# Jornal Oficial L 234/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 234 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano7 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 234

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano7 de agosto de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 855/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Robiola di Roccaverano (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 856/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lammefjordsgulerod (IGP)] | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 855/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Robiola di Roccaverano (DOP)]

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 856/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lammefjordsgulerod (IGP)]

o

6

Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

12

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 214 de 19.7.2014 ) | 15 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 214 de 19.7.2014 )

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( JO L 214 de 19.7.2014 )

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/1 |
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7.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 855/2014 DA COMISSÃO

de 4 de agosto de 2014

que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Robiola di Roccaverano (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de alterações do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Robiola di Roccaverano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 (3) e (UE) n.o 217/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de alterações do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Robiola di Roccaverano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 (3) e (UE) n.o 217/2011 da Comissão (4).

| (2) | O pedido incide na alteração do caderno de especificações, no que respeita à temperatura nas instalações de cura. |
| --- | --- |

(2)

O pedido incide na alteração do caderno de especificações, no que respeita à temperatura nas instalações de cura.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Robiola di Roccaverano» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Ferdinando NELLI FEROCI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

3

(4)  JO L 59 de 4.3.2011, p. 19.

4

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ANEXO I

É aprovada a alteração seguinte ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Robiola di Roccaverano»:

Suprime-se a seguinte frase que figura na secção relativa ao «Método de obtenção» do Caderno de Especificações: «A cura natural é efetuada mantendo o produto fresco em locais adequados durante pelo menos três dias após a sua introdução nos moldes, a temperatura compreendida entre 15 °C e 20 °C». Esta alteração é motivada pelo desejo de satisfazer os fabricantes, dado utilizarem com frequência as mesmas instalações para o fabrico, que exige temperaturas compreendidas entre 20 °C e 24 °C, e a primeira cura. A grande dificuldade em gerir a manutenção de temperaturas diferentes nas mesmas instalações tende a penalizar as queijarias mais pequenas. O pedido de alteração baseia-se em constatações feitas ao longo dos anos, que demonstram que a disposição a eliminar não tem consequências nas características do queijo.

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ANEXO II

DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

Regulamento (CE) N.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

«ROBIOLA DI ROCCAVERANO»

N.o CE: IT-PDO-0317-01185 — 11.12.2013

IGP ( ) DOP (X)

1.   Nome

«Robiola di Roccaverano»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.3 — Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Robiola di Roccaverano» DOP é fabricado durante todo o ano. É um queijo fabricado a partir de leite coalhado fresco, sujeito a maturação ou curado.

A DOP «Robiola di Roccaverano» apresenta forma cilíndrica, com faces planas de bordos ligeiramente acentuados e ligeiro abaulamento lateral. As faces têm um diâmetro compreendido entre 10 cm e 14 cm e a altura lateral varia entre 2,5 cm e 4 cm. O peso da unidade varia entre 250 g e 400 g. Estes parâmetros aplicam-se ao produto decorrido o período mínimo de cura.

Decorridos três dias de cura, o «Robiola di Roccaverano» apresenta os seguintes parâmetros de referência relativos ao teor em matérias gordas, substâncias proteicas e cinzas:

| | Matéria gorda: 40 %, no mínimo, no extrato seco; |
| --- | --- |

Matéria gorda: 40 %, no mínimo, no extrato seco;

| | Substâncias proteicas: 34 %, no mínimo, no extrato seco; |
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Substâncias proteicas: 34 %, no mínimo, no extrato seco;

| | Cinzas: 3 %, no mínimo, no extrato seco. |
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Cinzas: 3 %, no mínimo, no extrato seco.

As características gustativas do queijo «Robiola di Roccaverano» variam em função do grau de maturação e distinguem:

| | o produto fresco, entre o quarto e o décimo dia de cura: a crosta pode apresentar-se ou não coberta de uma ligeira camada natural de bolores; aspeto exterior: cor branco-leitosa ou palha; pasta: cor branco-leitosa; estrutura: cremosa, mole; sabor e aroma: delicado, sápido e/ou ligeiramente acidulado; |
| --- | --- |

o produto fresco, entre o quarto e o décimo dia de cura: a crosta pode apresentar-se ou não coberta de uma ligeira camada natural de bolores; aspeto exterior: cor branco-leitosa ou palha; pasta: cor branco-leitosa; estrutura: cremosa, mole; sabor e aroma: delicado, sápido e/ou ligeiramente acidulado;

| | e o produto curado, a partir do 11.o dia de cura: crosta: coberta de uma camada natural de bolores; aspeto exterior: cor branco-cremosa, palha ou ligeiramente avermelhada; pasta: cor branco-leitosa; estrutura: suave, tornando-se mais compacta com o prolongar da cura, podendo ser cremosa sob a crosta. |
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e o produto curado, a partir do 11.o dia de cura: crosta: coberta de uma camada natural de bolores; aspeto exterior: cor branco-cremosa, palha ou ligeiramente avermelhada; pasta: cor branco-leitosa; estrutura: suave, tornando-se mais compacta com o prolongar da cura, podendo ser cremosa sob a crosta.

O «Robiola di Roccaverano» apresenta cheiro e sabor bem definido, tornando-se picante, em função da cura.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O «Robiola di Roccaverano» é fabricado com leite inteiro cru de cabra das raças Roccaverano e Camosciata Alpina, ou respetivos cruzamentos, de ovelha de raça Pecora delle Langhe e de vaca das raças Piemontese e Bruna Alpina, ou respetivos cruzamentos, proveniente exclusivamente da área de fabrico, nas seguintes proporções: leite inteiro cru estreme ou misturado em relações variáveis, na proporção mínima de 50 % com leite inteiro cru de vaca e/ou de ovelha, na proporção máxima de 50 %, proveniente de ordenhas consecutivas, efetuadas num lapso de tempo compreendido entre 24 e 48 horas.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

A alimentação do gado ovino e caprino é proveniente do pastoreio dos animais durante o período compreendido entre 1 de março e 30 de novembro e da utilização de forragens verdes e/ou secas e de grão de cereais, leguminosas, oleaginosas e produtos à base dos mesmos. As parcelas de prados, prados/pastos e matas devem ser registadas numa lista gerida pelo organismo de controlo. A alimentação das vacas é constituída por pastos e forragens verdes e/ou secas e grão de cereais, leguminosas, oleaginosas e produtos à base dos mesmos.

A alimentação de todos os animais deve proceder, em mais de 80 %, da área de produção. É proibida a silagem de milho e forragens. A alimentação dos animais não pode incluir, em caso algum, organismos geneticamente modificados. É proibida a utilização de leite proveniente de pecuária em recintos limitados (pecuária sem terra).

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As explorações que fornecem leite para o fabrico de «Robiola di Roccaverano» têm de estar localizadas na área geográfica identificada.

O mesmo se aplica à produção de leite, respetiva transformação e cura.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

As operações de acondicionamento devem realizar-se na área de produção, já que se trata de um queijo de pasta fresca e mole e que a ausência de crosta poderia igualmente provocar a sua desidratação e oxidação, bem como a alteração da sua componente lipídica. Além disso, é impossível marcá-lo de forma indelével no momento de produção, uma vez que se trata de um queijo sem crosta.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

No momento da entrada em consumo, a embalagem do queijo deve ser fechada com um selo adesivo no qual figure o logotipo da denominação, representado pela letra «R» estilizada. No símbolo gráfico do «R» maiúsculo estilizado, de cor castanha, figura uma torre com ameias, inspirada na torre histórica do município de Roccaverano; o olho do «R» representa um queijo «Robiola di Roccaverano» e na perna do «R» figura um ornamento de cor verde e amarelo-clara/esverdeada, que recorda os prados e a ondulação sinuosa típica das colinas da Langa. O símbolo está inserido numa coroa redonda de cor verde escura, na qual figuram a inscrição, em branco e em maiúsculas, «ROBIOLA DI ROCCAVERANO» e, em baixo, ao centro, uma pequena flor estilizada de cor branca. O logotipo está impresso em fundo branco. Na base figura o código de identificação da exploração de fabrico e o número corrente do rótulo: em fundo ocre, no «Robiola di Roccaverano», fabricado com leite estreme de cabra, e em fundo branco para o restante queijo fabricado à base de mistura de leite. É obrigatório indicar no rótulo as diferentes percentagens de leite utilizado. Os queijos são comercializados inteiros, embalados e munidos de selo.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica abrange o território das seguintes divisões administrativas (comunas): província de Asti: Bubbio, Cessole, Loazzolo, Mombaldone, Monastero Bormida, Olmo Gentile, Roccaverano, San Giorgio Scarampi, Serole e Vesime; provincia di Alessandria: Castelletto d'Erro, Denice, Malvicino, Merana, Montechiaro d'Acqui, Pareto, Ponti, Spigno Monferrato e o território da comuna de Cartosio, situado na orla esquerda do caudal Erro.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

O solo é argiloso e o subsolo margoso; em algumas zonas os movimentos de assentamento do terreno deram lugar a solos de natureza coluvial, com extrato argiloso muito profundo e uma elevada capacidade hídrica com um índice de fertilidade muito acentuado. O clima é tipicamente continental, caracterizado por frio intenso, neve abundante, sucessões frequentes de geada e degelo no inverno e uma brusca passagem para temperaturas estivais elevadas, no final de junho. A variação das precipitações atmosféricas é limitada e a pluviosidade média anual é de 300 mm, com picos muito baixos durante o período da primavera e verão, podendo provocar anos de grande seca. Este ambiente edafoclimático condiciona a produção de uma massa forrageira típica nos prados e prados-pastos. Trata-se de prados polífitos onde predominam as gramíneas (cerca de 75 %) e leguminosas (cerca de 25 %), a que se juntam variadas plantas aromáticas e medicinais. Principais gramíneas: azevém (Lolium spp.), panasco (Dactylis glomerata), festuca (Festuca spp.), relva-dos-caminhos (Poa spp.), escalracho, etc. Principais leguminosas: trevo-da-Pérsia (Trifolium montanum), cornichão (Lotus corniculatus), milefólio (Achillea spp.) etc. Entre as ervas aromáticas, para além do escalracho, convém referir toda a série das umbelíferas, como a cenoura-brava (Daucus carota carota), o cardo (Cirsium arvense), a salva (Salvia officinalis), a alfazema (Lavandula latifolia), várias espécies de tomilho (Thymus spp.), a arruda (Ruta graveolens), a roseira-brava (Rosa canina canina) etc. Esta massa forrageira apresenta substâncias nutritivas naturalmente equilibradas do ponto de vista da relação entre hidratos de carbono, proteínas e vitaminas e proporciona alimentação de grande qualidade para ovinos, caprinos e bovinos. O gado ovino e caprino pasta também nas matas, que não só constituem uma proteção para os solos como servem também para proteger os animais do excesso de calor no período estival.

5.2.   Especificidade do produto

Queijo de pequenas dimensões de pasta mole e isento de crosta. Distingue-se pela pasta branca isenta de olhos. A textura varia entre aveludada e pastosa e compacta e consistente, que se derrete na boca libertando paladar agradável e um sabor persistente a erva e plantas medicinais ou um sabor mais acentuado e picante, evocativo de avelã torrada e perfume caprino.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

As sensações gustativas e olfativas especiais do «Robiola di Roccaverano» estão associadas à qualidade do leite utilizado cru. A qualidade do leite deve-se à qualidade elevada da alimentação dos animais.

As características da flora, com os seus perfumes e aromas diversos, refletem-se também no leite, que por sua vez confere ao queijo «Robiola di Roccaverano» uma fragância que o distingue de todos os outros queijos.

Num manuscrito do Sacerdote Pistone, que data de 1899, é relatada a história da paróquia de Roccaverano e das suas aldeias entre 960 e 1860. Entre as informações históricas de interesse político figuram elementos económicos que salientam a importância de «Robiola», entre os quais o facto de a comuna de Roccaverano acolher cinco feiras anuais que proporcionavam a oportunidade de vender para exportação «excelente queijo de Robiole». Fala-se explicitamente de exportação porque o «Robiola» era, já nessa altura, um queijo conhecido, não só em Itália, mas também em França. Daí se deduz que já então o «Robiola» era considerado um queijo especial, com características diferentes de todos os outros queijos. O «Robiola», que se obtém de forma artesanal, pode ser conservado durante seis meses em frascos de vidro, em óleo, ou sobre palha.

Referência à publicação do caderno de especificações:

(Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006)

A presente administração lançou o procedimento nacional de oposição, publicando a proposta de reconhecimento da DOP «Robiola di Roccaverano» no Jornal Oficial da República Italiana, n.o 160, de 10.7.2013.

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no endereço Internet: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

diretamente na página principal do sítio web do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all'esame dell'UE».

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

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| 7.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/6 |
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7.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 856/2014 DA COMISSÃO

de 4 de agosto de 2014

que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lammefjordsgulerod (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Dinamarca, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Lammefjordsgulerod», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 564/2002 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Dinamarca, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Lammefjordsgulerod», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 564/2002 (3).

| (2) | O pedido tem por objetivo alterar o caderno de especificações, introduzindo precisões nos seguintes pontos: descrição do produto, prova de origem, método de obtenção e outras (autoridade competente para realizar os controlos). |
| --- | --- |

(2)

O pedido tem por objetivo alterar o caderno de especificações, introduzindo precisões nos seguintes pontos: descrição do produto, prova de origem, método de obtenção e outras (autoridade competente para realizar os controlos).

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Lammefjordsgulerod» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Ferdinando NELLI FEROCI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

2

(3)  JO L 86 de 3.4.2002, p. 7.

3

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ANEXO I

Alterações aprovadas ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Lammefjordsgulerod»

| a) | Descrição do produto








  Onde se lê | : | «A cenoura do Lammefjord é muito lisa, tem grande friabilidade e uma tendência muito reduzida a tornar-se cinzenta depois de lavada. O seu teor de matéria seca é relativamente elevado, o teor de caroteno extremamente elevado e o teor de açúcar relativamente elevado.», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «“Lammefjordsgulerod” designa cenoura muito lisa, de grande friabilidade e uma ligeiríssima tendência para escurecer depois de lavada. O seu teor de matéria seca é relativamente elevado, o teor de caroteno extremamente elevado e o teor de açúcar relativamente elevado.
  A “Lammefjordsgulerod” deve satisfazer as exigências aplicáveis à “categoria I” definida na norma CEE-ONU sobre a cenoura (FFV-10)». |

a)

Descrição do produto

Onde se lê

:

«A cenoura do Lammefjord é muito lisa, tem grande friabilidade e uma tendência muito reduzida a tornar-se cinzenta depois de lavada. O seu teor de matéria seca é relativamente elevado, o teor de caroteno extremamente elevado e o teor de açúcar relativamente elevado.»,

deve ler-se

:

«“Lammefjordsgulerod” designa cenoura muito lisa, de grande friabilidade e uma ligeiríssima tendência para escurecer depois de lavada. O seu teor de matéria seca é relativamente elevado, o teor de caroteno extremamente elevado e o teor de açúcar relativamente elevado.

A “Lammefjordsgulerod” deve satisfazer as exigências aplicáveis à “categoria I” definida na norma CEE-ONU sobre a cenoura (FFV-10)».

| b) | Área geográfica








  Onde se lê | : | «A cenoura do Lammefjord provém da zona de aterro por meio de diques do Lammefjord, delimitada pelo Ringkanal e a barragem de Audebo. O Lammefjord está situado em Odsherred, na Sjælland, Dinamarca. Svinning Vejle é a parte mais interior do Lammefjord drenado. A zona foi drenada antes do Lammefjord, principalmente porque se tratava de uma zona de pastos e de águas pouco profundas. O fiorde de Sidinge é igualmente uma zona canalizada do Isefjord e situa-se ao norte do Lammefjord. Klintsø é a zona mais setentrional. Esta zona era originalmente um fiorde, mas a sua embocadura foi obstruída por aluviões naturais. A zona está igualmente rodeada de canais de drenagem.
  A proveniência do substrato da cultura (o leito lodoso dos canais de Lammefjord (rubrica “relação”) constitui uma das características peculiares da produção desta cenoura.
  A cultura pratica-se no respeito das regras de produção integrada de produtos hortícolas ao ar livre, sob controlo da direção dos produtos vegetais.», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «A região de Lammefjord é composta por quatro zonas de canais em Odsherred, Sjælland (Dinamarca):






  — | Parte dos canais de Lammefjord, delimitada pelo Ringkanal e a barragem de Audebo; |

b)

Área geográfica

Área geográfica

Onde se lê

:

«A cenoura do Lammefjord provém da zona de aterro por meio de diques do Lammefjord, delimitada pelo Ringkanal e a barragem de Audebo. O Lammefjord está situado em Odsherred, na Sjælland, Dinamarca. Svinning Vejle é a parte mais interior do Lammefjord drenado. A zona foi drenada antes do Lammefjord, principalmente porque se tratava de uma zona de pastos e de águas pouco profundas. O fiorde de Sidinge é igualmente uma zona canalizada do Isefjord e situa-se ao norte do Lammefjord. Klintsø é a zona mais setentrional. Esta zona era originalmente um fiorde, mas a sua embocadura foi obstruída por aluviões naturais. A zona está igualmente rodeada de canais de drenagem.

A proveniência do substrato da cultura (o leito lodoso dos canais de Lammefjord (rubrica “relação”) constitui uma das características peculiares da produção desta cenoura.

A cultura pratica-se no respeito das regras de produção integrada de produtos hortícolas ao ar livre, sob controlo da direção dos produtos vegetais.»,

deve ler-se

:

«A região de Lammefjord é composta por quatro zonas de canais em Odsherred, Sjælland (Dinamarca):

—

Parte dos canais de Lammefjord, delimitada pelo Ringkanal e a barragem de Audebo;

| — | Svinninge Vejle, delimitada pelo Ringkanal, a Sul, a Oeste e a Norte, e pela linha ferroviária entre Svinninge e Hørve, a Leste; |
| --- | --- |

—

Svinninge Vejle, delimitada pelo Ringkanal, a Sul, a Oeste e a Norte, e pela linha ferroviária entre Svinninge e Hørve, a Leste;

| — | Fiorde de Sidinge, delimitado pela barragem de Sidinge e por um canal de drenagem; |
| --- | --- |

—

Fiorde de Sidinge, delimitado pela barragem de Sidinge e por um canal de drenagem;

| — | Klintsø, igualmente rodeada de canais de drenagem.». |
| --- | --- |

—

Klintsø, igualmente rodeada de canais de drenagem.».

| c) | Prova de origem








  Onde se lê | : | «As cenouras do Lammefjord devem ser lavadas e acondicionadas em lavadoiros homologados do Lammefjord. Uma das condições para a homologação de um lavadoiro é a inscrição diária, em diários de controlo, das admissões de cenouras provenientes dos locais de cultivo, assim como a separação física clara das cenouras do Lammefjord e de quaisquer outras cenouras cultivadas em solos arenosos normais no exterior das áreas mencionadas. A Direção dos Produtos Vegetais procede a um controlo suplementar destas condições.», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «A “Lammefjordsgulerod” deve ser lavada e acondicionada em lavadoiros locais homologados, nos quais deve estar reunida a documentação relativa à sua origem. Uma das condições para a homologação de um lavadoiro é a inscrição diária, em diários de controlo, da admissão de cenoura proveniente dos locais de cultivo, assim como a separação física clara da “Lammefjordsgulerod” de outra cenoura cultivada em solos arenosos normais no exterior das áreas mencionadas». |

c)

Prova de origem

Prova de origem

Onde se lê

:

«As cenouras do Lammefjord devem ser lavadas e acondicionadas em lavadoiros homologados do Lammefjord. Uma das condições para a homologação de um lavadoiro é a inscrição diária, em diários de controlo, das admissões de cenouras provenientes dos locais de cultivo, assim como a separação física clara das cenouras do Lammefjord e de quaisquer outras cenouras cultivadas em solos arenosos normais no exterior das áreas mencionadas. A Direção dos Produtos Vegetais procede a um controlo suplementar destas condições.»,

deve ler-se

:

«A “Lammefjordsgulerod” deve ser lavada e acondicionada em lavadoiros locais homologados, nos quais deve estar reunida a documentação relativa à sua origem. Uma das condições para a homologação de um lavadoiro é a inscrição diária, em diários de controlo, da admissão de cenoura proveniente dos locais de cultivo, assim como a separação física clara da “Lammefjordsgulerod” de outra cenoura cultivada em solos arenosos normais no exterior das áreas mencionadas».

| d) | Método de obtenção








  Onde se lê | : | «A cenoura do Lammefjord é cultivada de acordo com as normas da produção integrada de produtos hortícolas ao ar livre (Dansk Miljogrønt), cujo objetivo consiste em garantir simultaneamente o rendimento e a qualidade. No plano fitossanitário, por exemplo, será dada preferência, tanto quanto possível, às medidas técnicas de cultura e aos produtos biológicos de proteção, em vez de aos produtos fitofarmacêuticos químicos.
  Entre os domínios fundamentais, relativamente aos quais se formulam diretrizes ou requisitos, contam-se:






  — | a técnica de cultivo, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

d)

Método de obtenção

Método de obtenção

Onde se lê

:

«A cenoura do Lammefjord é cultivada de acordo com as normas da produção integrada de produtos hortícolas ao ar livre (Dansk Miljogrønt), cujo objetivo consiste em garantir simultaneamente o rendimento e a qualidade. No plano fitossanitário, por exemplo, será dada preferência, tanto quanto possível, às medidas técnicas de cultura e aos produtos biológicos de proteção, em vez de aos produtos fitofarmacêuticos químicos.

Entre os domínios fundamentais, relativamente aos quais se formulam diretrizes ou requisitos, contam-se:

—

a técnica de cultivo,

| — | a adubação, |
| --- | --- |

—

a adubação,

| — | a rega, |
| --- | --- |

—

a rega,

| — | o domínio fitossanitário (serviço de alerta, luta contra os organismos nocivos e os fungos), |
| --- | --- |

—

o domínio fitossanitário (serviço de alerta, luta contra os organismos nocivos e os fungos),

| — | a colheita, a armazenagem e a embalagem, |
| --- | --- |

—

a colheita, a armazenagem e a embalagem,

| — | a gestão/formação, |
| --- | --- |

—

a gestão/formação,

| — | o aconselhamento, a documentação e o controlo.», |
| --- | --- |

—

o aconselhamento, a documentação e o controlo.»,

deve ler-se

:

«A “Lammefjordsgulerod” deve ser cultivada em conformidade com a norma GlobalG.A.P. (Parceria Global para Boas Práticas Agrícolas), que fixa o quadro de boas práticas agrícolas. Esta norma compreende exigências sobre documentação de gestão da qualidade, gestão ambiental, utilização mínima de pesticidas, rastreabilidade, segurança dos alimentos e avaliação de riscos associados ao ambiente de trabalho e à higiene alimentar. As empresas de acondicionamento de cenoura da região de Lammefjord que lavam, rastreiam e embalam a cenoura estão igualmente submetidas à norma GlobalG.A.P.».

| e) | Estrutura de controlo








  Onde se lê | : | «Nome | : | Plant Commodities Dept. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Endereço | : | Skovbrynet 18, DK-1250 København.», |

e)

Estrutura de controlo

Estrutura de controlo

Onde se lê

:

«Nome

:

Plant Commodities Dept.

Endereço

:

Skovbrynet 18, DK-1250 København.»,

deve ler-se

:

| «Nome | : | AgroManagement v/Inge Bodil Jochumsen |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Kirketoften 5, 5610 Assens, tel. 51 24 49 89, Internet: agromanagement.dk». |

«Nome

:

AgroManagement v/Inge Bodil Jochumsen

Endereço

:

Kirketoften 5, 5610 Assens, tel. 51 24 49 89, Internet: agromanagement.dk».

| f) | Rotulagem








  Onde se lê | : | «As disposições da Direção dos produtos vegetais no que respeita à rotulagem devem ser observadas, a saber:






  1) | Quando as cenouras são apresentadas em embalagem, cada embalagem por grosso deve estar munida das informações seguintes, que devem ser legíveis, visíveis do exterior e resistentes à lavagem:






  a) | Identificação:






  — | acondicionador e/ou remetente: nome e endereço, ou marca emitida ou reconhecida por uma autoridade oficial: Cenoura do Lammefjord; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

f)

Rotulagem

Rotulagem

Onde se lê

:

«As disposições da Direção dos produtos vegetais no que respeita à rotulagem devem ser observadas, a saber:

1)

Quando as cenouras são apresentadas em embalagem, cada embalagem por grosso deve estar munida das informações seguintes, que devem ser legíveis, visíveis do exterior e resistentes à lavagem:

a)

Identificação:

—

acondicionador e/ou remetente: nome e endereço, ou marca emitida ou reconhecida por uma autoridade oficial: Cenoura do Lammefjord;

| b) | Natureza do produto:






  — | nome da variedade, para uma categoria “Extra”, assim como (no caso de o conteúdo não ser visível do exterior):






  — | “cenouras em molhos” ou “cenouras”, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Natureza do produto:

—

nome da variedade, para uma categoria “Extra”, assim como (no caso de o conteúdo não ser visível do exterior):

—

“cenouras em molhos” ou “cenouras”,

| — | “cenouras temporãs” ou “cenouras tardias”; |
| --- | --- |

—

“cenouras temporãs” ou “cenouras tardias”;

| c) | Origem do produto:






  — | Dinamarca, |
| --- | --- | --- |

c)

Origem do produto:

—

Dinamarca,

| — | Lammefjord; |
| --- | --- |

—

Lammefjord;

| d) | Informações para a comercialização:






  — | categoria, |
| --- | --- | --- |

d)

Informações para a comercialização:

—

categoria,

| — | tamanho, expresso como






  — | o maior e o menor diâmetro, ou o peso (no caso de ter sido estipulada a triagem por tamanho), |
| --- | --- | --- |

—

tamanho, expresso como

—

o maior e o menor diâmetro, ou o peso (no caso de ter sido estipulada a triagem por tamanho),

| — | número de molhos para as cenouras apresentadas em molhos. |
| --- | --- |

—

número de molhos para as cenouras apresentadas em molhos.

| e) | Marca de controlo oficial (facultativo). |
| --- | --- |

e)

Marca de controlo oficial (facultativo).

| 2) | Para as cenouras a granel (carregadas diretamente num meio de transporte — ou num dos seus compartimentos) as indicações supra devem figurar num documento de acompanhamento ou numa ficha instalada num lugar visível do meio de transporte.», |
| --- | --- |

2)

Para as cenouras a granel (carregadas diretamente num meio de transporte — ou num dos seus compartimentos) as indicações supra devem figurar num documento de acompanhamento ou numa ficha instalada num lugar visível do meio de transporte.»,

supra

deve ler-se

:

«A embalagem deve apresentar-se munida de rótulo com as menções infra, independentemente de se tratar de acondicionamento prévio ou de embalagens abertas:

infra

| a) | Nome e endereço da empresa de embalagem. |
| --- | --- |

a)

Nome e endereço da empresa de embalagem.

| b) | Logótipo do “Lammefjordens Grøntsagslaug”. |
| --- | --- |

b)

Logótipo do “Lammefjordens Grøntsagslaug”.

| c) | Categoria.». |
| --- | --- |

c)

Categoria.».

---

ANEXO II

DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

«LAMMEFJORDSGULEROD»

N.o CE: DK-PGI-0205-01118 — 04.06.2013

IGP (X) DOP ( )

1.   Nome

«Lammefjordsgulerod»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Dinamarca

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Lammefjordsgulerod» designa cenoura muito lisa, de grande friabilidade e uma ligeiríssima tendência para escurecer depois de lavada. O seu teor de matéria seca é relativamente elevado, o teor de caroteno extremamente elevado e o teor de açúcar relativamente elevado.

A «Lammefjordsgulerod» deve satisfazer as exigências aplicáveis à «categoria I» definida na norma CEE-ONU sobre a cenoura (FFV-10).

A «Lammefjordsgulerod» deve ser cultivada em conformidade com a norma Global G.A.P. (Parceria Global para Boas Práticas Agrícolas), que fixa o quadro de boas práticas agrícolas.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de produção têm de ocorrer na área identificada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

A lavagem e o acondicionamento da cenoura ocorrem exclusivamente nos lavadoiros locais.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

| a) | Nome e endereço da empresa de embalagem. |
| --- | --- |

a)

Nome e endereço da empresa de embalagem.

| b) | Logótipo do «Lammefjordens Grøntsagslaug». |
| --- | --- |

b)

Logótipo do «Lammefjordens Grøntsagslaug».

| c) | Categoria. |
| --- | --- |

c)

Categoria.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A região de Lammefjord é composta por quatro zonas de canais em Odsherred, Sjælland (Dinamarca):

| — | Parte dos canais de Lammefjord, delimitada pelo Ringkanal e a barragem de Audebo; |
| --- | --- |

—

Parte dos canais de Lammefjord, delimitada pelo Ringkanal e a barragem de Audebo;

| — | Svinninge Vejle, delimitada pelo Ringkanal, a Sul, a Oeste e a Norte, e pela linha ferroviária entre Svinninge e Hørve, a Leste; |
| --- | --- |

—

Svinninge Vejle, delimitada pelo Ringkanal, a Sul, a Oeste e a Norte, e pela linha ferroviária entre Svinninge e Hørve, a Leste;

| — | Fiorde de Sidinge, delimitado pela barragem de Sidinge e por um canal de drenagem; |
| --- | --- |

—

Fiorde de Sidinge, delimitado pela barragem de Sidinge e por um canal de drenagem;

| — | Klintsø, igualmente rodeada de canais de drenagem. |
| --- | --- |

—

Klintsø, igualmente rodeada de canais de drenagem.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

O substrato da cultura provém do leito lodoso dos canais de Lammefjord. O fiorde de Sidinge foi a primeira zona a ser drenada na região do Lammefjord (a partir de 1841). Svinninge Vejle foi drenada a seguir e o aterro por meio de diques do Lammefjord, a maior zona, iniciou-se em 1873. A última zona a ser drenada foi Klintsø.

A camada inferior do solo é composta por argila e marga, ou argila e lodo enriquecido com areia. A camada superior compreende uma camada de lodo de vários metros composta por matéria animal e vegetal. Uma grande parte de Lammefjord é praticamente isenta de pedras e a elevada quantidade de cascas de mexilhão e de ostras depositadas dão aos solos um teor naturalmente elevado de calcário.

O clima de Lammefjord é ideal para o cultivo da cenoura: invernos amenos e verões frescos, com precipitações repartidas uniformemente ao longo do ano.

5.2.   Especificidade do produto

A cenoura da região de Lammefjord apresenta superfície muito lisa e mantém a cor depois de lavada e durante o armazenamento. Esta característica deve-se ao facto de o solo arenoso ser polido e possuir grão mais macio e arredondado do que outros solos do mesmo tipo, pelo que a cenoura não é arranhada na colheita. A cenoura da região de Lammefjord pode conservar-se em câmara fria durante todo o ano e ser manipulada sem risco de alteração da cor.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

As condições de cultivo no leito antigo do fiorde conferem à «Lammefjordsgulerod» qualidade única. Este solo peculiar permite manipular a cenoura delicadamente e preservar-lhe a superfície lisa que a distingue.

O nome «Lammefjordsgulerod» é conhecido em toda a Dinamarca.

A «Lammefjordsgulerod» contribui igualmente para que o público associe o Lammefjord a produtos hortícolas de alta qualidade, sobretudo cenoura. O Lammefjord é assim descrito na grande enciclopédia dinamarquesa (Den store danske Encyklopædi): «O leito drenado do fiorde acolhe uma produção vegetal rica: cereais, semente e produtos hortícolas. O Lammefjord é reputado pela cenoura e a batata; antes de 1980, essa reputação estendia-se aos bolbos florais e ao espargo.»

É frequente os meios de comunicação dinamarqueses e estrangeiros citarem Lammefjord quando se referem ao êxito, nos anos mais recentes, dos restaurantes dinamarqueses que oferecem ementas à base de matérias-primas escandinavas.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://www.foedevarestyrelsen.dk/SiteCollectionDocuments/Fødevarekvalitet/BGB-Lammefjordsgulerødder %20konsolideret.pdf

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

---

| 7.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 857/2014 DA COMISSÃO

de 6 de agosto de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 81,4 |
| ZZ | 81,4 |
| 0709 93 10 | TR | 94,3 |
| ZZ | 94,3 |
| 0805 50 10 | AR | 145,6 |
| CL | 186,3 |
| TR | 75,0 |
| UY | 145,3 |
| ZA | 114,6 |
| ZZ | 133,4 |
| 0806 10 10 | BR | 172,5 |
| CL | 187,7 |
| EG | 154,7 |
| MA | 170,9 |
| MX | 246,6 |
| TR | 161,3 |
| ZZ | 182,3 |
| 0808 10 80 | AR | 142,3 |
| BR | 105,8 |
| CL | 98,9 |
| CN | 120,8 |
| NZ | 117,9 |
| US | 156,0 |
| ZA | 101,9 |
| ZZ | 120,5 |
| 0808 30 90 | AR | 97,0 |
| CL | 83,1 |
| TR | 158,2 |
| ZA | 121,5 |
| ZZ | 115,0 |
| 0809 29 00 | CA | 324,1 |
| CH | 367,5 |
| TR | 405,8 |
| US | 324,1 |
| ZZ | 355,4 |
| 0809 30 | MK | 58,0 |
| TR | 138,8 |
| ZZ | 98,4 |
| 0809 40 05 | BA | 39,4 |
| MK | 49,3 |
| TR | 127,6 |
| ZA | 206,8 |
| ZZ | 105,8 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

81,4

ZZ

81,4

0709 93 10

TR

94,3

ZZ

94,3

0805 50 10

AR

145,6

CL

186,3

TR

75,0

UY

145,3

ZA

114,6

ZZ

133,4

0806 10 10

BR

172,5

CL

187,7

EG

154,7

MA

170,9

MX

246,6

TR

161,3

ZZ

182,3

0808 10 80

AR

142,3

BR

105,8

CL

98,9

CN

120,8

NZ

117,9

US

156,0

ZA

101,9

ZZ

120,5

0808 30 90

AR

97,0

CL

83,1

TR

158,2

ZA

121,5

ZZ

115,0

0809 29 00

CA

324,1

CH

367,5

TR

405,8

US

324,1

ZZ

355,4

0809 30

MK

58,0

TR

138,8

ZZ

98,4

0809 40 05

BA

39,4

MK

49,3

TR

127,6

ZA

206,8

ZZ

105,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

Retificações

| 7.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/15 |
| --- | --- | --- | --- |

7.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/15

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 214 de 19 de julho de 2014
  )

O Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão passa a ter a seguinte redação:

REGULAMENTO (UE) N.o 788/2014 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2014

que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 habilitam a Comissão a aplicar coimas e sanções pecuniárias temporárias a organizações reconhecidas, definidas no artigo 2.o do regulamento, ou a retirar-lhes o reconhecimento, a fim de assegurar a observância dos critérios e obrigações estabelecidos no regulamento com o claro objetivo de remover qualquer ameaça potencial à segurança ou ao ambiente. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 habilitam a Comissão a aplicar coimas e sanções pecuniárias temporárias a organizações reconhecidas, definidas no artigo 2.o do regulamento, ou a retirar-lhes o reconhecimento, a fim de assegurar a observância dos critérios e obrigações estabelecidos no regulamento com o claro objetivo de remover qualquer ameaça potencial à segurança ou ao ambiente.

| (2) | No interesse da transparência, importa estabelecer, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, normas de procedimento detalhadas para a tomada de decisões, bem como a metodologia a utilizar pela Comissão no cálculo das coimas e sanções pecuniárias temporárias, para que as organizações reconhecidas deles tenham conhecimento antecipado, e os critérios específicos para a Comissão avaliar a gravidade do caso e a extensão das suas implicações para a segurança ou para a proteção do ambiente. |
| --- | --- |

(2)

No interesse da transparência, importa estabelecer, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, normas de procedimento detalhadas para a tomada de decisões, bem como a metodologia a utilizar pela Comissão no cálculo das coimas e sanções pecuniárias temporárias, para que as organizações reconhecidas deles tenham conhecimento antecipado, e os critérios específicos para a Comissão avaliar a gravidade do caso e a extensão das suas implicações para a segurança ou para a proteção do ambiente.

| (3) | Com a introdução das coimas e sanções pecuniárias temporárias, a Comissão passa a ter ao seu dispor um meio suplementar de reagir, de forma mais matizada, flexível e gradativa por comparação com a retirada do reconhecimento, à violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 391/2009 por organizações reconhecidas. |
| --- | --- |

(3)

Com a introdução das coimas e sanções pecuniárias temporárias, a Comissão passa a ter ao seu dispor um meio suplementar de reagir, de forma mais matizada, flexível e gradativa por comparação com a retirada do reconhecimento, à violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 391/2009 por organizações reconhecidas.

| (4) | As sanções pecuniárias temporárias devem ser eficazes em assegurar a pronta e devida correção de qualquer infração de obrigações ou requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009. Esse regulamento habilita, assim, a Comissão a aplicar tais sanções a organizações reconhecidas que não tomem as medidas preventivas ou corretivas exigidas pela Comissão, após um lapso de tempo razoável e até que a organização tome as medidas exigidas. Caso seja necessário à luz das circunstâncias, o montante diário das sanções pode ser aumentado progressivamente de forma a refletir a urgência das medidas. |
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(4)

As sanções pecuniárias temporárias devem ser eficazes em assegurar a pronta e devida correção de qualquer infração de obrigações ou requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009. Esse regulamento habilita, assim, a Comissão a aplicar tais sanções a organizações reconhecidas que não tomem as medidas preventivas ou corretivas exigidas pela Comissão, após um lapso de tempo razoável e até que a organização tome as medidas exigidas. Caso seja necessário à luz das circunstâncias, o montante diário das sanções pode ser aumentado progressivamente de forma a refletir a urgência das medidas.

| (5) | O cálculo das coimas e sanções pecuniárias temporárias em percentagem do volume de negócios da organização, tendo em conta o limite máximo estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009, constitui um método simples de assegurar que as coimas e sanções serão dissuasivas e proporcionais à gravidade do caso e à capacidade económica da organização, atendendo à dimensão diversa das organizações reconhecidas. |
| --- | --- |

(5)

O cálculo das coimas e sanções pecuniárias temporárias em percentagem do volume de negócios da organização, tendo em conta o limite máximo estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009, constitui um método simples de assegurar que as coimas e sanções serão dissuasivas e proporcionais à gravidade do caso e à capacidade económica da organização, atendendo à dimensão diversa das organizações reconhecidas.

| (6) | A aplicação do limite máximo para o montante agregado máximo das coimas e sanções pecuniárias temporárias deve ser claramente definida tendo em consideração as diferentes circunstâncias, no interesse da transparência e da segurança jurídica. Pelos mesmos motivos, importa igualmente definir a metodologia de cálculo, para cada organização reconhecida, do volume de negócios médio total nos três exercícios anteriores correspondente às atividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 391/2009. |
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(6)

A aplicação do limite máximo para o montante agregado máximo das coimas e sanções pecuniárias temporárias deve ser claramente definida tendo em consideração as diferentes circunstâncias, no interesse da transparência e da segurança jurídica. Pelos mesmos motivos, importa igualmente definir a metodologia de cálculo, para cada organização reconhecida, do volume de negócios médio total nos três exercícios anteriores correspondente às atividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 391/2009.

| (7) | Convém que as decisões de retirada do reconhecimento a organizações reconhecidas, com base nas condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, tenham em conta os fatores relacionados com o objetivo global de monitorização das operações e do desempenho geral das organizações reconhecidas, incluindo a eficácia das coimas e sanções pecuniárias temporárias já aplicadas por infrações reiteradas e graves do regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Convém que as decisões de retirada do reconhecimento a organizações reconhecidas, com base nas condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, tenham em conta os fatores relacionados com o objetivo global de monitorização das operações e do desempenho geral das organizações reconhecidas, incluindo a eficácia das coimas e sanções pecuniárias temporárias já aplicadas por infrações reiteradas e graves do regulamento.

| (8) | Convém definir um procedimento específico para a Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de um ou mais Estados-Membros, retirar o reconhecimento a uma organização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 391/2009, à luz das competências da Comissão para avaliar organizações reconhecidas e aplicar coimas e sanções pecuniárias temporárias mediante os procedimentos conexos estabelecidos no presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Convém definir um procedimento específico para a Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de um ou mais Estados-Membros, retirar o reconhecimento a uma organização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 391/2009, à luz das competências da Comissão para avaliar organizações reconhecidas e aplicar coimas e sanções pecuniárias temporárias mediante os procedimentos conexos estabelecidos no presente regulamento.

| (9) | Importa que as decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias temporárias ou de retirada do reconhecimento, tomadas ao abrigo do presente regulamento, se fundamentem exclusivamente nos motivos a respeito dos quais as organizações reconhecidas interessadas tenham tido a oportunidade de formular as suas observações. |
| --- | --- |

(9)

Importa que as decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias temporárias ou de retirada do reconhecimento, tomadas ao abrigo do presente regulamento, se fundamentem exclusivamente nos motivos a respeito dos quais as organizações reconhecidas interessadas tenham tido a oportunidade de formular as suas observações.

| (10) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito de defesa, o princípio da confidencialidade e o princípio ne bis in idem, de acordo com os princípios gerais do direito e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito de defesa, o princípio da confidencialidade e o princípio ne bis in idem, de acordo com os princípios gerais do direito e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

| (11) | As decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias temporárias, tomadas ao abrigo do presente regulamento, devem ser executadas em conformidade com o artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e são passíveis de revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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(11)

As decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias temporárias, tomadas ao abrigo do presente regulamento, devem ser executadas em conformidade com o artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e são passíveis de revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

| (12) | Para assegurar a equidade e a segurança jurídica na condução dos procedimentos, é necessário definir regras pormenorizadas para o cálculo dos prazos a fixar pela Comissão no decurso do procedimento, bem como dos prazos de prescrição a respeitar pela Comissão para efeitos da aplicação e cobrança de coimas e sanções pecuniárias temporárias, tendo em conta igualmente a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 391/2009. |
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(12)

Para assegurar a equidade e a segurança jurídica na condução dos procedimentos, é necessário definir regras pormenorizadas para o cálculo dos prazos a fixar pela Comissão no decurso do procedimento, bem como dos prazos de prescrição a respeitar pela Comissão para efeitos da aplicação e cobrança de coimas e sanções pecuniárias temporárias, tendo em conta igualmente a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

| (13) | A aplicação do presente regulamento requer a cooperação eficaz dos Estados-Membros interessados, da Comissão e da Agência Europeia da Segurança Marítima. É necessário, portanto, precisar os direitos e obrigações de cada parte no quadro dos procedimentos previstos no presente regulamento, a fim de assegurar a eficácia dos processos de investigação, decisão e acompanhamento, em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009. |
| --- | --- |

(13)

A aplicação do presente regulamento requer a cooperação eficaz dos Estados-Membros interessados, da Comissão e da Agência Europeia da Segurança Marítima. É necessário, portanto, precisar os direitos e obrigações de cada parte no quadro dos procedimentos previstos no presente regulamento, a fim de assegurar a eficácia dos processos de investigação, decisão e acompanhamento, em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
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(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de execução dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 pela Comissão.

O presente regulamento define os critérios de determinação do montante das coimas e sanções pecuniárias temporárias e o procedimento para decidir da aplicação de coimas ou sanções pecuniárias temporárias ou da retirada do reconhecimento a organizações reconhecidas por iniciativa da Comissão ou a pedido de Estados-Membros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

É também aplicável a seguinte definição:

“Estado-Membro interessado”: qualquer Estado-Membro que tenha confiado a uma organização reconhecida a inspeção, vistoria e certificação de navios da sua bandeira para efeitos da aplicação das convenções internacionais, em conformidade com a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (3), designadamente o Estado-Membro que requereu à Comissão o reconhecimento da organização em causa ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

CAPÍTULO II

COIMAS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS

Artigo 3.o

Determinação das infrações

1.   A Comissão determina que há infração, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, quando:

| a) | o incumprimento grave ou reiterado, por uma organização reconhecida, de um dos critérios mínimos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009 ou das suas obrigações nos termos do artigo 8.o, n.o 4, ou dos artigos 9.o, 10.o ou 11.o do referido regulamento revela deficiências graves na estrutura, nos sistemas, nos procedimentos ou nos controlos internos da organização; |
| --- | --- |

a)

o incumprimento grave ou reiterado, por uma organização reconhecida, de um dos critérios mínimos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009 ou das suas obrigações nos termos do artigo 8.o, n.o 4, ou dos artigos 9.o, 10.o ou 11.o do referido regulamento revela deficiências graves na estrutura, nos sistemas, nos procedimentos ou nos controlos internos da organização;

| b) | a deterioração do desempenho de uma organização reconhecida, tendo em conta o disposto na Decisão (CE) n.o 2009/491 da Comissão (4), revela deficiências graves na estrutura, nos sistemas, nos procedimentos ou nos controlos internos da organização; |
| --- | --- |

b)

a deterioração do desempenho de uma organização reconhecida, tendo em conta o disposto na Decisão (CE) n.o 2009/491 da Comissão (4), revela deficiências graves na estrutura, nos sistemas, nos procedimentos ou nos controlos internos da organização;

| c) | uma organização reconhecida prestou deliberadamente informações incorretas, incompletas ou enganadoras à Comissão no decurso da sua avaliação ou obstruiu de outra forma essa avaliação. |
| --- | --- |

c)

uma organização reconhecida prestou deliberadamente informações incorretas, incompletas ou enganadoras à Comissão no decurso da sua avaliação ou obstruiu de outra forma essa avaliação.

2.   No quadro dos procedimentos de infração no âmbito do presente regulamento, o ónus da prova de existência de infração recai sobre a Comissão.

Artigo 4.o

Cálculo das coimas

1.   A cada infração determinada com base no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009 é aplicada inicialmente uma coima de base correspondente a 0,6 % do volume de negócios da organização reconhecida, determinado em conformidade com o artigo 9.o.

2.   Para o cálculo da coima aplicável a cada infração, a coima de base a que se refere o n.o 1 é agravada ou reduzida consoante a gravidade e as consequências da infração, nomeadamente a extensão das suas implicações para a segurança ou para a proteção do ambiente, em conformidade com os artigos 5.o e 6.o respetivamente.

3.   O montante máximo de cada coima individual não ultrapassará 1,8 % do volume de negócios médio total da organização reconhecida.

4.   Se um ato ou omissão da organização reconhecida constituir a base única de duas ou mais infrações nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 391/2009, determinadas à luz do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, a coima concomitante será a mais elevada das coimas individuais calculadas para as infrações subjacentes.

5.   A coima total aplicada a uma organização reconhecida no âmbito de uma só decisão será a soma de todas as coimas individuais resultantes da aplicação dos n.os 1 a 4 do presente artigo, sem prejuízo do limite máximo previsto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 391/2009 e determinado conforme disposto no artigo 8.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

Avaliação da gravidade das infrações

Ao avaliar a gravidade da infração, a Comissão atende às circunstâncias agravantes e atenuantes, nomeadamente:

| a) | a circunstância de a organização ter agido com negligência ou dolo; |
| --- | --- |

a)

a circunstância de a organização ter agido com negligência ou dolo;

| b) | o número de atos ou omissões da organização que prefiguram a infração; |
| --- | --- |

b)

o número de atos ou omissões da organização que prefiguram a infração;

| c) | a circunstância de a infração afetar escritórios ou zonas específicos ou toda a organização; |
| --- | --- |

c)

a circunstância de a infração afetar escritórios ou zonas específicos ou toda a organização;

| d) | a recorrência dos atos ou omissões da organização que prefiguram a infração; |
| --- | --- |

d)

a recorrência dos atos ou omissões da organização que prefiguram a infração;

| e) | a duração da infração; |
| --- | --- |

e)

a duração da infração;

| f) | a deturpação do estado real dos navios ou a inclusão de informações incorretas ou enganadoras nos certificados e nos documentos de conformidade emitidos pela organização; |
| --- | --- |

f)

a deturpação do estado real dos navios ou a inclusão de informações incorretas ou enganadoras nos certificados e nos documentos de conformidade emitidos pela organização;

| g) | as sanções, coimas inclusive, anteriormente aplicadas à organização; |
| --- | --- |

g)

as sanções, coimas inclusive, anteriormente aplicadas à organização;

| h) | a circunstância de a infração resultar de entendimento entre organizações reconhecidas ou de prática concertada, cujo objeto ou efeito consiste na violação dos critérios e obrigações estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009; |
| --- | --- |

h)

a circunstância de a infração resultar de entendimento entre organizações reconhecidas ou de prática concertada, cujo objeto ou efeito consiste na violação dos critérios e obrigações estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009;

| i) | a diligência e cooperação da organização no apuramento dos atos ou omissões relevantes, bem como na determinação das infrações pela Comissão. |
| --- | --- |

i)

a diligência e cooperação da organização no apuramento dos atos ou omissões relevantes, bem como na determinação das infrações pela Comissão.

Artigo 6.o

Avaliação das consequências das infrações

Ao avaliar as consequências de uma infração, nomeadamente a extensão das suas implicações para a segurança ou para a proteção do ambiente, a Comissão atende às circunstâncias agravantes e atenuantes, nomeadamente:

| a) | a natureza e a extensão das deficiências que afetam efetiva ou potencialmente a frota certificada pela organização e que, em resultado da infração, esta não detetou ou não podia detetar ou cuja retificação em tempo útil não exigiu ou não podia exigir, tendo em conta, nomeadamente, os critérios para a detenção de um navio definidos no anexo X da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto; |
| --- | --- |

a)

a natureza e a extensão das deficiências que afetam efetiva ou potencialmente a frota certificada pela organização e que, em resultado da infração, esta não detetou ou não podia detetar ou cuja retificação em tempo útil não exigiu ou não podia exigir, tendo em conta, nomeadamente, os critérios para a detenção de um navio definidos no anexo X da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto;

| b) | a proporção da frota certificada pela organização efetiva ou potencialmente afetada; |
| --- | --- |

b)

a proporção da frota certificada pela organização efetiva ou potencialmente afetada;

| c) | outras circunstâncias que constituam riscos identificáveis específicos, designadamente o tipo dos navios efetiva ou potencialmente afetados. |
| --- | --- |

c)

outras circunstâncias que constituam riscos identificáveis específicos, designadamente o tipo dos navios efetiva ou potencialmente afetados.

Artigo 7.o

Sanções pecuniárias temporárias

1.   Sem prejuízo das coimas aplicadas nos termos do artigo 3.o, a Comissão poderá aplicar à organização em causa as sanções pecuniárias temporárias a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, a fim de assegurar que são tomadas as medidas preventivas e corretivas exigidas pela Comissão no quadro da avaliação da organização reconhecida.

2.   Na decisão de aplicação de coimas nos termos do artigo 3.o, a Comissão poderá igualmente estabelecer sanções pecuniárias temporárias a aplicar à organização reconhecida se, e enquanto, esta não tomar as medidas corretivas ou incorrer em atrasos injustificados na cessação da infração.

3.   A decisão de aplicação de sanções pecuniárias temporárias estabelece o prazo em que a organização reconhecida terá de dar cumprimento à medida exigida.

4.   As sanções pecuniárias temporárias são aplicáveis do dia seguinte ao termo do prazo estipulado em conformidade com o n.o 3 ao dia em que a medida corretiva adequada for tomada pela organização, desde que a Comissão a considere satisfatória.

5.   O montante de base diário da sanção pecuniária temporária aplicável a cada infração corresponde a 0,0033 % do volume de negócios médio total da organização reconhecida, calculado de acordo com o artigo 9.o. Para efeitos do cálculo do montante da sanção aplicável a cada infração, o montante de base é ajustado em função da gravidade da infração e tendo em conta a extensão das suas implicações para a segurança ou para a proteção do ambiente, em conformidade com os artigos 5.o e 6.o.

6.   À luz das circunstâncias, e vista nomeadamente a urgência da medida corretiva a tomar pela organização, a Comissão poderá decidir aumentar o montante diário da sanção pecuniária temporária até aos seguintes limites:

| a) | 0,005 % do volume de negócios médio total da organização reconhecida, calculado de acordo com o artigo 9.o, do 121.o ao 300.o dia a contar do termo do prazo estipulado nos termos do n.o 3, se a organização exceder esse prazo em mais de 120 dias; |
| --- | --- |

a)

0,005 % do volume de negócios médio total da organização reconhecida, calculado de acordo com o artigo 9.o, do 121.o ao 300.o dia a contar do termo do prazo estipulado nos termos do n.o 3, se a organização exceder esse prazo em mais de 120 dias;

| b) | 0,01 % do volume de negócios médio total da organização reconhecida, calculado de acordo com o artigo 9.o, desde o 301.o dia a contar do termo do prazo estipulado nos termos do n.o 3, se a organização exceder esse prazo em mais de 300 dias. |
| --- | --- |

b)

0,01 % do volume de negócios médio total da organização reconhecida, calculado de acordo com o artigo 9.o, desde o 301.o dia a contar do termo do prazo estipulado nos termos do n.o 3, se a organização exceder esse prazo em mais de 300 dias.

7.   O montante total das sanções pecuniárias temporárias aplicadas nos termos do presente artigo, individualmente ou em conjunto com coimas, não excederá o limite máximo previsto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 391/2009 e determinado conforme disposto no artigo 8.o do presente regulamento.

Artigo 8.o

Determinação do montante agregado máximo das coimas e sanções pecuniárias temporárias

O montante agregado máximo das coimas e sanções pecuniárias temporárias aplicadas a organizações reconhecidas, previsto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, é determinado do seguinte modo:

| a) | O montante agregado das coimas aplicadas a uma organização reconhecida, nos termos do artigo 4.o, no decurso de um exercício, tendo em conta a data da decisão de aplicação de coimas ou, havendo mais de uma decisão, a data da primeira decisão que aplica coimas à organização, não excederá 5 % do volume de negócios médio total da organização, calculado de acordo com o artigo 9.o; |
| --- | --- |

a)

O montante agregado das coimas aplicadas a uma organização reconhecida, nos termos do artigo 4.o, no decurso de um exercício, tendo em conta a data da decisão de aplicação de coimas ou, havendo mais de uma decisão, a data da primeira decisão que aplica coimas à organização, não excederá 5 % do volume de negócios médio total da organização, calculado de acordo com o artigo 9.o;

| b) | O montante agregado das coimas aplicadas a uma organização reconhecida, nos termos do artigo 4.o, no decurso de um exercício, determinado de acordo com o n.o 1, e das sanções pecuniárias temporárias impostas nas mesmas decisões, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e agravadas até que a organização tome as medidas corretivas adequadas, não excederá 5 % do volume de negócios médio total da organização, calculado de acordo com o artigo 9.o. Sem prejuízo do artigo 21.o, a cobrança pela Comissão das sanções pecuniárias temporárias não excederá o limite de 5 %; |
| --- | --- |

b)

O montante agregado das coimas aplicadas a uma organização reconhecida, nos termos do artigo 4.o, no decurso de um exercício, determinado de acordo com o n.o 1, e das sanções pecuniárias temporárias impostas nas mesmas decisões, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e agravadas até que a organização tome as medidas corretivas adequadas, não excederá 5 % do volume de negócios médio total da organização, calculado de acordo com o artigo 9.o. Sem prejuízo do artigo 21.o, a cobrança pela Comissão das sanções pecuniárias temporárias não excederá o limite de 5 %;

| c) | O montante agregado das sanções pecuniárias temporárias aplicadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, a uma organização reconhecida, e agravadas até que a organização tome as medidas preventivas ou corretivas adequadas, não excederá 5 % do volume de negócios médio total da organização, calculado de acordo com o artigo 9.o. Sem prejuízo do artigo 21.o, a cobrança pela Comissão das sanções pecuniárias temporárias não excederá o limite de 5 %. |
| --- | --- |

c)

O montante agregado das sanções pecuniárias temporárias aplicadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, a uma organização reconhecida, e agravadas até que a organização tome as medidas preventivas ou corretivas adequadas, não excederá 5 % do volume de negócios médio total da organização, calculado de acordo com o artigo 9.o. Sem prejuízo do artigo 21.o, a cobrança pela Comissão das sanções pecuniárias temporárias não excederá o limite de 5 %.

Artigo 9.o

Cálculo do volume de negócios

1.   Para os fins do presente regulamento, o volume de negócios médio total da organização reconhecida corresponde a um terço do valor que se obtém somando o volume de negócios agregado, da entidade-mãe titular do reconhecimento e das entidades jurídicas englobadas nesse reconhecimento no final de cada exercício, dos três exercícios precedentes à decisão da Comissão.

2.   Tratando-se de um grupo com contas consolidadas certificadas, o volume de negócios a que se refere o n.o 1 corresponde, no que respeita à entidade-mãe e às entidades jurídicas do grupo englobadas no reconhecimento no final de cada exercício, aos rendimentos consolidados das referidas entidades.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, consideram-se apenas as atividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 391/2009.

CAPÍTULO III

RETIRADA DO RECONHECIMENTO

Artigo 10.o

Retirada do reconhecimento

1.   Por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, a Comissão poderá adotar uma decisão de retirada do reconhecimento a uma organização, nos casos a que se referem as alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

2.   Para determinar se o incumprimento, ou deficiência, reiterado e grave constitui uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente, de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 391/2009, considerar-se-ão os elementos seguintes:

| a) | as informações e as circunstâncias referidas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, particularmente à luz das circunstâncias referidas nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

as informações e as circunstâncias referidas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, particularmente à luz das circunstâncias referidas nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento;

| b) | os critérios e, se for o caso, os limiares definidos na Decisão 2009/491/CE da Comissão. |
| --- | --- |

b)

os critérios e, se for o caso, os limiares definidos na Decisão 2009/491/CE da Comissão.

3.   Quando as coimas e sanções pecuniárias temporárias aplicadas a uma organização reconhecida atingem o limite máximo determinado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 391/2009 e a organização reconhecida não toma as medidas corretivas adequadas, a Comissão poderá considerar que essa sanção não satisfez a finalidade de eliminar as ameaças potenciais à segurança ou ao ambiente.

Artigo 11.o

Procedimento de retirada do reconhecimento a pedido de um Estado-Membro

1.   Um Estado-Membro que solicite à Comissão que retire o reconhecimento a uma organização, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, deve fazer o pedido por escrito.

2.   O Estado-Membro requerente deve fundamentar o seu pedido pormenorizadamente e fazendo referência, quando se justifique, aos critérios e circunstâncias enunciados, respetivamente, no n.o 1 e no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009, bem como às circunstâncias enunciadas no artigo 10.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento.

3.   O Estado-Membro requerente deve apresentar à Comissão todas as provas documentais necessárias para fundamentar o pedido, devidamente classificadas e numeradas.

4.   A Comissão acusa por escrito a receção do pedido do Estado-Membro.

5.   Se considerar serem necessárias informações, esclarecimentos ou provas adicionais para tomar uma decisão, a Comissão informa o Estado-Membro requerente e convida-o a completar o seu pedido conforme adequado, num prazo definido, que não será inferior a quatro semanas. O pedido do Estado-Membro é considerado incompleto até que todas as informações necessárias tenham sido prestadas.

6.   No prazo de um ano após a receção do pedido completo, e se concluir que o pedido é justificado, a Comissão endereça uma declaração de objeções à organização em causa, nos termos do artigo 12.o, com vista à retirada do seu reconhecimento ao abrigo do presente regulamento. Neste caso, o Estado-Membro requerente beneficiará do tratamento e dos direitos de Estado-Membro interessado, de acordo com o disposto no capítulo IV do presente regulamento.

Se, no mesmo prazo, concluir que o pedido é injustificado, a Comissão comunica essa conclusão ao Estado-Membro requerente, expondo os seus fundamentos e convidando o Estado-Membro a apresentar as suas observações num prazo definido, que não será inferior a três meses. No prazo de seis meses após a receção das observações, a Comissão confirmará que o pedido é injustificado, ou emitirá uma declaração de objeções em conformidade com o primeiro parágrafo.

7.   Se concluir que o pedido do Estado-Membro é injustificado, ou continua incompleto após o termo do prazo referido no n.o 5, a Comissão poderá optar por incorporar, na íntegra ou parcialmente, o pedido e as provas que o acompanham na avaliação da organização reconhecida efetuada em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

8.   A Comissão informará anualmente o COSS dos pedidos de retirada de reconhecimentos apresentados pelos Estados-Membros e dos procedimentos conexos em curso.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 12.o

Declaração de objeções

1.   Se considerar que há motivos para aplicar a uma organização reconhecida uma coima ou sanções pecuniárias temporárias, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009, ou para lhe retirar o reconhecimento, nos termos do artigo 7.o do mesmo regulamento, a Comissão endereça uma declaração de objeções à organização e notifica os Estados-Membros interessados.

2.   A declaração de objeções incluirá:

| a) | a descrição pormenorizada dos atos e omissões da organização reconhecida, incluindo a descrição dos factos relevantes e a identificação das disposições do Regulamento (CE) n.o 391/2009 que a Comissão considera terem sido infringidas pela organização; |
| --- | --- |

a)

a descrição pormenorizada dos atos e omissões da organização reconhecida, incluindo a descrição dos factos relevantes e a identificação das disposições do Regulamento (CE) n.o 391/2009 que a Comissão considera terem sido infringidas pela organização;

| b) | a indicação das provas em que se baseiam as conclusões relevantes, nomeadamente pela referência aos relatórios de inspeção, relatórios de avaliação ou outros documentos pertinentes anteriormente endereçados à organização pela Comissão ou pela Agência Europeia da Segurança Marítima agindo em nome da Comissão; |
| --- | --- |

b)

a indicação das provas em que se baseiam as conclusões relevantes, nomeadamente pela referência aos relatórios de inspeção, relatórios de avaliação ou outros documentos pertinentes anteriormente endereçados à organização pela Comissão ou pela Agência Europeia da Segurança Marítima agindo em nome da Comissão;

| c) | o aviso de que a Comissão poderá aplicar coimas ou sanções pecuniárias temporárias ou retirar o reconhecimento, em conformidade com os artigos 6.o ou 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009. |
| --- | --- |

c)

o aviso de que a Comissão poderá aplicar coimas ou sanções pecuniárias temporárias ou retirar o reconhecimento, em conformidade com os artigos 6.o ou 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

3.   Ao notificar a declaração de objeções, a Comissão convida a organização reconhecida e os Estados-Membros interessados a apresentarem observações por escrito num prazo definido, que não será, em caso algum, inferior a seis semanas a contar da data de receção da declaração. A Comissão não está obrigada a atender a pedidos recebidos após o termo do prazo mencionado, sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.o 4.

4.   A notificação da declaração de objeções não suspende a avaliação da organização reconhecida. A Comissão poderá decidir a qualquer momento, anteriormente à adoção da decisão de aplicação de uma coima ou de sanções pecuniárias temporárias ou de retirada do reconhecimento nos termos do presente regulamento, efetuar inspeções adicionais aos escritórios e instalações da organização, visitar navios por ela certificados ou requerer-lhe por escrito que apresente informações adicionais a respeito do cumprimento dos critérios e obrigações estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009.

5.   A Comissão poderá alterar a qualquer momento, anteriormente à adoção da decisão de aplicação de uma coima ou de sanções pecuniárias temporárias ou de retirada do reconhecimento nos termos do presente regulamento, a sua avaliação da organização reconhecida. Se a nova avaliação for diferente da que originou a declaração de objeções, por terem sido apurados factos novos ou determinadas novas infrações ou circunstâncias novas relativas à gravidade de uma infração ou das suas consequências para a segurança ou o ambiente, a Comissão emite uma nova declaração de objeções.

Artigo 13.o

Pedidos de informação

A fim de esclarecer os factos para efeitos do artigo 12.o, a Comissão poderá requerer por escrito à organização reconhecida que lhe apresente explicações, oralmente ou por escrito, elementos concretos ou documentos específicos, num prazo definido, que não será, em caso algum, inferior a quatro semanas. Nesse caso, a Comissão informa a organização reconhecida das sanções pecuniárias temporárias e das coimas que lhe poderão ser aplicadas caso não dê seguimento ao pedido, incorra em atraso injustificado na prestação das informações ou forneça à Comissão informações deliberadamente incorretas, incompletas ou enganadoras.

Artigo 14.o

Audição

1.   A pedido da organização reconhecida a que foi endereçada uma declaração de objeções, a Comissão facultar-lhe-á a oportunidade de apresentar os seus argumentos numa audição.

2.   A Comissão convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados a assistirem à audição e poderá, por iniciativa própria ou a pedido de Estados-Membros interessados, convidar a assistirem outras pessoas com interesse legítimo no caso em apreço. A Comissão poderá optar por ser assessorada pela Agência Europeia da Segurança Marítima.

3.   As pessoas singulares e as pessoas coletivas de direito privado convidadas a assistir devem comparecer em pessoa ou fazer-se representar por mandatários ou representantes legais. Os Estados-Membros devem ser representados por funcionários seus.

4.   A audição não é pública. Cada pessoa convidada a assistir será ouvida separadamente ou na presença de outras pessoas convidadas, atendendo ao interesse legítimo da organização reconhecida e de outras partes na proteção dos respetivos segredos comerciais e outras informações confidenciais.

5.   As declarações prestadas pelas pessoas ouvidas serão registadas. O registo será facultado, contra pedido, às pessoas que assistiram à audição e aos Estados-Membros interessados.

Artigo 15.o

Sanções pecuniárias temporárias por não cooperação

1.   Se tencionar adotar uma decisão de aplicação de sanções pecuniárias temporárias, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, a uma organização reconhecida que não tomou as medidas preventivas ou corretivas exigidas pela Comissão, ou incorre em atraso injustificado na tomada dessas medidas, a Comissão notifica previamente por escrito a organização em causa.

2.   A notificação efetuada pela Comissão em conformidade com o n.o 1 fará referência à medida preventiva ou corretiva específica que a organização reconhecida não tomou e aos correspondentes elementos de prova e informará a organização das sanções pecuniárias temporárias que a Comissão pondera aplicar.

3.   A Comissão define o prazo em que a organização reconhecida lhe pode apresentar observações por escrito. A Comissão não está obrigada a atender a observações escritas recebidas após o termo desse prazo.

Artigo 16.o

Acesso ao processo

1.   A pedido da organização reconhecida a que foi endereçada uma declaração de objeções, a Comissão facultar-lhe-á acesso ao processo que contém os documentos e outros elementos de prova relativos à alegada infração compilados pela Comissão.

2.   A Comissão define a data e adota as disposições práticas para o acesso da organização reconhecida ao processo, acesso que poderá ser concedido apenas por via eletrónica.

3.   A Comissão facultará à organização reconhecida, contra pedido, a relação dos documentos constantes do processo.

4.   A organização reconhecida tem direito a aceder aos documentos e informações contidos no processo. Ao conceder o acesso, a Comissão terá na devida consideração os segredos comerciais, as informações confidenciais ou a natureza interna de documentos emitidos por ela própria ou pela Agência Europeia da Segurança Marítima.

5.   Para efeitos do n.o 4, os documentos internos da Comissão e da Agência Europeia da Segurança Marítima poderão incluir:

| a) | documentos, ou suas partes, relativos a deliberações internas da Comissão ou dos seus serviços e da Agência, inclusive os pareceres e as recomendações da Agência dirigidos à Comissão; |
| --- | --- |

a)

documentos, ou suas partes, relativos a deliberações internas da Comissão ou dos seus serviços e da Agência, inclusive os pareceres e as recomendações da Agência dirigidos à Comissão;

| b) | documentos, ou suas partes, que fazem parte da correspondência trocada entre a Comissão e a Agência ou entre a Comissão e os Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

documentos, ou suas partes, que fazem parte da correspondência trocada entre a Comissão e a Agência ou entre a Comissão e os Estados-Membros.

Artigo 17.o

Representação legal

A organização reconhecida tem direito a representação legal em todas as fases dos procedimentos no âmbito do presente regulamento.

Artigo 18.o

Confidencialidade, segredo profissional e direito a guardar silêncio

1.   Os procedimentos do âmbito do presente regulamento respeitarão os princípios da confidencialidade e do segredo profissional.

2.   A Comissão, a Agência Europeia da Segurança Marítima e as autoridades dos Estados-Membros interessados, bem como os seus funcionários e agentes e outras pessoas que trabalhem sob sua supervisão, não podem divulgar informações que obtenham ou troquem no quadro do presente regulamento e que estejam abrangidas pelo dever de segredo profissional e confidencialidade.

3.   Qualquer organização reconhecida ou outra pessoa que apresente informações ou observações, nos termos do presente regulamento, deve identificar claramente as matérias consideradas confidenciais, justificando porque o são, e facultar uma versão não-confidencial na data definida pela Comissão.

4.   A Comissão poderá igualmente requerer à organização reconhecida e a outras partes interessadas que identifiquem as partes de um relatório, da declaração de objeções ou da decisão da Comissão que, na sua perspetiva, contêm segredos comerciais.

5.   Na falta da identificação a que se referem os n.os 3 e 4, a Comissão poderá presumir que os documentos ou observações em causa não contêm informações confidenciais.

6.   Sem prejuízo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009, as organizações reconhecidas têm direito a guardar silêncio em situações em que estariam em regra obrigadas a dar respostas e estas pudessem implicar a admissão da existência de infração da sua parte.

Artigo 19.o

Decisões

1.   As decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias temporárias ou de retirada do reconhecimento, nos termos do presente regulamento, fundamentar-se-ão exclusivamente nos motivos em relação aos quais as organizações reconhecidas em causa puderam apresentar observações.

2.   As decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias temporárias e a determinação do montante apropriado atenderão aos princípios de eficácia, proporcionalidade e dissuasão.

3.   Ao tomar medidas nos termos do presente regulamento e determinar a gravidade dos atos ou omissões de apreço e das suas consequências para a segurança e o ambiente, a Comissão terá em conta as medidas nacionais já tomadas, com base nos mesmos factos, contra a organização reconhecida, nomeadamente no caso de a organização já ter sido objeto de processos judiciais ou de execução.

4.   Os atos ou omissões da organização reconhecida com base nos quais se tomaram medidas nos termos do presente regulamento não serão objeto de medidas adicionais. Poderão, contudo, ser tidos em consideração em decisões subsequentes adotadas nos termos do presente regulamento, com vista a apurar se há reincidência.

5.   A Comissão adota as decisões de aplicação de sanções pecuniárias temporárias ou de coimas e sanções pecuniárias temporárias mediante o procedimento previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

6.   A Comissão adota as decisões de retirada do reconhecimento a organizações reconhecidas mediante o procedimento previsto no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

Artigo 20.o

Recurso judicial, notificação e publicação

1.   A Comissão informa a organização reconhecida das vias de recurso judicial ao seu dispor.

2.   A Comissão notifica a sua decisão à Agência Europeia da Segurança Marítima e aos Estados-Membros, para informação.

3.   Nos casos em que se justifique, nomeadamente por motivos de segurança ou de proteção do ambiente, a Comissão poderá publicar a sua decisão. Ao publicar os elementos da decisão ou informar os Estados-Membros, a Comissão terá em consideração os interesses legítimos da organização reconhecida e de outras pessoas interessadas.

Artigo 21.o

Cobrança das coimas e sanções pecuniárias

A Comissão procede à cobrança das coimas e das sanções pecuniárias emitindo uma ordem de cobrança e uma nota de débito, endereçadas à organização reconhecida em causa, em conformidade com os artigos 78.o a 80.o e o artigo 83.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e os artigos 80.o a 92.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).

Artigo 22.o

Prazos de prescrição para efeitos da aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias

1.   O direito da Comissão de aplicar coimas e/ou sanções pecuniárias temporárias a uma organização reconhecida, nos termos do presente regulamento, caduca transcorridos cinco anos da data do ato ou omissão que prefigura a infração determinada à luz do artigo 3.o. Contudo, tratando-se de atos ou omissões continuados ou reiterados que prefigurem uma infração, o prazo de prescrição começa a decorrer no dia em que cessa o ato ou omissão.

O direito da Comissão de aplicar sanções pecuniárias temporárias a uma organização reconhecida, nos termos do artigo 15.o, caduca transcorridos três anos da data do ato ou omissão em relação ao qual a Comissão exigiu a tomada de medidas preventivas ou corretivas adequadas.

2.   Toda e qualquer medida tomada pela Comissão ou pela Agência Europeia da Segurança Marítima para efeitos da avaliação de um ato ou omissão da organização reconhecida, ou do procedimento de infração conexo, suspende o prazo de prescrição estabelecido no n.o 1. A suspensão produz efeitos a partir da data em que a medida da Comissão ou da Agência for notificada à organização reconhecida.

3.   Com cada suspensão reinicia-se a contagem do prazo de prescrição. Este não excederá, todavia, um período igual ao dobro do prazo inicial, exceto nos casos em que a prescrição for suspensa nos termos do n.o 4.

4.   O prazo de prescrição para feitos da aplicação de sanções pecuniárias temporárias será suspenso por toda a duração dos processos que estejam pendentes no Tribunal de Justiça da União Europeia a respeito da decisão da Comissão.

Artigo 23.o

Prazos de prescrição para efeitos da cobrança de coimas e sanções pecuniárias temporárias

1.   O direito de iniciar o processo de cobrança de coimas e/ou sanções pecuniárias temporárias caduca transcorrido um ano da data em que a decisão tomada nos termos do artigo 19.o se tornar definitiva.

2.   Toda e qualquer medida tomada pela Comissão, ou por um Estado-Membro a pedido da Comissão, com a finalidade de executar coimas e/ou sanções pecuniárias temporárias suspende o prazo de prescrição a que se refere o n.o 1.

3.   Com cada suspensão reinicia-se a contagem do prazo de prescrição.

4.   Os prazos de prescrição a que se referem os n.os 1 e 2 serão suspensos enquanto:

| a) | decorrer o prazo de pagamento; |
| --- | --- |

a)

decorrer o prazo de pagamento;

| b) | a execução da cobrança estiver suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

a execução da cobrança estiver suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 24.o

Aplicação dos prazos

1.   Os prazos previstos no presente regulamento começam a decorrer no dia seguinte à receção ou à entrega em mão da comunicação da Comissão.

2.   Tratando-se de uma comunicação endereçada à Comissão, considerar-se-á cumprido o prazo aplicável se a comunicação tiver sido enviada por correio registado antes de expirado esse prazo.

3.   Na definição dos prazos, a Comissão terá em consideração tanto o direito a um procedimento regular como as circunstâncias específicas de cada procedimento decisório no âmbito do presente regulamento.

4.   Os prazos poderão ser prorrogados caso se justifique, mediante pedido fundamentado apresentado antes do termo do prazo original.

Artigo 25.o

Cooperação com as autoridades nacionais competentes

As informações prestadas pelas autoridades nacionais competentes em resposta a um pedido da Comissão serão utilizadas pela Comissão exclusivamente para os fins seguintes:

| a) | a execução das tarefas que lhe estão cometidas no âmbito do reconhecimento e da supervisão das organizações reconhecidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009. |
| --- | --- |

a)

a execução das tarefas que lhe estão cometidas no âmbito do reconhecimento e da supervisão das organizações reconhecidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

| b) | a produção de prova para efeitos da tomada de decisões ao abrigo do presente regulamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 16.o e 18.o. |
| --- | --- |

b)

a produção de prova para efeitos da tomada de decisões ao abrigo do presente regulamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 16.o e 18.o.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.o

Aplicação

Os factos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 391/2009 não dão azo à tomada de medidas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 27.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

1

(2)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 47.

3

(4)  JO L 162 de 25.6.2009, p. 6.

4

(5)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

7

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