# Jornal Oficial L 273/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 273 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano17 de outubro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 273

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano17 de outubro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1857 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1858 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2016 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no regulamento (CE) n.o 1187/2009 | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1859 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho | 7 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/1860 do Conselho, de 13 de outubro de 2015, que define posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno | 9 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2015/1857 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

Regulamento de Execução (UE) 2015/1858 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2016 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no regulamento (CE) n.o 1187/2009

o

4

Regulamento de Execução (UE) 2015/1859 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho

o

7

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/1860 do Conselho, de 13 de outubro de 2015, que define posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/1 |
| --- | --- | --- | --- |

17.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1857 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 42,0 |
| MA | 122,5 |
| MK | 46,1 |
| TR | 95,4 |
| ZZ | 76,5 |
| 0707 00 05 | AL | 27,2 |
| TR | 118,7 |
| ZZ | 73,0 |
| 0709 93 10 | TR | 137,9 |
| ZZ | 137,9 |
| 0805 50 10 | AR | 131,6 |
| CL | 149,0 |
| TR | 111,5 |
| UY | 78,7 |
| ZA | 105,7 |
| ZZ | 115,3 |
| 0806 10 10 | BR | 287,5 |
| EG | 197,1 |
| MK | 30,1 |
| TR | 167,7 |
| ZZ | 170,6 |
| 0808 10 80 | AR | 122,1 |
| CL | 106,4 |
| MK | 23,1 |
| NZ | 164,0 |
| US | 120,3 |
| ZA | 152,4 |
| ZZ | 114,7 |
| 0808 30 90 | CN | 65,9 |
| TR | 132,1 |
| XS | 95,5 |
| ZZ | 97,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

42,0

MA

122,5

MK

46,1

TR

95,4

ZZ

76,5

0707 00 05

AL

27,2

TR

118,7

ZZ

73,0

0709 93 10

TR

137,9

ZZ

137,9

0805 50 10

AR

131,6

CL

149,0

TR

111,5

UY

78,7

ZA

105,7

ZZ

115,3

0806 10 10

BR

287,5

EG

197,1

MK

30,1

TR

167,7

ZZ

170,6

0808 10 80

AR

122,1

CL

106,4

MK

23,1

NZ

164,0

US

120,3

ZA

152,4

ZZ

114,7

0808 30 90

CN

65,9

TR

132,1

XS

95,5

ZZ

97,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 17.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/4 |
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17.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1858 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2016 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no regulamento (CE) n.o 1187/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento.

| (2) | As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados contingentes e grupos de produtos, superiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2016. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida os certificados de exportação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados contingentes e grupos de produtos, superiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2016. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida os certificados de exportação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

| (3) | As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados grupos de produtos e contingentes, inferiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2016. Convém, portanto, repartir as quantidades restantes entre os requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas, através da fixação de um coeficiente de atribuição, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados grupos de produtos e contingentes, inferiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2016. Convém, portanto, repartir as quantidades restantes entre os requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas, através da fixação de um coeficiente de atribuição, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

| (4) | Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para a fixação dos coeficientes de atribuição, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para a fixação dos coeficientes de atribuição, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16-Tokyo e 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento, são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do referido anexo.

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22-, 25-Tokyo e 22-, 25-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.

Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas entre os requerentes por meio da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do referido anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America) | Identificação do grupo e do contingente | Quantidades disponíveis para 2016
  (em kg) | Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o | Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Número da nota | Grupo |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) |
| 16 | Not specifically provided for (NSPF) | 16-Tokyo | 908 877 | 0,2150881 | |
| 16-Uruguay | 3 446 000 | 0,1410738 | |
| 17 | Blue Mould | 17- Uruguay | 350 000 | 0,0854700 | |
| 18 | Cheddar | 18- Uruguay | 1 050 000 | 0,1909090 | |
| 20 | Edam/Gouda | 20- Uruguay | 1 100 000 | 0,1154975 | |
| 21 | Italian type | 21- Uruguay | 2 025 000 | 0,0874125 | |
| 22 | Swiss or Emmentaler cheese other than with eye formation | 22-Tokyo | 393 006 | | 6,5501000 |
| 22-Uruguay | 380 000 | | 4,4705882 |
| 25 | Swiss or Emmentaler cheese with eye formation | 25-Tokyo | 4 003 172 | | 1,1949767 |
| 25-Uruguay | 2 420 000 | | 1,6982456 |

Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America)

Identificação do grupo e do contingente

Quantidades disponíveis para 2016

(em kg)

Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o

Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o

Número da nota

Grupo

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

16

Not specifically provided for (NSPF)

16-Tokyo

908 877

0,2150881

16-Uruguay

3 446 000

0,1410738

17

Blue Mould

17- Uruguay

350 000

0,0854700

18

Cheddar

18- Uruguay

1 050 000

0,1909090

20

Edam/Gouda

20- Uruguay

1 100 000

0,1154975

21

Italian type

21- Uruguay

2 025 000

0,0874125

22

Swiss or Emmentaler cheese other than with eye formation

22-Tokyo

393 006

6,5501000

22-Uruguay

380 000

4,4705882

25

Swiss or Emmentaler cheese with eye formation

25-Tokyo

4 003 172

1,1949767

25-Uruguay

2 420 000

1,6982456

---

| 17.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/7 |
| --- | --- | --- | --- |

17.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1859 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.

| (2) | As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de outubro de 2015 para o subperíodo de 1 de dezembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de outubro de 2015 para o subperíodo de 1 de dezembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 341/2007 para o subperíodo de 1 de dezembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| Origem | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de dezembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016
  (em %) |
| --- | --- | --- |
| Argentina |
| — | Importadores tradicionais |

Origem

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de dezembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016

(em %)

Argentina

—

Importadores tradicionais

09.4104

—

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4099

—

China

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4105

53,654673

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4100

0,461162

Outros países terceiros

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4106

—

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4102

—

---

DECISÕES

| 17.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/9 |
| --- | --- | --- | --- |

17.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/9

---

DECISÃO (UE) 2015/1860 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2015

que define posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a Decisão 2013/628/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (2) (a seguir designado o «Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (2) (a seguir designado o «Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

| (2) | O artigo 12.o do Acordo prevê que as Partes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado o «Comité»). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 12.o do Acordo prevê que as Partes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado o «Comité»).

| (3) | O artigo 12.o, n.o 4, do Acordo prevê que o Comité deve adotar o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 12.o, n.o 4, do Acordo prevê que o Comité deve adotar o seu regulamento interno.

| (4) | É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar em introduzir pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

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(1)  JO L 289 de 31.10.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 289 de 31.10.2013, p. 2.

2

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ANEXO

DECISÃO N.o .../2015 DO COMITÉ MISTO CRIADO AO ABRIGO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS

de ...

relativa à adoção do seu regulamento interno

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado o «Acordo»), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Presidência

O Comité Misto (a seguir desigando o«Comité») é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante da República da Arménia.

Artigo 2.o

Funções do Comité

1.   Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Acordo, o Comité terá por funções, nomeadamente:

| a) | acompanhar a aplicação do Acordo; |
| --- | --- |

a)

acompanhar a aplicação do Acordo;

| b) | propor alterações ou aditamentos ao Acordo; |
| --- | --- |

b)

propor alterações ou aditamentos ao Acordo;

| c) | dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do Acordo. |
| --- | --- |

c)

dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do Acordo.

2.   O Comité pode estabelecer recomendações que contenham orientações ou boas práticas destinadas a apoiar a aplicação do Acordo.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de qualquer das partes, e pelo menos uma vez por ano.

2.   As partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo acordo em contrário.

3.   As reuniões do Comité são convocadas pelos copresidentes.

4.   Os copresidentes determinam a data da reunião e enviam atempadamente, se possível com 14 dias de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.

5.   A parte anfitriã organiza os aspetos logísticos.

Artigo 4.o

Delegações

1.   As partes notificam-se mutuamente, o mais tardar sete dias antes de cada reunião, a composição prevista das respetivas delegações.

2.   A União Europeia é representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   Os copresidentes elaboram, com pelo menos 14 dias de antecedência, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido por um dos copresidentes um pedido de inscrição na ordem de trabalhos, o mais tardar 14 dias antes da data da reunião.

2.   Cada parte pode aditar pontos à ordem de trabalhos provisória antes da reunião, com o acordo da outra parte. Os pedidos apresentados para o efeito são enviados por escrito e tidos em consideração na medida do possível.

3.   A ordem de trabalhos definitiva é adotada pelos copresidentes no início de cada reunião. Se as partes assim o decidirem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória, sendo estes tidos em consideração na medida do possível.

Artigo 6.o

Ata da reunião

1.   Logo que possível, o copresidente da parte anfitriã elabora um projeto de ata da reunião.

2.   Regra geral, a ata deve indicar, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:

| a) | a documentação apresentada ao Comité; |
| --- | --- |

a)

a documentação apresentada ao Comité;

| b) | as declarações exaradas em ata a pedido de uma das partes; e |
| --- | --- |

b)

as declarações exaradas em ata a pedido de uma das partes; e

| c) | as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas sobre um ponto específico. |
| --- | --- |

c)

as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas sobre um ponto específico.

3.   A ata deve igualmente incluir a lista dos participantes de cada delegação, com a indicação do ministério, agência ou instituição que representam.

4.   A ata é aprovada pelo Comité na sua reunião seguinte.

Artigo 7.o

Decisões e recomendações do Comité

1.   O Comité adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.

2.   As decisões do Comité são designadas «decisões», seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objeto. Deve ser igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas pelos representantes do Comité, que são autorizados a agir em nome das partes. As decisões são redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis com as devidas adaptações às recomendações do Comité.

Artigo 8.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as suas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité, tanto no que se refere às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.

2.   As outras despesas ligadas à organização das reuniões são, em geral, cobertas pela Parte anfitriã da reunião.

Artigo 9.o

Procedimentos administrativos

1.   Salvo decisão em contrário do Comité, as suas reuniões não são públicas.

2.   As atas e outros documentos do Comité são objeto de tratamento confidencial.

3.   Mediante acordo dos dois copresidentes, podem ser convidados outros participantes, além dos funcionários das partes e dos Estados-Membros, os quais ficam sujeitos às mesmas exigências em matéria de confidencialidade.

4.   As partes podem organizar audições públicas ou informar de outra forma o público interessado nos resultados das reuniões do Comité.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Pela União Europeia

Pela República da Arménia

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DECLARAÇÃO COMUM ANEXA AO REGULAMENTO INTERNO

A fim de assegurar uma aplicação contínua, harmonizada e correta do Acordo, a República da Arménia, os Estados-Membros, e a Comissão Europeia devem manter contactos informais entre as reuniões formais do Comité Misto para tratar as questões urgentes. Na reunião seguinte do Comité Misto devem dar informações sobre essas questões, bem como sobre os contactos informais.

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