# Jornal Oficial L 270/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 270 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano15 de outubro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 270

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano15 de outubro de 2015

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para a Grécia | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/1839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para a Grécia

o

1

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 ( JO L 173 de 12.6.2014 ) | 4 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 ( JO L 173 de 12.6.2014 )

o

o

( JO L 173 de 12.6.2014 )

4

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 15.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/1 |
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15.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/1

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REGULAMENTO (UE) 2015/1839 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de outubro de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para a Grécia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Grécia foi afetada pelas consequências da crise financeira de um modo único. A crise levou a taxas de crescimento persistentemente negativas do produto interno bruto na Grécia durante uma série de anos, o que, por sua vez, causou graves problemas de liquidez e falta de fundos públicos disponíveis para os investimentos públicos necessários para estimular uma recuperação sustentável. Tal criou uma situação excecional, a que é preciso responder através de medidas específicas. |
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(1)

A Grécia foi afetada pelas consequências da crise financeira de um modo único. A crise levou a taxas de crescimento persistentemente negativas do produto interno bruto na Grécia durante uma série de anos, o que, por sua vez, causou graves problemas de liquidez e falta de fundos públicos disponíveis para os investimentos públicos necessários para estimular uma recuperação sustentável. Tal criou uma situação excecional, a que é preciso responder através de medidas específicas.

| (2) | É crucial que a falta de liquidez e de fundos públicos na Grécia não impeça o investimento ao abrigo de programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo de Coesão (os «Fundos»), e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). |
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(2)

É crucial que a falta de liquidez e de fundos públicos na Grécia não impeça o investimento ao abrigo de programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo de Coesão (os «Fundos»), e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

| (3) | A fim de garantir que a Grécia disponha de meios financeiros suficientes para dar início à execução dos programas para 2014-2020, apoiados pelos Fundos e pelo FEAMP em 2015 e 2016, convém aumentar o nível de pré-financiamento inicial pago aos seus programas operacionais no âmbito do objetivo «Investimento no crescimento e no emprego» e aos programas apoiados pelo FEAMP através do pagamento de um montante a título de pré-financiamento inicial suplementar nesses anos. |
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(3)

A fim de garantir que a Grécia disponha de meios financeiros suficientes para dar início à execução dos programas para 2014-2020, apoiados pelos Fundos e pelo FEAMP em 2015 e 2016, convém aumentar o nível de pré-financiamento inicial pago aos seus programas operacionais no âmbito do objetivo «Investimento no crescimento e no emprego» e aos programas apoiados pelo FEAMP através do pagamento de um montante a título de pré-financiamento inicial suplementar nesses anos.

| (4) | A fim de garantir que o montante de pré-financiamento inicial suplementar seja utilizado de forma eficaz e chegue aos beneficiários dos Fundos e do FEAMP o mais rapidamente possível, por forma a que estes possam efetuar os investimentos planeados e ser reembolsados rapidamente após a apresentação dos seus pedidos de pagamento, o montante de pré-financiamento inicial suplementar deverá ser reembolsado à Comissão caso não seja seguido de um nível adequado de pedidos de pagamento apresentados à Comissão num prazo determinado. |
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(4)

A fim de garantir que o montante de pré-financiamento inicial suplementar seja utilizado de forma eficaz e chegue aos beneficiários dos Fundos e do FEAMP o mais rapidamente possível, por forma a que estes possam efetuar os investimentos planeados e ser reembolsados rapidamente após a apresentação dos seus pedidos de pagamento, o montante de pré-financiamento inicial suplementar deverá ser reembolsado à Comissão caso não seja seguido de um nível adequado de pedidos de pagamento apresentados à Comissão num prazo determinado.

| (5) | A fim de melhorar a utilização eficaz dos fundos disponíveis para o financiamento de operações no âmbito de programas operacionais a título dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e do emprego», apoiados pelos Fundos, e que foram adotados para o período de 2007-2013 na Grécia, as taxas máximas de cofinanciamento deverão ser aumentadas e o limite máximo para os pagamentos destinados aos programas no final do período de programação deverá ser elevado. A fim de assegurar que os recursos assim tornados disponíveis sejam efetivamente utilizados para o financiamento de investimentos no terreno, deverá ser previsto um mecanismo de reporte. |
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(5)

A fim de melhorar a utilização eficaz dos fundos disponíveis para o financiamento de operações no âmbito de programas operacionais a título dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e do emprego», apoiados pelos Fundos, e que foram adotados para o período de 2007-2013 na Grécia, as taxas máximas de cofinanciamento deverão ser aumentadas e o limite máximo para os pagamentos destinados aos programas no final do período de programação deverá ser elevado. A fim de assegurar que os recursos assim tornados disponíveis sejam efetivamente utilizados para o financiamento de investimentos no terreno, deverá ser previsto um mecanismo de reporte.

| (6) | Dada a urgência do apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(6)

Dada a urgência do apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deverá ser alterado, |
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(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 134.o, é inserido o seguinte número:
  «1-A.   Para além das frações previstas no n.o 1, alíneas b) e c), deve ser pago anualmente um montante de pré-financiamento inicial suplementar de 3,5 % do montante do apoio dos Fundos e do FEAMP para todo o período de programação aos programas operacionais na Grécia em 2015 e 2016.
  O pré-financiamento inicial suplementar não se aplica aos programas no âmbito do objetivo “Cooperação territorial europeia” nem à dotação específica para a “Iniciativa para o emprego dos jovens”.
  Se, até 31 de dezembro de 2016, o montante total de pré-financiamento inicial suplementar pago com base no presente número em 2015 e 2016 a um programa operacional pelo Fundo, se for caso disso, não estiver abrangido por pedidos de pagamento apresentados pela autoridade de certificação para esse programa, a Grécia reembolsa à Comissão o montante total do pré-financiamento inicial suplementar para esse Fundo pago a esse programa. Esses reembolsos não constituem uma correção financeira nem reduzem o apoio dos Fundos ou do FEAMP aos programas operacionais. Os montantes reembolsados constituem uma receita afetada interna nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.». |
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1)

No artigo 134.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.   Para além das frações previstas no n.o 1, alíneas b) e c), deve ser pago anualmente um montante de pré-financiamento inicial suplementar de 3,5 % do montante do apoio dos Fundos e do FEAMP para todo o período de programação aos programas operacionais na Grécia em 2015 e 2016.

O pré-financiamento inicial suplementar não se aplica aos programas no âmbito do objetivo “Cooperação territorial europeia” nem à dotação específica para a “Iniciativa para o emprego dos jovens”.

Se, até 31 de dezembro de 2016, o montante total de pré-financiamento inicial suplementar pago com base no presente número em 2015 e 2016 a um programa operacional pelo Fundo, se for caso disso, não estiver abrangido por pedidos de pagamento apresentados pela autoridade de certificação para esse programa, a Grécia reembolsa à Comissão o montante total do pré-financiamento inicial suplementar para esse Fundo pago a esse programa. Esses reembolsos não constituem uma correção financeira nem reduzem o apoio dos Fundos ou do FEAMP aos programas operacionais. Os montantes reembolsados constituem uma receita afetada interna nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.».

| 2) | Ao artigo 152.o são aditados os seguintes números:
  «4.   Em derrogação do artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o limite máximo para o total cumulativo do pré-financiamento e dos pagamentos intercalares é igual a 100 % da contribuição dos Fundos para os programas operacionais a título dos objetivos “Convergência” e “Competitividade regional e do emprego” na Grécia.
  5.   Em derrogação do artigo 53.o, n.o 2, e do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, e não obstante as decisões da Comissão que fixam a taxa máxima e o montante máximo da contribuição dos Fundos para cada programa operacional e para cada eixo prioritário gregos, os pagamentos intercalares e os pagamentos do saldo final devem ser calculados mediante a aplicação de uma taxa máxima de cofinanciamento de 100 % às despesas elegíveis indicadas para os programas operacionais gregos a título dos objetivos “Convergência” e “Competitividade regional e do emprego” no âmbito de cada eixo prioritário em cada declaração de despesas certificada pela autoridade de certificação. O artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 não se aplica aos programas operacionais na Grécia.
  6.   A Grécia estabelece um mecanismo para assegurar que os montantes adicionais disponibilizados na sequência das medidas previstas nos n.os 4 e 5 do presente artigo sejam utilizados exclusivamente para pagamentos a beneficiários e a operações para os seus programas operacionais.
  A Grécia apresenta à Comissão um relatório sobre a execução dos n.os 4 e 5 do presente artigo até ao final de 2016 e faz o ponto da situação no relatório de execução final a apresentar nos termos do artigo 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.». |
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2)

Ao artigo 152.o são aditados os seguintes números:

«4.   Em derrogação do artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o limite máximo para o total cumulativo do pré-financiamento e dos pagamentos intercalares é igual a 100 % da contribuição dos Fundos para os programas operacionais a título dos objetivos “Convergência” e “Competitividade regional e do emprego” na Grécia.

5.   Em derrogação do artigo 53.o, n.o 2, e do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, e não obstante as decisões da Comissão que fixam a taxa máxima e o montante máximo da contribuição dos Fundos para cada programa operacional e para cada eixo prioritário gregos, os pagamentos intercalares e os pagamentos do saldo final devem ser calculados mediante a aplicação de uma taxa máxima de cofinanciamento de 100 % às despesas elegíveis indicadas para os programas operacionais gregos a título dos objetivos “Convergência” e “Competitividade regional e do emprego” no âmbito de cada eixo prioritário em cada declaração de despesas certificada pela autoridade de certificação. O artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 não se aplica aos programas operacionais na Grécia.

6.   A Grécia estabelece um mecanismo para assegurar que os montantes adicionais disponibilizados na sequência das medidas previstas nos n.os 4 e 5 do presente artigo sejam utilizados exclusivamente para pagamentos a beneficiários e a operações para os seus programas operacionais.

A Grécia apresenta à Comissão um relatório sobre a execução dos n.os 4 e 5 do presente artigo até ao final de 2016 e faz o ponto da situação no relatório de execução final a apresentar nos termos do artigo 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de outubro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de outubro de 2015.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

2

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Retificações

| 15.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/4 |
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15.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/4

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 173 de 12 de junho de 2014
  )

Na página 148, no artigo 55.o, no terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Não obstante o n.o 2, o artigo 1.o, n.os 8 e 9, o artigo 2.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.os 6 e 9, ...»,

deve ler-se:

«Não obstante o disposto no segundo parágrafo, o artigo 1.o, n.os 8 e 9, o artigo 2.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 6, o artigo 5.o, n.os 6 e 9,...».

Na página 148, no artigo 55.o, no quarto parágrafo:

onde se lê:

«Não obstante o n.o 2, ...»,

deve ler-se:

«Não obstante o disposto no segundo parágrafo, ...».

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