a sua reutilização dos quadros comuns e dos elementos das soluções de interoperabilidade existentes;

| g) | o seu nexo com as iniciativas da União, aferido pelo seu nível de colaboração e pelo seu contributo para outras iniciativas da União, como o mercado único digital. |
| --- | --- |

g)

o seu nexo com as iniciativas da União, aferido pelo seu nível de colaboração e pelo seu contributo para outras iniciativas da União, como o mercado único digital.

2.   Os critérios de prioridade referidos no n.o 1 têm valor igual. As ações elegíveis que cumpram mais critérios do que outras são classificadas com prioridade superior para inclusão no programa de trabalho evolutivo.

Artigo 8.o

Regras de execução

1.   A EEI e o QEI são devidamente tidos em conta para efeitos da execução do Programa ISA2.

2.   A fim de assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação nacionais e da União, as soluções de interoperabilidade são especificadas por referência às normas europeias existentes ou novas ou a especificações acessíveis ao público ou abertas para o intercâmbio de informações e a integração dos serviços.

3.   Quando adequado, a criação ou o aperfeiçoamento de soluções de interoperabilidade baseiam-se, ou são acompanhados, de trocas de opiniões, partilha de experiências e intercâmbio e promoção das melhores práticas. Para esse efeito, a Comissão associa as partes interessadas pertinentes e procede à organização de conferências, de sessões de trabalho e de outras reuniões sobre temas abordados pelo Programa ISA2.

4.   No âmbito da aplicação de soluções de interoperabilidade ao abrigo do programa ISA2, deve ser dada a devida atenção, sempre que adequado, à ARIE.

5.   Se adequado, as soluções de interoperabilidade e as suas atualizações devem ser incluídas na CEI e disponibilizadas para reutilização pelas administrações públicas europeias.

6.   A Comissão deve encorajar e habilitar sempre os Estados-Membros a aderir a uma ação ou a um projeto, em qualquer das suas fases.

7.   A fim de evitar duplicações, as soluções de interoperabilidade financiadas ao abrigo do Programa ISA2 devem mencionar, se adequado, os resultados alcançados por iniciativas relevantes da União ou dos Estados-Membros, e reutilizar as soluções de interoperabilidade existentes.

8.   A fim de potenciar sinergias e de garantir a complementaridade e a conjugação de esforços, as ações devem, se adequado, ser coordenadas com outras iniciativas relevantes da União.

9.   As soluções de interoperabilidade criadas ou aperfeiçoadas pelo Programa ISA2 assentam na partilha de experiências e no intercâmbio e na promoção das melhores práticas. O Programa ISA2 deve promover atividades que visem o desenvolvimento da comunidade em torno de quadros e de soluções de interesse comum, com a participação das partes interessadas pertinentes, nomeadamente organizações não governamentais e universidades.

Artigo 9.o

Programa de trabalho evolutivo

1.   Para efeitos da execução das ações, a Comissão adota, até 8 de junho de 2016, atos de execução que estabeleçam um programa de trabalho evolutivo para todo o período de aplicação da presente decisão. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 2. A Comissão adota atos de execução que alterem esse programa de trabalho evolutivo pelo menos uma vez por ano.

O programa de trabalho evolutivo deve identificar, classificar por ordem de prioridades, documentar, selecionar, conceber, executar, pôr em prática e avaliar as ações, promover os seus resultados e, sob reserva do artigo 11.o, n.o 5, suspender ou cancelar o seu financiamento.

2.   As ações só podem ser incluídas no programa de trabalho evolutivo se cumprirem o disposto nos artigos 6.o e 7.o.

3.   Os projetos lançados e desenvolvidos ao abrigo do Programa ISA ou de outra iniciativa da União podem ser incluídos no programa de trabalho evolutivo em qualquer das suas fases.

Artigo 10.o

Disposições orçamentais

1.   Os fundos são libertados se um projeto ou uma solução na sua fase operacional for incluído no programa de trabalho evolutivo ou após a conclusão com sucesso de uma fase do projeto definida no programa de trabalho evolutivo ou nas respetivas alterações.

2.   As alterações ao programa de trabalho evolutivo relativas a dotações orçamentais superiores a 400 000 euros por ação são aprovadas pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 2.

3.   As ações ao abrigo do Programa ISA2 podem implicar a adjudicação de contratos de prestação de serviços externos, os quais estão sujeitos às regras de contratação pública da União estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 11.o

Financiamento das ações

1.   A elaboração, a adoção e o aperfeiçoamento dos quadros comuns e das ferramentas genéricas são financiados pelo Programa ISA2. A utilização desses quadros e dessas ferramentas é financiada pelas administrações públicas europeias.

2.   A elaboração, a adoção, a finalização e o aperfeiçoamento de serviços comuns são financiados pelo Programa ISA2. A exploração centralizada desses serviços a nível da União também pode ser financiada pelo Programa ISA2, nos casos em que sirva os interesses da União e esteja devidamente justificada no programa de trabalho evolutivo. Nos demais casos, a utilização desses serviços é financiada por outros meios.

3.   As soluções de interoperabilidade adotadas pelo Programa ISA2 para serem finalizadas ou mantidas numa base transitória são financiadas pelo Programa ISA2 até serem adotadas por outros programas ou iniciativas.

4.   As medidas de acompanhamento são financiadas integralmente pelo Programa ISA2.

5.   O financiamento das ações pode ser suspenso ou cancelado em função dos resultados do acompanhamento e controlo efetuados nos termos do artigo 5.o, e com base numa avaliação para determinar se as ações continuam a satisfazer as necessidades identificadas e se são eficientes e eficazes.

Artigo 12.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Soluções de Interoperabilidade para as Administrações Públicas, as Empresas e os Cidadãos Europeus (Comité ISA2). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Esses atos permanecem em vigor por um período não superior a seis meses.

Artigo 13.o

Acompanhamento e avaliação

1.   A Comissão acompanha regularmente a execução e o impacto do Programa ISA2 para avaliar se as suas ações continuam a satisfazer as necessidades identificadas. Além disso, a Comissão explora sinergias com outros programas complementares da União.

2.   A Comissão informa anualmente o Comité ISA2, a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões sobre a execução e sobre os resultados do Programa ISA2.

A Comissão acompanha periodicamente a execução e a reutilização de soluções de interoperabilidade em toda a União, como parte do programa de trabalho evolutivo previsto no artigo 9.o, n.o 1.

3.   A Comissão realiza uma avaliação intercalar do Programa ISA2 até 30 de setembro de 2019 e uma avaliação final até 31 de dezembro de 2021, e comunica os resultados dessas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho dentro dos mesmos prazos. Nesse contexto, a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu podem convidar a Comissão a apresentar os resultados das avaliações e a responder a perguntas feitas pelos seus membros.

4.   As avaliações referidas no n.o 3 examinam, nomeadamente, a relevância, a eficácia, a eficiência, a utilidade, incluindo, se relevante, a satisfação das empresas e dos cidadãos, e a sustentabilidade e a coerência das ações do Programa ISA2. Além disso, a avaliação final examina em que medida o Programa ISA2 atingiu os seus objetivos, designadamente a reutilização de soluções de interoperabilidade na União, tendo particularmente em conta as necessidades expressas pelas administrações públicas europeias.

5.   As avaliações examinam a execução do Programa ISA2 em função da consecução dos objetivos previstos no artigo 1.o, n.o 1, e do cumprimento dos princípios enunciados no artigo 4.o, alínea b). A consecução dos objetivos é avaliada, nomeadamente, em termos do número de elementos fundamentais facilitadores da interoperabilidade e do número de instrumentos de apoio às administrações públicas entregues e utilizados pelas administrações públicas europeias. Os indicadores para a aferição dos resultados e do impacto do Programa ISA2 são definidos no programa de trabalho evolutivo.

6.   As avaliações examinam os benefícios das ações para o avanço das políticas comuns da União, identificam as eventuais sobreposições, analisam a coerência com domínios a aperfeiçoar e verificam as sinergias com outras iniciativas da União, em particular com o MIE.

As avaliações examinam a relevância das ações do programa ISA2 para as autoridades locais e regionais melhorarem a interoperabilidade nas administrações públicas e a eficácia da prestação dos serviços públicos.

7.   As avaliações incluem, se aplicável, informações sobre:

| a) | os benefícios quantificáveis e passíveis de avaliação qualitativa das soluções de interoperabilidade obtidos graças à ligação das TIC com as necessidades dos utilizadores finais; |
| --- | --- |

a)

os benefícios quantificáveis e passíveis de avaliação qualitativa das soluções de interoperabilidade obtidos graças à ligação das TIC com as necessidades dos utilizadores finais;

| b) | o impacto quantificável e passível de avaliação qualitativa das soluções interoperáveis baseadas nas TIC. |
| --- | --- |

b)

o impacto quantificável e passível de avaliação qualitativa das soluções interoperáveis baseadas nas TIC.

8.   As ações concluídas ou suspensas continuam sujeitas à avaliação global do programa. São verificadas quanto à sua posição no panorama da interoperabilidade na Europa e avaliadas em termos da sua aceitação, utilização e reutilização pelos utilizadores.

Artigo 14.o

Cooperação internacional

1.   O Programa ISA2 está aberto à participação de outros países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos no quadro dos respetivos acordos com a União.

2.   A cooperação com outros países terceiros e com organizações ou organismos internacionais deve ser encorajada, nomeadamente no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica e da Parceria Oriental e com os países vizinhos, em especial os países das regiões dos Balcãs Ocidentais e do Mar Negro. Os custos conexos não são cobertos pelo Programa ISA2.

3.   Se adequado, o Programa ISA2 promove a reutilização das suas soluções por países terceiros.

Artigo 15.o

Iniciativas externas à União

Sem prejuízo de outras políticas da União, as soluções de interoperabilidade criadas ou exploradas no âmbito do Programa ISA2 podem ser utilizadas para fins não comerciais por iniciativas externas à União, desde que não haja custos suplementares para o orçamento geral da União e que o objetivo principal da União das soluções de interoperabilidade visadas não seja posto em causa.

Artigo 16.o

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais através de soluções exploradas no âmbito do Programa ISA2 deve respeitar os princípios e cumprir as disposições das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 17.o

Disposições financeiras

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa ISA2 durante o seu período de execução é de 130 928 000 euros.

2.   As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no limite do quadro financeiro plurianual.

3.   A dotação financeira do Programa ISA2 pode cobrir também despesas relativas a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação que sejam necessárias numa base periódica para a gestão do programa e para a realização dos seus objetivos.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020.

Sem prejuízo do segundo parágrafo do presente artigo, o artigo 13.o é aplicável de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2021.

Feito em Estrasburgo, em 25 de novembro de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

---

(1)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 99.

1

(2)  JO C 140 de 28.4.2015, p. 47.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de novembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de novembro de 2015.

3

(4)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

4

(5)  Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).

5

(6)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

9

o

(10)  https://e-justice.europa.eu

10

(11)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

11

(12)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

12

o

o

(13)  Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (JO L 175 de 27.6.2013, p. 1).

13

(14)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

14

o

(15)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

15

o

o

(16)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

16

o

o

(17)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

17

(18)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

18

(19)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

19

(20)  Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1).

20

(21)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

21

o

o

o

o

(22)  Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14).

22

o

o

(23)  Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projetos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações (IDA) (JO L 203 de 3.8.1999, p. 1).

23

o

(24)  Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, que adota uma série de ações e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (JO L 203 de 3.8.1999, p. 9).

24

o

(25)  Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (JO L 144 de 30.4.2004, p. 62).

25

(26)  Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).

26

o

(27)  Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1).

27

o

(28)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

28

(29)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

29

(30)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

30

(31)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

31

o

(32)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

32

o

o

(33)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

33

o

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/17 |
| --- | --- | --- | --- |

4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/17

---

REGULAMENTO (UE) 2015/2241 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2015

que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| N.o | 59/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | MAC/8C3411 |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| Data do encerramento | 11.10.2015 |

N.o

59/TQ104

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

MAC/8C3411

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

Data do encerramento

11.10.2015

---

| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/19 |
| --- | --- | --- | --- |

4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/19

---

REGULAMENTO (UE) 2015/2242 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2015

que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| N.o | 61/DSS |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | GFB/567- |
| Espécie | Abrótea-do-alto (Phycis blennoides) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII |
| Data do encerramento | 14.10.2015 |

N.o

61/DSS

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

GFB/567-

Espécie

Abrótea-do-alto (Phycis blennoides)

Zona

Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII

Data do encerramento

14.10.2015

---

| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/21 |
| --- | --- | --- | --- |

4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/21

---

REGULAMENTO (UE) 2015/2243 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2015

que proíbe a pesca de raias nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014) (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| N.o | 62/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SRX/67AKXD |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k |
| Data do encerramento | 17.10.2015 |

N.o

62/TQ104

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SRX/67AKXD

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

Data do encerramento

17.10.2015

---

| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/23 |
| --- | --- | --- | --- |

4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2244 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinados frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) determina a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVIII. A vigilância deve ser efetuada nos termos do artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) determina a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVIII. A vigilância deve ser efetuada nos termos do artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3).

| (2) | Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4), celebrado na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2012, 2013 e 2014, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinados frutos e produtos hortícolas a partir de 1 de novembro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4), celebrado na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2012, 2013 e 2014, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinados frutos e produtos hortícolas a partir de 1 de novembro de 2015.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento.

| (4) | A fim de garantir a maior celeridade possível na aplicação desta medida, após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a maior celeridade possível na aplicação desta medida, após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

3

o

o

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO XVIII

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem valor meramente indicativo. Para efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adoção do presente regulamento.

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomates | De 1 de outubro de 2015 a 31 de maio de 2016 | 451 045 |
| 78.0020 | De 1 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016 | 29 768 |
| 78.0065 | 0707 00 05 | Pepinos | De 1 de maio de 2016 a 31 de outubro de 2016 | 16 093 |
| 78.0075 | De 1 de novembro de 2015 a 30 de abril de 2016 | 13 271 |
| 78.0085 | 0709 91 00 | Alcachofras | De 1 de novembro de 2015 a 30 de junho de 2016 | 16 157 |
| 78.0100 | 0709 93 10 | Aboborinhas | De 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015
  De 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 | 263 359
  258 846 |
| 78.0110 | 0805 10 20 | Laranjas | De 1 de dezembro de 2015 a 31 de maio de 2016 | 713 508 |
| 78.0120 | 0805 20 10 | Clementinas | De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016 | 267 618 |
| 78.0130 | 0805 20 30
  0805 20 50
  0805 20 70
  0805 20 90 | Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016 | 105 541 |
| 78.0155 | 0805 50 10 | Limões | De 1 de junho de 2015 a 31 de dezembro de 2015
  De 1 de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 | 302 950
  293 087 |
| 78.0160 | De 1 de janeiro de 2016 a 31 de maio de 2016 | 65 269 |
| 78.0170 | 0806 10 10 | Uvas de mesa | De 21 de julho de 2015 a 20 de novembro de 2015 | 68 450 |
| 78.0175 | 0808 10 80 | Maçãs | De 1 de janeiro de 2016 a 31 de agosto de 2016 | 667 666 |
| 78.0180 | De 1 de setembro de 2015 a 31 de dezembro de 2015
  De 1 de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 | 464 902
  54 155 |
| 78.0220 | 0808 30 90 | Peras | De 1 de janeiro de 2016 a 30 de abril de 2016 | 170 513 |
| 78.0235 | De 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015
  De 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 | 235 468
  118 018 |
| 78.0250 | 0809 10 00 | Damascos | De 1 de junho de 2016 a 31 de julho de 2016 | 5 422 |
| 78.0265 | 0809 29 00 | Cerejas, com exclusão das ginjas | De 21 de maio de 2016 a 10 de agosto de 2016 | 29 831 |
| 78.0270 | 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016 | 4 701 |
| 78.0280 | 0809 40 05 | Ameixas | De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016 | 17 825» |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento (toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomates

De 1 de outubro de 2015 a 31 de maio de 2016

451 045

78.0020

De 1 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016

29 768

78.0065

0707 00 05

Pepinos

De 1 de maio de 2016 a 31 de outubro de 2016

16 093

78.0075

De 1 de novembro de 2015 a 30 de abril de 2016

13 271

78.0085

0709 91 00

Alcachofras

De 1 de novembro de 2015 a 30 de junho de 2016

16 157

78.0100

0709 93 10

Aboborinhas

De 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015

De 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016

263 359

258 846

78.0110

0805 10 20

Laranjas

De 1 de dezembro de 2015 a 31 de maio de 2016

713 508

78.0120

0805 20 10

Clementinas

De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016

267 618

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016

105 541

78.0155

0805 50 10

Limões

De 1 de junho de 2015 a 31 de dezembro de 2015

De 1 de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2016

302 950

293 087

78.0160

De 1 de janeiro de 2016 a 31 de maio de 2016

65 269

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

De 21 de julho de 2015 a 20 de novembro de 2015

68 450

78.0175

0808 10 80

Maçãs

De 1 de janeiro de 2016 a 31 de agosto de 2016

667 666

78.0180

De 1 de setembro de 2015 a 31 de dezembro de 2015

De 1 de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016

464 902

54 155

78.0220

0808 30 90

Peras

De 1 de janeiro de 2016 a 30 de abril de 2016

170 513

78.0235

De 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015

De 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016

235 468

118 018

78.0250

0809 10 00

Damascos

De 1 de junho de 2016 a 31 de julho de 2016

5 422

78.0265

0809 29 00

Cerejas, com exclusão das ginjas

De 21 de maio de 2016 a 10 de agosto de 2016

29 831

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016

4 701

78.0280

0809 40 05

Ameixas

De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016

17 825»

---

| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/26 |
| --- | --- | --- | --- |

4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/26

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2245 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2015

que altera pela 239.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 14 de outubro de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 26 de outubro, 12 de novembro e 25 de novembro de 2015, o CSNU decidiu eliminar um total de quatro entradas dessa lista. Além disso, em 30 de novembro de 2015, o CSNU aprovou o aditamento de uma entrada à referida lista. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de outubro de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 26 de outubro, 12 de novembro e 25 de novembro de 2015, o CSNU decidiu eliminar um total de quatro entradas dessa lista. Além disso, em 30 de novembro de 2015, o CSNU aprovou o aditamento de uma entrada à referida lista. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na rubrica «Pessoas singulares», é aditada a seguinte entrada:
  «Emrah Erdogan [também conhecido por a) Imraan Al-Kurdy, b) Imraan, c) Imran, d) Imran ibn Hassan, e) Salahaddin El Kurdy, f) Salahaddin Al Kudy, g) Salahaddin Al-Kurdy, h) Salah Aldin, i) Sulaiman, j) Ismatollah, k) Ismatullah, l) Ismatullah Al Kurdy]. Data de nascimento: 2.2.1988. Local de nascimento: Karliova, Turquia. Endereço: Prisão de Werl, Alemanha (desde maio de 2015). Nacionalidade: alemã. Passaporte n.o BPA C700RKL8R4 (número de identificação nacional alemão, emitido em 18 de fevereiro de 2010, caduca em 17 de fevereiro de 2016). Informações suplementares: a) descrição física: olhos castanhos, cabelo castanho, constituição forte, peso: 92 kg, altura: 176 cm, sinal de nascença nas costas do lado direito; b) filiação materna: Emine Erdogan; c) Filiação paterna: Sait Erdogan.» |
| --- | --- |

1)

Na rubrica «Pessoas singulares», é aditada a seguinte entrada:

«Emrah Erdogan [também conhecido por a) Imraan Al-Kurdy, b) Imraan, c) Imran, d) Imran ibn Hassan, e) Salahaddin El Kurdy, f) Salahaddin Al Kudy, g) Salahaddin Al-Kurdy, h) Salah Aldin, i) Sulaiman, j) Ismatollah, k) Ismatullah, l) Ismatullah Al Kurdy]. Data de nascimento: 2.2.1988. Local de nascimento: Karliova, Turquia. Endereço: Prisão de Werl, Alemanha (desde maio de 2015). Nacionalidade: alemã. Passaporte n.o BPA C700RKL8R4 (número de identificação nacional alemão, emitido em 18 de fevereiro de 2010, caduca em 17 de fevereiro de 2016). Informações suplementares: a) descrição física: olhos castanhos, cabelo castanho, constituição forte, peso: 92 kg, altura: 176 cm, sinal de nascença nas costas do lado direito; b) filiação materna: Emine Erdogan; c) Filiação paterna: Sait Erdogan.»

| 2) | A entrada «Abu Bakar Ba'asyir [também conhecido por a) Baasyir, Abu Bakar, b) Bashir, Abu Bakar, c) Abdus Samad, d) Abdus Somad]. Data de nascimento: 17.8.1938. Local de nascimento: Jombang, Java Oriental, Indonésia. Nacionalidade: indonésia.», na rubrica «Pessoas singulares», é substituída pela seguinte entrada:
  «Abu Bakar Ba'asyir [aliás a) Abu Bakar Baasyir, b) Abu Bakar Bashir, c) Abdus Samad, d) Abdus Somad]. Data de nascimento: 17.8.1938. Local de nascimento: Jombang, Java Oriental, Indonésia. Endereço: Indonésia (na prisão). Nacionalidade: indonésia». |
| --- | --- |

2)

A entrada «Abu Bakar Ba'asyir [também conhecido por a) Baasyir, Abu Bakar, b) Bashir, Abu Bakar, c) Abdus Samad, d) Abdus Somad]. Data de nascimento: 17.8.1938. Local de nascimento: Jombang, Java Oriental, Indonésia. Nacionalidade: indonésia.», na rubrica «Pessoas singulares», é substituída pela seguinte entrada:

«Abu Bakar Ba'asyir [aliás a) Abu Bakar Baasyir, b) Abu Bakar Bashir, c) Abdus Samad, d) Abdus Somad]. Data de nascimento: 17.8.1938. Local de nascimento: Jombang, Java Oriental, Indonésia. Endereço: Indonésia (na prisão). Nacionalidade: indonésia».

| 3) | Na rubrica «Pessoas singulares», são suprimidas as seguintes entradas:






  a) | «Mohammed Ahmed Shawki Al Islambolly [também conhecido por a) Abu Khalid, b) Abu Ja'far, c) Mohamed El Islambouli]. Endereço: a) Paquistão, b) Afeganistão. Data de nascimento: 21.1.1957. Local de nascimento: El-Minya, Qena Egito. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: a) filiação paterna: Shawki al-Islambolly; b) membro da Jihad Islâmica Egípcia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.9.2005.» |
| --- | --- | --- |

3)

Na rubrica «Pessoas singulares», são suprimidas as seguintes entradas:

a)

«Mohammed Ahmed Shawki Al Islambolly [também conhecido por a) Abu Khalid, b) Abu Ja'far, c) Mohamed El Islambouli]. Endereço: a) Paquistão, b) Afeganistão. Data de nascimento: 21.1.1957. Local de nascimento: El-Minya, Qena Egito. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: a) filiação paterna: Shawki al-Islambolly; b) membro da Jihad Islâmica Egípcia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.9.2005.»

| b) | «Mohamed Amine Akli [também conhecido por a) Akli Amine Mohamed, b) Killech Shamir, c) Kali Sami, d) Elias). Endereço: Argélia. Local de nascimento: Bordj el Kiffane, Argélia. Data de nascimento: 30.3.1972. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: a) filiação paterna: Lounes; b) filiação materna: Kadidja; c) proibida a sua entrada no Espaço Schengen; d) deportado de Espanha para a Argélia em agosto de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
| --- | --- |

b)

«Mohamed Amine Akli [também conhecido por a) Akli Amine Mohamed, b) Killech Shamir, c) Kali Sami, d) Elias). Endereço: Argélia. Local de nascimento: Bordj el Kiffane, Argélia. Data de nascimento: 30.3.1972. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: a) filiação paterna: Lounes; b) filiação materna: Kadidja; c) proibida a sua entrada no Espaço Schengen; d) deportado de Espanha para a Argélia em agosto de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

| c) | «Chiheb Ben Mohamed Ben Mokhtar Al-Ayari [também conhecido por a) Hichem Abu Hchem, b) Ayari Chihbe, c) Ayari Chied, d) Adam Hussainy, e) Hichem, f) Abu Hichem, g) Moktar]. Endereço: Via Bardo, Túnis, Tunísia. Data de nascimento: 19.12.1965. Local de nascimento: a) Túnis, Tunísia; b) Grécia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L246084 (passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.6.2001). Informações suplementares: a) extraditado de Itália para a Tunísia em 13 de abril de 2006; b) filiação materna: Fatima al-Tumi; c) proibida a sua entrada no Espaço Schengen. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
| --- | --- |

c)

«Chiheb Ben Mohamed Ben Mokhtar Al-Ayari [também conhecido por a) Hichem Abu Hchem, b) Ayari Chihbe, c) Ayari Chied, d) Adam Hussainy, e) Hichem, f) Abu Hichem, g) Moktar]. Endereço: Via Bardo, Túnis, Tunísia. Data de nascimento: 19.12.1965. Local de nascimento: a) Túnis, Tunísia; b) Grécia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L246084 (passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.6.2001). Informações suplementares: a) extraditado de Itália para a Tunísia em 13 de abril de 2006; b) filiação materna: Fatima al-Tumi; c) proibida a sua entrada no Espaço Schengen. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

| d) | «Nazih Abdul Hamed Nabih Al-Ruqai'i [também conhecido por a) Anas Al-Liby; b) Anas Al-Sibai; c) Nazih Abdul Hamed Al-Raghie]. Endereço: Al Nawafaliyyin, Jarraba Street, Taqsim Al Zuruq, Tripoli, Jamahiria Árabe Líbia. Data de nascimento: a) 30.3.1964; b) 14.5.1964. Local de nascimento: Tripoli, Jamahiria Árabe Líbia. Nacionalidade: líbia. N.o de passaporte: 621570. N.o de identificação nacional: 200310/I. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
| --- | --- |

d)

«Nazih Abdul Hamed Nabih Al-Ruqai'i [também conhecido por a) Anas Al-Liby; b) Anas Al-Sibai; c) Nazih Abdul Hamed Al-Raghie]. Endereço: Al Nawafaliyyin, Jarraba Street, Taqsim Al Zuruq, Tripoli, Jamahiria Árabe Líbia. Data de nascimento: a) 30.3.1964; b) 14.5.1964. Local de nascimento: Tripoli, Jamahiria Árabe Líbia. Nacionalidade: líbia. N.o de passaporte: 621570. N.o de identificação nacional: 200310/I. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

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| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/28 |
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4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/28

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2246 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2015

sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário especificar os pormenores necessários ao sistema de número de registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. |
| --- | --- |

(1)

É necessário especificar os pormenores necessários ao sistema de número de registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.

| (2) | É necessário especificar o teor e o formato do extrato normalizado do registo que deve ser disponibilizado a terceiros, mediante pedido. O extrato normalizado deve conter as principais informações sobre o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa. |
| --- | --- |

(2)

É necessário especificar o teor e o formato do extrato normalizado do registo que deve ser disponibilizado a terceiros, mediante pedido. O extrato normalizado deve conter as principais informações sobre o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria o sistema de número de registo aplicável aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias («registo»), estabelecendo o teor e o formato dos extratos normalizados do registo que devem ser disponibilizados a terceiros, mediante pedido.

Artigo 2.o

Sistema de número de registo

1.   Cada partido político europeu ou fundação política europeia deve receber um número de registo específico, segundo a ordem cronológica de entrada dos pedidos.

2.   O número de registo tem duas componentes:

| a) | um identificador europeu; |
| --- | --- |

a)

um identificador europeu;

| b) | um identificador nacional, que segue o identificador europeu, quando o Estado-Membro onde o partido político europeu ou a fundação política europeia tiver a sua sede aplicar o seu próprio sistema paralelo de números de registo. |
| --- | --- |

b)

um identificador nacional, que segue o identificador europeu, quando o Estado-Membro onde o partido político europeu ou a fundação política europeia tiver a sua sede aplicar o seu próprio sistema paralelo de números de registo.

3.   O formato do número é indicado no anexo I.

Artigo 3.o

Extratos normalizados

1.   Os extratos normalizados do registo devem conter as seguintes informações sobre o partido político europeu ou a fundação política europeia:

| a) | tipo de entidade: partido político europeu ou fundação política europeia; |
| --- | --- |

a)

tipo de entidade: partido político europeu ou fundação política europeia;

| b) | número de registo atribuído pela Autoridade nos termos do artigo 2.o; |
| --- | --- |

b)

número de registo atribuído pela Autoridade nos termos do artigo 2.o;

| c) | nome completo, acrónimo e logótipo; |
| --- | --- |

c)

nome completo, acrónimo e logótipo;

| d) | Estado-Membro onde tem a sede; |
| --- | --- |

d)

Estado-Membro onde tem a sede;

| e) | se o Estado-Membro da sede proceder a um registo paralelo, o nome, o endereço e o eventual sítio web da autoridade de registo competente; |
| --- | --- |

e)

se o Estado-Membro da sede proceder a um registo paralelo, o nome, o endereço e o eventual sítio web da autoridade de registo competente;

| f) | endereço da sede, endereço postal caso seja diferente, endereço de correio eletrónico e eventual sítio web; |
| --- | --- |

f)

endereço da sede, endereço postal caso seja diferente, endereço de correio eletrónico e eventual sítio web;

| g) | data de registo como partido político europeu ou fundação política europeia e, se for caso disso, data de supressão do registo; |
| --- | --- |

g)

data de registo como partido político europeu ou fundação política europeia e, se for caso disso, data de supressão do registo;

| h) | se o partido político europeu ou a fundação política europeia tiver sido criado na sequência da conversão de uma entidade registada num Estado-Membro, nome completo e estatuto jurídico dessa entidade, incluindo o eventual número de registo nacional; |
| --- | --- |

h)

se o partido político europeu ou a fundação política europeia tiver sido criado na sequência da conversão de uma entidade registada num Estado-Membro, nome completo e estatuto jurídico dessa entidade, incluindo o eventual número de registo nacional;

| i) | data da adoção dos estatutos e das eventuais alterações aos mesmos; |
| --- | --- |

i)

data da adoção dos estatutos e das eventuais alterações aos mesmos;

| j) | unicamente para os partidos políticos europeus:






  — | lista dos partidos membros, |
| --- | --- | --- |

j)

unicamente para os partidos políticos europeus:

—

lista dos partidos membros,

| — | número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros, se for caso disso, que sejam membros do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros, se for caso disso, que sejam membros do Parlamento Europeu,

| — | nome e número de registo da fundação política europeia afiliada, se for caso disso; |
| --- | --- |

—

nome e número de registo da fundação política europeia afiliada, se for caso disso;

| k) | unicamente para as fundações políticas europeias:






  — | lista das organizações membros, |
| --- | --- | --- |

k)

unicamente para as fundações políticas europeias:

—

lista das organizações membros,

| — | nome e número de registo do partido político europeu afiliado; |
| --- | --- |

—

nome e número de registo do partido político europeu afiliado;

| l) | nome do presidente e das pessoas com poderes de representação administrativa, financeira e jurídica, com uma indicação clara das respetivas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais. |
| --- | --- |

l)

nome do presidente e das pessoas com poderes de representação administrativa, financeira e jurídica, com uma indicação clara das respetivas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais.

2.   O formato do extrato normalizado do registo consta do anexo II.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

1

---

ANEXO I

Formato do número de registo

Partidos políticos europeus:

| | EUPP x EM
  ou |
| --- | --- |

EUPP x EM

ou

| | EUPP x EM y |
| --- | --- |

EUPP x EM y

Fundações políticas europeias:

| | EUPF x EM
  ou |
| --- | --- |

EUPF x EM

ou

| | EUPF x EM y |
| --- | --- |

EUPF x EM y

sendo «x» um número atribuído pela Autoridade por ordem cronológica de entrada dos pedidos, «EM» o código de duas letras do Estado-Membro da sede (1) e «y» o eventual código de registo nacional.

---

(1)  Organização Internacional de Normalização (ISO) código (ISO 3166 alpha-2), exceto no caso da Grécia e do Reino Unido, países em relação aos quais devem ser utilizadas as siglas EL e UK

---

ANEXO II

Formato dos extratos normalizados

Partidos políticos europeus

| Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

  Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014
  (endereço postal da Autoridade)
  Informações extraídas do registo em (data) |
| --- |

Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014

(endereço postal da Autoridade)

Informações extraídas do registo em (data)

| N.o | Descrição | Informações do registo
  (ou indicação «não aplicável») |
| --- | --- | --- |
| 1 | Tipo de entidade | Partido político europeu |
| 2 | Número de registo (1) | |
| 3 | a) | Data de registo | |
| b) | Data de supressão do registo (2) | |
| 4 | Nome completo | |
| 5 | Acrónimo | |
| 6 | Logótipo | |
| 7 | Estado-Membro da sede | |
| 8 | Endereço da sede | |
| 9 | Endereço para correspondência, caso seja diferente | |
| 10 | Sítio web | |
| 11 | Endereço de correio eletrónico | |
| 12 | Data de adoção dos estatutos | |
| 13 | Data das eventuais alterações aos estatutos | |
| 14 | Lista dos partidos membros
  (nome completo e tipo de filiação) | |
| 15 | Número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros que sejam eventualmente membros do Parlamento Europeu; | |
| 16 | Nome do presidente | |
| 17 | Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (3) | |
| 18 | Nome completo e número de registo de eventuais fundações políticas europeias afiliadas | |
| 19 | Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (3) | |
| 20 | Quando o partido político europeu tiver sido criado por conversão a partir de uma entidade nacional:






  — | Nome completo (3) |

N.o

Descrição

Informações do registo

(ou indicação «não aplicável»)

1

Tipo de entidade

Partido político europeu

2

Número de registo (1)

3

a)

Data de registo

b)

Data de supressão do registo (2)

4

Nome completo

5

Acrónimo

6

Logótipo

7

Estado-Membro da sede

8

Endereço da sede

9

Endereço para correspondência, caso seja diferente

10

Sítio web

11

Endereço de correio eletrónico

12

Data de adoção dos estatutos

13

Data das eventuais alterações aos estatutos

14

Lista dos partidos membros

(nome completo e tipo de filiação)

15

Número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros que sejam eventualmente membros do Parlamento Europeu;

16

Nome do presidente

17

Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (3)

18

Nome completo e número de registo de eventuais fundações políticas europeias afiliadas

19

Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (3)

20

Quando o partido político europeu tiver sido criado por conversão a partir de uma entidade nacional:

—

Nome completo (3)

| — | Estatuto jurídico (3) |
| --- | --- |

—

Estatuto jurídico (3)

| — | Número de registo nacional (3) |
| --- | --- |

—

Número de registo nacional (3)

da entidade anterior

Fundações políticas europeias

| Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

  Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014
  (endereço postal da Autoridade)
  Informações extraídas do registo em (data) |
| --- |

Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014

(endereço postal da Autoridade)

Informações extraídas do registo em (data)

| N.o | Descrição | Informações do registo
  (ou indicação «não aplicável») |
| --- | --- | --- |
| 1 | Tipo de entidade | Fundação política europeia |
| 2 | Número de registo (4) | |
| 3 | a) | Data de registo | |
| b) | Data de supressão do registo (5) | |
| 4 | Nome completo | |
| 5 | Acrónimo | |
| 6 | Logótipo | |
| 7 | Estado-Membro da sede | |
| 8 | Endereço da sede | |
| 9 | Endereço para correspondência, caso seja diferente | |
| 10 | Sítio web | |
| 11 | Endereço de correio eletrónico | |
| 12 | Data de adoção dos estatutos | |
| 13 | Data das eventuais alterações aos estatutos | |
| 14 | Lista das organizações membros (nome completo e tipo de filiação) | |
| 15 | Nome do presidente | |
| 16 | Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (6) | |
| 17 | Nome completo e número de registo do partido político europeu afiliado | |
| 18 | Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (6) | |
| 19 | Se a fundação política europeia tiver sido criada por conversão a partir de uma entidade nacional:






  — | Nome completo (6) |

N.o

Descrição

Informações do registo

(ou indicação «não aplicável»)

1

Tipo de entidade

Fundação política europeia

2

Número de registo (4)

3

a)

Data de registo

b)

Data de supressão do registo (5)

4

Nome completo

5

Acrónimo

6

Logótipo

7

Estado-Membro da sede

8

Endereço da sede

9

Endereço para correspondência, caso seja diferente

10

Sítio web

11

Endereço de correio eletrónico

12

Data de adoção dos estatutos

13

Data das eventuais alterações aos estatutos

14

Lista das organizações membros (nome completo e tipo de filiação)

15

Nome do presidente

16

Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (6)

17

Nome completo e número de registo do partido político europeu afiliado

18

Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (6)

19

Se a fundação política europeia tiver sido criada por conversão a partir de uma entidade nacional:

—

Nome completo (6)

| — | Estatuto jurídico (6) |
| --- | --- |

—

Estatuto jurídico (6)

| — | Número de registo nacional (6) |
| --- | --- |

—

Número de registo nacional (6)

da entidade anterior

---

(1)  O número de registo é atribuído pela Autoridade em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão. Se for utilizado, paralelamente, um sistema nacional de número de registo, o número de registo nacional constitui o elemento final deste número de registo (tudo o que se siga ao código de duas letras do país) e a autoridade competente deve ser indicada no ponto 19.

(2)  Se, no momento em que o presente extrato for elaborado, a entidade tiver perdido o estatuto de partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o extrato deve apresentar as informações constantes do registo à data da supressão do mesmo.

(3)  A Autoridade não tem competência para confirmar a legalidade e a exaustividade deste elemento; a informação prestada é a que consta atualmente do registo.

(4)  O número de registo é atribuído pela Autoridade em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão. Se for utilizado, paralelamente, um sistema nacional de número de registo, o número de registo nacional constitui o elemento final deste número de registo (tudo o que se siga ao código de duas letras do país) e a autoridade competente deve ser indicada no ponto 18.

(5)  Se, no momento em que o presente extrato for elaborado, a entidade tiver perdido o estatuto de partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o extrato deve apresentar as informações constantes do registo à data da supressão do mesmo.

(6)  A Autoridade não tem competência para confirmar a legalidade e a exaustividade deste elemento; a informação prestada é a que consta atualmente do registo.

---

| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/34 |
| --- | --- | --- | --- |

4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/34

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2247 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 50,2 |
| MA | 87,0 |
| ZZ | 68,6 |
| 0707 00 05 | AL | 57,9 |
| MA | 93,3 |
| TR | 150,4 |
| ZZ | 100,5 |
| 0709 93 10 | AL | 80,9 |
| MA | 75,0 |
| TR | 155,0 |
| ZZ | 103,6 |
| 0805 10 20 | MA | 83,9 |
| TR | 50,5 |
| UY | 52,1 |
| ZA | 53,1 |
| ZZ | 59,9 |
| 0805 20 10 | MA | 76,3 |
| ZZ | 76,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | TR | 85,2 |
| ZZ | 85,2 |
| 0805 50 10 | TR | 106,5 |
| ZZ | 106,5 |
| 0808 10 80 | CA | 159,0 |
| CL | 85,8 |
| MK | 28,7 |
| US | 118,0 |
| ZA | 96,9 |
| ZZ | 97,7 |
| 0808 30 90 | BA | 86,0 |
| CN | 97,5 |
| TR | 142,3 |
| ZZ | 108,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

50,2

MA

87,0

ZZ

68,6

0707 00 05

AL

57,9

MA

93,3

TR

150,4

ZZ

100,5

0709 93 10

AL

80,9

MA

75,0

TR

155,0

ZZ

103,6

0805 10 20

MA

83,9

TR

50,5

UY

52,1

ZA

53,1

ZZ

59,9

0805 20 10

MA

76,3

ZZ

76,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

TR

85,2

ZZ

85,2

0805 50 10

TR

106,5

ZZ

106,5

0808 10 80

CA

159,0

CL

85,8

MK

28,7

US

118,0

ZA

96,9

ZZ

97,7

0808 30 90

BA

86,0

CN

97,5

TR

142,3

ZZ

108,6

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/36 |
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4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/36

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DECISÃO (UE) 2015/2248 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2015

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (2) prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, até um limite máximo anual de 471 milhões de EUR (preços de 2011) para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou várias das outras rubricas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (2) prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, até um limite máximo anual de 471 milhões de EUR (preços de 2011) para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou várias das outras rubricas.

| (2) | Após uma análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações dentro do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 com 66,1 milhões de EUR destinados a financiar medidas no domínio da migração. |
| --- | --- |

(2)

Após uma análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações dentro do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 com 66,1 milhões de EUR destinados a financiar medidas no domínio da migração.

| (3) | As dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são de 52,9 milhões de EUR em 2016 e 13,2 milhões de EUR em 2017, |
| --- | --- |

(3)

As dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são de 52,9 milhões de EUR em 2016 e 13,2 milhões de EUR em 2017,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 66,1 milhões de EUR em dotações de autorização na rubrica 3 (Segurança e cidadania).

Esse montante deve ser utilizado para financiar medidas de gestão da crise dos refugiados.

As dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são de 52,9 milhões de EUR em 2016 e 13,2 milhões de EUR em 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 28 de outubro de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

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(1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

2

o

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| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/38 |
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4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/38

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DECISÃO (PESC) 2015/2249 DO CONSELHO

de 3 de dezembro de 2015

que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).

| (2) | Em 17 de novembro de 2014, pela Decisão 2014/800/PESC (2), o Conselho decidiu lançar a EUAM Ucrânia em 1 de dezembro de 2014 e alterar a Decisão 2014/486/PESC, a fim de dotar a EUAM Ucrânia de um montante de referência financeira para o período que termina em 30 de novembro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de novembro de 2014, pela Decisão 2014/800/PESC (2), o Conselho decidiu lançar a EUAM Ucrânia em 1 de dezembro de 2014 e alterar a Decisão 2014/486/PESC, a fim de dotar a EUAM Ucrânia de um montante de referência financeira para o período que termina em 30 de novembro de 2015.

| (3) | A Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada para fixar o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada para fixar o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016.

| (4) | Além disso, a Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada para prorrogar por um ano o mandato da EUAM Ucrânia, |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada para prorrogar por um ano o mandato da EUAM Ucrânia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/486/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 14 400 000 EUR.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 14 400 000 EUR.».

| 2) | No artigo 19.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão é aplicável até 30 de novembro de 2017.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 19.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 30 de novembro de 2017.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2015.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BRAZ

---

(1)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).

1

(2)  Decisão 2014/800/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2014, que lança a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e que altera a Decisão 2014/486/PESC (JO L 331 de 18.11.2014, p. 24).

2

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| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/39 |
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4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/39

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2250 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2015

que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas dos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano de 2014, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2015) 8346]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, estónia, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 6, e o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, compete à Comissão confirmar ou alterar anualmente as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas de cada fabricante de veículos comerciais ligeiros novos na União. Nessa base, a Comissão determina se os fabricantes e os agrupamentos de fabricantes constituídos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, daquele regulamento cumpriram os seus objetivos de emissões específicas, nos termos do artigo 4.o do mesmo. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, compete à Comissão confirmar ou alterar anualmente as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas de cada fabricante de veículos comerciais ligeiros novos na União. Nessa base, a Comissão determina se os fabricantes e os agrupamentos de fabricantes constituídos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, daquele regulamento cumpriram os seus objetivos de emissões específicas, nos termos do artigo 4.o do mesmo.

| (2) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, as emissões médias específicas dos fabricantes em 2014 devem ser determinadas de acordo com o disposto no seu terceiro parágrafo, tendo em conta 70 % dos veículos comerciais ligeiros novos de cada fabricante matriculados naquele ano. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, as emissões médias específicas dos fabricantes em 2014 devem ser determinadas de acordo com o disposto no seu terceiro parágrafo, tendo em conta 70 % dos veículos comerciais ligeiros novos de cada fabricante matriculados naquele ano.

| (3) | Os dados pormenorizados a utilizar no cálculo das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas constam do anexo II, parte A, ponto 1, e parte C, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e baseiam-se nas matrículas de veículos comerciais ligeiros nos Estados-Membros durante o ano anterior. |
| --- | --- |

(3)

Os dados pormenorizados a utilizar no cálculo das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas constam do anexo II, parte A, ponto 1, e parte C, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e baseiam-se nas matrículas de veículos comerciais ligeiros nos Estados-Membros durante o ano anterior.

| (4) | Nos casos em que a homologação de tipo dos veículos comerciais ligeiros constitui um processo em várias fases, o Regulamento (UE) n.o 510/2011 dispõe, no anexo II, parte B, ponto 7, que o fabricante do veículo de base é responsável pelas emissões de CO2 do veículo completado. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que a homologação de tipo dos veículos comerciais ligeiros constitui um processo em várias fases, o Regulamento (UE) n.o 510/2011 dispõe, no anexo II, parte B, ponto 7, que o fabricante do veículo de base é responsável pelas emissões de CO2 do veículo completado.

| (5) | Na sua maioria, os Estados-Membros transmitiram à Comissão os dados relativos a 2014 antes de 28 de fevereiro de 2015, termo do prazo decorrente do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Sempre que, depois da verificação, se lhe afigurou que alguns dados estavam omissos ou manifestamente incorretos, a Comissão contactou os Estados-Membros em causa e, com o acordo deles, ajustou ou completou os dados em conformidade. Não foram ajustados os dados provisórios dos Estados-Membros com os quais não foi possível chegar a acordo. |
| --- | --- |

(5)

Na sua maioria, os Estados-Membros transmitiram à Comissão os dados relativos a 2014 antes de 28 de fevereiro de 2015, termo do prazo decorrente do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Sempre que, depois da verificação, se lhe afigurou que alguns dados estavam omissos ou manifestamente incorretos, a Comissão contactou os Estados-Membros em causa e, com o acordo deles, ajustou ou completou os dados em conformidade. Não foram ajustados os dados provisórios dos Estados-Membros com os quais não foi possível chegar a acordo.

| (6) | A 13 de maio de 2015, a Comissão publicou os dados provisórios e notificou a 64 fabricantes os cálculos provisórios das respetivas emissões médias específicas de CO2 em 2014, bem como os correspondentes objetivos de emissões específicas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Em cumprimento do artigo 8.o, n.o 5, solicitou-se aos fabricantes que verificassem os dados e, no prazo de três meses a contar da receção da notificação, comunicassem à Comissão eventuais erros. Comunicaram a existência de erros 23 fabricantes. |
| --- | --- |

(6)

A 13 de maio de 2015, a Comissão publicou os dados provisórios e notificou a 64 fabricantes os cálculos provisórios das respetivas emissões médias específicas de CO2 em 2014, bem como os correspondentes objetivos de emissões específicas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Em cumprimento do artigo 8.o, n.o 5, solicitou-se aos fabricantes que verificassem os dados e, no prazo de três meses a contar da receção da notificação, comunicassem à Comissão eventuais erros. Comunicaram a existência de erros 23 fabricantes.

| (7) | Em relação aos restantes 41 fabricantes, que não comunicaram a existência de erros nos dados ou responderam de modo diverso, os dados provisórios e os cálculos provisórios das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas devem ser confirmados sem ajustamentos. |
| --- | --- |

(7)

Em relação aos restantes 41 fabricantes, que não comunicaram a existência de erros nos dados ou responderam de modo diverso, os dados provisórios e os cálculos provisórios das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas devem ser confirmados sem ajustamentos.

| (8) | A Comissão verificou as correções notificadas pelos fabricantes e as respetivas justificações, tendo os conjuntos de dados sido correspondentemente ajustados. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão verificou as correções notificadas pelos fabricantes e as respetivas justificações, tendo os conjuntos de dados sido correspondentemente ajustados.

| (9) | No caso dos registos em que os números de identificação dos veículos não eram condizentes ou em que estavam omissos ou incorretos os parâmetros de identificação, como o código de tipo, de variante ou de versão ou o número de homologação de tipo, importa ter em conta o facto de os fabricantes não poderem verificar ou corrigir esses registos. Justifica-se, pois, aplicar uma margem de erro às emissões de CO2 e aos valores de massa nos referidos registos. |
| --- | --- |

(9)

No caso dos registos em que os números de identificação dos veículos não eram condizentes ou em que estavam omissos ou incorretos os parâmetros de identificação, como o código de tipo, de variante ou de versão ou o número de homologação de tipo, importa ter em conta o facto de os fabricantes não poderem verificar ou corrigir esses registos. Justifica-se, pois, aplicar uma margem de erro às emissões de CO2 e aos valores de massa nos referidos registos.

| (10) | A margem de erro deve ser calculada como diferença entre o desvio relativamente ao objetivo de emissões específicas (expresso como diferença entre o objetivo de emissões médias e as emissões médias), sendo que o cálculo ora inclui ora exclui as matrículas que não podem ser verificadas pelos fabricantes. Independentemente de essa diferença ser positiva ou negativa, a margem de erro deve sempre melhorar a posição do fabricante em relação ao seu objetivo de emissões específicas. |
| --- | --- |

(10)

A margem de erro deve ser calculada como diferença entre o desvio relativamente ao objetivo de emissões específicas (expresso como diferença entre o objetivo de emissões médias e as emissões médias), sendo que o cálculo ora inclui ora exclui as matrículas que não podem ser verificadas pelos fabricantes. Independentemente de essa diferença ser positiva ou negativa, a margem de erro deve sempre melhorar a posição do fabricante em relação ao seu objetivo de emissões específicas.

| (11) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, deve considerar-se que um fabricante cumpre o seu objetivo de emissões específicas, referido no artigo 4.o do mesmo regulamento, se as emissões médias indicadas na presente decisão forem inferiores ao objetivo de emissões específicas, ou seja, se houver um desvio negativo em relação ao objetivo. Se as emissões médias excederem o objetivo de emissões específicas, é aplicada uma taxa sobre as emissões excedentárias, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, a menos que o fabricante em causa beneficie de uma derrogação do cumprimento daquele objetivo ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, ou do artigo 11.o do mesmo regulamento ou seja membro de um agrupamento nas condições previstas no artigo 7.o e o agrupamento cumpra o seu objetivo de emissões específicas. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, deve considerar-se que um fabricante cumpre o seu objetivo de emissões específicas, referido no artigo 4.o do mesmo regulamento, se as emissões médias indicadas na presente decisão forem inferiores ao objetivo de emissões específicas, ou seja, se houver um desvio negativo em relação ao objetivo. Se as emissões médias excederem o objetivo de emissões específicas, é aplicada uma taxa sobre as emissões excedentárias, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, a menos que o fabricante em causa beneficie de uma derrogação do cumprimento daquele objetivo ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, ou do artigo 11.o do mesmo regulamento ou seja membro de um agrupamento nas condições previstas no artigo 7.o e o agrupamento cumpra o seu objetivo de emissões específicas.

| (12) | Na sequência de uma declaração apresentada pelo Grupo Volkswagen em 3 de novembro de 2015, segundo a qual foram detetadas irregularidades aquando da determinação dos níveis de CO2 para a homologação de alguns dos seus veículos, as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas não devem ser confirmados relativamente ao agrupamento Volkswagen e seus membros, até que o Grupo Volkswagen forneça clarificações adicionais. Em consequência, o agrupamento Volkswagen e os seus membros (Audi AG, Dr. Ing. h.c.F. Porsche AG, Quattro GmbH, Seat S.A., Skoda Auto A.S. y Volkswagen AG) não devem estar sujeitos à presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

Na sequência de uma declaração apresentada pelo Grupo Volkswagen em 3 de novembro de 2015, segundo a qual foram detetadas irregularidades aquando da determinação dos níveis de CO2 para a homologação de alguns dos seus veículos, as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas não devem ser confirmados relativamente ao agrupamento Volkswagen e seus membros, até que o Grupo Volkswagen forneça clarificações adicionais. Em consequência, o agrupamento Volkswagen e os seus membros (Audi AG, Dr. Ing. h.c.F. Porsche AG, Quattro GmbH, Seat S.A., Skoda Auto A.S. y Volkswagen AG) não devem estar sujeitos à presente decisão.

| (13) | As emissões médias específicas de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2014, os objetivos de emissões específicas e as diferenças entre estes dois valores devem ser confirmados em conformidade com o que precede, |
| --- | --- |

(13)

As emissões médias específicas de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2014, os objetivos de emissões específicas e as diferenças entre estes dois valores devem ser confirmados em conformidade com o que precede,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os valores relativos ao desempenho dos fabricantes, confirmados ou alterados para cada fabricante de veículos comerciais ligeiros e para cada agrupamento de fabricantes de veículos comerciais ligeiros no que respeita ao ano civil de 2014, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, são especificados no anexo à presente decisão.

Os valores referidos no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 510/2011 para cada fabricante de veículos comerciais ligeiros e para cada agrupamento de fabricantes de veículos comerciais ligeiros no que respeita ao ano civil de 2014 são também especificados no anexo à presente decisão, com a exceção prevista no artigo 2.o, n.o 4, do mesmo regulamento em relação aos fabricantes afetados.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os seguintes fabricantes e agrupamentos de fabricantes, constituídos nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011:

| 1) | Alke S.r.l. |
| --- | --- |
| via Vigonovese 123 |
| 35127 Padova |
| Itália |

1)

Alke S.r.l.

via Vigonovese 123

35127 Padova

Itália

| 2) | Automobiles Citroën |
| --- | --- |
| Route de Gizy |
| 78943 Vélizy-Villacoublay Cedex |
| França |

2)

Automobiles Citroën

Route de Gizy

78943 Vélizy-Villacoublay Cedex

França

| 3) | Automobiles Peugeot |
| --- | --- |
| Route de Gizy |
| 78943 Vélizy-Villacoublay Cedex |
| França |

3)

Automobiles Peugeot

Route de Gizy

78943 Vélizy-Villacoublay Cedex

França

| 4) | AVTOVAZ JSC
  Representação na União:





  LADA France S.A.S. |
| --- | --- |
| 13, Route Nationale 10 |
| 78310 Coignières |
| França |

4)

AVTOVAZ JSC

Representação na União:

LADA France S.A.S.

13, Route Nationale 10

78310 Coignières

França

| 5) | BLUECAR SAS |
| --- | --- |
| 31-32 quai de Dion Bouton |
| 92800 Puteaux |
| França |

5)

BLUECAR SAS

31-32 quai de Dion Bouton

92800 Puteaux

França

| 6) | Bayerische Motoren Werke AG |
| --- | --- |
| Petuelring 130 |
| 80788 München |
| Alemanha |

6)

Bayerische Motoren Werke AG

Petuelring 130

80788 München

Alemanha

| 7) | BMW M GmbH |
| --- | --- |
| Petuelring 130 |
| 80788 München |
| Alemanha |

7)

BMW M GmbH

Petuelring 130

80788 München

Alemanha

| 8) | FCA US LLC (Chrysler Group LLC)
  Representação na União:





  Fiat Chrysler Automobiles |
| --- | --- |
| Building 5 — Ground floor — Room A8N |
| C.so Settembrini, 40 |
| 10135 Torino |
| Itália |

8)

FCA US LLC (Chrysler Group LLC)

Representação na União:

Fiat Chrysler Automobiles

Building 5 — Ground floor — Room A8N

C.so Settembrini, 40

10135 Torino

Itália

| 9) | CNG-Technik GmbH |
| --- | --- |
| Niehl Plant, building Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Köln |
| Alemanha |

9)

CNG-Technik GmbH

Niehl Plant, building Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Köln

Alemanha

| 10) | Automobile Dacia S.A. |
| --- | --- |
| Guyancourt |
| 1 avenue du Golf |
| 78288 Guyancourt Cedex |
| França |

10)

Automobile Dacia S.A.

Guyancourt

1 avenue du Golf

78288 Guyancourt Cedex

França

| 11) | Daimler AG |
| --- | --- |
| Mercedesstr 137/1 Zimmer 229 |
| HPC F403 |
| 70327 Stuttgart |
| Alemanha |

11)

Daimler AG

Mercedesstr 137/1 Zimmer 229

HPC F403

70327 Stuttgart

Alemanha

| 12) | Dongfeng Motor Corporation
  Representação na União:





  Giotti Victoria Srl |
| --- | --- |
| Sr.l. Pissana Road 11/a 50021 |
| Barberino Val D' Elsa (Florence) |
| Itália |

12)

Dongfeng Motor Corporation

Representação na União:

Giotti Victoria Srl

Sr.l. Pissana Road 11/a 50021

Barberino Val D' Elsa (Florence)

Itália

| 13) | DR Motor Company S.p.A. |
| --- | --- |
| S S 85, Venafrana km 37.500 |
| 86070 Macchia d'Isernia |
| Itália |

13)

DR Motor Company S.p.A.

S S 85, Venafrana km 37.500

86070 Macchia d'Isernia

Itália

| 14) | Esagono Energia S.r.l. |
| --- | --- |
| Via Puecher 9 |
| 20060 Pozzuolo Martesana (MI) |
| Itália |

14)

Esagono Energia S.r.l.

Via Puecher 9

20060 Pozzuolo Martesana (MI)

Itália

| 15) | FCA Italy S.p.A. (Fiat Group Automobiles S.p.A.) |
| --- | --- |
| Building 5 — Ground floor — Room A8N |
| C.so Settembrini, 40 |
| 10135 Torino |
| Itália |

15)

FCA Italy S.p.A. (Fiat Group Automobiles S.p.A.)

Building 5 — Ground floor — Room A8N

C.so Settembrini, 40

10135 Torino

Itália

| 16) | Ford Motor Company of Australia Ltd.
  Representação na União:





  Ford Werke GmbH |
| --- | --- |
| Niehl Plant, building Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Köln |
| Alemanha |

16)

Ford Motor Company of Australia Ltd.

Representação na União:

Ford Werke GmbH

Niehl Plant, building Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Köln

Alemanha

| 17) | Ford Motor Company |
| --- | --- |
| Niehl Plant, building Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Köln |
| Alemanha |

17)

Ford Motor Company

Niehl Plant, building Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Köln

Alemanha

| 18) | Ford Werke GmbH |
| --- | --- |
| Niehl Plant, building Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Köln |
| Alemanha |

18)

Ford Werke GmbH

Niehl Plant, building Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Köln

Alemanha

| 19) | Fuji Heavy Industries Ltd.
  Representação na União:





  Subaru Europe NV/SA |
| --- | --- |
| Leuvensesteenweg 555 B/8 |
| 1930 Zaventem |
| Bélgica |

19)

Fuji Heavy Industries Ltd.

Representação na União:

Subaru Europe NV/SA

Leuvensesteenweg 555 B/8

1930 Zaventem

Bélgica

| 20) | Mitsubishi Fuso Truck & Bus Corporation
  Representação na União:





  Daimler AG, |
| --- | --- |
| Mercedesstr 137/1 Zimmer 229 |
| HPC F403 |
| 70327 Stuttgart |
| Alemanha |

20)

Mitsubishi Fuso Truck & Bus Corporation

Representação na União:

Daimler AG,

Mercedesstr 137/1 Zimmer 229

HPC F403

70327 Stuttgart

Alemanha

| 21) | Mitsubishi Fuso Truck Europe S.A.
  Representação na União:





  Daimler AG, |
| --- | --- |
| Mercedesstr 137/1 Zimmer 229 |
| HPC F403 |
| 70327 Stuttgart |
| Alemanha |

21)

Mitsubishi Fuso Truck Europe S.A.

Representação na União:

Daimler AG,

Mercedesstr 137/1 Zimmer 229

HPC F403

70327 Stuttgart

Alemanha

| 22) | LLC Automobile Plant Gaz |
| --- | --- |
| Poe 2 |
| Lähte Tartumaa |
| 60502 |
| Estónia |

22)

LLC Automobile Plant Gaz

Poe 2

Lähte Tartumaa

60502

Estónia

| 23) | GM Korea Company |
| --- | --- |
| Adam Opel AG |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

23)

GM Korea Company

Adam Opel AG

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| 24) | GAC Gonow Auto Co. Ltd.
  Representação na União:





  Gonow Europe S.r.l. |
| --- | --- |
| Via Ottaviano 42 |
| 00192 Rome |
| Itália |

24)

GAC Gonow Auto Co. Ltd.

Representação na União:

Gonow Europe S.r.l.

Via Ottaviano 42

00192 Rome

Itália

| 25) | Great Wall Motor Company Ltd.
  Representação na União:





  International Motors Limited |
| --- | --- |
| I.M. House South Drive |
| Coleshill B46 1DF |
| Reino Unido |

25)

Great Wall Motor Company Ltd.

Representação na União:

International Motors Limited

I.M. House South Drive

Coleshill B46 1DF

Reino Unido

| 26) | Hebei Zhongxing Automobile Co., Ltd.
  Representação na União:





  URSUS SA Lublin, |
| --- | --- |
| ul. Frezerów 7, |
| 20-952 Lublin, |
| Polónia |

26)

Hebei Zhongxing Automobile Co., Ltd.

Representação na União:

URSUS SA Lublin,

ul. Frezerów 7,

20-952 Lublin,

Polónia

| 27) | Honda Motor Co., Ltd. |
| --- | --- |
| 470 London Road |
| Slough Berkshire |
| SL3 8QY |
| Reino Unido |

27)

Honda Motor Co., Ltd.

470 London Road

Slough Berkshire

SL3 8QY

Reino Unido

| 28) | Honda of the UK Manufacturing Ltd. |
| --- | --- |
| 470 London Road |
| Slough Berkshire |
| SL3 8QY |
| Reino Unido |

28)

Honda of the UK Manufacturing Ltd.

470 London Road

Slough Berkshire

SL3 8QY

Reino Unido

| 29) | Hyundai Motor Company
  Representação na União:





  Hyundai Motor Europe GmbH |
| --- | --- |
| Kaiserleipromenade 5 |
| 63067 Offenbach |
| Alemanha |

29)

Hyundai Motor Company

Representação na União:

Hyundai Motor Europe GmbH

Kaiserleipromenade 5

63067 Offenbach

Alemanha

| 30) | Hyundai Assan Otomotiv Sanayi Ve Ticaret A.S.
  Representação na União:





  Hyundai Motor Europe GmbH |
| --- | --- |
| Kaiserleipromenade 5 |
| 63067 Offenbach |
| Alemanha |

30)

Hyundai Assan Otomotiv Sanayi Ve Ticaret A.S.

Representação na União:

Hyundai Motor Europe GmbH

Kaiserleipromenade 5

63067 Offenbach

Alemanha

| 31) | Hyundai Motor Manufacturing Czech S.r.o. |
| --- | --- |
| Kaiserleipromenade 5 |
| 63067 Offenbach |
| Alemanha |

31)

Hyundai Motor Manufacturing Czech S.r.o.

Kaiserleipromenade 5

63067 Offenbach

Alemanha

| 32) | Hyundai Motor India Ltd.
  Representação na União:





  Hyundai Motor Europe GmbH |
| --- | --- |
| Kaiserleipromenade 5 |
| 63067 Offenbach |
| Alemanha |

32)

Hyundai Motor India Ltd.

Representação na União:

Hyundai Motor Europe GmbH

Kaiserleipromenade 5

63067 Offenbach

Alemanha

| 33) | Isuzu Motors Limited
  Representação na União:





  Isuzu Motors Europe NV |
| --- | --- |
| Bist 12 |
| 2630 Aartselaar |
| Bélgica |

33)

Isuzu Motors Limited

Representação na União:

Isuzu Motors Europe NV

Bist 12

2630 Aartselaar

Bélgica

| 34) | IVECO S.p.A. |
| --- | --- |
| Via Puglia 35 |
| 10156 Torino |
| Itália |

34)

IVECO S.p.A.

Via Puglia 35

10156 Torino

Itália

| 35) | Jaguar Land Rover Limited |
| --- | --- |
| Abbey Road |
| Whitley |
| Coventry CV3 4LF |
| Reino Unido |

35)

Jaguar Land Rover Limited

Abbey Road

Whitley

Coventry CV3 4LF

Reino Unido

| 36) | KIA Motors Corporation
  Representação na União:





  Kia Motors Europe GmbH |
| --- | --- |
| Theodor-Heuss-Allee 11 |
| 60486 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

36)

KIA Motors Corporation

Representação na União:

Kia Motors Europe GmbH

Theodor-Heuss-Allee 11

60486 Frankfurt am Main

Alemanha

| 37) | KIA Motors Slovakia S.r.o. |
| --- | --- |
| Theodor-Heuss-Allee 11 |
| 60486 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

37)

KIA Motors Slovakia S.r.o.

Theodor-Heuss-Allee 11

60486 Frankfurt am Main

Alemanha

| 38) | LADA Automobile GmbH |
| --- | --- |
| Erlengrund 7-11 |
| 21614 Buxtehude |
| Alemanha |

38)

LADA Automobile GmbH

Erlengrund 7-11

21614 Buxtehude

Alemanha

| 39) | LADA France S.A.S. |
| --- | --- |
| 13 Route Nationale 10 |
| 78310 Coignières |
| França |

39)

LADA France S.A.S.

13 Route Nationale 10

78310 Coignières

França

| 40) | Magyar Suzuki Corporation Ltd. |
| --- | --- |
| Legal Department Suzuki-Allee 7 |
| 64625 Bensheim |
| Alemanha |

40)

Magyar Suzuki Corporation Ltd.

Legal Department Suzuki-Allee 7

64625 Bensheim

Alemanha

| 41) | Mahindra & Mahindra Ltd.
  Representação na União:





  Mahindra Europe S.r.l. |
| --- | --- |
| Via Cancelliera 35 |
| 00040 Ariccia (Roma) |
| Itália |

41)

Mahindra & Mahindra Ltd.

Representação na União:

Mahindra Europe S.r.l.

Via Cancelliera 35

00040 Ariccia (Roma)

Itália

| 42) | Mazda Motor Corporation
  Representação na União:





  Mazda Motor Europe GmbH |
| --- | --- |
| European R&D Centre |
| Hiroshimastr 1 |
| D-61440 Oberursel/Ts |
| Alemanha |

42)

Mazda Motor Corporation

Representação na União:

Mazda Motor Europe GmbH

European R&D Centre

Hiroshimastr 1

D-61440 Oberursel/Ts

Alemanha

| 43) | M.F.T.B.C.
  Representação na União:





  Daimler AG, |
| --- | --- |
| Mercedesstr 137/1 Zimmer 229 |
| HPC F403 |
| 70327 Stuttgart |
| Alemanha |

43)

M.F.T.B.C.

Representação na União:

Daimler AG,

Mercedesstr 137/1 Zimmer 229

HPC F403

70327 Stuttgart

Alemanha

| 44) | Mia Electric S.A.S. |
| --- | --- |
| 45, rue des Pierrières |
| BP 60324 |
| 79143 Ceriazay Cedex |
| França |

44)

Mia Electric S.A.S.

45, rue des Pierrières

BP 60324

79143 Ceriazay Cedex

França

| 45) | Mitsubishi Motors Corporation MMC
  Representação na União:





  Mitsubishi Motors Europe B.V. MME |
| --- | --- |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SG Born |
| The Netherlands |

45)

Mitsubishi Motors Corporation MMC

Representação na União:

Mitsubishi Motors Europe B.V. MME

Mitsubishi Avenue 21

6121 SG Born

The Netherlands

| 46) | Mitsubishi Motors Europe B.V. MME |
| --- | --- |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SG Born |
| The Netherlands |

46)

Mitsubishi Motors Europe B.V. MME

Mitsubishi Avenue 21

6121 SG Born

The Netherlands

| 47) | Mitsubishi Motors Thailand Co., Ltd. MMTh
  Representação na União:





  Mitsubishi Motors Europe BV MME |
| --- | --- |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SG Born |
| The Netherlands |

47)

Mitsubishi Motors Thailand Co., Ltd. MMTh

Representação na União:

Mitsubishi Motors Europe BV MME

Mitsubishi Avenue 21

6121 SG Born

The Netherlands

| 48) | Nissan International SA
  Representação na União:





  Renault Nissan Representation Office |
| --- | --- |
| Av des Arts 40 |
| 1040 Bruxelles |
| Bélgica |

48)

Nissan International SA

Representação na União:

Renault Nissan Representation Office

Av des Arts 40

1040 Bruxelles

Bélgica

| 49) | Adam Opel AG |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1IPC 39-12 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

49)

Adam Opel AG

Bahnhofsplatz 1IPC 39-12

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| 50) | Piaggio & C S.p.A. |
| --- | --- |
| Viale Rinaldo Piaggio 25 |
| 56025 Pontedera (PI) |
| Itália |

50)

Piaggio & C S.p.A.

Viale Rinaldo Piaggio 25

56025 Pontedera (PI)

Itália

| 51) | Renault S.A.S. |
| --- | --- |
| Guyancourt |
| 1 avenue du Golf |
| 78288 Guyancourt Cedex |
| França |

51)

Renault S.A.S.

Guyancourt

1 avenue du Golf

78288 Guyancourt Cedex

França

| 52) | Renault Trucks |
| --- | --- |
| 99 Route de Lyon TER L10 0 01 |
| 69802 Saint Priest Cedex |
| França |

52)

Renault Trucks

99 Route de Lyon TER L10 0 01

69802 Saint Priest Cedex

França

| 53) | Ssangyong Motor Company
  Representação na União:





  SsangYong Motor Europe Office |
| --- | --- |
| Herriotstrasse 1 |
| 60528 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

53)

Ssangyong Motor Company

Representação na União:

SsangYong Motor Europe Office

Herriotstrasse 1

60528 Frankfurt am Main

Alemanha

| 54) | Suzuki Motor Corporation
  Representação na União:





  Suzuki Deutschland GmbH |
| --- | --- |
| Legal Department Suzuki-Allee 7 |
| 64625 Bensheim |
| Alemanha |

54)

Suzuki Motor Corporation

Representação na União:

Suzuki Deutschland GmbH

Legal Department Suzuki-Allee 7

64625 Bensheim

Alemanha

| 55) | Tata Motors Limited
  Representação na União:





  Tata Motors European Technical Centre Plc. |
| --- | --- |
| Internal Automotive Research Centre |
| University of Warwick |
| Coventry CV4 7AL |
| Reino Unido |

55)

Tata Motors Limited

Representação na União:

Tata Motors European Technical Centre Plc.

Internal Automotive Research Centre

University of Warwick

Coventry CV4 7AL

Reino Unido

| 56) | Toyota Motor Europe NV/SA |
| --- | --- |
| Avenue du Bourget 60 |
| 1140 Brussels |
| Bélgica |

56)

Toyota Motor Europe NV/SA

Avenue du Bourget 60

1140 Brussels

Bélgica

| 57) | Toyota Caetano Portugal S.A. |
| --- | --- |
| Avenida Vasco de Gama 1410 |
| 4431-956 Vila Nova de Gaia |
| Portugal |

57)

Toyota Caetano Portugal S.A.

Avenida Vasco de Gama 1410

4431-956 Vila Nova de Gaia

Portugal

| 58) | Volvo Car Corporation |
| --- | --- |
| VAK building Assar Gabrielssons väg |
| SE-405 31 Göteborg |
| Suécia |

58)

Volvo Car Corporation

VAK building Assar Gabrielssons väg

SE-405 31 Göteborg

Suécia

| 59) | Agrupamento: Daimler AG |
| --- | --- |
| Mercedesstr 137/1 |
| Zimmer 229 |
| 70546 Stuttgart |
| Alemanha |

59)

Agrupamento: Daimler AG

Mercedesstr 137/1

Zimmer 229

70546 Stuttgart

Alemanha

| 60) | Agrupamento: FCA Italy S.p.A. |
| --- | --- |
| Building 5 — Ground floor — Room A8N |
| C.so Settembrini, 40 |
| 10135 Torino |
| Itália |

60)

Agrupamento: FCA Italy S.p.A.

Building 5 — Ground floor — Room A8N

C.so Settembrini, 40

10135 Torino

Itália

| 61) | Agrupamento: Ford -Werke GmbH |
| --- | --- |
| Neihl Plant, building Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Köln |
| Alemanha |

61)

Agrupamento: Ford -Werke GmbH

Neihl Plant, building Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Köln

Alemanha

| 62) | Agrupamento: General Motors |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

62)

Agrupamento: General Motors

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| 63) | Agrupamento: Kia |
| --- | --- |
| Theodor-Heuss-Allee 11 |
| 60486 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

63)

Agrupamento: Kia

Theodor-Heuss-Allee 11

60486 Frankfurt am Main

Alemanha

| 64) | Agrupamento: Mitsubishi Motors |
| --- | --- |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SG Born |
| The Netherlands |

64)

Agrupamento: Mitsubishi Motors

Mitsubishi Avenue 21

6121 SG Born

The Netherlands

| 65) | Pool Renault |
| --- | --- |
| 1 Avenue du Golf |
| 78288 |
| Guyancourt Cedex |
| França |

65)

Pool Renault

1 Avenue du Golf

78288

Guyancourt Cedex

França

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

1

---

ANEXO

Quadro 1

Valores relativos ao desempenho dos fabricantes, confirmados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011

| A | B | C | D | E | F | G | H | I |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nome do fabricante | Agrupamentos e derrogações | Número de matrículas | Emissões médias de CO2 (70 %) corrigidas | Objetivo de emissões específicas | Desvio em relação ao objetivo | Desvio (ajustado) em relação ao objetivo | Massa média | Emissões médias de CO2 (100 %) |
| ALKE SRL | | 16 | 0.000 | 222,482 | – 222,482 | – 222,482 | 2 216,56 | 0,000 |
| AUTOMOBILES CITROËN | | 154 961 | 127,146 | 160,663 | – 33,517 | – 33,517 | 1 551,84 | 148,026 |
| AUTOMOBILES PEUGEOT | | 154 473 | 124,856 | 160,399 | – 35,543 | – 35,543 | 1 549,00 | 146,894 |
| AVTOVAZ JSC | P7 | 77 | 210,189 | 137,116 | 73,073 | 72,997 | 1 298,64 | 214,805 |
| BLUECAR SAS | | 121 | 0,000 | 133,522 | – 133,522 | – 133,522 | 1 260,00 | 0,000 |
| BAYERISCHE MOTOREN WERKE AG | | 2 422 | 129,180 | 177,329 | – 48,149 | – 48,149 | 1 731,04 | 141,416 |
| BMW M GMBH | | 243 | 142,347 | 190,631 | – 48,284 | – 48,284 | 1 874,07 | 150,222 |
| CHRYSLER GROUP LLC | P2 | 1 318 | 200,728 | 210,825 | – 10,097 | – 20,813 | 2 091,21 | 211,988 |
| CNG –TECHNIK GMBH | P3 | 621 | 116,949 | 152,149 | – 35,200 | – 35,200 | 1 460,29 | 125,337 |
| AUTOMOBILE DACIA SA | P7 | 21 978 | 120,885 | 135,623 | – 14,738 | – 14,987 | 1 282,59 | 132,196 |
| DAIMLER AG | P1 | 125 357 | 187,428 | 217,544 | – 30,116 | – 30,151 | 2 163,46 | 199,685 |
| DONGFENG MOTOR CORPORATION | DMD | 324 | 153,270 | | | | 1 174,41 | 162,614 |
| DR MOTOR COMPANY SRL | DMD | 2 | 254,000 | | | | 1 755,00 | 254,000 |
| ESAGONO ENERGIA SRL | DMD | 2 | 0,000 | | | | 1 287,50 | 0,000 |
| FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA | P2 | 124 796 | 141,101 | 172,327 | – 31,226 | – 31,230 | 1 677,26 | 157,616 |
| FORD MOTOR COMPANY OF AUSTRALIA LIMITED | P3 | 12 338 | 213,167 | 219,493 | – 6,326 | – 6,333 | 2 184,42 | 228,221 |
| FORD MOTOR COMPANY | P3 | 731 | 217,325 | 220,629 | – 3,304 | – 3,304 | 2 196,63 | 231,048 |
| FORD –WERKE GMBH | P3 | 178 997 | 158,184 | 189,189 | – 31,005 | – 31,028 | 1 858,57 | 175,294 |
| FUJI HEAVY INDUSTRIES LTD | DMD | 52 | 150,500 | | | | 1 585,31 | 157,154 |
| MITSUBISHI FUSO TRUCK & BUS CORPORATION | P1 | 723 | 235,611 | 245,321 | – 9,710 | – 9,710 | 2 462,14 | 241,080 |
| MITSUBISHI FUSO TRUCK EUROPE SA | P1 | 4 | 236,000 | 241,960 | – 5,960 | – 5,960 | 2 426,00 | 237,750 |
| LLC AUTOMOBILE PLANT GAZ | DMD | 4 | 274,000 | | | | 2 271,25 | 290,750 |
| GM KOREA COMPANY | P4 | 29 | 142,400 | 171,736 | – 29,336 | – 29,336 | 1 670,90 | 154,862 |
| GONOW AUTO CO LTD | D | 74 | 161,000 | 175,000 | – 14,000 | – 14,000 | 1 138,99 | 173,419 |
| GREAT WALL MOTOR COMPANY LIMITED | DMD | 279 | 182,482 | | | | 1 760,34 | 195,645 |
| HEBEI ZHONGXING AUTOMOBILE CO Ltd | DMD | 15 | 205,200 | | | | 1 705,20 | 214,800 |
| HONDA MOTOR CO LTD | | 11 | 147,571 | 192,340 | – 44,769 | – 44,769 | 1 892,45 | 174,727 |
| HONDA OF THE UK MANUFACTURING LTD | | 237 | 143,721 | 165,215 | – 21,494 | – 21,494 | 1 600,78 | 154,270 |
| HYUNDAI MOTOR COMPANY | | 1 375 | 145,133 | 179,341 | – 34,208 | – 34,208 | 1 752,68 | 163,534 |
| HYUNDAI ASSAN OTOMOTIV SANAYI VE | | 782 | 107,751 | 112,806 | – 5,055 | – 5,055 | 1 037,25 | 109,752 |
| HYUNDAI MOTOR MANUFACTURING CZECH SRO | | 1 285 | 134,567 | 150,479 | – 15,912 | – 15,912 | 1 442,33 | 142,786 |
| HYUNDAI MOTOR INDIA LTD | | 3 | 110,000 | 121,029 | – 11,029 | – 11,029 | 1 125,67 | 111,333 |
| ISUZU MOTORS LIMITED | | 10 810 | 192,379 | 207,105 | – 14,726 | – 14,726 | 2 051,22 | 200,433 |
| IVECO SPA | | 31 381 | 218,029 | 244,542 | – 26,513 | – 26,513 | 2 453,76 | 228,131 |
| JAGUAR LAND ROVER LIMITED | D | 14 517 | 255,021 | 276,930 | – 21,909 | – 21,909 | 2 030,51 | 267,020 |
| KIA MOTORS CORPORATION | P5 | 1 378 | 121,285 | 145,127 | – 23,842 | – 23,842 | 1 384,79 | 132,739 |
| KIA MOTORS SLOVAKIA SRO | P5 | 403 | 116,418 | 152,246 | – 35,828 | – 35,828 | 1 461,34 | 129,288 |
| LADA AUTOMOBILE GMBH | DMD | 55 | 218,842 | | | | 1 236,35 | 220,745 |
| LADA FRANCE | P7 | 13 | 179,000 | 141,392 | 37,608 | 37,608 | 1 344,62 | 179,000 |
| MAGYAR SUZUKI CORPORATION LTD | DMD | 204 | 114,063 | | | | 1 283,70 | 118,029 |
| MAHINDRA & MAHINDRA LTD | DMD | 178 | 205,573 | | | | 2 099,21 | 210,539 |
| MAZDA MOTOR CORPORATION | DMD | 335 | 132,235 | | | | 1 715,02 | 152,313 |
| M.F.T.B.C. | P1 | 6 | 237,750 | 220,725 | 17,025 | 17,025 | 2 197,67 | 242,167 |
| MIA ELECTRIC SAS | | 9 | 0,000 | 100,094 | – 100,094 | – 100,094 | 900,56 | 0,000 |
| MITSUBISHI MOTORS CORPORATION MMC | P6/D | 2 368 | 192,202 | 210,000 | – 17,798 | – 17,798 | 1 971,60 | 202,592 |
| MITSUBISHI MOTORS EUROPE BV MME | P6/D | 430 | 203,641 | 210,000 | – 6,359 | – 6,359 | 2 060,83 | 208,040 |
| MITSUBISHI MOTORS THAILAND CO LTD MMTH | P6/D | 9 711 | 202,875 | 210,000 | – 7,125 | – 7,125 | 1 955,90 | 206,504 |
| NISSAN INTERNATIONAL SA | | 39 343 | 140,282 | 191,926 | – 51,644 | – 51,644 | 1 888,00 | 184,325 |
| ADAM OPEL AG | P4 | 77 322 | 156,975 | 177,176 | – 20,201 | – 20,201 | 1 729,40 | 172,516 |
| PIAGGIO & C SPA | D | 2 285 | 115,871 | 155,000 | – 39,129 | – 39,129 | 1 093,36 | 145,090 |
| RENAULT SAS | P7 | 204 847 | 114,825 | 166,494 | – 51,669 | – 51,822 | 1 614,54 | 149,052 |
| RENAULT TRUCKS | | 7 682 | 214,930 | 245,610 | – 30,680 | – 30,680 | 2 465,25 | 225,265 |
| SSANGYONG MOTOR COMPANY | D | 741 | 197,079 | 210,000 | – 12,921 | – 12,921 | 2 064,60 | 203,709 |
| SUZUKI MOTOR CORPORATION | DMD | 190 | 158,421 | | | | 1 231,19 | 162,100 |
| TATA MOTORS LIMITED | | 77 | 191,358 | 209,026 | – 17,668 | – 17,668 | 2 071,87 | 193,169 |
| TOYOTA MOTOR EUROPE NV SA | | 28 016 | 181,199 | 195,431 | – 14,232 | – 14,360 | 1 925,69 | 192,592 |
| TOYOTA CAETANO PORTUGAL SA | DMD | 662 | 256,985 | | | | 1 940,61 | 259,695 |
| VOLVO CAR CORPORATION | | 2 406 | 142,776 | 183,178 | – 40,402 | – 40,402 | 1 793,94 | 158,808 |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Nome do fabricante

Agrupamentos e derrogações

Número de matrículas

Emissões médias de CO2 (70 %) corrigidas

Objetivo de emissões específicas

Desvio em relação ao objetivo

Desvio (ajustado) em relação ao objetivo

Massa média

Emissões médias de CO2 (100 %)

ALKE SRL

16

0.000

222,482

– 222,482

– 222,482

2 216,56

0,000

AUTOMOBILES CITROËN

154 961

127,146

160,663

– 33,517

– 33,517

1 551,84

148,026

AUTOMOBILES PEUGEOT

154 473

124,856

160,399

– 35,543

– 35,543

1 549,00

146,894

AVTOVAZ JSC

P7

77

210,189

137,116

73,073

72,997

1 298,64

214,805

BLUECAR SAS

121

0,000

133,522

– 133,522

– 133,522

1 260,00

0,000

BAYERISCHE MOTOREN WERKE AG

2 422

129,180

177,329

– 48,149

– 48,149

1 731,04

141,416

BMW M GMBH

243

142,347

190,631

– 48,284

– 48,284

1 874,07

150,222

CHRYSLER GROUP LLC

P2

1 318

200,728

210,825

– 10,097

– 20,813

2 091,21

211,988

CNG –TECHNIK GMBH

P3

621

116,949

152,149

– 35,200

– 35,200

1 460,29

125,337

AUTOMOBILE DACIA SA

P7

21 978

120,885

135,623

– 14,738

– 14,987

1 282,59

132,196

DAIMLER AG

P1

125 357

187,428

217,544

– 30,116

– 30,151

2 163,46

199,685

DONGFENG MOTOR CORPORATION

DMD

324

153,270

1 174,41

162,614

DR MOTOR COMPANY SRL

DMD

2

254,000

1 755,00

254,000

ESAGONO ENERGIA SRL

DMD

2

0,000

1 287,50

0,000

FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA

P2

124 796

141,101

172,327

– 31,226

– 31,230

1 677,26

157,616

FORD MOTOR COMPANY OF AUSTRALIA LIMITED

P3

12 338

213,167

219,493

– 6,326

– 6,333

2 184,42

228,221

FORD MOTOR COMPANY

P3

731

217,325

220,629

– 3,304

– 3,304

2 196,63

231,048

FORD –WERKE GMBH

P3

178 997

158,184

189,189

– 31,005

– 31,028

1 858,57

175,294

FUJI HEAVY INDUSTRIES LTD

DMD

52

150,500

1 585,31

157,154

MITSUBISHI FUSO TRUCK & BUS CORPORATION

P1

723

235,611

245,321

– 9,710

– 9,710

2 462,14

241,080

MITSUBISHI FUSO TRUCK EUROPE SA

P1

4

236,000

241,960

– 5,960

– 5,960

2 426,00

237,750

LLC AUTOMOBILE PLANT GAZ

DMD

4

274,000

2 271,25

290,750

GM KOREA COMPANY

P4

29

142,400

171,736

– 29,336

– 29,336

1 670,90

154,862

GONOW AUTO CO LTD

D

74

161,000

175,000

– 14,000

– 14,000

1 138,99

173,419

GREAT WALL MOTOR COMPANY LIMITED

DMD

279

182,482

1 760,34

195,645

HEBEI ZHONGXING AUTOMOBILE CO Ltd

DMD

15

205,200

1 705,20

214,800

HONDA MOTOR CO LTD

11

147,571

192,340

– 44,769

– 44,769

1 892,45

174,727

HONDA OF THE UK MANUFACTURING LTD

237

143,721

165,215

– 21,494

– 21,494

1 600,78

154,270

HYUNDAI MOTOR COMPANY

1 375

145,133

179,341

– 34,208

– 34,208

1 752,68

163,534

HYUNDAI ASSAN OTOMOTIV SANAYI VE

782

107,751

112,806

– 5,055

– 5,055

1 037,25

109,752

HYUNDAI MOTOR MANUFACTURING CZECH SRO

1 285

134,567

150,479

– 15,912

– 15,912

1 442,33

142,786

HYUNDAI MOTOR INDIA LTD

3

110,000

121,029

– 11,029

– 11,029

1 125,67

111,333

ISUZU MOTORS LIMITED

10 810

192,379

207,105

– 14,726

– 14,726

2 051,22

200,433

IVECO SPA

31 381

218,029

244,542

– 26,513

– 26,513

2 453,76

228,131

JAGUAR LAND ROVER LIMITED

D

14 517

255,021

276,930

– 21,909

– 21,909

2 030,51

267,020

KIA MOTORS CORPORATION

P5

1 378

121,285

145,127

– 23,842

– 23,842

1 384,79

132,739

KIA MOTORS SLOVAKIA SRO

P5

403

116,418

152,246

– 35,828

– 35,828

1 461,34

129,288

LADA AUTOMOBILE GMBH

DMD

55

218,842

1 236,35

220,745

LADA FRANCE

P7

13

179,000

141,392

37,608

37,608

1 344,62

179,000

MAGYAR SUZUKI CORPORATION LTD

DMD

204

114,063

1 283,70

118,029

MAHINDRA & MAHINDRA LTD

DMD

178

205,573

2 099,21

210,539

MAZDA MOTOR CORPORATION

DMD

335

132,235

1 715,02

152,313

M.F.T.B.C.

P1

6

237,750

220,725

17,025

17,025

2 197,67

242,167

MIA ELECTRIC SAS

9

0,000

100,094

– 100,094

– 100,094

900,56

0,000

MITSUBISHI MOTORS CORPORATION MMC

P6/D

2 368

192,202

210,000

– 17,798

– 17,798

1 971,60

202,592

MITSUBISHI MOTORS EUROPE BV MME

P6/D

430

203,641

210,000

– 6,359

– 6,359

2 060,83

208,040

MITSUBISHI MOTORS THAILAND CO LTD MMTH

P6/D

9 711

202,875

210,000

– 7,125

– 7,125

1 955,90

206,504

NISSAN INTERNATIONAL SA

39 343

140,282

191,926

– 51,644

– 51,644

1 888,00

184,325

ADAM OPEL AG

P4

77 322

156,975

177,176

– 20,201

– 20,201

1 729,40

172,516

PIAGGIO & C SPA

D

2 285

115,871

155,000

– 39,129

– 39,129

1 093,36

145,090

RENAULT SAS

P7

204 847

114,825

166,494

– 51,669

– 51,822

1 614,54

149,052

RENAULT TRUCKS

7 682

214,930

245,610

– 30,680

– 30,680

2 465,25

225,265

SSANGYONG MOTOR COMPANY

D

741

197,079

210,000

– 12,921

– 12,921

2 064,60

203,709

SUZUKI MOTOR CORPORATION

DMD

190

158,421

1 231,19

162,100

TATA MOTORS LIMITED

77

191,358

209,026

– 17,668

– 17,668

2 071,87

193,169

TOYOTA MOTOR EUROPE NV SA

28 016

181,199

195,431

– 14,232

– 14,360

1 925,69

192,592

TOYOTA CAETANO PORTUGAL SA

DMD

662

256,985

1 940,61

259,695

VOLVO CAR CORPORATION

2 406

142,776

183,178

– 40,402

– 40,402

1 793,94

158,808

Quadro 2

Valores relativos ao desempenho dos agrupamentos de fabricantes, confirmados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011

| A | B | C | D | E | F | G | H | I |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nome do agrupamento | Agrupamento | Número de matrículas | Emissões médias de CO2 (70 %) corrigidas | Objetivo de emissões específicas | Desvio em relação ao objetivo | Desvio (ajustado) em relação ao objetivo | Massa média | Emissões médias de CO2 (100 %) |
| DAIMLER | P1 | 126 090 | 187,577 | 217,704 | – 30,127 | – 30,160 | 2 165,18 | 199,926 |
| FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA | P2 | 126 114 | 141,520 | 172,730 | – 31,210 | – 31,253 | 1 681,59 | 158,184 |
| FORD– WERKE GMBH | P3 | 192 687 | 160,689 | 191,129 | – 30,440 | – 30,467 | 1 879,43 | 178,734 |
| GENERAL MOTORS | P4 | 77 351 | 156,966 | 177,174 | – 20,208 | – 20,208 | 1 729,38 | 172,510 |
| KIA | P5 | 1 781 | 120,066 | 146,738 | – 26,672 | – 26,672 | 1 402,11 | 131,958 |
| MITSUBISHI MOTORS | P6/D | 12 509 | 200,650 | 210,000 | – 9,350 | – 9,350 | 1 962,48 | 205,817 |
| POOL RENAULT | P7 | 226 915 | 113,870 | 163,493 | – 49,623 | – 49,771 | 1 582,27 | 147,444 |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Nome do agrupamento

Agrupamento

Número de matrículas

Emissões médias de CO2 (70 %) corrigidas

Objetivo de emissões específicas

Desvio em relação ao objetivo

Desvio (ajustado) em relação ao objetivo

Massa média

Emissões médias de CO2 (100 %)

DAIMLER

P1

126 090

187,577

217,704

– 30,127

– 30,160

2 165,18

199,926

FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA

P2

126 114

141,520

172,730

– 31,210

– 31,253

1 681,59

158,184

FORD– WERKE GMBH

P3

192 687

160,689

191,129

– 30,440

– 30,467

1 879,43

178,734

GENERAL MOTORS

P4

77 351

156,966

177,174

– 20,208

– 20,208

1 729,38

172,510

KIA

P5

1 781

120,066

146,738

– 26,672

– 26,672

1 402,11

131,958

MITSUBISHI MOTORS

P6/D

12 509

200,650

210,000

– 9,350

– 9,350

1 962,48

205,817

POOL RENAULT

P7

226 915

113,870

163,493

– 49,623

– 49,771

1 582,27

147,444

Notas explicativas dos quadros 1 e 2:

Coluna A:

Quadro 1
  «Nome do fabricante» designa o nome que o fabricante em causa comunicou à Comissão ou, se não o tiver feito, o nome registado pela autoridade matriculadora do Estado-Membro em questão.

Quadro 2
  «Nome do agrupamento» designa o nome que o gestor declarou para o agrupamento.

Coluna B:

«D» significa que foi concedida uma derrogação a um pequeno fabricante (pequenas séries), em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, com efeitos em relação a 2014.

«DMD» significa que se aplica uma derrogação de minimis, ou seja: um fabricante que, juntamente com todas as empresas que lhe estão ligadas, foi responsável por menos de 1 000 veículos novos matriculados em 2014 não tem de cumprir um objetivo de emissões específicas.

«P» designa um fabricante membro de um agrupamento constante do quadro 2, constituído em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, sendo o acordo de formação do agrupamento válido para 2014.

Coluna C:

«Número de matrículas» designa o número total de veículos novos matriculados pelos Estados-Membros no decurso de um ano civil, sem contar com as matrículas relativas aos registos em que faltam os valores de massa ou de CO2 e os registos que o fabricante não reconhece. O número de matrículas comunicado pelos Estados-Membros não pode ser alterado por outros motivos.

Coluna D:

«Emissões médias de CO2 (70 %) corrigidas» designa as emissões médias específicas de CO2 calculadas com base nos 70 % de veículos da frota do fabricante que apresentam emissões mais baixas, em conformidade com o artigo 4.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Nos casos em que tal se justificou, as emissões médias específicas de CO2 foram ajustadas para ter em conta as correções comunicadas à Comissão pelo fabricante em causa. Os registos utilizados nos cálculos incluem os que têm um valor válido de massa e um valor válido de emissões de CO2.

Coluna E:

«Objetivo de emissões específicas» designa o objetivo de emissões calculado por aplicação da fórmula estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011, com base na massa média dos veículos atribuídos ao fabricante.

Coluna F:

«Desvio em relação ao objetivo» designa a diferença entre as emissões médias específicas de CO2 indicadas na coluna D e o objetivo de emissões específicas indicado na coluna E. Se o valor da coluna F for positivo, as emissões médias específicas de CO2 excedem o objetivo de emissões específicas.

Coluna G:

«Desvio (ajustado) em relação ao objetivo» significa que, quando os valores desta coluna são diferentes dos da coluna F, os valores desta foram ajustados com uma margem de erro. A margem de erro é calculada pela seguinte fórmula:

| Erro | = | valor absoluto de [(AC1 – TG1) – (AC2 – TG2)] |
| --- | --- | --- |
| AC1 | = | emissões médias específicas de CO2, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna D); |
| TG1 | = | objetivo de emissões específicas, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna E); |
| AC2 | = | emissões médias específicas de CO2, excluindo os veículos não identificáveis; |
| TG2 | = | objetivo de emissões específicas, excluindo os veículos não identificáveis. |

Erro

=

valor absoluto de [(AC1 – TG1) – (AC2 – TG2)]

AC1

=

emissões médias específicas de CO2, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna D);

TG1

=

objetivo de emissões específicas, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna E);

AC2

=

emissões médias específicas de CO2, excluindo os veículos não identificáveis;

TG2

=

objetivo de emissões específicas, excluindo os veículos não identificáveis.

Coluna I:

«Emissões médias de CO2 (100 %)» designa as emissões médias específicas de CO2 calculadas com base em 100 % dos veículos atribuídos ao fabricante. Nos casos em que tal se justificou, as emissões médias específicas de CO2 foram ajustadas para ter em conta as correções comunicadas à Comissão pelo fabricante em causa. Os registos utilizados nos cálculos incluem os que têm um valor válido de massa e um valor válido de emissões de CO2, mas não têm em conta os supercréditos referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011.

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| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/53 |
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4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/53

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2251 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2015

que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis novos de passageiros, no que respeita ao ano de 2014, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2015) 8348]

(apenas fazem fé os textos em língua alemã, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo, e o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, compete à Comissão confirmar ou alterar anualmente as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas de cada fabricante de automóveis de passageiros na União, assim como de cada agrupamento de fabricantes constituído em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Com base nessa confirmação, a Comissão determina se os fabricantes e agrupamentos cumpriram o prescrito no artigo 4.o do Regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, compete à Comissão confirmar ou alterar anualmente as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas de cada fabricante de automóveis de passageiros na União, assim como de cada agrupamento de fabricantes constituído em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Com base nessa confirmação, a Comissão determina se os fabricantes e agrupamentos cumpriram o prescrito no artigo 4.o do Regulamento.

| (2) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 443/2009, as emissões específicas médias dos fabricantes em 2014 devem ser determinadas de acordo com o disposto no seu segundo parágrafo, tendo em conta 80 % dos automóveis novos de passageiros de cada fabricante matriculados naquele ano. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 443/2009, as emissões específicas médias dos fabricantes em 2014 devem ser determinadas de acordo com o disposto no seu segundo parágrafo, tendo em conta 80 % dos automóveis novos de passageiros de cada fabricante matriculados naquele ano.

| (3) | Os dados pormenorizados a utilizar no cálculo das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas constam do anexo II, parte A, ponto 1, e parte C, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e baseiam-se nas matrículas de automóveis novos de passageiros nos Estados-Membros durante o ano anterior. |
| --- | --- |

(3)

Os dados pormenorizados a utilizar no cálculo das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas constam do anexo II, parte A, ponto 1, e parte C, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e baseiam-se nas matrículas de automóveis novos de passageiros nos Estados-Membros durante o ano anterior.

| (4) | Na sua maioria, os Estados-Membros transmitiram à Comissão os dados relativos a 2014 antes de 28 de fevereiro de 2015, termo do prazo decorrente do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 443/2009. Sempre que, depois da verificação, se lhe afigurou que alguns dados estavam omissos ou manifestamente incorretos, a Comissão contactou os Estados-Membros em causa e, com o acordo deles, ajustou ou completou os dados em conformidade. Não foram ajustados os dados provisórios dos Estados-Membros com os quais não foi possível chegar a acordo. |
| --- | --- |

(4)

Na sua maioria, os Estados-Membros transmitiram à Comissão os dados relativos a 2014 antes de 28 de fevereiro de 2015, termo do prazo decorrente do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 443/2009. Sempre que, depois da verificação, se lhe afigurou que alguns dados estavam omissos ou manifestamente incorretos, a Comissão contactou os Estados-Membros em causa e, com o acordo deles, ajustou ou completou os dados em conformidade. Não foram ajustados os dados provisórios dos Estados-Membros com os quais não foi possível chegar a acordo.

| (5) | A 15 de abril de 2015, a Comissão publicou os dados provisórios e notificou a 93 fabricantes os cálculos provisórios das respetivas emissões médias específicas de CO2 em 2014, bem como os correspondentes objetivos de emissões específicas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009. Em cumprimento do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão (2), solicitou-se aos fabricantes que verificassem os dados e, no prazo de três meses a contar da receção da notificação, comunicassem à Comissão eventuais erros. Dois fabricantes aceitaram os dados preliminares sem correções e 40 comunicaram a existência de erros, no prazo estabelecido. |
| --- | --- |

(5)

A 15 de abril de 2015, a Comissão publicou os dados provisórios e notificou a 93 fabricantes os cálculos provisórios das respetivas emissões médias específicas de CO2 em 2014, bem como os correspondentes objetivos de emissões específicas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009. Em cumprimento do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão (2), solicitou-se aos fabricantes que verificassem os dados e, no prazo de três meses a contar da receção da notificação, comunicassem à Comissão eventuais erros. Dois fabricantes aceitaram os dados preliminares sem correções e 40 comunicaram a existência de erros, no prazo estabelecido.

| (6) | Em relação aos restantes 51 fabricantes, que não comunicaram a existência de erros nos dados ou responderam de modo diverso, os dados provisórios e os cálculos provisórios das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas devem ser confirmados sem ajustamentos. Para um dos fabricantes, todos os veículos constantes do conjunto de dados provisórios estavam fora do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 443/2009. |
| --- | --- |

(6)

Em relação aos restantes 51 fabricantes, que não comunicaram a existência de erros nos dados ou responderam de modo diverso, os dados provisórios e os cálculos provisórios das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas devem ser confirmados sem ajustamentos. Para um dos fabricantes, todos os veículos constantes do conjunto de dados provisórios estavam fora do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

| (7) | A Comissão verificou as correções notificadas pelos fabricantes e as respetivas justificações, tendo os conjuntos de dados sido correspondentemente ajustados. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão verificou as correções notificadas pelos fabricantes e as respetivas justificações, tendo os conjuntos de dados sido correspondentemente ajustados.

| (8) | No caso dos registos em que estavam omissos ou incorretos os parâmetros de identificação, como o código de tipo, de variante ou de versão ou o número de homologação de tipo, importaria ter em conta o facto de os fabricantes não poderem verificar ou corrigir esses registos. Justifica-se, pois, aplicar uma margem de erro às emissões de CO2 e aos valores de massa nos referidos registos. |
| --- | --- |

(8)

No caso dos registos em que estavam omissos ou incorretos os parâmetros de identificação, como o código de tipo, de variante ou de versão ou o número de homologação de tipo, importaria ter em conta o facto de os fabricantes não poderem verificar ou corrigir esses registos. Justifica-se, pois, aplicar uma margem de erro às emissões de CO2 e aos valores de massa nos referidos registos.

| (9) | A margem de erro deve ser calculada como diferença entre o desvio relativamente ao objetivo de emissões específicas (expresso como diferença entre o objetivo de emissões médias e as emissões médias específicas), sendo que o cálculo ora inclui ora exclui as matrículas que não podem ser verificadas pelos fabricantes. Independentemente de essa diferença ser positiva ou negativa, a margem de erro deve sempre melhorar a posição do fabricante em relação ao seu objetivo de emissões específicas. |
| --- | --- |

(9)

A margem de erro deve ser calculada como diferença entre o desvio relativamente ao objetivo de emissões específicas (expresso como diferença entre o objetivo de emissões médias e as emissões médias específicas), sendo que o cálculo ora inclui ora exclui as matrículas que não podem ser verificadas pelos fabricantes. Independentemente de essa diferença ser positiva ou negativa, a margem de erro deve sempre melhorar a posição do fabricante em relação ao seu objetivo de emissões específicas.

| (10) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, deve considerar-se que um fabricante cumpre o seu objetivo de emissões específicas, referido no artigo 4.o do mesmo regulamento, se as emissões médias indicadas na presente decisão forem inferiores ao objetivo de emissões específicas, ou seja, se houver um desvio negativo em relação ao objetivo. Se as emissões médias excederem o objetivo de emissões específicas, é aplicada uma taxa sobre as emissões excedentárias, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, a menos que o fabricante em causa beneficie de uma derrogação do cumprimento daquele objetivo ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, ou do artigo 11.o do mesmo regulamento ou seja membro de um agrupamento nas condições previstas no artigo 7.o e o agrupamento cumpra o seu objetivo de emissões específicas. Nesta base, deve considerar-se que um dos fabricantes excedeu os seus objetivos de emissões específicas para 2014. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, deve considerar-se que um fabricante cumpre o seu objetivo de emissões específicas, referido no artigo 4.o do mesmo regulamento, se as emissões médias indicadas na presente decisão forem inferiores ao objetivo de emissões específicas, ou seja, se houver um desvio negativo em relação ao objetivo. Se as emissões médias excederem o objetivo de emissões específicas, é aplicada uma taxa sobre as emissões excedentárias, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, a menos que o fabricante em causa beneficie de uma derrogação do cumprimento daquele objetivo ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, ou do artigo 11.o do mesmo regulamento ou seja membro de um agrupamento nas condições previstas no artigo 7.o e o agrupamento cumpra o seu objetivo de emissões específicas. Nesta base, deve considerar-se que um dos fabricantes excedeu os seus objetivos de emissões específicas para 2014.

| (11) | Na sequência de uma declaração apresentada pelo Grupo Volkswagen em 3 de novembro de 2015, segundo a qual foram detetadas irregularidades aquando da determinação dos níveis de CO2 para a homologação de alguns dos seus veículos, as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas não devem ser confirmados relativamente ao agrupamento Volkswagen e seus membros, até que o Grupo Volkswagen forneça clarificações adicionais. Em consequência, o agrupamento Volkswagen e os seus membros (Audi AG, Dr. Ing. h.c.F. Porsche AG, Quattro GmbH, Seat S.A., Skoda Auto A.S. y Volkswagen AG) não devem estar sujeitos à presente decisão. |
| --- | --- |

(11)

Na sequência de uma declaração apresentada pelo Grupo Volkswagen em 3 de novembro de 2015, segundo a qual foram detetadas irregularidades aquando da determinação dos níveis de CO2 para a homologação de alguns dos seus veículos, as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas não devem ser confirmados relativamente ao agrupamento Volkswagen e seus membros, até que o Grupo Volkswagen forneça clarificações adicionais. Em consequência, o agrupamento Volkswagen e os seus membros (Audi AG, Dr. Ing. h.c.F. Porsche AG, Quattro GmbH, Seat S.A., Skoda Auto A.S. y Volkswagen AG) não devem estar sujeitos à presente decisão.

| (12) | As emissões médias específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2014, os objetivos de emissões específicas e as diferenças entre estes dois valores devem ser confirmados em conformidade com o que precede, |
| --- | --- |

(12)

As emissões médias específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2014, os objetivos de emissões específicas e as diferenças entre estes dois valores devem ser confirmados em conformidade com o que precede,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os valores relativos ao desempenho dos fabricantes, confirmados ou alterados para cada fabricante de automóveis de passageiros e para cada agrupamento desses fabricantes no que respeita ao ano civil de 2014, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, são especificados no anexo à presente decisão.

Os valores referidos no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 443/2009 para cada fabricante de automóveis de passageiros e para cada agrupamento desses fabricantes no que respeita ao ano civil de 2014 são também especificados no anexo à presente decisão, com a exceção prevista no artigo 2.o, n.o 4, do mesmo regulamento em relação aos fabricantes afetados.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os seguintes fabricantes e agrupamentos de fabricantes, constituídos nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009:

| (1) | Alpina Burkard Bovensiepen GmbH & Co.,KG |
| --- | --- |
| Alpenstraße 35-37 |
| 86807 Buchloe |
| Alemanha |

(1)

Alpina Burkard Bovensiepen GmbH & Co.,KG

Alpenstraße 35-37

86807 Buchloe

Alemanha

| (2) | Aston Martin Lagonda Ltd. |
| --- | --- |
| Gaydon Engineering Centre |
| Banbury Road |
| Gaydon Warwickshire CV35 0DB |
| Reino Unido |

(2)

Aston Martin Lagonda Ltd.

Gaydon Engineering Centre

Banbury Road

Gaydon Warwickshire CV35 0DB

Reino Unido

| (3) | Automobiles Citroën |
| --- | --- |
| Route de Gizy |
| 78943 Vélizy-Villacoublay Cedex |
| França |

(3)

Automobiles Citroën

Route de Gizy

78943 Vélizy-Villacoublay Cedex

França

| (4) | Automobiles Peugeot |
| --- | --- |
| Route de Gizy |
| 78943 Vélizy-Villacoublay Cedex |
| França |

(4)

Automobiles Peugeot

Route de Gizy

78943 Vélizy-Villacoublay Cedex

França

| (5) | AVTOVAZ JSC
  Representação na União:





  LADA France S.A.S. |
| --- | --- |
| 13, Route Nationale 10 |
| 78310 Coignières |
| França |

(5)

AVTOVAZ JSC

Representação na União:

LADA France S.A.S.

13, Route Nationale 10

78310 Coignières

França

| (6) | BLUECAR SAS |
| --- | --- |
| 31-32 quai de Dion Bouton |
| 92800 Puteaux |
| França |

(6)

BLUECAR SAS

31-32 quai de Dion Bouton

92800 Puteaux

França

| (7) | BLUECAR ITALY S.R.L. |
| --- | --- |
| Foro Bonaparte 54 |
| 20121 Milano (MI) |
| Itália |

(7)

BLUECAR ITALY S.R.L.

Foro Bonaparte 54

20121 Milano (MI)

Itália

| (8) | Bayerische Motoren Werke AG |
| --- | --- |
| Petuelring 130 |
| 80788 München |
| Alemanha |

(8)

Bayerische Motoren Werke AG

Petuelring 130

80788 München

Alemanha

| (9) | BMW M GmbH |
| --- | --- |
| Petuelring 130 |
| 80788 München |
| Alemanha |

(9)

BMW M GmbH

Petuelring 130

80788 München

Alemanha

| (10) | BYD AUTO INDUSTRY COMPANY LIMITED
  Representação na União:





  BYD Europe B.V. |
| --- | --- |
| Vareseweg 53 |
| 3047 AT Rotterdam |
| Países Baixos |

(10)

BYD AUTO INDUSTRY COMPANY LIMITED

Representação na União:

BYD Europe B.V.

Vareseweg 53

3047 AT Rotterdam

Países Baixos

| (11) | Caterham Cars Ltd. |
| --- | --- |
| 2 Kennet Road Dartford |
| Kent DA1 4QN |
| Reino Unido |

(11)

Caterham Cars Ltd.

2 Kennet Road Dartford

Kent DA1 4QN

Reino Unido

| (12) | Chevrolet Italia S.p.A. |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

(12)

Chevrolet Italia S.p.A.

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| (13) | FCA US LLC (Chrysler Group LLC)
  Representação na União:





  Fiat Chrysler Automobiles |
| --- | --- |
| Edifício 5 — Rés-do-Chão — Sala A8N |
| C.so Settembrini, 40 |
| 10135 Torino |
| Itália |

(13)

FCA US LLC (Chrysler Group LLC)

Representação na União:

Fiat Chrysler Automobiles

Edifício 5 — Rés-do-Chão — Sala A8N

C.so Settembrini, 40

10135 Torino

Itália

| (14) | CNG-Technik GmbH |
| --- | --- |
| Niehl Plant, building Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Köln |
| Alemanha |

(14)

CNG-Technik GmbH

Niehl Plant, building Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Köln

Alemanha

| (15) | Automobile Dacia SA |
| --- | --- |
| Guyancourt |
| 1 avenue du Golf |
| 78288 Guyancourt Cedex |
| França |

(15)

Automobile Dacia SA

Guyancourt

1 avenue du Golf

78288 Guyancourt Cedex

França

| (16) | Daihatsu Motor Co Ltd.
  Representação na União:





  Toyota Motor Europe |
| --- | --- |
| Avenue du Bourget, 60 |
| 1140 Brussels |
| Bélgica |

(16)

Daihatsu Motor Co Ltd.

Representação na União:

Toyota Motor Europe

Avenue du Bourget, 60

1140 Brussels

Bélgica

| (17) | Daimler AG |
| --- | --- |
| Mercedesstr 137/1 |
| Zimmer 229 |
| 70546 Stuttgart |
| Alemanha |

(17)

Daimler AG

Mercedesstr 137/1

Zimmer 229

70546 Stuttgart

Alemanha

| (18) | Dongfeng Motor Corporation
  Representação na União:





  Giotti Victoria S.r.l. |
| --- | --- |
| Pisana Road, 11/a |
| 50021 Barberino Val D'Elsa (Florence) |
| Itália |

(18)

Dongfeng Motor Corporation

Representação na União:

Giotti Victoria S.r.l.

Pisana Road, 11/a

50021 Barberino Val D'Elsa (Florence)

Itália

| (19) | Donkervoort Automobielen BV |
| --- | --- |
| Pascallaan 96 8218 |
| NJ Lelystad |
| Países Baixos |

(19)

Donkervoort Automobielen BV

Pascallaan 96 8218

NJ Lelystad

Países Baixos

| (20) | DR Motor Company S.p.A. |
| --- | --- |
| S.S. 85, Venafrana km 37.500 |
| 86070 Macchia d'Isernia |
| Itália |

(20)

DR Motor Company S.p.A.

S.S. 85, Venafrana km 37.500

86070 Macchia d'Isernia

Itália

| (21) | Ferrari S.p.A. |
| --- | --- |
| Via Emilia Est 1163 |
| 41122 Modena |
| Itália |

(21)

Ferrari S.p.A.

Via Emilia Est 1163

41122 Modena

Itália

| (22) | FCA Italy S.p.A. (Fiat Group Automobiles S.p.A.) |
| --- | --- |
| Edifício 5 — Rés-doChão — Sala A8N |
| C.so Settembrini, 40 |
| 10135 Torino |
| Itália |

(22)

FCA Italy S.p.A. (Fiat Group Automobiles S.p.A.)

Edifício 5 — Rés-doChão — Sala A8N

C.so Settembrini, 40

10135 Torino

Itália

| (23) | Fisker Automotive and Technology Group LLC |
| --- | --- |
| Fisker Automotive GmbH |
| Daimlerstrasse 11a |
| 85748 Garching |
| Alemanha |

(23)

Fisker Automotive and Technology Group LLC

Fisker Automotive GmbH

Daimlerstrasse 11a

85748 Garching

Alemanha

| (24) | Ford Motor Company |
| --- | --- |
| Niehl Plant, Edifício Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Köln |
| Alemanha |

(24)

Ford Motor Company

Niehl Plant, Edifício Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Köln

Alemanha

| (25) | Ford Werke GmbH |
| --- | --- |
| Niehl Plant, Edifício Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Köln |
| Alemanha |

(25)

Ford Werke GmbH

Niehl Plant, Edifício Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Köln

Alemanha

| (26) | Fuji Heavy Industries Ltd.
  Representação na União:





  Subaru Europe NV/SA |
| --- | --- |
| Leuvensesteenweg 555 B/8 |
| 1930 Zaventem |
| Bélgica |

(26)

Fuji Heavy Industries Ltd.

Representação na União:

Subaru Europe NV/SA

Leuvensesteenweg 555 B/8

1930 Zaventem

Bélgica

| (27) | General Motors Company |
| --- | --- |
| Adam Opel AG |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

(27)

General Motors Company

Adam Opel AG

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| (28) | GM Korea Company |
| --- | --- |
| Adam Opel AG |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

(28)

GM Korea Company

Adam Opel AG

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| (29) | Great Wall Motor Company Ltd
  Representação na União:





  International Motors Ltd. |
| --- | --- |
| I.M. House South Drive |
| Coleshill B46 1DF |
| Reino Unido |

(29)

Great Wall Motor Company Ltd

Representação na União:

International Motors Ltd.

I.M. House South Drive

Coleshill B46 1DF

Reino Unido

| (30) | GTF Innovations S.A.S. |
| --- | --- |
| ZI de Lucinges |
| 01370 Treffort Cuisat |
| França |

(30)

GTF Innovations S.A.S.

ZI de Lucinges

01370 Treffort Cuisat

França

| (31) | Honda Automobile (China) Co., Ltd.
  Representação na União:





  Honda Motor Europe Ltd. |
| --- | --- |
| 470 London Road |
| Slough Berkshire |
| SL3 8QY |
| Reino Unido |

(31)

Honda Automobile (China) Co., Ltd.

Representação na União:

Honda Motor Europe Ltd.

470 London Road

Slough Berkshire

SL3 8QY

Reino Unido

| (32) | Honda Motor Co., Ltd. |
| --- | --- |
| 470 London Road |
| Slough Berkshire |
| SL3 8QY |
| Reino Unido |

(32)

Honda Motor Co., Ltd.

470 London Road

Slough Berkshire

SL3 8QY

Reino Unido

| (33) | Honda Türkiye A.S.
  Representação na União:





  Honda Motor Europe Ltd. |
| --- | --- |
| 470 London Road |
| Slough Berkshire |
| SL3 8QY |
| Reino Unido |

(33)

Honda Türkiye A.S.

Representação na União:

Honda Motor Europe Ltd.

470 London Road

Slough Berkshire

SL3 8QY

Reino Unido

| (34) | Honda of the UK Manufacturing Ltd. |
| --- | --- |
| 470 London Road |
| Slough Berkshire |
| SL3 8QY |
| Reino Unido |

(34)

Honda of the UK Manufacturing Ltd.

470 London Road

Slough Berkshire

SL3 8QY

Reino Unido

| (35) | Hyundai Motor Company
  Representação na União:





  Hyundai Motor Europe GmbH |
| --- | --- |
| Kaiserleipromenade 5 |
| 63067 Offenbach |
| Alemanha |

(35)

Hyundai Motor Company

Representação na União:

Hyundai Motor Europe GmbH

Kaiserleipromenade 5

63067 Offenbach

Alemanha

| (36) | Hyundai Motor Manufacturing Czech S.r.o. |
| --- | --- |
| Kaiserleipromenade 5 |
| 63067 Offenbach |
| Alemanha |

(36)

Hyundai Motor Manufacturing Czech S.r.o.

Kaiserleipromenade 5

63067 Offenbach

Alemanha

| (37) | Hyundai Motor India Ltd.
  Representação na União:





  Hyundai Motor Europe GmbH |
| --- | --- |
| Kaiserleipromenade 5 |
| 63067 Offenbach |
| Alemanha |

(37)

Hyundai Motor India Ltd.

Representação na União:

Hyundai Motor Europe GmbH

Kaiserleipromenade 5

63067 Offenbach

Alemanha

| (38) | Hyundai Assan Otomotiv Sanayi Ve Ticaret A.S.
  Representação na União:





  Hyundai Motor Europe GmbH |
| --- | --- |
| Kaiserleipromenade 5 |
| 63067 Offenbach |
| Alemanha |

(38)

Hyundai Assan Otomotiv Sanayi Ve Ticaret A.S.

Representação na União:

Hyundai Motor Europe GmbH

Kaiserleipromenade 5

63067 Offenbach

Alemanha

| (39) | Isuzu Motors Limited
  Representação na União:





  Isuzu Motors Europe NV |
| --- | --- |
| Bist 12, |
| B-2630 Aartselaar |
| Bélgica |

(39)

Isuzu Motors Limited

Representação na União:

Isuzu Motors Europe NV

Bist 12,

B-2630 Aartselaar

Bélgica

| (40) | IVECO S.p.A. |
| --- | --- |
| via Vigonovese 35 |
| 10156 Torino |
| Itália |

(40)

IVECO S.p.A.

via Vigonovese 35

10156 Torino

Itália

| (41) | Jaguar Land Rover Ltd. |
| --- | --- |
| Abbey Road |
| Whitley |
| Coventry CV3 4LF |
| Reino Unido |

(41)

Jaguar Land Rover Ltd.

Abbey Road

Whitley

Coventry CV3 4LF

Reino Unido

| (42) | Jiangling Motor Holding Co Ltd.
  Representação na União:





  LWMC Europe BV |
| --- | --- |
| Berenbroek 3 |
| 5707 DB Helmond |
| Países Baixos |

(42)

Jiangling Motor Holding Co Ltd.

Representação na União:

LWMC Europe BV

Berenbroek 3

5707 DB Helmond

Países Baixos

| (43) | KIA Motors Corporation
  Representação na União:





  Kia Motors Europe GmbH |
| --- | --- |
| Theodor-Heuss-Allee 11 |
| 60486 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

(43)

KIA Motors Corporation

Representação na União:

Kia Motors Europe GmbH

Theodor-Heuss-Allee 11

60486 Frankfurt am Main

Alemanha

| (44) | KIA Motors Slovakia S.r.o. |
| --- | --- |
| Kia Motors Europe GmbH |
| Theodor-Heuss-Allee 11 |
| 60486 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

(44)

KIA Motors Slovakia S.r.o.

Kia Motors Europe GmbH

Theodor-Heuss-Allee 11

60486 Frankfurt am Main

Alemanha

| (45) | KTM-Sportmotorcycle AG |
| --- | --- |
| Stallhofnerstrasse 3 |
| 5230 Mattighofen |
| Áustria |

(45)

KTM-Sportmotorcycle AG

Stallhofnerstrasse 3

5230 Mattighofen

Áustria

| (46) | LADA Automobile GmbH |
| --- | --- |
| Erlengrund 7-11 |
| 21614 Buxtehude |
| Alemanha |

(46)

LADA Automobile GmbH

Erlengrund 7-11

21614 Buxtehude

Alemanha

| (47) | LADA France S.A.S. |
| --- | --- |
| 13, Route Nationale 10 |
| 78310 Coignières |
| França |

(47)

LADA France S.A.S.

13, Route Nationale 10

78310 Coignières

França

| (48) | Lotus Cars Ltd. |
| --- | --- |
| Hethel Norwich |
| Norfolk NR14 8EZ |
| Reino Unido |

(48)

Lotus Cars Ltd.

Hethel Norwich

Norfolk NR14 8EZ

Reino Unido

| (49) | Magyar Suzuki Corporation Ltd. |
| --- | --- |
| Legal Department |
| Suzuki Allee 7 |
| 64625 Bensheim |
| Alemanha |

(49)

Magyar Suzuki Corporation Ltd.

Legal Department

Suzuki Allee 7

64625 Bensheim

Alemanha

| (50) | Mahindra & Mahindra Ltd.
  Representação na União:





  Mahindra Europe S.r.l. |
| --- | --- |
| via Vigonovese 35 |
| 00040 Ariccia (Roma) |
| Itália |

(50)

Mahindra & Mahindra Ltd.

Representação na União:

Mahindra Europe S.r.l.

via Vigonovese 35

00040 Ariccia (Roma)

Itália

| (51) | Maruti Suzuki India Ltd.
  Representação na União:





  Suzuki Deutschland GmbH |
| --- | --- |
| Legal Department Suzuki Allee 7 |
| 64625 Bensheim |
| Alemanha |

(51)

Maruti Suzuki India Ltd.

Representação na União:

Suzuki Deutschland GmbH

Legal Department Suzuki Allee 7

64625 Bensheim

Alemanha

| (52) | Maserati S.p.A. |
| --- | --- |
| Viale Ciro Menotti 322 |
| 41122 Modena |
| Itália |

(52)

Maserati S.p.A.

Viale Ciro Menotti 322

41122 Modena

Itália

| (53) | Mazda Motor Corporation |
| --- | --- |
| Mazda Motor Europe GmbH |
| European R&D Centre |
| Hiroshimastr 1 |
| 61440 Oberursel/Ts |
| Alemanha |

(53)

Mazda Motor Corporation

Mazda Motor Europe GmbH

European R&D Centre

Hiroshimastr 1

61440 Oberursel/Ts

Alemanha

| (54) | McLaren Automotive Ltd. |
| --- | --- |
| Chertsey Road |
| Woking |
| Surrey GU21 4YH |
| Reino Unido |

(54)

McLaren Automotive Ltd.

Chertsey Road

Woking

Surrey GU21 4YH

Reino Unido

| (55) | Mercedes-AMG GmbH |
| --- | --- |
| Mercedesstr 137/1 |
| Zimmer 229 HPC F 403 |
| 70327 Stuttgart, |
| Alemanha |

(55)

Mercedes-AMG GmbH

Mercedesstr 137/1

Zimmer 229 HPC F 403

70327 Stuttgart,

Alemanha

| (56) | MG Motor UK Ltd. |
| --- | --- |
| International HQ |
| Q Gate |
| Low Hill Lane |
| Birmingham B31 2BQ |
| Reino Unido |

(56)

MG Motor UK Ltd.

International HQ

Q Gate

Low Hill Lane

Birmingham B31 2BQ

Reino Unido

| (57) | Mia Electric S.A.S. |
| --- | --- |
| 45, rue des Pierrières |
| BP 60324 |
| 79143 Cerizay Cedex |
| França |

(57)

Mia Electric S.A.S.

45, rue des Pierrières

BP 60324

79143 Cerizay Cedex

França

| (58) | Micro-Vett S.r.l. |
| --- | --- |
| Via Lago Maggiore, 48 |
| 36077 Altavilla Vicentina (VI) |
| Itália |

(58)

Micro-Vett S.r.l.

Via Lago Maggiore, 48

36077 Altavilla Vicentina (VI)

Itália

| (59) | Mitsubishi Motors Corporation MMC |
| --- | --- |
| Mitsubishi Motors Europe B.V. MME |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SH Born |
| Países Baixos |

(59)

Mitsubishi Motors Corporation MMC

Mitsubishi Motors Europe B.V. MME

Mitsubishi Avenue 21

6121 SH Born

Países Baixos

| (60) | Mitsubishi Motors Europe B.V. MME |
| --- | --- |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SH Born |
| Países Baixos |

(60)

Mitsubishi Motors Europe B.V. MME

Mitsubishi Avenue 21

6121 SH Born

Países Baixos

| (61) | Mitsubishi Motors Thailand Co., Ltd. MMTh
  Representação na União:





  Mitsubishi Motors Europe B.V. MME |
| --- | --- |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SH Born |
| Países Baixos |

(61)

Mitsubishi Motors Thailand Co., Ltd. MMTh

Representação na União:

Mitsubishi Motors Europe B.V. MME

Mitsubishi Avenue 21

6121 SH Born

Países Baixos

| (62) | Morgan Motor Co. Ltd. |
| --- | --- |
| Pickersleigh Road Malvern Link |
| Worcestershire |
| WR14 2LL |
| Reino Unido |

(62)

Morgan Motor Co. Ltd.

Pickersleigh Road Malvern Link

Worcestershire

WR14 2LL

Reino Unido

| (63) | National Electric Vehicle Sweden A.B. |
| --- | --- |
| Saabvägen 5 |
| SE-461 38 Trollhättan |
| Suécia |

(63)

National Electric Vehicle Sweden A.B.

Saabvägen 5

SE-461 38 Trollhättan

Suécia

| (64) | Nissan International SA |
| --- | --- |
| Renault Nissan Representation Office |
| Av des Arts 40 |
| 1040 Bruxelles |
| Bélgica |

(64)

Nissan International SA

Renault Nissan Representation Office

Av des Arts 40

1040 Bruxelles

Bélgica

| (65) | Adam Opel AG |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1IPC 39-12 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

(65)

Adam Opel AG

Bahnhofsplatz 1IPC 39-12

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| (66) | Pagani Automobili S.p.A. |
| --- | --- |
| Via dell'Artigianato 5 |
| 41018 San Cesario sul Panaro (Modena), |
| Itália |

(66)

Pagani Automobili S.p.A.

Via dell'Artigianato 5

41018 San Cesario sul Panaro (Modena),

Itália

| (67) | PERODUA Manufacturing
  Representação na União:





  KESMAN Ltd. |
| --- | --- |
| Suite 7 Queensgate House 18 Cookham Road |
| Maidenhead, Berkshire SL6 8BD |
| Reino Unido |

(67)

PERODUA Manufacturing

Representação na União:

KESMAN Ltd.

Suite 7 Queensgate House 18 Cookham Road

Maidenhead, Berkshire SL6 8BD

Reino Unido

| (68) | PGO Automobiles |
| --- | --- |
| ZA de la pyramide |
| 30380 SAINT CHRISTOL les Alès |
| França |

(68)

PGO Automobiles

ZA de la pyramide

30380 SAINT CHRISTOL les Alès

França

| (69) | Perushaan Otomobil Nasional Sdn Bhd.
  Representação na União:





  Proton Cars UK Ltd. |
| --- | --- |
| 1-3 Crowley Way |
| Avonmouth Bristol, BS11 9YR |
| Reino Unido |

(69)

Perushaan Otomobil Nasional Sdn Bhd.

Representação na União:

Proton Cars UK Ltd.

1-3 Crowley Way

Avonmouth Bristol, BS11 9YR

Reino Unido

| (70) | Qoros Automotive Co., Ltd.
  Representação na União:





  Qoros Automotive Europe GmbH |
| --- | --- |
| Martiusstrasse 5 |
| 80802 München |
| Alemanha |

(70)

Qoros Automotive Co., Ltd.

Representação na União:

Qoros Automotive Europe GmbH

Martiusstrasse 5

80802 München

Alemanha

| (71) | Renault S.A.S. |
| --- | --- |
| Guyancourt |
| 1 avenue du Golf |
| 78288 Guyancourt Cedex |
| França |

(71)

Renault S.A.S.

Guyancourt

1 avenue du Golf

78288 Guyancourt Cedex

França

| (72) | Renault Trucks |
| --- | --- |
| 99 Route de Lyon TER L10 0 01 |
| 69802 Saint Priest Cedex |
| França |

(72)

Renault Trucks

99 Route de Lyon TER L10 0 01

69802 Saint Priest Cedex

França

| (73) | Rolls-Royce Motor Cars Ltd. |
| --- | --- |
| Petuelring 130 |
| 80788 München |
| Alemanha |

(73)

Rolls-Royce Motor Cars Ltd.

Petuelring 130

80788 München

Alemanha

| (74) | Secma S.A.S. |
| --- | --- |
| Rue Denfert Rochereau |
| 59580 Aniche |
| França |

(74)

Secma S.A.S.

Rue Denfert Rochereau

59580 Aniche

França

| (75) | Ssangyong Motor Company
  Representação na União:





  SsangYong Motor Europe Office |
| --- | --- |
| Herriotstrasse 1 |
| 60528 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

(75)

Ssangyong Motor Company

Representação na União:

SsangYong Motor Europe Office

Herriotstrasse 1

60528 Frankfurt am Main

Alemanha

| (76) | Suzuki Motor Corporation
  Representação na União:





  Suzuki Deutschland GmbH |
| --- | --- |
| Legal Department |
| Suzuki Allee 7 |
| 64625 Bensheim |
| Alemanha |

(76)

Suzuki Motor Corporation

Representação na União:

Suzuki Deutschland GmbH

Legal Department

Suzuki Allee 7

64625 Bensheim

Alemanha

| (77) | Suzuki Motor Thailand Co. Ltd.
  Representação na União:





  Suzuki Deutschland GmbH |
| --- | --- |
| Legal Department |
| Suzuki Allee 7 |
| 64625 Bensheim |
| Alemanha |

(77)

Suzuki Motor Thailand Co. Ltd.

Representação na União:

Suzuki Deutschland GmbH

Legal Department

Suzuki Allee 7

64625 Bensheim

Alemanha

| (78) | Tata Motors Ltd.
  Representação na União:





  Tata Motors European Technical Centre Plc. |
| --- | --- |
| International Automotive Research Centre |
| University of Warwick |
| Coventry |
| CV4 7AL |
| Reino Unido |

(78)

Tata Motors Ltd.

Representação na União:

Tata Motors European Technical Centre Plc.

International Automotive Research Centre

University of Warwick

Coventry

CV4 7AL

Reino Unido

| (79) | Tazzari GL S.p.A. |
| --- | --- |
| VIA Selice Provinciale 42/E |
| 40026 Imola |
| Bologna |
| Itália |

(79)

Tazzari GL S.p.A.

VIA Selice Provinciale 42/E

40026 Imola

Bologna

Itália

| (80) | Tesla Motors Ltd.
  Representação na União:





  Tesla Motors NL |
| --- | --- |
| 7-9 Atlasstraat |
| 5047 RG Tilburg |
| Países Baixos |

(80)

Tesla Motors Ltd.

Representação na União:

Tesla Motors NL

7-9 Atlasstraat

5047 RG Tilburg

Países Baixos

| (81) | Toyota Motor Europe NV/SA |
| --- | --- |
| Avenue du Bourget 60 |
| 1140 Brussels |
| Bélgica |

(81)

Toyota Motor Europe NV/SA

Avenue du Bourget 60

1140 Brussels

Bélgica

| (82) | Volvo Car Corporation |
| --- | --- |
| Edifício VAK |
| Assar Gabrielssons väg |
| 405 31 Göteborg |
| Suécia |

(82)

Volvo Car Corporation

Edifício VAK

Assar Gabrielssons väg

405 31 Göteborg

Suécia

| (83) | Wiesmann GmbH |
| --- | --- |
| An der Lehmkuhle 87 |
| 48249 Dülmen |
| Alemanha |

(83)

Wiesmann GmbH

An der Lehmkuhle 87

48249 Dülmen

Alemanha

| (84) | Agrupamento: BMW Group BMW |
| --- | --- |
| Petuelring 130 |
| 80788 Munich |
| Alemanha |

(84)

Agrupamento: BMW Group BMW

Petuelring 130

80788 Munich

Alemanha

| (85) | Agrupamento: Daimler AG |
| --- | --- |
| Mercedesstr 137/1 |
| Zimmer 229 |
| 70546 Stuttgart |
| Alemanha |

(85)

Agrupamento: Daimler AG

Mercedesstr 137/1

Zimmer 229

70546 Stuttgart

Alemanha

| (86) | Agrupamento: FCA Italy S.p.A. |
| --- | --- |
| Edifício 5 — Rés-doChão — Sala A8N |
| C.so Settembrini, 40 |
| 10135 Torino |
| Itália |

(86)

Agrupamento: FCA Italy S.p.A.

Edifício 5 — Rés-doChão — Sala A8N

C.so Settembrini, 40

10135 Torino

Itália

| (87) | Agrupamento: Ford -Werke GmbH |
| --- | --- |
| Niehl Plant, Edifício Imbert 479 |
| Henry Ford Strasse 1 |
| 50725 Köln |
| Alemanha |

(87)

Agrupamento: Ford -Werke GmbH

Niehl Plant, Edifício Imbert 479

Henry Ford Strasse 1

50725 Köln

Alemanha

| (88) | Agrupamento: General Motors |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

(88)

Agrupamento: General Motors

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| (89) | Agrupamento: Honda Motor Europe Ltd. |
| --- | --- |
| 470 London Road Slough |
| Berkshire SL3 8QY |
| Reino Unido |

(89)

Agrupamento: Honda Motor Europe Ltd.

470 London Road Slough

Berkshire SL3 8QY

Reino Unido

| (90) | Agrupamento: Hyundai |
| --- | --- |
| Hyundai Motor Europe GmbH |
| Kaiserleipromenade 5 |
| 63067 Offenbach |
| Alemanha |

(90)

Agrupamento: Hyundai

Hyundai Motor Europe GmbH

Kaiserleipromenade 5

63067 Offenbach

Alemanha

| (91) | Agrupamento: Kia |
| --- | --- |
| Theodor-Heuss-Allee 11 |
| 60486 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

(91)

Agrupamento: Kia

Theodor-Heuss-Allee 11

60486 Frankfurt am Main

Alemanha

| (92) | Agrupamento: Mitsubishi Motors |
| --- | --- |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SH Born |
| Países Baixos |

(92)

Agrupamento: Mitsubishi Motors

Mitsubishi Avenue 21

6121 SH Born

Países Baixos

| (93) | Pool Renault |
| --- | --- |
| 1 Avenue du Golf |
| 78288 |
| Guyancourt Cedex |
| França |

(93)

Pool Renault

1 Avenue du Golf

78288

Guyancourt Cedex

França

| (94) | Suzuki Pool |
| --- | --- |
| Suzuki Allee 7 |
| 64625 Bensheim |
| Alemanha |

(94)

Suzuki Pool

Suzuki Allee 7

64625 Bensheim

Alemanha

| (95) | Agrupamento: Tata Motors Ltd., Jaguar Cars Ltd., Land Rover |
| --- | --- |
| Abbey Road |
| Whitley |
| Coventry CV3 4LF |
| Reino Unido |

(95)

Agrupamento: Tata Motors Ltd., Jaguar Cars Ltd., Land Rover

Abbey Road

Whitley

Coventry CV3 4LF

Reino Unido

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15).

2

o

o

---

ANEXO

Quadro 1

Valores relativos ao desempenho dos fabricantes, confirmados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009

| A | B | C | D | E | F | G | H | I |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nome do fabricante | Agrupamentos e derrogações | Número de matrículas | Emissões médias de CO2 (80 %) corrigidas | Objetivo de emissões específicas | Desvio em relação ao objetivo | Desvio (ajustado) em relação ao objetivo | Massa média | Emissões médias de CO2 (100 %) |
| ALPINA BURKARD BOVENSIEPEN GMBH E CO KG | DMD | 753 | 160,382 | | | | 1 842,29 | 168,440 |
| ASTON MARTIN LAGONDA LTD | D | 1 358 | 313,382 | 313,000 | 0,382 | 0,382 | 1 815,17 | 319,624 |
| AUTOMOBILES CITROËN | | 594 247 | 103,142 | 125,262 | – 22,120 | – 22,120 | 1 268,32 | 110,758 |
| AUTOMOBILES PEUGEOT | | 766 517 | 102,376 | 125,348 | – 22,972 | – 22,972 | 1 270,20 | 109,549 |
| AVTOVAZ JSC | P8 | 831 | 213,646 | 125,611 | 88,035 | 88,035 | 1 275,96 | 215,937 |
| BLUECAR SAS | | 1 070 | 0,000 | 123,686 | – 123,686 | – 123,686 | 1 233,83 | 0,000 |
| BLUECAR ITALY SRL | | 100 | 0,000 | 124,882 | – 124,882 | – 124,882 | 1 260,00 | 0,000 |
| BAYERISCHE MOTOREN WERKE AG | P1 | 791 411 | 120,841 | 139,446 | – 18,605 | – 18,648 | 1 578,69 | 130,892 |
| BMW M GMBH | P1 | 6 559 | 201,232 | 147,426 | 53,806 | 53,064 | 1 753,31 | 208,926 |
| BYD AUTO INDUSTRY COMPANY LIMITED | | 47 | 0,000 | 179,493 | – 179,493 | – 179,493 | 2 455,00 | 0,000 |
| CATERHAM CARS LIMITED | DMD | 81 | 152,781 | | | | 642,53 | 160,543 |
| CHEVROLET ITALIA SPA | P5 | 66 | 113,000 | 118,182 | – 5,182 | – 5,182 | 1 113,39 | 114,530 |
| CHRYSLER GROUP LLC | P3 | 57 945 | 170,991 | 158,684 | 12,307 | 12,145 | 1 999,66 | 181,942 |
| CNG– TECHNIK GMBH | P4 | 9 | 0,000 | 143,761 | – 143,761 | – 143,761 | 1 673,11 | 22,000 |
| AUTOMOBILE DACIA SA | P8 | 372 685 | 119,789 | 122,430 | – 2,641 | – 2,641 | 1 206,35 | 125,172 |
| DAIMLER AG | P2 | 685 857 | 118,152 | 139,460 | – 21,308 | – 21,329 | 1 579,00 | 131,482 |
| DONGFENG MOTOR CORPORATION | DMD | 3 | 165,000 | | | | 1 251,33 | 171,333 |
| DONKERVOORT AUTOMOBIELEN BV | DMD | 10 | 178,000 | | | | 865,00 | 178,000 |
| DR MOTOR COMPANY SRL | DMD | 305 | 144,270 | | | | 1 214,16 | 146,115 |
| FERRARI SPA | D | 2 068 | 300,285 | 303,000 | – 2,715 | – 2,715 | 1 671,58 | 316,254 |
| FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA | P3 | 666 763 | 110,682 | 119,520 | – 8,838 | – 8,847 | 1 142,68 | 115,543 |
| FISKER AUTOMOTIVE INC | | 27 | 53,000 | 181,778 | – 128,778 | – 128,778 | 2 505,00 | 53,000 |
| FORD MOTOR COMPANY | P4 | 21 | 101,756 | 134,118 | – 32,362 | – 102,261 | 1 462,10 | 136,048 |
| FORD– WERKE GMBH | P4 | 939 427 | 113,657 | 127,433 | – 13,776 | – 13,777 | 1 315,84 | 121,450 |
| FUJI HEAVY INDUSTRIES LTD | ND | 25 500 | 152,649 | 164,616 | – 11,967 | – 11,969 | 1 572,98 | 160,788 |
| GENERAL MOTORS COMPANY | P5 | 3 244 | 166,887 | 137,350 | 29,537 | 29,537 | 1 532,84 | 199,146 |
| GM KOREA COMPANY | P5 | 32 754 | 124,841 | 131,465 | – 6,624 | – 6,624 | 1 404,05 | 133,763 |
| GREAT WALL MOTOR COMPANY LIMITED | DMD | 460 | 163,747 | | | | 1 318,08 | 166,909 |
| GTF INNOVATIONS SAS | | 3 758 | 116,045 | 131,844 | – 15,799 | – 15,799 | 1 412,34 | 123,226 |
| HONDA AUTOMOBILE CHINA CO LTD | P6 | 6 932 | 124,076 | 119,643 | 4,433 | 4,433 | 1 145,36 | 125,061 |
| HONDA MOTOR CO LTD | P6 | 7 402 | 122,460 | 131,824 | – 9,364 | – 9,364 | 1 411,92 | 132,559 |
| HONDA TURKIYE AS | P6 | 550 | 154,798 | 126,457 | 28,341 | 28,341 | 1 294,47 | 155,038 |
| HONDA OF THE UK MANUFACTURING LTD | P6 | 111 220 | 124,614 | 132,954 | – 8,340 | – 8,340 | 1 436,63 | 134,383 |
| HYUNDAI MOTOR COMPANY | P11 | 63 440 | 126,043 | 136,711 | – 10,668 | – 10,668 | 1 518,85 | 136,998 |
| HYUNDAI ASSAN OTOMOTIV SANAYI VE | P11 | 120 983 | 110,465 | 116,176 | – 5,711 | – 5,711 | 1 069,51 | 113,304 |
| HYUNDAI MOTOR MANUFACTURING CZECH SRO | P11 | 200 747 | 133,734 | 133,128 | 0,606 | 0,606 | 1 440,45 | 140,090 |
| HYUNDAI MOTOR INDIA LTD | P11 | 24 306 | 111,163 | 116,467 | – 5,304 | – 5,304 | 1 075,87 | 113,047 |
| ISUZU MOTORS LIMITED | DMD | 64 | 199,922 | | | | 2 026,14 | 204,000 |
| IVECO SPA | | 2 | 228,000 | 237,075 | – 9,075 | – 9,075 | 3 715,00 | 319,000 |
| JAGUAR LAND ROVER LIMITED | P10/ND | 140 214 | 165,435 | 178,025 | – 12,590 | – 12,590 | 2 043,66 | 178,403 |
| JIANGLING MOTOR HOLDING CO LTD | DMD | 2 | 154,000 | | | | 1 375,00 | 154,000 |
| KIA MOTORS CORPORATION | P13 | 216 344 | 115,439 | 126,403 | – 10,964 | – 10,964 | 1 293,30 | 125,015 |
| KIA MOTORS SLOVAKIA SRO | P13 | 130 605 | 133,612 | 133,518 | 0,094 | 0,094 | 1 448,98 | 140,734 |
| KTM– SPORTMOTORCYCLE AG | DMD | 21 | 194,000 | | | | 896,43 | 194,143 |
| LADA AUTOMOBILE GMBH | DMD | 833 | 219,378 | | | | 1 285,08 | 220,505 |
| LADA FRANCE | P8 | 2 | 179,000 | 129,452 | 49,548 | 49,548 | 1 360,00 | 202,000 |
| LOTUS CARS LIMITED | DMD | 569 | 193,092 | | | | 1 183,45 | 201,694 |
| MAGYAR SUZUKI CORPORATION LTD | P9/ND | 108 700 | 117,932 | 123,114 | – 5,182 | – 5,183 | 1 147,29 | 123,154 |
| MAHINDRA & MAHINDRA LTD | DMD | 221 | 174,943 | | | | 1 889,86 | 176,805 |
| MARUTI SUZUKI INDIA LTD | P9/ND | 26 905 | 97,981 | 123,114 | – 25,133 | – 25,133 | 932,15 | 99,191 |
| MASERATI SPA | P3 | 5 032 | 190,742 | 157,313 | 33,429 | 33,427 | 1 969,66 | 213,316 |
| MAZDA MOTOR CORPORATION | ND | 159 719 | 121,968 | 129,426 | – 7,458 | – 7,458 | 1 407,43 | 128,179 |
| MCLAREN AUTOMOTIVE LIMITED | D | 342 | 268,564 | 280,000 | – 11,436 | – 11,436 | 1 541,27 | 270,670 |
| MERCEDES– AMG GMBH | P2 | 651 | 261,346 | 145,494 | 115,852 | 115,064 | 1 711,04 | 272,252 |
| MG MOTOR UK LIMITED | D | 2 280 | 135,148 | 149,500 | – 14,352 | – 14,352 | 1 329,33 | 140,523 |
| MIA ELECTRIC SAS | | 22 | 0,000 | 108,563 | – 108,563 | – 108,563 | 902,91 | 0,000 |
| MICRO– VETT SPA | | 6 | 0,000 | 129,772 | – 129,772 | – 129,772 | 1 367,00 | 0,000 |
| MITSUBISHI MOTORS CORPORATION MMC | P7 | 72 149 | 85,529 | 143,547 | – 58,018 | – 58,018 | 1 668,43 | 119,360 |
| MITSUBISHI MOTORS EUROPE BV MME | P7 | 41 | 132,688 | 133,308 | – 0,620 | – 0,620 | 1 444,39 | 146,195 |
| MITSUBISHI MOTORS THAILAND CO LTD MMTH | P7 | 20 075 | 95,695 | 109,822 | – 14,127 | – 14,127 | 930,47 | 97,539 |
| MORGAN MOTOR CO LTD | DMD | 407 | 173,663 | | | | 1 100,73 | 189,708 |
| NATIONAL ELECTRIC VEHICLE SWEDEN | DMD | 208 | 177,229 | | | | 1 610,13 | 181,827 |
| NISSAN INTERNATIONAL SA | | 469 186 | 103,312 | 129,031 | – 25,719 | – 25,719 | 1 350,80 | 115,019 |
| ADAM OPEL AG | P5 | 860 957 | 122,425 | 131,518 | – 9,093 | – 9,093 | 1 405,22 | 130,150 |
| PAGANI AUTOMOBILI SPA | DMD | 2 | 343,000 | | | | 1 487,00 | 343,000 |
| PERODUA MANUFACTURING SDN BHD | DMD | 20 | 137,000 | | | | 1 010,75 | 137,700 |
| PGO AUTOMOBILES | DMD | 11 | 174,000 | | | | 1 011,18 | 174,182 |
| PERUSAHAAN OTOMOBIL NASIONAL SDN BHD | DMD | 11 | 198,625 | | | | 1 322,36 | 199,818 |
| QOROS AUTOMOTIVE CO LTD | DMD | 39 | 146,000 | | | | 1 485,00 | 146,000 |
| RENAULT SAS | P8 | 871 327 | 98,779 | 124,427 | – 25,648 | – 25,649 | 1 250,06 | 108,354 |
| RENAULT TRUCKS | DMD | 24 | 187,474 | | | | 2 145,63 | 191,292 |
| ROLLS– ROYCE MOTOR CARS LTD | P1 | 581 | 326,254 | 180,600 | 145,654 | 144,968 | 2 479,23 | 330,043 |
| SECMA SAS | DMD | 41 | 131,000 | | | | 658,00 | 131,585 |
| SSANGYONG MOTOR COMPANY | D | 7 873 | 170,944 | 180,000 | – 9,056 | – 9,056 | 1 861,68 | 177,986 |
| SUZUKI MOTOR CORPORATION | P9/ND | 16 467 | 163,974 | 123,114 | 40,860 | 40,860 | 1 315,77 | 169,338 |
| SUZUKI MOTOR THAILAND CO LTD | P9/ND | 740 | 98,797 | 123,114 | – 24,317 | – 24,317 | 880,11 | 98,838 |
| TATA MOTORS LIMITED | P10/ND | 405 | 132,660 | 178,025 | – 45,365 | – 45,365 | 1 368,96 | 141,770 |
| TAZZARI GL SPA | | 21 | 0,000 | 99,137 | – 99,137 | – 99,137 | 696,67 | 0,000 |
| TESLA MOTORS LTD | | 4 574 | 0,000 | 166,629 | – 166,629 | – 166,629 | 2 173,50 | 0,000 |
| TOYOTA MOTOR EUROPE NV SA | | 538 673 | 102,286 | 127,146 | – 24,860 | – 24,998 | 1 309,55 | 112,791 |
| VOLVO CAR CORPORATION | | 231 912 | 112,433 | 143,886 | – 31,453 | – 31,453 | 1 675,85 | 126,482 |
| WIESMANN GMBH | DMD | 4 | 289,667 | | | | 1 462,50 | 292,000 |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Nome do fabricante

Agrupamentos e derrogações

Número de matrículas

Emissões médias de CO2 (80 %) corrigidas

Objetivo de emissões específicas

Desvio em relação ao objetivo

Desvio (ajustado) em relação ao objetivo

Massa média

Emissões médias de CO2 (100 %)

ALPINA BURKARD BOVENSIEPEN GMBH E CO KG

DMD

753

160,382

1 842,29

168,440

ASTON MARTIN LAGONDA LTD

D

1 358

313,382

313,000

0,382

0,382

1 815,17

319,624

AUTOMOBILES CITROËN

594 247

103,142

125,262

– 22,120

– 22,120

1 268,32

110,758

AUTOMOBILES PEUGEOT

766 517

102,376

125,348

– 22,972

– 22,972

1 270,20

109,549

AVTOVAZ JSC

P8

831

213,646

125,611

88,035

88,035

1 275,96

215,937

BLUECAR SAS

1 070

0,000

123,686

– 123,686

– 123,686

1 233,83

0,000

BLUECAR ITALY SRL

100

0,000

124,882

– 124,882

– 124,882

1 260,00

0,000

BAYERISCHE MOTOREN WERKE AG

P1

791 411

120,841

139,446

– 18,605

– 18,648

1 578,69

130,892

BMW M GMBH

P1

6 559

201,232

147,426

53,806

53,064

1 753,31

208,926

BYD AUTO INDUSTRY COMPANY LIMITED

47

0,000

179,493

– 179,493

– 179,493

2 455,00

0,000

CATERHAM CARS LIMITED

DMD

81

152,781

642,53

160,543

CHEVROLET ITALIA SPA

P5

66

113,000

118,182

– 5,182

– 5,182

1 113,39

114,530

CHRYSLER GROUP LLC

P3

57 945

170,991

158,684

12,307

12,145

1 999,66

181,942

CNG– TECHNIK GMBH

P4

9

0,000

143,761

– 143,761

– 143,761

1 673,11

22,000

AUTOMOBILE DACIA SA

P8

372 685

119,789

122,430

– 2,641

– 2,641

1 206,35

125,172

DAIMLER AG

P2

685 857

118,152

139,460

– 21,308

– 21,329

1 579,00

131,482

DONGFENG MOTOR CORPORATION

DMD

3

165,000

1 251,33

171,333

DONKERVOORT AUTOMOBIELEN BV

DMD

10

178,000

865,00

178,000

DR MOTOR COMPANY SRL

DMD

305

144,270

1 214,16

146,115

FERRARI SPA

D

2 068

300,285

303,000

– 2,715

– 2,715

1 671,58

316,254

FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA

P3

666 763

110,682

119,520

– 8,838

– 8,847

1 142,68

115,543

FISKER AUTOMOTIVE INC

27

53,000

181,778

– 128,778

– 128,778

2 505,00

53,000

FORD MOTOR COMPANY

P4

21

101,756

134,118

– 32,362

– 102,261

1 462,10

136,048

FORD– WERKE GMBH

P4

939 427

113,657

127,433

– 13,776

– 13,777

1 315,84

121,450

FUJI HEAVY INDUSTRIES LTD

ND

25 500

152,649

164,616

– 11,967

– 11,969

1 572,98

160,788

GENERAL MOTORS COMPANY

P5

3 244

166,887

137,350

29,537

29,537

1 532,84

199,146

GM KOREA COMPANY

P5

32 754

124,841

131,465

– 6,624

– 6,624

1 404,05

133,763

GREAT WALL MOTOR COMPANY LIMITED

DMD

460

163,747

1 318,08

166,909

GTF INNOVATIONS SAS

3 758

116,045

131,844

– 15,799

– 15,799

1 412,34

123,226

HONDA AUTOMOBILE CHINA CO LTD

P6

6 932

124,076

119,643

4,433

4,433

1 145,36

125,061

HONDA MOTOR CO LTD

P6

7 402

122,460

131,824

– 9,364

– 9,364

1 411,92

132,559

HONDA TURKIYE AS

P6

550

154,798

126,457

28,341

28,341

1 294,47

155,038

HONDA OF THE UK MANUFACTURING LTD

P6

111 220

124,614

132,954

– 8,340

– 8,340

1 436,63

134,383

HYUNDAI MOTOR COMPANY

P11

63 440

126,043

136,711

– 10,668

– 10,668

1 518,85

136,998

HYUNDAI ASSAN OTOMOTIV SANAYI VE

P11

120 983

110,465

116,176

– 5,711

– 5,711

1 069,51

113,304

HYUNDAI MOTOR MANUFACTURING CZECH SRO

P11

200 747

133,734

133,128

0,606

0,606

1 440,45

140,090

HYUNDAI MOTOR INDIA LTD

P11

24 306

111,163

116,467

– 5,304

– 5,304

1 075,87

113,047

ISUZU MOTORS LIMITED

DMD

64

199,922

2 026,14

204,000

IVECO SPA

2

228,000

237,075

– 9,075

– 9,075

3 715,00

319,000

JAGUAR LAND ROVER LIMITED

P10/ND

140 214

165,435

178,025

– 12,590

– 12,590

2 043,66

178,403

JIANGLING MOTOR HOLDING CO LTD

DMD

2

154,000

1 375,00

154,000

KIA MOTORS CORPORATION

P13

216 344

115,439

126,403

– 10,964

– 10,964

1 293,30

125,015

KIA MOTORS SLOVAKIA SRO

P13

130 605

133,612

133,518

0,094

0,094

1 448,98

140,734

KTM– SPORTMOTORCYCLE AG

DMD

21

194,000

896,43

194,143

LADA AUTOMOBILE GMBH

DMD

833

219,378

1 285,08

220,505

LADA FRANCE

P8

2

179,000

129,452

49,548

49,548

1 360,00

202,000

LOTUS CARS LIMITED

DMD

569

193,092

1 183,45

201,694

MAGYAR SUZUKI CORPORATION LTD

P9/ND

108 700

117,932

123,114

– 5,182

– 5,183

1 147,29

123,154

MAHINDRA & MAHINDRA LTD

DMD

221

174,943

1 889,86

176,805

MARUTI SUZUKI INDIA LTD

P9/ND

26 905

97,981

123,114

– 25,133

– 25,133

932,15

99,191

MASERATI SPA

P3

5 032

190,742

157,313

33,429

33,427

1 969,66

213,316

MAZDA MOTOR CORPORATION

ND

159 719

121,968

129,426

– 7,458

– 7,458

1 407,43

128,179

MCLAREN AUTOMOTIVE LIMITED

D

342

268,564

280,000

– 11,436

– 11,436

1 541,27

270,670

MERCEDES– AMG GMBH

P2

651

261,346

145,494

115,852

115,064

1 711,04

272,252

MG MOTOR UK LIMITED

D

2 280

135,148

149,500

– 14,352

– 14,352

1 329,33

140,523

MIA ELECTRIC SAS

22

0,000

108,563

– 108,563

– 108,563

902,91

0,000

MICRO– VETT SPA

6

0,000

129,772

– 129,772

– 129,772

1 367,00

0,000

MITSUBISHI MOTORS CORPORATION MMC

P7

72 149

85,529

143,547

– 58,018

– 58,018

1 668,43

119,360

MITSUBISHI MOTORS EUROPE BV MME

P7

41

132,688

133,308

– 0,620

– 0,620

1 444,39

146,195

MITSUBISHI MOTORS THAILAND CO LTD MMTH

P7

20 075

95,695

109,822

– 14,127

– 14,127

930,47

97,539

MORGAN MOTOR CO LTD

DMD

407

173,663

1 100,73

189,708

NATIONAL ELECTRIC VEHICLE SWEDEN

DMD

208

177,229

1 610,13

181,827

NISSAN INTERNATIONAL SA

469 186

103,312

129,031

– 25,719

– 25,719

1 350,80

115,019

ADAM OPEL AG

P5

860 957

122,425

131,518

– 9,093

– 9,093

1 405,22

130,150

PAGANI AUTOMOBILI SPA

DMD

2

343,000

1 487,00

343,000

PERODUA MANUFACTURING SDN BHD

DMD

20

137,000

1 010,75

137,700

PGO AUTOMOBILES

DMD

11

174,000

1 011,18

174,182

PERUSAHAAN OTOMOBIL NASIONAL SDN BHD

DMD

11

198,625

1 322,36

199,818

QOROS AUTOMOTIVE CO LTD

DMD

39

146,000

1 485,00

146,000

RENAULT SAS

P8

871 327

98,779

124,427

– 25,648

– 25,649

1 250,06

108,354

RENAULT TRUCKS

DMD

24

187,474

2 145,63

191,292

ROLLS– ROYCE MOTOR CARS LTD

P1

581

326,254

180,600

145,654

144,968

2 479,23

330,043

SECMA SAS

DMD

41

131,000

658,00

131,585

SSANGYONG MOTOR COMPANY

D

7 873

170,944

180,000

– 9,056

– 9,056

1 861,68

177,986

SUZUKI MOTOR CORPORATION

P9/ND

16 467

163,974

123,114

40,860

40,860

1 315,77

169,338

SUZUKI MOTOR THAILAND CO LTD

P9/ND

740

98,797

123,114

– 24,317

– 24,317

880,11

98,838

TATA MOTORS LIMITED

P10/ND

405

132,660

178,025

– 45,365

– 45,365

1 368,96

141,770

TAZZARI GL SPA

21

0,000

99,137

– 99,137

– 99,137

696,67

0,000

TESLA MOTORS LTD

4 574

0,000

166,629

– 166,629

– 166,629

2 173,50

0,000

TOYOTA MOTOR EUROPE NV SA

538 673

102,286

127,146

– 24,860

– 24,998

1 309,55

112,791

VOLVO CAR CORPORATION

231 912

112,433

143,886

– 31,453

– 31,453

1 675,85

126,482

WIESMANN GMBH

DMD

4

289,667

1 462,50

292,000

Quadro 2

Valores relativos ao desempenho dos agrupamentos de fabricantes, confirmados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009

| A | B | C | D | E | F | G | H | I |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nome do agrupamento | Agrupamento | Número de matrículas | Emissões médias de CO2 (80 %) corrigidas | Objetivo de emissões específicas | Desvio em relação ao objetivo | Desvio (ajustado) em relação ao objetivo | Massa média | Emissões médias de CO2 (100 %) |
| BMW GROUP | P1 | 798 551 | 121,078 | 139,541 | – 18,463 | – 18,518 | 1 580,78 | 131,678 |
| DAIMLER AG | P2 | 686 508 | 118,181 | 139,465 | – 21,284 | – 21,301 | 1 579,12 | 131,616 |
| FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA | P3 | 729 740 | 111,754 | 122,890 | – 11,136 | – 11,158 | 1 216,43 | 121,490 |
| FORD– WERKE GMBH | P4 | 939 457 | 113,654 | 127,433 | – 13,779 | – 13,781 | 1 315,84 | 121,449 |
| GENERAL MOTORS | P5 | 897 021 | 122,543 | 131,536 | – 8,993 | – 8,993 | 1 405,62 | 130,530 |
| HONDA MOTOR EUROPE LTD | P6 | 126 104 | 124,164 | 132,127 | – 7,963 | – 7,963 | 1 418,55 | 133,853 |
| MITSUBISHI MOTORS | P7 | 92 265 | 85,363 | 136,204 | – 50,841 | – 50,841 | 1 507,76 | 114,624 |
| POOL RENAULT | P8 | 1 244 845 | 104,458 | 123,830 | – 19,372 | – 19,373 | 1 236,99 | 113,461 |
| SUZUKI POOL | P9/ND | 152 812 | 114,9 | 123,114 | – 8,214 | – 8,215 | 1 126,27 | 123,794 |
| TATA MOTORS LTD, JAGUAR CARS LTD, LAND ROVER | P10/ND | 140 619 | 165,324 | 178,025 | – 12,701 | – 12,701 | 2 041,71 | 178,298 |
| HYUNDAI | P11 | 409 476 | 121,928 | 127,686 | – 5,758 | – 5,758 | 1 321,36 | 130,092 |
| KIA | P13 | 346 949 | 122,256 | 129,082 | – 6,826 | – 6,826 | 1 351,91 | 130,932 |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Nome do agrupamento

Agrupamento

Número de matrículas

Emissões médias de CO2 (80 %) corrigidas

Objetivo de emissões específicas

Desvio em relação ao objetivo

Desvio (ajustado) em relação ao objetivo

Massa média

Emissões médias de CO2 (100 %)

BMW GROUP

P1

798 551

121,078

139,541

– 18,463

– 18,518

1 580,78

131,678

DAIMLER AG

P2

686 508

118,181

139,465

– 21,284

– 21,301

1 579,12

131,616

FIAT GROUP AUTOMOBILES SPA

P3

729 740

111,754

122,890

– 11,136

– 11,158

1 216,43

121,490

FORD– WERKE GMBH

P4

939 457

113,654

127,433

– 13,779

– 13,781

1 315,84

121,449

GENERAL MOTORS

P5

897 021

122,543

131,536

– 8,993

– 8,993

1 405,62

130,530

HONDA MOTOR EUROPE LTD

P6

126 104

124,164

132,127

– 7,963

– 7,963

1 418,55

133,853

MITSUBISHI MOTORS

P7

92 265

85,363

136,204

– 50,841

– 50,841

1 507,76

114,624

POOL RENAULT

P8

1 244 845

104,458

123,830

– 19,372

– 19,373

1 236,99

113,461

SUZUKI POOL

P9/ND

152 812

114,9

123,114

– 8,214

– 8,215

1 126,27

123,794

TATA MOTORS LTD, JAGUAR CARS LTD, LAND ROVER

P10/ND

140 619

165,324

178,025

– 12,701

– 12,701

2 041,71

178,298

HYUNDAI

P11

409 476

121,928

127,686

– 5,758

– 5,758

1 321,36

130,092

KIA

P13

346 949

122,256

129,082

– 6,826

– 6,826

1 351,91

130,932

Notas explicativas dos quadros 1 e 2:

Coluna A:

Quadro 1: «Nome do fabricante» designa o nome que o fabricante em causa comunicou à Comissão ou, se não o tiver feito, o nome registado pela autoridade matriculadora do Estado-Membro em questão.

Quadro 2: «Nome do agrupamento» designa o nome que o gestor declarou para o agrupamento.

Coluna B:

«D» significa que foi concedida uma derrogação a um pequeno fabricante (pequenas séries), em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com efeitos em relação a 2014;

«ND» significa que foi concedida uma derrogação a um fabricante especializado (de nicho), em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com efeitos em relação a 2014;

«DMD» significa que se aplica uma derrogação de minimis, ou seja: um fabricante que, juntamente com todas as empresas que lhe estão ligadas, foi responsável por menos de 1 000 veículos novos matriculados em 2014 não tem de cumprir um objetivo de emissões específicas;

«P» designa um fabricante membro de um dos agrupamentos constantes do quadro 2, constituído em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, sendo o acordo de formação do agrupamento válido para 2014.

Coluna C:

«Número de matrículas» designa o número total de veículos novos matriculados pelos Estados-Membros no decurso de um ano civil, sem contar com as matrículas relativas aos registos em que faltam os valores de massa ou de CO2 e os registos que o fabricante não reconhece. O número de matrículas comunicado pelos Estados-Membros não pode ser alterado por outros motivos.

Coluna D:

«Emissões médias de CO2 (80 %) corrigidas» designa as emissões médias específicas de CO2 calculadas com base nos 80 % de veículos da frota do fabricante que apresentam emissões mais baixas, em conformidade com o artigo 4.o, terceiro travessão do segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e com o ponto 4 da comunicação COM(2010) 657 final da Comissão. Nos casos em que tal se justificou, as emissões médias específicas foram ajustadas para ter em conta as correções notificadas à Comissão pelo fabricante em causa. Os registos utilizados nos cálculos incluem os que têm um valor válido de massa e um valor válido de emissões de CO2.

Coluna E:

«Objetivo de emissões específicas» designa o objetivo de emissões calculado por aplicação da fórmula estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com base na massa média dos veículos atribuídos ao fabricante.

Coluna F:

«Desvio em relação ao objetivo» designa a diferença entre as emissões médias específicas indicadas na coluna D e o objetivo de emissões específicas indicado na coluna E. Se o valor da coluna F for positivo, as emissões médias específicas excedem o objetivo de emissões específicas.

Coluna G:

«Desvio (ajustado) em relação ao objetivo» significa que, quando os valores desta coluna são diferentes dos da coluna F, os valores desta foram ajustados com uma margem de erro. Só se aplica a margem de erro se o fabricante tiver notificado à Comissão registos com o código de erro B previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1014/2010. A margem de erro é calculada pela seguinte fórmula:

| Erro | = | valor absoluto de [(AC1 – TG1) – (AC2 – TG2)] |
| --- | --- | --- |
| AC1 | = | emissões médias específicas de CO2, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna D); |
| TG1 | = | objetivo de emissões específicas, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna E); |
| AC2 | = | emissões médias específicas de CO2, excluindo os veículos não identificáveis; |
| TG2 | = | objetivo de emissões específicas, excluindo os veículos não identificáveis. |

Erro

=

valor absoluto de [(AC1 – TG1) – (AC2 – TG2)]

AC1

=

emissões médias específicas de CO2, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna D);

TG1

=

objetivo de emissões específicas, incluindo os veículos não identificáveis (valores da coluna E);

AC2

=

emissões médias específicas de CO2, excluindo os veículos não identificáveis;

TG2

=

objetivo de emissões específicas, excluindo os veículos não identificáveis.

Coluna I:

«Emissões médias de CO2 (100 %)» designa as emissões médias específicas de CO2 calculadas com base em 100 % dos veículos atribuídos ao fabricante. Nos casos em que tal se justificou, as emissões médias específicas foram ajustadas para ter em conta as correções notificadas à Comissão pelo fabricante em causa. Os registos utilizados nos cálculos incluem os que têm um valor válido de massa e um valor válido de emissões de CO2, mas não têm em conta os supercréditos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

---

Retificações

| 4.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/73 |
| --- | --- | --- | --- |

4.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/73

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 362 de 17 de dezembro de 2014
  )

Na página 51, anexo I, apêndice II, Certificado Autorizado de Aptidão para Serviço (Formulário 1 da AESA — MF/145 Versão 2):

onde se lê:

| «1. | Approving Competent Authority/Country |
| --- | --- |

«1.

Approving Competent Authority/Country

| 2. | AUTHORISED RELEASE CERTIFICATE
  EASA FORM 1 |
| --- | --- |

2.

EASA FORM 1

| 3. | Form Tracking Number |
| --- | --- |

3.

Form Tracking Number

| 4. | Organisation Name and Address: |
| --- | --- |

4.

Organisation Name and Address:

| 5. | Work Order/Contract/Invoice |
| --- | --- |

5.

Work Order/Contract/Invoice

| 6. | Item |
| --- | --- |

6.

Item

| 7. | Description |
| --- | --- |

7.

Description

| 8. | Part No. |
| --- | --- |

8.

Part No.

| 9. | Qty. |
| --- | --- |

9.

Qty.

| 10. | Serial No. |
| --- | --- |

10.

Serial No.

| 11. | Status/Work |
| --- | --- |

11.

Status/Work

| 12. | Remarks |
| --- | --- |

12.

Remarks

| 13a. | Certifies that the items identified above were manufactured in conformity to:






  ☐ | approved design data and are in a condition for safe operation |
| --- | --- | --- |

13a.

Certifies that the items identified above were manufactured in conformity to:

☐

approved design data and are in a condition for safe operation

| ☐ | non-approved design data specified in block 12 |
| --- | --- |

☐

non-approved design data specified in block 12

| 14a. | ☐ Part-145.A.50 Release to Service ☐ Other regulation specified in block 12 |
| --- | --- |

14a.

☐ Part-145.A.50 Release to Service ☐ Other regulation specified in block 12

Certifies that unless otherwise specified in block 12, the work identified in block 11 and described in block 12, was accomplished in accordance with Part-145 and in respect to that work the items are considered ready for release to service.

| 13b. | Authorised Signature |
| --- | --- |

13b.

Authorised Signature

| 13c. | Approval/Authorisation Number |
| --- | --- |

13c.

Approval/Authorisation Number

| 14b. | Authorised Signature |
| --- | --- |

14b.

Authorised Signature

| 14c. | Certificate/Approval Ref. No. |
| --- | --- |

14c.

Certificate/Approval Ref. No.

| 13d. | Name |
| --- | --- |

13d.

Name

| 13e. | Date (dd mmm yyy) |
| --- | --- |

13e.

Date (dd mmm yyy)

| 14d. | Name |
| --- | --- |

14d.

Name

| 14e. | Date (dd mmm yyyy) |
| --- | --- |

14e.

Date (dd mmm yyyy)

USER/INSTALLER RESPONSIBILITIES

This certificate does not automatically constitute authority to install the item(s).

Where the user/installer performs work in accordance with regulations of an airworthiness authority different than the airworthiness authority specified in block 1, it is essential that the user/installer ensures that his/her airworthiness authority accepts items from the airworthiness authority specified in block 1.

Statements in blocks 13a and 14a do not constitute installation certification. In all cases aircraft maintenance records must contain an installation certification issued in accordance with the national regulations by the user/installer before the aircraft may be flown.

EASA Form 1 –MF/145 issue 2»,

deve ler-se:

| «1. | Entidade de certificação competente/País: |
| --- | --- |

«1.

Entidade de certificação competente/País:

| 2. | CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO
  Formulário 1 da EASA |
| --- | --- |

2.

Formulário 1 da EASA

| 3. | N.o de referência do formulário |
| --- | --- |

3.

N.o de referência do formulário

| 4. | Nome e endereço da entidade: |
| --- | --- |

4.

Nome e endereço da entidade:

| 5. | Nota de serviço/Contrato/Factura |
| --- | --- |

5.

Nota de serviço/Contrato/Factura

| 6. | Artigo |
| --- | --- |

6.

Artigo

| 7. | Descrição |
| --- | --- |

7.

Descrição

| 8. | Número da peça |
| --- | --- |

8.

Número da peça

| 9. | Quantid. |
| --- | --- |

9.

Quantid.

| 10. | N.o de série |
| --- | --- |

10.

N.o de série

| 11. | Estado/Trabalhos |
| --- | --- |

11.

Estado/Trabalhos

| 12. | Observações |
| --- | --- |

12.

Observações

| 13-a. | Certifica-se que os elementos supramencionados foram fabricados em conformidade com:






  ☐ | dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro |
| --- | --- | --- |

13-a.

Certifica-se que os elementos supramencionados foram fabricados em conformidade com:

☐

dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro

| ☐ | dados de projecto não aprovados especificados na caixa 12 |
| --- | --- |

☐

dados de projecto não aprovados especificados na caixa 12

| 14-a. | ☐ Parte 145.A.50 Aptidão para serviço ☐ Outra regulamentação indicada na caixa 12 |
| --- | --- |

14-a.

☐ Parte 145.A.50 Aptidão para serviço ☐ Outra regulamentação indicada na caixa 12

Certifica-se que, salvo especificado em contrário na caixa 12, a tarefa identificada na caixa 11 e descrita na caixa 12 foi concluída em conformidade com o disposto na parte 145, e que os artigos que dela fizeram objecto são considerados aptos para serviço.

| 13-b. | Assinatura autorizada |
| --- | --- |

13-b.

Assinatura autorizada

| 13-c. | N.o de certificação/autorização |
| --- | --- |

13-c.

N.o de certificação/autorização

| 14-b. | Assinatura autorizada |
| --- | --- |

14-b.

Assinatura autorizada

| 14-c. | N.o de certificado/referência da aprovação |
| --- | --- |

14-c.

N.o de certificado/referência da aprovação

| 13-d. | Nome |
| --- | --- |

13-d.

Nome

| 13-e. | Data (dd/mm/aaaa) |
| --- | --- |

13-e.

Data (dd/mm/aaaa)

| 14-d. | Nome |
| --- | --- |

14-d.

Nome

| 14-e | Data (dd/mm/aaaa) |
| --- | --- |

14-e

Data (dd/mm/aaaa)

RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR/INSTALADOR

O presente certificado não constitui uma autorização automática de instalação do(s) elemento(s).

Se o utilizador/instalador actuar com base na regulamentação de uma autoridade de aeronavegabilidade diferente da autoridade de aeronavegabilidade indicada na caixa 1, é essencial que o utilizador/instalador assegure que a respectiva autoridade aceita os artigos da autoridade de aeronavegabilidade indicada na caixa 1.

As declarações constantes das caixas 13-a e 14-a não constituem uma certificação de instalação. Em todo o caso, os registos de manutenção da aeronave deverão ter averbado um certificado de instalação emitido pelo utlizador/instalador com base na regulamentação nacional, antes de a aeronave poder ser colocada em serviço.

Formulário 1 da EASA-MF/145 Versão 2».

---