# Jornal Oficial C 351/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 351 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano23 de outubro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 351

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano23 de outubro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 351/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7809 — Grosvenor/PSPIB/Real Estate Asset in Milan) (
  1
  ) | 1 |
| 2015/C 351/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7602 — Deutsche Telekom Group/MET Holding/JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 351/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7809 — Grosvenor/PSPIB/Real Estate Asset in Milan) (
  1
  )

1

1

2015/C 351/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7602 — Deutsche Telekom Group/MET Holding/JV) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 351/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2015/C 351/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 13 de julho de 2015 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo AT.40098 — Comboios-bloco — Relator: Finlândia | 3 |
| 2015/C 351/05 | Relatório final do Auditor — Comboios-bloco (AT.40098) | 4 |
| 2015/C 351/06 | Resumo da Decisão da Comissão, de 15 de julho de 2015 (Processo AT.40098 — Comboios-bloco) [notificada com o número C(2015) 4646 final] | 5 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 351/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 8 |
| 2015/C 351/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 351/03

Taxas de câmbio do euro

2

2015/C 351/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 13 de julho de 2015 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo AT.40098 — Comboios-bloco — Relator: Finlândia

3

2015/C 351/05

Relatório final do Auditor — Comboios-bloco (AT.40098)

4

2015/C 351/06

Resumo da Decisão da Comissão, de 15 de julho de 2015 (Processo AT.40098 — Comboios-bloco) [notificada com o número C(2015) 4646 final]

[notificada com o número C(2015) 4646 final]

5

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 351/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

8

2015/C 351/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

8

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 351/09 | Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum (PAC) para 2016 | 9 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 351/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7805 — Apollo Capital Management/RBH/LRG Finance) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| 2015/C 351/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7745 — Fortum/Lietuvos Energija/JV) (
  1
  ) | 23 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 351/12 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2015/C 351/09

Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum (PAC) para 2016

9

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 351/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7805 — Apollo Capital Management/RBH/LRG Finance) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

2015/C 351/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7745 — Fortum/Lietuvos Energija/JV) (
  1
  )

1

23

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2015/C 351/12

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/1 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7809 — Grosvenor/PSPIB/Real Estate Asset in Milan)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 351/01)

Em 19 de outubro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7809. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7809.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/1 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7602 — Deutsche Telekom Group/MET Holding/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 351/02)

Em 19 de agosto de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7602. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7602.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/2 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de outubro de 2015

(2015/C 351/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1313 |
| JPY | iene | 135,49 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4596 |
| GBP | libra esterlina | 0,73140 |
| SEK | coroa sueca | 9,4207 |
| CHF | franco suíço | 1,0886 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2740 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,069 |
| HUF | forint | 311,12 |
| PLN | zlóti | 4,2849 |
| RON | leu romeno | 4,4300 |
| TRY | lira turca | 3,2683 |
| AUD | dólar australiano | 1,5692 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4847 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7677 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6704 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5744 |
| KRW | won sul-coreano | 1 284,93 |
| ZAR | rand | 15,3007 |
| CNY | iuane | 7,1929 |
| HRK | kuna | 7,6210 |
| IDR | rupia indonésia | 15 402,12 |
| MYR | ringgit | 4,8463 |
| PHP | peso filipino | 52,643 |
| RUB | rublo | 70,7525 |
| THB | baht | 40,267 |
| BRL | real | 4,4791 |
| MXN | peso mexicano | 18,7683 |
| INR | rupia indiana | 73,6774 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1313

JPY

iene

135,49

DKK

coroa dinamarquesa

7,4596

GBP

libra esterlina

0,73140

SEK

coroa sueca

9,4207

CHF

franco suíço

1,0886

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2740

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,069

HUF

forint

311,12

PLN

zlóti

4,2849

RON

leu romeno

4,4300

TRY

lira turca

3,2683

AUD

dólar australiano

1,5692

CAD

dólar canadiano

1,4847

HKD

dólar de Hong Kong

8,7677

NZD

dólar neozelandês

1,6704

SGD

dólar singapurense

1,5744

KRW

won sul-coreano

1 284,93

ZAR

rand

15,3007

CNY

iuane

7,1929

HRK

kuna

7,6210

IDR

rupia indonésia

15 402,12

MYR

ringgit

4,8463

PHP

peso filipino

52,643

RUB

rublo

70,7525

THB

baht

40,267

BRL

real

4,4791

MXN

peso mexicano

18,7683

INR

rupia indiana

73,6774

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/3 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/3

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 13 de julho de 2015 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo AT.40098 — Comboios-bloco

Relator: Finlândia

(2015/C 351/04)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, do acordo e/ou prática concertada contida no projeto de decisão. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, do acordo e/ou prática concertada contida no projeto de decisão.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas. |
| --- | --- |

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

| 11. | O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas. |
| --- | --- |

11.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas.

| 12. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no presente caso. |
| --- | --- |

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no presente caso.

| 13. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que deve ser aplicado um coeficiente multiplicador de caráter dissuasivo a um destinatário do projeto de decisão. |
| --- | --- |

13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que deve ser aplicado um coeficiente multiplicador de caráter dissuasivo a um destinatário do projeto de decisão.

| 14. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência. |
| --- | --- |

14.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

| 15. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação. |
| --- | --- |

15.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

| 16. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas. |
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16.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

| 17. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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17.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/4 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/4

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Relatório final do Auditor (1)

Comboios-bloco

(AT.40098)

(2015/C 351/05)

Em 10 de junho de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um processo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2) contra a Kühne + Nagel International AG e Kuehne + Nagel A.E. (designadas em conjunto por «K+N»), ÖBB- Holding AG, Rail Cargo Austria AG, Rail Cargo Logistics — Austria GmbH e Express Interfracht Hellas A.E. (designadas em conjunto por «EXIF») e Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker & Co. AG e Schenker A.E. (designadas em conjunto por «Schenker») (em conjunto, «as partes»).

Após as conversações de transação e as propostas de transação apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou, em 26 de maio de 2015, uma comunicação de objeções («CO») dirigida às partes, declarando que as partes tinham participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A infração consistiu na repartição de clientes e de volumes de transporte e na coordenação de preços no setor dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias relacionados com comboios-bloco entre a Europa Central e o Sudeste Europeu, como Balkantrain e Soptrain, operados conjuntamente pelas empresas.

As respetivas respostas das partes à CO confirmaram que a CO que lhes fora enviada refletia o conteúdo das suas propostas de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

Tendo em conta o exposto e o facto de as partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia (3), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos procedimentais de todos os participantes.

Bruxelas, 14 de julho de 2015

Wouter WILS

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(1)  Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

2

o

o

o

(3)  Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

3

o

o

o

o

o

o

o

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| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/5 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/5

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Resumo da Decisão da Comissão

de 15 de julho de 2015

(Processo AT.40098 — Comboios-bloco)

[notificada com o número C(2015) 4646 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2015/C 351/06)

Em 15 de julho de 2015, a Comissão adotou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado. São destinatários da presente decisão as seguintes entidades: Kühne + Nagel International AG e Kuehne + Nagel A.E. (designadas em conjunto por «K+N»); ÖBB-Holding AG, Rail Cargo Austria AG, Rail Cargo Logistics — Austria GmbH (2) e Express Interfracht Hellas A.E. (3) (designadas em conjunto por «EXIF»); Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker & Co. AG e Schenker A.E. (designadas em conjunto por «Schenker»). |
| --- | --- |

(1)

A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado. São destinatários da presente decisão as seguintes entidades: Kühne + Nagel International AG e Kuehne + Nagel A.E. (designadas em conjunto por «K+N»); ÖBB-Holding AG, Rail Cargo Austria AG, Rail Cargo Logistics — Austria GmbH (2) e Express Interfracht Hellas A.E. (3) (designadas em conjunto por «EXIF»); Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker & Co. AG e Schenker A.E. (designadas em conjunto por «Schenker»).

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (2) | Na sequência de um pedido de imunidade da K+N, a Comissão procedeu a inspeções sem aviso prévio nas instalações da Schenker e da EXIF, na Grécia e na Áustria, em junho de 2013. Em 23 de agosto de 2013, a EXIF apresentou um pedido de clemência e, em 17 de setembro de 2013, a Schenker apresentou um pedido de clemência. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de um pedido de imunidade da K+N, a Comissão procedeu a inspeções sem aviso prévio nas instalações da Schenker e da EXIF, na Grécia e na Áustria, em junho de 2013. Em 23 de agosto de 2013, a EXIF apresentou um pedido de clemência e, em 17 de setembro de 2013, a Schenker apresentou um pedido de clemência.

| (3) | Em 10 de junho de 2014, a Comissão deu início a um processo nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 contra os destinatários da presente decisão, com vista a encetar conversações de transação com os mesmos ao abrigo da Comunicação relativa aos procedimentos de transação (4). As reuniões de transação com as partes realizaram-se entre 23 de julho de 2014 e 25 de março de 2015, tendo posteriormente cada parte apresentado um pedido formal de transação em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (5). |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de junho de 2014, a Comissão deu início a um processo nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 contra os destinatários da presente decisão, com vista a encetar conversações de transação com os mesmos ao abrigo da Comunicação relativa aos procedimentos de transação (4). As reuniões de transação com as partes realizaram-se entre 23 de julho de 2014 e 25 de março de 2015, tendo posteriormente cada parte apresentado um pedido formal de transação em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (5).

| (4) | Em 26 de maio de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida às partes. Todas as partes responderam à comunicação de objeções e confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 13 de julho de 2015, tendo a Comissão adotado a decisão em 15 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de maio de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida às partes. Todas as partes responderam à comunicação de objeções e confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 13 de julho de 2015, tendo a Comissão adotado a decisão em 15 de julho de 2015.

2.2.   Destinatários e duração

| (5) | Os destinatários da decisão participaram num cartel e/ou são responsáveis pelo mesmo, infringindo, portanto, o artigo 101.o do Tratado, durante os períodos indicados abaixo:






  Entidade | Duração |
| --- | --- | --- |
| Kühne + Nagel International AG e Kuehne + Nagel A.E. | 2 de julho de 2004 a 30 de junho de 2012 |
| ÖBB-Holding AG
  Rail Cargo Austria AG
  Rail Cargo Logistics — Austria GmbH
  Express Interfracht Hellas A.E. | 2 de julho de 2004 a 30 de junho de 2012 |
| Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker & Co. AG e Schenker A.E. | 2 de julho de 2004 a 30 de junho de 2012 |

(5)

Os destinatários da decisão participaram num cartel e/ou são responsáveis pelo mesmo, infringindo, portanto, o artigo 101.o do Tratado, durante os períodos indicados abaixo:

Entidade

Duração

Kühne + Nagel International AG e Kuehne + Nagel A.E.

2 de julho de 2004 a 30 de junho de 2012

ÖBB-Holding AG

Rail Cargo Austria AG

Rail Cargo Logistics — Austria GmbH

Express Interfracht Hellas A.E.

2 de julho de 2004 a 30 de junho de 2012

Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker & Co. AG e Schenker A.E.

2 de julho de 2004 a 30 de junho de 2012

2.3.   Resumo da infração

| (6) | A Decisão diz respeito a um cartel respeitante à prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias relacionados com comboios-bloco (6) entre a Europa Central e o Sudeste Europeu («Balkantrain» e «Soptrain»), operado conjuntamente pelas três empresas objeto do presente processo (7). |
| --- | --- |

(6)

A Decisão diz respeito a um cartel respeitante à prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias relacionados com comboios-bloco (6) entre a Europa Central e o Sudeste Europeu («Balkantrain» e «Soptrain»), operado conjuntamente pelas três empresas objeto do presente processo (7).

| (7) | As partes constituíram um cartel com o objetivo global de repartir e proteger (ou seja, reservar) certos clientes ou transportar volumes e coordenar preços. |
| --- | --- |

(7)

As partes constituíram um cartel com o objetivo global de repartir e proteger (ou seja, reservar) certos clientes ou transportar volumes e coordenar preços.

| 8) | O cartel foi implementado por disposições de coordenação pormenorizadas que permitiam uma monitorização estreita do regime acordado de proteção de clientes. Para alcançar esse objetivo, os membros do cartel: i) repartiram os clientes existentes e os novos; ii) criaram um regime de proteção de clientes, nomeadamente um sistema de notificação de novos clientes; iii) trocaram informações confidenciais sobre pedidos específicos de clientes; iv) partilharam entre eles volumes de transporte e v) coordenaram diretamente os preços, ao fornecerem-se mutuamente propostas fictícias e ao discutirem preços para determinados clientes. Os membros do cartel também realizaram reuniões trilaterais e bilaterais e mantiveram outros contactos por correio eletrónico ou telefone. |
| --- | --- |

8)

O cartel foi implementado por disposições de coordenação pormenorizadas que permitiam uma monitorização estreita do regime acordado de proteção de clientes. Para alcançar esse objetivo, os membros do cartel: i) repartiram os clientes existentes e os novos; ii) criaram um regime de proteção de clientes, nomeadamente um sistema de notificação de novos clientes; iii) trocaram informações confidenciais sobre pedidos específicos de clientes; iv) partilharam entre eles volumes de transporte e v) coordenaram diretamente os preços, ao fornecerem-se mutuamente propostas fictícias e ao discutirem preços para determinados clientes. Os membros do cartel também realizaram reuniões trilaterais e bilaterais e mantiveram outros contactos por correio eletrónico ou telefone.

| (9) | O cartel teve início em 2 de julho de 2004 e terminou em 30 de junho de 2012. O âmbito geográfico da infração que envolveu as três partes estendeu-se a toda a União durante a totalidade do período da infração. |
| --- | --- |

(9)

O cartel teve início em 2 de julho de 2004 e terminou em 30 de junho de 2012. O âmbito geográfico da infração que envolveu as três partes estendeu-se a toda a União durante a totalidade do período da infração.

2.4.   Medidas de correção

| (10) | A decisão aplica as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (8). Com exceção da K+N, a decisão impõe coimas a todas as entidades referidas no ponto 5. |
| --- | --- |

(10)

A decisão aplica as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (8). Com exceção da K+N, a decisão impõe coimas a todas as entidades referidas no ponto 5.

2.4.1.   Montante de base da coima

| (11) | Ao fixar as coimas, a Comissão teve em conta as vendas das empresas respeitantes aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias relacionados com os comboios-bloco entre a Europa Central e o Sudeste Europeu e operados conjuntamente pela K+N, EXIF e Schenker (Balkantrain e Soptrain), incluindo serviços auxiliares de transporte. |
| --- | --- |

(11)

Ao fixar as coimas, a Comissão teve em conta as vendas das empresas respeitantes aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias relacionados com os comboios-bloco entre a Europa Central e o Sudeste Europeu e operados conjuntamente pela K+N, EXIF e Schenker (Balkantrain e Soptrain), incluindo serviços auxiliares de transporte.

| (12) | Neste caso, era evidente que o valor das vendas não foi constante durante todo o período da infração. Com base nesta conclusão e nas informações fornecidas pelas partes a este respeito, usou-se uma média das vendas relevantes de cada parte durante todo o período da infração, a fim de refletir corretamente a considerável volatilidade das vendas durante o período e, assim, ter em conta a dimensão da infração. |
| --- | --- |

(12)

Neste caso, era evidente que o valor das vendas não foi constante durante todo o período da infração. Com base nesta conclusão e nas informações fornecidas pelas partes a este respeito, usou-se uma média das vendas relevantes de cada parte durante todo o período da infração, a fim de refletir corretamente a considerável volatilidade das vendas durante o período e, assim, ter em conta a dimensão da infração.

2.4.2.   Ajustamentos do montante de base

| (13) | A Comissão não aplicou quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão não aplicou quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes.

| (14) | A Comissão aplicou um multiplicador de dissuasão à Schenker para ter em conta a dimensão comparativamente grande dessa empresa (Grupo DB). |
| --- | --- |

(14)

A Comissão aplicou um multiplicador de dissuasão à Schenker para ter em conta a dimensão comparativamente grande dessa empresa (Grupo DB).

2.4.3.   Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

| (15) | No caso em apreço, nenhuma das coimas calculadas ultrapassa 10 % do total do volume de negócios de cada uma das empresas respeitante a 2014. |
| --- | --- |

(15)

No caso em apreço, nenhuma das coimas calculadas ultrapassa 10 % do total do volume de negócios de cada uma das empresas respeitante a 2014.

2.4.4.   Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência: redução de coimas

| (16) | A Comissão concedeu imunidade total da coima à K+N. À EXIF foi concedida uma redução de 45 % da coima, e à Schenker foi concedida uma redução de 30 % da coima. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão concedeu imunidade total da coima à K+N. À EXIF foi concedida uma redução de 45 % da coima, e à Schenker foi concedida uma redução de 30 % da coima.

2.4.5.   Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

| (17) | Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar a todos os destinatários foi reduzido em 10 %. |
| --- | --- |

(17)

Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar a todos os destinatários foi reduzido em 10 %.

3.   CONCLUSÃO

| (18) | Foram aplicadas as coimas seguintes nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:






  a) | Kühne + Nagel International AG e Kuehne + Nagel A.E., solidariamente responsáveis: 0 euros; |
| --- | --- | --- |

(18)

Foram aplicadas as coimas seguintes nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:

a)

Kühne + Nagel International AG e Kuehne + Nagel A.E., solidariamente responsáveis: 0 euros;

| b) | ÖBB-Holding AG, Rail Cargo Austria AG, Rail Cargo Logistics — Austria GmbH e Express Interfracht Hellas A.E., solidariamente responsáveis: 17 356 000 euros; |
| --- | --- |

b)

ÖBB-Holding AG, Rail Cargo Austria AG, Rail Cargo Logistics — Austria GmbH e Express Interfracht Hellas A.E., solidariamente responsáveis: 17 356 000 euros;

| c) | Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker & Co. AG e Schenker A.E., solidariamente responsáveis: 31 798 000 euros. |
| --- | --- |

c)

Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker & Co. AG e Schenker A.E., solidariamente responsáveis: 31 798 000 euros.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  Antiga «Express Interfracht Internationale Spedition GmbH».

(3)  Também conhecidas por «Express — Interfracht Hellas Société Anonyme International & National Forwarding & Logistics».

(4)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(6)  Os comboios-bloco são um método de transporte ferroviário de mercadorias em que todos os vagões partem de um terminal para outro sem serem separados ou sem pararem durante o percurso. Poupa-se, assim, tempo e dinheiro, pois não é necessário atrelar e desatrelar comboios em estações ferroviárias diferentes. Os comboios-bloco são mais eficientes do ponto de vista económico, em especial para clientes de grandes volumes, pelo que é frequente os comboios-bloco transportarem apenas um produto.

(7)  A presente decisão não abrange a cooperação intrínseca nos serviços a montante (aquisição conjunta) necessária para fazer funcionar os comboios-bloco conjuntamente.

(8)  JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/8 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/8

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 351/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 19.9.2015 |
| --- | --- |
| Duração | 19.9-31.12.2015 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | NEP/8ABDE. |
| Espécie | Lagostim (Nephrops norvegicus) |
| Zona | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 51/TQ104 |

Data e hora do encerramento

19.9.2015

Duração

19.9-31.12.2015

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

NEP/8ABDE.

Espécie

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Zona

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

51/TQ104

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/8 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/8

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 351/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 19.9.2015 |
| --- | --- |
| Duração | 19.9-31.12.2015 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | LEZ/8ABDE. |
| Espécie | Areeiros (Lepidorhombus spp.) |
| Zona | VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 50/TQ104 |

Data e hora do encerramento

19.9.2015

Duração

19.9-31.12.2015

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

LEZ/8ABDE.

Espécie

Areeiros (Lepidorhombus spp.)

Zona

VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

50/TQ104

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/9 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/9

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

«Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum (PAC)» para 2016

(2015/C 351/09)

1.   INTRODUÇÃO — CONTEXTO

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1).

O presente convite à apresentação de propostas é igualmente regido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2) («regulamento financeiro»), e pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) («regulamento sobre as normas de execução»).

O presente convite à apresentação de propostas tem por objeto o financiamento, no quadro das dotações orçamentais do exercício de 2016, de ações de informação na aceção do artigo 45.o, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2.   OBJETIVOS, TEMA(S) E PÚBLICO-ALVO

2.1.   Objetivos

As ações de informação têm por objetivo, nomeadamente, ajudar a explicar, aplicar e desenvolver a PAC e sensibilizar o público para o seu conteúdo e objetivos, informar os agricultores e outras partes ativas nas zonas rurais e promover o modelo europeu de agricultura, bem como ajudar os cidadãos a compreendê-lo.

Uma ação de informação é constituída por um conjunto autónomo e coerente de atividades de informação, organizadas com base num orçamento único.

2.2.   Tema

O presente convite à apresentação de propostas tem por tema a política agrícola comum e os desafios que se avizinham.

A política agrícola comum (PAC) é crucial para a segurança alimentar a longo prazo, contribuindo de forma significativa para as principais prioridades da Comissão, tais como o investimento, o emprego e o crescimento, as alterações climáticas, o mercado interno, o mercado único digital e outras (4). Contribui para o desenvolvimento sustentável e a modernização da agricultura europeia e a economia rural no seu conjunto. Contribui para fazer face ao desafio global de «como produzir mais utilizando menos».

2.3.   Público-alvo

O público-alvo é o público em geral (em especial os jovens nas zonas urbanas) e/ou os agricultores e outras partes ativas nas zonas rurais.

3.   CALENDÁRIO

| | Fases | Data ou período indicativo |
| --- | --- | --- |
| a) | Publicação do convite à apresentação de propostas | Outubro de 2015 |
| b) | Prazo para apresentação das propostas | 30 de novembro de 2015 |
| c) | Período de avaliação | 15 de dezembro de 2015 — 15 de março de 2016 |
| d) | Informação aos proponentes | Abril de 2016 |
| e) | Assinatura da convenção de subvenção | Abril de 2016 |
| f) | Data de início da ação | 1 de maio de 2016 |

Fases

Data ou período indicativo

a)

Publicação do convite à apresentação de propostas

Outubro de 2015

b)

Prazo para apresentação das propostas

30 de novembro de 2015

c)

Período de avaliação

15 de dezembro de 2015 — 15 de março de 2016

d)

Informação aos proponentes

Abril de 2016

e)

Assinatura da convenção de subvenção

Abril de 2016

f)

Data de início da ação

1 de maio de 2016

4.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

O orçamento total destinado ao cofinanciamento das ações está estimado em 2 500 000 EUR.

Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações previstas no projeto de orçamento para 2016, após adoção do orçamento para 2016 pela autoridade orçamental, ou previstas no sistema de duodécimos provisórios.

A Comissão reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.

5.   CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

| — | As candidaturas devem ser enviadas por correio (por carta registada, fazendo prova da data de envio o carimbo dos correios) ou serviço de correio expresso (a data de receção pelo serviço de correio expresso faz prova da data de envio), o mais tardar, até 30 de novembro de 2015. |
| --- | --- |

—

As candidaturas devem ser enviadas por correio (por carta registada, fazendo prova da data de envio o carimbo dos correios) ou serviço de correio expresso (a data de receção pelo serviço de correio expresso faz prova da data de envio), o mais tardar, até 30 de novembro de 2015.

| — | As propostas devem ser apresentadas por escrito (ver ponto 14), utilizando os formulários de candidatura e orçamento disponíveis em:
  http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/ |
| --- | --- |

—

As propostas devem ser apresentadas por escrito (ver ponto 14), utilizando os formulários de candidatura e orçamento disponíveis em:

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

| — | As propostas devem ser redigidas numa das línguas oficiais da UE. No entanto, para facilitar o tratamento rápido das propostas, os proponentes são incentivados a redigir as suas propostas em inglês, francês ou alemão. |
| --- | --- |

—

As propostas devem ser redigidas numa das línguas oficiais da UE. No entanto, para facilitar o tratamento rápido das propostas, os proponentes são incentivados a redigir as suas propostas em inglês, francês ou alemão.

| — | Os proponentes podem apresentar uma única proposta para o presente convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

—

Os proponentes podem apresentar uma única proposta para o presente convite à apresentação de propostas.

A não observância destas exigências dará lugar à rejeição da proposta.

6.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

6.1.   Candidatos elegíveis

O proponente (e, se for caso disso, as entidades afiliadas) deve ser uma pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro da UE.

As entidades que não tenham personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável podem ser proponentes elegíveis, desde que os seus representantes disponham de capacidade para assumirem compromissos jurídicos em seu nome e ofereçam garantias de proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas pelas pessoas coletivas e forneçam provas de que dispõem de capacidade financeira e operacional equivalente à das pessoas coletivas.

O formulário de candidatura deve ser acompanhado de documentos comprovativos.

As pessoas singulares, bem como as entidades estabelecidas exclusivamente para efeitos de execução de uma ação de informação no âmbito do presente convite à apresentação de propostas, não são proponentes elegíveis.

Exemplos de organizações elegíveis:

| — | organizações sem fins lucrativos (públicas ou privadas), |
| --- | --- |

—

organizações sem fins lucrativos (públicas ou privadas),

| — | autoridades públicas (nacionais, regionais, locais), |
| --- | --- |

—

autoridades públicas (nacionais, regionais, locais),

| — | associações europeias, |
| --- | --- |

—

associações europeias,

| — | universidades, |
| --- | --- |

—

universidades,

| — | estabelecimentos de ensino, |
| --- | --- |

—

estabelecimentos de ensino,

| — | centros de investigação, |
| --- | --- |

—

centros de investigação,

| — | empresas (por exemplo, empresas de meios de comunicação). |
| --- | --- |

—

empresas (por exemplo, empresas de meios de comunicação).

As entidades jurídicas que tenham um vínculo jurídico ou financeiro com os proponentes, que não se circunscreva à ação de informação nem tenha sido criado exclusivamente para a sua execução (por exemplo, membros de redes, federações, sindicatos), podem participar na ação de informação como entidades afiliadas, e podem declarar custos elegíveis conforme especificado no ponto 11.2.

O vínculo jurídico e financeiro não deve ser limitado à ação de informação nem ser estabelecido exclusivamente para efeitos da sua execução. Isto significa que o vínculo deve existir independentemente da concessão da subvenção; devia existir antes do convite à apresentação de propostas e permanecer válido após o termo da ação de informação.

O vínculo jurídico e financeiro que define a afiliação abrange três noções:

| i) | Controlo, conforme definido na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.
  As entidades afiliadas a um beneficiário podem ser:






  — | Entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiário (empresas filiais). Podem igualmente ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiário (empresas subfiliais), o mesmo se aplicando a níveis ulteriores de controlo; |
| --- | --- | --- |

i)

Controlo, conforme definido na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.

As entidades afiliadas a um beneficiário podem ser:

—

Entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiário (empresas filiais). Podem igualmente ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiário (empresas subfiliais), o mesmo se aplicando a níveis ulteriores de controlo;

| — | Entidades que controlam o beneficiário direta ou indiretamente (empresas-mãe). De igual modo, podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiário; |
| --- | --- |

—

Entidades que controlam o beneficiário direta ou indiretamente (empresas-mãe). De igual modo, podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiário;

| — | Entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiário (empresas cofiliais). |
| --- | --- |

—

Entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiário (empresas cofiliais).

| ii) | Filiação, ou seja, o beneficiário é definido juridicamente como, por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação na qual as entidades afiliadas propostas participam igualmente ou o beneficiário participa na mesma entidade (por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação) que as entidades afiliadas propostas. |
| --- | --- |

ii)

Filiação, ou seja, o beneficiário é definido juridicamente como, por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação na qual as entidades afiliadas propostas participam igualmente ou o beneficiário participa na mesma entidade (por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação) que as entidades afiliadas propostas.

| iii) | Caso específico dos organismos públicos e das entidades públicas
  As entidades públicas e os organismos públicos (entidades estabelecidas enquanto tal ao abrigo de legislação nacional, europeia ou internacional) nem sempre são consideradas entidades afiliadas (por exemplo, universidades públicas ou centros de investigação). |
| --- | --- |

iii)

Caso específico dos organismos públicos e das entidades públicas

As entidades públicas e os organismos públicos (entidades estabelecidas enquanto tal ao abrigo de legislação nacional, europeia ou internacional) nem sempre são consideradas entidades afiliadas (por exemplo, universidades públicas ou centros de investigação).

A noção de afiliação no domínio público abrange:

| — | Os diferentes níveis da estrutura administrativa no caso da administração descentralizada: por exemplo, ministérios nacionais, regionais ou locais (no caso de entidades jurídicas distintas) podem ser considerados como afiliados ao Estado; |
| --- | --- |

—

Os diferentes níveis da estrutura administrativa no caso da administração descentralizada: por exemplo, ministérios nacionais, regionais ou locais (no caso de entidades jurídicas distintas) podem ser considerados como afiliados ao Estado;

| — | Um organismo público estabelecido por uma autoridade pública com um objetivo administrativo e cuja supervisão incumbe à autoridade pública. Esta condição deve ser verificada com base nos estatutos ou outros atos que constituam o organismo público. Isto não implica necessariamente que o organismo público seja financiado, no todo ou em parte, a partir do orçamento público (por exemplo, escolas nacionais afiliadas ao Estado). |
| --- | --- |

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Um organismo público estabelecido por uma autoridade pública com um objetivo administrativo e cuja supervisão incumbe à autoridade pública. Esta condição deve ser verificada com base nos estatutos ou outros atos que constituam o organismo público. Isto não implica necessariamente que o organismo público seja financiado, no todo ou em parte, a partir do orçamento público (por exemplo, escolas nacionais afiliadas ao Estado).

Não são entidades afiliadas a um beneficiário as seguintes entidades:

| — | Entidades que tenham concluído um contrato ou subcontrato (público) com o beneficiário e que atuem como concessionários ou delegados no que respeita a serviços públicos para o beneficiário, |
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—

Entidades que tenham concluído um contrato ou subcontrato (público) com o beneficiário e que atuem como concessionários ou delegados no que respeita a serviços públicos para o beneficiário,

| — | Entidades que recebam apoio financeiro do beneficiário, |
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—

Entidades que recebam apoio financeiro do beneficiário,

| — | Entidades que cooperem de forma regular com o beneficiário com base num memorando de entendimento ou que partilhem alguns ativos, |
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—

Entidades que cooperem de forma regular com o beneficiário com base num memorando de entendimento ou que partilhem alguns ativos,

| — | Entidades que tenham assinado um acordo de consórcio no âmbito do acordo de subvenção. |
| --- | --- |

—

Entidades que tenham assinado um acordo de consórcio no âmbito do acordo de subvenção.

Se a ação de informação incluir a participação de entidades afiliadas, a proposta deve:

| — | identificar essas entidades afiliadas no formulário da candidatura; |
| --- | --- |

—

identificar essas entidades afiliadas no formulário da candidatura;

| — | conter o acordo escrito das entidades afiliadas; |
| --- | --- |

—

conter o acordo escrito das entidades afiliadas;

| — | fornecer os documentos comprovativos que permitam verificar a sua conformidade com os critérios de elegibilidade e não exclusão. |
| --- | --- |

—

fornecer os documentos comprovativos que permitam verificar a sua conformidade com os critérios de elegibilidade e não exclusão.

A fim de avaliar a elegibilidade dos proponentes, são exigidos aos proponentes e suas entidades afiliadas os seguintes documentos comprovativos:

| Documento | Descrição | Observações |
| --- | --- | --- |
| Documento A | Uma cópia dos estatutos/ato constitutivo ou equivalente | |
| Documento B | Uma cópia do certificado de registo oficial ou outro documento oficial comprovativo da criação da entidade | |
| Documento C (se for caso disso) | Um documento que certifique um vínculo jurídico ou financeiro com o proponente | Para as entidades afiliadas |

Documento

Descrição

Observações

Documento A

Uma cópia dos estatutos/ato constitutivo ou equivalente

Documento B

Uma cópia do certificado de registo oficial ou outro documento oficial comprovativo da criação da entidade

Documento C (se for caso disso)

Um documento que certifique um vínculo jurídico ou financeiro com o proponente

Para as entidades afiliadas

As entidades sem personalidade jurídica devem apresentar os documentos acima enumerados. Não sendo possível apresentar os documentos acima enumerados, devem ser apresentados outros documentos justificativos pertinentes.

Além disso, devem fornecer um documento que certifique que os seus representantes legais têm capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome.

6.2.   Atividades elegíveis e período de execução no âmbito do presente convite à apresentação de propostas

A.   As ações de informação devem ser executadas:

| — | a nível plurirregional ou nacional; |
| --- | --- |

—

a nível plurirregional ou nacional;

| — | a nível europeu (com impacto em vários Estados-Membros). |
| --- | --- |

—

a nível europeu (com impacto em vários Estados-Membros).

B.   As ações de informação devem incluir uma ou várias atividades, tais como (a lista não é exaustiva):

| — | Produção e distribuição de material audiovisual ou multimédia; |
| --- | --- |

—

Produção e distribuição de material audiovisual ou multimédia;

| — | Produção e distribuição de material impresso (publicações, cartazes, etc.); |
| --- | --- |

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Produção e distribuição de material impresso (publicações, cartazes, etc.);

| — | Criação de ferramentas na Internet e nas redes sociais; |
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Criação de ferramentas na Internet e nas redes sociais;

| — | Eventos mediáticos; |
| --- | --- |

—

Eventos mediáticos;

| — | Conferências, seminários, oficinas (workshops) — de preferência transmitidas na Internet - e estudos sobre questões relacionadas com a PAC; |
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—

Conferências, seminários, oficinas (workshops) — de preferência transmitidas na Internet - e estudos sobre questões relacionadas com a PAC;

| — | Eventos do tipo «quinta na cidade» destinados a explicar à população urbana a importância da agricultura; |
| --- | --- |

—

Eventos do tipo «quinta na cidade» destinados a explicar à população urbana a importância da agricultura;

| — | Eventos do tipo «exploração aberta» destinados a explicar à população a importância da agricultura (por exemplo, melhores práticas, projetos de inovação); |
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—

Eventos do tipo «exploração aberta» destinados a explicar à população a importância da agricultura (por exemplo, melhores práticas, projetos de inovação);

| — | Exposições estáticas ou móveis ou pontos de informação. |
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—

Exposições estáticas ou móveis ou pontos de informação.

C.   Não são consideradas elegíveis as atividades seguintes:

| — | as ações obrigatórias por força da lei; |
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—

as ações obrigatórias por força da lei;

| — | as ações que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental; |
| --- | --- |

—

as ações que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental;

| — | as assembleias-gerais ou reuniões estatutárias; |
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—

as assembleias-gerais ou reuniões estatutárias;

| — | as atividades executadas a nível local. |
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as atividades executadas a nível local.

D.   Período de execução indicativo das ações de informação:

| — | 1 de maio de 2016 — 30 de abril de 2017. |
| --- | --- |

—

1 de maio de 2016 — 30 de abril de 2017.

7.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

7.1.   Exclusão da participação

São excluídos da participação no presente convite à apresentação de propostas os proponentes que estejam numa das seguintes situações:

| a) | Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de atividade, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; |
| --- | --- |

a)

Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de atividade, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

| b) | Tenham sido condenados, eles próprios, ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, por delitos que afetem a sua honorabilidade profissional; |
| --- | --- |

b)

Tenham sido condenados, eles próprios, ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, por delitos que afetem a sua honorabilidade profissional;

| c) | Tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

Tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais;

| d) | Não tenham respeitado as suas obrigações de pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos nos termos das disposições legais em vigor no país em que se encontrem estabelecidos, no país do gestor orçamental responsável ou no país em que a convenção de subvenção deva ser executada; |
| --- | --- |

d)

Não tenham respeitado as suas obrigações de pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos nos termos das disposições legais em vigor no país em que se encontrem estabelecidos, no país do gestor orçamental responsável ou no país em que a convenção de subvenção deva ser executada;

| e) | Tenham sido condenados, eles próprios ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

e)

Tenham sido condenados, eles próprios ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União;

| f) | Sejam, nesse momento, sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

f)

Sejam, nesse momento, sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

7.2.   Exclusão da concessão de subvenção

Não será concedido apoio financeiro aos proponentes que, durante o procedimento de concessão da subvenção:

| a) | Se encontrem em situação de conflito de interesses; |
| --- | --- |

a)

Se encontrem em situação de conflito de interesses;

| b) | Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela Comissão para a sua participação no procedimento de concessão da subvenção, ou no caso de não terem fornecido essas informações; |
| --- | --- |

b)

Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela Comissão para a sua participação no procedimento de concessão da subvenção, ou no caso de não terem fornecido essas informações;

| c) | Se encontrem numa das situações de exclusão referidas no ponto 7.1. |
| --- | --- |

c)

Se encontrem numa das situações de exclusão referidas no ponto 7.1.

Os mesmos critérios de exclusão da participação aplicam-se às entidades afiliadas.

Podem ser impostas sanções administrativas e financeiras aos proponentes ou entidades afiliadas, se for caso disso, que sejam culpados de falsas declarações.

7.3.   Documentos comprovativos

Os proponentes e entidades afiliadas devem assinar uma declaração de honra certificando que não se encontram em nenhuma das situações referidas no artigo 106.o, n.o 1, e nos artigos 107.o a 109.o do Regulamento Financeiro, preenchendo o formulário anexo ao formulário de convite à apresentação de propostas, disponível em:

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

Em conformidade com o artigo 185.o do regulamento sobre as normas de execução e com o artigo 131.o, n.o 4, do regulamento financeiro, esta certificação não é exigida para subvenções de valor reduzido, i.e. ≤ EUR 60 000, ou quando tenha sido recentemente efetuada noutro procedimento de concessão de subvenção.

8.   CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

8.1.   Capacidade financeira

O proponente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter as suas atividades durante todo o período de execução da ação de informação ou do exercício durante o qual beneficia de subvenção e participar no seu financiamento. A capacidade financeira dos proponentes será avaliada com base nos seguintes documentos comprovativos a apresentar com a proposta:

Subvenções de valor reduzido (≤ 60 000 EUR):

| — | uma declaração sob compromisso de honra. |
| --- | --- |

—

uma declaração sob compromisso de honra.

Subvenções > 60 000 EUR:

| — | uma declaração sob compromisso de honra e |
| --- | --- |

—

uma declaração sob compromisso de honra e

| — | a conta de ganhos e perdas, o balanço do último exercício financeiro em relação ao qual as contas tenham sido encerradas; |
| --- | --- |

—

a conta de ganhos e perdas, o balanço do último exercício financeiro em relação ao qual as contas tenham sido encerradas;

| — | no caso de entidades recém-criadas, um plano de atividades pode substituir os documentos acima mencionados. |
| --- | --- |

—

no caso de entidades recém-criadas, um plano de atividades pode substituir os documentos acima mencionados.

As entidades sem personalidade jurídica devem fornecer provas de que dispõem de capacidade financeira equivalente à das pessoas coletivas.

A verificação da capacidade financeira não se aplica aos organismos públicos. Por conseguinte, os documentos acima referidos não necessitam de ser fornecidos se o proponente for um organismo público.

Com base nos documentos apresentados, se considerar que a capacidade financeira não é satisfatória, o gestor orçamental subdelegado pode:

| — | pedir informações adicionais; |
| --- | --- |

—

pedir informações adicionais;

| — | rejeitar a proposta. |
| --- | --- |

—

rejeitar a proposta.

8.2.   Capacidade operacional

Os proponentes devem possuir as competências profissionais e as qualificações adequadas necessárias para levar a bom termo a ação de informação proposta.

A este respeito, os proponentes devem apresentar os seguintes documentos comprovativos:

| — | curriculum vitae ou descrição do perfil dos principais responsáveis pela gestão e execução da ação de informação; |
| --- | --- |

—

curriculum vitae ou descrição do perfil dos principais responsáveis pela gestão e execução da ação de informação;

| — | os relatórios de atividades da organização dos últimos dois anos; |
| --- | --- |

—

os relatórios de atividades da organização dos últimos dois anos;

| — | uma lista dos projetos e atividades anteriores executados no contexto do domínio de intervenção abrangido pelo convite à apresentação de propostas ou das atividades a realizar nos últimos dois anos. |
| --- | --- |

—

uma lista dos projetos e atividades anteriores executados no contexto do domínio de intervenção abrangido pelo convite à apresentação de propostas ou das atividades a realizar nos últimos dois anos.

As entidades sem personalidade jurídica devem fornecer provas de que dispõem de capacidade operacional equivalente à das pessoas coletivas.

9.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

Os diferentes instrumentos de comunicação e atividades incluídos na ação de informação devem estar interligados, ter uma abordagem conceptual clara e os resultados a alcançar devem ser claramente definidos. Devem igualmente ter um impacto significativo que possa ser medido através de indicadores relevantes referidos no ponto 11.4.

As propostas serão avaliadas em função dos seguintes critérios:

| 1. | A relevância da ação: análise ex ante das necessidades e os objetivos específicos, mensuráveis, atingíveis e relevantes. (25 pontos) |
| --- | --- |

1.

A relevância da ação: análise ex ante das necessidades e os objetivos específicos, mensuráveis, atingíveis e relevantes. (25 pontos)

| 2. | A eficácia da ação: tema, mensagens e público-alvo, programa pormenorizado, calendário e metodologia de avaliação ex post. (25 pontos) |
| --- | --- |

2.

A eficácia da ação: tema, mensagens e público-alvo, programa pormenorizado, calendário e metodologia de avaliação ex post. (25 pontos)

| 3. | A eficiência da ação: relação custo/eficácia em termos dos recursos propostos. (25 pontos) |
| --- | --- |

3.

A eficiência da ação: relação custo/eficácia em termos dos recursos propostos. (25 pontos)

| 4. | A qualidade da gestão do projeto: qualidade dos procedimentos e da atribuição de tarefas tendo em vista a execução das várias atividades da ação proposta. (25 pontos) |
| --- | --- |

4.

A qualidade da gestão do projeto: qualidade dos procedimentos e da atribuição de tarefas tendo em vista a execução das várias atividades da ação proposta. (25 pontos)

10.   COMPROMISSOS JURÍDICOS

No caso de a Comissão conceder uma subvenção, será enviada ao beneficiário uma convenção de subvenção, expressa em euros, que fixará as condições e o nível do financiamento, bem como o procedimento a seguir para formalizar as obrigações das partes.

O beneficiário deve assinar em primeiro lugar os dois exemplares do original da convenção de subvenção e devolvê-los de imediato à Comissão. A Comissão assinará a convenção em último lugar.

Note-se que a concessão de uma subvenção não confere qualquer direito para os anos seguintes.

11.   DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

11.1.   Princípios gerais

a)   Concessão não-cumulativa

Uma ação de informação só pode receber uma subvenção do orçamento da UE.

Os mesmos custos não podem, em caso algum, ser financiados duas vezes pelo orçamento da União. O proponente deve indicar outras fontes de financiamento da União e respetivos montantes de que beneficie ou tenha solicitado durante o mesmo exercício para a mesma ação de informação ou uma parte da mesma ou ainda para a sua execução, bem como qualquer montante de que beneficie ou tenha solicitado para a referida ação de informação.

b)   Não-retroatividade

Não é permitida uma subvenção retroativa para atividades já concluídas.

Só pode ser atribuída uma subvenção para uma ação de informação que tenha já tido início se o proponente puder justificar a necessidade de iniciar a ação de informação antes da assinatura da convenção de subvenção.

Nestes casos, os custos elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção.

c)   Cofinanciamento

Por cofinanciamento entende-se que os recursos necessários para a realização das atividades não podem ser inteiramente fornecidos através da subvenção da UE.

O cofinanciamento da ação de informação pode assumir as seguintes formas:

| — | recursos próprios do beneficiário, |
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recursos próprios do beneficiário,

| — | rendimento gerado pela ação de informação, |
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rendimento gerado pela ação de informação,

| — | contribuições financeiras provenientes de terceiros. |
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—

contribuições financeiras provenientes de terceiros.

d)   Equilíbrio do orçamento

O orçamento previsional da ação de informação deve ser anexado ao formulário da proposta.

O orçamento deve:

| — | ser expresso em euros. Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros devem utilizar a taxa de câmbio publicada no sítio web Infor-Euro disponível em:
  http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm |
| --- | --- |

—

ser expresso em euros. Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros devem utilizar a taxa de câmbio publicada no sítio web Infor-Euro disponível em:

http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm

| — | apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas; |
| --- | --- |

—

apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas;

| — | ser elaborado com base numa estimativa pormenorizada dos custos e com explicações pertinentes na coluna «observações»; não serão aceites montantes forfetários (exceto para os montantes forfetários mencionados no ponto 11.2) nem montantes fixos; |
| --- | --- |

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ser elaborado com base numa estimativa pormenorizada dos custos e com explicações pertinentes na coluna «observações»; não serão aceites montantes forfetários (exceto para os montantes forfetários mencionados no ponto 11.2) nem montantes fixos;

| — | respeitar os montantes máximos fixados pela Comissão para determinadas categorias de despesas (ver os documentos relevantes disponíveis em:
  http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/); |
| --- | --- |

—

respeitar os montantes máximos fixados pela Comissão para determinadas categorias de despesas (ver os documentos relevantes disponíveis em:

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/);

| — | ser estabelecido sem IVA, se o proponente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público; |
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ser estabelecido sem IVA, se o proponente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público;

| — | incluir na parte das receitas a contribuição direta do proponente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projeto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes. |
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—

incluir na parte das receitas a contribuição direta do proponente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projeto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes.

e)   Contratos de execução/subcontratação

Sempre que a execução da ação de informação exija a adjudicação de um contrato (contrato de execução), o beneficiário deve adjudicar o contrato à proposta que apresentar a melhor relação qualidade/preço ou o preço menos elevado (conforme adequado), evitando quaisquer conflitos de interesses e conservando a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

No caso de contratos de montante superior a 60 000 EUR, o beneficiário deve respeitar as regras especiais referidas na convenção de subvenção que figura em anexo ao convite à apresentação de propostas. Além disso, o beneficiário deverá documentar criteriosamente o procedimento de adjudicação e conservar a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

As entidades que atuem na qualidade de entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) devem respeitar a legislação nacional aplicável em matéria de contratos públicos.

A subcontratação, ou seja, a externalização de determinadas tarefas ou atividades que fazem parte da ação de informação, tal como descritas na proposta, deve satisfazer as condições aplicáveis a qualquer contrato de execução (tal como especificado acima) e, além disso, as seguintes condições:

| — | só pode abranger a execução de uma parte limitada da ação de informação; |
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só pode abranger a execução de uma parte limitada da ação de informação;

| — | deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação de informação e o que é necessário para a sua execução; |
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deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação de informação e o que é necessário para a sua execução;

| — | deve ser claramente indicada na proposta. |
| --- | --- |

—

deve ser claramente indicada na proposta.

f)   Apoio financeiro a terceiros

As propostas não podem prever a prestação de apoio financeiro a terceiros.

11.2.   Financiamento

O financiamento assumirá a forma de um financiamento misto composto por:

| — | um reembolso de 50 %, no máximo, dos custos diretos elegíveis realmente suportados; |
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—

um reembolso de 50 %, no máximo, dos custos diretos elegíveis realmente suportados;

| — | será considerada elegível, a título dos custos indiretos, uma contribuição fixa de 7 % do total dos custos diretos elegíveis da ação de informação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário que podem ser considerados como imputáveis à ação de informação. |
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será considerada elegível, a título dos custos indiretos, uma contribuição fixa de 7 % do total dos custos diretos elegíveis da ação de informação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário que podem ser considerados como imputáveis à ação de informação.

No caso das organizações beneficiárias de uma subvenção de funcionamento para o período de execução da ação de informação, os custos indiretos não são elegíveis.

O mesmo é válido para os custos de pessoal já abrangidos por uma subvenção de funcionamento.

Montante da subvenção

O montante da subvenção (incluindo a taxa fixa para custos indiretos) será entre 50 000 EUR e 300 000 EUR.

Tal implica que parte das despesas elegíveis totais da ação de informação deve ser financiada pelo beneficiário ou coberta por contribuições que não as da UE.

[ver ponto 11.1.c)]

Custos elegíveis

Os custos elegíveis são os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário de uma subvenção que respeitam cumulativamente os seguintes critérios:

| — | são suportados durante a vigência da ação de informação, com exceção dos custos relativos aos relatórios finais; o seu período de elegibilidade terá início conforme especificado na convenção.
  Se um beneficiário puder demonstrar a necessidade iniciar a ação de informação antes da assinatura da convenção, podem ser autorizadas despesas antes da concessão. Contudo, o período de elegibilidade nunca poderá ter início antes da data de entrega do pedido de subvenção [ver ponto 11.1.b)]; |
| --- | --- |

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são suportados durante a vigência da ação de informação, com exceção dos custos relativos aos relatórios finais; o seu período de elegibilidade terá início conforme especificado na convenção.

Se um beneficiário puder demonstrar a necessidade iniciar a ação de informação antes da assinatura da convenção, podem ser autorizadas despesas antes da concessão. Contudo, o período de elegibilidade nunca poderá ter início antes da data de entrega do pedido de subvenção [ver ponto 11.1.b)];

| — | são indicados no orçamento previsional da ação de informação; |
| --- | --- |

—

são indicados no orçamento previsional da ação de informação;

| — | são necessários à execução da ação de informação subvencionada; |
| --- | --- |

—

são necessários à execução da ação de informação subvencionada;

| — | são identificáveis e verificáveis e, nomeadamente, inscritos na contabilidade do beneficiário e são determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis no país em que o beneficiário está estabelecido e com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário; |
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—

são identificáveis e verificáveis e, nomeadamente, inscritos na contabilidade do beneficiário e são determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis no país em que o beneficiário está estabelecido e com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário;

| — | satisfazem os requisitos da legislação fiscal e social aplicável; |
| --- | --- |

—

satisfazem os requisitos da legislação fiscal e social aplicável;

| — | são razoáveis e justificados e respeitam os requisitos de boa gestão financeira, nomeadamente no que respeita à economia e à eficiência. |
| --- | --- |

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são razoáveis e justificados e respeitam os requisitos de boa gestão financeira, nomeadamente no que respeita à economia e à eficiência.

Os procedimentos contabilísticos e de controlo interno do beneficiário devem permitir uma conciliação direta dos custos e receitas declarados a título da ação de informação com as declarações contabilísticas e os documentos comprovativos correspondentes.

Os mesmos critérios aplicam-se às entidades afiliadas.

Custos diretos elegíveis

Os custos diretos elegíveis da ação de informação são os custos que, no respeito das condições de elegibilidade definidas supra, podem ser identificados como custos específicos da ação de informação diretamente relacionados com a sua realização e que podem ser objeto de uma imputação direta, nomeadamente:

| — | custos com o pessoal do proponente, vinculado por contrato de trabalho ou ato de nomeação equivalente, e que esteja afetado à ação de informação, incluindo os salários reais acrescidos dos encargos sociais e dos outros custos legais que constituam remuneração, desde que estes custos estejam em linha com as políticas habituais do beneficiário em matéria de remuneração. Os custos podem ainda incluir suplementos de remuneração, incluindo pagamentos com base em contratos suplementares de qualquer natureza, desde que sejam pagos de forma consistente quando seja necessário o mesmo tipo de trabalho ou competências, independentemente da fonte de financiamento utilizada. Os custos de pessoal das administrações nacionais são também elegíveis, na medida em que decorram de atividades que as respetivas autoridades públicas não realizariam se não estivessem a executar o projeto em questão; |
| --- | --- |

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custos com o pessoal do proponente, vinculado por contrato de trabalho ou ato de nomeação equivalente, e que esteja afetado à ação de informação, incluindo os salários reais acrescidos dos encargos sociais e dos outros custos legais que constituam remuneração, desde que estes custos estejam em linha com as políticas habituais do beneficiário em matéria de remuneração. Os custos podem ainda incluir suplementos de remuneração, incluindo pagamentos com base em contratos suplementares de qualquer natureza, desde que sejam pagos de forma consistente quando seja necessário o mesmo tipo de trabalho ou competências, independentemente da fonte de financiamento utilizada. Os custos de pessoal das administrações nacionais são também elegíveis, na medida em que decorram de atividades que as respetivas autoridades públicas não realizariam se não estivessem a executar o projeto em questão;

| — | despesas de viagem (para reuniões, incluindo reuniões iniciais, se for caso disso, conferências, etc.), desde que essas despesas sejam conformes com as práticas habituais do beneficiário em matéria de viagens; |
| --- | --- |

—

despesas de viagem (para reuniões, incluindo reuniões iniciais, se for caso disso, conferências, etc.), desde que essas despesas sejam conformes com as práticas habituais do beneficiário em matéria de viagens;

| — | custos decorrentes de outros contratos de execução celebrados pelo beneficiário para efeitos da realização da ação de informação, na medida em que sejam respeitadas as condições previstas na convenção de subvenção; |
| --- | --- |

—

custos decorrentes de outros contratos de execução celebrados pelo beneficiário para efeitos da realização da ação de informação, na medida em que sejam respeitadas as condições previstas na convenção de subvenção;

| — | custos diretamente decorrentes de requisitos relacionados com a execução da ação de informação (difusão de informações, avaliação específica da ação de informação, tradução, reprodução). |
| --- | --- |

—

custos diretamente decorrentes de requisitos relacionados com a execução da ação de informação (difusão de informações, avaliação específica da ação de informação, tradução, reprodução).

O anexo V do projeto de convenção de subvenção em anexo ao presente convite à apresentação de propostas estabelece uma lista de documentos comprovativos dos custos elegíveis e dos documentos comprovativos exigidos com o relatório final.

Custos indiretos elegíveis (despesas gerais)

Será considerada elegível, a título dos custos indiretos, um montante fixo de 7 % do total dos custos diretos elegíveis da ação de informação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário que podem ser considerados como imputáveis à ação de informação.

Os custos indiretos não podem incluir os custos inscritos em qualquer outra rubrica do orçamento.

Custos não elegíveis

Não são elegíveis os seguintes custos:

| — | as contribuições em espécie, |
| --- | --- |

—

as contribuições em espécie,

| — | os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão, |
| --- | --- |

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os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão,

| — | os custos de amortização dos equipamentos, |
| --- | --- |

—

os custos de amortização dos equipamentos,

| — | o IVA, exceto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível, |
| --- | --- |

—

o IVA, exceto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível,

| — | a remuneração do capital, |
| --- | --- |

—

a remuneração do capital,

| — | as dívidas e os encargos da dívida, |
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as dívidas e os encargos da dívida,

| — | as provisões para perdas ou dívidas, |
| --- | --- |

—

as provisões para perdas ou dívidas,

| — | os juros devedores, |
| --- | --- |

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os juros devedores,

| — | os créditos duvidosos, |
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os créditos duvidosos,

| — | os custos de transferências da Comissão cobradas pelo banco ao beneficiário, |
| --- | --- |

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os custos de transferências da Comissão cobradas pelo banco ao beneficiário,

| — | as perdas cambiais, |
| --- | --- |

—

as perdas cambiais,

| — | os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação de informação que beneficie de subvenção da União Europeia, |
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—

os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação de informação que beneficie de subvenção da União Europeia,

| — | as despesas excessivas ou mal programadas. |
| --- | --- |

—

as despesas excessivas ou mal programadas.

Cálculo do montante final da subvenção

O montante final da subvenção a conceder ao beneficiário é estabelecido após a conclusão da ação de informação, após aprovação do pedido de pagamento com os seguintes documentos, incluindo documentos comprovativos relevantes, se for caso disso:

| — | um relatório técnico final, com indicação de elementos pormenorizados sobre a execução e os resultados da ação de informação, juntamente com os documentos comprovativos pertinentes; |
| --- | --- |

—

um relatório técnico final, com indicação de elementos pormenorizados sobre a execução e os resultados da ação de informação, juntamente com os documentos comprovativos pertinentes;

| — | o balanço financeiro final dos custos realmente suportados, com os documentos comprovativos pertinentes (ver anexo V do projeto de convenção de subvenção anexado ao presente convite à apresentação de propostas). |
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—

o balanço financeiro final dos custos realmente suportados, com os documentos comprovativos pertinentes (ver anexo V do projeto de convenção de subvenção anexado ao presente convite à apresentação de propostas).

As subvenções da UE não podem ter por objeto ou efeito a produção de um lucro no âmbito da ação de informação do beneficiário. O lucro é definido como um excedente das receitas relativamente aos custos elegíveis suportados pelo beneficiário no momento da apresentação do pedido de pagamento do saldo. Caso seja obtido lucro, a Comissão tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos elegíveis efetivamente suportados pelo beneficiário para realizar a ação de informação.

11.3.   Períodos de referência e modalidades de pagamento

Único período de referência desde a entrada em vigor do acordo até ao final do período estabelecido no artigo I.2.2 da convenção de subvenção.

Não haverá pagamento adiantado nem intermédio. Só será efetuado ao beneficiário o pagamento final. O pagamento final não pode exceder o montante máximo especificado no artigo I.3 da convenção de subvenção.

12.   PUBLICIDADE

12.1.   Pelos beneficiários

Os beneficiários devem dar conhecimento da contribuição da União Europeia em todas as publicações ou em conjunção com as atividades a que se destina a subvenção. Além disso, os beneficiários devem utilizar uma cláusula de exoneração de responsabilidade indicando que a União Europeia não é responsável pelas opiniões expressas nas publicações e/ou em conjunção com as atividades a que se destina a subvenção.

Neste contexto, os beneficiários devem dar visibilidade suficiente ao nome e ao logótipo da União Europeia em todas as publicações, cartazes, programas e outras atividades realizados no âmbito da ação de informação cofinanciada.

Para o efeito, devem utilizar o texto e o logótipo da União Europeia e a cláusula de exoneração de responsabilidade, disponíveis em:

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

Em caso de não cumprimento desta exigência a subvenção do beneficiário poderá ser reduzida proporcionalmente, em conformidade com as disposições da convenção de subvenção e tendo em conta a exigência de dar visibilidade suficiente ao nome e ao logótipo da União Europeia nas atividades realizadas no âmbito da ação de informação cofinanciada.

12.2.   Pela Comissão

Todas as informações relativas às subvenções concedidas durante um determinado exercício são publicadas num sítio Internet das instituições da União Europeia, o mais tardar em 30 de junho do ano seguinte ao exercício financeiro em que a subvenção foi concedida.

A Comissão publicará as seguintes informações:

| — | nome do beneficiário, |
| --- | --- |

—

nome do beneficiário,

| — | endereço do beneficiário, |
| --- | --- |

—

endereço do beneficiário,

| — | objeto da subvenção, |
| --- | --- |

—

objeto da subvenção,

| — | montante concedido. |
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—

montante concedido.

Mediante pedido fundamentado e devidamente justificado do beneficiário, a publicação pode deixar de ser obrigatória caso a divulgação das informações acima mencionadas seja suscetível de pôr em causa os direitos e as liberdades das pessoas em questão, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários.

13.   PROTEÇÃO DOS DADOS

A resposta a qualquer convite à apresentação de propostas implica o registo e o tratamento de dados pessoais (por exemplo, nome, endereço e CV). Esses dados pessoais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8). Salvo indicação em contrário, as questões e os dados pessoais solicitados são necessários para avaliar a proposta, em conformidade com as especificações do convite à apresentação de propostas, sendo tratados unicamente para esse fim por [entidade que age como responsável pelo tratamento dos dados]. Os pormenores relacionados com o tratamento de dados pessoais estarão disponíveis na declaração de confidencialidade em:

http://ec.europa.eu/dataprotectionofficer/privacystatement_publicprocurement_en.pdf

Os dados pessoais podem ser registados unicamente no sistema de alerta rápido (EWS), ou neste sistema e na base de dados central sobre as exclusões (CED) pelo contabilista da Comissão, consoante o beneficiário se encontre numa das situações mencionadas nos seguintes instrumentos legais:

| — | Decisão 2014/792/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2014, relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (9) (para mais informações ver a declaração de confidencialidade em: http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/legal_entities/legal_entities_en.cfm)
  ou |
| --- | --- |

—

Decisão 2014/792/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2014, relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (9) (para mais informações ver a declaração de confidencialidade em: http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/legal_entities/legal_entities_en.cfm)

ou

| — | Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (10) (para mais informações ver a declaração de confidencialidade, em: http://ec.europa.eu/budget/explained/management/protecting/protect_en.cfm) |
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—

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (10) (para mais informações ver a declaração de confidencialidade, em: http://ec.europa.eu/budget/explained/management/protecting/protect_en.cfm)

14.   PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas devem ser apresentadas em conformidade com os requisitos formais e no prazo estabelecidos no ponto 5.

Não é autorizada qualquer alteração às propostas após o prazo fixado para a sua apresentação. Caso, em consequência de erro material manifesto da sua parte, o proponente não apresente provas ou declarações, a Comissão solicita ao proponente que apresente as informações em falta ou que esclareça os documentos comprovativos durante o procedimento de avaliação. Estas informações ou esclarecimentos não podem alterar substancialmente a proposta.

Os proponentes serão informados por escrito dos resultados do procedimento de avaliação relativos à sua proposta.

As propostas devem ser apresentadas em papel.

Os formulários de candidatura estão disponíveis em:

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

As propostas devem ser apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido, datado, juntamente com um orçamento equilibrado (receitas/despesas), e assinado pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome da organização requerente.

Se for caso disso, as informações adicionais consideradas necessárias pelo proponente podem ser apresentadas em folhas separadas.

As propostas devem ser enviadas para:

| Comissão Europeia Unidade AGRI. E.5 |
| --- |
| Convite à apresentação de propostas 2015/C 351/09 |
| a/c do Chefe de Unidade |
| L130 4/149 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia Unidade AGRI. E.5

Convite à apresentação de propostas 2015/C 351/09

a/c do Chefe de Unidade

L130 4/149

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| — | por correio, sendo a data de receção pelo correio indicada pelo carimbo, |
| --- | --- |

—

por correio, sendo a data de receção pelo correio indicada pelo carimbo,

| — | por serviços de correio expresso, fazendo fé a data de receção pelo serviço de correio expresso. |
| --- | --- |

—

por serviços de correio expresso, fazendo fé a data de receção pelo serviço de correio expresso.

A elegibilidade das propostas será avaliada com base na versão em papel.

Contactos

Para qualquer questão sobre o convite à apresentação de propostas, enviar uma mensagem por correio eletrónico para agri-grants@ec.europa.eu. O prazo para o envio das questões é 13 de novembro de 2015 às 24h00.

As questões e respostas mais pertinentes serão publicadas em: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

15.   PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO

As propostas que cumpram os requisitos de elegibilidade serão examinadas à luz dos diferentes critérios de acordo com a seguinte ordem:

| 1. | O comité de avaliação examinará em primeiro lugar as propostas em função dos critérios de exclusão (ver ponto 7 do convite à apresentação de propostas). |
| --- | --- |

1.

O comité de avaliação examinará em primeiro lugar as propostas em função dos critérios de exclusão (ver ponto 7 do convite à apresentação de propostas).

| 2. | O comité de avaliação examinará em seguida as propostas em função dos critérios de seleção (ver ponto 8 do convite à apresentação de propostas). |
| --- | --- |

2.

O comité de avaliação examinará em seguida as propostas em função dos critérios de seleção (ver ponto 8 do convite à apresentação de propostas).

| 3. | O comité de avaliação examinará em seguida as propostas selecionadas nas fases anteriores, em função dos critérios de adjudicação (ver ponto 9 do convite à apresentação de propostas). |
| --- | --- |

3.

O comité de avaliação examinará em seguida as propostas selecionadas nas fases anteriores, em função dos critérios de adjudicação (ver ponto 9 do convite à apresentação de propostas).

| 4. | Por último, o comité de avaliação examinará as propostas em função dos critérios de elegibilidade (ver ponto 6 do convite à apresentação de propostas). |
| --- | --- |

4.

Por último, o comité de avaliação examinará as propostas em função dos critérios de elegibilidade (ver ponto 6 do convite à apresentação de propostas).

As propostas devem obter um mínimo de 60 % no total. As propostas que não alcancem os limiares mínimos de qualidade serão rejeitadas.

Na sequência da avaliação das propostas, a Comissão estabelecerá uma lista ordenada que incluirá todas as propostas elegíveis, com a pontuação recebida.

A partir dessa lista, a Comissão elaborará uma lista de propostas para eventual financiamento e, finalmente, uma lista de reserva em função do orçamento disponível para este convite à apresentação de propostas.

16.   ANEXOS

| — | Formulário de candidatura (com a lista de controlo dos documentos a fornecer), disponível em: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/ |
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—

Formulário de candidatura (com a lista de controlo dos documentos a fornecer), disponível em: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

| — | Formulário da convenção de subvenção, disponível em: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/ |
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—

Formulário da convenção de subvenção, disponível em: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(4)  http://ec.europa.eu/index_pt.htm

(5)  JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.

(6)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(7)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(9)  JO L 329 de 14.11.2014, p. 68.

(10)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 12.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/22 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7805 — Apollo Capital Management/RBH/LRG Finance)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 351/10)

| 1. | Em 16 de outubro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as filiais da Apollo Capital Management, LP (em conjunto, «Apollo», EUA) e a Redefine BDL Hotels UK Limited («RBH», Reino Unido) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da LRG Finance Limited («Grupo LRG», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 16 de outubro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as filiais da Apollo Capital Management, LP (em conjunto, «Apollo», EUA) e a Redefine BDL Hotels UK Limited («RBH», Reino Unido) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da LRG Finance Limited («Grupo LRG», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Apollo: investimento em diversos negócios em todo o mundo, designadamente, em empresas dos setores químico, imobiliário, de seguros, do papel e da produção televisiva;
  —   RBH: gestão de uma carteira de 70 hotéis de marca e sem marca. A RBH gere uma série de hotéis pertencentes a cadeias internacionais, nomeadamente, IHG, Hilton, Starwood, Accor, Marriott e Wyndham;
  —   Grupo LRG: gestão de uma carteira de hotéis no Reino Unido, designadamente, no centro de Londres, em torno de Heathrow e do corredor da M4, bem como nas principais grandes cidades (incluindo Edimburgo, Manchester, Glasgow, Birmingham e Cardiff). |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Apollo: investimento em diversos negócios em todo o mundo, designadamente, em empresas dos setores químico, imobiliário, de seguros, do papel e da produção televisiva;

—   RBH: gestão de uma carteira de 70 hotéis de marca e sem marca. A RBH gere uma série de hotéis pertencentes a cadeias internacionais, nomeadamente, IHG, Hilton, Starwood, Accor, Marriott e Wyndham;

—   Grupo LRG: gestão de uma carteira de hotéis no Reino Unido, designadamente, no centro de Londres, em torno de Heathrow e do corredor da M4, bem como nas principais grandes cidades (incluindo Edimburgo, Manchester, Glasgow, Birmingham e Cardiff).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7805 — Apollo Capital Management/RBH/LRG Finance, para o seguinte endereço: |
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4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7805 — Apollo Capital Management/RBH/LRG Finance, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/23 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7745 — Fortum/Lietuvos Energija/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 351/11)

| 1. | Em 16 de outubro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a UAB Fortum Heat Lietuva (Lituânia), controlada pela Fortum Corporation («Fortum», Finlândia), e a Lietuvos Energija UAB («LE», Lituânia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da UAB Kauno Kogeneracine Jegaine («JV», Lituânia), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum. |
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1.

Em 16 de outubro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a UAB Fortum Heat Lietuva (Lituânia), controlada pela Fortum Corporation («Fortum», Finlândia), e a Lietuvos Energija UAB («LE», Lituânia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da UAB Kauno Kogeneracine Jegaine («JV», Lituânia), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Fortum: produção e venda de eletricidade e calor e serviços conexos nos países nórdicos e noutras zonas da região do Báltico;
  —   LE: produção e fornecimento de energia e calor, bem como comércio e distribuição de eletricidade e gás na Lituânia e na região do Báltico;
  —   JV: produção e fornecimento de eletricidade e calor à rede de aquecimento urbano de Kaunas, na Lituânia. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Fortum: produção e venda de eletricidade e calor e serviços conexos nos países nórdicos e noutras zonas da região do Báltico;

—   LE: produção e fornecimento de energia e calor, bem como comércio e distribuição de eletricidade e gás na Lituânia e na região do Báltico;

—   JV: produção e fornecimento de eletricidade e calor à rede de aquecimento urbano de Kaunas, na Lituânia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7745 – Fortum/Lietuvos Energija/JV, para o seguinte endereço: |
| --- | --- |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7745 – Fortum/Lietuvos Energija/JV, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/24 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/24

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2015/C 351/12)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS/INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«CARCIOFO SPINOSO DI SARDEGNA»

N.o UE: IT-PDO-0105-01325 — 7.4.2015

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

| Consorzio di Tutela del Carciofo Spinoso di Sardegna D.O.P. |
| --- |
| Corso Europa 33 07039 Valledoria (SS) |
| ITALIA |
| Tel./Fax +39 079582248 |
| Correio eletrónico: carcspindisardegna@tiscali.it |

Consorzio di Tutela del Carciofo Spinoso di Sardegna D.O.P.

Corso Europa 33 07039 Valledoria (SS)

ITALIA

Tel./Fax +39 079582248

Correio eletrónico: carcspindisardegna@tiscali.it

O Consorzio di Tutela del Carciofo Spinoso di Sardegna D.O.P. está habilitado a apresentar o pedido de alteração em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Decreto del Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali n.o 12511 de 14.10.2013.

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| — | ☐ | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — | ☐ | Área geográfica |
| — | ☐ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — | ☒ | Relação |
| — | ☐ | Rotulagem |
| — | ☒ | Outras [Acondicionamento] |

—

☐

Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—

☐

Área geográfica

—

☐

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—

☒

Relação

—

☐

Rotulagem

—

☒

Outras [Acondicionamento]

4.   Tipo de alterações

| — | ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, não é considerada menor. |
| --- | --- | --- |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |

—

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, não é considerada menor.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

Descrição do produto

No artigo 2.o do caderno de especificações, onde se lê:

«Cor: verde, com grande esbatimento roxo-acastanhado;»

passa a ler-se:

«Cor: verde, podendo apresentar grande esbatimento roxo-acastanhado;»

Esta alteração é necessária porque, embora esteja presente, o esbatimento pode por vezes ser menos visível, por falta de contraste com a cor de fundo das brácteas. Esta particularidade poderia complicar a avaliação e interpretação dos resultados no ato de controlo da conformidade do produto.

Suprime-se o seguinte parágrafo, relativo às características químicas da DOP «Carciofo Spinoso di Sardegna»:

«Ferro: 0,80 mg, no máximo, por 100 g de substância fresca.».

A análise da variação do teor de ferro (Fe) dos capítulos, efetuada sobre a produção de 2012-2013 e comparada com a de 2013-2014, destaca diferenças significativas (P<0,001) entre os valores médios de 2012-2013, a saber, 0,55 ± 0,17 mg/100 g, e os de 2013-2014, a saber, 1,25 ± 0,54 mg/100 g.

O facto de o teor em ferro nos tecidos vegetais variar de ano para ano pode explicar-se por condições meteorológicas diferentes, em especial pela repartição da precipitação, que pode influenciar a presença de ferro no solo.

Por este motivo, o teor de ferro não pode servir de parâmetro para caracterizar a produção de «Carciofo Spinoso di Sardegna» DOP, pois a sua variabilidade poderia pôr em causa a certificação de um produto obtido no respeito de todas as outras indicações constantes do caderno de especificações de produção. Por conseguinte, convém alterar o artigo 2.o do caderno de especificações, suprimindo o teor de ferro das características químicas do produto.

o

Método de obtenção

Método de obtenção

No artigo 5.o do caderno de especificações, onde se lê:

o

«A densidade de plantação está compreendida entre 0,7 e 1,2 plantas por m2»

passa a ler-se:

«A densidade de plantação está compreendida entre 0,6 e 1,2 plantas por m2. O período de plantação pode ser anual ou plurianual».

A necessidade de aumentar o intervalo de plantação que permite reduzir o número de plantas por m2 é ditada por exigências operacionais ligadas à gestão da cultura, à mecanização das explorações e à necessidade de racionalizar e melhorar a viabilidade da proteção das culturas. O aumento da entrelinha melhora a circulação das máquinas auxiliares da colheita, facilita as operações de monda e contribui para limitar a proliferação de ervas daninhas. A existência de menos plantas por m2 permite também uma gestão mais eficaz de cada planta e o aumento da sua produtividade, em especial quando se utilizam clones melhorados, obtidos por técnicas de micropropagação, evidenciando, em geral, maior vigor.

2

2

Por último, esta prática permite limitar a incidência de doenças como o míldio, o oídio e a botrite (podridão), melhorando simultaneamente o arejamento da cultura, reduzindo as intervenções destinadas a proteger as culturas e aumentando a sua eficácia.

Relação

Relação

O pedido de supressão do parâmetro relativo ao teor de ferro nas análises não afeta a especificidade da «Carciofo Spinoso di Sardegna». A «Carciofo Spinoso di Sardegna» distingue-se de todas as outras alcachofras pelo sabor equilibrado devido ao teor de glúcidos e polifenóis e ao baixo teor de sódio. A presença destes elementos sempre permitiu o consumo da «Carciofo Spinoso di Sardegna» crua e justifica a proteção da denominação e a sua relação com o território de produção.

Acondicionamento

Acondicionamento

Onde se lê:

«A “Carciofo Spinoso di Sardegna” é escoada para o mercado em embalagens fechadas, munidas de logótipo, de acordo com o seguinte:

| — | Tabuleiros com 2 a 12 unidades inteiras e/ou cortadas; |
| --- | --- |

—

Tabuleiros com 2 a 12 unidades inteiras e/ou cortadas;

| — | Cestos em materiais próprios para alimentos, com 500 g a 5 kg; |
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—

Cestos em materiais próprios para alimentos, com 500 g a 5 kg;

| — | Caixas de madeira, cartão e plástico para fins alimentares, com 4 a 60 unidades.» |
| --- | --- |

—

Caixas de madeira, cartão e plástico para fins alimentares, com 4 a 60 unidades.»

deve passar a ler-se:

«A “Carciofo Spinoso di Sardegna” é escoada para o mercado em embalagens fechadas ou abertas, munidas de logótipo, de acordo com o seguinte:

Embalagens fechadas:

| — | Tabuleiros com 1 a 12 unidades inteiras e/ou cortadas; |
| --- | --- |

—

Tabuleiros com 1 a 12 unidades inteiras e/ou cortadas;

| — | Cestos em materiais próprios para alimentos, com 500 g a 5 kg; |
| --- | --- |

—

Cestos em materiais próprios para alimentos, com 500 g a 5 kg;

| — | Caixas de madeira, cartão ou plástico para fins alimentares, com 1 a 60 unidades, munidas ou não de haste, de dimensões adaptadas ao número de unidades contidas em cada tipo de embalagem. |
| --- | --- |

—

Caixas de madeira, cartão ou plástico para fins alimentares, com 1 a 60 unidades, munidas ou não de haste, de dimensões adaptadas ao número de unidades contidas em cada tipo de embalagem.

Embalagens abertas:

| — | Embalagens com 1 a 6 unidades inteiras, munidas de invólucro inviolável para alimentos. O invólucro encerra uma ou mais unidades, até ao máximo de seis e ostenta o logótipo da denominação e todas as informações previstas no caderno de especificações.» |
| --- | --- |

—

Embalagens com 1 a 6 unidades inteiras, munidas de invólucro inviolável para alimentos. O invólucro encerra uma ou mais unidades, até ao máximo de seis e ostenta o logótipo da denominação e todas as informações previstas no caderno de especificações.»

Os pedidos de alteração relativos ao acondicionamento e embalagem impõem-se para responder às exigências de um mercado em evolução constante e garantir maior penetração no mercado de grande distribuição onde a «Carciofo Spinoso di Sardegna» está pouco presente devido, nomeadamente, às modalidades sobre acondicionamento adotadas até ao momento. A alteração prevê a introdução do acondicionamento à unidade, a substituição do termo «caixa» por uma indicação mais genérica que autorize igualmente outros tipos de embalagem fechada, como, por exemplo, sacos ou invólucros de plástico (flowpack) e tipos de embalagem aberta que permitam a comercialização da «Carciofo Spinoso di Sardegna» à unidade ou em molhos (máximo de seis unidades por molho).

flowpack

DOCUMENTO ÚNICO

«CARCIOFO SPINOSO DI SARDEGNA»

«CARCIOFO SPINOSO DI SARDEGNA»

N.o UE: IT-PDO-0105-01325 — 7.4.2015

N.o

DOP ( X ) IGP ( )

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Nome

Nome

«Carciofo Spinoso di Sardegna»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Carciofo Spinoso di Sardegna» designa o produto obtido a partir do ecótipo local «Spinoso Sardo», pertencente à espécie botânica Cynara scolymus, caracterizado pelas seguintes particularidades morfológicas: planta plurianual rizomatosa de tamanho médio, cujo capítulo principal se situa entre 45 e 70 cm de altura, de porte ereto, capacidade polinífera elevada e produção progressiva; apresenta folha espinescente de cor verde, de dimensões médias e heterofilia elevada, manifestada pela presença de folhas múltiplas de limbo inteiro e de folhas lobadas ou, com maior frequência, peniformes; de capítulo cónico alongado, moderadamente compacto, de 6 cm de altura máxima e diâmetro compreendido entre 6 e 13 cm; brácteas externas de cor verde, podendo apresentar grande esbatimento roxo-acastanhado, grandes, alongadas, pontiagudas e rematadas por um espinho amarelo; brácteas internas de cor amarelo-palha com nervuras roxas; pedúnculo de 10 a 40 cm de comprimento [por derrogação do Regulamento (CE) n.o 1466/2003] e espessura média compreendida entre 1 e 3,5 cm.

Cynara scolymus

o

A DOP «Carciofo Spinoso di Sardegna» deve apresentar as seguintes características:

Características físicas: forma: capítulo cónico alongado moderadamente compacto; Cor: verde, podendo apresentar grande esbatimento roxo-acastanhado; presença de espinhos amarelos nas brácteas; estrutura da haste: parte interna pouco fibrosa, tenra e comestível; parte comestível: igual ou superior a 30 % do peso do capítulo fresco.

Características químicas: teor mínimo de glúcidos: 2,5 g por 100 g de substância fresca; teor mínimo de polifenóis: 50 mg por 100 g de matéria fresca; sódio: 0,125 g, no máximo, por 100 g de matéria fresca.

Características organoléticas: aroma: intenso a cardo e flores; consistência: brácteas carnudas e simultaneamente tenras e estaladiças na base; sabor: pronunciado, aliando de forma equilibrada o acre e adocicado devido à presença de derivados polifenólicos e de cinarina; adstringência: a presença de taninos (compostos naturais da alcachofra) sente-se muito ligeiramente, pois é compensada pelas sensações dominantes de doçura, devidas à presença importante de glúcidos. O consumo tradicional de «Carciofo Spinoso di Sardegna» no estado cru, não só do capítulo, mas também da haste, permite absorver melhor os princípios nutritivos contidos no produto. Só pode ser reconhecida como DOP a «Carciofo Spinoso di Sardegna» pertencente às categorias comerciais «Extra» e «I».

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as etapas de produção da «Carciofo Spinoso di Sardegna» ocorrem dentro do território identificado no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Para garantir o consumo tradicional da «Carciofo Spinoso di Sardegna» no estado cru, dada a natureza altamente perecível do produto, que se traduz por perda das características de frescura e brilho e pela turgescência do capítulo, da haste e das folhas, é necessário reduzir as manipulações ao mínimo e proceder ao acondicionamento imediato após a colheita. Esta condicionante garante frescura, pois permite reduzir os fenómenos de oxidação e transpiração a que o produto estaria sujeito na sua ausência e que alterariam as suas características físicas, organolépticas e químicas.

A «Carciofo Spinoso di Sardegna» é escoada para o mercado em embalagens fechadas ou abertas, munidas de logótipo, de acordo com o seguinte:

Embalagens fechadas:

| — | Tabuleiros com 1 a 12 unidades inteiras e/ou cortadas; |
| --- | --- |

—

Tabuleiros com 1 a 12 unidades inteiras e/ou cortadas;

| — | Cestos em materiais próprios para alimentos, com 500 g a 5 kg; |
| --- | --- |

—

Cestos em materiais próprios para alimentos, com 500 g a 5 kg;

| — | Caixas de madeira, cartão ou plástico para fins alimentares, com 1 a 60 unidades, munidas ou não de haste, de dimensões adaptadas ao número de unidades contidas em cada tipo de embalagem. |
| --- | --- |

—

Caixas de madeira, cartão ou plástico para fins alimentares, com 1 a 60 unidades, munidas ou não de haste, de dimensões adaptadas ao número de unidades contidas em cada tipo de embalagem.

Embalagens abertas:

| — | Embalagens com 1 a 6 unidades inteiras, munidas de invólucro inviolável para alimentos. O invólucro encerra uma ou mais unidades, até ao máximo de seis e ostenta o logótipo da denominação e todas as informações previstas no caderno de especificações. |
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—

Embalagens com 1 a 6 unidades inteiras, munidas de invólucro inviolável para alimentos. O invólucro encerra uma ou mais unidades, até ao máximo de seis e ostenta o logótipo da denominação e todas as informações previstas no caderno de especificações.

São igualmente autorizadas as matérias consideradas adequadas para o acondicionamento do produto pela legislação em vigor. Todas as embalagens devem conter «Carciofo Spinoso di Sardegna» pertencentes à mesma categoria comercial. A parte visível do conteúdo da embalagem deve ser representativa do conjunto.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

O rótulo das embalagens deve ostentar: as menções «Carciofo Spinoso di Sardegna» e «DOP», bem como o logótipo comunitário; a categoria «extra» ou «I»; o calibre; o número de unidades; qualquer outra indicação prevista pela legislação em vigor; o logótipo.

O logótipo da denominação representa, de forma estilizada, um capítulo espinhoso antropomórfico: através da superposição de um sorriso, a cabeça da alcachofra transforma-se numa verdadeira cabeça, as folhas transformam-se em braços abertos num gesto cordial e acolhedor. Este logótipo transmite a mensagem de um produto de paladar doce, apesar do seu aspeto espinhoso.

A inscrição «DOP» deve figurar no rótulo em caracteres claros e indeléveis, numa cor que contraste acentuadamente com a do rótulo, de modo a permitir distinguir claramente todas as restantes indicações, que podem ser mencionadas em dimensões duas vezes inferiores às dos carateres utilizados para a DOP. É proibido adicionar qualificativos que não tenham sido expressamente previstos; a menção de empresas e marcas particulares é autorizada, desde que não revista caráter laudatório nem seja de índole a induzir em erro o consumidor.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A «Carciofo Spinoso di Sardegna» deve ser cultivada e acondicionada nas áreas de produção situadas no território das seguintes divisões administrativas:

Província de Cagliari: Assemini, Assemini Isola Amministrativa (I.A.), Barrali, Castiadas, Decimomannu, Decimoputzu, Donori, Elmas, Escolca (I.A.), Guasila, Mandas, Maracalagonis, Monastir, Muravera, Nuraminis, Serdiana, Pimentel, Pula, Quartu Sant’ Elena, Quartucciu, Samatzai, San Sperate, San Vito, Selargius, Selegas, Sestu, Sinnai (I.A.), Ussana, Uta, Villanovafranca, Villaputzu, Villasimius, Villasor, Villaspeciosa.

Província de Cagliari

Província de Carbonia-Iglesias: Giba, Masainas, Piscinas, San Giovanni Suergiu, Santadi, Sant’Anna Arresi, Tratalias, Villaperuccio.

Província de Carbonia-Iglesias

Província de Medio Campidano: Furtei, Gonnosfanadiga, Pabillonis, Pauli Arbarei, Samassi, San Gavino Monreale, Sanluri, Sardara, Segariu, Serramanna, Serrenti, Villacidro, Villamar.

Província de Medio Campidano

Província de Oristano: Arborea, Baratili San Pietro, Bauladu, Bosa, Cabras, Cuglieri, Flussio, Magomadas, Marrubiu, Milis, Mogoro, Narbolia, Nurachi, Ollastra, Oristano, Palmas Arborea, Riola Sardo, San Nicolò Arcidano, Santa Giusta, San Vero, Siamaggiore, Seneghe, Sennariolo, Simaxis, Solarussa, Terralba, Tramatza, Tresnuraghes, Uras, Zeddiani, Zerfaliu.

Província de Oristano

Província de Nuoro: Dorgali, Galtellì, Irgoli, Loculi, Onifai, Orosei, Posada, Siniscola, Torpè.

Província de Nuoro

Província de Ogliastra: Arzana (I.A.), Barisardo, Baunei, Cardedu, Girasole, Lanusei (I.A.), Loceri (I.A.), Lotzorai, Tertenia, Tortolì.

Província de Ogliastra

Província de Sassari: Alghero, Banari, Castelsardo, Florinas, Ittiri, Montresta, Olmedo, Ossi, Valledoria, Viddalba, Villanova Monteleone, Porto Torres, Putifigari, Uri, Santa Maria Coghinas, Sassari, Usini, Sedini, Sennori, Sorso, Tissi.

Província de Sassari

Província de Olbia-Tempio: Badesi, Budoni, San Teodoro.

Província de Olbia-Tempio

A área de produção referida corresponde à área tradicional de cultivo da «Carciofo Spinoso di Sardegna». Estes territórios reúnem todas as características idóneas para a cultura do ponto de vista edafoclimático e dispõem de vasto património de experiência, tradição e competências técnicas que garantem a caracterização do produto.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

Todos os solos pertencentes à área de produção referida no ponto 4 de cultivo da «Carciofo Spinoso di Sardegna» são de origem aluvial, frescos, ricos em fósforo, ferro, magnésio, cálcio, potássio e substâncias orgânicas, de reação essencialmente neutra ou ligeiramente subalcalina.

A temperatura média é de 11,3 °C no inverno e de aproximadamente 24 °C no verão. As geadas são raras e a neve excecional. A repartição anual das chuvas é muito irregular, com um ponto alto no inverno e ausência quase total no verão.

A «Carciofo Spinoso di Sardegna» distingue-se pela sua adstringência limitada, paladar agradável, resultante da associação equilibrada de amargo e adocicado, e pela sua polpa tenra, propícia ao consumo do produto cru. Distinguem-na também a riqueza em polifenóis e outros elementos nutritivos e um teor de sódio e ferro particularmente reduzido.

Igualmente importante é ainda a configuração especial do capítulo, que, devido ao imbricado compacto das brácteas, preserva a alcachofra da penetração de substâncias estranhas nocivas, garantindo assim a sua salubridade.

As características que justificam o pedido de reconhecimento da «Carciofo Spinoso di Sardegna» como DOP e que a diferenciam de todos os produtos da mesma categoria são a sua adstringência reduzida, o paladar agradável, devido à associação equilibrada de amargo e doce, a polpa tenra, que se presta ao consumo do produto cru, a riqueza em elementos nutritivos de grandes virtudes purificantes para o organismo (estimulação da diurese, desintoxicação do fígado, redução do índice de colesterol do sangue), a grande quantidade de glúcidos, aliados a sais minerais, ferro, potássio, fósforo e diversos tipos de vitaminas, nomeadamente do grupo A.

Estas especificidades devem-se à relação estreita com o território da ilha, particularmente adaptado, quer pelas técnicas de cultivo tradicionais quer pelas condições edafoclimáticas e morfológicas propícias. É ao elevado teor de cálcio, magnésio e potássio presente na grande maioria dos solos de cultivo da alcachofra que se deve a característica de resistência às condições de stress resultante das temperaturas elevadas e da baixa humidade relativa. Do mesmo modo, estes solos «frescos», profundos, de origem sobretudo aluvial e de boa drenagem, determinam uma capacidade de intercâmbio ideal, garantindo que a planta absorva completamente o fósforo, ferro, potássio e outros sais minerais, responsáveis pelas características peculiares da «Carciofo Spinoso di Sardegna».

stress

Os fatores climáticos influenciam a qualidade da «Carciofo Spinoso di Sardegna», pois determinam as funções gerais da planta, tais como a fotossíntese e a absorção de água e substâncias nutritivas. A luz solar é um fator climático essencial às características qualitativas da «Carciofo Spinoso di Sardegna», nomeadamente a intensidade da radiação, que, mesmo durante os meses de inverno, influencia a produção de substâncias de reserva, entre as quais se contam os glúcidos, determinantes do sabor da alcachofra, que a tornam especialmente adequada para consumo em cru. É de salientar que a intensidade de radiação na área de cultivo é homogénea, pois as diferenças de latitude entre as zonas de cultivo, quer sejam setentrionais quer meridionais, não influenciam o bom desenvolvimento da planta.

Para além das características ambientais intrínsecas do território, o homem, com as suas tradições, experiência e competências, permite, através das operações manuais de colheita, triagem e calibragem, selecionar os melhores exemplares. As operações de dicioccatura (eliminação das hastes dos capítulos) e de scarducciatura (eliminação manual de alcachofras supérfluas, de pequenas dimensões), efetuadas por pessoal local altamente especializado, contribuem para a obtenção de um produto selecionado. A combinação ideal de fatores agronómicos, a saber, a época de plantação, a densidade da cultura, a utilização judiciosa da rega, a adubação e os meios de luta fitossanitária utilizados sabiamente pelo homem, bem como a duração limitada das culturas de 1 a 3 anos, que conferem especial vigor às plantas, acentuam a predisposição natural da «Carciofo Spinoso di Sardegna» para o consumo em cru.

dicioccatura

scarducciatura

Do ponto de vista histórico, a produção, o cultivo da alcachofra e, sobretudo, a sua relação especial com o ambiente, remontam ao período fenício e atravessaram os séculos até aos nossos dias, representando uma das economias fundamentais da agricultura da ilha e do país. As referências escritas à presença da alcachofra na Sardenha surgem a partir da segunda metade do século XVIII, na obra «Agricoltura di Sardegna», de Andrea Manca dell’Arca, um nobre de Sassari, publicada em 1780, em que um dos parágrafos se intitula «Cardo e Carciofo: Propagazione, Varietà, Coltivazione, Uso». A obra de Max Leopold Wagner «La vita rustica della Sardegna riflessa nella lingua», publicada em Heidelberg, na Alemanha, em 1921, comprova igualmente a existência da «Carciofo Spinoso di Sardegna» nas primeiras décadas do século passado. A partir das primeiras décadas do século XX, assiste-se a uma renovação importante da agricultura da ilha e a alcachofra passa igualmente da produção para consumo pessoal para uma produção especializada, virada para os mercados nacionais e internacionais. É durante este período de grande evolução comercial que a fama da «Carciofo Spinoso di Sardegna» se multiplica; efetivamente, a alcachofra não era de modo algum comercializada nos mercados da península de forma despercebida. Inúmeras são as fontes que atestam como a origem sarda representava um certificado de qualidade e origem desde o início do século XX, apreciada e procurada pelo consumidor. Ao longo dos tempos, a origem histórica do produto levou o consumidor a identificar a «Carciofo Spinoso di Sardegna» com a imagem da própria Sardenha, a tal ponto que, no uso corrente, o nome «Carciofo Spinoso di Sardegna» figura na ementa de vários restaurantes e em rótulos e documentos comerciais; assim sendo, torna-se necessário formalizar a consolidação da denominação, de modo a tornar indissolúvel a relação entre as características do produto e o território sardo, protegendo consumidores e produtores de possíveis utilizações erróneas e infundadas.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

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A atual administração lançou o procedimento nacional de oposição, publicando a proposta de alteração da DOP «Carciofo Spinoso di Sardegna» na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 42 de 20.2.2015.

Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

o

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no endereço internet: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

acedendo diretamente à página inicial do sítio web do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti DOP e IGP» (no canto superior direito do ecrã) e em «Prodotti DOP IGP STG» (à esquerda no ecrã) e, por último, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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