# Jornal Oficial C 391/24 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 391 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano24 de novembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 391

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano24 de novembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | A 29.a sessão realizou-se em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015. |
| 2015/C 391/01 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira 15 de junho de 2015 | 1 |
| 2015/C 391/02 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira 16 de junho de 2015 | 6 |
| 2015/C 391/03 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de quarta-feira, 17 de junho de 2015 | 11 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 29.a sessão realizou-se em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015.

2015/C 391/01

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira 15 de junho de 2015

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2015/C 391/02

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira 16 de junho de 2015

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2015/C 391/03

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de quarta-feira, 17 de junho de 2015

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| LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(A base jurídica proposta no projeto de ato determina o processo a adotar.)

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DAS COMISSÕES

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |
| DROI | Subcomissão dos Direitos do Homem |
| SEDE | Subcomissão da Segurança e da Defesa |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

DROI

Subcomissão dos Direitos do Homem

SEDE

Subcomissão da Segurança e da Defesa

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DOS GRUPOS POLÍTICOS

| PPE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) |
| --- | --- |
| S&D | Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu |
| ECR | Conservadores e Reformistas Europeus |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| EFDD | Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta |
| NI | Não Inscritos |

PPE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)

S&D

Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu

ECR

Conservadores e Reformistas Europeus

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

EFDD

Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta

NI

Não Inscritos

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 29.a sessão realizou-se em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015.

| 24.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 391/1 |
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24.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/1

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA 15 DE JUNHO DE 2015

(2015/C 391/01)

Índice

| Sessão solene de abertura | 1 |
| --- | --- |

| Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| Composição da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| Acreditação de representantes não parlamentares | 2 |
| --- | --- |

| 1. | Aprovação da ordem do dia (AP101.763) | 2 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Aprovação da ata da última reunião da 28.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 160 de 13.5.2015) | 2 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Comunicações dos copresidentes, inclusive sobre as decisões tomadas na reunião da Mesa de 14 de junho de 2015 | 2 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Declaração de Neven Mimica, comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento | 3 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Debate com Neven Mimica, comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento — pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye») | 3 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Período de perguntas à Comissão | 3 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 28.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 4 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | O financiamento do comércio e do investimento, incluindo infraestruturas, em países ACP através do mecanismo de combinação da UE | 4 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Relatório dos parceiros económicos e sociais | 4 |
| --- | --- | --- |

9.

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA 15 DE JUNHO DE 2015

(A sessão teve início às 11h00)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

Jiko Luveni, presidente do Parlamento de Fiji, Fitz A. Jackson, copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária, Louis Michel, copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária, e Josaia V. Bainimarama, primeiro-ministro da República de Fiji.

(A sessão, suspensa às 12h10, prosseguiu às 15h09)

NA PRESIDÊNCIA: Fitz A. JACKSON

Copresidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O copresidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O copresidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Parlamento Europeu será anexada à ata.

Acreditação de representantes não parlamentares

O copresidente comunica que foi recebido, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Acordo de Cotonu, e do artigo 1.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, um pedido de acreditação de uma representante não parlamentar devido a motivo de força maior. A presença da representante será registada e o respetivo nome constará do anexo à ata.

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

1.   Aprovação da ordem do dia (AP101.763)

O copresidente anuncia que, infelizmente, o Conselho ACP não se fará representar na sessão devido a uma moção de censura ao Governo vanuatense apresentada no Parlamento de Vanuatu. As respostas às perguntas feitas ao Conselho ACP durante o período consagrado a esse fim serão dadas por escrito.

A ordem do dia é aprovada na versão constante da presente ata.

2.   Aprovação da ata da última reunião da 28.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 160 de 13.5.2015).

A ata é aprovada.

3.   Comunicações dos copresidentes, inclusive sobre as decisões tomadas na reunião da Mesa de 14 de junho de 2015

O copresidente presta informações sobre o resultado da reunião da Mesa de 14 de junho de 2015.

São tomadas as seguintes decisões:

| a) | As comissões permanentes elaborarão os seguintes relatórios, que serão sujeitos a aprovação na 31.a sessão: | Comissão dos Assuntos Políticos







  — | Melhorar a governação participativa através da descentralização e do reforço da democracia e da governação local |
| --- | --- | --- | --- |

a)

As comissões permanentes elaborarão os seguintes relatórios, que serão sujeitos a aprovação na 31.a sessão:

Comissão dos Assuntos Políticos

—

Melhorar a governação participativa através da descentralização e do reforço da democracia e da governação local

| | Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio







  — | Uma zona continental de comércio livre em África: possibilidades de promoção do comércio intra-africano e potenciais benefícios para os Estados ACP |
| --- | --- | --- |

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

—

Uma zona continental de comércio livre em África: possibilidades de promoção do comércio intra-africano e potenciais benefícios para os Estados ACP

| | Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente







  — | A migração entre Estados ACP e Estados-Membros da UE: causas, consequências e estratégias de gestão comum |
| --- | --- | --- |

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

—

A migração entre Estados ACP e Estados-Membros da UE: causas, consequências e estratégias de gestão comum

| b) | Realizar a 13.a reunião regional na África Austral, na semana de 2 a 6 de novembro de 2015 |
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b)

Realizar a 13.a reunião regional na África Austral, na semana de 2 a 6 de novembro de 2015

| c) | Organizar uma missão da Mesa à Expo Milão 2015 e uma missão de informação a Lampedusa de 26 a 28 de setembro de 2015 |
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c)

Organizar uma missão da Mesa à Expo Milão 2015 e uma missão de informação a Lampedusa de 26 a 28 de setembro de 2015

| d) | Organizar uma missão de informação ao Zimbabué antes do final de 2015, sob reserva de um acordo com o país sobre as datas mais adequadas |
| --- | --- |

d)

Organizar uma missão de informação ao Zimbabué antes do final de 2015, sob reserva de um acordo com o país sobre as datas mais adequadas

| e) | Suspender a missão de observação eleitoral ao Burundi, atendendo à situação do país |
| --- | --- |

e)

Suspender a missão de observação eleitoral ao Burundi, atendendo à situação do país

| f) | Confirmar que a 30.a sessão da Assembleia se realizará, de 7 a 9 de dezembro de 2015, em Moçambique |
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f)

Confirmar que a 30.a sessão da Assembleia se realizará, de 7 a 9 de dezembro de 2015, em Moçambique

O copresidente informa a Assembleia de que o Fórum Mulheres decorreu na manhã de sábado (14 de junho de 2015), sob a copresidência de Kashetu Kyenge e de Ana Rita Sithole (Moçambique). O tema da reunião foi a «Promoção do acesso das mulheres ao trabalho digno e à igualdade no emprego».

O copresidente comunica os seguintes prazos:

| — | relativamente a alterações às propostas de resolução de compromisso sobre «A catástrofe natural em Vanuatu (e nos Estados vizinhos): a via a seguir, incluindo a cooperação regional» e «A situação na República Centro-Africana»: terça-feira, 16 de junho de 2015, às 12.00; |
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—

relativamente a alterações às propostas de resolução de compromisso sobre «A catástrofe natural em Vanuatu (e nos Estados vizinhos): a via a seguir, incluindo a cooperação regional» e «A situação na República Centro-Africana»: terça-feira, 16 de junho de 2015, às 12.00;

| — | relativamente a pedidos sobre modalidades de votação: quarta-feira, 17 de junho de 2015, às 10.00, por escrito. |
| --- | --- |

—

relativamente a pedidos sobre modalidades de votação: quarta-feira, 17 de junho de 2015, às 10.00, por escrito.

4.   Declaração de Neven Mimica, comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento

Neven Mimica descreve os compromissos da UE, tendo em vista as três principais conferências internacionais em matéria de desenvolvimento a realizar em 2015: a Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, em Adis Abeba, a Cimeira das Nações Unidas para a adoção da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, em Nova Iorque, e a 21.a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas (COP 21) sobre as Alterações Climáticas, em Paris. Os compromissos ambiciosos da UE no que respeita à APD e às metas de redução dos gases com efeito de estufa não são suficientes. Para cumprir os objetivos em matéria de alterações climáticas e de desenvolvimento sustentável, importa que outros países e instituições com igual perspetiva também honrem os seus compromissos. Assumir uma posição comum ACP-UE nas três conferências teria um peso importante nas negociações. O comissário Neven Mimica destaca igualmente a necessidade de responsabilizar e de estabelecer mecanismos eficazes para monitorizar o cumprimento dos compromissos assumidos.

5.   Debate com Neven Mimica, comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento — pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»)

Intervenções: Michèle Rivasi, Mohamed Youssouf Goumaneh (Jibuti), Davor Ivo Stier, Adjedoue Weidou (Chade), Kashetu Kyenge, James Munthali (Maláui), David Martin, Javier Nart, Lidia Senra Rodriguez, Louis Michel, Joachim Zeller, Marielle de Sarnez e Michael Gahler.

A troca de pontos de vista incide nas alterações climáticas e na redução dos riscos de catástrofe e as intervenções centram-se, nomeadamente, nos compromissos da UE em matéria de alterações climáticas, de financiamento inovador e de monitorização dos compromissos relativos às alterações climáticas, na relação entre alterações climáticas, migração e catástrofes naturais e na orçamentação dos futuros fundos europeus para o desenvolvimento.

O comissário Neven Mimica responde às perguntas feitas pelos membros segundo a ordem do procedimento «catch-the-eye».

6.   Período de perguntas à Comissão

No total, são feitas 18 perguntas à Comissão Europeia.

As perguntas obtiveram uma resposta prévia por escrito da Comissão. O comissário Neven Mimica responde oralmente às perguntas complementares apresentadas pelos seguintes autores:

| | Pergunta n.o 6, de Michèle Rivasi, sobre uma posição comum da ACP-UE para as negociações sobre o clima; |
| --- | --- |

Pergunta n.o 6, de Michèle Rivasi, sobre uma posição comum da ACP-UE para as negociações sobre o clima;

| | Pergunta n.o 7, de Catherine Bearder, relativamente à Conferência sobre os crimes contra a vida selvagem, realizada em Kasane, Botsuana; |
| --- | --- |

Pergunta n.o 7, de Catherine Bearder, relativamente à Conferência sobre os crimes contra a vida selvagem, realizada em Kasane, Botsuana;

| | Pergunta n.o 8, de Louis-Joseph Manscour (substituído por Derek Vaughan), sobre o combate às doenças não transmissíveis nos países ACP; |
| --- | --- |

Pergunta n.o 8, de Louis-Joseph Manscour (substituído por Derek Vaughan), sobre o combate às doenças não transmissíveis nos países ACP;

| | Pergunta n.o 9, de Eider Gardiazabal Rubial (substituída por Derek Vaughan), sobre o impacto sobre o VIH/SIDA da perseguição dos defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

Pergunta n.o 9, de Eider Gardiazabal Rubial (substituída por Derek Vaughan), sobre o impacto sobre o VIH/SIDA da perseguição dos defensores dos direitos humanos;

| | Pergunta n.o 11, de David Martin, sobre a cláusula de vinculação em matéria de direitos humanos dos APE; |
| --- | --- |

Pergunta n.o 11, de David Martin, sobre a cláusula de vinculação em matéria de direitos humanos dos APE;

| | Pergunta n.o 12, de Pavel Telicka (substituído por Petr Ježek), sobre a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas; |
| --- | --- |

Pergunta n.o 12, de Pavel Telicka (substituído por Petr Ježek), sobre a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas;

| | Pergunta n.o 13, de Enrique Guerrero Salom (substituído por Norbert Neuser), sobre a República da Guiné Equatorial; |
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Pergunta n.o 13, de Enrique Guerrero Salom (substituído por Norbert Neuser), sobre a República da Guiné Equatorial;

| | Pergunta n.o 16, de Nathalie Griesbeck, sobre registos civis e estatísticas. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 16, de Nathalie Griesbeck, sobre registos civis e estatísticas.

Os autores das perguntas n.os 1, 2, 5, 10, 14, 17 e 18 não apresentam perguntas complementares.

Os autores das perguntas n.os 3, 4 e 15 não estão presentes.

7.   Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 28.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

É incluído no dossiê um documento relativo ao seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária em Estrasburgo, em dezembro de 2014.

8.   O financiamento do comércio e do investimento, incluindo infraestruturas, em países ACP através do mecanismo de combinação da UE

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Malement Liahosoa (Madagáscar) e David Martin

Malement Liahosoa (Madagáscar) e David Martin apresentam o relatório.

Intervenções: Andre R. Worrell (Barbados), Bogdan Brunon Wenta, Netty Baldeh (Gâmbia), Joyce Laboso (Quénia), Mohamed El Mokhtar Zamel (Mauritânia), Marielle de Sarnez, Adjedoue Weidou (Chade), Lidia Senra Rodríguez, Bodil Ceballos, Felix C.M. Mutati (Zâmbia), Krzysztof Hetman, Pedro Silva Pereira, Boleslaw Piecha, Neena Gill, Derek Vaughan, Michael George Peyrefitte (Belize) e Peter Craig-McQuaide (Comissão Europeia).

A combinação de subvenções e empréstimos, que torna possível obter financiamentos consideráveis do setor privado, permitirá dispor de mais fundos para o desenvolvimento e viabilizar, graças a taxas de juro mais baixas, projetos com perfil de risco elevado ou margem de lucro reduzida. Para ser eficaz, esta combinação deverá basear-se em processos transparentes, que garantam a aplicação do princípio da adicionalidade e o envolvimento do governo do país beneficiário. Uma pequena minoria dos membros manifesta o seu desacordo relativamente ao recurso a parcerias público-privadas.

David Martin encerra o debate.

9.   Relatório dos parceiros económicos e sociais

Apresentação de Xavier Verboven, presidente do Comité de Acompanhamento ACP-UE, Comité Económico e Social Europeu

Xavier Verboven faz uma apresentação sobre os preparativos dos parceiros económicos e sociais para as conferências internacionais sobre o financiamento para o desenvolvimento, a Agenda de Desenvolvimento pós-2015 e as alterações climáticas.

Intervenções: Michael George Peyrefitte (Belize), Adjedoue Weidou (Chade), Louis Michel, Ousmane Kaba (Guiné), Marielle de Sarnez, Joe Koim Komun (Papua-Nova Guiné), Jo Leinen, James Munthali (Maláui), Mohamed Youssouf Goumaneh (Jibuti), Juan Fernando Lopez Aguilar, Norbert Neuser, numa invocação do Regimento, Fitz A. Jackson (copresidente), Netty Baldeh (Gâmbia), Mohamed Ben Oumar (Níger) e Arne Gericke.

Xavier Verboven encerra o debate.

(A sessão encerrou às 18h58)

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Copresidentes

Patrick I. GOMES e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

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| 24.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 391/6 |
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24.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/6

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA 16 DE JUNHO DE 2015

(2015/C 391/02)

Índice

| 1. | Declaração de Edgars Rinkēvičs, ministro dos Negócios Estrangeiros (Letónia) e presidente em exercício do Conselho da UE | 6 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Período de perguntas ao Conselho da UE | 7 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Debate com o Conselho da UE — com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye») | 7 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Diversidade cultural e direitos humanos nos países ACP e nos Estados-Membros da UE | 7 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Recursos naturais | 8 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Mares/Oceanos (alterações climáticas, biodiversidade, energias renováveis, pesca, segurança marítima e pirataria, petróleo e minerais no fundo do mar) | 8 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Assunto urgente n.o 1: a catástrofe natural em Vanuatu (e Estados vizinhos) — via a seguir, incluindo a cooperação regional | 9 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Desafios e oportunidades no domínio da educação e da formação profissional nos países ACP | 9 |
| --- | --- | --- |

8.

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA 16 DE JUNHO DE 2015

(A sessão tem início às 9h05).

NA PRESIDÊNCIA: Fitz A. JACKSON

Copresidente

Adjedoue Weidou (Chade) chama a atenção para os ataques suicidas perpetrados em Jamena (Chade), que provocaram 23 mortos e mais de 100 feridos.

1.   Declaração de Edgars Rinkēvičs, ministro dos Negócios Estrangeiros (Letónia) e presidente em exercício do Conselho da UE

Edgars Rinkēvičs, ministro dos Negócios Estrangeiros (Letónia) e presidente em exercício do Conselho da UE sublinha que 2015 foi um ano muito importante para o desenvolvimento. Acrescenta que será essencial assegurar uma boa cooperação ACP-UE no âmbito das três grandes conferências internacionais: a Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, a realizar em Adis Abeba, a Cimeira das Nações Unidas para a adoção da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, em Nova Iorque, e a 21.a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas (COP 21) sobre as Alterações Climáticas, em Paris. A esse respeito, sublinha o compromisso assumido em matéria de trabalho conjunto e de promoção da cooperação regional nas regiões do Pacífico e nos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento.

O presidente do Conselho em exercício defende uma resposta europeia holística à migração, que vise, nomeadamente, desmantelar as redes de passadores, combater as causas profundas da migração e cooperar ativamente com os países ACP. Destaca a importância dos acordos de parceria económica, que abrangem atualmente grande parte da população da África Subsariana, enquanto instrumentos dinâmicos de erradicação da pobreza e de promoção da cooperação regional. O termo do Acordo de Cotonu em 2020 representa um desafio, mas também uma oportunidade. A UE dará início a um processo de consulta pública até ao final do ano.

2.   Período de perguntas ao Conselho da UE

No total, são feitas 21 perguntas ao Conselho. Dado que o Conselho ACP não pôde estar presente, apenas 12 perguntas (dirigidas ao Conselho da UE) obtêm resposta.

Edgars Rinkēvičs responde em nome do Conselho da UE às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta oral n.o 18, de Catherine Bearder, sobre a migração |
| --- | --- |

Pergunta oral n.o 18, de Catherine Bearder, sobre a migração

| | Pergunta oral n.o 19, de Nathalie Griesbeck, sobre a cooperação ACP-UE em matéria de migração e de medidas de combate ao tráfico |
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Pergunta oral n.o 19, de Nathalie Griesbeck, sobre a cooperação ACP-UE em matéria de migração e de medidas de combate ao tráfico

| | Pergunta oral n.o 20, de Davor Ivo Stier, sobre o quadro pós-Cotonu — boa governação como elemento essencial |
| --- | --- |

Pergunta oral n.o 20, de Davor Ivo Stier, sobre o quadro pós-Cotonu — boa governação como elemento essencial

| | Pergunta oral n.o 21, de Marielle de Sarnez, sobre a cooperação entre a UE e os Estados ACP em matéria de luta contra o terrorismo |
| --- | --- |

Pergunta oral n.o 21, de Marielle de Sarnez, sobre a cooperação entre a UE e os Estados ACP em matéria de luta contra o terrorismo

As seguintes perguntas não são seguidas de uma pergunta complementar:

| | Pergunta oral n.o 10, de Kashetu Kyenge, sobre a resposta da UE à crise na República Centro-Africana (RCA) |
| --- | --- |

Pergunta oral n.o 10, de Kashetu Kyenge, sobre a resposta da UE à crise na República Centro-Africana (RCA)

| | Pergunta oral n.o 11, de Ignazio Corrao, sobre o impacto das relações EUA-Cuba nas relações Cuba-UE |
| --- | --- |

Pergunta oral n.o 11, de Ignazio Corrao, sobre o impacto das relações EUA-Cuba nas relações Cuba-UE

| | Pergunta oral n.o 12, de Enrique Guerrero Salom (substituído por Norbert Neuser), sobre Estados frágeis |
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Pergunta oral n.o 12, de Enrique Guerrero Salom (substituído por Norbert Neuser), sobre Estados frágeis

| | Pergunta oral n.o 13, de Louis-Joseph Manscour (substituído por Kashetu Kyeng), sobre a resposta da UE à epidemia de ébola |
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Pergunta oral n.o 13, de Louis-Joseph Manscour (substituído por Kashetu Kyeng), sobre a resposta da UE à epidemia de ébola

| | Pergunta oral n.o 14, de Piernicola Pedicini (substituído por Ignazio Corrao) que questiona se a Nigéria será um modelo de ação para erradicar o vírus ébola |
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Pergunta oral n.o 14, de Piernicola Pedicini (substituído por Ignazio Corrao) que questiona se a Nigéria será um modelo de ação para erradicar o vírus ébola

| | Pergunta oral n.o 15, de Laura Agea, Isabella Adinolfi e Laura Ferrara (substituídas por Ignazio Corrao) sobre o reconhecimento do estatuto de refugiado climático |
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Pergunta oral n.o 15, de Laura Agea, Isabella Adinolfi e Laura Ferrara (substituídas por Ignazio Corrao) sobre o reconhecimento do estatuto de refugiado climático

| | Pergunta oral n.o 16, de David Martin, sobre a facilitação do comércio |
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Pergunta oral n.o 16, de David Martin, sobre a facilitação do comércio

| | Pergunta oral n.o 17, de Eider Gardiazabal Rubial (substituída por Kashetu Kyenge), sobre a situação dos direitos das pessoas LGBTI em África |
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Pergunta oral n.o 17, de Eider Gardiazabal Rubial (substituída por Kashetu Kyenge), sobre a situação dos direitos das pessoas LGBTI em África

3.   Debate com o Conselho da UE — com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»)

Intervenções: Fitz A. Jackson, Michael Gahler, Juan Fernando Lopez Aguilar, Marielle de Sarnez e Louis Michel.

Não é possível realizar o debate, uma vez que o presidente em exercício do Conselho da UE tem de abandonar a sessão. Os membros manifestam o seu desagrado. A situação será exposta pelos copresidentes, por carta, à alta-representante/vice-presidente da Comissão, que pediu ao ministro que a substituísse, bem como ao primeiro-ministro da Letónia.

4.   Diversidade cultural e direitos humanos nos países ACP e nos Estados-Membros da UE

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Abdoulaye Touré (Costa do Marfim) e Davor Ivo Stier

Mohamed Youssouf Goumaneh (Jibuti), em substituição do correlator Abdoulaye Touré (Costa do Marfim), e Davor Ivo Stier apresentam o relatório.

Intervenções: Mohamed Youssouf Goumaneh (Jibuti), Davor Ivo Stier, Christophe Lutundula (República Democrática do Congo), Kinga Gal, Kashetu Kyenge, Tesfaye Daba (Etiópia), Ryszard Legutko, Netty Baldeh (Gâmbia), Petr Jezek, James Kembi Gitura (Quénia), Lidia Senra Rodriguez, Ahamada Soukouna (Mali), Bodil Ceballos, Mohamed El Mokhtar Zamel (Mauritânia), Ignazio Corrao, Mohamed Ben Oumar (Níger), Aymeric Chauprade, Adjedoue Weidou (Chade), Bogdan Brunon Wenta, Carlos Zorrinho, Makhosini Hlongwane (Zimbabué), Tadeusz Zwiefka, Marlene Mizzi, Agustin Diaz de Mera, György Hölvényi, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Eleni Theocharous, Juan Fernando Lopez Aguilar, Michael George Peyrefitte (Belize), Michael Gahler, Ousmane Kaba (Guiné) e Kristin de Peyron (Serviço Europeu para a Ação Externa).

Os membros reconhecem que muitas culturas estão a desaparecer rapidamente devido ao caráter oral das suas tradições e à globalização. Simultaneamente, estas tradições culturais forjam uma identidade e protegem as comunidades da radicalização. Por este motivo, a diversidade cultural deve ser respeitada e promovida. Os membros salientam, todavia, que as diferenças culturais não devem ser utilizadas de forma abusiva para justificar a violação de princípios comuns em matéria de direitos humanos, nomeadamente o princípio da não discriminação. Alguns membros afirmam que é mais importante preservar o seu património cultural do que concentrar a atenção na concessão de novos direitos às pessoas LGBTI. Muitos outros discordam.

Mohamed Youssouf Goumaneh (Jibuti) e Davor Ivo Stier encerram o debate.

5.   Recursos naturais

Debate com Charles Abel, ministro do Planeamento Nacional (Papua-Nova Guiné)

Charles Abel, ministro do Planeamento Nacional da Papua-Nova Guiné, procede a uma apresentação sobre os recursos naturais.

Intervenções: Christophe Lutundula (República Democrática do Congo), Eleni Theocharous, Musa Hussein Naib (Eritreia), Kashetu Kyenge, Netty Baldeh (Gâmbia), Dawid Jackiewicz, Adjedoue Weidou (Chade), Javier Nart, Lidia Senra Rodriguez, Michèle Rivasi, Louis Michel, Ignazio Corrao, Michael Gahler, Jo Leinen, Joachim Zeller, Felix C.M. Mutati (Zâmbia), Magnus Kofi Amoatey (Gana), James Kembi Gitura (Quénia) e Peter Craig-McQuaide (Comissão Europeia).

Charles Abel apresenta a política do seu Governo em matéria de gestão dos recursos, sublinhando que foi possível aprender com os erros cometidos no passado e que a tónica é agora colocada no aprovisionamento responsável, na gestão sustentável de recursos (do ponto de vista ambiental), na luta contra a corrupção e na garantia de que a população local beneficie das riquezas naturais do país.

Os membros saúdam a sincera declaração e sublinham que os países ACP podem retirar ensinamentos desta experiência. São levantadas várias questões, nomeadamente sobre a necessidade de transparência, o reforço do controlo parlamentar, as reformas fiscais, a rastreabilidade dos minerais, o papel de vigilância da sociedade civil e a criação de fundos soberanos, cujas receitas revertam a favor das gerações futuras, responsabilizando as empresas pela reparação dos danos ambientais.

(A reunião, suspensa às 12h35, prossegue às 15h10)

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

O copresidente Fitz A. Jackson comunica que foi informado pelas autoridades da República Democrática do Congo de que não lhes será possível acolher a 12.a reunião regional, prevista para o período de 20 a 24 de julho de 2015.

6.   Mares/Oceanos (alterações climáticas, biodiversidade, energias renováveis, pesca, segurança marítima e pirataria, petróleo e minerais no fundo do mar)

Debate principal

Anote Tong, presidente de Quiribáti, faz uma exposição sobre a ameaça que as alterações climáticas representam para a existência do seu país. Kathy Jetnil-Kijner, poeta e representante da sociedade civil das Ilhas Marshall, recita o seu poema Dear Matafele Peinem, que aborda as consequências das alterações climáticas, à semelhança do que fizera na Cimeira das Nações Unidas sobre o Clima, em setembro de 2014. Feleti Teo, diretor-executivo da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central, apresenta o tema da gestão das pescas no Pacífico.

Intervenções: Andre R. Worrell (Barbados), Michael Gahler, Kilosho Bulambo (República Democrática do Congo), Eirangi Marsters (Ilhas Cook), Jo Leinen, Sanjit Patel (Fiji), Javier Nart, Anote Tong, Feleti Teo, Lidia Senra Rodriguez, Mohamed El Mokhtar Zamel (Mauritânia), Bodil Ceballos, Ignazio Corrao, Tialavea Tionisio Seigafolava Hunt (Samoa), Michèle Rivasi, Andre Pool (Seicheles), Joachim Zeller, Adjedoue Weidou (Chade), Pedro Silva Pereira, Eleni Theocharous, Carlos Zorrinho, Marlene Mizzi e Kashetu Kyenge.

O debate incide na importância dos mares e dos oceanos e na necessidade de promover políticas coordenadas e coerentes e de mobilizar recursos suficientes para proteger a biodiversidade, garantir a sustentabilidade dos recursos marinhos, atenuar e assegurar a adaptação às alterações climáticas e enfrentar as ameaças que pendem sobre as zonas costeiras e os seus habitantes. Os membros observam que muitas das ameaças a que estão sujeitos os oceanos resultam de padrões de consumo insustentáveis e da sobreexploração dos recursos marinhos. Destacam a importância de alcançar um acordo na Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP 21) das Nações Unidas, a realizar em Paris, em dezembro de 2015, e solicitam uma ação convergente por parte da UE e dos Estados ACP presentes nesse fórum.

Anote Tong e Feleti Teo encerram o debate.

7.   Assunto urgente n.o 1: a catástrofe natural em Vanuatu (e Estados vizinhos) — via a seguir, incluindo a cooperação regional

Osnat Lubrani, coordenador residente das Nações Unidas e representante do PNUD, procede a uma apresentação sobre a ajuda de emergência prestada a Vanuatu na sequência do ciclone tropical Pam.

Intervenções: Andre R. Worrell (Barbados), Maurice Ponga, Kilosho Bulambo (República Democrática do Congo), Jo Leinen, Arne Gericke, Catherine Bearder, Joyce Laboso (Quénia), Lidia Senra Rodriguez, James Munthali (Maláui), Michèle Rivasi, Mohamed El Mokhtar Zamel (Mauritânia), Ignazio Corrao, Bogdan Brunon Wenta, Derek Vaughan, Joachim Zeller e Peter Craig McQuaide (Comissão Europeia).

Os membros apresentam as suas sentidas condolências aos países e pessoas afetados pelo ciclone tropical Pam e exprimem o seu apreço pelas ações dos trabalhadores humanitários.

Os membros instam a comunidade internacional a mobilizar os recursos necessários à reconstrução das infraestruturas danificadas pelo ciclone e a uma reorientação no sentido da reabilitação e do desenvolvimento a longo prazo. Os membros exortam ainda os governos dos países ACP a reverem as suas estratégias de desenvolvimento, por forma a integrarem medidas que visem atenuar os riscos de catástrofe e promover a adaptação às alterações climáticas através de políticas de planeamento urbanístico e recordam a necessidade de corrigir as lacunas jurídicas existentes em matéria de proteção de migrantes e de refugiados ambientais.

Anote Tong (presidente de Quiribáti) informa os membros sobre o processo de recuperação de Quiribáti.

Osnat Lubrani responde às observações feitas pelos membros.

8.   Desafios e oportunidades no domínio da educação e da formação profissional nos países ACP

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Musa Hussein Naib (Eritreia) e Francesc Gambús

Musa Hussein Naib (Eritreia) e Francesc Gambús apresentam o relatório.

Intervenções: Bogdan Brunon Wenta, Javier Nart, Tesfaye Daba (Etiópia), Norbert Neuser, Arne Gericke, Mikael Phillips (Jamaica), Catherine Bearder, Abdikadir Omar Aden (Quénia), Lidia Senra Rodriguez, James Munthali (Maláui), Michèle Rivasi, Mohamed El Mokhtar Zamel (Mauritânia), Ignazio Corrao, Mohamed Ben Oumar (Níger), Ibrahim Bundu (Serra Leoa), Michael Gahler, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Kashetu Kyenge, Adjedoue Weidou (Chade), Krzysztof Hetman e Makhosini Hlongwane (Zimbabué).

NA PRESIDÊNCIA: Kashetu KYENGE

Vice-Presidente

Intervenções: Marlene Mizzi e Derek Vaughan.

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

Intervenção: Peter Craig McQuaide (Comissão Europeia).

Os membros destacam a importância da educação para assegurar uma melhoria das condições de vida dos cidadãos e o desenvolvimento dos países ACP, bem como a importância de garantir o acesso universal e gratuito ao ensino primário, nomeadamente aos grupos mais vulneráveis, como as comunidades rurais e as raparigas. Salientam ainda a importância de uma educação de qualidade em todos os níveis de ensino, incluindo o ensino superior e a formação profissional, e a necessidade de os países ACP afetarem recursos suficientes à educação e de a UE fazer da educação um setor prioritário nos seus programas de cooperação para o desenvolvimento.

Francesc Gambús e Musa Hussein Naib (Eritreia) encerram o debate.

(A sessão encerra às 19h00)

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Copresidentes

Patrick I. GOMES e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

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| 24.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 391/11 |
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24.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/11

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DOS ESTADOS DE ÁFRICA, CARAÍBAS E PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2015

(2015/C 391/03)

Índice

| 1. | Integração regional no Pacífico | 11 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Assunto urgente n.o 2: a situação na República Centro-Africana | 12 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Melhorar as capacidades para gerar receitas internas nos Estados ACP | 12 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Reforçar a confiança económica através de uma verdadeira democracia participativa | 12 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Relatórios de síntese dos seminários | 13 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes | 13 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Votação das propostas de resolução sobre temas urgentes | 14 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Aprovação das atas da sessão da tarde de segunda-feira, 15 de junho de 2015, e das sessões da manhã e da tarde de terça-feira, 16 de junho de 2015 | 14 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Diversos | 14 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | Data e local da 30.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 14 |
| --- | --- | --- |

10.

| ANEXO I | LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA | 16 |
| --- | --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO II | LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO REALIZADA EM SUVA (FIJI) DE 15 A 17 DE JUNHO DE 2015 | 20 |
| --- | --- | --- |

ANEXO II

| ANEXO III | ACREDITAÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO PARLAMENTARES | 24 |
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ANEXO III

| ANEXO IV | TEXTOS APROVADOS | 25 |
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ANEXO IV

| — | RESOLUÇÃO sobre a diversidade cultural e os direitos humanos nos países ACP e nos Estados-Membros da União Europeia | 25 |
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—

| — | RESOLUÇÃO sobre o financiamento do comércio e do investimento, incluindo infraestruturas, em países ACP através do mecanismo de combinação da União Europeia | 29 |
| --- | --- | --- |

—

| — | RESOLUÇÃO sobre os desafios e as oportunidades no domínio da educação e da formação profissional nos países ACP | 34 |
| --- | --- | --- |

—

| — | RESOLUÇÃO sobre a catástrofe natural em Vanuatu (e Estados vizinhos): a via a seguir, incluindo a cooperação regional | 40 |
| --- | --- | --- |

—

| — | RESOLUÇÃO sobre a situação na República Centro-Africana | 44 |
| --- | --- | --- |

—

ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 17 de junho de 2015

(A sessão tem início às 09h05)

NA PRESIDÊNCIA: Fitz A. JACKSON

Copresidente

1.   Integração regional no Pacífico

Debate com Meg Taylor, secretária-geral, Fórum das Ilhas do Pacífico, e Colin Tuikuitonga, diretor-geral, Secretariado da Comunidade do Pacífico

Meg Taylor, secretária-geral do Fórum das Ilhas do Pacífico, e Colin Tuikuitonga, diretor-geral do Secretariado da Comunidade do Pacífico, apresentam planos de reforço da integração da região do Pacífico/Oceânia, incluindo a nível sub-regional, e salientam o papel desempenhado pela União Europeia (UE) como principal parceiro de desenvolvimento da região, destacando, simultaneamente, as diferenças entre a sua política de gestão das pescas e a da União Europeia.

Intervenções: Maurice Ponga, Norbert Neuser, Eirangi Marsters (ilhas Cook), Felix C. M. Mutati (Zâmbia), Javier Nart, Tialavea Tionisio Seigafolava Hunt (Samoa), Lidia Senra Rodriguez, Michèle Rivasi, Sanjit Patel (Fiji), Tu’iafitu Lolomana’ia (Tonga), Juan Fernando Lopez Aguilar, Davor Ivo Stier, Ole Christensen e Gediminas Varanavičius (Delegação da União Europeia para o Pacífico).

Os membros destacam a importância da integração regional económica e política num mundo globalizado — que assume especial relevância na região do Pacífico, dada a reduzida dimensão dos seus países — e a necessidade de vencer desafios como a gestão de recursos, a migração e a ameaça das alterações climáticas. Os membros ACP lamentam a proposta da Comissão de suspender as negociações relativas ao Acordo de Parceria Económica (APE) UE-Pacífico, enquanto se procede à reforma da política de gestão das pescas, e insta a União Europeia a demonstrar a flexibilidade necessária para alcançar um acordo. A Comissão sublinha o seu compromisso permanente em concluir o APE com o Pacífico, concedendo, simultaneamente, o tempo necessário para modernizar a gestão dos recursos da pesca na região do Pacífico.

2.   Assunto urgente n.o 2: a situação na República Centro-Africana

Intervenções: Kristin de Peyron (Serviço Europeu para a Ação Externa), Laurent Ngon-Baba (República Centro-Africana), Michael Gahler, Christophe Lutundula (República Democrática do Congo), Kashetu Kyenge, Netty Baldeh (Gâmbia), copresidente Louis Michel, Mohamed Ben Oumar (Níger), Lidia Senra Rodriguez, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Bodil Ceballos, Adjedoue Weidou (Chade), Ignazio Corrao, Agustin Diaz De Mera, Teresa Jiménez-Becerril Barrio e Joachim Zeller.

Os membros observam os progressos animadores realizados nos últimos meses, sublinhando que a comunidade internacional deverá continuar a apoiar à transição na República Centro-Africana, tendo em vista, nomeadamente, o objetivo de organizar eleições democráticas até ao final de 2015. Embora a União Europeia tenha dado uma contribuição financeira importante para a estabilização do país, é necessário um maior empenho das outras partes, incluindo contributos militares numa perspetiva de médio prazo. A situação dos refugiados, a aplicação pendente do Acordo sobre o Desarmamento, a Desmobilização, a Reintegração e o Repatriamento, os direitos das crianças e o papel positivo do presidente interino e dos líderes das comunidades religiosas da República Centro-Africana são também realçados.

(A sessão, suspensa às 11h00, é retomada às 11h01)

3.   Melhorar as capacidades para gerar receitas internas nos Estados ACP

Debate com Aiyaz Sayed-Khaiyum, procurador-geral e ministro das Finanças, das Empresas Públicas, do Serviço Público e das Comunicações (Fiji)

Aiyaz Sayed-Khaiyum, procurador-geral e ministro das Finanças, das Empresas Públicas, do Serviço Público e das Comunicações das ilhas Fiji, explica que o seu país está a seguir uma estratégia orientada para o consumo, reduzindo as taxas nominais de tributação para as pessoas singulares e as micro e pequenas empresas, incentivando os pequenos investimentos e reforçando o cumprimento das obrigações fiscais.

Intervenções: Tesfaye Daba (Etiópia), Davor Ivo Stier, Joyce Laboso (Quénia), Pedro Silva Pereira, James Munthali (Maláui), Petr Jezek, Felix Mutati (Zâmbia), Lidia Senra Rodriguez, Michael Gahler, Michèle Rivasi, Mikael Phillips (Jamaica), Juan Fernando Lopez Aguilar, Kashetu Kyenge, Catherine Bearder, Carlos Zorrinho, Neena Gill, Michael George Peyrefitte (Belize) e Peter Craig-McQuaide (Comissão Europeia).

Os membros salientam a importância de reduzir os fluxos financeiros ilícitos e de garantir que as empresas internacionais e as pessoas mais ricas dos países em desenvolvimento pagam os seus impostos.

4.   Reforçar a confiança económica através de uma verdadeira democracia participativa

Debate com Aiyaz Sayed-Khaiyum, procurador-geral e ministro das Finanças, das Empresas Públicas, do Serviço Público e das Comunicações (Fiji)

Aiyaz Sayed-Khaiyum descreve as recentes reformas, os méritos da Constituição das ilhas Fiji, dos princípios de não discriminação nela consagrados e do reforço dos direitos sociais, defendendo simultaneamente a legislação laboral do país.

Intervenções: Agustin Diaz De Mera, Felix Mutati (Zâmbia), Neena Gill, Petr Jezek, Lidia Senra Rodriguez, Michèle Rivasi, Juan Fernando Lopez Aguilar, Joachim Zeller, Ole Christensen, Catherine Bearder, Davor Ivo Stier, Kashetu Kyenge e Kristin de Peyron (Serviço Europeu para a Ação Externa).

Os membros saúdam o regresso das ilhas Fiji à democracia, na sequência das eleições de setembro de 2014, e felicitam o país pelas suas recentes reformas em matéria de governação económica e política. São colocadas questões sobre as políticas económicas das ilhas Fiji e a sua relação com o contexto regional e mundial, sobre o atual papel do exército nacional, a liberdade dos meios de comunicação social e a participação da sociedade civil, bem como sobre a inclusão económica dos grupos vulneráveis, designadamente das mulheres e das comunidades rurais. Os membros da União Europeia fazem perguntas ao ministro acerca do inquérito da OIT sobre a situação dos direitos laborais no país.

5.   Relatórios de síntese dos seminários

Kembi Gitura (Quénia) apresenta um relatório oral sobre o seminário «A experiência das Fiji e do Pacífico no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada» e realça a necessidade de reforçar as políticas de pesca sustentável das ilhas Fiji e dos países vizinhos da região do Pacífico, informando simultaneamente os membros sobre as medidas já tomadas neste sentido ao longo dos últimos anos.

Jo Leinen apresenta um relatório oral sobre o seminário «Dar resposta às alterações climáticas nas Fiji». É urgente fazer face às alterações climáticas, uma vez que a região do Pacífico começa já a sentir o seu impacto, nomeadamente no que se refere à subida do nível do mar, e que a sua própria existência está ameaçada. O relator convida os parceiros ACP-UE a unirem forças, tendo em vista a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas (COP 21) sobre as Alterações Climáticas, a realizar em Paris, em dezembro de 2015.

(A sessão, suspensa às 13h00, é retomada às 15h08)

| Fitz A. JACKSON
  Louis MICHEL | Patrick I. GOMES e
  Luis Marco AGUIRIANO NALDA |
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| Copresidentes | Cossecretários-gerais |

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Patrick I. GOMES e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Copresidentes

Cossecretários-gerais

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

6.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

O copresidente relembra à Assembleia os procedimentos de votação.

| — | A diversidade cultural e os direitos humanos nos países ACP e nos Estados-Membros da União Europeia (ACP-UE/101.753/15/fin.)
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Relatório de Abdoulaye Touré (Costa do Marfim) e Davor Ivo Stier
  Alteração rejeitada: 1
  O Grupo PPE solicita a votação por partes com votação separada por representantes da segunda parte dos n.os 1, 12 e 31, que resulta na rejeição desses números.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por todos membros presentes, à exceção de 1, que vota contra. |
| --- | --- |

—

A diversidade cultural e os direitos humanos nos países ACP e nos Estados-Membros da União Europeia (ACP-UE/101.753/15/fin.)

Comissão dos Assuntos Políticos

Relatório de Abdoulaye Touré (Costa do Marfim) e Davor Ivo Stier

Alteração rejeitada: 1

O Grupo PPE solicita a votação por partes com votação separada por representantes da segunda parte dos n.os 1, 12 e 31, que resulta na rejeição desses números.

A resolução, assim alterada, é aprovada por todos membros presentes, à exceção de 1, que vota contra.

| — | O financiamento do comércio e do investimento, incluindo infraestruturas, em países ACP através do mecanismo de combinação da UE (ACP-UE/101.868/15/fin.)
  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  Relatório de Malement Liahosoa (Madagáscar) e David Martin
  Alterações aprovadas: 1, 2, 3, 5
  Alterações rejeitadas: 4, 6 (votação separada por representantes a pedido do Grupo PPE), n.o 15 (votação separada por representantes a pedido do Grupo PPE)
  O Grupo PPE solicita a votação por partes com votação separada por representantes da segunda parte do considerando R, que resulta na aprovação de todas as partes.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 2, que votam contra. |
| --- | --- |

—

O financiamento do comércio e do investimento, incluindo infraestruturas, em países ACP através do mecanismo de combinação da UE (ACP-UE/101.868/15/fin.)

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Relatório de Malement Liahosoa (Madagáscar) e David Martin

Alterações aprovadas: 1, 2, 3, 5

Alterações rejeitadas: 4, 6 (votação separada por representantes a pedido do Grupo PPE), n.o 15 (votação separada por representantes a pedido do Grupo PPE)

O Grupo PPE solicita a votação por partes com votação separada por representantes da segunda parte do considerando R, que resulta na aprovação de todas as partes.

A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 2, que votam contra.

| — | Os desafios e as oportunidades no domínio da educação e da formação profissional nos países ACP (ACP-UE/101.756/15/fin.)
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente
  Relatório de Musa Hussein Naib (Eritreia) e Francesc Gambús
  O Grupo PPE solicita a votação por partes com votação separada por representantes das duas partes dos n.os 31 e 34, que resulta na aprovação de todas as partes.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 1, que vota contra. |
| --- | --- |

—

Os desafios e as oportunidades no domínio da educação e da formação profissional nos países ACP (ACP-UE/101.756/15/fin.)

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Relatório de Musa Hussein Naib (Eritreia) e Francesc Gambús

O Grupo PPE solicita a votação por partes com votação separada por representantes das duas partes dos n.os 31 e 34, que resulta na aprovação de todas as partes.

A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 1, que vota contra.

7.   Votação das propostas de resolução sobre temas urgentes

| — | A catástrofe natural em Vanuatu (e Estados vizinhos): a via a seguir, incluindo a cooperação regional (ACP-UE/101.877/15/fin.)
  O Grupo PPE solicita a votação por partes com votação separada por representantes da segunda parte do n.o 11, que resulta na aprovação da primeira parte e na rejeição da segunda parte.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

A catástrofe natural em Vanuatu (e Estados vizinhos): a via a seguir, incluindo a cooperação regional (ACP-UE/101.877/15/fin.)

O Grupo PPE solicita a votação por partes com votação separada por representantes da segunda parte do n.o 11, que resulta na aprovação da primeira parte e na rejeição da segunda parte.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

| — | A situação na República Centro-Africana (ACP-UE/101.878/15/fin.)
  Alteração aprovada: n.o 7 (votação separada por representantes, a pedido do Grupo EFDD)
  A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 2, que votam contra. |
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—

A situação na República Centro-Africana (ACP-UE/101.878/15/fin.)

Alteração aprovada: n.o 7 (votação separada por representantes, a pedido do Grupo EFDD)

A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 2, que votam contra.

8.   Aprovação das atas da sessão da tarde de segunda-feira, 15 de junho de 2015, e das sessões da manhã e da tarde de terça-feira, 16 de junho de 2015

Lidia Senra Rodríguez solicita uma pequena alteração ao ponto 8 da ata da sessão de segunda-feira, 15 de junho. A ata desse dia é alterada em conformidade. A ata de terça-feira, 16 de junho, é aprovada sem alterações.

As atas são aprovadas.

9.   Diversos

O copresidente informa que as declarações dos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação no Burundi e os ataques suicidas contra civis em Jamena (Chade) foram distribuídas aos membros.

O copresidente Fitz A. Jackson felicita o membro da APP Winston Garraway pela sua nomeação para o cargo de ministro da Juventude, do Desporto e dos Assuntos Religiosos de Granada.

O copresidente Louis Michel felicita o antigo membro da APP Komi Sélom Klassou pela sua recente nomeação para o cargo de primeiro-ministro do Togo.

10.   Data e local da trigésima sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

A trigésima sessão da Assembleia Parlamentar Paritária realizar-se-á, em princípio, de 7 a 9 de dezembro de 2015, em Moçambique, sob reserva de confirmação em tempo útil pela parte ACP.

Jo Leinen observa que a data escolhida para a 30.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária coincide com a data de realização da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas (COP 21) sobre as Alterações Climáticas, em Paris, e, por conseguinte, solicita a reprogramação da sessão. O copresidente Louis Michel tentará encontrar uma solução.

O copresidente Louis Michel felicita o Governo e o Parlamento das ilhas Fiji, em nome da Assembleia Parlamentar Paritária, pela excelente organização da 29.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária.

(A sessão é encerrada às 15h52)

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Copresidentes

Patrick I. GOMES e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-gerais

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ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| JACKSON (JAMAICA), copresidente | MICHEL, copresidente |
| | |
| ANGOLA
  ANTÍGUA E BARBUDA
  BAAMAS
  BARBADOS (VP)
  JAMAICA
  BENIM
  BOTSUANA
  BURQUINA FASO
  BURUNDI
  CAMARÕES
  CABO VERDE
  REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
  CHADE (VP)
  COMORES
  CONGO (República Democrática do) (VP)
  CONGO (República do)
  ILHAS COOK
  COSTA DO MARFIM
  JIBUTI
  DOMÍNICA
  REPÚBLICA DOMINICANA
  GUINÉ EQUATORIAL (1)

  ERITREIA
  ETIÓPIA (VP)
  FIJI
  GABÃO
  GÂMBIA
  GANA
  GRANADA
  GUINÉ
  GUINÉ-BISSAU
  GUIANA
  HAITI
  JAMAICA
  QUIRIBÁTI
  LESOTO
  LIBÉRIA
  MADAGÁSCAR
  MALÁUI (VP)
  MALI
  ILHAS MARSHALL (República das)
  MAURITÂNIA
  MAURÍCIA
  MICRONÉSIA (Estados Federados da)
  MOÇAMBIQUE (VP)
  NAMÍBIA
  NAURU
  NÍGER
  NIGÉRIA (VP)
  NIUÊ (VP)
  PALAU
  PAPUA-NOVA GUINÉ
  RUANDA
  SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
  SANTA LÚCIA
  SÃO VICENTE E GRANADINAS
  SAMOA
  SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
  SENEGAL (VP)
  SEICHELES
  SERRA LEOA
  ILHAS SALOMÃO
  SOMÁLIA
  ÁFRICA DO SUL
  SUDÃO (VP) (1)

  SURINAME (VP)
  SUAZILÂNDIA
  TANZÂNIA
  TIMOR-LESTE
  TOGO
  TONGA (VP)
  TRINDADE E TOBAGO
  TUVALU
  UGANDA
  VANUATU
  ZÂMBIA
  ZIMBABUÉ | ADINOLFI
  AGEA
  ALIOT
  ARENA
  BAY
  BEARDER
  BUONANNO
  CAMPBELL BANNERMAN
  CASA
  CEBALLOS
  CHRISTENSEN
  CORRAO
  DANCE
  DELAHAYE
  DE SARNEZ
  DUNCAN
  ENGSTRÖM
  ESTARÀS FERRAGUT
  FERRARA
  FERREIRA (VP)
  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ
  FLORENZ
  GABRIEL
  GÁL
  GARDIAZABAL RUBIAL
  GEBHARDT
  GERICKE
  GERINGER DE OEDENBERG
  GIRAUTA VIDAL
  GIUFFRIDA
  GOERENS
  GRIESBECK
  GUERRERO SALOM
  HANNAN (VP)
  HERRANZ GARCÍA
  HETMAN
  HEUBUCH
  ITURGAIZ
  KARSKI
  KYENGE (VP)
  LÓPEZ AGUILAR (VP)
  LÖSING
  MCAVAN
  MANSCOUR (VP)
  MARUSIK
  MIZZI
  MUSELIER (VP)
  MUSSOLINI
  NART (VP)
  NEGRESCU
  NEUSER
  NOICHL
  OMARJEE
  PAPADIMOULIS
  PEDICINI (VP)
  PHILIPPOT
  POGLIESE
  RIVASI (VP)
  ROLIN
  ROSATI
  RUAS (VP)
  SALVINI
  SARGENTINI
  SCHREIJER-PIERIK
  SENRA RODRÍGUEZ
  STOLOJAN
  THOMAS
  VAIDERE
  WENTA
  WERNER
  WIELAND
  WIŚNIEWSKA (VP)
  ZÁBORSKÁ
  ZELLER
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |

Representantes ACP

Representantes do PE

JACKSON (JAMAICA), copresidente

MICHEL, copresidente

ANGOLA

ANTÍGUA E BARBUDA

BAAMAS

BARBADOS (VP)

JAMAICA

BENIM

BOTSUANA

BURQUINA FASO

BURUNDI

CAMARÕES

CABO VERDE

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CHADE (VP)

COMORES

CONGO (República Democrática do) (VP)

CONGO (República do)

ILHAS COOK

COSTA DO MARFIM

JIBUTI

DOMÍNICA

REPÚBLICA DOMINICANA

GUINÉ EQUATORIAL (1)

ERITREIA

ETIÓPIA (VP)

FIJI

GABÃO

GÂMBIA

GANA

GRANADA

GUINÉ

GUINÉ-BISSAU

GUIANA

HAITI

JAMAICA

QUIRIBÁTI

LESOTO

LIBÉRIA

MADAGÁSCAR

MALÁUI (VP)

MALI

ILHAS MARSHALL (República das)

MAURITÂNIA

MAURÍCIA

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

MOÇAMBIQUE (VP)

NAMÍBIA

NAURU

NÍGER

NIGÉRIA (VP)

NIUÊ (VP)

PALAU

PAPUA-NOVA GUINÉ

RUANDA

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

SANTA LÚCIA

SÃO VICENTE E GRANADINAS

SAMOA

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SENEGAL (VP)

SEICHELES

SERRA LEOA

ILHAS SALOMÃO

SOMÁLIA

ÁFRICA DO SUL

SUDÃO (VP) (1)

SURINAME (VP)

SUAZILÂNDIA

TANZÂNIA

TIMOR-LESTE

TOGO

TONGA (VP)

TRINDADE E TOBAGO

TUVALU

UGANDA

VANUATU

ZÂMBIA

ZIMBABUÉ

ADINOLFI

AGEA

ALIOT

ARENA

BAY

BEARDER

BUONANNO

CAMPBELL BANNERMAN

CASA

CEBALLOS

CHRISTENSEN

CORRAO

DANCE

DELAHAYE

DE SARNEZ

DUNCAN

ENGSTRÖM

ESTARÀS FERRAGUT

FERRARA

FERREIRA (VP)

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

FLORENZ

GABRIEL

GÁL

GARDIAZABAL RUBIAL

GEBHARDT

GERICKE

GERINGER DE OEDENBERG

GIRAUTA VIDAL

GIUFFRIDA

GOERENS

GRIESBECK

GUERRERO SALOM

HANNAN (VP)

HERRANZ GARCÍA

HETMAN

HEUBUCH

ITURGAIZ

KARSKI

KYENGE (VP)

LÓPEZ AGUILAR (VP)

LÖSING

MCAVAN

MANSCOUR (VP)

MARUSIK

MIZZI

MUSELIER (VP)

MUSSOLINI

NART (VP)

NEGRESCU

NEUSER

NOICHL

OMARJEE

PAPADIMOULIS

PEDICINI (VP)

PHILIPPOT

POGLIESE

RIVASI (VP)

ROLIN

ROSATI

RUAS (VP)

SALVINI

SARGENTINI

SCHREIJER-PIERIK

SENRA RODRÍGUEZ

STOLOJAN

THOMAS

VAIDERE

WENTA

WERNER

WIELAND

WIŚNIEWSKA (VP)

ZÁBORSKÁ

ZELLER

ZORRINHO

ZWIEFKA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Representantes ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| HLONGWANE (ZIMBABUÉ), copresidente
  SANOU (BURQUINA FASO), VP
  GOUMANEH (JIBUTI), VP | GAHLER, copresidente
  ZELLER, VP
  GUERRERO SALOM, VP |
| ANTÍGUA E BARBUDA
  YEHOUETOME (BENIM)
  GBERI (CAMARÕES)
  NGON-BABA (REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA)
  COMORES
  CONGO, REPÚBLICA DO
  COSTA DO MARFIM
  PATEL (FIJI)
  GUIANA
  PRIVERT (HAITI)
  PHILLIPS (JAMAICA)
  GITURA (QUÉNIA)
  LIBÉRIA
  MUNTHALI (MALÁUI)
  SOUKOUNA (MALI)
  ILHAS MARSHALL
  VAQUINA (MOÇAMBIQUE)
  NAURU
  SÃO VICENTE E GRANADINAS
  KAWAMALA (TANZÂNIA)
  SANTOS (TIMOR-LESTE)
  TOGO
  TAUSI (TUVALU) | ADINOLFI
  CASA
  CEBALLOS
  CORRAO
  DANCE
  DUDA
  ENGSTRÖM
  GABRIEL
  GAL
  GEBHARDT
  KARSKI
  KYENGE
  LEWER
  LÖSING
  LÓPEZ AGUILAR
  MICHEL
  PHILIPPOT
  POGLIESE
  RUAS
  WERNER
  WIELAND
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |

Representantes ACP

Representantes do PE

HLONGWANE (ZIMBABUÉ), copresidente

SANOU (BURQUINA FASO), VP

GOUMANEH (JIBUTI), VP

GAHLER, copresidente

ZELLER, VP

GUERRERO SALOM, VP

ANTÍGUA E BARBUDA

YEHOUETOME (BENIM)

GBERI (CAMARÕES)

NGON-BABA (REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA)

COMORES

CONGO, REPÚBLICA DO

COSTA DO MARFIM

PATEL (FIJI)

GUIANA

PRIVERT (HAITI)

PHILLIPS (JAMAICA)

GITURA (QUÉNIA)

LIBÉRIA

MUNTHALI (MALÁUI)

SOUKOUNA (MALI)

ILHAS MARSHALL

VAQUINA (MOÇAMBIQUE)

NAURU

SÃO VICENTE E GRANADINAS

KAWAMALA (TANZÂNIA)

SANTOS (TIMOR-LESTE)

TOGO

TAUSI (TUVALU)

ADINOLFI

CASA

CEBALLOS

CORRAO

DANCE

DUDA

ENGSTRÖM

GABRIEL

GAL

GEBHARDT

KARSKI

KYENGE

LEWER

LÖSING

LÓPEZ AGUILAR

MICHEL

PHILIPPOT

POGLIESE

RUAS

WERNER

WIELAND

ZORRINHO

ZWIEFKA

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Representantes ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| TRINDADE E TOBAGO, copresidente
  TANNA (UGANDA), VP
  TU’I’AFITU (TONGA), VP | FERRARA, copresidente
  ESTARÀS FERRAGUT, VP
  MANSCOUR, VP |
| WORRELL (BARBADOS)
  MANGOLE (BOTSUANA)
  BURUNDI
  ANDRADE RAMOS (CABO VERDE)
  REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO
  GUINÉ EQUATORIAL (2)

  ETIÓPIA
  KABA (GUINÉ)
  MANI (GUINÉ-BISSAU)
  QUIRIBÁTI
  RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)
  MUCHILA (NAMÍBIA)
  NIGÉRIA
  NIUÊ
  SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
  SENEGAL
  TAUSINGA (ILHAS SALOMÃO)
  SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
  LONG (SANTA LÚCIA)
  SUDÃO (2)

  SURINAME
  DLAMINI (SUAZILÂNDIA)
  MUTATI (ZÂMBIA) | ARENA
  BAY
  CAMPBELL BANNERMAN
  DE SARNEZ
  DELAHAYE
  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ
  FLORENZ
  GIRAUTA VIDAL
  GRIESBECK
  HANNAN
  MIZZI
  MUSELIER
  NEGRESCU
  OMARJEE
  PAPADIMOULIS
  PEDICINI
  ROSATI
  SALVINI
  SARGENTINI
  SCHREIJER-PIERIK
  STOLOJAN
  THOMAS
  WENTA |

Representantes ACP

Representantes do PE

TRINDADE E TOBAGO, copresidente

TANNA (UGANDA), VP

TU’I’AFITU (TONGA), VP

FERRARA, copresidente

ESTARÀS FERRAGUT, VP

MANSCOUR, VP

WORRELL (BARBADOS)

MANGOLE (BOTSUANA)

BURUNDI

ANDRADE RAMOS (CABO VERDE)

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

GUINÉ EQUATORIAL (2)

ETIÓPIA

KABA (GUINÉ)

MANI (GUINÉ-BISSAU)

QUIRIBÁTI

RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)

MUCHILA (NAMÍBIA)

NIGÉRIA

NIUÊ

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SENEGAL

TAUSINGA (ILHAS SALOMÃO)

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

LONG (SANTA LÚCIA)

SUDÃO (2)

SURINAME

DLAMINI (SUAZILÂNDIA)

MUTATI (ZÂMBIA)

ARENA

BAY

CAMPBELL BANNERMAN

DE SARNEZ

DELAHAYE

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

FLORENZ

GIRAUTA VIDAL

GRIESBECK

HANNAN

MIZZI

MUSELIER

NEGRESCU

OMARJEE

PAPADIMOULIS

PEDICINI

ROSATI

SALVINI

SARGENTINI

SCHREIJER-PIERIK

STOLOJAN

THOMAS

WENTA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Representantes ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| MANGOUALA (GABÃO), copresidente
  BALDEH (GÂMBIA), VP
  JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA), VP | RIVASI, copresidente
  AGEA, VP
  MUSSOLINI, VP |
| XIRIMBIMBI (ANGOLA)
  BAAMAS
  PEYREFITTE (BELIZE)
  ADJEDOUE (CHADE)
  MARSTERS (ILHAS COOK)
  DOMÍNICA
  NAIB (ERITREIA)
  ASAMOAH (GANA)
  GRANADA
  MOQOLO (LESOTO)
  ZAMEL (MAURITÂNIA)
  MAURÍCIA
  MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)
  OUMAR (NÍGER)
  PALAU
  PAPUA-NOVA GUINÉ
  RUGEMA (RUANDA)
  HUNT (SAMOA)
  POOLE (SEICHELES)
  BUNDU (SERRA LEOA)
  ABDIRIZAK (SOMÁLIA)
  MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)
  LENGKON (VANUATU) | ALIOT
  BEARDER
  BUONANNO
  CHRISTENSEN
  FERREIRA
  GARDIAZABAL RUBIAL
  GERICKE
  GERINGER DE OEDENBERG
  GIUFFRIDA
  HERRANZ GARCIA
  HETMAN
  HEUBUCH
  MARUSIK
  MCAVAN
  NART
  NEUSER
  NOICHL
  ROLIN
  SENRA RODRIGUEZ
  VAIDERE
  WIŚNIEWSKA
  ZABORSKA |

Representantes ACP

Representantes do PE

MANGOUALA (GABÃO), copresidente

BALDEH (GÂMBIA), VP

JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA), VP

RIVASI, copresidente

AGEA, VP

MUSSOLINI, VP

XIRIMBIMBI (ANGOLA)

BAAMAS

PEYREFITTE (BELIZE)

ADJEDOUE (CHADE)

MARSTERS (ILHAS COOK)

DOMÍNICA

NAIB (ERITREIA)

ASAMOAH (GANA)

GRANADA

MOQOLO (LESOTO)

ZAMEL (MAURITÂNIA)

MAURÍCIA

MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)

OUMAR (NÍGER)

PALAU

PAPUA-NOVA GUINÉ

RUGEMA (RUANDA)

HUNT (SAMOA)

POOLE (SEICHELES)

BUNDU (SERRA LEOA)

ABDIRIZAK (SOMÁLIA)

MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)

LENGKON (VANUATU)

ALIOT

BEARDER

BUONANNO

CHRISTENSEN

FERREIRA

GARDIAZABAL RUBIAL

GERICKE

GERINGER DE OEDENBERG

GIUFFRIDA

HERRANZ GARCIA

HETMAN

HEUBUCH

MARUSIK

MCAVAN

NART

NEUSER

NOICHL

ROLIN

SENRA RODRIGUEZ

VAIDERE

WIŚNIEWSKA

ZABORSKA

---

(1)  Com o estatuto de observador.

(2)  Com o estatuto de observador.

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO REALIZADA EM SUVA (FIJI) DE 15 A 17 DE JUNHO DE 2015

| JACKSON (Jamaica), copresidente | MICHEL, copresidente |
| --- | --- |
| PEREIRA (Angola)
  WORRELL (Barbados) (VP)
  PEYREFITTE (Belize)
  GBIAN (Benim)
  MANGOLE (Botsuana)
  SANOU (Burquina Faso)
  KOMBO (Camarões)
  ANDRADE RAMOS (Cabo Verde)
  NGON-BABA (República Centro-Africana)
  LUTUNDULA APALA Pen’APALA (Congo, República Democrática do) (VP)
  MARSTERS (Ilhas Cook) (1)

  WEIDOU (Chade), VP
  GOUMANEH (Jibuti)
  NAIB (Eritreia)
  DABA WAKJIRA (Etiópia) (VP)
  TORAO OYO (Guiné Equatorial) (2)

  PATEL (Fiji)
  MANGOUALA (Gabão)
  BALDEH (Gâmbia)
  AMOATEY (Gana)
  GARRAWAY (Granada)
  KABA (Guiné)
  BALDE (Guiné-Bissau)
  PRIVERT (Haiti)
  PHILLIPS (Jamaica)
  LABOSO (Quénia)
  TONG (Quiribáti)
  RAMALEFANE (Lesoto)
  RAZAFINDRAVELO (Madagáscar)
  MUNTHALI (Maláui) (VP)
  SOUKOUNA (Mali)
  ZAMEL (Mauritânia)
  VAQUINA (Moçambique) (VP)
  MUCHILA (Namíbia)
  OUMAR (Níger)
  TAUFITU (Niuê)
  KANAI (Palau)
  KOMUN (Papua-Nova Guiné)
  REGEMA (Ruanda)
  LONG (Santa Lúcia)
  HUNT (Samoa)
  POOL (Seicheles)
  BUNDU (Serra Leoa)
  TAUSINGA (Ilhas Salomão)
  HASSAN (Somália)
  MAHLALELA (África do Sul)
  DLAMINI (Suazilândia)
  NDUGAI (Tanzânia)
  LOLOMANA’IA (Tonga) (VP) | BEARDER
  CEBALLOS
  CHAUPRADE (3)
   (4)

  CHRISTENSEN
  CORRAO
  DE SARNEZ (3)
   (4)

  DIAZ DE MERA GARCIA CONSUEGRA
  GAHLER
  GAL
  GAMBUS
  GERICKE (3)
   (4)

  GILL
  GIRAUTA VIDAL (3)
   (4)

  GRIESBECK (3)
   (4)

  HETMAN
  HOLVENYI
  JACKIEWICZ
  JEZEK
  JIMENEZ BECERRIL
  KYENGE (VP)
  LOPEZ AGUILAR
  LEGUTKO
  LEINEN
  MARTIN
  MIZZI
  NART (VP)
  NEUSER
  PIECHA
  PIOTROWSKI (4)
   (5)

  PONGA
  POREBA (3)

  RIVASI (VP)
  SENRA RODRIGUEZ
  SILVA PEREIRA
  STIER
  THEOCHAROUS
  VAIDERE
  VAUGHAN
  WENTA
  ZELLER
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |
| TAUSI (Tuvalu)
  OULANYAH (Uganda)
  LENGKON (Vanuatu)
  MUTATI (Zâmbia)
  HLONGWANE (Zimbabué) | |

JACKSON (Jamaica), copresidente

MICHEL, copresidente

PEREIRA (Angola)

WORRELL (Barbados) (VP)

PEYREFITTE (Belize)

GBIAN (Benim)

MANGOLE (Botsuana)

SANOU (Burquina Faso)

KOMBO (Camarões)

ANDRADE RAMOS (Cabo Verde)

NGON-BABA (República Centro-Africana)

LUTUNDULA APALA Pen’APALA (Congo, República Democrática do) (VP)

MARSTERS (Ilhas Cook) (1)

WEIDOU (Chade), VP

GOUMANEH (Jibuti)

NAIB (Eritreia)

DABA WAKJIRA (Etiópia) (VP)

TORAO OYO (Guiné Equatorial) (2)

PATEL (Fiji)

MANGOUALA (Gabão)

BALDEH (Gâmbia)

AMOATEY (Gana)

GARRAWAY (Granada)

KABA (Guiné)

BALDE (Guiné-Bissau)

PRIVERT (Haiti)

PHILLIPS (Jamaica)

LABOSO (Quénia)

TONG (Quiribáti)

RAMALEFANE (Lesoto)

RAZAFINDRAVELO (Madagáscar)

MUNTHALI (Maláui) (VP)

SOUKOUNA (Mali)

ZAMEL (Mauritânia)

VAQUINA (Moçambique) (VP)

MUCHILA (Namíbia)

OUMAR (Níger)

TAUFITU (Niuê)

KANAI (Palau)

KOMUN (Papua-Nova Guiné)

REGEMA (Ruanda)

LONG (Santa Lúcia)

HUNT (Samoa)

POOL (Seicheles)

BUNDU (Serra Leoa)

TAUSINGA (Ilhas Salomão)

HASSAN (Somália)

MAHLALELA (África do Sul)

DLAMINI (Suazilândia)

NDUGAI (Tanzânia)

LOLOMANA’IA (Tonga) (VP)

BEARDER

CEBALLOS

CHAUPRADE (3)
   (4)

CHRISTENSEN

CORRAO

DE SARNEZ (3)
   (4)

DIAZ DE MERA GARCIA CONSUEGRA

GAHLER

GAL

GAMBUS

GERICKE (3)
   (4)

GILL

GIRAUTA VIDAL (3)
   (4)

GRIESBECK (3)
   (4)

HETMAN

HOLVENYI

JACKIEWICZ

JEZEK

JIMENEZ BECERRIL

KYENGE (VP)

LOPEZ AGUILAR

LEGUTKO

LEINEN

MARTIN

MIZZI

NART (VP)

NEUSER

PIECHA

PIOTROWSKI (4)
   (5)

PONGA

POREBA (3)

RIVASI (VP)

SENRA RODRIGUEZ

SILVA PEREIRA

STIER

THEOCHAROUS

VAIDERE

VAUGHAN

WENTA

ZELLER

ZORRINHO

ZWIEFKA

TAUSI (Tuvalu)

OULANYAH (Uganda)

LENGKON (Vanuatu)

MUTATI (Zâmbia)

HLONGWANE (Zimbabué)

Igualmente presentes:

ANGOLA

SIMBRÃO DE CARVALHO

XIRIMBIMBI

TEIXEIRA

BENIM

YEHOUETOME

BOTSUANA

NGAKA

MOSOME

BURQUINA FASO

BONKOUGOU

DRABO

M. OUEDRAOGO

G. OUEDRAOGO

CAMARÕES

AWUDU MBAYA

OWONA KONO

DAOUDA

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

NOUGANGA

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

BASIALA MAKA

KILISHO BULAMBO

MOLEKO MOLIWA

OKUNDJI NDJOVU

AIMA TSHANDIA

MAYINDOMBE

INIER LATEBO EKWA

NGINDU KABUNDI BIDUAYA

LUKUKA NKULIMBA

COSTA DO MARFIM

F. TOURE

S. TOURE

ERITREIA

TEKLE

HAGOS

GUINÉ EQUATORIAL

BAKALE AYETEBE

MASA ADA

ETIÓPIA

TOGA CHANAKA

IRENA

GABÃO

MILEBOU AUBUSSON

ONGOUORI NGOUBILI

OWONO NGUEMA

NZEH ELLANG

RISSONGA

NYONDA

GÂMBIA

SILLAH

NJIE

KEBBEH

GANA

ASAMOAH

BROWN

ANSAH-ADJEI

Akua SARKU

GUINÉ

SYLLA

DIALLO

GUINÉ-BISSAU

MANE

DIAS

QUÉNIA

KEMBI GITURA

ADEN

MASINDE

CHEBET

KINYUA

LIBÉRIA

BARCLAY

DARKEL

MADAGÁSCAR

LIAHOSOA

MALÁUI

PATEL

KAPHAMTENGO YONA

LIPANDE

CHITEYEYE

MAKANDE

MALI

HAMATOU

DIALLO

MAURITÂNIA

EL MOKHTAR

SAMBA

WANATY MARRAKCHY

WANE

MOÇAMBIQUE

SITHOLE

NAMBURETE

DAVA

MATE

NÍGER

CHEGOU

OUSMANE TIEMOKO

FOUKORI

TONDY

MAINA

CAZALICA

PAPUA-NOVA GUINÉ

MARO

MEALIN

RUANDA

RUGEMA

SEICHELES

JUMAYE

SERRA LEOA

LEWALLY

KUYEMBEH

KOROMA

ILHAS SALOMÃO

MOSE

HALLU

WAOKEA

SOMÁLIA

IBROW

FAQI

ÁFRICA DO SUL

MAMPURU

KALYAN

ROTHKEGEL

KHUZWAYO

MADLALA

TANZÂNIA

ZUNGU

MWANJELWA

YAKUBU

MASUKE

CHADE

ADJI

GUELPINA

TOGO

ABIGUIME

TIGNOKPA

LAWSON

UGANDA

TANNA

KAGANZI

VANUATU

RICHARD

TAMBE

ZÂMBIA

MUBANGA

ZIMBABUÉ

CHIKWINYA

MAHLANGU

CHIPARE

CONSELHO ACP

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

EDGARS RINKĒVIČS, ministro dos Negócios Estrangeiros (Letónia) e presidente em exercício do Conselho da União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA

NEVEN MIMICA, membro da Comissão responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento

SERVIÇO EUROPEU PARA A AÇÃO EXTERNA

DE PEYRON, chefe de divisão, Assuntos Pan-africanos

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

VERBOVEN

SECRETARIADO ACP

GOMES, cossecretário-geral

SECRETARIADO UE

AGUIRIANO NALDA, cossecretário-geral

---

(1)  País representado por uma pessoa que não é deputado.

(2)  Com o estatuto de observador.

(3)  Presente no dia 15 de junho de 2015.

(4)  Presente no dia 16 de junho de 2015.

(5)  Presente no dia 17 de junho de 2015.

---

ANEXO III

ACREDITAÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO PARLAMENTARES

Ilhas Cook

Eirangi Marsters

Ministério dos Negócios Estrangeiros das Ilhas Cook

---

ANEXO IV

TEXTOS APROVADOS

RESOLUÇÃO (1)

sobre a diversidade cultural e os direitos humanos nos países ACP e nos Estados-Membros da União Europeia

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015, |
| --- | --- |

—

Reunida em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e em Uagadugu, em 22 de junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e em Uagadugu, em 22 de junho de 2010,

| — | Tendo em conta a resolução sobre racismo, discriminação racial, xenofobia e formas conexas de intolerância, adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 3 de abril de 2003, em Brazzaville, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução sobre racismo, discriminação racial, xenofobia e formas conexas de intolerância, adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 3 de abril de 2003, em Brazzaville,

| — | Tendo em conta a resolução sobre os desafios para a integração democrática da diversidade étnica, cultural e religiosa nos países ACP e da UE, adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 9 de abril de 2009, em Praga, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução sobre os desafios para a integração democrática da diversidade étnica, cultural e religiosa nos países ACP e da UE, adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 9 de abril de 2009, em Praga,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos, |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos («Carta de Banjul»), adotada pela Assembleia da Organização da Unidade Africana (OUA) em 27 de junho de 1981, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos («Carta de Banjul»), adotada pela Assembleia da Organização da Unidade Africana (OUA) em 27 de junho de 1981,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, assinada em 26 de junho de 1945, |
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—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, assinada em 26 de junho de 1945,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 21 de dezembro de 1965, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 21 de dezembro de 1965,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e os respetivos Protocolos Facultativos, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e os respetivos Protocolos Facultativos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção da Unesco para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, adotada em Haia, em 1954, o respetivo primeiro protocolo de 1954 e o segundo protocolo de 1999, |
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—

Tendo em conta a Convenção da Unesco para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, adotada em Haia, em 1954, o respetivo primeiro protocolo de 1954 e o segundo protocolo de 1999,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Convenção relativa às medidas a adotar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícitas da propriedade de bens culturais, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 14 de novembro de 1970, |
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—

Tendo em conta a Convenção relativa às medidas a adotar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícitas da propriedade de bens culturais, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 14 de novembro de 1970,

| — | Tendo em conta o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 2008, |
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—

Tendo em conta o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1979, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1992, |
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—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1992,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 8 de setembro de 2000, |
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Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 8 de setembro de 2000,

| — | Tendo em conta a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de setembro de 2007, |
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Tendo em conta a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de setembro de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração e Programa de Ação de Viena, adotados pela Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem em 23 de junho de 1993, |
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Tendo em conta a Declaração e Programa de Ação de Viena, adotados pela Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem em 23 de junho de 1993,

| — | Tendo em conta a Declaração e Programa de Ação de Durban, adotados pela Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância em 22 de setembro de 2011, |
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Tendo em conta a Declaração e Programa de Ação de Durban, adotados pela Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância em 22 de setembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional, adotada pela Conferência Geral da Unesco em 4 de novembro de 1966, |
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—

Tendo em conta a Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional, adotada pela Conferência Geral da Unesco em 4 de novembro de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Conferência Geral da Unesco em 20 de outubro de 2005, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Conferência Geral da Unesco em 20 de outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, adotada pela Conferência Geral da Unesco em 2 de dezembro de 2001, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, adotada pela Conferência Geral da Unesco em 2 de dezembro de 2001,

| — | Tendo em conta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada na Conferência Interamericana Especializada em matéria de Direitos Humanos em 22 de novembro de 1969, |
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—

Tendo em conta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada na Conferência Interamericana Especializada em matéria de Direitos Humanos em 22 de novembro de 1969,

| A. | Considerando que, nos quase 200 países do mundo, existem cerca de 5  000 grupos étnicos e que, em dois terços desses países, existe pelo menos uma minoria étnica ou religiosa com um peso considerável; |
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A.

Considerando que, nos quase 200 países do mundo, existem cerca de 5  000 grupos étnicos e que, em dois terços desses países, existe pelo menos uma minoria étnica ou religiosa com um peso considerável;

| B. | Considerando que todos os países devem respeitar e conceber políticas que explicitamente promovam e protejam os direitos humanos e as diferenças culturais, étnicas, religiosas e linguísticas, favorecendo simultaneamente o desenvolvimento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que todos os países devem respeitar e conceber políticas que explicitamente promovam e protejam os direitos humanos e as diferenças culturais, étnicas, religiosas e linguísticas, favorecendo simultaneamente o desenvolvimento;

| C. | Considerando que, para promover a governação democrática, conceber políticas multiculturais e favorecer o desenvolvimento, é essencial um quadro legal que reconheça a igualdade de direitos dos grupos étnicos, religiosos e linguísticos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, para promover a governação democrática, conceber políticas multiculturais e favorecer o desenvolvimento, é essencial um quadro legal que reconheça a igualdade de direitos dos grupos étnicos, religiosos e linguísticos;

| D. | Considerando que a diversidade cultural é uma característica da maior parte dos países ACP e da UE mas que, nas últimas décadas, as forças da globalização comprometeram seriamente a coexistência pacífica em contextos multiculturais; |
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D.

Considerando que a diversidade cultural é uma característica da maior parte dos países ACP e da UE mas que, nas últimas décadas, as forças da globalização comprometeram seriamente a coexistência pacífica em contextos multiculturais;

| E. | Considerando que a integração de diferentes culturas, religiões e línguas representa um novo desafio para muitas sociedades, incluindo na Europa e nos países ACP; considerando que os fluxos migratórios têm uma dimensão cultural e social que os países de acolhimento devem ter em conta; |
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E.

Considerando que a integração de diferentes culturas, religiões e línguas representa um novo desafio para muitas sociedades, incluindo na Europa e nos países ACP; considerando que os fluxos migratórios têm uma dimensão cultural e social que os países de acolhimento devem ter em conta;

| F. | Considerando que os mecanismos através dos quais se garantem os direitos humanos universais devem atender às práticas culturais populares, contanto que os direitos humanos não sejam comprometidos no processo; |
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F.

Considerando que os mecanismos através dos quais se garantem os direitos humanos universais devem atender às práticas culturais populares, contanto que os direitos humanos não sejam comprometidos no processo;

| G. | Considerando que, num mundo globalizado, o respeito pela diversidade se torna ainda mais essencial — tanto para os países como para a comunidade internacional — para impedir o empobrecimento cultural e o desaparecimento de certas culturas, bem como conflitos sociais, interétnicos e interconfessionais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, num mundo globalizado, o respeito pela diversidade se torna ainda mais essencial — tanto para os países como para a comunidade internacional — para impedir o empobrecimento cultural e o desaparecimento de certas culturas, bem como conflitos sociais, interétnicos e interconfessionais;

| H. | Considerando que continuam a registar-se infrações, que as guerras — atuais e potenciais — têm geralmente origem em violações dos direitos culturais e que inúmeras estratégias de desenvolvimento se revelaram inadequadas devido ao desrespeito destes direitos; |
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H.

Considerando que continuam a registar-se infrações, que as guerras — atuais e potenciais — têm geralmente origem em violações dos direitos culturais e que inúmeras estratégias de desenvolvimento se revelaram inadequadas devido ao desrespeito destes direitos;

Aspetos políticos e jurídicos

| 1. | Salienta — no contexto geral do direito à liberdade de expressão, incluindo a expressão artística, à liberdade de informação e opinião e ao respeito pela diversidade cultural — que todos os cidadãos têm, individualmente ou em conjunto com outras pessoas, direito a informação livre e pluralista, que contribua para o pleno desenvolvimento da sua identidade cultural; |
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1.

Salienta — no contexto geral do direito à liberdade de expressão, incluindo a expressão artística, à liberdade de informação e opinião e ao respeito pela diversidade cultural — que todos os cidadãos têm, individualmente ou em conjunto com outras pessoas, direito a informação livre e pluralista, que contribua para o pleno desenvolvimento da sua identidade cultural;

| 2. | Realça que o efetivo respeito pelos direitos humanos, de que o respeito pela diversidade cultural é correlativo, pode ser considerado um elemento básico da credibilidade da ação das instituições; lembra que a confiança dos cidadãos nas instituições a todos os níveis tem uma relação direta com os objetivos específicos alcançados neste domínio; |
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2.

Realça que o efetivo respeito pelos direitos humanos, de que o respeito pela diversidade cultural é correlativo, pode ser considerado um elemento básico da credibilidade da ação das instituições; lembra que a confiança dos cidadãos nas instituições a todos os níveis tem uma relação direta com os objetivos específicos alcançados neste domínio;

| 3. | Recorda que, de acordo com o Acordo de Cotonu, os Estados-Membros da União Europeia e os países ACP têm o dever de reforçar o seu compromisso de assegurar a aplicação equilibrada e conjunta de programas e estratégias orientados pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e pelo respeito da dignidade humana e dos princípios da igualdade e da solidariedade, em total conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o direito internacional; |
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3.

Recorda que, de acordo com o Acordo de Cotonu, os Estados-Membros da União Europeia e os países ACP têm o dever de reforçar o seu compromisso de assegurar a aplicação equilibrada e conjunta de programas e estratégias orientados pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e pelo respeito da dignidade humana e dos princípios da igualdade e da solidariedade, em total conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o direito internacional;

| 4. | Crê firmemente que as soluções políticas integradoras e centradas na comunidade destinadas a pôr termo a guerras e conflitos armados desempenham um papel crucial na garantia de um respeito duradouro dos direitos humanos e da diversidade cultural; |
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4.

Crê firmemente que as soluções políticas integradoras e centradas na comunidade destinadas a pôr termo a guerras e conflitos armados desempenham um papel crucial na garantia de um respeito duradouro dos direitos humanos e da diversidade cultural;

| 5. | É sua convicção que as estratégias e os programas desenvolvidos no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento ACP-UE devem assegurar a erradicação efetiva de todas as formas de exploração humana, corrupção, pobreza e desigualdade social, proporcionar o acesso de todos à educação e promover a compreensão mútua, dado que as violações dos direitos humanos e os grandes problemas associados à conservação do caráter multicultural, multiétnico e multiconfessional das sociedades em causa têm origem na permanência de condições desumanas e degradantes; |
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5.

É sua convicção que as estratégias e os programas desenvolvidos no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento ACP-UE devem assegurar a erradicação efetiva de todas as formas de exploração humana, corrupção, pobreza e desigualdade social, proporcionar o acesso de todos à educação e promover a compreensão mútua, dado que as violações dos direitos humanos e os grandes problemas associados à conservação do caráter multicultural, multiétnico e multiconfessional das sociedades em causa têm origem na permanência de condições desumanas e degradantes;

| 6. | Realça que os direitos humanos são inerentes a todos os seres humanos — independentemente de nacionalidade, religião, crenças, local de residência, sexo, origem nacional/étnica ou língua de cada um — e que a todos os cidadãos são reconhecidos direitos humanos iguais, sem qualquer discriminação; |
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6.

Realça que os direitos humanos são inerentes a todos os seres humanos — independentemente de nacionalidade, religião, crenças, local de residência, sexo, origem nacional/étnica ou língua de cada um — e que a todos os cidadãos são reconhecidos direitos humanos iguais, sem qualquer discriminação;

| 7. | Frisa que os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis e interdependentes e que a promoção, a defesa e a observância destes direitos não podem ser interpretadas de maneira diferente consoante as tradições culturais, étnicas e religiosas ou os interesses económicos e/ou geoestratégicos; |
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7.

Frisa que os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis e interdependentes e que a promoção, a defesa e a observância destes direitos não podem ser interpretadas de maneira diferente consoante as tradições culturais, étnicas e religiosas ou os interesses económicos e/ou geoestratégicos;

| 8. | Salienta que a diversidade cultural não pode, portanto, ser usada como justificação para a violação de quaisquer direitos humanos consagrados no direito internacional; |
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8.

Salienta que a diversidade cultural não pode, portanto, ser usada como justificação para a violação de quaisquer direitos humanos consagrados no direito internacional;

| 9. | Salienta que o apoio e a promoção da diversidade cultural, e da diversidade religiosa em particular, podem ajudar a travar o desenvolvimento recente e célere de mentalidades radicais violentas, especialmente entre os jovens, e, desta forma, ajudar a reduzir a possibilidade de recrutamento de futuros terroristas; |
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9.

Salienta que o apoio e a promoção da diversidade cultural, e da diversidade religiosa em particular, podem ajudar a travar o desenvolvimento recente e célere de mentalidades radicais violentas, especialmente entre os jovens, e, desta forma, ajudar a reduzir a possibilidade de recrutamento de futuros terroristas;

| 10. | Sublinha que, à luz das convenções internacionais, o reconhecimento e a proteção da dignidade humana são valores centrais e fundamentais; |
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10.

Sublinha que, à luz das convenções internacionais, o reconhecimento e a proteção da dignidade humana são valores centrais e fundamentais;

| 11. | Considera que, nos casos em que a diversidade deu lugar a conflitos violentos ou ameace fazê-lo, é necessário criar mecanismos de mediação permanentes que possam resolver os conflitos antes da sua escalada; |
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11.

Considera que, nos casos em que a diversidade deu lugar a conflitos violentos ou ameace fazê-lo, é necessário criar mecanismos de mediação permanentes que possam resolver os conflitos antes da sua escalada;

| 12. | Convida a União Europeia e os governos dos países ACP a envolverem as organizações da sociedade civil no diálogo político, intercultural e interconfessional; |
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12.

Convida a União Europeia e os governos dos países ACP a envolverem as organizações da sociedade civil no diálogo político, intercultural e interconfessional;

| 13. | Sublinha que a representação democrática dos grupos minoritários e a sua capacidade de participação no debate político social e cultural são cruciais para garantir que os princípios democráticos e de boa governação são aplicados; |
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13.

Sublinha que a representação democrática dos grupos minoritários e a sua capacidade de participação no debate político social e cultural são cruciais para garantir que os princípios democráticos e de boa governação são aplicados;

| 14. | Realça que uma esfera pública vibrante, dinâmica e inclusiva com uma sociedade civil ativa e participativa e com debate público sobre as questões culturais, sociais e políticas constitui um elemento importante da boa governação e da observância dos direitos humanos; |
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14.

Realça que uma esfera pública vibrante, dinâmica e inclusiva com uma sociedade civil ativa e participativa e com debate público sobre as questões culturais, sociais e políticas constitui um elemento importante da boa governação e da observância dos direitos humanos;

| 15. | Convida as organizações internacionais, de acordo com as suas competências e responsabilidade específicas, a assegurarem que em todas as suas atividades são sistematicamente tidos em conta os direitos culturais e a diversidade cultural em tudo o que respeita a outros direitos humanos, bem como a contribuírem para o desenvolvimento de mecanismos comuns de controlo e avaliação transparentes e eficazes; |
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15.

Convida as organizações internacionais, de acordo com as suas competências e responsabilidade específicas, a assegurarem que em todas as suas atividades são sistematicamente tidos em conta os direitos culturais e a diversidade cultural em tudo o que respeita a outros direitos humanos, bem como a contribuírem para o desenvolvimento de mecanismos comuns de controlo e avaliação transparentes e eficazes;

| 16. | Insta a comunidade internacional a fazer da educação um instrumento de combate ao costume cultural e tradicional da mutilação genital feminina, que é praticado em algumas comunidades como parte da iniciação na vida adulta e define se a jovem pertence ou não à comunidade; |
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16.

Insta a comunidade internacional a fazer da educação um instrumento de combate ao costume cultural e tradicional da mutilação genital feminina, que é praticado em algumas comunidades como parte da iniciação na vida adulta e define se a jovem pertence ou não à comunidade;

| 17. | Reconhece o papel instrumental da educação na capacitação de pessoas marginalizadas e sub-representadas na sociedade e, em particular, na capacitação de mulheres jovens e adultas; reconhece que o acesso à educação não só constitui, em si mesmo, um direito humano, como pode também possibilitar o exercício de outros direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais; |
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17.

Reconhece o papel instrumental da educação na capacitação de pessoas marginalizadas e sub-representadas na sociedade e, em particular, na capacitação de mulheres jovens e adultas; reconhece que o acesso à educação não só constitui, em si mesmo, um direito humano, como pode também possibilitar o exercício de outros direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais;

Diversidade cultural, desenvolvimento e direitos humanos

| 18. | Reconhece que a diversidade cultural é indivisível do respeito pelos direitos humanos universais e benéfica para o desenvolvimento das nações; |
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18.

Reconhece que a diversidade cultural é indivisível do respeito pelos direitos humanos universais e benéfica para o desenvolvimento das nações;

| 19. | Convida os países ACP e da União Europeia, de acordo com as suas competências e responsabilidades específicas, a incorporarem na respetiva legislação e práticas nacionais os direitos humanos reconhecidos na Declaração Universal de 1948 e a assegurarem que qualquer pessoa que alegue que os seus direitos culturais foram violados tenha acesso ao recurso efetivo, nomeadamente ao recurso judicial; |
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19.

Convida os países ACP e da União Europeia, de acordo com as suas competências e responsabilidades específicas, a incorporarem na respetiva legislação e práticas nacionais os direitos humanos reconhecidos na Declaração Universal de 1948 e a assegurarem que qualquer pessoa que alegue que os seus direitos culturais foram violados tenha acesso ao recurso efetivo, nomeadamente ao recurso judicial;

| 20. | Reconhece, neste contexto, que embora todos os seres humanos tenham direito à expressão cultural, incluindo o direito de usufruir e desenvolver uma vida e uma identidade culturais, os direitos neste domínio só podem ser exercidos até ao momento em que começam a infringir outros direitos humanos; reforça que, de acordo com o direito internacional, nenhum direito pode ser exercido em detrimento de, ou violando, outro direito ou a legislação nacional específica em vigor; |
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20.

Reconhece, neste contexto, que embora todos os seres humanos tenham direito à expressão cultural, incluindo o direito de usufruir e desenvolver uma vida e uma identidade culturais, os direitos neste domínio só podem ser exercidos até ao momento em que começam a infringir outros direitos humanos; reforça que, de acordo com o direito internacional, nenhum direito pode ser exercido em detrimento de, ou violando, outro direito ou a legislação nacional específica em vigor;

| 21. | Salienta que a diversidade cultural deve ser protegida e promovida através da liberdade de expressão, informação e comunicação e da não discriminação; |
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21.

Salienta que a diversidade cultural deve ser protegida e promovida através da liberdade de expressão, informação e comunicação e da não discriminação;

| 22. | Manifesta a sua preocupação em relação ao aumento sistemático do número de conflitos religiosos e culturais, que frequentemente conduzem a guerras sangrentas, em que os direitos humanos são violados e muitas pessoas são mortas; |
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22.

Manifesta a sua preocupação em relação ao aumento sistemático do número de conflitos religiosos e culturais, que frequentemente conduzem a guerras sangrentas, em que os direitos humanos são violados e muitas pessoas são mortas;

| 23. | Reconhece que os direitos humanos — como a liberdade de crença, religião, pensamento, consciência e expressão, e a liberdade de imprensa em particular, juntamente com a liberdade de reunião e a liberdade de associação — desempenham um papel direto na promoção e proteção da diversidade cultural e que o usufruto dos direitos humanos é promovido por uma sociedade pluralista; |
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23.

Reconhece que os direitos humanos — como a liberdade de crença, religião, pensamento, consciência e expressão, e a liberdade de imprensa em particular, juntamente com a liberdade de reunião e a liberdade de associação — desempenham um papel direto na promoção e proteção da diversidade cultural e que o usufruto dos direitos humanos é promovido por uma sociedade pluralista;

| 24. | Realça que cada indivíduo goza da liberdade de optar por se identificar ou não com uma ou mais comunidades, independentemente das fronteiras, e de alterar a sua decisão; além disso, salienta que ninguém pode ser forçado a identificar-se ou a ser conotado com determinada comunidade cultural contra a sua vontade; |
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24.

Realça que cada indivíduo goza da liberdade de optar por se identificar ou não com uma ou mais comunidades, independentemente das fronteiras, e de alterar a sua decisão; além disso, salienta que ninguém pode ser forçado a identificar-se ou a ser conotado com determinada comunidade cultural contra a sua vontade;

| 25. | Reconhece que existem diferentes políticas e soluções constitucionais para a integração da diversidade cultural; |
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25.

Reconhece que existem diferentes políticas e soluções constitucionais para a integração da diversidade cultural;

| 26. | Salienta, em particular, que a igualdade de direitos entre homens e mulheres deve ser rigorosamente assegurada e que as práticas prejudiciais — como a mutilação genital feminina, os casamentos precoces ou forçados, o generocídio, incluindo o infanticídio de meninas, os abortos coagidos ou o feticídio feminino, os crimes de honra, a negação de uma educação adequada às mulheres, a exploração sexual comercial de mulheres e a violência doméstica — nunca podem ser justificadas por motivos políticos, sociais, religiosos ou culturais ou com base em tradições populares, pelo que devem ser banidas, e as violações a estas proibições severamente punidas em conformidade com a lei e o respeito das garantias processuais; constata, a propósito, os inegáveis benefícios, no que diz respeito ao desenvolvimento, resultantes da emancipação das mulheres e de uma maior igualdade de género; realça, igualmente, a importância e o caráter indispensável dos direitos das crianças e a necessidade de os países ACP e os Estados-Membros da União Europeia respeitarem rigorosamente a Declaração sobre os Direitos da Criança; |
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26.

Salienta, em particular, que a igualdade de direitos entre homens e mulheres deve ser rigorosamente assegurada e que as práticas prejudiciais — como a mutilação genital feminina, os casamentos precoces ou forçados, o generocídio, incluindo o infanticídio de meninas, os abortos coagidos ou o feticídio feminino, os crimes de honra, a negação de uma educação adequada às mulheres, a exploração sexual comercial de mulheres e a violência doméstica — nunca podem ser justificadas por motivos políticos, sociais, religiosos ou culturais ou com base em tradições populares, pelo que devem ser banidas, e as violações a estas proibições severamente punidas em conformidade com a lei e o respeito das garantias processuais; constata, a propósito, os inegáveis benefícios, no que diz respeito ao desenvolvimento, resultantes da emancipação das mulheres e de uma maior igualdade de género; realça, igualmente, a importância e o caráter indispensável dos direitos das crianças e a necessidade de os países ACP e os Estados-Membros da União Europeia respeitarem rigorosamente a Declaração sobre os Direitos da Criança;

| 27. | Convida a União Europeia e os países ACP a adotarem uma abordagem melhor coordenada da luta contra a destruição deliberada do património cultural, o tráfico ilegal e o contrabando de bens culturais, colaborando estreitamente com a Unesco e as restantes organizações internacionais interessadas; |
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27.

Convida a União Europeia e os países ACP a adotarem uma abordagem melhor coordenada da luta contra a destruição deliberada do património cultural, o tráfico ilegal e o contrabando de bens culturais, colaborando estreitamente com a Unesco e as restantes organizações internacionais interessadas;

| 28. | Sublinha, em particular, que os direitos das crianças em geral, e especificamente os que dizem respeito a questões como a das crianças envolvidas em conflitos ou o trabalho infantil, devem ser rigorosamente respeitados; |
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28.

Sublinha, em particular, que os direitos das crianças em geral, e especificamente os que dizem respeito a questões como a das crianças envolvidas em conflitos ou o trabalho infantil, devem ser rigorosamente respeitados;

Cooperação internacional e regional e política de desenvolvimento

| 29. | Destaca o papel crucial dos deputados na promoção e proteção dos direitos humanos; acrescenta que as reuniões interparlamentares, como a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ajudam a incentivar a tolerância e promover a diversidade cultural; |
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29.

Destaca o papel crucial dos deputados na promoção e proteção dos direitos humanos; acrescenta que as reuniões interparlamentares, como a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ajudam a incentivar a tolerância e promover a diversidade cultural;

| 30. | Considera que a criação de novas estruturas para o diálogo interconfessional entre a União Europeia e os países ACP para a troca de pontos de vista e de boas práticas representaria um mecanismo eficaz de promoção do respeito mútuo e de contribuição para a gestão de conflitos em regiões afetadas pela intolerância religiosa e o extremismo; |
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30.

Considera que a criação de novas estruturas para o diálogo interconfessional entre a União Europeia e os países ACP para a troca de pontos de vista e de boas práticas representaria um mecanismo eficaz de promoção do respeito mútuo e de contribuição para a gestão de conflitos em regiões afetadas pela intolerância religiosa e o extremismo;

| 31. | Exorta os países ACP e da União Europeia a atribuírem mais recursos à cooperação internacional e, em particular, a intensificarem a sua interação nas organizações internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

31.

Exorta os países ACP e da União Europeia a atribuírem mais recursos à cooperação internacional e, em particular, a intensificarem a sua interação nas organizações internacionais pertinentes;

| 32. | Lembra o seu empenho em encontrar soluções multilaterais num contexto de insegurança global, pobreza extrema e injustiça social e económica nos países ACP e da União Europeia, que contrariam a coexistência pacífica e a compreensão mútua entre povos e culturas; |
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32.

Lembra o seu empenho em encontrar soluções multilaterais num contexto de insegurança global, pobreza extrema e injustiça social e económica nos países ACP e da União Europeia, que contrariam a coexistência pacífica e a compreensão mútua entre povos e culturas;

| 33. | Reconhece o papel do diálogo e do intercâmbio interculturais — como a partilha do folclore, da arte e do património — no incentivo à coexistência e construção da paz a nível nacional e entre os Estados; |
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33.

Reconhece o papel do diálogo e do intercâmbio interculturais — como a partilha do folclore, da arte e do património — no incentivo à coexistência e construção da paz a nível nacional e entre os Estados;

| 34. | Encarrega os copresidentes de transmitir a presente resolução às instituições da União Africana e da União Europeia, bem como ao Conselho ACP, às organizações de integração regional do Grupo ACP e ao secretário-geral das Nações Unidas. |
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34.

Encarrega os copresidentes de transmitir a presente resolução às instituições da União Africana e da União Europeia, bem como ao Conselho ACP, às organizações de integração regional do Grupo ACP e ao secretário-geral das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (2)

sobre o financiamento do comércio e do investimento, incluindo infraestruturas, em países ACP através do mecanismo de combinação da União Europeia

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015, |
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—

Reunida em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (3), nomeadamente o seu artigo 21.o, bem como as revisões deste Acordo efetuadas em 2005 e 2010 (4), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (3), nomeadamente o seu artigo 21.o, bem como as revisões deste Acordo efetuadas em 2005 e 2010 (4),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre «Uma agenda para a mudança: o futuro da política de desenvolvimento da UE» (5), |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre «Uma agenda para a mudança: o futuro da política de desenvolvimento da UE» (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» [COM(2011) 0637, SEC(2011) 1172, SEC(2011) 1173] (6), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» [COM(2011) 0637, SEC(2011) 1172, SEC(2011) 1173] (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» [COM(2014) 0263], |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» [COM(2014) 0263],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as atividades da Plataforma de financiamento misto da UE para a cooperação externa, desde a sua criação até ao final de julho de 2014 [COM(2014) 0733], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as atividades da Plataforma de financiamento misto da UE para a cooperação externa, desde a sua criação até ao final de julho de 2014 [COM(2014) 0733],

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 16/2014 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 16/2014 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE»,

| — | Tendo em conta a Facilidade de Investimento do Fundo Europeu de Desenvolvimento e o apoio prestado pelo Banco Europeu de Investimento aos países ACP, |
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—

Tendo em conta a Facilidade de Investimento do Fundo Europeu de Desenvolvimento e o apoio prestado pelo Banco Europeu de Investimento aos países ACP,

| — | Tendo em conta o Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas e as Facilidades de Investimento para os países das Caraíbas e do Pacífico, |
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—

Tendo em conta o Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas e as Facilidades de Investimento para os países das Caraíbas e do Pacífico,

| — | Tendo em conta a Plataforma de financiamento misto da União Europeia para a cooperação externa dirigida pela Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros e pela Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Plataforma de financiamento misto da União Europeia para a cooperação externa dirigida pela Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros e pela Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta as conclusões, de 12 de dezembro de 2013, do Conselho da União Europeia e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o financiamento da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável além de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões, de 12 de dezembro de 2013, do Conselho da União Europeia e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o financiamento da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável além de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório do Comité Intergovernamental de Peritos para o Financiamento do Desenvolvimento Sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Comité Intergovernamental de Peritos para o Financiamento do Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta a Declaração Comum ACP-UE, de 12 de junho de 2014, sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015 (ACP/84/025/14 Rev.5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Comum ACP-UE, de 12 de junho de 2014, sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015 (ACP/84/025/14 Rev.5),

| — | Tendo em conta o relatório de síntese do secretário-geral das Nações Unidas sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015 intitulado «O caminho para a dignidade até 2030: erradicar a pobreza, transformar todas as vidas e proteger o planeta» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de síntese do secretário-geral das Nações Unidas sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015 intitulado «O caminho para a dignidade até 2030: erradicar a pobreza, transformar todas as vidas e proteger o planeta» (7),

| — | Tendo em conta o documento informal do Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas, de 21 de janeiro de 2015, sobre o «Processo Preparatório da 3.a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento informal do Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas, de 21 de janeiro de 2015, sobre o «Processo Preparatório da 3.a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento» (8),

| — | Tendo em conta o Grupo de Trabalho Aberto estabelecido em 22 de janeiro de 2013 pela Decisão 67/555 (A/67/L.48/rev.1) da Assembleia Geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Grupo de Trabalho Aberto estabelecido em 22 de janeiro de 2013 pela Decisão 67/555 (A/67/L.48/rev.1) da Assembleia Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, adotada no quarto Fórum de Alto Nível da OCDE sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, República da Coreia, de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, adotada no quarto Fórum de Alto Nível da OCDE sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, República da Coreia, de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2011,

| A. | Considerando que o setor privado não é apenas um fator fundamental do crescimento económico, da criação de emprego, do fornecimento de bens e serviços, do comércio e da inovação, mas também uma fonte importante de financiamento externo e que ajuda a mobilizar os recursos internos necessários para responder às necessidades financeiras dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o setor privado não é apenas um fator fundamental do crescimento económico, da criação de emprego, do fornecimento de bens e serviços, do comércio e da inovação, mas também uma fonte importante de financiamento externo e que ajuda a mobilizar os recursos internos necessários para responder às necessidades financeiras dos países em desenvolvimento;

| B. | Considerando que o investimento estrangeiro direto (IDE) pode contribuir para a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável, tal como descrito na proposta da CNUCED relativa a um plano de ação para o investimento nos ODS, desde que o IDE seja devidamente regulamentado e associado a melhorias concretas da economia nacional, nomeadamente em termos de transferência de tecnologias e de criação de oportunidades de formação para os trabalhadores locais, incluindo as mulheres e os jovens; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o investimento estrangeiro direto (IDE) pode contribuir para a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável, tal como descrito na proposta da CNUCED relativa a um plano de ação para o investimento nos ODS, desde que o IDE seja devidamente regulamentado e associado a melhorias concretas da economia nacional, nomeadamente em termos de transferência de tecnologias e de criação de oportunidades de formação para os trabalhadores locais, incluindo as mulheres e os jovens;

| C. | Considerando que o financiamento misto, tal como executado através de instalações da União Europeia, engloba uma combinação de empréstimos a condições do mercado (ou a condições favoráveis) com componentes de empréstimo (ou equivalentes a empréstimo) consoante a necessidade, como, por exemplo, empréstimos para investimento direto, assistência técnica, subsídios para as taxas de juro e outros instrumentos financeiros, incluindo mecanismos de garantia no quadro da cooperação para o desenvolvimento ACP-UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o financiamento misto, tal como executado através de instalações da União Europeia, engloba uma combinação de empréstimos a condições do mercado (ou a condições favoráveis) com componentes de empréstimo (ou equivalentes a empréstimo) consoante a necessidade, como, por exemplo, empréstimos para investimento direto, assistência técnica, subsídios para as taxas de juro e outros instrumentos financeiros, incluindo mecanismos de garantia no quadro da cooperação para o desenvolvimento ACP-UE;

| D. | Considerando que a Comissão Europeia previu na sua «Agenda para a mudança», de 2011, que uma parte substancial do auxílio da União Europeia seja canalizada através de instrumentos financeiros inovadores, como os mecanismos de combinação de subvenções e empréstimos, e que a UE continua a desenvolver mecanismos de financiamento misto a fim de reforçar os recursos financeiros do desenvolvimento, apoiando-se em experiências frutíferas como os mecanismos de investimento europeus (em prol da Vizinhança Europeia, dos Balcãs Ocidentais, da América Latina e da Ásia Central) e o Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão Europeia previu na sua «Agenda para a mudança», de 2011, que uma parte substancial do auxílio da União Europeia seja canalizada através de instrumentos financeiros inovadores, como os mecanismos de combinação de subvenções e empréstimos, e que a UE continua a desenvolver mecanismos de financiamento misto a fim de reforçar os recursos financeiros do desenvolvimento, apoiando-se em experiências frutíferas como os mecanismos de investimento europeus (em prol da Vizinhança Europeia, dos Balcãs Ocidentais, da América Latina e da Ásia Central) e o Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas;

| E. | Considerando que, até ao momento, a facilidade de investimento regional tem sido de um modo geral eficaz mas ainda são necessárias mais melhorias na sua instalação e no seu funcionamento, por exemplo através da elaboração de orientações e da participação na plataforma de financiamento misto da União Europeia para a cooperação externa; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, até ao momento, a facilidade de investimento regional tem sido de um modo geral eficaz mas ainda são necessárias mais melhorias na sua instalação e no seu funcionamento, por exemplo através da elaboração de orientações e da participação na plataforma de financiamento misto da União Europeia para a cooperação externa;

| F. | Considerando que a plataforma da União Europeia para a cooperação e o desenvolvimento — que integra a Comissão Europeia, os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e as instituições financeiras europeias — constitui um espaço de diálogo importante que disponibiliza recomendações sobre a utilização do financiamento misto, a fim de aumentar ainda mais a eficácia e eficiência do mecanismo de combinação; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a plataforma da União Europeia para a cooperação e o desenvolvimento — que integra a Comissão Europeia, os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e as instituições financeiras europeias — constitui um espaço de diálogo importante que disponibiliza recomendações sobre a utilização do financiamento misto, a fim de aumentar ainda mais a eficácia e eficiência do mecanismo de combinação;

| G. | Considerando que a União Europeia, em particular, deu maior destaque às oportunidades oferecidas pelo financiamento misto, ou seja, a possibilidade de combinar as subvenções com recursos de outro tipo, como empréstimos, capital de risco ou capital próprio; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a União Europeia, em particular, deu maior destaque às oportunidades oferecidas pelo financiamento misto, ou seja, a possibilidade de combinar as subvenções com recursos de outro tipo, como empréstimos, capital de risco ou capital próprio;

| H. | Considerando que o mecanismo de combinação é um mecanismo importante para mobilizar recursos adicionais para o desenvolvimento e aumentar os efeitos do auxílio da União Europeia; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o mecanismo de combinação é um mecanismo importante para mobilizar recursos adicionais para o desenvolvimento e aumentar os efeitos do auxílio da União Europeia;

| I. | Considerando que o Relatório Especial n.o 16/2014 do Tribunal de Contas sobre a utilização de mecanismos de financiamento concluiu que não existiam dados suficientes para justificar as subvenções em quase metade dos projetos analisados, havendo indícios de que os investimentos teriam sido realizados sem contribuições da União Europeia em alguns desses casos; |
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I.

Considerando que o Relatório Especial n.o 16/2014 do Tribunal de Contas sobre a utilização de mecanismos de financiamento concluiu que não existiam dados suficientes para justificar as subvenções em quase metade dos projetos analisados, havendo indícios de que os investimentos teriam sido realizados sem contribuições da União Europeia em alguns desses casos;

| J. | Considerando que o mecanismo de combinação deve contribuir para incentivar a participação das populações locais nos países ACP no pleno respeito do princípio da apropriação; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o mecanismo de combinação deve contribuir para incentivar a participação das populações locais nos países ACP no pleno respeito do princípio da apropriação;

| K. | Considerando que a Comissão está a analisar soluções para o alargamento do âmbito do financiamento misto a novos domínios (como a agricultura sustentável, os setores sociais e as energias renováveis) e para permitir a execução de um número acrescido de projetos com forte impacto no desenvolvimento do setor privado local — como os que facilitam o acesso das PME ao financiamento através da criação de janelas reservadas ao setor privado em estruturas de financiamento misto regionais; |
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K.

Considerando que a Comissão está a analisar soluções para o alargamento do âmbito do financiamento misto a novos domínios (como a agricultura sustentável, os setores sociais e as energias renováveis) e para permitir a execução de um número acrescido de projetos com forte impacto no desenvolvimento do setor privado local — como os que facilitam o acesso das PME ao financiamento através da criação de janelas reservadas ao setor privado em estruturas de financiamento misto regionais;

| L. | Considerando que a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz recomenda que os mecanismos financeiros inovadores sejam desenvolvidos para mobilizar mais fundos privados de apoio aos objetivos de desenvolvimento; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz recomenda que os mecanismos financeiros inovadores sejam desenvolvidos para mobilizar mais fundos privados de apoio aos objetivos de desenvolvimento;

| M. | Considerando que os países ACP dispõem de recursos públicos limitados e têm enormes necessidades em termos de financiamento do investimento; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os países ACP dispõem de recursos públicos limitados e têm enormes necessidades em termos de financiamento do investimento;

| N. | Considerando que os países ACP têm dificuldade em financiar o seu próprio desenvolvimento e aceder ao capital privado nacional e internacional; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os países ACP têm dificuldade em financiar o seu próprio desenvolvimento e aceder ao capital privado nacional e internacional;

| O. | Considerando que a atual crise económica teve graves consequências para os países emergentes e em desenvolvimento, afetando diretamente as suas políticas orçamentais e o seu acesso aos fundos institucionais e privados necessários para a execução de projetos de capital intensivo e a prestação de serviços básicos; |
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O.

Considerando que a atual crise económica teve graves consequências para os países emergentes e em desenvolvimento, afetando diretamente as suas políticas orçamentais e o seu acesso aos fundos institucionais e privados necessários para a execução de projetos de capital intensivo e a prestação de serviços básicos;

| P. | Considerando que o atual financiamento das políticas de desenvolvimento é predominantemente de natureza privada; e que o financiamento privado pode complementar, mas não substituir, o financiamento público; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o atual financiamento das políticas de desenvolvimento é predominantemente de natureza privada; e que o financiamento privado pode complementar, mas não substituir, o financiamento público;

| Q. | Considerando que a participação dos setores público e privado pode contribuir para melhorar os custos, a eficácia, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos e evitar processos de privatização não equitativos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a participação dos setores público e privado pode contribuir para melhorar os custos, a eficácia, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos e evitar processos de privatização não equitativos;

| R. | Considerando que o financiamento do desenvolvimento tem de se adaptar ao ambiente global em mutação e que, por conseguinte, é necessário conceber e aplicar novos instrumentos de financiamento inovadores adequados, como as taxas sobre as transações financeiras e as taxas sobre o carbono para o setor do transporte aéreo e marítimo internacional; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o financiamento do desenvolvimento tem de se adaptar ao ambiente global em mutação e que, por conseguinte, é necessário conceber e aplicar novos instrumentos de financiamento inovadores adequados, como as taxas sobre as transações financeiras e as taxas sobre o carbono para o setor do transporte aéreo e marítimo internacional;

| S. | Considerando que o financiamento privado oferece um enorme potencial e é a principal fonte de financiamento externo nos países em desenvolvimento e que estes países devem tomar todas as medidas adequadas para tirar partido das suas vantagens comparativas; considerando, contudo, que a margem de manobra fiscal dos países desenvolvidos e em desenvolvimento é, de facto, limitada pelos requisitos dos investidores mundiais e dos mercados financeiros; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o financiamento privado oferece um enorme potencial e é a principal fonte de financiamento externo nos países em desenvolvimento e que estes países devem tomar todas as medidas adequadas para tirar partido das suas vantagens comparativas; considerando, contudo, que a margem de manobra fiscal dos países desenvolvidos e em desenvolvimento é, de facto, limitada pelos requisitos dos investidores mundiais e dos mercados financeiros;

| T. | Considerando que o investimento privado não deve substituir a ajuda pública ao investimento e que as parcerias público-privadas (PPP) financiadas através do mecanismo de combinação devem estar sistematicamente alinhadas com o plano de desenvolvimento nacional do país de acolhimento, sem deixar de mobilizar financiamentos num quadro de mitigação e partilha de riscos; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o investimento privado não deve substituir a ajuda pública ao investimento e que as parcerias público-privadas (PPP) financiadas através do mecanismo de combinação devem estar sistematicamente alinhadas com o plano de desenvolvimento nacional do país de acolhimento, sem deixar de mobilizar financiamentos num quadro de mitigação e partilha de riscos;

| U. | Considerando que, em termos de estratégia geopolítica e de desenvolvimento, os países ACP apresentam perfis de risco diferentes e não possuem uma abordagem comum e que o financiamento misto de subvenções e empréstimos assegura que os projetos que podem ser viáveis mas não são suficientemente lucrativos ou que dão origem a riscos elevados podem atrair o investimento privado; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, em termos de estratégia geopolítica e de desenvolvimento, os países ACP apresentam perfis de risco diferentes e não possuem uma abordagem comum e que o financiamento misto de subvenções e empréstimos assegura que os projetos que podem ser viáveis mas não são suficientemente lucrativos ou que dão origem a riscos elevados podem atrair o investimento privado;

| 1. | Reconhece que o investimento e financiamento privados nos países em desenvolvimento, se forem adequadamente regulamentados, podem ajudar a apoiar as empresas e as economias locais e criar emprego digno; para o efeito, considera que a utilização do mecanismo de combinação deve responder a um conjunto claro de orientações, por forma a canalizar o apoio público apenas para os investimentos do setor privado que apresentam resultados positivos em matéria de desenvolvimento e observam os princípios do financiamento responsável; |
| --- | --- |

1.

Reconhece que o investimento e financiamento privados nos países em desenvolvimento, se forem adequadamente regulamentados, podem ajudar a apoiar as empresas e as economias locais e criar emprego digno; para o efeito, considera que a utilização do mecanismo de combinação deve responder a um conjunto claro de orientações, por forma a canalizar o apoio público apenas para os investimentos do setor privado que apresentam resultados positivos em matéria de desenvolvimento e observam os princípios do financiamento responsável;

| 2. | Insta, em particular, a Comissão Europeia — que manifestou a sua vontade de alargar consideravelmente a utilização do financiamento misto nos próximos anos no quadro da cooperação ACP-UE — a aplicar as recomendações do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a utilização do financiamento misto e a avaliar o mecanismo de combinação de empréstimos e subvenções, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento e à adicionalidade, à transparência e à responsabilização financeiras; |
| --- | --- |

2.

Insta, em particular, a Comissão Europeia — que manifestou a sua vontade de alargar consideravelmente a utilização do financiamento misto nos próximos anos no quadro da cooperação ACP-UE — a aplicar as recomendações do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a utilização do financiamento misto e a avaliar o mecanismo de combinação de empréstimos e subvenções, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento e à adicionalidade, à transparência e à responsabilização financeiras;

| 3. | Saúda o trabalho em curso que visa melhorar a governação das estruturas de financiamento misto da União Europeia, o que permitirá maximizar o efeito de alavanca e a adicionalidade dos projetos financiados; sublinha que a Comissão Europeia deve continuar a melhorar o controlo do modo como as subvenções da UE são aplicadas; |
| --- | --- |

3.

Saúda o trabalho em curso que visa melhorar a governação das estruturas de financiamento misto da União Europeia, o que permitirá maximizar o efeito de alavanca e a adicionalidade dos projetos financiados; sublinha que a Comissão Europeia deve continuar a melhorar o controlo do modo como as subvenções da UE são aplicadas;

| 4. | É de opinião que o financiamento misto é progressivo e lógico, no que se refere ao volume de verbas e à proporção empréstimo-subvenção, e sublinha que este mecanismo permite aos países obter financiamento evitando o sobre-endividamento; |
| --- | --- |

4.

É de opinião que o financiamento misto é progressivo e lógico, no que se refere ao volume de verbas e à proporção empréstimo-subvenção, e sublinha que este mecanismo permite aos países obter financiamento evitando o sobre-endividamento;

| 5. | Salienta que a experiência passada mostra que os contratos de PPP mal negociados podem resultar no endividamento estatal, uma vez que os riscos financeiros são muitas vezes desproporcionadamente imputados ao setor público, enquanto os lucros beneficiam principalmente o setor privado; apela ao aumento da assistência técnica aos governos dos países parceiros, com vista a criar um quadro regulamentar sólido em matéria de financiamento responsável, incluindo recuperação de custos e distribuição de benefícios; |
| --- | --- |

5.

Salienta que a experiência passada mostra que os contratos de PPP mal negociados podem resultar no endividamento estatal, uma vez que os riscos financeiros são muitas vezes desproporcionadamente imputados ao setor público, enquanto os lucros beneficiam principalmente o setor privado; apela ao aumento da assistência técnica aos governos dos países parceiros, com vista a criar um quadro regulamentar sólido em matéria de financiamento responsável, incluindo recuperação de custos e distribuição de benefícios;

| 6. | Observa que o financiamento misto de subvenções e empréstimos é utilizado sobretudo nos setores da energia, transportes, água e TIC e que deve estender-se a outros domínios como as infraestruturas, as micro, pequenas e médias empresas, a agricultura e o setor social; |
| --- | --- |

6.

Observa que o financiamento misto de subvenções e empréstimos é utilizado sobretudo nos setores da energia, transportes, água e TIC e que deve estender-se a outros domínios como as infraestruturas, as micro, pequenas e médias empresas, a agricultura e o setor social;

| 7. | Salienta que a utilização do mecanismo de combinação deve dar prioridade a projetos suscetíveis de ter o maior impacto em termos de crescimento inclusivo e sustentável; |
| --- | --- |

7.

Salienta que a utilização do mecanismo de combinação deve dar prioridade a projetos suscetíveis de ter o maior impacto em termos de crescimento inclusivo e sustentável;

| 8. | Observa que o mecanismo de combinação, na sua forma atual, implica a combinação de subvenções públicas com empréstimos de instituições financeiras e outros mecanismos de partilha de riscos, permitindo o financiamento de projetos apesar das restrições orçamentais em tempo de crise financeira; salienta que as PPP não devem ser canalizadas para subsidiar empresas transnacionais setentrionais que conseguem ter acesso a fontes alternativas de financiamento; |
| --- | --- |

8.

Observa que o mecanismo de combinação, na sua forma atual, implica a combinação de subvenções públicas com empréstimos de instituições financeiras e outros mecanismos de partilha de riscos, permitindo o financiamento de projetos apesar das restrições orçamentais em tempo de crise financeira; salienta que as PPP não devem ser canalizadas para subsidiar empresas transnacionais setentrionais que conseguem ter acesso a fontes alternativas de financiamento;

| 9. | Considera que qualquer decisão no sentido de promover a utilização das PPP através de mecanismos de combinação nos países em desenvolvimento deve basear-se numa avaliação rigorosa destes mecanismos e nas lições aprendidas com a experiência passada; neste contexto, realça que a investigação existente revela que a grande maioria das PPP não se baseia em análises de impacto sólidas e que existem fracos indícios das suas consequências para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

9.

Considera que qualquer decisão no sentido de promover a utilização das PPP através de mecanismos de combinação nos países em desenvolvimento deve basear-se numa avaliação rigorosa destes mecanismos e nas lições aprendidas com a experiência passada; neste contexto, realça que a investigação existente revela que a grande maioria das PPP não se baseia em análises de impacto sólidas e que existem fracos indícios das suas consequências para o desenvolvimento;

| 10. | Sublinha que as agências de desenvolvimento devem assegurar que o financiamento público consagrado ao desenvolvimento é utilizado para apoiar as redes económicas locais dos países em desenvolvimento; sublinha, em particular, que as PPP devem visar o desenvolvimento de capacidades das micro, pequenas e médias empresas nacionais; |
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10.

Sublinha que as agências de desenvolvimento devem assegurar que o financiamento público consagrado ao desenvolvimento é utilizado para apoiar as redes económicas locais dos países em desenvolvimento; sublinha, em particular, que as PPP devem visar o desenvolvimento de capacidades das micro, pequenas e médias empresas nacionais;

| 11. | Realça que, tendo em vista a otimização do potencial do financiamento misto de subvenções e empréstimos, é necessário criar procedimentos transparentes para a utilização do mecanismo de combinação, a fim de garantir a governação eficaz e a apropriação pelos países beneficiários e por outras partes interessadas; considera que as práticas transparentes devem constituir a base de uma responsabilização firme; |
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11.

Realça que, tendo em vista a otimização do potencial do financiamento misto de subvenções e empréstimos, é necessário criar procedimentos transparentes para a utilização do mecanismo de combinação, a fim de garantir a governação eficaz e a apropriação pelos países beneficiários e por outras partes interessadas; considera que as práticas transparentes devem constituir a base de uma responsabilização firme;

| 12. | Realça que o financiamento misto de subvenções e empréstimos não resolve todos os problemas de financiamento e não garante automaticamente um efeito duradouro que esteja em conformidade com os objetivos do país beneficiário, nomeadamente no que diz respeito às necessidades dos setores sociais; a este respeito, manifesta-se contra a utilização de empréstimos em condições favoráveis para investimentos em setores sociais como a saúde e a educação, uma vez que tal pode prejudicar a prestação de serviços de interesse geral, especialmente às populações vulneráveis; salienta que os escassos recursos destinados à ajuda pública devem apoiar o investimento público, não se esperando necessariamente um retorno financeiro do investimento a curto ou médio prazo nos países beneficiários; |
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12.

Realça que o financiamento misto de subvenções e empréstimos não resolve todos os problemas de financiamento e não garante automaticamente um efeito duradouro que esteja em conformidade com os objetivos do país beneficiário, nomeadamente no que diz respeito às necessidades dos setores sociais; a este respeito, manifesta-se contra a utilização de empréstimos em condições favoráveis para investimentos em setores sociais como a saúde e a educação, uma vez que tal pode prejudicar a prestação de serviços de interesse geral, especialmente às populações vulneráveis; salienta que os escassos recursos destinados à ajuda pública devem apoiar o investimento público, não se esperando necessariamente um retorno financeiro do investimento a curto ou médio prazo nos países beneficiários;

| 13. | Realça que os mecanismos de financiamento misto de subvenções e empréstimos, embora oferecendo benefícios financeiros e não financeiros, podem acarretar também riscos substanciais associados à apropriação, ao endividamento e aos custos de oportunidade e ainda levantar questões relativas à sua eficácia e impacto, à adicionalidade dos recursos e à distorção do mercado; |
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13.

Realça que os mecanismos de financiamento misto de subvenções e empréstimos, embora oferecendo benefícios financeiros e não financeiros, podem acarretar também riscos substanciais associados à apropriação, ao endividamento e aos custos de oportunidade e ainda levantar questões relativas à sua eficácia e impacto, à adicionalidade dos recursos e à distorção do mercado;

| 14. | Faz notar que o acesso a instrumentos de financiamento e de partilha de riscos nos países em desenvolvimento constitui uma condição prévia importante para o funcionamento dos mecanismos de financiamento misto de subvenções e empréstimos; apela, por conseguinte, à criação de um mecanismo de partilha de riscos em colaboração com as instituições europeias de financiamento do desenvolvimento, bem como com agências nacionais e regionais, a fim de aumentar o investimento público-privado, designadamente em domínios como as energias renováveis, a construção, os transportes e os serviços públicos, que se caracterizam por um grande investimento inicial, elevada exposição ao risco e uma concorrência internacional muitas vezes desleal; |
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14.

Faz notar que o acesso a instrumentos de financiamento e de partilha de riscos nos países em desenvolvimento constitui uma condição prévia importante para o funcionamento dos mecanismos de financiamento misto de subvenções e empréstimos; apela, por conseguinte, à criação de um mecanismo de partilha de riscos em colaboração com as instituições europeias de financiamento do desenvolvimento, bem como com agências nacionais e regionais, a fim de aumentar o investimento público-privado, designadamente em domínios como as energias renováveis, a construção, os transportes e os serviços públicos, que se caracterizam por um grande investimento inicial, elevada exposição ao risco e uma concorrência internacional muitas vezes desleal;

| 15. | Sublinha a importância do desenvolvimento de PPP como parte do processo de financiamento misto de subvenções e empréstimos e da criação de um espaço de diálogo político e de coordenação de projetos entre a União Europeia e os países ACP, tendo em vista a consecução dos objetivos de desenvolvimento e a eficácia do auxílio, garantindo ao mesmo tempo um ambiente claro, estável e seguro, uma boa governação e a resolução eficaz de litígios; |
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15.

Sublinha a importância do desenvolvimento de PPP como parte do processo de financiamento misto de subvenções e empréstimos e da criação de um espaço de diálogo político e de coordenação de projetos entre a União Europeia e os países ACP, tendo em vista a consecução dos objetivos de desenvolvimento e a eficácia do auxílio, garantindo ao mesmo tempo um ambiente claro, estável e seguro, uma boa governação e a resolução eficaz de litígios;

| 16. | Incentiva os países ACP a consolidarem o quadro legislativo necessário ao reforço das PPP no âmbito do mecanismo de financiamento misto; |
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16.

Incentiva os países ACP a consolidarem o quadro legislativo necessário ao reforço das PPP no âmbito do mecanismo de financiamento misto;

| 17. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais, às organizações regionais relacionadas com os países ACP e ao Banco Europeu de Investimento. |
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17.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais, às organizações regionais relacionadas com os países ACP e ao Banco Europeu de Investimento.

RESOLUÇÃO (9)

sobre os desafios e as oportunidades no domínio da educação e da formação profissional nos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015, |
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—

Reunida em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (10) («Acordo de Cotonu»), e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (11), e pela segunda vez em Uagadugu, em 22 de junho de 2010 (12), nomeadamente o seu artigo 25.o, n.o 1, alínea a), sobre a melhoria da educação e da formação a todos os níveis, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (10) («Acordo de Cotonu»), e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (11), e pela segunda vez em Uagadugu, em 22 de junho de 2010 (12), nomeadamente o seu artigo 25.o, n.o 1, alínea a), sobre a melhoria da educação e da formação a todos os níveis,

| — | Tendo em conta os objetivos de desenvolvimento do milénio (ODM), nomeadamente o objetivo 2A, que visa uma educação primária universal, e o objetivo 3A, que visa eliminar o fosso entre géneros tanto na educação primária e secundária, de preferência até 2005, como em todos os níveis de educação até 2015, o mais tardar, |
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—

Tendo em conta os objetivos de desenvolvimento do milénio (ODM), nomeadamente o objetivo 2A, que visa uma educação primária universal, e o objetivo 3A, que visa eliminar o fosso entre géneros tanto na educação primária e secundária, de preferência até 2005, como em todos os níveis de educação até 2015, o mais tardar,

| — | Tendo em conta a Convenção da Unesco relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, |
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—

Tendo em conta a Convenção da Unesco relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2012, sobre o Relatório da União Europeia de 2011 sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (13), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2012, sobre o Relatório da União Europeia de 2011 sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (13),

| — | Tendo em conta a criação do movimento Educação para Todos (EPT) em Jomtien, Tailândia, e a assinatura da Declaração sobre Educação para Todos em 9 de março de 1990, |
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—

Tendo em conta a criação do movimento Educação para Todos (EPT) em Jomtien, Tailândia, e a assinatura da Declaração sobre Educação para Todos em 9 de março de 1990,

| — | Tendo em conta os objetivos da iniciativa «Educação para todos», aprovados no Fórum Mundial da Educação em Dacar, no Senegal, em 28 de abril de 2000, |
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—

Tendo em conta os objetivos da iniciativa «Educação para todos», aprovados no Fórum Mundial da Educação em Dacar, no Senegal, em 28 de abril de 2000,

| — | Tendo em conta as conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), de 22 de junho de 2012, realizada no Rio de Janeiro, intituladas «O futuro que queremos», |
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—

Tendo em conta as conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), de 22 de junho de 2012, realizada no Rio de Janeiro, intituladas «O futuro que queremos»,

| — | Tendo em conta a iniciativa global de cinco anos intitulada «Educação primeiro», lançada pelo secretário-geral das Nações Unidas em setembro de 2012, |
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—

Tendo em conta a iniciativa global de cinco anos intitulada «Educação primeiro», lançada pelo secretário-geral das Nações Unidas em setembro de 2012,

| — | Tendo em conta o relatório sobre a Consulta Temática Global relativa à Educação no quadro da agenda para o desenvolvimento pós-2015, publicado em setembro de 2013 pela Unesco e pela UNICEF, |
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—

Tendo em conta o relatório sobre a Consulta Temática Global relativa à Educação no quadro da agenda para o desenvolvimento pós-2015, publicado em setembro de 2013 pela Unesco e pela UNICEF,

| — | Tendo em conta o Acordo de Mascate, adotado na reunião da iniciativa «Educação para Todos», realizada em Mascate, em Omã, no dia 14 de maio de 2014, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Mascate, adotado na reunião da iniciativa «Educação para Todos», realizada em Mascate, em Omã, no dia 14 de maio de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório, de 24 de setembro de 2014, do relator especial da ONU sobre o direito à educação, Kishore Singh, |
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—

Tendo em conta o relatório, de 24 de setembro de 2014, do relator especial da ONU sobre o direito à educação, Kishore Singh,

| — | Tendo em conta o documento da União Africana, de 31 de maio de 2007, sobre uma estratégia para revitalizar a educação e formação técnicas e profissionais em África, |
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—

Tendo em conta o documento da União Africana, de 31 de maio de 2007, sobre uma estratégia para revitalizar a educação e formação técnicas e profissionais em África,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/101.717/14/fin.), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/101.717/14/fin.),

| A. | Considerando que o Acordo de Cotonu apela a que se preste especial atenção à garantia de níveis adequados de dispêndio nos domínios sociais, nomeadamente na melhoria da educação e da formação a todos os níveis, no reconhecimento das qualificações do ensino superior e no estabelecimento de sistemas de garantia da qualidade da educação, que incluam a educação e a formação em linha ou através de outros meios não convencionais, bem como a criação de capacidades e competências técnicas; |
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A.

Considerando que o Acordo de Cotonu apela a que se preste especial atenção à garantia de níveis adequados de dispêndio nos domínios sociais, nomeadamente na melhoria da educação e da formação a todos os níveis, no reconhecimento das qualificações do ensino superior e no estabelecimento de sistemas de garantia da qualidade da educação, que incluam a educação e a formação em linha ou através de outros meios não convencionais, bem como a criação de capacidades e competências técnicas;

| B. | Considerando que a iniciativa global «Educação para Todos» (EPT) — fundada em Jomtien, em 1990, e reafirmada em Dacar, em 2000 — é o mais importante compromisso das últimas décadas em matéria de educação, tendo contribuído para consideráveis progressos neste domínio; |
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B.

Considerando que a iniciativa global «Educação para Todos» (EPT) — fundada em Jomtien, em 1990, e reafirmada em Dacar, em 2000 — é o mais importante compromisso das últimas décadas em matéria de educação, tendo contribuído para consideráveis progressos neste domínio;

| C. | Considerando que a iniciativa global intitulada «Educação primeiro» visa acelerar o progresso tendo em vista a realização dos objetivos da EPT e os ODM relacionados com a educação, nomeadamente reunir uma vasta gama de atores para a reta final em 2015, dar prioridade à educação de qualidade, pertinente e transformadora nos programas sociais, políticos e de desenvolvimento e reclamar o financiamento necessário da educação através de esforços constantes de sensibilização a nível global; |
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C.

Considerando que a iniciativa global intitulada «Educação primeiro» visa acelerar o progresso tendo em vista a realização dos objetivos da EPT e os ODM relacionados com a educação, nomeadamente reunir uma vasta gama de atores para a reta final em 2015, dar prioridade à educação de qualidade, pertinente e transformadora nos programas sociais, políticos e de desenvolvimento e reclamar o financiamento necessário da educação através de esforços constantes de sensibilização a nível global;

| D. | Considerando que a agenda da iniciativa «Educação para todos» e os ODM em matéria de educação não serão, provavelmente, concretizados em 2015 e que se deve reconhecer que a referida agenda continua a ser pertinente, nomeadamente no que diz respeito aos seis objetivos que incidem em todos os aspetos da educação básica, desde a aprendizagem precoce e a alfabetização de adultos à qualidade da educação; |
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D.

Considerando que a agenda da iniciativa «Educação para todos» e os ODM em matéria de educação não serão, provavelmente, concretizados em 2015 e que se deve reconhecer que a referida agenda continua a ser pertinente, nomeadamente no que diz respeito aos seis objetivos que incidem em todos os aspetos da educação básica, desde a aprendizagem precoce e a alfabetização de adultos à qualidade da educação;

| E. | Considerando que existe uma relação entre o nível de desenvolvimento económico, social, cultural e político, por um lado, e os progressos que um país pode alcançar no que toca à consecução das metas dos ODM e da iniciativa «Educação para todos», por outro; considerando que a melhoria do acesso de todos os jovens — mas sobretudo das raparigas e dos jovens com deficiência — à educação e a níveis de prestação de ensino pode, por si só, ajudar a alcançar estes e outros objetivos de desenvolvimento; |
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E.

Considerando que existe uma relação entre o nível de desenvolvimento económico, social, cultural e político, por um lado, e os progressos que um país pode alcançar no que toca à consecução das metas dos ODM e da iniciativa «Educação para todos», por outro; considerando que a melhoria do acesso de todos os jovens — mas sobretudo das raparigas e dos jovens com deficiência — à educação e a níveis de prestação de ensino pode, por si só, ajudar a alcançar estes e outros objetivos de desenvolvimento;

| F. | Considerando que mais de 57 milhões de crianças e 69 milhões de adolescentes continuam sem acesso a uma educação básica eficaz; considerando que, em 2011, estimava-se em 774 milhões o número de adultos analfabetos, sendo quase dois terços deles mulheres, e em pelo menos 250 milhões o número de crianças que não conseguem ler, escrever ou fazer cálculos básicos mesmo depois de terem passado pelo menos quatro anos na escola; |
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F.

Considerando que mais de 57 milhões de crianças e 69 milhões de adolescentes continuam sem acesso a uma educação básica eficaz; considerando que, em 2011, estimava-se em 774 milhões o número de adultos analfabetos, sendo quase dois terços deles mulheres, e em pelo menos 250 milhões o número de crianças que não conseguem ler, escrever ou fazer cálculos básicos mesmo depois de terem passado pelo menos quatro anos na escola;

| G. | Considerando que a não conclusão do ensino formal, os níveis insuficientes de aquisição de competências básicas e a falta de qualidade e de pertinência da educação constituem sérios problemas e que persistem as desigualdades em matéria de acesso, participação e resultados da aprendizagem em todos os níveis de educação, em particular, nos grupos e nas minorias mais vulneráveis; |
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G.

Considerando que a não conclusão do ensino formal, os níveis insuficientes de aquisição de competências básicas e a falta de qualidade e de pertinência da educação constituem sérios problemas e que persistem as desigualdades em matéria de acesso, participação e resultados da aprendizagem em todos os níveis de educação, em particular, nos grupos e nas minorias mais vulneráveis;

| H. | Considerando que o relatório de 2014 do relator especial da ONU sobre o direito à educação declara que quando há uma privatização crescente da educação, tal pode agravar a marginalização e a exclusão e provocar a desigualdade no acesso à educação dos grupos já vulneráveis — como as raparigas, as crianças com deficiência e as minorias étnicas — perpetuando assim o aumento das desigualdades na sociedade; |
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H.

Considerando que o relatório de 2014 do relator especial da ONU sobre o direito à educação declara que quando há uma privatização crescente da educação, tal pode agravar a marginalização e a exclusão e provocar a desigualdade no acesso à educação dos grupos já vulneráveis — como as raparigas, as crianças com deficiência e as minorias étnicas — perpetuando assim o aumento das desigualdades na sociedade;

| I. | Considerando que a falta de meios de acesso adequados nos estabelecimentos de ensino e de formação impede as pessoas com deficiência de exercerem o seu direito fundamental à educação; |
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I.

Considerando que a falta de meios de acesso adequados nos estabelecimentos de ensino e de formação impede as pessoas com deficiência de exercerem o seu direito fundamental à educação;

| J. | Considerando que o fosso entre géneros na educação suscita especial preocupação, visto que, em 2011, a paridade entre géneros foi alcançada por apenas 60 % dos países no ensino primário e por 38 % no ensino secundário; |
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J.

Considerando que o fosso entre géneros na educação suscita especial preocupação, visto que, em 2011, a paridade entre géneros foi alcançada por apenas 60 % dos países no ensino primário e por 38 % no ensino secundário;

| K. | Considerando que existe uma grave escassez de recursos financeiros para a educação e a formação profissional em muitos países ACP, tanto a nível nacional como internacional, o que compromete seriamente os progressos no sentido de proporcionar a todos um acesso a uma educação de qualidade; |
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K.

Considerando que existe uma grave escassez de recursos financeiros para a educação e a formação profissional em muitos países ACP, tanto a nível nacional como internacional, o que compromete seriamente os progressos no sentido de proporcionar a todos um acesso a uma educação de qualidade;

| L. | Considerando que a educação formal e informal de elevada qualidade, inclusiva e acessível para todos é essencial para reduzir as desigualdades sociais e mobilizar as comunidades marginalizadas e as pessoas sub-representados, especialmente as mulheres e as raparigas, contribuindo assim para a cidadania ativa, para uma esfera pública aberta e dinâmica e para a melhoria da governação democrática; |
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L.

Considerando que a educação formal e informal de elevada qualidade, inclusiva e acessível para todos é essencial para reduzir as desigualdades sociais e mobilizar as comunidades marginalizadas e as pessoas sub-representados, especialmente as mulheres e as raparigas, contribuindo assim para a cidadania ativa, para uma esfera pública aberta e dinâmica e para a melhoria da governação democrática;

| M. | Considerando que o empoderamento das mulheres e das raparigas através da educação é fundamental para combater as desigualdades de género na sociedade e deve constituir um elemento central da política educativa nos países ACP; considerando que, por outro lado, a falta de acesso das mulheres e das raparigas à educação contribui para a sua sub-representação nas esferas pública, social e política; |
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M.

Considerando que o empoderamento das mulheres e das raparigas através da educação é fundamental para combater as desigualdades de género na sociedade e deve constituir um elemento central da política educativa nos países ACP; considerando que, por outro lado, a falta de acesso das mulheres e das raparigas à educação contribui para a sua sub-representação nas esferas pública, social e política;

| N. | Considerando que se regista um aumento da violência e dos ataques contra crianças e contra o pessoal das instituições educativas em certos países ACP, nomeadamente na Nigéria, no Quénia e nos países vizinhos; |
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N.

Considerando que se regista um aumento da violência e dos ataques contra crianças e contra o pessoal das instituições educativas em certos países ACP, nomeadamente na Nigéria, no Quénia e nos países vizinhos;

| O. | Considerando que têm ocorrido substanciais transformações socioeconómicas e demográficas desde a adoção das metas da iniciativa «Educação para todos» e dos ODM e que as exigências das economias baseadas no conhecimento têm evoluído no que se refere ao tipo e ao nível de conhecimento, de competências e de qualificações; |
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O.

Considerando que têm ocorrido substanciais transformações socioeconómicas e demográficas desde a adoção das metas da iniciativa «Educação para todos» e dos ODM e que as exigências das economias baseadas no conhecimento têm evoluído no que se refere ao tipo e ao nível de conhecimento, de competências e de qualificações;

| P. | Considerando que os jovens estão no centro da próxima geração de objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), especialmente os destinados a alcançar um crescimento económico abrangente e sustentável, o emprego pleno e produtivo e um trabalho digno para todos; |
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P.

Considerando que os jovens estão no centro da próxima geração de objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), especialmente os destinados a alcançar um crescimento económico abrangente e sustentável, o emprego pleno e produtivo e um trabalho digno para todos;

| Q. | Considerando que a fuga de cérebros nos países ACP constitui um enorme desafio para as suas economias, que não conseguem resolver com os seus recursos limitados; |
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Q.

Considerando que a fuga de cérebros nos países ACP constitui um enorme desafio para as suas economias, que não conseguem resolver com os seus recursos limitados;

| R. | Considerando que a educação pode desempenhar um papel central não só na sustentabilidade ambiental, na saúde, no crescimento económico e na consecução dos ODM em geral, mas também na construção da paz; que a educação, talvez mais que qualquer outro setor, pode trazer desde cedo dividendos de paz bastante evidentes dos quais pode depender a sobrevivência dos acordos de paz; considerando que se os sistemas educativos forem inclusivos podem dar origem a um desenvolvimento económico sustentável e equitativo e se forem orientados para atitudes de incentivo conducentes ao entendimento, tolerância e respeito mútuos, podem tornar as sociedades menos suscetíveis a conflitos violentos; |
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R.

Considerando que a educação pode desempenhar um papel central não só na sustentabilidade ambiental, na saúde, no crescimento económico e na consecução dos ODM em geral, mas também na construção da paz; que a educação, talvez mais que qualquer outro setor, pode trazer desde cedo dividendos de paz bastante evidentes dos quais pode depender a sobrevivência dos acordos de paz; considerando que se os sistemas educativos forem inclusivos podem dar origem a um desenvolvimento económico sustentável e equitativo e se forem orientados para atitudes de incentivo conducentes ao entendimento, tolerância e respeito mútuos, podem tornar as sociedades menos suscetíveis a conflitos violentos;

| S. | Considerando que deve existir um sistema educativo flexível (escolas, professores, universidades e responsáveis), dotado da confiança e dos métodos necessários para enfrentar os desafios normais e extraordinários e ligado a um ambiente familiar estável; considerando que o papel da família é fundamental para o desenvolvimento ao longo da vida e, em particular, o desenvolvimento durante a infância, para a aquisição de valores e de competências pessoais; |
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S.

Considerando que deve existir um sistema educativo flexível (escolas, professores, universidades e responsáveis), dotado da confiança e dos métodos necessários para enfrentar os desafios normais e extraordinários e ligado a um ambiente familiar estável; considerando que o papel da família é fundamental para o desenvolvimento ao longo da vida e, em particular, o desenvolvimento durante a infância, para a aquisição de valores e de competências pessoais;

| T. | Considerando que é necessário garantir que os sistemas de educação respeitam a cultura e as tradições dos países ACP, por forma a alcançar uma combinação eficaz de inovação e tradição e a garantir que a formação nos países ACP fornece aos beneficiários as competências necessárias para o ensino e para conservar as características típicas dos países pertinentes; |
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T.

Considerando que é necessário garantir que os sistemas de educação respeitam a cultura e as tradições dos países ACP, por forma a alcançar uma combinação eficaz de inovação e tradição e a garantir que a formação nos países ACP fornece aos beneficiários as competências necessárias para o ensino e para conservar as características típicas dos países pertinentes;

| U. | Considerando que a fragmentação e a reduzida capacidade das estruturas de governação, a falta de ligações com o mercado de trabalho, os professores pouco qualificados e as más infraestruturas impedem a formação profissional de capacitar as pessoas para que desenvolvam plenamente as suas competências e aproveitem as oportunidades sociais e de emprego; |
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U.

Considerando que a fragmentação e a reduzida capacidade das estruturas de governação, a falta de ligações com o mercado de trabalho, os professores pouco qualificados e as más infraestruturas impedem a formação profissional de capacitar as pessoas para que desenvolvam plenamente as suas competências e aproveitem as oportunidades sociais e de emprego;

| V. | Considerando que, no âmbito do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, os programas EDULINK e os programas científicos e tecnológicos ACP-UE para o ensino superior e a investigação, financiados pela União Europeia e aplicados pelo Secretariado ACP, constituem uma excelente base para a cooperação no domínio da educação e da formação técnica; |
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V.

Considerando que, no âmbito do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, os programas EDULINK e os programas científicos e tecnológicos ACP-UE para o ensino superior e a investigação, financiados pela União Europeia e aplicados pelo Secretariado ACP, constituem uma excelente base para a cooperação no domínio da educação e da formação técnica;

| W. | Considerando que são necessários professores com as qualificações necessárias para cumprir os objetivos duma melhor educação; considerando que todos os países devem ser incentivados a promover as estruturas necessárias para dar aos educadores formação ao longo da vida, um fator fundamental para melhorar os níveis educativos; |
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W.

Considerando que são necessários professores com as qualificações necessárias para cumprir os objetivos duma melhor educação; considerando que todos os países devem ser incentivados a promover as estruturas necessárias para dar aos educadores formação ao longo da vida, um fator fundamental para melhorar os níveis educativos;

| X. | Considerando que a organização, financiamento e gestão sustentáveis da educação podem ajudar os países a alcançar os seus objetivos económicos e sociais; |
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X.

Considerando que a organização, financiamento e gestão sustentáveis da educação podem ajudar os países a alcançar os seus objetivos económicos e sociais;

| Y | Considerando que o setor privado pode dar um contributo valioso para a educação, não apenas através do financiamento de instituições de ensino superior mas também através do fomento da inovação e da promoção do espírito empresarial nos países ACP; |
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Y

Considerando que o setor privado pode dar um contributo valioso para a educação, não apenas através do financiamento de instituições de ensino superior mas também através do fomento da inovação e da promoção do espírito empresarial nos países ACP;

| Z. | Considerando que a educação está inevitavelmente ligada à inclusão social e à cidadania ativa; |
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Z.

Considerando que a educação está inevitavelmente ligada à inclusão social e à cidadania ativa;

| AA. | Considerando que a fusão das exigências do setor privado com a formação dos jovens pode ajudar a atingir dois objetivos importantes: oportunidades de emprego para os jovens e o crescimento económico dos países ACP; |
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AA.

Considerando que a fusão das exigências do setor privado com a formação dos jovens pode ajudar a atingir dois objetivos importantes: oportunidades de emprego para os jovens e o crescimento económico dos países ACP;

| 1. | Reconhece que existe nos países ACP uma grande necessidade de uma nova agenda para a educação e a formação, orientada para o futuro, que vá além dos atuais objetivos, aprofundando-os e alargando o respetivo âmbito, bem como de proporcionar às pessoas a compreensão, as competências e os valores necessários para que possam enfrentar os múltiplos desafios com que as nossas sociedades e economias se confrontam; |
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1.

Reconhece que existe nos países ACP uma grande necessidade de uma nova agenda para a educação e a formação, orientada para o futuro, que vá além dos atuais objetivos, aprofundando-os e alargando o respetivo âmbito, bem como de proporcionar às pessoas a compreensão, as competências e os valores necessários para que possam enfrentar os múltiplos desafios com que as nossas sociedades e economias se confrontam;

| 2. | Salienta os múltiplos benefícios do investimento em programas de aprendizagem de alta qualidade, tais como o reforço das competências profissionais, o desenvolvimento de uma identidade profissional e mais oportunidades de emprego; |
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2.

Salienta os múltiplos benefícios do investimento em programas de aprendizagem de alta qualidade, tais como o reforço das competências profissionais, o desenvolvimento de uma identidade profissional e mais oportunidades de emprego;

| 3. | Reconhece igualmente que tanto as famílias como a escola são responsáveis pela educação e apela à adoção das medidas necessárias para dar apoio às famílias no seu papel de educadoras; |
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3.

Reconhece igualmente que tanto as famílias como a escola são responsáveis pela educação e apela à adoção das medidas necessárias para dar apoio às famílias no seu papel de educadoras;

| 4. | Exorta os países ACP a erradicarem o trabalho infantil e a melhorarem a educação, alargando o acesso à escolaridade, aumentando a qualidade da educação e reduzindo os seus custos; |
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4.

Exorta os países ACP a erradicarem o trabalho infantil e a melhorarem a educação, alargando o acesso à escolaridade, aumentando a qualidade da educação e reduzindo os seus custos;

| 5. | Insta os países ACP a providenciarem programas de educação de novas oportunidades para quem necessita de competências no domínio da leitura, da escrita e da aritmética, bem como de competências essenciais para a vida; |
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5.

Insta os países ACP a providenciarem programas de educação de novas oportunidades para quem necessita de competências no domínio da leitura, da escrita e da aritmética, bem como de competências essenciais para a vida;

| 6. | Relembra que a educação desempenha um papel fundamental para equilibrar as oportunidades de vida das crianças provenientes de diferentes contextos familiares e socioeconómicos; apela à plena aplicação dos seis objetivos da iniciativa «Educação para todos», com especial destaque para a educação primária e no sentido de alargar e melhorar a educação e o acolhimento completos na primeira infância, nomeadamente para as crianças mais vulneráveis e desfavorecidas, garantindo que todas elas — em particular as raparigas, as crianças mais carenciadas e as que pertencem a minorias étnicas — tenham acesso a uma educação primária gratuita e obrigatória de boa qualidade e concluam os seus estudos; |
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6.

Relembra que a educação desempenha um papel fundamental para equilibrar as oportunidades de vida das crianças provenientes de diferentes contextos familiares e socioeconómicos; apela à plena aplicação dos seis objetivos da iniciativa «Educação para todos», com especial destaque para a educação primária e no sentido de alargar e melhorar a educação e o acolhimento completos na primeira infância, nomeadamente para as crianças mais vulneráveis e desfavorecidas, garantindo que todas elas — em particular as raparigas, as crianças mais carenciadas e as que pertencem a minorias étnicas — tenham acesso a uma educação primária gratuita e obrigatória de boa qualidade e concluam os seus estudos;

| 7. | Apela à satisfação das necessidades de aprendizagem de todos os jovens e adultos através de um acesso equitativo a programas adequados de aprendizagem e de competências para a vida, estabelecendo o objetivo de melhorar em 50 % os níveis de alfabetização dos adultos — nomeadamente das mulheres, das pessoas com necessidades educativas especiais, dos grupos nómadas, dos desalojados, dos refugiados e de outros grupos vulneráveis — e de acesso equitativo a uma educação básica e contínua para todos os adultos; |
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7.

Apela à satisfação das necessidades de aprendizagem de todos os jovens e adultos através de um acesso equitativo a programas adequados de aprendizagem e de competências para a vida, estabelecendo o objetivo de melhorar em 50 % os níveis de alfabetização dos adultos — nomeadamente das mulheres, das pessoas com necessidades educativas especiais, dos grupos nómadas, dos desalojados, dos refugiados e de outros grupos vulneráveis — e de acesso equitativo a uma educação básica e contínua para todos os adultos;

| 8. | Insta à eliminação das desigualdades entre os géneros em todos os níveis da educação, nomeadamente garantindo às raparigas tanto o acesso pleno e equitativo como a conclusão duma educação de boa qualidade; exorta os países ACP a abordarem questões como a inadequação de normas de saneamento e do fornecimento de proteção sanitária, que podem ter consequências particularmente na taxa de abandono escolar das raparigas ao atingirem a puberdade; |
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8.

Insta à eliminação das desigualdades entre os géneros em todos os níveis da educação, nomeadamente garantindo às raparigas tanto o acesso pleno e equitativo como a conclusão duma educação de boa qualidade; exorta os países ACP a abordarem questões como a inadequação de normas de saneamento e do fornecimento de proteção sanitária, que podem ter consequências particularmente na taxa de abandono escolar das raparigas ao atingirem a puberdade;

| 9. | Solicita que se melhorem todos os aspetos relacionados com a qualidade da educação e que seja garantida a excelência para que se alcancem resultados reconhecidos e mensuráveis em matéria de aprendizagem, nomeadamente em termos de alfabetização, de competências aritméticas e de competências essenciais para a vida, que são fundamentais para a consecução dos objetivos estratégicos do programa Trabalho Digno para Todos, da OIT; solicita a introdução de indicadores sociais para medir os resultados obtidos; |
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9.

Solicita que se melhorem todos os aspetos relacionados com a qualidade da educação e que seja garantida a excelência para que se alcancem resultados reconhecidos e mensuráveis em matéria de aprendizagem, nomeadamente em termos de alfabetização, de competências aritméticas e de competências essenciais para a vida, que são fundamentais para a consecução dos objetivos estratégicos do programa Trabalho Digno para Todos, da OIT; solicita a introdução de indicadores sociais para medir os resultados obtidos;

| 10. | Exorta os países ACP a lutarem por um desenvolvimento económico sustentável, equitativo e autónomo, que satisfaça as necessidades de todos os seus cidadãos em termos de acesso equitativo, de educação de qualidade, de alfabetização de adultos, de aprendizagem ao longo da vida e de aquisição de competências; salienta igualmente a necessidade de alinhar melhor o conteúdo do ensino secundário com as exigências do mercado de trabalho; solicita, em particular, que a formação e ensino técnico-profissional (FETP) tenham como alvo as necessidades e limitações específicas do setor informal na África Subsariana, de forma a servir a economia no seu conjunto em vez de se limitar, em grande medida, à formação destinada ao setor industrial moderno; |
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10.

Exorta os países ACP a lutarem por um desenvolvimento económico sustentável, equitativo e autónomo, que satisfaça as necessidades de todos os seus cidadãos em termos de acesso equitativo, de educação de qualidade, de alfabetização de adultos, de aprendizagem ao longo da vida e de aquisição de competências; salienta igualmente a necessidade de alinhar melhor o conteúdo do ensino secundário com as exigências do mercado de trabalho; solicita, em particular, que a formação e ensino técnico-profissional (FETP) tenham como alvo as necessidades e limitações específicas do setor informal na África Subsariana, de forma a servir a economia no seu conjunto em vez de se limitar, em grande medida, à formação destinada ao setor industrial moderno;

| 11. | Salienta que o investimento na educação e na formação é essencial para um futuro melhor, para as competências essenciais e as novas competências, o que proporcionará novas oportunidades e estabelecerá as bases de desenvolvimento económico e social a longo prazo; realça que a criação de uma nova estratégia de aprendizagem de línguas tendente a melhorar o conhecimento geral em áreas específicas do saber facilitará a mobilidade de alunos; |
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11.

Salienta que o investimento na educação e na formação é essencial para um futuro melhor, para as competências essenciais e as novas competências, o que proporcionará novas oportunidades e estabelecerá as bases de desenvolvimento económico e social a longo prazo; realça que a criação de uma nova estratégia de aprendizagem de línguas tendente a melhorar o conhecimento geral em áreas específicas do saber facilitará a mobilidade de alunos;

| 12. | Insta a fazer da educação um objetivo autónomo no contexto geral da agenda para o desenvolvimento pós-2015 e a fazer da educação de qualidade e da aprendizagem ao longo da vida para todos até 2030 um objetivo global; nota, a propósito, que o ensino e a formação profissionais (EFP) desempenharão um papel importante para assegurar que jovens e adultos possuam as competências necessárias para viverem e trabalharem com dignidade; |
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12.

Insta a fazer da educação um objetivo autónomo no contexto geral da agenda para o desenvolvimento pós-2015 e a fazer da educação de qualidade e da aprendizagem ao longo da vida para todos até 2030 um objetivo global; nota, a propósito, que o ensino e a formação profissionais (EFP) desempenharão um papel importante para assegurar que jovens e adultos possuam as competências necessárias para viverem e trabalharem com dignidade;

| 13. | Convida os países ACP a aplicarem a declaração de Incheon «Educação 2030: para uma educação inclusiva e equitativa de qualidade e uma aprendizagem ao longo da vida para todos» e o próximo quadro de ação que será adotado como quarto objetivo de desenvolvimento sustentável na cimeira especial das Nações Unidas a realizar na cidade de Nova Iorque, em setembro de 2015; |
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13.

Convida os países ACP a aplicarem a declaração de Incheon «Educação 2030: para uma educação inclusiva e equitativa de qualidade e uma aprendizagem ao longo da vida para todos» e o próximo quadro de ação que será adotado como quarto objetivo de desenvolvimento sustentável na cimeira especial das Nações Unidas a realizar na cidade de Nova Iorque, em setembro de 2015;

| 14. | Exorta os países ACP a conceberem diferentes estratégias inovadoras para melhorar os programas de formação de professores, em geral, e as condições de vida dos professores, em particular, e para garantir a sua conservação nas escolas; |
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14.

Exorta os países ACP a conceberem diferentes estratégias inovadoras para melhorar os programas de formação de professores, em geral, e as condições de vida dos professores, em particular, e para garantir a sua conservação nas escolas;

| 15. | Exorta os países ACP a darem o devido destaque e a fazerem as melhorias necessárias nos programas de disciplinas como as tecnologias da informação, a educação para a cidadania, as belas artes e a educação física em apoio do EFP; |
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15.

Exorta os países ACP a darem o devido destaque e a fazerem as melhorias necessárias nos programas de disciplinas como as tecnologias da informação, a educação para a cidadania, as belas artes e a educação física em apoio do EFP;

| 16. | Convida os países ACP a incentivarem o setor privado a desempenhar o seu papel no desenvolvimento da educação e do EFP; |
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16.

Convida os países ACP a incentivarem o setor privado a desempenhar o seu papel no desenvolvimento da educação e do EFP;

| 17. | Exorta os países ACP a abordarem o acesso equitativo à conclusão da educação e do EFP de boa qualidade dos setores da sociedade rurais, desfavorecidos, difíceis de atingir e marginalizados através de diversos regimes de incentivo e outras estratégias relevantes; |
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17.

Exorta os países ACP a abordarem o acesso equitativo à conclusão da educação e do EFP de boa qualidade dos setores da sociedade rurais, desfavorecidos, difíceis de atingir e marginalizados através de diversos regimes de incentivo e outras estratégias relevantes;

| 18. | Solicita aos Estados ACP que respeitem os valores culturais, morais e religiosos e outros valores, nomeadamente a autonomia e o espírito crítico, nos seus programas do ensino primário e secundário e que lutem contra todas as formas de radicalização que emanem do corpo docente ou de influências externas; |
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18.

Solicita aos Estados ACP que respeitem os valores culturais, morais e religiosos e outros valores, nomeadamente a autonomia e o espírito crítico, nos seus programas do ensino primário e secundário e que lutem contra todas as formas de radicalização que emanem do corpo docente ou de influências externas;

| 19. | Apela à adoção de programas educativos nos países ACP que respondam aos desafios comuns em matéria de educação através da cooperação e da integração regionais, em particular no domínio do ensino superior e da formação técnica e profissional; |
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19.

Apela à adoção de programas educativos nos países ACP que respondam aos desafios comuns em matéria de educação através da cooperação e da integração regionais, em particular no domínio do ensino superior e da formação técnica e profissional;

| 20. | Solicita uma abordagem social e ambiental judiciosa dos programas de ensino e de formação nos países ACP, que aborde a necessidade de educação em matéria de desenvolvimento sustentável, bem como nos domínios das TIC e das novas tecnologias; exorta os países ACP a desenvolverem estratégias e a investirem na educação para o empreendedorismo, nomeadamente o empreendedorismo social e extracurricular e a educação informal; |
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20.

Solicita uma abordagem social e ambiental judiciosa dos programas de ensino e de formação nos países ACP, que aborde a necessidade de educação em matéria de desenvolvimento sustentável, bem como nos domínios das TIC e das novas tecnologias; exorta os países ACP a desenvolverem estratégias e a investirem na educação para o empreendedorismo, nomeadamente o empreendedorismo social e extracurricular e a educação informal;

| 21. | Incentiva todos os países a promoverem as estruturas necessárias para garantir aos educadores a formação ao longo da vida, um fator fundamental para melhorar os níveis educativos; |
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21.

Incentiva todos os países a promoverem as estruturas necessárias para garantir aos educadores a formação ao longo da vida, um fator fundamental para melhorar os níveis educativos;

| 22. | Reconhece a necessidade de os programas educativos terem em conta situações adversas — como pandemias, catástrofes naturais, ambientes de conflitos ou de pós-conflito — e prepararem os cidadãos em geral, e especificamente as crianças e os jovens, para a recuperação ou consolidação da paz e a reconciliação; |
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22.

Reconhece a necessidade de os programas educativos terem em conta situações adversas — como pandemias, catástrofes naturais, ambientes de conflitos ou de pós-conflito — e prepararem os cidadãos em geral, e especificamente as crianças e os jovens, para a recuperação ou consolidação da paz e a reconciliação;

| 23. | Solicita aos governos que promovam políticas públicas para recalibrar os programas educativos com as exigências económicas e industriais das suas economias locais, incluindo programas educativos sobre artes e humanidades; |
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23.

Solicita aos governos que promovam políticas públicas para recalibrar os programas educativos com as exigências económicas e industriais das suas economias locais, incluindo programas educativos sobre artes e humanidades;

| 24. | Salienta que a adaptação de programas educativos às economias e necessidades do mercado de trabalho proporcionaria mais oportunidades de emprego e desenvolvimento pessoal, bem como o crescimento económico; sublinha, a propósito, o papel crucial do EFP no desenvolvimento nacional e na preparação dos cidadãos para o mundo do trabalho, dotando-os das qualificações e competências necessárias à competitividade económica; |
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24.

Salienta que a adaptação de programas educativos às economias e necessidades do mercado de trabalho proporcionaria mais oportunidades de emprego e desenvolvimento pessoal, bem como o crescimento económico; sublinha, a propósito, o papel crucial do EFP no desenvolvimento nacional e na preparação dos cidadãos para o mundo do trabalho, dotando-os das qualificações e competências necessárias à competitividade económica;

| 25. | Apela ao reconhecimento e proteção do papel dos educadores e da importância do seu trabalho; |
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25.

Apela ao reconhecimento e proteção do papel dos educadores e da importância do seu trabalho;

| 26. | Insta à criação de uma infraestrutura sustentável para a formação técnica e profissional, com vista à consecução do objetivo de uma transição bem-sucedida de cidadãos altamente qualificados da escola para o mercado de trabalho e à incorporação dos programas de formação de professores nas estratégias nacionais de competências, bem como as tecnologias emergentes, envolvendo a indústria para garantir a integração do empreendedorismo nestes programas; considera imprescindível que o desenvolvimento de um mercado de trabalho competitivo à escala internacional respeite a dignidade humana; reconhece a importância crescente das parcerias público-privadas com vista à realização dos objetivos em matéria de educação universal; |
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26.

Insta à criação de uma infraestrutura sustentável para a formação técnica e profissional, com vista à consecução do objetivo de uma transição bem-sucedida de cidadãos altamente qualificados da escola para o mercado de trabalho e à incorporação dos programas de formação de professores nas estratégias nacionais de competências, bem como as tecnologias emergentes, envolvendo a indústria para garantir a integração do empreendedorismo nestes programas; considera imprescindível que o desenvolvimento de um mercado de trabalho competitivo à escala internacional respeite a dignidade humana; reconhece a importância crescente das parcerias público-privadas com vista à realização dos objetivos em matéria de educação universal;

| 27. | Solicita a adoção de medidas destinadas a facilitar a transição do ensino para o mundo do trabalho que incentivem o espírito empresarial, tendo em conta as estruturas económicas específicas dos países ACP, destacando as pequenas empresas e as empresas familiares e encontrando formas inovadoras para lhes permitir manter vivas as tradições locais e as características típicas; |
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27.

Solicita a adoção de medidas destinadas a facilitar a transição do ensino para o mundo do trabalho que incentivem o espírito empresarial, tendo em conta as estruturas económicas específicas dos países ACP, destacando as pequenas empresas e as empresas familiares e encontrando formas inovadoras para lhes permitir manter vivas as tradições locais e as características típicas;

| 28. | Convida a União Europeia e os governos dos países ACP a ponderarem sistemas que aumentem a cooperação transfronteiras, a nível regional e juntamente com os Estados-Membros da UE, que apoiem os programas de intercâmbio de professores, com vista a assimilar as boas práticas e ajudar a manter competências no país, abordando assim a questão da fuga de cérebros; |
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28.

Convida a União Europeia e os governos dos países ACP a ponderarem sistemas que aumentem a cooperação transfronteiras, a nível regional e juntamente com os Estados-Membros da UE, que apoiem os programas de intercâmbio de professores, com vista a assimilar as boas práticas e ajudar a manter competências no país, abordando assim a questão da fuga de cérebros;

| 29. | Salienta que a educação e a formação profissional têm potencial para dar às pessoas marginalizadas a oportunidade de regressarem ao ensino; ressalta que a utilização da formação fora da escola — centrada no mundo do trabalho e com laços estreitos com o mercado de trabalho local, que integre a educação formal e informal — pode representar uma alternativa credível para os alunos menos orientados para o mundo académico; |
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29.

Salienta que a educação e a formação profissional têm potencial para dar às pessoas marginalizadas a oportunidade de regressarem ao ensino; ressalta que a utilização da formação fora da escola — centrada no mundo do trabalho e com laços estreitos com o mercado de trabalho local, que integre a educação formal e informal — pode representar uma alternativa credível para os alunos menos orientados para o mundo académico;

| 30. | Apela à introdução, nas estratégias nacionais de educação e de formação, de medidas que evitem a «fuga de cérebros», nomeadamente incentivos adequados em termos de salário, habitação e outros direitos, bem como medidas que encorajem o corpo docente e os formandos dos programas de formação profissional a permanecerem no país de origem ou a regressarem a este último e a contribuírem, deste modo, para a sociedade e a economia dos seus países de origem, em vez de serem persuadidos a trabalhar em países desenvolvidos, e solicita que a parceria ACP-UE ocupe um lugar central na resposta a este desafio nos países ACP; |
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30.

Apela à introdução, nas estratégias nacionais de educação e de formação, de medidas que evitem a «fuga de cérebros», nomeadamente incentivos adequados em termos de salário, habitação e outros direitos, bem como medidas que encorajem o corpo docente e os formandos dos programas de formação profissional a permanecerem no país de origem ou a regressarem a este último e a contribuírem, deste modo, para a sociedade e a economia dos seus países de origem, em vez de serem persuadidos a trabalhar em países desenvolvidos, e solicita que a parceria ACP-UE ocupe um lugar central na resposta a este desafio nos países ACP;

| 31. | Reconhece a necessidade de mobilizar financiamentos adicionais para desenvolver o ensino público nos países ACP, nomeadamente na África Subsariana, onde há necessidade de alargar o ensino secundário para oferecer programas de segunda oportunidade àqueles que não frequentaram o ensino primário, para combater o crescimento rápido e continuado da população e para abordar a questão da qualidade e pertinência da educação; reconhece que o aumento das receitas públicas através da tributação constitui um desafio em economias de base essencialmente rural e com uma base tributária muito reduzida; por conseguinte, exorta a União Europeia a intensificar a sua cooperação com os países ACP em matéria fiscal para lhes permitir melhorar a mobilização de recursos públicos; para o efeito, exorta também a UE a, nomeadamente: assumir a liderança no combate às práticas de evasão e elisão fiscais; garantir uma distribuição equitativa dos direitos de tributação aquando da negociação de tratados fiscais e de investimento; e permitir que os países ACP continuem a tributar a exportação de matérias-primas, etc., para que possam alargar a sua margem orçamental, com o objetivo de aumentar a percentagem do ensino no total dos orçamentos públicos; |
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31.

Reconhece a necessidade de mobilizar financiamentos adicionais para desenvolver o ensino público nos países ACP, nomeadamente na África Subsariana, onde há necessidade de alargar o ensino secundário para oferecer programas de segunda oportunidade àqueles que não frequentaram o ensino primário, para combater o crescimento rápido e continuado da população e para abordar a questão da qualidade e pertinência da educação; reconhece que o aumento das receitas públicas através da tributação constitui um desafio em economias de base essencialmente rural e com uma base tributária muito reduzida; por conseguinte, exorta a União Europeia a intensificar a sua cooperação com os países ACP em matéria fiscal para lhes permitir melhorar a mobilização de recursos públicos; para o efeito, exorta também a UE a, nomeadamente: assumir a liderança no combate às práticas de evasão e elisão fiscais; garantir uma distribuição equitativa dos direitos de tributação aquando da negociação de tratados fiscais e de investimento; e permitir que os países ACP continuem a tributar a exportação de matérias-primas, etc., para que possam alargar a sua margem orçamental, com o objetivo de aumentar a percentagem do ensino no total dos orçamentos públicos;

| 32. | Exorta os países ACP a reservarem uma parte dos respetivos orçamentos nacionais para os setores da educação primária e secundária; |
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32.

Exorta os países ACP a reservarem uma parte dos respetivos orçamentos nacionais para os setores da educação primária e secundária;

| 33. | Condena todas as medidas que impeçam as crianças de frequentar a escola, em particular o terrorismo do grupo Boko Haram, cujo nome significa, literalmente, «a educação ocidental é proibida» e cujo objetivo é destruir a educação das crianças, em particular das raparigas, no norte da Nigéria e nos países vizinhos da região, para onde está a estender as suas atividades; lamenta as mortes no ataque terrorista à Universidade de Garissa, no Quénia, e insta à ação internacional concertada para combater este flagelo e todas as formas de terrorismo, com o objetivo de defender o direito à educação; |
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33.

Condena todas as medidas que impeçam as crianças de frequentar a escola, em particular o terrorismo do grupo Boko Haram, cujo nome significa, literalmente, «a educação ocidental é proibida» e cujo objetivo é destruir a educação das crianças, em particular das raparigas, no norte da Nigéria e nos países vizinhos da região, para onde está a estender as suas atividades; lamenta as mortes no ataque terrorista à Universidade de Garissa, no Quénia, e insta à ação internacional concertada para combater este flagelo e todas as formas de terrorismo, com o objetivo de defender o direito à educação;

| 34. | Observa que — num contexto em que a falta de escolas, professores com formação insuficiente e programas de ensino e equipamentos desatualizados já causaram uma deterioração da qualidade e pertinência do ensino secundário na África Subsariana — os condicionalismos do lado da procura, como a incapacidade para pagar as propinas escolares, tornaram inacessível a grandes segmentos da população, em especial, o ensino secundário superior; reconhece que — num contexto em que o financiamento do ensino público está limitado — a educação e formação prestadas por instituições de financiamento privado podem reduzir os custos inerentes; contudo, constata os riscos de agravamento das desigualdades se as escolas públicas com financiamento insuficiente se concentrarem nas zonas rurais e nas famílias com recursos modestos e as escolas privadas servirem as famílias com mais recursos financeiros das zonas urbanas; alerta, por conseguinte, os países ACP contra o desenvolvimento de um sistema de ensino a duas velocidades que se arrisca a agravar as desigualdades através do financiamento privado e insta-os a privilegiarem o financiamento público; insta também a União Europeia a reforçar o seu apoio ao ensino secundário público em termos académicos e de formação de competências profissionais e técnicas; |
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34.

Observa que — num contexto em que a falta de escolas, professores com formação insuficiente e programas de ensino e equipamentos desatualizados já causaram uma deterioração da qualidade e pertinência do ensino secundário na África Subsariana — os condicionalismos do lado da procura, como a incapacidade para pagar as propinas escolares, tornaram inacessível a grandes segmentos da população, em especial, o ensino secundário superior; reconhece que — num contexto em que o financiamento do ensino público está limitado — a educação e formação prestadas por instituições de financiamento privado podem reduzir os custos inerentes; contudo, constata os riscos de agravamento das desigualdades se as escolas públicas com financiamento insuficiente se concentrarem nas zonas rurais e nas famílias com recursos modestos e as escolas privadas servirem as famílias com mais recursos financeiros das zonas urbanas; alerta, por conseguinte, os países ACP contra o desenvolvimento de um sistema de ensino a duas velocidades que se arrisca a agravar as desigualdades através do financiamento privado e insta-os a privilegiarem o financiamento público; insta também a União Europeia a reforçar o seu apoio ao ensino secundário público em termos académicos e de formação de competências profissionais e técnicas;

| 35. | Saúda o trabalho da União Europeia e das autoridades ACP na aplicação dos programas EDULINK e dos programas científicos e tecnológicos ACP e apela à reprodução das experiências destas iniciativas noutras áreas da educação e da formação profissional e técnica no contexto do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento; |
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35.

Saúda o trabalho da União Europeia e das autoridades ACP na aplicação dos programas EDULINK e dos programas científicos e tecnológicos ACP e apela à reprodução das experiências destas iniciativas noutras áreas da educação e da formação profissional e técnica no contexto do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento;

| 36. | Incentiva os governos dos países ACP a darem prioridade à educação como setor prioritário no processo de programação dos documentos para dotações nacionais, regionais e intra-ACP do 11.o FED e solicita que o ensino básico seja integrado em todas as áreas da cooperação para o desenvolvimento; |
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36.

Incentiva os governos dos países ACP a darem prioridade à educação como setor prioritário no processo de programação dos documentos para dotações nacionais, regionais e intra-ACP do 11.o FED e solicita que o ensino básico seja integrado em todas as áreas da cooperação para o desenvolvimento;

| 37. | Convida as instituições de ensino superior dos países ACP a participarem ativamente nos programas Erasmus+ da União Europeia, em especial no que diz respeito aos projetos de reforço de capacidades destinados a desenvolver e reformar instituições e sistemas de ensino superior, reforçando a sua qualidade e pertinência, bem como através da promoção da cooperação regional e duma maior convergência; |
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37.

Convida as instituições de ensino superior dos países ACP a participarem ativamente nos programas Erasmus+ da União Europeia, em especial no que diz respeito aos projetos de reforço de capacidades destinados a desenvolver e reformar instituições e sistemas de ensino superior, reforçando a sua qualidade e pertinência, bem como através da promoção da cooperação regional e duma maior convergência;

| 38. | Acolhe com agrado a iniciativa da Comissão Europeia de reformar os seus programas de educação e de formação profissionais para os países em desenvolvimento e outros projetos neste domínio, de modo a introduzir uma nova estratégia baseada em informações sobre o mercado de trabalho, parcerias público-privadas e melhor governação, garantir o desenvolvimento sustentável e ajudar as pequenas empresas, em particular, a conservar as características e valores específicos dos países ACP, respeitando simultaneamente o ambiente e garantindo empregos de qualidade que incentivem, em vez de comprometer, as oportunidades do mercado de trabalho para homens e mulheres; |
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38.

Acolhe com agrado a iniciativa da Comissão Europeia de reformar os seus programas de educação e de formação profissionais para os países em desenvolvimento e outros projetos neste domínio, de modo a introduzir uma nova estratégia baseada em informações sobre o mercado de trabalho, parcerias público-privadas e melhor governação, garantir o desenvolvimento sustentável e ajudar as pequenas empresas, em particular, a conservar as características e valores específicos dos países ACP, respeitando simultaneamente o ambiente e garantindo empregos de qualidade que incentivem, em vez de comprometer, as oportunidades do mercado de trabalho para homens e mulheres;

| 39. | Insta à apresentação de projetos de criação de emprego através da interação constante entre os mundos da educação e do trabalho; |
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39.

Insta à apresentação de projetos de criação de emprego através da interação constante entre os mundos da educação e do trabalho;

| 40. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, à Unesco e à UNICEF. |
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40.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, à Unesco e à UNICEF.

RESOLUÇÃO (14)

sobre a catástrofe natural em Vanuatu (e Estados vizinhos): a via a seguir, incluindo a cooperação regional

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015, |
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Reunida em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e revisto em 25 de junho de 2005 e em 22 de junho de 2010 (doravante designado «Acordo de Cotonu»), nomeadamente o seu artigo 32.o, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e revisto em 25 de junho de 2005 e em 22 de junho de 2010 (doravante designado «Acordo de Cotonu»), nomeadamente o seu artigo 32.o,

| — | Tendo em conta os artigos 208.o e 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta os artigos 208.o e 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, |
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Tendo em conta a decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, de 20 de dezembro de 2005, |
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Tendo em conta o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, de 20 de dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, de 18 de dezembro de 2007, |
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Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, de 18 de dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Protocolo de Quioto à CQNUAC, |
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Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Protocolo de Quioto à CQNUAC,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, que estabelece os objetivos de desenvolvimento do milénio (ODM) como critérios definidos conjuntamente pela comunidade internacional para erradicar a pobreza, |
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Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, que estabelece os objetivos de desenvolvimento do milénio (ODM) como critérios definidos conjuntamente pela comunidade internacional para erradicar a pobreza,

| — | Tendo em conta o «Quadro de ação de Hyogo 2005-2015: desenvolver a capacidade de resistência dos Estados e das comunidades às catástrofes», adotado pela Conferência Mundial de Prevenção de Catástrofes realizada em janeiro de 2005 em Kobo, Hyogo (Japão), |
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Tendo em conta o «Quadro de ação de Hyogo 2005-2015: desenvolver a capacidade de resistência dos Estados e das comunidades às catástrofes», adotado pela Conferência Mundial de Prevenção de Catástrofes realizada em janeiro de 2005 em Kobo, Hyogo (Japão),

| — | Tendo em conta o Quadro de Sendai para a redução dos riscos de catástrofe 2015-2030, adotado pela Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Prevenção de Catástrofes, realizada em 14—18 de março de 2015, em Sendai (Japão), |
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Tendo em conta o Quadro de Sendai para a redução dos riscos de catástrofe 2015-2030, adotado pela Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Prevenção de Catástrofes, realizada em 14—18 de março de 2015, em Sendai (Japão),

| — | Tendo em conta a Declaração de Niue sobre as Alterações Climáticas adotada na cimeira do Fórum das Ilhas do Pacífico, realizada em 19 de agosto de 2008 em Alofi, Niue, a Declaração dos Estados do Fórum das Ilhas do Pacífico e da União Europeia sobre as Alterações Climáticas, de 7 de novembro de 2008, e o Quadro para o Regionalismo no Pacífico adotado pelos dirigentes do Fórum das Ilhas do Pacífico, em Palau, em maio de 2014, |
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Tendo em conta a Declaração de Niue sobre as Alterações Climáticas adotada na cimeira do Fórum das Ilhas do Pacífico, realizada em 19 de agosto de 2008 em Alofi, Niue, a Declaração dos Estados do Fórum das Ilhas do Pacífico e da União Europeia sobre as Alterações Climáticas, de 7 de novembro de 2008, e o Quadro para o Regionalismo no Pacífico adotado pelos dirigentes do Fórum das Ilhas do Pacífico, em Palau, em maio de 2014,

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Estratégia Internacional para a Redução de Catástrofes e a sua resolução sobre as Modalidades de Ação Aceleradas dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (orientações SAMOA), de 14 de novembro de 2014, |
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Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Estratégia Internacional para a Redução de Catástrofes e a sua resolução sobre as Modalidades de Ação Aceleradas dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (orientações SAMOA), de 14 de novembro de 2014,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2006, intitulada «Relações da União Europeia com as ilhas do Pacífico — Estratégia para uma parceria reforçada» [COM(2006) 248] e a comunicação conjunta da Comissão/alta-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada «Uma parceria para o desenvolvimento renovada entre a União Europeia e o Pacífico» [JOIN(2012) 006], |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2006, intitulada «Relações da União Europeia com as ilhas do Pacífico — Estratégia para uma parceria reforçada» [COM(2006) 248] e a comunicação conjunta da Comissão/alta-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada «Uma parceria para o desenvolvimento renovada entre a União Europeia e o Pacífico» [JOIN(2012) 006],

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2007, intitulada «Criar uma aliança global contra as alterações climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas» [COM(2007) 540], |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2007, intitulada «Criar uma aliança global contra as alterações climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas» [COM(2007) 540],

| — | Tendo em conta o trabalho do programa ACP-UE de redução de riscos de desastres naturais, |
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Tendo em conta o trabalho do programa ACP-UE de redução de riscos de desastres naturais,

| — | Tendo em conta a avaliação das necessidades em situação de pós-catástrofe, realizada sob a direção do Governo de Vanuatu, em abril de 2015, e o plano de resposta a emergências de Vanuatu elaborado pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) em colaboração com parceiros humanitários, |
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Tendo em conta a avaliação das necessidades em situação de pós-catástrofe, realizada sob a direção do Governo de Vanuatu, em abril de 2015, e o plano de resposta a emergências de Vanuatu elaborado pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) em colaboração com parceiros humanitários,

| — | Tendo em conta a declaração da vice-presidente da Comissão Europeia/alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 14 de março de 2015, sobre a situação em Vanuatu, |
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Tendo em conta a declaração da vice-presidente da Comissão Europeia/alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 14 de março de 2015, sobre a situação em Vanuatu,

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 21 de outubro de 2008 sobre «Criar uma aliança global contra as alterações climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas» (15); de 4 de fevereiro de 2009 sobre «2050: O futuro começa hoje — Recomendações com vista a uma futura política integrada da União Europeia sobre as alterações climáticas» (16); de 15 de março de 2012 sobre um roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (17); de 11 de dezembro de 2013 sobre a abordagem da União Europeia em matéria de «Resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar» (18); de 5 de fevereiro de 2014 sobre um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 (19); e de 26 de novembro de 2014 sobre a Conferência das Nações Unidas de 2014 relativa às Alterações Climáticas (20), |
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Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 21 de outubro de 2008 sobre «Criar uma aliança global contra as alterações climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas» (15); de 4 de fevereiro de 2009 sobre «2050: O futuro começa hoje — Recomendações com vista a uma futura política integrada da União Europeia sobre as alterações climáticas» (16); de 15 de março de 2012 sobre um roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (17); de 11 de dezembro de 2013 sobre a abordagem da União Europeia em matéria de «Resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar» (18); de 5 de fevereiro de 2014 sobre um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 (19); e de 26 de novembro de 2014 sobre a Conferência das Nações Unidas de 2014 relativa às Alterações Climáticas (20),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 1 de abril de 1999 sobre as alterações climáticas e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento no contexto do quadro da cooperação ACP-UE; a sua resolução de 19 de novembro de 2005 sobre as causas e consequências das catástrofes naturais; a sua resolução de 22 de novembro de 2007 sobre catástrofes naturais nos Estados ACP: financiamento comunitário de medidas de preparação (fundos FED) e de socorro (fundos ECHO); e a sua resolução de 9 de abril de 2009 sobre as consequências sociais e ambientais das alterações climáticas nos países ACP, |
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Tendo em conta a sua resolução de 1 de abril de 1999 sobre as alterações climáticas e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento no contexto do quadro da cooperação ACP-UE; a sua resolução de 19 de novembro de 2005 sobre as causas e consequências das catástrofes naturais; a sua resolução de 22 de novembro de 2007 sobre catástrofes naturais nos Estados ACP: financiamento comunitário de medidas de preparação (fundos FED) e de socorro (fundos ECHO); e a sua resolução de 9 de abril de 2009 sobre as consequências sociais e ambientais das alterações climáticas nos países ACP,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que em 13 e 14 de março de 2015 o ciclone Pam atingiu Vanuatu, tornando-se o ciclone tropical mais grave de sempre a atingir este país; |
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A.

Considerando que em 13 e 14 de março de 2015 o ciclone Pam atingiu Vanuatu, tornando-se o ciclone tropical mais grave de sempre a atingir este país;

| B. | Considerando que o ciclone provocou numerosas mortes e afetou quase três quartos da população deste país, destruindo ou danificando propriedades e infraestruturas, incluindo as redes de eletricidade e de comunicações, e desorganizando os serviços sociais básicos como a saúde e a educação; |
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B.

Considerando que o ciclone provocou numerosas mortes e afetou quase três quartos da população deste país, destruindo ou danificando propriedades e infraestruturas, incluindo as redes de eletricidade e de comunicações, e desorganizando os serviços sociais básicos como a saúde e a educação;

| C. | Considerando que o ciclone provocou também graves danos nas culturas, nas infraestruturas do gado e da pesca — o que, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, está a ameaçar a segurança alimentar em Vanuatu; e que milhares de pessoas ficaram privadas de água potável num país que sofre de grave escassez de água; |
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C.

Considerando que o ciclone provocou também graves danos nas culturas, nas infraestruturas do gado e da pesca — o que, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, está a ameaçar a segurança alimentar em Vanuatu; e que milhares de pessoas ficaram privadas de água potável num país que sofre de grave escassez de água;

| D. | Considerando que o ciclone Pam destruiu igualmente infraestruturas socioeconómicas nos Estados insulares de Tuvalu, Ilhas Salomão e Kiribati, prejudicando a saúde e o sustento das populações desses países; |
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D.

Considerando que o ciclone Pam destruiu igualmente infraestruturas socioeconómicas nos Estados insulares de Tuvalu, Ilhas Salomão e Kiribati, prejudicando a saúde e o sustento das populações desses países;

| E. | Considerando que a geografia de Vanuatu, que engloba mais de 80 pequenas ilhas, transforma num desafio as operações de socorro e de avaliação de danos; |
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E.

Considerando que a geografia de Vanuatu, que engloba mais de 80 pequenas ilhas, transforma num desafio as operações de socorro e de avaliação de danos;

| F. | Considerando que, num cenário de desastre natural, são os grupos vulneráveis — como as mulheres, crianças e pessoas com deficiência — os mais suscetíveis de serem atingidos; |
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F.

Considerando que, num cenário de desastre natural, são os grupos vulneráveis — como as mulheres, crianças e pessoas com deficiência — os mais suscetíveis de serem atingidos;

| G. | Considerando que a comunidade internacional tem a obrigação moral de prestar assistência humanitária e financeira aos países afetados pelo ciclone Pam, incluindo apoio logístico e operacional; |
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G.

Considerando que a comunidade internacional tem a obrigação moral de prestar assistência humanitária e financeira aos países afetados pelo ciclone Pam, incluindo apoio logístico e operacional;

| H. | Considerando que, em 30 de abril de 2015, o serviço de monitorização financeira do OCHA registou 33,4 milhões de dólares em contribuições financeiras, atingindo os seus objetivos, que incluíam verbas da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de outros parceiros no domínio do desenvolvimento, de instituições financeiras internacionais e ainda doações privadas; |
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H.

Considerando que, em 30 de abril de 2015, o serviço de monitorização financeira do OCHA registou 33,4 milhões de dólares em contribuições financeiras, atingindo os seus objetivos, que incluíam verbas da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de outros parceiros no domínio do desenvolvimento, de instituições financeiras internacionais e ainda doações privadas;

| I. | Considerando que a União Europeia reservou cerca de 31 milhões de euros para Vanuatu ao abrigo do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento para o período de 2014-2020, dando prioridade ao desenvolvimento rural no programa indicativo nacional; |
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I.

Considerando que a União Europeia reservou cerca de 31 milhões de euros para Vanuatu ao abrigo do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento para o período de 2014-2020, dando prioridade ao desenvolvimento rural no programa indicativo nacional;

| J. | Considerando que os desastres naturais, como o ciclone Pam, comprovam a fragilidade e extrema vulnerabilidade das economias dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID) e salientam que é preciso prestar mais atenção às suas necessidades em termos de reforço da capacidade de resistência; |
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J.

Considerando que os desastres naturais, como o ciclone Pam, comprovam a fragilidade e extrema vulnerabilidade das economias dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID) e salientam que é preciso prestar mais atenção às suas necessidades em termos de reforço da capacidade de resistência;

| K. | Considerando que a contribuição dos países em desenvolvimento, em particular os PEID, para as alterações climáticas é menor mas são estes países que sofrem as suas consequências sociais e ambientais mais graves; |
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K.

Considerando que a contribuição dos países em desenvolvimento, em particular os PEID, para as alterações climáticas é menor mas são estes países que sofrem as suas consequências sociais e ambientais mais graves;

| L. | Considerando que, devido às catástrofes naturais, milhões de pessoas em todo o mundo são obrigadas a migrar, o que agrava as crises humanitárias, acelera a urbanização e, portanto, o crescimento de bairros de lata, e atrasa o desenvolvimento nos países ACP; e que não existe um estatuto oficial de asilo para estes migrantes; |
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L.

Considerando que, devido às catástrofes naturais, milhões de pessoas em todo o mundo são obrigadas a migrar, o que agrava as crises humanitárias, acelera a urbanização e, portanto, o crescimento de bairros de lata, e atrasa o desenvolvimento nos países ACP; e que não existe um estatuto oficial de asilo para estes migrantes;

| M. | Considerando que a subida dos níveis do mar e das temperaturas e o agravamento dos fenómenos meteorológicos extremos devido às alterações climáticas terão graves repercussões nos ecossistemas costeiro e marinho da região do Pacífico, na biodiversidade, nos recursos hídricos e do solo, no abastecimento de produtos alimentares e no sustento dos cidadãos, afetando, dessa forma, o crescimento do PIB nos países do Pacífico; |
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M.

Considerando que a subida dos níveis do mar e das temperaturas e o agravamento dos fenómenos meteorológicos extremos devido às alterações climáticas terão graves repercussões nos ecossistemas costeiro e marinho da região do Pacífico, na biodiversidade, nos recursos hídricos e do solo, no abastecimento de produtos alimentares e no sustento dos cidadãos, afetando, dessa forma, o crescimento do PIB nos países do Pacífico;

| N. | Considerando que as questões de atenuação e adaptação às alterações climáticas foram incluídas na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP20), realizada em 2014; e que as conclusões desta conferência devem servir de quadro para a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), a realizar em Paris, em dezembro de 2015; |
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N.

Considerando que as questões de atenuação e adaptação às alterações climáticas foram incluídas na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP20), realizada em 2014; e que as conclusões desta conferência devem servir de quadro para a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), a realizar em Paris, em dezembro de 2015;

| O. | Considerando que as alterações climáticas e a degradação do ambiente impedem a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) do Rio+; |
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O.

Considerando que as alterações climáticas e a degradação do ambiente impedem a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) do Rio+;

| 1. | Apresenta as suas mais sinceras condolências aos países atingidos pelo ciclone Pam e às famílias dos que perderam a vida, bem como a sua solidariedade com os feridos ou os que ficaram sem teto em resultado da devastação sofrida; expressa os seus sinceros agradecimentos a todos os trabalhadores humanitários pela sua ação na sequência do ciclone; |
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1.

Apresenta as suas mais sinceras condolências aos países atingidos pelo ciclone Pam e às famílias dos que perderam a vida, bem como a sua solidariedade com os feridos ou os que ficaram sem teto em resultado da devastação sofrida; expressa os seus sinceros agradecimentos a todos os trabalhadores humanitários pela sua ação na sequência do ciclone;

| 2. | Felicita o Governo e o povo de Vanuatu pelo seu enorme esforço para superar as repercussões devastadoras do ciclone; saúda a conclusão da Avaliação das necessidades em situação de pós-catástrofe, o que permite prosseguir com o programa de recuperação de forma coordenada e em tempo oportuno; saúda o auxílio prestado até ao momento por doadores internacionais, incluindo as contribuições de emergência da União Europeia, do Grupo de Estados ACP, das Nações Unidas e de outras organizações internacionais e ainda de outros países desenvolvidos e de instituições financeiras internacionais; |
| --- | --- |

2.

Felicita o Governo e o povo de Vanuatu pelo seu enorme esforço para superar as repercussões devastadoras do ciclone; saúda a conclusão da Avaliação das necessidades em situação de pós-catástrofe, o que permite prosseguir com o programa de recuperação de forma coordenada e em tempo oportuno; saúda o auxílio prestado até ao momento por doadores internacionais, incluindo as contribuições de emergência da União Europeia, do Grupo de Estados ACP, das Nações Unidas e de outras organizações internacionais e ainda de outros países desenvolvidos e de instituições financeiras internacionais;

| 3. | Insta a comunidade internacional a continuar e reforçar a mobilização dos recursos necessários à reconstrução das infraestruturas danificadas pelo ciclone Pam em Vanuatu, Tuvalu, Ilhas Salomão e Kiribati e a fazê-lo de forma coordenada e eficaz; |
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3.

Insta a comunidade internacional a continuar e reforçar a mobilização dos recursos necessários à reconstrução das infraestruturas danificadas pelo ciclone Pam em Vanuatu, Tuvalu, Ilhas Salomão e Kiribati e a fazê-lo de forma coordenada e eficaz;

| 4. | Lembra que a ajuda de emergência para a reconstrução de Vanuatu deve ser concentrar-se em questões urgentes e críticas, como o acesso à água potável, as infraestruturas sanitárias, a segurança alimentar, as escolas, a habitação e os sistemas e infraestruturas de comunicação; |
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4.

Lembra que a ajuda de emergência para a reconstrução de Vanuatu deve ser concentrar-se em questões urgentes e críticas, como o acesso à água potável, as infraestruturas sanitárias, a segurança alimentar, as escolas, a habitação e os sistemas e infraestruturas de comunicação;

| 5. | Salienta que é agora crucial que os doadores internacionais coordenem eficazmente os esforços humanitários, agora que o centro das atenções passa para a reabilitação e o desenvolvimento a longo prazo, o crescimento económico, o desenvolvimento agrícola, em particular nas zonas rurais, e o apoio à restauração do setor do turismo; |
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5.

Salienta que é agora crucial que os doadores internacionais coordenem eficazmente os esforços humanitários, agora que o centro das atenções passa para a reabilitação e o desenvolvimento a longo prazo, o crescimento económico, o desenvolvimento agrícola, em particular nas zonas rurais, e o apoio à restauração do setor do turismo;

| 6. | Sublinha que a ligação entre o socorro, a reabilitação e o desenvolvimento deve ser um elemento importante do programa indicativo nacional da União Europeia no país, com particular incidência na resistência, a fim de ajudar a colmatar as lacunas operacionais e de financiamento entre as fases de socorro e de desenvolvimento; insta a Comissão a assegurar que a sua assistência está em linha com as prioridades nacionais e regionais do Pacífico e apoia os mecanismos de distribuição nacionais e regionais existentes; |
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6.

Sublinha que a ligação entre o socorro, a reabilitação e o desenvolvimento deve ser um elemento importante do programa indicativo nacional da União Europeia no país, com particular incidência na resistência, a fim de ajudar a colmatar as lacunas operacionais e de financiamento entre as fases de socorro e de desenvolvimento; insta a Comissão a assegurar que a sua assistência está em linha com as prioridades nacionais e regionais do Pacífico e apoia os mecanismos de distribuição nacionais e regionais existentes;

| 7. | Convida simultaneamente o Governo de Vanuatu e os Governos dos pequenos Estados insulares a reverem os respetivos planos de desenvolvimento nacionais, as estratégias de redução da pobreza e as políticas e estratégias setoriais a fim de integrarem medidas em domínios como a adaptação ao clima e a planificação da construção, as quais podem contribuir para evitar e minimizar as consequências das catástrofes naturais; |
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7.

Convida simultaneamente o Governo de Vanuatu e os Governos dos pequenos Estados insulares a reverem os respetivos planos de desenvolvimento nacionais, as estratégias de redução da pobreza e as políticas e estratégias setoriais a fim de integrarem medidas em domínios como a adaptação ao clima e a planificação da construção, as quais podem contribuir para evitar e minimizar as consequências das catástrofes naturais;

| 8. | Destaca a necessidade de desenvolver abordagens regionais coordenadas e o intercâmbio de boas práticas, adotando, ao mesmo tempo, conhecimentos locais e tradicionais, enquanto instrumento fundamental para a gestão dos riscos de catástrofes, a garantia de uma reação rápida e eficaz às catástrofes e a luta contra as alterações climáticas, nomeadamente no contexto do Quadro de Ação das Ilhas do Pacífico para as Alterações Climáticas; |
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8.

Destaca a necessidade de desenvolver abordagens regionais coordenadas e o intercâmbio de boas práticas, adotando, ao mesmo tempo, conhecimentos locais e tradicionais, enquanto instrumento fundamental para a gestão dos riscos de catástrofes, a garantia de uma reação rápida e eficaz às catástrofes e a luta contra as alterações climáticas, nomeadamente no contexto do Quadro de Ação das Ilhas do Pacífico para as Alterações Climáticas;

| 9. | Apela à comunidade internacional para identificar e colmatar as insuficiências jurídicas existentes na proteção dos migrantes por motivos ambientais; sugere que seja tida em consideração a regulamentação ou os acordos em matéria de asilo a nível regional ou internacional, tendo em conta a situação extremamente vulnerável dos Estados insulares que enfrentam o risco de ficarem submersos; salienta ainda que devem ser desenvolvidos e postos em prática instrumentos concebidos para proteger a identidade, a cultura e as tradições dos migrantes por motivos ambientais; regista a iniciativa Nansen, que visa obter um consenso sobre o programa de proteção de pessoas deslocadas no contexto de catástrofes naturais e de alterações climáticas, e convida a União Europeia a participar neste processo; |
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9.

Apela à comunidade internacional para identificar e colmatar as insuficiências jurídicas existentes na proteção dos migrantes por motivos ambientais; sugere que seja tida em consideração a regulamentação ou os acordos em matéria de asilo a nível regional ou internacional, tendo em conta a situação extremamente vulnerável dos Estados insulares que enfrentam o risco de ficarem submersos; salienta ainda que devem ser desenvolvidos e postos em prática instrumentos concebidos para proteger a identidade, a cultura e as tradições dos migrantes por motivos ambientais; regista a iniciativa Nansen, que visa obter um consenso sobre o programa de proteção de pessoas deslocadas no contexto de catástrofes naturais e de alterações climáticas, e convida a União Europeia a participar neste processo;

| 10. | Apoia as conclusões do Quadro de Sendai para a redução dos riscos de catástrofe 2015-2030, enquanto passo essencial para uma resposta às repercussões cada vez maiores das catástrofes e à sua complexidade; sublinha a necessidade de aplicar os objetivos adotados na Conferência de Sendai, em particular a necessidade de financiamento e investimento públicos em infraestruturas para a prevenção de riscos naturais, mas também nos setores dos transportes, saúde, acesso à água potável e educação, a fim de prevenir uma nova catástrofe humanitária na região; |
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10.

Apoia as conclusões do Quadro de Sendai para a redução dos riscos de catástrofe 2015-2030, enquanto passo essencial para uma resposta às repercussões cada vez maiores das catástrofes e à sua complexidade; sublinha a necessidade de aplicar os objetivos adotados na Conferência de Sendai, em particular a necessidade de financiamento e investimento públicos em infraestruturas para a prevenção de riscos naturais, mas também nos setores dos transportes, saúde, acesso à água potável e educação, a fim de prevenir uma nova catástrofe humanitária na região;

| 11. | Insta a que os agricultores locais tenham acesso a equipamentos agrícolas, sementes e variedades vegetais não-GM adequadas às condições climáticas e de produção alimentar em Vanuatu para que o país possa retomar, tão depressa quanto possível, a sua produção agrícola e garantir a sua segurança alimentar; |
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11.

Insta a que os agricultores locais tenham acesso a equipamentos agrícolas, sementes e variedades vegetais não-GM adequadas às condições climáticas e de produção alimentar em Vanuatu para que o país possa retomar, tão depressa quanto possível, a sua produção agrícola e garantir a sua segurança alimentar;

| 12. | Lembra que as alterações climáticas não são uma questão ambiental isolada mas uma agenda para o desenvolvimento, à qual tanto a União Europeia como os Estados do Pacífico devem atribuir elevada prioridade; salienta que embora a contribuição dos países em desenvolvimento, em particular os PEID, para as alterações climáticas tenha sido menor, são estes países que sofrem as suas consequências sociais e ambientais mais graves; sublinha que as alterações climáticas representam uma séria ameaça para o alívio da pobreza no Pacífico, com efeitos negativos para a agricultura, as pescas e os recifes de corais, o turismo e a saúde; |
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12.

Lembra que as alterações climáticas não são uma questão ambiental isolada mas uma agenda para o desenvolvimento, à qual tanto a União Europeia como os Estados do Pacífico devem atribuir elevada prioridade; salienta que embora a contribuição dos países em desenvolvimento, em particular os PEID, para as alterações climáticas tenha sido menor, são estes países que sofrem as suas consequências sociais e ambientais mais graves; sublinha que as alterações climáticas representam uma séria ameaça para o alívio da pobreza no Pacífico, com efeitos negativos para a agricultura, as pescas e os recifes de corais, o turismo e a saúde;

| 13. | Neste contexto, insta os países ACP e os Estados-Membros da União Europeia a assegurarem que a agenda para o desenvolvimento pós-2015 responde às necessidades dos PEID ACP, designadamente no que respeita ao impacto das alterações climáticas e ao desenvolvimento da capacidade de resistência às catástrofes naturais; |
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13.

Neste contexto, insta os países ACP e os Estados-Membros da União Europeia a assegurarem que a agenda para o desenvolvimento pós-2015 responde às necessidades dos PEID ACP, designadamente no que respeita ao impacto das alterações climáticas e ao desenvolvimento da capacidade de resistência às catástrofes naturais;

| 14. | Salienta a necessidade de ação urgente por parte dos principais países emissores de gases com efeito de estufa no sentido de estabelecerem metas e assumirem compromissos para reduzirem significativamente as suas emissões e apoiarem os países mais vulneráveis na sua adaptação às consequências das alterações climáticas e na luta contra essas alterações; |
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14.

Salienta a necessidade de ação urgente por parte dos principais países emissores de gases com efeito de estufa no sentido de estabelecerem metas e assumirem compromissos para reduzirem significativamente as suas emissões e apoiarem os países mais vulneráveis na sua adaptação às consequências das alterações climáticas e na luta contra essas alterações;

| 15. | Destaca que o COP21 constitui uma ocasião única para lutar contra as alterações climáticas e estabelecer um elo com o trabalho das Nações Unidas sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015; insta, por conseguinte, o Grupo de Estados ACP, os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão a concentrarem-se fortemente nas alterações climáticas, na preparação para as catástrofes e na redução das mesmas na COP21, em Paris; |
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15.

Destaca que o COP21 constitui uma ocasião única para lutar contra as alterações climáticas e estabelecer um elo com o trabalho das Nações Unidas sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015; insta, por conseguinte, o Grupo de Estados ACP, os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão a concentrarem-se fortemente nas alterações climáticas, na preparação para as catástrofes e na redução das mesmas na COP21, em Paris;

| 16. | Incentiva os parceiros de desenvolvimento e o setor privado a reforçarem o apoio técnico e financeiro (incluindo por meio de mecanismos financeiros inovadores) aos esforços dos países insulares do Pacífico para se virarem para fontes de energia renováveis e alternativas, o transporte sustentável, a conservação dos ecossistemas e o desenvolvimento e transferência de tecnologias para ações de redução e adaptação às alterações climáticas, em particular na agricultura e na gestão da água; |
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16.

Incentiva os parceiros de desenvolvimento e o setor privado a reforçarem o apoio técnico e financeiro (incluindo por meio de mecanismos financeiros inovadores) aos esforços dos países insulares do Pacífico para se virarem para fontes de energia renováveis e alternativas, o transporte sustentável, a conservação dos ecossistemas e o desenvolvimento e transferência de tecnologias para ações de redução e adaptação às alterações climáticas, em particular na agricultura e na gestão da água;

| 17. | Insta os países ACP e em particular os PEID ACP a criarem mecanismos que permitam aos setores público e privado e às ONG participar na preparação e redução de catástrofes, no socorro de urgência e em operações de intervenção e reconstrução após as catástrofes; |
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17.

Insta os países ACP e em particular os PEID ACP a criarem mecanismos que permitam aos setores público e privado e às ONG participar na preparação e redução de catástrofes, no socorro de urgência e em operações de intervenção e reconstrução após as catástrofes;

| 18. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao secretário-geral das Nações Unidas, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e aos Estados ACP, ao Presidente de Vanuatu e ao Presidente do Parlamento de Vanuatu, ao diretor-geral do Secretariado da Comunidade do Pacífico e ao diretor-geral do Secretariado do Programa Ambiental Regional do Pacífico. |
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18.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao secretário-geral das Nações Unidas, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e aos Estados ACP, ao Presidente de Vanuatu e ao Presidente do Parlamento de Vanuatu, ao diretor-geral do Secretariado da Comunidade do Pacífico e ao diretor-geral do Secretariado do Programa Ambiental Regional do Pacífico.

RESOLUÇÃO (21)

sobre a situação na República Centro-Africana

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015, |
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—

Reunida em Suva (Fiji), de 15 a 17 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta o Acordo de Libreville (Gabão), de 11 de janeiro de 2013, sobre a resolução da crise político-militar na República Centro-Africana (RCA), assinado sob a égide dos chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), que define as condições para pôr termo à crise na RCA, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Libreville (Gabão), de 11 de janeiro de 2013, sobre a resolução da crise político-militar na República Centro-Africana (RCA), assinado sob a égide dos chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), que define as condições para pôr termo à crise na RCA,

| — | Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 2088 (2013) de 24 de janeiro de 2013, n.o 2121 (2013) de 10 de outubro de 2013, n.o 2127 (2013) de 5 de dezembro de 2013, n.o 2134 (2014) de 28 de janeiro de 2014, n.o 2149 (2014) de 10 de abril de 2014, n.o 2181 (2014) de 21 de outubro de 2014, n.o 2196 (2015) de 22 de janeiro de 2015, n.o 2212 (2015) de 26 de março de 2015 e n.o 2217 (2015) de 28 de abril de 2015, |
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—

Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 2088 (2013) de 24 de janeiro de 2013, n.o 2121 (2013) de 10 de outubro de 2013, n.o 2127 (2013) de 5 de dezembro de 2013, n.o 2134 (2014) de 28 de janeiro de 2014, n.o 2149 (2014) de 10 de abril de 2014, n.o 2181 (2014) de 21 de outubro de 2014, n.o 2196 (2015) de 22 de janeiro de 2015, n.o 2212 (2015) de 26 de março de 2015 e n.o 2217 (2015) de 28 de abril de 2015,

| — | Tendo em conta a declaração S/PRST/2014/28 do presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 2014, |
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—

Tendo em conta a declaração S/PRST/2014/28 do presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta a carta de 29 de janeiro de 2015 do secretário-geral das Nações Unidas ao presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
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—

Tendo em conta a carta de 29 de janeiro de 2015 do secretário-geral das Nações Unidas ao presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a 7  329.a reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas, realizada em 9 de dezembro de 2014, |
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—

Tendo em conta a 7  329.a reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas, realizada em 9 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório final da Comissão Internacional de Inquérito sobre a República Centro-Africana, de 19 de dezembro de 2014, |
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—

Tendo em conta o relatório final da Comissão Internacional de Inquérito sobre a República Centro-Africana, de 19 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta a criação, em maio de 2013, de um grupo de contacto internacional sobre a República Centro-Africana que visa coordenar as medidas tomadas a nível regional, continental e internacional para encontrar uma solução duradoura para os problemas recorrentes que o país enfrenta, |
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Tendo em conta a criação, em maio de 2013, de um grupo de contacto internacional sobre a República Centro-Africana que visa coordenar as medidas tomadas a nível regional, continental e internacional para encontrar uma solução duradoura para os problemas recorrentes que o país enfrenta,

| — | Tendo em conta as conclusões da 7.a reunião do grupo de contacto internacional, realizada em Brazzaville (República do Congo), em 16 de março de 2015, |
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Tendo em conta as conclusões da 7.a reunião do grupo de contacto internacional, realizada em Brazzaville (República do Congo), em 16 de março de 2015,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão Europeia, de 16 de fevereiro de 2015, intitulado «Em 2015, a União Europeia aumenta a ajuda humanitária para 156 milhões de euros para responder às necessidades crescentes na região do Sael», |
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Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão Europeia, de 16 de fevereiro de 2015, intitulado «Em 2015, a União Europeia aumenta a ajuda humanitária para 156 milhões de euros para responder às necessidades crescentes na região do Sael»,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa emitido pelo Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas em 8 de junho de 2015, intitulado «21 milhões de dólares urgentemente necessários para as eleições da República Centro-Africana», |
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Tendo em conta o comunicado de imprensa emitido pelo Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas em 8 de junho de 2015, intitulado «21 milhões de dólares urgentemente necessários para as eleições da República Centro-Africana»,

| — | Tendo em conta a Conferência Internacional sobre a República Centro-Africana, intitulada «Da ajuda humanitária à resistência», realizada em Bruxelas, em 26 de maio de 2015, e o comunicado de imprensa da Comissão Europeia emitido por ocasião desta conferência, intitulado «A União Europeia aumenta o seu apoio à recuperação e ao desenvolvimento na República Centro-Africana», |
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—

Tendo em conta a Conferência Internacional sobre a República Centro-Africana, intitulada «Da ajuda humanitária à resistência», realizada em Bruxelas, em 26 de maio de 2015, e o comunicado de imprensa da Comissão Europeia emitido por ocasião desta conferência, intitulado «A União Europeia aumenta o seu apoio à recuperação e ao desenvolvimento na República Centro-Africana»,

| — | Tendo em conta as cimeiras extraordinárias de chefes de Estado e de Governo da CEDEAO realizadas em Jamena (Chade), em 21 de dezembro de 2012 e 3 e 18 de abril de 2013, bem como as suas decisões de instituir um Conselho Nacional de Transição com poderes legislativos e constituintes e de aprovar um roteiro para o processo de transição na RCA, |
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—

Tendo em conta as cimeiras extraordinárias de chefes de Estado e de Governo da CEDEAO realizadas em Jamena (Chade), em 21 de dezembro de 2012 e 3 e 18 de abril de 2013, bem como as suas decisões de instituir um Conselho Nacional de Transição com poderes legislativos e constituintes e de aprovar um roteiro para o processo de transição na RCA,

| — | Tendo em conta o estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ratificado pela RCA em 2001, |
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—

Tendo em conta o estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ratificado pela RCA em 2001,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, que proíbe a participação de crianças nos conflitos armados, que foram todos ratificados pela RCA, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, que proíbe a participação de crianças nos conflitos armados, que foram todos ratificados pela RCA,

| — | Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 24 de outubro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005, nomeadamente os n.os 138 a 140 sobre a responsabilidade de proteger, |
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—

Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 24 de outubro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005, nomeadamente os n.os 138 a 140 sobre a responsabilidade de proteger,

| — | Tendo em conta o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação de crianças nos conflitos armados, que foi assinado pela RCA, |
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—

Tendo em conta o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação de crianças nos conflitos armados, que foi assinado pela RCA,

| — | Tendo em conta a adoção, em 10 de outubro de 2013, pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de um Conceito de Operações revisto, |
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—

Tendo em conta a adoção, em 10 de outubro de 2013, pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de um Conceito de Operações revisto,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 9 de fevereiro de 2015, sobre a RCA, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 9 de fevereiro de 2015, sobre a RCA,

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro, 12 de setembro e 12 de dezembro de 2013, sobre a situação na RCA, |
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—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro, 12 de setembro e 12 de dezembro de 2013, sobre a situação na RCA,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 19 de junho de 2013 e de 19 de março de 2014 sobre a RCA, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 19 de junho de 2013 e de 19 de março de 2014 sobre a RCA,

| A. | Considerando que a República Centro-Africana, um país rico em recursos naturais, tem sido há várias décadas dominado pela instabilidade política e que 70 % da sua população vive abaixo do limiar da pobreza; |
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A.

Considerando que a República Centro-Africana, um país rico em recursos naturais, tem sido há várias décadas dominado pela instabilidade política e que 70 % da sua população vive abaixo do limiar da pobreza;

| B. | Considerando que os dois anos de guerra civil que sucederam à tomada de poder pela Séléka desencadearam uma crise política e humanitária de proporções devastadoras; |
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B.

Considerando que os dois anos de guerra civil que sucederam à tomada de poder pela Séléka desencadearam uma crise política e humanitária de proporções devastadoras;

| C. | Considerando que o Conselho Nacional de Transição elegeu, em 20 de janeiro de 2014, uma nova chefe de Estado provisória, Catherine Samba-Panza; |
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C.

Considerando que o Conselho Nacional de Transição elegeu, em 20 de janeiro de 2014, uma nova chefe de Estado provisória, Catherine Samba-Panza;

| D. | Considerando que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e crimes de guerra não estão a ser levados à justiça porque o sistema judicial nacional da RCA é inadequado e cria um clima de impunidade; |
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D.

Considerando que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e crimes de guerra não estão a ser levados à justiça porque o sistema judicial nacional da RCA é inadequado e cria um clima de impunidade;

| E. | Considerando que, apesar da melhoria em matéria de segurança, a violência, os atos de banditismo, os saques e as tensões intercomunitárias que afetam os criadores de gado são constantes; |
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E.

Considerando que, apesar da melhoria em matéria de segurança, a violência, os atos de banditismo, os saques e as tensões intercomunitárias que afetam os criadores de gado são constantes;

| F. | Considerando que a força de manutenção da paz das Nações Unidas reforçou a proteção da população civil na capital mas está a ter problemas em levar a cabo o seu mandato noutras partes do país, onde não pode entrar devido à presença de grupos armados; e que a força de manutenção da paz das Nações Unidas e os trabalhadores da ajuda humanitária têm sido alvo de muitos ataques; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a força de manutenção da paz das Nações Unidas reforçou a proteção da população civil na capital mas está a ter problemas em levar a cabo o seu mandato noutras partes do país, onde não pode entrar devido à presença de grupos armados; e que a força de manutenção da paz das Nações Unidas e os trabalhadores da ajuda humanitária têm sido alvo de muitos ataques;

| G. | Considerando que, devido à instabilidade na RCA, 70 % das crianças não frequentam a escola e mais de 6  000 crianças foram recrutadas pelas forças armadas e por grupos armados; e que, em 5 de maio de 2015, grupos armados da RCA assinaram um acordo de libertação de crianças-soldados; |
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G.

Considerando que, devido à instabilidade na RCA, 70 % das crianças não frequentam a escola e mais de 6  000 crianças foram recrutadas pelas forças armadas e por grupos armados; e que, em 5 de maio de 2015, grupos armados da RCA assinaram um acordo de libertação de crianças-soldados;

| H. | Considerando que um relatório das Nações Unidas, elaborado em 2014 mas publicado pelo The Guardian apenas em 29 de abril de 2015, revelou que soldados franceses destacados para manter a paz na RCA são suspeitos de abusar sexualmente de menores; |
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H.

Considerando que um relatório das Nações Unidas, elaborado em 2014 mas publicado pelo The Guardian apenas em 29 de abril de 2015, revelou que soldados franceses destacados para manter a paz na RCA são suspeitos de abusar sexualmente de menores;

| I. | Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas autorizou um aumento do pessoal da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada na República Centro-Africana (MINUSCA), e decidiu prolongar o seu mandato até 30 de abril de 2016 e fixar o seu efetivo autorizado em 10  750 soldados, incluindo 480 observadores militares e oficiais de estado-maior e 2  080 policiais, incluindo 400 agentes da polícia e 40 funcionários penitenciários; |
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I.

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas autorizou um aumento do pessoal da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada na República Centro-Africana (MINUSCA), e decidiu prolongar o seu mandato até 30 de abril de 2016 e fixar o seu efetivo autorizado em 10  750 soldados, incluindo 480 observadores militares e oficiais de estado-maior e 2  080 policiais, incluindo 400 agentes da polícia e 40 funcionários penitenciários;

| J. | Considerando que o auxílio financeiro é essencial para a restauração da segurança e da autoridade do Estado; e que este auxílio não pode depender do estabelecimento de um nível de risco zero ou da segurança total; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o auxílio financeiro é essencial para a restauração da segurança e da autoridade do Estado; e que este auxílio não pode depender do estabelecimento de um nível de risco zero ou da segurança total;

| K. | Considerando que a reorganização administrativa do Estado é indispensável à realização de eleições e à organização da transição pós-eleitoral; e que é necessário um montante adicional de 21,2 milhões de dólares, com a máxima urgência, para financiar a preparação das eleições que devem realizar-se na RCA antes do fim de 2015; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a reorganização administrativa do Estado é indispensável à realização de eleições e à organização da transição pós-eleitoral; e que é necessário um montante adicional de 21,2 milhões de dólares, com a máxima urgência, para financiar a preparação das eleições que devem realizar-se na RCA antes do fim de 2015;

| L. | Considerando que a União Europeia é o mais importante parceiro de ajuda humanitária e ao desenvolvimento da RCA; que, em 15 de julho de 2014, a UE lançou o seu primeiro fundo fiduciário para a RCA; que, em 2013 e 2014, a União mobilizou 377 milhões de euros em ajuda humanitária e já mobilizou mais 47 milhões de euros em 2015; e que na conferência internacional realizada em Bruxelas, em 26 de maio de 2015, a Comissão aumentou o seu auxílio total à RCA no montante de 72 milhões de euros; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a União Europeia é o mais importante parceiro de ajuda humanitária e ao desenvolvimento da RCA; que, em 15 de julho de 2014, a UE lançou o seu primeiro fundo fiduciário para a RCA; que, em 2013 e 2014, a União mobilizou 377 milhões de euros em ajuda humanitária e já mobilizou mais 47 milhões de euros em 2015; e que na conferência internacional realizada em Bruxelas, em 26 de maio de 2015, a Comissão aumentou o seu auxílio total à RCA no montante de 72 milhões de euros;

| M. | Considerando que, em 27 de maio de 2015, apenas 21 % do financiamento necessário para o plano de resposta humanitária (PRH) para a RCA estava disponível; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 27 de maio de 2015, apenas 21 % do financiamento necessário para o plano de resposta humanitária (PRH) para a RCA estava disponível;

| N. | Considerando que as medidas para salvaguardar os direitos humanos são um componente fundamental do Acordo de Cotonu; considerando que, em estreita colaboração com o Tribunal Penal Internacional, o Conselho Nacional de Transição adotou e a Chefe de Estado promulgou uma lei que estabelece um tribunal penal especial responsável pela investigação dos crimes mais graves e por processar judicialmente os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade na RCA; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as medidas para salvaguardar os direitos humanos são um componente fundamental do Acordo de Cotonu; considerando que, em estreita colaboração com o Tribunal Penal Internacional, o Conselho Nacional de Transição adotou e a Chefe de Estado promulgou uma lei que estabelece um tribunal penal especial responsável pela investigação dos crimes mais graves e por processar judicialmente os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade na RCA;

| O. | Considerando que o relatório final da Comissão Internacional de Inquérito sobre a República Centro-Africana, publicado em 20 de janeiro de 2015, concluiu que as forças governamentais sob a responsabilidade do antigo presidente Bozizé e os grupos Séléka e anti-Balaka cometeram graves violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos; |
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O.

Considerando que o relatório final da Comissão Internacional de Inquérito sobre a República Centro-Africana, publicado em 20 de janeiro de 2015, concluiu que as forças governamentais sob a responsabilidade do antigo presidente Bozizé e os grupos Séléka e anti-Balaka cometeram graves violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos;

| P. | Considerando que o fórum nacional realizado em Bangui recomendou que as eleições sejam realizadas antes do fim de 2015 e que esta recomendação foi confirmada pela CEEAC; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o fórum nacional realizado em Bangui recomendou que as eleições sejam realizadas antes do fim de 2015 e que esta recomendação foi confirmada pela CEEAC;

| Q. | Considerando que a posição geográfica da RCA é estratégica nos esforços para combater a expansão do terrorismo na África Central; |
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Q.

Considerando que a posição geográfica da RCA é estratégica nos esforços para combater a expansão do terrorismo na África Central;

| 1. | Saúda os progressos realizados na República Centro-Africana ao abrigo dos acordos mais recentes mas mantém a sua preocupação quanto à situação da segurança, humanitária e económica; |
| --- | --- |

1.

Saúda os progressos realizados na República Centro-Africana ao abrigo dos acordos mais recentes mas mantém a sua preocupação quanto à situação da segurança, humanitária e económica;

| 2. | Reitera o seu apoio à soberania, à unidade e à integridade territorial da RCA; recorda a importância dos princípios de não-interferência e de cooperação regional; |
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2.

Reitera o seu apoio à soberania, à unidade e à integridade territorial da RCA; recorda a importância dos princípios de não-interferência e de cooperação regional;

| 3. | Reafirma o seu apoio aos esforços da chefe de Estado provisória, Catherine Samba-Panza, e do grupo de contacto internacional sobre a RCA para completar o processo de transição, a fim de garantir a estabilidade, a segurança e a reconciliação entre as várias partes do conflito; |
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3.

Reafirma o seu apoio aos esforços da chefe de Estado provisória, Catherine Samba-Panza, e do grupo de contacto internacional sobre a RCA para completar o processo de transição, a fim de garantir a estabilidade, a segurança e a reconciliação entre as várias partes do conflito;

| 4. | Renova o seu apoio ao Acordo de Libreville, de 11 de janeiro de 2013, e ao Roteiro de Jamena, de 18 de abril de 2013, enquanto instrumentos fundamentais para a restauração da ordem constitucional; |
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4.

Renova o seu apoio ao Acordo de Libreville, de 11 de janeiro de 2013, e ao Roteiro de Jamena, de 18 de abril de 2013, enquanto instrumentos fundamentais para a restauração da ordem constitucional;

| 5. | Saúda a realização do Fórum para a Reconciliação de Bangui e a assinatura, em 10 de maio de 2015, do acordo de desarmamento, desmobilização, repatriamento e reintegração (DDRR) e apela à sua aplicação rápida e eficaz por todas as partes e a que a comunidade internacional disponibilize o financiamento necessário para este fim; |
| --- | --- |

5.

Saúda a realização do Fórum para a Reconciliação de Bangui e a assinatura, em 10 de maio de 2015, do acordo de desarmamento, desmobilização, repatriamento e reintegração (DDRR) e apela à sua aplicação rápida e eficaz por todas as partes e a que a comunidade internacional disponibilize o financiamento necessário para este fim;

| 6. | Apoia a reforma das forças armadas e de segurança e a continuação da missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada na República Centro-Africana; |
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6.

Apoia a reforma das forças armadas e de segurança e a continuação da missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada na República Centro-Africana;

| 7. | Saúda o trabalho eficaz da MISCA, da EUFOR RCA e da missão Sangaris (força francesa); saúda o destacamento da Missão Consultiva Militar da União Europeia na RCA mas lamenta a falta de contribuição de muitos Estados-Membros; insta a comunidade internacional a aumentar as suas capacidades militares no país e a prestar o apoio necessário ao reforço das forças de segurança internacionais, que, na sua maioria, são africanas; |
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7.

Saúda o trabalho eficaz da MISCA, da EUFOR RCA e da missão Sangaris (força francesa); saúda o destacamento da Missão Consultiva Militar da União Europeia na RCA mas lamenta a falta de contribuição de muitos Estados-Membros; insta a comunidade internacional a aumentar as suas capacidades militares no país e a prestar o apoio necessário ao reforço das forças de segurança internacionais, que, na sua maioria, são africanas;

| 8. | Apoia as autoridades de transição nos seus esforços para restabelecer a confiança entre os cidadãos da RCA e responder aos vários desafios existentes, como a repatriação de refugiados, o regresso de pessoas deslocadas ao interior do país, a reabilitação das autoridades locais, a criação de um sistema judicial e de uma infraestrutura administrativa eficaz, a luta contra a corrupção e o restabelecimento dos serviços básicos, em particular nos domínios da saúde e da educação; |
| --- | --- |

8.

Apoia as autoridades de transição nos seus esforços para restabelecer a confiança entre os cidadãos da RCA e responder aos vários desafios existentes, como a repatriação de refugiados, o regresso de pessoas deslocadas ao interior do país, a reabilitação das autoridades locais, a criação de um sistema judicial e de uma infraestrutura administrativa eficaz, a luta contra a corrupção e o restabelecimento dos serviços básicos, em particular nos domínios da saúde e da educação;

| 9. | Chama a atenção para a importância da realização, antes do final de 2015, de eleições livres, justas e transparentes abertas a todos, incluindo os cidadãos que regressam ao país e os deslocados no interior do país; |
| --- | --- |

9.

Chama a atenção para a importância da realização, antes do final de 2015, de eleições livres, justas e transparentes abertas a todos, incluindo os cidadãos que regressam ao país e os deslocados no interior do país;

| 10. | Insta a comunidade internacional a utilizar todos os recursos necessários para permitir a realização destas eleições, em particular através do programa de assistência às eleições; |
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10.

Insta a comunidade internacional a utilizar todos os recursos necessários para permitir a realização destas eleições, em particular através do programa de assistência às eleições;

| 11. | Expressa a sua preocupação relativamente à situação humanitária e ao risco de grave escassez de alimentos na RCA; exorta a comunidade internacional a mobilizar todos os recursos necessários para melhorar a coordenação entre os vários doadores; |
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11.

Expressa a sua preocupação relativamente à situação humanitária e ao risco de grave escassez de alimentos na RCA; exorta a comunidade internacional a mobilizar todos os recursos necessários para melhorar a coordenação entre os vários doadores;

| 12. | Saúda o apoio acrescido da União Europeia em resposta à crise humanitária; expressa a sua preocupação relativamente às restrições de acesso à ajuda humanitária e condena as agressões contra trabalhadores da ajuda humanitária; saúda a decisão da União Europeia de enviar fundos para o Chade e a República dos Camarões para financiar os seus esforços humanitários em prol da população da RCA; |
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12.

Saúda o apoio acrescido da União Europeia em resposta à crise humanitária; expressa a sua preocupação relativamente às restrições de acesso à ajuda humanitária e condena as agressões contra trabalhadores da ajuda humanitária; saúda a decisão da União Europeia de enviar fundos para o Chade e a República dos Camarões para financiar os seus esforços humanitários em prol da população da RCA;

| 13. | Apela à comunidade internacional para que ajude as autoridades dos países vizinhos da RCA, os quais sentem o impacto deste conflito, designadamente em termos de acolhimento de refugiados; |
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13.

Apela à comunidade internacional para que ajude as autoridades dos países vizinhos da RCA, os quais sentem o impacto deste conflito, designadamente em termos de acolhimento de refugiados;

| 14. | Insta as autoridades da RCA a tomarem medidas práticas, com o apoio da MINUSCA, para proteger a população civil e garantir a segurança e unidade do seu território, sem deixar de respeitar as suas obrigações decorrentes do direito humanitário internacional e do direito dos refugiados; |
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14.

Insta as autoridades da RCA a tomarem medidas práticas, com o apoio da MINUSCA, para proteger a população civil e garantir a segurança e unidade do seu território, sem deixar de respeitar as suas obrigações decorrentes do direito humanitário internacional e do direito dos refugiados;

| 15. | Condena fortemente a violência persistente que fez numerosas vítimas e que forçou mais de 8 50  000 pessoas a fugir, bem como as violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos — incluindo execuções extrajudiciais e sumárias, desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e detenções, tortura e violência sexual — e exorta a uma ação reforçada para auxiliar as vítimas, em particular através da prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva; |
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15.

Condena fortemente a violência persistente que fez numerosas vítimas e que forçou mais de 8 50  000 pessoas a fugir, bem como as violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos — incluindo execuções extrajudiciais e sumárias, desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e detenções, tortura e violência sexual — e exorta a uma ação reforçada para auxiliar as vítimas, em particular através da prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva;

| 16. | Solicita ao Governo da RCA que apoie a investigação pelo Tribunal Penal Internacional dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade e apela às autoridades da RCA para que identifiquem, levem a tribunal e castiguem os responsáveis por esses crimes; |
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16.

Solicita ao Governo da RCA que apoie a investigação pelo Tribunal Penal Internacional dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade e apela às autoridades da RCA para que identifiquem, levem a tribunal e castiguem os responsáveis por esses crimes;

| 17. | Insta à aplicação imediata do acordo de 5 de maio de 2015 relativo à libertação das crianças-soldados; |
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17.

Insta à aplicação imediata do acordo de 5 de maio de 2015 relativo à libertação das crianças-soldados;

| 18. | Insta as Nações Unidas a cooperarem de forma transparente com as autoridades francesas na investigação das acusações de que soldados franceses violaram crianças; |
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18.

Insta as Nações Unidas a cooperarem de forma transparente com as autoridades francesas na investigação das acusações de que soldados franceses violaram crianças;

| 19. | Saúda a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de impor um embargo de armas à RCA; |
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19.

Saúda a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de impor um embargo de armas à RCA;

| 20. | Convida as autoridades da RCA a definirem uma estratégia nacional de combate à exploração ilegal e às redes de contrabando de recursos naturais e recomenda a adoção de um roteiro com indicadores claros e um mecanismo de controlo externo que permitirá à RCA voltar a juntar-se ao processo de Kimberley e à Iniciativa para a transparência das indústrias extrativas; |
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20.

Convida as autoridades da RCA a definirem uma estratégia nacional de combate à exploração ilegal e às redes de contrabando de recursos naturais e recomenda a adoção de um roteiro com indicadores claros e um mecanismo de controlo externo que permitirá à RCA voltar a juntar-se ao processo de Kimberley e à Iniciativa para a transparência das indústrias extrativas;

| 21. | Solicita a rápida introdução de legislação europeia vinculativa para impedir os operadores, incluindo de fora da Europa, de venderem nos mercados europeus minerais que servem para financiar conflitos; |
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21.

Solicita a rápida introdução de legislação europeia vinculativa para impedir os operadores, incluindo de fora da Europa, de venderem nos mercados europeus minerais que servem para financiar conflitos;

| 22. | Sugere às Nações Unidas que criem, sob os auspícios da MINUSCA, uma unidade de combate ao contrabando de diamantes, ouro e marfim e à caça furtiva militarizada; |
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22.

Sugere às Nações Unidas que criem, sob os auspícios da MINUSCA, uma unidade de combate ao contrabando de diamantes, ouro e marfim e à caça furtiva militarizada;

| 23. | Saúda o estabelecimento do fundo fiduciário Bêkou pela União Europeia e as contribuições da França, Alemanha, Países Baixos, Itália e Suíça e insta outros Estados-Membros da União Europeia e outros doadores a contribuírem para esse fundo; |
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23.

Saúda o estabelecimento do fundo fiduciário Bêkou pela União Europeia e as contribuições da França, Alemanha, Países Baixos, Itália e Suíça e insta outros Estados-Membros da União Europeia e outros doadores a contribuírem para esse fundo;

| 24. | Lembra que a participação e representação das mulheres e da sociedade civil no processo de transição são vitais para o seu sucesso; |
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24.

Lembra que a participação e representação das mulheres e da sociedade civil no processo de transição são vitais para o seu sucesso;

| 25. | Apoia os esforços dos líderes religiosos para evitar um conflito sectário e para preservar a tradicional coexistência pacífica; |
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25.

Apoia os esforços dos líderes religiosos para evitar um conflito sectário e para preservar a tradicional coexistência pacífica;

| 26. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à alta-representante da União/vice-presidente da Comissão Europeia, às autoridades de transição da RCA, às instituições da União Africana, à Comunidade Económica dos Estados da África Central e ao secretário-geral das Nações Unidas. |
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26.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à alta-representante da União/vice-presidente da Comissão Europeia, às autoridades de transição da RCA, às instituições da União Africana, à Comunidade Económica dos Estados da África Central e ao secretário-geral das Nações Unidas.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 17 de junho de 2015, em Suva (Fiji).

1

(2)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 17 de junho de 2015, em Suva (Fiji).

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

4

(5)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0386.

5

(6)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX%3A52011DC0637&qid=1412922281378&from=PT

6

(7)  http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/69/700&Lang=E

7

(8)  http://www.un.org/esa/ffd/wp-content/uploads/2015/01/FfD_Elements-paper_drafting-session.pdf

8

(9)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 17 de junho de 2015, em Suva (Fiji).

9

(10)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

10

(11)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

11

(12)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

12

(13)  JO C 72 E de 11.3.2014, p. 21.

13

(14)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 17 de junho de 2015, em Suva (Fiji).

14

(15)  JO C 15 E de 21.1.2010, p. 1.

15

(16)  JO C 67 E de 18.3.2010, p. 44.

16

(17)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0086.

17

(18)  P7_TA -PROV(2013)0578.

18

(19)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0094.

19

(20)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0063.

20

(21)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 17 de junho de 2015, em Suva (Fiji).

21

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