# Jornal Oficial L 312/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 312 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano27 de novembro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 312

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano27 de novembro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2184 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/2185 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/2186 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que estabelece um formato para a apresentação e disponibilização de informações sobre os produtos do tabaco
  [notificada com o número C(2015) 8162]

   (
  1
  ) | 5 |
| | * | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2187 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2005/816/CE, Euratom que autoriza a República da Estónia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2015) 8172] | 19 |
| | * | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2188 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2005/872/CE, Euratom da Comissão que autoriza a República Checa a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2015) 8174] | 21 |
| | * | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2189 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que autoriza a Espanha a não tomar em conta determinadas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2015) 8179] | 23 |
| | * | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2190 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que autoriza a Itália a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2015) 8187] | 24 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2184 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

1

Regulamento de Execução (UE) 2015/2185 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

3

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2186 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que estabelece um formato para a apresentação e disponibilização de informações sobre os produtos do tabaco
  [notificada com o número C(2015) 8162]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 8162]

1

5

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2187 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2005/816/CE, Euratom que autoriza a República da Estónia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2015) 8172]

[notificada com o número C(2015) 8172]

19

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2188 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2005/872/CE, Euratom da Comissão que autoriza a República Checa a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2015) 8174]

[notificada com o número C(2015) 8174]

21

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2189 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que autoriza a Espanha a não tomar em conta determinadas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2015) 8179]

[notificada com o número C(2015) 8179]

23

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2190 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que autoriza a Itália a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2015) 8187]

[notificada com o número C(2015) 8187]

24

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2009 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Polónia do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos ( JO L 294 de 11.11.2015 ) | 26 |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2049 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Suécia do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos ( JO L 300 de 17.11.2015 ) | 26 |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2050 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Bélgica do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos ( JO L 300 de 17.11.2015 ) | 27 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2009 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Polónia do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos ( JO L 294 de 11.11.2015 )

( JO L 294 de 11.11.2015 )

26

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2049 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Suécia do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos ( JO L 300 de 17.11.2015 )

( JO L 300 de 17.11.2015 )

26

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2050 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Bélgica do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos ( JO L 300 de 17.11.2015 )

( JO L 300 de 17.11.2015 )

27

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2184 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deverá ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas | 121,6 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas | 150,4
  172,3 | 0
  0 | AR
  BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galo ou de galinha, congelados | 299,9
  205,3
  358,1
  262,2 | 0
  28
  0
  11 | AR
  BR
  CL
  TH |
| 0207 14 60 | Coxas de galo ou de galinha, congeladas | 133,9 | 3 | BR |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 354,1
  196,0 | 0
  31 | BR
  CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 431,0 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galo ou de galinha | 233,0 | 16 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

121,6

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

150,4

172,3

0

0

AR

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galo ou de galinha, congelados

299,9

205,3

358,1

262,2

0

28

0

11

AR

BR

CL

TH

0207 14 60

Coxas de galo ou de galinha, congeladas

133,9

3

BR

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

354,1

196,0

0

31

BR

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

431,0

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galo ou de galinha

233,0

16

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”».

1

o

o

---

| 27.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/3 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2185 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 50,7 |
| MA | 70,0 |
| ZZ | 60,4 |
| 0707 00 05 | AL | 56,9 |
| MA | 93,1 |
| TR | 141,5 |
| ZZ | 97,2 |
| 0709 93 10 | AL | 83,5 |
| MA | 75,1 |
| TR | 159,0 |
| ZZ | 105,9 |
| 0805 20 10 | CL | 96,2 |
| MA | 93,2 |
| PE | 78,3 |
| ZZ | 89,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | TR | 81,8 |
| ZZ | 81,8 |
| 0805 50 10 | AR | 61,0 |
| TR | 109,5 |
| ZZ | 85,3 |
| 0808 10 80 | AU | 166,8 |
| CA | 159,7 |
| CL | 85,7 |
| MK | 28,7 |
| NZ | 173,1 |
| US | 145,5 |
| ZA | 164,2 |
| ZZ | 132,0 |
| 0808 30 90 | BA | 85,4 |
| CN | 63,9 |
| TR | 128,8 |
| ZZ | 92,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

50,7

MA

70,0

ZZ

60,4

0707 00 05

AL

56,9

MA

93,1

TR

141,5

ZZ

97,2

0709 93 10

AL

83,5

MA

75,1

TR

159,0

ZZ

105,9

0805 20 10

CL

96,2

MA

93,2

PE

78,3

ZZ

89,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

TR

81,8

ZZ

81,8

0805 50 10

AR

61,0

TR

109,5

ZZ

85,3

0808 10 80

AU

166,8

CA

159,7

CL

85,7

MK

28,7

NZ

173,1

US

145,5

ZA

164,2

ZZ

132,0

0808 30 90

BA

85,4

CN

63,9

TR

128,8

ZZ

92,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 27.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/5 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2186 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2015

que estabelece um formato para a apresentação e disponibilização de informações sobre os produtos do tabaco

[notificada com o número C(2015) 8162]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/40/UE estabelece que os fabricantes e importadores de produtos do tabaco devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa informações sobre os ingredientes e as emissões dos produtos do tabaco, bem como sobre os seus volumes de vendas. A informação deve ser apresentada antes da colocação no mercado de produtos novos ou modificados. Deve se definido o formato para a apresentação da referida informação e a sua disponibilização. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/40/UE estabelece que os fabricantes e importadores de produtos do tabaco devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa informações sobre os ingredientes e as emissões dos produtos do tabaco, bem como sobre os seus volumes de vendas. A informação deve ser apresentada antes da colocação no mercado de produtos novos ou modificados. Deve se definido o formato para a apresentação da referida informação e a sua disponibilização.

| (2) | A experiência e os conhecimentos adquiridos com os formatos existentes para a comunicação dos ingredientes de produtos do tabaco, quando relevantes, devem ser tidos em conta aquando da elaboração do novo formato. |
| --- | --- |

(2)

A experiência e os conhecimentos adquiridos com os formatos existentes para a comunicação dos ingredientes de produtos do tabaco, quando relevantes, devem ser tidos em conta aquando da elaboração do novo formato.

| (3) | Um formato eletrónico comum para a transmissão de informações sobre os ingredientes e as emissões dos produtos do tabaco deve permitir aos Estados-Membros e à Comissão tratar, comparar, analisar e tirar conclusões a partir das informações recebidas. Os dados também ajudarão a identificar os aditivos a incluir nas atualizações da lista de prioridades a que se refere o artigo 6.o da Diretiva 2014/40/UE, a definir a base para decidir se devem ser fixados níveis máximos de teor nos termos do artigo 7.o, n.os 5 e 11, dessa diretiva e a facilitar uma aplicação coerente da proibição de produtos com aromas distintivos, como previsto no artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva. |
| --- | --- |

(3)

Um formato eletrónico comum para a transmissão de informações sobre os ingredientes e as emissões dos produtos do tabaco deve permitir aos Estados-Membros e à Comissão tratar, comparar, analisar e tirar conclusões a partir das informações recebidas. Os dados também ajudarão a identificar os aditivos a incluir nas atualizações da lista de prioridades a que se refere o artigo 6.o da Diretiva 2014/40/UE, a definir a base para decidir se devem ser fixados níveis máximos de teor nos termos do artigo 7.o, n.os 5 e 11, dessa diretiva e a facilitar uma aplicação coerente da proibição de produtos com aromas distintivos, como previsto no artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva.

| (4) | É essencial criar um ponto de acesso eletrónico comum para a apresentação de dados, de forma a garantir a aplicação uniforme das obrigações de comunicação estabelecidas na Diretiva 2014/40/UE. Em especial, um acesso comum facilita e harmoniza a apresentação dos dados do fabricante ou importador aos Estados-Membros. A simplificação do processo de apresentação também reduz os encargos administrativos para os fabricantes, os importadores e os reguladores nacionais, e facilita a comparação de dados. Para facilitar múltiplas inserções, pode ser criado um repositório ao nível do ponto de acesso comum, a fim de permitir referências a documentos não confidenciais.
  O ponto de acesso comum deve prever instrumentos para a apresentação das informações que sejam adequados para as empresas que dispõem de soluções de TI globais (apresentações sistema a sistema) e para as empresas que não dispõem de tais soluções, em especial, as pequenas e médias empresas. As empresas receberão um número de identificação de transmitente, que deverá ser usado em todas as apresentações pela mesma empresa. |
| --- | --- |

(4)

É essencial criar um ponto de acesso eletrónico comum para a apresentação de dados, de forma a garantir a aplicação uniforme das obrigações de comunicação estabelecidas na Diretiva 2014/40/UE. Em especial, um acesso comum facilita e harmoniza a apresentação dos dados do fabricante ou importador aos Estados-Membros. A simplificação do processo de apresentação também reduz os encargos administrativos para os fabricantes, os importadores e os reguladores nacionais, e facilita a comparação de dados. Para facilitar múltiplas inserções, pode ser criado um repositório ao nível do ponto de acesso comum, a fim de permitir referências a documentos não confidenciais.

O ponto de acesso comum deve prever instrumentos para a apresentação das informações que sejam adequados para as empresas que dispõem de soluções de TI globais (apresentações sistema a sistema) e para as empresas que não dispõem de tais soluções, em especial, as pequenas e médias empresas. As empresas receberão um número de identificação de transmitente, que deverá ser usado em todas as apresentações pela mesma empresa.

| (5) | Os Estados-Membros devem poder disponibilizar os instrumentos de apresentação de informações sobre ingredientes e emissões previstos na presente decisão para notificação de novos produtos do tabaco antes da sua colocação no mercado, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2014/40/UE. Os instrumentos poderiam igualmente facilitar a apresentação de informações sobre produtos à base de plantas para fumar, em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 2014/40/UE, bem como a apresentação de outras informações pertinentes sobre os produtos do tabaco. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem poder disponibilizar os instrumentos de apresentação de informações sobre ingredientes e emissões previstos na presente decisão para notificação de novos produtos do tabaco antes da sua colocação no mercado, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2014/40/UE. Os instrumentos poderiam igualmente facilitar a apresentação de informações sobre produtos à base de plantas para fumar, em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 2014/40/UE, bem como a apresentação de outras informações pertinentes sobre os produtos do tabaco.

| (6) | Aquando da reapresentação de dados, incluindo a correção de erros de uma apresentação anterior, a informação deve ser prestada através do ponto de acesso comum. |
| --- | --- |

(6)

Aquando da reapresentação de dados, incluindo a correção de erros de uma apresentação anterior, a informação deve ser prestada através do ponto de acesso comum.

| (7) | Embora a plena responsabilidade pela recolha, a verificação, a análise eventualmente necessária, a armazenagem e a difusão dos dados recolhidos nos termos da presente decisão incumba aos Estados-Membros, estes devem ter a possibilidade de armazenar os dados que lhes são comunicados em instalações da Comissão. O serviço prestado pela Comissão deve fornecer aos Estados-Membros ferramentas técnicas que facilitem o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2014/40/UE. A Comissão irá desenvolver um modelo de acordo de nível de serviço para o efeito. A Comissão deve manter uma cópia fora de linha dos dados apresentados através do ponto de acesso comum para efeitos de aplicação da Diretiva 2014/40/UE. |
| --- | --- |

(7)

Embora a plena responsabilidade pela recolha, a verificação, a análise eventualmente necessária, a armazenagem e a difusão dos dados recolhidos nos termos da presente decisão incumba aos Estados-Membros, estes devem ter a possibilidade de armazenar os dados que lhes são comunicados em instalações da Comissão. O serviço prestado pela Comissão deve fornecer aos Estados-Membros ferramentas técnicas que facilitem o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2014/40/UE. A Comissão irá desenvolver um modelo de acordo de nível de serviço para o efeito. A Comissão deve manter uma cópia fora de linha dos dados apresentados através do ponto de acesso comum para efeitos de aplicação da Diretiva 2014/40/UE.

| (8) | Os fabricantes e importadores devem ser incentivados a manter atualizados os dados fornecidos aos Estados-Membros. A fim de facilitar a comparação no interior da União, os Estados-Membros devem encorajar os fabricantes e importadores a apresentar atualizações, tais como dados relativos às vendas anuais, durante o primeiro semestre do ano civil subsequente. Os Estados-Membros devem encorajar os fabricantes e importadores, no caso de pequenas flutuações em lotes de produtos, a fornecer informações, anualmente, sobre as quantidades dos ingredientes presentes nos produtos do tabaco bem como a atualizar essas informações. |
| --- | --- |

(8)

Os fabricantes e importadores devem ser incentivados a manter atualizados os dados fornecidos aos Estados-Membros. A fim de facilitar a comparação no interior da União, os Estados-Membros devem encorajar os fabricantes e importadores a apresentar atualizações, tais como dados relativos às vendas anuais, durante o primeiro semestre do ano civil subsequente. Os Estados-Membros devem encorajar os fabricantes e importadores, no caso de pequenas flutuações em lotes de produtos, a fornecer informações, anualmente, sobre as quantidades dos ingredientes presentes nos produtos do tabaco bem como a atualizar essas informações.

| (9) | Aquando da apresentação de informações sobre produtos com a mesma composição e conceção, os fabricantes e os importadores devem, na medida do possível, utilizar o mesmo número de identificação do produto, independentemente da marca e do subtipo ou se são colocados no mercado em um ou mais Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

Aquando da apresentação de informações sobre produtos com a mesma composição e conceção, os fabricantes e os importadores devem, na medida do possível, utilizar o mesmo número de identificação do produto, independentemente da marca e do subtipo ou se são colocados no mercado em um ou mais Estados-Membros.

| (10) | É conveniente estabelecer regras relativas ao tratamento de dados confidenciais pela Comissão, a fim de assegurar a maior transparência possível das informações sobre os produtos destinados ao grande público, assegurando simultaneamente que sejam devidamente tomados em consideração os segredos comerciais. A expectativa legítima dos consumidores em ter acesso a uma informação adequada sobre o conteúdo dos produtos que pretendem consumir deve ser ponderada em função de interesses dos fabricantes de proteger as receitas dos seus produtos. Tendo em conta estes interesses concorrentes, devem ser mantidos confidenciais, em especial, os dados suscetíveis de revelar os aromatizantes utilizados em pequenas quantidades em produtos específicos. |
| --- | --- |

(10)

É conveniente estabelecer regras relativas ao tratamento de dados confidenciais pela Comissão, a fim de assegurar a maior transparência possível das informações sobre os produtos destinados ao grande público, assegurando simultaneamente que sejam devidamente tomados em consideração os segredos comerciais. A expectativa legítima dos consumidores em ter acesso a uma informação adequada sobre o conteúdo dos produtos que pretendem consumir deve ser ponderada em função de interesses dos fabricantes de proteger as receitas dos seus produtos. Tendo em conta estes interesses concorrentes, devem ser mantidos confidenciais, em especial, os dados suscetíveis de revelar os aromatizantes utilizados em pequenas quantidades em produtos específicos.

| (11) | Os dados pessoais devem ser tratados de acordo com as regras e salvaguardas previstas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(11)

Os dados pessoais devem ser tratados de acordo com as regras e salvaguardas previstas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (12) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece um formato comum para a comunicação e a disponibilização de informações sobre os ingredientes e as emissões dos produtos do tabaco e sobre os volumes de vendas.

Artigo 2.o

Formato para a transmissão de dados

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os fabricantes e importadores de produtos do tabaco apresentam informação sobre os ingredientes, as emissões e os volumes de vendas a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2014/40/UE, incluindo alterações e retirada do mercado, de acordo com o formato previsto no anexo.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que os fabricantes e importadores de produtos do tabaco apresentam as informações a que se refere o n.o 1 por meio de um ponto de acesso eletrónico comum para a apresentação de dados.

Artigo 3.o

Conservação de dados

Os Estados-Membros são autorizados a utilizar os serviços de armazenagem de dados propostos pela Comissão para cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 5.o, n.o 7, da Diretiva 2014/40/UE, desde que tenham assinado um acordo de nível de serviço com a Comissão.

Artigo 4.o

Número de identificação do transmitente de dados

Antes de apresentar informações aos Estados-Membros pela primeira vez, em conformidade com a presente decisão, o fabricante ou importador deve solicitar um número de identificação (ID do transmitente) gerado pelo operador do ponto de acesso comum. O fabricante ou importador deve, mediante pedido, apresentar um documento de identificação e autenticação das atividades da empresa, em conformidade com a legislação nacional do local em que a empresa estiver estabelecida. A ID do transmitente deve ser utilizada para todas as apresentações subsequentes e em toda a correspondência posterior.

Artigo 5.o

Número de identificação do produto

1.   Com base na ID do transmitente a que se refere o artigo 4.o, o fabricante ou importador deve atribuir uma ID Produtos do Tabaco (ID-PT) a cada produto que deva ser objeto de comunicação.

2.   Aquando da apresentação de informações sobre produtos com a mesma composição e conceção, os fabricantes e os importadores devem, na medida do possível, utilizar a mesma ID-PT, em particular nos casos em que os dados são apresentados por diversos membros de um grupo de empresas. A presente disposição é aplicável independentemente da marca, do subtipo e do número de mercados em que os produtos são colocados.

3.   Caso o fabricante ou o importador não possa garantir que é utilizada a mesma ID-PT para produtos com a mesma composição e conceção, deve, pelo menos, fornecer, na medida do possível, as diferentes ID-PT que foram atribuídas a tais produtos.

Artigo 6.o

Dados confidenciais e divulgação de dados

1.   Na sua apresentação, os fabricantes e os importadores devem indicar todas as informações que considerem segredos comerciais ou confidenciais por outros motivos, devendo, mediante pedido, justificar devidamente as suas alegações.

2.   Ao utilizar as informações transmitidas para efeitos de aplicação da Diretiva 2014/40/UE e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão não deve, em princípio, considerar confidenciais ou como segredo comercial as seguintes informações:

| a) | para todos os produtos do tabaco, a inclusão e a quantidade de aditivos que não aromas; |
| --- | --- |

a)

para todos os produtos do tabaco, a inclusão e a quantidade de aditivos que não aromas;

| b) | para todos os produtos do tabaco, a inclusão e a quantidade de ingredientes que não aditivos utilizados em quantidades acima de 0,5 % do total do peso unitário do produto do tabaco; |
| --- | --- |

b)

para todos os produtos do tabaco, a inclusão e a quantidade de ingredientes que não aditivos utilizados em quantidades acima de 0,5 % do total do peso unitário do produto do tabaco;

| c) | para os cigarros e o tabaco de enrolar, a inclusão e a quantidade de aromas individuais utilizados em quantidades acima de 0,1 % do total do peso unitário do produto do tabaco; |
| --- | --- |

c)

para os cigarros e o tabaco de enrolar, a inclusão e a quantidade de aromas individuais utilizados em quantidades acima de 0,1 % do total do peso unitário do produto do tabaco;

| d) | para o tabaco para cachimbo, charutos, cigarrilhas, tabaco sem combustão e todos os outros produtos do tabaco, a inclusão e a quantidade de diferentes aromatizantes utilizados em quantidades acima de 0,5 % do total do peso unitário do produto do tabaco; |
| --- | --- |

d)

para o tabaco para cachimbo, charutos, cigarrilhas, tabaco sem combustão e todos os outros produtos do tabaco, a inclusão e a quantidade de diferentes aromatizantes utilizados em quantidades acima de 0,5 % do total do peso unitário do produto do tabaco;

| e) | estudos e dados apresentados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2014/40/UE, em particular sobre a toxicidade e o potencial de criar dependência. Se esses estudos estiverem ligados a marcas específicas, as referências explícitas e implícitas à marca devem ser removidas, devendo a versão expurgada ser acessível. |
| --- | --- |

e)

estudos e dados apresentados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2014/40/UE, em particular sobre a toxicidade e o potencial de criar dependência. Se esses estudos estiverem ligados a marcas específicas, as referências explícitas e implícitas à marca devem ser removidas, devendo a versão expurgada ser acessível.

Artigo 7.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

1

(2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

4

o

---

ANEXO

1.   DESCRIÇÃO DOS CAMPOS

Todos os campos do formato comum que apresentam a indicação O são obrigatórios.

Os campos obrigatórios dependentes de filtros (F) tornam-se obrigatórios caso seja selecionada uma resposta específica a partir de uma variável prévia.

Os campos gerados pelo sistema (AUTO) são gerados automaticamente pelo sistema informático.

Para os campos em que a resposta deve ser selecionada a partir de uma lista, serão fornecidos os correspondentes quadros de referência, que serão conservados e publicado num sítio web da Comissão.

2.   CARACTERÍSTICAS DO TRANSMITENTE

O transmitente é o fabricante ou o importador responsável pelos dados apresentados.

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | ID_Transmitente | A ID do transmitente é o número de identificação atribuído nos termos do artigo 4.o | O | |
| | Nome_Transmitente | Nome oficial do transmitente ao nível dos Estados-Membros, associado ao número de IVA | O | |
| | Transmitente_PME | Indicação sobre se o transmitente, ou a sua empresa-mãe, se for o caso, é uma PME na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (1) | O | |
| | IVA_Transmitente | Número de IVA do transmitente | O | |
| | Tipo_Transmitente | Indicação sobre se o transmitente é um fabricante ou importador | O | |
| | Endereço_Transmitente | Endereço do transmitente | O | |
| | País_Transmitente | País em que o transmitente tem a sua sede/domicílio | O | |
| | Telefone_Transmitente | Número de telefone profissional do transmitente | O | |
| | Email_Transmitente | Endereço eletrónico funcional do transmitente | O | |
| | Transmitente_Com_Empresa-mãe | Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver uma empresa-mãe | O | |
| | Transmitente_Com_Empresa_Afiliada | Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver uma empresa afiliada | O | |
| | Transmitente_Designa Codificador | Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver nomeado um terceiro para enviar os dados em seu nome («codificador») | O | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

ID_Transmitente

A ID do transmitente é o número de identificação atribuído nos termos do artigo 4.o

O

Nome_Transmitente

Nome oficial do transmitente ao nível dos Estados-Membros, associado ao número de IVA

O

Transmitente_PME

Indicação sobre se o transmitente, ou a sua empresa-mãe, se for o caso, é uma PME na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (1)

O

IVA_Transmitente

Número de IVA do transmitente

O

Tipo_Transmitente

Indicação sobre se o transmitente é um fabricante ou importador

O

Endereço_Transmitente

Endereço do transmitente

O

País_Transmitente

País em que o transmitente tem a sua sede/domicílio

O

Telefone_Transmitente

Número de telefone profissional do transmitente

O

Email_Transmitente

Endereço eletrónico funcional do transmitente

O

Transmitente_Com_Empresa-mãe

Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver uma empresa-mãe

O

Transmitente_Com_Empresa_Afiliada

Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver uma empresa afiliada

O

Transmitente_Designa Codificador

Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver nomeado um terceiro para enviar os dados em seu nome («codificador»)

O

2.1.   Características da empresa-mãe do fabricante/importador

Devem ser fornecidas as seguintes informações respeitantes à empresa-mãe: número de identificação do transmitente, se for o caso, nome oficial, endereço, país, telefone e endereço eletrónico funcional da empresa.

2.2.   Características da empresa afiliada do fabricante/importador

Devem ser fornecidas as seguintes informações respeitantes a cada empresa afiliada: número de identificação do transmitente, se for o caso, nome oficial, endereço, país, telefone e endereço eletrónico funcional da empresa.

2.3.   Codificador que envia os dados em nome do transmitente

Devem ser fornecidas as seguintes informações respeitantes ao codificador: número de identificação do transmitente, se for o caso, nome oficial, endereço, país, telefone e endereço eletrónico funcional da empresa.

3.   DESCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO — PARTE A

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Tipo_Apresentação | Tipo de apresentação do produto | O | |
| | Data_Início_Apresentação | A data de apresentação será preenchida automaticamente quando o utilizador apresentar as informações sobre o produto | AUTO | |
| | ID_Produto (ID-PT) | A ID-PT é o número de identificação do produto utilizado no sistema, com o formato «ID do transmitente-ano-número do produto» (NNNNN-NN-NNNNN), entendendo-se por | «ID do transmitente», o número de identificação do transmitente (ver supra), |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

Tipo_Apresentação

Tipo de apresentação do produto

O

Data_Início_Apresentação

A data de apresentação será preenchida automaticamente quando o utilizador apresentar as informações sobre o produto

AUTO

ID_Produto (ID-PT)

A ID-PT é o número de identificação do produto utilizado no sistema, com o formato «ID do transmitente-ano-número do produto» (NNNNN-NN-NNNNN), entendendo-se por

«ID do transmitente», o número de identificação do transmitente (ver supra),

| | «ano», o ano em que os dados sobre o produto foram apresentados pela primeira vez (2 dígitos), |
| --- | --- |

«ano», o ano em que os dados sobre o produto foram apresentados pela primeira vez (2 dígitos),

| | «número do produto», o número atribuído pelo transmitente do produto quando apresenta os dados pela primeira vez |
| --- | --- |

«número do produto», o número atribuído pelo transmitente do produto quando apresenta os dados pela primeira vez

O

ID_Produto_Outro_existente

Indicação sobre se o transmitente tem conhecimento de outro(s) produto(s) com a mesma conceção e composição comercializado na UE com outro ID-PT

O

ID_Produto_Outro

Lista das ID-PT do(s) produto(s) com a mesma conceção e composição. Se o transmitente não conhecer a ID-PT do(s) produto(s), deve indicar-se pelo menos o nome completo da marca e do subtipo, bem como os Estados-Membros em que o produto é comercializado

F

Produto_Mesma_Composição_Existente

Indicação sobre se o fornecedor tem conhecimento de outro(s) produto(s) com a mesma proporção de ingredientes na composição da mistura de tabaco

O

Produto_Mesma_Composição_Outro

Lista de ID-PT do(s) produto(s) com a mesma proporção de ingredientes na composição da mistura de tabaco. Se o transmitente não conhecer a ID-PT do(s) produto(s), deve indicar-se pelo menos o nome da marca e do subtipo, bem como os Estados-Membros em que o produto é comercializado

F

Tipo_Produto

Tipo de produto do tabaco em causa

O

Comprimento_Produto

Comprimento médio de uma unidade do produto em mm

F

Diâmetro_Produto

Diâmetro médio (medido no ponto com diâmetro máximo) de uma unidade do produto em mm

F

Peso_Produto

Peso de uma unidade do produto (2), incluindo a humidade, em mg

O

Peso_Produto_Tabaco

Peso total do tabaco numa unidade do produto, em mg

O

Identificação_Fabricante_Produto

Se o transmitente não for o fabricante, o nome oficial da empresa do(s) fabricante(s) do produto, incluindo os seus dados de contacto (3)

F

Filtro_Produto

Existência de um filtro no produto

F

Comprimento_Filtro_Produto

Comprimento do filtro em mm

F

Endereço_Local_Produção_Produto

Para cada fabricante, endereço(s) da(s) instalação(ões) em que é finalizada a produção

O

Ficha_Técnica_Produto

Documento técnico com uma descrição geral dos aditivos usados e das suas propriedades

F

Ficha_Estudos_Mercado_Produto

Estudos internos e externos de que o transmitente disponha sobre prospeção de mercado e preferências de vários grupos de consumidores, incluindo os jovens e os atuais fumadores, no que diz respeito a ingredientes e emissões, bem como resumos de quaisquer estudos de mercado realizados para o lançamento de novos produtos. A atualizar caso surjam novos dados

O

3.   DESCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO — PARTE B

Se os produtos forem apresentados para venda em diferentes formatos ou se o mesmo produto for apresentado para venda em diferentes Estados-Membros, devem ser preenchidas as seguintes variáveis para cada formato e cada Estado-Membro.

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Nome_Marca_Produto | Nome da marca sob a qual o produto é comercializado no Estado-Membro em que a informação é apresentada | O | |
| | Nome_Marca_Subtipo_Produto | «Nome do subtipo» do produto (se for caso disso), tal como comercializado no Estado-Membro a que a informação sobre o produto é apresentada | O | |
| | Data_Lançamento_Produto | Data em que o transmitente tenciona lançar/lançou o produto no mercado | O | |
| | Indicação_Retirada_Produto | Indicação de que o transmitente tenciona retirar/retirou o produto no mercado | O | |
| | Data_Retirada_Produto | Data em que o transmitente tenciona retirar/retirou o produto no mercado | F | |
| | Número_Transmitente_Produto | Número de identificação utilizado a nível interno pelo transmitente | O
  Pelo menos um destes números deve ser usado sistematicamente em todas as apresentações de dados feitas por cada transmitente | |
| | Número_UPC_produto | Código UPC-12 (código universal de produtos) do produto | |
| | Número_EAN_Produto | EAN-13 ou EAN-8 (código europeu de numeração de artigos) do produto | |
| | Número_GTIN_Produto | Número GTIN (número de identificação no comércio mundial) do produto | |
| | Número_SKU_Produto | Número(s) SKU (unidades de gestão de existências) do produto | |
| | Mercado_Nacional_Produto | Estado-Membro ao qual é fornecida a informação sobre o produto | O | |
| | Tipo_Embalagem_Produto | Tipo de embalagem do produto | O | |
| | Unidades_Embalagem_Produto | Número de unidades do produto na embalagem individual | O | |
| | Peso_Líquido_Embalagem_Produto | Peso líquido de uma embalagem individual em g | F | |
| | Volume_Vendas_Produto | Informação sobre o volume anual de vendas do produto por Estado-Membro, em unidades do produto ou em kg de tabaco a granel, a comunicar anualmente | O | |
| | Outros_Dados_Mercado_Produto | Informações de mercado adicionais de que o transmitente disponha. A atualizar caso surjam novos dados | F | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

Nome_Marca_Produto

Nome da marca sob a qual o produto é comercializado no Estado-Membro em que a informação é apresentada

O

Nome_Marca_Subtipo_Produto

«Nome do subtipo» do produto (se for caso disso), tal como comercializado no Estado-Membro a que a informação sobre o produto é apresentada

O

Data_Lançamento_Produto

Data em que o transmitente tenciona lançar/lançou o produto no mercado

O

Indicação_Retirada_Produto

Indicação de que o transmitente tenciona retirar/retirou o produto no mercado

O

Data_Retirada_Produto

Data em que o transmitente tenciona retirar/retirou o produto no mercado

F

Número_Transmitente_Produto

Número de identificação utilizado a nível interno pelo transmitente

O

Pelo menos um destes números deve ser usado sistematicamente em todas as apresentações de dados feitas por cada transmitente

Número_UPC_produto

Código UPC-12 (código universal de produtos) do produto

Número_EAN_Produto

EAN-13 ou EAN-8 (código europeu de numeração de artigos) do produto

Número_GTIN_Produto

Número GTIN (número de identificação no comércio mundial) do produto

Número_SKU_Produto

Número(s) SKU (unidades de gestão de existências) do produto

Mercado_Nacional_Produto

Estado-Membro ao qual é fornecida a informação sobre o produto

O

Tipo_Embalagem_Produto

Tipo de embalagem do produto

O

Unidades_Embalagem_Produto

Número de unidades do produto na embalagem individual

O

Peso_Líquido_Embalagem_Produto

Peso líquido de uma embalagem individual em g

F

Volume_Vendas_Produto

Informação sobre o volume anual de vendas do produto por Estado-Membro, em unidades do produto ou em kg de tabaco a granel, a comunicar anualmente

O

Outros_Dados_Mercado_Produto

Informações de mercado adicionais de que o transmitente disponha. A atualizar caso surjam novos dados

F

4.   DESCRIÇÃO DOS INGREDIENTES: TABACO

Relativamente a cada um dos ingredientes do tabaco utlizados no produto, devem ser preenchidas as seguintes variáveis para cada combinação de método de cura das folhas, tipo de folhas e tipo de parte.

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Tipo_Parte_Tabaco | Tipo da parte do tabaco (4) | O | |
| | Tipo_Parte_Tabaco_Outro | Designação do tipo da parte do tabaco, se for selecionado «outro» | F | |
| | Ficha_Descrição_Parte_Tabaco | Descrição geral do tipo de parte manufaturada presente na receita. A descrição deve fornecer informações pormenorizadas sobre a composição qualitativa e quantitativa do tabaco manufaturado | F | |
| | Fornecedor_Parte_Tabaco_Manufaturada | Para cada fornecedor, indicação do nome ou nomes oficiais da empresa e dos respetivos dados de contacto (5) | F | |
| | Tipo_Folhas_Tabaco | Tipo de folhas de tabaco utilizadas | O | |
| | Tipo_Folhas_Tabaco_Outro | Designação ou descrição do tipo de folhas de tabaco, se for selecionado «outro» ou «não especificado» | F | |
| | Método_Cura_Folhas_Tabaco | Método utilizado para curar as folhas do tabaco | O | |
| | Método_Cura_Folhas_Tabaco_Outro | Nome ou descrição do método de cura utilizado, caso seja selecionado «outro» | F | |
| | Quantidade_Tabaco | Peso em mg por unidade de produto | O | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

Tipo_Parte_Tabaco

Tipo da parte do tabaco (4)

O

Tipo_Parte_Tabaco_Outro

Designação do tipo da parte do tabaco, se for selecionado «outro»

F

Ficha_Descrição_Parte_Tabaco

Descrição geral do tipo de parte manufaturada presente na receita. A descrição deve fornecer informações pormenorizadas sobre a composição qualitativa e quantitativa do tabaco manufaturado

F

Fornecedor_Parte_Tabaco_Manufaturada

Para cada fornecedor, indicação do nome ou nomes oficiais da empresa e dos respetivos dados de contacto (5)

F

Tipo_Folhas_Tabaco

Tipo de folhas de tabaco utilizadas

O

Tipo_Folhas_Tabaco_Outro

Designação ou descrição do tipo de folhas de tabaco, se for selecionado «outro» ou «não especificado»

F

Método_Cura_Folhas_Tabaco

Método utilizado para curar as folhas do tabaco

O

Método_Cura_Folhas_Tabaco_Outro

Nome ou descrição do método de cura utilizado, caso seja selecionado «outro»

F

Quantidade_Tabaco

Peso em mg por unidade de produto

O

5.   DESCRIÇÃO DOS INGREDIENTES: ADITIVOS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS/ELEMENTOS

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Categoria_Ingrediente | Categoria dos componentes do produto (por exemplo, filtros, papéis, etc.) | O | |
| | Categoria_Ingrediente_Outra | A categoria dos componentes do produto, se for selecionada «outra» | F | |
| | Nome_Ingrediente | Designação química do ingrediente | O | |
| | CAS_Ingrediente | Número CAS (Chemical Abstract Service) | O | |
| | CAS_Adicional_Ingrediente | Números CAS adicionais, se for o caso | F | |
| | Número_FEMA_Ingrediente | Número FEMA (Flavour and Extract Manufacturers Association), caso exista | F
  Se não existir um número CAS, deve ser indicado pelo menos um destes quatro números. Se for indicado mais de um número, deve respeitar-se a seguinte ordem: FEMA > aditivo > FL > CE | |
| | Número_Aditivo_Ingrediente | Se o ingrediente for um aditivo alimentar, o respetivo «número E» constante dos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) | |
| | Número_FL_Ingrediente | Número FL, se existir [número europeu das substâncias aromatizantes, tal como consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)] | |
| | Número_CE_Ingrediente | Número da Comunidade Europeia (CE) (8), se existir | |
| | Variação_Quantidade_Ingrediente | Indicação sobre se a quantidade do ingrediente varia entre os lotes de produção | O | |
| | Quantidade_Ingrediente_Receita | Peso padrão, em mg, do ingrediente incluído numa unidade do produto, de acordo com a receita | O | |
| | Nível_Mín_Intervalo_Ingrediente_Receita | Indicação do peso mais baixo (mg) do ingrediente numa unidade do produto de acordo com a receita, se a quantidade declarada variar para ter em conta as variações naturais das folhas do tabaco | F | |
| | Nível_Máx_Intervalo_Ingrediente_Receita | Indicação do peso mais elevado (mg) do aditivo numa unidade do produto de acordo com a receita, se a quantidade declarada variar para ter em conta as flutuações naturais das folhas do tabaco | F | |
| | Quantidade_Média_Medida_Ingrediente | Peso, em mg, do ingrediente que foi efetivamente acrescentado por unidade do produto durante o período de referência (calculado como a média estatística das quantidades desse ingrediente adicionadas a cada lote normalizado produzido) | F | |
| | DP_Medido_Ingrediente | Desvio-padrão, calculado estatisticamente, da quantidade média do ingrediente adicionada, por unidade do produto, em cada lote normalizado | F | |
| | Número_Medições Ingrediente | Número de medições tomadas em conta | F | |
| | Função_Ingrediente | Função(ões) do ingrediente | O | |
| | Função_Ingrediente_Outra | Função do ingrediente, se for selecionado «outra» | F | |
| | Ingrediente_Aditivo_Prioritário | Indicação sobre se o ingrediente faz parte da lista prioritária, estabelecida em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2014/40/UE | O | |
| | Ingrediente_Aditivo_Prioritário_Ficheiros | Cópia do(s) relatório(s), que deve(m) incluir um resumo e uma compilação circunstanciada da literatura científica disponível sobre esse aditivo e um resumo dos dados internos sobre os efeitos do aditivo | F | |
| | Ingrediente_Estado_Sem Combustão | Indicação sobre se o ingrediente na forma sem combustão se caracteriza por qualquer tipo de toxicidade conhecida ou tem propriedades cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução | O | |
| | Registo_REACH_Ingrediente | Número de registo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), se existir | O | |
| | Classificação_CRE_Eventual_Ingrediente | Indicação sobre se o ingrediente foi classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e se encontra no inventário de classificação e rotulagem | O | |
| | Classificação_CRE_Ingrediente | Classificação do ingrediente segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 | F | |
| | Dados_Tox_Ingrediente | Disponibilidade de dados toxicológicos relativos a uma substância, quer isoladamente quer enquanto parte de uma mistura. Em cada caso, especificar se os dados toxicológicos dizem respeito à substância com ou sem combustão | O | |
| | Tox_Emissões_Ingrediente | Eventual existência de estudos que indicam a química e/ou toxicidade das emissões | F/O | |
| | Tox_CMR_Ingrediente | Eventual existência de estudos sobre o ingrediente em matéria de efeitos de carcinogenicidade, mutagenicidade ou efeitos tóxicos para a reprodução | F/O | |
| | Tox_Cardiopulmonar_Ingrediente | Eventual existência de ensaios in vitro e in vivo para avaliar os efeitos toxicológicos do ingrediente no coração, no sistema circulatório e nas vias respiratórias | F/O | |
| | Tox_Dependência_Ingrediente | Eventual existência de uma análise das possíveis propriedades geradoras de dependência dos ingredientes | F/O | |
| | Tox_Outros_Ingrediente | Eventual existência de quaisquer outros dados toxicológicos não referidos supra | F/O | |
| | Tox/dependência_ficheiro_Ingrediente | Carregar os estudos disponíveis indicados nos seis campos de dados precedentes (Dados Tox, Emissões, CMR, Cardiopulmonar, Dependência, Outros) | F/O | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

Categoria_Ingrediente

Categoria dos componentes do produto (por exemplo, filtros, papéis, etc.)

O

Categoria_Ingrediente_Outra

A categoria dos componentes do produto, se for selecionada «outra»

F

Nome_Ingrediente

Designação química do ingrediente

O

CAS_Ingrediente

Número CAS (Chemical Abstract Service)

O

CAS_Adicional_Ingrediente

Números CAS adicionais, se for o caso

F

Número_FEMA_Ingrediente

Número FEMA (Flavour and Extract Manufacturers Association), caso exista

F

Se não existir um número CAS, deve ser indicado pelo menos um destes quatro números. Se for indicado mais de um número, deve respeitar-se a seguinte ordem: FEMA > aditivo > FL > CE

Número_Aditivo_Ingrediente

Se o ingrediente for um aditivo alimentar, o respetivo «número E» constante dos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6)

Número_FL_Ingrediente

Número FL, se existir [número europeu das substâncias aromatizantes, tal como consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)]

Número_CE_Ingrediente

Número da Comunidade Europeia (CE) (8), se existir

Variação_Quantidade_Ingrediente

Indicação sobre se a quantidade do ingrediente varia entre os lotes de produção

O

Quantidade_Ingrediente_Receita

Peso padrão, em mg, do ingrediente incluído numa unidade do produto, de acordo com a receita

O

Nível_Mín_Intervalo_Ingrediente_Receita

Indicação do peso mais baixo (mg) do ingrediente numa unidade do produto de acordo com a receita, se a quantidade declarada variar para ter em conta as variações naturais das folhas do tabaco

F

Nível_Máx_Intervalo_Ingrediente_Receita

Indicação do peso mais elevado (mg) do aditivo numa unidade do produto de acordo com a receita, se a quantidade declarada variar para ter em conta as flutuações naturais das folhas do tabaco

F

Quantidade_Média_Medida_Ingrediente

Peso, em mg, do ingrediente que foi efetivamente acrescentado por unidade do produto durante o período de referência (calculado como a média estatística das quantidades desse ingrediente adicionadas a cada lote normalizado produzido)

F

DP_Medido_Ingrediente

Desvio-padrão, calculado estatisticamente, da quantidade média do ingrediente adicionada, por unidade do produto, em cada lote normalizado

F

Número_Medições Ingrediente

Número de medições tomadas em conta

F

Função_Ingrediente

Função(ões) do ingrediente

O

Função_Ingrediente_Outra

Função do ingrediente, se for selecionado «outra»

F

Ingrediente_Aditivo_Prioritário

Indicação sobre se o ingrediente faz parte da lista prioritária, estabelecida em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2014/40/UE

O

Ingrediente_Aditivo_Prioritário_Ficheiros

Cópia do(s) relatório(s), que deve(m) incluir um resumo e uma compilação circunstanciada da literatura científica disponível sobre esse aditivo e um resumo dos dados internos sobre os efeitos do aditivo

F

Ingrediente_Estado_Sem Combustão

Indicação sobre se o ingrediente na forma sem combustão se caracteriza por qualquer tipo de toxicidade conhecida ou tem propriedades cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução

O

Registo_REACH_Ingrediente

Número de registo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), se existir

O

Classificação_CRE_Eventual_Ingrediente

Indicação sobre se o ingrediente foi classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e se encontra no inventário de classificação e rotulagem

O

Classificação_CRE_Ingrediente

Classificação do ingrediente segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008

F

Dados_Tox_Ingrediente

Disponibilidade de dados toxicológicos relativos a uma substância, quer isoladamente quer enquanto parte de uma mistura. Em cada caso, especificar se os dados toxicológicos dizem respeito à substância com ou sem combustão

O

Tox_Emissões_Ingrediente

Eventual existência de estudos que indicam a química e/ou toxicidade das emissões

F/O

Tox_CMR_Ingrediente

Eventual existência de estudos sobre o ingrediente em matéria de efeitos de carcinogenicidade, mutagenicidade ou efeitos tóxicos para a reprodução

F/O

Tox_Cardiopulmonar_Ingrediente

Eventual existência de ensaios in vitro e in vivo para avaliar os efeitos toxicológicos do ingrediente no coração, no sistema circulatório e nas vias respiratórias

F/O

Tox_Dependência_Ingrediente

Eventual existência de uma análise das possíveis propriedades geradoras de dependência dos ingredientes

F/O

Tox_Outros_Ingrediente

Eventual existência de quaisquer outros dados toxicológicos não referidos supra

F/O

Tox/dependência_ficheiro_Ingrediente

Carregar os estudos disponíveis indicados nos seis campos de dados precedentes (Dados Tox, Emissões, CMR, Cardiopulmonar, Dependência, Outros)

F/O

6.   ANCO E OUTRAS EMISSÕES

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Emissão_Alcatrão | Teor de alcatrão em conformidade com a norma ISO 4387, sendo a precisão de medição determinada em conformidade com a norma ISO 8243 | F | |
| | Emissão_Nicotina | Teor de nicotina em conformidade com a norma ISO 10315, sendo a precisão de medição determinada em conformidade com a norma ISO 8243 | F | |
| | Emissão_CO | Teor de monóxido de carbono em conformidade com a norma ISO 8454, sendo a precisão de medição determinada em conformidade com a norma ISO 8243 | F | |
| | Emissão_ANCO_Lab | Identificação do laboratório ou laboratórios utilizados para medir emissões de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono | F | |
| | Emissão_Outra_Disponível | Indicação sobre se foram medidas outras emissões (11) | O | |
| | Emissão_Outra_Métodos_Ficheiro | Descrição dos métodos de medição utilizados para avaliar a outra emissão | F | |
| | Emissão_Outra_Nome | Designação química da outra emissão produzida durante o ensaio do produto | F | |
| | Emissão_Outra_CAS | Número CAS (Chemical Abstracts Service) da outra emissão | F | |
| | Emissão_Outra_IUPAC | Designação IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada) da outra emissão, caso não exista um número CAS | F | |
| | Emissão_Outra_Quantidade | Quantidade da outra emissão produzida durante a utilização do produto, com base no método de medição utilizado | F | |
| | Emissão_Outra_Unidades | Unidade em que é medida a outra emissão | F | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

Emissão_Alcatrão

Teor de alcatrão em conformidade com a norma ISO 4387, sendo a precisão de medição determinada em conformidade com a norma ISO 8243

F

Emissão_Nicotina

Teor de nicotina em conformidade com a norma ISO 10315, sendo a precisão de medição determinada em conformidade com a norma ISO 8243

F

Emissão_CO

Teor de monóxido de carbono em conformidade com a norma ISO 8454, sendo a precisão de medição determinada em conformidade com a norma ISO 8243

F

Emissão_ANCO_Lab

Identificação do laboratório ou laboratórios utilizados para medir emissões de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono

F

Emissão_Outra_Disponível

Indicação sobre se foram medidas outras emissões (11)

O

Emissão_Outra_Métodos_Ficheiro

Descrição dos métodos de medição utilizados para avaliar a outra emissão

F

Emissão_Outra_Nome

Designação química da outra emissão produzida durante o ensaio do produto

F

Emissão_Outra_CAS

Número CAS (Chemical Abstracts Service) da outra emissão

F

Emissão_Outra_IUPAC

Designação IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada) da outra emissão, caso não exista um número CAS

F

Emissão_Outra_Quantidade

Quantidade da outra emissão produzida durante a utilização do produto, com base no método de medição utilizado

F

Emissão_Outra_Unidades

Unidade em que é medida a outra emissão

F

7.   INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE OS CIGARROS (12)

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Cigarros_Aroma_Distintivo | Classificação dos cigarros como tendo um aroma distintivo, como referido no artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40/UE | O | |
| | Cigarro_Ventilação_Filtro | Ventilação total do filtro (0-100 %) | O | |
| | Cigarro_Filtro_Descida_Pressão_Fechado | Descida de pressão com respiradouros fechados (mmH2O) | O | |
| | Cigarro_Filtro_Descida_Pressão_Aberto | Descida de pressão com respiradouros abertos (mmH2O) | O | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

Cigarros_Aroma_Distintivo

Classificação dos cigarros como tendo um aroma distintivo, como referido no artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40/UE

O

Cigarro_Ventilação_Filtro

Ventilação total do filtro (0-100 %)

O

Cigarro_Filtro_Descida_Pressão_Fechado

Descida de pressão com respiradouros fechados (mmH2O)

O

Cigarro_Filtro_Descida_Pressão_Aberto

Descida de pressão com respiradouros abertos (mmH2O)

O

8.   INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE TABACO SEM COMBUSTÃO (TABACO DE USO ORAL, RAPÉ, TABACO DE MASCAR) (13)

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Sem_Combustão_pH | pH do produto | O | |
| | Sem_Combustão_Teor_Nicotina | Teor total de nicotina por unidade de produto | O | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

Sem_Combustão_pH

pH do produto

O

Sem_Combustão_Teor_Nicotina

Teor total de nicotina por unidade de produto

O

9.   INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE TABACO DE ENROLAR E TABACO PARA CACHIMBO (14)

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Enrolar/cachimbo_Teor_Total_Nicotina | Teor total de nicotina do produto a granel por unidade de produto | O | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

Enrolar/cachimbo_Teor_Total_Nicotina

Teor total de nicotina do produto a granel por unidade de produto

O

---

(1)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(2)  No caso do tabaco a granel, uma unidade corresponde a 1 g.

(3)  Devem ser fornecidas as seguintes informações respeitantes a cada fabricante: número de identificação, se existir, nome oficial, endereço, país, telefone e endereço eletrónico funcional da empresa.

(4)  Ver definição de tabaco no artigo 2.o, ponto 1), da Diretiva 2014/40/UE.

(5)  Devem ser fornecidas as seguintes informações respeitantes a cada fornecedor: número de identificação do transmitente, se for o caso, nome oficial, endereço, país, telefone e endereço eletrónico funcional da empresa

(6)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

(8)  Criado pela Decisão 81/437/CEE da Comissão, de 11 de maio de 1981, que define os critérios segundo os quais as informações relativas ao inventário das substâncias químicas são fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão (JO L 167 de 24.6.1981, p. 31).

(9)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(10)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(11)  Todos os campos «Emissão_Outra» da presente secção devem ser preenchidos para cada «outra emissão» medida.

(12)  As indicações O e F na presente secção aplicam-se apenas aos cigarros.

(13)  As indicações O e F na presente secção aplicam-se apenas aos produtos sem combustão.

(14)  As indicações O e F da presente secção aplicam-se apenas ao tabaco de enrolar e ao tabaco para cachimbo.

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| 27.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/19 |
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27.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2015/2187 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2015

que altera a Decisão 2005/816/CE, Euratom que autoriza a República da Estónia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2015) 8172]

(Apenas faz fé o texto na língua estónia)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 382.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Estónia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no anexo X, parte B, ponto 10, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 382.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Estónia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no anexo X, parte B, ponto 10, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.

| (2) | Com base na Decisão 2005/816/CE, Euratom da Comissão (3), a Estónia está autorizada a utilizar estimativas aproximadas para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(2)

Com base na Decisão 2005/816/CE, Euratom da Comissão (3), a Estónia está autorizada a utilizar estimativas aproximadas para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE.

| (3) | Na sua resposta de 23 de abril de 2015 à carta da Comissão de 14 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (4), a Estónia solicitou à Comissão a autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2015 e 2020. A Estónia demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a Estónia deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando uma percentagem fixa, em conformidade com a carta da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Na sua resposta de 23 de abril de 2015 à carta da Comissão de 14 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (4), a Estónia solicitou à Comissão a autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2015 e 2020. A Estónia demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a Estónia deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando uma percentagem fixa, em conformidade com a carta da Comissão.

| (4) | Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização. |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização.

| (5) | Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 2005/816/CE, Euratom, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 2005/816/CE, Euratom,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2005/816/CE, Euratom, é inserido o seguinte artigo 1.o-A:

«Artigo 1.o-A

Em derrogação do artigo 1.o da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, a República da Estónia fica autorizada a utilizar 0,23 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, (transporte de passageiros) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (5).

Artigo 2.o

o

A destinatária da presente decisão é a República da Estónia.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Kristalina GEORGIEVA

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Decisão 2005/816/CE, Euratom da Comissão, de 21 de novembro de 2005, que autoriza a República da Estónia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 305 de 24.11.2005, p. 37).

3

(4)  Ares (2015) 370581

4

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| 27.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/21 |
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27.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/21

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2015/2188 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2015

que altera a Decisão 2005/872/CE, Euratom da Comissão que autoriza a República Checa a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2015) 8174]

(Apenas faz fé o texto em língua checa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 381.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a República Checa pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no anexo X, parte B, ponto 10, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 381.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a República Checa pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no anexo X, parte B, ponto 10, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.

| (2) | Com base na Decisão 2005/872/CE, Euratom da Comissão (3), a República Checa está autorizada a utilizar estimativas aproximadas para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(2)

Com base na Decisão 2005/872/CE, Euratom da Comissão (3), a República Checa está autorizada a utilizar estimativas aproximadas para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE.

| (3) | Na sua resposta de 29 de abril de 2015 ao ofício da Comissão de 14 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (4), a República Checa solicitou à Comissão a autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2015 e 2020. A República Checa demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a República Checa deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando uma percentagem fixa, em conformidade com o ofício da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Na sua resposta de 29 de abril de 2015 ao ofício da Comissão de 14 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (4), a República Checa solicitou à Comissão a autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2015 e 2020. A República Checa demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a República Checa deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando uma percentagem fixa, em conformidade com o ofício da Comissão.

| (4) | Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização. |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização.

| (5) | Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 2005/872/CE, Euratom, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 2005/872/CE, Euratom,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2005/872/CE, Euratom, é inserido o seguinte artigo 1.o-A:

«Artigo 1.o-A

Em derrogação do artigo 1.o da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, a República Checa fica autorizada a utilizar 0,10 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, (transporte de passageiros) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (5).

Artigo 2.o

o

A destinatária da presente decisão é a República Checa.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Kristalina GEORGIEVA

Vice-Presidente

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(1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Decisão 2005/872/CE, Euratom da Comissão, de 21 de novembro de 2005, que autoriza a República Checa a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 322 de 9.12.2005, p. 19).

3

(4)  Ares(2015)371446.

4

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| 27.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/23 |
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27.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2015/2189 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2015

que autoriza a Espanha a não tomar em conta determinadas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2015) 8179]

(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 376.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Espanha pode continuar a isentar as prestações de serviços dos autores referidas no anexo X, parte B, ponto 2, e as operações referidas no anexo X, parte B, pontos 11 e 12, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1993, devendo essas operações ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 376.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Espanha pode continuar a isentar as prestações de serviços dos autores referidas no anexo X, parte B, ponto 2, e as operações referidas no anexo X, parte B, pontos 11 e 12, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1993, devendo essas operações ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.

| (2) | A Espanha pediu autorização para não ter em conta as prestações de serviços dos autores, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face ao impacto das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Espanha. A Espanha deve, por conseguinte, ser autorizada a não ter em conta as prestações de serviços dos autores. |
| --- | --- |

(2)

A Espanha pediu autorização para não ter em conta as prestações de serviços dos autores, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face ao impacto das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Espanha. A Espanha deve, por conseguinte, ser autorizada a não ter em conta as prestações de serviços dos autores.

| (3) | Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente o objeto da autorização, |
| --- | --- |

(3)

Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente o objeto da autorização,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, a Espanha fica autorizada a não ter em conta as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2 (autores), da Diretiva 2006/112/CE.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Kristalina GEORGIEVA

Vice-Presidente

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(1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

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| 27.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/24 |
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27.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/24

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2015/2190 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2015

que autoriza a Itália a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2015) 8187]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 1978, isentavam as operações cuja lista consta do seu anexo X, parte B, podem continuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data, devendo essas operações ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 1978, isentavam as operações cuja lista consta do seu anexo X, parte B, podem continuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data, devendo essas operações ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.

| (2) | Por força do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália pode continuar a isentar as operações constantes do seu anexo X, parte B, ponto 10. |
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(2)

Por força do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália pode continuar a isentar as operações constantes do seu anexo X, parte B, ponto 10.

| (3) | A Itália pediu autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efetuar o seu cálculo exato no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face ao impacto das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Itália. Este país pode utilizar estimativas aproximadas para efetuar um cálculo para esta categoria de operações. A Itália deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA mediante a utilização de estimativas aproximadas. |
| --- | --- |

(3)

A Itália pediu autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efetuar o seu cálculo exato no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face ao impacto das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Itália. Este país pode utilizar estimativas aproximadas para efetuar um cálculo para esta categoria de operações. A Itália deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA mediante a utilização de estimativas aproximadas.

| (4) | Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente o objeto da autorização, |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente o objeto da autorização,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, a Itália fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que concerne às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Kristalina GEORGIEVA

Vice-Presidente

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(1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

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Retificações

| 27.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/26 |
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27.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/26

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Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2009 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Polónia do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 294 de 11 de novembro de 2015
  )

Na página 70, na terceira citação:

onde se lê:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,»,

deve ler-se:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

...

A anterior nota de rodapé 2 é agora a nota de rodapé 3.

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| 27.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/26 |
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27.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/26

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Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2049 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Suécia do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 300 de 17 de novembro de 2015
  )

Na página 15, na terceira citação («Tendo em conta»):

onde se lê:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,»,

deve ler-se:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

...

A antiga nota de rodapé n.o 2 passa a ser a nota de rodapé n.o 3.

o

o

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| 27.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/27 |
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27.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/27

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Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2050 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Bélgica do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 300 de 17 de novembro de 2015
  )

Na página 17, na terceira citação:

onde se lê:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,»,

deve ler-se:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

...

A anterior nota de rodapé 2 é agora a nota de rodapé 3.

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