# Jornal Oficial L 278/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 278 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano23 de outubro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 278

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano23 de outubro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1903 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que proíbe a pesca de lagostim nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1904 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 3 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1905 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1906 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 282/2008 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos (
  1
  ) | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1907 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2015/1908 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas (iTrace II) | 15 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2015 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 12 de outubro de 2015, relativa à nomeação de um membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2015/1909] | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/1903 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que proíbe a pesca de lagostim nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

1

*

Regulamento (UE) 2015/1904 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

3

*

Regulamento (UE) 2015/1905 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados (
  1
  )

o

1

5

*

Regulamento (UE) 2015/1906 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 282/2008 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos (
  1
  )

o

1

11

Regulamento de Execução (UE) 2015/1907 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

13

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2015/1908 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas (iTrace II)

15

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2015 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 12 de outubro de 2015, relativa à nomeação de um membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2015/1909]

o

26

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Informação relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União ( JO L 104 de 23.4.2015 ) | 28 |

Retificações

*

Retificação da Informação relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União ( JO L 104 de 23.4.2015 )

( JO L 104 de 23.4.2015 )

28

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/1 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/1

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REGULAMENTO (UE) 2015/1903 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2015

que proíbe a pesca de lagostim nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

| N.o | 51/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | NEP/8ABDE. |
| Espécie | Lagostim (Nephrops norvegicus) |
| Zona | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe |
| Data do encerramento | 19.9.2015 |

N.o

51/TQ104

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

NEP/8ABDE.

Espécie

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Zona

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

Data do encerramento

19.9.2015

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| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/3 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/3

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REGULAMENTO (UE) 2015/1904 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2015

que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

| N.o | 50/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | LEZ/8ABDE. |
| Espécie | Areeiros (Lepidorhombus spp.) |
| Zona | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe |
| Data do encerramento | 19.9.2015 |

N.o

50/TQ104

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

LEZ/8ABDE.

Espécie

Areeiros (Lepidorhombus spp.)

Zona

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

Data do encerramento

19.9.2015

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| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/5 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/5

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REGULAMENTO (UE) 2015/1905 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2015

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (1), nomeadamente o artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 183/2005 estabelece as regras gerais de higiene dos alimentos para animais, bem como as condições e as disposições para garantir o respeito das condições de transformação destinadas a minimizar e controlar perigos potenciais. Estabelece igualmente que os estabelecimentos de empresas do setor dos alimentos para animais devem ser registados junto da autoridade competente ou por ela aprovados. Além disso, os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que se encontram mais abaixo na cadeia alimentar devem abastecer-se em alimentos para animais junto de estabelecimentos registados ou aprovados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 183/2005 estabelece as regras gerais de higiene dos alimentos para animais, bem como as condições e as disposições para garantir o respeito das condições de transformação destinadas a minimizar e controlar perigos potenciais. Estabelece igualmente que os estabelecimentos de empresas do setor dos alimentos para animais devem ser registados junto da autoridade competente ou por ela aprovados. Além disso, os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que se encontram mais abaixo na cadeia alimentar devem abastecer-se em alimentos para animais junto de estabelecimentos registados ou aprovados.

| (2) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 estabelece as obrigações aplicáveis às empresas do setor dos alimentos para animais a outros níveis que não o da produção primária. Estabelece, designadamente, que os requisitos de teste às dioxinas constantes daquele anexo devem ser revistos até 16 de março de 2014. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 estabelece as obrigações aplicáveis às empresas do setor dos alimentos para animais a outros níveis que não o da produção primária. Estabelece, designadamente, que os requisitos de teste às dioxinas constantes daquele anexo devem ser revistos até 16 de março de 2014.

| (3) | Há que alterar a definição de produtos derivados de óleos vegetais, constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005, a fim de clarificar que os produtos derivados de óleo refinado e os aditivos para a alimentação animal autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) não se incluem nessa definição. |
| --- | --- |

(3)

Há que alterar a definição de produtos derivados de óleos vegetais, constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005, a fim de clarificar que os produtos derivados de óleo refinado e os aditivos para a alimentação animal autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) não se incluem nessa definição.

| (4) | Há também que alterar a definição de mistura de gorduras, constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005, a fim de clarificar a diferença entre mistura de gorduras e apenas o armazenamento de lotes consecutivos de gorduras e óleos sem recorrer à mistura. Deve ainda clarificar-se quando é que as misturas de gorduras são consideradas alimentos compostos para animais e quando são matérias-primas para alimentação animal. |
| --- | --- |

(4)

Há também que alterar a definição de mistura de gorduras, constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005, a fim de clarificar a diferença entre mistura de gorduras e apenas o armazenamento de lotes consecutivos de gorduras e óleos sem recorrer à mistura. Deve ainda clarificar-se quando é que as misturas de gorduras são consideradas alimentos compostos para animais e quando são matérias-primas para alimentação animal.

| (5) | Uma vez que é prudente detetar produtos claramente contaminados com dioxinas no ponto de entrada na cadeia alimentar animal, deve clarificar-se que os requisitos relativos à vigilância das dioxinas estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 são aplicáveis a todos os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que colocam alimentos para animais no mercado, incluindo os importadores. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que é prudente detetar produtos claramente contaminados com dioxinas no ponto de entrada na cadeia alimentar animal, deve clarificar-se que os requisitos relativos à vigilância das dioxinas estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 são aplicáveis a todos os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que colocam alimentos para animais no mercado, incluindo os importadores.

| (6) | Para garantir a rastreabilidade e a informação adequada sobre os alimentos para animais, deverá salientar-se a necessidade de conformidade com os requisitos de rotulagem estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, em especial, as designações, especificações e números constantes do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(6)

Para garantir a rastreabilidade e a informação adequada sobre os alimentos para animais, deverá salientar-se a necessidade de conformidade com os requisitos de rotulagem estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, em especial, as designações, especificações e números constantes do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (4).

| (7) | É necessário que o requisito de uma análise representativa de uma grande quantidade seja realizado com base numa amostra representativa. Por conseguinte, é adequado que as amostras elementares que constituem a amostra global sejam colhidas a intervalos regulares, por exemplo, pelo menos uma amostra elementar por cada 50 toneladas, o que é consentâneo com as disposições em matéria de amostragem estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(7)

É necessário que o requisito de uma análise representativa de uma grande quantidade seja realizado com base numa amostra representativa. Por conseguinte, é adequado que as amostras elementares que constituem a amostra global sejam colhidas a intervalos regulares, por exemplo, pelo menos uma amostra elementar por cada 50 toneladas, o que é consentâneo com as disposições em matéria de amostragem estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (5).

| (8) | Os resultados do teste às dioxinas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 183/2005, os relatórios (6) das auditorias do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão e o facto de não ter sido notificada ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (7) qualquer amostra não conforme de produtos derivados de óleos vegetais, exceto destilados de ácidos gordos da refinação física e deodestilados, mostram que estes produtos não têm um risco elevado de contaminação por dioxinas. Em consequência, é conveniente reduzir os requisitos no que diz respeito ao teste às dioxinas a 100 % para esses produtos, estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005. |
| --- | --- |

(8)

Os resultados do teste às dioxinas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 183/2005, os relatórios (6) das auditorias do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão e o facto de não ter sido notificada ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (7) qualquer amostra não conforme de produtos derivados de óleos vegetais, exceto destilados de ácidos gordos da refinação física e deodestilados, mostram que estes produtos não têm um risco elevado de contaminação por dioxinas. Em consequência, é conveniente reduzir os requisitos no que diz respeito ao teste às dioxinas a 100 % para esses produtos, estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005.

| (9) | Para clarificar a responsabilidade pelo teste às dioxinas de produtos importados, deverá incluir-se no anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 uma disposição específica neste sentido. Tal deverá igualmente assegurar que os produtos importados tenham o mesmo nível de segurança dos produtos produzidos na União. |
| --- | --- |

(9)

Para clarificar a responsabilidade pelo teste às dioxinas de produtos importados, deverá incluir-se no anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 uma disposição específica neste sentido. Tal deverá igualmente assegurar que os produtos importados tenham o mesmo nível de segurança dos produtos produzidos na União.

| (10) | O sistema estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 para provar, através de um certificado, que foram realizadas as análises obrigatórias de um lote específico deve ser alterado mediante várias especificações relativas às tarefas dos diferentes operadores de empresas do setor dos alimentos para animais, a fim de clarificar as responsabilidades dos vários intervenientes na cadeia alimentar animal. |
| --- | --- |

(10)

O sistema estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 para provar, através de um certificado, que foram realizadas as análises obrigatórias de um lote específico deve ser alterado mediante várias especificações relativas às tarefas dos diferentes operadores de empresas do setor dos alimentos para animais, a fim de clarificar as responsabilidades dos vários intervenientes na cadeia alimentar animal.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No ponto 3, alínea b), do anexo do presente regulamento, a alínea h) do ponto 2 é aplicável a partir de 23 de abril de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

5

o

(6)  http://ec.europa.eu/food/fvo/audit_reports/index.cfm. Número das auditorias: 2013-6748, 2013-6749, 2013-6750, 2013-6751, 2013-6752, 2013-6753, 2014-7036, 2014-7037 e 2014-7038

6

(7)  http://ec.europa.eu/food/safety/rasff/portal/index_en.htm

7

---

ANEXO

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na secção intitulada «DEFINIÇÕES», as alíneas b) e c) são substituídas pelas seguintes alíneas b) e c), e insere-se a seguinte alínea d):






  «b) | “Produto derivado de óleos e gorduras”, qualquer produto derivado direta ou indiretamente de óleos e gorduras brutos ou recuperados por transformação ou destilação oleoquímica ou de biodiesel, por refinação química ou física, à exceção






  — | do óleo refinado, |
| --- | --- | --- | --- |

1)

Na secção intitulada «DEFINIÇÕES», as alíneas b) e c) são substituídas pelas seguintes alíneas b) e c), e insere-se a seguinte alínea d):

«b)

“Produto derivado de óleos e gorduras”, qualquer produto derivado direta ou indiretamente de óleos e gorduras brutos ou recuperados por transformação ou destilação oleoquímica ou de biodiesel, por refinação química ou física, à exceção

—

do óleo refinado,

| — | dos produtos derivados de óleo refinado, e |
| --- | --- |

—

dos produtos derivados de óleo refinado, e

| — | dos aditivos para a alimentação animal; |
| --- | --- |

—

dos aditivos para a alimentação animal;

| c) | “Mistura de gorduras”, o fabrico de alimentos compostos para animais ou, caso todos os componentes se incluam na mesma entrada da PARTE C do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (1) e sejam derivados das mesmas espécies vegetais ou animais, de matérias-primas para alimentação animal através da mistura de óleos brutos, óleos refinados, gorduras animais, óleos recuperados junto dos operadores de empresas do setor alimentar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004 ou seus produtos derivados destinado a produzir um óleo ou gordura misturada, à exceção de






  — | apenas o armazenamento de lotes consecutivos, e |
| --- | --- | --- |

c)

“Mistura de gorduras”, o fabrico de alimentos compostos para animais ou, caso todos os componentes se incluam na mesma entrada da PARTE C do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (1) e sejam derivados das mesmas espécies vegetais ou animais, de matérias-primas para alimentação animal através da mistura de óleos brutos, óleos refinados, gorduras animais, óleos recuperados junto dos operadores de empresas do setor alimentar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004 ou seus produtos derivados destinado a produzir um óleo ou gordura misturada, à exceção de

—

apenas o armazenamento de lotes consecutivos, e

| — | mistura exclusiva de óleos refinados; |
| --- | --- |

—

mistura exclusiva de óleos refinados;

| d) | “Óleos ou gorduras refinados”, óleos ou gorduras submetidos a um processo de refinação tal como referido no n.o 53 do glossário de processos constante da parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013. |
| --- | --- |

d)

“Óleos ou gorduras refinados”, óleos ou gorduras submetidos a um processo de refinação tal como referido no n.o 53 do glossário de processos constante da parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013.

(1)  Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1).»."

| 2) | Na secção intitulada «PRODUÇÃO», o ponto 8 passa a ter a seguinte redação e é aditado o ponto 9 seguinte:






  «8. | A rotulagem dos produtos deve indicar claramente se se destinam a alimentos para animais ou a outros fins. Caso se declare que um determinado lote de um produto não se destina à utilização em alimentos para animais, esta declaração não deve ser alterada posteriormente por um operador numa fase subsequente da cadeia alimentar. |
| --- | --- | --- |

2)

Na secção intitulada «PRODUÇÃO», o ponto 8 passa a ter a seguinte redação e é aditado o ponto 9 seguinte:

«8.

A rotulagem dos produtos deve indicar claramente se se destinam a alimentos para animais ou a outros fins. Caso se declare que um determinado lote de um produto não se destina à utilização em alimentos para animais, esta declaração não deve ser alterada posteriormente por um operador numa fase subsequente da cadeia alimentar.

| 9. | A rotulagem das matérias-primas para alimentação animal, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve utilizar, quando disponíveis, as designações constantes do Regulamento (UE) n.o 68/2013. |
| --- | --- |

9.

A rotulagem das matérias-primas para alimentação animal, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve utilizar, quando disponíveis, as designações constantes do Regulamento (UE) n.o 68/2013.

(2)  Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1).»."

| 3) | A secção intitulada «VIGILÂNCIA DAS DIOXINAS» é alterada do seguinte modo:






  a) | O título dessa secção passa a ter a seguinte redação:
  «Vigilância das dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados»; |
| --- | --- | --- |

3)

A secção intitulada «VIGILÂNCIA DAS DIOXINAS» é alterada do seguinte modo:

a)

O título dessa secção passa a ter a seguinte redação:

«Vigilância das dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados»;

| b) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Para complementar o sistema HACCP dos operadores de empresas do setor dos alimentos para animais, as análises referidas no ponto 1 devem ser efetuadas, pelo menos, com as seguintes frequências (caso não exista especificação em contrário, o lote de produtos a analisar não deve ultrapassar 1 000 toneladas):






  a) | Operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que transformam gorduras e óleos vegetais brutos:






  i) | 100 % dos lotes de produtos derivados de óleos e gorduras de origem vegetal, à exceção de:






  — | glicerina, |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Para complementar o sistema HACCP dos operadores de empresas do setor dos alimentos para animais, as análises referidas no ponto 1 devem ser efetuadas, pelo menos, com as seguintes frequências (caso não exista especificação em contrário, o lote de produtos a analisar não deve ultrapassar 1 000 toneladas):

a)

Operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que transformam gorduras e óleos vegetais brutos:

i)

100 % dos lotes de produtos derivados de óleos e gorduras de origem vegetal, à exceção de:

—

glicerina,

| — | lecitina, |
| --- | --- |

—

lecitina,

| — | gomas, |
| --- | --- |

—

gomas,

| — | produtos referidos na subalínea ii); |
| --- | --- |

—

produtos referidos na subalínea ii);

| ii) | devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os óleos ácidos de refinação química, as pastas de neutralização, os adjuvantes de filtração usados, a terra descolorante usada e os lotes de óleo de coco bruto que entram no estabelecimento. |
| --- | --- |

ii)

devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os óleos ácidos de refinação química, as pastas de neutralização, os adjuvantes de filtração usados, a terra descolorante usada e os lotes de óleo de coco bruto que entram no estabelecimento.

| b) | Operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que produzem gordura animal, incluindo transformadores de gordura animal:






  i) | uma análise representativa por 5 000 toneladas, com um mínimo de uma análise representativa por ano de gordura animal e produtos derivados pertencentes a matérias de categoria 3, tal como se refere no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou provenientes de um estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- | --- |

b)

Operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que produzem gordura animal, incluindo transformadores de gordura animal:

i)

uma análise representativa por 5 000 toneladas, com um mínimo de uma análise representativa por ano de gordura animal e produtos derivados pertencentes a matérias de categoria 3, tal como se refere no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou provenientes de um estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| c) | Operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que produzem óleo de peixe:






  i) | 100 % dos lotes de óleo de peixe se o mesmo for produzido a partir de:






  — | produtos derivados de óleo de peixe, à exceção do óleo de peixe refinado, |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que produzem óleo de peixe:

i)

100 % dos lotes de óleo de peixe se o mesmo for produzido a partir de:

—

produtos derivados de óleo de peixe, à exceção do óleo de peixe refinado,

| — | pesca sem histórico de monitorização, de origem não especificada ou do Mar Báltico, |
| --- | --- |

—

pesca sem histórico de monitorização, de origem não especificada ou do Mar Báltico,

| — | subprodutos de peixe provenientes de estabelecimentos que fabricam peixe para consumo humano que não estejam aprovados pela UE, |
| --- | --- |

—

subprodutos de peixe provenientes de estabelecimentos que fabricam peixe para consumo humano que não estejam aprovados pela UE,

| — | verdinho ou menhadem, |
| --- | --- |

—

verdinho ou menhadem,

| ii) | 100 % dos lotes de produtos derivados de óleo de peixe que saem do estabelecimento, à exceção do óleo de peixe refinado, |
| --- | --- |

ii)

100 % dos lotes de produtos derivados de óleo de peixe que saem do estabelecimento, à exceção do óleo de peixe refinado,

| iii) | uma análise representativa por 2 000 toneladas, no que se refere ao óleo de peixe não referido na subalínea i), |
| --- | --- |

iii)

uma análise representativa por 2 000 toneladas, no que se refere ao óleo de peixe não referido na subalínea i),

| iv) | deve ser analisado e documentado como parte do sistema HACCP o óleo de peixe descontaminado por um tratamento aprovado oficialmente, conforme referido no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 e no Regulamento (UE) 2015/786 da Comissão (5). |
| --- | --- |

iv)

deve ser analisado e documentado como parte do sistema HACCP o óleo de peixe descontaminado por um tratamento aprovado oficialmente, conforme referido no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 e no Regulamento (UE) 2015/786 da Comissão (5).

| d) | Indústria oleoquímica que coloca alimentos para animais no mercado:






  i) | 100 % dos lotes que entram no estabelecimento de gorduras animais não abrangidas pelas alíneas b) ou h), óleo de peixe não abrangido pelas alíneas c) ou h), óleos e gorduras recuperados junto de operadores de empresas do setor alimentar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e misturas de gorduras e óleos; |
| --- | --- | --- |

d)

Indústria oleoquímica que coloca alimentos para animais no mercado:

i)

100 % dos lotes que entram no estabelecimento de gorduras animais não abrangidas pelas alíneas b) ou h), óleo de peixe não abrangido pelas alíneas c) ou h), óleos e gorduras recuperados junto de operadores de empresas do setor alimentar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e misturas de gorduras e óleos;

| ii) | 100 % dos lotes de produtos derivados de óleos e gorduras colocados no mercado como alimentos para animais, à exceção de:






  — | glicerina, |
| --- | --- | --- |

ii)

100 % dos lotes de produtos derivados de óleos e gorduras colocados no mercado como alimentos para animais, à exceção de:

—

glicerina,

| — | ácidos gordos puros destilados do fracionamento, |
| --- | --- |

—

ácidos gordos puros destilados do fracionamento,

| — | produtos referidos na subalínea iii); |
| --- | --- |

—

produtos referidos na subalínea iii);

| iii) | devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os ácidos gordos brutos do fracionamento, os ácidos gordos esterificados com glicerol, os mono e diglicéridos de ácidos gordos, os sais de ácidos gordos e os lotes de óleo de coco bruto que entram no estabelecimento. |
| --- | --- |

iii)

devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os ácidos gordos brutos do fracionamento, os ácidos gordos esterificados com glicerol, os mono e diglicéridos de ácidos gordos, os sais de ácidos gordos e os lotes de óleo de coco bruto que entram no estabelecimento.

| e) | Indústria de biodiesel que coloca alimentos para animais no mercado:






  i) | 100 % dos lotes que entram no estabelecimento de gorduras animais não abrangidas pelas alíneas b) ou h), óleo de peixe não abrangido pelas alíneas c) ou h), óleos e gorduras recuperados junto de operadores de empresas do setor alimentar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e misturas de gorduras e óleos; |
| --- | --- | --- |

e)

Indústria de biodiesel que coloca alimentos para animais no mercado:

i)

100 % dos lotes que entram no estabelecimento de gorduras animais não abrangidas pelas alíneas b) ou h), óleo de peixe não abrangido pelas alíneas c) ou h), óleos e gorduras recuperados junto de operadores de empresas do setor alimentar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e misturas de gorduras e óleos;

| ii) | 100 % dos lotes de produtos derivados de óleos e gorduras colocados no mercado como alimentos para animais, à exceção de:






  — | glicerina, |
| --- | --- | --- |

ii)

100 % dos lotes de produtos derivados de óleos e gorduras colocados no mercado como alimentos para animais, à exceção de:

—

glicerina,

| — | lecitina, |
| --- | --- |

—

lecitina,

| — | gomas, |
| --- | --- |

—

gomas,

| — | produtos referidos na subalínea iii); |
| --- | --- |

—

produtos referidos na subalínea iii);

| iii) | devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os óleos ácidos de refinação química, as pastas de neutralização e óleo de coco bruto. |
| --- | --- |

iii)

devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os óleos ácidos de refinação química, as pastas de neutralização e óleo de coco bruto.

| f) | Estabelecimentos de mistura de gorduras:






  i) | 100 % dos lotes que entram no estabelecimento de óleo de coco bruto, gorduras animais não abrangidas pelas alíneas b) ou h), óleo de peixe não abrangido pelas alíneas c) ou h), óleos e gorduras recuperados junto de operadores de empresas do setor alimentar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004, misturas de gorduras e óleos e produtos derivados de óleos e gorduras, à exceção de:






  — | glicerina, |
| --- | --- | --- | --- |

f)

Estabelecimentos de mistura de gorduras:

i)

100 % dos lotes que entram no estabelecimento de óleo de coco bruto, gorduras animais não abrangidas pelas alíneas b) ou h), óleo de peixe não abrangido pelas alíneas c) ou h), óleos e gorduras recuperados junto de operadores de empresas do setor alimentar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004, misturas de gorduras e óleos e produtos derivados de óleos e gorduras, à exceção de:

—

glicerina,

| — | lecitina, |
| --- | --- |

—

lecitina,

| — | gomas, |
| --- | --- |

—

gomas,

| — | produtos referidos na subalínea ii); |
| --- | --- |

—

produtos referidos na subalínea ii);

| ii) | devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os óleos ácidos de refinação química, os ácidos gordos brutos do fracionamento, os ácidos gordos puros destilados do fracionamento e as pastas de neutralização,
  ou |
| --- | --- |

ii)

devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os óleos ácidos de refinação química, os ácidos gordos brutos do fracionamento, os ácidos gordos puros destilados do fracionamento e as pastas de neutralização,

ou

| iii) | 100 % dos lotes de misturas de gorduras e óleos destinadas à alimentação animal.
  O operador da empresa do setor dos alimentos para animais deve declarar à autoridade competente a alternativa por que opta. |
| --- | --- |

iii)

100 % dos lotes de misturas de gorduras e óleos destinadas à alimentação animal.

O operador da empresa do setor dos alimentos para animais deve declarar à autoridade competente a alternativa por que opta.

| g) | Produtores de alimentos compostos para animais destinados a animais produtores de alimentos, à exceção dos abrangidos pela alínea f):






  i) | 100 % dos lotes que entram no estabelecimento de óleo de coco bruto, gorduras animais não abrangidas pelas alíneas b) ou h), óleo de peixe não abrangido pelas alíneas c) ou h), óleos e gorduras recuperados junto de operadores de empresas do setor alimentar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004, misturas de gorduras e óleos e produtos derivados de óleos e gorduras, à exceção de:






  — | glicerina, |
| --- | --- | --- | --- |

g)

Produtores de alimentos compostos para animais destinados a animais produtores de alimentos, à exceção dos abrangidos pela alínea f):

i)

100 % dos lotes que entram no estabelecimento de óleo de coco bruto, gorduras animais não abrangidas pelas alíneas b) ou h), óleo de peixe não abrangido pelas alíneas c) ou h), óleos e gorduras recuperados junto de operadores de empresas do setor alimentar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004, misturas de gorduras e óleos e produtos derivados de óleos e gorduras, à exceção de:

—

glicerina,

| — | lecitina, |
| --- | --- |

—

lecitina,

| — | gomas, |
| --- | --- |

—

gomas,

| — | produtos referidos na subalínea ii); |
| --- | --- |

—

produtos referidos na subalínea ii);

| ii) | devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os óleos ácidos de refinação química, os ácidos gordos brutos do fracionamento, os ácidos gordos puros destilados do fracionamento; os adjuvantes de filtração, a terra descolorante e as pastas de neutralização; |
| --- | --- |

ii)

devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os óleos ácidos de refinação química, os ácidos gordos brutos do fracionamento, os ácidos gordos puros destilados do fracionamento; os adjuvantes de filtração, a terra descolorante e as pastas de neutralização;

| iii) | 1 % dos lotes relativamente aos alimentos compostos para animais que contenham produtos referidos nas subalíneas i) e ii). |
| --- | --- |

iii)

1 % dos lotes relativamente aos alimentos compostos para animais que contenham produtos referidos nas subalíneas i) e ii).

| h) | Importadores que colocam os seguintes alimentos para animais no mercado:






  i) | 100 % dos lotes importados de óleo de coco bruto, gorduras animais, óleos de peixe, óleos e gorduras recuperados junto de operadores de empresas do setor alimentar, misturas de gorduras e óleos, tocoferóis extraídos de óleo vegetal e acetato de tocoferilo feito a partir desses tocoferóis e produtos derivados de óleos e gorduras, à exceção de:






  — | glicerina, |
| --- | --- | --- | --- |

h)

Importadores que colocam os seguintes alimentos para animais no mercado:

i)

100 % dos lotes importados de óleo de coco bruto, gorduras animais, óleos de peixe, óleos e gorduras recuperados junto de operadores de empresas do setor alimentar, misturas de gorduras e óleos, tocoferóis extraídos de óleo vegetal e acetato de tocoferilo feito a partir desses tocoferóis e produtos derivados de óleos e gorduras, à exceção de:

—

glicerina,

| — | lecitina, |
| --- | --- |

—

lecitina,

| — | gomas, |
| --- | --- |

—

gomas,

| — | produtos referidos na subalínea ii); |
| --- | --- |

—

produtos referidos na subalínea ii);

| ii) | devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os óleos ácidos de refinação química, ácidos gordos brutos do fracionamento, ácidos gordos puros destilados do fracionamento e pastas de neutralização. |
| --- | --- |

ii)

devem ser analisados e documentados como parte do sistema HACCP os óleos ácidos de refinação química, ácidos gordos brutos do fracionamento, ácidos gordos puros destilados do fracionamento e pastas de neutralização.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1)."

(4)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55)."

(5)  Regulamento (UE) 2015/786 da Comissão, de 19 de maio de 2015, que define critérios de aceitabilidade dos processos de descontaminação aplicáveis aos produtos destinados à alimentação animal, previstos na Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 21.5.2015, p. 10).»."

| c) | Os pontos 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:






  «4. | Sempre que um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais tiver provas documentais de que um lote de um produto ou todos os constituintes de um lote de um produto, tal como referido no ponto 2, que entram no seu estabelecimento já foram analisados numa fase anterior de produção, transformação ou distribuição, o operador da empresa do setor dos alimentos para animais deve ser isento da obrigação de analisar este lote. |
| --- | --- | --- |

c)

Os pontos 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«4.

Sempre que um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais tiver provas documentais de que um lote de um produto ou todos os constituintes de um lote de um produto, tal como referido no ponto 2, que entram no seu estabelecimento já foram analisados numa fase anterior de produção, transformação ou distribuição, o operador da empresa do setor dos alimentos para animais deve ser isento da obrigação de analisar este lote.

| 5. | Qualquer lote de produtos analisados em conformidade com o ponto 2 deve ser acompanhado de provas documentais de que esses produtos ou todos os seus constituintes foram analisados ou apresentados para análise a um laboratório acreditado referido no ponto 1, à exceção dos lotes de produtos referidos no ponto 2, alínea a), subalínea ii), alínea b), subalínea i), alínea c), subalíneas iii) e iv), alínea d), subalínea iii), alínea e), subalínea iii), alínea f), subalínea ii), alínea g), subalínea ii) e alínea h), subalínea ii).
  A prova de análise deve ligar, de forma inequívoca, a entrega e o lote ou lotes testados. Esta ligação deve ser descrita no sistema de rastreabilidade documentado em vigor nas instalações do fornecedor. Em especial, quando a entrega for obtida a partir de mais de um lote ou constituinte, a prova documental a fornecer deve ser uma prova para cada um dos constituintes da entrega. Se o teste for efetuado no produto que sai do estabelecimento, a prova de que o produto foi analisado é o relatório analítico.
  Qualquer entrega de produtos referidos no ponto 2, alínea b), subalínea i), ou alínea c), subalínea iii), deve ser acompanhada de uma prova de que estes produtos cumprem os requisitos do ponto 2, alínea b), subalínea i), ou alínea c), subalínea iii). Se necessário, a prova de análise que inclui o lote ou lotes entregues deve ser expedida para o destinatário, quando o operador receber a análise dos laboratórios autorizados. |
| --- | --- |

5.

Qualquer lote de produtos analisados em conformidade com o ponto 2 deve ser acompanhado de provas documentais de que esses produtos ou todos os seus constituintes foram analisados ou apresentados para análise a um laboratório acreditado referido no ponto 1, à exceção dos lotes de produtos referidos no ponto 2, alínea a), subalínea ii), alínea b), subalínea i), alínea c), subalíneas iii) e iv), alínea d), subalínea iii), alínea e), subalínea iii), alínea f), subalínea ii), alínea g), subalínea ii) e alínea h), subalínea ii).

A prova de análise deve ligar, de forma inequívoca, a entrega e o lote ou lotes testados. Esta ligação deve ser descrita no sistema de rastreabilidade documentado em vigor nas instalações do fornecedor. Em especial, quando a entrega for obtida a partir de mais de um lote ou constituinte, a prova documental a fornecer deve ser uma prova para cada um dos constituintes da entrega. Se o teste for efetuado no produto que sai do estabelecimento, a prova de que o produto foi analisado é o relatório analítico.

Qualquer entrega de produtos referidos no ponto 2, alínea b), subalínea i), ou alínea c), subalínea iii), deve ser acompanhada de uma prova de que estes produtos cumprem os requisitos do ponto 2, alínea b), subalínea i), ou alínea c), subalínea iii). Se necessário, a prova de análise que inclui o lote ou lotes entregues deve ser expedida para o destinatário, quando o operador receber a análise dos laboratórios autorizados.

| 6. | Se todos os lotes de produtos que entram no estabelecimento mencionados no ponto 2, alínea g), subalínea i), que são usados num processo operativo já tiverem sido analisados em conformidade com os requisitos do presente regulamento e se se puder assegurar que o processo de produção, manuseamento e armazenamento não aumenta a contaminação por dioxinas, o operador da empresa do setor dos alimentos para animais deve ser isento da obrigação de analisar o produto que sai do estabelecimento e, em vez disso, deve analisá-lo em conformidade com o sistema HACCP.». |
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6.

Se todos os lotes de produtos que entram no estabelecimento mencionados no ponto 2, alínea g), subalínea i), que são usados num processo operativo já tiverem sido analisados em conformidade com os requisitos do presente regulamento e se se puder assegurar que o processo de produção, manuseamento e armazenamento não aumenta a contaminação por dioxinas, o operador da empresa do setor dos alimentos para animais deve ser isento da obrigação de analisar o produto que sai do estabelecimento e, em vez disso, deve analisá-lo em conformidade com o sistema HACCP.».

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| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/11 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/11

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REGULAMENTO (UE) 2015/1906 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 282/2008 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea n),

Considerando o seguinte:

| (1) | O considerando 20 do Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão (2) estabelece que as decisões de autorização de processos de reciclagem de plástico devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. |
| --- | --- |

(1)

O considerando 20 do Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão (2) estabelece que as decisões de autorização de processos de reciclagem de plástico devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

| (2) | O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 282/2008, que tem por objeto tais decisões, remete no seu n.o 1 para o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. |
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(2)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 282/2008, que tem por objeto tais decisões, remete no seu n.o 1 para o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

| (3) | Quando da adoção do Regulamento (CE) n.o 282/2008, tanto o artigo 11.o, n.o 3, como o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 remetiam para o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(3)

Quando da adoção do Regulamento (CE) n.o 282/2008, tanto o artigo 11.o, n.o 3, como o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 remetiam para o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3).

| (4) | O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de introduzir o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, com referência a um novo n.o 4 inserido no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de introduzir o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, com referência a um novo n.o 4 inserido no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

| (5) | Uma vez que a autorização de um processo de reciclagem de plástico é um ato de alcance individual destinado a aplicar o artigo 5.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, e que são definidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 282/2008 critérios precisos aplicáveis à autorização, deve aplicar-se o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. No entanto, o procedimento de regulamentação deixou de existir, visto que que a Decisão 1999/468/CE foi substituída pelo Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o procedimento de exame é o procedimento adequado para a autorização de processos de reciclagem de plástico. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que a autorização de um processo de reciclagem de plástico é um ato de alcance individual destinado a aplicar o artigo 5.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, e que são definidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 282/2008 critérios precisos aplicáveis à autorização, deve aplicar-se o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. No entanto, o procedimento de regulamentação deixou de existir, visto que que a Decisão 1999/468/CE foi substituída pelo Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o procedimento de exame é o procedimento adequado para a autorização de processos de reciclagem de plástico.

| (6) | A referência ao procedimento de adoção prevista no Regulamento (CE) n.o 282/2008 deve ser adaptada. |
| --- | --- |

(6)

A referência ao procedimento de adoção prevista no Regulamento (CE) n.o 282/2008 deve ser adaptada.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 282/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 282/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 282/2008 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão deve adotar uma decisão destinada ao requerente, concedendo ou negando a autorização do processo de reciclagem.

É aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituído pelo artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006 (JO L 86 de 28.3.2008, p. 9).

2

o

o

(3)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo. Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Quarta Parte (JO L 188 de 18.7.2009, p. 14).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

5

o

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| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/13 |
| --- | --- | --- | --- |

23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1907 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 53,3 |
| MA | 101,4 |
| MK | 50,7 |
| TR | 95,4 |
| ZZ | 75,2 |
| 0707 00 05 | AL | 41,5 |
| MK | 46,1 |
| TR | 120,5 |
| ZZ | 69,4 |
| 0709 93 10 | MA | 107,9 |
| TR | 143,5 |
| ZZ | 125,7 |
| 0805 50 10 | AR | 152,4 |
| TR | 111,9 |
| UY | 74,0 |
| ZA | 148,6 |
| ZZ | 121,7 |
| 0806 10 10 | BR | 228,4 |
| EG | 209,3 |
| MK | 97,7 |
| PE | 73,3 |
| TR | 167,5 |
| ZZ | 155,2 |
| 0808 10 80 | AR | 124,2 |
| CL | 106,7 |
| NZ | 136,3 |
| US | 120,3 |
| ZA | 130,8 |
| ZZ | 123,7 |
| 0808 30 90 | TR | 132,1 |
| XS | 96,6 |
| ZZ | 114,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

53,3

MA

101,4

MK

50,7

TR

95,4

ZZ

75,2

0707 00 05

AL

41,5

MK

46,1

TR

120,5

ZZ

69,4

0709 93 10

MA

107,9

TR

143,5

ZZ

125,7

0805 50 10

AR

152,4

TR

111,9

UY

74,0

ZA

148,6

ZZ

121,7

0806 10 10

BR

228,4

EG

209,3

MK

97,7

PE

73,3

TR

167,5

ZZ

155,2

0808 10 80

AR

124,2

CL

106,7

NZ

136,3

US

120,3

ZA

130,8

ZZ

123,7

0808 30 90

TR

132,1

XS

96,6

ZZ

114,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/15 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/15

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DECISÃO (PESC) 2015/1908 DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2015

que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas («iTrace II»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia Europeia de Segurança, que identifica os cinco grandes desafios a enfrentar pela União: terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça, conflitos regionais, fracasso dos Estados e criminalidade organizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas convencionais, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), bem como da sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios. Geram insegurança na África subsariana, no Médio Oriente e em muitas outras regiões do globo, exacerbando os conflitos e comprometendo a construção da paz em situações de pós-conflito, constituindo, pois, uma séria ameaça à paz e à segurança. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia Europeia de Segurança, que identifica os cinco grandes desafios a enfrentar pela União: terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça, conflitos regionais, fracasso dos Estados e criminalidade organizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas convencionais, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), bem como da sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios. Geram insegurança na África subsariana, no Médio Oriente e em muitas outras regiões do globo, exacerbando os conflitos e comprometendo a construção da paz em situações de pós-conflito, constituindo, pois, uma séria ameaça à paz e à segurança.

| (2) | A 15-16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de ALPC e Respetivas Munições («Estratégia da UE para as ALPC»), que define as orientações da ação da UE no domínio das ALPC. A Estratégia da UE para as ALPC salienta que as ALPC contribuem para o agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada e constituem um fator importante da eclosão e propagação de conflitos, bem como do colapso das estruturas dos Estados. |
| --- | --- |

(2)

A 15-16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de ALPC e Respetivas Munições («Estratégia da UE para as ALPC»), que define as orientações da ação da UE no domínio das ALPC. A Estratégia da UE para as ALPC salienta que as ALPC contribuem para o agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada e constituem um fator importante da eclosão e propagação de conflitos, bem como do colapso das estruturas dos Estados.

| (3) | A Estratégia da UE para as ALPC afirma ainda que a União deverá reforçar e apoiar os mecanismos de fiscalização das sanções aplicadas e promover a intensificação dos controlos das exportações, bem como a aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), nomeadamente incrementando medidas capazes de aumentar a transparência. |
| --- | --- |

(3)

A Estratégia da UE para as ALPC afirma ainda que a União deverá reforçar e apoiar os mecanismos de fiscalização das sanções aplicadas e promover a intensificação dos controlos das exportações, bem como a aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), nomeadamente incrementando medidas capazes de aumentar a transparência.

| (4) | Com o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos («Programa de Ação da ONU»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU se comprometeram a prevenir o tráfico de ALPC, incluindo o seu desvio para destinatários não autorizados e, em especial, a ponderar o risco de desvio de ALPC para fins de comércio ilegal ao analisarem os pedidos de autorização das exportações. |
| --- | --- |

(4)

Com o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos («Programa de Ação da ONU»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU se comprometeram a prevenir o tráfico de ALPC, incluindo o seu desvio para destinatários não autorizados e, em especial, a ponderar o risco de desvio de ALPC para fins de comércio ilegal ao analisarem os pedidos de autorização das exportações.

| (5) | Em 8 de dezembro de 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, ALPC ilícitas. |
| --- | --- |

(5)

Em 8 de dezembro de 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, ALPC ilícitas.

| (6) | Na segunda Conferência de Análise do Programa de Ação da ONU, realizada em 2012, todos os Estados membros da ONU reiteraram o seu empenhamento em prevenir o tráfico de ALPC, incluindo o seu desvio para destinatários não autorizados, bem como os compromissos assumidos no quadro do Programa de Ação no que respeita à apreciação dos pedidos de autorização das exportações. |
| --- | --- |

(6)

Na segunda Conferência de Análise do Programa de Ação da ONU, realizada em 2012, todos os Estados membros da ONU reiteraram o seu empenhamento em prevenir o tráfico de ALPC, incluindo o seu desvio para destinatários não autorizados, bem como os compromissos assumidos no quadro do Programa de Ação no que respeita à apreciação dos pedidos de autorização das exportações.

| (7) | Em 2 de abril de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). O TCA tem por objetivo estabelecer normas internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para regulamentar — ou regulamentar melhor — o comércio internacional de armas convencionais, a fim de prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e de evitar o desvio de armas convencionais. A União deverá ajudar todos os Estados membros da ONU a executarem controlos efetivos sobre as transferências de armas a fim de garantir que o TCA seja o mais eficaz possível, especialmente no que toca à aplicação do seu artigo 11.o. |
| --- | --- |

(7)

Em 2 de abril de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). O TCA tem por objetivo estabelecer normas internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para regulamentar — ou regulamentar melhor — o comércio internacional de armas convencionais, a fim de prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e de evitar o desvio de armas convencionais. A União deverá ajudar todos os Estados membros da ONU a executarem controlos efetivos sobre as transferências de armas a fim de garantir que o TCA seja o mais eficaz possível, especialmente no que toca à aplicação do seu artigo 11.o.

| (8) | A União já anteriormente prestou apoio à Conflict Armament Research Ltd (CAR), através da Decisão 2013/698/PESC do Conselho (2). |
| --- | --- |

(8)

A União já anteriormente prestou apoio à Conflict Armament Research Ltd (CAR), através da Decisão 2013/698/PESC do Conselho (2).

| (9) | A União tenciona financiar a segunda fase de um mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de estas serem ilicitamente comercializadas e de continuar a contribuir para a consecução dos objetivos acima enunciados, |
| --- | --- |

(9)

A União tenciona financiar a segunda fase de um mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de estas serem ilicitamente comercializadas e de continuar a contribuir para a consecução dos objetivos acima enunciados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tendo em vista executar a Estratégia da UE para as ALPC e promover a paz e a segurança, as atividades no âmbito do projeto a apoiar pela União têm especificamente por objetivo:

| — | continuar a manter e aperfeiçoar continuamente a nível mundial um sistema acessível e intuitivo de gestão de informações sobre ALPC ilícitas que tenham sido desviadas ou traficadas e sobre outras armas convencionais e munições que tenham sido desviadas ou traficadas («iTrace»), no intuito de facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armas convencionais e controladores das exportações de armas convencionais informações relevantes para combaterem a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições através de estratégias e projetos eficazes e baseados em dados concretos; |
| --- | --- |

—

continuar a manter e aperfeiçoar continuamente a nível mundial um sistema acessível e intuitivo de gestão de informações sobre ALPC ilícitas que tenham sido desviadas ou traficadas e sobre outras armas convencionais e munições que tenham sido desviadas ou traficadas («iTrace»), no intuito de facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armas convencionais e controladores das exportações de armas convencionais informações relevantes para combaterem a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições através de estratégias e projetos eficazes e baseados em dados concretos;

| — | conduzir no terreno investigações sobre ALPC e outras armas convencionais e respetivas munições que circulem em zonas afetadas por conflitos, inserir todos os elementos recolhidos no sistema de gestão das informações, enviar às autoridades nacionais os pedidos formais de rastreio que forem necessários e disponibilizar publicamente informações no sistema iTrace, depois de comprovadas (inclusive por rastreio formal); |
| --- | --- |

—

conduzir no terreno investigações sobre ALPC e outras armas convencionais e respetivas munições que circulem em zonas afetadas por conflitos, inserir todos os elementos recolhidos no sistema de gestão das informações, enviar às autoridades nacionais os pedidos formais de rastreio que forem necessários e disponibilizar publicamente informações no sistema iTrace, depois de comprovadas (inclusive por rastreio formal);

| — | centralizar no sistema mundial de gestão das informações a documentação existente sobre transferências de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições que seja relevante para o desencadear de ações neste domínio, incluindo: relatórios de âmbito nacional sobre exportações de armas, relatórios por país destinados ao Registo de Armas Convencionais e ao Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, textos dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais, e informações comprovadas sobre as transferências de ALPC e de outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições coligidas pelos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, por organizações da sociedade civil e pelos meios de comunicação social internacionais, |
| --- | --- |

—

centralizar no sistema mundial de gestão das informações a documentação existente sobre transferências de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições que seja relevante para o desencadear de ações neste domínio, incluindo: relatórios de âmbito nacional sobre exportações de armas, relatórios por país destinados ao Registo de Armas Convencionais e ao Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, textos dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais, e informações comprovadas sobre as transferências de ALPC e de outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições coligidas pelos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, por organizações da sociedade civil e pelos meios de comunicação social internacionais,

| — | aumentar a sensibilização graças a uma maior divulgação das conclusões do projeto — promovendo os objetivos e as funções disponíveis do sistema iTrace aos decisores políticos nacionais e internacionais, peritos em controlo de armas convencionais e entidades que concedem licenças de exportação de armas — e aumentar a nível internacional as capacidades de controlar a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, ajudar os decisores políticos a identificarem os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias e diminuir o risco de desvio de armas convencionais e suas munições. As ações de sensibilização destinar-se-ão ainda a coordenar as trocas de informação e a construir parcerias sustentáveis com indivíduos e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de serem inseridas no sistema iTrace, |
| --- | --- |

—

aumentar a sensibilização graças a uma maior divulgação das conclusões do projeto — promovendo os objetivos e as funções disponíveis do sistema iTrace aos decisores políticos nacionais e internacionais, peritos em controlo de armas convencionais e entidades que concedem licenças de exportação de armas — e aumentar a nível internacional as capacidades de controlar a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, ajudar os decisores políticos a identificarem os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias e diminuir o risco de desvio de armas convencionais e suas munições. As ações de sensibilização destinar-se-ão ainda a coordenar as trocas de informação e a construir parcerias sustentáveis com indivíduos e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de serem inseridas no sistema iTrace,

| — | com base nos dados fornecidos pelas investigações no terreno e inseridos no sistema iTrace, elaborar relatórios sobre as principais questões estratégicas relativas a áreas específicas que mereçam atenção na cena internacional, nomeadamente os perfis mais comuns do tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições e a distribuição regional das armas e munições traficadas. |
| --- | --- |

—

com base nos dados fornecidos pelas investigações no terreno e inseridos no sistema iTrace, elaborar relatórios sobre as principais questões estratégicas relativas a áreas específicas que mereçam atenção na cena internacional, nomeadamente os perfis mais comuns do tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições e a distribuição regional das armas e munições traficadas.

A União financia o presente projeto, que se descreve em pormenor no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é assegurada pela Conflict Armament Research Ltd (CAR).

3.   A CAR desempenha as suas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR firma com a CAR os acordos necessários.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o é fixado em 2 530 684 euros. O orçamento total estimado para a globalidade do projeto é fixado em 3 020 000 euros, a cofinanciar por CAR E pelo Ministério Federal alemão dos Negócios Estrangeiros.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão do montante de referência financeira a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra com a CAR o acordo necessário. O acordo deve estipular que cabe à CAR garantir que a visibilidade da contribuição da União seja consentânea com a sua envergadura.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1.   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base nos relatórios descritivos trimestrais elaborados pela CAR. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A fim de assistir o Conselho na avaliação dos resultados da presente decisão, o projeto é avaliado por uma entidade externa.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. Não obstante, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado qualquer acordo dentro desse prazo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

F. ETGEN

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(1)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

1

(2)  Decisão 2013/698/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2013, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas (JO L 320 de 30.11.2013, p. 34).

2

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ANEXO

iTrace — Mecanismo mundial de informação sobre ALPC e outras armas convencionais e munições

1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC)

1.1   A presente decisão baseia-se em sucessivas decisões do Conselho destinadas a combater o impacto desestabilizador do desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais, nomeadamente na Decisão 2013/698/PESC do Conselho (1),que estabeleceu o iTrace — Mecanismo mundial de informação sobre ALPC e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições.

A proliferação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições constitui um importante fator de deterioração da estabilidade dos Estados e de exacerbação de conflitos, o que ameaça seriamente a paz e a segurança. Como se afirma na Estratégia da UE para as ALPC, as armas e munições ilícitas contribuem para o agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada e constituem um fator importante da eclosão e propagação de conflitos, bem como do colapso das estruturas dos Estados.

As atividades desenvolvidas ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC reforçaram significativamente as capacidades de diagnóstico e fiscalização da comunidade internacional no domínio do combate à proliferação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais. No âmbito da Decisão 2013/698/PESC, o sistema iTrace permitiu identificar mais de 200 000 armas convencionais, munições e materiais conexos, incluindo engenhos explosivos improvisados (IED). Este resultado excede por uma ampla margem todos os anteriores esforços combinados para cartografar as armas ilícitas. Foram realizadas investigações no terreno pelo mecanismo iTrace na República Centro-Africana, Chade, República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Egito, Iraque, Jordânia, Líbano, Mali, Mauritânia, Mianmar, Nepal, Somália, Somalilândia, Sudão do Sul, Síria, Emirados Árabes Unidos e Uganda. Graças ao iTrace prestou-se também um importante apoio técnico aos Grupos do Conselho de Segurança da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções e às Missões da ONU (MINUSCA, MINUSMA, MONUSCO, UNMISS, UNOCI e UNSOM), bem como a vários Estados que solicitaram o apoio de investigação do iTrace.

Com o aumento do alcance e da escala das investigações realizadas, o mecanismo iTrace tornou-se um instrumento vital para a) recolher informações sobre as transferências de armas ilícitas para regiões de conflito, nomeadamente certas regiões que suscitam a preocupação dos Estados-Membros da UE, com utilidade para a definição de políticas; b) permitir a compreensão, em tempo real, do funcionamento à escala mundial do comércio ilícito de armas; c) traçar perfis do desvio de armamento que reforcem a capacidade das autoridades de controlo de exportações da UE para avaliar os riscos de desvio antes da exportação; e d) facilitar o intercâmbio de informações entre organismos internacionais, regionais, nacionais e da ONU com poucas outras vias de comunicação entre si.

1.2.   É, pois, objetivo da presente decisão dar continuidade aos trabalhos do projeto-piloto do âmbito da Decisão 2013/698/PESC, continuando a facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armamento e controladores das exportações de armas informações relevantes e coligidas com sistematicidade, de forma a permitir-lhes desenvolver estratégias de luta contra a proliferação eficazes e assentes em dados concretos e combater, assim, a disseminação ilícita de armas convencionais e respetivas munições, para aumentar a segurança a nível regional e internacional. Continuará pois a ajudá-los a fim de conjugar uma boa estratégia de reação com uma ação preventiva adequada para combater a oferta e a procura ilícitas, e de garantir o controlo efetivo das armas convencionais nos países terceiros.

1.3.   A presente decisão prevê a contínua manutenção e aperfeiçoamento do sistema iTrace em linha, acessível ao público, que rastreia as ALPC e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições, identificando tipos de armas específicos, fornecedores, vetores de transferência e destinatários ilícitos. Centrado nas regiões afetadas por conflitos, o iTrace serve de mecanismo de informação à escala mundial, permitindo que as autoridades nacionais fiscalizem o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições e diagnostiquem os casos de desvio.

2.   Objetivos gerais

A ação que adiante se descreve continuará a ajudar a comunidade internacional a combater o impacto desestabilizador causado pelo desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições. Continuará a facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armamento e controladores das exportações de armas informações relevantes que lhes permitirão desenvolver estratégias de luta contra a proliferação eficazes e assentes em dados concretos e combater, assim, a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, para aumentar a segurança a nível regional e internacional. Mais especificamente, a ação proporcionará:

| a) | Informações concretas sobre o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais, indispensáveis para acompanhar a implementação do Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC; |
| --- | --- |

a)

Informações concretas sobre o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais, indispensáveis para acompanhar a implementação do Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC;

| b) | Informações concretas que reforcem a execução do Instrumento Internacional de Rastreio; |
| --- | --- |

b)

Informações concretas que reforcem a execução do Instrumento Internacional de Rastreio;

| c) | Informações concretas que permitam, por um lado, identificar as principais rotas e entidades envolvidas no fornecimento de armas convencionais e respetivas munições às regiões afetadas por conflitos ou a organizações terroristas internacionais e, por outro, como forma de apoiar os processos judiciais instaurados a nível nacional, fornecer dados concretos sobre grupos e pessoas implicados no comércio ilícito de armas; |
| --- | --- |

c)

Informações concretas que permitam, por um lado, identificar as principais rotas e entidades envolvidas no fornecimento de armas convencionais e respetivas munições às regiões afetadas por conflitos ou a organizações terroristas internacionais e, por outro, como forma de apoiar os processos judiciais instaurados a nível nacional, fornecer dados concretos sobre grupos e pessoas implicados no comércio ilícito de armas;

| d) | Uma mais intensa cooperação entre missões e órgãos competentes das Nações Unidas e outras organizações internacionais na área do rastreio de ALPC e de outras armas convencionais e fornecer informações que sirvam diretamente de apoio aos mecanismos de fiscalização existentes, nomeadamente ao sistema de gestão do registo e rastreio de armas ilícitas (iARMS), da INTERPOL, que é complementar ao sistema iTrace e com o qual será assegurada uma permanente coordenação; |
| --- | --- |

d)

Uma mais intensa cooperação entre missões e órgãos competentes das Nações Unidas e outras organizações internacionais na área do rastreio de ALPC e de outras armas convencionais e fornecer informações que sirvam diretamente de apoio aos mecanismos de fiscalização existentes, nomeadamente ao sistema de gestão do registo e rastreio de armas ilícitas (iARMS), da INTERPOL, que é complementar ao sistema iTrace e com o qual será assegurada uma permanente coordenação;

| e) | Informações relevantes para identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias para combater com eficácia o desvio e o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, entre os quais o financiamento de projetos no domínio da segurança das reservas de armas e munições e/ou da gestão das fronteiras; |
| --- | --- |

e)

Informações relevantes para identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias para combater com eficácia o desvio e o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, entre os quais o financiamento de projetos no domínio da segurança das reservas de armas e munições e/ou da gestão das fronteiras;

| f) | Um mecanismo capaz de ajudar a fiscalizar a execução do TCA, especificamente no intuito de detetar o desvio de armas convencionais transferidas e de ajudar os governos a, antes de exportarem armas convencionais, avaliarem o risco de desvio — em especial dentro do país do comprador — ou de reexportação em condições indesejáveis. |
| --- | --- |

f)

Um mecanismo capaz de ajudar a fiscalizar a execução do TCA, especificamente no intuito de detetar o desvio de armas convencionais transferidas e de ajudar os governos a, antes de exportarem armas convencionais, avaliarem o risco de desvio — em especial dentro do país do comprador — ou de reexportação em condições indesejáveis.

3.   Resultados e sustentabilidade do projeto a longo prazo

A ação reforçará, a longo prazo, uma estrutura que permita fiscalizar sistematicamente a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições. Espera-se, assim, aumentar substancialmente a informação existente em matéria de armamento e contribuir de forma significativa para desenvolver políticas direcionadas para o controlo efetivo de armas convencionais e das exportações de armas. Mais especificamente, o projeto permitirá:

| a) | Continuar a desenvolver um sistema de gestão das informações que garanta, a longo prazo, a recolha e análise de dados sobre armas convencionais ilícitas; |
| --- | --- |

a)

Continuar a desenvolver um sistema de gestão das informações que garanta, a longo prazo, a recolha e análise de dados sobre armas convencionais ilícitas;

| b) | Facultar aos decisores políticos e aos peritos em controlo de armas convencionais um instrumento que lhes permita definir estratégias mais eficazes e domínios em que a assistência e a cooperação são prioritárias (nomeadamente identificando mecanismos de cooperação regional ou sub-regional, coordenação e intercâmbio de informações que precisem de ser instituídos ou reforçados, ou ainda detetando reservas nacionais que não ofereçam condições de segurança, má gestão dos inventários, rotas de transferência ilícitas, controlos de fronteira deficientes e insuficientes capacidades de aplicação da lei); |
| --- | --- |

b)

Facultar aos decisores políticos e aos peritos em controlo de armas convencionais um instrumento que lhes permita definir estratégias mais eficazes e domínios em que a assistência e a cooperação são prioritárias (nomeadamente identificando mecanismos de cooperação regional ou sub-regional, coordenação e intercâmbio de informações que precisem de ser instituídos ou reforçados, ou ainda detetando reservas nacionais que não ofereçam condições de segurança, má gestão dos inventários, rotas de transferência ilícitas, controlos de fronteira deficientes e insuficientes capacidades de aplicação da lei);

| c) | Dispor intrinsecamente de flexibilidade suficiente para produzir informações relevantes para a definição das políticas a seguir, não obstante o facto de os requisitos que se lhes aplicam estarem sujeitos a rápidas mutações; |
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c)

Dispor intrinsecamente de flexibilidade suficiente para produzir informações relevantes para a definição das políticas a seguir, não obstante o facto de os requisitos que se lhes aplicam estarem sujeitos a rápidas mutações;

| d) | Aumentar substancialmente a eficiência das entidades e organizações internacionais de controlo do armamento, facultando-lhes um mecanismo de intercâmbio de informações de alcance em permanente expansão. |
| --- | --- |

d)

Aumentar substancialmente a eficiência das entidades e organizações internacionais de controlo do armamento, facultando-lhes um mecanismo de intercâmbio de informações de alcance em permanente expansão.

4.   Descrição da ação

4.1.   Projeto n.o 1: aperfeiçoamento do sistema de gestão das informações sobre rastreio de armas a nível mundial e portal cartográfico em linha iTrace

4.1.1.   Objetivo do projeto

O projeto aperfeiçoará o programa informático (software) do iTrace, que a CAR desenvolveu inicialmente no âmbito do projeto executado nos termos da Decisão 2013/698/PESC, e tornará o sistema mais intuitivo. O aperfeiçoamento consistirá, nomeadamente, no seguinte: melhoria da análise dos dados; desenvolvimento de um conjunto de funcionalidades para o utilizador, que disponibilizará instruções claras para que certos grupos específicos de utilizadores possam tirar o melhor partido do sistema; alimentação de dados de alta velocidade (nomeadamente transferência em contínuo via satélite); atualização instantânea de documentos de orientação; uma aplicação móvel iTrace compatível com dispositivos iOS® e Android® e ajustamentos da base de dados para ter em conta uma gama cada vez mais vasta de armas e componentes.

4.1.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

| a) | Aperfeiçoamento do sistema para permitir a análise sofisticada das tendências do tráfico de armas ao longo de vários anos. Este aperfeiçoamento compreenderá a capacidade de consulta de dados e de visualização que permitirá aos utilizadores investigar relações complexas entre grandes conjuntos de dados. |
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a)

Aperfeiçoamento do sistema para permitir a análise sofisticada das tendências do tráfico de armas ao longo de vários anos. Este aperfeiçoamento compreenderá a capacidade de consulta de dados e de visualização que permitirá aos utilizadores investigar relações complexas entre grandes conjuntos de dados.

| b) | Desenvolvimento de um conjunto de funcionalidades para os utilizadores que constituirá um interface explicativo entre a página de entrada (login) do iTrace e o portal propriamente dito. Este conjunto de funcionalidades será estruturado por temas e conterá um vídeo de instruções especificamente destinado a certos grupos de utilizadores (responsáveis pela política de controlo do armamento ou funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação), apresentará funções específicas do sistema (elaboração de estatísticas do desvio de armamento ou de perfis de países) e dará instruções sobre as buscas avançadas e a utilização dos dados. Haverá também uma função de ajuda interativa concebida de acordo com as perguntas mais frequentes. |
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b)

Desenvolvimento de um conjunto de funcionalidades para os utilizadores que constituirá um interface explicativo entre a página de entrada (login) do iTrace e o portal propriamente dito. Este conjunto de funcionalidades será estruturado por temas e conterá um vídeo de instruções especificamente destinado a certos grupos de utilizadores (responsáveis pela política de controlo do armamento ou funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação), apresentará funções específicas do sistema (elaboração de estatísticas do desvio de armamento ou de perfis de países) e dará instruções sobre as buscas avançadas e a utilização dos dados. Haverá também uma função de ajuda interativa concebida de acordo com as perguntas mais frequentes.

| c) | Alteração do sistema de modo a permitir a atualização instantânea das informações específicas de cada país (relatórios nacionais, legislação e instrumentos de controlo do armamento). O sistema extrairá informações em tempo real de um conjunto de determinadas bases de dados, o que permitirá a rápida busca e obtenção de documentos de orientação por meio da aplicação móvel (ver ponto 4.1.2, alínea e), infra). |
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c)

Alteração do sistema de modo a permitir a atualização instantânea das informações específicas de cada país (relatórios nacionais, legislação e instrumentos de controlo do armamento). O sistema extrairá informações em tempo real de um conjunto de determinadas bases de dados, o que permitirá a rápida busca e obtenção de documentos de orientação por meio da aplicação móvel (ver ponto 4.1.2, alínea e), infra).

| d) | Reconfiguração do sistema para permitir a alimentação de dados MS Excel® e de outras aplicações semelhantes baseadas em folhas de cálculo, através de uma ligação via satélite. Espera-se que esta reconfiguração multiplique por cinco a velocidade de introdução de dados. O elevado volume de dados recolhidos (nomeadamente no Iraque e na Síria) tornou imperativa esta medida. |
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d)

Reconfiguração do sistema para permitir a alimentação de dados MS Excel® e de outras aplicações semelhantes baseadas em folhas de cálculo, através de uma ligação via satélite. Espera-se que esta reconfiguração multiplique por cinco a velocidade de introdução de dados. O elevado volume de dados recolhidos (nomeadamente no Iraque e na Síria) tornou imperativa esta medida.

| e) | Em reação às exigências dos utilizadores, desenvolvimento do sistema no sentido de obter uma versão simplificada do iTrace, concebida para ser compatível com dispositivos iOS® e Android®. Pretende-se com esta aplicação garantir o acesso dos responsáveis políticos às funcionalidades do iTrace no domínio da cartografia geoespacial, da documentação por país e da fiscalização das atividades de desvio de armamento, em qualquer plataforma e fórum. |
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e)

Em reação às exigências dos utilizadores, desenvolvimento do sistema no sentido de obter uma versão simplificada do iTrace, concebida para ser compatível com dispositivos iOS® e Android®. Pretende-se com esta aplicação garantir o acesso dos responsáveis políticos às funcionalidades do iTrace no domínio da cartografia geoespacial, da documentação por país e da fiscalização das atividades de desvio de armamento, em qualquer plataforma e fórum.

| f) | Alteração do sistema para ter em conta as novas bases de dados e a mais vasta gama de armas, munições, componentes e veículos militares identificados durante as operações alargadas da CAR no período de 2013 a 2015. |
| --- | --- |

f)

Alteração do sistema para ter em conta as novas bases de dados e a mais vasta gama de armas, munições, componentes e veículos militares identificados durante as operações alargadas da CAR no período de 2013 a 2015.

4.1.3.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

| a) | A qualquer utilizador em linha pesquisar um dado local, país, região ou continente do globo; |
| --- | --- |

a)

A qualquer utilizador em linha pesquisar um dado local, país, região ou continente do globo;

| b) | Identificar e apresentar provas evidentes de desvio ou tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições nesse mesmo local, país, região ou continente; |
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b)

Identificar e apresentar provas evidentes de desvio ou tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições nesse mesmo local, país, região ou continente;

| c) | Identificar, num mapa-mundo em linha, e para qualquer artigo de entre os milhares de ALPC e de outras armas convencionais e munições traficadas, as datas das transferências, as rotas de aprovisionamento ilícito e os traficantes envolvidos nestas operações; |
| --- | --- |

c)

Identificar, num mapa-mundo em linha, e para qualquer artigo de entre os milhares de ALPC e de outras armas convencionais e munições traficadas, as datas das transferências, as rotas de aprovisionamento ilícito e os traficantes envolvidos nestas operações;

| d) | Reunir automaticamente os casos semelhantes (ALPC e outras armas convencionais ou munições do mesmo tipo, país onde foram fabricadas ou série de fabrico) e assinalá-los, juntamente com a respetiva localização, num mapa-mundo em linha; |
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d)

Reunir automaticamente os casos semelhantes (ALPC e outras armas convencionais ou munições do mesmo tipo, país onde foram fabricadas ou série de fabrico) e assinalá-los, juntamente com a respetiva localização, num mapa-mundo em linha;

| e) | Identificar e cartografar as ligações entre os diversos tipos de ALPC e de outras armas convencionais e munições desviadas ou traficadas ou entre partes implicadas no tráfico internacional; |
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e)

Identificar e cartografar as ligações entre os diversos tipos de ALPC e de outras armas convencionais e munições desviadas ou traficadas ou entre partes implicadas no tráfico internacional;

| f) | Elaborar relatórios circunstanciados (de que constem, por exemplo, as proporções assumidas pelo desvio de armas num dado país ou a origem das armas convencionais desviadas), a descarregar em formato PDF; |
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f)

Elaborar relatórios circunstanciados (de que constem, por exemplo, as proporções assumidas pelo desvio de armas num dado país ou a origem das armas convencionais desviadas), a descarregar em formato PDF;

| g) | Recolher, à escala nacional e mundial, a documentação existente sobre transferências de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições que seja relevante para o desencadear de ações neste domínio, nomeadamente: relatórios de âmbito nacional sobre exportações de armas, relatórios por país destinados ao Registo de Armas Convencionais e ao Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, textos dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais relevantes e informações comprovadas sobre transferências ilícitas de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições coligidas pelos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, por organizações da sociedade civil e pelos meios de comunicação social internacionais; |
| --- | --- |

g)

Recolher, à escala nacional e mundial, a documentação existente sobre transferências de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições que seja relevante para o desencadear de ações neste domínio, nomeadamente: relatórios de âmbito nacional sobre exportações de armas, relatórios por país destinados ao Registo de Armas Convencionais e ao Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, textos dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais relevantes e informações comprovadas sobre transferências ilícitas de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições coligidas pelos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, por organizações da sociedade civil e pelos meios de comunicação social internacionais;

| h) | Estabelecer uma transferência em contínuo de dados compatíveis com o sistema iARMS da INTERPOL, o que permitirá a esta organização efetuar comparações cruzadas entre as armas utilizadas na prática de atos criminosos repertoriadas no sistema iARMS e as informações sobre armas ilícitas fornecidas pelo iTrace; |
| --- | --- |

h)

Estabelecer uma transferência em contínuo de dados compatíveis com o sistema iARMS da INTERPOL, o que permitirá a esta organização efetuar comparações cruzadas entre as armas utilizadas na prática de atos criminosos repertoriadas no sistema iARMS e as informações sobre armas ilícitas fornecidas pelo iTrace;

| i) | Elaborar estatísticas do desvio de armamento que ajudem não só os peritos em controlo de armas convencionais a identificar as áreas em que se afigura prioritário introduzir melhorias, prestar assistência e cooperar, como as autoridades nacionais responsáveis pela concessão de licenças de exportação a reconhecerem os riscos concretos de desvio de armamento. |
| --- | --- |

i)

Elaborar estatísticas do desvio de armamento que ajudem não só os peritos em controlo de armas convencionais a identificar as áreas em que se afigura prioritário introduzir melhorias, prestar assistência e cooperar, como as autoridades nacionais responsáveis pela concessão de licenças de exportação a reconhecerem os riscos concretos de desvio de armamento.

4.1.4.   Indicadores de execução do projeto

O projeto continuará a manter e aperfeiçoar um sistema de cartografia em linha gratuito e de acesso público, sem impor restrições aos seus potenciais beneficiários.

4.1.5.   Beneficiários do projeto

O sistema iTrace continuará a facultar informações cada vez mais completas, explícita mas não exclusivamente destinadas a: responsáveis pela política de controlo do armamento a nível nacional; serviços que concedem licenças de exportação de armas; organizações regionais e internacionais (designadamente, grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, missões de manutenção da paz da ONU, Gabinete para a Droga e a Criminalidade (GDC), Gabinete para os Assuntos de Desarmamento (GAD) e INTERPOL); organizações não governamentais ligadas à investigação (entre as quais o Centro Internacional de Bona para a Conversão (BICC), o Grupo de Investigação e de Informação sobre a Paz e a Segurança (GRIP), o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI) e a Small Arms Survey); organizações de defesa dos direitos humanos (como a Amnistia Internacional e o Observatório para os Direitos Humanos) e meios de comunicação social internacionais.

4.2.   Projeto n.o 2: investigações no terreno necessárias para, em tempo real, continuar a alimentar o iTrace com provas documentais respeitantes ao desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições e outras informações relevantes

4.2.1.   Objetivo do projeto

O projeto permitirá conduzir no terreno investigações sobre ALPC e outras armas convencionais e munições que circulam em zonas afetadas por conflitos. O âmbito geográfico do projeto será continuamente alargado, dando prioridade a numerosos países que são fonte de especial preocupação para os Estados-Membros da UE, como a República Centro-Africana, o Iraque, a Líbia, o Mali, o Sudão do Sul, a Somália e a Síria. A execução do projeto será facilitada pela celebração de acordos formais de partilha de informações com uma grande variedade de organizações, nomeadamente as missões da ONU, bem como pelo envio seletivo de pedidos formais de rastreio às autoridades nacionais.

No âmbito do projeto continuará ainda a proceder-se à investigação documental e à comprovação (nomeadamente pela investigação no terreno) das informações já disponíveis sobre operações de transferência relevantes recolhidas por outras organizações que não a CAR para alimentação do sistema iTrace.

4.2.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

| a) | Destacamento de peritos em armamento devidamente qualificados a fim de conduzir no terreno análises de ALPC e de outras armas convencionais, suas munições e material conexo provenientes de Estados afetados por conflitos; |
| --- | --- |

a)

Destacamento de peritos em armamento devidamente qualificados a fim de conduzir no terreno análises de ALPC e de outras armas convencionais, suas munições e material conexo provenientes de Estados afetados por conflitos;

| b) | Análise, estudo e verificação de provas documentais sobre ALPC e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições, e seus utilizadores, designadamente: fotografias de armas, suas componentes e marcações internas e externas; acondicionamento; documentação de expedição correspondente e resultados das investigações efetuadas no terreno (utilizadores, entregas e rotas de transferência); |
| --- | --- |

b)

Análise, estudo e verificação de provas documentais sobre ALPC e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições, e seus utilizadores, designadamente: fotografias de armas, suas componentes e marcações internas e externas; acondicionamento; documentação de expedição correspondente e resultados das investigações efetuadas no terreno (utilizadores, entregas e rotas de transferência);

| c) | Estudo e verificação de novos dados recentes sobre transferências importantes de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições recolhidos por organizações que não a CAR, nomeadamente relatórios dos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, e informações de organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social internacionais; |
| --- | --- |

c)

Estudo e verificação de novos dados recentes sobre transferências importantes de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições recolhidos por organizações que não a CAR, nomeadamente relatórios dos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, e informações de organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social internacionais;

| d) | Introdução de todos os dados coligidos e revistos no sistema de gestão da informação e portal cartográfico em linha iTrace; |
| --- | --- |

d)

Introdução de todos os dados coligidos e revistos no sistema de gestão da informação e portal cartográfico em linha iTrace;

| e) | Identificação dos parceiros locais, que importará apoiar por forma a garantir que a recolha dos dados que irão alimentar o iTrace seja feita em permanência, e ao longo de todo o período de duração da ação proposta e posteriormente; |
| --- | --- |

e)

Identificação dos parceiros locais, que importará apoiar por forma a garantir que a recolha dos dados que irão alimentar o iTrace seja feita em permanência, e ao longo de todo o período de duração da ação proposta e posteriormente;

| f) | Continuação da colaboração com os governos da UE no intuito de definir previamente os pontos de contacto nacionais e de criar um mecanismo de coordenação, de modo a clarificar o âmbito das investigações levadas a cabo pela CAR e a procurar resolver eventuais conflitos de interesses antes de iniciadas essas investigações. |
| --- | --- |

f)

Continuação da colaboração com os governos da UE no intuito de definir previamente os pontos de contacto nacionais e de criar um mecanismo de coordenação, de modo a clarificar o âmbito das investigações levadas a cabo pela CAR e a procurar resolver eventuais conflitos de interesses antes de iniciadas essas investigações.

O projeto será progressivamente executado ao longo dos dois anos de duração do projeto iTrace.

4.2.3.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

| a) | Documentar in situ as provas físicas de desvio ou tráfico de armas convencionais e suas munições em regiões afetadas por conflitos; |
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a)

Documentar in situ as provas físicas de desvio ou tráfico de armas convencionais e suas munições em regiões afetadas por conflitos;

| b) | Averiguar e investigar, em todas as regiões, casos de tráfico ilícito com base em provas de desvio ou tráfico de armas convencionais e suas munições recolhidas pela CAR, por organizações que com esta tenham celebrado acordos de partilha de informações e, consoante as necessidades, por quaisquer outras organizações; |
| --- | --- |

b)

Averiguar e investigar, em todas as regiões, casos de tráfico ilícito com base em provas de desvio ou tráfico de armas convencionais e suas munições recolhidas pela CAR, por organizações que com esta tenham celebrado acordos de partilha de informações e, consoante as necessidades, por quaisquer outras organizações;

| c) | Fornecer dados físicos concretos sobre armas convencionais e suas munições desviadas ou traficadas, nomeadamente fotografias, números de série, marcas de fabrico, tipos de acondicionamento, listas de carregamento, documentos de expedição e certificados de utilização final; |
| --- | --- |

c)

Fornecer dados físicos concretos sobre armas convencionais e suas munições desviadas ou traficadas, nomeadamente fotografias, números de série, marcas de fabrico, tipos de acondicionamento, listas de carregamento, documentos de expedição e certificados de utilização final;

| d) | Elaborar relatos escritos das atividades ilícitas que foquem, designadamente, as rotas de tráfico e os intervenientes envolvidos nas operações de desvio ou transferência ilícita e contenham apreciações sobre os fatores que para tal tenham contribuído (nomeadamente, falta de condições de segurança e gestão ineficaz das reservas de armas e munições e existência deliberada de redes de fornecimento ilícitas com conhecimento dos Estados); |
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d)

Elaborar relatos escritos das atividades ilícitas que foquem, designadamente, as rotas de tráfico e os intervenientes envolvidos nas operações de desvio ou transferência ilícita e contenham apreciações sobre os fatores que para tal tenham contribuído (nomeadamente, falta de condições de segurança e gestão ineficaz das reservas de armas e munições e existência deliberada de redes de fornecimento ilícitas com conhecimento dos Estados);

| e) | Inserir os dados acima referidos no sistema de gestão da informação e portal cartográfico em linha iTrace, para que sejam ampla e publicamente divulgados. |
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e)

Inserir os dados acima referidos no sistema de gestão da informação e portal cartográfico em linha iTrace, para que sejam ampla e publicamente divulgados.

4.2.4.   Indicadores de execução do projeto

Até 30 destacamentos no terreno (incluindo operações de destacamento alargado, quando necessário) ao longo do período de dois anos, a fim de produzir provas a inserir no sistema de gestão da informação e portal cartográfico em linha iTrace.

4.2.5.   Beneficiários do projeto

Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5 supra, idêntico para todos os projetos descritos na presente decisão.

4.3.   Projeto n.o 3: sensibilização dos intervenientes e coordenação a nível internacional

4.3.1.   Objetivo do projeto

O projeto repercutirá as vantagens que o iTrace apresenta para os decisores políticos nacionais e internacionais, peritos em controlo de armas convencionais e autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas. As ações de sensibilização destinar-se-ão ainda a prosseguir a coordenação das trocas de informação e a construir parcerias sustentáveis com indivíduos e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de serem inseridas no sistema iTrace.

4.3.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

| a) | Exposições feitas por pessoal da CAR em conferências internacionais pertinentes sobre o comércio ilícito de armas convencionais em todos os seus aspetos. Essas exposições destinar-se-ão a fazer uma apresentação do iTrace, com especial destaque para: 1) as vantagens concretas que apresenta pelo facto de contribuir para fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU, do TCA e de outros instrumentos internacionais relevantes; 2) a sua utilidade no que toca à identificação de domínios em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias; e 3) na perspetiva das autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, a sua utilidade enquanto mecanismo de definição dos perfis de avaliação de risco; |
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a)

Exposições feitas por pessoal da CAR em conferências internacionais pertinentes sobre o comércio ilícito de armas convencionais em todos os seus aspetos. Essas exposições destinar-se-ão a fazer uma apresentação do iTrace, com especial destaque para: 1) as vantagens concretas que apresenta pelo facto de contribuir para fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU, do TCA e de outros instrumentos internacionais relevantes; 2) a sua utilidade no que toca à identificação de domínios em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias; e 3) na perspetiva das autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, a sua utilidade enquanto mecanismo de definição dos perfis de avaliação de risco;

| b) | Exposições feitas por pessoal da CAR às autoridades nacionais e operações de manutenção da paz. Essas exposições terão por objetivo dar a conhecer o iTrace aos departamentos competentes das missões, incentivar a celebração e o desenvolvimento de acordos formais de partilha de informações capazes de fornecer informações suscetíveis de alimentar o sistema iTrace e ajudar os responsáveis políticos a identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias. |
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b)

Exposições feitas por pessoal da CAR às autoridades nacionais e operações de manutenção da paz. Essas exposições terão por objetivo dar a conhecer o iTrace aos departamentos competentes das missões, incentivar a celebração e o desenvolvimento de acordos formais de partilha de informações capazes de fornecer informações suscetíveis de alimentar o sistema iTrace e ajudar os responsáveis políticos a identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias.

O projeto será executado ao longo dos dois anos de duração do projeto iTrace.

4.3.3.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

| a) | Demonstrar a utilidade do sistema iTrace aos responsáveis políticos nacionais e internacionais incumbidos de dar execução aos acordos nos domínios do controlo de armas convencionais e da exportação de armas (Programa de Ação da ONU, TCA e outros instrumentos internacionais relevantes) e avaliar a forma como são aplicados; |
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a)

Demonstrar a utilidade do sistema iTrace aos responsáveis políticos nacionais e internacionais incumbidos de dar execução aos acordos nos domínios do controlo de armas convencionais e da exportação de armas (Programa de Ação da ONU, TCA e outros instrumentos internacionais relevantes) e avaliar a forma como são aplicados;

| b) | Fornecer informações importantes para ajudar os decisores políticos e os peritos em controlo de armas convencionais a identificarem as áreas em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias e a definirem estratégias eficazes de luta contra a proliferação; |
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b)

Fornecer informações importantes para ajudar os decisores políticos e os peritos em controlo de armas convencionais a identificarem as áreas em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias e a definirem estratégias eficazes de luta contra a proliferação;

| c) | Facultar às autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas informações pormenorizadas acerca do iTrace e sua utilidade em termos de avaliação de riscos, e disponibilizar também um meio de veicular novas reações e continuar a aperfeiçoar o sistema; |
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c)

Facultar às autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas informações pormenorizadas acerca do iTrace e sua utilidade em termos de avaliação de riscos, e disponibilizar também um meio de veicular novas reações e continuar a aperfeiçoar o sistema;

| d) | Facilitar a partilha de informações entre as autoridades nacionais e as operações de manutenção da paz da ONU, nomeadamente o tratamento e a análise de dados pelo sistema iTrace; |
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d)

Facilitar a partilha de informações entre as autoridades nacionais e as operações de manutenção da paz da ONU, nomeadamente o tratamento e a análise de dados pelo sistema iTrace;

| e) | Reforçar a ligação em rede de um grupo cada vez maior de peritos em controlo de armas convencionais envolvido na condução in situ de investigações sobre desvio e tráfico de armas convencionais e suas munições; |
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e)

Reforçar a ligação em rede de um grupo cada vez maior de peritos em controlo de armas convencionais envolvido na condução in situ de investigações sobre desvio e tráfico de armas convencionais e suas munições;

| f) | Sensibilizar a opinião pública para a importância do rastreio de armas convencionais e respetivas munições enquanto meio de ajudar a fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU, do TCA e de outros instrumentos regionais e internacionais de controlo do armamento e da exportação de armas. |
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f)

Sensibilizar a opinião pública para a importância do rastreio de armas convencionais e respetivas munições enquanto meio de ajudar a fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU, do TCA e de outros instrumentos regionais e internacionais de controlo do armamento e da exportação de armas.

4.3.4.   Indicadores de execução do projeto

Realização de, no máximo, 12 conferências de sensibilização com a participação de pessoal da CAR. Em todas elas se dará a conhecer o sistema iTrace. Do relatório final constarão as ordens de trabalhos das conferências e respetivas sínteses.

4.3.5.   Beneficiários do projeto

Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5 supra, idêntico para todos os projetos descritos na presente decisão.

4.4.   Projeto n.o 4: relatórios das atividades levadas a cabo no âmbito do sistema iTrace

4.4.1.   Objetivo do projeto

O projeto permitirá elaborar relatórios sobre as principais questões estratégicas com base nos dados fornecidos pelas investigações no terreno e inseridos no sistema iTrace. Esses relatórios destinar-se-ão a destacar áreas específicas particularmente preocupantes numa perspetiva internacional, nomeadamente os perfis mais comuns do tráfico de armas convencionais e suas munições, a distribuição regional das armas e munições traficadas e os domínios que deverão constituir alvos prioritários de atenção a nível internacional.

4.4.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

Análise aprofundada conducente à preparação, análise, redação e publicação de não mais do que dez relatórios sobre as atividades desenvolvidas no quadro do iTrace.

4.4.3.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

| a) | Elaborar não mais do que dez relatórios, cada um dos quais focará uma questão distinta; |
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a)

Elaborar não mais do que dez relatórios, cada um dos quais focará uma questão distinta;

| b) | Garantir a transmissão dos relatórios de atividade do iTrace a todos os Estados-Membros da UE; |
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b)

Garantir a transmissão dos relatórios de atividade do iTrace a todos os Estados-Membros da UE;

| c) | Definir uma estratégia de sensibilização precisa por forma a garantir uma cobertura máxima a nível mundial; |
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c)

Definir uma estratégia de sensibilização precisa por forma a garantir uma cobertura máxima a nível mundial;

| d) | Assegurar a visibilidade da ação na cena política e nos meios de comunicação social internacionais, nomeadamente: facultando informações sobre armas ilícitas de atualidade candente; procedendo a análises políticas capazes de apoiar as operações de controlo de armas em curso e elaborar relatórios que suscitem nos meios de comunicação social internacionais o maior interesse. |
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d)

Assegurar a visibilidade da ação na cena política e nos meios de comunicação social internacionais, nomeadamente: facultando informações sobre armas ilícitas de atualidade candente; procedendo a análises políticas capazes de apoiar as operações de controlo de armas em curso e elaborar relatórios que suscitem nos meios de comunicação social internacionais o maior interesse.

4.4.4.   Indicadores de execução do projeto

Elaboração de não mais do que dez relatórios em linha sobre as atividades desenvolvidas no quadro do iTrace durante o período em que decorre a ação proposta e sua divulgação a nível mundial.

4.4.5.   Beneficiários do projeto

Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5 supra, idêntico para todos os projetos descritos na presente decisão.

5.   Locais

O projeto n.o 1 terá por palco o Reino Unido. Sendo certo que os resultados que se espera obter das investigações no terreno não poderão ser reproduzidos à distância, o projeto n.o 2 implicará o destacamento in loco de um grande número de peritos em armas convencionais com destino a regiões afetadas por conflitos. Esses destacamentos serão avaliados caso a caso em termos de segurança, acessibilidade e disponibilidade de informações. A CAR já estabeleceu contactos relativamente aos projetos em curso em muitos dos países envolvidos. Quanto ao projeto n.o 3, será conduzido em conferências internacionais e em coordenação com as autoridades nacionais e as organizações competentes, a nível mundial para lhe conferir a máxima visibilidade. O projeto n.o 4 será levado a cabo no Reino Unido.

6.   Duração

A duração total estimada dos projetos no seu conjunto é de 24 meses.

7.   Entidade responsável pela execução e visibilidade da UE

A execução técnica da presente decisão será confiada à organização CAR. A CAR desempenhará as suas funções sob a responsabilidade do AR.

A CAR surgiu a partir de uma rede cada vez mais alargada de investigadores em armamento, pioneira em identificação e rastreio de armas convencionais e suas munições desde 2006. A CAR centra a sua atividade na identificação e rastreio de armas no terreno. Este tipo de abordagem diferenciada consoante os casos, bem como as capacidades técnicas necessárias para lhe dar corpo, afigura-se essencial para cartografar exaustivamente os casos de desvio de armas convencionais que têm como destinatários os países em conflito ou ocorrem dentro do seu território, casos esses que não são suficientemente vigiados pela comunidade internacional. Para isso, a CAR envia para as zonas afetadas por conflitos pequenas equipas de investigadores com dez ou mais anos de experiência em armamento, às quais cabe analisar e documentar in situ as armas ilícitas.

Desde maio de 2013, a CAR destacou pessoal para operações no terreno em 18 regiões afetadas por conflitos, deu apoio direto a sete grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, celebrou acordos formais de partilha de informações com duas missões de manutenção da paz da ONU e prestou assistência técnica a duas missões da PCSD. Prestou também apoio técnico regular a sete Estados sobre identificação e rastreio de armas. A CAR continua a ser a única organização não pertencente ao sistema da ONU que se dedica exclusivamente à identificação e rastreio de armas convencionais, suas munições e material conexo no terreno, desenvolvendo as suas atividades no quadro de atuais conflitos armados.

Em 25 de novembro de 2013, ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC, a CAR foi mandatada para conceber e executar o iTrace. O iTrace é um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições. Na sua fase piloto (iTrace I), o projeto centrava-se essencialmente na documentação de armas ilícitas na África subsariana, com uma ênfase adicional no Médio Oriente (Iraque e Síria) e no carregamento dos resultados no sistema iTrace. Até hoje, o projeto permitiu registar mais de 200 000 artigos, entre armas, munições e material conexo em circulação nas regiões afetadas por conflitos.

A CAR tomará as medidas necessárias para divulgar o facto de a ação ser financiada pela União. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão.

A CAR assegurará assim a visibilidade do contributo prestado pela União através de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da presente decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material resultante do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as diretrizes traçadas pela União no que respeita à correta utilização e reprodução da sua bandeira.

8.   Apresentação de relatórios

A CAR procederá à elaboração de relatórios descritivos trimestrais.

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(1)  Decisão 2013/698/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2013, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas (JO L 320 de 30.11.2013, p. 34).

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/26 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/26

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DECISÃO N.o 1/2015 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

de 12 de outubro de 2015,

relativa à nomeação de um membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2015/1909]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, do Anexo III;

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (4), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do anexo;

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 4, dos estatutos do CTA dispõe que os membros do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) são nomeados pelo Comité de Embaixadores, segundo os procedimentos por ele previstos, por um período máximo de cinco anos, havendo uma revisão intercalar. |
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(1)

O artigo 5.o, n.o 4, dos estatutos do CTA dispõe que os membros do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) são nomeados pelo Comité de Embaixadores, segundo os procedimentos por ele previstos, por um período máximo de cinco anos, havendo uma revisão intercalar.

| (2) | Nos termos da Decisão n.o 4/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa à nomeação dos membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (5), o mandato de um membro do Conselho Executivo expirará a 6 de novembro de 2015, |
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(2)

Nos termos da Decisão n.o 4/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa à nomeação dos membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (5), o mandato de um membro do Conselho Executivo expirará a 6 de novembro de 2015,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato do Prof. Eric TOLLENS é prorrogado por um período de um ano, terminando a 6 de novembro de 2016.

O Conselho Executivo do CTA tem a seguinte composição:

| | Prof. Eric TOLLENS,
  cujo mandato expira em 6 de novembro de 2016, e |
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Prof. Eric TOLLENS,

cujo mandato expira em 6 de novembro de 2016, e

| | Prof. Baba Y. ABUBAKAR |
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Prof. Baba Y. ABUBAKAR

| | Prof. Augusto Manuel CORREIA |
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Prof. Augusto Manuel CORREIA

| | Helena JOHANSSON |
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Helena JOHANSSON

| | Dr. Faustin R. KAMUZORA |
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Dr. Faustin R. KAMUZORA

| | Prof. Clement K. SANKAT,
  cujo mandato expira em 6 de novembro de 2018. |
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Prof. Clement K. SANKAT,

cujo mandato expira em 6 de novembro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2015.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

C. BRAUN

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

2

(3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

3

(4)  JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.

4

(5)  JO L 309 de 19.11.2013, p. 49.

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Retificações

| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/28 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/28

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Retificação da Informação relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 104 de 23 de abril de 2015
  )

Na página 1:

onde se lê:

«O Protocolo acima referido entre a União Europeia e a Tunísia foi assinado no Luxemburgo em 14 de abril de 2014.»,

deve ler-se:

«O Protocolo acima referido entre a União Europeia e a Tunísia foi assinado em Bruxelas em 17 de março de 2015.».

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