# Jornal Oficial C 392/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 392 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano25 de novembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 392

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano25 de novembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 392/01 | Comunicação da Comissão — Contravalores dos limiares previstos nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |
| 2015/C 392/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7682 — Goldman Sachs/Altor/Hamlet) (
  1
  ) | 4 |
| 2015/C 392/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7808 — Bain Capital Investors/Autodistribution Group) (
  1
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 392/01

Comunicação da Comissão — Contravalores dos limiares previstos nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

1

2015/C 392/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7682 — Goldman Sachs/Altor/Hamlet) (
  1
  )

1

4

2015/C 392/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7808 — Bain Capital Investors/Autodistribution Group) (
  1
  )

1

4

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 392/04 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2015/C 392/05 | Retirada de propostas da Comissão | 6 |
| 2015/C 392/06 | Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
   (
  1
  ) | 7 |
| 2015/C 392/07 | Aviso aos importadores — Importações para a União Europeia de produtos de atum originários da Tailândia | 8 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2015/C 392/08 | Resumo do Parecer n.o 4/2015 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados Rumo a uma nova ética digital: dados, dignidade e tecnologia | 9 |
| 2015/C 392/09 | Resumo do segundo Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 392/04

Taxas de câmbio do euro

5

2015/C 392/05

Retirada de propostas da Comissão

6

2015/C 392/06

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
   (
  1
  )

o

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o

o

o

1

7

2015/C 392/07

Aviso aos importadores — Importações para a União Europeia de produtos de atum originários da Tailândia

8

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2015/C 392/08

Resumo do Parecer n.o 4/2015 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados Rumo a uma nova ética digital: dados, dignidade e tecnologia

o

9

2015/C 392/09

Resumo do segundo Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

11

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 392/10 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 392/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7829 — Transgourmet/C+C Pfeiffer/Top-Team Zentraleinkauf) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2015/C 392/10

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 392/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7829 — Transgourmet/C+C Pfeiffer/Top-Team Zentraleinkauf) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/1 |
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25.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Contravalores dos limiares previstos nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2015/C 392/01)

Os contravalores em moeda nacional, exceto em euros, dos limiares previstos nas Diretivas 2014/23/UE (1), 2014/24/UE (2) e 2014/25/UE (3) são os seguintes:

| 80 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 156 464 |
| --- | --- | --- | --- |
| CZK | Coroa checa | 2 184 400 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 596 520 |
| GBP | Libra esterlina | 62 842 |
| HRK | Kuna croata | 610 024 |
| HUF | Forint húngaro | 24 549 600 |
| PLN | Novo zlóti polaco | 333 992 |
| RON | Novo leu romeno | 355 632 |
| SEK | Coroa sueca | 731 224 |

80 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

156 464

CZK

Coroa checa

2 184 400

DKK

Coroa dinamarquesa

596 520

GBP

Libra esterlina

62 842

HRK

Kuna croata

610 024

HUF

Forint húngaro

24 549 600

PLN

Novo zlóti polaco

333 992

RON

Novo leu romeno

355 632

SEK

Coroa sueca

731 224

| 135 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 264 033 |
| --- | --- | --- | --- |
| CZK | Coroa checa | 3 686 175 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 1 006 628 |
| GBP | Libra esterlina | 106 047 |
| HRK | Kuna croata | 1 029 416 |
| HUF | Forint húngaro | 41 427 450 |
| PLN | Novo zlóti polaco | 563 612 |
| RON | Novo leu romeno | 600 129 |
| SEK | Coroa sueca | 1 233 941 |

135 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

264 033

CZK

Coroa checa

3 686 175

DKK

Coroa dinamarquesa

1 006 628

GBP

Libra esterlina

106 047

HRK

Kuna croata

1 029 416

HUF

Forint húngaro

41 427 450

PLN

Novo zlóti polaco

563 612

RON

Novo leu romeno

600 129

SEK

Coroa sueca

1 233 941

| 209 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 408 762 |
| --- | --- | --- | --- |
| CZK | Coroa checa | 5 706 745 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 1 558 409 |
| GBP | Libra esterlina | 164 176 |
| HRK | Kuna croata | 1 593 688 |
| HUF | Forint húngaro | 64 135 830 |
| PLN | Novo zlóti polaco | 872 554 |
| RON | Novo leu romeno | 929 089 |
| SEK | Coroa sueca | 1 910 323 |

209 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

408 762

CZK

Coroa checa

5 706 745

DKK

Coroa dinamarquesa

1 558 409

GBP

Libra esterlina

164 176

HRK

Kuna croata

1 593 688

HUF

Forint húngaro

64 135 830

PLN

Novo zlóti polaco

872 554

RON

Novo leu romeno

929 089

SEK

Coroa sueca

1 910 323

| 418 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 817 524 |
| --- | --- | --- | --- |
| CZK | Coroa checa | 11 413 790 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 3 116 817 |
| GBP | Libra esterlina | 328 352 |
| HRK | Kuna croata | 3 187 375 |
| HUF | Forint húngaro | 128 271 660 |
| PLN | Novo zlóti polaco | 1 745 108 |
| RON | Novo leu romeno | 1 858 177 |
| SEK | Coroa sueca | 3 820 645 |

418 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

817 524

CZK

Coroa checa

11 413 790

DKK

Coroa dinamarquesa

3 116 817

GBP

Libra esterlina

328 352

HRK

Kuna croata

3 187 375

HUF

Forint húngaro

128 271 660

PLN

Novo zlóti polaco

1 745 108

RON

Novo leu romeno

1 858 177

SEK

Coroa sueca

3 820 645

| 750 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 1 466 850 |
| --- | --- | --- | --- |
| CZK | Coroa checa | 20 478 750 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 5 592 375 |
| GBP | Libra esterlina | 589 148 |
| HRK | Kuna croata | 5 718 975 |
| HUF | Forint húngaro | 230 152 500 |
| PLN | Novo zlóti polaco | 3 131 175 |
| RON | Novo leu romeno | 3 334 050 |
| SEK | Coroa sueca | 6 855 225 |

750 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

1 466 850

CZK

Coroa checa

20 478 750

DKK

Coroa dinamarquesa

5 592 375

GBP

Libra esterlina

589 148

HRK

Kuna croata

5 718 975

HUF

Forint húngaro

230 152 500

PLN

Novo zlóti polaco

3 131 175

RON

Novo leu romeno

3 334 050

SEK

Coroa sueca

6 855 225

| 1 000 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 1 955 800 |
| --- | --- | --- | --- |
| CZK | Coroa checa | 27 305 000 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 7 456 500 |
| GBP | Libra esterlina | 785 530 |
| HRK | Kuna croata | 7 625 300 |
| HUF | Forint húngaro | 306 870 000 |
| PLN | Novo zlóti polaco | 4 174 900 |
| RON | Novo leu romeno | 4 445 400 |
| SEK | Coroa sueca | 9 140 300 |

1 000 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

1 955 800

CZK

Coroa checa

27 305 000

DKK

Coroa dinamarquesa

7 456 500

GBP

Libra esterlina

785 530

HRK

Kuna croata

7 625 300

HUF

Forint húngaro

306 870 000

PLN

Novo zlóti polaco

4 174 900

RON

Novo leu romeno

4 445 400

SEK

Coroa sueca

9 140 300

| 5 225 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 10 219 055 |
| --- | --- | --- | --- |
| CZK | Coroa checa | 142 668 625 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 38 960 213 |
| GBP | Libra esterlina | 4 104 394 |
| HRK | Kuna croata | 39 842 193 |
| HUF | Forint húngaro | 1 603 395 750 |
| PLN | Novo zlóti polaco | 21 813 853 |
| RON | Novo leu romeno | 23 227 215 |
| SEK | Coroa sueca | 47 758 068 |

5 225 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

10 219 055

CZK

Coroa checa

142 668 625

DKK

Coroa dinamarquesa

38 960 213

GBP

Libra esterlina

4 104 394

HRK

Kuna croata

39 842 193

HUF

Forint húngaro

1 603 395 750

PLN

Novo zlóti polaco

21 813 853

RON

Novo leu romeno

23 227 215

SEK

Coroa sueca

47 758 068

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(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.

(2)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(3)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

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| 25.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/4 |
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25.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7682 — Goldman Sachs/Altor/Hamlet)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 392/02)

Em 5 de agosto de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7682. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7682.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 25.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/4 |
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25.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7808 — Bain Capital Investors/Autodistribution Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 392/03)

Em 18 de novembro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7808. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7808.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/5 |
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25.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de novembro de 2015

(2015/C 392/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0651 |
| JPY | iene | 130,52 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4605 |
| GBP | libra esterlina | 0,70620 |
| SEK | coroa sueca | 9,2622 |
| CHF | franco suíço | 1,0832 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2090 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,033 |
| HUF | forint | 311,89 |
| PLN | zlóti | 4,2607 |
| RON | leu romeno | 4,4467 |
| TRY | lira turca | 3,0675 |
| AUD | dólar australiano | 1,4763 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4229 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2547 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6368 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5074 |
| KRW | won sul-coreano | 1 229,46 |
| ZAR | rand | 14,9808 |
| CNY | iuane | 6,8048 |
| HRK | kuna | 7,6335 |
| IDR | rupia indonésia | 14 618,17 |
| MYR | ringgit | 4,5192 |
| PHP | peso filipino | 50,145 |
| RUB | rublo | 70,4467 |
| THB | baht | 38,141 |
| BRL | real | 3,9550 |
| MXN | peso mexicano | 17,6141 |
| INR | rupia indiana | 70,6582 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0651

JPY

iene

130,52

DKK

coroa dinamarquesa

7,4605

GBP

libra esterlina

0,70620

SEK

coroa sueca

9,2622

CHF

franco suíço

1,0832

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2090

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,033

HUF

forint

311,89

PLN

zlóti

4,2607

RON

leu romeno

4,4467

TRY

lira turca

3,0675

AUD

dólar australiano

1,4763

CAD

dólar canadiano

1,4229

HKD

dólar de Hong Kong

8,2547

NZD

dólar neozelandês

1,6368

SGD

dólar singapurense

1,5074

KRW

won sul-coreano

1 229,46

ZAR

rand

14,9808

CNY

iuane

6,8048

HRK

kuna

7,6335

IDR

rupia indonésia

14 618,17

MYR

ringgit

4,5192

PHP

peso filipino

50,145

RUB

rublo

70,4467

THB

baht

38,141

BRL

real

3,9550

MXN

peso mexicano

17,6141

INR

rupia indiana

70,6582

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 25.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/6 |
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25.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/6

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RETIRADA DE PROPOSTAS DA COMISSÃO

(2015/C 392/05)

Lista das propostas retiradas

| Documento | Procedimento interinstitucional | Título |
| --- | --- | --- |
| COM(1998) 0637 | — | Proposta de Decisão do Conselho relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária |

Documento

Procedimento interinstitucional

Título

COM(1998) 0637

—

Proposta de Decisão do Conselho relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária

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| 25.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/7 |
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25.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/7

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Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 392/06)

Decisões de concessão de uma autorização

| Referência da decisão (2) | Data da decisão | Denominação da substância | Titular da autorização | Número da autorização | Utilização autorizada | Data de expiração do período de revisão | Fundamentos da decisão |
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| C(2015) 8093 | 24 de novembro de 2015 | Tricloroetileno
  N.o CE 201-167-4
  N.o CAS 79-01-6 | Vlisco Netherlands BV, Binnen Parallelweg 2, 5701 PH, Helmond, Países Baixos | REACH/15/5/0
  REACH/15/5/1 | Utilização como solvente para a remoção e recuperação da resina de tecidos tingidos
  Utilização como solvente num processo de recuperação e purificação de resina em água de processamento | 21 de abril de 2028 | Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.
  No âmbito de um programa de investigação e desenvolvimento com a duração de 12 anos, será investigada uma nova tecnologia baseada em solventes com potencial para desenvolver uma alternativa adequada e sustentável. |

Referência da decisão (2)

Data da decisão

Denominação da substância

Titular da autorização

Número da autorização

Utilização autorizada

Data de expiração do período de revisão

Fundamentos da decisão

C(2015) 8093

24 de novembro de 2015

Tricloroetileno

N.o CE 201-167-4

N.o CAS 79-01-6

Vlisco Netherlands BV, Binnen Parallelweg 2, 5701 PH, Helmond, Países Baixos

REACH/15/5/0

REACH/15/5/1

Utilização como solvente para a remoção e recuperação da resina de tecidos tingidos

Utilização como solvente num processo de recuperação e purificação de resina em água de processamento

21 de abril de 2028

Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

No âmbito de um programa de investigação e desenvolvimento com a duração de 12 anos, será investigada uma nova tecnologia baseada em solventes com potencial para desenvolver uma alternativa adequada e sustentável.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm

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| 25.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/8 |
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25.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/8

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Aviso aos importadores

Importações para a União Europeia de produtos de atum originários da Tailândia

(2015/C 392/07)

Através de um aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 220 de 1 de agosto de 2013, p. 7, a Comissão aconselhou os operadores da UE que apresentem provas documentais de origem (formulário A — Sistema de Preferências Generalizadas), com vista a beneficiarem do tratamento preferencial relativamente às conservas de atum e aos lombos de atum congelados da subposição SH 1604 14 importados da Tailândia, a adotar todas as precauções necessárias, na medida em que existiam dúvidas fundamentadas quanto à correta aplicação do tratamento pautal preferencial e à aplicabilidade das provas de origem apresentadas na União Europeia relativamente a esses produtos. A introdução em livre prática dos produtos em questão poderia, assim, dar origem a uma dívida aduaneira e a uma situação de fraude e, consequentemente, afetar negativamente os interesses financeiros da UE.

Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão (1), que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Tailândia foi retirada da lista dos países beneficiários do SPG da União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

O aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 220 de 1 de agosto de 2013 ficou, por conseguinte, desprovido de objeto no que se refere a remessas dos produtos em causa declaradas para introdução em livre prática em ou após 1 de janeiro de 2015 e é retirado.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 355 de 31.12.2013, p. 1).

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 25.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/9 |
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25.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/9

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Resumo do Parecer n.o 4/2015 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados «Rumo a uma nova ética digital: dados, dignidade e tecnologia»

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2015/C 392/08)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é uma instituição independente da União Europeia que, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)«no que se refere ao tratamento de dados pessoais [...], está encarregada de assegurar que os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à privacidade, sejam respeitados pelas instituições e órgãos comunitários», e é responsável «[...] por aconselhar as instituições e órgãos comunitários e as pessoas em causa sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais». A Autoridade foi nomeada em dezembro de 2014, juntamente com a Autoridade Adjunta, com a missão específica de serem mais construtivas e proativas. Em maio de 2015, a AEPD publicou uma estratégia quinquenal em que estabelecia como tencionava executar essa missão e prestar contas por essa execução.

O presente parecer vem no seguimento do parecer anterior da AEPD sobre o Regulamento geral sobre a proteção de dados, que teve como objetivo ajudar as principais instituições da UE a reunir o consenso adequado acerca de um conjunto de regras viáveis e orientadas para o futuro que reforcem os direitos e liberdades das pessoas. Tal como no parecer sobre a saúde móvel de inícios de 2015, o presente parecer aborda o desafio da proteção de dados «entrar na era digital» — o terceiro objetivo da estratégia da AEPD — e «adaptar os princípios da proteção de dados existentes à arena digital global», tendo também em conta os planos da UE para o mercado único digital. É consistente com a abordagem do Grupo de Trabalho do artigo 29.o relativa aos aspetos relacionados com a proteção de dados decorrentes do uso de novas tecnologias, tal como a «Internet das Coisas», para a qual a AEPD contribuiu enquanto membro do grupo.

«A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.»

Artigo 1.o
  , Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 1.o

Os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais tornaram-se mais importantes do que nunca para a proteção da dignidade do ser humano. Estes direitos estão consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Permitem às pessoas desenvolver as suas próprias personalidades, viver vidas independentes, inovar e exercer outros direitos e liberdades. Os princípios da proteção de dados definidos na Carta da UE (necessidade, proporcionalidade, justiça, minimização dos dados, limitação da finalidade, consentimento e transparência) aplicam-se integralmente ao tratamento de dados, à recolha, bem como à utilização.

Os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais tornaram-se mais importantes do que nunca para a proteção da dignidade do ser humano

A tecnologia não deve ditar valores nem direitos, nem tão-pouco deve a relação entre ambos ser reduzida a uma falsa dicotomia. A revolução digital promete benefícios para a saúde, o ambiente, o desenvolvimento internacional e a eficiência económica. De acordo com os planos da UE para um mercado único digital, a computação em nuvem, a «Internet das Coisas», os megadados e outras tecnologias são considerados essenciais para a competitividade e o crescimento. Os modelos de negócio estão a explorar novas capacidades para a recolha massiva, transmissão instantânea, combinação e reutilização de informação pessoal para fins não previstos e justificados por políticas de privacidade longas e impenetráveis. Tal colocou os princípios da proteção de dados sob novas tensões, o que exige pensar em termos inovadores acerca do modo como os mesmos são aplicados.

A tecnologia não deve ditar valores nem direitos, nem tão-pouco deve a relação entre ambos ser reduzida a uma falsa dicotomia

No ambiente digital atual, o respeito pela lei não é suficiente; há que considerar a dimensão ética do tratamento de dados. A moldura regulamentar da UE já concede margem para decisões e salvaguardas flexíveis e casuísticas sempre que se lide com informação pessoal. A reforma da moldura regulamentar será um bom passo em frente. Mas existem questões mais profundas quanto ao impacto das tendências sobre a dignidade, a liberdade individual e o funcionamento da democracia numa sociedade que assenta no acesso a dados.

No ambiente digital atual, o respeito pela lei não é suficiente; há que considerar a dimensão ética do tratamento de dados.

Estas questões têm implicações filosóficas, jurídicas, morais e de engenharia. O presente parecer destaca algumas das principais tendências tecnológicas que poderão implicar um tratamento de informação pessoal inaceitável ou que poderão interferir com o direito à privacidade. Delineia um «ecossistema de proteção de megadados» em quatro níveis para responder ao desafio digital: um esforço coletivo, sustentado por considerações de ordem ética.

Estas questões têm implicações filosóficas, jurídicas, morais e de engenharia.

| 1) | Regulamentação do tratamento de dados orientada para o futuro e respeito pelos direitos à privacidade e à proteção de dados. |
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1)

Regulamentação do tratamento de dados orientada para o futuro e respeito pelos direitos à privacidade e à proteção de dados.

| 2) | Responsáveis pelo tratamento suscetíveis de sujeição a escrutínio público que decidem acerca do tratamento de informação pessoal. |
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2)

Responsáveis pelo tratamento suscetíveis de sujeição a escrutínio público que decidem acerca do tratamento de informação pessoal.

| 3) | Engenharia e desenho de produtos e serviços de tratamento de dados respeitadores da privacidade. |
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3)

Engenharia e desenho de produtos e serviços de tratamento de dados respeitadores da privacidade.

| 4) | Pessoas capacitadas. |
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4)

Pessoas capacitadas.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pretende estimular um debate aberto e informado dentro e fora da UE, envolvendo a sociedade civil, designers, empresas, académicos, autoridades públicas e autoridades reguladoras. O novo comité de ética da proteção de dados da UE que será criado na AEPD contribuirá para a definição de uma nova ética digital, permitindo otimizar os benefícios da tecnologia para a sociedade e a economia de molde a reforçar os direitos e liberdades das pessoas.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pretende estimular um debate aberto e informado dentro e fora da UE

designers

4.   Conclusão: é chegada a altura de aprofundar o debate

Conclusão: é chegada a altura de aprofundar o debate

A privacidade e a proteção de dados fazem parte da solução, não do problema. Por ora, a tecnologia é controlada pelos humanos. Não é fácil classificar exatamente estes desenvolvimentos potenciais como bons ou maus, desejáveis ou nocivos, vantajosos ou prejudiciais, muito menos quando um número de tendências potenciais carece de ser contextualizado. Os decisores políticos, os desenvolvedores de tecnologia, os empresários e todos nós temos de considerar seriamente se e de que modo queremos influenciar o desenvolvimento de tecnologia e a sua aplicação. Mas igualmente importante é que a UE considere urgentemente a ética e o papel da dignidade humana nas tecnologias do futuro.

Os princípios da proteção de dados provaram ser capazes de salvaguardar as pessoas e a sua privacidade dos riscos associados ao tratamento de dados irresponsável. Mas as tendências atuais poderão requerer uma abordagem completamente nova. Assim, estamos a iniciar um novo debate sobre até que ponto a aplicação dos princípios tais como a justiça e a legitimidade é suficiente. A comunidade de proteção de dados pode desempenhar um novo papel utilizando ferramentas existentes como verificações e autorizações prévias, porque nenhum outro órgão está equipado para controlar tal tratamento de dados. O desenvolvimento da tecnologia, da inovação global e da conectividade humana a uma velocidade vertiginosa proporciona uma oportunidade para atrair atenção, suscitar interesse e construir um consenso.

Como o presente parecer esperamos poder fornecer uma moldura para um debate mais amplo e aprofundado acerca do modo como a UE pode assegurar a integridade dos seus valores ao mesmo tempo que usufrui dos benefícios das novas tecnologias.

Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2015.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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| 25.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/11 |
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25.11.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/11

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Resumo do segundo Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

(O texto integral do presente Parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2015/C 392/09)

I.   A PROPOSTA E O SEU CONTEXTO

| 1. | As discussões sobre um sistema de registos de identificação dos passageiros (PNR) na UE têm estado a desenvolver-se desde 2007, com a proposta de decisão-quadro do Conselho sobre a questão (1). A Proposta original pretendia obrigar as transportadoras aéreas que operassem voos entre a UE e países terceiros a transmitir os dados PNR a autoridades competentes com a finalidade de prevenir, detetar, investigar e reprimir infrações terroristas e da criminalidade grave. A AEPD emitiu um parecer sobre esta proposta (2) e acompanhou os seus desenvolvimentos. |
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1.

As discussões sobre um sistema de registos de identificação dos passageiros (PNR) na UE têm estado a desenvolver-se desde 2007, com a proposta de decisão-quadro do Conselho sobre a questão (1). A Proposta original pretendia obrigar as transportadoras aéreas que operassem voos entre a UE e países terceiros a transmitir os dados PNR a autoridades competentes com a finalidade de prevenir, detetar, investigar e reprimir infrações terroristas e da criminalidade grave. A AEPD emitiu um parecer sobre esta proposta (2) e acompanhou os seus desenvolvimentos.

| 2. | A 2 de fevereiro de 2011, a Comissão adotou uma nova Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (doravante, «a Proposta»). A AEPD emitiu um Parecer sobre esta nova Proposta (3), em que teceu comentários adicionais e observações sobre o texto acerca da necessidade e proporcionalidade da proposta, o seu âmbito, a troca de informações entre Estados-Membros, e a retenção de dados PNR entre outros aspetos. |
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2.

A 2 de fevereiro de 2011, a Comissão adotou uma nova Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (doravante, «a Proposta»). A AEPD emitiu um Parecer sobre esta nova Proposta (3), em que teceu comentários adicionais e observações sobre o texto acerca da necessidade e proporcionalidade da proposta, o seu âmbito, a troca de informações entre Estados-Membros, e a retenção de dados PNR entre outros aspetos.

| 3. | O Conselho adotou uma orientação geral quanto ao texto proposto pela Comissão em 23 de abril de 2012 (4), em vista a iniciar as negociações com o Parlamento. |
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3.

O Conselho adotou uma orientação geral quanto ao texto proposto pela Comissão em 23 de abril de 2012 (4), em vista a iniciar as negociações com o Parlamento.

| 4. | O processo legislativo tem estado em suspenso desde que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu rejeitou a Proposta em 24 de abril de 2013 (5), questionando a sua necessidade e proporcionalidade. Recentemente, as discussões foram reavivadas no seguimento dos ataques terroristas que ocorreram em Paris, em janeiro de 2015 (6). |
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4.

O processo legislativo tem estado em suspenso desde que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu rejeitou a Proposta em 24 de abril de 2013 (5), questionando a sua necessidade e proporcionalidade. Recentemente, as discussões foram reavivadas no seguimento dos ataques terroristas que ocorreram em Paris, em janeiro de 2015 (6).

| 5. | Na sua Resolução de 11 de fevereiro de 2015 sobre medidas de combate ao terrorismo (7), o Parlamento Europeu comprometeu-se «a trabalhar tendo em vista a conclusão de uma diretiva PNR da UE até ao final do ano» e instou a Comissão a «a tirar as ilações do acórdão do TJUE sobre a diretiva relativa à retenção de dados e o seu possível impacto na diretiva PNR da UE». O Parlamento Europeu também encorajou o Conselho a fazer progressos no que diz respeito ao pacote relativo à proteção de dados, para que os «trílogos» sobre quer a diretiva PNR da UE quer o pacote relativo à proteção de dados pudessem ter lugar em paralelo. A Comissão também foi convidada a ouvir a perspetiva de peritos independentes das comunidades de manutenção da ordem, segurança e inteligência e representantes do Grupo de trabalho do artigo 29.o para debater a necessidade e proporcionalidade do sistema PNR. |
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5.

Na sua Resolução de 11 de fevereiro de 2015 sobre medidas de combate ao terrorismo (7), o Parlamento Europeu comprometeu-se «a trabalhar tendo em vista a conclusão de uma diretiva PNR da UE até ao final do ano» e instou a Comissão a «a tirar as ilações do acórdão do TJUE sobre a diretiva relativa à retenção de dados e o seu possível impacto na diretiva PNR da UE». O Parlamento Europeu também encorajou o Conselho a fazer progressos no que diz respeito ao pacote relativo à proteção de dados, para que os «trílogos» sobre quer a diretiva PNR da UE quer o pacote relativo à proteção de dados pudessem ter lugar em paralelo. A Comissão também foi convidada a ouvir a perspetiva de peritos independentes das comunidades de manutenção da ordem, segurança e inteligência e representantes do Grupo de trabalho do artigo 29.o para debater a necessidade e proporcionalidade do sistema PNR.

| 6. | Para além disso, a Resolução exortou os Estados-Membros «a utilizarem da melhor forma possível as plataformas, as bases de dados e os sistemas de alerta a nível europeu já existentes, tais como o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros (APIS)
   (8)» e encorajou vivamente «as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e as agências da UE a garantirem um melhor intercâmbio de informações» (9). |
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6.

Para além disso, a Resolução exortou os Estados-Membros «a utilizarem da melhor forma possível as plataformas, as bases de dados e os sistemas de alerta a nível europeu já existentes, tais como o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros (APIS)
   (8)» e encorajou vivamente «as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e as agências da UE a garantirem um melhor intercâmbio de informações» (9).

| 7. | Neste contexto, foi apresentado um relatório atualizado pelo relator da Comissão LIBE, em 17 de fevereiro de 2015 (10). Neste documento foram propostas diversas modificações à proposta da Comissão, tal como a inclusão de voos intra-UE. O Grupo de trabalho do artigo 29.o enviou uma carta à Comissão LIBE para submeter os seus comentários e observações sobre o relatório (11). A Comissão LIBE adotou a sua votação sobre a orientação em 15 de julho de 2015 e aceitou encetar negociações com o Conselho. |
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7.

Neste contexto, foi apresentado um relatório atualizado pelo relator da Comissão LIBE, em 17 de fevereiro de 2015 (10). Neste documento foram propostas diversas modificações à proposta da Comissão, tal como a inclusão de voos intra-UE. O Grupo de trabalho do artigo 29.o enviou uma carta à Comissão LIBE para submeter os seus comentários e observações sobre o relatório (11). A Comissão LIBE adotou a sua votação sobre a orientação em 15 de julho de 2015 e aceitou encetar negociações com o Conselho.

| 8. | O presente Parecer da AEPD abordará as alterações à Proposta tal como proposto pelo Comissão LIBE e o Conselho tendo em vista os «trílogos» cujo começo está previsto para este mês. O presente Parecer terá em consideração o acórdão Digital Rights Ireland do Tribunal de Justiça da União Europeia (12) emitida em 8 de abril de 2014 (doravante, «o acórdão DRI») e irá integrá-lo na sua argumentação. |
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8.

O presente Parecer da AEPD abordará as alterações à Proposta tal como proposto pelo Comissão LIBE e o Conselho tendo em vista os «trílogos» cujo começo está previsto para este mês. O presente Parecer terá em consideração o acórdão Digital Rights Ireland do Tribunal de Justiça da União Europeia (12) emitida em 8 de abril de 2014 (doravante, «o acórdão DRI») e irá integrá-lo na sua argumentação.

| 9. | A AEPD reconhece que a Europa está a enfrentar graves ameaças terroristas e tem de avançar com uma ação significativa. A luta contra o terrorismo e a criminalidade grave é um interesse legítimo prosseguido pelo legislador e a AEPD, enquanto uma instituição de supervisão independente da UE, não é a priori a favor ou contra nenhuma medida. No pleno respeito pelo papel do legislador na avaliação da necessidade e da proporcionalidade das medidas propostas, a AEPD analisa respeitosamente no presente Parecer as suas consequências para a proteção de dados pessoais das pessoas e a sua privacidade, tendo em conta a jurisprudência e a moldura legal existente em matéria de proteção de dados e privacidade. A presente análise está relacionada com a nossa missão de aconselhamento das instituições quanto às implicações das suas políticas para a proteção de dados, especialmente quando as mesmas tenham um impacto mais grave nos direitos à privacidade e proteção de dados. |
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9.

A AEPD reconhece que a Europa está a enfrentar graves ameaças terroristas e tem de avançar com uma ação significativa. A luta contra o terrorismo e a criminalidade grave é um interesse legítimo prosseguido pelo legislador e a AEPD, enquanto uma instituição de supervisão independente da UE, não é a priori a favor ou contra nenhuma medida. No pleno respeito pelo papel do legislador na avaliação da necessidade e da proporcionalidade das medidas propostas, a AEPD analisa respeitosamente no presente Parecer as suas consequências para a proteção de dados pessoais das pessoas e a sua privacidade, tendo em conta a jurisprudência e a moldura legal existente em matéria de proteção de dados e privacidade. A presente análise está relacionada com a nossa missão de aconselhamento das instituições quanto às implicações das suas políticas para a proteção de dados, especialmente quando as mesmas tenham um impacto mais grave nos direitos à privacidade e proteção de dados.

IV.   CONCLUSÃO

| 62. | A AEPD congratula-se com os vários melhoramentos realizados à Proposta pelo Conselho e pela Comissão LIBE, por exemplo relativamente às disposições específicas relativas à proteção de dados, a presença de um Responsável pela Proteção de Dados, ou uma referência específica ao poder das autoridades de controlo. |
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62.

A AEPD congratula-se com os vários melhoramentos realizados à Proposta pelo Conselho e pela Comissão LIBE, por exemplo relativamente às disposições específicas relativas à proteção de dados, a presença de um Responsável pela Proteção de Dados, ou uma referência específica ao poder das autoridades de controlo.

| 63. | No entanto, o pré-requisito essencial para um sistema PNR — i.e., conformidade com os princípios da necessidade e proporcionalidade — ainda não é cumprido pela Proposta. A Proposta não fornece uma avaliação exaustiva da capacidade dos instrumentos existentes presentemente para atingir a finalidade do sistema PNR da UE. Acresce que não avança nenhuma análise detalhada acerca da medida em que medidas menos intrusivas poderiam atingir a finalidade do sistema PNR da UE. Por fim, a recolha não seletiva e não direcionada e o tratamento de dados do sistema PNR constituem uma medida de vigilância geral. Da perspetiva da AEPD, a única finalidade que seria conforme com os requisitos de transparência e proporcionalidade, seria a utilização de dados PNR caso a caso mas apenas em caso de uma ameaça concreta e grave corroborada por indicadores mais concretos. |
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63.

No entanto, o pré-requisito essencial para um sistema PNR — i.e., conformidade com os princípios da necessidade e proporcionalidade — ainda não é cumprido pela Proposta. A Proposta não fornece uma avaliação exaustiva da capacidade dos instrumentos existentes presentemente para atingir a finalidade do sistema PNR da UE. Acresce que não avança nenhuma análise detalhada acerca da medida em que medidas menos intrusivas poderiam atingir a finalidade do sistema PNR da UE. Por fim, a recolha não seletiva e não direcionada e o tratamento de dados do sistema PNR constituem uma medida de vigilância geral. Da perspetiva da AEPD, a única finalidade que seria conforme com os requisitos de transparência e proporcionalidade, seria a utilização de dados PNR caso a caso mas apenas em caso de uma ameaça concreta e grave corroborada por indicadores mais concretos.

| 64. | Uma vez que não existe informação disponível que comprove que a necessidade e proporcionalidade das medidas propostas foram adequadamente demonstradas, a AEPD considera que a Proposta, mesmo alterada, ainda não cumpre com as normas dos artigos 7.o, 8.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.o do TFUE e artigo 8.o da CEDH. |
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64.

Uma vez que não existe informação disponível que comprove que a necessidade e proporcionalidade das medidas propostas foram adequadamente demonstradas, a AEPD considera que a Proposta, mesmo alterada, ainda não cumpre com as normas dos artigos 7.o, 8.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.o do TFUE e artigo 8.o da CEDH.

| 65. | A AEPD irá encorajar os legisladores a continuar a explorar a viabilidade de contrariar as ameaças correntes de medidas de vigilância menos intrusivas e mais seletivas baseadas em iniciativas mais específicas focando, sempre que apropriado, categorias selecionadas como alvo de voos, passageiros ou países. |
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65.

A AEPD irá encorajar os legisladores a continuar a explorar a viabilidade de contrariar as ameaças correntes de medidas de vigilância menos intrusivas e mais seletivas baseadas em iniciativas mais específicas focando, sempre que apropriado, categorias selecionadas como alvo de voos, passageiros ou países.

| 66. | Para além das lacunas essenciais da Proposta acima identificadas, os principais comentários da AEPD no presente Parecer respeitam aos seguintes aspetos:






  — | A Proposta deverá limitar o período de conservação dos dados ao que se justifique com base em critérios objetivos que expliquem o período conservado; |
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66.

Para além das lacunas essenciais da Proposta acima identificadas, os principais comentários da AEPD no presente Parecer respeitam aos seguintes aspetos:

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A Proposta deverá limitar o período de conservação dos dados ao que se justifique com base em critérios objetivos que expliquem o período conservado;

| — | A proposta deverá estabelecer de modo mais explícito que os dados PNR não poderão ser utilizados para outros fins que não sejam a prevenção, deteção, investigação ou repressão das infrações terroristas e de crimes transnacionais graves; |
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A proposta deverá estabelecer de modo mais explícito que os dados PNR não poderão ser utilizados para outros fins que não sejam a prevenção, deteção, investigação ou repressão das infrações terroristas e de crimes transnacionais graves;

| — | A prévia aprovação por um tribunal ou órgão administrativo independente deverá ser obtida, em princípio, após um pedido de acesso aos dados por uma autoridade competente; |
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A prévia aprovação por um tribunal ou órgão administrativo independente deverá ser obtida, em princípio, após um pedido de acesso aos dados por uma autoridade competente;

| — | A Proposta deverá referir-se a salvaguardas apropriadas que garantam a segurança dos dados tratados pela UIP; |
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A Proposta deverá referir-se a salvaguardas apropriadas que garantam a segurança dos dados tratados pela UIP;

| — | O âmbito do sistema PNR deverá ser muito mais limitado no que respeita ao tipo de crime. Acresce que a definição de «criminalidade transnacional grave» e de «ameaça imediata e grave para a segurança pública» deverão ser estritamente definidos; |
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O âmbito do sistema PNR deverá ser muito mais limitado no que respeita ao tipo de crime. Acresce que a definição de «criminalidade transnacional grave» e de «ameaça imediata e grave para a segurança pública» deverão ser estritamente definidos;

| — | Os critérios exigidos pelas autoridades competentes para aceder a dados PNR deverão ser melhor definidos e mais precisos; |
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Os critérios exigidos pelas autoridades competentes para aceder a dados PNR deverão ser melhor definidos e mais precisos;

| — | Os legisladores são convidados a aguardar até à adoção de um novo pacote relativo à proteção de dados para alinharem plenamente as obrigações da Proposta com as novas disposições adotadas; |
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Os legisladores são convidados a aguardar até à adoção de um novo pacote relativo à proteção de dados para alinharem plenamente as obrigações da Proposta com as novas disposições adotadas;

| — | A avaliação da Diretiva deverá ser baseada em dados exaustivos, incluindo o número de pessoas efetivamente condenadas e não apenas demandadas em juízo, com base no tratamento dos seus dados. |
| --- | --- |

—

A avaliação da Diretiva deverá ser baseada em dados exaustivos, incluindo o número de pessoas efetivamente condenadas e não apenas demandadas em juízo, com base no tratamento dos seus dados.

Bruxelas, 24 de setembro de 2015.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM(2007) 654 final.

1

(2)  Parecer da AEPD de 20 de dezembro de 2007 sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de aplicação da lei (JO C 110 de 1.5.2008, p. 1).

2

(3)  Parecer da AEPD de 25 de março de 2011 sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.

3

(4)  Orientação Geral do Conselho, texto adotado em 23 de abril, 8916/2

4

(5)  Ver Resolução do Parlamento Europeu de 23 de abril de 2013.

5

(6)  Ver https://en.wikipedia.org/wiki/Charlie_Hebdo_shooting. Para a conexão realizada com as propostas PNR da UE; ver p. ex. a declaração dos membros do Conselho Europeu após a reunião informal dos chefes de Estado ou de Governo, Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015: http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2015/02/150212-european-council-statement-fight-against-terrorism/ e o relatório sobre a implementação das medidas pelo Coordenador da UE da Luta Antiterrorista: http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9422-2015-REV-1/en/pdf.

6

(7)  Resolução 2015/2530 do Parlamento Europeu.

7

(8)  Resolução, §11.

8

(9)  Resolução, §22.

9

(10)  O relatório está disponível na seguinte ligação: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&mode=XML&reference=A8-2015-0248&language=EN

10

(11)  Carta de 19 de março de 2015 do Grupo de trabalho do artigo 29.o para o presidente da Comissão LIBE.

11

o

(12)  TJUE, Digital Rights Ireland ltd,8 de abril de 2014, nos processos apensos C-293/12 e C-594/12.

12

Digital Rights Ireland ltd,

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 25.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/14 |
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25.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/14

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia

(2015/C 392/10)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido de reexame foi apresentado pela Metpro Limited («requerente»), um importador de certos tipos de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, para as importações originárias da República Popular da China.

Uma vez que as medidas também se aplicam às importações originárias da Tailândia, a Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar também início ao reexame para as importações originárias da Tailândia.

O reexame limita-se à análise da definição do produto no sentido de esclarecer se certos tipos do produto são abrangidos pelo âmbito das medidas antidumping aplicáveis às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia («países em causa»).

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são os acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, excluindo corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa, («produto objeto de reexame»), atualmente classificado no código NC ex 7307 19 10 (código TARIC 7307191010).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho (2).

4.   Motivos do reexame

O requerente solicita a exclusão de determinados acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, do âmbito de aplicação das medidas antidumping em vigor. O produto alegadamente a excluir são acessórios para tubos isoladores (cotovelos, curvas e em forma de T) com um passo métrico normalizado de 1,5 mm, de acordo com a Forma Métrica ISO BS3463.

O pedido apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que as características físicas, técnicas e químicas de base do produto a excluir diferem significativamente das do produto objeto de reexame. Os mesmos elementos de prova são considerados aplicáveis ao produto objeto de reexame de ambos os países em causa.

Por conseguinte, afigura-se adequado rever as medidas atualmente em vigor no que diz respeito à definição do produto objeto de reexame proveniente dos países em causa. Qualquer regulamento que possa resultar do presente reexame poderá ter um efeito retroativo a partir da data de instituição das medidas em vigor, ou, em alternativa, a partir de uma data posterior, por exemplo a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Todos as partes interessadas e, em especial, os importadores, são convidados a apresentar os seus pontos de vista sobre esta questão e a fornecer elementos de prova que sustentem esses pontos de vista.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial limitado à análise da definição do produto no sentido de esclarecer se certos tipos do produto são abrangidos pelo âmbito das medidas antidumping aplicáveis às importações do produto objeto de reexame, a Comissão dá início pelo presente aviso ao reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

5.1.   
  Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente, enquanto importador, aos produtores-exportadores conhecidos da República Popular da China e da Tailândia, e às autoridades desses países, aos produtores conhecidos na União e aos importadores e utilizadores conhecidos. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.2.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.4.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (3).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». O resumo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este corresponde a um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e verificado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1040 Bruxelles/Brussels |
| BELGIQUE/BELGIUM |
| Endereço eletrónico: TRADE-R623-MALLEABLE-FITTINGS@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1040 Bruxelles/Brussels

BELGIQUE/BELGIUM

Endereço eletrónico: TRADE-R623-MALLEABLE-FITTINGS@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada uma não colaboração, se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O conselheiro auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a definição do produto das medidas em vigor.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia (JO L 129 de 14.5.2013, p. 1).

(3)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/18 |
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25.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7829 — Transgourmet/C+C Pfeiffer/Top-Team Zentraleinkauf)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 392/11)

| 1. | Em 18 de novembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Transgourmet Holding AG («Transgourmet», Suíça) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da C+C Pfeiffer GmbH («C+C Pfeiffer», Áustria) e o controlo conjunto da Top-Team Zentraleinkauf GmbH («Top-Team», Áustria), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 18 de novembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Transgourmet Holding AG («Transgourmet», Suíça) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da C+C Pfeiffer GmbH («C+C Pfeiffer», Áustria) e o controlo conjunto da Top-Team Zentraleinkauf GmbH («Top-Team», Áustria), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Transgourmet: comércio grossista de alimentos em lojas cash & carry e por venda por correspondência;
  —   C+C Pfeiffer: comércio grossista de alimentos em lojas cash & carry e por venda por correspondência, comércio grossista de bebidas por venda por correspondência, venda a retalho de bebidas;
  —   Top-Team: prestação de serviços de aquisição e distribuição a grossistas e retalhistas. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Transgourmet: comércio grossista de alimentos em lojas cash & carry e por venda por correspondência;

—   C+C Pfeiffer: comércio grossista de alimentos em lojas cash & carry e por venda por correspondência, comércio grossista de bebidas por venda por correspondência, venda a retalho de bebidas;

—   Top-Team: prestação de serviços de aquisição e distribuição a grossistas e retalhistas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7829 — Transgourmet/C+C Pfeiffer/Top-Team Zentraleinkauf, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7829 — Transgourmet/C+C Pfeiffer/Top-Team Zentraleinkauf, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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