# Jornal Oficial C 381/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 381 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano16 de novembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 381

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano16 de novembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 381/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 381/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 381/02 | Processos apensos C-455/13 P, C-457/13 P e C-460/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015 — Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-alimentarias, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) (C-455/13 P), Comissão Europeia (C-457/13 P), República Italiana (C-460/13 P)/Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e outros Recursos de decisões do tribunal Geral — Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1580/2007 — Artigo 52.o, n.o 2-A — Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7 — Ajudas às organizações de produtores — Frutas e produtos hortícolas transformados — Taxas forfetárias que abrangem determinadas atividades de transformação — Elegibilidade dos investimentos e ações relacionadas com a transformação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Afetação direta | 2 |
| 2015/C 381/03 | Processo C-606/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Sundsvall — Suécia) — OKG AB/Skatteverket Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 4.o e 21.o — Diretiva 2008/118/CE — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Legislação de um Estado-Membro que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares | 4 |
| 2015/C 381/04 | Processo C-32/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — ERSTE Bank Hungary Zrt/Attila Sugár Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Contrato de mútuo hipotecário — Artigo 7.o, n.o 1 — Cessação da utilização de cláusulas abusivas — Meios adequados e eficazes — Reconhecimento de dívida — Ato notarial — Aposição da fórmula executória por um notário — Título executivo — Obrigações do notário — Apreciação oficiosa das cláusulas abusivas — Fiscalização jurisdicional — Princípios da equivalência e da efetividade | 4 |
| 2015/C 381/05 | Processo C-201/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Smaranda Bara e o./Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) (Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais — Artigos 10.o e 11.o — Informação das pessoas em causa — Artigo 13.o — Exceções e limitações — Transferência, por uma Administração Pública de um Estado-Membro, de dados fiscais pessoais com vista ao seu tratamento por outra Administração Pública) | 5 |
| 2015/C 381/06 | Processo C-230/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Weltimmo s.r.o./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 4.o, n.o 1, e 28.o, n.os 1, 3 e 6 — Responsável pelo tratamento formalmente estabelecido num Estado-Membro — Violação do direito à proteção de dados pessoais relativos a pessoas singulares de outro Estado-Membro — Determinação do direito aplicável e da autoridade de controlo competente — Exercício dos poderes da autoridade de controlo — Poder de aplicar sanções | 6 |
| 2015/C 381/07 | Processo C-276/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1 — Sujeitos passivos — Interpretação da expressão de modo independente — Organismo municipal — Atividades económicas desenvolvidas por uma entidade organizacional municipal numa qualidade diferente da de autoridade pública — Possibilidade de qualificar essa entidade de sujeito passivo na aceção das disposições da Diretiva 2006/112 — Artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, TUE | 7 |
| 2015/C 381/08 | Processo C-290/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra Skerdjan Celaj Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada por três anos — Violação da proibição de entrada — Nacional de um país terceiro anteriormente afastado — Pena de prisão no caso de nova entrada ilícita em território nacional — Compatibilidade | 8 |
| 2015/C 381/09 | Processos apensos C-340/14 e C-341/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State — Países Baixos) — R.L. Trijber, que usa a denominação comercial Amstelboats/College van burgemeester en wethouders van Amsterdam (C-340/14), J. Harmsen/Burgemeester van Amsterdam (C-341/14) Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Navegação de recreio — Empresas de prostituição de vitrina — Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) — Âmbito de aplicação — Exclusão — Serviços no domínio dos transportes — Liberdade de estabelecimento — Regime de autorização — Artigo 10.o, n.o 2, alínea c) — Condições aplicáveis à concessão de autorizações — Proporcionalidade — Condição linguística — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Duração da autorização — Limitação do número de autorizações disponíveis — Razão imperiosa de interesse geral | 8 |
| 2015/C 381/10 | Processos apensos C-357/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 — Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de compra de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade — Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de parte que pode recorrer em segunda instância para o Tribunal de Justiça — Adesão da Hungria à União Europeia — Data relevante para apreciar a existência de um auxílio — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Metodologia para o cálculo do montante desses auxílios | 9 |
| 2015/C 381/11 | Processo C-432/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud’hommes de Paris — França) — O/Bio Philippe Auguste SARL Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Diferença de tratamento com base na idade — Comparabilidade das situações — Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade — Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior | 10 |
| 2015/C 381/12 | Processo C-452/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Alteração — Taxas — Regulamento (CE) n.o 297/95 — Regulamento (CE) n.o 1234/2008 — Âmbito de aplicação | 11 |
| 2015/C 381/13 | Processo C-250/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Vivium SA/Estado Belga (Reenvio prejudicial — Contexto factual e legal do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 11 |
| 2015/C 381/14 | Processo C-181/15 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2015 por Marpefa, S. L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de fevereiro de 2015 no processo T-708/14, Marpefa/IHMI | 12 |
| 2015/C 381/15 | Processos apensos C-376/15 P e 377/15 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 nos processos apensos T-558/12 e T-559/12, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia | 12 |
| 2015/C 381/16 | Processo C-438/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Taranto (Itália) em 10 de agosto de 2015 — processo penal contra Davide Durante | 13 |
| 2015/C 381/17 | Processo C-444/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 17 de agosto de 2015 — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o. | 14 |
| 2015/C 381/18 | Processo C-446/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de agosto de 2015 — Signum Alfa Sped Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság | 15 |
| 2015/C 381/19 | Processo C-449/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de agosto de 2015 — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso | 16 |
| 2015/C 381/20 | Processo C-450/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de agosto de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA | 17 |
| 2015/C 381/21 | Processo C-462/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns | 18 |
| 2015/C 381/22 | Processo C-466/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 3 de setembro de 2015 — Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis D'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben/Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique | 18 |
| 2015/C 381/23 | Processo C-472/15 P: Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 pela Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e pela Sace BT SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-305/13, SACE e Sace BT/Comissão | 19 |
| 2015/C 381/24 | Processo C-483/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Albini & Pitigliani SpA | 22 |
| 2015/C 381/25 | Processo C-486/15 P: Recurso interposto em 14 de setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 2 de julho de 2015 nos processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV, França e Orange/Comissão | 22 |
| 2015/C 381/26 | Processo C-506/15 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-561/13, Espanha/Comissão | 24 |
| 2015/C 381/27 | Processo C-510/15 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-398/10, Fapricela/Comissão | 25 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 381/28 | Processo T-89/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Calestep/ECHA REACH — Taxa devida para o registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico | 27 |
| 2015/C 381/29 | Processo T-520/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito] | 27 |
| 2015/C 381/30 | Processo T-453/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Pannonhalmi Főapátság/Parlamento [Recurso de anulação — Petição dirigida ao Parlamento relativa à propriedade do castelo Lónyay em Rusovce (Eslováquia) — Petição declarada inadmissível — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico] | 28 |
| 2015/C 381/31 | Processo T-533/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Kolarova/REA [Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — REA — Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos — Delegação no Serviço Gestão e liquidação dos direitos individuais (PMO) — Recurso interposto contra a instituição delegante — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente] | 29 |
| 2015/C 381/32 | Processo T-555/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão (Pesca — Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia — Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito) | 29 |
| 2015/C 381/33 | Processo T-565/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal] | 30 |
| 2015/C 381/34 | Processo T-578/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — VSM Geneesmiddelen/Comissão [Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade] | 31 |
| 2015/C 381/35 | Processo T-585/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslovénia/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade) | 32 |
| 2015/C 381/36 | Processo T-619/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Bionorica/Comissão [Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade] | 32 |
| 2015/C 381/37 | Processo T-620/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Diapharm/Comissão [Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade] | 33 |
| 2015/C 381/38 | Processo T-633/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo da paz) Marca comunitária — Prazo de recurso — Início da contagem — Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador — Receção da telecópia — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta | 34 |
| 2015/C 381/39 | Processo T-666/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (GREEN BEANS) Marca comunitária — Prazo de recurso — Início da contagem — Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador — Receção da telecópia — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta | 34 |
| 2015/C 381/40 | Processo T-676/14: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão Recurso de anulação — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011 — Exercício eficaz da supervisão orçamental na zona euro — Manipulação das estatísticas — Decisão da Comissão de abrir um inquérito — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade | 35 |
| 2015/C 381/41 | Processo T-678/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade) | 36 |
| 2015/C 381/42 | Processo T-685/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal] | 36 |
| 2015/C 381/43 | Processo T-779/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade) | 37 |
| 2015/C 381/44 | Processo T-784/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Roménia/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade) | 38 |
| 2015/C 381/45 | Processo T-841/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Montante dos juros de mora — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade) | 39 |
| 2015/C 381/46 | Processo T-848/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Promoção — Exercícios de avaliação e de promoção de 2006 — Assédio moral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 39 |
| 2015/C 381/47 | Processo T-849/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação anual — Regulamentação interna — Processo de recurso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 40 |
| 2015/C 381/48 | Processo T-10/15 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Processo de inquérito — Relatório do comité de inquérito — Definição errónea de assédio moral — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa) | 40 |
| 2015/C 381/49 | Processo T-66/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Alsharghawi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Ação por omissão — Tomada de posição do Conselho — Desaparecimento do objeto do recurso — Não conhecimento do mérito) | 41 |
| 2015/C 381/50 | Processo T-235/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Pari Pharma/EMA [Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA relativos a informações submetidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de um medicamento de colocação no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni júris — Ponderação dos interesses] | 42 |
| 2015/C 381/51 | Processo T-368/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Alcimos Consulting/BCE Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Decisões do Conselho do Banco Central Europeu — Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade | 43 |
| 2015/C 381/52 | Processo T-436/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão Processo de medidas provisórias — Agricultura — Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais — Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade | 43 |
| 2015/C 381/53 | Processo T-437/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão Processo de medidas provisórias — Agricultura — Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais — Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade | 44 |
| 2015/C 381/54 | Processo T-387/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J AND JOY) | 45 |
| 2015/C 381/55 | Processo T-388/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (JN-JOY) | 45 |
| 2015/C 381/56 | Processo T-389/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J&JOY) | 46 |
| 2015/C 381/57 | Processo T-505/15: Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão | 47 |
| 2015/C 381/58 | Processo T-521/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Diesel/IHMI — Sprinter megacentros del deporte (linha curva e em ângulo) | 48 |
| 2015/C 381/59 | Processo T-528/15: Recurso interposto em 8 de setembro de 2015 — Bimbo/IHMI — Globo (Bimbo) | 48 |
| 2015/C 381/60 | Processo T-533/15: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland e o./Conselho e Comissão | 49 |
| 2015/C 381/61 | Processo T-539/15: Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — LLR-G5/IHMI — Glycan Finance (SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5) | 50 |
| 2015/C 381/62 | Processo T-541/15: Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — Industrie Aeronautiche Reggiane/IHMI — Audi AG (NSU) | 51 |
| 2015/C 381/63 | Processo T-549/15: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — Guiral Broto/IHMI — Gastro & Soul (Cafe del Sol) | 52 |
| 2015/C 381/64 | Processo T-562/15: Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Federcaccia Toscana e o./Comissão | 53 |
| 2015/C 381/65 | Processo T-567/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Mad Catz Interactive (representação de um quadrado preto com quatro riscas brancas) | 55 |
| 2015/C 381/66 | Processo T-570/15: Ação intentada em 29 de setembro de 2015 — Federcaccia della Regione Liguria e o./Comissão | 55 |
| 2015/C 381/67 | Processo T-568/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (KIMBO) | 57 |
| 2015/C 381/68 | Processo T-569/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO Espresso Napoletano) | 57 |
| 2015/C 381/69 | Processo T-637/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO) | 57 |
| 2015/C 381/70 | Processo T-638/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO GOLD MEDAL) | 58 |
| 2015/C 381/71 | Processo T-196/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2015 — Swedish Match North Europe/IHMI — Skruf Snus (Maços de tabaco de inalar) | 58 |
| 2015/C 381/72 | Processo T-239/14: Despacho do Tribunal Geral de 26 de agosto de 2015 — Monard/Comissão | 58 |
| 2015/C 381/73 | Processo T-252/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS) | 58 |
| 2015/C 381/74 | Processo T-253/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS) | 58 |
| 2015/C 381/75 | Processo T-592/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho | 59 |
| 2015/C 381/76 | Processo T-594/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho | 59 |
| 2015/C 381/77 | Processo T-595/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Othman/Conselho | 59 |
| 2015/C 381/78 | Processo T-597/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Cham e Bena Properties/Conselho | 59 |
| 2015/C 381/79 | Processo T-598/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Almashreq Investment Fund/Conselho | 60 |
| 2015/C 381/80 | Processo T-599/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Souruh/Conselho | 60 |
| 2015/C 381/81 | Processo T-600/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho | 60 |
| 2015/C 381/82 | Processo T-603/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Drex Technologies/Conselho | 60 |
| 2015/C 381/83 | Processo T-630/14: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Primo Valore/Comissão | 60 |
| 2015/C 381/84 | Processo T-674/14: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — SEA/Comissão | 61 |
| 2015/C 381/85 | Processo T-688/14: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — Airport Handling/Comissão | 61 |
| 2015/C 381/86 | Processo T-137/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão | 61 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 381/87 | Processo apensos F-106/13 e F-25/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — DD/FRA (Função pública — Pessoal da FRA — Agente temporário — Relatório de evolução de carreira — Recurso interno — Acusações de discriminação — Acusações de retaliação na aceção da Diretiva 2000/43 — Inquérito administrativo — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Artigos 2.o, 3.o e 11.o do anexo IX do Estatuto — Resolução do contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA — Direito de ser ouvido — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) | 62 |
| 2015/C 381/88 | Processo F-39/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — FT/ESMA (Função Pública — Agente temporário — Contabilista — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Autoridade competente — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova — Regra de concordância entre a petição e a reclamação) | 63 |
| 2015/C 381/89 | Processo F-119/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — FE/Comissão (Função Pública — Recrutamento — Concurso geral — Inscrição na lista de reserva — Decisão da AIPN de não recrutar um candidato aprovado — Competências, respetivamente, do júri e da AIPN — Requisitos de admissão ao concurso — Duração mínima da experiência profissional — Modalidades de cálculo — Erro manifesto de apreciação do júri — Inexistência — Perda de oportunidade de ser recrutado — Indemnização) | 63 |
| 2015/C 381/90 | Processo F-132/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — CH/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 266.o TFUE — Medidas de execução de um acórdão de anulação do Tribunal Geral — Anulação de uma decisão de despedimento — Anulação de uma decisão que indefere um pedido de assistência apresentado a título do artigo 24.o do Estatuto — Alcance da obrigação de assistência em presença de indícios de prova de um assédio — Obrigação da AHCC de conduzir um inquérito administrativo — Possibilidade de o funcionário ou agente intentar um processo judicial nacional — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas dos assistentes parlamentares acreditados em relação a membros do Parlamento — Função e prerrogativas — Prejuízos patrimonial e moral) | 64 |
| 2015/C 381/91 | Processo F-41/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de outubro de 2015 — FK/CEPOL | 65 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 381/02

Processos apensos C-455/13 P, C-457/13 P e C-460/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015 — Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-alimentarias, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) (C-455/13 P), Comissão Europeia (C-457/13 P), República Italiana (C-460/13 P)/Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e outros Recursos de decisões do tribunal Geral — Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1580/2007 — Artigo 52.o, n.o 2-A — Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7 — Ajudas às organizações de produtores — Frutas e produtos hortícolas transformados — Taxas forfetárias que abrangem determinadas atividades de transformação — Elegibilidade dos investimentos e ações relacionadas com a transformação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Afetação direta

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2015/C 381/03

Processo C-606/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Sundsvall — Suécia) — OKG AB/Skatteverket Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 4.o e 21.o — Diretiva 2008/118/CE — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Legislação de um Estado-Membro que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares

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2015/C 381/04

Processo C-32/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — ERSTE Bank Hungary Zrt/Attila Sugár Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Contrato de mútuo hipotecário — Artigo 7.o, n.o 1 — Cessação da utilização de cláusulas abusivas — Meios adequados e eficazes — Reconhecimento de dívida — Ato notarial — Aposição da fórmula executória por um notário — Título executivo — Obrigações do notário — Apreciação oficiosa das cláusulas abusivas — Fiscalização jurisdicional — Princípios da equivalência e da efetividade

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2015/C 381/05

Processo C-201/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Smaranda Bara e o./Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) (Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais — Artigos 10.o e 11.o — Informação das pessoas em causa — Artigo 13.o — Exceções e limitações — Transferência, por uma Administração Pública de um Estado-Membro, de dados fiscais pessoais com vista ao seu tratamento por outra Administração Pública)

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2015/C 381/06

Processo C-230/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Weltimmo s.r.o./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 4.o, n.o 1, e 28.o, n.os 1, 3 e 6 — Responsável pelo tratamento formalmente estabelecido num Estado-Membro — Violação do direito à proteção de dados pessoais relativos a pessoas singulares de outro Estado-Membro — Determinação do direito aplicável e da autoridade de controlo competente — Exercício dos poderes da autoridade de controlo — Poder de aplicar sanções

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2015/C 381/07

Processo C-276/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1 — Sujeitos passivos — Interpretação da expressão de modo independente — Organismo municipal — Atividades económicas desenvolvidas por uma entidade organizacional municipal numa qualidade diferente da de autoridade pública — Possibilidade de qualificar essa entidade de sujeito passivo na aceção das disposições da Diretiva 2006/112 — Artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, TUE

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2015/C 381/08

Processo C-290/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra Skerdjan Celaj Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada por três anos — Violação da proibição de entrada — Nacional de um país terceiro anteriormente afastado — Pena de prisão no caso de nova entrada ilícita em território nacional — Compatibilidade

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2015/C 381/09

Processos apensos C-340/14 e C-341/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State — Países Baixos) — R.L. Trijber, que usa a denominação comercial Amstelboats/College van burgemeester en wethouders van Amsterdam (C-340/14), J. Harmsen/Burgemeester van Amsterdam (C-341/14) Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Navegação de recreio — Empresas de prostituição de vitrina — Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) — Âmbito de aplicação — Exclusão — Serviços no domínio dos transportes — Liberdade de estabelecimento — Regime de autorização — Artigo 10.o, n.o 2, alínea c) — Condições aplicáveis à concessão de autorizações — Proporcionalidade — Condição linguística — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Duração da autorização — Limitação do número de autorizações disponíveis — Razão imperiosa de interesse geral

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2015/C 381/10

Processos apensos C-357/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 — Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de compra de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade — Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de parte que pode recorrer em segunda instância para o Tribunal de Justiça — Adesão da Hungria à União Europeia — Data relevante para apreciar a existência de um auxílio — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Metodologia para o cálculo do montante desses auxílios

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2015/C 381/11

Processo C-432/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud’hommes de Paris — França) — O/Bio Philippe Auguste SARL Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Diferença de tratamento com base na idade — Comparabilidade das situações — Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade — Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior

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2015/C 381/12

Processo C-452/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Alteração — Taxas — Regulamento (CE) n.o 297/95 — Regulamento (CE) n.o 1234/2008 — Âmbito de aplicação

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2015/C 381/13

Processo C-250/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Vivium SA/Estado Belga (Reenvio prejudicial — Contexto factual e legal do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta)

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2015/C 381/14

Processo C-181/15 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2015 por Marpefa, S. L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de fevereiro de 2015 no processo T-708/14, Marpefa/IHMI

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2015/C 381/15

Processos apensos C-376/15 P e 377/15 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 nos processos apensos T-558/12 e T-559/12, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia

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2015/C 381/16

Processo C-438/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Taranto (Itália) em 10 de agosto de 2015 — processo penal contra Davide Durante

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2015/C 381/17

Processo C-444/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 17 de agosto de 2015 — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o.

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2015/C 381/18

Processo C-446/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de agosto de 2015 — Signum Alfa Sped Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

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2015/C 381/19

Processo C-449/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de agosto de 2015 — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso

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2015/C 381/20

Processo C-450/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de agosto de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

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2015/C 381/21

Processo C-462/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns

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2015/C 381/22

Processo C-466/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 3 de setembro de 2015 — Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis D'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben/Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique

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2015/C 381/23

Processo C-472/15 P: Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 pela Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e pela Sace BT SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-305/13, SACE e Sace BT/Comissão

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2015/C 381/24

Processo C-483/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Albini & Pitigliani SpA

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2015/C 381/25

Processo C-486/15 P: Recurso interposto em 14 de setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 2 de julho de 2015 nos processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV, França e Orange/Comissão

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2015/C 381/26

Processo C-506/15 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-561/13, Espanha/Comissão

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2015/C 381/27

Processo C-510/15 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-398/10, Fapricela/Comissão

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Tribunal Geral

2015/C 381/28

Processo T-89/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Calestep/ECHA REACH — Taxa devida para o registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico

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2015/C 381/29

Processo T-520/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito]

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Processo T-453/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Pannonhalmi Főapátság/Parlamento [Recurso de anulação — Petição dirigida ao Parlamento relativa à propriedade do castelo Lónyay em Rusovce (Eslováquia) — Petição declarada inadmissível — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]

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2015/C 381/31

Processo T-533/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Kolarova/REA [Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — REA — Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos — Delegação no Serviço Gestão e liquidação dos direitos individuais (PMO) — Recurso interposto contra a instituição delegante — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

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2015/C 381/32

Processo T-555/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão (Pesca — Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia — Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito)

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2015/C 381/33

Processo T-565/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal]

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Processo T-578/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — VSM Geneesmiddelen/Comissão [Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade]

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2015/C 381/35

Processo T-585/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslovénia/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade)

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2015/C 381/36

Processo T-619/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Bionorica/Comissão [Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade]

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2015/C 381/37

Processo T-620/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Diapharm/Comissão [Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade]

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33

2015/C 381/38

Processo T-633/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo da paz) Marca comunitária — Prazo de recurso — Início da contagem — Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador — Receção da telecópia — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta

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2015/C 381/39

Processo T-666/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (GREEN BEANS) Marca comunitária — Prazo de recurso — Início da contagem — Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador — Receção da telecópia — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta

34

2015/C 381/40

Processo T-676/14: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão Recurso de anulação — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011 — Exercício eficaz da supervisão orçamental na zona euro — Manipulação das estatísticas — Decisão da Comissão de abrir um inquérito — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade

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2015/C 381/41

Processo T-678/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade)

36

2015/C 381/42

Processo T-685/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal]

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2015/C 381/43

Processo T-779/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade)

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2015/C 381/44

Processo T-784/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Roménia/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade)

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2015/C 381/45

Processo T-841/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Montante dos juros de mora — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade)

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2015/C 381/46

Processo T-848/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Promoção — Exercícios de avaliação e de promoção de 2006 — Assédio moral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

39

2015/C 381/47

Processo T-849/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação anual — Regulamentação interna — Processo de recurso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

40

2015/C 381/48

Processo T-10/15 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Processo de inquérito — Relatório do comité de inquérito — Definição errónea de assédio moral — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa)

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2015/C 381/49

Processo T-66/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Alsharghawi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Ação por omissão — Tomada de posição do Conselho — Desaparecimento do objeto do recurso — Não conhecimento do mérito)

41

2015/C 381/50

Processo T-235/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Pari Pharma/EMA [Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA relativos a informações submetidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de um medicamento de colocação no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni júris — Ponderação dos interesses]

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2015/C 381/51

Processo T-368/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Alcimos Consulting/BCE Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Decisões do Conselho do Banco Central Europeu — Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade

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2015/C 381/52

Processo T-436/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão Processo de medidas provisórias — Agricultura — Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais — Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade

43

2015/C 381/53

Processo T-437/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão Processo de medidas provisórias — Agricultura — Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais — Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade

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2015/C 381/54

Processo T-387/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J AND JOY)

45

2015/C 381/55

Processo T-388/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (JN-JOY)

45

2015/C 381/56

Processo T-389/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J&JOY)

46

2015/C 381/57

Processo T-505/15: Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão

47

2015/C 381/58

Processo T-521/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Diesel/IHMI — Sprinter megacentros del deporte (linha curva e em ângulo)

48

2015/C 381/59

Processo T-528/15: Recurso interposto em 8 de setembro de 2015 — Bimbo/IHMI — Globo (Bimbo)

48

2015/C 381/60

Processo T-533/15: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland e o./Conselho e Comissão

49

2015/C 381/61

Processo T-539/15: Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — LLR-G5/IHMI — Glycan Finance (SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5)

50

2015/C 381/62

Processo T-541/15: Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — Industrie Aeronautiche Reggiane/IHMI — Audi AG (NSU)

51

2015/C 381/63

Processo T-549/15: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — Guiral Broto/IHMI — Gastro & Soul (Cafe del Sol)

52

2015/C 381/64

Processo T-562/15: Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Federcaccia Toscana e o./Comissão

53

2015/C 381/65

Processo T-567/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Mad Catz Interactive (representação de um quadrado preto com quatro riscas brancas)

55

2015/C 381/66

Processo T-570/15: Ação intentada em 29 de setembro de 2015 — Federcaccia della Regione Liguria e o./Comissão

55

2015/C 381/67

Processo T-568/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (KIMBO)

57

2015/C 381/68

Processo T-569/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO Espresso Napoletano)

57

2015/C 381/69

Processo T-637/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO)

57

2015/C 381/70

Processo T-638/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO GOLD MEDAL)

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2015/C 381/71

Processo T-196/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2015 — Swedish Match North Europe/IHMI — Skruf Snus (Maços de tabaco de inalar)

58

2015/C 381/72

Processo T-239/14: Despacho do Tribunal Geral de 26 de agosto de 2015 — Monard/Comissão

58

2015/C 381/73

Processo T-252/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)

58

2015/C 381/74

Processo T-253/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)

58

2015/C 381/75

Processo T-592/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

59

2015/C 381/76

Processo T-594/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

59

2015/C 381/77

Processo T-595/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Othman/Conselho

59

2015/C 381/78

Processo T-597/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Cham e Bena Properties/Conselho

59

2015/C 381/79

Processo T-598/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Almashreq Investment Fund/Conselho

60

2015/C 381/80

Processo T-599/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Souruh/Conselho

60

2015/C 381/81

Processo T-600/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

60

2015/C 381/82

Processo T-603/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Drex Technologies/Conselho

60

2015/C 381/83

Processo T-630/14: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Primo Valore/Comissão

60

2015/C 381/84

Processo T-674/14: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — SEA/Comissão

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2015/C 381/85

Processo T-688/14: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — Airport Handling/Comissão

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2015/C 381/86

Processo T-137/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2015/C 381/87

Processo apensos F-106/13 e F-25/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — DD/FRA (Função pública — Pessoal da FRA — Agente temporário — Relatório de evolução de carreira — Recurso interno — Acusações de discriminação — Acusações de retaliação na aceção da Diretiva 2000/43 — Inquérito administrativo — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Artigos 2.o, 3.o e 11.o do anexo IX do Estatuto — Resolução do contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA — Direito de ser ouvido — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

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2015/C 381/88

Processo F-39/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — FT/ESMA (Função Pública — Agente temporário — Contabilista — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Autoridade competente — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova — Regra de concordância entre a petição e a reclamação)

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2015/C 381/89

Processo F-119/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — FE/Comissão (Função Pública — Recrutamento — Concurso geral — Inscrição na lista de reserva — Decisão da AIPN de não recrutar um candidato aprovado — Competências, respetivamente, do júri e da AIPN — Requisitos de admissão ao concurso — Duração mínima da experiência profissional — Modalidades de cálculo — Erro manifesto de apreciação do júri — Inexistência — Perda de oportunidade de ser recrutado — Indemnização)

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2015/C 381/90

Processo F-132/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — CH/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 266.o TFUE — Medidas de execução de um acórdão de anulação do Tribunal Geral — Anulação de uma decisão de despedimento — Anulação de uma decisão que indefere um pedido de assistência apresentado a título do artigo 24.o do Estatuto — Alcance da obrigação de assistência em presença de indícios de prova de um assédio — Obrigação da AHCC de conduzir um inquérito administrativo — Possibilidade de o funcionário ou agente intentar um processo judicial nacional — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas dos assistentes parlamentares acreditados em relação a membros do Parlamento — Função e prerrogativas — Prejuízos patrimonial e moral)

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2015/C 381/91

Processo F-41/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de outubro de 2015 — FK/CEPOL

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/1 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 381/01)

Última publicação

JO C 371 de 9.11.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 363 de 3.11.2015

JO C 354 de 26.10.2015

JO C 346 de 19.10.2015

JO C 337 de 12.10.2015

JO C 328 de 5.10.2015

JO C 320 de 28.9.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/2 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015 — Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-alimentarias, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) (C-455/13 P), Comissão Europeia (C-457/13 P), República Italiana (C-460/13 P)/Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e outros

(Processos apensos C-455/13 P, C-457/13 P e C-460/13 P) (1)

(«Recursos de decisões do tribunal Geral - Agricultura - Organização comum dos mercados - Setor das frutas e produtos hortícolas - Regulamento (CE) n.o 1580/2007 - Artigo 52.o, n.o 2-A - Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 - Artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7 - Ajudas às organizações de produtores - Frutas e produtos hortícolas transformados - Taxas forfetárias que abrangem determinadas atividades de transformação - Elegibilidade dos investimentos e ações relacionadas com a transformação - Recurso de anulação - Admissibilidade - Afetação direta»)

(2015/C 381/02)

Língua do processo: inglês

Partes

(Processo C-455/13 P)

Recorrentes: Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-Alimentarias, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) (representantes: M. Merola e C. Santacroce, avvocati)

(Processo C-457/13 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Skelly, A. Marcoulli e B. Schima, agentes)

Intervenientes em apoio da Comissão Europeia: República Francesa (representantes: D. Colas e C. Candat, agentes), Sociedad Cooperativa de Exportación de Frutos Cítricos Anecoop (Anecoop) S. Coop., Cooperativa Agrícola Nuestra Señora del Oreto (CANSO) Coop. V., Cooperativa Agrícola «Sant Bernat» (Carlet) Coop. V., Cooperativa Agrícola SCJ (COPAL) Coop. V., Grupo AN S. Coop., Acopaex S. Coop., Las Marismas de Lebrija Sociedad Cooperativa Andaluza (Las Marismas), Associació de Cooperatives Agràries de les Terres de Lleida (ACTEL), Unió Corporació Alimentária (UNIO) SCCL, Union Coopérative Agricole France Prune (France Prune), Agrial SCA, Triskalia, Union Fermière Morbihannaise (UFM), VOG Products Soc. agr. coop., Consorzio Padano Ortofrutticolo (CO.PAD.OR.) Soc. agr. coop., Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. agr. coop., Agricoltori Riuniti Piacentini (ARP) Soc. agr. coop., Orogel Fresco Soc. agr. coop., Conserve Italia Soc. agr. coop., Fruttagel Soc. agr. coop. (representantes: M. Merola et C. Santacroce, avvocati), Unione Nazionale tra le Organizzazioni di Produttori Ortofrutticoli, Agrumari e di Frutta in Guscio (Unaproa) (representantes: inicialmemte par S. Crisci, e em seguida por G. Coppo, avvocati)

(Processo C-460/13 P)

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Varone, avvocato dello Stato)

Outras partes no processo: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon), Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA), Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Campil-Agro-Industrial do Campo do Tejo Lda, Evropaïka Trofima AE, FIT — Fomento da Indústria do Tomate SA, Konservopoiia Oporokipeftikon Filippos AE, Panellinia Enosi Konservopoion, Elliniki Etairia Konservon AE, Anonymos Viomichaniki Etaireia Konservon D. Nomikos, Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares SA, Kopaïs AVEE Trofimon & Poton, Serraïki Konservopoiia Oporokipeftikon Serko AE, Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol SA, Sugalidal — Indústrias de Alimentação SA, Sutol — Indústrias Alimentares Lda, ZANAE Zymai Artopoiias Nikoglou AE Viomichania Emporio Trofimon, AIT — Associação dos Industriais de Tomate (representantes: S. Estima Martins e R. Oliveira, advogados), Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-Alimentarias, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop), VOG Products Soc. agr. coop., Consorzio Padano Ortofrutticolo (CO.PAD.OR.) Soc. agr. coop., Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. agr. coop., ARP Agricoltori Riuniti Piacentini Soc. agr. coop., Orogel Fresco Soc. agr. coop., Conserve Italia Soc. agr. coop.

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Anicav e o./Comissão (T-454/10 e T-482/11, EU:T:2013:282) é anulado na medida em que julgou admissíveis os recursos interpostos nos processos T-454/10 e T-482/11 na parte em que estes visavam a anulação do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010, bem como a anulação dos artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Anicav e o./Comissão (T-454/10 e T-482/11, EU:T:2013:282) é anulado na medida em que julgou admissíveis os recursos interpostos nos processos T-454/10 e T-482/11 na parte em que estes visavam a anulação do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010, bem como a anulação dos artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

| 2) | Os recursos de anulação interpostos nos processos T-454/10 e T-482/11 são julgados inadmissíveis. |
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2)

Os recursos de anulação interpostos nos processos T-454/10 e T-482/11 são julgados inadmissíveis.

| 3) | A Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), a Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon), a Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA), a Campil-Agro-Industrial do Campo do Tejo Lda, a Evropaïka Trofima AE, a FIT — Fomento da Indústria do Tomate SA, a Konservopoiia Oporokipeftikon Filippos AE, a Panellinia Enosi Konservopoion, a Elliniki Etairia Konservon AE, a Anonymos Viomichaniki Etaireia Konservon D. Nomikos, a Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares SA, a Kopaïs AVEE Trofimon & Poton, a Serraïki Konservopoiia Oporokipeftikon Serko AE, a Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol SA, a Sugalidal — Indústrias de Alimentação SA, a Sutol — Indústrias Alimentares Lda e a ZANAE Zymai Artopoiias Nikoglou AE Viomichania Emporio Trofimon são condenadas nas despesas efetuadas na primeira instância e/ou nos recursos interpostos pela Confederazione Cooperative Italiane, a Cooperativas Agro-Alimentarias, a Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop), a Comissão Europeia no processo C-457/13 P, a República Italiana, a Sociedad Cooperativa de Exportación de Frutos Cítricos Anecoop (Anecoop) S. Coop, a Cooperativa Agrícola Nuestra Señora del Oreto (CANSO) Coop. V., a Cooperativa Agrícola «Sant Bernat» (Carlet) Coop. V., a Cooperativa Agrícola SCJ (COPAL) Coop. V., Grupo AN S. Coop., l’Acopaex S. Coop., Las Marismas de Lebrija Sociedad Cooperativa Andaluza (Las Marismas), a Associació de Cooperatives Agràries de les Terres de Lleida (ACTEL), a Unió Corporació Alimentária (UNIO) SCCL, a Union Coopérative Agricole France Prune (France Prune), Agrial SCA, a Triskalia, a Union Fermière Morbihannaise (UFM), a VOG Products Soc. agr. coop., a Consorzio Padano Ortofrutticolo (CO.PAD.OR.) Soc. agr. coop., a Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. agr. coop., a Agricoltori Riuniti Piacentini (ARP) Soc. agr. coop., a Orogel Fresco Soc. agr. coop., a Conserve Italia Soc. agr. coop., a Fruttagel Soc. agr. coop., bem como pela Unione Nazionale tra le Organizzazioni di Produttori Ortofrutticoli, Agrumari e di Frutta in Guscio (Unaproa). |
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3)

A Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), a Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon), a Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA), a Campil-Agro-Industrial do Campo do Tejo Lda, a Evropaïka Trofima AE, a FIT — Fomento da Indústria do Tomate SA, a Konservopoiia Oporokipeftikon Filippos AE, a Panellinia Enosi Konservopoion, a Elliniki Etairia Konservon AE, a Anonymos Viomichaniki Etaireia Konservon D. Nomikos, a Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares SA, a Kopaïs AVEE Trofimon & Poton, a Serraïki Konservopoiia Oporokipeftikon Serko AE, a Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol SA, a Sugalidal — Indústrias de Alimentação SA, a Sutol — Indústrias Alimentares Lda e a ZANAE Zymai Artopoiias Nikoglou AE Viomichania Emporio Trofimon são condenadas nas despesas efetuadas na primeira instância e/ou nos recursos interpostos pela Confederazione Cooperative Italiane, a Cooperativas Agro-Alimentarias, a Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop), a Comissão Europeia no processo C-457/13 P, a República Italiana, a Sociedad Cooperativa de Exportación de Frutos Cítricos Anecoop (Anecoop) S. Coop, a Cooperativa Agrícola Nuestra Señora del Oreto (CANSO) Coop. V., a Cooperativa Agrícola «Sant Bernat» (Carlet) Coop. V., a Cooperativa Agrícola SCJ (COPAL) Coop. V., Grupo AN S. Coop., l’Acopaex S. Coop., Las Marismas de Lebrija Sociedad Cooperativa Andaluza (Las Marismas), a Associació de Cooperatives Agràries de les Terres de Lleida (ACTEL), a Unió Corporació Alimentária (UNIO) SCCL, a Union Coopérative Agricole France Prune (France Prune), Agrial SCA, a Triskalia, a Union Fermière Morbihannaise (UFM), a VOG Products Soc. agr. coop., a Consorzio Padano Ortofrutticolo (CO.PAD.OR.) Soc. agr. coop., a Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. agr. coop., a Agricoltori Riuniti Piacentini (ARP) Soc. agr. coop., a Orogel Fresco Soc. agr. coop., a Conserve Italia Soc. agr. coop., a Fruttagel Soc. agr. coop., bem como pela Unione Nazionale tra le Organizzazioni di Produttori Ortofrutticoli, Agrumari e di Frutta in Guscio (Unaproa).

| 4) | A AIT — Associação dos Industriais de Tomate e a República Francesa suportam as suas próprias despesas. |
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4)

A AIT — Associação dos Industriais de Tomate e a República Francesa suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 325, de 9.11.2013.

JO C 344, de 23.11.2013.

JO C 352, de 30.11.2013.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/4 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Sundsvall — Suécia) — OKG AB/Skatteverket

(Processo C-606/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Artigos 4.o e 21.o - Diretiva 2008/118/CE - Diretiva 92/12/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Legislação de um Estado-Membro que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares»)

(2015/C 381/03)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Sundsvall

Partes no processo principal

Recorrente: OKG AB

Recorrida: Skatteverket

Dispositivo

| 1) | Os artigos 4.o, n.o 2, e 21.o, n.o 5, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares, na medida em que esse imposto não é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 4.o, n.o 2, e 21.o, n.o 5, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares, na medida em que esse imposto não é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

| 2) | A Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretada no sentido de que um imposto que incide sobre o rendimento térmico de um reator nuclear não constitui um «imposto especial de consumo», na aceção desta diretiva. |
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2)

A Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretada no sentido de que um imposto que incide sobre o rendimento térmico de um reator nuclear não constitui um «imposto especial de consumo», na aceção desta diretiva.

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(1)  JO C 39, de 8.2.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — ERSTE Bank Hungary Zrt/Attila Sugár

(Processo C-32/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor - Contrato de mútuo hipotecário - Artigo 7.o, n.o 1 - Cessação da utilização de cláusulas abusivas - Meios adequados e eficazes - Reconhecimento de dívida - Ato notarial - Aposição da fórmula executória por um notário - Título executivo - Obrigações do notário - Apreciação oficiosa das cláusulas abusivas - Fiscalização jurisdicional - Princípios da equivalência e da efetividade»)

(2015/C 381/04)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: ERSTE Bank Hungary Zrt

Recorrido: Attila Sugár

Dispositivo

Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um notário que tenha lavrado, com respeito das exigências formais, um documento autêntico que consubstancia um contrato entre um profissional e um consumidor, proceder à aposição da fórmula executória no referido documento ou recusar o respetivo cancelamento, quando, nem numa fase nem na outra, tenha havido uma fiscalização do caráter abusivo das cláusulas do referido contrato.

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(1)  JO C 102 de 07.04.2014

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Smaranda Bara e o./Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF)

(Processo C-201/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE - Tratamento de dados pessoais - Artigos 10.o e 11.o - Informação das pessoas em causa - Artigo 13.o - Exceções e limitações - Transferência, por uma Administração Pública de um Estado-Membro, de dados fiscais pessoais com vista ao seu tratamento por outra Administração Pública))

(2015/C 381/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrentes: Smaranda Bara e o.

Recorridos: Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF)

Dispositivo

Os artigos 10.o, 11.o e 13.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a medidas nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que permitem a uma Administração Pública de um Estado-Membro transmitir dados pessoais a outra Administração Pública e o seu tratamento subsequente, sem que as pessoas visadas tenham sido informadas dessa transmissão ou desse tratamento.

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(1)  JO C 223, de 14.07.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Weltimmo s.r.o./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

(Processo C-230/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigos 4.o, n.o 1, e 28.o, n.os 1, 3 e 6 - Responsável pelo tratamento formalmente estabelecido num Estado-Membro - Violação do direito à proteção de dados pessoais relativos a pessoas singulares de outro Estado-Membro - Determinação do direito aplicável e da autoridade de controlo competente - Exercício dos poderes da autoridade de controlo - Poder de aplicar sanções»)

(2015/C 381/06)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Weltimmo s.r.o.

Recorrida: Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que permite que seja aplicada a legislação relativa à proteção de dados pessoais de um Estado-Membro diferente daquele em que o responsável pelo tratamento desses dados está registado, desde que este exerça, através de uma instalação estável no território desse Estado-Membro, uma atividade efetiva e real, ainda que mínima, em cujo contexto esse tratamento é efetuado.
  Para determinar, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, se tal se verifica em concreto, o órgão jurisdicional de reenvio pode, designadamente, ter em conta, por um lado, que a atividade do responsável pelo referido tratamento, em cujo contexto este teve lugar, consiste na exploração de sítios Internet de anúncios de imóveis situados no território desse Estado-Membro e que foram redigidos na língua deste e que, por conseguinte, essa atividade é, principalmente, ou mesmo totalmente, direcionada ao referido Estado-Membro e, por outro lado, que esse responsável dispõe de um representante no referido Estado-Membro, encarregado de cobrar os créditos resultantes dessa atividade e de representá-lo em procedimentos administrativos e judiciais relativos ao tratamento dos dados em causa.
  Em contrapartida, a questão da nacionalidade das pessoas afetadas por esse tratamento de dados é desprovida de pertinência. |
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1)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que permite que seja aplicada a legislação relativa à proteção de dados pessoais de um Estado-Membro diferente daquele em que o responsável pelo tratamento desses dados está registado, desde que este exerça, através de uma instalação estável no território desse Estado-Membro, uma atividade efetiva e real, ainda que mínima, em cujo contexto esse tratamento é efetuado.

Para determinar, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, se tal se verifica em concreto, o órgão jurisdicional de reenvio pode, designadamente, ter em conta, por um lado, que a atividade do responsável pelo referido tratamento, em cujo contexto este teve lugar, consiste na exploração de sítios Internet de anúncios de imóveis situados no território desse Estado-Membro e que foram redigidos na língua deste e que, por conseguinte, essa atividade é, principalmente, ou mesmo totalmente, direcionada ao referido Estado-Membro e, por outro lado, que esse responsável dispõe de um representante no referido Estado-Membro, encarregado de cobrar os créditos resultantes dessa atividade e de representá-lo em procedimentos administrativos e judiciais relativos ao tratamento dos dados em causa.

Em contrapartida, a questão da nacionalidade das pessoas afetadas por esse tratamento de dados é desprovida de pertinência.

| 2) | Na hipótese de a autoridade de controlo de um Estado-Membro à qual tenham sido apresentadas queixas, nos termos do artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva 95/46, concluir que o direito aplicável ao tratamento dos dados pessoais em causa não é o direito desse Estado-Membro, mas o direito de outro Estado-Membro, o artigo 28.o, n.os 1, 3 e 6, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que essa autoridade de controlo apenas poderá exercer os poderes efetivos de intervenção, que lhe são conferidos em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, da referida diretiva, no território do Estado-Membro a que essa autoridade pertence. Por conseguinte, não pode aplicar sanções com base no direito desse Estado-Membro ao responsável pelo tratamento daqueles dados que não esteja estabelecido nesse território, devendo, em aplicação do artigo 28.o, n.o 6, da mesma diretiva, solicitar a intervenção da autoridade de controlo pertencente ao Estado-Membro cujo direito é aplicável. |
| --- | --- |

2)

Na hipótese de a autoridade de controlo de um Estado-Membro à qual tenham sido apresentadas queixas, nos termos do artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva 95/46, concluir que o direito aplicável ao tratamento dos dados pessoais em causa não é o direito desse Estado-Membro, mas o direito de outro Estado-Membro, o artigo 28.o, n.os 1, 3 e 6, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que essa autoridade de controlo apenas poderá exercer os poderes efetivos de intervenção, que lhe são conferidos em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, da referida diretiva, no território do Estado-Membro a que essa autoridade pertence. Por conseguinte, não pode aplicar sanções com base no direito desse Estado-Membro ao responsável pelo tratamento daqueles dados que não esteja estabelecido nesse território, devendo, em aplicação do artigo 28.o, n.o 6, da mesma diretiva, solicitar a intervenção da autoridade de controlo pertencente ao Estado-Membro cujo direito é aplicável.

| 3) | A Diretiva 95/46 deve ser interpretada no sentido de que o conceito de «adatfeldolgozás» (operações técnicas de tratamento de dados), utilizado na versão em língua húngara desta diretiva, em especial nos seus artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 28.o, n.o 6, deve ser compreendido num sentido idêntico ao do termo «adatkezelés» (tratamento de dados). |
| --- | --- |

3)

A Diretiva 95/46 deve ser interpretada no sentido de que o conceito de «adatfeldolgozás» (operações técnicas de tratamento de dados), utilizado na versão em língua húngara desta diretiva, em especial nos seus artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 28.o, n.o 6, deve ser compreendido num sentido idêntico ao do termo «adatkezelés» (tratamento de dados).

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(1)  JO C 245, de 28.7.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/7 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów

(Processo C-276/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 13.o, n.o 1 - Sujeitos passivos - Interpretação da expressão “de modo independente” - Organismo municipal - Atividades económicas desenvolvidas por uma entidade organizacional municipal numa qualidade diferente da de autoridade pública - Possibilidade de qualificar essa entidade de “sujeito passivo” na aceção das disposições da Diretiva 2006/112 - Artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, TUE»)

(2015/C 381/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Gmina Wrocław

Recorrido: Minister Finansów

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os organismos de direito público, como as entidades sujeitas ao orçamento municipal em causa no processo principal, não podem ser qualificadas de sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado na medida em que não preenchem o critério de independência previsto naquela disposição.

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(1)  JO C 303 de 08.09.2014

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/8 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra Skerdjan Celaj

(Processo C-290/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada por três anos - Violação da proibição de entrada - Nacional de um país terceiro anteriormente afastado - Pena de prisão no caso de nova entrada ilícita em território nacional - Compatibilidade»)

(2015/C 381/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Firenze

Parte no processo nacional

Skerdjan Celaj

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que, em princípio, não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que prevê a aplicação de uma medida de prisão a um nacional de um país terceiro em situação irregular que, após ter regressado ao seu país de origem no âmbito de um procedimento de regresso anterior, entre de novo irregularmente no território desse Estado em violação de uma proibição de entrada.

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(1)  JO C 292, de 1.9.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/8 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State — Países Baixos) — R.L. Trijber, que usa a denominação comercial Amstelboats/College van burgemeester en wethouders van Amsterdam (C-340/14), J. Harmsen/Burgemeester van Amsterdam (C-341/14)

(Processos apensos C-340/14 e C-341/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/123/CE - Serviços no mercado interno - Navegação de recreio - Empresas de prostituição de vitrina - Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) - Âmbito de aplicação - Exclusão - Serviços no domínio dos transportes - Liberdade de estabelecimento - Regime de autorização - Artigo 10.o, n.o 2, alínea c) - Condições aplicáveis à concessão de autorizações - Proporcionalidade - Condição linguística - Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) - Duração da autorização - Limitação do número de autorizações disponíveis - Razão imperiosa de interesse geral»)

(2015/C 381/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: R.L. Trijber, que usa a denominação comercial Amstelboats (C-340/14), J. Harmsen (C-341/14)

Recorridos: College van burgemeester en wethouders van Amsterdam, Burgemeester van Amsterdam

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo das verificações a realizar pelo órgão jurisdicional de reenvio, uma atividade como a que foi objeto do pedido de autorização no processo principal e que consiste em prestar, a título oneroso, um serviço de transporte de passageiros num barco, com o objetivo de os levar a visitar uma cidade por vias navegáveis para fins recreativos, não constitui um «serviço no domínio dos transportes», na aceção desta disposição, excluído do âmbito de aplicação desta diretiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo das verificações a realizar pelo órgão jurisdicional de reenvio, uma atividade como a que foi objeto do pedido de autorização no processo principal e que consiste em prestar, a título oneroso, um serviço de transporte de passageiros num barco, com o objetivo de os levar a visitar uma cidade por vias navegáveis para fins recreativos, não constitui um «serviço no domínio dos transportes», na aceção desta disposição, excluído do âmbito de aplicação desta diretiva.

| 2) | O artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à concessão, pelas autoridades nacionais competentes, de autorizações de duração ilimitada para o exercício de uma atividade como a que está em causa no processo principal, se o número de autorizações concedidas para o efeito por essas mesmas autoridades for limitado por razões imperiosas de interesse geral. |
| --- | --- |

2)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à concessão, pelas autoridades nacionais competentes, de autorizações de duração ilimitada para o exercício de uma atividade como a que está em causa no processo principal, se o número de autorizações concedidas para o efeito por essas mesmas autoridades for limitado por razões imperiosas de interesse geral.

| 3) | O artigo 10.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida como a que está em causa no processo C-341/14, que sujeita a concessão de uma autorização para o exercício de uma atividade que consiste na exploração de empresas de prostituição de vitrina, arrendando quartos em partes do dia, à condição de o prestador desses serviços ser capaz de comunicar numa língua compreendida pelos beneficiários dos referidos serviços, neste caso, prostitutas, desde que essa condição seja adequada a garantir a realização do objetivo de interesse geral prosseguido, a saber, a prevenção de infrações penais relacionadas com a prostituição, e que não ultrapasse o que é necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3)

O artigo 10.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida como a que está em causa no processo C-341/14, que sujeita a concessão de uma autorização para o exercício de uma atividade que consiste na exploração de empresas de prostituição de vitrina, arrendando quartos em partes do dia, à condição de o prestador desses serviços ser capaz de comunicar numa língua compreendida pelos beneficiários dos referidos serviços, neste caso, prostitutas, desde que essa condição seja adequada a garantir a realização do objetivo de interesse geral prosseguido, a saber, a prevenção de infrações penais relacionadas com a prostituição, e que não ultrapasse o que é necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 339 de 29.09.2014

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 — Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia

(Processos apensos C-357/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade - Contratos de compra de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade - Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de “parte” que pode recorrer em segunda instância para o Tribunal de Justiça - Adesão da Hungria à União Europeia - Data relevante para apreciar a existência de um auxílio - Conceito de “auxílio de Estado” - Vantagem - Critério do investidor privado - Metodologia para o cálculo do montante desses auxílios»)

(2015/C 381/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt (representantes: J. Philippe, F.-H. Boret e A.-C. Guyon, avocats, e P. Turner, QC)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dunamenti Erőmű Zrt. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Dunamenti Erőmű Zrt. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

| 3) | A Electrabel SA suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Electrabel SA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 329, de 22.9.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/10 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud’hommes de Paris — França) — O/Bio Philippe Auguste SARL

(Processo C-432/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) - Diferença de tratamento com base na idade - Comparabilidade das situações - Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade - Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior»)

(2015/C 381/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de prud’hommes de Paris

Partes no processo principal

Demandante: O

Demandada: Bio Philippe Auguste SARL

Dispositivo

O princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma compensação por caducidade de um contrato, paga a título de complemento salarial no fim de um contrato de trabalho a termo quando as relações contratuais laborais não forem mantidas através de um contrato por tempo indeterminado, não é devida no caso de o contrato ser celebrado com um jovem por um período compreendido nas suas férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior.

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(1)  JO C 431, de 1.2.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/11 |
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16.11.2015

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C 381/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl

(Processo C-452/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Obrigação de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça - Aproximação das legislações - Especialidades farmacêuticas - Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado - Alteração - Taxas - Regulamento (CE) n.o 297/95 - Regulamento (CE) n.o 1234/2008 - Âmbito de aplicação»)

(2015/C 381/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

Recorrida: Doc Generici srl

Dispositivo

| 1) | Nem o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, nem o Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 712/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, impõem ou proíbem a uma autoridade nacional competente que exija, para uma alteração da sede do titular de uma autorização de introdução no mercado, o pagamento de tantas taxas quantas as autorizações de introdução no mercado abrangidas pela alteração. |
| --- | --- |

1)

Nem o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, nem o Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 712/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, impõem ou proíbem a uma autoridade nacional competente que exija, para uma alteração da sede do titular de uma autorização de introdução no mercado, o pagamento de tantas taxas quantas as autorizações de introdução no mercado abrangidas pela alteração.

| 2) | O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional cujas decisões não são suscetíveis de recurso jurisdicional de direito interno, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, é obrigado a cumprir o seu dever de reenvio. |
| --- | --- |

2)

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional cujas decisões não são suscetíveis de recurso jurisdicional de direito interno, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, é obrigado a cumprir o seu dever de reenvio.

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(1)  JO C 448, de 15.12.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/11 |
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C 381/11

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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Vivium SA/Estado Belga

(Processo C-250/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Contexto factual e legal do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta))

(2015/C 381/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Vivium SA

Demandado: Estado Belga

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 13 de maio de 2015 (processo C-250/15), é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 262, de 10.08.2015.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/12 |
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Recurso interposto em 22 de abril de 2015 por Marpefa, S. L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de fevereiro de 2015 no processo T-708/14, Marpefa/IHMI

(Processo C-181/15 P)

(2015/C 381/14)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Marpefa, S.L. (representante: I. Barroso Sánchez-Lafuente, abogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Kabushiki Kaisha Sony Computer Entertainment

Por despacho de 6 de outubro de 2015, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso

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Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 nos processos apensos T-558/12 e T-559/12, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia

(Processos apensos C-376/15 P e 377/15 P)

(2015/C 381/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd (representantes: R. Antonini, avvocato, e E. Monard, avocat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1) | revogar a sentença proferida pelo Tribunal Geral nos processos apensos T-558/12 e T-559/12 Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia; |
| --- | --- |

1)

revogar a sentença proferida pelo Tribunal Geral nos processos apensos T-558/12 e T-559/12 Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia;

| 2) | conceder provimento aos pedidos formulados pelas recorrentes ao Tribunal Geral e anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (1), na medida em que se aplica às recorrentes; |
| --- | --- |

2)

conceder provimento aos pedidos formulados pelas recorrentes ao Tribunal Geral e anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (1), na medida em que se aplica às recorrentes;

| 3) | condenar o Conselho a suportar as despesas incorridas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as das recorrentes; |
| --- | --- |

3)

condenar o Conselho a suportar as despesas incorridas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as das recorrentes;

| 4) | condenar as outras partes no processo a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

condenar as outras partes no processo a suportar as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que o Tribunal Geral, em especial no que se refere ao conceito de «todas as exportações [comparáveis]» e à ligação entre as disposições em causa, cometeu um erro de direito ao interpretar de maneira incorreta os artigos 2.o, n.o 10, e 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2), e os artigos 2.4 e 2.4.2 do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, impondo um ónus da prova desrazoável às recorrentes.

As recorrentes alegam ainda que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar de maneira incorreta o artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, e o artigo 2.4 do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, não deu resposta a determinados pedidos das recorrentes e cometeu um erro de direito ao valorar o requisito da fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE.

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(1)  JO L 275, p. 1.

(2)  JO L 343, p. 51.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/13 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Taranto (Itália) em 10 de agosto de 2015 — processo penal contra Davide Durante

(Processo C-438/15)

(2015/C 381/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Taranto

Parte no processo penal nacional

Davide Durante

Questão prejudicial

Devem os artigos 43.o [Tratado CE], 49.o [Tratado CE] e 56.o e segs. [Tratado CE] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna ou azar que, ao lançar um novo concurso para a adjudicação de concessões, como prevê o artigo [10.o, n.o] 9-octies, da Lei n.o 44, de 26 de abril de 2012, considera como causa de exclusão do processo de seleção o incumprimento do requisito relativo à capacidade económico-financeira do proponente, sem prever, para efeitos da respetiva demonstração, critérios adequados alternativos ao requisito da apresentação de duas declarações diferentes emitidas por duas entidades bancárias distintas, quando as declarações procedem de uma única entidade?

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/14 |
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16.11.2015

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C 381/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 17 de agosto de 2015 — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o.

(Processo C-444/15)

(2015/C 381/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto

Partes no processo principal

Recorrente: Associazione Italia Nostra Onlus

Recorridos: Comune di Venezia, Ministero per i beni e le attività culturali, Regione del Veneto, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero della Difesa Capitaneria di Porto di Venezia, Agenzia del Demanio

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42/CE (1), na medida em que se refere também à situação prevista no n.o 2, alínea b), do mesmo artigo, é válido à luz das disposições em matéria ambiental do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que exclui da exigência sistemática de avaliação ambiental estratégica planos e programas para os quais tenha sido considerada necessária uma avaliação de incidência na aceção dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 92/43/CEE (2)? |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42/CE (1), na medida em que se refere também à situação prevista no n.o 2, alínea b), do mesmo artigo, é válido à luz das disposições em matéria ambiental do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que exclui da exigência sistemática de avaliação ambiental estratégica planos e programas para os quais tenha sido considerada necessária uma avaliação de incidência na aceção dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 92/43/CEE (2)?

| 2) | Caso se considere que a referida disposição é válida, devem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/42/CE, em conjugação com o considerando 10 da mesma diretiva, segundo o qual «todos os planos e programas que requeiram uma avaliação nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, devendo, regra geral, ser sistematicamente sujeitos a avaliação ambiental», ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a nacional, que, para definir o conceito de «pequenas áreas a nível local» constante do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42/CE, faz referência a dados meramente quantitativos? |
| --- | --- |

2)

Caso se considere que a referida disposição é válida, devem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/42/CE, em conjugação com o considerando 10 da mesma diretiva, segundo o qual «todos os planos e programas que requeiram uma avaliação nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, devendo, regra geral, ser sistematicamente sujeitos a avaliação ambiental», ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a nacional, que, para definir o conceito de «pequenas áreas a nível local» constante do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42/CE, faz referência a dados meramente quantitativos?

| 3) | Em caso de resposta negativa à questão prejudicial anterior, devem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/42/CE, em conjugação com o considerando 10 da mesma diretiva, segundo o qual «todos os planos e programas que requeiram uma avaliação nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, devendo, regra geral, ser sistematicamente sujeitos a avaliação ambiental», ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a nacional, que exclui da exigência automática e obrigatória do procedimento de avaliação ambiental estratégica todos os projetos de desenvolvimento de áreas urbanas, novas ou em expansão, abrangendo superfícies até 40 hectares, ou os projetos de ordenamento ou desenvolvimento de áreas urbanas existentes, abrangendo superfícies até 10 hectares, apesar de, tendo em conta os seus eventuais efeitos sobre esses sítios, já ter sido considerada necessária uma avaliação de incidência na aceção dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 92/43/CEE? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à questão prejudicial anterior, devem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/42/CE, em conjugação com o considerando 10 da mesma diretiva, segundo o qual «todos os planos e programas que requeiram uma avaliação nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, devendo, regra geral, ser sistematicamente sujeitos a avaliação ambiental», ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a nacional, que exclui da exigência automática e obrigatória do procedimento de avaliação ambiental estratégica todos os projetos de desenvolvimento de áreas urbanas, novas ou em expansão, abrangendo superfícies até 40 hectares, ou os projetos de ordenamento ou desenvolvimento de áreas urbanas existentes, abrangendo superfícies até 10 hectares, apesar de, tendo em conta os seus eventuais efeitos sobre esses sítios, já ter sido considerada necessária uma avaliação de incidência na aceção dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 92/43/CEE?

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(1)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).

(2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/15 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de agosto de 2015 — Signum Alfa Sped Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

(Processo C-446/15)

(2015/C 381/18)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Signum Alfa Sped Kft.

Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições da Diretiva 2006/112 (1) relativas à dedução do IVA ser interpretadas no sentido de que a autoridade tributária, para não qualificar a operação económica de fictícia, pode exigir de maneira geral ao sujeito passivo que pretende exercer o direito a dedução do IVA que comprove se o emitente da fatura relativa aos serviços pelos quais pretende exercer o direito a dedução possui os meios pessoais e materiais necessários para prestar o serviço em questão, tanto no momento da prestação como quando a mesma é comprovada, bem como o facto de ter cumprido as suas obrigações de declaração e pagamento do IVA, ou que possua, além da fatura, outros documentos relativos à operação económica que não apresentem vícios de forma; deve ainda exigir-se que o emitente da fatura exerça a sua atividade económica sem qualquer irregularidade, não só à data do negócio jurídico em que se baseia o direito a dedução do IVA mas também à data da inspeção tributária? |
| --- | --- |

1)

Devem as disposições da Diretiva 2006/112 (1) relativas à dedução do IVA ser interpretadas no sentido de que a autoridade tributária, para não qualificar a operação económica de fictícia, pode exigir de maneira geral ao sujeito passivo que pretende exercer o direito a dedução do IVA que comprove se o emitente da fatura relativa aos serviços pelos quais pretende exercer o direito a dedução possui os meios pessoais e materiais necessários para prestar o serviço em questão, tanto no momento da prestação como quando a mesma é comprovada, bem como o facto de ter cumprido as suas obrigações de declaração e pagamento do IVA, ou que possua, além da fatura, outros documentos relativos à operação económica que não apresentem vícios de forma; deve ainda exigir-se que o emitente da fatura exerça a sua atividade económica sem qualquer irregularidade, não só à data do negócio jurídico em que se baseia o direito a dedução do IVA mas também à data da inspeção tributária?

| 2) | No caso de a autoridade tributária, tendo em conta as circunstâncias descritas na primeira questão, declarar que, embora a operação económica tenha sido realizada, o conteúdo da fatura não é credível pelo facto de essa operação não ter sido realizada entre as partes constantes da fatura, deve exigir-se que a autoridade tributária, sobre a qual, regra geral, recai o ónus da prova, verifique igualmente quem, nesse caso, celebrou o negócio jurídico e quem emitiu a fatura ou, pelo contrário, a autoridade tributária pode recusar o direito a dedução que o sujeito passivo pretende exercer sem prova concludente dos referidos factos, sem dados ou circunstâncias que refiram o nome do terceiro ou o papel que este desempenhou mas apenas com base nas declarações da própria autoridade tributária? |
| --- | --- |

2)

No caso de a autoridade tributária, tendo em conta as circunstâncias descritas na primeira questão, declarar que, embora a operação económica tenha sido realizada, o conteúdo da fatura não é credível pelo facto de essa operação não ter sido realizada entre as partes constantes da fatura, deve exigir-se que a autoridade tributária, sobre a qual, regra geral, recai o ónus da prova, verifique igualmente quem, nesse caso, celebrou o negócio jurídico e quem emitiu a fatura ou, pelo contrário, a autoridade tributária pode recusar o direito a dedução que o sujeito passivo pretende exercer sem prova concludente dos referidos factos, sem dados ou circunstâncias que refiram o nome do terceiro ou o papel que este desempenhou mas apenas com base nas declarações da própria autoridade tributária?

| 3) | Devem as disposições da Diretiva 2006/112 relativas à dedução do IVA ser interpretadas no sentido de que a autoridade tributária, mesmo que não conteste a realização da operação económica constante da fatura e esta cumpra formalmente os requisitos legais, pode recusar o exercício do direito a dedução do IVA sem proceder à apreciação da diligência devida, baseando-se praticamente numa responsabilidade objetiva, pelo facto de, não tendo a operação económica sido realizada entre as partes constantes da fatura, a inverosimilhança do conteúdo desta excluir por definição a apreciação da diligência devida ou, pelo contrário, nessas circunstâncias, a autoridade tributária que recuse o exercício do direito a dedução é igualmente obrigada a demonstrar que o sujeito passivo que pretende exercer o direito a dedução conhecia a conduta irregular, eventualmente destinada a evitar o imposto, da empresa com a qual mantinha uma relação contratual ou, inclusivamente, tenha intervindo nessa conduta irregular? |
| --- | --- |

3)

Devem as disposições da Diretiva 2006/112 relativas à dedução do IVA ser interpretadas no sentido de que a autoridade tributária, mesmo que não conteste a realização da operação económica constante da fatura e esta cumpra formalmente os requisitos legais, pode recusar o exercício do direito a dedução do IVA sem proceder à apreciação da diligência devida, baseando-se praticamente numa responsabilidade objetiva, pelo facto de, não tendo a operação económica sido realizada entre as partes constantes da fatura, a inverosimilhança do conteúdo desta excluir por definição a apreciação da diligência devida ou, pelo contrário, nessas circunstâncias, a autoridade tributária que recuse o exercício do direito a dedução é igualmente obrigada a demonstrar que o sujeito passivo que pretende exercer o direito a dedução conhecia a conduta irregular, eventualmente destinada a evitar o imposto, da empresa com a qual mantinha uma relação contratual ou, inclusivamente, tenha intervindo nessa conduta irregular?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com as disposições da Diretiva 2006/112 relativas à dedução do IVA e com os princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da proporcionalidade, consagrados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência, a interpretação normativa segundo a qual a diligência devida do recetor da fatura só pode ser objeto de apreciação se for possível provar que se verificou uma prestação entre as partes, ou seja, se a operação económica foi realizada entre as partes conforme especificado na fatura, e apenas existem outro tipo de erros, designadamente vícios de forma, especialmente tendo em conta que a legislação fiscal nacional contém disposições relativas às faturas com vícios de forma e às emitidas sem que exista a correspondente operação económica? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com as disposições da Diretiva 2006/112 relativas à dedução do IVA e com os princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da proporcionalidade, consagrados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência, a interpretação normativa segundo a qual a diligência devida do recetor da fatura só pode ser objeto de apreciação se for possível provar que se verificou uma prestação entre as partes, ou seja, se a operação económica foi realizada entre as partes conforme especificado na fatura, e apenas existem outro tipo de erros, designadamente vícios de forma, especialmente tendo em conta que a legislação fiscal nacional contém disposições relativas às faturas com vícios de forma e às emitidas sem que exista a correspondente operação económica?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JOL 347, p. 1)

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/16 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de agosto de 2015 — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso

(Processo C-449/15)

(2015/C 381/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Regione autonoma della Sardegna

Recorrida: Comune di Portoscuso

Questões prejudiciais

Opõem-se os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, previstos nos artigos 49.o TFUE, 56.o TFUE e 106.o TFUE, e o princípio da razoabilidade neles consagrado, a uma legislação nacional que, devido a intervenções legislativas sucessivas, determina a prorrogação reiterada do prazo de caducidade de concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial economicamente relevantes, cuja duração é aumentada por lei em, pelo menos, onze anos, mantendo assim o mesmo concessionário o direito exclusivo de explorar economicamente o bem, não obstante ter terminado o prazo de vigência da concessão adjudicada, com a consequência de os operadores económicos interessados serem privados de qualquer possibilidade de obterem a referida concessão no âmbito de concursos públicos?

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/17 |
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16.11.2015

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C 381/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de agosto de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

(Processo C-450/15)

(2015/C 381/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del mercato

Recorrida: Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

Questões prejudiciais

O princípio da proporcionalidade que deve orientar o processo de quantificação das sanções — consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — opõe se a uma interpretação do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1), como a afirmada pela Comissão Europeia nas Orientações para o cálculo das coimas (2006/C 201/02) e à respetiva prática de aplicação nacional — segundo a qual a sanção a aplicar às empresas que tenham violado a proibição de acordos restritivos da concorrência é calculada tendo em consideração as circunstâncias existentes sobre o montante de base resultante do cômputo dos diversos fatores que devem ser tidos em conta nos termos da legislação da UE e, em todo o caso, antes da redução de 10 % do volume de negócios, com o risco de a aplicação das atenuantes sobre o montante de base se revelar de todo inadequada para produzir o efeito de personalização da sanção para o qual, pelo contrário, as circunstâncias estão pré estabelecidas através da ponderação do respetivo montante em função das caraterísticas específicas do caso concreto?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado JO L 1, p. 1).

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/18 |
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C 381/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns

(Processo C-462/15)

(2015/C 381/21)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Verners Pudāns

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Questão prejudicial

Deve o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ser interpretado no sentido de que permite, em princípio, a um Estado-Membro sujeitar a imposto sobre o rendimento os pagamentos efetuados no âmbito dos regimes de apoio enumerados no Anexo I ao referido regulamento?

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(1)  JO L 30, p. 16.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/18 |
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16.11.2015

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C 381/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 3 de setembro de 2015 — Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis D'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben/Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique

(Processo C-466/15)

(2015/C 381/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis D'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben

Recorridos: Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique

Questão prejudicial

Uma regulamentação nacional que permite a um funcionário destacado numa instituição da União Europeia optar, enquanto durar o seu destacamento, pela suspensão do pagamento das contribuições para o regime de pensão do seu Estado de origem, caso em que a sua pensão ao abrigo deste regime será integralmente acumulada com os benefícios de reforma associados à função de destacamento, ou pela continuação desse pagamento, caso em que a sua pensão ao abrigo deste regime fica limitada ao montante necessário para que o valor total das pensões, incluindo a pensão adquirida a título do regime da função de destacamento, perfaça o montante da pensão que teria adquirido se não tivesse havido destacamento, viola as obrigações que decorrem do artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido à luz do artigo 48.o do mesmo Tratado e do princípio da cooperação leal referido no artigo 4.o do Tratado da União Europeia?

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/19 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/19

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Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 pela Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e pela Sace BT SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-305/13, SACE e Sace BT/Comissão

(Processo C-472/15 P)

(2015/C 381/23)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Italiana

Pedidos

A SACE pede ao Tribunal de Justiça que dê provimento ao presente recurso e, em conformidade, anule a decisão do Tribunal Geral constante do dispositivo do acórdão recorrido e, sem que seja necessário devolver o processo ao Tribunal Geral, julgue procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância, concretamente:

| — | anular integralmente a Decisão C (2013) 1501 final da Comissão Europeia, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 executadas pela Itália em 2004 e em 2009 a favor da Sace BT SpA; |
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anular integralmente a Decisão C (2013) 1501 final da Comissão Europeia, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 executadas pela Itália em 2004 e em 2009 a favor da Sace BT SpA;

| — | a título subsidiário, anulá-la parcialmente, apenas quanto ao(s) fundamento(s) julgado(s) procedente(s); |
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a título subsidiário, anulá-la parcialmente, apenas quanto ao(s) fundamento(s) julgado(s) procedente(s);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T-305/13 R. |
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condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T-305/13 R.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, relativo à imputabilidade das medidas controvertidas ao Estado italiano: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Stardust Marine (processo C-482/99); caráter manifestamente errado da interpretação do n.o 177, alínea b), i), da fundamentação da decisão; apreciação de factos cuja inexatidão material resulta dos documentos constantes dos autos, e desvirtuação do conteúdo da decisão; fundamentação ilógica; fundamentação da decisão impugnada indevidamente completada; aplicação errada do princípio segundo o qual a legalidade de uma decisão em matéria de auxílios do Estado deve ser apreciada à luz das informações de que a Comissão podia dispor quando a adotou, atendendo às duas cartas do Ministério da Economia e das Finanças italiano (MEF) à SACE SpA, apresentadas pelo Governo italiano em anexo às suas alegações de intervenção.

O acórdão recorrido consagra o seguinte princípio: o facto de a operação controvertida prosseguir os interesses da empresa pública coincidentes com um objetivo de interesse geral não significa necessariamente que a referida empresa poderia ter adotado a sua decisão sem ter em conta as exigências dos poderes públicos. Segundo o Tribunal Geral, nada se opõe a que o Estado imponha a uma empresa pública que efetue uma operação de tipo empresarial, a qual, ainda que eventualmente possa ser conforme com o critério do investidor privado numa economia de mercado, continuará, em qualquer caso, a ser imputável ao Estado. Portanto, não é exigível à Comissão que, para cumprir o pressuposto da imputabilidade, demonstre que o comportamento da empresa pública teria sido diferente se tivesse agido de forma autónoma. Ao raciocinar deste modo, o Tribunal Geral afastou-se dos princípios consagrados no acórdão Stardust Marine. Resulta do acórdão recorrido que o simples facto de uma empresa pública ser controlada pelo Estado e sujeita a um regime organizativo específico é, em si mesmo, suficiente para concluir que as autoridades públicas, por definição, estão sempre envolvidas na adoção das decisões de intervenção a favor das filiais da referida empresa. No presente caso, a imputabilidade ao Estado só pode ser excluída se se demonstrar que o conselho de administração da sociedade-mãe adotou uma decisão com um conteúdo tal que não permite prosseguir, em paralelo, também interesses de caráter geral. Neste caso, tal decisão não podia ser senão a liquidação da SACE BT, à qual, de resto, por definição, a Comissão não teria oposto objeções. Se, em contrapartida, a medida adotada pela empresa pública puder, em abstrato, corresponder também a um objetivo de interesse geral ou tiver sido adotada tendo igualmente em conta esse interesse, deve presumir-se que o conselho de administração agiu assim porque não podia decidir sem ter em conta as exigências dos poderes públicos, e não é permitido nem possível provar o contrário.

Os indícios gerais da imputabilidade utilizados pela Comissão e aprovados pelo Tribunal Geral não tomam em consideração o grau de autonomia com que o conselho de administração da SACE SpA exercia e continua a exercer a gestão da empresa, e não só se os referidos indícios forem apreciados isoladamente, mas também se forem considerados no seu conjunto. Tais indícios não permitem demonstrar nada para além do facto de, em 2009, o Estado italiano controlar a SACE SpA enquanto proprietário da totalidade das ações. No acórdão Stardust Marine, exigia-se, no entanto, que os indícios utilizados para efeitos de provar que o Estado está implicado estão estreitamente associados às medidas em questão, tendo em conta o seu alcance, conteúdo e condições de que se revestem. No acórdão recorrido, admite-se expressamente que os indícios de imputabilidade utilizados na decisão — todos (exceto um) atinentes às atividades da SACE no setor do seguro dos riscos não negociáveis, setor em que a SACE BT não está presente — respeitam antes ao contexto geral em que a SACE SpA opera, mais do que às circunstâncias que caracterizam o caso em apreço e ao contexto em que as medidas controvertidas foram adotadas. Apesar disso, o Tribunal Geral não declarou que tais indícios são, por natureza, inadequados para fundar diretamente a presunção do envolvimento do Estado na adoção das medidas em questão. Deste modo, o Tribunal Geral deslocou o foco do exame da imputabilidade para o conjunto das relações entre Estado e empresas correspondentes aos modelos de organização das empresas públicas — expressamente qualificadas pela lei como sociedades por ações, no ordenamento italiano –, privando assim de qualquer pertinência o objeto específico, a natureza específica e o conteúdo específico das medidas em questão, bem como as motivações concretas subjacentes à sua adoção. Na realidade, os indícios utilizados pela Comissão indicam que é muito improvável que tenha havido envolvimento do Estado na adoção das medidas controvertidas;

Em contrapartida, na sua análise do pressuposto da imputabilidade, o Tribunal Geral ignorou o facto incontestado de, em conformidade com a lei, o MEF não exercer a direção nem a coordenação das sociedades participadas, como a SACE alegou no recurso, invocando as disposições pertinentes. Além disso, o Tribunal Geral aplicou erradamente o princípio segundo o qual a legalidade de uma decisão em matéria de auxílios do Estado deve ser apreciada à luz das informações de que a Comissão podia dispor quando a adotou, tendo em conta as duas cartas do MEF à SACE SpA, apresentadas pelo Governo italiano em anexo às suas alegações de intervenção. Com efeito, essas cartas apenas confirmam o princípio da autonomia de gestão na relação entre o MEF e a SACE SpA, que a Comissão bem conhecia, dado que o Governo italiano o tinha explicado por diversas vezes à Comissão durante o procedimento formal de exame iniciado nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Portanto, estes dois documentos foram invocados unicamente para confirmar o que já tinha sido alegado, não comportando nenhuma alteração significativa dos elementos essenciais das medidas objeto de exame.

Segundo fundamento, relativo à inexistência de vantagem alegadamente conferida à SACE BT na segunda medida controvertida: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e aplicação errada do critério do investidor privado numa economia de mercado; apreciação de factos cuja inexatidão material resulta de documentos juntos aos autos; desvirtuação do argumento segundo o qual a SACE SpA beneficiou, de facto, de uma majoração implícita de 5/12 da taxa da comissão recebida relativamente à taxa paga pela SACE BT às empresas privadas de resseguros; qualificação errada deste argumento como novo fundamento inadmissível.

O Tribunal Geral, demonstrando, como fez anteriormente a Comissão, um conhecimento e uma compreensão limitadas do setor dos seguros, com especial referência ao resseguro do excesso de perdas (Excess of Loss), cometeu erros graves e manifestos, ao dar por provados factos cuja inexatidão material resulta de documentos juntos aos autos. A exposição ao risco da resseguradora de excesso de perdas não aumenta quando a participação da resseguradora na cobertura é muito elevada: com efeito, uma participação superior ao tratado de resseguro corresponde a uma comissão proporcional recebida. Além disso, não existe agravamento do risco para a resseguradora quando o cedente se encontra em dificuldade financeira, dado que, no âmbito de um tratado de resseguro, o risco de perda principal para a resseguradora não está associado às dificuldades da companhia cedente, mas ao risco de insolvência dos adquirentes dos segurados. Acresce que o risco de default da cedente SACE BT, mesmo em caso de dificuldades financeiras, era totalmente inexistente, dado que o pagamento à sociedade-mãe da comissão para efeitos da subscrição do tratado de resseguro era efetuado numa prestação única e antecipada, pelo que, na falta de pagamento, a cobertura de resseguro simplesmente não era ativada. O tratado de resseguro em questão não abrangia unicamente 25 % dos riscos ressegurados pela SACE BT: é, portanto, errado pensar que um segundo tratado, que prevê uma comissão diferente, poderia ter sido negociado com a SACE SpA relativamente ao saldo da cobertura de resseguro, como é afirmado no acórdão. Por último, o Tribunal Geral distorceu totalmente o argumento segundo o qual — dado que a SACE SpA não é parte no tratado e, assim, só é abrangida pela cobertura de resseguro dos riscos desde 5 de maio de 2009, apesar de ter recebido como remuneração uma comissão calculada com base anual — a referida sociedade beneficiou, de facto, de uma majoração implícita de 5/12 da taxa da comissão recebida relativamente à taxa paga pela SACE BT às empresas privadas de resseguros, atendendo ao período de risco já vencido sem que tenha ocorrido qualquer sinistro. Uma vez que tais circunstâncias resultam da decisão impugnada, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar que as mesmas não foram apresentadas à Comissão durante o procedimento administrativo. Dado a que a SACE se limitou a apresentar — no contexto, e a título de complemento do seu segundo fundamento — um argumento de prova da inexistência do requisito substancial da vantagem, o Tribunal qualificou erradamente o argumento em questão como novo fundamento inadmissível.

Terceiro fundamento, relativo à inexistência de vantagem alegadamente conferida à SACE BT pela terceira e quarta medidas controvertidas: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e aplicação errada do critério do investidor privado numa economia de mercado; caráter inadequado do complemento da fundamentação da decisão impugnada.

O conselho de administração da SACE SpA agiu de forma perfeitamente análoga aos outros operadores privados, os quais, atendendo ao elevado grau de incerteza e de urgência que apresentava o mercado em 2009, efetuaram injeções de capital semelhantes em sociedades que controlavam, apesar da inexistência de previsões relativas a fluxos de caixa futuros que suportassem contabilisticamente a expetativa de rentabilidade das mesmas, pelo menos a longo prazo. Esta situação objetiva, que decorria de uma mera observação das dinâmicas do mercado num dado momento histórico, deveria ter prevalecido sobre quaisquer considerações de caráter teórico ou especulativo em sede de aplicação do critério do investidor privado numa economia de mercado por parte da Comissão. Além disso, a decisão não refere um único caso concreto de sociedade privada que opere em condições normais de mercado que, perante as graves dificuldades resultantes da crise, tenha sido posta em liquidação pelos seus acionistas em vez de ser recapitalizada. Não se pode compreender e, em qualquer caso, o Tribunal também não explicou, a razão pela qual a SACE tinha o dever de apreciar ex ante a rentabilidade futura da SACE BT e de transmitir à Comissão os elementos de avaliação prévia adequados, apesar de resultar da situação do mercado que os investidores privados não o tinham feito. Por último, atendendo a que a Comissão, durante o procedimento formal de exame, considerou que não devia apreciar com a devida atenção os argumentos invocados pela SACE tendo em vista a aplicação do critério empírico do investidor privado numa economia de mercado, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que ela podia legitimamente rejeitá-los, dada a possibilidade, em abstrato, de as operações relativas ao capital efetuadas pelos operadores privados serem igualmente não conformes com o critério do investidor privado, por conterem elementos de auxílio.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/22 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Albini & Pitigliani SpA

(Processo C-483/15)

(2015/C 381/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del mercato

Recorrida: Albini & Pitigliani SpA

Questões prejudiciais

| 1) | O princípio da proporcionalidade que deve orientar o processo de quantificação das sanções — consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — opõe se a uma interpretação do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1), como a afirmada pela Comissão Europeia nas Orientações para o cálculo das coimas (2006/C 201/02) e à respetiva prática de aplicação nacional — segundo a qual a sanção a aplicar às empresas que tenham violado a proibição de acordos restritivos da concorrência é calculada tendo em consideração as circunstâncias existentes sobre o montante de base resultante do cômputo dos diversos fatores que devem ser tidos em conta nos termos da legislação da UE e, em todo o caso, antes da redução de 10 % do volume de negócios, com o risco de a aplicação das atenuantes sobre o montante de base se revelar de todo inadequada para produzir o efeito de personalização da sanção para o qual, pelo contrário, as circunstâncias estão pré estabelecidas através da ponderação do respetivo montante em função das caraterísticas específicas do caso concreto? |
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1)

O princípio da proporcionalidade que deve orientar o processo de quantificação das sanções — consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — opõe se a uma interpretação do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1), como a afirmada pela Comissão Europeia nas Orientações para o cálculo das coimas (2006/C 201/02) e à respetiva prática de aplicação nacional — segundo a qual a sanção a aplicar às empresas que tenham violado a proibição de acordos restritivos da concorrência é calculada tendo em consideração as circunstâncias existentes sobre o montante de base resultante do cômputo dos diversos fatores que devem ser tidos em conta nos termos da legislação da UE e, em todo o caso, antes da redução de 10 % do volume de negócios, com o risco de a aplicação das atenuantes sobre o montante de base se revelar de todo inadequada para produzir o efeito de personalização da sanção para o qual, pelo contrário, as circunstâncias estão pré estabelecidas através da ponderação do respetivo montante em função das caraterísticas específicas do caso concreto?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado JO L 1, p. 1).

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/22 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/22

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Recurso interposto em 14 de setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 2 de julho de 2015 nos processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV, França e Orange/Comissão

(Processo C-486/15 P)

(2015/C 381/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, B. Stromsky, D. Grespan, e T. Maxian Rusche, membros do Serviço Jurídico)

Outras partes no processo: República Francesa, Orange, anteriormente France Télécom, República Federal da Alemanha

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sexta Secção alargada), de 2 de julho de 2015, nos processos apensos T-425/04, República Francesa/Comissão e T-444/04, France Télécom/Comissão na medida em que este:






  — | Anulou o artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio Estatal concedido pela França a favor da France Télécom (1); |
| --- | --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sexta Secção alargada), de 2 de julho de 2015, nos processos apensos T-425/04, República Francesa/Comissão e T-444/04, France Télécom/Comissão na medida em que este:

—

Anulou o artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio Estatal concedido pela França a favor da France Télécom (1);

| — | Condenou a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como oito décimos das despesas efetuadas pela República Francesa e pela Orange nos processos T-425/04 e T-444/04. |
| --- | --- |

—

Condenou a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como oito décimos das despesas efetuadas pela República Francesa e pela Orange nos processos T-425/04 e T-444/04.

| — | Decidir definitivamente o litígio e negar provimento aos recursos interpostos pelas recorrentes e condenar as recorrentes a suportar as despesas efetuadas em todas as instâncias; |
| --- | --- |

—

Decidir definitivamente o litígio e negar provimento aos recursos interpostos pelas recorrentes e condenar as recorrentes a suportar as despesas efetuadas em todas as instâncias;

| — | A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão suscita quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, considera que o acórdão do Tribunal Geral padece de fundamentação insuficiente e contraditória. O Tribunal Geral não teve em consideração os princípios estabelecidos no acórdão proferido em sede de recurso (2) e não respondeu de forma suficiente às alegações apresentadas pela Comissão no processo de remissão.

Em segundo lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral violou reiteradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Estas violações terão levado o Tribunal Geral a excluir do âmbito da análise do critério do investidor privado as declarações das autoridades públicas entre julho e dezembro de 2002, bem como o ponto «restauração da confiança dos mercados» do anúncio de 4 de dezembro de 2002. Primeiro, ao decidir aplicar o teste do investidor privado prudente num momento concreto, o Tribunal Geral não tomou em consideração a solução do Tribunal de Justiça segundo a qual deve se situar no contexto da época em que as medidas foram tomadas e ter em conta todos os elementos pertinentes. Segundo a Comissão, o Tribunal Geral não teve em conta que uma medida de ajuda pode resultar de várias intervenções relacionadas entre si e impossíveis de serem dissociadas. Segundo, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito no respeitante ao nexo existente entre o conceito de vantagem e a aplicação do critério do investidor privado prudente. A Comissão critica em especial o Tribunal por ter limitado o teste do investidor privado prudente a apenas uma parte do período em que a vantagem produziu os seus efeitos. Terceiro, a Comissão critica o Tribunal Geral por ter excluído do âmbito da sua análise elementos de contexto. Quarto, o Tribunal Geral limitou de forma abusiva a análise conjunta de várias vantagens às vantagens da mesma natureza. Quinto, o Tribunal Geral não aplicou o critério estabelecido pelo Tribunal de Justiça para determinar se as medidas estatais estão indissociavelmente relacionadas e devem ser analisadas em conjunto. Sexto, a Comissão contesta o reconhecimento feito pelo Tribunal Geral de eventos que constituem «ruturas» na sucessão de medidas estatais entre setembro e dezembro de 2002. Segundo a Comissão, tais «ruturas» não podem fundamentar a análise separada das medidas anteriores e posteriores a esta data. Por último, a Comissão contesta a fundamentação do Tribunal Geral quanto ao risco para a reputação.

Em terceiro lugar, a Comissão critica o Tribunal Geral de ter excedido os limites do seu controlo de legalidade dos atos administrativos

Em último lugar, a Comissão considera que o Tribunal interpretou erradamente, e inclusivamente desvirtuou, a decisão da Comissão.

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(1)  JO 2006, L 257, p. 11.

(2)  Acórdão Bouygues e o./Comissão e o., C-399/10 P e C-401/10 P, EU:C:2013:175.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/24 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/24

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-561/13, Espanha/Comissão

(Processo C-506/15 P)

(2015/C 381/26)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Em qualquer caso, dar provimento ao presente recurso e anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015, no processo T-561/13. |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, dar provimento ao presente recurso e anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015, no processo T-561/13.

| — | Anular parcialmente a decisão impugnada na medida em que excluí as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no quadro do auxílio ICDN do Programa de Desenvolvimento Rural 207-2013 da Galícia, no valor de 7 57  968,97 euros, correspondentes ao conceito de «desvantagens naturais (medidas 211 e 212)». |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente a decisão impugnada na medida em que excluí as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no quadro do auxílio ICDN do Programa de Desenvolvimento Rural 207-2013 da Galícia, no valor de 7 57  968,97 euros, correspondentes ao conceito de «desvantagens naturais (medidas 211 e 212)».

| — | Em qualquer caso, condenar a demandada nas despesas. |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: Com o seu primeiro fundamento, o Reino de Espanha alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter apreciado oficiosamente uma preterição de formalidades essenciais, dado que a Comissão Europeia adotou a decisão controvertida para além de um prazo razoável.

Segundo fundamento: Com o seu segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos artigos 10.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (1) da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural e do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (2) da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, ao considerar que estes artigos obrigavam as autoridades espanholas a proceder a uma recontagem dos animais durante os controlos in loco.

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(1)  JO L 368, p. 74.

(2)  JO L 141, p. 18.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/25 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/25

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Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-398/10, Fapricela/Comissão

(Processo C-510/15 P)

(2015/C 381/27)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (representantes: T. Caiado Guerreiro e R. Rodrigues Lopes, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente solicita ao Tribunal que se digne:

| (i) | Corrigir o volume de vendas tomado em consideração para o cálculo da coima; |
| --- | --- |

(i)

Corrigir o volume de vendas tomado em consideração para o cálculo da coima;

| (ii) | Anular parcialmente o acórdão recorrido no que se refere a:






  — | volume de vendas a ter em consideração; |
| --- | --- | --- |

(ii)

Anular parcialmente o acórdão recorrido no que se refere a:

—

volume de vendas a ter em consideração;

| — | ónus da prova relativamente à duração da participação no cartel; |
| --- | --- |

—

ónus da prova relativamente à duração da participação no cartel;

| — | atribuição de um grau de gravidade superior ao da Fundia; |
| --- | --- |

—

atribuição de um grau de gravidade superior ao da Fundia;

| — | atribuição de um montante adicional excessivo. |
| --- | --- |

—

atribuição de um montante adicional excessivo.

| (iii) | Corrigir, em conformidade, o montante da coima, nomeadamente, através da:






  — | correção do volume de vendas; |
| --- | --- | --- |

(iii)

Corrigir, em conformidade, o montante da coima, nomeadamente, através da:

—

correção do volume de vendas;

| — | correção da duração da infração; |
| --- | --- |

—

correção da duração da infração;

| — | correção do ano considerado para efeitos de cálculo da coima; |
| --- | --- |

—

correção do ano considerado para efeitos de cálculo da coima;

| — | correção do grau de gravidade da infração, atribuindo um grau de gravidade de 16 % (i.e. igual ao atribuído à Fundia); |
| --- | --- |

—

correção do grau de gravidade da infração, atribuindo um grau de gravidade de 16 % (i.e. igual ao atribuído à Fundia);

| — | correção do montante adicional. |
| --- | --- |

—

correção do montante adicional.

| (iv) | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

(iv)

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| a) | O volume de vendas tomado em consideração pela Comissão para efeitos de cálculo da coima e mantido pelo Tribunal Geral está enfermado de erros evidentes, que urgem ser corrigidos; |
| --- | --- |

a)

O volume de vendas tomado em consideração pela Comissão para efeitos de cálculo da coima e mantido pelo Tribunal Geral está enfermado de erros evidentes, que urgem ser corrigidos;

| b) | O Tribunal Geral repartiu indevidamente o ónus da prova e, nessa medida, incorreu em violação do princípio da presunção de inocência na análise da matéria de facto; |
| --- | --- |

b)

O Tribunal Geral repartiu indevidamente o ónus da prova e, nessa medida, incorreu em violação do princípio da presunção de inocência na análise da matéria de facto;

| c) | O Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, assim como o princípio de igualdade de tratamento no cálculo da coima, resultando na determinação do grau de gravidade da infração excessivo; |
| --- | --- |

c)

O Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, assim como o princípio de igualdade de tratamento no cálculo da coima, resultando na determinação do grau de gravidade da infração excessivo;

| d) | O Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade na determinação do montante adicional a título de efeito dissuasor, com efeitos, designadamente, na proporcionalidade da coima. |
| --- | --- |

d)

O Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade na determinação do montante adicional a título de efeito dissuasor, com efeitos, designadamente, na proporcionalidade da coima.

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Tribunal Geral

| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/27 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/27

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Calestep/ECHA

(Processo T-89/13) (1)

(«REACH - Taxa devida para o registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Recomendação 2003/361/CE - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2015/C 381/28)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Calestep, SL (Estepa, Espanha) (representante: E. Cabezas Mateos, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, A. Iber e C. Schultheiss, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão SME (2012) 4028 da ECHA, de 21 de dezembro de 2012, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Calestep, SL, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Calestep, SL, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 108, de 13.4.2013.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/27 |
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16.11.2015

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C 381/27

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão

(Processo T-520/13) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco - Recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»])

(2015/C 381/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Benelux (Antuérpia, Bélgica) (representantes: K. Nordlander, advogado, e P. Harrison, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de julho de 2013, que indeferiu o pedido de acesso aos projetos de relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a proposta da Comissão de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Philip Morris Benelux. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Philip Morris Benelux.

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(1)  JO C 344 de 23.11.2013.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/28 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/28

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Pannonhalmi Főapátság/Parlamento

(Processo T-453/14) (1)

([«Recurso de anulação - Petição dirigida ao Parlamento relativa à propriedade do castelo Lónyay em Rusovce (Eslováquia) - Petição declarada inadmissível - Dever de fundamentação - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2015/C 381/30)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság (Pannonhalma, Hungria) (representante: D. Sobor, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Pospíšilová Padowska e T. Lukácsi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da comissão das petições do Parlamento de 16 de abril de 2014, pela qual essa comissão declarou inadmissível a petição apresentada pela recorrente em 26 de junho de 2013, por não fazer parte dos domínios de atividade da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság é condenada nas despesas.

| 3) | Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da República eslovaca e da Hungria. |
| --- | --- |

3)

Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da República eslovaca e da Hungria.

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(1)  JO C 303 de 8.9.2014

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/29 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/29

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Kolarova/REA

(Processo T-533/14 P) (1)

([«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agente contratual - REA - Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos - Delegação no Serviço “Gestão e liquidação dos direitos individuais” (PMO) - Recurso interposto contra a instituição delegante - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»])

(2015/C 381/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Desislava Kolarova (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Agência Executiva de Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 30 de abril de 2014, Kolarova/REA (F-88/13, RecFP, EU:F:2014:58), em que se pede a anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | D. Kolarova suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Executiva de Investigação (REA) no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

D. Kolarova suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Executiva de Investigação (REA) no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 351, de 6.10.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/29 |
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16.11.2015

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C 381/29

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão

(Processo T-555/14) (1)

((«Pesca - Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia - Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 381/32)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representantes: N. Grünberg e K. Kraavi-Käerdi, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Randvere e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2014) 3271 final da Comissão, de 14 de maio de 2014, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios pagos à República da Estónia, relativos ao período de 2007 a 2013, no âmbito do programa operacional de apoio do Fundo Europeu das Pescas.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 372, de 20.10.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/30 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/30

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão

(Processo T-565/14) (1)

([«Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais - Recusa de reapreciação interna - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»])

(2015/C 381/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, S. Petrova e G. Wilms, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão C(2014) 804 final da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, sobre a notificação, pela República da Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais, e, por outro, pedido de anulação da decisão Ares (2014) 1915757 da Comissão, de 12 de junho de 2014, que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação pela Comissão da sua decisão de 17 de fevereiro de 2014.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da República da Polónia. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da República da Polónia.

| 3) | O European Environmental Bureau (EEB) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

O European Environmental Bureau (EEB) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

| 4) | O EEB, a Comissão, o Conselho, o Parlamento e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

O EEB, a Comissão, o Conselho, o Parlamento e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 395, de 10.11.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/31 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/31

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — VSM Geneesmiddelen/Comissão

(Processo T-578/14) (1)

([«Ação por omissão - Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Substâncias botânicas - Prazo para intentar a ação - Inexistência de interesse em agir - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])

(2015/C 381/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: VSM Geneesmiddelen BV (Alkmaar, Países Baixos) (representante: U. Grundmann, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Enegren, seguidamente M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)

Objeto

Pedido destinado a declarar a omissão da Comissão na medida em que se absteve ilegalmente de ordenar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse as alegações de saúde relativas às substâncias botânicas como requisito prévio à adoção da lista definitiva das alegações de saúde autorizadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9) e, a título subsidiário, um pedido de anulação da decisão, alegadamente contida na carta da Comissão de 19 de junho de 2014, relativa à recusa de ordenar à EFSA a avaliação das referidas alegações.

Dispositivo

| 1) | A ação o é julgada inadmissível. |
| --- | --- |

1)

A ação o é julgada inadmissível.

| 2) | A VSM Geneesmiddelen BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A VSM Geneesmiddelen BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C de 19.09.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/32

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslovénia/Comissão

(Processo T-585/14) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))

(2015/C 381/35)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek, M. Wasmeier e M. Žebre, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da suposta decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 1782918, de 2 de junho de 2014, através da qual esta, por um lado, declarou que a República da Eslovénia era financeiramente responsável por uma perda de recursos próprios tradicionais do orçamento da União Europeia, por ocasião da emissão de um certificado de importação de açúcar relativo ao ano de 2011 e, por outro, que este Estado-Membro devia pôr à disposição do orçamento da União o montante equivalente à perda dos recursos próprios tradicionais.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Portuguesa e do Reino de Espanha. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Portuguesa e do Reino de Espanha.

| 3) | A República da Eslovénia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A República da Eslovénia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | A República da Eslovénia, a Comissão, a República Portuguesa e o Reino de Espanha suportarão as respetivas despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A República da Eslovénia, a Comissão, a República Portuguesa e o Reino de Espanha suportarão as respetivas despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 372, de 20.10.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/32 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/32

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Bionorica/Comissão

(Processo T-619/14) (1)

([«Ação por omissão - Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Substâncias botânicas - Prazo para intentar a ação - Inexistência de interesse em agir - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])

(2015/C 381/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Bionorica SE (Neumark, Alemanha) (representantes: M. Weidner, T. Guttau e N. Hußmann, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)

Objeto

Pedido destinado a declarar a omissão da Comissão na medida em que se absteve ilegalmente de ordenar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse as alegações de saúde relativas às substâncias botânicas como requisito prévio à adoção da lista definitiva das alegações de saúde autorizadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

Dispositivo

| 1) | A ação o é julgada inadmissível. |
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1)

A ação o é julgada inadmissível.

| 2) | A Bionorica SE é condenada nas despesas. |
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2)

A Bionorica SE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 409 de 17.11.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/33 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/33

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Diapharm/Comissão

(Processo T-620/14) (1)

([«Ação por omissão - Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Substâncias botânicas - Prazo para intentar a ação - Inexistência de interesse em agir - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])

(2015/C 381/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Diapharm GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representantes: M. Weidner, N. Hußmann e T. Guttau, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)

Objeto

Pedido destinado a declarar a omissão da Comissão na medida em que se absteve ilegalmente de ordenar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse as alegações de saúde relativas às substâncias botânicas como requisito prévio à adoção da lista definitiva das alegações de saúde autorizadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

Dispositivo

| 1) | A ação o é julgada inadmissível. |
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1)

A ação o é julgada inadmissível.

| 2) | A Diapharm GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
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2)

A Diapharm GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 409 de 17.11.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/34 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/34

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo da paz)

(Processo T-633/14) (1)

(«Marca comunitária - Prazo de recurso - Início da contagem - Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador - Receção da telecópia - Intempestividade - Inexistência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta»)

(2015/C 381/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estado Unidos) (representante: P. Brownlow, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de dezembro de 2013 (processo R 1285/2013-1), relativa ao pedido de registo de um sinal figurativo que representa um símbolo da paz como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Monster Energy Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 127 de 20.4.2015.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/34 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/34

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (GREEN BEANS)

(Processo T-666/14) (1)

(«Marca comunitária - Prazo de recurso - Início da contagem - Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador - Receção da telecópia - Intempestividade - Inexistência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta»)

(2015/C 381/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estado Unidos) (representante: P. Brownlow, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de dezembro de 2013 (processo R 1530/2013-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo GREEN BEANS como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Monster Energy Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 127 de 20.4.2015.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/35 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/35

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão

(Processo T-676/14) (1)

(«Recurso de anulação - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011 - Exercício eficaz da supervisão orçamental na zona euro - Manipulação das estatísticas - Decisão da Comissão de abrir um inquérito - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2015/C 381/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, J. Baquero Cruz e M. Clausen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2014) 4856 final da Comissão, de 11 de julho de 2014, respeitante à abertura de uma investigação sobre a manipulação das estatísticas em Espanha, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 388, de 3.11.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/36 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/36

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão

(Processo T-678/14) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))

(2015/C 381/41)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt, A. Tokár e M. Wasmeier, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Direção Geral do Orçamento da Comissão contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 2351197, de 15 de julho de 2014, pela qual esta ordena à República Eslovaca que coloque à sua disposição o montante bruto de 1 6 02  457,33 euros (do qual há que deduzir 25 % a título de despesas de cobrança), correspondente à perda de recursos próprios tradicionais, o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha e da Roménia. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha e da Roménia.

| 3) | A República Eslovaca é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A República Eslovaca é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | A República Eslovaca, a Comissão, a República Federal da Alemanha e a Roménia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A República Eslovaca, a Comissão, a República Federal da Alemanha e a Roménia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 448 de 15.12.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/36 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/36

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão

(Processo T-685/14) (1)

([«Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais - Recusa de reapreciação interna - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»])

(2015/C 381/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, S. Petrova e G. Wilms, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão C(2014) 2002 final da Comissão, de 31 de março de 2014, sobre a notificação, pela República da Bulgária, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais, e, por outro, pedido de anulação da decisão Ares (2014) 2317513 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação pela Comissão da sua decisão de 31 de março de 2014.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

| 3) | O European Environmental Bureau (EEB) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

O European Environmental Bureau (EEB) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

| 4) | O EEB, a Comissão, o Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

O EEB, a Comissão, o Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 431, de 1.12.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/37 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/37

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão

(Processo T-779/14) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))

(2015/C 381/43)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: República Eslovaca) (representante: B. Ricziová, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt, A. Tokár e M. Wasmeier, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Direção Geral do Orçamento da Comissão contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 3139078, de 24 de setembro de 2014, pela qual esta ordena à República Eslovaca que coloque à sua disposição o montante bruto de 1 4 53  723,12 euros (do qual há que deduzir 25 % a título de despesas de cobrança), correspondente à perda de recursos próprios tradicionais, o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha e da Roménia. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha e da Roménia.

| 3) | A República Eslovaca é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A República Eslovaca é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | A República Eslovaca, a Comissão, a República Federal da Alemanha e a Roménia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A República Eslovaca, a Comissão, a República Federal da Alemanha e a Roménia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 89 de 16.3.2015.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/38 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/38

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Roménia/Comissão

(Processo T-784/14) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))

(2015/C 381/44)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: R. Radu, I. Haţieganu e A. Buzoianu, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e A. Stefanuc, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 3079038, de 19 de setembro de 2014, pela qual esta ordena à Roménia que coloque à sua disposição o montante bruto de 14  883,79 euros (do qual há que deduzir 25 % a título de despesas de cobrança), correspondente à perda de recursos próprios tradicionais, o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Eslovaca e da República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Eslovaca e da República Federal da Alemanha.

| 3) | A Roménia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Roménia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | A Roménia, a Comissão, a República Eslovaca e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Roménia, a Comissão, a República Eslovaca e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 65, de 23.2.2015.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/39 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/39

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão

(Processo T-841/14) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios - Montante dos juros de mora - Carta da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))

(2015/C 381/45)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e L. Lozano Palacios, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, constante da carta BUDG/B/03MV D (2014) 3486706, de 21 de outubro de 2014, pela qual esta última aplicou o artigo 11.o do Regulamento alterado do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), e fixou em 3 1 72  388,46 euros o montante dos juros de mora a pagar pelo Reino de Espanha, o mais tardar no último dia útil do segundo mês após o envio da referida carta.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 73 de 2.3.2015.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/39 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/39

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI

(Processo T-848/14 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Notação - Promoção - Exercícios de avaliação e de promoção de 2006 - Assédio moral - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))

(2015/C 381/46)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

Outra parte no processo: Banco europeu de investimento (BEI) (Representantes: G. Nuvoli e E. Raimond, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014, De Nicola/BEI (F-55/08 RENV, ColetFP, EU:F:2014:244), destinado à anulação parcial deste acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | C. De Nicola suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância. |
| --- | --- |

2)

C. De Nicola suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância.

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(1)  JO C 73 de 2.3.2015.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/40 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/40

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI

(Processo T-849/14 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação anual - Regulamentação interna - Processo de recurso - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))

(2015/C 381/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

Outra parte no processo: Banco europeu de investimento (BEI) (Representantes: G. Nuvoli e E. Raimond, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014, De Nicola/BEI (F-59/09 RENV, ColetFP, EU:F:2014:248), destinado à anulação parcial deste acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | C. De Nicola suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância. |
| --- | --- |

2)

C. De Nicola suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância.

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(1)  JO C 73 de 2.3.2015

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/40 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/40

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI

(Processo T-10/15 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Processo de inquérito - Relatório do comité de inquérito - Definição errónea de assédio moral - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa»))

(2015/C 381/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

Outra parte no processo: Banco europeu de investimento (BEI) (Representantes: G. Nuvoli e E. Raimond, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014, De Nicola/BEI (F-52/11, ColetFP, EU:F:2014:243), destinado à anulação parcial deste acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | C. De Nicola suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância. |
| --- | --- |

2)

C. De Nicola suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância.

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(1)  JO C 73 de 2.3.2015.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/41 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/41

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Alsharghawi/Conselho

(Processo T-66/15) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Ação por omissão - Tomada de posição do Conselho - Desaparecimento do objeto do recurso - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 381/49)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Vitro, agentes)

Objeto

Declaração, nos termos do artigo 265.o TFUE, de que o Conselho, ilegalmente, não reapreciou a sua decisão de inscrever o nome do recorrente nas listas de pessoas e entidades às quais são aplicáveis as medidas restritivas adotadas devido à situação na Líbia.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer da ação. |
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1)

Não há que conhecer da ação.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 146 de 4.5.2015.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/42 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/42

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Pari Pharma/EMA

(Processo T-235/15 R)

([«Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA relativos a informações submetidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de um medicamento de colocação no mercado - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni júris - Ponderação dos interesses»])

(2015/C 381/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pari Pharma GmbH (Starnberg, Alemanha) (representantes: M. Epping e W. Rehmann, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, A. Rusanov e S. Marino, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Novartis Europharm Ltd (Camberley, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

Objeto

Pedido destinado, em substância, a obter a suspensão da execução da Decisão EMA/271043/2015 da EMA, de 24 de abril de 2015, através da qual é concedido a um terceiro, por força do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), a acesso a certos documentos que contêm informações submetidas no âmbito de um pedido de autorização de colocação do medicamento Vantobra no mercado.

Dispositivo

| 1) | É suspensa a execução da decisão EMA/271043/2015 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 24 de abril de 2015, na medida em que concede a um terceiro, com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso ao relatório de apreciação (EMA/CHMP/702525/2014) relativo à semelhança do Vantobra com o Cayston e o TOBI Podhaler, bem como ao relatório de apreciação (EMA/CHMP/778270/2014) relativo à superioridade clínica do Vantobra em relação ao TOBI Podhaler. |
| --- | --- |

1)

É suspensa a execução da decisão EMA/271043/2015 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 24 de abril de 2015, na medida em que concede a um terceiro, com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso ao relatório de apreciação (EMA/CHMP/702525/2014) relativo à semelhança do Vantobra com o Cayston e o TOBI Podhaler, bem como ao relatório de apreciação (EMA/CHMP/778270/2014) relativo à superioridade clínica do Vantobra em relação ao TOBI Podhaler.

| 2) | Fica a EMA intimada a não divulgar os dois relatórios mencionados no n.o 1. |
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2)

Fica a EMA intimada a não divulgar os dois relatórios mencionados no n.o 1.

| 3) | O pedido da Novartis Europharm Ltd destinado a obter o acesso à integralidade dos autos é julgado improcedente. |
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3)

O pedido da Novartis Europharm Ltd destinado a obter o acesso à integralidade dos autos é julgado improcedente.

| 4) | Reserva-se para final decisão quanto às despesas. |
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4)

Reserva-se para final decisão quanto às despesas.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/43 |
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16.11.2015

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C 381/43

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Alcimos Consulting/BCE

(Processo T-368/15 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política económica e monetária - Decisões do Conselho do Banco Central Europeu - Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»)

(2015/C 381/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Alcimos Consulting SMPC (Atenas, Grécia) (representante: F. Rodolaki, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu (BCE)

Objeto

Pedido de suspensão da execução das decisões do Conselho do Banco Central Europeu de 28 de junho e de 6 de julho de 2015, relativas ao nível da linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/43 |
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16.11.2015

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C 381/43

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão

(Processo T-436/15 R)

(«Processo de medidas provisórias - Agricultura - Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais - Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)

(2015/C 381/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi (Otrante, Itália) e Negro Daniele (Otrante) (Representantes: V. Pellegrino e A. Micolani, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36), na parte em que esta decisão engloba as vinhas cultivadas no interior da província italiana de Lecce.

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/44 |
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16.11.2015

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C 381/44

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão

(Processo T-437/15 R)

(«Processo de medidas provisórias - Agricultura - Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais - Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)

(2015/C 381/53)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe (Copertino, Itália) e os outros 37 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representante: G. Manelli, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/45 |
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16.11.2015

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C 381/45

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Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J AND JOY)

(Processo T-387/15)

(2015/C 381/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: J & Joy SA (Waremme, Bélgica) (representantes: A. Maqua e C. Pirenne, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joy-Sportswear GmbH (Ottensoos, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «J AND JOY» — Pedido de registo n.o 11 409 935

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de abril de 2015, no processo R 1352/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | apreciar a decisão da Divisão de Oposição e declarar a oposição inadmissível; |
| --- | --- |

—

apreciar a decisão da Divisão de Oposição e declarar a oposição inadmissível;

| — | condenar a oponente a suportar as custas e taxas da recorrente no processo de oposição, nos termos do artigo 81.o do Regulamento sobre a Marca Comunitária. |
| --- | --- |

—

condenar a oponente a suportar as custas e taxas da recorrente no processo de oposição, nos termos do artigo 81.o do Regulamento sobre a Marca Comunitária.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/45 |
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Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (JN-JOY)

(Processo T-388/15)

(2015/C 381/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: J & Joy SA (Waremme, Bélgica) (representantes: A. Maqua e C. Pirenne, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joy-Sportswear GmbH (Ottensoos, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «JN-JOY» — Pedido de registo n.o 11 410 041

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de abril de 2015, no processo R 1353/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | apreciar a decisão da Divisão de Oposição e declarar a oposição inadmissível; |
| --- | --- |

—

apreciar a decisão da Divisão de Oposição e declarar a oposição inadmissível;

| — | condenar a oponente a suportar as custas e taxas da recorrente no processo de oposição, nos termos do artigo 81.o do Regulamento sobre a Marca Comunitária. |
| --- | --- |

—

condenar a oponente a suportar as custas e taxas da recorrente no processo de oposição, nos termos do artigo 81.o do Regulamento sobre a Marca Comunitária.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/46 |
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16.11.2015

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C 381/46

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Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J&JOY)

(Processo T-389/15)

(2015/C 381/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: J & Joy SA (Waremme, Bélgica) (representantes: A. Maqua e C. Pirenne, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joy-Sportswear GmbH (Ottensoos, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «J&JOY» — Pedido de registo n.o 11 411 808

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de abril de 2015, no processo R 1355/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | apreciar a decisão da Divisão de Oposição e declarar a oposição inadmissível; |
| --- | --- |

—

apreciar a decisão da Divisão de Oposição e declarar a oposição inadmissível;

| — | condenar a oponente a suportar as custas e taxas da recorrente no processo de oposição, nos termos do artigo 81.o do Regulamento sobre a Marca Comunitária. |
| --- | --- |

—

condenar a oponente a suportar as custas e taxas da recorrente no processo de oposição, nos termos do artigo 81.o do Regulamento sobre a Marca Comunitária.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/47 |
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16.11.2015

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C 381/47

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Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão

(Processo T-505/15)

(2015/C 381/57)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e A. Pálfy, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) C(2015) 4076 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União a quantia de 6 3 24  349,33 euros relativamente à auditoria em matéria de condicionalidade. |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) C(2015) 4076 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União a quantia de 6 3 24  349,33 euros relativamente à auditoria em matéria de condicionalidade.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente opõe-se às conclusões da Comissão.

A recorrente precisa a este respeito que a Comissão referiu que, atendendo aos princípios de base que regulam o controlo da admissibilidade, devem considerar-se deficiências nos controlos-chave tanto as sanções não impostas pelo facto de os controlos in loco relativos à condicionalidade (requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ecológicas) não terem sido realizados, ou por terem sido realizados de forma incorreta, como as sanções legalmente previstas mas privadas de força dissuasiva por não terem sido aplicadas ou por terem sido incorretamente aplicadas. A Comissão acrescentou que, no caso dos denominados «incumprimentos menores» do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as autoridades húngaras aplicaram margens de tolerância devido às quais não foram aplicadas sanções nem foram tidos em conta, contrariamente ao disposto no direito da União, os aspetos relativos à saúde pública e animal.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/48 |
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16.11.2015

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C 381/48

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Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Diesel/IHMI — Sprinter megacentros del deporte (linha curva e em ângulo)

(Processo T-521/15)

(2015/C 381/58)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Diesel SpA (Breganze, Itália) (representante: A. Gaul, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sprinter megacentros del deporte, SL (Elche, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa (representação de uma linha curva ou em ângulo) — Pedido de registo n.o 11 404 019

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de junho de 2015 no processo R 3291/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/48 |
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16.11.2015

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C 381/48

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Recurso interposto em 8 de setembro de 2015 — Bimbo/IHMI — Globo (Bimbo)

(Processo T-528/15)

(2015/C 381/59)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Globo SpA Servizi Commerciali (Illasi, Itália)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo «Bimbo» — Pedido de registo n.o 10 028 405

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de julho de 2015 nos processos apensos R 2512/2013-4 e R 2549/2013-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada em conformidade com o artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, que recusou o pedido de registo da marca n.o 10 028 405 na classe 28; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada em conformidade com o artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, que recusou o pedido de registo da marca n.o 10 028 405 na classe 28;

| — | subsidiariamente, e caso improceda o pedido anterior, anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, e caso improceda o pedido anterior, anular a decisão impugnada;

| — | condenar os recorridos nas despesas, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (anterior artigo 87.o, n.o 2). |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (anterior artigo 87.o, n.o 2).

Fundamentos invocados

| — | Violação da regra 19, n.os 1, 2, e 3, e da regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95; |
| --- | --- |

—

Violação da regra 19, n.os 1, 2, e 3, e da regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95;

| — | Violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e jurisprudência relacionada; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e jurisprudência relacionada;

| — | Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/49 |
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16.11.2015

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C 381/49

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland e o./Conselho e Comissão

(Processo T-533/15)

(2015/C 381/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland (Hamburgo, Alemanha), Kim Il Su (Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia), Kang Song Sam (Hamburgo), Choe Chun Sik (Pyongyang), Sin Kyu Nam (Pyongyang), Pak Chun San (Pyongyang), So Tong Myong (Pyongyang) (representantes: M. Lester e S. Midwinter, barristers, T. Brentnall e A. Stevenson, solicitors)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2015/1066 do Conselho, de 2 de julho de 2015, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 174, p. 25) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1062 da Comissão de 2 de julho de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 174, p. 16), dado que essas medidas se destinam a incluí-los no Anexo V; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2015/1066 do Conselho, de 2 de julho de 2015, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 174, p. 25) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1062 da Comissão de 2 de julho de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 174, p. 16), dado que essas medidas se destinam a incluí-los no Anexo V;

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, os recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que os recorridos não apresentaram uma fundamentação suficiente ou adequada para a inclusão dos recorrentes. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que os recorridos não apresentaram uma fundamentação suficiente ou adequada para a inclusão dos recorrentes.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que os recorridos incorreram em erro manifesto ao considerar que foram preenchidos quaisquer dos critérios para incluir os recorrentes no Anexo V, não havendo elementos de facto que justifiquem a sua inclusão. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que os recorridos incorreram em erro manifesto ao considerar que foram preenchidos quaisquer dos critérios para incluir os recorrentes no Anexo V, não havendo elementos de facto que justifiquem a sua inclusão.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega que os recorridos violaram os princípios de proteção de dados. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que os recorridos violaram os princípios de proteção de dados.

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega que os recorridos violaram, de modo injustificado e desproporcionado, os direitos fundamentais dos recorrentes, entre os quais, o seu direito à proteção da propriedade, negócios e reputação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega que os recorridos violaram, de modo injustificado e desproporcionado, os direitos fundamentais dos recorrentes, entre os quais, o seu direito à proteção da propriedade, negócios e reputação.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/50 |
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16.11.2015

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C 381/50

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Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — LLR-G5/IHMI — Glycan Finance (SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5)

(Processo T-539/15)

(2015/C 381/61)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: LLR-G5 Ltd (Castlebar, República da Irlanda) (representantes: A. van Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glycan Finance Corp. Ltd (Sheffield, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa colorida que contém o elemento nominativo «SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5» — Pedido de registo n.o 10 424 703

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de junho de 2015 no processo R 291/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que julgou improcedente o recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição de 27 de novembro de 2013 no processo B 2 0 27  053, e na medida em que julgou improcedente o recurso interposto pela outra parte contra a mesma decisão da Divisão de Oposição; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que julgou improcedente o recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição de 27 de novembro de 2013 no processo B 2 0 27  053, e na medida em que julgou improcedente o recurso interposto pela outra parte contra a mesma decisão da Divisão de Oposição;

| — | julgar improcedente a oposição da outra parte ao pedido de registo da marca comunitária n.o 10 424 703; |
| --- | --- |

—

julgar improcedente a oposição da outra parte ao pedido de registo da marca comunitária n.o 10 424 703;

| — | condenar o IHMI, e a outra parte, caso esta venha a intervir no presente recurso, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI, e a outra parte, caso esta venha a intervir no presente recurso, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/51 |
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16.11.2015

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C 381/51

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Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — Industrie Aeronautiche Reggiane/IHMI — Audi AG (NSU)

(Processo T-541/15)

(2015/C 381/62)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Industrie Aeronautiche Reggiane Srl (Reggio Emilia, Itália) (representante: M. Gurrado, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Audi AG (Ingolstadt, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «NSU» — Pedido de registo n.o 9 593 492

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de julho de 2015 no processo R 2132/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e, consequentemente, ordenar que o IHMI proceda ao registo da marca comunitária; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e, consequentemente, ordenar que o IHMI proceda ao registo da marca comunitária;

| — | condenar a AUDI a suportar as suas próprias despesas e a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as efetuadas no processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar a AUDI a suportar as suas próprias despesas e a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as efetuadas no processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI.

Fundamentos invocados

| — | A Audi não demonstrou o uso sério da marca anterior; |
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—

A Audi não demonstrou o uso sério da marca anterior;

| — | Existência de diferença entre os componentes e os produtos acabados; |
| --- | --- |

—

Existência de diferença entre os componentes e os produtos acabados;

| — | Existência de diferença entre bicicletas e os produtos indicados no pedido de limitação de 16 de outubro de 2014. |
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—

Existência de diferença entre bicicletas e os produtos indicados no pedido de limitação de 16 de outubro de 2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/52 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/52

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — Guiral Broto/IHMI — Gastro & Soul (Cafe del Sol)

(Processo T-549/15)

(2015/C 381/63)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha) (representante: J. de Castro Hermida, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gastro & Soul GmbH (Hildesheim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «CAFE DEL SOL» — Pedido de registo n.o 6 104 608

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de julho de 2015, no processo R 1888/2014-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, declarando admissível a oposição baseada na marca prioritária de que o oponente Ramón Guiral Broto é titular, isto é, a marca espanhola n.o 2348110, da classe 42 da Classificação de Nice; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, declarando admissível a oposição baseada na marca prioritária de que o oponente Ramón Guiral Broto é titular, isto é, a marca espanhola n.o 2348110, da classe 42 da Classificação de Nice;

| — | uma vez admitida a referida oposição, confirmar a decisão da Divisão de Oposição, que recusou o pedido de marca comunitária n.o 6 1 04  608 CAFE DEL SOL para «serviços de fornecimento de comida e bebida, acomodações temporárias e catering», da classe 43 da Classificação de Nice, apresentado pela sociedade comercial alemã Gastro & Soul GmbH, ou, caso o Tribunal não tenha competência para tal, remeter a questão para a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, ordenando que se admita a oposição; |
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—

uma vez admitida a referida oposição, confirmar a decisão da Divisão de Oposição, que recusou o pedido de marca comunitária n.o 6 1 04  608 CAFE DEL SOL para «serviços de fornecimento de comida e bebida, acomodações temporárias e catering», da classe 43 da Classificação de Nice, apresentado pela sociedade comercial alemã Gastro & Soul GmbH, ou, caso o Tribunal não tenha competência para tal, remeter a questão para a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, ordenando que se admita a oposição;

| — | quanto à prova, admitir para além da prova apresentada no procedimento administrativo, a prova documental junta à presente petição, numerada de 1 a 4, conforme especificada na lista dos documentos anexos à mesma. |
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—

quanto à prova, admitir para além da prova apresentada no procedimento administrativo, a prova documental junta à presente petição, numerada de 1 a 4, conforme especificada na lista dos documentos anexos à mesma.

Fundamentos invocados

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-548/15.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/53 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/53

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Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Federcaccia Toscana e o./Comissão

(Processo T-562/15)

(2015/C 381/64)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Federcaccia Toscana (Florença, Itália), Moreno Periccioli (Volterra, Itália), Arcicaccia Toscana (Florença, Itália), Fabio Lupi (Cascina, Itália), Associazione dei Migratoristi Italiani per la conservazione dell'ambiente naturale (ANUU) — TOSCANA (Cerreto Guidi, Itália), Franco Bindi (Cerreto Guidi, Itália) (representante A. Bruni, avvocato)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente o exame dos dados iniciais relativos aos conceitos-chave recolhidos pela Itália quanto ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum, tordo zornal em comparação com os mesmos dados recolhidos pela França, não cumprindo assim a obrigação que lhe incumbe de elaborar os correspondentes dados transnacionais relativos às três espécies migratórias em âmbitos territoriais, geográfica e climaticamente homogéneos; |
| --- | --- |

—

Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente o exame dos dados iniciais relativos aos conceitos-chave recolhidos pela Itália quanto ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum, tordo zornal em comparação com os mesmos dados recolhidos pela França, não cumprindo assim a obrigação que lhe incumbe de elaborar os correspondentes dados transnacionais relativos às três espécies migratórias em âmbitos territoriais, geográfica e climaticamente homogéneos;

| — | Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente a actualização dos dados italianos relativos aos conceitos-chave sobre o início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal, alinhando-os e harmonizando-os com os correspondentes dados franceses considerados corretos e válidos, que fixam na segunda década de fevereiro o início da migração pré-nupcial das referidas três espécies também em Itália; |
| --- | --- |

—

Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente a actualização dos dados italianos relativos aos conceitos-chave sobre o início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal, alinhando-os e harmonizando-os com os correspondentes dados franceses considerados corretos e válidos, que fixam na segunda década de fevereiro o início da migração pré-nupcial das referidas três espécies também em Itália;

| — | Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia, sem razões válidas e pertinentes, pretendeu introduzir em Itália, concretamente na Toscânia, limitações injustificadas às capturas cinegéticas da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal relativamente ao permitido em França, concretamente na Córsega, ao antecipar para 20 de janeiro na Toscânia o encerramento do período de caça das referidas três espécies migratórias; |
| --- | --- |

—

Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia, sem razões válidas e pertinentes, pretendeu introduzir em Itália, concretamente na Toscânia, limitações injustificadas às capturas cinegéticas da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal relativamente ao permitido em França, concretamente na Córsega, ao antecipar para 20 de janeiro na Toscânia o encerramento do período de caça das referidas três espécies migratórias;

| — | Reconhecer e declarar a ilegalidade, como consequência da desigualdade de tratamento entre os Estados-Membros e/ou Regiões dos Estados-Membros e a inexistência de fundamentos válidos, do processo EU PILOT 6955/14/ENVI instituído pela Comissão Europeia unicamente em relação ao Estado italiano, sem aplicar uma iniciativa semelhante em idênticas circunstâncias em França e sem conduzir qualquer inquérito preliminar que permita recolher dados coerentes que justifiquem diferir de um mês o início efetivo da migração pré-nupcial da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal na Córsega (20 de fevereiro) em relação ao início dessa mesma migração pré-nupcial na Toscânia (20 de janeiro); |
| --- | --- |

—

Reconhecer e declarar a ilegalidade, como consequência da desigualdade de tratamento entre os Estados-Membros e/ou Regiões dos Estados-Membros e a inexistência de fundamentos válidos, do processo EU PILOT 6955/14/ENVI instituído pela Comissão Europeia unicamente em relação ao Estado italiano, sem aplicar uma iniciativa semelhante em idênticas circunstâncias em França e sem conduzir qualquer inquérito preliminar que permita recolher dados coerentes que justifiquem diferir de um mês o início efetivo da migração pré-nupcial da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal na Córsega (20 de fevereiro) em relação ao início dessa mesma migração pré-nupcial na Toscânia (20 de janeiro);

| — | Reconhecer e declarar a ilegalidade do comportamento omissivo havido e mantido pela Comissão Europeia relativamente ao requerimento enviado pelas associações demandantes em 29 de maio de 2015 reconhecendo e declarando, por outro lado, o carácter evasivo da resposta dada em 9 de setembro de 2015 por parte da Comissão Europeia no ofício n.o ENV.D.2/MC-GM/vf/ARES (2015) 3758354; |
| --- | --- |

—

Reconhecer e declarar a ilegalidade do comportamento omissivo havido e mantido pela Comissão Europeia relativamente ao requerimento enviado pelas associações demandantes em 29 de maio de 2015 reconhecendo e declarando, por outro lado, o carácter evasivo da resposta dada em 9 de setembro de 2015 por parte da Comissão Europeia no ofício n.o ENV.D.2/MC-GM/vf/ARES (2015) 3758354;

| — | Condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal aos dados dos conceitos-chave franceses, para fixar o início desta migração na segunda década de fevereiro; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal aos dados dos conceitos-chave franceses, para fixar o início desta migração na segunda década de fevereiro;

| — | Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal na Toscânia aos dados relativos dos conceitos-chave franceses correspondentes referentes à Córsega, para fixar assim o início desta migração na segunda década de fevereiro; |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal na Toscânia aos dados relativos dos conceitos-chave franceses correspondentes referentes à Córsega, para fixar assim o início desta migração na segunda década de fevereiro;

| — | Condenar a Comissão Europeia, a ressarcir os prejuízos sofridos ou que possam sofrer as associações venatórias demandantes, devido ao não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, no montante que o Tribunal julgar adequadado e equitativo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia, a ressarcir os prejuízos sofridos ou que possam sofrer as associações venatórias demandantes, devido ao não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, no montante que o Tribunal julgar adequadado e equitativo.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação tem fundamentalmente por objeto reconhecer e declarar as omissões da Comissão, no sentido de que esta se tinha ilegalmente abstido de atuar no que se refere ao requerimento de 29 de maio de 2015 pelo qual as associações demandantes lhe dirigiram uma notificação para proceder à atualização dos conceitos-chave italianos e à consequente modificação da data do início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal, fazendo constar tal início na segunda década de fevereiro.

As demandantes invocam em apoio da sua ação a invalidade, a falta de fiabilidade e o carácter contestável dos dados dos conceitos-chave para a Itália sobre o início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal que apresentam incoerências manifestas em comparação com os dados relativos a outros Estados-Membros ou Regiões dos Estados-Membros que se caracterizam por condições geográficas, ambientais e climáticas uniformes e que se referem à mesma área de distribuição e zona de invernada que constitui a bacia mediterrânica.

| — | As demandantes alegam que a Comissão Europeia não cumpriu a obrigação de atualizar periodicamente e de adequar os dados relativos aos conceitos-chave e de tomar as medidas destinadas a garantir a aplicação uniforme dos Tratados em todo o território da União, sem discriminação entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

As demandantes alegam que a Comissão Europeia não cumpriu a obrigação de atualizar periodicamente e de adequar os dados relativos aos conceitos-chave e de tomar as medidas destinadas a garantir a aplicação uniforme dos Tratados em todo o território da União, sem discriminação entre Estados-Membros.

| — | Além disso, a demandantes consideram que o comportamento da Comissão Europeia, qualificado de inadimplente e omissivo, constitui igualmente uma violação do artigo 17.o, n.o 1, T.U.E; dos artigos 192.o e 291.o T.F.U.E, do considerando 4 e dos artigos 7.o, 10.o e 16.o da Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens; do n.o 2.5.13 do Guia da Caça em aplicação da Diretiva 79/409/CEE (e Diretiva 2009/14/CE) relativa à conservação das aves selvagens; do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e do artigo 18.o T.F.U.E. |
| --- | --- |

—

Além disso, a demandantes consideram que o comportamento da Comissão Europeia, qualificado de inadimplente e omissivo, constitui igualmente uma violação do artigo 17.o, n.o 1, T.U.E; dos artigos 192.o e 291.o T.F.U.E, do considerando 4 e dos artigos 7.o, 10.o e 16.o da Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens; do n.o 2.5.13 do Guia da Caça em aplicação da Diretiva 79/409/CEE (e Diretiva 2009/14/CE) relativa à conservação das aves selvagens; do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e do artigo 18.o T.F.U.E.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/55 |
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16.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/55

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Mad Catz Interactive (representação de um quadrado preto com quatro riscas brancas)

(Processo T-567/15)

(2015/C 381/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mad Catz Interactive, Inc. (San Diego, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa (representação de um quadrado preto com quatro riscas brancas) — Pedido de registo n.o 11 390 853

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de julho de 2015 no processo R 2368/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso de 4 de maio de 2015 no processo R 2368/2014-5; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Câmara de Recurso de 4 de maio de 2015 no processo R 2368/2014-5;

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição de 1 de julho de 2015 na oposição n.o B2182320; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Oposição de 1 de julho de 2015 na oposição n.o B2182320;

| — | indeferir a marca controvertida a respeito da classe 25; |
| --- | --- |

—

indeferir a marca controvertida a respeito da classe 25;

| — | condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas da oponente. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas da oponente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/55 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/55

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Ação intentada em 29 de setembro de 2015 — Federcaccia della Regione Liguria e o./Comissão

(Processo T-570/15)

(2015/C 381/66)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Federcaccia della Regione Liguria (Génova, Itália), Matteo Anfossi (Taggia, Itália), Associazione dei Migratoristi Italiani per la conservazione dell’ambiente naturale (ANUU) — LIGURIA (Génova, Itália), Alessio Piana (Cremolino, Itália), Giovanno Bordo (Bargagli, Itália), Maria Teresa Esposito (Bargagli, Itália), Ezio Giacomo Isola (Davagna, Itália), Luca Fossardi (Recco, Itália), Adriano Zanni (Valbrevenna, Itália), Luigi Marco Tiscornia (Ne, Itália), Andrea Campanile (Cassano Spinola, Itália) (representantes: A. Bruni, A. Mozzati e P. Balletti, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente o exame dos dados iniciais relativos aos conceitos-chave recolhidos pela Itália quanto ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum, tordo zornal em comparação com os mesmos dados recolhidos pela França, não cumprindo assim a obrigação que lhe incumbe de elaborar os correspondentes dados transnacionais relativos às três espécies migratórias em âmbitos territoriais, geográfica e climaticamente homogéneos; |
| --- | --- |

—

Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente o exame dos dados iniciais relativos aos conceitos-chave recolhidos pela Itália quanto ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum, tordo zornal em comparação com os mesmos dados recolhidos pela França, não cumprindo assim a obrigação que lhe incumbe de elaborar os correspondentes dados transnacionais relativos às três espécies migratórias em âmbitos territoriais, geográfica e climaticamente homogéneos;

| — | Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente a atualização dos dados italianos relativos aos conceitos-chave sobre o início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal, alinhando-os e harmonizando-os com os correspondentes dados franceses considerados corretos e válidos, que fixam na segunda década de fevereiro o início da migração pré-nupcial das referidas três espécies também em Itália; |
| --- | --- |

—

Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente a atualização dos dados italianos relativos aos conceitos-chave sobre o início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal, alinhando-os e harmonizando-os com os correspondentes dados franceses considerados corretos e válidos, que fixam na segunda década de fevereiro o início da migração pré-nupcial das referidas três espécies também em Itália;

| — | Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia, sem razões válidas e pertinentes, pretendeu introduzir em Itália, concretamente na Ligúria, limitações injustificadas às capturas cinegéticas da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal relativamente ao permitido em França, concretamente na Córsega e no sul de França, ao antecipar para 20 de janeiro na Ligúria o encerramento do período de caça das referidas três espécies migratórias; |
| --- | --- |

—

Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia, sem razões válidas e pertinentes, pretendeu introduzir em Itália, concretamente na Ligúria, limitações injustificadas às capturas cinegéticas da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal relativamente ao permitido em França, concretamente na Córsega e no sul de França, ao antecipar para 20 de janeiro na Ligúria o encerramento do período de caça das referidas três espécies migratórias;

| — | Reconhecer e declarar a ilegalidade, como consequência da desigualdade de tratamento entre os Estados-Membros e/ou Regiões dos Estados-Membros e a inexistência de fundamentos válidos, do processo EU PILOT 6955/14/ENVI instituído pela Comissão Europeia unicamente em relação ao Estado italiano, sem aplicar uma iniciativa semelhante em idênticas circunstâncias em França e sem conduzir qualquer inquérito preliminar que permita recolher dados coerentes que justifiquem diferir de um mês o início efetivo da migração pré-nupcial da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal na Córsega e no sul de França (20 de fevereiro) em relação ao início dessa mesma migração pré-nupcial na Ligúria (20 de janeiro); |
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—

Reconhecer e declarar a ilegalidade, como consequência da desigualdade de tratamento entre os Estados-Membros e/ou Regiões dos Estados-Membros e a inexistência de fundamentos válidos, do processo EU PILOT 6955/14/ENVI instituído pela Comissão Europeia unicamente em relação ao Estado italiano, sem aplicar uma iniciativa semelhante em idênticas circunstâncias em França e sem conduzir qualquer inquérito preliminar que permita recolher dados coerentes que justifiquem diferir de um mês o início efetivo da migração pré-nupcial da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal na Córsega e no sul de França (20 de fevereiro) em relação ao início dessa mesma migração pré-nupcial na Ligúria (20 de janeiro);

| — | Reconhecer e declarar a ilegalidade do comportamento omissivo havido e mantido pela Comissão Europeia relativamente ao requerimento enviado pelas associações demandantes em 16 de junho de 2015 reconhecendo e declarando, por outro lado, o carácter evasivo da resposta dada em 9 de setembro de 2015 por parte da Comissão Europeia no ofício n.o ENV.D.2/MC GM/vf/ARES (2015) 3758354; |
| --- | --- |

—

Reconhecer e declarar a ilegalidade do comportamento omissivo havido e mantido pela Comissão Europeia relativamente ao requerimento enviado pelas associações demandantes em 16 de junho de 2015 reconhecendo e declarando, por outro lado, o carácter evasivo da resposta dada em 9 de setembro de 2015 por parte da Comissão Europeia no ofício n.o ENV.D.2/MC GM/vf/ARES (2015) 3758354;

| — | Condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal aos dados dos conceitos chave franceses, para fixar o início desta migração na segunda década de fevereiro; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal aos dados dos conceitos chave franceses, para fixar o início desta migração na segunda década de fevereiro;

| — | Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal na Ligúria aos dados relativos dos conceitos-chave franceses correspondentes referentes à Córsega e ao sul de França, para fixar assim o início desta migração na segunda década de fevereiro; |
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—

Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal na Ligúria aos dados relativos dos conceitos-chave franceses correspondentes referentes à Córsega e ao sul de França, para fixar assim o início desta migração na segunda década de fevereiro;

| — | Condenar a Comissão Europeia, a ressarcir os prejuízos sofridos ou que possam sofrer as associações venatórias demandantes, devido ao não cumprimento das obrigações que incumbem à Comissão Europeia, no montante que o Tribunal julgar adequado e equitativo. |
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Condenar a Comissão Europeia, a ressarcir os prejuízos sofridos ou que possam sofrer as associações venatórias demandantes, devido ao não cumprimento das obrigações que incumbem à Comissão Europeia, no montante que o Tribunal julgar adequado e equitativo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-562/15.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/57 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 381/57

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (KIMBO)

(Processo T-568/13) (1)

(2015/C 381/67)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/57 |
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16.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/57

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO Espresso Napoletano)

(Processo T-569/13) (1)

(2015/C 381/68)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/57 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/57

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO)

(Processo T-637/13) (1)

(2015/C 381/69)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 52, de 22.2.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/58 |
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16.11.2015

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C 381/58

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO GOLD MEDAL)

(Processo T-638/13) (1)

(2015/C 381/70)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 52, de 22.2.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/58 |
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Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2015 — Swedish Match North Europe/IHMI — Skruf Snus (Maços de tabaco de inalar)

(Processo T-196/14) (1)

(2015/C 381/71)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 151, de 19.5.2014.

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de agosto de 2015 — Monard/Comissão

(Processo T-239/14) (1)

(2015/C 381/72)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 212, de 7.7.2014.

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)

(Processo T-252/14) (1)

(2015/C 381/73)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 253, de 4.8.2014.

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)

(Processo T-253/14) (1)

(2015/C 381/74)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 253, de 4.8.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/59 |
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Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-592/14) (1)

(2015/C 381/75)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-594/14) (1)

(2015/C 381/76)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Othman/Conselho

(Processo T-595/14) (1)

(2015/C 381/77)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Cham e Bena Properties/Conselho

(Processo T-597/14) (1)

(2015/C 381/78)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 372, de 20.10.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/60 |
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Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T-598/14) (1)

(2015/C 381/79)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Souruh/Conselho

(Processo T-599/14) (1)

(2015/C 381/80)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-600/14) (1)

(2015/C 381/81)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T-603/14) (1)

(2015/C 381/82)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 361, de 13.10.2014

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/60 |
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Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Primo Valore/Comissão

(Processo T-630/14) (1)

(2015/C 381/83)

Língua do processo: italiano

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/61 |
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Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — SEA/Comissão

(Processo T-674/14) (1)

(2015/C 381/84)

Língua do processo: italiano

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 388, de 3.11.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/61 |
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Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — Airport Handling/Comissão

(Processo T-688/14) (1)

(2015/C 381/85)

Língua do processo: italiano

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 388, de 3.11.2014.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/61 |
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Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão

(Processo T-137/15) (1)

(2015/C 381/86)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190, de 8.6.2015.

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Tribunal da Função Pública

| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/62 |
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16.11.2015

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — DD/FRA

(Processo apensos F-106/13 e F-25/14) (1)

((Função pública - Pessoal da FRA - Agente temporário - Relatório de evolução de carreira - Recurso interno - Acusações de discriminação - Acusações de retaliação na aceção da Diretiva 2000/43 - Inquérito administrativo - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Repreensão - Artigos 2.o, 3.o e 11.o do anexo IX do Estatuto - Resolução do contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA - Direito de ser ouvido - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia))

(2015/C 381/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DD (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: M. Kjaerum, agente, P. Jenkinson, advogado)

Objeto

Processo F-106/13: Pedido de anulação da decisão do Diretor da FRA que aplica uma sanção disciplinar sob a forma de repreensão ao recorrente.

Processo F-25/14: Pedido de anulação da decisão através da qual se pôs termo ao contrato do recorrente, bem como da decisão de indeferimento da sua reclamação, e pedido de indemnização pelos danos material e moral sofridos.

Dispositivo

| 1) | A decisão de 20 de fevereiro de 2013 através da qual o diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicou uma repreensão a DD é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão de 20 de fevereiro de 2013 através da qual o diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicou uma repreensão a DD é anulada.

| 2) | A decisão de 13 de junho de 2013, através da qual o diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia resolveu o contrato de agente temporário por tempo indeterminado de DD é anulada. |
| --- | --- |

2)

A decisão de 13 de junho de 2013, através da qual o diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia resolveu o contrato de agente temporário por tempo indeterminado de DD é anulada.

| 3) | É negado provimento aos recursos nos processos apensos F-106/13 e F-25/14 quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento aos recursos nos processos apensos F-106/13 e F-25/14 quanto ao restante.

| 4) | A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por DD. |
| --- | --- |

4)

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por DD.

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(1)  JO C 45, de 15.2.2015, p. 46 e JO 184, de 16.6.2014, p. 43.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/63 |
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16.11.2015

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — FT/ESMA

(Processo F-39/14) (1)

((Função Pública - Agente temporário - Contabilista - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Autoridade competente - Erro manifesto de apreciação - Ónus da prova - Regra de concordância entre a petição e a reclamação))

(2015/C 381/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FT (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: inicialmente R. Vasileva Hoff, agente, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados, em seguida R. Vasileva Hoff e A. Lorenzet, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que não renovou o contrato da recorrente e pedido de indemnização pelo dano moral alegadamente sofrido.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | FT suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
| --- | --- |

2)

FT suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

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(1)  JO C 421, de 24.11.2014, p. 58.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/63 |
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16.11.2015

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — FE/Comissão

(Processo F-119/14) (1)

((Função Pública - Recrutamento - Concurso geral - Inscrição na lista de reserva - Decisão da AIPN de não recrutar um candidato aprovado - Competências, respetivamente, do júri e da AIPN - Requisitos de admissão ao concurso - Duração mínima da experiência profissional - Modalidades de cálculo - Erro manifesto de apreciação do júri - Inexistência - Perda de oportunidade de ser recrutado - Indemnização))

(2015/C 381/89)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FE (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que pôs termo ao procedimento iniciado com vista à nomeação da recorrente como funcionária, tendo esta última sido inscrita numa lista de reserva de concurso, após ter sido informada de que a DG em causa tinha dado o seu acordo para a sua admissão, e depois de, por fim, ter sido considerado que a sua experiência profissional não era suficiente.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão de 17 de dezembro de 2013 através da qual a Comissão Europeia recusou recrutar FE. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão de 17 de dezembro de 2013 através da qual a Comissão Europeia recusou recrutar FE.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada a pagar a FE o montante de 10  000 euros. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada a pagar a FE o montante de 10  000 euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por FE. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por FE.

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(1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 56.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/64 |
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16.11.2015

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C 381/64

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — CH/Parlamento

(Processo F-132/14) (1)

((Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Artigo 266.o TFUE - Medidas de execução de um acórdão de anulação do Tribunal Geral - Anulação de uma decisão de despedimento - Anulação de uma decisão que indefere um pedido de assistência apresentado a título do artigo 24.o do Estatuto - Alcance da obrigação de assistência em presença de indícios de prova de um assédio - Obrigação da AHCC de conduzir um inquérito administrativo - Possibilidade de o funcionário ou agente intentar um processo judicial nacional - Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas dos assistentes parlamentares acreditados em relação a membros do Parlamento - Função e prerrogativas - Prejuízos patrimonial e moral))

(2015/C 381/90)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CH (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Dean, agentes)

Objeto

Pedido da recorrente de anulação das decisões tomadas pelo Parlamento Europeu em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, F-129/12, CH/Parlamento, em que recusa abrir um inquérito administrativo relativo à queixa por assédio da recorrente, o pagamento à recorrente de um montante adicional de compensação financeira e a concessão à recorrente da totalidade dos benefícios e complementos ligados à existência do seu contrato de assistente parlamentar acreditada cuja resolução foi anulada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão referido, e pedido de indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | A decisão do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que o Parlamento Europeu, em violação do artigo 266.o TFUE, recusou pagar a CH um montante adicional de 5  686 euros em execução do acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F-129/12, EU:F:2013:203). |
| --- | --- |

1)

A decisão do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que o Parlamento Europeu, em violação do artigo 266.o TFUE, recusou pagar a CH um montante adicional de 5  686 euros em execução do acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F-129/12, EU:F:2013:203).

| 2) | A decisão do Parlamento Europeu de 3 de março de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que, na sequência da anulação pelo acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F-129/12, EU:F:2013:203), da decisão do Parlamento Europeu de 15 de março de 2012 que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011, o Parlamento Europeu não decidiu pela abertura de um inquérito administrativo quanto aos factos alegados de assédio moral e violou, assim, o artigo 266.o TFUE. |
| --- | --- |

2)

A decisão do Parlamento Europeu de 3 de março de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que, na sequência da anulação pelo acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F-129/12, EU:F:2013:203), da decisão do Parlamento Europeu de 15 de março de 2012 que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011, o Parlamento Europeu não decidiu pela abertura de um inquérito administrativo quanto aos factos alegados de assédio moral e violou, assim, o artigo 266.o TFUE.

| 3) | Os pedidos de anulação são julgados improcedentes quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

Os pedidos de anulação são julgados improcedentes quanto ao restante.

| 4) | O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 5  868 euros acrescido, a partir de 1 de julho de 2014, data do fim do contrato de CH, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos. |
| --- | --- |

4)

O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 5  868 euros acrescido, a partir de 1 de julho de 2014, data do fim do contrato de CH, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos.

| 5) | O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 25  000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido, acrescido, a partir de 4 de agosto de 2014, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos. |
| --- | --- |

5)

O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 25  000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido, acrescido, a partir de 4 de agosto de 2014, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos.

| 6) | Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes quanto ao restante. |
| --- | --- |

6)

Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes quanto ao restante.

| 7) | O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH. |
| --- | --- |

7)

O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH.

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(1)  JO C 34, de 2.2.2015, p. 52.

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| 16.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 381/65 |
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16.11.2015

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de outubro de 2015 — FK/CEPOL

(Processo F-41/15) (1)

(2015/C 381/91)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 178, de 1.6.2015, p. 28.

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