# Jornal Oficial L 276/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 276 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano21 de outubro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 276

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano21 de outubro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2015/1878 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que autoriza o Reino da Bélgica e a República da Polónia, respetivamente, a ratificarem e a República da Áustria a aderir à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI) | 1 |
| | | Convenção de Budapeste sobre o Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI) | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1879 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do badejo na subzona VIII, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica | 18 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1880 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do linguado legítimo nas divisões VIIIa e VIIIb, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica | 20 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1881 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões VIIf, VIIg pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 22 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1882 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 24 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1883 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII, IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1884 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses países (
  1
  ) | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão (
  1
  ) | 48 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1886 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, relativo à recusa da autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 52 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1887 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 55 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1888 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira | 57 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol | 60 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2015/1878 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que autoriza o Reino da Bélgica e a República da Polónia, respetivamente, a ratificarem e a República da Áustria a aderir à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI)

1

Convenção de Budapeste sobre o Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI)

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/1879 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do badejo na subzona VIII, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica

18

*

Regulamento (UE) 2015/1880 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do linguado legítimo nas divisões VIIIa e VIIIb, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica

20

*

Regulamento (UE) 2015/1881 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões VIIf, VIIg pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

22

*

Regulamento (UE) 2015/1882 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

24

*

Regulamento (UE) 2015/1883 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII, IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

26

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1884 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses países (
  1
  )

o

1

28

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão (
  1
  )

o

1

48

*

Regulamento (UE) 2015/1886 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, relativo à recusa da autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

1

52

Regulamento de Execução (UE) 2015/1887 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

55

Regulamento de Execução (UE) 2015/1888 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

o

57

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol

60

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/1 |
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21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/1

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DECISÃO (UE) 2015/1878 DO CONSELHO

de 8 de outubro de 2015

que autoriza o Reino da Bélgica e a República da Polónia, respetivamente, a ratificarem e a República da Áustria a aderir à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI) («Convenção de Budapeste» ou «Convenção») é um importante instrumento de promoção da navegação interior em toda a Europa. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI) («Convenção de Budapeste» ou «Convenção») é um importante instrumento de promoção da navegação interior em toda a Europa.

| (2) | A União tem competência externa exclusiva, em especial no que se refere ao artigo 29.o da Convenção de Budapeste, na medida em que as disposições desse artigo afetam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

(2)

A União tem competência externa exclusiva, em especial no que se refere ao artigo 29.o da Convenção de Budapeste, na medida em que as disposições desse artigo afetam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| (3) | A Convenção de Budapeste não está aberta à participação de organizações regionais de integração económica como a União Europeia. Consequentemente, a União não tem a possibilidade de se tornar sua Parte Contratante. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção de Budapeste não está aberta à participação de organizações regionais de integração económica como a União Europeia. Consequentemente, a União não tem a possibilidade de se tornar sua Parte Contratante.

| (4) | Os Estados-Membros que possuem vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Budapeste deverão, portanto, ser autorizados a ratificar ou a aderir a este instrumento. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros que possuem vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Budapeste deverão, portanto, ser autorizados a ratificar ou a aderir a este instrumento.

| (5) | O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República da Croácia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a Roménia e a República Eslovaca são Partes Contratantes na Convenção de Budapeste. |
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(5)

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República da Croácia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a Roménia e a República Eslovaca são Partes Contratantes na Convenção de Budapeste.

| (6) | O Reino da Bélgica ratificou a Convenção de Budapeste após a adoção do Regulamento (CE) n.o 593/2008, pelo qual a União adquiriu competência externa exclusiva. O Conselho deverá, por conseguinte, autorizar ex post o Reino da Bélgica a ratificar a Convenção. |
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(6)

O Reino da Bélgica ratificou a Convenção de Budapeste após a adoção do Regulamento (CE) n.o 593/2008, pelo qual a União adquiriu competência externa exclusiva. O Conselho deverá, por conseguinte, autorizar ex post o Reino da Bélgica a ratificar a Convenção.

| (7) | A República da Áustria e a República da Polónia, que têm vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Budapeste, manifestaram o seu interesse em tornarem-se Partes Contratantes na Convenção. |
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(7)

A República da Áustria e a República da Polónia, que têm vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Budapeste, manifestaram o seu interesse em tornarem-se Partes Contratantes na Convenção.

| (8) | Os restantes Estados-Membros comunicaram que não possuem vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Budapeste e, por conseguinte, não têm interesse na ratificação ou adesão à Convenção. |
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(8)

Os restantes Estados-Membros comunicaram que não possuem vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Budapeste e, por conseguinte, não têm interesse na ratificação ou adesão à Convenção.

| (9) | A Convenção de Budapeste permite aos Estados Contratantes apresentarem declarações relativamente ao seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, a República da Áustria e a República da Polónia deverão apresentar as declarações permitidas por força das disposições da Convenção, que considerem pertinentes e necessárias. |
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(9)

A Convenção de Budapeste permite aos Estados Contratantes apresentarem declarações relativamente ao seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, a República da Áustria e a República da Polónia deverão apresentar as declarações permitidas por força das disposições da Convenção, que considerem pertinentes e necessárias.

| (10) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão. |
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(10)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

| (11) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
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(11)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho autoriza o Reino da Bélgica e a República da Polónia, respetivamente, a ratificarem e a República da Áustria a aderir à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior (CMNI).

O texto da Convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A República da Áustria e a República da Polónia apresentam as declarações pertinentes permitidas por força das disposições da Convenção de Budapeste.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Áustria e República da Polónia.

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

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(1)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).

1

o

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| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/3 |
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21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/3

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TRADUÇÃO

CONVENÇÃO DE BUDAPESTE

sobre o Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI) (1)

OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,

CONSIDERANDO as recomendações formuladas na Ata Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, de 1 de agosto de 1975, com vista a harmonizar os regimes jurídicos no interesse do desenvolvimento dos transportes pelos Estados membros da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, em colaboração com a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa,

RECONHECENDO a necessidade e a conveniência de serem estabelecidas de comum acordo normas uniformes para os contratos de transporte de mercadorias por via navegável interior,

DECIDIRAM celebrar uma convenção para o efeito, tendo acordado o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por,

| 1. | «Contrato de transporte», um contrato, de qualquer tipo, pelo qual o transportador se compromete contra pagamento a transportar mercadorias por via navegável interior; |
| --- | --- |

1.

«Contrato de transporte», um contrato, de qualquer tipo, pelo qual o transportador se compromete contra pagamento a transportar mercadorias por via navegável interior;

| 2. | «Transportador», a pessoa que celebra ou em nome da qual é celebrado um contrato de transporte com um carregador; |
| --- | --- |

2.

«Transportador», a pessoa que celebra ou em nome da qual é celebrado um contrato de transporte com um carregador;

| 3. | «Transportador de facto», qualquer pessoa que não seja trabalhador ou agente do transportador e a quem é confiada por este a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte; |
| --- | --- |

3.

«Transportador de facto», qualquer pessoa que não seja trabalhador ou agente do transportador e a quem é confiada por este a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte;

| 4. | «Carregador», a pessoa que celebra ou em nome ou por conta da qual é celebrado um contrato de transporte de mercadorias com um transportador; |
| --- | --- |

4.

«Carregador», a pessoa que celebra ou em nome ou por conta da qual é celebrado um contrato de transporte de mercadorias com um transportador;

| 5. | «Destinatário», a pessoa habilitada a receber as mercadorias; |
| --- | --- |

5.

«Destinatário», a pessoa habilitada a receber as mercadorias;

| 6. | «Documento de transporte», o documento que faz prova do contrato de transporte e que atesta que o transportador recebeu ou embarcou as mercadorias, sob a forma de conhecimento de embarque, guia de remessa ou qualquer outro documento utilizado no comércio; |
| --- | --- |

6.

«Documento de transporte», o documento que faz prova do contrato de transporte e que atesta que o transportador recebeu ou embarcou as mercadorias, sob a forma de conhecimento de embarque, guia de remessa ou qualquer outro documento utilizado no comércio;

| 7. | O termo «mercadorias» não abrange as embarcações rebocadas ou empurradas nem as bagagens ou veículos dos passageiros. Caso as mercadorias sejam consolidadas num contentor, palete ou equipamento de transporte similar ou sejam embaladas, são também consideradas «mercadorias» o referido equipamento de transporte ou a embalagem, fornecidos pelo carregador; |
| --- | --- |

7.

O termo «mercadorias» não abrange as embarcações rebocadas ou empurradas nem as bagagens ou veículos dos passageiros. Caso as mercadorias sejam consolidadas num contentor, palete ou equipamento de transporte similar ou sejam embaladas, são também consideradas «mercadorias» o referido equipamento de transporte ou a embalagem, fornecidos pelo carregador;

| 8. | «Por escrito» designa igualmente, salvo acordado em contrário pelas partes, a transmissão de informações por meios eletrónicos, óticos ou outros meios análogos de comunicação, incluindo, mas não exclusivamente, por telegrama, fax, telex, correio eletrónico ou transferência eletrónica de dados, desde que essa informação fique acessível para consulta posterior. |
| --- | --- |

8.

«Por escrito» designa igualmente, salvo acordado em contrário pelas partes, a transmissão de informações por meios eletrónicos, óticos ou outros meios análogos de comunicação, incluindo, mas não exclusivamente, por telegrama, fax, telex, correio eletrónico ou transferência eletrónica de dados, desde que essa informação fique acessível para consulta posterior.

| 9. | A lei de um Estado aplicável em conformidade com a presente Convenção é constituída pelas normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exceção das normas de direito internacional privado. |
| --- | --- |

9.

A lei de um Estado aplicável em conformidade com a presente Convenção é constituída pelas normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exceção das normas de direito internacional privado.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente Convenção aplica-se a qualquer contrato de transporte no âmbito do qual o porto de carga ou o local da receção e o porto de descarga ou o local de entrega se localizam em dois Estados diferentes, dos quais pelo menos um seja Parte na Convenção. Se o contrato previr vários portos de descarga ou locais de entrega, o porto de descarga ou o local de entrega onde as mercadorias foram efetivamente entregues é o fator determinante.

2.   A presente Convenção aplica-se se o objeto do contrato de transporte for o transporte de mercadorias sem transbordo, tanto em vias navegáveis interiores como em águas sujeitas à regulamentação marítima, nas condições previstas no n.o 1, exceto se:

| a) | o conhecimento de embarque marítimo tiver sido emitido em conformidade com o direito marítimo aplicável, ou |
| --- | --- |

a)

o conhecimento de embarque marítimo tiver sido emitido em conformidade com o direito marítimo aplicável, ou

| b) | o trajeto nas águas sujeitas à regulamentação marítima for o mais longo. |
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b)

o trajeto nas águas sujeitas à regulamentação marítima for o mais longo.

3.   A presente Convenção aplica-se independentemente da nacionalidade, do lugar de registo ou do porto de origem da embarcação ou de esta ser um navio de mar ou uma embarcação de navegação interior, e independentemente da nacionalidade, do domicílio, da sede ou do lugar de residência do transportador, carregador ou destinatário.

CAPÍTULO II

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES

Artigo 3.o

Receção, transporte e entrega das mercadorias

1.   O transportador deve transportar as mercadorias para o local de entrega dentro do prazo fixado e entregá-las ao destinatário no estado em que lhe foram entregues.

2.   Salvo acordo em contrário, a receção e a entrega das mercadorias são efetuadas a bordo da embarcação.

3.   O transportador decide da embarcação a utilizar. É obrigado a exercer, antes e no início da viagem, a devida diligência para garantir, atendendo às mercadorias a transportar, que a embarcação se encontra em condições de receber as mercadorias, está apta a navegar, tem a tripulação e o equipamento prescritos nos regulamentos em vigor e dispõe das necessárias autorizações nacionais e internacionais para o transporte das mercadorias em causa.

4.   Se for acordado que o transporte deve ser efetuado por uma embarcação específica ou num determinado tipo de embarcação, o transportador só pode efetuar o carregamento ou transbordo das mercadorias, no todo ou em parte, para outra embarcação do mesmo ou de outro tipo sem o consentimento do carregador:

| a) | em circunstâncias como águas pouco profundas, abalroamento ou outro obstáculo à navegação, que eram imprevisíveis no momento da celebração do contrato de transporte e quando seja necessário, para a execução do referido contrato, o carregamento ou transbordo das mercadorias, e o transportador não possa obter instruções do carregador num prazo adequado; ou |
| --- | --- |

a)

em circunstâncias como águas pouco profundas, abalroamento ou outro obstáculo à navegação, que eram imprevisíveis no momento da celebração do contrato de transporte e quando seja necessário, para a execução do referido contrato, o carregamento ou transbordo das mercadorias, e o transportador não possa obter instruções do carregador num prazo adequado; ou

| b) | se for essa a prática vigente no porto em que a embarcação se encontra. |
| --- | --- |

b)

se for essa a prática vigente no porto em que a embarcação se encontra.

5.   Sob reserva das obrigações que incumbem ao carregador, o transportador deve assegurar que a carga, a estiva e a peação das mercadorias não afetam a segurança da embarcação.

6.   O transportador só pode transportar as mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável.

Artigo 4.o

Transportador de facto

1.   Um contrato que se insira na definição constante do artigo 1.o, n.o 1, celebrado entre um transportador e um transportador de facto, constitui um contrato de transporte na aceção da presente Convenção. Para efeitos desse contrato, todas as disposições da presente Convenção respeitantes ao carregador são aplicáveis ao transportador e todas as disposições respeitantes ao transportador são aplicáveis ao transportador de facto.

2.   Se confiar a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte a um transportador de facto, seja ou não no exercício de um direito previsto no contrato de transporte, o transportador continua a ser responsável pela totalidade da operação de transporte, nos termos da presente Convenção. Todas as disposições da presente Convenção respeitantes à responsabilidade do transportador são igualmente aplicáveis à responsabilidade do transportador de facto quanto à operação de transporte que efetua.

3.   O transportador é obrigado a informar o carregador sempre que confie a execução da totalidade ou parte de uma operação de transporte a um transportador de facto.

4.   Todo e qualquer acordo com o carregador ou com o destinatário que alargue a responsabilidade do transportador nos termos das disposições da presente Convenção só afeta o transportador de facto se este o aceitar expressamente e por escrito. O transportador de facto pode invocar todas as objeções que possam ser invocadas pelo transportador ao abrigo do contrato de transporte.

5.   Na medida em que o transportador e o transportador de facto sejam responsáveis, a sua responsabilidade é solidária. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica um eventual direito de regresso entre eles.

Artigo 5.o

Prazo de entrega

O transportador deve entregar as mercadorias dentro do prazo acordado no contrato de transporte ou, caso não tenha sido definido qualquer prazo, dentro do prazo que seria razoável exigir a um transportador diligente, tendo em conta as circunstâncias da viagem e uma navegação sem impedimentos.

Artigo 6.o

Obrigações do carregador

1.   O carregador é obrigado a pagar os montantes devidos nos termos do contrato de transporte.

2.   O carregador deve fornecer por escrito ao transportador, antes da entrega das mercadorias para transporte, as seguintes informações sobre as mesmas:

| a) | dimensões, número ou peso e coeficiente de estiva; |
| --- | --- |

a)

dimensões, número ou peso e coeficiente de estiva;

| b) | marcas necessárias para a sua identificação; |
| --- | --- |

b)

marcas necessárias para a sua identificação;

| c) | natureza, características e propriedades; |
| --- | --- |

c)

natureza, características e propriedades;

| d) | instruções a respeito do tratamento aduaneiro ou administrativo aplicável; |
| --- | --- |

d)

instruções a respeito do tratamento aduaneiro ou administrativo aplicável;

| e) | outros elementos que devam figurar no documento de transporte. |
| --- | --- |

e)

outros elementos que devam figurar no documento de transporte.

O carregador deve igualmente entregar ao transportador, no momento da entrega das mercadorias para transporte, todos os documentos de acompanhamento.

3.   Se a natureza das mercadorias o exigir, atendendo à operação de transporte acordada, o carregador deve embalar as mercadorias de modo a prevenir o seu extravio ou avaria entre o momento em que são entregues ao transportador e o momento da sua entrega, a fim de garantir que estas não causam danos à embarcação ou a outras mercadorias. Segundo o que for acordado para o transporte, o carregador deve prever igualmente a marcação adequada, em conformidade com as normas internacionais e nacionais e aplicáveis ou, na falta dessas normas, com as regras e práticas geralmente reconhecidas na navegação interior.

4.   Sob reserva das obrigações que incumbem ao transportador, o carregador deve proceder ao carregamento, à estiva e à peação das mercadorias em conformidade com as práticas da navegação interior, salvo outra estipulação no contrato de transporte.

Artigo 7.o

Mercadorias perigosas ou poluentes

1.   Caso devam ser transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, antes de proceder à entrega das mesmas o carregador deve, além de lhe fornecer as indicações previstas no artigo 6.o, n.o 2, informar o transportador, de forma clara e por escrito, dos perigos e riscos de poluição inerentes às mercadorias e das precauções a tomar.

2.   Caso o transporte das mercadorias perigosas ou poluentes necessite de autorização prévia, o carregador deve entregar os documentos necessários o mais tardar quando proceder à entrega das mercadorias.

3.   Se a continuação do transporte, a descarga ou a entrega das mercadorias perigosas ou poluentes não for possível por falta de autorização administrativa, os custos do retorno das mercadorias ao porto de carga ou ao local mais próximo onde possam ser descarregadas e entregues ou eliminadas serão suportados pelo carregador.

4.   Em caso de perigo iminente para a vida, os bens ou o meio ambiente, o transportador tem o direito de descarregar as mercadorias, de as tornar inócuas ou, se tal medida não for desproporcionada face ao perigo que representam, de as destruir, mesmo que tenha sido informado ou tomado conhecimento por outros meios da natureza do perigo ou do risco de poluição inerente às mercadorias antes de as receber.

5.   Se tiver o direito de tomar as medidas referidas nos n.os 3 e 4, o transportador pode exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos

Artigo 8.o

Responsabilidade do carregador

1.   O carregador, mesmo que não lhe possa ser imputada qualquer culpa, é responsável por todos os danos e custos incorridos pelo transportador ou pelo transportador de facto em virtude de:

| a) | faltarem, serem inexatas ou estarem incompletas as indicações ou informações previstas no artigo 6.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

faltarem, serem inexatas ou estarem incompletas as indicações ou informações previstas no artigo 6.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.o 1;

| b) | não estarem as mercadorias perigosas ou poluentes marcadas ou etiquetadas em conformidade com as normas internacionais ou nacionais aplicáveis ou, na falta dessas normas, com as regras e as práticas geralmente reconhecidas na navegação interior; |
| --- | --- |

b)

não estarem as mercadorias perigosas ou poluentes marcadas ou etiquetadas em conformidade com as normas internacionais ou nacionais aplicáveis ou, na falta dessas normas, com as regras e as práticas geralmente reconhecidas na navegação interior;

| c) | fFaltarem, serem inexatos ou estarem incompletos os documentos de acompanhamento necessários. |
| --- | --- |

c)

fFaltarem, serem inexatos ou estarem incompletos os documentos de acompanhamento necessários.

O transportador não pode invocar a responsabilidade do carregador caso se prove que a culpa é imputável ao próprio transportador ou aos seus trabalhadores ou agentes. O mesmo se aplica no que respeita ao transportador de facto.

2.   O carregador é responsável pelos atos ou omissões das pessoas a cujos serviços recorra para desempenhar as funções e cumprir as obrigações previstas nos artigos 6.o e 7.o, como se fossem os seus próprios atos ou omissões, desde que essas pessoas atuem no exercício das suas funções.

Artigo 9.o

Rescisão do contrato de transporte pelo transportador

1.   O transportador pode rescindir o contrato de transporte se o carregador não cumprir as obrigações previstas no artigo 6.o, n.o 2, ou no artigo 7.o, n.os 1 e 2.

2.   Se exercer o seu direito de rescisão, o transportador pode descarregar as mercadorias a expensas do carregador e reclamar o pagamento de um dos seguintes montantes:

| a) | um terço do frete acordado; ou |
| --- | --- |

a)

um terço do frete acordado; ou

| b) | além dos eventuais encargos de sobrestadia, uma indemnização equivalente ao montante das despesas efetuadas e do prejuízo causado, bem como, se a viagem já tiver tido início, um suplemento do frete proporcional para a parte da viagem já efetuada. |
| --- | --- |

b)

além dos eventuais encargos de sobrestadia, uma indemnização equivalente ao montante das despesas efetuadas e do prejuízo causado, bem como, se a viagem já tiver tido início, um suplemento do frete proporcional para a parte da viagem já efetuada.

Artigo 10.o

Entrega das mercadorias

1.   Sem prejuízo das obrigações do carregador nos termos do artigo 6.o, n.o 1, o destinatário que solicitar a entrega das mercadorias à chegada destas ao local de entrega é responsável, nos termos do contrato de transporte, pelo frete e outros créditos sobre as mercadorias, assim como pela sua contribuição para qualquer avaria comum. Na falta do documento de transporte ou se este não for apresentado, o destinatário é responsável pelo frete acordado com o carregador se for essa a prática corrente no mercado.

2.   A colocação das mercadorias à disposição do destinatário, em conformidade com o contrato de transporte, com a prática no tráfego em causa ou com a regulamentação aplicável no porto de descarga, é considerada entrega. A entrega, por imposição, das mercadorias a uma autoridade ou a um terceiro é também considerada entrega.

CAPÍTULO III

DOCUMENTOS DE TRANSPORTE

Artigo 11.o

Natureza e conteúdo

1.   O transportador deve emitir um documento de transporte para cada operação de transporte de mercadorias regida pela presente Convenção. Só deve emitir um conhecimento se o carregador o solicitar e tal tenha sido acordado antes de as mercadorias terem sido carregadas ou recebidas para transporte. A falta do documento de transporte ou o facto de este estar incompleto não afetam a validade do contrato de transporte.

2.   O original do documento de transporte deve ser assinado pelo transportador, pelo capitão da embarcação ou por uma pessoa autorizada pelo transportador. O transportador pode exigir que o carregador rubrique o original ou uma cópia. A rubrica pode ser manuscrita, impressa em fac-símile, perfurada, estampada, ou em forma de símbolos ou feita por qualquer outro meio mecânico ou eletrónico, se tal não for proibido pela lei do Estado onde é emitido o documento de transporte.

3.   O documento de transporte faz fé, salvo prova em contrário, da celebração e do conteúdo do contrato de transporte e da receção das mercadorias pelo transportador. Estabelece, nomeadamente, a presunção de que as mercadorias foram recebidas para transporte tal como descritas no documento de transporte.

4.   Se o documento de transporte for um conhecimento de embarque, apenas este rege as relações entre o transportador e o destinatário. As condições do contrato de transporte continuarão a reger as relações entre o transportador e o carregador.

5.   Além da sua denominação, o documento de transporte deve conter as seguintes indicações:

| a) | o nome, o domicílio, a sede ou o lugar de residência do transportador e do carregador; |
| --- | --- |

a)

o nome, o domicílio, a sede ou o lugar de residência do transportador e do carregador;

| b) | o destinatário das mercadorias; |
| --- | --- |

b)

o destinatário das mercadorias;

| c) | o nome ou número da embarcação, se as mercadorias tiverem sido embarcadas, ou a menção de que as mercadorias foram recebidas pelo transportador mas ainda não embarcadas; |
| --- | --- |

c)

o nome ou número da embarcação, se as mercadorias tiverem sido embarcadas, ou a menção de que as mercadorias foram recebidas pelo transportador mas ainda não embarcadas;

| d) | o porto de carga ou o local onde as mercadorias foram recebidas para transporte e o porto de descarga ou o local de entrega; |
| --- | --- |

d)

o porto de carga ou o local onde as mercadorias foram recebidas para transporte e o porto de descarga ou o local de entrega;

| e) | a designação usual do tipo de mercadorias e da sua embalagem e, tratando-se de mercadorias perigosas ou poluentes, a sua designação segundo as prescrições em vigor ou, na sua falta, a designação genérica; |
| --- | --- |

e)

a designação usual do tipo de mercadorias e da sua embalagem e, tratando-se de mercadorias perigosas ou poluentes, a sua designação segundo as prescrições em vigor ou, na sua falta, a designação genérica;

| f) | as dimensões, o número e o peso, assim como as marcas de identificação, das mercadorias embarcadas ou recebidas para transporte; |
| --- | --- |

f)

as dimensões, o número e o peso, assim como as marcas de identificação, das mercadorias embarcadas ou recebidas para transporte;

| g) | a declaração, se for caso disso, de que as mercadorias devem ou podem ser transportadas no convés ou em porões descobertos; |
| --- | --- |

g)

a declaração, se for caso disso, de que as mercadorias devem ou podem ser transportadas no convés ou em porões descobertos;

| h) | as disposições acordadas quanto ao frete; |
| --- | --- |

h)

as disposições acordadas quanto ao frete;

| i) | se for uma guia de remessa, a indicação de que se trata de um original ou de uma cópia; se for um conhecimento de embarque, o número de originais; |
| --- | --- |

i)

se for uma guia de remessa, a indicação de que se trata de um original ou de uma cópia; se for um conhecimento de embarque, o número de originais;

| j) | o lugar e a data da emissão. |
| --- | --- |

j)

o lugar e a data da emissão.

A natureza jurídica do documento de transporte, na aceção do artigo 1.o, n.o 6, da presente Convenção, não é afetada pela falta de uma ou várias das indicações previstas no presente número.

Artigo 12.o

Inscrição de reservas nos documentos de transporte

1.   O transportador pode estipular, no documento de transporte, reservas quanto:

| a) | às dimensões, número ou peso das mercadorias, caso tenha motivos para suspeitar que as informações fornecidas pelo carregador são inexatas ou não as tenha podido verificar por falta de meios para o efeito, nomeadamente devido ao facto de as mercadorias não terem sido contadas, medidas ou pesadas na sua presença ou devido ao facto de, sem o seu acordo explícito, as dimensões e o peso terem sido estabelecidos por medição do calado; |
| --- | --- |

a)

às dimensões, número ou peso das mercadorias, caso tenha motivos para suspeitar que as informações fornecidas pelo carregador são inexatas ou não as tenha podido verificar por falta de meios para o efeito, nomeadamente devido ao facto de as mercadorias não terem sido contadas, medidas ou pesadas na sua presença ou devido ao facto de, sem o seu acordo explícito, as dimensões e o peso terem sido estabelecidos por medição do calado;

| b) | às marcas de identificação que não estejam apostas de forma clara e durável nas próprias mercadorias ou, caso estas estejam embaladas, nos recipientes ou embalagens; |
| --- | --- |

b)

às marcas de identificação que não estejam apostas de forma clara e durável nas próprias mercadorias ou, caso estas estejam embaladas, nos recipientes ou embalagens;

| c) | ao estado aparente das mercadorias. |
| --- | --- |

c)

ao estado aparente das mercadorias.

2.   Se o transportador não verificar o estado aparente das mercadorias ou não formular reservas a esse respeito, considera-se que indicou no documento de transporte que as mercadorias se encontravam em aparente bom estado.

3.   Se, de acordo com as informações que constam do documento de transporte, as mercadorias forem colocadas num contentor ou nos porões da embarcação e seladas por pessoas distintas do transportador ou dos trabalhadores ou agentes deste e se, à chegada ao porto de descarga ou ao local de entrega, o contentor e os selos estiverem incólumes e inviolados, presume-se que a perda ou a deterioração das mercadorias não ocorreu durante o transporte.

Artigo 13.o

Conhecimento de embarque

1.   O original do conhecimento de embarque constitui um título emitido em nome do destinatário, à ordem ou ao portador.

2.   No local de destino, as mercadorias só devem ser entregues contra entrega do original do conhecimento apresentado inicialmente. Não pode ser reclamada posteriormente a entrega contra apresentação de outros originais.

3.   Quando as mercadorias são recebidas pelo transportador, a entrega do conhecimento de embarque a uma pessoa que este habilita a receber as mercadorias tem, no que respeita à aquisição do direito às mercadorias, os mesmos efeitos que a entrega das mercadorias.

4.   Se o conhecimento de embarque tiver sido transferido para um terceiro, incluindo o destinatário, que agiu de boa-fé com base na descrição das mercadorias dele constante, não é admissível prova contrária à presunção prevista no artigo 11.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2.

CAPÍTULO IV

DIREITO DE DISPOR DAS MERCADORIAS

Artigo 14.o

Titular do direito de dispor das mercadorias

1.   O carregador está autorizado a dispor das mercadorias; pode, nomeadamente, exigir ao transportador que não prossiga com o transporte, que altere o local da entrega ou entregue as mercadorias a um destinatário diferente do indicado no documento de transporte.

2.   O direito do carregador a dispor das mercadorias extingue-se quando o destinatário, após a chegada das mercadorias ao local previsto de entrega, solicita a entrega das mesmas e,

| a) | se o transporte for efetuado ao abrigo de uma guia de remessa, quando o original é entregue ao destinatário; |
| --- | --- |

a)

se o transporte for efetuado ao abrigo de uma guia de remessa, quando o original é entregue ao destinatário;

| b) | se o transporte for efetuado ao abrigo de um conhecimento de embarque, quando o carregador deixa de ter qualquer original em seu poder, entregando-os a outra pessoa. |
| --- | --- |

b)

se o transporte for efetuado ao abrigo de um conhecimento de embarque, quando o carregador deixa de ter qualquer original em seu poder, entregando-os a outra pessoa.

3.   Mediante a menção correspondente na guia de remessa, o carregador pode, no momento da emissão da mesma, renunciar ao direito a dispor das mercadorias em benefício do destinatário.

Artigo 15.o

Condições de exercício do direito de dispor das mercadorias

O carregador ou, nas situações previstas no artigo 14.o, n.os 2 e 3, o destinatário, deve, caso pretenda exercer o seu direito a dispor das mercadorias:

| a) | apresentar todos os exemplares originais previamente à chegada das mercadorias ao local previsto de entrega, se for utilizado um conhecimento de embarque; |
| --- | --- |

a)

apresentar todos os exemplares originais previamente à chegada das mercadorias ao local previsto de entrega, se for utilizado um conhecimento de embarque;

| b) | apresentar um documento de transporte, o qual deve incluir as novas instruções dadas ao transportador, se for utilizado um documento distinto do conhecimento de embarque; |
| --- | --- |

b)

apresentar um documento de transporte, o qual deve incluir as novas instruções dadas ao transportador, se for utilizado um documento distinto do conhecimento de embarque;

| c) | compensar o transportador por todos os custos e prejuízos incorridos com a execução das instruções; |
| --- | --- |

c)

compensar o transportador por todos os custos e prejuízos incorridos com a execução das instruções;

| d) | pagar a totalidade do frete acordado em caso de descarga das mercadorias antes da chegada ao local previsto de entrega, salvo se o contrato de transporte dispuser em contrário. |
| --- | --- |

d)

pagar a totalidade do frete acordado em caso de descarga das mercadorias antes da chegada ao local previsto de entrega, salvo se o contrato de transporte dispuser em contrário.

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

Artigo 16.o

Responsabilidade por prejuízos

1.   O transportador é responsável pelos prejuízos resultantes da perda das mercadorias ou dos danos causados às mesmas entre o momento em que as recebeu para transporte e o momento da sua entrega, ou resultantes de atraso na sua entrega, salvo se puder demonstrar que a perda se deveu a circunstâncias que um transportador diligente não poderia ter evitado e a cujas consequências não poderia ter obviado.

2.   A responsabilidade do transportador pelos prejuízos resultantes da perda ou dos danos sofridos pelas mercadorias anteriormente ao seu carregamento na embarcação ou posteriormente ao seu descarregamento rege-se pela lei do Estado aplicável ao contrato de transporte.

Artigo 17.o

Trabalhadores e agentes

1.   O transportador é responsável pelos atos ou omissões dos seus trabalhadores e agentes a cujos serviços recorra durante a execução do contrato, como se fossem os seus próprios atos ou omissões, quando essas pessoas atuem no exercício das suas funções.

2.   Se o transporte for efetuado por um transportador de facto nos termos do artigo 4.o, o transportador é igualmente responsável pelos atos e omissões do transportador de facto e dos seus trabalhadores e agentes, quando estes atuem no exercício das suas funções.

3.   Se for intentada uma ação contra os trabalhadores ou agentes do transportador ou do transportador de facto, essas pessoas podem, se provarem que agiram no exercício das suas funções, invocar as mesmas exonerações e limitações da responsabilidade que o transportador ou transportador de facto possam invocar ao abrigo da presente Convenção.

4.   Um piloto designado por uma autoridade e que não possa ser livremente escolhido não é considerado um trabalhador ou agente na aceção do n.o 1.

Artigo 18.o

Exonerações especiais da responsabilidade

1.   O transportador e o transportador de facto estão exonerados da responsabilidade quando a perda, o dano ou o atraso resultem de qualquer das circunstâncias ou riscos seguintes:

| a) | atos ou omissões do carregador, do destinatário ou da pessoa com direito a dispor das mercadorias; |
| --- | --- |

a)

atos ou omissões do carregador, do destinatário ou da pessoa com direito a dispor das mercadorias;

| b) | movimentação, carga, estiva ou descarga das mercadorias pelo carregador, pelo destinatário ou por terceiros agindo em nome do carregador ou do destinatário; |
| --- | --- |

b)

movimentação, carga, estiva ou descarga das mercadorias pelo carregador, pelo destinatário ou por terceiros agindo em nome do carregador ou do destinatário;

| c) | transporte das mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável; |
| --- | --- |

c)

transporte das mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável;

| d) | natureza das mercadorias expostas, total ou parcialmente, à perda ou avaria, nomeadamente por rutura, corrosão, degradação, dessecação, derrame ou perda normal (de volume ou massa) ou por ação de roedores ou outras pragas; |
| --- | --- |

d)

natureza das mercadorias expostas, total ou parcialmente, à perda ou avaria, nomeadamente por rutura, corrosão, degradação, dessecação, derrame ou perda normal (de volume ou massa) ou por ação de roedores ou outras pragas;

| e) | falta ou defeito da embalagem quando as mercadorias, pela sua própria natureza, estão expostas à perda ou avaria se não estiverem embaladas ou a embalagem for defeituosa; |
| --- | --- |

e)

falta ou defeito da embalagem quando as mercadorias, pela sua própria natureza, estão expostas à perda ou avaria se não estiverem embaladas ou a embalagem for defeituosa;

| f) | insuficiência ou inadequação das marcas de identificação das mercadorias; |
| --- | --- |

f)

insuficiência ou inadequação das marcas de identificação das mercadorias;

| g) | operações ou tentativas de salvamento ou de resgate nas vias de navegação interior; |
| --- | --- |

g)

operações ou tentativas de salvamento ou de resgate nas vias de navegação interior;

| h) | transporte de animais vivos, salvo se o transportador não tiver tomado as medidas ou respeitado as instruções acordadas no contrato de transporte. |
| --- | --- |

h)

transporte de animais vivos, salvo se o transportador não tiver tomado as medidas ou respeitado as instruções acordadas no contrato de transporte.

2.   Sempre que, no caso concreto, os danos possam ser atribuídos a uma ou várias circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1, presume-se que foram causados por essa circunstância ou risco. Esta presunção não se aplica se o lesado provar que o prejuízo sofrido não resulta, ou não resulta exclusivamente, de qualquer das circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1.

Artigo 19.o

Cálculo da indemnização

1.   Se o transportador for responsável pela perda total das mercadorias, a indemnização que está obrigado a pagar corresponde ao valor das mercadorias no local e no dia da entrega nos termos do contrato de transporte. A entrega a uma pessoa diferente do titular do direito é considerada uma perda.

2.   Em caso de perda parcial ou de danos causados às mercadorias, o transportador só é responsável pelo valor da depreciação.

3.   O valor das mercadorias é determinado pela sua cotação na bolsa ou, na falta desta, pelo preço corrente no mercado, ou, na falta de ambos, pelo valor usual das mercadorias da mesma natureza e qualidade no local de entrega.

4.   No que respeita às mercadorias expostas, pela sua própria natureza, a uma perda durante o transporte, o transportador é responsável, independentemente da duração do transporte, unicamente pela parte da perda que exceda a perda considerada normal (de volume ou massa), como estipulado pelas partes no contrato de transporte ou, caso nada tenha sido estipulado, pela regulamentação ou práticas correntes no local de destino.

5.   O disposto no presente artigo não prejudica o direito do transportador relativamente ao frete, como previsto no contrato de transporte ou, na falta de acordo específico a este respeito, na regulamentação ou práticas nacionais aplicáveis.

Artigo 20.o

Limites máximos de responsabilidade

1.   Sob reserva do artigo 21.o e do n.o 4 do presente artigo, e independentemente do tipo de ação intentada contra si, o transportador não pode em caso algum ser responsável por um montante superior a 666,67 unidades de conta por embalagem ou outra unidade de carga, ou a duas unidades de conta por quilograma do peso indicado no documento de transporte, das mercadorias perdidas ou avariadas, consoante o valor que for mais elevado. Se a embalagem ou outra unidade de carga for um contentor e não houver qualquer referência no documento de transporte a embalagens ou a unidades de carga consolidadas no contentor, o montante de 666,67 unidades de conta é substituído pelo montante de 1 500 unidades de conta para o contentor, sem as mercadorias, acrescido do montante de 25 000 unidades de conta para as mercadorias nele contidas.

2.   Se for utilizado um contentor, uma palete ou equipamento de transporte similar para reunir as mercadorias, as embalagens ou outras unidades de carga que o documento de transporte indique estarem carregadas nesse equipamento de transporte são consideradas embalagens ou unidades de carga. Não sendo esse o caso, as mercadorias carregadas no equipamento são consideradas uma única unidade de carga. Em caso de perda ou avaria do próprio equipamento de transporte, deve ser considerado uma unidade de carga distinta caso não pertença ao transportador ou não tenha sido por ele fornecido.

3.   Em caso de perda por atraso na entrega, a responsabilidade do transportador não pode exceder o montante do frete. No entanto, a responsabilidade total ao abrigo do n.o 1 e do primeiro período do presente parágrafo não pode exceder o limite que seria aplicável nos termos do n.o 1 em caso de perda total das mercadorias em relação às quais essa responsabilidade tenha sido incorrida.

4.   Os limites máximos de responsabilidade referidos no n.o 1 não se aplicam quando:

| a) | natureza e o valor mais elevado das mercadorias ou dos equipamentos de transporte Tenham sido expressamente indicados no documento de transporte e o transportador não tenha contestado essas especificações; ou |
| --- | --- |

a)

natureza e o valor mais elevado das mercadorias ou dos equipamentos de transporte Tenham sido expressamente indicados no documento de transporte e o transportador não tenha contestado essas especificações; ou

| b) | as partes tenham acordado expressamente limites máximos de responsabilidade superiores. |
| --- | --- |

b)

as partes tenham acordado expressamente limites máximos de responsabilidade superiores.

5.   O montante total das indemnizações devidas pelo mesmo prejuízo pelo transportador, pelo transportador de facto e pelos seus trabalhadores ou agentes não pode exceder os limites de responsabilidade previstos no presente artigo.

Artigo 21.o

Perda do direito de limitação da responsabilidade

1.   O transportador, ou o transportador de facto, não pode invocar as exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato de transporte caso se prove que foi ele próprio que causou o dano, por ato ou omissão, com a intenção de o causar ou atuando de forma negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano.

2.   Da mesma forma, os trabalhadores e agentes que atuem em nome do transportador ou do transportador de facto não podem invocar as exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato de transporte caso se prove que causaram o dano da forma descrita no n.o 1.

Artigo 22.o

Aplicação das exonerações e dos limites de responsabilidade

As exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção, ou no contrato de transporte, são aplicáveis a todas as ações intentadas por perdas ou danos ou por atraso na entrega das mercadorias objeto do contrato de transporte, independentemente de a ação se fundar na responsabilidade contratual ou extracontratual ou em qualquer outro motivo jurídico.

CAPÍTULO VI

PRAZOS DE RECLAMAÇÃO

Artigo 23.o

Notificação dos danos

1.   A aceitação sem reservas das mercadorias pelo destinatário constitui prova suficiente da sua entrega pelo transportador no estado e na quantidade em que lhe foram entregues para transporte.

2.   O transportador e o destinatário podem exigir a verificação do estado e da quantidade das mercadorias no momento da entrega na presença de ambas as partes.

3.   Se a perda ou avaria das mercadorias for evidente, as eventuais reservas do destinatário devem ser formuladas por escrito, especificando a natureza geral dos danos, o mais tardar no momento da entrega, salvo se o destinatário e o transportador tiverem verificado conjuntamente o estado das mercadorias.

4.   Se a perda, ou avaria, das mercadorias não for evidente, as eventuais reservas do destinatário devem ser comunicadas por escrito, especificando a natureza geral da avaria, o mais tardar sete dias após a data da entrega; neste caso, o lesado tem de provar que a avaria foi causada quando as mercadorias se encontravam a cargo do transportador.

5.   Não é devida qualquer indemnização pelo dano resultante de atraso na entrega, exceto se o destinatário provar que avisou o transportador do atraso nos 21 dias seguintes à entrega das mercadorias e que essa informação chegou ao transportador.

Artigo 24.o

Prescrição

1.   Qualquer ação intentada decorrente de um contrato regido pela presente Convenção prescreve no prazo de um ano a contar do dia em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues ao destinatário. O dia de início da prescrição não está compreendido nesse prazo.

2.   A pessoa contra a qual a ação é intentada pode, a qualquer momento, dentro do prazo de prescrição, prorrogar este prazo mediante declaração escrita dirigida ao lesado. O prazo pode ser prorrogado ulteriormente mediante uma ou mais declarações subsequentes.

3.   A suspensão e a interrupção do prazo de prescrição são regidas pela lei do Estado aplicável ao contrato de transporte. A apresentação de uma ação num procedimento destinado a determinar a responsabilidade limitada por qualquer reclamação resultante de um acontecimento causador de um dano, interrompe a prescrição.

4.   A pessoa considerada responsável por força da presente Convenção pode exercer em tribunal o direito de regresso, mesmo depois do termo do prazo de prescrição previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, se o procedimento for intentado no prazo de 90 dias a contar do dia em que o autor da ação de regresso aceitou uma reclamação ou foi citado ou notificado, ou num prazo mais longo, se estiver previsto pela lei do Estado em que o procedimento foi intentado.

5.   A ação prescrita não pode ser exercida sob a forma de pedido reconvencional ou de exceção.

CAPÍTULO VII

LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL

Artigo 25.o

Nulidade de disposições contratuais

1.   São nulas todas as disposições contratuais que tenham por objeto excluir ou limitar ou, sob reserva do disposto no artigo 20.o, n.o 4, agravar a responsabilidade, na aceção da presente Convenção, do transportador, do transportador de facto ou dos seus trabalhadores ou agentes, inverter o ónus da prova ou reduzir os prazos de reclamação ou de prescrição referidos nos artigos 23.o e 24.o. É igualmente nula qualquer disposição contratual que designe o transportador como benefício do seguro das mercadorias.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, são autorizadas as disposições contratuais que especifiquem que o transportador ou o transportador de facto não é responsável pelos prejuízos resultantes de:

| a) | atos ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação ou dissolução de um comboio empurrado ou rebocado, desde que o transportador tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato ou omissão resultar da intenção de causar o dano ou de uma conduta negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano; |
| --- | --- |

a)

atos ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação ou dissolução de um comboio empurrado ou rebocado, desde que o transportador tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato ou omissão resultar da intenção de causar o dano ou de uma conduta negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano;

| b) | incêndio ou explosão a bordo, quando não seja possível provar que o incêndio ou a explosão é imputável ao transportador ou ao transportador de facto, ou seus trabalhadores ou agentes, ou a um defeito da embarcação; |
| --- | --- |

b)

incêndio ou explosão a bordo, quando não seja possível provar que o incêndio ou a explosão é imputável ao transportador ou ao transportador de facto, ou seus trabalhadores ou agentes, ou a um defeito da embarcação;

| c) | defeitos da sua embarcação ou de uma embarcação alugada ou fretada, existentes previamente à viagem, se provar que, não obstante a diligência devida, não era possível detetá-los antes da partida. |
| --- | --- |

c)

defeitos da sua embarcação ou de uma embarcação alugada ou fretada, existentes previamente à viagem, se provar que, não obstante a diligência devida, não era possível detetá-los antes da partida.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Artigo 26.o

Avaria comum

O disposto na presente convenção não afeta a aplicação de disposições do contrato de transporte ou do direito nacional relativas ao cálculo do montante das indemnizações por perdas e danos e das contribuições a pagar em caso de avaria comum.

Artigo 27.o

Outras disposições aplicáveis e danos nucleares

1.   A presente Convenção não afeta os direitos e obrigações do transportador decorrentes de convenções internacionais ou do direito nacional em matéria de limitação da responsabilidade dos proprietários de embarcações de navegação interior ou de navios de mar.

2.   O transportador é exonerado da responsabilidade nos termos da presente Convenção pelos danos causados por um acidente nuclear, se o operador da instalação nuclear ou outra pessoa autorizada for responsável por esses danos por força das disposições legislativas e regulamentares nacionais que regulam a responsabilidade no domínio da energia nuclear.

Artigo 28.o

Unidade de conta

A unidade de conta referida no artigo 20.o da presente Convenção é o direito de saque especial, conforme definido pelo Fundo Monetário Internacional. Os montantes mencionados no artigo 20.o devem ser convertidos na moeda nacional do Estado em causa, segundo o valor dessa moeda na data do julgamento ou na data acordada pelas partes. O valor, em termos de direitos de saque especiais, da moeda nacional de um Estado Contratante, é calculado segundo o método de avaliação aplicado pelo Fundo Monetário Internacional à data em questão para as suas próprias operações e transações.

Artigo 29.o

Disposições nacionais suplementares

1.   Nos casos não previstos na presente Convenção, o contrato de transporte rege-se pela lei do Estado acordado pelas partes.

2.   Na falta desse acordo, é aplicável a lei do Estado com o qual o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita.

3.   Presume-se que o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita com o Estado onde se localiza o estabelecimento principal do transportador no momento em que o contrato é celebrado, caso o porto de carga ou o local onde as mercadorias são recebidas para transporte, o porto de descarga ou o local de entrega ou o estabelecimento principal do carregador se localizem igualmente no território desse Estado. Se o transportador não tiver estabelecimento em terra e celebrar o contrato de transporte a bordo da embarcação, presume-se que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o Estado no qual a embarcação está registada ou cuja bandeira arvora, caso o porto de carga ou o local onde as mercadorias são recebidas para transporte, o porto de descarga ou o local de entrega ou o estabelecimento principal do carregador se localizem igualmente no território desse Estado.

4.   A lei do Estado onde as mercadorias se encontram é aplicável à garantia real de que beneficia o transportador no que respeita aos créditos referidos no artigo 10.o, n.o 1.

CAPÍTULO IX

DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 30.o

Transporte por determinadas vias navegáveis interiores

1.   Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que não a aplicará aos contratos de transporte cujo trajeto se faça por determinadas vias navegáveis interiores situadas no seu território e às quais não se apliquem as normas internacionais relativas à navegação e que não constituam uma ligação entre tais vias de navegação internacionais. Contudo, essa declaração não pode mencionar a totalidade das principais vias navegáveis desse Estado.

2.   Sempre que a finalidade do contrato de transporte seja o transporte de mercadorias sem transbordo efetuado tanto por vias navegáveis não mencionadas na declaração referida no n.o 1, como por vias navegáveis mencionadas nessa declaração, a presente Convenção é igualmente aplicável a esse contrato, salvo se o trajeto a percorrer nestas últimas vias navegáveis for o mais longo.

3.   Quando foi efetuada uma declaração em conformidade com o n.o 1, qualquer outro Estado Contratante pode declarar que também não aplicará as disposições da presente Convenção aos contratos referidos nessa declaração. A declaração efetuada em conformidade com o presente número produz efeitos no momento da entrada em vigor da Convenção para o Estado que tenha efetuado uma declaração em conformidade com o n.o 1, mas nunca antes da entrada em vigor da Convenção para o Estado que efetuou uma declaração nos termos do presente número.

4.   As declarações referidas nos n.os 1 e 3 do presente artigo podem ser retiradas, no todo ou em parte, em qualquer momento, mediante notificação ao depositário para este efeito, indicando a data em que as reservas deixam de produzir efeitos. A retirada de tais declarações não produz efeitos sobre os contratos já celebrados.

Artigo 31.o

Transporte nacional ou transporte gratuito

Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento posterior, declarar que aplicará igualmente a presente Convenção:

| a) | aos contratos de transporte nos termos dos quais o porto de carga ou o local de receção e o porto de descarga ou o local de entrega se localizam no seu próprio território; |
| --- | --- |

a)

aos contratos de transporte nos termos dos quais o porto de carga ou o local de receção e o porto de descarga ou o local de entrega se localizam no seu próprio território;

| b) | sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 1, aos transportes gratuitos. |
| --- | --- |

b)

sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 1, aos transportes gratuitos.

Artigo 32.o

Disposições regionais em matéria de responsabilidade

1.   Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento posterior, declarar que, no que se refere ao transporte de mercadorias entre os portos de carga ou os locais de receção das mercadorias e os portos de descarga ou os locais de entrega, quando ambos estejam situados no seu próprio território ou um deles se situe no seu próprio território e o outro se situe no território de um Estado que efetuou idêntica declaração, o transportador não será responsável pelos danos causados por atos ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação de um comboio empurrado ou rebocado, desde que tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato, ou omissão, resultar da intenção de causar o dano ou de conduta negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano.

2.   A disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra em vigor entre dois Estados Contratantes no momento da entrada em vigor da presente Convenção no segundo Estado que efetuou idêntica declaração. Se um Estado efetuar a referida declaração após a entrada em vigor da Convenção para esse Estado, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da notificação da declaração ao depositário. As disposições em matéria de responsabilidade só são aplicáveis aos contratos de transporte assinados após a sua entrada em vigor.

3.   As declarações efetuadas em conformidade com o n.o 1 podem ser retiradas em qualquer altura mediante notificação ao depositário. Em caso de retirada da declaração, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 deixa de produzir efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação ou numa data posterior eventualmente indicada na notificação. A retirada da declaração não se aplica aos contratos de transporte assinados antes de as disposições relativas à responsabilidade cessarem de produzir efeitos.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.o

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1.   A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados durante um ano na sede do depositário. O prazo para assinatura começa a correr na data em que o depositário declarar que se encontram disponíveis todos os textos autênticos da Convenção.

2.   Os Estados podem tornar-se Partes na presente Convenção:

| a) | mediante assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; |
| --- | --- |

a)

mediante assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação;

| b) | mediante assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; |
| --- | --- |

b)

mediante assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação;

| c) | mediante adesão, após o termo do prazo fixado para a assinatura. |
| --- | --- |

c)

mediante adesão, após o termo do prazo fixado para a assinatura.

3.   Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do depositário.

Artigo 34.o

Entrada em vigor

1.   A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que cinco Estados a tiverem assinado sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou tiverem depositado os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário.

2.   Para cada Estado que assinar a presente Convenção sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou que depositar os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário após a entrada em vigor da presente Convenção, esta última entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data da assinatura sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário.

Artigo 35.o

Denúncia

1.   A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte após o termo do prazo de um ano a contar da data em que tiver entrado em vigor para esse Estado.

2.   A notificação da denúncia é depositada junto do depositário.

3.   A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de um ano a contar da data do depósito da notificação da denúncia ou após um período mais longo referido na notificação da denúncia.

Artigo 36.o

Revisão e alteração

A pedido de pelo menos um terço dos Estados contratantes na presente Convenção, o depositário deve convocar uma conferência dos Estados contratantes para proceder à sua revisão ou alteração.

Artigo 37.o

Revisão dos montantes dos limites de responsabilidade e da unidade de conta

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, se for proposta uma revisão dos montantes fixados no artigo 20.o, n.o 1, ou a substituição da unidade de conta definida no artigo 28.o por qualquer outra unidade, o depositário deve, a pedido de pelo menos um quarto dos Estados Partes na presente Convenção, apresentar a proposta a todos os membros da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, assim como a todos os Estados Contratantes e convocar uma conferência com o único objetivo de alterar os montantes especificados no artigo 20.o, n.o 1, ou substituir a unidade de conta definida no artigo 28.o por outra unidade.

2.   A conferência será convocada, no mínimo, seis meses depois da data em que a proposta foi transmitida.

3.   Todos os Estados Contratantes na presente Convenção podem participar na conferência, independentemente de serem ou não membros das organizações referidas no n.o 1.

4.   As alterações são adotadas por maioria de dois terços dos Estados Contratantes da Convenção representados na conferência e que participem na votação, desde que no momento da votação se encontrem representados pelo menos metade dos Estados Contratantes.

5.   Durante a consulta relativa à alteração dos montantes referidos no artigo 20.o, n.o 1, a conferência deve ter em conta os ensinamentos retirados dos acontecimentos que originaram os danos, nomeadamente a extensão dos danos deles resultantes, as flutuações dos valores monetários e os efeitos da alteração proposta no custo dos seguros.

| 6. | a) | a alteração dos montantes em conformidade com o disposto no presente artigo só poderá produzir efeitos no prazo mínimo de cinco anos a contar do dia da abertura da presente Convenção para assinatura, e no prazo mínimo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor de uma alteração introduzida anteriormente, em conformidade com o presente artigo. |
| --- | --- | --- |
| b) | um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder os limites máximos de responsabilidade especificados na presente Convenção, acrescido de seis por cento ao ano, calculado segundo o princípio dos juros compostos a partir do dia de abertura da presente Convenção para assinatura. |
| c) | um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder o triplo dos limites máximos de responsabilidade especificado na presente Convenção. |

6.

a)

a alteração dos montantes em conformidade com o disposto no presente artigo só poderá produzir efeitos no prazo mínimo de cinco anos a contar do dia da abertura da presente Convenção para assinatura, e no prazo mínimo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor de uma alteração introduzida anteriormente, em conformidade com o presente artigo.

b)

um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder os limites máximos de responsabilidade especificados na presente Convenção, acrescido de seis por cento ao ano, calculado segundo o princípio dos juros compostos a partir do dia de abertura da presente Convenção para assinatura.

c)

um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder o triplo dos limites máximos de responsabilidade especificado na presente Convenção.

7.   O depositário notifica todos os Estados Contratantes de qualquer alteração adotada em conformidade com o n.o 4. A alteração é considerada aceite uma vez decorrido o prazo de 18 meses a contar da data da notificação, salvo se durante este período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados Contratantes no momento da decisão sobre a alteração informar o depositário de que não a aceita; em tal caso, a alteração é rejeitada e não entra em vigor.

8.   Uma alteração considerada aceite em conformidade com o n.o 7 entra em vigor 18 meses após a sua aceitação.

9.   Todos os Estados Contratantes ficam vinculados pela alteração, salvo se denunciarem a presente Convenção, em conformidade com o artigo 35.o, o mais tardar seis meses antes de a alteração entrar em vigor. A denúncia produz efeitos quando a alteração entrar em vigor.

10.   Quando uma alteração tiver sido adotada, mas o prazo de dezoito meses previsto para a sua aceitação ainda não tiver decorrido, qualquer Estado que se torne Estado Contratante durante esse período fica igualmente vinculado pela alteração se esta entrar em vigor. Um Estado que se torne Estado Contratante após esse período fica vinculado por qualquer alteração aceite em conformidade com o n.o 7. Nos casos previstos no presente número, um Estado fica vinculado por uma alteração logo que esta entre em vigor ou logo que a presente Convenção entre em vigor para esse Estado, se tal ocorrer posteriormente.

Artigo 38.o

Depositário

1.   A presente Convenção será depositada junto do Governo da República da Hungria.

2.   O depositário deve:

| a) | comunicar a presente Convenção a todos os Estados que participaram na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores na versão linguística oficial que não se encontrava disponível no momento da Conferência, tendo em vista a sua verificação; |
| --- | --- |

a)

comunicar a presente Convenção a todos os Estados que participaram na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores na versão linguística oficial que não se encontrava disponível no momento da Conferência, tendo em vista a sua verificação;

| b) | informar todos os Estados referidos na alínea a) de qualquer proposta de alteração do texto comunicada em conformidade com a alínea a); |
| --- | --- |

b)

informar todos os Estados referidos na alínea a) de qualquer proposta de alteração do texto comunicada em conformidade com a alínea a);

| c) | determinar a data em que todas as versões linguísticas oficiais da presente Convenção estão conformes entre si e devem ser consideradas autênticas; |
| --- | --- |

c)

determinar a data em que todas as versões linguísticas oficiais da presente Convenção estão conformes entre si e devem ser consideradas autênticas;

| d) | comunicar a todos os Estados-Membros referidos na alínea a) a data determinada em conformidade com a alínea c); |
| --- | --- |

d)

comunicar a todos os Estados-Membros referidos na alínea a) a data determinada em conformidade com a alínea c);

| e) | comunicar cópias autenticadas da presente Convenção a todos os Estados convidados a participar na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores, assim como a todos os que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram; |
| --- | --- |

e)

comunicar cópias autenticadas da presente Convenção a todos os Estados convidados a participar na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores, assim como a todos os que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram;

| f) | informar todos os Estados que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram:






  i) | de qualquer nova assinatura, notificação ou declaração, com indicação da respetiva data; |
| --- | --- | --- |

f)

informar todos os Estados que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram:

i)

de qualquer nova assinatura, notificação ou declaração, com indicação da respetiva data;

| i) | da data de entrada em vigor da presente Convenção; |
| --- | --- |

i)

da data de entrada em vigor da presente Convenção;

| ii) | de qualquer denúncia da presente Convenção com indicação da data em que a mesma produz efeitos; |
| --- | --- |

ii)

de qualquer denúncia da presente Convenção com indicação da data em que a mesma produz efeitos;

| iv) | de qualquer alteração adotada em conformidade com os artigos 36.o e 37.o da Convenção com indicação da data da sua entrada em vigor; |
| --- | --- |

iv)

de qualquer alteração adotada em conformidade com os artigos 36.o e 37.o da Convenção com indicação da data da sua entrada em vigor;

| v) | de qualquer comunicação exigida por força de uma disposição da presente Convenção. |
| --- | --- |

v)

de qualquer comunicação exigida por força de uma disposição da presente Convenção.

3.   Após a entrada em vigor da presente Convenção, o depositário transmite ao Secretariado das Nações Unidas uma cópia autenticada da Convenção, para registo e publicação, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

FEITO EM Budapeste, aos vinte e dois de junho de 2001, num único exemplar original, cujas versões em alemão, francês, inglês, neerlandês e russo fazem igualmente fé.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respetivos governos, assinaram a presente Convenção.

---

(1)  Adotada pela Conferência Diplomática organizada conjuntamente pela CCNR, a Comissão do Danúbio e a UNECE, em Budapeste, de 25 de setembro a 3 de outubro de 2000.

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REGULAMENTOS

| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/18 |
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21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/18

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REGULAMENTO (UE) 2015/1879 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2015

que proíbe a pesca do badejo na subzona VIII, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

| N.o | 45/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | WHG/08. |
| Espécie | Badejo (Merlangius merlangus) |
| Zona | VIII |
| Data do encerramento | 19.9.2015 |

N.o

45/TQ104

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

WHG/08.

Espécie

Badejo (Merlangius merlangus)

Zona

VIII

Data do encerramento

19.9.2015

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| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/20 |
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21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/20

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REGULAMENTO (UE) 2015/1880 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2015

que proíbe a pesca do linguado legítimo nas divisões VIIIa e VIIIb, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

| N.o | 44/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SOL/8AB. |
| Espécie | Linguado-legítimo (Solea solea) |
| Zona | VIIIa e VIIIb |
| Data do encerramento | 19.9.2015 |

N.o

44/TQ104

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SOL/8AB.

Espécie

Linguado-legítimo (Solea solea)

Zona

VIIIa e VIIIb

Data do encerramento

19.9.2015

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| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/22 |
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21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/22

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REGULAMENTO (UE) 2015/1881 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2015

que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões VIIf, VIIg pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 (2) do Conselho estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 (2) do Conselho estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| N.o | 43/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SOL/7FG. |
| Espécie | Linguado-legítimo (Solea solea) |
| Zona | VIIf, VIIg |
| Data de encerramento | 19.9.2015 |

N.o

43/TQ104

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SOL/7FG.

Espécie

Linguado-legítimo (Solea solea)

Zona

VIIf, VIIg

Data de encerramento

19.9.2015

---

| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/24 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/24

---

REGULAMENTO (UE) 2015/1882 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2015

que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| N.o | 46/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | PLE/8/3411 |
| Espécie | Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) |
| Zona | Subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| Data do encerramento | 19.9.2015 |

N.o

46/TQ104

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

PLE/8/3411

Espécie

Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)

Zona

Subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

Data do encerramento

19.9.2015

---

| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/26 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/26

---

REGULAMENTO (UE) 2015/1883 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2015

que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII, IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| N.o | 47/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SRX/89-C. |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da União das subzonas VIII e IX |
| Data do encerramento | 19.9.2015 |

N.o

47/TQ104

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SRX/89-C.

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da União das subzonas VIII e IX

Data do encerramento

19.9.2015

---

| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/28 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/28

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1884 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2015

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses países

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Este regulamento determina que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Este regulamento determina que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

| (3) | O Canadá consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/198 da Comissão (4) e, por último, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/908 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de surtos de GAAP na província de Ontário. |
| --- | --- |

(3)

O Canadá consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/198 da Comissão (4) e, por último, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/908 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de surtos de GAAP na província de Ontário.

| (4) | Um acordo celebrado entre a União e o Canadá (6) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou no Canadá («Acordo»). |
| --- | --- |

(4)

Um acordo celebrado entre a União e o Canadá (6) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou no Canadá («Acordo»).

| (5) | O Canadá comunicou que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção após o abate sanitário nas explorações da província de Ontário onde foram detetados surtos de GAAP em abril de 2015. É, pois, adequado indicar a data em que as áreas afetadas dessa província onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos provenientes dessas áreas devem ser novamente autorizadas. |
| --- | --- |

(5)

O Canadá comunicou que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção após o abate sanitário nas explorações da província de Ontário onde foram detetados surtos de GAAP em abril de 2015. É, pois, adequado indicar a data em que as áreas afetadas dessa província onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos provenientes dessas áreas devem ser novamente autorizadas.

| (6) | Por conseguinte, a entrada relativa ao Canadá na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a entrada relativa ao Canadá na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

| (7) | Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) 2015/243 (7), (UE) 2015/342 (8), (UE) 2015/526 (9), (UE) 2015/796 (10), (UE) 2015/1153 (11), (UE) 2015/1220 (12) e, por último, (UE) 2015/1363 (13) da Comissão, no seguimento de surtos de GAAP nesse país. De acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1363, mais nenhum Estado americano ficou infetado com GAAP. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) 2015/243 (7), (UE) 2015/342 (8), (UE) 2015/526 (9), (UE) 2015/796 (10), (UE) 2015/1153 (11), (UE) 2015/1220 (12) e, por último, (UE) 2015/1363 (13) da Comissão, no seguimento de surtos de GAAP nesse país. De acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1363, mais nenhum Estado americano ficou infetado com GAAP.

| (8) | Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (14) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos («Acordo»). |
| --- | --- |

(8)

Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (14) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos («Acordo»).

| (9) | Após cada surto de GAAP, os Estados Unidos aplicaram uma política de abate sanitário por forma a controlar esta doença e a limitar a sua propagação. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos continuam a suspender a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos destinados a exportação para a União em proveniência da totalidade do território dos Estados afetados ou de partes dos mesmos que tenham sido submetidos a restrições e estejam sujeitos às medidas de regionalização da União. |
| --- | --- |

(9)

Após cada surto de GAAP, os Estados Unidos aplicaram uma política de abate sanitário por forma a controlar esta doença e a limitar a sua propagação. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos continuam a suspender a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos destinados a exportação para a União em proveniência da totalidade do território dos Estados afetados ou de partes dos mesmos que tenham sido submetidos a restrições e estejam sujeitos às medidas de regionalização da União.

| (10) | Desde meados de junho, não foram detetados novos surtos de GAAP nos Estados Unidos. Os Estados Unidos apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado alterar a proibição de introdução de determinados produtos na União de modo a abranger apenas determinadas partes dos Estados de Iowa e Dacota do Norte, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido a anteriores surtos. |
| --- | --- |

(10)

Desde meados de junho, não foram detetados novos surtos de GAAP nos Estados Unidos. Os Estados Unidos apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado alterar a proibição de introdução de determinados produtos na União de modo a abranger apenas determinadas partes dos Estados de Iowa e Dacota do Norte, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido a anteriores surtos.

| (11) | Os Estados Unidos comunicaram igualmente que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção após o abate sanitário de aves de capoeira nas explorações dos Estados de Iowa, Montana, Nebrasca, Dacota do Norte e Dacota do Sul, onde foram detetados surtos de GAAP entre abril e junho de 2015. É, pois, adequado indicar as datas em que as áreas afetadas desses Estados onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos provenientes dessas áreas devem ser novamente autorizadas. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados Unidos comunicaram igualmente que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção após o abate sanitário de aves de capoeira nas explorações dos Estados de Iowa, Montana, Nebrasca, Dacota do Norte e Dacota do Sul, onde foram detetados surtos de GAAP entre abril e junho de 2015. É, pois, adequado indicar as datas em que as áreas afetadas desses Estados onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos provenientes dessas áreas devem ser novamente autorizadas.

| (12) | Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro. Por razões de clareza na descrição do território, zona ou compartimento no quadro constante da parte 1 do referido anexo, é adequado incluir todos os produtos em causa na coluna 4 desse quadro. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro. Por razões de clareza na descrição do território, zona ou compartimento no quadro constante da parte 1 do referido anexo, é adequado incluir todos os produtos em causa na coluna 4 desse quadro.

| (13) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/198 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 33 de 10.2.2015, p. 9).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/908 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 148 de 13.6.2015, p. 11).

5

o

(6)  Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (JO L 71 de 18.3.1999, p. 3).

6

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 41 de 17.2.2015, p. 5).

7

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/342 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia (JO L 60 de 4.3.2015, p. 31).

8

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2015/526 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, devido à ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 84 de 28.3.2015, p. 30).

9

o

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2015/796 da Comissão, de 21 de maio de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país (JO L 127 de 22.5.2015, p. 9).

10

o

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 187 de 15.7.2015, p. 10).

11

o

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1220 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de surtos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Indiana e Nebrasca (JO L 197 de 25.7.2015, p. 1).

12

o

(13)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1363 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 210 de 7.8.2015, p. 24).

13

o

(14)  Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

14

---

ANEXO

A parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterada do seguinte modo:

| a) | A entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:















  Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código do país terceiro, território, zona ou compartimento | Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento | Certificado veterinário | Condições específicas | Condições específicas | Estatuto de vigilância da gripe aviária | Estatuto de vacinação contra a gripe aviária | Estatuto do controlo das salmonelas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | Garantias adicionais | Data-limite (1) | Data de início (2) |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 6A | 6B | 7 | 8 | 9 |
| «CA — Canadá | CA-0 | Todo o país | SPF | | | | | | | |
| EP, E | | | | | | | S4 |
| CA-1 | Todo o território do Canadá, exceto a área CA-2 | WGM | VIII | | | | | | |
| POU, RAT | | N | | | | | |
| BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA | | | | A | | S1, ST1 |
| CA-2 | Território do Canadá correspondente a: | | | | | | | | |
| CA-2.1 | “Zona de controlo primário” situada dentro dos seguintes limites:






  — | a oeste, o oceano Pacífico, |

a)

A entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

Certificado veterinário

Condições específicas

Condições específicas

Estatuto de vigilância da gripe aviária

Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

Estatuto do controlo das salmonelas

Modelo(s)

Garantias adicionais

Data-limite (1)

Data de início (2)

1

2

3

4

5

6

6A

6B

7

8

9

«CA — Canadá

CA-0

Todo o país

SPF

EP, E

S4

CA-1

Todo o território do Canadá, exceto a área CA-2

WGM

VIII

POU, RAT

N

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S1, ST1

CA-2

Território do Canadá correspondente a:

CA-2.1

“Zona de controlo primário” situada dentro dos seguintes limites:

—

a oeste, o oceano Pacífico,

| — | a sul, a fronteira com os Estados Unidos da América, |
| --- | --- |

—

a sul, a fronteira com os Estados Unidos da América,

| — | a norte, a Highway 16, |
| --- | --- |

—

a norte, a Highway 16,

| — | a leste, a fronteira entre as províncias da Colúmbia Britânica e de Alberta. |
| --- | --- |

—

a leste, a fronteira entre as províncias da Colúmbia Britânica e de Alberta.

WGM

VIII

P2

4.12.2014

9.6.2015

POU, RAT

N, P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S1, ST1

CA-2.2

Área da província de Ontário situada dentro dos seguintes limites:

| — | a partir da County Road 119, no cruzamento com a County Road 64 e a 25th Line; |
| --- | --- |

—

a partir da County Road 119, no cruzamento com a County Road 64 e a 25th Line;

| — | para norte na 25th Line até ao cruzamento com a Road 68, para leste na Road 68 até cruzar de novo com a 25th Line e continuando para norte na 25th Line até à 74 Road; |
| --- | --- |

—

para norte na 25th Line até ao cruzamento com a Road 68, para leste na Road 68 até cruzar de novo com a 25th Line e continuando para norte na 25th Line até à 74 Road;

| — | para leste na 74 Road desde a 25th Line até à 31st Line; |
| --- | --- |

—

para leste na 74 Road desde a 25th Line até à 31st Line;

| — | para norte na 31st Line desde a 74 Road até à 78 Road; |
| --- | --- |

—

para norte na 31st Line desde a 74 Road até à 78 Road;

| — | para leste na 78 Road desde a 31st Line até à 33rd Line; |
| --- | --- |

—

para leste na 78 Road desde a 31st Line até à 33rd Line;

| — | para norte na 33rd Line desde a 78 Road até à 84 Road; |
| --- | --- |

—

para norte na 33rd Line desde a 78 Road até à 84 Road;

| — | para leste na 84 Road desde a 33rd Line até à Highway 59; |
| --- | --- |

—

para leste na 84 Road desde a 33rd Line até à Highway 59;

| — | para sul na Highway 59 desde a 84 Road até à Road 78; |
| --- | --- |

—

para sul na Highway 59 desde a 84 Road até à Road 78;

| — | para leste na Road 78 desde a Highway 59 até à 13th Line; |
| --- | --- |

—

para leste na Road 78 desde a Highway 59 até à 13th Line;

| — | para sul na 13 Line desde a 78 Road até à Oxford Road 17; |
| --- | --- |

—

para sul na 13 Line desde a 78 Road até à Oxford Road 17;

| — | para leste na Oxford Road 17 desde a 13 Line até à Oxford Road 4; |
| --- | --- |

—

para leste na Oxford Road 17 desde a 13 Line até à Oxford Road 4;

| — | para sul na Oxford Road 4 desde a Oxford Road 17 até à County Road 15; |
| --- | --- |

—

para sul na Oxford Road 4 desde a Oxford Road 17 até à County Road 15;

| — | para leste na County Road 15, atravessando a Highway 401, desde a Oxford Road 4 até à Middletown Line; |
| --- | --- |

—

para leste na County Road 15, atravessando a Highway 401, desde a Oxford Road 4 até à Middletown Line;

| — | para sul na Middletown Line, atravessando a Highway 403, desde a County Road 15 até à Old Stage Road; |
| --- | --- |

—

para sul na Middletown Line, atravessando a Highway 403, desde a County Road 15 até à Old Stage Road;

| — | para oeste na Old Stage Road, desde a Middletown Line até à County Road 59; |
| --- | --- |

—

para oeste na Old Stage Road, desde a Middletown Line até à County Road 59;

| — | para sul na County Road 59 desde a Old Stage Road até à Curries Road; |
| --- | --- |

—

para sul na County Road 59 desde a Old Stage Road até à Curries Road;

| — | para oeste na Curries Road desde a County Road 59 até à Cedar Line; |
| --- | --- |

—

para oeste na Curries Road desde a County Road 59 até à Cedar Line;

| — | para sul na Cedar Line, desde a Curries Road até à Rivers Road; |
| --- | --- |

—

para sul na Cedar Line, desde a Curries Road até à Rivers Road;

| — | para sudoeste na Rivers Road, desde a Cedar Line até à Foldens Line; |
| --- | --- |

—

para sudoeste na Rivers Road, desde a Cedar Line até à Foldens Line;

| — | para noroeste na Foldens Line desde a Rivers Road até à Sweaburg Road; |
| --- | --- |

—

para noroeste na Foldens Line desde a Rivers Road até à Sweaburg Road;

| — | para sudoeste na Sweaburg Road, desde a Foldens Line até à Harris Street; |
| --- | --- |

—

para sudoeste na Sweaburg Road, desde a Foldens Line até à Harris Street;

| — | para noroeste na Harris Street desde a Sweaburg Road até à Highway 401; |
| --- | --- |

—

para noroeste na Harris Street desde a Sweaburg Road até à Highway 401;

| — | para oeste na Highway 401 desde a Harris Street até à Ingersoll Street (County Road 10); |
| --- | --- |

—

para oeste na Highway 401 desde a Harris Street até à Ingersoll Street (County Road 10);

| — | para norte na Ingersoll Street (County Road 10), da Highway 401 até à County Road 119; |
| --- | --- |

—

para norte na Ingersoll Street (County Road 10), da Highway 401 até à County Road 119;

| — | ao longo da County Road 119 desde a Ingersoll Street (County Road 10) até ao ponto de partida, no cruzamento da County Road 119 com a 25 Line. |
| --- | --- |

—

ao longo da County Road 119 desde a Ingersoll Street (County Road 10) até ao ponto de partida, no cruzamento da County Road 119 com a 25 Line.

WGM

VIII

P2

8.4.2015

8.10.2015

POU, RAT

N, P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER,

SRP, SRA

S1, ST1

CA-2.3

Área da província de Ontário situada dentro dos seguintes limites:

| — | a partir de Twnshp Rd 4, para oeste, desde o cruzamento com a Highway 401 até à Blandford Road; |
| --- | --- |

—

a partir de Twnshp Rd 4, para oeste, desde o cruzamento com a Highway 401 até à Blandford Road;

| — | para norte na Blandford Road desde a Twnshp Rd 4 até à Oxford-Waterloo Road; |
| --- | --- |

—

para norte na Blandford Road desde a Twnshp Rd 4 até à Oxford-Waterloo Road;

| — | para leste na Oxford-Waterloo Road desde a Blandford Road até à Walker Road; |
| --- | --- |

—

para leste na Oxford-Waterloo Road desde a Blandford Road até à Walker Road;

| — | para norte na Walker Road desde a Oxford-Waterloo Road até à Bridge St; |
| --- | --- |

—

para norte na Walker Road desde a Oxford-Waterloo Road até à Bridge St;

| — | para leste na Bridge St desde a Walker Road até à Puddicombe Road; |
| --- | --- |

—

para leste na Bridge St desde a Walker Road até à Puddicombe Road;

| — | para norte na Puddicombe Road desde a Bridge St até à Bethel Road; |
| --- | --- |

—

para norte na Puddicombe Road desde a Bridge St até à Bethel Road;

| — | para leste na Bethel Road desde a Puddicombe road até à Queen Street; |
| --- | --- |

—

para leste na Bethel Road desde a Puddicombe road até à Queen Street;

| — | para sul na Queen Street desde a Bethel Road até à Bridge Street; |
| --- | --- |

—

para sul na Queen Street desde a Bethel Road até à Bridge Street;

| — | para leste na Bridge Street desde a Queen Street até à Trussler Road; |
| --- | --- |

—

para leste na Bridge Street desde a Queen Street até à Trussler Road;

| — | para sul na Trussler Road desde a Bridge Street até à Oxford Road 8; |
| --- | --- |

—

para sul na Trussler Road desde a Bridge Street até à Oxford Road 8;

| — | para leste na Oxford Road 8 desde a Trussler Road até à Northumberland Street; |
| --- | --- |

—

para leste na Oxford Road 8 desde a Trussler Road até à Northumberland Street;

| — | para sul na Northumberland St desde a Oxford Road 8, continuando na Swan Street/Ayr Road até à Brant Waterloo Road; |
| --- | --- |

—

para sul na Northumberland St desde a Oxford Road 8, continuando na Swan Street/Ayr Road até à Brant Waterloo Road;

| — | para oeste na Brant Waterloo Road desde a Swan St/Ayr Road até à Trussler Road; |
| --- | --- |

—

para oeste na Brant Waterloo Road desde a Swan St/Ayr Road até à Trussler Road;

| — | para sul na Trussler Road desde a Brant Waterloo Road até à Township Road 5; |
| --- | --- |

—

para sul na Trussler Road desde a Brant Waterloo Road até à Township Road 5;

| — | para oeste na Township Road 5 desde a Trussler Road até à Blenheim Road; |
| --- | --- |

—

para oeste na Township Road 5 desde a Trussler Road até à Blenheim Road;

| — | para sul na Blenheim Road desde a Township Road 5 até à Township Road 3; |
| --- | --- |

—

para sul na Blenheim Road desde a Township Road 5 até à Township Road 3;

| — | para oeste na Township Road 3 desde a Blenheim Road até à Oxford Road 22; |
| --- | --- |

—

para oeste na Township Road 3 desde a Blenheim Road até à Oxford Road 22;

| — | para norte na Oxford Road 22 desde a Township Road 3 até à Township Road 4; |
| --- | --- |

—

para norte na Oxford Road 22 desde a Township Road 3 até à Township Road 4;

| — | para oeste na Township Road 4 desde a Oxford Road 22 até à Highway 401. |
| --- | --- |

—

para oeste na Township Road 4 desde a Oxford Road 22 até à Highway 401.

WGM

VIII

P2

18.4.2015

8.10.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S1, ST1»

| b) | A entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:















  Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código do país terceiro, território, zona ou compartimento | Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento | Certificado veterinário | Condições específicas | Condições específicas | Estatuto de vigilância da gripe aviária | Estatuto de vacinação contra a gripe aviária | Estatuto do controlo das salmonelas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | Garantias adicionais | Data-limite (1) | Data de início (2) |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 6A | 6B | 7 | 8 | 9 |
| «US — Estados Unidos | US-0 | Todo o país | SPF | | | | | | | |
| EP, E | | | | | | | S4 |
| US-1 | Área dos Estados Unidos, excluindo o território US-2 | WGM | VIII | | | | | | |
| POU, RAT | | N | | | | | |
| BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA | | N | | | A | | S3, ST1 |
| US-2 | Área dos Estados Unidos correspondente a: | | | | | | | | |
| US-2.1 | Estado de Washington: | Benton County |

b)

A entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

Certificado veterinário

Condições específicas

Condições específicas

Estatuto de vigilância da gripe aviária

Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

Estatuto do controlo das salmonelas

Modelo(s)

Garantias adicionais

Data-limite (1)

Data de início (2)

1

2

3

4

5

6

6A

6B

7

8

9

«US — Estados Unidos

US-0

Todo o país

SPF

EP, E

S4

US-1

Área dos Estados Unidos, excluindo o território US-2

WGM

VIII

POU, RAT

N

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

N

A

S3, ST1

US-2

Área dos Estados Unidos correspondente a:

US-2.1

Estado de Washington:

Benton County

| | Franklin County |
| --- | --- |

Franklin County

WGM

VIII

P2

19.12.2014

7.4.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.2

Estado de Washington:

Clallam County

WGM

VIII

P2

19.12.2014

11.5.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.3

Estado de Washington:

Okanogan County (1):

| a) | Norte: Partindo da interseção da US 97 WA 20 com S. Janis Road, virar à direita para S. Janis Road. Virar à esquerda para McLaughlin Canyon Road, depois à direita para Hardy Road, em seguida à esquerda para Chewilken Valley Road. |
| --- | --- |

a)

Norte: Partindo da interseção da US 97 WA 20 com S. Janis Road, virar à direita para S. Janis Road. Virar à esquerda para McLaughlin Canyon Road, depois à direita para Hardy Road, em seguida à esquerda para Chewilken Valley Road.

| b) | Leste: Da Chewilken Valley Road virar à direita para JH Green Road, à esquerda para Hosheit Road, à esquerda para Tedrow Trail Road, depois à esquerda para Brown Pass Road até à fronteira do território da tribo Colville. Seguir a fronteira do território da tribo Colville para oeste e em seguida para sul até ao cruzamento com a US 97 WA 20. |
| --- | --- |

b)

Leste: Da Chewilken Valley Road virar à direita para JH Green Road, à esquerda para Hosheit Road, à esquerda para Tedrow Trail Road, depois à esquerda para Brown Pass Road até à fronteira do território da tribo Colville. Seguir a fronteira do território da tribo Colville para oeste e em seguida para sul até ao cruzamento com a US 97 WA 20.

| c) | Sul: Virar à direita para a US 97 WA 20, depois à esquerda para Cherokee Road, em seguida à direita para Robinson Canyon Road. Virar à esquerda para Bide A Wee Road, à esquerda para Duck Lake Road, à direita para Soren Peterson Road, à esquerda para Johnson Creek Road, depois à direita para George Road. Virar à esquerda para a Wetherstone Road, depois à direita para a Eplay Road. |
| --- | --- |

c)

Sul: Virar à direita para a US 97 WA 20, depois à esquerda para Cherokee Road, em seguida à direita para Robinson Canyon Road. Virar à esquerda para Bide A Wee Road, à esquerda para Duck Lake Road, à direita para Soren Peterson Road, à esquerda para Johnson Creek Road, depois à direita para George Road. Virar à esquerda para a Wetherstone Road, depois à direita para a Eplay Road.

| d) | Oeste: Da Eplay Road, virar à direita para Conconully Road/6th Avenue N., à esquerda para Green Lake Road, à direita para Salmon Creek Road, à direita para Happy Hill Road, depois à esquerda para Conconully Road (até Main Street). Virar à direita para Broadway, à esquerda para C Street, à direita para Lake Street E, à direita para Sinlahekin Road, à direita para S. Fish Lake Road, depois à direita para Fish Lake Road. Virar à esquerda para N. Pine Creek Road, à direita para Henry Road (até à N. Pine Creek Road), à direita para Indian Springs Road, depois à direita para a Hwy 7, até à US 97 WA 20. |
| --- | --- |

d)

Oeste: Da Eplay Road, virar à direita para Conconully Road/6th Avenue N., à esquerda para Green Lake Road, à direita para Salmon Creek Road, à direita para Happy Hill Road, depois à esquerda para Conconully Road (até Main Street). Virar à direita para Broadway, à esquerda para C Street, à direita para Lake Street E, à direita para Sinlahekin Road, à direita para S. Fish Lake Road, depois à direita para Fish Lake Road. Virar à esquerda para N. Pine Creek Road, à direita para Henry Road (até à N. Pine Creek Road), à direita para Indian Springs Road, depois à direita para a Hwy 7, até à US 97 WA 20.

WGM

VIII

P2

29.1.2015

16.6.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.4

Estado de Washington:

Okanogan County (2):

| a) | Norte: Partindo da interseção da US Hwy 97 com a fronteira com o Canadá, continuar para leste ao longo da fronteira com o Canadá, depois virar à direita para 9 Mile Road (County Hwy 4777). |
| --- | --- |

a)

Norte: Partindo da interseção da US Hwy 97 com a fronteira com o Canadá, continuar para leste ao longo da fronteira com o Canadá, depois virar à direita para 9 Mile Road (County Hwy 4777).

| b) | Leste: Da 9 Mile Road, virar à direita para Old Hwy 4777, que segue para sul até Molson Road. Virar à direita para Chesaw Road, à esquerda para Forest Service 3525, à esquerda para Forest Development Road 350, até à Forest Development Road 3625. Seguir em direção a oeste e virar à esquerda para Forest Service 3525, à direita para Rone Road, à direita para Box Spring Road, à esquerda para Mosquito Creek Road, depois à direita para Swanson Mill Road. |
| --- | --- |

b)

Leste: Da 9 Mile Road, virar à direita para Old Hwy 4777, que segue para sul até Molson Road. Virar à direita para Chesaw Road, à esquerda para Forest Service 3525, à esquerda para Forest Development Road 350, até à Forest Development Road 3625. Seguir em direção a oeste e virar à esquerda para Forest Service 3525, à direita para Rone Road, à direita para Box Spring Road, à esquerda para Mosquito Creek Road, depois à direita para Swanson Mill Road.

| c) | Sul: Da Swanson Mill Road virar à esquerda para O'Neil Road até à US 97, a sul. Virar à direita para Ellis Forde Bridge Road, à esquerda para Janis Oroville (SR 7), à direita para Loomis Oroville Road, à direita para Wannacut Lake Road, à esquerda para Ellemeham Mountain Road, à esquerda para Earth Dam Road, à esquerda para uma estrada sem nome, à direita para uma estrada sem nome, à direita para outra estrada sem nome, em seguida à esquerda para uma estrada sem nome e depois à esquerda para outra estrada sem nome. |
| --- | --- |

c)

Sul: Da Swanson Mill Road virar à esquerda para O'Neil Road até à US 97, a sul. Virar à direita para Ellis Forde Bridge Road, à esquerda para Janis Oroville (SR 7), à direita para Loomis Oroville Road, à direita para Wannacut Lake Road, à esquerda para Ellemeham Mountain Road, à esquerda para Earth Dam Road, à esquerda para uma estrada sem nome, à direita para uma estrada sem nome, à direita para outra estrada sem nome, em seguida à esquerda para uma estrada sem nome e depois à esquerda para outra estrada sem nome.

| d) | Oeste: Da estrada sem nome virar à direita para Loomis Oroville Road, depois à esquerda para Smilkameen Road até à fronteira com o Canadá. |
| --- | --- |

d)

Oeste: Da estrada sem nome virar à direita para Loomis Oroville Road, depois à esquerda para Smilkameen Road até à fronteira com o Canadá.

WGM

VIII

P2

3.2.2015

6.5.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.5

Estado de Óregon:

Douglas County

WGM

VIII

P2

19.12.2014

23.3.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.6

Estado de Óregon:

Deschutes County

WGM

VIII

P2

14.2.2015

19.5.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.7

Estado de Óregon:

Malheur County

WGM

VIII

P2

20.1.2015

11.5.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

Estado de Idaho:

| | Canyon County |
| --- | --- |

Canyon County

| | Payette County |
| --- | --- |

Payette County

WGM

VIII

P2

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.8.

Estado da Califórnia:

Stanislaus County/Tuolumne County:

Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 2,5 milhas a leste da interseção entre a State Hwy. 108 e Williams Road. |
| --- | --- |

a)

Norte: 2,5 milhas a leste da interseção entre a State Hwy. 108 e Williams Road.

| b) | Nordeste: 1,4 milhas a sudeste da interseção entre Rock River Dr. e Tulloch Road. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 1,4 milhas a sudeste da interseção entre Rock River Dr. e Tulloch Road.

| c) | Leste: 2,0 milhas a noroeste da interseção entre Milpitas Road e Las Cruces Road. |
| --- | --- |

c)

Leste: 2,0 milhas a noroeste da interseção entre Milpitas Road e Las Cruces Road.

| d) | Sudeste: 1,58 milhas a leste do extremo norte de Rushing Road. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 1,58 milhas a leste do extremo norte de Rushing Road.

| e) | Sul: 0,70 milhas a sul da interseção entre a State Highway 132 e Crabtree Road. |
| --- | --- |

e)

Sul: 0,70 milhas a sul da interseção entre a State Highway 132 e Crabtree Road.

| f) | Sudoeste: 0,8 milhas a sudeste da intersecção entre Hazel Dean Road e Loneoak Road. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 0,8 milhas a sudeste da intersecção entre Hazel Dean Road e Loneoak Road.

| g) | Oeste: 2,5 milhas a sudoeste da intersecção entre Warnerville Road e Tim Bell Road. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 2,5 milhas a sudoeste da intersecção entre Warnerville Road e Tim Bell Road.

| h) | Noroeste: 1,0 milhas a sudeste da interseção entre CA-120 e Tim Bell Road. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 1,0 milhas a sudeste da interseção entre CA-120 e Tim Bell Road.

WGM

VIII

P2

23.1.2015

5.5.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.9

Estado da Califórnia:

Kings County:

Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 0,58 milhas a norte de Kansas Avenue. |
| --- | --- |

a)

Norte: 0,58 milhas a norte de Kansas Avenue.

| b) | Nordeste: 0,83 milhas a leste de CA-43. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 0,83 milhas a leste de CA-43.

| c) | Leste: 0,04 milhas a leste de 5th Avenue. |
| --- | --- |

c)

Leste: 0,04 milhas a leste de 5th Avenue.

| d) | Sudeste: 0,1 milhas a leste da interseção entre Paris Avenue e 7th Avenue. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,1 milhas a leste da interseção entre Paris Avenue e 7th Avenue.

| e) | Sul: 1,23 milhas a norte de Redding Avenue. |
| --- | --- |

e)

Sul: 1,23 milhas a norte de Redding Avenue.

| f) | Sudoeste: 0,6 milhas a oeste da interseção entre Paris Avenue e 15th Avenue. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 0,6 milhas a oeste da interseção entre Paris Avenue e 15th Avenue.

| g) | Oeste: 1,21 milhas a leste de 19th Avenue. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 1,21 milhas a leste de 19th Avenue.

| h) | Noroeste: 0,3 milhas a norte da interseção entre Laurel Avenue e 16th Avenue. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 0,3 milhas a norte da interseção entre Laurel Avenue e 16th Avenue.

WGM

VIII

P2

12.2.2015

26.5.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.10

Estado de Minesota

WGM

VIII

P2

5.3.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.11.1

Estado de Missuri:

| | Jasper County |
| --- | --- |

Jasper County

| | Barton County |
| --- | --- |

Barton County

WGM

VIII

P2

8.3.2015

18.6.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.11.2

Estado de Missuri:

| | Moniteau County |
| --- | --- |

Moniteau County

| | Morgan County |
| --- | --- |

Morgan County

WGM

VIII

P2

10.3.2015

11.6.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.11.3

Estado de Missuri:

Lewis County

WGM

VIII

P2

5.5.2015

20.9.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.13

Estado de Arcansas:

| | Boone County |
| --- | --- |

Boone County

| | Marion County |
| --- | --- |

Marion County

WGM

VIII

P2

11.3.2015

13.7.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.14

Estado de Kansas:

| | Leavenworth County |
| --- | --- |

Leavenworth County

| | Wyandotte County |
| --- | --- |

Wyandotte County

WGM

VIII

P2

13.3.2015

12.6.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.15

Estado de Kansas:

| | Cherokee County |
| --- | --- |

Cherokee County

| | Crawford County |
| --- | --- |

Crawford County

WGM

VIII

P2

9.3.2015

18.6.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.16

Estado de Montana:

| | Judith Basin County |
| --- | --- |

Judith Basin County

| | Fergus County |
| --- | --- |

Fergus County

WGM

VIII

P2

2.4.2015

2.7.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.17

Estado de Dacota do Norte:

| | Dickey County |
| --- | --- |

Dickey County

| | La Moure County |
| --- | --- |

La Moure County

WGM

VIII

P2

11.4.2015

27.7.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.18

Estado de Dacota do Sul:

| | Beadle County |
| --- | --- |

Beadle County

| | Bon Homme County |
| --- | --- |

Bon Homme County

| | Brookings County |
| --- | --- |

Brookings County

| | Brown County |
| --- | --- |

Brown County

| | Hutchinson County |
| --- | --- |

Hutchinson County

| | Kingsbury County |
| --- | --- |

Kingsbury County

| | Lake County |
| --- | --- |

Lake County

| | McCook County |
| --- | --- |

McCook County

| | McPherson County |
| --- | --- |

McPherson County

| | Minnehaha County |
| --- | --- |

Minnehaha County

| | Moody County |
| --- | --- |

Moody County

| | Roberts County |
| --- | --- |

Roberts County

| | Spink County |
| --- | --- |

Spink County

| | Yankton County |
| --- | --- |

Yankton County

WGM

VIII

P2

1.4.2015

10.9.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.19.1

Estado de Wisconsin:

Barron County

WGM

VIII

P2

16.4.2015

18.8.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.19.2

Estado de Wisconsin:

Jefferson County

WGM

VIII

P2

11.4.2015

17.8.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.19.3

Estado de Wisconsin:

Chippewa County

WGM

VIII

P2

23.4.2015

29.7.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.19.4

Estado de Wisconsin:

Juneau County

WGM

VIII

P2

17.4.2015

6.8.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.20.1

Estado de Iowa:

| | Buena Vista County |
| --- | --- |

Buena Vista County

| | Calhoun County |
| --- | --- |

Calhoun County

| | Cherokee County |
| --- | --- |

Cherokee County

| | Clay County |
| --- | --- |

Clay County

| | Dickinson County |
| --- | --- |

Dickinson County

| | Emmet County |
| --- | --- |

Emmet County

| | Hamilton County |
| --- | --- |

Hamilton County

| | Hardin County |
| --- | --- |

Hardin County

| | Humboldt County |
| --- | --- |

Humboldt County

| | Ida County |
| --- | --- |

Ida County

| | Kossuth County |
| --- | --- |

Kossuth County

| | Lyon County |
| --- | --- |

Lyon County

| | O'Brien County |
| --- | --- |

O'Brien County

| | Osceola County |
| --- | --- |

Osceola County

| | Palo Alto County |
| --- | --- |

Palo Alto County

| | Plymouth County |
| --- | --- |

Plymouth County

| | Pocahontas County |
| --- | --- |

Pocahontas County

| | Sac County |
| --- | --- |

Sac County

| | Sioux County |
| --- | --- |

Sioux County

| | Webster County |
| --- | --- |

Webster County

| | Woodbury County |
| --- | --- |

Woodbury County

| | Wright County |
| --- | --- |

Wright County

WGM

VIII

P2

14.4.2015

11.11.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.20.2

Estado de Iowa:

| | Adair County |
| --- | --- |

Adair County

| | Guthrie County |
| --- | --- |

Guthrie County

| | Madison County |
| --- | --- |

Madison County

WGM

VIII

P2

4.5.2015

9.9.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.21

Estado de Indiana:

Whitley County

WGM

VIII

P2

10.5.2015

8.8.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1

US-2.22

Estado de Nebrasca:

| | Dakota County |
| --- | --- |

Dakota County

| | Dixon County |
| --- | --- |

Dixon County

| | Thurston County |
| --- | --- |

Thurston County

| | Wayne County |
| --- | --- |

Wayne County

WGM

VIII

P2

11.5.2015

21.10.2015

POU, RAT

N

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

A

S3, ST1»

---

| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/48 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/48

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1885 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M,, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se consideram terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se consideram terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | As aprovações das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão caducam em 31 de dezembro de 2015. Foram apresentados pedidos de renovação da inclusão dessas substâncias no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As aprovações das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão caducam em 31 de dezembro de 2015. Foram apresentados pedidos de renovação da inclusão dessas substâncias no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4).

| (3) | Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, as aprovações dessas substâncias ativas são suscetíveis de caducar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação. |
| --- | --- |

(3)

Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, as aprovações dessas substâncias ativas são suscetíveis de caducar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

| (4) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

4

o

---

ANEXO

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 7, Metsulfurão-metilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

1)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 7, Metsulfurão-metilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 2) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 9, Triassulfurão, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

2)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 9, Triassulfurão, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 3) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 10, Esfenvalerato, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

3)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 10, Esfenvalerato, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 4) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 11, Bentazona, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

4)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 11, Bentazona, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 5) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 12, Lambda-cialotrina, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

5)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 12, Lambda-cialotrina, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 6) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 14, Amitrol, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

6)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 14, Amitrol, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 7) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 15, Diquato, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

7)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 15, Diquato, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 8) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 17, Tiabendazol, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

8)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 17, Tiabendazol, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 9) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 19, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

9)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 19, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 10) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 20, Acibenzolar-S-metilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

10)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 20, Acibenzolar-S-metilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 11) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 23, Pimetrozina, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

11)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 23, Pimetrozina, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 12) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 24, Piraflufena-etilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

12)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 24, Piraflufena-etilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 13) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 25, Glifosato, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

13)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 25, Glifosato, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 14) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 26, Tifensulfurão-metilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

14)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 26, Tifensulfurão-metilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 15) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 27, 2,4-D, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

15)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 27, 2,4-D, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 16) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 28, Isoproturão, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

16)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 28, Isoproturão, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 17) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 30, Iprovalicarbe, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

17)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 30, Iprovalicarbe, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 18) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 31, Prossulfurão, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

18)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 31, Prossulfurão, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 19) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 34, Cihalofope-butilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

19)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 34, Cihalofope-butilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 20) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 35, Famoxadona, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

20)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 35, Famoxadona, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 21) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 37, Metalaxil-M, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

21)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 37, Metalaxil-M, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 22) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 38, Picolinafena, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- |

22)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 38, Picolinafena, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| 23) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 39, Flumioxazina, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016». |
| --- | --- |

23)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 39, Flumioxazina, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016».

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| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/52 |
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21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/52

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REGULAMENTO (UE) 2015/1886 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2015

relativo à recusa da autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade». |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade».

| (3) | Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido da empresa Specialised Nutrition Europe (anteriormente European Dietetic Food Industry Association), apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com «oligossacáridos e polissacáridos não digeríveis, incluindo galacto-oligossacáridos, oligofrutose, polifrutose e inulina» e «aumento da absorção do cálcio» [Pergunta n.o EFSA-Q-2008-140 (2)]. A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Com oligossacáridos e/ou polissacáridos não digeríveis para estimular a absorção do cálcio». |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um pedido da empresa Specialised Nutrition Europe (anteriormente European Dietetic Food Industry Association), apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com «oligossacáridos e polissacáridos não digeríveis, incluindo galacto-oligossacáridos, oligofrutose, polifrutose e inulina» e «aumento da absorção do cálcio» [Pergunta n.o EFSA-Q-2008-140 (2)]. A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Com oligossacáridos e/ou polissacáridos não digeríveis para estimular a absorção do cálcio».

| (6) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 19 de novembro de 2014, que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de «oligossacáridos e polissacáridos não digeríveis, incluindo galacto-oligossacáridos, oligofrutose, polifrutose e inulina» e um efeito benéfico a nível fisiológico. Em especial, a Autoridade considerou que os constituintes alimentares «oligossacáridos e polissacáridos não digeríveis, incluindo galacto-oligossacáridos, oligofrutose, polifrutose e inulina» não estavam suficientemente caracterizados. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 19 de novembro de 2014, que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de «oligossacáridos e polissacáridos não digeríveis, incluindo galacto-oligossacáridos, oligofrutose, polifrutose e inulina» e um efeito benéfico a nível fisiológico. Em especial, a Autoridade considerou que os constituintes alimentares «oligossacáridos e polissacáridos não digeríveis, incluindo galacto-oligossacáridos, oligofrutose, polifrutose e inulina» não estavam suficientemente caracterizados. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (7) | No seguimento de um pedido da empresa Specialised Nutrition Europe, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com a beta-galactosidase de Streptococcus thermophilus e a redução do desconforto gastrointestinal [Pergunta n.o EFSA-Q-2008-148 (3)]. A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Lactase para uma digestão confortável». |
| --- | --- |

(7)

No seguimento de um pedido da empresa Specialised Nutrition Europe, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com a beta-galactosidase de Streptococcus thermophilus e a redução do desconforto gastrointestinal [Pergunta n.o EFSA-Q-2008-148 (3)]. A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Lactase para uma digestão confortável».

| (8) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 9 de outubro de 2014, que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de beta-galactosidase produzida por Streptococcus thermophilus (subsequentemente inativado) durante a fermentação de uma fórmula para lactentes e a redução do desconforto gastrointestinal. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(8)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 9 de outubro de 2014, que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de beta-galactosidase produzida por Streptococcus thermophilus (subsequentemente inativado) durante a fermentação de uma fórmula para lactentes e a redução do desconforto gastrointestinal. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (9) | No seguimento de um pedido da empresa Specialised Nutrition Europe, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com as ameixas e o contributo para um normal funcionamento dos intestinos [Pergunta n.o EFSA-Q-2008-193 (4)]. A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «As ameixas secas contribuem para o normal funcionamento intestinal». |
| --- | --- |

(9)

No seguimento de um pedido da empresa Specialised Nutrition Europe, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com as ameixas e o contributo para um normal funcionamento dos intestinos [Pergunta n.o EFSA-Q-2008-193 (4)]. A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «As ameixas secas contribuem para o normal funcionamento intestinal».

| (10) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 19 de novembro de 2014, que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de ameixas e o contributo para o normal funcionamento intestinal sem ocorrência de diarreia em lactentes e crianças jovens com idades entre os seis meses e os três anos. Em especial, a Autoridade salientou que o requerente não tinha apresentado estudos de investigação do efeito das ameixas na função intestinal de lactentes e crianças jovens. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(10)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 19 de novembro de 2014, que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de ameixas e o contributo para o normal funcionamento intestinal sem ocorrência de diarreia em lactentes e crianças jovens com idades entre os seis meses e os três anos. Em especial, a Autoridade salientou que o requerente não tinha apresentado estudos de investigação do efeito das ameixas na função intestinal de lactentes e crianças jovens. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (11) | Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde referidas no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e não autorizadas por uma decisão ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, do mesmo regulamento podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a adoção daquela decisão, desde que o pedido de autorização tenha sido apresentado antes de 19 de janeiro de 2008. Por conseguinte, dado que as alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento satisfazem as condições acima referidas, é aplicável o período de transição previsto no artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde referidas no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e não autorizadas por uma decisão ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, do mesmo regulamento podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a adoção daquela decisão, desde que o pedido de autorização tenha sido apresentado antes de 19 de janeiro de 2008. Por conseguinte, dado que as alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento satisfazem as condições acima referidas, é aplicável o período de transição previsto no artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não devem ser incluídas na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

2.   No entanto, as alegações de saúde referidas no n.o 1 utilizadas antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizadas durante um período máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do mesmo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  EFSA Journal (2014); 12(11):3889.

2

EFSA Journal

(3)  EFSA Journal (2014); 12(10):3841.

3

EFSA Journal

(4)  EFSA Journal (2014); 12(11):3892.

4

EFSA Journal

---

ANEXO

Alegações de saúde rejeitadas

| Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos | Alegação | Referência do parecer da AESA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças | Oligossacáridos e polissacáridos não digeríveis, incluindo galacto-oligossacáridos, oligofrutose, polifrutose e inulina | Com oligossacáridos e/ou polissacáridos não digeríveis para estimular a absorção do cálcio | Q-2008-140 |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças | Beta-galactosidase de Streptococcus thermophilus | Lactase para uma digestão confortável | Q-2008-148 |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças | Ameixas | As ameixas secas contribuem para o normal funcionamento intestinal | Q-2008-193 |

Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos

Alegação

Referência do parecer da AESA

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças

Oligossacáridos e polissacáridos não digeríveis, incluindo galacto-oligossacáridos, oligofrutose, polifrutose e inulina

Com oligossacáridos e/ou polissacáridos não digeríveis para estimular a absorção do cálcio

Q-2008-140

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças

Beta-galactosidase de Streptococcus thermophilus

Lactase para uma digestão confortável

Q-2008-148

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças

Ameixas

As ameixas secas contribuem para o normal funcionamento intestinal

Q-2008-193

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| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/55 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/55

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1887 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 44,6 |
| MA | 118,1 |
| MK | 53,3 |
| TR | 95,4 |
| ZZ | 77,9 |
| 0707 00 05 | AL | 38,5 |
| MK | 46,1 |
| TR | 117,4 |
| ZZ | 67,3 |
| 0709 93 10 | TR | 144,5 |
| ZZ | 144,5 |
| 0805 50 10 | AR | 145,5 |
| TR | 108,0 |
| UY | 64,9 |
| ZA | 148,6 |
| ZZ | 116,8 |
| 0806 10 10 | BR | 179,2 |
| EG | 197,1 |
| MK | 96,9 |
| PE | 73,3 |
| TR | 164,3 |
| ZZ | 142,2 |
| 0808 10 80 | AR | 124,2 |
| CL | 118,5 |
| MK | 23,1 |
| NZ | 136,8 |
| US | 120,3 |
| ZA | 172,8 |
| ZZ | 116,0 |
| 0808 30 90 | TR | 131,9 |
| XS | 96,6 |
| ZZ | 114,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

44,6

MA

118,1

MK

53,3

TR

95,4

ZZ

77,9

0707 00 05

AL

38,5

MK

46,1

TR

117,4

ZZ

67,3

0709 93 10

TR

144,5

ZZ

144,5

0805 50 10

AR

145,5

TR

108,0

UY

64,9

ZA

148,6

ZZ

116,8

0806 10 10

BR

179,2

EG

197,1

MK

96,9

PE

73,3

TR

164,3

ZZ

142,2

0808 10 80

AR

124,2

CL

118,5

MK

23,1

NZ

136,8

US

120,3

ZA

172,8

ZZ

116,0

0808 30 90

TR

131,9

XS

96,6

ZZ

114,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/57 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/57

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1888 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

| (4) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(4)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (5) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016, são fixadas no anexo, parte A, do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016, são fixadas no anexo, parte B, do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

PARTE A

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
  (%) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016
  (em kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 09.4211 | 0,336927 | — |
| 2 | 09.4212 | 0,683761 | — |
| 4A | 09.4214 | 1,67819 | — |
| 09.4251 | 0,734413 | — |
| 09.4252 | — | 3 974 530 |
| 6A | 09.4216 | 0,347223 | — |
| 09.4260 | 0,40437 | — |
| 7 | 09.4217 | — | 33 486 000 |
| 8 | 09.4218 | — | 9 276 800 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016

(%)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016

(em kg)

1

09.4211

0,336927

—

2

09.4212

0,683761

—

4A

09.4214

1,67819

—

09.4251

0,734413

—

09.4252

—

3 974 530

6A

09.4216

0,347223

—

09.4260

0,40437

—

7

09.4217

—

33 486 000

8

09.4218

—

9 276 800

PARTE B

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
  (%) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016
  (em kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| 5A | 09.4215 | 0,556638 | — |
| 09.4254 | 50,341711 | — |
| 09.4255 | 4,566231 | — |
| 09.4256 | — | 5 231 791 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016

(%)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016

(em kg)

5A

09.4215

0,556638

—

09.4254

50,341711

—

09.4255

4,566231

—

09.4256

—

5 231 791

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DECISÕES

| 21.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/60 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/60

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DECISÃO (UE) 2015/1889 DO CONSELHO

de 8 de outubro de 2015

relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Ato do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol («Estatuto do Pessoal da Europol») (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 3, do anexo 6,

Tendo em conta o Ato do Conselho, de 12 de março de 1999, que adota as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol, nomeadamente, o artigo 13.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Conselho de Administração da Europol, depois de ouvido o Conselho de Administração do fundo de pensões da Europol (o «fundo»),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (2) («Decisão Europol») substitui, a partir da data da sua aplicação, a saber, 1 de janeiro de 2010, o Ato do Conselho, de 26 de julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (3). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (2) («Decisão Europol») substitui, a partir da data da sua aplicação, a saber, 1 de janeiro de 2010, o Ato do Conselho, de 26 de julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (3).

| (2) | A Decisão Europol dispõe que todas as medidas de aplicação da Convenção Europol são revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2010, salvo disposição em contrário da Decisão Europol. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão Europol dispõe que todas as medidas de aplicação da Convenção Europol são revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2010, salvo disposição em contrário da Decisão Europol.

| (3) | O artigo 57.o, n.o 5 da Decisão Europol dispõe ainda que o Estatuto do Pessoal da Europol e os outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, conforme estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (4) («Estatuto dos Funcionários»). |
| --- | --- |

(3)

O artigo 57.o, n.o 5 da Decisão Europol dispõe ainda que o Estatuto do Pessoal da Europol e os outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, conforme estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (4) («Estatuto dos Funcionários»).

| (4) | A Decisão Europol dispõe igualmente que o Estatuto dos Funcionários é aplicável ao Diretor, aos Diretores-Adjuntos e ao pessoal da Europol contratados depois de 1 de janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão Europol dispõe igualmente que o Estatuto dos Funcionários é aplicável ao Diretor, aos Diretores-Adjuntos e ao pessoal da Europol contratados depois de 1 de janeiro de 2010.

| (5) | A Decisão Europol dispõe também que todos os contratos de trabalho celebrados pela Europol em conformidade com a Convenção Europol que estejam em vigor em 1 de janeiro de 2010 são respeitados até à respetiva data de caducidade e não podem ser renovados com base no Estatuto do Pessoal da Europol após a data de aplicação da Decisão Europol. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão Europol dispõe também que todos os contratos de trabalho celebrados pela Europol em conformidade com a Convenção Europol que estejam em vigor em 1 de janeiro de 2010 são respeitados até à respetiva data de caducidade e não podem ser renovados com base no Estatuto do Pessoal da Europol após a data de aplicação da Decisão Europol.

| (6) | A Decisão Europol dispõe ainda que os membros do pessoal ao abrigo de contrato vigente em 1 de janeiro de 2010 devem ter a possibilidade de celebrar contratos de agente temporário ou de agente contratual ao abrigo do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia. A grande maioria dos membros do pessoal fez uso dessa possibilidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão Europol dispõe ainda que os membros do pessoal ao abrigo de contrato vigente em 1 de janeiro de 2010 devem ter a possibilidade de celebrar contratos de agente temporário ou de agente contratual ao abrigo do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia. A grande maioria dos membros do pessoal fez uso dessa possibilidade.

| (7) | Por conseguinte, o número de membros do pessoal que continuou a estar empregado ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol e, como tal, as respetivas contribuições para o fundo de pensões da Europol, por força do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, têm diminuído de forma contínua desde janeiro de 2010. As referidas contribuições acabaram por cessar quando o último contrato de trabalho a que se aplica o Estatuto do Pessoal da Europol caducou em 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o número de membros do pessoal que continuou a estar empregado ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol e, como tal, as respetivas contribuições para o fundo de pensões da Europol, por força do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, têm diminuído de forma contínua desde janeiro de 2010. As referidas contribuições acabaram por cessar quando o último contrato de trabalho a que se aplica o Estatuto do Pessoal da Europol caducou em 31 de dezembro de 2014.

| (8) | Até à data, o fundo já pagou a maior parte das prestações de reforma e compensações por cessação de funções atribuídas aos seus participantes com base no Estatuto do Pessoal da Europol. As restantes obrigações em matéria de pensões estão exclusivamente limitadas ao pagamento mensal de prestações a uma população de pensionistas e antigos membros do pessoal muito limitada e em constante declínio, ou ao pagamento da compensação por cessação de funções. |
| --- | --- |

(8)

Até à data, o fundo já pagou a maior parte das prestações de reforma e compensações por cessação de funções atribuídas aos seus participantes com base no Estatuto do Pessoal da Europol. As restantes obrigações em matéria de pensões estão exclusivamente limitadas ao pagamento mensal de prestações a uma população de pensionistas e antigos membros do pessoal muito limitada e em constante declínio, ou ao pagamento da compensação por cessação de funções.

| (9) | As obrigações do fundo deverão extinguir-se mais cedo do que o previsto no momento em que foi criado e podem ser determinadas utilizando perícias atuariais. |
| --- | --- |

(9)

As obrigações do fundo deverão extinguir-se mais cedo do que o previsto no momento em que foi criado e podem ser determinadas utilizando perícias atuariais.

| (10) | Os ativos atualmente disponíveis no fundo excedem o capital necessário para cumprir as obrigações que sobre ele impendem. |
| --- | --- |

(10)

Os ativos atualmente disponíveis no fundo excedem o capital necessário para cumprir as obrigações que sobre ele impendem.

| (11) | O fundo de pensões da Europol foi instituído nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, com a finalidade principal de gerir as contribuições da Europol e dos participantes para as pensões e de assegurar as prestações das pensões ou as compensações por cessação de funções concedidas aos participantes com base no Estatuto do Pessoal da Europol. O fundo cumpriu a sua finalidade enquanto fundo de pensões provisório e independente. |
| --- | --- |

(11)

O fundo de pensões da Europol foi instituído nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, com a finalidade principal de gerir as contribuições da Europol e dos participantes para as pensões e de assegurar as prestações das pensões ou as compensações por cessação de funções concedidas aos participantes com base no Estatuto do Pessoal da Europol. O fundo cumpriu a sua finalidade enquanto fundo de pensões provisório e independente.

| (12) | Tendo em conta a atividade reduzida do fundo e a sua atual situação financeira, as disposições administrativas em vigor para o fundo deverão ser simplificadas, através de uma adaptação da forma como as prestações decorrentes do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol são financiadas e pagas. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta a atividade reduzida do fundo e a sua atual situação financeira, as disposições administrativas em vigor para o fundo deverão ser simplificadas, através de uma adaptação da forma como as prestações decorrentes do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol são financiadas e pagas.

| (13) | Por conseguinte, o fundo deverá ser dissolvido e a sua atividade residual confiada à Europol, que deverá ficar responsável pela execução dos pagamentos das prestações do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, o fundo deverá ser dissolvido e a sua atividade residual confiada à Europol, que deverá ficar responsável pela execução dos pagamentos das prestações do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol.

| (14) | Os ativos do fundo deverão ser transferidos para a Europol na medida do necessário para satisfazer as obrigações que foram transferidas para esta. Os fundos transferidos pelo fundo à Europol para efeitos de execução do pagamento de prestações ao abrigo do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol devem ficar reservados para esse efeito. |
| --- | --- |

(14)

Os ativos do fundo deverão ser transferidos para a Europol na medida do necessário para satisfazer as obrigações que foram transferidas para esta. Os fundos transferidos pelo fundo à Europol para efeitos de execução do pagamento de prestações ao abrigo do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol devem ficar reservados para esse efeito.

| (15) | Compete ao Conselho decidir sobre a liquidação de quaisquer ativos remanescentes do fundo que deverão serão utilizados para efeitos mais adequados à finalidade do fundo. |
| --- | --- |

(15)

Compete ao Conselho decidir sobre a liquidação de quaisquer ativos remanescentes do fundo que deverão serão utilizados para efeitos mais adequados à finalidade do fundo.

| (16) | A finalidade geral do fundo era a de fornecer ao pessoal da Europol e aos seus beneficiários uma fonte regular de rendimento aquando da aposentação, limitando ao mesmo tempo os custos das pensões dos membros do pessoal para o orçamento dos Estados-Membros. Por conseguinte, a redistribuição de quaisquer ativos remanescentes do fundo entre os seus contribuintes originais está mais em consonância com a finalidade do fundo. |
| --- | --- |

(16)

A finalidade geral do fundo era a de fornecer ao pessoal da Europol e aos seus beneficiários uma fonte regular de rendimento aquando da aposentação, limitando ao mesmo tempo os custos das pensões dos membros do pessoal para o orçamento dos Estados-Membros. Por conseguinte, a redistribuição de quaisquer ativos remanescentes do fundo entre os seus contribuintes originais está mais em consonância com a finalidade do fundo.

| (17) | O Conselho de Administração da Europol, após consulta do Conselho de Administração do fundo de pensões da Europol, acordou por unanimidade em propor ao Conselho a dissolução do fundo e a redistribuição da reserva geral a cada contribuinte proporcionalmente às suas contribuições, nos termos do artigo 13.o das regras aplicáveis ao fundo de pensões da Europol, |
| --- | --- |

(17)

O Conselho de Administração da Europol, após consulta do Conselho de Administração do fundo de pensões da Europol, acordou por unanimidade em propor ao Conselho a dissolução do fundo e a redistribuição da reserva geral a cada contribuinte proporcionalmente às suas contribuições, nos termos do artigo 13.o das regras aplicáveis ao fundo de pensões da Europol,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Dissolução do Fundo de Pensões da Europol e transferência de atividade

É dissolvido o fundo de pensões independente constituído pelo Ato do Conselho de 12 de março de 1999 que adota as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol, nos termos do artigo 37.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol.

A atividade residual do fundo é automaticamente transferida para a Europol em 1 de janeiro de 2016.

Artigo 2.o

Sucessão jurídica

A Europol é considerada a sucessora jurídica do fundo relativamente a todos os contratos celebrados, obrigações contraídas, património adquirido pelo fundo e créditos do fundo sobre terceiros.

A presente decisão não afeta a eficácia jurídica de acordos celebrados pelo fundo.

Artigo 3.o

Medidas de preparação da transferência

Antes da data de aplicação da presente decisão, os ativos investidos pelo fundo são liquidados e depositados numa conta bancária em nome do fundo.

Após consulta a um atuário qualificado independente, o Conselho de Administração do fundo elabora um relatório de encerramento que apresenta a situação do ativo e do passivo do fundo («relatório de encerramento»). O relatório de encerramento inclui uma avaliação atuarial detalhada das obrigações em matéria de pensões transferidas para a Europol com base nos parâmetros resultantes das disposições do Estatuto do Pessoal da Europol e da natureza das restantes obrigações em matéria de pensões, bem como dos pressupostos atuariais enumerados no anexo da presente decisão. O relatório de encerramento define o montante de provisões financeiras necessárias para cumprir essas obrigações, tendo devidamente em conta a margem de erro decorrente da dimensão da população em causa.

O relatório de encerramento é enviado ao Conselho de Administração da Europol e submetido a auditoria do Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 43.o e do artigo 58.o, n.o 2, alínea a), da Decisão Europol.

Artigo 4.o

Afetação dos ativos do Fundo

1.   Uma parte dos ativos do fundo correspondente ao montante necessário para cobrir as obrigações em matéria de pensões transferidas para a Europol, aprovado pelo Conselho de Administração da Europol com base no relatório de encerramento, é transferida para a Europol. Esses ativos são reservados com o objetivo específico de pagamento de prestações de reforma nos termos do artigo 5.o.

2.   Depois de cumpridas todas as obrigações de pensões, o remanescente da parte dos ativos definida no n.o 1 passa a constituir outras receitas para o orçamento da Europol.

3.   A diferença entre o total dos ativos do fundo e o montante referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo:

| a) | Dois terços desta diferença são reembolsados à Europol, que determina qual a parte desse montante que deve ser considerada como:






  i) | remanescente dos excedentes dos orçamentos aprovados nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Convenção Europol, a restituir aos Estados-Membros, de acordo com os princípios em que o artigo 58.o, n.o 5, da Decisão Europol se baseou, e |
| --- | --- | --- |

a)

Dois terços desta diferença são reembolsados à Europol, que determina qual a parte desse montante que deve ser considerada como:

i)

remanescente dos excedentes dos orçamentos aprovados nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Convenção Europol, a restituir aos Estados-Membros, de acordo com os princípios em que o artigo 58.o, n.o 5, da Decisão Europol se baseou, e

| ii) | remanescente dos subsídios pagos à Europol a partir do orçamento geral da União Europeia, nos termos do artigo 42.o da Decisão Europol; |
| --- | --- |

ii)

remanescente dos subsídios pagos à Europol a partir do orçamento geral da União Europeia, nos termos do artigo 42.o da Decisão Europol;

| b) | Um terço dessa diferença é transferida para a Europol e reservada para o fim específico de ser distribuída aos antigos participantes ativos do fundo ou, no caso de os participantes terem falecido, aos seus herdeiros legítimos, na proporção do montante total das contribuições que respetivamente pagaram ao fundo durante o período em que estiveram empregados ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol.
  Quando não estejam ao serviço da Europol, os potenciais beneficiários de um pagamento ao abrigo da presente alínea devem comunicar à Europol os seus contactos, apresentar um comprovativo de identidade e um comprovativo da sua qualidade de herdeiro, se aplicável, durante um período de dois anos após a data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia. A Europol não tem qualquer obrigação de procurar ativamente os antigos participantes ativos do fundo cujos contactos comunicados à Europol tenham deixado de ser válidas, nem qualquer obrigação de procurar ativamente os herdeiros de antigos participantes ativos que tenham falecido.
  As despesas suportadas pela Europol para efeitos da distribuição são pagas a partir do montante definido no n.o 1.
  O remanescente dessa parte dos ativos, após o pagamento aos beneficiários identificados, passa a constituir outras receitas para o orçamento da Europol. |
| --- | --- |

b)

Um terço dessa diferença é transferida para a Europol e reservada para o fim específico de ser distribuída aos antigos participantes ativos do fundo ou, no caso de os participantes terem falecido, aos seus herdeiros legítimos, na proporção do montante total das contribuições que respetivamente pagaram ao fundo durante o período em que estiveram empregados ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol.

Quando não estejam ao serviço da Europol, os potenciais beneficiários de um pagamento ao abrigo da presente alínea devem comunicar à Europol os seus contactos, apresentar um comprovativo de identidade e um comprovativo da sua qualidade de herdeiro, se aplicável, durante um período de dois anos após a data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia. A Europol não tem qualquer obrigação de procurar ativamente os antigos participantes ativos do fundo cujos contactos comunicados à Europol tenham deixado de ser válidas, nem qualquer obrigação de procurar ativamente os herdeiros de antigos participantes ativos que tenham falecido.

As despesas suportadas pela Europol para efeitos da distribuição são pagas a partir do montante definido no n.o 1.

O remanescente dessa parte dos ativos, após o pagamento aos beneficiários identificados, passa a constituir outras receitas para o orçamento da Europol.

Artigo 5.o

Pagamento de prestações de pensões conferidas com base no Estatuto do Pessoal da Europol

As prestações conferidas a pessoas pelo regime de segurança social a que se refere o artigo 78.o do Estatuto do Pessoal da Europol ficam a cargo do orçamento da Europol e são pagas pela Europol a partir das receitas reservadas referidas no artigo 4.o, n.o 1.

Todas as despesas acessórias relacionadas com o pagamento das prestações acima referidas são suportadas pela Europol e pagas a partir das mesmas receitas reservadas.

Com exceção das obrigações cobertas pelos regimes de resseguro da Europol, a Europol cobre qualquer défice, caso as receitas reservadas referidas no artigo 4.o, n.o 1, não sejam suficientes para cumprir as obrigações do fundo.

Artigo 6.o

Conselho de Administração do fundo de pensões da Europol

Os membros do Conselho de Administração do fundo permanecem em funções até o Conselho de Administração aprovar o último relatório anual e o relatório de encerramento ser objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu.

Após o termo das funções dos membros do Conselho de Administração do fundo, a responsabilidade destes fica limitada aos casos de negligência grosseira e de irregularidades graves no cumprimento das suas atribuições durante o exercício de funções.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. No entanto, o artigo 3.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

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(1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

1

(2)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

2

(3)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

3

(4)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

4

o

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ANEXO

PRESSUPOSTOS ATUARIAIS

| Taxa de desconto real | Em conformidade com as diretrizes emitidas pelo De Nederlandse Bank |
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| Valor atuarial dos direitos de pensionistas diferidos e de participantes que não têm direito ao pagamento de uma pensão | Valor atuarial da opção (pagamento de uma pensão, transferência de direitos, pagamento de uma compensação por cessação de funções) que tenha o custo mais elevado para o fundo de pensões ou a Europol |
| Tabela de mortalidade (pessoas saudáveis) | Tabelas fixadas pelo Ato do Conselho de 20 de dezembro de 2012 (1), em vigor em 1 de janeiro de 2016 |
| Tabela de mortalidade (inválidos) | Tabelas para pessoas saudáveis + um aditamento de 3 anos |
| Taxa de invalidez | Proporção de beneficiários de pensão de invalidez entre o número total dos restantes participantes |
| Taxa de casamento aquando da cessação de funções | Com base na situação real |
| Diferença de idade entre cônjuges | Com base na situação real |
| Custos administrativos futuros a acrescentar ao valor atuarial dos direitos | A calcular com base nos custos administrativos previsíveis necessários ao pagamento dos direitos remanescentes e à redistribuição do montante referido no artigo 4.o, n.o 3, da presente decisão. |

Taxa de desconto real

Em conformidade com as diretrizes emitidas pelo De Nederlandse Bank

Valor atuarial dos direitos de pensionistas diferidos e de participantes que não têm direito ao pagamento de uma pensão

Valor atuarial da opção (pagamento de uma pensão, transferência de direitos, pagamento de uma compensação por cessação de funções) que tenha o custo mais elevado para o fundo de pensões ou a Europol

Tabela de mortalidade (pessoas saudáveis)

Tabelas fixadas pelo Ato do Conselho de 20 de dezembro de 2012 (1), em vigor em 1 de janeiro de 2016

Tabela de mortalidade (inválidos)

Tabelas para pessoas saudáveis + um aditamento de 3 anos

Taxa de invalidez

Proporção de beneficiários de pensão de invalidez entre o número total dos restantes participantes

Taxa de casamento aquando da cessação de funções

Com base na situação real

Diferença de idade entre cônjuges

Com base na situação real

Custos administrativos futuros a acrescentar ao valor atuarial dos direitos

A calcular com base nos custos administrativos previsíveis necessários ao pagamento dos direitos remanescentes e à redistribuição do montante referido no artigo 4.o, n.o 3, da presente decisão.

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(1)  Ato do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece as tabelas de mortalidade referidas nos artigos 6.o e 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol.

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