# Jornal Oficial C 385/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 385 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano19 de novembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 385

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano19 de novembro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 385/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7805 — Apollo Capital Management/RBH/LRG Finance) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 385/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7805 — Apollo Capital Management/RBH/LRG Finance) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 385/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2015/C 385/03 | Decisão da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, relativamente a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 385/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 14 |
| 2015/C 385/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 385/02

Taxas de câmbio do euro

2

2015/C 385/03

Decisão da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, relativamente a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 385/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

14

2015/C 385/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

14

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 385/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7759 — OMERS/AIMCo/ERM) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| 2015/C 385/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7826 — Bertelsmann/Prinovis) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| 2015/C 385/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7848 — ATP/AXA/Club Quarters/Cleavon) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 385/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7759 — OMERS/AIMCo/ERM) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

2015/C 385/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7826 — Bertelsmann/Prinovis) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

2015/C 385/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7848 — ATP/AXA/Club Quarters/Cleavon) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/1 |
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19.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7805 — Apollo Capital Management/RBH/LRG Finance)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 385/01)

Em 12 de novembro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7805. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7805.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/2 |
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19.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de novembro de 2015

(2015/C 385/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0666 |
| JPY | iene | 131,65 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4608 |
| GBP | libra esterlina | 0,70090 |
| SEK | coroa sueca | 9,3019 |
| CHF | franco suíço | 1,0838 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2335 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,029 |
| HUF | forint | 310,94 |
| PLN | zlóti | 4,2540 |
| RON | leu romeno | 4,4467 |
| TRY | lira turca | 3,0550 |
| AUD | dólar australiano | 1,5028 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4223 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2669 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6505 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5185 |
| KRW | won sul-coreano | 1 247,90 |
| ZAR | rand | 15,1537 |
| CNY | iuane | 6,8054 |
| HRK | kuna | 7,6215 |
| IDR | rupia indonésia | 14 746,47 |
| MYR | ringgit | 4,6594 |
| PHP | peso filipino | 50,341 |
| RUB | rublo | 69,3696 |
| THB | baht | 38,392 |
| BRL | real | 4,0563 |
| MXN | peso mexicano | 17,8707 |
| INR | rupia indiana | 70,6304 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0666

JPY

iene

131,65

DKK

coroa dinamarquesa

7,4608

GBP

libra esterlina

0,70090

SEK

coroa sueca

9,3019

CHF

franco suíço

1,0838

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2335

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,029

HUF

forint

310,94

PLN

zlóti

4,2540

RON

leu romeno

4,4467

TRY

lira turca

3,0550

AUD

dólar australiano

1,5028

CAD

dólar canadiano

1,4223

HKD

dólar de Hong Kong

8,2669

NZD

dólar neozelandês

1,6505

SGD

dólar singapurense

1,5185

KRW

won sul-coreano

1 247,90

ZAR

rand

15,1537

CNY

iuane

6,8054

HRK

kuna

7,6215

IDR

rupia indonésia

14 746,47

MYR

ringgit

4,6594

PHP

peso filipino

50,341

RUB

rublo

69,3696

THB

baht

38,392

BRL

real

4,0563

MXN

peso mexicano

17,8707

INR

rupia indiana

70,6304

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 19.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/3 |
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19.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de novembro de 2015

que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, relativamente a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

(2015/C 385/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 115.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro («Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 115.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro («Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

| (2) | O artigo 116.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adote o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 116.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adote o seu regulamento interno.

| (3) | O artigo 118.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação («comité»). |
| --- | --- |

(3)

O artigo 118.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação («comité»).

| (4) | O artigo 118.o do Acordo estabelece também que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve definir as atribuições do comité, e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar as suas competências. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 118.o do Acordo estabelece também que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve definir as atribuições do comité, e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar as suas competências.

| (5) | O artigo 120.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determine, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento, |
| --- | --- |

(5)

O artigo 120.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determine, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 115.o do Acordo em relação a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, em anexo à Decisão (UE) 2015/1900 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, relativamente a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno (1), em anexo à presente decisão.

Podem ser aceites alterações menores à proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Johannes HAHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 277 de 22.10.2015, p. 17.

1

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DECISÃO N.o 1 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA

de [data]

que adota o seu Regulamento Interno

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, («Acordo»), nomeadamente os artigos 115.o, 116.o, 118.o e 120.o,

Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Estabilização e de Associação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar numa reunião. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.

As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação a que se refere o segundo parágrafo.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

2.   O presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.

Artigo 9.o

Atas

Será elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois secretários. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

| — | a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

—

a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

| — | as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

—

as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

| — | as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas. |
| --- | --- |

—

as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.

Os projetos de ata são submetidos ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelos dois secretários. As atas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem.

2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 117.o do Acordo, são designadas, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e da indicação do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Estabilização e de Associação

1.   É criado um Comité de Estabilização e de Associação («comité») para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este comité é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, em princípio a nível de altos funcionários.

2.   O comité prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executando, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para aprovação.

3.   Nos casos em que o Acordo preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do comité. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim acordarem.

4.   O regulamento interno do comité consta do anexo da presente decisão.

Feito em,

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

ANEXO da DECISÃO N.o 1 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA

de [data]

Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação

Artigo 1.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do comité, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O comité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do comité realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do comité são convocadas pelo presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.

Artigo 4.o

Secretariado

O secretariado do comité é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Bósnia e Herzegovina. Todas as comunicações de e para o presidente do comité no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do comité e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do comité aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 30 dias úteis antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo comité no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

2.   O presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.

Artigo 7.o

Atas

Será elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo presidente, das conclusões do comité. Depois de aprovadas pelo comité, as atas são assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as Partes. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o.

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

Nos casos específicos em que o comité seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 118.o do Acordo, a aprovar decisões ou a formular recomendações, estes atos são designados, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do ato e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adotadas por comum acordo das Partes. O comité pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. As decisões e recomendações do comité são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do comité na respetiva publicação oficial.

Artigo 9.o

Despesas

A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do comité, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 10.o

Subcomités e grupos especiais

O comité pode criar subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada uma das reuniões. O comité pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

---

ANEXO

apenas para informação da Comissão

PROJETO

DECISÃO N.o 1/2015 DO COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA

de ... 2015

relativa à criação de subcomités e grupos especiais

O COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, nomeadamente o artigo 119.o,

Tendo em conta o seu regulamento interno, nomeadamente o artigo 10.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São criados os subcomités e grupos especiais indicados no anexo I. Os seus mandatos são definidos no anexo II.

Feito em ..., em dia/mês de 2015.

Pelo Comité de Estabilização e de Associação

O Presidente

ANEXO I

ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA

Estrutura pluridisciplinar dos subcomités

| Título | Questões | Artigo do Acordo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Comércio, Indústria, Alfândegas e Fiscalidade |

Título

Questões

Artigo do Acordo

1.

Comércio, Indústria, Alfândegas e Fiscalidade

Livre circulação de mercadorias

Artigo 18.o

Produtos industriais

Artigos 19.o a 23.o

Questões comerciais

Artigos 32.o a 46.o

Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado

Artigo 75.o

Cooperação industrial

Artigo 92.o

PME

Artigo 93.o

Turismo

Artigo 94.o

Alfândegas

Artigo 97.o

Fiscalidade

Artigo 98.o

Regras de origem

Protocolo n.o 2

Assistência administrativa em matéria aduaneira

Protocolo n.o 5

| 2. | Agricultura e pesca |
| --- | --- |

2.

Agricultura e pesca

Produtos agrícolas em sentido lato

Artigos 24.o, 26.o, n.os 1 e 2, 29.o, 30.o e 33.o

Produtos agrícolas em sentido estrito

Artigo 27.o, n.os 1, 2 e 4

Produtos da pesca

Artigos 26.o e 28.o

Produtos agrícolas transformados

Artigo 25.o, Protocolo n.o 1

Vinho

Artigo 27.o, n.o 5, e Protocolo n.o 7

Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios com exceção do vinhos e das bebidas espirituosas

Artigo 31.o

Agricultura e setor agroindustrial, questões veterinárias e fitossanitárias

Artigo 95.o

Cooperação em matéria de pescas

Artigo 96.o

Segurança dos alimentos

Artigo 95.o

| 3. | Mercado Interno e Concorrência |
| --- | --- |

3.

Mercado Interno e Concorrência

Direito de estabelecimento

Artigos 50.o a 56.o

Prestação de serviços

Artigos 57.o a 59.o

Outras questões no âmbito do título V do Acordo

Artigos 63.o a 69.o

Aproximação das legislações e aplicação da lei

Artigo 70.o

Concorrência

Artigos 71.o e 72.o,

Protocolo n.o 4

Propriedade intelectual, industrial e comercial

Artigo 73.o

Contratos públicos

Artigo 74.o

Banca, seguros e outros serviços financeiros

Artigo 89.o

Defesa do consumidor

Artigo 76.o

Saúde pública

| 4. | Assuntos Económicos e Financeiros e Estatísticas |
| --- | --- |

4.

Assuntos Económicos e Financeiros e Estatísticas

Circulação de capitais e pagamentos

Artigos 60.o a 62.o

Política económica

Artigo 87.o

Cooperação estatística

Artigo 88.o

Promoção e proteção dos investimentos

Artigo 91.o

Cooperação financeira

Artigos 112.o a 114.o

| 5. | Justiça, Liberdade e Segurança |
| --- | --- |

5.

Justiça, Liberdade e Segurança

Poder judicial e direitos fundamentais, incluindo a luta contra a discriminação

Artigo 78.o

Cooperação policial e judicial

Artigo 78.o

Estado de direito

Artigo 78.o

Proteção de dados

Artigo 79.o

Vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

Artigo 80.o

Imigração ilegal e readmissão

Artigo 81.o

Branqueamento de capitais

Artigo 82.o

Droga

Artigo 83.o

Luta contra o terrorismo

Artigo 85.o

Criminalidade e outras atividades ilegais

Artigo 84.o

| 6. | Inovação, Sociedade da Informação e Política Social |
| --- | --- |

6.

Inovação, Sociedade da Informação e Política Social

Circulação de trabalhadores

Artigos 47.o a 49.o

Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

Artigo 77.o

Cooperação social

Artigo 99.o

Educação e formação

Artigo 100.o

Cooperação cultural

Artigo 101.o

Informação e comunicação

Artigo 105.o

Cooperação no domínio audiovisual

Artigo 102.o

Redes e serviços de comunicações eletrónicas

Artigo 104.o

Sociedade da informação

Artigo 103.o

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Artigo 109.o

| 7. | Transportes, Energia, Ambiente e Desenvolvimento Regional (1) |
| --- | --- |

7.

Transportes, Energia, Ambiente e Desenvolvimento Regional (1)

Transportes

Artigos 53.o, 59.o e 106.o, e Protocolo n.o 3

Energia

Artigo 107.o

Segurança nuclear

Artigo 107.o

Ambiente

Artigo 108.o

Alterações climáticas

Artigo 108.o

Proteção civil

Artigo 108.o

Desenvolvimento local e regional

Artigo 110.o

Estrutura dos grupos especiais

| Título | Questões | Artigo do Acordo |
| --- | --- | --- |
| Grupo especial para a reforma da administração pública | Reforma da administração pública | Título VI, Aproximação jurídica e aplicação da lei, artigo 70.o e título VII, Justiça e assuntos internos, artigos 78.o e 111.o |

Título

Questões

Artigo do Acordo

Grupo especial para a reforma da administração pública

Reforma da administração pública

Título VI, Aproximação jurídica e aplicação da lei, artigo 70.o e título VII, Justiça e assuntos internos, artigos 78.o e 111.o

ANEXO II

MANDATO DOS SUBCOMITÉS E GRUPOS ESPECIAIS UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA

Composição e presidência

Os subcomités e o grupo especial para a reforma da administração pública (RAP) são compostos por representantes da Comissão Europeia e por representantes do governo da Bósnia e Herzegovina. São presididos alternadamente por cada uma das duas Partes. Os Estados-Membros serão informados e convidados para as reuniões dos subcomités e do grupo especial RAP.

Secretariado

A função de secretário de cada subcomité e do grupo especial RAP é exercida conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do governo da Bósnia e Herzegovina.

Todas as comunicações relativas aos subcomités são transmitidas aos secretários dos subcomités pertinentes e do grupo especial RAP.

Reuniões

Os subcomités e o grupo especial RAP reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités ou do grupo especial RAP são realizadas em data e local a acordar por ambas as Partes.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, os subcomités e o grupo especial RAP podem convidar peritos a participarem nas suas reuniões para efeitos de informação sobre temas específicos.

Ordem de trabalhos e documentação de apoio

O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória para cada reunião o mais tardar 30 dias úteis antes do início da mesma.

A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 35 dias antes do início da reunião.

Na sequência do acordo da ordem de trabalhos provisória para cada reunião, o mais tardar 10 dias úteis antes do início da reunião, o secretário da Bósnia e Herzegovina apresenta ao secretário da Comissão Europeia a necessária documentação escrita na sequência dos pontos acordados na ordem de trabalhos provisória.

Se o prazo referido no n.o 3 não for respeitado, a reunião é automaticamente cancelada sem qualquer outro aviso prévio.

Temas

Os subcomités debatem questões relacionadas com os domínios do Acordo enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités. Os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação efetiva da legislação são avaliados em relação a todos os temas. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus setores respetivos e propõem eventuais medidas a tomar.

Os subcomités funcionam também como instâncias de clarificação do acervo e analisam os progressos alcançados pela Bósnia e Herzegovina no alinhamento pelo acervo em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo.

O grupo especial RAP debate questões relacionadas com a reforma da administração pública, sugerindo eventuais medidas a tomar.

Atas

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respetivas atas. O secretário do subcomité ou do grupo especial RAP envia uma cópia da ata ao secretário do comité.

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités e do grupo especial RAP não são públicas.

---

(1)  Para efeitos de aplicação do Protocolo n.o 3 do Acordo, este subcomité assume as funções de subcomité especial nos termos do artigo 21.o do referido Protocolo.

1

o

o

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 19.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/14 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/14

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 385/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 5.10.2015 |
| --- | --- |
| Duração | 5.10 — 31.12.2015 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | COD/2A3AX4 |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 55/TQ104 |

Data e hora do encerramento

5.10.2015

Duração

5.10 — 31.12.2015

Estado-Membro

Suécia

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

COD/2A3AX4

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

55/TQ104

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

---

| 19.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/14 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/14

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 385/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 5.10.2015 |
| --- | --- |
| Duração | 5.10 — 31.12.2015 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | PRA/04-N. |
| Espécie | Camarão-ártico (Pandalus borealis) |
| Zona | Águas norueguesas a sul de 62° N |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 56/TQ104 |

Data e hora do encerramento

5.10.2015

Duração

5.10 — 31.12.2015

Estado-Membro

Suécia

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

PRA/04-N.

Espécie

Camarão-ártico (Pandalus borealis)

Zona

Águas norueguesas a sul de 62° N

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

56/TQ104

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 19.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/15 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/15

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7759 — OMERS/AIMCo/ERM)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 385/06)

| 1. | Em 12 de novembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Alberta Investment Management Corporation («AIMCo», Canadá), em nome de alguns dos seus clientes, e a OCP Investment Corporation, pertencente ao Grupo OMERS Group («OMERS», Canadá), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da ERM Worldwide Group Limited («ERM», Canadá), mediante acordo de opção. |
| --- | --- |

1.

Em 12 de novembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Alberta Investment Management Corporation («AIMCo», Canadá), em nome de alguns dos seus clientes, e a OCP Investment Corporation, pertencente ao Grupo OMERS Group («OMERS», Canadá), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da ERM Worldwide Group Limited («ERM», Canadá), mediante acordo de opção.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | OMERS: administradora do Ontario Municipal Employees Retirement System Primary Pension Plan e gestora fiduciária dos fundos de pensões. Gere uma carteira mundial diversificada de ações e obrigações, bem como investimentos em imóveis, private equities e infraestruturas; |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

OMERS: administradora do Ontario Municipal Employees Retirement System Primary Pension Plan e gestora fiduciária dos fundos de pensões. Gere uma carteira mundial diversificada de ações e obrigações, bem como investimentos em imóveis, private equities e infraestruturas;

| — | AIMCo: uma das maiores e mais diversificadas gestoras de investimentos institucionais do Canadá, investindo a nível mundial em nome dos seus clientes, diversos fundos de pensões, de dotação e fundos públicos na Província de Alberta; |
| --- | --- |

—

AIMCo: uma das maiores e mais diversificadas gestoras de investimentos institucionais do Canadá, investindo a nível mundial em nome dos seus clientes, diversos fundos de pensões, de dotação e fundos públicos na Província de Alberta;

| — | ERM: prestador mundial de serviços de consultoria nos setores do ambiente, saúde, segurança, riscos e social. |
| --- | --- |

—

ERM: prestador mundial de serviços de consultoria nos setores do ambiente, saúde, segurança, riscos e social.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7759 — OMERS/AIMCo/ERM, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7759 — OMERS/AIMCo/ERM, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 19.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/16

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7826 — Bertelsmann/Prinovis)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 385/07)

| 1. | Em 12 de novembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Bertelsmann SE & Co. KGaA («Bertelsmann», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Prinovis Ltd. & Co. KG e da Prinovis Ltd. (em conjunto «Prinovis», Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 12 de novembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Bertelsmann SE & Co. KGaA («Bertelsmann», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Prinovis Ltd. & Co. KG e da Prinovis Ltd. (em conjunto «Prinovis», Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Bertelsmann: televisão, rádio, edição de livros, jornais e revistas, música e outros média e serviços de comunicação;
  —   Prinovis: edição de publicações ilustradas com grandes tiragens e serviços conexos. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Bertelsmann: televisão, rádio, edição de livros, jornais e revistas, música e outros média e serviços de comunicação;

—   Prinovis: edição de publicações ilustradas com grandes tiragens e serviços conexos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7826 — Bertelsmann/Prinovis, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7826 — Bertelsmann/Prinovis, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 19.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/17 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/17

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7848 — ATP/AXA/Club Quarters/Cleavon)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 385/08)

| 1. | Em 13 de novembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a AXA SA («AXA», França) e a Arbejdsmarkedets Tillægspension («ATP», Dinamarca) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Cleavon S.à.r.l (Luxemburgo), que detém dois hotéis e unidades de retalho auxiliares localizados em Londres, mediante aquisição de ações. A AXA e a ATP irão adquirir o controlo conjunto dos dois hotéis juntamente com a Club Quarters Management LLC («Club Quarters», EUA), mediante acordos de gestão hoteleira preexistentes. |
| --- | --- |

1.

Em 13 de novembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a AXA SA («AXA», França) e a Arbejdsmarkedets Tillægspension («ATP», Dinamarca) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Cleavon S.à.r.l (Luxemburgo), que detém dois hotéis e unidades de retalho auxiliares localizados em Londres, mediante aquisição de ações. A AXA e a ATP irão adquirir o controlo conjunto dos dois hotéis juntamente com a Club Quarters Management LLC («Club Quarters», EUA), mediante acordos de gestão hoteleira preexistentes.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   AXA: seguros de vida, saúde e outras formas de seguro, bem como gestão de investimentos;
  —   ATP: administração de vários regimes de proteção social e segurança social que contribuem para garantir uma segurança de base aos cidadãos dinamarqueses;
  —   Club Quarters: propriedade, gestão e explorações de hotéis. Desenvolve também atividades de promoção imobiliária, designadamente hotéis e projetos de utilização mista. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   AXA: seguros de vida, saúde e outras formas de seguro, bem como gestão de investimentos;

—   ATP: administração de vários regimes de proteção social e segurança social que contribuem para garantir uma segurança de base aos cidadãos dinamarqueses;

—   Club Quarters: propriedade, gestão e explorações de hotéis. Desenvolve também atividades de promoção imobiliária, designadamente hotéis e projetos de utilização mista.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7848 — ATP/AXA/Club Quarters/Cleavon, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7848 — ATP/AXA/Club Quarters/Cleavon, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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