# Jornal Oficial C 397/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 397 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano28 de novembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 397

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano28 de novembro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 397/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7821 — Ardian France/Solina) (
  1
  ) | 1 |
| 2015/C 397/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7790 — Carrefour Group/Rue du Commerce) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 397/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7821 — Ardian France/Solina) (
  1
  )

1

1

2015/C 397/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7790 — Carrefour Group/Rue du Commerce) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2015/C 397/03 | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2015, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 397/04 | Taxas de câmbio do euro | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2015/C 397/03

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2015, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

2

Comissão Europeia

2015/C 397/04

Taxas de câmbio do euro

9

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 397/05 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antidumping aplicáveis às importações de fios de alta tenacidade de poliésteres originários da República Popular da China | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 397/06 | Notificação prévia de uma concentração [Processo M.7872 — Novartis/GSK (Ofatumumab Autoimmune Indications)] (
  1
  ) | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2015/C 397/05

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antidumping aplicáveis às importações de fios de alta tenacidade de poliésteres originários da República Popular da China

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 397/06

Notificação prévia de uma concentração [Processo M.7872 — Novartis/GSK (Ofatumumab Autoimmune Indications)] (
  1
  )

1

20

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 397/1 |
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28.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 397/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7821 — Ardian France/Solina)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 397/01)

Em 24 de novembro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7821. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7821.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 28.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 397/1 |
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28.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 397/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7790 — Carrefour Group/Rue du Commerce)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 397/02)

Em 24 de novembro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade. |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade.

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7790. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7790.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 28.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 397/2 |
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28.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 397/2

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DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 26 de outubro de 2015

que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

(2015/C 397/03)

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,

Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1) (o «Estatuto»),

Tendo em conta os artigos 10.o e 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | À luz da experiência adquirida com a aplicação das normas relativas aos assistentes acreditados e aos assistentes locais na sétima legislatura, é necessário introduzir uma série de modificações nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»). O principal objetivo destas modificações é clarificar determinadas disposições, colmatar lacunas constatadas durante a aplicação das Medidas de Aplicação e melhorar a gestão. |
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(1)

À luz da experiência adquirida com a aplicação das normas relativas aos assistentes acreditados e aos assistentes locais na sétima legislatura, é necessário introduzir uma série de modificações nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»). O principal objetivo destas modificações é clarificar determinadas disposições, colmatar lacunas constatadas durante a aplicação das Medidas de Aplicação e melhorar a gestão.

| (2) | A assunção das despesas de assistência parlamentar deve ser limitada às despesas incorridas no período de 30 dias que antecede a data de apresentação do pedido de assunção ao serviço competente do Parlamento. Será assim possível rejeitar os pedidos que tenham sido apresentados em data tardia que não permita verificar se os serviços declarados foram efetivamente prestados e se as disposições do regime de segurança social e do direito do trabalho nacionais foram respeitadas. |
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(2)

A assunção das despesas de assistência parlamentar deve ser limitada às despesas incorridas no período de 30 dias que antecede a data de apresentação do pedido de assunção ao serviço competente do Parlamento. Será assim possível rejeitar os pedidos que tenham sido apresentados em data tardia que não permita verificar se os serviços declarados foram efetivamente prestados e se as disposições do regime de segurança social e do direito do trabalho nacionais foram respeitadas.

| (3) | Apesar de os poderes do Parlamento terem aumentado, o montante máximo que pode ser assumido no que se refere à assistência parlamentar permaneceu inalterado desde 2011. Este montante deverá beneficiar de um aumento de 1 500 euros, passando por conseguinte para 22 879 euros por mês. Na resolução do Parlamento de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas para 2016, preveem-se as dotações necessárias para este aumento. |
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(3)

Apesar de os poderes do Parlamento terem aumentado, o montante máximo que pode ser assumido no que se refere à assistência parlamentar permaneceu inalterado desde 2011. Este montante deverá beneficiar de um aumento de 1 500 euros, passando por conseguinte para 22 879 euros por mês. Na resolução do Parlamento de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas para 2016, preveem-se as dotações necessárias para este aumento.

| (4) | O princípio da transparência está consagrado no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a sua importância foi salientada, nomeadamente, pelo Provedor de Justiça Europeu numa carta de 30 de setembro de 2002 dirigida ao presidente da Comissão. À luz deste princípio, devem ser publicados de forma completa, durante a vigência dos respetivos contratos, o nome dos estagiários e o nome e a razão social dos prestadores de serviços e dos terceiros pagadores em relação aos quais se procede à cobertura das despesas de assistência parlamentar. |
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(4)

O princípio da transparência está consagrado no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a sua importância foi salientada, nomeadamente, pelo Provedor de Justiça Europeu numa carta de 30 de setembro de 2002 dirigida ao presidente da Comissão. À luz deste princípio, devem ser publicados de forma completa, durante a vigência dos respetivos contratos, o nome dos estagiários e o nome e a razão social dos prestadores de serviços e dos terceiros pagadores em relação aos quais se procede à cobertura das despesas de assistência parlamentar.

| (5) | Na sua resolução de 29 de abril de 2015, acima citada, o Parlamento apela a um maior equilíbrio entre os assistentes parlamentares acreditados e os assistentes locais. Para o efeito, 25 % da dotação para assistência parlamentar devem ser reservados para o pagamento das remunerações dos assistentes parlamentares acreditados e para as despesas relativas aos assistentes locais, pelo que não poderá destinar-se mais de 75 % da referida dotação aos prestadores de serviços e aos terceiros pagadores. |
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(5)

Na sua resolução de 29 de abril de 2015, acima citada, o Parlamento apela a um maior equilíbrio entre os assistentes parlamentares acreditados e os assistentes locais. Para o efeito, 25 % da dotação para assistência parlamentar devem ser reservados para o pagamento das remunerações dos assistentes parlamentares acreditados e para as despesas relativas aos assistentes locais, pelo que não poderá destinar-se mais de 75 % da referida dotação aos prestadores de serviços e aos terceiros pagadores.

| (6) | As remunerações e os honorários dos assistentes locais devem estar sujeitos a limites máximos, em conformidade com os princípios contidos nas recomendações do Grupo Temporário de Avaliação da Aplicação dos Estatutos dos Deputados e dos Assistentes, bem como à luz da experiência da aplicação destas recomendações desde 2012, a fim de limitar o risco de que as remunerações se afastem excessivamente dos vencimentos médios pagos nos Estados-Membros e sejam totalmente desproporcionadas em relação às funções exercidas. Os limites das remunerações devem ser definidos para cada Estado-Membro com base no vencimento bruto anual médio registado pelo Eurostat para o Estado-Membro em questão, multiplicado por três. Contudo, o limite assim calculado não pode ser inferior ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado de grau 6, nem superior ao de um assistente parlamentar acreditado de grau 19. A Mesa deve ter a possibilidade de proceder a um ajustamento dos limites máximos de referência, os quais devem ser publicados no sítio web do Parlamento. |
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(6)

As remunerações e os honorários dos assistentes locais devem estar sujeitos a limites máximos, em conformidade com os princípios contidos nas recomendações do Grupo Temporário de Avaliação da Aplicação dos Estatutos dos Deputados e dos Assistentes, bem como à luz da experiência da aplicação destas recomendações desde 2012, a fim de limitar o risco de que as remunerações se afastem excessivamente dos vencimentos médios pagos nos Estados-Membros e sejam totalmente desproporcionadas em relação às funções exercidas. Os limites das remunerações devem ser definidos para cada Estado-Membro com base no vencimento bruto anual médio registado pelo Eurostat para o Estado-Membro em questão, multiplicado por três. Contudo, o limite assim calculado não pode ser inferior ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado de grau 6, nem superior ao de um assistente parlamentar acreditado de grau 19. A Mesa deve ter a possibilidade de proceder a um ajustamento dos limites máximos de referência, os quais devem ser publicados no sítio web do Parlamento.

| (7) | A remuneração dos terceiros pagadores deve ser estabelecida de modo a não poder superar 10 % dos montantes por cujo pagamento é responsável, nem um limite máximo de 4 % da dotação para despesas de assistência parlamentar. |
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(7)

A remuneração dos terceiros pagadores deve ser estabelecida de modo a não poder superar 10 % dos montantes por cujo pagamento é responsável, nem um limite máximo de 4 % da dotação para despesas de assistência parlamentar.

| (8) | À luz da experiência adquirida, devem ser especificados a natureza e o conteúdo dos documentos a apresentar juntamente com o pedido de assunção das despesas decorrentes dos contratos dos assistentes locais. Em particular, devem ser fornecidos ao serviço competente do Parlamento uma descrição pormenorizada das funções, dados sobre o local de execução do contrato, uma cópia autenticada de um documento de identificação, um atestado de residência, documentos comprovativos das habilitações e da experiência profissional e uma declaração de ausência de conflito de interesses. |
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(8)

À luz da experiência adquirida, devem ser especificados a natureza e o conteúdo dos documentos a apresentar juntamente com o pedido de assunção das despesas decorrentes dos contratos dos assistentes locais. Em particular, devem ser fornecidos ao serviço competente do Parlamento uma descrição pormenorizada das funções, dados sobre o local de execução do contrato, uma cópia autenticada de um documento de identificação, um atestado de residência, documentos comprovativos das habilitações e da experiência profissional e uma declaração de ausência de conflito de interesses.

| (9) | Por ocasião da regularização anual das contas relativas às despesas com assistentes locais abrangidos por um contrato de trabalho, deve ser solicitado aos terceiros pagadores que apresentem documentos que comprovem, nomeadamente, a filiação num regime de segurança social ou a cobertura por um seguro de acidentes. De um modo geral, os deputados dependem das autoridades nacionais para obter estes documentos e, frequentemente, essas autoridades não os emitem dentro dos prazos atualmente exigidos. |
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(9)

Por ocasião da regularização anual das contas relativas às despesas com assistentes locais abrangidos por um contrato de trabalho, deve ser solicitado aos terceiros pagadores que apresentem documentos que comprovem, nomeadamente, a filiação num regime de segurança social ou a cobertura por um seguro de acidentes. De um modo geral, os deputados dependem das autoridades nacionais para obter estes documentos e, frequentemente, essas autoridades não os emitem dentro dos prazos atualmente exigidos.

| (10) | À luz da experiência adquirida, é oportuno clarificar alguns requisitos aplicáveis aos assistentes locais abrangidos por um contrato de trabalho, em particular no que diz respeito à distância entre o local de residência e o local de trabalho, ao exercício de atividades externas e à candidatura a eleições. |
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(10)

À luz da experiência adquirida, é oportuno clarificar alguns requisitos aplicáveis aos assistentes locais abrangidos por um contrato de trabalho, em particular no que diz respeito à distância entre o local de residência e o local de trabalho, ao exercício de atividades externas e à candidatura a eleições.

| (11) | Para a assunção das despesas relativas à prestação de serviços de montante superior a 500 euros, deve ser definido um procedimento específico baseado nos princípios aplicáveis aos contratos públicos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nestes casos, os pedidos de assunção devem ser apresentados juntamente com uma estimativa e um projeto do contrato que indiquem claramente a natureza dos serviços a prestar. Além disso, para os serviços de valor superior a 60 000 euros, deve ser comprovado que foi selecionada a proposta economicamente mais vantajosa na sequência do exame de pelo menos três propostas. |
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(11)

Para a assunção das despesas relativas à prestação de serviços de montante superior a 500 euros, deve ser definido um procedimento específico baseado nos princípios aplicáveis aos contratos públicos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nestes casos, os pedidos de assunção devem ser apresentados juntamente com uma estimativa e um projeto do contrato que indiquem claramente a natureza dos serviços a prestar. Além disso, para os serviços de valor superior a 60 000 euros, deve ser comprovado que foi selecionada a proposta economicamente mais vantajosa na sequência do exame de pelo menos três propostas.

| (12) | As disposições relativas aos conflitos de interesses devem ser alteradas para que seja claramente especificada a proibição do financiamento de atividades políticas ou de despesas pessoais. |
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(12)

As disposições relativas aos conflitos de interesses devem ser alteradas para que seja claramente especificada a proibição do financiamento de atividades políticas ou de despesas pessoais.

| (13) | Por último, e tendo em conta a experiência adquirida no final da sétima legislatura, a necessidade de refletir plenamente nas Medidas de Aplicação os objetivos e o contexto das disposições pertinentes do Estatuto, em particular o artigo 9.o, n.o 2, e os artigos 11.o e 13.o, e o princípio de proibição de acumulação de pagamentos a partir de fundos públicos, é pertinente introduzir algumas modificações no artigo 46.o das Medidas de Aplicação relativo à caducidade do direito ao subsídio transitório para os deputados que assumam um mandato noutro parlamento ou ocupem um cargo público; consequentemente, os montantes recebidos por um deputado a título de um mandato noutro parlamento ou de um cargo público, excluindo o reembolso de despesas efetivamente incorridas, serão deduzidos do subsídio transitório do Parlamento Europeu, tal como se prevê atualmente no artigo 11.o do Estatuto dos Deputados para remunerações paralelas. A fim de permitir uma aplicação coerente, o novo regime deve ser aplicável desde o início da atual legislatura, |
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(13)

Por último, e tendo em conta a experiência adquirida no final da sétima legislatura, a necessidade de refletir plenamente nas Medidas de Aplicação os objetivos e o contexto das disposições pertinentes do Estatuto, em particular o artigo 9.o, n.o 2, e os artigos 11.o e 13.o, e o princípio de proibição de acumulação de pagamentos a partir de fundos públicos, é pertinente introduzir algumas modificações no artigo 46.o das Medidas de Aplicação relativo à caducidade do direito ao subsídio transitório para os deputados que assumam um mandato noutro parlamento ou ocupem um cargo público; consequentemente, os montantes recebidos por um deputado a título de um mandato noutro parlamento ou de um cargo público, excluindo o reembolso de despesas efetivamente incorridas, serão deduzidos do subsídio transitório do Parlamento Europeu, tal como se prevê atualmente no artigo 11.o do Estatuto dos Deputados para remunerações paralelas. A fim de permitir uma aplicação coerente, o novo regime deve ser aplicável desde o início da atual legislatura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

| 1) | O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   As despesas serão assumidas enquanto durar o mandato dos deputados. Apenas podem ser assumidas as despesas incorridas, no máximo, 30 dias antes da apresentação do pedido de reembolso nos termos do presente capítulo.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As despesas serão assumidas enquanto durar o mandato dos deputados. Apenas podem ser assumidas as despesas incorridas, no máximo, 30 dias antes da apresentação do pedido de reembolso nos termos do presente capítulo.»;

| b) | o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 22 879 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.». |
| --- | --- |

b)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 22 879 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.».

| 2) | O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Vários deputados podem formar um agrupamento, mediante acordo escrito, a fim de contratar ou de utilizar, conjuntamente, os serviços de um ou mais assistentes, na aceção do n.o 1. Neste caso, os deputados interessados designam entre si o deputado ou deputados com poderes para assinar o contrato, ou para apresentar um pedido de recrutamento, por conta do agrupamento.
  Os deputados apresentam uma declaração escrita ao serviço competente indicando a repartição das quotas-partes respetivas que devem ser deduzidas do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Vários deputados podem formar um agrupamento, mediante acordo escrito, a fim de contratar ou de utilizar, conjuntamente, os serviços de um ou mais assistentes, na aceção do n.o 1. Neste caso, os deputados interessados designam entre si o deputado ou deputados com poderes para assinar o contrato, ou para apresentar um pedido de recrutamento, por conta do agrupamento.

Os deputados apresentam uma declaração escrita ao serviço competente indicando a repartição das quotas-partes respetivas que devem ser deduzidas do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.»;

| b) | o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   Os deputados podem igualmente recorrer a pessoas singulares ou coletivas para beneficiar de serviços ocasionais claramente identificados, diretamente ligados ao exercício do seu mandato parlamentar, nas condições previstas no presente capítulo.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os deputados podem igualmente recorrer a pessoas singulares ou coletivas para beneficiar de serviços ocasionais claramente identificados, diretamente ligados ao exercício do seu mandato parlamentar, nas condições previstas no presente capítulo.»;

| c) | os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redação:
  «7.   A Mesa aprova uma lista de despesas que podem ser cobertas para efeitos de assistência parlamentar.
  8.   O nome dos assistentes e dos estagiários, bem como o nome e a razão social dos prestadores de serviços e dos terceiros pagadores, são publicados no sítio web do Parlamento Europeu durante toda a vigência do contrato, juntamente com o nome do deputado ou deputados aos quais prestam assistência.
  Os assistentes, os estagiários, os prestadores de serviços e os terceiros pagadores podem solicitar por escrito que, por razões de proteção da sua segurança pessoal, o seu nome ou a sua razão social não sejam publicados no sítio web do Parlamento Europeu. O secretário-geral decide do deferimento de tal pedido.»; |
| --- | --- |

c)

os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redação:

«7.   A Mesa aprova uma lista de despesas que podem ser cobertas para efeitos de assistência parlamentar.

8.   O nome dos assistentes e dos estagiários, bem como o nome e a razão social dos prestadores de serviços e dos terceiros pagadores, são publicados no sítio web do Parlamento Europeu durante toda a vigência do contrato, juntamente com o nome do deputado ou deputados aos quais prestam assistência.

Os assistentes, os estagiários, os prestadores de serviços e os terceiros pagadores podem solicitar por escrito que, por razões de proteção da sua segurança pessoal, o seu nome ou a sua razão social não sejam publicados no sítio web do Parlamento Europeu. O secretário-geral decide do deferimento de tal pedido.»;

| d) | são aditados os seguintes números:
  «9.   O número de contratos em vigor em qualquer momento entre um deputado e os assistentes acreditados não pode ser superior a três, independentemente da duração do trabalho neles prevista. Este número pode ser aumentado para quatro, por derrogação expressa concedida pelo presidente, após verificação pelo serviço competente de que o deputado dispõe de espaço de escritório suficiente em conformidade com a regulamentação aplicável à utilização dos edifícios do Parlamento, e tendo também em conta o número de estagiários eventualmente presentes.
  10.   Pelo menos 25 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4, são destinados ao pagamento das despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. Por conseguinte, as despesas relativas à assistência parlamentar, que não sejam despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, não podem exceder, no total, 75 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.
  Além disso, as despesas relativas à prestação de serviços a que se refere o artigo 34.o não podem exceder 25 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.
  Estes limites são calculados em função da base cumulativa por exercício dos direitos mensais previstos no artigo 33.o, n.o 4, a que se acrescenta o eventual reporte do saldo não utilizado para o exercício seguinte, previsto no n.o 6 do mesmo artigo, numa base proporcional.
  11.   O Parlamento assume as despesas mensais relativas aos assistentes locais até aos limites máximos fixados pela Mesa nos termos do n.o 12 para a remuneração ou para os honorários brutos sem IVA. Os limites máximos podem ser adaptados anualmente pela Mesa. Os limites máximos aplicáveis são publicados no sítio web do Parlamento.
  12.   Os limites máximos correspondem ao triplo do montante de referência. O montante de referência é equivalente a 1/12 do montante publicado pelo Eurostat como vencimento bruto anual médio dos empregados a tempo inteiro no Estado-Membro em que o deputado em causa foi eleito.
  Contudo, os limites assim calculados não podem ser inferiores ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado de grau 6, nem superiores ao vencimento de um assistente parlamentar acreditado de grau 19.
  Os prémios são assumidos apenas até aos limites máximos supramencionados, calculados numa base anual.
  Os limites máximos são reduzidos de forma proporcional sempre que o assistente local trabalhe a tempo parcial ou não trabalhe um mês completo.». |
| --- | --- |

d)

são aditados os seguintes números:

«9.   O número de contratos em vigor em qualquer momento entre um deputado e os assistentes acreditados não pode ser superior a três, independentemente da duração do trabalho neles prevista. Este número pode ser aumentado para quatro, por derrogação expressa concedida pelo presidente, após verificação pelo serviço competente de que o deputado dispõe de espaço de escritório suficiente em conformidade com a regulamentação aplicável à utilização dos edifícios do Parlamento, e tendo também em conta o número de estagiários eventualmente presentes.

10.   Pelo menos 25 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4, são destinados ao pagamento das despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. Por conseguinte, as despesas relativas à assistência parlamentar, que não sejam despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, não podem exceder, no total, 75 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.

Além disso, as despesas relativas à prestação de serviços a que se refere o artigo 34.o não podem exceder 25 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.

Estes limites são calculados em função da base cumulativa por exercício dos direitos mensais previstos no artigo 33.o, n.o 4, a que se acrescenta o eventual reporte do saldo não utilizado para o exercício seguinte, previsto no n.o 6 do mesmo artigo, numa base proporcional.

11.   O Parlamento assume as despesas mensais relativas aos assistentes locais até aos limites máximos fixados pela Mesa nos termos do n.o 12 para a remuneração ou para os honorários brutos sem IVA. Os limites máximos podem ser adaptados anualmente pela Mesa. Os limites máximos aplicáveis são publicados no sítio web do Parlamento.

12.   Os limites máximos correspondem ao triplo do montante de referência. O montante de referência é equivalente a 1/12 do montante publicado pelo Eurostat como vencimento bruto anual médio dos empregados a tempo inteiro no Estado-Membro em que o deputado em causa foi eleito.

Contudo, os limites assim calculados não podem ser inferiores ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado de grau 6, nem superiores ao vencimento de um assistente parlamentar acreditado de grau 19.

Os prémios são assumidos apenas até aos limites máximos supramencionados, calculados numa base anual.

Os limites máximos são reduzidos de forma proporcional sempre que o assistente local trabalhe a tempo parcial ou não trabalhe um mês completo.».

| 3) | No artigo 35.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Um deputado celebra um contrato individual com um terceiro pagador da sua escolha que preencha o requisito estabelecido do n.o 2.
  As despesas incorridas com o recurso aos serviços de um terceiro pagador nos termos do n.o 1 são cobertas pelo montante previsto no artigo 33.o, n.o 4, e não ficam sujeitas ao limite fixado no artigo 34.o, n.o 10.
  Os honorários sem IVA dos terceiros pagadores não podem exceder 10 % do custo salarial dos assistentes locais, dos honorários dos prestadores de serviços e dos subsídios dos estagiários, por cujo pagamento são responsáveis, nem 4 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.
  Os limites máximos dos honorários dos terceiros pagadores são revistos numa base cumulativa por ano civil, de forma proporcional à duração dos respetivos contratos.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 35.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Um deputado celebra um contrato individual com um terceiro pagador da sua escolha que preencha o requisito estabelecido do n.o 2.

As despesas incorridas com o recurso aos serviços de um terceiro pagador nos termos do n.o 1 são cobertas pelo montante previsto no artigo 33.o, n.o 4, e não ficam sujeitas ao limite fixado no artigo 34.o, n.o 10.

Os honorários sem IVA dos terceiros pagadores não podem exceder 10 % do custo salarial dos assistentes locais, dos honorários dos prestadores de serviços e dos subsídios dos estagiários, por cujo pagamento são responsáveis, nem 4 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.

Os limites máximos dos honorários dos terceiros pagadores são revistos numa base cumulativa por ano civil, de forma proporcional à duração dos respetivos contratos.».

| 4) | O artigo 38.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 38.o

  Documentos a apresentar no âmbito do contrato de trabalho
  Os pedidos de assunção das despesas relativas a um contrato de trabalho devem conter:






  a) | o contrato de trabalho original que o deputado celebrou com o seu assistente local; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 38.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 38.o

Documentos a apresentar no âmbito do contrato de trabalho

Os pedidos de assunção das despesas relativas a um contrato de trabalho devem conter:

a)

o contrato de trabalho original que o deputado celebrou com o seu assistente local;

| b) | uma descrição pormenorizada das funções a desempenhar e o endereço específico do local em que as funções serão desempenhadas; |
| --- | --- |

b)

uma descrição pormenorizada das funções a desempenhar e o endereço específico do local em que as funções serão desempenhadas;

| c) | uma ficha circunstanciada de cálculo dos vencimentos, das contribuições patronais e salariais para a segurança social e de outras despesas previsíveis a pagar ao longo do ano civil e no termo do contrato, que tenha em conta as disposições da legislação nacional, nomeadamente as disposições relativas ao salário mínimo, e as obrigações contratuais, incluindo o eventual reembolso de despesas de deslocação em serviço; |
| --- | --- |

c)

uma ficha circunstanciada de cálculo dos vencimentos, das contribuições patronais e salariais para a segurança social e de outras despesas previsíveis a pagar ao longo do ano civil e no termo do contrato, que tenha em conta as disposições da legislação nacional, nomeadamente as disposições relativas ao salário mínimo, e as obrigações contratuais, incluindo o eventual reembolso de despesas de deslocação em serviço;

| d) | uma cópia autenticada de um documento de identidade válido do assistente local; |
| --- | --- |

d)

uma cópia autenticada de um documento de identidade válido do assistente local;

| e) | prova do local de residência habitual do assistente local; |
| --- | --- |

e)

prova do local de residência habitual do assistente local;

| f) | prova das qualificações e da experiência profissional do assistente local; e |
| --- | --- |

f)

prova das qualificações e da experiência profissional do assistente local; e

| g) | uma declaração, assinada pelo deputado, em como, durante a vigência do contrato do assistente local, este não desempenhará, direta ou indiretamente, outras atividades — mesmo que a título não remunerado — para organizações com objetivos políticos, como um partido, uma fundação ou um movimento político ou um grupo político parlamentar, se essas atividades forem de natureza a interferir no desempenho das funções do assistente nessa qualidade ou puderem dar lugar a conflitos de interesses.». |
| --- | --- |

g)

uma declaração, assinada pelo deputado, em como, durante a vigência do contrato do assistente local, este não desempenhará, direta ou indiretamente, outras atividades — mesmo que a título não remunerado — para organizações com objetivos políticos, como um partido, uma fundação ou um movimento político ou um grupo político parlamentar, se essas atividades forem de natureza a interferir no desempenho das funções do assistente nessa qualidade ou puderem dar lugar a conflitos de interesses.».

| 5) | O artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 39.o

  Regularização das contas
  1.   O terceiro pagador envia ao serviço competente, até 31 de março do ano seguinte ao exercício financeiro de referência do Parlamento, nomeadamente para efeitos de regularização dos adiantamentos pagos, declarações respeitantes às despesas efetuadas a título de vencimentos, de deduções fiscais, de contribuições salariais e patronais para a segurança social e demais despesas reembolsáveis, relativamente a cada um dos assistentes locais empregados. Além disso, o terceiro pagador apresenta prova de que os assistentes locais em causa estão filiados num regime de segurança social, mencionando o deputado como sendo o empregador, e um certificado de seguro contra acidentes de trabalho caso tal seja exigido pela legislação nacional aplicável. Além disso, o terceiro pagador deve certificar que foram cumpridas todas as obrigações decorrentes da legislação nacional aplicável.
  Em caso de cessação do contrato entre o terceiro pagador e o deputado, e no final do mandato do deputado, estas obrigações devem ser cumpridas no prazo máximo de três meses.
  As declarações referidas no primeiro parágrafo devem ser redigidas de acordo com as especificações definidas pelo Parlamento.
  2.   Após verificação das declarações referidas no n.o 1, o serviço competente envia uma notificação ao terceiro pagador, com cópias para o deputado, constatando a regularidade ou a irregularidade dos pagamentos efetuados e indicando, se for caso disso, os documentos que devem ser entregues.
  Caso a notificação constate a irregularidade dos pagamentos, os documentos necessários para estabelecer a sua regularidade devem ser entregues no serviço competente no prazo de um mês a contar da data da notificação. Na falta de cumprimento deste preceito, o Parlamento aplica os artigos 67.o e 68.o.». |
| --- | --- |

5)

O artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 39.o

Regularização das contas

1.   O terceiro pagador envia ao serviço competente, até 31 de março do ano seguinte ao exercício financeiro de referência do Parlamento, nomeadamente para efeitos de regularização dos adiantamentos pagos, declarações respeitantes às despesas efetuadas a título de vencimentos, de deduções fiscais, de contribuições salariais e patronais para a segurança social e demais despesas reembolsáveis, relativamente a cada um dos assistentes locais empregados. Além disso, o terceiro pagador apresenta prova de que os assistentes locais em causa estão filiados num regime de segurança social, mencionando o deputado como sendo o empregador, e um certificado de seguro contra acidentes de trabalho caso tal seja exigido pela legislação nacional aplicável. Além disso, o terceiro pagador deve certificar que foram cumpridas todas as obrigações decorrentes da legislação nacional aplicável.

Em caso de cessação do contrato entre o terceiro pagador e o deputado, e no final do mandato do deputado, estas obrigações devem ser cumpridas no prazo máximo de três meses.

As declarações referidas no primeiro parágrafo devem ser redigidas de acordo com as especificações definidas pelo Parlamento.

2.   Após verificação das declarações referidas no n.o 1, o serviço competente envia uma notificação ao terceiro pagador, com cópias para o deputado, constatando a regularidade ou a irregularidade dos pagamentos efetuados e indicando, se for caso disso, os documentos que devem ser entregues.

Caso a notificação constate a irregularidade dos pagamentos, os documentos necessários para estabelecer a sua regularidade devem ser entregues no serviço competente no prazo de um mês a contar da data da notificação. Na falta de cumprimento deste preceito, o Parlamento aplica os artigos 67.o e 68.o.».

| 6) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 39.o-A
  Obrigações relativas aos contratos de trabalho
  1.   O terceiro pagador deve manter, durante o período fixado pela legislação nacional aplicável, e durante pelo menos um ano a contar do fim da legislatura em causa, um caderno de recibos de pagamento que discrimine os pagamentos feitos a título de vencimentos e a título de impostos e as contribuições salariais e patronais para a segurança social. Se o contrato com o terceiro pagador cessar antes do final do mandato do deputado, deve ser enviada de imediato uma cópia autenticada do caderno de recibos de pagamento ao novo terceiro pagador da escolha do deputado, tal como referido no artigo 35.o, n.o 3.
  2.   O assistente abstém-se de comportamentos que o coloquem em situações de conflito com os interesses do deputado ao qual presta assistência ou com os interesses do Parlamento. O assistente informa sem demora o deputado da sua intenção de exercer uma atividade externa, remunerada ou não, ou de se apresentar como candidato a eleições.
  O assistente é obrigado a residir a uma distância do seu local de trabalho que não prejudique o exercício das suas funções.
  3.   O deputado informa de imediato o serviço competente de qualquer alteração nas relações de trabalho que afecte as despesas de assistência parlamentar, bem como da intenção do assistente de exercer uma atividade externa ou de se apresentar como candidato a eleições. O deputado deve garantir que as atividades externas do assistente ou a sua candidatura a eleições não interfiram no exercício das suas funções nem sejam contrárias aos interesses financeiros da União. O serviço competente pode exigir prova das disposições tomadas para esse efeito com o assistente em causa.
  4.   Um assistente local que se apresente como candidato a eleições deve respeitar a legislação nacional relativa às campanhas eleitorais. Pelo menos durante a campanha oficial, o assistente deve encontrar-se no gozo de férias anuais ou em licença sem vencimento. Se o assistente for eleito, cessa a assunção das despesas que lhe dizem respeito, a menos que esteja em condições de provar que o seu mandato é compatível com o exercício das suas funções de assistente parlamentar.
  5.   Os contratos celebrados entre os deputados e os assistentes devem incluir as obrigações previstas nos n.os 2 e 4.». |
| --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 39.o-A

Obrigações relativas aos contratos de trabalho

1.   O terceiro pagador deve manter, durante o período fixado pela legislação nacional aplicável, e durante pelo menos um ano a contar do fim da legislatura em causa, um caderno de recibos de pagamento que discrimine os pagamentos feitos a título de vencimentos e a título de impostos e as contribuições salariais e patronais para a segurança social. Se o contrato com o terceiro pagador cessar antes do final do mandato do deputado, deve ser enviada de imediato uma cópia autenticada do caderno de recibos de pagamento ao novo terceiro pagador da escolha do deputado, tal como referido no artigo 35.o, n.o 3.

2.   O assistente abstém-se de comportamentos que o coloquem em situações de conflito com os interesses do deputado ao qual presta assistência ou com os interesses do Parlamento. O assistente informa sem demora o deputado da sua intenção de exercer uma atividade externa, remunerada ou não, ou de se apresentar como candidato a eleições.

O assistente é obrigado a residir a uma distância do seu local de trabalho que não prejudique o exercício das suas funções.

3.   O deputado informa de imediato o serviço competente de qualquer alteração nas relações de trabalho que afecte as despesas de assistência parlamentar, bem como da intenção do assistente de exercer uma atividade externa ou de se apresentar como candidato a eleições. O deputado deve garantir que as atividades externas do assistente ou a sua candidatura a eleições não interfiram no exercício das suas funções nem sejam contrárias aos interesses financeiros da União. O serviço competente pode exigir prova das disposições tomadas para esse efeito com o assistente em causa.

4.   Um assistente local que se apresente como candidato a eleições deve respeitar a legislação nacional relativa às campanhas eleitorais. Pelo menos durante a campanha oficial, o assistente deve encontrar-se no gozo de férias anuais ou em licença sem vencimento. Se o assistente for eleito, cessa a assunção das despesas que lhe dizem respeito, a menos que esteja em condições de provar que o seu mandato é compatível com o exercício das suas funções de assistente parlamentar.

5.   Os contratos celebrados entre os deputados e os assistentes devem incluir as obrigações previstas nos n.os 2 e 4.».

| 7) | O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 41.o

  Documentos a apresentar no âmbito do contrato de prestação de serviços
  1.   Com exceção de serviços ocasionais cujo custo não ultrapasse 500 euros com IVA, antes da celebração de um contrato de prestação de serviços deve ser apresentado um pedido de assunção de despesas que contenha:






  a) | uma estimativa e um projeto do contrato que o deputado pretende celebrar com o seu prestador de serviços e que defina claramente a natureza dos serviços a prestar; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 41.o

Documentos a apresentar no âmbito do contrato de prestação de serviços

1.   Com exceção de serviços ocasionais cujo custo não ultrapasse 500 euros com IVA, antes da celebração de um contrato de prestação de serviços deve ser apresentado um pedido de assunção de despesas que contenha:

a)

uma estimativa e um projeto do contrato que o deputado pretende celebrar com o seu prestador de serviços e que defina claramente a natureza dos serviços a prestar;

| b) | no caso de serviços com um custo superior a 60 000 euros com IVA, a justificação da proposta escolhida, que deve ser a oferta economicamente mais vantajosa entre pelo menos três propostas apresentadas por prestadores completamente independentes, tendo em conta, para além do preço, a qualidade da oferta e os aspetos sociais; este limiar é igualmente aplicável numa base cumulativa em caso de contratos sucessivos para serviços similares do mesmo prestador; |
| --- | --- |

b)

no caso de serviços com um custo superior a 60 000 euros com IVA, a justificação da proposta escolhida, que deve ser a oferta economicamente mais vantajosa entre pelo menos três propostas apresentadas por prestadores completamente independentes, tendo em conta, para além do preço, a qualidade da oferta e os aspetos sociais; este limiar é igualmente aplicável numa base cumulativa em caso de contratos sucessivos para serviços similares do mesmo prestador;

| c) | se o prestador de serviços for uma pessoa coletiva, uma cópia da sua inscrição no registo comercial ou um documento equivalente, juntamente com uma cópia dos seus estatutos, ou, se o prestador de serviços for uma pessoa singular, os documentos enumerados no artigo 38.o, alíneas d) a f), bem como, exceto no caso dos contratos ocasionais, na alínea g) do mesmo número; |
| --- | --- |

c)

se o prestador de serviços for uma pessoa coletiva, uma cópia da sua inscrição no registo comercial ou um documento equivalente, juntamente com uma cópia dos seus estatutos, ou, se o prestador de serviços for uma pessoa singular, os documentos enumerados no artigo 38.o, alíneas d) a f), bem como, exceto no caso dos contratos ocasionais, na alínea g) do mesmo número;

| d) | se o prestador de serviços for uma pessoa coletiva, uma declaração de inexistência de conflitos de interesses que confirme que nenhum dos intervenientes na prestação de serviços é um assistente na aceção do artigo 34.o, ou uma das pessoas mencionadas no artigo 43.o, alínea d). |
| --- | --- |

d)

se o prestador de serviços for uma pessoa coletiva, uma declaração de inexistência de conflitos de interesses que confirme que nenhum dos intervenientes na prestação de serviços é um assistente na aceção do artigo 34.o, ou uma das pessoas mencionadas no artigo 43.o, alínea d).

2.   O custo das prestações de serviços é assumido mediante apresentação ao serviço competente, pelo deputado, de uma fatura ou nota de honorários circunstanciada da prestação efetivamente realizada e de uma cópia do contrato celebrado com o prestador de serviços. A fatura ou nota de honorários deve ser acompanhada por uma confirmação do deputado em como o serviço foi efetivamente prestado. A pedido do serviço competente, o deputado deve igualmente apresentar os principais documentos comprovativos.

Caso as prestações estejam total ou parcialmente isentas de IVA, o serviço competente pode exigir que o terceiro pagador confirme a base jurídica da isenção.».

| 8) | O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:






  a) | a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | financiar contratos celebrados com organizações com objetivos políticos, como um partido, uma fundação, um movimento político ou um grupo político parlamentar;»; |
| --- | --- | --- | --- |

8)

O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:

a)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

financiar contratos celebrados com organizações com objetivos políticos, como um partido, uma fundação, um movimento político ou um grupo político parlamentar;»;

| b) | a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | financiar contratos que permitam empregar ou recorrer aos serviços dos cônjuges dos deputados ou dos seus parceiros estáveis, ou dos seus pais, filhos, irmãos e irmãs, ou, em geral, que deem lugar a qualquer possibilidade de conflitos de interesses na aceção do artigo 62.o, n.o 1-A.». |
| --- | --- | --- |

b)

a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

financiar contratos que permitam empregar ou recorrer aos serviços dos cônjuges dos deputados ou dos seus parceiros estáveis, ou dos seus pais, filhos, irmãos e irmãs, ou, em geral, que deem lugar a qualquer possibilidade de conflitos de interesses na aceção do artigo 62.o, n.o 1-A.».

| 9) | O artigo 46.o é alterado do seguinte modo:






  a) | os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
  «1.   Os antigos deputados têm direito ao subsídio transitório. Caso exerçam um mandato noutro parlamento ou um cargo público, o vencimento a que têm direito é deduzido do subsídio transitório.
  2.   O artigo 2.o, n.o 3, é aplicável, com as necessárias adaptações, ao subsídio transitório.
  3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “outro parlamento” qualquer parlamento dotado de competência legislativa estabelecido num Estado-Membro.»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 46.o é alterado do seguinte modo:

a)

os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Os antigos deputados têm direito ao subsídio transitório. Caso exerçam um mandato noutro parlamento ou um cargo público, o vencimento a que têm direito é deduzido do subsídio transitório.

2.   O artigo 2.o, n.o 3, é aplicável, com as necessárias adaptações, ao subsídio transitório.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “outro parlamento” qualquer parlamento dotado de competência legislativa estabelecido num Estado-Membro.»;

| b) | no n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “cargo público” o exercício das seguintes funções:»; |
| --- | --- |

b)

no n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “cargo público” o exercício das seguintes funções:»;

| c) | no n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | altos-funcionários depositários da autoridade pública, funcionários ou membros de uma instituição da União.». |
| --- | --- | --- |

c)

no n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

altos-funcionários depositários da autoridade pública, funcionários ou membros de uma instituição da União.».

| 10) | No artigo 48.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A fim de poder beneficiar do subsídio transitório, o antigo deputado apresenta o seu pedido ao secretário-geral, o mais tardar três meses após o termo do seu mandato, acompanhado de uma declaração escrita indicando se exerce ou não as funções a que se refere o artigo 46.o». |
| --- | --- |

10)

No artigo 48.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A fim de poder beneficiar do subsídio transitório, o antigo deputado apresenta o seu pedido ao secretário-geral, o mais tardar três meses após o termo do seu mandato, acompanhado de uma declaração escrita indicando se exerce ou não as funções a que se refere o artigo 46.o».

| 11) | No artigo 61.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A aplicação das presentes Medidas de Aplicação, bem como qualquer pedido de pagamento apresentado ao abrigo das presentes Medidas de Aplicação respeitam as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5).

  (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)."


  (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).»." |
| --- | --- |

11)

No artigo 61.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A aplicação das presentes Medidas de Aplicação, bem como qualquer pedido de pagamento apresentado ao abrigo das presentes Medidas de Aplicação respeitam as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5).

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)."

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).»."

| 12) | No artigo 62.o, é inserido o seguinte número:
  «1-A.   Os deputados que intervêm na execução do orçamento não realizam qualquer ato no âmbito do qual os seus próprios interesses possam entrar em conflito com os interesses financeiros da União.
  Considera-se que existe conflito de interesses quando os atos dos deputados são indevidamente influenciados por motivos familiares ou afetivos, por interesses económicos ou por qualquer outra comunhão de interesses com um beneficiário.». |
| --- | --- |

12)

No artigo 62.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.   Os deputados que intervêm na execução do orçamento não realizam qualquer ato no âmbito do qual os seus próprios interesses possam entrar em conflito com os interesses financeiros da União.

Considera-se que existe conflito de interesses quando os atos dos deputados são indevidamente influenciados por motivos familiares ou afetivos, por interesses económicos ou por qualquer outra comunhão de interesses com um beneficiário.».

| 13) | O artigo 78.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 78.o

  Disposições transitórias aplicáveis aos contratos de assistentes locais e terceiros pagadores
  1.   O disposto nos artigos 34.o e 35.o, com a redação que lhe foi dada pela decisão da Mesa de 26 de outubro de 2015, no tocante ao número de assistentes e à remuneração dos assistentes e dos terceiros pagadores, não é aplicável aos contratos que ainda sejam válidos, na condição de os pedidos de assunção das despesas deles decorrentes terem sido apresentados ao serviço competente antes de 27 de outubro de 2015.
  2.   Os contratos referidos no n.o 1 só podem ser renovados ou alterados nas condições previstas no Título I, Capítulo 5.». |
| --- | --- |

13)

O artigo 78.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 78.o

Disposições transitórias aplicáveis aos contratos de assistentes locais e terceiros pagadores

1.   O disposto nos artigos 34.o e 35.o, com a redação que lhe foi dada pela decisão da Mesa de 26 de outubro de 2015, no tocante ao número de assistentes e à remuneração dos assistentes e dos terceiros pagadores, não é aplicável aos contratos que ainda sejam válidos, na condição de os pedidos de assunção das despesas deles decorrentes terem sido apresentados ao serviço competente antes de 27 de outubro de 2015.

2.   Os contratos referidos no n.o 1 só podem ser renovados ou alterados nas condições previstas no Título I, Capítulo 5.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, com exceção do artigo 1.o, n.os 9 e 10, que é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

---

(1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

(2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

---

Comissão Europeia

| 28.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 397/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 397/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

27 de novembro de 2015

(2015/C 397/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0580 |
| JPY | iene | 129,75 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4605 |
| GBP | libra esterlina | 0,70290 |
| SEK | coroa sueca | 9,2420 |
| CHF | franco suíço | 1,0900 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,1885 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,024 |
| HUF | forint | 312,08 |
| PLN | zlóti | 4,2631 |
| RON | leu romeno | 4,4467 |
| TRY | lira turca | 3,0865 |
| AUD | dólar australiano | 1,4689 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4121 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2001 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6189 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4927 |
| KRW | won sul-coreano | 1 221,76 |
| ZAR | rand | 15,1490 |
| CNY | iuane | 6,7650 |
| HRK | kuna | 7,6230 |
| IDR | rupia indonésia | 14 628,60 |
| MYR | ringgit | 4,5150 |
| PHP | peso filipino | 49,921 |
| RUB | rublo | 69,9945 |
| THB | baht | 37,972 |
| BRL | real | 3,9359 |
| MXN | peso mexicano | 17,5099 |
| INR | rupia indiana | 70,6449 |

Moeda

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AUD

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CAD

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1,4121

HKD

dólar de Hong Kong

8,2001

NZD

dólar neozelandês

1,6189

SGD

dólar singapurense

1,4927

KRW

won sul-coreano

1 221,76

ZAR

rand

15,1490

CNY

iuane

6,7650

HRK

kuna

7,6230

IDR

rupia indonésia

14 628,60

MYR

ringgit

4,5150

PHP

peso filipino

49,921

RUB

rublo

69,9945

THB

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37,972

BRL

real

3,9359

MXN

peso mexicano

17,5099

INR

rupia indiana

70,6449

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 28.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 397/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 397/10

---

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antidumping aplicáveis às importações de fios de alta tenacidade de poliésteres originários da República Popular da China

(2015/C 397/05)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas antidumping em vigor aplicáveis às importações de fios de alta tenacidade de poliésteres originários da República Popular da China, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 31 de agosto de 2015 pela CIRFS (The European Manmade Fibres Association) («requerente»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de fios de alta tenacidade de poliésteres.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são os fios de alta tenacidade de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos com menos de 67 decitex, e originários da República Popular da China («produto em causa»), atualmente classificados no código NC 5402 20 00.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1105/2010 do Conselho (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e a uma continuação do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação de probabilidade de continuação do dumping

Uma vez que, em virtude do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a República Popular da China («país em causa») é considerada um país sem economia de mercado, o requerente estabeleceu o valor normal das importações provenientes deste país com base num valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e lucro] num país terceiro com economia de mercado, a saber a Turquia. A alegação de probabilidade de continuação do dumping tem por base uma comparação do valor normal assim estabelecido com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita ao país em causa.

4.2.   
  Alegação de probabilidade de continuação do prejuízo

O requerente apresentou também elementos de prova prima facie de que as importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União aumentaram em termos absolutos e em termos de partes de mercado.

Os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de reexame tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços praticados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego da indústria da União.

O requerente alega também que existe uma probabilidade de um prejuízo adicional. A este respeito, o requerente apresentou também elementos de prova que mostram que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa para a União é suscetível de aumentar significativamente, devido à existência de capacidades de produção não utilizadas dos produtores-exportadores da República Popular da China.

Além disso, o requerente alega que qualquer novo aumento substancial das importações a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente a um prejuízo adicional para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité previsto no artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início pelo presente aviso a um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

5.1.   
  Período de inquérito do reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangerá o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 30 de setembro de 2015 («período de inquérito do reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

São convidados a participar no inquérito da Comissão os produtores-exportadores (4) do produto objeto de reexame do país em causa, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.2.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na República Popular da China

a)   Amostragem

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores-exportadores na República Popular da China envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades da República Popular da China.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com a sua eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.2.2.   Procedimento adicional relativo aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

5.2.2.1.   Seleção de um país terceiro com economia de mercado

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes da República Popular da China, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado.

No inquérito anterior, Taiwan foi utilizado como país com economia de mercado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. Para efeitos do presente inquérito, a Comissão tenciona utilizar de novo Taiwan. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, podem existir outros fornecedores da União em países com economia de mercado como os Estados Unidos («EUA») e a República da Coreia. A Comissão examinará as eventuais produção e vendas do produto objeto de reexame nesses países terceiros com economia de mercado, em relação aos quais existem indicações de que ocorre a produção do produto objeto de reexame.

5.2.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (5)
   (6)

São convidados a participar no presente inquérito os importadores independentes do produto objeto de reexame proveniente da República Popular da China para a União.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores da União

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.7 abaixo). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os produtores da União que não colaboraram no(s) inquérito(s) que conduziu(iram) às medidas em vigor, que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas antidumping é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas, e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer, no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As partes que se deem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». O resumo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1040 Bruxelles/Brussels |
| BELGIQUE/BELGÏE |
| Endereço eletrónico | : | TRADE-HTY-R627-DUMPING@ec.europa.eu
  TRADE-HTY-R627-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1040 Bruxelles/Brussels

BELGIQUE/BELGÏE

Endereço eletrónico

:

TRADE-HTY-R627-DUMPING@ec.europa.eu

TRADE-HTY-R627-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada uma não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O conselheiro auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, dumping, prejuízo e interesse da União.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

---

(1)  JO C 77 de 5.3.2015, p. 9.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fios de alta tenacidade de poliésteres, originários da República da Coreia e de Taiwan (JO L 315 de 1.12.2010, p. 1).

(4)  Entende-se por «produtor-exportador» qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de reexame para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(5)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário destinado a esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver nota de rodapé 3 no anexo II.

(6)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

ANEXO I

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ANEXO II

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 397/20 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 397/20

---

Notificação prévia de uma concentração

[Processo M.7872 — Novartis/GSK (Ofatumumab Autoimmune Indications)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 397/06)

| 1. | Em 18 de novembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Novartis AG («Novartis», Suíça) adquire à GlaxoSmithKline plc («GSK», Reino Unido), na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo dos direitos das indicações autoimunes respeitantes ao Ofatumumab, mediante aquisição de ativos. |
| --- | --- |

1.

Em 18 de novembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Novartis AG («Novartis», Suíça) adquire à GlaxoSmithKline plc («GSK», Reino Unido), na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo dos direitos das indicações autoimunes respeitantes ao Ofatumumab, mediante aquisição de ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Novartis: empresa suíça do setor dos cuidados de saúde, ativa, a nível mundial, em três grandes áreas dos cuidados de saúde: produtos farmacêuticos, cuidados oftálmicos e medicamentos genéricos;
  —   GSK: empresa farmacêutica britânica ativa, a nível mundial, nos setores dos produtos farmacêuticos, vacinas e produtos de saúde. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Novartis: empresa suíça do setor dos cuidados de saúde, ativa, a nível mundial, em três grandes áreas dos cuidados de saúde: produtos farmacêuticos, cuidados oftálmicos e medicamentos genéricos;

—   GSK: empresa farmacêutica britânica ativa, a nível mundial, nos setores dos produtos farmacêuticos, vacinas e produtos de saúde.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7872 — Novartis/GSK (Ofatumumab Autoimmune Indications), para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7872 — Novartis/GSK (Ofatumumab Autoimmune Indications), para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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