# Jornal Oficial L 290/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 290 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano6 de novembro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 290

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano6 de novembro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2015/1987 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro | 4 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia | 7 |
| | * | Decisão (Euratom) 2015/1990 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia | 8 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1991 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1992 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/1993 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro | 14 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1994 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2015/1987 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

1

*

Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro

4

*

Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

7

*

Decisão (Euratom) 2015/1990 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

8

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1991 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola

o

o

9

Regulamento de Execução (UE) 2015/1992 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

12

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/1993 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro

14

*

Decisão (UE) 2015/1994 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

16

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão 2013/728/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no quadro da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações ( JO L 332 de 11.12.2013 ) | 18 |

Retificações

*

Retificação da Decisão 2013/728/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no quadro da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações ( JO L 332 de 11.12.2013 )

( JO L 332 de 11.12.2013 )

18

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 6.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/1 |
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6.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/1

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DECISÃO (UE) 2015/1987 DO CONSELHO

de 5 de outubro de 2015

relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»).

| (2) | A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo Protocolo («Prococolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. |
| --- | --- |

(2)

A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo Protocolo («Prococolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

| (3) | O Protocolo foi assinado em 24 de novembro de 2014 nos termos da Decisão 2014/782/UE (2) e é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo foi assinado em 24 de novembro de 2014 nos termos da Decisão 2014/782/UE (2) e é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.

| (4) | O Acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado.

| (5) | O Protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 19.o do Protocolo (4).

Artigo 3.o

Sob reserva das disposições e das condições enunciadas no anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no Protocolo na comissão mista.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

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(1)  Regulamento (CE) n.o 241/2008, de 17 de março de 2008, do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).

1

o

(2)  JO L 328 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  O Protocolo foi publicado no JO L 328 de 13.11.2014, p. 3 conjuntamente com a decisão da sua assinatura.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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ANEXO

Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na comissão mista

| 1. | A Comissão fica autorizada a negociar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe e, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões:






  a) | revisão das possibilidades de pesca e das contrapartidas financeiras nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo; |
| --- | --- | --- |

1.

A Comissão fica autorizada a negociar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe e, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões:

a)

revisão das possibilidades de pesca e das contrapartidas financeiras nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo;

| b) | decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 3.o do Protocolo; |
| --- | --- |

b)

decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 3.o do Protocolo;

| c) | especificações técnicas e modalidades do âmbito de competências da comissão mista, nos termos do anexo do Protocolo. |
| --- | --- |

c)

especificações técnicas e modalidades do âmbito de competências da comissão mista, nos termos do anexo do Protocolo.

| 2. | Na comissão mista instituída ao abrigo do Acordo, a União:






  a) | age em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas; |
| --- | --- | --- |

2.

Na comissão mista instituída ao abrigo do Acordo, a União:

a)

age em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;

| b) | atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas; |
| --- | --- |

b)

atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

| c) | promove posições coerentes com as regras pertinentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas. |
| --- | --- |

c)

promove posições coerentes com as regras pertinentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

| 3. | Quando se preveja a adoção, numa reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, e outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à reunião em causa da comissão mista, um documento que apresente pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a posição da União, para análise e aprovação.
  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação da posição prevista da União pelo Conselho exige uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, a menos que um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formule objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. No caso de terem sido formuladas objeções, a questão será submetida à apreciação do Conselho.
  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta novos elementos, a questão é remetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias. |
| --- | --- |

3.

Quando se preveja a adoção, numa reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, e outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.

Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à reunião em causa da comissão mista, um documento que apresente pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a posição da União, para análise e aprovação.

Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação da posição prevista da União pelo Conselho exige uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, a menos que um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formule objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. No caso de terem sido formuladas objeções, a questão será submetida à apreciação do Conselho.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta novos elementos, a questão é remetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

| 4. | A Comissão é convidada a tomar em tempo útil todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão pertinente no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas necessárias para a execução dessa decisão. |
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4.

A Comissão é convidada a tomar em tempo útil todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão pertinente no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas necessárias para a execução dessa decisão.

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| 6.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/4 |
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6.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/4

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DECISÃO (UE) 2015/1988 DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2015

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (1), por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Kosovo sobre um Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito, culminado com a rubrica do Acordo em 25 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Kosovo sobre um Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito, culminado com a rubrica do Acordo em 25 de julho de 2014.

| (2) | A União e o Kosovo têm vínculos estreitos e partilham valores e o desejo de reforçar esses vínculos e de estabelecer uma relação próxima e duradoura baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que deverá permitir ao Kosovo reforçar e alargar as suas relações com a União. |
| --- | --- |

(2)

A União e o Kosovo têm vínculos estreitos e partilham valores e o desejo de reforçar esses vínculos e de estabelecer uma relação próxima e duradoura baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que deverá permitir ao Kosovo reforçar e alargar as suas relações com a União.

| (3) | O «Primeiro acordo de princípios que regem a normalização das relações» foi obtido em 19 de abril de 2013 no âmbito do diálogo mediado pela UE. |
| --- | --- |

(3)

O «Primeiro acordo de princípios que regem a normalização das relações» foi obtido em 19 de abril de 2013 no âmbito do diálogo mediado pela UE.

| (4) | O Acordo prevê a criação de uma associação entre a União e o Kosovo caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. Contém igualmente disposições abrangidas pelo Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia (TUE) relativas à política externa e de segurança comum da União. A decisão de assinar o Acordo deverá, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos Tratados e na base jurídica para os acordos nos domínios abrangidos pelo Título V, Capítulo 2, do TUE. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo prevê a criação de uma associação entre a União e o Kosovo caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. Contém igualmente disposições abrangidas pelo Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia (TUE) relativas à política externa e de segurança comum da União. A decisão de assinar o Acordo deverá, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos Tratados e na base jurídica para os acordos nos domínios abrangidos pelo Título V, Capítulo 2, do TUE.

| (5) | Trata-se de um Acordo a celebrar exclusivamente pela UE. Os compromissos e a cooperação a assumir pela União ao abrigo do Acordo dizem apenas respeito aos domínios abrangidos pelo acervo da UE ou pelas políticas existentes da União. A assinatura e a celebração do Acordo enquanto Acordo a celebrar exclusivamente pela UE não prejudica a natureza nem o âmbito de quaisquer acordos semelhantes a negociar no futuro. Também não prejudica as competências conferidas pelos Tratados às instituições da UE, nem as posições das instituições da UE e dos Estados-Membros em matéria de competências. O Acordo prevê também uma ampla cooperação em vários domínios de ação, incluindo a justiça e os assuntos internos. |
| --- | --- |

(5)

Trata-se de um Acordo a celebrar exclusivamente pela UE. Os compromissos e a cooperação a assumir pela União ao abrigo do Acordo dizem apenas respeito aos domínios abrangidos pelo acervo da UE ou pelas políticas existentes da União. A assinatura e a celebração do Acordo enquanto Acordo a celebrar exclusivamente pela UE não prejudica a natureza nem o âmbito de quaisquer acordos semelhantes a negociar no futuro. Também não prejudica as competências conferidas pelos Tratados às instituições da UE, nem as posições das instituições da UE e dos Estados-Membros em matéria de competências. O Acordo prevê também uma ampla cooperação em vários domínios de ação, incluindo a justiça e os assuntos internos.

| (6) | A assinatura do Acordo não prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional. |
| --- | --- |

(6)

A assinatura do Acordo não prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional.

| (7) | Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no Acordo, nem qualquer recurso às bases jurídicas necessárias para a assinatura do Acordo, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União enquanto Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição. É conveniente, neste contexto, que a União emita uma declaração a este respeito no momento da assinatura do Acordo. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no Acordo, nem qualquer recurso às bases jurídicas necessárias para a assinatura do Acordo, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União enquanto Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição. É conveniente, neste contexto, que a União emita uma declaração a este respeito no momento da assinatura do Acordo.

| (8) | A assinatura do Acordo no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de um procedimento distinto. |
| --- | --- |

(8)

A assinatura do Acordo no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de um procedimento distinto.

| (9) | O Acordo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(9)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Kosovo no que respeita às partes abrangidas pelo TUE e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).

Artigo 2.o

A Declaração em nome da União que acompanha a presente decisão é aprovada em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão não prejudica a posição dos Estados-Membros nem da União sobre o estatuto do Kosovo.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

F. ETGEN

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(1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

1

(2)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

2

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Declaração em nome da União

«A decisão de assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação, sob reserva da sua celebração em data ulterior, incluindo as bases jurídicas utilizadas para o efeito, não prejudica as posições dos Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo (1) e não constitui um reconhecimento do Kosovo como Estado independente pela União, nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição.»

---

(1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

1

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| 6.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/7 |
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6.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/7

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DECISÃO (UE) 2015/1989 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2015

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 31.o, n.o 1, e 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 180.o e 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão e a Alta Representante a encetar negociações tendo em vista a celebração de um Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como Parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (o «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão e a Alta Representante a encetar negociações tendo em vista a celebração de um Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como Parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (o «Acordo»).

| (2) | Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 22 de junho de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 22 de junho de 2015.

| (3) | A celebração do Acordo é objeto de um procedimento distinto para as questões da competência da Euratom. |
| --- | --- |

(3)

A celebração do Acordo é objeto de um procedimento distinto para as questões da competência da Euratom.

| (4) | O Acordo deverá ser assinado em nome da União, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, sob reserva da celebração do Acordo (1).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

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| 6.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/8 |
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6.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/8

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DECISÃO (EURATOM) 2015/1990 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2015

que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 4.o e o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de um Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como Parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (o «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de um Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como Parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (o «Acordo»).

| (2) | Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 22 de junho de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 22 de junho de 2015.

| (3) | O Acordo também abrange matérias que se inscrevem no domínio de competências da Euratom. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo também abrange matérias que se inscrevem no domínio de competências da Euratom.

| (4) | A assinatura do Acordo é objeto de um procedimento distinto para as questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A assinatura do Acordo é objeto de um procedimento distinto para as questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (5) | A celebração do Acordo pela Comissão, agindo em nome da Euratom, deverá ser aprovada no que respeita às matérias que se inscrevem no domínio de competências da Euratom, |
| --- | --- |

(5)

A celebração do Acordo pela Comissão, agindo em nome da Euratom, deverá ser aprovada no que respeita às matérias que se inscrevem no domínio de competências da Euratom,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (1).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  O texto do Acordo acompanhará a Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia.

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REGULAMENTOS

| 6.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/9 |
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6.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1991 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 70.o e o artigo 145.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo III, parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece normas relativas à duração, gestão e controlo do regime de autorizações para plantações de vinhas que substituem o regime transitório de direitos de plantação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2). Este capítulo inclui também disposições que habilitam a Comissão a adotar atos de execução respeitantes à gestão e ao controlo desse regime. Todavia, por força do artigo 230.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o regime transitório de direitos de plantação previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 mantém-se aplicável até 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo III, parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece normas relativas à duração, gestão e controlo do regime de autorizações para plantações de vinhas que substituem o regime transitório de direitos de plantação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2). Este capítulo inclui também disposições que habilitam a Comissão a adotar atos de execução respeitantes à gestão e ao controlo desse regime. Todavia, por força do artigo 230.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o regime transitório de direitos de plantação previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 mantém-se aplicável até 31 de dezembro de 2015.

| (2) | O capítulo II, título IV, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (3) contém as normas do regime transitório de direitos de plantação e especifica as obrigações de comunicação dos Estados-Membros respeitantes à aplicação desse regime. Tendo em vista a aplicação do regime de autorizações para plantações de vinhas a partir de 1 de janeiro de 2016, bem como as obrigações de comunicação relacionadas com esse novo regime, conforme definido no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (4), é necessário especificar as obrigações de comunicação previstas no Regulamento (CE) n.o 555/2008 que continuarão a aplicar-se em 2016. Além disso, a fim de assegurar que a Comissão recebe todas as informações sobre a aplicação do regime transitório de direitos de plantação no período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015 e que é informada do inventário dos direitos de plantação em 31 de dezembro de 2015 para a controlabilidade das medidas previstas no artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é igualmente necessário alterar as datas de referência e fixar a data-limite para determinadas obrigações de comunicação. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo II, título IV, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (3) contém as normas do regime transitório de direitos de plantação e especifica as obrigações de comunicação dos Estados-Membros respeitantes à aplicação desse regime. Tendo em vista a aplicação do regime de autorizações para plantações de vinhas a partir de 1 de janeiro de 2016, bem como as obrigações de comunicação relacionadas com esse novo regime, conforme definido no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (4), é necessário especificar as obrigações de comunicação previstas no Regulamento (CE) n.o 555/2008 que continuarão a aplicar-se em 2016. Além disso, a fim de assegurar que a Comissão recebe todas as informações sobre a aplicação do regime transitório de direitos de plantação no período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015 e que é informada do inventário dos direitos de plantação em 31 de dezembro de 2015 para a controlabilidade das medidas previstas no artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é igualmente necessário alterar as datas de referência e fixar a data-limite para determinadas obrigações de comunicação.

| (3) | O artigo 61.o e o artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 especificam as obrigações de comunicação anual de informações relativas aos novos direitos de plantação e aos direitos de plantação das reservas. Estas disposições devem ser alteradas de modo a fixar o prazo em que as comunicações devem ser feitas pela última vez e o período de referência a considerar para essas comunicações finais. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 61.o e o artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 especificam as obrigações de comunicação anual de informações relativas aos novos direitos de plantação e aos direitos de plantação das reservas. Estas disposições devem ser alteradas de modo a fixar o prazo em que as comunicações devem ser feitas pela última vez e o período de referência a considerar para essas comunicações finais.

| (4) | Em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as disposições do Regulamento (UE) n.o 1234/2007 relativas a plantações ilegais continuam a aplicar-se até que as superfícies em causa sejam arrancadas. Por conseguinte, o título IV, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 sobre plantações ilegais também deve continuar a aplicar-se após 1 de janeiro de 2016 às plantações ilegais detetadas antes de 31 de dezembro de 2015, mas ainda não arrancadas até essa data, até que as plantações sejam arrancadas dessas mesmas superfícies. Porém, para abolir as obrigações de comunicação que deixaram de ser relevantes e clarificar as condições mediante as quais os Estados-Membros podem deixar de ter a obrigação de apresentar comunicações anuais sobre plantações ilegais, é necessário alterar o artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as disposições do Regulamento (UE) n.o 1234/2007 relativas a plantações ilegais continuam a aplicar-se até que as superfícies em causa sejam arrancadas. Por conseguinte, o título IV, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 sobre plantações ilegais também deve continuar a aplicar-se após 1 de janeiro de 2016 às plantações ilegais detetadas antes de 31 de dezembro de 2015, mas ainda não arrancadas até essa data, até que as plantações sejam arrancadas dessas mesmas superfícies. Porém, para abolir as obrigações de comunicação que deixaram de ser relevantes e clarificar as condições mediante as quais os Estados-Membros podem deixar de ter a obrigação de apresentar comunicações anuais sobre plantações ilegais, é necessário alterar o artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008.

| (5) | O título IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 contém normas de inventário e de medição da superfície plantada. O artigo 74.o estabelece as obrigações de comunicação anual de informações relativas ao inventário das superfícies vitícolas e dos direitos de plantação. Esta disposição deve ser alterada de modo a fixar o prazo em que as comunicações sobre o inventário dos direitos de plantação e o inventário das principais castas de uva de vinho devem ser feitas pela última vez, bem como a data de referência a considerar para estas últimas comunicações. Para obter informações sobre o total dos direitos de plantação suscetíveis de conversão em autorizações após 1 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a data de referência deve ser a última data de início do funcionamento do regime de direitos de plantação, ou seja, 31 de dezembro de 2015. Além disso, estas comunicações finais não têm de incluir informações sobre o inventário das superfícies vitícolas, uma vez que, a partir de 1 de janeiro de 2016, a comunicação nesta matéria é substituída pela comunicação a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/561. |
| --- | --- |

(5)

O título IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 contém normas de inventário e de medição da superfície plantada. O artigo 74.o estabelece as obrigações de comunicação anual de informações relativas ao inventário das superfícies vitícolas e dos direitos de plantação. Esta disposição deve ser alterada de modo a fixar o prazo em que as comunicações sobre o inventário dos direitos de plantação e o inventário das principais castas de uva de vinho devem ser feitas pela última vez, bem como a data de referência a considerar para estas últimas comunicações. Para obter informações sobre o total dos direitos de plantação suscetíveis de conversão em autorizações após 1 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a data de referência deve ser a última data de início do funcionamento do regime de direitos de plantação, ou seja, 31 de dezembro de 2015. Além disso, estas comunicações finais não têm de incluir informações sobre o inventário das superfícies vitícolas, uma vez que, a partir de 1 de janeiro de 2016, a comunicação nesta matéria é substituída pela comunicação a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/561.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 555/2008

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 58.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 58.o

  Comunicações
  1.   Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão, até 1 de março, utilizando o formulário constante do quadro 1 do anexo XIII, as superfícies pelas quais foram pagas sanções e o montante efetivo das sanções impostas. Devem ainda comunicar a legislação nacional aplicável a essas sanções.
  Esta obrigação deixa de se aplicar a esses Estados-Membros quando deixar de haver plantações ilegais por arrancar.
  2.   Salvo indicação em contrário nos quadros correspondentes do anexo XIII do presente regulamento, as comunicações a que se referem o artigo 85.o-C, n.o 3, e o artigo 188.o-A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 reportam-se à campanha vitivinícola anterior.
  Para as comunicações anuais devem ser utilizados os formulários constantes do anexo XIII, quadros 3 e 7, do presente regulamento.
  3.   Nas comunicações referidas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem decidir incluir ou não elementos relativos às regiões.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 58.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 58.o

Comunicações

1.   Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão, até 1 de março, utilizando o formulário constante do quadro 1 do anexo XIII, as superfícies pelas quais foram pagas sanções e o montante efetivo das sanções impostas. Devem ainda comunicar a legislação nacional aplicável a essas sanções.

Esta obrigação deixa de se aplicar a esses Estados-Membros quando deixar de haver plantações ilegais por arrancar.

2.   Salvo indicação em contrário nos quadros correspondentes do anexo XIII do presente regulamento, as comunicações a que se referem o artigo 85.o-C, n.o 3, e o artigo 188.o-A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 reportam-se à campanha vitivinícola anterior.

Para as comunicações anuais devem ser utilizados os formulários constantes do anexo XIII, quadros 3 e 7, do presente regulamento.

3.   Nas comunicações referidas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem decidir incluir ou não elementos relativos às regiões.».

| 2) | O artigo 61.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 61.o

  Obrigações de comunicação dos Estados-Membros relativas a novos direitos de plantação
  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de março de 2016, as seguintes informações, respeitantes ao período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015:






  a) | As superfícies totais para as quais tenham sido concedidos novos direitos de plantação em conformidade com o disposto no artigo 60.o, n.os 1, 2 e 3; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 61.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 61.o

Obrigações de comunicação dos Estados-Membros relativas a novos direitos de plantação

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de março de 2016, as seguintes informações, respeitantes ao período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015:

a)

As superfícies totais para as quais tenham sido concedidos novos direitos de plantação em conformidade com o disposto no artigo 60.o, n.os 1, 2 e 3;

| b) | A superfície total para a qual tenham sido concedidos novos direitos de plantação cumuláveis, em conformidade com o artigo 85.o-H do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Se o Estado-Membro recorrer à derrogação prevista no artigo 60.o, n.o 6, do presente regulamento, deve, em vez disso, comunicar uma estimativa da superfície total abrangida, que se deve basear nos resultados da fiscalização efetuada. |
| --- | --- |

b)

A superfície total para a qual tenham sido concedidos novos direitos de plantação cumuláveis, em conformidade com o artigo 85.o-H do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Se o Estado-Membro recorrer à derrogação prevista no artigo 60.o, n.o 6, do presente regulamento, deve, em vez disso, comunicar uma estimativa da superfície total abrangida, que se deve basear nos resultados da fiscalização efetuada.

Para a comunicação deve ser utilizado o formulário constante do anexo XIII, quadro 8, do presente regulamento.

Na comunicação. os Estados-Membros podem decidir incluir ou não elementos relativos às regiões.».

| 3) | No artigo 65.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de março de 2016, utilizando o formulário constante do anexo XIII, quadro 9, as seguintes informações, respeitantes ao período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015:






  a) | Os direitos de plantação integrados em reservas; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 65.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de março de 2016, utilizando o formulário constante do anexo XIII, quadro 9, as seguintes informações, respeitantes ao período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015:

a)

Os direitos de plantação integrados em reservas;

| b) | Os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva, com ou sem pagamento.» |
| --- | --- |

b)

Os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva, com ou sem pagamento.»

| 4) | O artigo 74.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 74.o

  Inventário
  Os dados comunicados no inventário até 1 de março de 2016, em conformidade com o artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem referir-se a 31 de dezembro de 2015.
  O inventário deve conter as informações indicadas no anexo XIII, quadros 15 e 16, do presente regulamento. Na comunicação, os Estados-Membros podem decidir incluir ou não elementos relativos às regiões.» |
| --- | --- |

4)

O artigo 74.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 74.o

Inventário

Os dados comunicados no inventário até 1 de março de 2016, em conformidade com o artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem referir-se a 31 de dezembro de 2015.

O inventário deve conter as informações indicadas no anexo XIII, quadros 15 e 16, do presente regulamento. Na comunicação, os Estados-Membros podem decidir incluir ou não elementos relativos às regiões.»

| 5) | No anexo XIII, é suprimido o quadro 14. |
| --- | --- |

5)

No anexo XIII, é suprimido o quadro 14.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão, de 7 de abril de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas (JO L 93 de 9.4.2015, p. 12).

4

o

---

| 6.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1992 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 47,7 |
| MA | 67,0 |
| MK | 44,1 |
| TR | 74,5 |
| ZZ | 58,3 |
| 0707 00 05 | AL | 91,1 |
| TR | 158,2 |
| ZZ | 124,7 |
| 0709 93 10 | MA | 135,7 |
| TR | 154,3 |
| ZZ | 145,0 |
| 0805 20 10 | CL | 168,7 |
| MA | 95,6 |
| PE | 167,8 |
| TR | 83,5 |
| ZA | 150,6 |
| ZZ | 133,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | PE | 122,2 |
| TR | 107,9 |
| ZA | 117,1 |
| ZZ | 115,7 |
| 0805 50 10 | TR | 113,2 |
| UY | 53,9 |
| ZZ | 83,6 |
| 0806 10 10 | BR | 311,9 |
| EG | 231,7 |
| PE | 237,5 |
| TR | 176,0 |
| ZZ | 239,3 |
| 0808 10 80 | CL | 83,6 |
| MK | 23,1 |
| NZ | 123,7 |
| ZA | 197,2 |
| ZZ | 106,9 |
| 0808 30 90 | BA | 73,9 |
| TR | 137,7 |
| XS | 78,6 |
| ZZ | 96,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

47,7

MA

67,0

MK

44,1

TR

74,5

ZZ

58,3

0707 00 05

AL

91,1

TR

158,2

ZZ

124,7

0709 93 10

MA

135,7

TR

154,3

ZZ

145,0

0805 20 10

CL

168,7

MA

95,6

PE

167,8

TR

83,5

ZA

150,6

ZZ

133,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

PE

122,2

TR

107,9

ZA

117,1

ZZ

115,7

0805 50 10

TR

113,2

UY

53,9

ZZ

83,6

0806 10 10

BR

311,9

EG

231,7

PE

237,5

TR

176,0

ZZ

239,3

0808 10 80

CL

83,6

MK

23,1

NZ

123,7

ZA

197,2

ZZ

106,9

0808 30 90

BA

73,9

TR

137,7

XS

78,6

ZZ

96,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 6.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/14 |
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6.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/14

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DECISÃO (UE) 2015/1993 DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2015

que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (1), por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a iniciar negociações com o Kosovo sobre um Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito, culminado com a rubrica do Acordo em 25 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a iniciar negociações com o Kosovo sobre um Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito, culminado com a rubrica do Acordo em 25 de julho de 2014.

| (2) | O Acordo abrange também questões que são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «Comunidade»). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo abrange também questões que são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «Comunidade»).

| (3) | O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado também em nome da Comunidade no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado também em nome da Comunidade no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.

| (4) | A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (5) | O Acordo não prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional. |
| --- | --- |

(5)

O Acordo não prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional.

| (6) | Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no texto do Acordo, nem qualquer recurso à base jurídica necessária para a celebração do Acordo constitui um reconhecimento do Kosovo pela Comunidade enquanto Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no texto do Acordo, nem qualquer recurso à base jurídica necessária para a celebração do Acordo constitui um reconhecimento do Kosovo pela Comunidade enquanto Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição.

| (7) | A celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade, deverá, por conseguinte, ser aprovada no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade, |
| --- | --- |

(7)

A celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade, deverá, por conseguinte, ser aprovada no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Kosovo (2).

Artigo 2.o

A presente decisão não prejudica a posição dos Estados-Membros e da Comunidade sobre o estatuto do Kosovo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

F. ETGEN

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(1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

1

(2)  O texto do Acordo figura em anexo à Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo.

2

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| 6.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/16 |
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6.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/16

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DECISÃO (UE) 2015/1994 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2015

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado do Listenstaine com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (1) («Acordo»), a fim de alinhar este Acordo com a evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado do Listenstaine com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (1) («Acordo»), a fim de alinhar este Acordo com a evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.

| (2) | O texto do Protocolo de Alteração do Acordo («Protocolo de Alteração»), que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto alinha o Acordo com a evolução mais recente a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, com a Norma Mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os Estados-Membros e o Principado do Listenstaine participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a aplicação da referida Norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma Mundial nas relações entre a União e o Principado do Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

O texto do Protocolo de Alteração do Acordo («Protocolo de Alteração»), que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto alinha o Acordo com a evolução mais recente a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, com a Norma Mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os Estados-Membros e o Principado do Listenstaine participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a aplicação da referida Norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma Mundial nas relações entre a União e o Principado do Listenstaine.

| (3) | O Protocolo de Alteração deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo de Alteração deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo de Alteração em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

C. DIESCHBOURG

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(1)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 84.

1

(2)  O texto do Protocolo de Alteração será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

2

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Retificações

| 6.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/18 |
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6.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/18

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Retificação da Decisão 2013/728/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no quadro da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 332 de 11 de dezembro de 2013
  )

Na página17, artigo 1.o, travessões:

onde se lê:

| «— | não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS [...], |
| --- | --- |

«—

não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS [...],

| — | comércio eletrónico [...].», |
| --- | --- |

—

comércio eletrónico [...].»,

deve ler-se:

| «— | não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS WT/MIN(13)/W/2 |
| --- | --- |

«—

não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS WT/MIN(13)/W/2

| — | comércio eletrónico WT/MIN(13)/W/3.». |
| --- | --- |

—

comércio eletrónico WT/MIN(13)/W/3.».

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