# Jornal Oficial L 309/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 309 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano26 de novembro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 309

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano26 de novembro de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2178 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson de Lacaune/Saucisse de Lacaune (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2179 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita as importações desse exportador a registo | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/2180 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/2181 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativa à publicação com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 795:2012 Equipamento de proteção individual contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/2182 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativa a uma medida adotada pela Alemanha, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um tipo de máquina de depenar aves de capoeira
  [notificada com o número C(2015) 8086]

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  ) | 13 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/2183 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece um formato comum para a notificação de cigarros eletrónicos e de recargas
  [notificada com o número C(2015) 8087]

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Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2178 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson de Lacaune/Saucisse de Lacaune (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2179 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita as importações desse exportador a registo

o

anti-dumping

anti-dumping

3

Regulamento de Execução (UE) 2015/2180 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

8

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2181 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativa à publicação com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 795:2012 Equipamento de proteção individual contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

Jornal Oficial da União Europeia

o

1

10

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2182 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativa a uma medida adotada pela Alemanha, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um tipo de máquina de depenar aves de capoeira
  [notificada com o número C(2015) 8086]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 8086]

1

13

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2183 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece um formato comum para a notificação de cigarros eletrónicos e de recargas
  [notificada com o número C(2015) 8087]

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  )

[notificada com o número C(2015) 8087]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/1 |
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26.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2178 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson de Lacaune/Saucisse de Lacaune (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os artigos 15.o, n.o 1, e 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação, «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» apresentado pela França. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação, «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» apresentado pela França.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» deve ser registada. |
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(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» deve ser registada.

| (3) | Por ofício recebido a 27 de fevereiro de 2014, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que a empresa «SARL René Pujol», 11 avenue de Lattre de Tassigny, BP 52 81230 Lacaune, a empresa «La Lacaunaise Escande Pistre & Cie», 7, boulevard Jean-Jaurès, 81230 Lacaune e a empresa «Maison Nègre, charcuterie lacaunaise», 6 avenue de Naurois, 81230 Lacaune, estabelecidas no seu território, comercializaram legalmente o produto com a denominação comercial «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune», utilizando continuamente a denominação há mais de 5 anos, tendo este ponto sido suscitado no âmbito do procedimento nacional de oposição. |
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(3)

Por ofício recebido a 27 de fevereiro de 2014, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que a empresa «SARL René Pujol», 11 avenue de Lattre de Tassigny, BP 52 81230 Lacaune, a empresa «La Lacaunaise Escande Pistre & Cie», 7, boulevard Jean-Jaurès, 81230 Lacaune e a empresa «Maison Nègre, charcuterie lacaunaise», 6 avenue de Naurois, 81230 Lacaune, estabelecidas no seu território, comercializaram legalmente o produto com a denominação comercial «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune», utilizando continuamente a denominação há mais de 5 anos, tendo este ponto sido suscitado no âmbito do procedimento nacional de oposição.

| (4) | Considerando que as empresas «SARL René Pujol», «La Lacaunaise Escande Pistre & Cie» e «Maison Nègre», referidas no considerando 3, preenchem as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, no sentido de beneficiarem de um período de transição para utilização legal da denominação de venda após o respetivo registo, deve ser-lhes concedido um período transitório de 5 anos, a contar da data de apresentação do pedido de inscrição à Comissão, autorizando-as a utilizar a denominação «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune». |
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(4)

Considerando que as empresas «SARL René Pujol», «La Lacaunaise Escande Pistre & Cie» e «Maison Nègre», referidas no considerando 3, preenchem as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, no sentido de beneficiarem de um período de transição para utilização legal da denominação de venda após o respetivo registo, deve ser-lhes concedido um período transitório de 5 anos, a contar da data de apresentação do pedido de inscrição à Comissão, autorizando-as a utilizar a denominação «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune».

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
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(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2, «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

As empresas «SARL René Pujol», «La Lacaunaise Escande Pistre & Cie» e «Maison Nègre Charcuterie Lacaunaise» estão autorizadas a continuar a utilizar a denominação registada «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» (IGP) até 27 de fevereiro de 2019.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 142 de 29.4.2015, p. 25.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

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| 26.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/3 |
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26.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2179 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2015

que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita as importações desse exportador a registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.o 4.o e o artigo 14.o, n.o 5,

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   PEDIDO DE REEXAME

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da República da Coreia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da República da Coreia, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4 e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da República da Coreia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da República da Coreia, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4 e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

| (2) | O pedido foi apresentado em 7 de setembro de 2015 pela Daechang Steel Co. Ltd.(«requerente»), um produtor-exportador de cabos de aço da República da Coreia («país em causa»), e foi limitado à requerente. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 7 de setembro de 2015 pela Daechang Steel Co. Ltd.(«requerente»), um produtor-exportador de cabos de aço da República da Coreia («país em causa»), e foi limitado à requerente.

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

| (3) | O produto objeto de reexame são cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813). |
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(3)

O produto objeto de reexame são cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813).

3.   MEDIDAS EM VIGOR

| (4) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China («medidas iniciais»). Pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 (3), o Conselho manteve as medidas iniciais no seguimento de um reexame da caducidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (4), o Conselho tornou as medidas extensivas aos cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («medidas objeto de extensão»), com exceção dos produzidos pelas empresas especialmente referidas no artigo 1.o desse regulamento. |
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(4)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China («medidas iniciais»). Pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 (3), o Conselho manteve as medidas iniciais no seguimento de um reexame da caducidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (4), o Conselho tornou as medidas extensivas aos cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («medidas objeto de extensão»), com exceção dos produzidos pelas empresas especialmente referidas no artigo 1.o desse regulamento.

| (5) | As medidas atualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (5), no seguimento de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 493/2014 da Comissão (6), segundo o qual, nomeadamente, as importações na União Europeia do produto objeto de reexame expedidas da República da Coreia são sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 60,4 %, com exceção do produto fabricado pelas empresas que obtiveram uma isenção. |
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(5)

As medidas atualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (5), no seguimento de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 493/2014 da Comissão (6), segundo o qual, nomeadamente, as importações na União Europeia do produto objeto de reexame expedidas da República da Coreia são sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 60,4 %, com exceção do produto fabricado pelas empresas que obtiveram uma isenção.

4.   MOTIVOS DO REEXAME

| (6) | A requerente apresentou elementos de prova prima facie de que: |
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(6)

A requerente apresentou elementos de prova prima facie de que:

| (7) | Não exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas objeto de extensão, ou seja, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2009; |
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(7)

Não exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas objeto de extensão, ou seja, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2009;

| (8) | Não está coligada com qualquer dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos aos direitos anti-dumping em vigor e não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis aos cabos de aço de origem chinesa; e |
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(8)

Não está coligada com qualquer dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos aos direitos anti-dumping em vigor e não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis aos cabos de aço de origem chinesa; e

| (9) | Contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa. |
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(9)

Contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa.

5.   PROCEDIMENTO

5.1.   Início

| (10) | Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4 e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder à requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas. Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
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(10)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4 e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder à requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas. Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

5.2.   Revogação das medidas em vigor e registo das importações

| (11) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pela requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de evasão por parte da requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida da requerente não pode ser estimado nesta fase do inquérito. |
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(11)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pela requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de evasão por parte da requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida da requerente não pode ser estimado nesta fase do inquérito.

5.3.   Inquérito sobre a requerente

| (12) | A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário à requerente. A requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(12)

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário à requerente. A requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do regulamento de base.

5.4.   Outras observações por escrito

| (13) | Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(13)

Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

5.5.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

| (14) | Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. |
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(14)

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

| (15) | As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa. |
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(15)

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

| (16) | Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7). |
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(16)

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

| (17) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração. |
| --- | --- |

(17)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

| (18) | As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2014/june/tradoc_152580.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
  Endereço da Comissão para o envio de correspondência:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1040 Bruxelas |
| BÉLGICA |
| Correio eletrónico: TRADE-SWR-R636-DUMP@ec.europa.eu |

(18)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2014/june/tradoc_152580.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1040 Bruxelas

BÉLGICA

Correio eletrónico: TRADE-SWR-R636-DUMP@ec.europa.eu

6.   NÃO-COLABORAÇÃO

| (19) | Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(19)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (20) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(20)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

| (21) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(21)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

| (22) | A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato. |
| --- | --- |

(22)

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (23) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos. |
| --- | --- |

(23)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

| (24) | Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. |
| --- | --- |

(24)

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

| (25) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/. |
| --- | --- |

(25)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

8.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (26) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(26)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

9.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (27) | Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

(27)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 493/2014, a fim de determinar se as importações de cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813), expedidos da República da Coreia e produzidos e vendidos para exportação para a União pela empresa Daechang Steel Co. Ltd., devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 493/2014, no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho, de 12 de agosto de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo e determina a cobrança, a título definitivo, do direito provisório instituído sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da República da Coreia (JO L 217 de 17.8.1999, p. 1).

2

o

anti-dumping

anti-dumping

(3)  Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho, de 8 de novembro de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 299 de 16.11.2005, p. 1).

3

o

anti-dumping

o

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Malásia (JO L 117 de 11.5.2010, p. 1).

4

o

anti-dumping

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China e da Ucrânia, tornado extensivo aos cabos de aço expedidos de Marrocos, da Moldávia e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de cabos de aço originários da África do Sul nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 1).

5

o

anti-dumping

o

o

o

o

o

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 493/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia (JO L 139 de 14.5.2014, p. 7).

6

o

o

anti-dumping

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

7

Divulgação restrita

o

o

o

Anti-dumping

o

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

8

o

---

| 26.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/8 |
| --- | --- | --- | --- |

26.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2180 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 53,3 |
| MA | 75,8 |
| ZZ | 64,6 |
| 0707 00 05 | AL | 78,9 |
| MA | 96,4 |
| TR | 144,2 |
| ZZ | 106,5 |
| 0709 93 10 | AL | 83,5 |
| MA | 88,6 |
| TR | 160,6 |
| ZZ | 110,9 |
| 0805 20 10 | CL | 96,2 |
| MA | 87,3 |
| PE | 78,8 |
| ZZ | 87,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | TR | 61,9 |
| ZZ | 61,9 |
| 0805 50 10 | AR | 61,0 |
| TR | 95,9 |
| ZZ | 78,5 |
| 0808 10 80 | AU | 166,8 |
| CA | 159,7 |
| CL | 85,5 |
| MK | 28,7 |
| NZ | 173,1 |
| US | 117,9 |
| ZA | 164,9 |
| ZZ | 128,1 |
| 0808 30 90 | BA | 86,2 |
| CN | 63,9 |
| TR | 128,8 |
| ZZ | 93,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

53,3

MA

75,8

ZZ

64,6

0707 00 05

AL

78,9

MA

96,4

TR

144,2

ZZ

106,5

0709 93 10

AL

83,5

MA

88,6

TR

160,6

ZZ

110,9

0805 20 10

CL

96,2

MA

87,3

PE

78,8

ZZ

87,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

TR

61,9

ZZ

61,9

0805 50 10

AR

61,0

TR

95,9

ZZ

78,5

0808 10 80

AU

166,8

CA

159,7

CL

85,5

MK

28,7

NZ

173,1

US

117,9

ZA

164,9

ZZ

128,1

0808 30 90

BA

86,2

CN

63,9

TR

128,8

ZZ

93,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 26.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/10 |
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26.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2181 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2015

relativa à publicação com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 795:2012 «Equipamento de proteção individual contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração», nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4,

Tendo em conta Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta o parecer do Comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012,

Considerando o seguinte:

| (1) | Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE, presume-se que os equipamentos fabricados de acordo com essa norma satisfazem as exigências básicas de saúde e segurança correspondentes. |
| --- | --- |

(1)

Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE, presume-se que os equipamentos fabricados de acordo com essa norma satisfazem as exigências básicas de saúde e segurança correspondentes.

| (2) | Em 12 de fevereiro de 2000, aquando da publicação da lista de normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão Europeia fê-la acompanhar de uma advertência relativamente à norma EN 795:1996: «A presente publicação não abrange os equipamentos descritos nas classes A, C e D [...] relativamente aos quais não confere qualquer presunção de conformidade às disposições da Diretiva n.o 89/686/CEE.» |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de fevereiro de 2000, aquando da publicação da lista de normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão Europeia fê-la acompanhar de uma advertência relativamente à norma EN 795:1996: «A presente publicação não abrange os equipamentos descritos nas classes A, C e D [...] relativamente aos quais não confere qualquer presunção de conformidade às disposições da Diretiva n.o 89/686/CEE.»

| (3) | No acórdão de 21 de outubro de 2010, no Processo C-185/08, o Tribunal de Justiça da União Europeia manteve que as disposições da norma EN 795 relativa aos dispositivos de amarração da classe A1 não são abrangidas pela Diretiva 89/686/CEE. |
| --- | --- |

(3)

No acórdão de 21 de outubro de 2010, no Processo C-185/08, o Tribunal de Justiça da União Europeia manteve que as disposições da norma EN 795 relativa aos dispositivos de amarração da classe A1 não são abrangidas pela Diretiva 89/686/CEE.

| (4) | Em 3 de agosto de 2012, a França apresentou uma objeção formal relativamente à norma EN 795:2012 «Equipamento de proteção individual contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração», harmonizada no âmbito da Diretiva 89/686/CEE. A norma foi aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 9 de junho de 2012, mas a sua referência não foi ainda publicada no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de agosto de 2012, a França apresentou uma objeção formal relativamente à norma EN 795:2012 «Equipamento de proteção individual contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração», harmonizada no âmbito da Diretiva 89/686/CEE. A norma foi aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 9 de junho de 2012, mas a sua referência não foi ainda publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | A objeção formal fundamenta-se no facto de os dispositivos de amarração fixos, aos quais estão presos os equipamentos de proteção individual (EPI) contra quedas de altura — tais como um arnês corporal, uma correia com amortecedor e outros elementos de ligação — serem parte integrante de uma estrutura ou parede rochosa. Os dispositivos de fixação que fazem parte integrante de uma estrutura não são EPI, mas sim dispositivos externos ao EPI e, como tal, complementares. Neste caso, só os elementos de ligação devem ser considerados como EPI. |
| --- | --- |

(5)

A objeção formal fundamenta-se no facto de os dispositivos de amarração fixos, aos quais estão presos os equipamentos de proteção individual (EPI) contra quedas de altura — tais como um arnês corporal, uma correia com amortecedor e outros elementos de ligação — serem parte integrante de uma estrutura ou parede rochosa. Os dispositivos de fixação que fazem parte integrante de uma estrutura não são EPI, mas sim dispositivos externos ao EPI e, como tal, complementares. Neste caso, só os elementos de ligação devem ser considerados como EPI.

| (6) | A norma EN 795:2012 diz respeito a pontos de fixação fixos e móveis. Contudo, apenas os pontos de fixação móveis (ou seja, transportáveis e temporários) que não estão permanentemente presos a uma estrutura, são abrangidos pela Diretiva 89/686/CEE. |
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(6)

A norma EN 795:2012 diz respeito a pontos de fixação fixos e móveis. Contudo, apenas os pontos de fixação móveis (ou seja, transportáveis e temporários) que não estão permanentemente presos a uma estrutura, são abrangidos pela Diretiva 89/686/CEE.

| (7) | Os dispositivos de fixação abrangidos pela norma EN 795:2012 pertencem a 5 classes, segundo as respetivas características:

  Classe A: Dispositivos de fixação munidos de um ou mais pontos fixos e que necessitam de cavilhas estruturais ou de elementos de fixação a prender à estrutura;

  Classe B: Dispositivos de fixação munidos de um ou mais pontos fixos sem necessidade de cavilhas estruturais ou de elementos de fixação a prender à estrutura;

  Classe C: Dispositivos de fixação munidos de suportes de segurança horizontais flexíveis;

  Classe D: Dispositivos de fixação munidos de suportes de segurança horizontais rígidos;

  Classe E: Dispositivos de fixação para utilização em superfícies horizontais, cujo funcionamento depende apenas da massa e da fricção entre si e a superfície (ponto de ancoragem de peso morto). |
| --- | --- |

(7)

Os dispositivos de fixação abrangidos pela norma EN 795:2012 pertencem a 5 classes, segundo as respetivas características:

Classe A: Dispositivos de fixação munidos de um ou mais pontos fixos e que necessitam de cavilhas estruturais ou de elementos de fixação a prender à estrutura;

Classe B: Dispositivos de fixação munidos de um ou mais pontos fixos sem necessidade de cavilhas estruturais ou de elementos de fixação a prender à estrutura;

Classe C: Dispositivos de fixação munidos de suportes de segurança horizontais flexíveis;

Classe D: Dispositivos de fixação munidos de suportes de segurança horizontais rígidos;

Classe E: Dispositivos de fixação para utilização em superfícies horizontais, cujo funcionamento depende apenas da massa e da fricção entre si e a superfície (ponto de ancoragem de peso morto).

| (8) | Após analisar a norma EN 795:2012, a Comissão estabeleceu que apenas as classes B e E dos dispositivos de fixação constituem dispositivos móveis não concebidos para permanecerem presos à estrutura, estando, como tal, abrangidos pela Diretiva 89/686/CEE. |
| --- | --- |

(8)

Após analisar a norma EN 795:2012, a Comissão estabeleceu que apenas as classes B e E dos dispositivos de fixação constituem dispositivos móveis não concebidos para permanecerem presos à estrutura, estando, como tal, abrangidos pela Diretiva 89/686/CEE.

| (9) | Foram consultados as organizações europeias de normalização, as organizações europeias interessadas que tenham obtido financiamento da União e o grupo de trabalho sobre o equipamento de proteção pessoal, |
| --- | --- |

(9)

Foram consultados as organizações europeias de normalização, as organizações europeias interessadas que tenham obtido financiamento da União e o grupo de trabalho sobre o equipamento de proteção pessoal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência à norma EN 795:2012 «Equipamento de proteção individual contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração» deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, acompanhada da restrição constante do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

1

(2)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

2

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ANEXO

PUBLICAÇÃO DOS TÍTULOS E DAS REFERÊNCIAS DAS NORMAS EUROPEIAS HARMONIZADAS A TÍTULO DA DIRETIVA 89/686/CEE

| OEN (1) | Referência e título da norma harmonizada
  (e documento de referência) | Primeira publicação no JO | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 795:2012
  Equipamento de proteção individual contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração | Esta é a primeira publicação | EN 795:1996 | |
| Atenção: A presente publicação não abrange os equipamentos descritos nas classes:






  — | A (dispositivos de fixação munidos de um ou mais pontos fixos e que necessitam de cavilhas estruturais ou de elementos de fixação a prender à estrutura) referidos nos n.os 3.2.1, 4.4.1, 5.3; |

OEN (1)

Referência e título da norma harmonizada

(e documento de referência)

Primeira publicação no JO

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 795:2012

Equipamento de proteção individual contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração

Esta é a primeira publicação

EN 795:1996

Atenção: A presente publicação não abrange os equipamentos descritos nas classes:

—

A (dispositivos de fixação munidos de um ou mais pontos fixos e que necessitam de cavilhas estruturais ou de elementos de fixação a prender à estrutura) referidos nos n.os 3.2.1, 4.4.1, 5.3;

| — | C (dispositivos de fixação munidos de suportes de segurança horizontais flexíveis) referidos nos n.os 3.2.3, 4.4.3 e 5.5; |
| --- | --- |

—

C (dispositivos de fixação munidos de suportes de segurança horizontais flexíveis) referidos nos n.os 3.2.3, 4.4.3 e 5.5;

| — | D (dispositivos de fixação munidos de guias de segurança horizontais rígidas) referidos nos n.os 3.2.4, 4.4.4 e 5.6; |
| --- | --- |

—

D (dispositivos de fixação munidos de guias de segurança horizontais rígidas) referidos nos n.os 3.2.4, 4.4.4 e 5.6;

| — | qualquer combinação das formas acima referidas. |
| --- | --- |

—

qualquer combinação das formas acima referidas.

No que respeita às classes A, C e D, a presente publicação não diz respeito a nenhum dos seguintes n.os: 4.5, 5.2.2, 6, 7; anexos A e ZA.

Por conseguinte, no que diz respeito aos equipamentos acima mencionados, não deve haver qualquer presunção de conformidade com as disposições da Diretiva 89/686/CEE por não serem considerados EPI.

| Nota: | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela Organização Europeia de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de, em certas circunstâncias excecionais, poder não ser esse o caso. |
| --- | --- |

Nota:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela Organização Europeia de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de, em certas circunstâncias excecionais, poder não ser esse o caso.

---

(1)  OEN: Organização Europeia de Normalização:

| — | CEN: Avenue Marnix 17, B-1000, Brussels, Tel.+32 2 5500811; fax + 32 2 5500819 (http://www.cen.eu) |
| --- | --- |

—

CEN: Avenue Marnix 17, B-1000, Brussels, Tel.+32 2 5500811; fax + 32 2 5500819 (http://www.cen.eu)

| — | CENELEC: Avenue Marnix 17, B-1000, Brussels, Tel.+32 2 5196871; fax +32 2 5196919 (http://www.cenelec.eu) |
| --- | --- |

—

CENELEC: Avenue Marnix 17, B-1000, Brussels, Tel.+32 2 5196871; fax +32 2 5196919 (http://www.cenelec.eu)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel.+33 492 944200; fax +33 493 654716, (http://www.etsi.eu) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel.+33 492 944200; fax +33 493 654716, (http://www.etsi.eu)

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| 26.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/13 |
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26.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2182 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2015

relativa a uma medida adotada pela Alemanha, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um tipo de máquina de depenar aves de capoeira

[notificada com o número C(2015) 8086]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, a Alemanha informou a Comissão de uma medida para proibir a colocação no mercado de uma máquina de depenar aves de capoeira de tipo RF-169, distribuída por Fringo GmbH&Co.KG, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlin. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, a Alemanha informou a Comissão de uma medida para proibir a colocação no mercado de uma máquina de depenar aves de capoeira de tipo RF-169, distribuída por Fringo GmbH&Co.KG, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlin.

| (2) | A razão para a adoção da medida foi a não conformidade da máquina de depenar aves de capoeira com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE. |
| --- | --- |

(2)

A razão para a adoção da medida foi a não conformidade da máquina de depenar aves de capoeira com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

| (3) | As secções 1.2.3 «Arranque» e 1.2.4.1 «Paragem normal» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exigem que a máquina esteja equipada com um dispositivo de comando que impeça um arranque sem vigilância e inesperado e garanta que o operador possa parar a máquina em condições de segurança em todas as circunstâncias. A máquina de depenar tem um cabo de alimentação flexível com uma ficha que contém um pequeno painel de distribuição com um dispositivo diferencial residual (DDR). O arranque intencional e a paragem normal são efetuados, de acordo com as instruções de funcionamento, inserindo uma ficha numa tomada e retirando a ficha da tomada. Não existe qualquer interruptor para ligar/desligar a máquina. |
| --- | --- |

(3)

As secções 1.2.3 «Arranque» e 1.2.4.1 «Paragem normal» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exigem que a máquina esteja equipada com um dispositivo de comando que impeça um arranque sem vigilância e inesperado e garanta que o operador possa parar a máquina em condições de segurança em todas as circunstâncias. A máquina de depenar tem um cabo de alimentação flexível com uma ficha que contém um pequeno painel de distribuição com um dispositivo diferencial residual (DDR). O arranque intencional e a paragem normal são efetuados, de acordo com as instruções de funcionamento, inserindo uma ficha numa tomada e retirando a ficha da tomada. Não existe qualquer interruptor para ligar/desligar a máquina.

| (4) | A secção 1.2.4.3 de «Paragem de emergência» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que a máquina esteja equipada com um ou vários dispositivos de paragem de emergência por meio do qual ou dos quais possam ser evitadas situações de perigo eminentes ou existentes. Devido ao comprimento (3,4 m) do cabo de alimentação flexível, ao facto de não existir qualquer interruptor para ligar/desligar e ao facto de a máquina só poder ser parada retirando a ficha da tomada, um risco imediato só pode ser evitado por meio de um dispositivo de paragem de emergência da máquina. |
| --- | --- |

(4)

A secção 1.2.4.3 de «Paragem de emergência» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que a máquina esteja equipada com um ou vários dispositivos de paragem de emergência por meio do qual ou dos quais possam ser evitadas situações de perigo eminentes ou existentes. Devido ao comprimento (3,4 m) do cabo de alimentação flexível, ao facto de não existir qualquer interruptor para ligar/desligar e ao facto de a máquina só poder ser parada retirando a ficha da tomada, um risco imediato só pode ser evitado por meio de um dispositivo de paragem de emergência da máquina.

| (5) | A secção 1.2.6 «Avaria do circuito de alimentação de energia» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que a máquina não dê origem a situações perigosas em caso de interrupção do fornecimento de energia, do restabelecimento da alimentação de energia após uma interrupção ou qualquer variação da alimentação de energia. Quando a alimentação é restabelecida, a máquina de depenar começa a funcionar imediatamente, o que pode dar origem a uma situação perigosa. |
| --- | --- |

(5)

A secção 1.2.6 «Avaria do circuito de alimentação de energia» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que a máquina não dê origem a situações perigosas em caso de interrupção do fornecimento de energia, do restabelecimento da alimentação de energia após uma interrupção ou qualquer variação da alimentação de energia. Quando a alimentação é restabelecida, a máquina de depenar começa a funcionar imediatamente, o que pode dar origem a uma situação perigosa.

| (6) | A secção 1.3.7 «Riscos ligados aos elementos móveis» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que as máquinas evitem riscos de contacto que possam provocar acidentes ou, quando subsistirem riscos, sejam munidas de protetores ou de dispositivos de proteção. Os elementos de transmissão móveis da máquina de depenar são acessíveis, através do tubo de descarga das penas na parte lateral da máquina e por baixo da máquina. A máquina não para quando a aba está aberta e, por conseguinte, partes do corpo do utilizador podem entrar em contacto com peças rotativas, o que pode causar lesões. |
| --- | --- |

(6)

A secção 1.3.7 «Riscos ligados aos elementos móveis» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que as máquinas evitem riscos de contacto que possam provocar acidentes ou, quando subsistirem riscos, sejam munidas de protetores ou de dispositivos de proteção. Os elementos de transmissão móveis da máquina de depenar são acessíveis, através do tubo de descarga das penas na parte lateral da máquina e por baixo da máquina. A máquina não para quando a aba está aberta e, por conseguinte, partes do corpo do utilizador podem entrar em contacto com peças rotativas, o que pode causar lesões.

| (7) | A secção 1.5.1 «Energia elétrica» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que as máquinas sejam concebidas, fabricadas e equipadas de modo a prevenir ou permitir prevenir todos os perigos de origem elétrica. A cablagem deve ser selecionada de forma a suportar todas as condições de utilização, influências externas e tensões mecânicas. Os cabos de PVC utilizados na máquina (H05VV-F e 53 RVV 300/500 V) estão preparados para cargas muito ligeiras, ligeiras e normais, quando está presente água — resistir a gotas que caiam e para utilização temporária no exterior. Uma vez que, quando a máquina é utilizada para o fim a que se destina, há que ter em conta a possibilidade de inundação do cabo de ligação e cargas pesadas, o cabo de ligação é classificado como perigoso. |
| --- | --- |

(7)

A secção 1.5.1 «Energia elétrica» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que as máquinas sejam concebidas, fabricadas e equipadas de modo a prevenir ou permitir prevenir todos os perigos de origem elétrica. A cablagem deve ser selecionada de forma a suportar todas as condições de utilização, influências externas e tensões mecânicas. Os cabos de PVC utilizados na máquina (H05VV-F e 53 RVV 300/500 V) estão preparados para cargas muito ligeiras, ligeiras e normais, quando está presente água — resistir a gotas que caiam e para utilização temporária no exterior. Uma vez que, quando a máquina é utilizada para o fim a que se destina, há que ter em conta a possibilidade de inundação do cabo de ligação e cargas pesadas, o cabo de ligação é classificado como perigoso.

| (8) | A secção 1.7.3 «Marcação das máquinas» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que a máquina ostente de modo visível, legível e indelével, indicações mínimas. A máquina de depenar não tem qualquer indicação quanto ao ano de fabrico, e a placa de identificação não está apensa à máquina de forma permanente. No motor, não existe número de série do fabricante nem símbolo de identificação, número de fios, norma(s) aplicada(s), classe de temperatura/limite de temperatura ou fator(es) de potência nominal. |
| --- | --- |

(8)

A secção 1.7.3 «Marcação das máquinas» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que a máquina ostente de modo visível, legível e indelével, indicações mínimas. A máquina de depenar não tem qualquer indicação quanto ao ano de fabrico, e a placa de identificação não está apensa à máquina de forma permanente. No motor, não existe número de série do fabricante nem símbolo de identificação, número de fios, norma(s) aplicada(s), classe de temperatura/limite de temperatura ou fator(es) de potência nominal.

| (9) | A Comissão convidou a Fringo GmbH&Co.KG a apresentar as suas observações sobre a medida tomada pela Alemanha. Não foi recebida qualquer resposta. |
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(9)

A Comissão convidou a Fringo GmbH&Co.KG a apresentar as suas observações sobre a medida tomada pela Alemanha. Não foi recebida qualquer resposta.

| (10) | A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades alemãs confirma que a máquina de depenar aves de capoeira do tipo RF-169 distribuída pela Fringo GmbH&Co.KG, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlin, não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/42/CE e que a não conformidade dá origem a sérios riscos de lesões para os utilizadores. Assim sendo, a medida adotada pela Alemanha é considerada justificada, |
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(10)

A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades alemãs confirma que a máquina de depenar aves de capoeira do tipo RF-169 distribuída pela Fringo GmbH&Co.KG, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlin, não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/42/CE e que a não conformidade dá origem a sérios riscos de lesões para os utilizadores. Assim sendo, a medida adotada pela Alemanha é considerada justificada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida adotada pela Alemanha de proibir a colocação no mercado de uma máquina de depenar aves de capoeira do tipo RF-169 distribuída pela Fringo GmbH&Co.KG, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlin, é justificada.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

1

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| 26.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/15 |
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26.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2183 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2015

que estabelece um formato comum para a notificação de cigarros eletrónicos e de recargas

[notificada com o número C(2015) 8087]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 13,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/40/UE estabelece que os fabricantes e importadores de cigarros eletrónicos e de recargas devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa uma notificação relativa a qualquer desses produtos que tencionem colocar no mercado ou que já estejam colocados no mercado em 20 de maio de 2016. A informação deve ser apresentada seis meses antes da pretendida colocação no mercado de produtos novos ou substancialmente modificados. Deve ser definido o formato para essa notificação. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/40/UE estabelece que os fabricantes e importadores de cigarros eletrónicos e de recargas devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa uma notificação relativa a qualquer desses produtos que tencionem colocar no mercado ou que já estejam colocados no mercado em 20 de maio de 2016. A informação deve ser apresentada seis meses antes da pretendida colocação no mercado de produtos novos ou substancialmente modificados. Deve ser definido o formato para essa notificação.

| (2) | A experiência e os conhecimentos adquiridos com os formatos existentes para a comunicação dos ingredientes de produtos do tabaco, quando relevantes, devem ser tidos em conta aquando da elaboração do formato. |
| --- | --- |

(2)

A experiência e os conhecimentos adquiridos com os formatos existentes para a comunicação dos ingredientes de produtos do tabaco, quando relevantes, devem ser tidos em conta aquando da elaboração do formato.

| (3) | Um formato eletrónico comum para a transmissão de informações sobre os cigarros eletrónicos e as recargas deve permitir aos Estados-Membros e à Comissão tratar, comparar, analisar e tirar conclusões a partir das informações recebidas. Os dados também constituirão uma base para avaliar os impactos sobre a saúde associados a esses produtos. |
| --- | --- |

(3)

Um formato eletrónico comum para a transmissão de informações sobre os cigarros eletrónicos e as recargas deve permitir aos Estados-Membros e à Comissão tratar, comparar, analisar e tirar conclusões a partir das informações recebidas. Os dados também constituirão uma base para avaliar os impactos sobre a saúde associados a esses produtos.

| (4) | É essencial criar um acesso eletrónico comum para a apresentação de dados, de forma a garantir a aplicação uniforme das obrigações de notificação estabelecidas na Diretiva 2014/40/UE. Em especial, um acesso comum facilita e harmoniza a apresentação dos dados do fabricante ou importador aos Estados-Membros. A simplificação do processo de apresentação também reduz o encargo administrativo para os fabricantes, os importadores e os reguladores nacionais, e facilita a comparação de dados. Para facilitar múltiplas inserções, pode ser criado um repositório ao nível do ponto de acesso comum, a fim de permitir referências a documentos não confidenciais.
  O ponto de acesso comum deve prever instrumentos para a apresentação das informações que sejam adequados para as empresas que dispõem de soluções de TI globais (apresentações sistema a sistema) e para as empresas que não dispõem de tais soluções, em especial, as pequenas e médias empresas. As empresas receberão um número de identificação de transmitente, que deverá ser usado em todas as apresentações pela mesma empresa. |
| --- | --- |

(4)

É essencial criar um acesso eletrónico comum para a apresentação de dados, de forma a garantir a aplicação uniforme das obrigações de notificação estabelecidas na Diretiva 2014/40/UE. Em especial, um acesso comum facilita e harmoniza a apresentação dos dados do fabricante ou importador aos Estados-Membros. A simplificação do processo de apresentação também reduz o encargo administrativo para os fabricantes, os importadores e os reguladores nacionais, e facilita a comparação de dados. Para facilitar múltiplas inserções, pode ser criado um repositório ao nível do ponto de acesso comum, a fim de permitir referências a documentos não confidenciais.

O ponto de acesso comum deve prever instrumentos para a apresentação das informações que sejam adequados para as empresas que dispõem de soluções de TI globais (apresentações sistema a sistema) e para as empresas que não dispõem de tais soluções, em especial, as pequenas e médias empresas. As empresas receberão um número de identificação de transmitente, que deverá ser usado em todas as apresentações pela mesma empresa.

| (5) | Os Estados-Membros devem poder disponibilizar os instrumentos de apresentação de informações previstos na presente decisão para a apresentação de informações prevista nos termos do artigo 20.o, n.o 7, da Diretiva 2014/40/UE. Os instrumentos poderiam ainda facilitar a apresentação de outras informações sobre os cigarros eletrónicos e as recargas nos termos do artigo 20.o. Os fabricantes e importadores devem ser incentivados a manter atualizados os dados fornecidos aos Estados-Membros. A fim de facilitar a comparação no interior da União, os Estados-Membros devem encorajar os fabricantes e importadores a apresentar atualizações durante o primeiro semestre do ano civil subsequente. Sempre que os dados relativos às vendas sejam comunicados neste formato, devem dizer respeito ao ano civil. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem poder disponibilizar os instrumentos de apresentação de informações previstos na presente decisão para a apresentação de informações prevista nos termos do artigo 20.o, n.o 7, da Diretiva 2014/40/UE. Os instrumentos poderiam ainda facilitar a apresentação de outras informações sobre os cigarros eletrónicos e as recargas nos termos do artigo 20.o. Os fabricantes e importadores devem ser incentivados a manter atualizados os dados fornecidos aos Estados-Membros. A fim de facilitar a comparação no interior da União, os Estados-Membros devem encorajar os fabricantes e importadores a apresentar atualizações durante o primeiro semestre do ano civil subsequente. Sempre que os dados relativos às vendas sejam comunicados neste formato, devem dizer respeito ao ano civil.

| (6) | Aquando da reapresentação de dados, incluindo a correção de erros de uma apresentação anterior, a informação deve ser prestada através do ponto de acesso comum. |
| --- | --- |

(6)

Aquando da reapresentação de dados, incluindo a correção de erros de uma apresentação anterior, a informação deve ser prestada através do ponto de acesso comum.

| (7) | Com vista a garantir a qualidade e a comparabilidade dos dados apresentados, os Estados-Membros devem, se for caso disso, incentivar os fabricantes e importadores a utilizar normas ou métodos de ensaio acordados. Na ausência de normas ou métodos de ensaio acordados a nível internacional ou da União, os fabricantes e importadores devem descrever claramente nas suas notificações os métodos de medição utilizados e garantir que são reprodutíveis. |
| --- | --- |

(7)

Com vista a garantir a qualidade e a comparabilidade dos dados apresentados, os Estados-Membros devem, se for caso disso, incentivar os fabricantes e importadores a utilizar normas ou métodos de ensaio acordados. Na ausência de normas ou métodos de ensaio acordados a nível internacional ou da União, os fabricantes e importadores devem descrever claramente nas suas notificações os métodos de medição utilizados e garantir que são reprodutíveis.

| (8) | A fim de limitar os encargos administrativos e assegurar a comparabilidade entre os dados transmitidos, os Estados-Membros devem incentivar os fabricantes e importadores a selecionar artigos compatíveis aquando do ensaio de componentes de cigarros eletrónicos e de recargas colocados no mercado como artigos separados. |
| --- | --- |

(8)

A fim de limitar os encargos administrativos e assegurar a comparabilidade entre os dados transmitidos, os Estados-Membros devem incentivar os fabricantes e importadores a selecionar artigos compatíveis aquando do ensaio de componentes de cigarros eletrónicos e de recargas colocados no mercado como artigos separados.

| (9) | Embora a plena responsabilidade pela recolha, a verificação, a análise eventualmente necessária, a armazenagem e a difusão dos dados recolhidos nos termos da presente decisão incumba aos Estados-Membros, estes devem ter a possibilidade de armazenar os dados que lhes são comunicados em instalações da Comissão. O serviço prestado pela Comissão deve fornecer aos Estados-Membros ferramentas técnicas que facilitem o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE. A Comissão irá desenvolver um modelo de acordo de nível de serviço para o efeito. A Comissão deve manter uma cópia fora de linha dos dados apresentados através do ponto de acesso comum para efeitos de aplicação da Diretiva 2014/40/UE. |
| --- | --- |

(9)

Embora a plena responsabilidade pela recolha, a verificação, a análise eventualmente necessária, a armazenagem e a difusão dos dados recolhidos nos termos da presente decisão incumba aos Estados-Membros, estes devem ter a possibilidade de armazenar os dados que lhes são comunicados em instalações da Comissão. O serviço prestado pela Comissão deve fornecer aos Estados-Membros ferramentas técnicas que facilitem o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE. A Comissão irá desenvolver um modelo de acordo de nível de serviço para o efeito. A Comissão deve manter uma cópia fora de linha dos dados apresentados através do ponto de acesso comum para efeitos de aplicação da Diretiva 2014/40/UE.

| (10) | Aquando da apresentação de informações sobre produtos com a mesma composição e conceção, os fabricantes e os importadores devem, na medida do possível, utilizar o mesmo número de identificação do produto, independentemente da marca e do subtipo ou se são colocados no mercado em um ou mais Estados-Membros. |
| --- | --- |

(10)

Aquando da apresentação de informações sobre produtos com a mesma composição e conceção, os fabricantes e os importadores devem, na medida do possível, utilizar o mesmo número de identificação do produto, independentemente da marca e do subtipo ou se são colocados no mercado em um ou mais Estados-Membros.

| (11) | É conveniente estabelecer regras relativas ao tratamento de dados confidenciais pela Comissão, a fim de assegurar a maior transparência possível das informações sobre os produtos destinados ao grande público, assegurando simultaneamente que sejam devidamente tomados em consideração os segredos comerciais. A expectativa legítima dos consumidores em ter acesso a uma informação adequada sobre o conteúdo dos produtos que pretendem consumir deve ser ponderada em função de interesses dos fabricantes de proteger as receitas dos seus produtos. Tendo em conta estes interesses concorrentes, devem ser mantidos confidenciais, em princípio, os dados suscetíveis de revelar ingredientes utilizados em pequenas quantidades em produtos específicos. |
| --- | --- |

(11)

É conveniente estabelecer regras relativas ao tratamento de dados confidenciais pela Comissão, a fim de assegurar a maior transparência possível das informações sobre os produtos destinados ao grande público, assegurando simultaneamente que sejam devidamente tomados em consideração os segredos comerciais. A expectativa legítima dos consumidores em ter acesso a uma informação adequada sobre o conteúdo dos produtos que pretendem consumir deve ser ponderada em função de interesses dos fabricantes de proteger as receitas dos seus produtos. Tendo em conta estes interesses concorrentes, devem ser mantidos confidenciais, em princípio, os dados suscetíveis de revelar ingredientes utilizados em pequenas quantidades em produtos específicos.

| (12) | Os dados pessoais devem ser tratados de acordo com as regras e salvaguardas previstas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(12)

Os dados pessoais devem ser tratados de acordo com as regras e salvaguardas previstas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (13) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece um formato comum para a notificação de informações sobre cigarros eletrónicos e recargas.

Artigo 2.o

Formato da notificação

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os fabricantes e importadores de cigarros eletrónicos e de recargas apresentam as informações a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40/UE, incluindo alterações e retirada do mercado, de acordo com o formato previsto no anexo.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que os fabricantes e importadores de cigarros eletrónicos e de recargas apresentam as informações a que se refere o n.o 1 por meio de um ponto de acesso eletrónico comum para a apresentação de dados.

Artigo 3.o

Conservação de dados

Os Estados-Membros são autorizados a utilizar os serviços de armazenagem de dados propostos pela Comissão para cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40/UE, desde que tenham assinado um acordo de nível de serviço com a Comissão.

Artigo 4.o

Número de identificação do transmitente de dados

Antes de apresentar informações aos Estados-Membros pela primeira vez, em conformidade com a presente decisão, o fabricante ou importador deve solicitar um número de identificação (ID do transmitente) gerado pelo operador do ponto de acesso comum. O fabricante ou importador deve, mediante pedido, apresentar um documento de identificação e autenticação das atividades da empresa, em conformidade com a legislação nacional do local em que a empresa estiver estabelecida. A ID do transmitente deve ser utilizada para todas as apresentações subsequentes e em toda a correspondência posterior.

Artigo 5.o

Número de identificação do produto

1.   Com base na ID do transmitente a que se refere o artigo 4.o, o fabricante ou importador deve atribuir uma ID Cigarro Eletrónico (ID-CE) a cada produto que deva ser objeto de notificação.

2.   Aquando da apresentação de informações sobre produtos com a mesma composição e conceção, os fabricantes e os importadores devem, na medida do possível, utilizar a mesma ID-CE, em particular nos casos em que os dados são apresentados por diversos membros de um grupo de empresas. A presente disposição é aplicável independentemente da marca, do subtipo e do número de mercados em que os produtos são colocados.

3.   Caso o fabricante ou o importador não possa garantir que é utilizada a mesma ID-CE para produtos com a mesma composição e conceção, deve, pelo menos, fornecer, na medida do possível, as diferentes ID-CE que foram atribuídas a tais produtos.

Artigo 6.o

Dados confidenciais e divulgação de dados

1.   Na sua apresentação, os fabricantes e os importadores devem indicar todas as informações que considerem segredos comerciais, ou confidenciais por outros motivos, devendo, mediante pedido, justificar devidamente as suas alegações.

2.   Ao utilizar as informações transmitidas para efeitos de aplicação da Diretiva 2014/40/UE e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão não deve, em princípio, considerar confidenciais ou como segredo comercial as seguintes informações:

| a) | ingredientes utilizados em quantidades superiores a 0,1 % da formulação final do líquido; |
| --- | --- |

a)

ingredientes utilizados em quantidades superiores a 0,1 % da formulação final do líquido;

| b) | estudos e dados apresentados em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40/UE, em particular sobre a toxicidade e o potencial de criar dependência. Se esses estudos estiverem ligados a marcas específicas, as referências explícitas e implícitas à marca devem ser removidas, devendo a versão expurgada ser acessível. |
| --- | --- |

b)

estudos e dados apresentados em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40/UE, em particular sobre a toxicidade e o potencial de criar dependência. Se esses estudos estiverem ligados a marcas específicas, as referências explícitas e implícitas à marca devem ser removidas, devendo a versão expurgada ser acessível.

Artigo 7.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

1

(2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

4

o

---

ANEXO

1.   DESCRIÇÃO DOS CAMPOS

Todos os campos do formato comum que apresentam a indicação O são obrigatórios.

Os campos obrigatórios dependentes de filtros (F) tornam-se obrigatórios caso seja selecionada uma resposta específica a partir de uma variável prévia.

Os campos gerados pelo sistema (AUTO) são gerados automaticamente pelo sistema informático.

Para os campos em que a resposta deve ser selecionada a partir de uma lista, serão fornecidos os correspondentes quadros de referência, que serão conservados e publicado num sítio web da Comissão.

2.   CARACTERÍSTICAS DO TRANSMITENTE

O transmitente é o fabricante ou o importador responsável pelos dados apresentados.

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | ID_Transmitente | A ID do transmitente é o número de identificação atribuído nos termos do artigo 4.o | O | |
| | Nome_Transmitente | Nome oficial do transmitente ao nível dos Estados-Membros, associado ao número de IVA | O | |
| | Transmitente_PME | Indicação sobre se o transmitente, ou a sua empresa-mãe, se for o caso, é uma PME na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (1) | O | |
| | IVA_Transmitente | Número de IVA do transmitente | O | |
| | Tipo_Transmitente | Indicação sobre se o transmitente é um fabricante ou importador | O | |
| | Endereço_Transmitente | Endereço do transmitente | O | |
| | País_Transmitente | País em que o transmitente tem a sua sede/domicílio | O | |
| | Telefone_Transmitente | Número de telefone profissional do transmitente | O | |
| | Email_Transmitente | Endereço eletrónico funcional do transmitente | O | |
| | Transmitente_Com_Empresa_mãe | Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver uma empresa-mãe | O | |
| | Transmitente_Com_Empresa_Afiliada | Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver uma empresa afiliada | O | |
| | Transmitente_Designa_Codificador | Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver nomeado um terceiro para enviar os dados em seu nome («codificador») | O | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

ID_Transmitente

A ID do transmitente é o número de identificação atribuído nos termos do artigo 4.o

O

Nome_Transmitente

Nome oficial do transmitente ao nível dos Estados-Membros, associado ao número de IVA

O

Transmitente_PME

Indicação sobre se o transmitente, ou a sua empresa-mãe, se for o caso, é uma PME na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (1)

O

IVA_Transmitente

Número de IVA do transmitente

O

Tipo_Transmitente

Indicação sobre se o transmitente é um fabricante ou importador

O

Endereço_Transmitente

Endereço do transmitente

O

País_Transmitente

País em que o transmitente tem a sua sede/domicílio

O

Telefone_Transmitente

Número de telefone profissional do transmitente

O

Email_Transmitente

Endereço eletrónico funcional do transmitente

O

Transmitente_Com_Empresa_mãe

Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver uma empresa-mãe

O

Transmitente_Com_Empresa_Afiliada

Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver uma empresa afiliada

O

Transmitente_Designa_Codificador

Assinalar a quadrícula se o transmitente tiver nomeado um terceiro para enviar os dados em seu nome («codificador»)

O

2.1.   Características da empresa-mãe do fabricante/importador

Devem ser fornecidas as seguintes informações respeitantes à empresa-mãe: número ID do transmitente, se for o caso, nome oficial, endereço, país, telefone e endereço eletrónico funcional da empresa.

2.2.   Características da empresa afiliada do fabricante/importador

Devem ser fornecidas as seguintes informações respeitantes a cada empresa afiliada: número ID do transmitente, se for o caso, nome oficial, endereço, país, telefone e endereço eletrónico funcional da empresa.

2.3.   Codificador que envia os dados em nome do transmitente

Devem ser fornecidas as seguintes informações respeitantes ao codificador: número ID do transmitente, se for o caso, nome oficial, endereço, país, telefone e endereço eletrónico funcional da empresa.

3.   DESCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO — PARTE A

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Tipo_Apresentação | Tipo de apresentação do produto | O | |
| | Data_Início_Apresentação | A data de apresentação será preenchida automaticamente pelo sistema quando o utilizador apresentar as informações sobre o produto | AUTO | |
| | ID-Produto (ID-CE) | A ID-CE é o número de identificação do produto utilizado no sistema, com o formato «ID do transmitente-ano-número do produto» (NNNNN-NN-NNNNN), entendendo-se por | «ID do transmitente», o número ID do transmitente (ver supra), |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

Tipo_Apresentação

Tipo de apresentação do produto

O

Data_Início_Apresentação

A data de apresentação será preenchida automaticamente pelo sistema quando o utilizador apresentar as informações sobre o produto

AUTO

ID-Produto (ID-CE)

A ID-CE é o número de identificação do produto utilizado no sistema, com o formato «ID do transmitente-ano-número do produto» (NNNNN-NN-NNNNN), entendendo-se por

«ID do transmitente», o número ID do transmitente (ver supra),

| | «ano», o ano em que os dados sobre o produto foram apresentados pela primeira vez (2 dígitos) |
| --- | --- |

«ano», o ano em que os dados sobre o produto foram apresentados pela primeira vez (2 dígitos)

| | «número do produto», o número atribuído pelo transmitente do produto quando apresenta os dados pela primeira vez |
| --- | --- |

«número do produto», o número atribuído pelo transmitente do produto quando apresenta os dados pela primeira vez

O

ID_Produto_Outro_existente

Indicação sobre se o transmitente tem conhecimento de outro(s) produto(s) com a mesma conceção e composição comercializado(s) na UE com outro ID-CE

O

ID_Produto_Outro

Lista das ID-CE do(s) produto(s) com a mesma conceção e composição. Se o transmitente não conhecer a ID-CE do(s) produto(s), deve indicar-se pelo menos o nome completo da marca e do subtipo, bem como os Estados-Membros em que o produto é comercializado

F

Produto_Mesma_Composição_Existente

Indicação sobre se o fornecedor tem conhecimento de outro(s) produto(s) com a mesma composição de e-líquido mas de conceção diferente

O

Produto_Mesma_Composição_Outro

Lista de ID_CE do(s) produto(s) com a mesma composição de e-líquido mas de conceção diferente Se o transmitente não conhecer a ID-CE do(s) produto(s), deve indicar-se pelo menos o nome da marca e do subtipo, bem como os Estados-Membros em que o produto é comercializado

F

Tipo_Produto

Tipo de produto em causa

O

Peso_Produto_E-líquido

Peso total do e-líquido numa unidade do produto, em mg

F

Volume_Produto_E-líquido

Volume total do e-líquido numa unidade do produto, em ml

F

Identificação_Fabricante_Produto

Se o transmitente não for o fabricante, o nome oficial da empresa do(s) fabricante(s) do produto, incluindo os seus dados de contacto (2)

F

Endereço_Local_Produção_Produto

Para cada fabricante, endereço(s) da(s) instalação(ões) em que é finalizada a produção

O

Classificação_CRE_Produto

Classificação geral do produto (incluíndo os elementos de rotulagem) como uma mistura de substâncias com base no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e como descrito nas «Orientações sobre a aplicação dos critérios» (4)

F

3.   APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO — PARTE B

Se os produtos forem apresentados para venda em diferentes formatos ou se o mesmo produto for apresentado para venda em diferentes Estados-Membros, devem ser preenchidas as seguintes variáveis para cada formato e cada Estado-Membro.

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Nome_Marca_Produto | Nome da marca sob a qual o produto é comercializado no Estado-Membro em que a informação é apresentada. | O | |
| | Nome_Marca_Subtipo_Produto | «Nome do subtipo» do produto (se for caso disso), tal como comercializado no Estado-Membro a que a informação sobre o produto é apresentada | O | |
| | Data_Lançamento_Produto | Data em que o transmitente tenciona lançar/lançou o produto no mercado | O | |
| | Indicação_Retirada_Produto | Indicação de que o transmitente tenciona retirar/retirou o produto no mercado | O | |
| | Data_Retirada_Produto | Data em que o transmitente tenciona retirar/retirou o produto no mercado | F | |
| | Número_Transmitente_Produto | Número ID utilizado a nível interno pelo transmitente | O
  Pelo menos um destes números deve ser usado sistematicamente em todas as apresentações de dados feitas por cada transmitente | |
| | Número_UPC_produto | Código UPC-12 (código universal de produtos) do produto | |
| | Número_EAN_Produto | EAN-13 ou EAN-8 (código europeu de numeração de artigos) do produto | |
| | Número_GTIN_Produto | Número GTIN (número de identificação no comércio mundial) do produto | |
| | Número_SKU_Produto | Número(s) SKU (unidades de gestão de existências) do produto | |
| | Mercado_Nacional_Produto | Estado-Membro ao qual é fornecida a informação sobre o produto | O | |
| | Unidades_Embalagem_Produto | Número de unidades do produto na embalagem individual | O | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

Nome_Marca_Produto

Nome da marca sob a qual o produto é comercializado no Estado-Membro em que a informação é apresentada.

O

Nome_Marca_Subtipo_Produto

«Nome do subtipo» do produto (se for caso disso), tal como comercializado no Estado-Membro a que a informação sobre o produto é apresentada

O

Data_Lançamento_Produto

Data em que o transmitente tenciona lançar/lançou o produto no mercado

O

Indicação_Retirada_Produto

Indicação de que o transmitente tenciona retirar/retirou o produto no mercado

O

Data_Retirada_Produto

Data em que o transmitente tenciona retirar/retirou o produto no mercado

F

Número_Transmitente_Produto

Número ID utilizado a nível interno pelo transmitente

O

Pelo menos um destes números deve ser usado sistematicamente em todas as apresentações de dados feitas por cada transmitente

Número_UPC_produto

Código UPC-12 (código universal de produtos) do produto

Número_EAN_Produto

EAN-13 ou EAN-8 (código europeu de numeração de artigos) do produto

Número_GTIN_Produto

Número GTIN (número de identificação no comércio mundial) do produto

Número_SKU_Produto

Número(s) SKU (unidades de gestão de existências) do produto

Mercado_Nacional_Produto

Estado-Membro ao qual é fornecida a informação sobre o produto

O

Unidades_Embalagem_Produto

Número de unidades do produto na embalagem individual

O

4.   DESCRIÇÃO DOS INGREDIENTES CONTIDOS NO PRODUTO

Relativamente a cada um dos ingredientes utlizados no produto, devem ser preenchidas as variáveis da secção seguinte (5). No caso de produtos que contenham mais de um artigo com ingredientes, devem ser preenchidas as seguintes variáveis para cada um dos artigos.

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Nome_Ingrediente | Designação química do ingrediente | O | |
| | CAS_Ingrediente | Número CAS (Chemical Abstract Service) | O | |
| | CAS_Adicional_Ingrediente | Números CAS adicionais, se for o caso | F | |
| | Número_FEMA_Ingrediente | Número FEMA (Flavour and Extract Manufacturers Association), caso exista | F
  Se não existir um número CAS, deve ser indicado pelo menos um destes quatro números. Se for indicado mais de um número, deve respeitar-se a seguinte ordem: FEMA > aditivo > FL > CE | |
| | Número_Aditivo_Ingrediente | Se o ingrediente for um aditivo alimentar, o respetivo «número E» constante dos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) | |
| | Número_FL_Ingrediente | Número FL (número europeu das substâncias aromatizantes, tal como consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) | |
| | Número_CE_Ingrediente | Número da Comunidade Europeia (CE) (8), se existir | |
| | Função_Ingrediente | Função(ões) do ingrediente | O | |
| | Função_Ingrediente_Outra | Função do ingrediente, se for selecionado «outra» | F | |
| | Quantidade_Ingrediente_Receita | Peso, em mg, do ingrediente incluído numa unidade do produto, de acordo com a receita | O | |
| | Ingrediente_Estado_Não vaporizado | Indicação sobre se o ingrediente na forma não vaporizada se caracteriza por um tipo de toxicidade conhecida ou tem propriedades cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução | O | |
| | Registo_REACH_Ingrediente | Número de registo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), se existir | O | |
| | Classificação_CRE_Eventual_Ingrediente | Indicação sobre se o ingrediente foi classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e se encontra no inventário de classificação e rotulagem | O | |
| | Classificação_CRE_Ingrediente | Classificação do ingrediente segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 | F | |
| | Dados_Tox_Ingrediente | Disponibilidade de dados toxicológicos relativos a uma substância, quer isoladamente quer enquanto parte de uma mistura. Em cada caso, especificar se os dados toxicológicos dizem respeito à substância sob a forma aquecida ou não aquecida | O | |
| | Tox_Emissões_Ingrediente | Eventual existência de estudos que indicam a química e/ou toxicidade das emissões | F/O | |
| | Tox_CMR_Ingrediente | Eventual existência de estudos sobre o ingrediente em matéria de efeitos de carcinogenicidade, mutagenicidade ou efeitos tóxicos para a reprodução | F/O | |
| | Tox_Cardiopulmonar_Ingrediente | Eventual existência de ensaios in vitro e in vivo para avaliar os efeitos toxicológicos do ingrediente no coração, no sistema circulatório e nas vias respiratórias | F/O | |
| | Tox_Dependência_Ingrediente | Eventual existência de uma análise das possíveis propriedades geradoras de dependência dos ingredientes | F/O | |
| | Tox_Outros_Ingrediente | Eventual existência de quaisquer outros dados toxicológicos não referidos supra | F/O | |
| | Tox/dependência_ficheiro_Ingrediente | Carregar os estudos disponíveis indicados nos seis campos de dados precedentes (Dados Tox, Emissões, CMR, Cardiopulmonar, Dependência, Outros) | F/O | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

Nome_Ingrediente

Designação química do ingrediente

O

CAS_Ingrediente

Número CAS (Chemical Abstract Service)

O

CAS_Adicional_Ingrediente

Números CAS adicionais, se for o caso

F

Número_FEMA_Ingrediente

Número FEMA (Flavour and Extract Manufacturers Association), caso exista

F

Se não existir um número CAS, deve ser indicado pelo menos um destes quatro números. Se for indicado mais de um número, deve respeitar-se a seguinte ordem: FEMA > aditivo > FL > CE

Número_Aditivo_Ingrediente

Se o ingrediente for um aditivo alimentar, o respetivo «número E» constante dos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6)

Número_FL_Ingrediente

Número FL (número europeu das substâncias aromatizantes, tal como consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)

Número_CE_Ingrediente

Número da Comunidade Europeia (CE) (8), se existir

Função_Ingrediente

Função(ões) do ingrediente

O

Função_Ingrediente_Outra

Função do ingrediente, se for selecionado «outra»

F

Quantidade_Ingrediente_Receita

Peso, em mg, do ingrediente incluído numa unidade do produto, de acordo com a receita

O

Ingrediente_Estado_Não vaporizado

Indicação sobre se o ingrediente na forma não vaporizada se caracteriza por um tipo de toxicidade conhecida ou tem propriedades cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução

O

Registo_REACH_Ingrediente

Número de registo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), se existir

O

Classificação_CRE_Eventual_Ingrediente

Indicação sobre se o ingrediente foi classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e se encontra no inventário de classificação e rotulagem

O

Classificação_CRE_Ingrediente

Classificação do ingrediente segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008

F

Dados_Tox_Ingrediente

Disponibilidade de dados toxicológicos relativos a uma substância, quer isoladamente quer enquanto parte de uma mistura. Em cada caso, especificar se os dados toxicológicos dizem respeito à substância sob a forma aquecida ou não aquecida

O

Tox_Emissões_Ingrediente

Eventual existência de estudos que indicam a química e/ou toxicidade das emissões

F/O

Tox_CMR_Ingrediente

Eventual existência de estudos sobre o ingrediente em matéria de efeitos de carcinogenicidade, mutagenicidade ou efeitos tóxicos para a reprodução

F/O

Tox_Cardiopulmonar_Ingrediente

Eventual existência de ensaios in vitro e in vivo para avaliar os efeitos toxicológicos do ingrediente no coração, no sistema circulatório e nas vias respiratórias

F/O

Tox_Dependência_Ingrediente

Eventual existência de uma análise das possíveis propriedades geradoras de dependência dos ingredientes

F/O

Tox_Outros_Ingrediente

Eventual existência de quaisquer outros dados toxicológicos não referidos supra

F/O

Tox/dependência_ficheiro_Ingrediente

Carregar os estudos disponíveis indicados nos seis campos de dados precedentes (Dados Tox, Emissões, CMR, Cardiopulmonar, Dependência, Outros)

F/O

5.   EMISSÕES

Caso tenham sido medidas emissões múltiplas, são necessárias as variáveis das seguintes secções para cada emissão individual. No caso de produtos que contenham mais de um artigo ou mais uma combinação de um cigarro eletrónico ou recarga, devem ser preenchidas as seguintes variáveis para cada um dos artigos.

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | ID-CE_Produto_Ensaio_Emissão | Se o produto necessitar de um produto ou produtos adicionais para ser utilizado, deve ser fornecida a ID-CE dos produtos adicionais usados para realizar os ensaios Se o transmitente não conhecer a ID-CE do produto ou produtos adicionais, deve indicar-se pelo menos o nome da marca e do subtipo, bem como os Estados-Membros em que o produto é comercializado | F | |
| | Combinação_Produto_Emissão | Se o produto contiver mais de um artigo ou mais de uma combinação de um cigarro eletrónico ou recarga, deve especificar-se o artigo ou a combinação usados para medir a emissão | F | |
| | Emissão_Métodos_Ficheiro | Descrição dos métodos de medição utilizados para avaliar as emissões, incluindo uma referência à norma relevante aprovada, quando disponível | O | |
| | Nome_Emissão | Nome da emissão produzida durante o ensaio do produto | O | |
| | CAS_Emissão | Número CAS (Chemical Abstract Service) das emissões | F | |
| | IUPAC_Emissão | Designação IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada) das emissões, caso não exista um número CAS | F | |
| | Quantidade_Emissão | Quantidade das emissões produzidas durante a utilização do produto, com base no método de medição utilizado | O | |
| | Unidades_Emissão | Unidade em que é medida a emissão | F | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação

O transmitente considera a informação confidencial

ID-CE_Produto_Ensaio_Emissão

Se o produto necessitar de um produto ou produtos adicionais para ser utilizado, deve ser fornecida a ID-CE dos produtos adicionais usados para realizar os ensaios Se o transmitente não conhecer a ID-CE do produto ou produtos adicionais, deve indicar-se pelo menos o nome da marca e do subtipo, bem como os Estados-Membros em que o produto é comercializado

F

Combinação_Produto_Emissão

Se o produto contiver mais de um artigo ou mais de uma combinação de um cigarro eletrónico ou recarga, deve especificar-se o artigo ou a combinação usados para medir a emissão

F

Emissão_Métodos_Ficheiro

Descrição dos métodos de medição utilizados para avaliar as emissões, incluindo uma referência à norma relevante aprovada, quando disponível

O

Nome_Emissão

Nome da emissão produzida durante o ensaio do produto

O

CAS_Emissão

Número CAS (Chemical Abstract Service) das emissões

F

IUPAC_Emissão

Designação IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada) das emissões, caso não exista um número CAS

F

Quantidade_Emissão

Quantidade das emissões produzidas durante a utilização do produto, com base no método de medição utilizado

O

Unidades_Emissão

Unidade em que é medida a emissão

F

6.   CONCEÇÃO DO PRODUTO

| Campo # | Campo | Descrição | Comunicação respeitante a cigarros eletrónicos | O transmitente considera a informação confidencial | Comunicação respeitante a recargas | O transmitente considera a informação confidencial |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Descrição_Cigarro-E | Descrição do produto para facilitar a identificação, incluindo uma descrição de todos os artigos e das partes individuais (componentes/e-líquido) | O | | O | |
| | Volume/Capacidade_Líquido _Cigarro-E | Volume/capacidade em ml (para dispositivos, indicar o tamanho do reservatório, para cartuchos/cartomizadores ou recargas, o volume real quando colocados no mercado) | O | | O | |
| | Concentração_Nicotina_Cigarro-E | Concentração de nicotina em mg/ml | F | | O | |
| | Tipo_Bateria_Cigarro-E | Descrição do tipo de bateria | F | | N/A | |
| | Capacidade_Tipo_Bateria_Cigarro-E | Indicação da capacidade da bateria em mAh | F | | N/A | |
| | Cigarro-E_Ajustável_Tensão/Potência | Indicação sobre se o cigarro eletrónico tem tensão/potência ajustável | O | | N/A | |
| | Tensão_Cigarro-E | Tensão nominal do cigarro eletrónico, quando não ajustável, e tensão recomendada, quando ajustável | F | | N/A | |
| | Intervalo_Inferior_Tensão_Cigarro-E | Tensão mais baixa obtida | F | | N/A | |
| | Intervalo_Superior_Tensão_Cigarro-E | Tensão mais alta obtida | F | | N/A | |
| | Potência_Cigarro-E | Potência nominal do cigarro eletrónico, quando não ajustável, e potência recomendada, quando ajustável | F | | N/A | |
| | Intervalo_Inferior_Potência_Cigarro-E | Potência mais baixa obtida | F | | N/A | |
| | Intervalo_Superior_Potência_Cigarro-E | Potência mais alta obtida | F | | N/A | |
| | Fluxo_Ar_Ajustável_Cigarro-E | Indicação sobre se o fluxo de ar do cigarro eletrónico é ajustável | O | | N/A | |
| | Mecha_Substituível_Cigarro-E | Indicação sobre se o consumidor pode ajustar/modificar/substituir a mecha | O | | N/A | |
| | Microprocessador_Cigarro_E | Indicação sobre se o cigarro eletrónico contém um microprocessador | O | | N/A | |
| | Composição_Resistência_Cigarro-E | Composição química da resistência do atomizador | O | | N/A | |
| | Dose/Absorção_Nicotina_Cigarro-E_Ficheiro | Descrição dos métodos de medição utilizados para avaliar a uniformidade da dosagem e da absorção de nicotina, incluindo uma referência à norma relevante aprovada, quando disponível. Descrição dos resultados da avaliação | O | | O | |
| | Produção_Cigarro-E_Ficheiro | Descrição do processo de produção final, incluindo a produção em série | O | | O | |
| | Conformidade_Produção_Cigarro-E | Declaração de que o processo de produção assegura a conformidade (incluindo, mas não exclusivamente, informações sobre a produção em série) | O | | O | |
| | Qualidade_Segurança_Cigarro-E | Declaração de que o fabricante e o importador assumem plena responsabilidade pela qualidade e segurança do produto, quando comercializado e utilizado em condições normais ou razoavelmente previsíveis | O | | O | |
| | Abertura/reenchimento_ Cigarro-E_Ficheiro | Descrição do mecanismo de abertura e reenchimento, quando aplicável | F | | O | |

Campo #

Campo

Descrição

Comunicação respeitante a cigarros eletrónicos

O transmitente considera a informação confidencial

Comunicação respeitante a recargas

O transmitente considera a informação confidencial

Descrição_Cigarro-E

Descrição do produto para facilitar a identificação, incluindo uma descrição de todos os artigos e das partes individuais (componentes/e-líquido)

O

O

Volume/Capacidade_Líquido _Cigarro-E

Volume/capacidade em ml (para dispositivos, indicar o tamanho do reservatório, para cartuchos/cartomizadores ou recargas, o volume real quando colocados no mercado)

O

O

Concentração_Nicotina_Cigarro-E

Concentração de nicotina em mg/ml

F

O

Tipo_Bateria_Cigarro-E

Descrição do tipo de bateria

F

N/A

Capacidade_Tipo_Bateria_Cigarro-E

Indicação da capacidade da bateria em mAh

F

N/A

Cigarro-E_Ajustável_Tensão/Potência

Indicação sobre se o cigarro eletrónico tem tensão/potência ajustável

O

N/A

Tensão_Cigarro-E

Tensão nominal do cigarro eletrónico, quando não ajustável, e tensão recomendada, quando ajustável

F

N/A

Intervalo_Inferior_Tensão_Cigarro-E

Tensão mais baixa obtida

F

N/A

Intervalo_Superior_Tensão_Cigarro-E

Tensão mais alta obtida

F

N/A

Potência_Cigarro-E

Potência nominal do cigarro eletrónico, quando não ajustável, e potência recomendada, quando ajustável

F

N/A

Intervalo_Inferior_Potência_Cigarro-E

Potência mais baixa obtida

F

N/A

Intervalo_Superior_Potência_Cigarro-E

Potência mais alta obtida

F

N/A

Fluxo_Ar_Ajustável_Cigarro-E

Indicação sobre se o fluxo de ar do cigarro eletrónico é ajustável

O

N/A

Mecha_Substituível_Cigarro-E

Indicação sobre se o consumidor pode ajustar/modificar/substituir a mecha

O

N/A

Microprocessador_Cigarro_E

Indicação sobre se o cigarro eletrónico contém um microprocessador

O

N/A

Composição_Resistência_Cigarro-E

Composição química da resistência do atomizador

O

N/A

Dose/Absorção_Nicotina_Cigarro-E_Ficheiro

Descrição dos métodos de medição utilizados para avaliar a uniformidade da dosagem e da absorção de nicotina, incluindo uma referência à norma relevante aprovada, quando disponível. Descrição dos resultados da avaliação

O

O

Produção_Cigarro-E_Ficheiro

Descrição do processo de produção final, incluindo a produção em série

O

O

Conformidade_Produção_Cigarro-E

Declaração de que o processo de produção assegura a conformidade (incluindo, mas não exclusivamente, informações sobre a produção em série)

O

O

Qualidade_Segurança_Cigarro-E

Declaração de que o fabricante e o importador assumem plena responsabilidade pela qualidade e segurança do produto, quando comercializado e utilizado em condições normais ou razoavelmente previsíveis

O

O

Abertura/reenchimento_ Cigarro-E_Ficheiro

Descrição do mecanismo de abertura e reenchimento, quando aplicável

F

O

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(1)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(2)  Devem ser fornecidas as seguintes informações respeitantes a cada fabricante: número ID, se existir, nome oficial, endereço, país, telefone e endereço eletrónico funcional da empresa.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(4)  http://echa.europa.eu/documents/10162/13562/clp_en.pdf

(5)  As indicações O e F na presente secção aplicam-se apenas a tipos de produtos quando aplicável.

(6)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

(8)  Criado pela Decisão 81/437/CEE da Comissão, de 11 de maio de 1981, que define os critérios segundo os quais as informações relativas ao inventário das substâncias químicas são fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão (JO L 167 de 24.6.1981, p. 31).

(9)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(10)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

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