# Jornal Oficial C 357/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 357 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano29 de outubro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 357

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano29 de outubro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 357/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2015/C 357/02 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 2 |
| 2015/C 357/03 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 3 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 357/01

Taxas de câmbio do euro

1

2015/C 357/02

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

2

2015/C 357/03

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

3

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2015/C 357/04 | Ação instaurada em 16 de julho de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-18/15) | 4 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 357/05 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, em aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 357/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7787 — Panasonic Healthcare/Bayer’s Diabetes Care Business) (
  1
  ) | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2015/C 357/04

Ação instaurada em 16 de julho de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-18/15)

4

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2015/C 357/05

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, em aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan

anti-dumping

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 357/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7787 — Panasonic Healthcare/Bayer’s Diabetes Care Business) (
  1
  )

1

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/1 |
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29.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de outubro de 2015

(2015/C 357/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1085 |
| JPY | iene | 133,38 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4599 |
| GBP | libra esterlina | 0,72480 |
| SEK | coroa sueca | 9,3358 |
| CHF | franco suíço | 1,0899 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4200 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,134 |
| HUF | forint | 311,78 |
| PLN | zlóti | 4,2936 |
| RON | leu romeno | 4,4330 |
| TRY | lira turca | 3,2047 |
| AUD | dólar australiano | 1,5539 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4643 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5909 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6505 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5448 |
| KRW | won sul-coreano | 1 254,80 |
| ZAR | rand | 15,0531 |
| CNY | iuane | 7,0484 |
| HRK | kuna | 7,6125 |
| IDR | rupia indonésia | 15 003,98 |
| MYR | ringgit | 4,7338 |
| PHP | peso filipino | 51,898 |
| RUB | rublo | 71,2750 |
| THB | baht | 39,318 |
| BRL | real | 4,3062 |
| MXN | peso mexicano | 18,3058 |
| INR | rupia indiana | 72,0535 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1085

JPY

iene

133,38

DKK

coroa dinamarquesa

7,4599

GBP

libra esterlina

0,72480

SEK

coroa sueca

9,3358

CHF

franco suíço

1,0899

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,4200

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,134

HUF

forint

311,78

PLN

zlóti

4,2936

RON

leu romeno

4,4330

TRY

lira turca

3,2047

AUD

dólar australiano

1,5539

CAD

dólar canadiano

1,4643

HKD

dólar de Hong Kong

8,5909

NZD

dólar neozelandês

1,6505

SGD

dólar singapurense

1,5448

KRW

won sul-coreano

1 254,80

ZAR

rand

15,0531

CNY

iuane

7,0484

HRK

kuna

7,6125

IDR

rupia indonésia

15 003,98

MYR

ringgit

4,7338

PHP

peso filipino

51,898

RUB

rublo

71,2750

THB

baht

39,318

BRL

real

4,3062

MXN

peso mexicano

18,3058

INR

rupia indiana

72,0535

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 29.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/2 |
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29.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/2

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2015/C 357/02)

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Para informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Mónaco

Objeto da comemoração
  : 800.o aniversário da construção do primeiro castelo no rochedo

Descrição do desenho
  : o desenho representa uma torre no alto do rochedo. Em cima, o nome do país emissor, «MONACO» flanqueado pelo símbolo da casa da moeda de Paris e pelo punção de fabrico. Em baixo, a inscrição «FONDATION DE LA FORTERESSE» (Fundação da Fortaleza), flanqueada pelos anos «1215» e «2015».

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão
  :

Data de emissão
  :

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 29.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/3 |
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29.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/3

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2015/C 357/03)

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Para informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Lituânia

Objeto da comemoração
  : a língua lituana

Descrição do desenho
  : o desenho representa a palavra «AČIŪ»(OBRIGADO) — uma das mais belas palavras da língua lituana. Utilizou-se no projeto um tipo de letra original — criado especialmente com base no tipo latino, por ocasião do centenário da restauração da imprensa lituana —, a fim de reproduzir o melhor possível as combinações de letras mais comuns no idioma lituano. Todas as letras da língua lituana figuram numa nuvem de fundo, por trás da palavra «AČIŪ». Em baixo, o nome do país emissor, «LIETUVA», seguido do ano «2015». Em baixo, à direita, sob a palavra «AČIŪ», o símbolo da casa da moeda da Lituânia.

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão
  :

Data de emissão
  : dezembro de 2015

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 29.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/4 |
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29.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/4

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Ação instaurada em 16 de julho de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-18/15)

(2015/C 357/04)

Em 16 de julho de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, instaurada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — B-1040 Bruxelles e representado por Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que a Islândia, por não ter adotado as medidas necessárias à transposição do ato referido no ponto 56-L do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, dentro do prazo fixado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o desse ato e do artigo 7.o do Acordo. |
| --- | --- |

1.

Declare que a Islândia, por não ter adotado as medidas necessárias à transposição do ato referido no ponto 56-L do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, dentro do prazo fixado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o desse ato e do artigo 7.o do Acordo.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O pedido refere-se ao incumprimento por parte Islândia, até 18 de fevereiro de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 18 de dezembro de 2014, relativo à não transposição para o seu direito interno (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga Diretiva 2002/6/CE), referida no ponto 56-L do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»). |
| --- | --- |

—

O pedido refere-se ao incumprimento por parte Islândia, até 18 de fevereiro de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 18 de dezembro de 2014, relativo à não transposição para o seu direito interno (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga Diretiva 2002/6/CE), referida no ponto 56-L do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 29.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/5 |
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29.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/5

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, em aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan

(2015/C 357/05)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, em aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan, estão a ser objeto de dumping, causando assim um prejuízo importante à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 14 de setembro de 2015 pelo Comité de Defesa da Stainless Steel Butt-welding Fittings Industry da União Europeia («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 %, da produção total da União de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, em aço inoxidável, mesmo acabados.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são os acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de variantes de aço inoxidável austenítico utilizadas para aplicações resistentes à corrosão, correspondentes (de acordo com a AISI A269) a WP 304, 304L, 316, 316L, 316Ti, 321 e 321H e seus equivalentes nas outras normas, com o maior diâmetro exterior não superior a 406,4 mm e com uma espessura de parede de 16 mm ou menos, mesmo acabados («produto objeto de inquérito»).

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China e de Taiwan («países em causa»), atualmente classificado nos códigos NC ex 7307 23 10 e ex 7307 23 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

A alegação de dumping em proveniência de Taiwan tem por base uma comparação do preço praticado no mercado interno com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Uma vez que, em virtude do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a República Popular da China é considerada como um país sem economia de mercado, o autor da denúncia estabeleceu o valor normal para as importações provenientes da República Popular da China com base no preço num país terceiro com economia de mercado, a saber, os Estados Unidos da América. A alegação de dumping tem por base uma comparação do valor normal assim estabelecido com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita a todos os países em causa.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes dos países em causa aumentaram globalmente em termos absolutos, tendo aumentado também em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie apresentados pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços praticados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário dos países em causa é objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não seria contra o interesse da União.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo irá abranger o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 30 de setembro de 2015 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo irá abranger o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (2) do produto objeto de inquérito proveniente dos países em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.2.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores a inquirir nos países em causa

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores envolvidos no presente processo nos países em causa e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades dos países em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades dos países em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades dos países em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com a sua eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (3).

b)   Margem de dumping individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais («margem de dumping individual»). Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. A Comissão examinará se lhes pode ser concedido um direito individual em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Os produtores-exportadores da República Popular da China que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objeto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado podem apresentar um pedido devidamente fundamentado de tratamento de economia de mercado («pedido de TEM») e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo especificado no ponto 5.2.2.2 infra.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma a sua margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.2.2.   Procedimento adicional relativo aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

5.2.2.1.   Seleção de um país terceiro com economia de mercado

Nos termos do disposto no ponto 5.2.2.2 infra e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações da República Popular da China, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Com esta finalidade, a Comissão selecionará um país terceiro adequado com economia de mercado. O requerente propôs os Estados Unidos da América como país análogo. A Comissão observa que Taiwan, com base no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), última frase, pode ser utilizado como país análogo. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, existem outros fornecedores da União provenientes de países com economia de mercado, nomeadamente Brasil, Índia, Malásia, Creia do Sul, Suíça e Tailândia. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro com economia de mercado, a Comissão examinará a eventual produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros com economia de mercado, em relação aos quais existem indicações de que ocorre a produção do produto objeto de inquérito. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à escolha do país análogo no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.2.2.2.   Tratamento dos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, os produtores-exportadores individuais da República Popular da China que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objeto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado podem apresentar um pedido devidamente fundamentado de tratamento de economia de mercado («pedido de TEM»). O TEM será concedido se a avaliação do pedido de TEM mostrar que os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base (4) são cumpridos. A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TEM será calculada, na medida do possível e sem prejuízo da utilização de dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a partir do seu próprio valor normal e dos seus próprios preços de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base.

A Comissão enviará formulários de pedido de TEM a todos os produtores-exportadores na República Popular da China selecionados para a amostra e aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem de dumping individual, bem como a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores e às autoridades da República Popular da China. A Comissão apenas avaliará os formulários de pedido de TEM dos produtores-exportadores na República Popular da China selecionados para a amostra e dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra cujo pedido de margem de dumping individual tenha sido aceite.

Todos os produtores-exportadores que desejem beneficiar do TEM devem apresentar um formulário de pedido de TEM preenchido no prazo de 21 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra ou da decisão de não selecionar uma amostra, salvo especificação em contrário.

5.2.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (5)
   (6)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito dos países em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.7 infra). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, decidir-se-á se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As partes que se deem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita»
   (7).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico | : | TRADE-SSBWF-DUMPING@ec.europa.eu
  TRADE-SSBWF-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico

:

TRADE-SSBWF-DUMPING@ec.europa.eu

TRADE-SSBWF-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(3)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base não são tidas em conta.

(4)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) as decisões das empresas em matéria de custos são adotadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado; ii) as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade, e aplicáveis para todos os efeitos; iii) não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada; iv) a legislação em matéria de propriedade e falência garante a certeza e estabilidade jurídicas e v) as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

(5)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

(6)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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ANEXO II

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/16 |
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29.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7787 — Panasonic Healthcare/Bayer’s Diabetes Care Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 357/06)

| 1. | Em 22 de outubro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Panasonic Healthcare Holding Co., Ltd. («PHCHD», Japão), holding da Panasonic Healthcare («PHC»), indiretamente controlada por fundos de private equity geridos por filiais da KKR & Co. L.P. («KKR», EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo do negócio de tratamento da diabetes da Bayer AG («BDC», Alemanha), mediante aquisição de ações e ativos. |
| --- | --- |

1.

Em 22 de outubro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Panasonic Healthcare Holding Co., Ltd. («PHCHD», Japão), holding da Panasonic Healthcare («PHC»), indiretamente controlada por fundos de private equity geridos por filiais da KKR & Co. L.P. («KKR», EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo do negócio de tratamento da diabetes da Bayer AG («BDC», Alemanha), mediante aquisição de ações e ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   KKR: gestão de ativos alternativos e prestação de serviços de consultoria financeira a nível mundial;
  —   PHCHD: holding;
  —   PHC: desenvolvimento, fabrico e venda de dispositivos de diagnóstico in vitro e de dispositivos e serviços no setor das ciências da vida;
  —   BDC: distribuição de sistemas de monitorização da glicose no sangue. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   KKR: gestão de ativos alternativos e prestação de serviços de consultoria financeira a nível mundial;

—   PHCHD: holding;

—   PHC: desenvolvimento, fabrico e venda de dispositivos de diagnóstico in vitro e de dispositivos e serviços no setor das ciências da vida;

—   BDC: distribuição de sistemas de monitorização da glicose no sangue.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7787 — Panasonic Healthcare/Bayer’s Diabetes Care Business, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7787 — Panasonic Healthcare/Bayer’s Diabetes Care Business, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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