# Jornal Oficial L 284/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 284 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano30 de outubro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 284

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano30 de outubro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio | 1 |
| | | Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1948 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 62 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1949 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 71 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1950 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do badejo na subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda | 96 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1951 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 98 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1952 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da República Popular da China | 100 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1953 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado magnético, originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América | 109 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1954 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 140 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva de Execução (UE) 2015/1955 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que altera os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais (
  1
  ) | 142 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/1956 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves | 146 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/1957 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 149 |
| | * | Decisão Delegada (UE) 2015/1958 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativa aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de geossintéticos e produtos relacionados, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 181 |
| | * | Decisão Delegada (UE) 2015/1959 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativa aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de sistemas de drenagem de águas residuais, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 184 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/1960 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades na elaboração de orientações e códigos de rede para 2016 (
  1
  ) | 187 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio

1

Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/1948 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

o

62

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1949 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

o

o

o

71

*

Regulamento (UE) 2015/1950 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do badejo na subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

96

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1951 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

98

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1952 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da República Popular da China

anti-dumping

o

100

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1953 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado magnético, originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América

dumping

109

Regulamento de Execução (UE) 2015/1954 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

140

DIRETIVAS

*

Diretiva de Execução (UE) 2015/1955 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que altera os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais (
  1
  )

1

142

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1956 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves

146

*

Decisão (PESC) 2015/1957 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

149

*

Decisão Delegada (UE) 2015/1958 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativa aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de geossintéticos e produtos relacionados, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

181

*

Decisão Delegada (UE) 2015/1959 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativa aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de sistemas de drenagem de águas residuais, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

184

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1960 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades na elaboração de orientações e códigos de rede para 2016 (
  1
  )

1

187

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/1 |
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30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/1

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DECISÃO (UE) 2015/1947 DO CONSELHO

de 1 de outubro de 2015

respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Organização Mundial do Comércio («OMC») iniciou em novembro de 2001 a ronda de negociações comerciais de Doa, conhecida por Agenda de Desenvolvimento de Doa. As negociações sobre a facilitação do comércio tiveram início em julho de 2004, com base num compromisso para clarificar e melhorar vários artigos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»): o artigo V (liberdade de trânsito), o artigo VIII (taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação) e o artigo X (publicação e administração das regulamentações comerciais), com vista a acelerar a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento de mercadorias, incluindo de mercadorias em trânsito. Além disso, o mandato previa o estabelecimento de disposições para uma cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes sobre questões relativas à facilitação do comércio e à conformidade em matéria aduaneira. |
| --- | --- |

(1)

A Organização Mundial do Comércio («OMC») iniciou em novembro de 2001 a ronda de negociações comerciais de Doa, conhecida por Agenda de Desenvolvimento de Doa. As negociações sobre a facilitação do comércio tiveram início em julho de 2004, com base num compromisso para clarificar e melhorar vários artigos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»): o artigo V (liberdade de trânsito), o artigo VIII (taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação) e o artigo X (publicação e administração das regulamentações comerciais), com vista a acelerar a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento de mercadorias, incluindo de mercadorias em trânsito. Além disso, o mandato previa o estabelecimento de disposições para uma cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes sobre questões relativas à facilitação do comércio e à conformidade em matéria aduaneira.

| (2) | As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o Comité criado nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o Comité criado nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do Tratado.

| (3) | A 9.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali de 3 a 6 de dezembro de 2013, adotou a Decisão Ministerial sobre a Facilitação do Comércio, que concluiu as negociações relativas ao Acordo sobre a Facilitação do Comércio, sob reserva de uma revisão jurídica do texto. A Decisão Ministerial criou igualmente o Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio e encarregou o Conselho Geral da OMC de adotar um protocolo a incluir como anexo 1A do Acordo de Marraquexe que institui a OMC e abri-lo para aceitação por todos os membros da OMC, em conformidade com os seus procedimentos internos. |
| --- | --- |

(3)

A 9.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali de 3 a 6 de dezembro de 2013, adotou a Decisão Ministerial sobre a Facilitação do Comércio, que concluiu as negociações relativas ao Acordo sobre a Facilitação do Comércio, sob reserva de uma revisão jurídica do texto. A Decisão Ministerial criou igualmente o Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio e encarregou o Conselho Geral da OMC de adotar um protocolo a incluir como anexo 1A do Acordo de Marraquexe que institui a OMC e abri-lo para aceitação por todos os membros da OMC, em conformidade com os seus procedimentos internos.

| (4) | Na sua reunião de 27 de novembro de 2014, o Conselho Geral da OMC adotou o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («o Protocolo») e abriu-o para aceitação pelos membros da OMC. |
| --- | --- |

(4)

Na sua reunião de 27 de novembro de 2014, o Conselho Geral da OMC adotou o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («o Protocolo») e abriu-o para aceitação pelos membros da OMC.

| (5) | O Protocolo inclui o Acordo sobre Facilitação do Comércio e os compromissos dos países em desenvolvimento que constam do anexo a esse acordo. Um número significativo de países em desenvolvimento já comunicou os seus compromissos da categoria A, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. O Comité sobre a Facilitação do Comércio receberá as notificações dos compromissos da categoria A dos países menos desenvolvidos, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, e as notificações dos compromissos das categorias B e C, tanto dos países em desenvolvimento como dos países menos desenvolvidos, nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Acordo sobre Facilitação do Comércio. Os compromissos passarão a ser parte integrante do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. |
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(5)

O Protocolo inclui o Acordo sobre Facilitação do Comércio e os compromissos dos países em desenvolvimento que constam do anexo a esse acordo. Um número significativo de países em desenvolvimento já comunicou os seus compromissos da categoria A, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. O Comité sobre a Facilitação do Comércio receberá as notificações dos compromissos da categoria A dos países menos desenvolvidos, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, e as notificações dos compromissos das categorias B e C, tanto dos países em desenvolvimento como dos países menos desenvolvidos, nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Acordo sobre Facilitação do Comércio. Os compromissos passarão a ser parte integrante do Acordo sobre a Facilitação do Comércio.

| (6) | O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União, |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aceitação a que se refere o ponto 4 do Protocolo (1).

Artigo 3.o

O Protocolo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos tribunais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

É. SCHNEIDER

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(1)  A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

1

Jornal Oficial da União Europeia

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| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/3 |
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30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/3

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TRADUÇÃO

PROTOCOLO

que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio

OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO;

TENDO EM CONTA o Acordo de facilitação do comércio;

TENDO EM CONTA a Decisão do Conselho Geral (documento WT/L/940) adotada em conformidade com o artigo X, n.o 1, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»);

ACORDAM NO SEGUINTE:

| 1. | A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo nos termos do ponto 4, o Anexo 1A do Acordo OMC deve ser alterado através da inserção do Acordo de Facilitação do Comércio, conforme consta do anexo ao presente Protocolo, que deve figurar após o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. |
| --- | --- |

1.

A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo nos termos do ponto 4, o Anexo 1A do Acordo OMC deve ser alterado através da inserção do Acordo de Facilitação do Comércio, conforme consta do anexo ao presente Protocolo, que deve figurar após o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.

| 2. | Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente Protocolo sem o consentimento dos outros Membros. |
| --- | --- |

2.

Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente Protocolo sem o consentimento dos outros Membros.

| 3. | O presente Protocolo fica aberto para aceitação pelos Membros. |
| --- | --- |

3.

O presente Protocolo fica aberto para aceitação pelos Membros.

| 4. | O presente Protocolo entra em vigor em conformidade com o artigo X, n.o 3, do Acordo OMC (1). |
| --- | --- |

4.

O presente Protocolo entra em vigor em conformidade com o artigo X, n.o 3, do Acordo OMC (1).

| 5. | O presente Protocolo deve ser depositado junto do diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, que deve, de imediato, entregar a cada membro uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, nos termos do ponto 3. |
| --- | --- |

5.

O presente Protocolo deve ser depositado junto do diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, que deve, de imediato, entregar a cada membro uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, nos termos do ponto 3.

| 6. | O presente Protocolo deve ser registado nos termos do disposto no artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. |
| --- | --- |

6.

O presente Protocolo deve ser registado nos termos do disposto no artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois mil e catorze, num único exemplar, nas línguas espanhol, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.

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(1)  Para efeitos do cálculo de aceitações ao abrigo do n.o 3 do artigo X do Acordo OMC, um instrumento de aceitação pela União Europeia para si própria e para os seus Estados-Membros deve ser contabilizado como aceitação por um número de membros igual ao número de Estados-Membros da União Europeia que são membros da OMC.

1

o

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ANEXO AO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO DE MARRAQUEXE QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

Preâmbulo

MEMBROS,

TENDO EM CONTA as negociações lançadas no âmbito da Declaração Ministerial de Doha;

RECORDANDO e reafirmando o mandato e os princípios enunciados no n.o 27 da Declaração Ministerial de Doha [WT/MIN(01)/DEC/1] e no anexo D da Decisão sobre o Programa de Trabalho de Doha adotada pelo Conselho Geral em 1 de agosto de 2004 (WT/L/579), bem como no n.o 33 e no anexo E da Declaração Ministerial de Hong Kong [WT/MIN(05)/DEC];

DESEJANDO clarificar e melhorar os aspetos aplicáveis dos artigos V, VIII e X do GATT de 1994, com vista a continuar a acelerar a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento das mercadorias, incluindo as mercadorias em trânsito;

RECONHECENDO as necessidades específicas dos países em desenvolvimento Membros e, em especial, dos países menos desenvolvidos Membros, e desejando reforçar a assistência e o apoio à criação de capacidades neste domínio;

RECONHECENDO a necessidade de uma cooperação efetiva entre os Membros sobre as questões de facilitação do comércio e do cumprimento das obrigações aduaneiras;

ACORDAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

Artigo 1.o

Publicação e disponibilidade das informações

1.   Publicação

1.1.   Cada Membro deve publicar prontamente as informações a seguir enunciadas, de forma não discriminatória e facilmente acessível, com vista a permitir que os governos, os comerciantes e outras partes interessadas delas possam tomar conhecimento:

| a) | Procedimentos de importação, exportação e trânsito (incluindo em portos, aeroportos e em outros pontos de acesso) e formulários e documentos exigidos; |
| --- | --- |

a)

Procedimentos de importação, exportação e trânsito (incluindo em portos, aeroportos e em outros pontos de acesso) e formulários e documentos exigidos;

| b) | Taxas dos direitos e imposições de qualquer natureza aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação ou exportação; |
| --- | --- |

b)

Taxas dos direitos e imposições de qualquer natureza aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação ou exportação;

| c) | Imposições e encargos instituídos por ou para organismos governamentais aplicáveis à importação, exportação ou relativas à importação, exportação ou trânsito; |
| --- | --- |

c)

Imposições e encargos instituídos por ou para organismos governamentais aplicáveis à importação, exportação ou relativas à importação, exportação ou trânsito;

| d) | Regras para a classificação ou avaliação dos produtos para efeitos aduaneiros; |
| --- | --- |

d)

Regras para a classificação ou avaliação dos produtos para efeitos aduaneiros;

| e) | Legislação, regulamentação e decisões administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem; |
| --- | --- |

e)

Legislação, regulamentação e decisões administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem;

| f) | Restrições ou proibições aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação, exportação ou trânsito; |
| --- | --- |

f)

Restrições ou proibições aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação, exportação ou trânsito;

| g) | Sanções previstas por incumprimento de formalidades de importação, exportação ou trânsito; |
| --- | --- |

g)

Sanções previstas por incumprimento de formalidades de importação, exportação ou trânsito;

| h) | Procedimentos de recurso ou de reexame; |
| --- | --- |

h)

Procedimentos de recurso ou de reexame;

| i) | Acordos ou partes de acordos celebrados com um país ou países em matéria de importação, exportação ou trânsito; e |
| --- | --- |

i)

Acordos ou partes de acordos celebrados com um país ou países em matéria de importação, exportação ou trânsito; e

| j) | Procedimentos relativos à gestão dos contingentes pautais. |
| --- | --- |

j)

Procedimentos relativos à gestão dos contingentes pautais.

1.2.   Nada nas presentes disposições deve ser interpretado no sentido de que exige a publicação ou a prestação de informações numa língua que não seja a do Membro, sem prejuízo do disposto no n.o 2.2.

2.   Informações disponíveis na Internet

2.1.   Cada Membro deve comunicar através da Internet, e atualizar na medida do possível e conforme for apropriado, as seguintes informações:

| a) | Uma descrição (1) dos seus procedimentos de importação, exportação e trânsito, incluindo os procedimentos de recurso ou reexame, que permita aos governos, aos comerciantes e às outras partes interessadas conhecerem as medidas de caráter prático necessárias para a importação, exportação e trânsito; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição (1) dos seus procedimentos de importação, exportação e trânsito, incluindo os procedimentos de recurso ou reexame, que permita aos governos, aos comerciantes e às outras partes interessadas conhecerem as medidas de caráter prático necessárias para a importação, exportação e trânsito;

| b) | Os formulários e os documentos exigidos para a importação para o seu território, para a exportação a partir do seu território ou para o trânsito através do seu território; |
| --- | --- |

b)

Os formulários e os documentos exigidos para a importação para o seu território, para a exportação a partir do seu território ou para o trânsito através do seu território;

| c) | Informações de contacto no(s) seu(s) ponto(s) de informação. |
| --- | --- |

c)

Informações de contacto no(s) seu(s) ponto(s) de informação.

2.2.   Sempre que possível, a descrição referida no n.o 2.1, alínea a) deve ser igualmente disponibilizada numa das línguas oficiais da OMC.

2.3.   Os Membros são incentivados a disponibilizar mais informação relacionada com o comércio através da Internet, nomeadamente a legislação aplicável relacionada com o comércio e com os outros aspetos referidos no n.o 1.1.

3.   Pontos de informação

3.1.   Cada Membro deve, dentro dos recursos disponíveis, estabelecer ou manter um ou mais pontos de informação para responder a pedidos razoáveis de informação dos governos, comerciantes e outras partes interessadas sobre as questões abrangidas pelo n.o 1.1 e fornecer os formulários e documentos requeridos mencionados no n.o 1.1, alínea a).

3.2.   Os Membros de uma união aduaneira ou que participem na integração regional podem estabelecer ou manter pontos de informação comum a nível regional a fim de dar cumprimento ao disposto no n.o 3.1 para procedimentos comuns.

3.3.   Encorajam-se os Membros a não exigir o pagamento de uma taxa pela resposta a pedidos de informação e a fornecerem os formulários e documentos requeridos. Se for caso disso, os Membros devem limitar o montante das suas imposições e encargos ao custo aproximado dos serviços prestados.

3.4.   Os pontos de informação devem responder a pedidos de informação e apresentar os formulários e documentos dentro de um prazo razoável fixado por cada Membro, que pode variar consoante a natureza e a complexidade do pedido.

4.   Notificação

Cada Membro deve notificar ao Comité de Facilitação do Comércio estabelecido nos termos do artigo 23.o, n.o 1.1 (designado no presente Acordo como o «Comité») o seguinte:

| a) | O(s) local (ou locais) oficial (oficiais) em que foram publicados os elementos constantes do n.o 1.1, alíneas a) a j); |
| --- | --- |

a)

O(s) local (ou locais) oficial (oficiais) em que foram publicados os elementos constantes do n.o 1.1, alíneas a) a j);

| b) | O sítio Internet dos Uniform Resource Locators referidos no n.o 2.1; e |
| --- | --- |

b)

O sítio Internet dos Uniform Resource Locators referidos no n.o 2.1; e

| c) | os dados de contacto dos pontos de informação referidos no n.o 3.1. |
| --- | --- |

c)

os dados de contacto dos pontos de informação referidos no n.o 3.1.

Artigo 2.o

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor e consultas

1.   Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

1.1.   Cada Membro deve, na medida do possível e em conformidade com a sua legislação nacional e com o seu ordenamento jurídico, criar oportunidades e um período de tempo adequado para os comerciantes e as outras partes interessadas apresentarem as suas observações sobre a proposta de introdução ou de alteração de disposições legislativas e regulamentares de aplicação geral relacionados com a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento das mercadorias, incluindo das mercadorias em trânsito.

1.2.   Cada Membro deve, na medida do possível e em conformidade com a sua legislação nacional e com o seu ordenamento jurídico, assegurar que leis novas ou alteradas e regulamentos de aplicação geral relacionadas com a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento das mercadorias, incluindo das mercadorias em trânsito, as informações sejam publicadas ou divulgadas ao público de outra forma, o mais cedo possível antes da sua entrada em vigor, a fim de permitir que os comerciantes e as outras partes interessadas delas tomem conhecimento.

1.3.   As alterações das taxas de direitos ou dos direitos aduaneiros, as medidas atenuantes, as medidas cuja eficácia seria prejudicada em resultado do cumprimento do disposto nos n.os 1.1 ou 1.2, as medidas aplicadas em circunstâncias urgentes ou pequenas alterações da legislação nacional e do ordenamento jurídico são excluídos dos n.os 1.1 e 1.2.

2.   Consultas

Cada Membro deve prever, se for caso disso, consultas regulares entre os serviços de fronteiras e os comerciantes ou as outras partes interessadas situados no seu território.

Artigo 3.o

Decisões antecipadas

1.   Cada Membro deve emitir uma decisão antecipada de um modo razoável, num prazo definido, dirigida ao requerente que tenha apresentado um pedido por escrito, incluindo todas as informações necessárias. Se um Membro recusar emitir uma decisão antecipada, deve notificar imediatamente o requerente por escrito, indicando os factos pertinentes e os fundamentos da sua decisão.

2.   Um membro pode recusar emitir uma decisão antecipada ao requerente se a questão suscitada no pedido:

| a) | Já for objeto de um processo apresentado pelo requerente junto de um organismo governamental, instância jurisdicional de recurso ou tribunal; ou |
| --- | --- |

a)

Já for objeto de um processo apresentado pelo requerente junto de um organismo governamental, instância jurisdicional de recurso ou tribunal; ou

| b) | já tiver sido decidida por uma instância jurisdicional de recurso ou por um tribunal. |
| --- | --- |

b)

já tiver sido decidida por uma instância jurisdicional de recurso ou por um tribunal.

3.   A decisão antecipada é válida por um período de tempo razoável após a sua emissão, salvo se a lei, os factos ou as circunstâncias que fundamentam essa decisão tiverem sido alterados.

4.   Quando o Membro revogar, modificar ou anular a decisão antecipada, deve notificá-lo por escrito ao requerente, indicando os factos pertinentes e os fundamentos da sua decisão. Quando um Membro, revogar, modificar ou anular decisões antecipadas com efeito retroativo, apenas pode fazê-lo se a decisão se tiver baseado em informações incompletas, incorretas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro.

5.   Uma decisão antecipada emitida por um Membro deve ser vinculativa para esse Membro em relação ao requerente que a tenha solicitado. O Membro pode prever que a decisão antecipada é vinculativa para o requerente.

6.   Cada Membro deve publicar, pelo menos, o seguinte:

| a) | Os requisitos relativos ao pedido de uma decisão antecipada, incluindo as informações a fornecer e o formato em que devem ser apresentadas; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos relativos ao pedido de uma decisão antecipada, incluindo as informações a fornecer e o formato em que devem ser apresentadas;

| b) | O prazo para emitir uma decisão antecipada; e |
| --- | --- |

b)

O prazo para emitir uma decisão antecipada; e

| c) | O período durante o qual a decisão antecipada é válida. |
| --- | --- |

c)

O período durante o qual a decisão antecipada é válida.

7.   Cada Membro deve prever, mediante pedido por escrito do interessado, um reexame da decisão antecipada ou da decisão de revogar, alterar ou invalidar a decisão antecipada. (2)

8.   Cada Membro deve procurar disponibilizar publicamente quaisquer informações sobre decisões antecipadas que considere de interesse significativo para as outras partes interessadas, tendo em conta a necessidade de proteger as informações comerciais confidenciais.

9.   Definições e âmbito de aplicação:

| a) | Uma decisão antecipada é uma decisão escrita dirigida por um Membro ao requerente antes da importação de uma mercadoria abrangida pelo pedido, que refere o tratamento concedido pelo Membro no momento da importação no que diz respeito:






  i) | à classificação pautal das mercadorias, e |
| --- | --- | --- |

a)

Uma decisão antecipada é uma decisão escrita dirigida por um Membro ao requerente antes da importação de uma mercadoria abrangida pelo pedido, que refere o tratamento concedido pelo Membro no momento da importação no que diz respeito:

i)

à classificação pautal das mercadorias, e

| ii) | à origem da mercadoria (3); |
| --- | --- |

ii)

à origem da mercadoria (3);

| b) | Para além das decisões antecipadas definidas na alínea a), os Membros são encorajados a incluir decisões antecipadas relativas:






  i) | ao método ou aos critérios adequados a utilizar para determinar o valor aduaneiro a partir de um determinado conjunto de factos e a respetiva aplicação, |
| --- | --- | --- |

b)

Para além das decisões antecipadas definidas na alínea a), os Membros são encorajados a incluir decisões antecipadas relativas:

i)

ao método ou aos critérios adequados a utilizar para determinar o valor aduaneiro a partir de um determinado conjunto de factos e a respetiva aplicação,

| ii) | à aplicabilidade dos requisitos do Membro em matéria de redução ou de isenção de direitos aduaneiros, |
| --- | --- |

ii)

à aplicabilidade dos requisitos do Membro em matéria de redução ou de isenção de direitos aduaneiros,

| iii) | à aplicação dos requisitos do Membro em matéria de contingentes, incluindo contingentes pautais, e |
| --- | --- |

iii)

à aplicação dos requisitos do Membro em matéria de contingentes, incluindo contingentes pautais, e

| iv) | a quaisquer questões adicionais em relação às quais um Membro considere adequado emitir uma decisão antecipada; |
| --- | --- |

iv)

a quaisquer questões adicionais em relação às quais um Membro considere adequado emitir uma decisão antecipada;

| c) | O termo «requerente» designa um exportador, importador ou qualquer outra pessoa com uma justificação válida ou um seu representante; |
| --- | --- |

c)

O termo «requerente» designa um exportador, importador ou qualquer outra pessoa com uma justificação válida ou um seu representante;

| d) | Um Membro pode exigir que o requerente tenha uma representação legal ou esteja registado no seu território. Na medida do possível, essas obrigações não podem restringir as categorias de pessoas que podem solicitar decisões antecipadas, sendo especialmente tomadas em consideração as necessidades específicas das pequenas e médias empresas. Estes requisitos devem ser claros e transparentes e não constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada. |
| --- | --- |

d)

Um Membro pode exigir que o requerente tenha uma representação legal ou esteja registado no seu território. Na medida do possível, essas obrigações não podem restringir as categorias de pessoas que podem solicitar decisões antecipadas, sendo especialmente tomadas em consideração as necessidades específicas das pequenas e médias empresas. Estes requisitos devem ser claros e transparentes e não constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada.

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

1.   Cada Membro deve prever que qualquer pessoa que seja objeto de uma decisão administrativa (4) emitida pelas autoridades aduaneiras tenha o direito no seu território a:

| a) | Um recurso ou reexame administrativos a cargo de uma autoridade administrativa de grau superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente;
  e/ou |
| --- | --- |

a)

Um recurso ou reexame administrativos a cargo de uma autoridade administrativa de grau superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente;

e/ou

| b) | Um recurso ou um reexame judicial da decisão. |
| --- | --- |

b)

Um recurso ou um reexame judicial da decisão.

2.   A legislação de um Membro pode impor a obrigatoriedade de um recurso ou de um reexame judicial serem precedidos de um recurso ou de um reexame administrativo.

3.   Cada Membro deve assegurar que os seus processos de recurso ou reexame são efetuados de forma não discriminatória.

4.   Cada Membro deve assegurar que, no caso de a decisão sobre o recurso ou o reexame prevista pelo n.o 1, alínea a), não ser emitida:

| a) | Nos prazos fixos determinados nas suas leis ou regulamentos; ou |
| --- | --- |

a)

Nos prazos fixos determinados nas suas leis ou regulamentos; ou

| b) | Sem atrasos indevidos, |
| --- | --- |

b)

Sem atrasos indevidos,

o requerente tenha direito a pedir novo recurso ou novo reexame a cargo da autoridade administrativa ou da autoridade judicial ou a interpor qualquer outro tipo de recurso judicial (5).

5.   Cada Membro deve assegurar que a pessoa referida no n.o 1 seja informada das razões da decisão administrativa de forma a permitir que essa pessoa possa dar início a processos de recurso ou de reexame, se necessário.

6.   Cada Membro é incentivado a tornar as disposições do presente artigo aplicáveis a uma decisão administrativa, emitida por um organismo competente em matéria de fronteiras diferente das autoridades aduaneiras.

Artigo 5.o

Outras medidas destinadas a reforçar a imparcialidade, a não-discriminação e a transparência

1.   Notificações de controlos ou de inspeções reforçados

Quando um Membro adotar ou mantiver um sistema de emissão de notificações ou de orientações dirigidas às suas autoridades em causa relativamente ao reforço do nível dos controlos ou das inspeções nas fronteiras no que respeita a géneros alimentícios, bebidas, ou alimentos para animais que sejam objeto da notificação ou da orientação destinada a proteger a vida ou a saúde humana, animal ou das plantas no seu território, são aplicáveis as seguintes regras às modalidades da sua emissão, cessação ou suspensão:

| a) | O Membro pode, se adequado, emitir a notificação ou a orientação com base no risco; |
| --- | --- |

a)

O Membro pode, se adequado, emitir a notificação ou a orientação com base no risco;

| b) | O Membro pode emitir a notificação ou a orientação de modo a que esta se aplique de maneira uniforme apenas aos pontos de entrada em que sejam aplicáveis os requisitos sanitários e fitossanitários em que a notificação ou orientação se baseia; |
| --- | --- |

b)

O Membro pode emitir a notificação ou a orientação de modo a que esta se aplique de maneira uniforme apenas aos pontos de entrada em que sejam aplicáveis os requisitos sanitários e fitossanitários em que a notificação ou orientação se baseia;

| c) | O Membro deve, de imediato, rescindir ou suspender a notificação ou orientação sempre que as circunstâncias que estão na sua origem deixarem de existir, ou se as novas circunstâncias puderem ser consideradas de uma forma menos restritiva para o comércio; e |
| --- | --- |

c)

O Membro deve, de imediato, rescindir ou suspender a notificação ou orientação sempre que as circunstâncias que estão na sua origem deixarem de existir, ou se as novas circunstâncias puderem ser consideradas de uma forma menos restritiva para o comércio; e

| d) | Quando o Membro decidir pôr termo ou suspender a notificação ou orientação deve, se for caso disso, publicar imediatamente o anúncio da sua cessação ou suspensão de forma não discriminatória e facilmente acessível ou informar o Membro exportador ou o importador. |
| --- | --- |

d)

Quando o Membro decidir pôr termo ou suspender a notificação ou orientação deve, se for caso disso, publicar imediatamente o anúncio da sua cessação ou suspensão de forma não discriminatória e facilmente acessível ou informar o Membro exportador ou o importador.

2.   Retenção

Um Membro deve informar de imediato o transportador ou o importador em caso de retenção de mercadorias declaradas para importação, para inspeção pelas autoridades aduaneiras ou por qualquer outra autoridade competente.

3.   Procedimentos de ensaio

3.1.   A pedido, um Membro pode conceder a oportunidade de um segundo ensaio no caso de o primeiro resultado do ensaio de uma amostra colhida aquando da chegada das mercadorias declaradas para importação mostrar um resultado desfavorável.

3.2.   Um Membro deve publicar, de forma não discriminatória e facilmente acessível, o nome e endereço de qualquer laboratório em que o ensaio possa ser efetuado ou fornecer essa informação ao importador quando for concedida a possibilidade prevista pelo n.o 3.1.

3.3.   Um Membro deve considerar o resultado do segundo ensaio, se este tiver sido realizado, nos termos do n.o 3.1, no que se refere à autorização de saída e ao desalfandegamento das mercadorias e, se for caso disso, pode aceitar os resultados desse ensaio.

Artigo 6.o

Regras em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a Importação e a Exportação ou com elas relacionadas e Sanções

1.   Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

1.1.   O disposto no n.o 1 é aplicável a todas as imposições e encargos que não sejam os direitos de importação e de exportação e que não sejam as taxas previstas pelo artigo III do GATT de 1994, imposto pelos Membros sobre a importação ou relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias.

1.2.   As informações relativas às imposições e aos encargos são publicadas em conformidade com o artigo 1.o Essas informações devem incluir as imposições e os encargos aplicáveis, a justificação de tais imposições e encargos, a autoridade responsável e quando e como deve ser efetuado o pagamento.

1.3.   Deve ser previsto um prazo adequado entre a publicação de imposições e encargos novos ou alterados e a sua entrada em vigor, salvo em casos de urgência. Essas imposições e encargos não podem ser aplicados enquanto não for publicada a informação sobre eles.

1.4.   Cada Membro deve reexaminar periodicamente as imposições e os encargos, com vista a reduzir o seu número e diversidade, sempre que possível.

2.   Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Imposições e encargos por serviços aduaneiros:

| i) | são limitados ao custo aproximado dos serviços prestados ou relacionados com a operação de importação ou de exportação específica; e |
| --- | --- |

i)

são limitados ao custo aproximado dos serviços prestados ou relacionados com a operação de importação ou de exportação específica; e

| ii) | não são obrigatoriamente ligados a uma operação de importação ou de exportação específica desde que sejam cobradas por serviços estreitamente ligados ao tratamento aduaneiro das mercadorias. |
| --- | --- |

ii)

não são obrigatoriamente ligados a uma operação de importação ou de exportação específica desde que sejam cobradas por serviços estreitamente ligados ao tratamento aduaneiro das mercadorias.

3.   Regras em matérias de sanções

3.1.   Para efeitos do n.o 3, o termo «sanções» refere-se às sanções aplicadas pela administração aduaneira de um Membro em caso de violação de leis, regulamentos ou disposições processuais em matéria aduaneira.

3.2.   Cada Membro deve assegurar que as sanções previstas em caso de violação de leis, regulamentos ou disposições processuais em matéria aduaneira sejam aplicáveis apenas à(s) pessoa(s) responsável (responsáveis) pela referida violação, em conformidade com a sua legislação.

3.3.   A sanção aplicada depende dos factos e das circunstâncias do caso e deve ser proporcional ao grau e à gravidade da violação.

3.4.   Cada Membro deve garantir que mantém medidas para evitar:

| a) | A existência de conflitos aquando da fixação e da cobrança das sanções e dos direitos; e |
| --- | --- |

a)

A existência de conflitos aquando da fixação e da cobrança das sanções e dos direitos; e

| b) | A criação de uma incitação a fixar ou cobrar uma sanção incompatível com o disposto no n.o 3.3. |
| --- | --- |

b)

A criação de uma incitação a fixar ou cobrar uma sanção incompatível com o disposto no n.o 3.3.

3.5.   Cada Membro deve assegurar que, quando uma sanção for aplicada em caso de violação de leis, regulamentos ou disposições processuais em matéria aduaneira, seja apresentada uma explicação, por escrito, à(s) pessoa(s) a quem a sanção é imposta, especificando a natureza da violação e a lei, regulamento ou procedimento aplicáveis por força do qual o montante da sanção ou a gama de sanções previstas pela violação foi aplicada.

3.6.   Quando uma pessoa voluntariamente divulgar à administração aduaneira de um Membro as circunstâncias relativas à violação de uma lei, regulamento ou disposição processual em matéria aduaneira antes da descoberta da violação pela administração aduaneira, o Membro é incentivado a, se for caso disso, considerar este facto como um potencial fator atenuante ao aplicar uma sanção a essa pessoa.

3.7.   O disposto no presente número é aplicável às sanções sobre o tráfego em trânsito a que se refere o n.o 3.1.

Artigo 7.o

Autorização de saída e desalfandegamento de mercadorias

1.   Tratamento antes da chegada

1.1.   Cada Membro deve adotar ou manter procedimentos que permitam a apresentação de documentos de importação e outras informações necessárias, inclusive manifestos, a fim de iniciar o tratamento antes da chegada das mercadorias com vista a acelerar a sua autorização de saída à chegada.

1.2.   Cada Estado-Membro deve prever, se adequado, a apresentação prévia de documentos em formato eletrónico para tratamento antes da chegada dos referidos documentos.

2.   Pagamento eletrónico

Cada Membro deve, na medida do possível, adotar ou manter procedimentos que permitem a opção do pagamento eletrónico de direitos, impostos, taxas e encargos cobrados pelas autoridades aduaneiras após a importação e a exportação.

3.   Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

3.1.   Cada Membro deve adotar ou manter procedimentos que permitam a autorização de saída das mercadorias antes da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros, se estes não tiverem sido determinados antes ou à chegada, ou o mais rapidamente possível após a sua chegada e desde que todos os outros requisitos previstos na legislação tenham sido cumpridos.

3.2.   Como condição para essa autorização de saída, um Membro pode exigir:

| a) | O pagamento dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e imposições determinados antes ou aquando da chegada das mercadorias e uma garantia de qualquer quantia ainda não determinada sob a forma de caução, de depósito ou de outro instrumento adequado previsto na sua legislação e regulamentação; ou |
| --- | --- |

a)

O pagamento dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e imposições determinados antes ou aquando da chegada das mercadorias e uma garantia de qualquer quantia ainda não determinada sob a forma de caução, de depósito ou de outro instrumento adequado previsto na sua legislação e regulamentação; ou

| b) | Uma garantia sob a forma de caução, de depósito ou de outro instrumento adequado previsto na sua legislação e regulamentação. |
| --- | --- |

b)

Uma garantia sob a forma de caução, de depósito ou de outro instrumento adequado previsto na sua legislação e regulamentação.

3.3.   Essa garantia não pode ser superior ao montante que o Membro pretende para assegurar o pagamento dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e imposições devidos afinal pelas mercadorias cobertas pela garantia.

3.4.   Nos casos em que tenha sido detetada uma violação punível por uma sanção pecuniária ou coima, pode ser exigida a garantia para as sanções e coimas que possam ser aplicadas.

3.5.   A garantia, em conformidade com o definido nos n.os 3.2 e 3.4, será libertada quando deixar de ser necessária.

3.6.   O disposto nas presentes disposições em nada prejudica o direito de um Membro examinar, reter, apreender, confiscar ou tratar mercadorias de qualquer forma que não seja de outro modo incompatível com os direitos e obrigações do Membro no âmbito da OMC.

4.   Gestão de riscos

4.1.   Cada Membro deve, na medida do possível, adotar ou manter um sistema de gestão de riscos para o controlo aduaneiro.

4.2.   Cada Membro deve conceber e aplicar uma gestão de riscos, de forma a evitar qualquer discriminação arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição dissimulada ao comércio internacional.

4.3.   Cada Membro deve concentrar o controlo aduaneiro e, na medida do possível, outros controlos pertinentes nas fronteiras, sobre as remessas que apresentam um elevado risco e tornar mais célere a autorização de saída das remessas que apresentem um baixo risco. Um Membro pode também selecionar, numa base aleatória, remessas que devam ser objeto dos mencionados controlos no âmbito do seu sistema de gestão de riscos.

4.4.   Cada Membro deve basear a gestão de riscos numa avaliação do risco através de critérios da seleção adequados. Esses critérios de seleção podem incluir, nomeadamente, o código do Sistema Harmonizado, a natureza e a descrição das mercadorias, o país de origem e o país de expedição das mercadorias, o valor das mercadorias, o registo relativo ao cumprimento dos requisitos pelos comerciantes e o tipo dos meios de transporte.

5.   Auditoria a posteriori

5.1.   Com o objetivo de acelerar a autorização de saída das mercadorias, cada Membro deve adotar ou manter uma auditoria a posteriori de modo a garantir o cumprimento das leis e regulamentações em matéria aduaneira ou com ela relacionada.

5.2.   Cada Estado-Membro deve selecionar uma pessoa ou uma remessa para a auditoria a posteriori com base no risco, o que pode incluir critérios de seleção adequados. Cada Membro deve proceder a auditorias a posteriori de uma forma transparente. Nos casos em que a pessoa participe no processo de auditoria e em que sejam alcançados resultados conclusivos, o Membro deve, sem demora, notificar à pessoa cujo registo é objeto de auditoria os resultados, os seus direitos e obrigações, bem como as razões que fundamentam os resultados.

5.3.   A informação obtida através da auditoria a posteriori pode ser utilizada em posteriores processos administrativos ou judiciais.

5.4.   Os Membros devem, sempre que possível, utilizar o resultado da auditoria a posteriori na aplicação da gestão de riscos.

6.   Estabelecimento e Publicação dos prazos médios da autorização de saída

6.1.   Os Membros são incentivados a calcular e publicar, periodicamente e de um modo uniforme, o prazo médio de que necessitam para autorizar a saída das mercadorias, através de instrumentos como, nomeadamente, o Estudo sobre o Prazo para a Autorização de Saída da Organização Mundial das Alfândegas (designada no presente Acordo por «OMA») (6).

6.2.   Os Membros são incentivados a partilhar com o Comité as suas experiências em matéria de cálculo do prazo necessário para a autorização de saída, incluindo metodologias utilizadas, pontos de estrangulamento identificados e quaisquer repercussões em matéria de eficiência.

7.   Medidas de facilitação para Operadores Autorizados

7.1.   Cada Membro deve prever medidas suplementares de facilitação do comércio relacionadas com as formalidades e os procedimentos de importação, exportação ou trânsito, em conformidade com o n.o 7.3, para os operadores que cumpram determinados critérios, a seguir designados «operadores autorizados». Um Membro pode igualmente oferecer este tipo de medidas de facilitação do comércio através de procedimentos aduaneiros geralmente disponíveis para todos os operadores, sem que haja necessidade de se estabelecer um regime separado.

7.2.   Os critérios especificados para a qualificação como operador autorizado devem estar relacionados com o cumprimento ou o risco de incumprimento dos requisitos impostos pelas leis, regulamentos ou procedimentos.

| a) | Tais critérios, que devem ser publicados, podem incluir:






  i) | bons antecedentes relativamente ao cumprimento das leis e regulamentações em matéria aduaneira ou com ela relacionadas, |
| --- | --- | --- |

a)

Tais critérios, que devem ser publicados, podem incluir:

i)

bons antecedentes relativamente ao cumprimento das leis e regulamentações em matéria aduaneira ou com ela relacionadas,

| ii) | um sistema de gestão de registos que permita os controlos internos necessários, |
| --- | --- |

ii)

um sistema de gestão de registos que permita os controlos internos necessários,

| iii) | solvência financeira, incluindo, se for caso disso, a prestação de uma caução ou garantia suficiente, e |
| --- | --- |

iii)

solvência financeira, incluindo, se for caso disso, a prestação de uma caução ou garantia suficiente, e

| iv) | segurança do aprovisionamento alimentar |
| --- | --- |

iv)

segurança do aprovisionamento alimentar

| b) | Esses critérios não podem:






  i) | ser concebidos ou aplicados de modo a permitir ou criar uma discriminação arbitrária ou injustificada entre os operadores para os quais prevaleçam condições idênticas, e |
| --- | --- | --- |

b)

Esses critérios não podem:

i)

ser concebidos ou aplicados de modo a permitir ou criar uma discriminação arbitrária ou injustificada entre os operadores para os quais prevaleçam condições idênticas, e

| ii) | na medida do possível, limitar a participação de pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

ii)

na medida do possível, limitar a participação de pequenas e médias empresas.

7.3.   As medidas de facilitação do comércio previstas em conformidade com o n.o 7.1 devem incluir, pelo menos, três das seguintes medidas (7):

| a) | Requisitos pouco exigentes em matéria de documentos e de dados requeridos, se necessário; |
| --- | --- |

a)

Requisitos pouco exigentes em matéria de documentos e de dados requeridos, se necessário;

| b) | Uma taxa reduzida de inspeções e de exames materiais, se necessário; |
| --- | --- |

b)

Uma taxa reduzida de inspeções e de exames materiais, se necessário;

| c) | Uma autorização de saída célere, se necessário; |
| --- | --- |

c)

Uma autorização de saída célere, se necessário;

| d) | O pagamento diferido dos direitos, impostos, taxas e encargos; |
| --- | --- |

d)

O pagamento diferido dos direitos, impostos, taxas e encargos;

| e) | A utilização de garantias globais ou de garantias reduzidas; |
| --- | --- |

e)

A utilização de garantias globais ou de garantias reduzidas;

| f) | Uma declaração aduaneira única para todas as importações ou exportações durante um período determinado; e |
| --- | --- |

f)

Uma declaração aduaneira única para todas as importações ou exportações durante um período determinado; e

| g) | O desalfandegamento das mercadorias nas instalações do operador autorizado ou em qualquer outro local autorizado pelas autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

g)

O desalfandegamento das mercadorias nas instalações do operador autorizado ou em qualquer outro local autorizado pelas autoridades aduaneiras.

7.4.   Os Membros são incentivados a criar regimes de operador autorizado com base em normas internacionais, nos casos em que essas normas existam, salvo quando tais normas sejam um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos objetivos legítimos prosseguidos.

7.5.   A fim de melhorar as medidas de facilitação do comércio previstas para os operadores, os Membros devem facultar aos outros Membros a possibilidade de negociação do reconhecimento mútuo dos regimes de operador autorizado.

7.6.   Os Membros devem proceder a intercâmbios de informações pertinentes no Comité sobre os regimes de operador autorizado em vigor.

8.   Remessas aceleradas

8.1.   Cada Membro deve adotar ou manter procedimentos que permitam a autorização de saída acelerada, pelo menos, das mercadorias introduzidas através das instalações de carga aérea às pessoas que solicitem tal tratamento, mantendo simultaneamente o controlo aduaneiro (8). Se utilizar critérios (9) que restrinjam as pessoas que podem solicitar o referido tratamento, o Membro pode, em critérios publicados, exigir que o requerente respeite, como condições para a aplicação do tratamento descrito no n.o 8.2 para as suas remessas aceleradas:

| a) | Fornecer uma infraestrutura adequada e de pagamento de despesas aduaneiras relacionadas com o tratamento das remessa aceleradas, nos casos em que o requerente cumpra os requisitos para que essa transformação seja efetuada numa instalação dedicada; |
| --- | --- |

a)

Fornecer uma infraestrutura adequada e de pagamento de despesas aduaneiras relacionadas com o tratamento das remessa aceleradas, nos casos em que o requerente cumpra os requisitos para que essa transformação seja efetuada numa instalação dedicada;

| b) | Apresentar antes da chegada de uma remessa acelerada as informações necessárias para a autorização de saída; |
| --- | --- |

b)

Apresentar antes da chegada de uma remessa acelerada as informações necessárias para a autorização de saída;

| c) | Aplicar taxas cujo montante seja limitado ao custo aproximado dos serviços prestados para garantir o tratamento descrito no n.o 8.2; |
| --- | --- |

c)

Aplicar taxas cujo montante seja limitado ao custo aproximado dos serviços prestados para garantir o tratamento descrito no n.o 8.2;

| d) | Manter um elevado nível de controlo sobre as remessas aceleradas através da utilização da segurança, da logística e da tecnologia de localização internas desde a recolha até à entrega; |
| --- | --- |

d)

Manter um elevado nível de controlo sobre as remessas aceleradas através da utilização da segurança, da logística e da tecnologia de localização internas desde a recolha até à entrega;

| e) | Garantir remessas aceleradas desde a recolha até à entrega; |
| --- | --- |

e)

Garantir remessas aceleradas desde a recolha até à entrega;

| f) | Assumir a responsabilidade pelo pagamento de todos os direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros à autoridade aduaneira incidentes sobre as mercadorias; |
| --- | --- |

f)

Assumir a responsabilidade pelo pagamento de todos os direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros à autoridade aduaneira incidentes sobre as mercadorias;

| g) | Possuir bons antecedentes relativamente ao cumprimento das leis e regulamentações em matéria aduaneira ou com ela relacionadas; |
| --- | --- |

g)

Possuir bons antecedentes relativamente ao cumprimento das leis e regulamentações em matéria aduaneira ou com ela relacionadas;

| h) | Cumprir outras condições que estejam diretamente ligadas à aplicação efetiva da legislação, regulamentação e requisitos processuais do Membro e que estejam especificamente relacionadas com a concessão do tratamento descrito no n.o 8.2. |
| --- | --- |

h)

Cumprir outras condições que estejam diretamente ligadas à aplicação efetiva da legislação, regulamentação e requisitos processuais do Membro e que estejam especificamente relacionadas com a concessão do tratamento descrito no n.o 8.2.

8.2.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 8.1 e 8.3, os Membros devem:

| a) | Reduzir a documentação exigida para a autorização de saída das remessas aceleradas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, e, na medida do possível, permitir a autorização de saída com base numa apresentação única das informações sobre determinadas remessas; |
| --- | --- |

a)

Reduzir a documentação exigida para a autorização de saída das remessas aceleradas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, e, na medida do possível, permitir a autorização de saída com base numa apresentação única das informações sobre determinadas remessas;

| b) | Prever que, em circunstâncias normais, a autorização de saída das remessas aceleradas seja feita o mais rapidamente possível após a sua chegada, desde que as informações requeridas para a autorização de saída tenham sido prestadas; |
| --- | --- |

b)

Prever que, em circunstâncias normais, a autorização de saída das remessas aceleradas seja feita o mais rapidamente possível após a sua chegada, desde que as informações requeridas para a autorização de saída tenham sido prestadas;

| c) | Envidar todos os esforços para aplicar o tratamento previsto nas alíneas a) e b) às remessas, seja qual for o seu peso ou valor, reconhecendo que um Membro pode exigir procedimentos adicionais incluindo declarações e documentação justificativa e o pagamento de direitos e encargos e restringir este tipo de tratamento, desde que este não se limite a mercadorias de valor reduzido, tais como documentos; e |
| --- | --- |

c)

Envidar todos os esforços para aplicar o tratamento previsto nas alíneas a) e b) às remessas, seja qual for o seu peso ou valor, reconhecendo que um Membro pode exigir procedimentos adicionais incluindo declarações e documentação justificativa e o pagamento de direitos e encargos e restringir este tipo de tratamento, desde que este não se limite a mercadorias de valor reduzido, tais como documentos; e

| d) | Criar, na medida do possível, um valor de remessa ou um valor tributável de minimis para o qual os direitos e encargos aduaneiros não são cobrados, salvo para certas mercadorias previstas. Os impostos nacionais, como o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos especiais de consumo, incidentes sobre as importações por força do artigo III do GATT de 1994 não são abrangidos por esta disposição. |
| --- | --- |

d)

Criar, na medida do possível, um valor de remessa ou um valor tributável de minimis para o qual os direitos e encargos aduaneiros não são cobrados, salvo para certas mercadorias previstas. Os impostos nacionais, como o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos especiais de consumo, incidentes sobre as importações por força do artigo III do GATT de 1994 não são abrangidos por esta disposição.

8.3.   O disposto nos n.os 8.1 e 8.2 em nada prejudica o direito de um Membro examinar, reter, apreender, confiscar ou recusar a introdução de mercadorias ou efetuar auditorias a posteriori, nomeadamente em relação com a utilização de sistemas de gestão de riscos. Além disso, o disposto nos n.os 8.1 e 8.2 em nada impede um Membro de exigir, como condição para a autorização de saída, a prestação de informações adicionais e o cumprimento dos requisitos relativos à concessão de licenças não automáticas.

9.   Mercadorias perecíveis (10)

9.1.   A fim de impedir qualquer perda ou deterioração evitável de mercadorias perecíveis e desde que todos os requisitos da legislação tenham sido cumpridos, cada Membro deve prever a autorização de saída de mercadorias perecíveis:

| a) | Em circunstâncias normais num prazo tão breve quanto possível; e |
| --- | --- |

a)

Em circunstâncias normais num prazo tão breve quanto possível; e

| b) | Em circunstâncias excecionais, sempre que tal seja necessário, fora do horário de funcionamento das autoridades aduaneiras e das outras autoridades competentes. |
| --- | --- |

b)

Em circunstâncias excecionais, sempre que tal seja necessário, fora do horário de funcionamento das autoridades aduaneiras e das outras autoridades competentes.

9.2.   Cada Membro deve conceder a prioridade adequada às mercadorias perecíveis na planificação dos exames que possam ser exigidos.

9.3.   Cada Membro deve prever ou permitir que um importador preveja a armazenagem adequada das mercadorias perecíveis na pendência da sua autorização de saída. O Membro pode exigir que as instalações de armazenagem do importador sejam aprovadas ou designadas pelas suas autoridades competentes. A circulação das mercadorias até essas instalações de armazenagem, incluindo a autorização dada ao operador para a circulação de mercadorias, pode estar sujeita a aprovação, se necessário, pelas autoridades competentes. Sempre que possível e em conformidade com a legislação nacional, a pedido do importador, o Membro deve prever os procedimentos necessários para que a autorização de saída tenha lugar a partir dessas instalações de armazenamento.

9.4.   Em caso de atraso significativo na autorização de saída de mercadorias perecíveis, e mediante pedido por escrito, o Membro importador deve, na medida do possível, comunicar os motivos do atraso.

Artigo 8.o

Cooperação entre os serviços de fronteiras

1.   Cada Membro deve assegurar que as suas autoridades e serviços responsáveis pelos controlos nas fronteiras e procedimentos relacionados com a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias cooperem entre si e coordenem as suas atividades, a fim de facilitar o comércio.

2.   Cada Membro deve cooperar, na medida do possível e do exequível, em condições mutuamente acordadas com os outros Membros com quem partilhe uma fronteira comum, com o objetivo de coordenar os procedimentos de passagem das fronteiras, para facilitar o comércio transfronteiras. Esta cooperação e coordenação podem incluir:

| a) | O alinhamento dos dias e das horas de trabalho; |
| --- | --- |

a)

O alinhamento dos dias e das horas de trabalho;

| b) | O alinhamento dos procedimentos e das formalidades; |
| --- | --- |

b)

O alinhamento dos procedimentos e das formalidades;

| c) | O desenvolvimento e a partilha de instalações comuns; |
| --- | --- |

c)

O desenvolvimento e a partilha de instalações comuns;

| d) | A realização de controlos conjuntos; |
| --- | --- |

d)

A realização de controlos conjuntos;

| e) | A criação de um ponto de controlo fronteiriço único. |
| --- | --- |

e)

A criação de um ponto de controlo fronteiriço único.

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Cada Membro deve, na medida do possível e desde que todos os requisitos da legislação tenham sido cumpridos, permitir a circulação no seu território de mercadorias para importação sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira de entrada para outra estância aduaneira no seu território a partir da qual a autorização de saída ou o desalfandegamento das mercadorias sejam efetuados.

Artigo 10.o

Formalidades relativas à importação, à exportação e ao trânsito

1.   Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

1.1.   Com vista a minimizar a incidência e a complexidade das formalidades de importação, de exportação e de trânsito e diminuir e simplificar os requisitos em matéria de documentação necessária para a importação, a exportação e o trânsito, e tendo em conta os objetivos políticos legítimos e outros fatores, tais como a alteração das circunstâncias, as novas informações pertinentes, as práticas empresariais, a disponibilidade de técnicas e tecnologia, as boas práticas internacionais e os contributos das partes interessadas, cada Membro deve analisar essas formalidades e os requisitos de documentação e, com base nos resultados dessa análise, assegurar, se for caso disso, que essas formalidades e os requisitos de documentação sejam:

| a) | Adotados e/ou aplicadas com vista a uma autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias, nomeadamente das mercadorias perecíveis; |
| --- | --- |

a)

Adotados e/ou aplicadas com vista a uma autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias, nomeadamente das mercadorias perecíveis;

| b) | Adotadas e/ou aplicadas de forma a reduzir o tempo e os custos de conformidade para os comerciantes e os operadores; |
| --- | --- |

b)

Adotadas e/ou aplicadas de forma a reduzir o tempo e os custos de conformidade para os comerciantes e os operadores;

| c) | A medida menos restritiva para o comércio quando existam duas ou mais medidas alternativas razoavelmente disponíveis para o cumprimento do objetivo ou objetivos em apreço; e |
| --- | --- |

c)

A medida menos restritiva para o comércio quando existam duas ou mais medidas alternativas razoavelmente disponíveis para o cumprimento do objetivo ou objetivos em apreço; e

| d) | Não sejam mantidas, mesmo parcialmente, caso deixem de ser necessárias. |
| --- | --- |

d)

Não sejam mantidas, mesmo parcialmente, caso deixem de ser necessárias.

1.2.   O Comité deve elaborar procedimentos para a troca, pelos Membros, das informações pertinentes e das melhores práticas, sempre que se justificar.

2.   Aceitação de cópias

2.1.   Cada Membro deve esforçar-se por, se for caso disso, aceitar cópias em papel ou eletrónicas dos documentos comprovativos necessários para as formalidades de importação, de exportação ou de trânsito.

2.2.   Quando um organismo público de um Membro detém já o original desse documento, qualquer outro organismo desse Membro deve aceitar uma cópia, em papel ou eletrónica, se for caso disso, do organismo detentor do original, em vez do documento original.

2.3.   Um Membro não pode exigir um original ou cópia das declarações de exportação apresentadas às autoridades aduaneiras do país exportador, como condição imposta para importação (11).

3.   Utilização de normas internacionais

3.1.   Os Membros são incentivados a utilizar as normas internacionais pertinentes ou partes delas como base para as suas formalidades e procedimentos de importação, exportação ou trânsito, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo.

3.2.   Encorajam-se os Membros a participar, dentro dos limites dos seus recursos, na elaboração e reexame periódica levada a cabo por organizações internacionais competentes das normas internacionais aplicáveis.

3.3.   O Comité deve elaborar procedimentos para a troca, pelos Membros, das informações pertinentes e das melhores práticas relativas à aplicação das normas internacionais, se for caso disso. O Comité pode igualmente convidar as organizações internacionais relevantes com o objetivo de discutir os seus trabalhos sobre as normas internacionais. Se for caso disso, o Comité pode identificar normas específicas que apresentem um especial interesse para os Membros.

4.   Balcão único

4.1.   Os Membros devem envidar esforços para estabelecer ou manter um balcão único, permitindo que os comerciantes apresentem documentação e/ou os dados necessários para a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias através de um ponto de entrada único às autoridades ou organismos participantes. Após a análise pelas autoridades ou pelos organismos participantes da documentação e/ou dos dados, os resultados devem ser notificados aos requerentes através do balcão único em tempo útil.

4.2.   Nos casos em que os documentos e/ou dados exigidos já tenham sido recebidos através do balcão único, esses mesmos documentos e/ou dados não podem ser solicitados pelas autoridades ou pelos organismos participantes, salvo em caso de urgência e sob reserva de outras exceções limitadas que devem ser tornadas públicas.

4.3.   Os Membros devem notificar a Comissão dos pormenores do funcionamento do balcão único.

4.4.   Os Membros devem utilizar, na medida do possível e do exequível, as tecnologias da informação para apoiar o «balcão único».

5.   Inspeção antes da expedição

5.1.   Os Membros não podem exigir o recurso a inspeções antes da expedição no que se refere à classificação pautal e à determinação do valor aduaneiro.

5.2.   Sem prejuízo do direito de utilizarem outros tipos de inspeções antes da expedição não abrangidos pelo n.o 5.1, os Membros são incentivados a não introduzir nem aplicar novos requisitos quanto à sua utilização (12).

6.   Recurso a agentes aduaneiros

6.1.   Sem prejuízo das importantes preocupações de política geral de alguns Membros, que mantêm atualmente um papel especial para agentes aduaneiros, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, os Membros não podem introduzir o recurso obrigatório a agentes aduaneiros.

6.2.   Cada Membro deve notificar ao Comité e publicar as suas medidas sobre o recurso a agentes aduaneiros. Quaisquer modificações posteriores devem ser notificadas e publicadas de imediato.

6.3.   No que diz respeito à concessão de licenças a agentes aduaneiros, os Membros devem aplicar regras transparentes e objetivas.

7.   Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação

7.1.   Cada Membro deve aplicar, sem prejuízo do disposto no n.o 7.2, procedimentos aduaneiros comuns e requisitos uniformes em matéria de documentação para a autorização de saída e o desalfandegamento das mercadorias em todo o seu território.

7.2.   Nada no presente artigo obsta a que um Membro:

| a) | Diferencie os seus procedimentos e requisitos em matéria de documentação com base na natureza e tipo de mercadorias ou meios de transporte; |
| --- | --- |

a)

Diferencie os seus procedimentos e requisitos em matéria de documentação com base na natureza e tipo de mercadorias ou meios de transporte;

| b) | Diferencie os seus procedimentos e requisitos em matéria de documentação para as mercadorias com base na gestão do risco; |
| --- | --- |

b)

Diferencie os seus procedimentos e requisitos em matéria de documentação para as mercadorias com base na gestão do risco;

| c) | Diferencie os seus procedimentos e requisitos em matéria de documentação para a concessão de uma isenção total ou parcial dos direitos ou imposições aplicáveis à importação; |
| --- | --- |

c)

Diferencie os seus procedimentos e requisitos em matéria de documentação para a concessão de uma isenção total ou parcial dos direitos ou imposições aplicáveis à importação;

| d) | Aplique o tratamento ou preenchimento eletrónico; ou |
| --- | --- |

d)

Aplique o tratamento ou preenchimento eletrónico; ou

| e) | Diferencie os seus procedimentos e requisitos em matéria de documentação em conformidade com o acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias. |
| --- | --- |

e)

Diferencie os seus procedimentos e requisitos em matéria de documentação em conformidade com o acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.

8.   Mercadorias rejeitadas

8.1.   Quando as mercadorias apresentadas para importação são rejeitadas pela autoridade competente em virtude de não cumprirem o previsto na legislação sanitária ou fitossanitária ou em legislações técnicas, o Membro deve, em conformidade com a sua legislação e regulamentação, permitir que o importador a reenvie ou devolva a mercadoria rejeitada ao exportador ou a outra pessoa designada pelo exportador.

8.2.   Quando a possibilidade prevista no n.o 8.1 for dada ao importador e este não a exercer num prazo razoável, a autoridade competente pode adotar uma solução diferente para lidar com essas mercadorias não conformes.

9.   Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

9.1.   Importação temporária de mercadorias

Cada Membro deve permitir, conforme previsto nas suas disposições legislativas e regulamentares, que sejam recebidas mercadorias no seu território aduaneiro, com suspensão total ou parcial do pagamento dos direitos e encargos de importação, se tais mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro para um fim específico, destinando-se a ser reexportadas dentro de um prazo específico e se não tiverem sido objeto de quaisquer modificações, salvo no que se refere à depreciação e ao desperdício normais, tendo em conta o uso que delas é feito.

9.2.   Aperfeiçoamento ativo e passivo

| a) | Cada Membro deve permitir, conforme previsto nas suas disposições legislativas e regulamentares, o aperfeiçoamento ativo e passivo de mercadorias. As mercadorias autorizadas para aperfeiçoamento passivo podem ser reimportadas, com isenção total ou parcial dos direitos e encargos de importação, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

Cada Membro deve permitir, conforme previsto nas suas disposições legislativas e regulamentares, o aperfeiçoamento ativo e passivo de mercadorias. As mercadorias autorizadas para aperfeiçoamento passivo podem ser reimportadas, com isenção total ou parcial dos direitos e encargos de importação, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis;

| b) | Para efeitos da presente disposição, a expressão «aperfeiçoamento ativo» designa o regime aduaneiro em que certas mercadorias podem ser introduzidas no território aduaneiro de um Membro, com suspensão total ou parcial do pagamento dos direitos e encargos de importação, ou elegíveis a título de devolução de direitos, com base no pressuposto de que essas mercadorias se destinam a produção, transformação ou reparação e subsequente exportação; |
| --- | --- |

b)

Para efeitos da presente disposição, a expressão «aperfeiçoamento ativo» designa o regime aduaneiro em que certas mercadorias podem ser introduzidas no território aduaneiro de um Membro, com suspensão total ou parcial do pagamento dos direitos e encargos de importação, ou elegíveis a título de devolução de direitos, com base no pressuposto de que essas mercadorias se destinam a produção, transformação ou reparação e subsequente exportação;

| c) | Para efeitos do presente artigo, a expressão «aperfeiçoamento passivo» designa o regime aduaneiro em que as mercadorias que se encontram em livre circulação no território aduaneiro de um Membro podem ser exportadas temporariamente para produção, transformação ou reparação no estrangeiro e depois reimportadas. |
| --- | --- |

c)

Para efeitos do presente artigo, a expressão «aperfeiçoamento passivo» designa o regime aduaneiro em que as mercadorias que se encontram em livre circulação no território aduaneiro de um Membro podem ser exportadas temporariamente para produção, transformação ou reparação no estrangeiro e depois reimportadas.

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

1.   Quaisquer disposições ou formalidades relacionadas com o tráfego em trânsito impostas por um Membro não podem ser:

| a) | Mantidas se as circunstâncias ou os objetivos que estiveram na base da sua adoção deixarem de existir ou se as novas circunstâncias ou os novos objetivos puderem ser considerados de um modo menos restritivo para o comércio e que esteja razoavelmente disponível; |
| --- | --- |

a)

Mantidas se as circunstâncias ou os objetivos que estiveram na base da sua adoção deixarem de existir ou se as novas circunstâncias ou os novos objetivos puderem ser considerados de um modo menos restritivo para o comércio e que esteja razoavelmente disponível;

| b) | Aplicadas de forma a constituir uma restrição dissimulada ao tráfego em trânsito. |
| --- | --- |

b)

Aplicadas de forma a constituir uma restrição dissimulada ao tráfego em trânsito.

2.   O tráfego em trânsito não pode estar sujeito à cobrança de quaisquer taxas ou encargos impostos em matéria de trânsito, com exceção dos encargos de transporte que correspondam às despesas administrativas decorrentes do trânsito ou do custo dos serviços prestados.

3.   Os Membros não podem procurar obter, nem podem adotar ou manter restrições voluntárias ou outras medidas similares sobre o tráfego em trânsito, sem prejuízo de disposições nacionais, acordos bilaterais ou multilaterais, atuais e futuros, relativos à regulação dos transportes e que sejam compatíveis com as regras da OMC.

4.   Cada Membro deve conceder aos produtos que transitam pelo território de qualquer outro Membro um tratamento não menos favorável do que o que seria concedido a esses produtos se eles fossem transportados desde o local de origem até ao local de destino sem passar pelo território desse outro Membro.

5.   Os Membros são incentivados a disponibilizar, sempre que possível, infraestruturas fisicamente separadas (tais como vias, cais de acostagem e outras) para o tráfego em trânsito.

6.   As formalidades, os requisitos em matéria de documentação e os controlos aduaneiros relacionados com o tráfego em trânsito não podem representar encargos superiores aos necessários para:

| a) | Identificar as mercadorias; e |
| --- | --- |

a)

Identificar as mercadorias; e

| b) | Assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de trânsito. |
| --- | --- |

b)

Assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de trânsito.

7.   Quando as mercadorias forem objeto de um regime de trânsito e tiverem sido autorizadas a transitar do ponto de origem no território do Membro, não podem ser sujeitas a quaisquer encargos aduaneiros nem atrasos desnecessários ou restrições até o seu trânsito até ao ponto de destino no território do Membro estar concluído.

8.   Os Membros não podem aplicar às mercadorias em trânsito regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade, nos termos do acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio.

9.   Os Membros devem permitir e prever a apresentação e o tratamento prévios dos documentos e dados de trânsito antes da chegada das mercadorias.

10.   Quando o tráfego em trânsito tiver chegado à estância aduaneira através do qual deixa o território de um Membro, essa estância deve, de imediato, pôr termo à operação de trânsito se os requisitos em matéria de de trânsito forem cumpridas.

11.   Quando um Membro exigir uma garantia sob a forma de caução, de depósito ou de outro instrumento adequado, pecuniário ou não pecuniário (13), para o tráfego em trânsito, a referida garantia apenas deve permitir assegurar que os requisitos resultantes de tal tráfego em trânsito são cumpridos.

12.   Quando o Membro tiver determinado que os seus requisitos em matéria de trânsito foram satisfeitos, a garantia será libertada de imediato.

13.   Cada Membro deve, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, permitir as garantias globais que incluam transações múltiplas dos mesmos operadores ou a renovação das garantias sem quitação para remessas posteriores.

14.   Cada Membro deve disponibilizar ao público as informações pertinentes que utiliza para fixar a garantia, incluindo as garantias relativas a uma única transação e, se aplicável, a transações múltiplas.

15.   Cada Membro pode exigir a utilização de colunas aduaneiras ou de escoltas aduaneiras para o tráfego em trânsito apenas em circunstâncias que apresentem riscos elevados ou quando o cumprimento das leis e dos regulamentos aduaneiros não possa ser assegurado mediante a utilização de garantias. As regras gerais aplicáveis às colunas aduaneiras ou escoltas aduaneiras são publicadas em conformidade com o artigo 1.o

16.   Os Membros devem envidar esforços para cooperar e coordenar as suas atividades com o objetivo de reforçar a liberdade de trânsito. Essa cooperação e coordenação podem incluir, entre outras coisas, um acordo sobre:

| a) | Encargos; |
| --- | --- |

a)

Encargos;

| b) | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação; e |
| --- | --- |

b)

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação; e

| c) | O funcionamento dos regimes de trânsito. |
| --- | --- |

c)

O funcionamento dos regimes de trânsito.

17.   Cada Membro deve tentar designar um coordenador nacional em matéria de trânsito, a quem podem ser dirigidos todos os pedidos de informação e propostas por outros Membros relativas ao bom funcionamento das operações de trânsito.

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira

1.   Medidas de promoção do cumprimento e da cooperação

1.1.   Os Membros acordam na importância de: assegurar que os comerciantes estão cientes das suas obrigações em matéria de cumprimento das disposições, encorajar o cumprimento voluntário para permitir que os importadores, em circunstâncias adequadas, possam proceder à sua própria correção sem penalização e aplicar medidas que garantam o cumprimento dos requisitos para que sejam adotadas medidas mais rigorosas aplicáveis aos comerciantes que não cumpram esses requisitos (14).

1.2.   Os Membros são incentivados a partilhar informação sobre boas práticas em matéria de gestão do cumprimento das formalidades aduaneiras, incluindo através do Comité. Os Membros são incentivados a cooperar nas orientações técnicas ou assistência e no apoio ao reforço das capacidades para efeitos da gestão das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos requisitos e da melhoria da sua eficácia.

2.   Troca de informações

2.1.   Mediante pedido e sem prejuízo do disposto no presente artigo, os Membros podem trocar as informações referidas no n.o 6.1, alínea b) e/ou c) a fim de verificar a declaração de importação ou de exportação em determinados casos em que existam motivos razoáveis para duvidar da veracidade ou da exatidão da declaração.

2.2.   Cada Membro deve notificar ao Comité os dados relativos ao seu ponto de contacto para a troca de informações.

3.   Verificação

Um Membro só pode pedir informações depois de ter realizado os processos de verificação adequados de uma declaração de importação ou de exportação e após ter inspecionado a documentação pertinente disponível.

4.   Pedido

4.1.   O Membro requerente deve apresentar ao Membro requerido um pedido escrito, em papel ou em formato eletrónico, numa das línguas oficiais da OMC ou noutra língua mutuamente acordada, indicando:

| a) | O assunto em causa, incluindo, se for caso disso e se possível, o número de identificação da declaração de exportação correspondente à declaração de importação em causa; |
| --- | --- |

a)

O assunto em causa, incluindo, se for caso disso e se possível, o número de identificação da declaração de exportação correspondente à declaração de importação em causa;

| b) | Para que fins o Membro requerente procura obter as informações ou os documentos, juntamente com os nomes e as coordenadas das pessoas a quem o pedido diz respeito, se conhecidos; |
| --- | --- |

b)

Para que fins o Membro requerente procura obter as informações ou os documentos, juntamente com os nomes e as coordenadas das pessoas a quem o pedido diz respeito, se conhecidos;

| c) | Se for solicitado pelo Membro requerido e se for caso disso, a confirmação (15) da verificação; |
| --- | --- |

c)

Se for solicitado pelo Membro requerido e se for caso disso, a confirmação (15) da verificação;

| d) | As informações ou os documentos específicos solicitados; |
| --- | --- |

d)

As informações ou os documentos específicos solicitados;

| e) | A identificação da estância aduaneira que originou o pedido; |
| --- | --- |

e)

A identificação da estância aduaneira que originou o pedido;

| f) | Uma referência às disposições do direito interno e do ordenamento jurídico do Membro requerente que regem a recolha, a proteção, a utilização, a divulgação, a conservação e a destruição das informações confidenciais e dos dados pessoais. |
| --- | --- |

f)

Uma referência às disposições do direito interno e do ordenamento jurídico do Membro requerente que regem a recolha, a proteção, a utilização, a divulgação, a conservação e a destruição das informações confidenciais e dos dados pessoais.

4.2.   Se o Membro requerente não estiver em condições de cumprir o disposto numa das alíneas do n.o 4.1, deve indicar este facto no pedido.

5.   Proteção e confidencialidade dos dados

5.1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5.2, os Membros requerentes devem:

| a) | Guardar sob sigilo rigoroso todas as informações ou documentos fornecidos pelo Membro requerido a quem o pedido é apresentado atribuindo, pelo menos, o mesmo nível de proteção e de confidencialidade que o concedido nos termos da legislação nacional e do ordenamento jurídico do Membro requerido, em conformidade com o n.o 6.1, alínea b) ou c); |
| --- | --- |

a)

Guardar sob sigilo rigoroso todas as informações ou documentos fornecidos pelo Membro requerido a quem o pedido é apresentado atribuindo, pelo menos, o mesmo nível de proteção e de confidencialidade que o concedido nos termos da legislação nacional e do ordenamento jurídico do Membro requerido, em conformidade com o n.o 6.1, alínea b) ou c);

| b) | Fornecer informações ou documentos apenas às autoridades aduaneiras competentes na matéria em causa e utilizar as informações ou documentos exclusivamente para os fins declarados no pedido, salvo acordo em contrário por escrito da parte do Membro requerido; |
| --- | --- |

b)

Fornecer informações ou documentos apenas às autoridades aduaneiras competentes na matéria em causa e utilizar as informações ou documentos exclusivamente para os fins declarados no pedido, salvo acordo em contrário por escrito da parte do Membro requerido;

| c) | Não divulgar as informações ou documentos sem autorização escrita explícita do Membro requerido; |
| --- | --- |

c)

Não divulgar as informações ou documentos sem autorização escrita explícita do Membro requerido;

| d) | Não utilizar quaisquer informações ou documentos não verificados fornecidos pelo Membro requerido como elemento decisivo para esclarecer dúvidas em circunstâncias determinadas; |
| --- | --- |

d)

Não utilizar quaisquer informações ou documentos não verificados fornecidos pelo Membro requerido como elemento decisivo para esclarecer dúvidas em circunstâncias determinadas;

| e) | Respeitar as condições estabelecidas pelo Membro requerido em relação a um caso específico em matéria de conservação e destruição de informações ou documentos confidenciais e de dados pessoais; e |
| --- | --- |

e)

Respeitar as condições estabelecidas pelo Membro requerido em relação a um caso específico em matéria de conservação e destruição de informações ou documentos confidenciais e de dados pessoais; e

| f) | A pedido, informar o Membro requerido das decisões e ações tomadas sobre a matéria, como consequência das informações ou os documentos fornecidos. |
| --- | --- |

f)

A pedido, informar o Membro requerido das decisões e ações tomadas sobre a matéria, como consequência das informações ou os documentos fornecidos.

5.2.   Um Membro requerente pode, tendo em conta a sua legislação e o seu ordenamento jurídico nacionais, não estar em condições de cumprir o disposto nas várias alíneas do n.o 5.1. Se for esse o caso, o Membro requerente deve especificá-lo no pedido.

5.3.   O Membro requerido deve tratar qualquer pedido e qualquer informação sobre a verificação recebidos nos termos do n.o 4 com, pelo menos, o mesmo nível de proteção e de confidencialidade que o que concede às suas próprias informações semelhantes.

6.   Prestação de informações

6.1.   Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o Membro requerido deve, de imediato:

| a) | Responder por escrito, em papel ou por via eletrónica; |
| --- | --- |

a)

Responder por escrito, em papel ou por via eletrónica;

| b) | Prestar as informações específicas mencionadas na declaração de importação ou de exportação ou na declaração, na medida em que estejam disponíveis, juntamente com uma descrição do nível de proteção e de confidencialidade exigidos ao Membro requerente; |
| --- | --- |

b)

Prestar as informações específicas mencionadas na declaração de importação ou de exportação ou na declaração, na medida em que estejam disponíveis, juntamente com uma descrição do nível de proteção e de confidencialidade exigidos ao Membro requerente;

| c) | A pedido, fornecer as informações específicas mencionadas nos documentos referidos a seguir ou nos documentos apresentados para comprovar a declaração de importação ou de exportação, desde que disponíveis: fatura comercial, lista de embalagem, certificado de origem e conhecimento de embarque, na forma em que estes tiverem sido apresentados, em papel ou eletronicamente, juntamente com uma descrição do nível de proteção e de confidencialidade exigido ao Membro requerente; |
| --- | --- |

c)

A pedido, fornecer as informações específicas mencionadas nos documentos referidos a seguir ou nos documentos apresentados para comprovar a declaração de importação ou de exportação, desde que disponíveis: fatura comercial, lista de embalagem, certificado de origem e conhecimento de embarque, na forma em que estes tiverem sido apresentados, em papel ou eletronicamente, juntamente com uma descrição do nível de proteção e de confidencialidade exigido ao Membro requerente;

| d) | Confirmar que os documentos apresentados são cópias autenticadas; |
| --- | --- |

d)

Confirmar que os documentos apresentados são cópias autenticadas;

| e) | Fornecer as informações ou responder de qualquer outra forma ao pedido, na medida do possível, no prazo de 90 dias a contar da data do pedido. |
| --- | --- |

e)

Fornecer as informações ou responder de qualquer outra forma ao pedido, na medida do possível, no prazo de 90 dias a contar da data do pedido.

6.2.   O Membro requerido pode exigir, em conformidade com a sua legislação e o seu ordenamento jurídico nacionais, antes da comunicação de informações, a garantia de não utilização das informações específicas como elemento de prova no âmbito de investigações penais, em processos judiciais ou em outros processos que não tenham caráter aduaneiro, sem autorização escrita explícita desse Membro. Se o Membro requerente não estiver em condições de cumprir esta obrigação, deve mencionar esse facto ao Membro requerido.

7.   Adiamento da resposta ou recusa de resposta a um pedido

7.1.   Um Membro requerido pode adiar ou recusar responder a parte ou à totalidade de um pedido de informações, devendo comunicar as correspondentes razões ao Membro requerente, nos casos em que:

| a) | O pedido seja contrário ao interesse público, tal como inscrito na legislação e no ordenamento jurídico do Membro requerido; |
| --- | --- |

a)

O pedido seja contrário ao interesse público, tal como inscrito na legislação e no ordenamento jurídico do Membro requerido;

| b) | A sua legislação e o ordenamento jurídico nacionais impeçam a divulgação das informações. Nesse caso, deve fornecer ao Membro requerente uma cópia da referência específica correspondente; |
| --- | --- |

b)

A sua legislação e o ordenamento jurídico nacionais impeçam a divulgação das informações. Nesse caso, deve fornecer ao Membro requerente uma cópia da referência específica correspondente;

| c) | A prestação das informações possa obstar à aplicação da lei ou interfira de outra forma com um inquérito, uma ação judicial ou um processo judicial em curso; |
| --- | --- |

c)

A prestação das informações possa obstar à aplicação da lei ou interfira de outra forma com um inquérito, uma ação judicial ou um processo judicial em curso;

| d) | O consentimento do importador ou exportador seja exigido nos termos da sua legislação e do seu ordenamento jurídico que regem a recolha, proteção, retenção, utilização, divulgação e destruição dos dados pessoais e informações confidenciais ou esse consentimento não tiver sido dado; ou |
| --- | --- |

d)

O consentimento do importador ou exportador seja exigido nos termos da sua legislação e do seu ordenamento jurídico que regem a recolha, proteção, retenção, utilização, divulgação e destruição dos dados pessoais e informações confidenciais ou esse consentimento não tiver sido dado; ou

| e) | O pedido de informações for recebido após o termo da obrigação jurídica de conservação de documentos imposta ao Membro requerido. |
| --- | --- |

e)

O pedido de informações for recebido após o termo da obrigação jurídica de conservação de documentos imposta ao Membro requerido.

7.2.   Nas circunstâncias previstas nos n.os 4.2, 5.2 ou 6.2, a execução de um tal pedido fica ao critério do Membro requerido.

8.   Reciprocidade

No caso de o Membro requerente considerar ser-lhe impossível cumprir um pedido semelhante, se apresentado pelo Membro requerido, ou se ainda não tiver aplicado o presente artigo, deve indicar esse facto no respetivo pedido. A execução de um tal pedido fica ao critério do Membro requerido.

9.   Encargos administrativos

9.1.   O Membro requerente deve ter em conta os recursos associados e as implicações em termos de custos para o Membro requerido para dar resposta aos pedidos de informação. O Membro requerente deve analisar a proporcionalidade entre o seu interesse financeiro em prosseguir o seu pedido e os esforços que devem ser feitos para prestar as informações.

9.2.   Se um Membro requerido receber um número ingerível de pedidos de informação ou um pedido de informação de âmbito ingerível de um ou vários Membros requerentes e não estiver em condições de satisfazer esses pedidos dentro de um prazo razoável, pode pedir a um ou mais Membros requerentes que estabeleça uma ordem de prioridades para que seja considerado um limite prático tendo em conta as suas limitações de recursos. Na falta de uma abordagem mutuamente acordada, a execução desses pedidos é deixada à discrição do Membro requerido com base nas suas próprias prioridades.

10.   Limitações

Um Membro requerido não pode ser obrigado a:

| a) | Alterar o formato das suas declarações ou dos seus procedimentos de importação ou de exportação; |
| --- | --- |

a)

Alterar o formato das suas declarações ou dos seus procedimentos de importação ou de exportação;

| b) | Solicitar outros documentos para além dos apresentados com a declaração de importação ou de exportação, conforme especificado no n.o 6.1, alínea c); |
| --- | --- |

b)

Solicitar outros documentos para além dos apresentados com a declaração de importação ou de exportação, conforme especificado no n.o 6.1, alínea c);

| c) | Promover as investigações necessárias para obter essas informações; |
| --- | --- |

c)

Promover as investigações necessárias para obter essas informações;

| d) | Modificar o período de conservação de tais informações; |
| --- | --- |

d)

Modificar o período de conservação de tais informações;

| e) | Apresentar em papel documentação que já tenha sido apresentada em formato eletrónico; |
| --- | --- |

e)

Apresentar em papel documentação que já tenha sido apresentada em formato eletrónico;

| f) | Traduzir as informações; |
| --- | --- |

f)

Traduzir as informações;

| g) | Verificar a exatidão das informações; ou |
| --- | --- |

g)

Verificar a exatidão das informações; ou

| h) | Fornecer informações cuja divulgação possa prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas, públicas ou privadas. |
| --- | --- |

h)

Fornecer informações cuja divulgação possa prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas, públicas ou privadas.

11.   Utilização ou divulgação não autorizadas

11.1.   Em caso de violação das condições de utilização ou divulgação das informações trocadas ao abrigo do presente artigo, o Membro requerente que tenha recebido as informações deve comunicar de imediato os pormenores dessa utilização ou divulgação não autorizadas e:

| a) | Tomar as medidas necessárias para sanar a violação; |
| --- | --- |

a)

Tomar as medidas necessárias para sanar a violação;

| b) | Tomar as medidas necessárias para prevenir qualquer futura violação; e |
| --- | --- |

b)

Tomar as medidas necessárias para prevenir qualquer futura violação; e

| c) | Informar o Membro requerido das medidas tomadas nos termos das alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Informar o Membro requerido das medidas tomadas nos termos das alíneas a) e b).

11.2.   O Membro requerido pode suspender as suas obrigações para com o Membro requerente nos termos do presente artigo até serem adotadas as medidas previstas no n.o 11.1.

12.   Acordos bilaterais e regionais

12.1.   Nada no presente artigo pode impedir um Membro de celebrar ou manter um acordo bilateral, plurilateral ou regional para partilha ou intercâmbio de dados e informações aduaneiras, incluindo através de meios seguros e rápidos, por exemplo de forma automática ou antes da chegada da remessa.

12.2.   Nada no presente artigo pode ser interpretado como alterando ou afetando os direitos e as obrigações decorrentes desses acordos bilaterais, plurilaterais ou regionais, ou como regendo o intercâmbio de dados e informações aduaneiras abrangidos por esses acordos.

SECÇÃO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO PARA OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS E PARA OS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS MEMBROS

Artigo 13.o

Princípios gerais

1.   As disposições dos artigos 1.o a 12.o do presente Acordo devem ser aplicadas pelos países em desenvolvimento Membros e pelos países menos desenvolvidos Membros, em conformidade com a presente secção, que tem por base as modalidades estabelecidas no Anexo D do Acordo-Quadro de julho de 2004 (WT/L/579), bem como no n.o 33 e no anexo E da Declaração Ministerial de Hong Kong [WT/MIN(05)/DEC].

2.   Deve ser prestada assistência e apoio para o reforço das capacidades (16) de modo a ajudar os países em desenvolvimento Membros e os países menos desenvolvidos Membros a aplicarem as disposições do presente Acordo, em conformidade com a sua natureza e âmbito de aplicação. O âmbito e o calendário de aplicação das disposições do presente Acordo estão relacionados com as capacidades de execução dos países em desenvolvimento Membros e dos países menos desenvolvidos Membros. Se um país em desenvolvimento Membro ou um país menos desenvolvido Membro continuar a não ter a capacidade necessária, a aplicação da disposição em causa não pode ser exigida até que a capacidade de execução seja adquirida.

3.   Os países menos desenvolvidos Membros só são obrigados a assumir compromissos na medida em que tal seja compatível com as respetivas necessidades financeiras, comerciais e de desenvolvimento ou com as respetivas capacidades administrativas e institucionais.

4.   Estes princípios devem ser aplicados através das disposições fixadas na secção II.

Artigo 14.o

Categorias de disposições

1.   Existem três categorias de disposições:

| a) | A categoria A inclui disposições que um país em desenvolvimento Membro ou um país menos desenvolvido Membro deve designar para execução após a entrada em vigor do presente Acordo ou, no caso de um país menos desenvolvido Membro, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor, em conformidade com o previsto no artigo 15.o; |
| --- | --- |

a)

A categoria A inclui disposições que um país em desenvolvimento Membro ou um país menos desenvolvido Membro deve designar para execução após a entrada em vigor do presente Acordo ou, no caso de um país menos desenvolvido Membro, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor, em conformidade com o previsto no artigo 15.o;

| b) | A categoria B inclui disposições que um país em desenvolvimento Membro ou um país menos desenvolvido Membro deve designar para execução em data posterior a um período de transição após a data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 16.o; |
| --- | --- |

b)

A categoria B inclui disposições que um país em desenvolvimento Membro ou um país menos desenvolvido Membro deve designar para execução em data posterior a um período de transição após a data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 16.o;

| c) | A categoria C inclui disposições que um país em desenvolvimento Membro ou um país menos desenvolvido Membro deve designar para execução em data posterior a um período de transição após a data de entrada em vigor do presente Acordo e que requeira a aquisição de capacidade de execução através da prestação de assistência e de apoio para o reforço das capacidades, em conformidade com o disposto no artigo 16.o |
| --- | --- |

c)

A categoria C inclui disposições que um país em desenvolvimento Membro ou um país menos desenvolvido Membro deve designar para execução em data posterior a um período de transição após a data de entrada em vigor do presente Acordo e que requeira a aquisição de capacidade de execução através da prestação de assistência e de apoio para o reforço das capacidades, em conformidade com o disposto no artigo 16.o

2.   Cada país em desenvolvimento Membro ou um país menos desenvolvido Membro deve, ele próprio, designar numa base individual, as disposições que pretende incluir em cada uma das categorias A, B e C.

Artigo 15.o

Notificação e execução da categoria A

1.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada país em desenvolvimento Membro deve aplicar os seus compromissos relativos à categoria A. Por conseguinte, esses compromissos designados no âmbito da categoria A fazem parte integrante do presente Acordo.

2.   Um país menos desenvolvido Membro pode notificar ao Comité as disposições que designou na categoria A até um período máximo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. Por conseguinte, esses compromissos designados no âmbito da categoria A por cada país menos desenvolvido Membro fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 16.o

Notificação das datas definitivas de aplicação da categoria B e da categoria C

1.   No que diz respeito às disposições que um país em desenvolvimento Membro não tiver designado na categoria A, o Membro pode adiar a execução em conformidade com o processo previsto no presente artigo.

Categoria B para os países em desenvolvimento Membros

| a) | A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada país em desenvolvimento Membro deve notificar ao Comité as disposições que designou na categoria B e um calendário indicativo da respetiva aplicação (17); |
| --- | --- |

a)

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada país em desenvolvimento Membro deve notificar ao Comité as disposições que designou na categoria B e um calendário indicativo da respetiva aplicação (17);

| b) | O mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, cada país em desenvolvimento Membro deve notificar ao Comité as datas definitivas para a aplicação das disposições que tiver designado na categoria B. Se, antes do termo desse prazo, um país em desenvolvimento Membro considerar que é necessário um prazo suplementar para comunicar as suas datas definitivas, o Membro pode pedir que o Comité prorrogue o período suficientemente para notificar as suas datas. |
| --- | --- |

b)

O mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, cada país em desenvolvimento Membro deve notificar ao Comité as datas definitivas para a aplicação das disposições que tiver designado na categoria B. Se, antes do termo desse prazo, um país em desenvolvimento Membro considerar que é necessário um prazo suplementar para comunicar as suas datas definitivas, o Membro pode pedir que o Comité prorrogue o período suficientemente para notificar as suas datas.

Categoria C para os países em desenvolvimento Membros

| c) | A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada país em desenvolvimento Membro deve notificar ao Comité as disposições que designou na categoria C e um calendário indicativo da respetiva aplicação. Para efeitos de transparência, as notificações apresentadas devem incluir informações sobre a assistência e o apoio ao reforço das capacidades de que o Membro necessita para proceder à aplicação (18); |
| --- | --- |

c)

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada país em desenvolvimento Membro deve notificar ao Comité as disposições que designou na categoria C e um calendário indicativo da respetiva aplicação. Para efeitos de transparência, as notificações apresentadas devem incluir informações sobre a assistência e o apoio ao reforço das capacidades de que o Membro necessita para proceder à aplicação (18);

| d) | No prazo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, os países em desenvolvimento Membros e os respetivos Membros doadores, tendo em conta todos os acordos já em vigor, as notificações apresentadas nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e as informações prestadas em conformidade com o disposto na alínea c), devem fornecer informações ao Comité sobre os acordos vigentes ou celebrados que sejam necessários para prestar assistência e apoio para o reforço das capacidades, de modo a possibilitar a aplicação da categoria C (19). O país em desenvolvimento Membro participante deve informar imediatamente o Comité de tais acordos. O Comité deve igualmente convidar os doadores terceiros a fornecer informações sobre os acordos em vigor ou celebrados; |
| --- | --- |

d)

No prazo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, os países em desenvolvimento Membros e os respetivos Membros doadores, tendo em conta todos os acordos já em vigor, as notificações apresentadas nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e as informações prestadas em conformidade com o disposto na alínea c), devem fornecer informações ao Comité sobre os acordos vigentes ou celebrados que sejam necessários para prestar assistência e apoio para o reforço das capacidades, de modo a possibilitar a aplicação da categoria C (19). O país em desenvolvimento Membro participante deve informar imediatamente o Comité de tais acordos. O Comité deve igualmente convidar os doadores terceiros a fornecer informações sobre os acordos em vigor ou celebrados;

| e) | No prazo de 18 meses a contar da data de prestação das informações previstas na alínea d), os Membros doadores e os respetivos países em vias de desenvolvimento Membros devem informar o Comité dos progressos realizados no âmbito da concessão de assistência e de apoio para o reforço das capacidades. Cada país em desenvolvimento Membro deve, ao mesmo tempo, notificar a sua lista de datas definitivas para a aplicação. |
| --- | --- |

e)

No prazo de 18 meses a contar da data de prestação das informações previstas na alínea d), os Membros doadores e os respetivos países em vias de desenvolvimento Membros devem informar o Comité dos progressos realizados no âmbito da concessão de assistência e de apoio para o reforço das capacidades. Cada país em desenvolvimento Membro deve, ao mesmo tempo, notificar a sua lista de datas definitivas para a aplicação.

2.   No que diz respeito às disposições que um país menos desenvolvido Membro não tiver designado na categoria A, esse país pode adiar a aplicação em conformidade com o processo previsto no presente artigo.

Categoria B para os países menos desenvolvidos Membros

| a) | O mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, um país menos desenvolvido Membro deve notificar ao Comité as suas disposições da categoria B e as correspondentes datas indicativas para a aplicação destas disposições, tendo em conta o máximo de flexibilidade para os países menos desenvolvidos Membros; |
| --- | --- |

a)

O mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, um país menos desenvolvido Membro deve notificar ao Comité as suas disposições da categoria B e as correspondentes datas indicativas para a aplicação destas disposições, tendo em conta o máximo de flexibilidade para os países menos desenvolvidos Membros;

| b) | O mais tardar dois anos após a data de notificação definida na alínea a), cada país menos desenvolvido Membro deve notificar o Comité para confirmar as disposições que tiver designado, bem como as suas datas de aplicação. Se, antes deste prazo, um país menos desenvolvido Membro considerar que é necessário um prazo suplementar para comunicar as suas datas definitivas, o Membro pode pedir que o Comité prorrogue o período suficientemente para notificar as suas datas. |
| --- | --- |

b)

O mais tardar dois anos após a data de notificação definida na alínea a), cada país menos desenvolvido Membro deve notificar o Comité para confirmar as disposições que tiver designado, bem como as suas datas de aplicação. Se, antes deste prazo, um país menos desenvolvido Membro considerar que é necessário um prazo suplementar para comunicar as suas datas definitivas, o Membro pode pedir que o Comité prorrogue o período suficientemente para notificar as suas datas.

Categoria C para os países menos desenvolvidos Membros

| c) | Para efeitos de transparência e para facilitar acordos com doadores, um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, cada país menos desenvolvido Membro deve notificar ao Comité as disposições designadas na categoria C, tendo em conta o máximo de flexibilidade para os países menos desenvolvidos Membros; |
| --- | --- |

c)

Para efeitos de transparência e para facilitar acordos com doadores, um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, cada país menos desenvolvido Membro deve notificar ao Comité as disposições designadas na categoria C, tendo em conta o máximo de flexibilidade para os países menos desenvolvidos Membros;

| d) | Um ano após o termo do prazo previsto na alínea c), os países menos desenvolvidos Membros devem comunicar informações sobre a assistência e o apoio ao reforço das capacidades de que o Membro necessita para proceder à aplicação (20); |
| --- | --- |

d)

Um ano após o termo do prazo previsto na alínea c), os países menos desenvolvidos Membros devem comunicar informações sobre a assistência e o apoio ao reforço das capacidades de que o Membro necessita para proceder à aplicação (20);

| e) | O mais tardar dois anos após a notificação, segundo o disposto na alínea d), os países menos desenvolvidos Membros e os respetivos Membros doadores, tendo em conta as informações apresentadas nos termos da alínea d), devem fornecer informações ao Comité sobre os acordos vigentes ou celebrados que sejam necessários para prestar assistência e apoio ao reforço das capacidades, de modo a possibilitar a aplicação da categoria C (21). O país menos desenvolvido Membro participante deve informar imediatamente o Comité de tais acordos. O país menos desenvolvido Membro deve, ao mesmo tempo, notificar um calendário indicativo de aplicação dos correspondentes acordos da categoria C abrangidos pelos regimes de assistência e de apoio. O Comité deve igualmente convidar os doadores terceiros a fornecer informações sobre os acordos em vigor e celebrados; |
| --- | --- |

e)

O mais tardar dois anos após a notificação, segundo o disposto na alínea d), os países menos desenvolvidos Membros e os respetivos Membros doadores, tendo em conta as informações apresentadas nos termos da alínea d), devem fornecer informações ao Comité sobre os acordos vigentes ou celebrados que sejam necessários para prestar assistência e apoio ao reforço das capacidades, de modo a possibilitar a aplicação da categoria C (21). O país menos desenvolvido Membro participante deve informar imediatamente o Comité de tais acordos. O país menos desenvolvido Membro deve, ao mesmo tempo, notificar um calendário indicativo de aplicação dos correspondentes acordos da categoria C abrangidos pelos regimes de assistência e de apoio. O Comité deve igualmente convidar os doadores terceiros a fornecer informações sobre os acordos em vigor e celebrados;

| f) | O mais tardar 18 meses a contar da data de prestação das informações previstas na alínea e), os Membros doadores pertinentes e os respetivos países menos desenvolvidos Membros devem informar o Comité dos progressos realizados no âmbito da concessão de assistência e do apoio ao reforço das capacidades. Cada país menos desenvolvido Membro, deve, ao mesmo tempo, notificar ao Comité a sua lista de datas definitivas para a aplicação. |
| --- | --- |

f)

O mais tardar 18 meses a contar da data de prestação das informações previstas na alínea e), os Membros doadores pertinentes e os respetivos países menos desenvolvidos Membros devem informar o Comité dos progressos realizados no âmbito da concessão de assistência e do apoio ao reforço das capacidades. Cada país menos desenvolvido Membro, deve, ao mesmo tempo, notificar ao Comité a sua lista de datas definitivas para a aplicação.

3.   Os países em desenvolvimento Membros e países menos desenvolvidos Membros que enfrentem dificuldades na apresentação das datas definitivas de aplicação dentro dos prazos previstos nos n.os 1 e 2, dada a falta de apoio por parte do doador ou a falta de progressos no que diz respeito à concessão de assistência e ao apoio ao reforço das capacidades, devem notificar o Comité, o mais rapidamente possível antes do termo dos referidos prazos. Os Membros acordam em cooperar a fim de ajudar a resolver as dificuldades, tendo em conta as circunstâncias concretas e os problemas específicos que o Membro tem de enfrentar. O Comité deve adotar, se for caso disso, medidas para resolver as dificuldades, incluindo, se necessário, mediante a prorrogação dos prazos para o Membro em causa notificar as suas datas definitivas.

4.   Três meses antes do final do prazo fixado no n.o 1, alínea b) ou e), ou, no caso de um país menos desenvolvido Membro, no n.o 2, alínea b) ou f), o Secretariado deve relembrar um Membro se este não tiver notificado uma data definitiva para aplicação de disposições que designou na categoria B ou C. Se o Membro não invocar o disposto no n.o 3 ou, no caso de um país em desenvolvimento Membro, no n.o 1, alínea b), ou ainda no caso de um país menos desenvolvido Membro, no n.o 2, alínea b), a fim de prorrogar o prazo e não tiver notificado um prazo definitivo para a aplicação, o Membro deve aplicar as disposições no prazo de um ano após o termo do prazo fixado no n.o 1, alínea b) ou e), ou, no caso de um país menos desenvolvido Membro, no n.o 2, alíneas b) ou f), ou prorrogado por força do n.o 3.

5.   O mais tardar 60 dias após os prazos para a notificação das datas definitivas de aplicação das disposições da categoria B e da categoria C em conformidade com os n.os 1, 2 ou 3, o Comité toma nota dos anexos contendo as datas definitivas de cada Membro para a aplicação das disposições da categoria B e da categoria C, incluindo as datas fixadas nos termos do n.o 4, de modo a que estes anexos façam parte integrante do presente Acordo.

Artigo 17.o

Mecanismo de alerta precoce: Prorrogação das datas de aplicação das disposições das categorias B e C

| a) | Um país em desenvolvimento ou país menos desenvolvido Membro que considere que tem dificuldades para aplicar uma disposição que tenha designado na categoria B ou na categoria C na data definitiva estabelecida nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea b) ou e), ou, no caso de um país menos desenvolvido Membro, segundo o artigo 16.o, n.o 2, alínea b) ou f), deve notificar o Comité. Os países em desenvolvimento Membros devem notificar o Comité, o mais tardar 120 dias antes do termo do prazo de aplicação. Os países menos desenvolvidos Membros devem notificar o Comité até 90 dias antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

Um país em desenvolvimento ou país menos desenvolvido Membro que considere que tem dificuldades para aplicar uma disposição que tenha designado na categoria B ou na categoria C na data definitiva estabelecida nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea b) ou e), ou, no caso de um país menos desenvolvido Membro, segundo o artigo 16.o, n.o 2, alínea b) ou f), deve notificar o Comité. Os países em desenvolvimento Membros devem notificar o Comité, o mais tardar 120 dias antes do termo do prazo de aplicação. Os países menos desenvolvidos Membros devem notificar o Comité até 90 dias antes dessa data;

| b) | A notificação ao Comité deve indicar a nova data até à qual o país em desenvolvimento Membro ou o país menos desenvolvido Membro espera poder aplicar a disposição em causa. A notificação deve igualmente indicar as razões para o atraso previsto na execução. Estas razões podem incluir a necessidade de assistência e de apoio para o reforço das capacidades não previstas ou de assistência e apoio adicionais para ajudar a reforçar as capacidades. |
| --- | --- |

b)

A notificação ao Comité deve indicar a nova data até à qual o país em desenvolvimento Membro ou o país menos desenvolvido Membro espera poder aplicar a disposição em causa. A notificação deve igualmente indicar as razões para o atraso previsto na execução. Estas razões podem incluir a necessidade de assistência e de apoio para o reforço das capacidades não previstas ou de assistência e apoio adicionais para ajudar a reforçar as capacidades.

2.   Nos casos em que um prazo de aplicação suplementar apresentado por um país em desenvolvimento Membro não exceda 18 meses ou em que um prazo de aplicação suplementar apresentado por um país menos desenvolvido Membro não exceda três anos, o Membro requerente tem o direito de beneficiar desse prazo suplementar sem qualquer outra ação por parte do Comité.

3.   Quando um país em desenvolvimento Membro ou país menos desenvolvido Membro, considerar necessária uma primeira prorrogação superior à prevista no n.o 2 ou uma segunda prorrogação ou uma prorrogação posterior, deve apresentar ao Comité um pedido de prorrogação que contenha as informações referidas no n.o 1, alínea b), no prazo de 120 dias em relação a um país em desenvolvimento Membro e de 90 dias, em relação a um país menos desenvolvido Membro, antes do termo do prazo de aplicação definitiva inicial ou dessa data, conforme prorrogação posterior.

4.   O Comité deve mostrar recetividade quanto à concessão dos pedidos de prorrogação, tendo em conta as circunstâncias específicas do Membro que apresenta o pedido. Essas circunstâncias podem incluir as dificuldades e os atrasos na obtenção de apoio e assistência para o desenvolvimento de capacidades.

Artigo 18.o

Aplicação da categoria B e da categoria C

1.   Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, se um país em desenvolvimento Membro ou um país menos desenvolvido Membro, após ter cumprido os procedimentos previstos no artigo 16.o, n.os 1 e 2 e no artigo 17.o, bem como no caso em que uma prorrogação de prazo pedida não tiver sido concedida ou um país em desenvolvimento Membro ou país menos desenvolvido Membro seja confrontado de qualquer outro modo com circunstâncias imprevistas que impeçam uma prorrogação de ser concedida ao abrigo do artigo 17.o, determinar ele próprio que a sua capacidade de aplicar uma disposição da categoria C continua a ser insuficiente, os Membros devem notificar o Comité da sua incapacidade para aplicar a disposição pertinente.

2.   O Comité deve, de imediato, estabelecer um grupo de peritos e, em qualquer caso, até 60 dias a contar da data em que o Comité receber a notificação do país em desenvolvimento Membro ou do país menos desenvolvido Membro. O grupo de peritos deve examinar a questão e apresentar uma recomendação ao Comité no prazo de 120 dias a contar da sua constituição.

3.   O grupo de peritos deve ser composto por cinco pessoas independentes, altamente qualificadas em matéria de facilitação do comércio e de apoio e assistência ao reforço das capacidades. A composição do grupo de peritos deve assegurar o equilíbrio entre os nacionais de países em desenvolvimento Membros e dos países desenvolvidos Membros. Quando um país menos desenvolvido Membro estiver envolvido, o grupo de peritos deve ter, pelo menos, um nacional de um país menos desenvolvido Membro. Se o Comité não chegar a acordo sobre a composição do grupo de peritos no prazo de 20 dias a contar do respetivo estabelecimento, o diretor-geral, em consulta com o presidente do Comité, deve estabelecer a composição do grupo de peritos, nos termos do presente número.

4.   O grupo de peritos deve analisar a falta de capacidade determinada pelo próprio Membro e apresentar uma recomendação à Comissão. Ao considerar a recomendação do grupo de peritos sobre um país menos desenvolvido Membro, o Comité deve, se for caso disso, tomar medidas que facilitem a aquisição de uma capacidade de aplicação sustentável.

5.   O Membro não pode ser objeto de um processo ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios relativamente a esta questão desde o momento em que o país em desenvolvimento Membro notificar o Comité da sua incapacidade de aplicar a disposição pertinente até à primeira reunião do Comité após a receção da recomendação do grupo de peritos. Nessa reunião, o Comité deve examinar a recomendação do grupo de peritos. Para um país menos desenvolvido Membro, o processo ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios não é aplicável em relação à correspondente disposição a contar da data de notificação ao Comité da sua incapacidade para aplicar a disposição até o Comité tomar uma decisão sobre o assunto, ou no prazo de 24 meses a contar da data da primeira reunião do Comité acima referida, se esta data for anterior.

6.   Quando deixar de ser capaz de aplicar um compromisso da categoria C, o país menos desenvolvido Membro pode informar o Comité e respeitar os procedimentos definidos no presente artigo.

Artigo 19.o

Transferência entre as categorias B e C

1.   Os países em desenvolvimento Membros e os países menos desenvolvidos Membros que tenham notificado disposições nas categorias B e C podem transferir as disposições entre essas categorias mediante apresentação de uma notificação ao Comité. Se um Membro se propõe transferir uma disposição da categoria B para a categoria C, deve fornecer informações sobre a assistência e o apoio necessários ao reforço das capacidades.

2.   Nos casos em que seja necessário mais tempo para aplicar uma disposição transferida da categoria B para a categoria C, o Membro pode:

| a) | Utilizar as disposições do artigo 17.o, incluindo a possibilidade de uma prorrogação automática; ou |
| --- | --- |

a)

Utilizar as disposições do artigo 17.o, incluindo a possibilidade de uma prorrogação automática; ou

| b) | Solicitar a análise pelo Comité do pedido de prazo suplementar para aplicar a disposição e, se for caso disso, de assistência e de apoio ao reforço das capacidades, incluindo a possibilidade de uma análise e recomendação pelo grupo de peritos, em conformidade com o artigo 18.o; ou |
| --- | --- |

b)

Solicitar a análise pelo Comité do pedido de prazo suplementar para aplicar a disposição e, se for caso disso, de assistência e de apoio ao reforço das capacidades, incluindo a possibilidade de uma análise e recomendação pelo grupo de peritos, em conformidade com o artigo 18.o; ou

| c) | No caso de um país menos desenvolvido Membro, qualquer nova data de aplicação de mais de quatro anos após a primeira data notificada na categoria B está sujeita à aprovação do Comité. Além disso, um país menos desenvolvido Membro, deve continuar a recorrer ao artigo 17.o Subentende-se que a assistência e o apoio para o reforço das capacidades são impostos a um país menos desenvolvido Membro que proceda a essa transferência. |
| --- | --- |

c)

No caso de um país menos desenvolvido Membro, qualquer nova data de aplicação de mais de quatro anos após a primeira data notificada na categoria B está sujeita à aprovação do Comité. Além disso, um país menos desenvolvido Membro, deve continuar a recorrer ao artigo 17.o Subentende-se que a assistência e o apoio para o reforço das capacidades são impostos a um país menos desenvolvido Membro que proceda a essa transferência.

Artigo 20.o

Prazo de tolerância para a aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios

1.   Durante um período de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios não são aplicáveis à resolução de litígios contra um país em desenvolvimento Membro em relação a qualquer disposição que o Membro tenha designado na categoria A.

2.   Durante um período de seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios não são aplicáveis à resolução de litígios contra um país em desenvolvimento Membro em relação a qualquer disposição que o Membro tenha designado na categoria A.

3.   Durante um período de oito anos a contar da aplicação de uma disposição integrada na categoria B ou C por um país menos desenvolvido Membro, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios não são aplicáveis à resolução de litígios contra um país menos desenvolvido Membro em relação a essa disposição.

4.   Sem prejuízo do prazo de tolerância para a aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, antes de ser apresentado um pedido de consultas em conformidade com o disposto nos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, e em todas as fases do processo de resolução de litígios relativamente a uma medida de um país menos desenvolvido Membro, um Membro deve prestar particular atenção à situação especial dos países menos desenvolvidos Membros. Neste contexto, os Membros devem mostrar uma certa contenção em matéria de apresentação de queixas e pedidos no âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios quando esteja envolvido um país menos desenvolvido Membro.

5.   Cada Membro deve, mediante pedido, durante o prazo de tolerância autorizado ao abrigo do presente artigo, suscitar a possibilidade de outros Membros debaterem qualquer questão relacionada com a aplicação do presente Acordo.

Artigo 21.o

Prestação de assistência e de apoio para o reforço das capacidades

1.   Os Membros doadores acordam em facilitar a prestação de assistência e de apoio para o reforço das capacidades a países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos Membros em condições mutuamente acordadas quer a nível bilateral quer por intermédio das organizações internacionais adequadas. O objetivo é ajudar os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos Membros a aplicar as disposições da secção I do presente Acordo.

2.   Tendo em conta as necessidades especiais dos países menos desenvolvidos Membros, devem ser prestados assistência e apoio específicos aos países menos desenvolvidos Membros, a fim de os ajudar a reforçar capacidades sustentáveis para cumprirem os seus compromissos. Através dos mecanismos de cooperação para o desenvolvimento pertinentes e em conformidade com os princípios de assistência técnica e de apoio ao reforço das capacidades, como disposto no n.o 3, os parceiros de desenvolvimento devem envidar esforços para prestar assistência e apoio para o reforço das capacidades nesse domínio de uma forma que não comprometa as prioridades de desenvolvimento existentes.

3.   No que respeita à aplicação do presente Acordo, os Membros devem esforçar-se por aplicar os seguintes princípios na prestação de assistência e de apoio para o reforço das capacidades:

| a) | Ter em conta o quadro global de desenvolvimento dos países e das regiões beneficiárias e, se for caso disso, das reformas e dos programas de assistência técnica em curso; |
| --- | --- |

a)

Ter em conta o quadro global de desenvolvimento dos países e das regiões beneficiárias e, se for caso disso, das reformas e dos programas de assistência técnica em curso;

| b) | Incluir, se for caso disso, atividades destinadas a enfrentar desafios regionais e sub-regionais e promover a integração regional e sub-regional; |
| --- | --- |

b)

Incluir, se for caso disso, atividades destinadas a enfrentar desafios regionais e sub-regionais e promover a integração regional e sub-regional;

| c) | Garantir que as atividades de reforma em matéria de facilitação do comércio em curso do setor privado são tidas em conta nas atividades de assistência; |
| --- | --- |

c)

Garantir que as atividades de reforma em matéria de facilitação do comércio em curso do setor privado são tidas em conta nas atividades de assistência;

| d) | Promover a coordenação entre Membros e outras instituições relevantes, incluindo comunidades económicas regionais, a fim de assegurar o máximo de eficácia e os resultados desta assistência. Para o efeito:






  i) | a coordenação, principalmente no país ou região em que deve ser prestada a assistência, entre Membros parceiros e doadores e entre doadores bilaterais e multilaterais deve ter como objetivo evitar a sobreposição e a duplicação de programas de assistência e as incoerências nas atividades de reforma, através de uma estreita coordenação das intervenções ao nível da assistência técnica e do desenvolvimento de capacidades, |
| --- | --- | --- |

d)

Promover a coordenação entre Membros e outras instituições relevantes, incluindo comunidades económicas regionais, a fim de assegurar o máximo de eficácia e os resultados desta assistência. Para o efeito:

i)

a coordenação, principalmente no país ou região em que deve ser prestada a assistência, entre Membros parceiros e doadores e entre doadores bilaterais e multilaterais deve ter como objetivo evitar a sobreposição e a duplicação de programas de assistência e as incoerências nas atividades de reforma, através de uma estreita coordenação das intervenções ao nível da assistência técnica e do desenvolvimento de capacidades,

| ii) | no caso dos países menos desenvolvidos Membros, o Quadro Integrado Reforçado para a ajuda relacionada com o comércio aos países menos desenvolvidos deve ser uma parte deste processo de coordenação, e |
| --- | --- |

ii)

no caso dos países menos desenvolvidos Membros, o Quadro Integrado Reforçado para a ajuda relacionada com o comércio aos países menos desenvolvidos deve ser uma parte deste processo de coordenação, e

| iii) | Os Membros devem igualmente promover a coordenação interna entre os seus funcionários responsáveis pelo comércio e o desenvolvimento, tanto nas capitais como em Genebra, para aplicação do presente Acordo e para a assistência técnica; |
| --- | --- |

iii)

Os Membros devem igualmente promover a coordenação interna entre os seus funcionários responsáveis pelo comércio e o desenvolvimento, tanto nas capitais como em Genebra, para aplicação do presente Acordo e para a assistência técnica;

| e) | Incentivar a utilização das estruturas de coordenação existentes a nível nacional e regional, como mesas redondas e grupos consultivos, para coordenar e controlar as atividades de aplicação; e |
| --- | --- |

e)

Incentivar a utilização das estruturas de coordenação existentes a nível nacional e regional, como mesas redondas e grupos consultivos, para coordenar e controlar as atividades de aplicação; e

| f) | Encorajar os países em desenvolvimento Membros a reforçar as capacidades de outros países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos Membros e ponderar a possibilidade de apoiar essas atividades, sempre que possível. |
| --- | --- |

f)

Encorajar os países em desenvolvimento Membros a reforçar as capacidades de outros países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos Membros e ponderar a possibilidade de apoiar essas atividades, sempre que possível.

4.   O Comité celebra, pelo menos, uma sessão especial por ano com o objetivo de:

| a) | Debater quaisquer problemas no que diz respeito à aplicação de disposições ou de partes de disposições do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Debater quaisquer problemas no que diz respeito à aplicação de disposições ou de partes de disposições do presente Acordo;

| b) | Analisar os progressos no âmbito da concessão de assistência e de apoio ao reforço das capacidades para apoiar a aplicação do Acordo, nomeadamente no que diz respeito a qualquer país em desenvolvimento Membro ou país o menos desenvolvidoMembro que não receba a assistência e o apoio adequados para o reforço das capacidades; |
| --- | --- |

b)

Analisar os progressos no âmbito da concessão de assistência e de apoio ao reforço das capacidades para apoiar a aplicação do Acordo, nomeadamente no que diz respeito a qualquer país em desenvolvimento Membro ou país o menos desenvolvidoMembro que não receba a assistência e o apoio adequados para o reforço das capacidades;

| c) | Partilhar experiências e informações sobre os programas de assistência e de apoio para o reforço das capacidades, bem como sobre a aplicação em curso, incluindo os desafios e os êxitos alcançados; |
| --- | --- |

c)

Partilhar experiências e informações sobre os programas de assistência e de apoio para o reforço das capacidades, bem como sobre a aplicação em curso, incluindo os desafios e os êxitos alcançados;

| d) | Examinar as notificações do dador, conforme previsto no artigo 22.o; e |
| --- | --- |

d)

Examinar as notificações do dador, conforme previsto no artigo 22.o; e

| e) | Analisar a aplicação do n.o 2. |
| --- | --- |

e)

Analisar a aplicação do n.o 2.

Artigo 22.o

Informações sobre a assistência e o apoio ao reforço das capacidades a apresentar ao comité

1.   A fim de proporcionar transparência aos países em desenvolvimento Membros e aos países menos desenvolvidos Membros na prestação de assistência e de apoio ao reforço das capacidades para a aplicação da secção I, cada Membro doador que preste assistência aos países em desenvolvimento Membros e aos países menos desenvolvidos Membros para aplicação do presente Acordo, deve apresentar ao Comité, na data de entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, uma vez por ano, a seguinte informação sobre a assistência e o apoio ao reforço das capacidades a que correspondam os desembolsos dos últimos 12 meses e em relação aos quais se tenha comprometido para os próximos 12 meses, sempre que esta informação esteja disponível (22):

| a) | Uma descrição da assistência e do apoio ao reforço das capacidades; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição da assistência e do apoio ao reforço das capacidades;

| b) | A situação e o montante autorizado ou desembolsado; |
| --- | --- |

b)

A situação e o montante autorizado ou desembolsado;

| c) | Os procedimentos para o desembolso relativo à assistência e ao apoio; |
| --- | --- |

c)

Os procedimentos para o desembolso relativo à assistência e ao apoio;

| d) | O beneficiário Membro ou, se for caso disso, a região; e |
| --- | --- |

d)

O beneficiário Membro ou, se for caso disso, a região; e

| e) | A entidade de aplicação no Membro que presta a assistência e o apoio. |
| --- | --- |

e)

A entidade de aplicação no Membro que presta a assistência e o apoio.

As informações devem ser apresentadas de acordo com o formato especificado no anexo 1. No caso dos Membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (a seguir «OCDE»), a informação apresentada pode basear-se em toda a informação pertinente do sistema de notificação de países credores da OCDE. Os países em desenvolvimento Membros que declarem poderem prestar assistência e apoio ao reforço das capacidades são incentivados a fornecer as informações referidas supra.

2.   Os Membros doadores que prestem assistência aos países em desenvolvimento Membros e aos países menos desenvolvidos Membros devem apresentar ao Comité o seguinte:

| a) | Pontos de contacto das entidades responsáveis pela prestação de assistência e de apoio ao reforço das capacidades relacionadas com a aplicação da secção I do presente acordo, incluindo, sempre que possível, informações sobre esses pontos de contacto no país ou região em que a prestação de assistência e de apoio deve ter lugar; e |
| --- | --- |

a)

Pontos de contacto das entidades responsáveis pela prestação de assistência e de apoio ao reforço das capacidades relacionadas com a aplicação da secção I do presente acordo, incluindo, sempre que possível, informações sobre esses pontos de contacto no país ou região em que a prestação de assistência e de apoio deve ter lugar; e

| b) | Informações sobre o processo e os mecanismos para solicitar assistência e apoio para o reforço das capacidades |
| --- | --- |

b)

Informações sobre o processo e os mecanismos para solicitar assistência e apoio para o reforço das capacidades

Os países em desenvolvimento Membros que declarem poder prestar assistência e apoio são incentivados a fornecer as informações referidas supra.

3.   Os países em desenvolvimento Membros e países menos desenvolvidos Membros que pretendam recorrer a assistência e apoio para o reforço das capacidades em matéria de facilitação das trocas comerciais devem apresentar ao Comité informações sobre ponto(s) de contacto do(s) serviço(s) responsáveis pela coordenação e estabelecer as prioridades dessa assistência e apoio.

4.   Os Membros podem fornecer as informações mencionadas nos n.os 2 e 3 através de referências na Internet, devendo atualizar as informações sempre que necessário. O Secretariado põe as referidas informações à disposição do público.

5.   O Comité deve convidar as organizações internacionais e regionais pertinentes (como o Fundo Monetário Internacional, a OCDE, a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, a OMA, as comissões regionais das Nações Unidas, o Banco Mundial ou os seus órgãos subsidiários, e os bancos de desenvolvimento regionais), assim como outros organismos de cooperação a prestarem as informações a que se referem os n.os 1, 2, e 4.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.o

Disposições institucionais

1.   Comité de Facilitação do Comércio

1.1.   É criado um Comité de Facilitação do Comércio.

1.2.   O Comité deve estar aberto à participação de todos os Membros e elege o seu próprio Presidente. O Comité reúne-se sempre que necessário e sempre que previsto pelas disposições aplicáveis do presente Acordo, mas, de qualquer modo, pelo menos, uma vez por ano, a fim de permitir que os Membros o consultem sobre quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do presente Acordo ou a prossecução dos seus objetivos. O Comité deve exercer as funções que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelos Membros. O Comité deve elaborar o seu regulamento interno.

1.3.   O Comité pode criar os órgãos subsidiários necessários. Esses órgãos devem informar o Comité.

1.4.   O Comité deve elaborar procedimentos para a troca, pelos Membros, das informações pertinentes e das melhores práticas, sempre que se justificar.

1.5.   O Comité deve manter um contacto estreito com outras organizações internacionais no domínio da facilitação do comércio, como a OMA, com o objetivo de obter o melhor aconselhamento científico para a aplicação e gestão do presente Acordo e a fim de assegurar que seja evitada qualquer duplicação de esforços desnecessária. Para o efeito, o Comité pode convidar os representantes das referidas organizações ou os seus órgãos subsidiários a:

| a) | Assistir às reuniões do Comité; e |
| --- | --- |

a)

Assistir às reuniões do Comité; e

| b) | Debater questões específicas relacionadas com a aplicação do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Debater questões específicas relacionadas com a aplicação do presente Acordo.

1.6.   O Comité deve examinar o funcionamento e a aplicação do presente Acordo quatro anos após a sua entrada em vigor e, em seguida, periodicamente.

1.7.   Os Membros são encorajados a submeter à apreciação do Comité as questões relativas à transposição e aplicação do presente Acordo.

1.8.   O Comité deve encorajar e facilitar a realização de debates ad hoc entre os seus Membros sobre questões específicas relativas ao presente Acordo, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória o mais rapidamente possível.

2.   Comité Nacional de Facilitação do Comércio

Cada Membro deve estabelecer e/ou manter um Comité Nacional de Facilitação do Comércio ou designar um mecanismo existente para facilitar a coordenação interna e a aplicação das disposições do presente Acordo.

Artigo 24.o

Disposições finais

1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se que o termo «Membro» se refere às autoridades competentes desse Membro.

2.   Todas as disposições do presente Acordo são vinculativas para todos os Membros.

3.   Os Membros devem aplicar o presente Acordo a partir da data da sua entrada em vigor. Os países em desenvolvimento Membros e os países menos desenvolvidos Membros que optem por utilizar as disposições da secção II devem aplicar o presente Acordo em conformidade com a secção II.

4.   Se um Membro aceitar o presente Acordo após a sua entrada em vigor, deve aplicar os seus compromissos das categorias B e C calculando os períodos pertinentes a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

5.   Os Membros de uma união aduaneira ou de um acordo económico regional podem adotar abordagens regionais para a prestação de assistência na execução das suas obrigações nos termos do presente Acordo, nomeadamente através da criação e utilização de organismos regionais.

6.   Sem prejuízo da nota interpretativa geral do anexo 1A do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a limitar as obrigações dos Membros decorrentes do GATT de 1994. Além disso, nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de reduzir os direitos e as obrigações dos Membros decorrentes do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.

7.   Todas as exceções e isenções (23) nos termos do GATT de 1994 são aplicáveis às disposições do presente Acordo. As derrogações aplicáveis ao GATT de 1994 ou a qualquer uma das suas partes, concedidas nos termos do artigo IX:3 e do artigo IX:4 do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, e quaisquer alterações a esse acordo a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo são aplicáveis às disposições do presente Acordo.

8.   As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como definidas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, aplicam-se às consultas e à resolução de litígios abrangidas pelo presente Acordo, salvo disposição em contrário nele expressa.

9.   Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente Acordo sem o consentimento dos outros Membros.

10.   Os compromissos da categoria A dos países em desenvolvimento Membros e dos países menos desenvolvidos Membros, em anexo ao presente Acordo, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 15.o, fazem parte integrante do presente Acordo.

11.   Os compromissos das categorias B e C dos países em desenvolvimento Membros e dos países menos desenvolvidos Membros de que o Comité tenha tomado conhecimento e anexados ao presente Acordo nos termos do n.o 5 do artigo 16.o fazem parte integrante do presente Acordo.

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(1)  Cada Membro pode, no seu sítio Internet, indicar as limitações jurídicas da referida descrição.

(2)  Em conformidade com o presente número: a) um reexame pode ser previsto, antes ou depois de ter sido dado seguimento à decisão, pelo funcionário, o serviço ou a autoridade que emitiu a decisão, uma autoridade administrativa a um nível superior ou independente ou uma autoridade judicial; e b) um Membro não é obrigado a prever a possibilidade de o requerente invocar o disposto no n.o 1 do artigo 4.o

(3)  Entende-se que uma decisão antecipada sobre a origem de uma mercadoria pode ser uma avaliação de origem para os efeitos do acordo sobre as regras de origem se a decisão cumprir as disposições do presente Acordo e do acordo sobre as regras de origem. De igual modo, uma avaliação de origem nos termos do acordo sobre as regras de origem pode ser uma decisão antecipada sobre a origem de uma mercadoria para efeitos do presente Acordo se a decisão respeitar os requisitos impostos por ambos os acordos. Os Membros não são obrigados a estabelecer acordos separados nos termos da presente disposição, para além dos estabelecidos em conformidade com o acordo sobre as regras de origem no que respeita à avaliação de origem, desde que tenham sido satisfeitos os requisitos impostos pelo presente artigo.

(4)  Para efeitos do presente artigo, uma «decisão administrativa» refere-se a uma decisão com efeitos jurídicos que afeta os direitos e obrigações de uma pessoa específica num determinado caso; o termo «decisão administrativa» utilizado no presente artigo abrange uma ação administrativa na aceção do artigo X do GATT de 1994 ou a ausência de uma ação ou decisão administrativa, tal como previsto no direito nacional e no ordenamento jurídico. Para fazer face à referida ausência, os Membros podem manter um outro mecanismo administrativo ou recurso judicial que imponha às autoridades aduaneiras a emissão de uma decisão administrativa com a maior brevidade, em vez do direito a recurso ou a reexame previsto pelo n.o 1, alínea a).

(5)  Nenhuma disposição deste número obsta a que um Membro considere um silêncio administrativo relativo a um recurso ou reexame de uma decisão como uma decisão a favor do requerente, em conformidade com as suas leis e os seus regulamentos.

(6)  Cada Membro pode determinar o âmbito de aplicação e a metodologia para calcular o referido prazo médio de que necessita, em função das suas necessidades e capacidades.

(7)  Presume-se que uma medida enumerada no n.o 7.3, alíneas a) a g), é destinada aos operadores autorizados se estiver disponível para todos os operadores em geral.

(8)  Nos casos em que um Membro tiver um procedimento em vigor que preveja o tratamento a que se refere o n.o 8.2, esta disposição não impõe a esse Membro a introdução de procedimentos de autorização de saída acelerados separados.

(9)  Caso existam, tais critérios relativos ao pedido devem complementar os requisitos do Membro aplicáveis em relação a todas as mercadorias ou remessas introduzidas através de instalações de carga aérea.

(10)  Para efeitos da presente disposição, a expressão «mercadorias perecíveis» designa as mercadorias que, devido às suas características naturais, podem ser objeto de rápida deterioração, designadamente caso não existam condições de armazenagem adequadas.

(11)  Nenhuma disposição deste número obsta a que um Membro exija documentos como, por exemplo, certificados, autorizações e licenças como condição para a importação de mercadorias controladas ou regulamentadas.

(12)  Este número faz referência a inspeções antes da expedição abrangidas pelo Acordo sobre a inspeção antes da expedição e não exclui inspeções antes da expedição para efeitos sanitários e fitossanitários.

(13)  Esta disposição em nada impede um Membro de manter os procedimentos em vigor por força dos quais os meios de transporte podem ser utilizados como uma garantia para o tráfego em trânsito.

(14)  Essa atividade apresenta o objetivo global de reduzir a frequência do incumprimento e, por conseguinte, de diminuir a necessidade de trocar informações que tenham por finalidade fazer respeitar os requisitos.

(15)  Tal pode incluir informações pertinentes sobre as verificações efetuadas nos termos do n.o 3. Tais informações ficam sujeitas ao nível de proteção e confidencialidade indicado pelo Membro que realiza a verificação.

(16)  Para efeitos do presente Acordo, «a assistência e o apoio para o reforço das capacidades» pode assumir a forma de uma assistência técnica, financeira ou qualquer outra forma mutuamente acordada.

(17)  As notificações apresentadas podem igualmente incluir as outras informações adicionais que o Membro notificador considerar necessário. Os Membros são incentivados a prestar informações sobre a entidade ou o organismo interno responsável pela aplicação.

(18)  Os Membros podem também incluir informações sobre planos ou projetos nacionais de aplicação em matéria de facilitação do comércio, sobre a entidade ou o organismo interno responsáveis pela aplicação e os doadores com os quais o Membro possa ter um acordo para a prestação de assistência.

(19)  Estes acordos devem ser celebrados em condições mutuamente acordadas, quer a nível bilateral quer através de organizações internacionais adequadas, em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 3.

(20)  Os Membros podem também incluir informações sobre planos ou projetos nacionais de aplicação em matéria de facilitação do comércio, sobre a entidade ou o organismo interno responsáveis pela aplicação e os doadores com os quais o Membro possa ter um acordo para a prestação de assistência.

(21)  Estes acordos devem ser celebrados em condições mutuamente acordadas, quer a nível bilateral quer através de organizações internacionais adequadas, em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 3.

(22)  A informação prestada deve refletir o facto de a prestação de apoio e de assistência para o reforço de capacidades estar orientada para a procura.

(23)  Nelas se incluem os artigos V:7 e X:1 do GATT de 1994 e a nota adicional ao artigo VIII do GATT de 1994.

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ANEXO 1

MODELO PARA A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO N.o 1 DO ARTIGO 22.o

Membro doador:

Período abrangido pela notificação:

| | |
| --- | --- |
| | Descrição da assistência técnica e financeira e dos recursos para o reforço das capacidades | Situação e montante autorizado ou desembolsado; | País beneficiário/região beneficiária (se necessário) | Entidade responsável pela aplicação no Membro e que presta assistência | Procedimentos para o desembolso relativo à assistência e ao apoio; |

Descrição da assistência técnica e financeira e dos recursos para o reforço das capacidades

Situação e montante autorizado ou desembolsado;

País beneficiário/região beneficiária (se necessário)

Entidade responsável pela aplicação no Membro e que presta assistência

Procedimentos para o desembolso relativo à assistência e ao apoio;

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ANEXO AO ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

NOTIFICAÇÃO DE COMPROMISSOS DA CATEGORIA A AO ABRIGO DO ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

ALBÂNIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da Albânia tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa as seguintes disposições do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 1.o, n.o 1 | Publicação |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Informações disponíveis na Internet |
| | |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Notificação |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Consultas |
| | |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| | |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos de processamento aduaneiro incidentes sobre a importação e exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Regras em matéria de sanções |
| | |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Gestão de riscos |
| Artigo 7.o, n.o 6 | Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída |
| | |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas |
| Artigo 7.o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis |
| Artigo 8.o | Cooperação entre os serviços de fronteiras |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o, n.os 1-3 | Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito |
| n.o 4 | Não discriminação dos regimes de trânsito reforçados |
| n.os 1-5 | Garantias de trânsito |
| n.os 11,12 e 13 | Cooperação e coordenação dos regimes de trânsito |
| Artigo 12.o | Cooperação aduaneira |

Artigo 1.o, n.o 1

Publicação

Artigo 1.o, n.o 2

Informações disponíveis na Internet

Artigo 1.o, n.o 4

Notificação

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

Artigo 2.o, n.o 2

Consultas

Artigo 4.o, n.o 1

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 6.o, n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos de processamento aduaneiro incidentes sobre a importação e exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matéria de sanções

Artigo 7.o, n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

Artigo 7.o, n.o 4

Gestão de riscos

Artigo 7.o, n.o 6

Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis

Artigo 8.o

Cooperação entre os serviços de fronteiras

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

Artigo 10.o, n.o 3

Utilização de normas internacionais

Artigo 10.o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o, n.os 1-3

Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito

n.o 4

Não discriminação dos regimes de trânsito reforçados

n.os 1-5

Garantias de trânsito

n.os 11,12 e 13

Cooperação e coordenação dos regimes de trânsito

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira

BOTSUANA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da República do Botswana tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a República do Botswana designa as seguintes disposições previstas na secção I do Acordo como compromissos da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 2.o, n.o 1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| --- | --- |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Consultas |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Notificações de controlos ou de inspeções reforçados |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Pagamento eletrónico |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Gestão de riscos |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Auditoria a posteriori |
| Artigo 7.o, n.o 6 | Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas |
| Artigo 7.o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinados a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

Artigo 2.o, n.o 2

Consultas

Artigo 5.o, n.o 1

Notificações de controlos ou de inspeções reforçados

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 7.o, n.o 2

Pagamento eletrónico

Artigo 7.o, n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

Artigo 7.o, n.o 4

Gestão de riscos

Artigo 7.o, n.o 5

Auditoria a posteriori

Artigo 7.o, n.o 6

Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinados a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 3

Utilização de normas internacionais

Artigo 10.o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

BRASIL

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, a Missão do Brasil tem a honra de notificar o Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio de que designa como compromissos da categoria A o conjunto das disposições da secção I do Acordo, com exceção das seguintes disposições:

| — | Artigo 3.o, n.o 6, alínea b); |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 6, alínea b);

| — | Artigo 3.o, n.o 9, alínea a), subalínea ii); |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 9, alínea a), subalínea ii);

| — | Artigo 7.o, n.o 1; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 1;

| — | Artigo 7.o, n.o 7.3; bem como |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 7.3; bem como

| — | Artigo 11.o, n.o 9 |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 9

BRUNEI

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911] e nos termos do artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), o Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo.

Neste contexto, o Governo do Brunei tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que o Brunei designa como compromissos da categoria A todas as disposições previstas nos artigos 1.o a 12.o do Acordo, com exceção das seguintes disposições:

| Artigo 1.o, n.o 2 | Informações disponíveis na Internet: n.os 2.1. a) e b) |
| --- | --- |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 7.o, n.o 6 | Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída: n.o 6.2 |
| Artigo 7.o, n.o 7 | Medidas de facilitação para operadores autorizados |
| Artigo 10.o, n.o 4 | Balcão único |

Artigo 1.o, n.o 2

Informações disponíveis na Internet: n.os 2.1. a) e b)

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 7.o, n.o 6

Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída: n.o 6.2

Artigo 7.o, n.o 7

Medidas de facilitação para operadores autorizados

Artigo 10.o, n.o 4

Balcão único

CHILE

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e nos termos do artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), o Chile informa que todas as disposições da secção I do Acordo foram designadas como compromissos de aplicação da categoria A, após a sua entrada em vigor, com exceção do artigo 7.o, n.o 7, relativo aos operadores autorizados.

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da República Popular da China tem a honra de notificar o Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio de que a República Popular da China designa como compromissos da categoria A o conjunto das disposições da secção I do Acordo, com exceção das seguintes disposições:

| — | Artigo 7.o, n.o 6 |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 6

Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída;

| — | Artigo 10.o, n.o 4 |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 4

Balcão Único;

| — | Artigo 10.o, n.o 9 |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo; bem como

| — | Artigo 12.o |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira.

COLÔMBIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e nos termos do artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), a Colômbia notifica que todas as disposições da secção I do Acordo foram designadas como compromissos de aplicação da categoria A, após a sua entrada em vigor, com exceção das seguintes disposições:

| — | Artigo 5.o, n.o 3 |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 3

Procedimentos de ensaio

| — | Artigo 7.o, n.o 9 |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis

CONGO

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, o Governo da República do Congo tem a honra de notificar os seus compromissos da categoria A, nos termos das seguintes disposições:

| Artigo 3.o, n.o 1 | Decisões antecipadas |
| --- | --- |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Notificações de controlos ou de inspeções reforçados |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Procedimentos de ensaio |
| Artigo 7.o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e |

Artigo 3.o, n.o 1

Decisões antecipadas

Artigo 4.o, n.o 1

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 1

Notificações de controlos ou de inspeções reforçados

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 5.o, n.o 3

Procedimentos de ensaio

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e

COSTA RICA

Em conformidade com os n.os 2 e 3 da Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e nos termos do artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), a Costa Rica notifica que todas as disposições da secção I do Acordo foram designadas como compromissos de aplicação da categoria A, com exceção das seguintes disposições:

| — | Artigo 10.o, n.o 1.1 |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 1.1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

| — | Artigo 10.o, n.o 2.2 |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2.2

Aceitação de cópias

COSTA DO MARFIM

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911] e o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, a República da Costa do Marfim notifica os seus compromissos da categoria A, nos termos das seguintes disposições:

| Artigo 4.o, n.o 1 | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| --- | --- |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Notificações de controlos ou de inspeções reforçados |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Procedimentos de ensaio |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Gestão de riscos |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Auditoria a posteriori |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas |
| Artigo 7.o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o3 | Utilização de normas internacionais |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito |

Artigo 4.o, n.o 1

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 1

Notificações de controlos ou de inspeções reforçados

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 5.o, n.o 3

Procedimentos de ensaio

Artigo 7.o, n.o 4

Gestão de riscos

Artigo 7.o, n.o 5

Auditoria a posteriori

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o3

Utilização de normas internacionais

Artigo 10.o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

REPÚBLICA DOMINICANA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da República Dominicana tem a honra de notificar o Comité Preparatório das disposições designadas na categoria A, correspondente à secção I do Acordo.

| Artigo 1.o, n.o 2 | Informações disponíveis na Internet |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 3 | Pontos de informação |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Consultas |
| Artigo 3.o | Decisões antecipadas |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Regras em matérias de sanções |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Pagamento eletrónico |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Auditoria a posteriori |
| Artigo 7.o, n.o 7 | Medidas de facilitação para operadores autorizados |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito |
| Artigo 12.o | Cooperação aduaneira |
| Artigo 13.o, n.o 2 | Comité Nacional de Facilitação do Comércio |

Artigo 1.o, n.o 2

Informações disponíveis na Internet

Artigo 1.o, n.o 3

Pontos de informação

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

Artigo 2.o, n.o 2

Consultas

Artigo 3.o

Decisões antecipadas

Artigo 4.o, n.o 1

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 6.o, n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matérias de sanções

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 7.o, n.o 2

Pagamento eletrónico

Artigo 7.o, n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

Artigo 7.o, n.o 5

Auditoria a posteriori

Artigo 7.o, n.o 7

Medidas de facilitação para operadores autorizados

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

Artigo 10.o, n.o 3

Utilização de normas internacionais

Artigo 10.o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira

Artigo 13.o, n.o 2

Comité Nacional de Facilitação do Comércio

EQUADOR

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, a República do Equador notifica os seus compromissos da categoria A, nos termos das seguintes disposições:

| Artigo/Números (1) | Descrição |
| --- | --- |
| 2.o, n.o1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| 7.o, n.o1 | Tratamento antes da chegada |
| 7.o, n.o6 | Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída |
| 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| 10.o, n.o3 | Utilização de normas internacionais |
| 10.o, n.o5 | Inspeção antes da expedição |
| 10.o, n.o6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| 10.o, n.o7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| 10.o, n.o8 | Mercadorias rejeitadas |
| 10.o, n.o9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| 11.o, n.o1 | Liberdade de trânsito |
| 11.o, n.o2 | Liberdade de trânsito |
| 11.o, n.o3 | Liberdade de trânsito |
| 11.o, n.o4 | Liberdade de trânsito |
| 11.o, n.o5 | Liberdade de trânsito |
| 11.o, n.o6 | Liberdade de trânsito |
| 11.o, n.o16 | Liberdade de trânsito |
| 11.o, n.o17 | Liberdade de trânsito |

Artigo/Números (1)

Descrição

2.o, n.o1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

7.o, n.o1

Tratamento antes da chegada

7.o, n.o6

Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída

9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

10.o, n.o3

Utilização de normas internacionais

10.o, n.o5

Inspeção antes da expedição

10.o, n.o6

Recurso a agentes aduaneiros

10.o, n.o7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

10.o, n.o8

Mercadorias rejeitadas

10.o, n.o9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

11.o, n.o1

Liberdade de trânsito

11.o, n.o2

Liberdade de trânsito

11.o, n.o3

Liberdade de trânsito

11.o, n.o4

Liberdade de trânsito

11.o, n.o5

Liberdade de trânsito

11.o, n.o6

Liberdade de trânsito

11.o, n.o16

Liberdade de trânsito

11.o, n.o17

Liberdade de trânsito

EGITO

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, o Egito notifica os seus compromissos da categoria A, em conformidade com as seguintes disposições:

| Artigo/Números | Descrição |
| --- | --- |
| 4.o, n.os 1, 3, 4 e 5 | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| 5.o, n.o 2 | Retenção |
| 6.o, n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| 6.o, n.o 3, n.os 3.2, 3.4, 3.5 e 3.6 | Regras em matéria de sanções |
| 7.o, n.o 3, n.os 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| 10.o, n.o 5, n.o 5.1 | Inspeção antes da expedição |
| 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação |
| 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| 11.o, n.os 2, 3, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 | Liberdade de trânsito |

Artigo/Números

Descrição

4.o, n.os 1, 3, 4 e 5

Procedimentos de recurso ou de reexame

5.o, n.o 2

Retenção

6.o, n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

6.o, n.o 3, n.os 3.2, 3.4, 3.5 e 3.6

Regras em matéria de sanções

7.o, n.o 3, n.os 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

10.o, n.o 5, n.o 5.1

Inspeção antes da expedição

10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação

10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

11.o, n.os 2, 3, 11, 12, 13, 14, 15 e 16

Liberdade de trânsito

SALVADOR

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), o Salvador notifica os seus compromissos da categoria A, em conformidade com as seguintes disposições:

| Artigo 1.o | Publicação e disponibilidade das informações |
| --- | --- |
| Artigo 2.o | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor e consultas |
| Artigo 3.o | Decisões antecipadas |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame n.os 1, 2, 3, 4 e 5 |
| Artigo 5.o | Outras medidas destinadas a reforçar a imparcialidade, a não-discriminação e a transparência |
| Artigo 6.o | Regras em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas e sanções: n.os 1 e 3 |
| Artigo 7.o | Autorização de saída e desalfandegamento de mercadorias: n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 (n.os 7.3, 7.4, 7.5, 7.6), 8 e 9) |
| Artigo 8.o | Cooperação entre os serviços de fronteiras: n.o 1 |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o | Formalidades relativas à importação, à exportação e ao trânsito: n.os 1, 2 (n.os 2.2 e 2.3), 3, 5 (n.o 5.1), 6, 7, 8 e 9 |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito: n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16 e 17 |
| Artigo 12.o | Cooperação aduaneira: n.os 1, 3, 4, 5 (n.os 5.1. e 5.2), 12 |

Artigo 1.o

Publicação e disponibilidade das informações

Artigo 2.o

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor e consultas

Artigo 3.o

Decisões antecipadas

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame n.os 1, 2, 3, 4 e 5

Artigo 5.o

Outras medidas destinadas a reforçar a imparcialidade, a não-discriminação e a transparência

Artigo 6.o

Regras em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas e sanções: n.os 1 e 3

Artigo 7.o

Autorização de saída e desalfandegamento de mercadorias: n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 (n.os 7.3, 7.4, 7.5, 7.6), 8 e 9)

Artigo 8.o

Cooperação entre os serviços de fronteiras: n.o 1

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o

Formalidades relativas à importação, à exportação e ao trânsito: n.os 1, 2 (n.os 2.2 e 2.3), 3, 5 (n.o 5.1), 6, 7, 8 e 9

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito: n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16 e 17

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira: n.os 1, 3, 4, 5 (n.os 5.1. e 5.2), 12

GABÃO

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911] e o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, a República Gabonesa notifica os seus compromissos da categoria A, em conformidade com as seguintes disposições:

| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| --- | --- |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas |
| Artigo 7. .o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10. .o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10. .o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10. .o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas

Artigo 7. .o, n.o 9

Mercadorias perecíveis

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10. .o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10. .o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10. .o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

GUATEMALA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da Guatemala notifica o Comité Preparatório de que todas as disposições da secção I do Acordo foram designadas como compromissos da categoria A, em conformidade com o documento WT/PCTF/W/27 da OMC, de 7 de julho de 2014, com exceção das seguintes disposições:

| | Artigo 1.o, n.o 1.1, alíneas d) e f) |
| --- | --- |

Artigo 1.o, n.o 1.1, alíneas d) e f)

| | Artigo 1.o, n.o 2.1, alíneas a) e b) |
| --- | --- |

Artigo 1.o, n.o 2.1, alíneas a) e b)

| | Artigo 1.o, n.o 3.1 |
| --- | --- |

Artigo 1.o, n.o 3.1

| | Artigo 1.o, n.o 3.2 |
| --- | --- |

Artigo 1.o, n.o 3.2

| | Artigo 1.o, n.o 4, alíneas b) e c) |
| --- | --- |

Artigo 1.o, n.o 4, alíneas b) e c)

| | Artigo 2.o, n.o 1.1 |
| --- | --- |

Artigo 2.o, n.o 1.1

| | Artigo 3.o, n.o 9, alínea b), subalínea iii) |
| --- | --- |

Artigo 3.o, n.o 9, alínea b), subalínea iii)

| | Artigo 5.o |
| --- | --- |

Artigo 5.o

| | Artigo 6.o, n.o 1.4 |
| --- | --- |

Artigo 6.o, n.o 1.4

| | Artigo 7.o, n.o 1.2 |
| --- | --- |

Artigo 7.o, n.o 1.2

| | Artigo 7.o, n.o 4.3 |
| --- | --- |

Artigo 7.o, n.o 4.3

| | Artigo 7.o, n.o 6.1 |
| --- | --- |

Artigo 7.o, n.o 6.1

| | Artigo 7.o, n.o 6.2 |
| --- | --- |

Artigo 7.o, n.o 6.2

| | Artigo 7.o, n.o 7.3, alíneas d), e), f) e g) |
| --- | --- |

Artigo 7.o, n.o 7.3, alíneas d), e), f) e g)

| | Artigo 7.o, n.o 8.2, alíneas c) e d) |
| --- | --- |

Artigo 7.o, n.o 8.2, alíneas c) e d)

| | Artigo 7.o, n.o 9.3 |
| --- | --- |

Artigo 7.o, n.o 9.3

| | Artigo 8.o, n.o 1 |
| --- | --- |

Artigo 8.o, n.o 1

| | Artigo 8.o, n.o 2, alíneas d) e e) |
| --- | --- |

Artigo 8.o, n.o 2, alíneas d) e e)

| | Artigo 10.o, n.o 1.1 |
| --- | --- |

Artigo 10.o, n.o 1.1

| | Artigo 10.o, n.o 2.3 |
| --- | --- |

Artigo 10.o, n.o 2.3

| | Artigo 10.o, n.o 4.1 |
| --- | --- |

Artigo 10.o, n.o 4.1

| | Artigo 10.o, n.o 4.2 |
| --- | --- |

Artigo 10.o, n.o 4.2

| | Artigo 11.o, n.o 17 |
| --- | --- |

Artigo 11.o, n.o 17

| | Artigo 12.o, n.o 2.1 |
| --- | --- |

Artigo 12.o, n.o 2.1

| | Artigo 12.o, n.o 3 |
| --- | --- |

Artigo 12.o, n.o 3

| | Artigo 12.o, n.o 4 |
| --- | --- |

Artigo 12.o, n.o 4

| | Artigo 12.o, n.o 5 |
| --- | --- |

Artigo 12.o, n.o 5

| | Artigo 12.o, n.o 6 |
| --- | --- |

Artigo 12.o, n.o 6

| | Artigo 12.o, n.o 7 |
| --- | --- |

Artigo 12.o, n.o 7

| | Artigo 12.o, n.o 8 |
| --- | --- |

Artigo 12.o, n.o 8

| | Artigo 12.o, n.o 9.o |
| --- | --- |

Artigo 12.o, n.o 9.o

| | Artigo 12.o, n.o 10.o |
| --- | --- |

Artigo 12.o, n.o 10.o

| | Artigo 12.o, n.o 11.o |
| --- | --- |

Artigo 12.o, n.o 11.o

HONDURAS

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), as Honduras notificam os seus compromissos da categoria A, nos termos das seguintes disposições:

| Artigo 1.o, n.o 1 | Publicação |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Informações disponíveis na Internet |
| Artigo 1.o, n.o 3 | Pontos de informação |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Notificação |
| Artigo 3.o | Decisões antecipadas |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas (exceto n.os 6.1.3 e 6.1.4) |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Regras em matérias de sanções |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Pagamento eletrónico |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Gestão de riscos |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Auditoria a posteriori |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas (exceto n.o 8.2, alínea d)) |
| Artigo 7.o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis (exceto n.o 9.3) |
| Artigo 8.o | Cooperação entre os serviços de fronteiras [com exceção do n.o 2, alíneas c), d) e e)] |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito |
| Artigo 12.o, n.o 12 | Acordos bilaterais e regionais |

Artigo 1.o, n.o 1

Publicação

Artigo 1.o, n.o 2

Informações disponíveis na Internet

Artigo 1.o, n.o 3

Pontos de informação

Artigo 1.o, n.o 4

Notificação

Artigo 3.o

Decisões antecipadas

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 6.o, n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas (exceto n.os 6.1.3 e 6.1.4)

Artigo 6.o, n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matérias de sanções

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 7.o, n.o 2

Pagamento eletrónico

Artigo 7.o, n.o 4

Gestão de riscos

Artigo 7.o, n.o 5

Auditoria a posteriori

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas (exceto n.o 8.2, alínea d))

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis (exceto n.o 9.3)

Artigo 8.o

Cooperação entre os serviços de fronteiras [com exceção do n.o 2, alíneas c), d) e e)]

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

Artigo 10.o, n.o 3

Utilização de normas internacionais

Artigo 10.o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

Artigo 12.o, n.o 12

Acordos bilaterais e regionais

HONG KONG (CHINA)

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo de Hong Kong tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que Hong Kong (China) designa todas as disposições constantes dos artigos 1.o a 12.o do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo.

INDONÉSIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da República da Indonésia tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a Indonésia designa as seguintes disposições do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 6.o, n.o 3 | Regras em matérias de sanções |
| --- | --- |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matérias de sanções

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

ISRAEL

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio.

Neste contexto, o Estado de Israel tem a honra de notificar o Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio de que Israel designa como compromissos da categoria A o conjunto das disposições da secção I do Acordo.

JORDÂNIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da Jordânia tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa todas as disposições previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) como compromissos da categoria A, que serão plenamente aplicadas após a entrada em vigor do Acordo, com exceção das seguintes disposições:

| Artigo 1.o, n.o 1 | Publicação |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Informações disponíveis na Internet |
| Artigo 1.o, n.o 3 | Pontos de informação |
| Artigo 3.o, n.o 1 | Decisões antecipadas |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| Artigo 10.o, n.o 4 | Balcão único |
| Artigo 11.o, n.os 5-10 | Procedimentos e controlos em matéria de trânsito |

Artigo 1.o, n.o 1

Publicação

Artigo 1.o, n.o 2

Informações disponíveis na Internet

Artigo 1.o, n.o 3

Pontos de informação

Artigo 3.o, n.o 1

Decisões antecipadas

Artigo 6.o, n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 10.o, n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

Artigo 10.o, n.o 4

Balcão único

Artigo 11.o, n.os 5-10

Procedimentos e controlos em matéria de trânsito

COREIA

Tenho a honra de me referir à Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], ao abrigo da qual o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Tenho ainda a honra de notificar o Comité Preparatório de que o Governo da República da Coreia decidiu designar na categoria A todas as disposições previstas nos artigos 1.o a 12.o do Acordo.

KOWEIT

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Estado do Koweit tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa como compromissos da categoria A o conjunto das disposições do anexo I, com exceção das seguintes disposições:

| Artigo 3.o, n.o 1 | Decisões antecipadas |
| --- | --- |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Gestão de riscos |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Auditoria a posteriori |
| Artigo 7.o, n.o 7 | Medidas de facilitação para operadores autorizados |
| Artigo 7.o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis |
| Artigo 8.o | Cooperação entre os serviços de fronteiras |
| Artigo 10.o, n.o 4 | Balcão único |
| Artigo 11.o, n.os 11-15 | Garantias de trânsito |
| Artigo 12.o | Cooperação aduaneira |

Artigo 3.o, n.o 1

Decisões antecipadas

Artigo 6.o, n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 7.o, n.o 4

Gestão de riscos

Artigo 7.o, n.o 5

Auditoria a posteriori

Artigo 7.o, n.o 7

Medidas de facilitação para operadores autorizados

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis

Artigo 8.o

Cooperação entre os serviços de fronteiras

Artigo 10.o, n.o 4

Balcão único

Artigo 11.o, n.os 11-15

Garantias de trânsito

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira

REPÚBLICA QUIRGUIZ

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, em nome do Ministro da Economia da República Quirguiz, temos a honra de notificar o Comité Preparatório de que a República Quirguiz designa as seguintes disposições previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) como compromissos da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 4.o | Todas as disposições (Procedimentos de recurso ou de reexame) |
| --- | --- |
| Artigo 5.o | n.o 2 (Retenção) |
| Artigo 9.o | (Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro) |
| Artigo 10.o | n.o 5 (Inspeção antes da expedição) |
| Artigo 11.o | n.os 1 a 4 (Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito e não discriminação) |

Artigo 4.o

Todas as disposições (Procedimentos de recurso ou de reexame)

Artigo 5.o

n.o 2 (Retenção)

Artigo 9.o

(Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro)

Artigo 10.o

n.o 5 (Inspeção antes da expedição)

Artigo 11.o

n.os 1 a 4 (Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito e não discriminação)

MACAU (CHINA)

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo de Macau (China) tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que Macau (China) designa todas as disposições constantes dos artigos 1.o a 12.o do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo, com exceção das seguintes disposições:

| Artigo 7.o: | n.o 4 — Gestão de riscos; |
| --- | --- |
| Artigo 7.o: | n.o 5 — Auditoria a posteriori; |
| Artigo 9.o: | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro; |
| Artigo 10.o: | n.o 4 — Balcão único. |

Artigo 7.o:

n.o 4 — Gestão de riscos;

Artigo 7.o:

n.o 5 — Auditoria a posteriori;

Artigo 9.o:

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro;

Artigo 10.o:

n.o 4 — Balcão único.

MALÁSIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da Malásia tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a Malásia designa como compromissos da categoria A todas as disposições previstas nos artigos 1.o a 12.o do Acordo (anexo à decisão ministerial referida), com exceção das seguintes disposições:

| Artigo 7.o, n.o 8 | (Remessas aceleradas); e |
| --- | --- |
| Artigo 11.o, n.o 9 | (Apresentação e tratamento prévios dos documentos e dados de trânsito antes da chegada das mercadorias). |

Artigo 7.o, n.o 8

(Remessas aceleradas); e

Artigo 11.o, n.o 9

(Apresentação e tratamento prévios dos documentos e dados de trânsito antes da chegada das mercadorias).

MAURÍCIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da República da Maurícia tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a República da Maurícia designa as seguintes disposições do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 1.o, n.o 1 | Publicação |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Informações disponíveis na Internet |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Notificação |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Consulta |
| Artigo 3.o | Decisões antecipadas |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Notificações de controlos ou de inspeções reforçados |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos de processamento aduaneiro incidentes sobre a importação e exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 3.o | Regras em matérias de sanções |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Pagamento eletrónico |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Auditoria a posteriori |
| Artigo 7.o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9.1 | Importação temporária de mercadorias |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito |
| Artigo 23.o, n.o 2 | Comité nacional de facilitação do comércio |

Artigo 1.o, n.o 1

Publicação

Artigo 1.o, n.o 2

Informações disponíveis na Internet

Artigo 1.o, n.o 4

Notificação

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

Artigo 2.o, n.o 2

Consulta

Artigo 3.o

Decisões antecipadas

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 1

Notificações de controlos ou de inspeções reforçados

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 6.o, n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos de processamento aduaneiro incidentes sobre a importação e exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 3.o

Regras em matérias de sanções

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 7.o, n.o 2

Pagamento eletrónico

Artigo 7.o, n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

Artigo 7.o, n.o 5

Auditoria a posteriori

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

Artigo 10.o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9.1

Importação temporária de mercadorias

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

Artigo 23.o, n.o 2

Comité nacional de facilitação do comércio

MÉXICO

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo do México tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa todas as disposições previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) como compromissos da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo.

MOLDÁVIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da República da Moldávia tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a República da Moldávia designa as seguintes disposições previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) como compromissos da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 1.o | n.os 1 e 4 (publicação, notificação) |
| --- | --- |
| Artigo 3.o | (Decisões antecipadas) |
| Artigo 4.o | (Procedimentos de recurso ou de reexame) |
| Artigo 5.o | n.o 2 (Retenção) |
| Artigo 6.o | n.o 2 (Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas) |
| Artigo 7.o | n.os 2, 4 e 5 (Pagamento eletrónico, gestão de riscos, auditoria a posteriori) |
| Artigo 8.o | (Cooperação entre os serviços de fronteiras) |
| Artigo 9.o | (Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro) |
| Artigo 10.o | n.os 3 e 5 a 9 (Utilização de normas internacionais, inspeção antes da expedição, recurso a agentes aduaneiros, procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação, mercadorias rejeitadas, importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo) |
| Artigo 12.o | Todas as disposições |

Artigo 1.o

n.os 1 e 4 (publicação, notificação)

Artigo 3.o

(Decisões antecipadas)

Artigo 4.o

(Procedimentos de recurso ou de reexame)

Artigo 5.o

n.o 2 (Retenção)

Artigo 6.o

n.o 2 (Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas)

Artigo 7.o

n.os 2, 4 e 5 (Pagamento eletrónico, gestão de riscos, auditoria a posteriori)

Artigo 8.o

(Cooperação entre os serviços de fronteiras)

Artigo 9.o

(Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro)

Artigo 10.o

n.os 3 e 5 a 9 (Utilização de normas internacionais, inspeção antes da expedição, recurso a agentes aduaneiros, procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação, mercadorias rejeitadas, importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo)

Artigo 12.o

Todas as disposições

MONGÓLIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da Mongólia tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a Mongólia designa as seguintes disposições previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) como compromissos da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 1.o, n.o 4 | Notificações |
| --- | --- |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Consultas |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito |

Artigo 1.o, n.o 4

Notificações

Artigo 2.o, n.o 2

Consultas

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 6.o, n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 10.o, n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

MONTENEGRO

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo do Montenegro tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que o Montenegro designa as seguintes disposições da secção I do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 1.o, n.o 1 | Publicação |
| --- | --- |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Consultas |
| Artigo 3.o, n.o 1 | Decisões antecipadas |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Procedimentos de ensaio |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Regras em matérias de sanções |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Pagamento eletrónico |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| Artigo 7.o, n.o 7 | Medidas de facilitação para operadores autorizados |
| Artigo 8.o | Cooperação entre os serviços de fronteiras |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| Art.o 10, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Art.o 10, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o, n.os 1-3 | Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito |
| Artigo 11.o, n.o 4 | Não discriminação dos regimes de trânsito reforçados |
| Artigo 11.o, n.os 11-15 | Garantias de trânsito |
| Artigo 11.o, n.os 16-17 | Cooperação e coordenação dos regimes de trânsito |
| Artigo 12.o | Cooperação aduaneira |

Artigo 1.o, n.o 1

Publicação

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

Artigo 2.o, n.o 2

Consultas

Artigo 3.o, n.o 1

Decisões antecipadas

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 5.o, n.o 3

Procedimentos de ensaio

Artigo 6.o, n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matérias de sanções

Artigo 7.o, n.o 2

Pagamento eletrónico

Artigo 7.o, n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

Artigo 7.o, n.o 7

Medidas de facilitação para operadores autorizados

Artigo 8.o

Cooperação entre os serviços de fronteiras

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

Artigo 10.o, n.o 3

Utilização de normas internacionais

Art.o 10, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Art.o 10, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o, n.os 1-3

Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito

Artigo 11.o, n.o 4

Não discriminação dos regimes de trânsito reforçados

Artigo 11.o, n.os 11-15

Garantias de trânsito

Artigo 11.o, n.os 16-17

Cooperação e coordenação dos regimes de trânsito

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira

REINO DE MARROCOS

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio.

Neste contexto, o Reino de Marrocos tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa na categoria A as seguintes disposições.

| Artigo 1.o, n.o 1 | Publicação |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Informações disponíveis na Internet |
| Artigo 1.o, n.o 3 | Pontos de informação |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Notificação |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Consultas |
| Artigo 3.o | Decisões antecipadas |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Procedimentos de ensaio |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Regras em matérias de sanções |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Pagamento eletrónico |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Auditoria a posteriori |
| Artigo 7.o, n.o 6 | Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída |
| Artigo 7.o, n.o 7.o | Medidas de facilitação para operadores autorizados |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas |
| Artigo 8.o | Cooperação entre os serviços de fronteiras |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito |
| Artigo 12.o | Cooperação aduaneira |
| Artigo 13.o, n.o 2 | Comité nacional de facilitação do comércio |

Artigo 1.o, n.o 1

Publicação

Artigo 1.o, n.o 2

Informações disponíveis na Internet

Artigo 1.o, n.o 3

Pontos de informação

Artigo 1.o, n.o 4

Notificação

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

Artigo 2.o, n.o 2

Consultas

Artigo 3.o

Decisões antecipadas

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 5.o, n.o 3

Procedimentos de ensaio

Artigo 6.o, n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matérias de sanções

Artigo 7.o, n.o 2

Pagamento eletrónico

Artigo 7.o, n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

Artigo 7.o, n.o 5

Auditoria a posteriori

Artigo 7.o, n.o 6

Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída

Artigo 7.o, n.o 7.o

Medidas de facilitação para operadores autorizados

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas

Artigo 8.o

Cooperação entre os serviços de fronteiras

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

Artigo 10.o, n.o 3

Utilização de normas internacionais

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira

Artigo 13.o, n.o 2

Comité nacional de facilitação do comércio

NICARÁGUA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da Nicarágua tem a honra de notificar o Comité Preparatório das disposições designadas na categoria A, correspondente à secção I do Acordo.

| Artigo 1.o, n.o 2 | Informações disponíveis na Internet |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Notificação |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Consultas |
| Artigo 3.o | Decisões antecipadas |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Regras em matérias de sanções |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Gestão de riscos |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Auditoria a posteriori |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas |
| Artigo 7.o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito |
| Artigo 12.o, n.o 1 | Medidas de promoção do cumprimento e da cooperação |
| Artigo 12.o, n.o 2 | Troca de informações |
| Artigo 12.o, n.o 3 | Verificação |
| Artigo 12.o, n.o 4 | Pedido |
| Artigo 12.o, n.o 5 | Proteção e confidencialidade dos dados |
| Artigo 12.o, n.o 6 | Prestação de informações |
| Artigo 12.o, n.o 7 | Adiamento da resposta ou recusa de resposta a um pedido |
| Artigo 12.o, n.o 8 | Reciprocidade |
| Artigo 12.o, n.o 9 | Encargos administrativos |
| Artigo 12.o, n.o 10 | Limitações |
| Artigo 12.o, n.o 11 | Utilização ou divulgação não autorizadas |
| Artigo 12.o, n.o 12 | Acordos bilaterais e regionais |
| Artigo 13.o, n.o 2 | Comité nacional de facilitação do comércio |

Artigo 1.o, n.o 2

Informações disponíveis na Internet

Artigo 1.o, n.o 4

Notificação

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

Artigo 2.o, n.o 2

Consultas

Artigo 3.o

Decisões antecipadas

Artigo 4.o, n.o 1

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 6.o, n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matérias de sanções

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 7.o, n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

Artigo 7.o, n.o 4

Gestão de riscos

Artigo 7.o, n.o 5

Auditoria a posteriori

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

Artigo 10.o, n.o 3

Utilização de normas internacionais

Artigo 10.o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

Artigo 12.o, n.o 1

Medidas de promoção do cumprimento e da cooperação

Artigo 12.o, n.o 2

Troca de informações

Artigo 12.o, n.o 3

Verificação

Artigo 12.o, n.o 4

Pedido

Artigo 12.o, n.o 5

Proteção e confidencialidade dos dados

Artigo 12.o, n.o 6

Prestação de informações

Artigo 12.o, n.o 7

Adiamento da resposta ou recusa de resposta a um pedido

Artigo 12.o, n.o 8

Reciprocidade

Artigo 12.o, n.o 9

Encargos administrativos

Artigo 12.o, n.o 10

Limitações

Artigo 12.o, n.o 11

Utilização ou divulgação não autorizadas

Artigo 12.o, n.o 12

Acordos bilaterais e regionais

Artigo 13.o, n.o 2

Comité nacional de facilitação do comércio

NIGÉRIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da República Federal da Nigéria tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a Nigéria designa as seguintes disposições da secção I do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 6.o, n.o 3: | Regras em matérias de sanções; |
| --- | --- |
| Artigo 7.o, n.o 1: | Tratamento antes da chegada; |
| Artigo 7.o, n.o 3: | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros; |
| Artigo 9.o: | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro; |
| Artigo 10.o, n.o 7: | Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação; |
| Artigo 10.o, n.o 9: | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo; |
| Artigo 11.o, n.o 3: | Restrições voluntárias; |
| Artigo 11.o, n.o 4: | Não discriminação; |
| Artigo 11.o, n.o 6: | Exigências em matéria de documentação; |
| Artigo 11.o, n.o 8: | Não aplicação de obstáculos técnicos ao comércio; |
| Artigo 11.o, n.o 9: | Apresentação e tratamento prévios dos documentos e dados de trânsito; |
| Artigo 11.o, n.o 10: | Termo imediato da operação de trânsito; e |
| Artigo 11.o, n.o 11: | Garantias de trânsito. |

Artigo 6.o, n.o 3:

Regras em matérias de sanções;

Artigo 7.o, n.o 1:

Tratamento antes da chegada;

Artigo 7.o, n.o 3:

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros;

Artigo 9.o:

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro;

Artigo 10.o, n.o 7:

Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação;

Artigo 10.o, n.o 9:

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo;

Artigo 11.o, n.o 3:

Restrições voluntárias;

Artigo 11.o, n.o 4:

Não discriminação;

Artigo 11.o, n.o 6:

Exigências em matéria de documentação;

Artigo 11.o, n.o 8:

Não aplicação de obstáculos técnicos ao comércio;

Artigo 11.o, n.o 9:

Apresentação e tratamento prévios dos documentos e dados de trânsito;

Artigo 11.o, n.o 10:

Termo imediato da operação de trânsito; e

Artigo 11.o, n.o 11:

Garantias de trânsito.

OMÃ

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo do Sultanato de Omã tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que Omã designa as seguintes disposições do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 1.o: | Publicação: |
| --- | --- |
| n.o 1.1 | Informações disponíveis na Internet |
| n.o 1.4 | Notificação |
| Artigo 2.o: | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor e consultas: |
| n.o 2.2 | Consultas |
| Artigo 4.o: | Procedimentos de recurso ou de reexame: |
| n.o 1 | Direito a um recurso ou reexame |
| Artigo 5.o: | Outras medidas destinadas a reforçar a imparcialidade, a não-discriminação e a transparência: |
| n.o 1 | Notificações de controlos ou de inspeções reforçados |
| n.o 2 | Retenção |
| n.o 3 | Procedimentos de ensaio |
| Artigo 6.o: | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas e sanções: |
| n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 7.o: | Autorização de saída e desalfandegamento de mercadorias: |
| n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| Artigo 9.o: | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o: | Formalidades relativas à importação, à exportação e ao trânsito: |
| n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação |
| n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o: | Liberdade de trânsito: |
| n.os 1-3 | Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito |
| n.o 4 | Não discriminação dos regimes de trânsito reforçados |
| n.o 11 | Garantias de trânsito |
| Artigo 13.o: | Disposições institucionais: |
| n.o 2 | Comité nacional de facilitação do comércio |

Artigo 1.o:

Publicação:

n.o 1.1

Informações disponíveis na Internet

n.o 1.4

Notificação

Artigo 2.o:

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor e consultas:

n.o 2.2

Consultas

Artigo 4.o:

Procedimentos de recurso ou de reexame:

n.o 1

Direito a um recurso ou reexame

Artigo 5.o:

Outras medidas destinadas a reforçar a imparcialidade, a não-discriminação e a transparência:

n.o 1

Notificações de controlos ou de inspeções reforçados

n.o 2

Retenção

n.o 3

Procedimentos de ensaio

Artigo 6.o:

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas e sanções:

n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 7.o:

Autorização de saída e desalfandegamento de mercadorias:

n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

Artigo 9.o:

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o:

Formalidades relativas à importação, à exportação e ao trânsito:

n.o 3

Utilização de normas internacionais

n.o 5

Inspeção antes da expedição

n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação

n.o 8

Mercadorias rejeitadas

n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o:

Liberdade de trânsito:

n.os 1-3

Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito

n.o 4

Não discriminação dos regimes de trânsito reforçados

n.o 11

Garantias de trânsito

Artigo 13.o:

Disposições institucionais:

n.o 2

Comité nacional de facilitação do comércio

PANAMÁ

Em conformidade com os n.os 2 e 3 da Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911] e com o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), o Panamá notifica que as seguintes disposições da secção I do Acordo foram designadas como compromissos de aplicação da categoria A, após a sua entrada em vigor:

| Artigo 1.o, n.o 3 | Pontos de informação |
| --- | --- |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Notificações de controlos ou de inspeções reforçados |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos de processamento aduaneiro incidentes sobre a importação e exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Regras em matérias de sanções |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Gestão de riscos |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Auditoria a posteriori |
| Artigo 7.o, n.o 6 | Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída |
| Artigo 7.o, n.o 7 | Medidas de facilitação para operadores autorizados |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas |
| Artigo 7.o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito |
| Artigo 12.o, n.o 1 | Medidas de promoção do cumprimento e da cooperação |
| Artigo 12.o, n.o 2 | Troca de informações |
| Artigo 12.o, n.o 3 | Verificação |
| Artigo 12.o, n.o 4 | Pedido |
| Artigo 12.o, n.o 5 | Proteção e confidencialidade dos dados |
| Artigo 12.o, n.o 6 | Prestação de informação |
| Artigo 12.o, n.o 7 | Adiamento da resposta ou recusa de resposta a um pedido |
| Artigo 12.o, n.o 8 | Reciprocidade |
| Artigo 12.o, n.o 9 | Encargos administrativos |
| Artigo 12.o, n.o 10 | Limitações |
| Artigo 12.o, n.o 11 | Utilização ou divulgação não autorizadas |
| Artigo 12.o, n.o 12 | Acordos bilaterais e regionais |

Artigo 1.o, n.o 3

Pontos de informação

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 1

Notificações de controlos ou de inspeções reforçados

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 6.o, n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos de processamento aduaneiro incidentes sobre a importação e exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matérias de sanções

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 7.o, n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

Artigo 7.o, n.o 4

Gestão de riscos

Artigo 7.o, n.o 5

Auditoria a posteriori

Artigo 7.o, n.o 6

Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída

Artigo 7.o, n.o 7

Medidas de facilitação para operadores autorizados

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

Artigo 10.o, n.o 3

Utilização de normas internacionais

Artigo 10.o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

Artigo 12.o, n.o 1

Medidas de promoção do cumprimento e da cooperação

Artigo 12.o, n.o 2

Troca de informações

Artigo 12.o, n.o 3

Verificação

Artigo 12.o, n.o 4

Pedido

Artigo 12.o, n.o 5

Proteção e confidencialidade dos dados

Artigo 12.o, n.o 6

Prestação de informação

Artigo 12.o, n.o 7

Adiamento da resposta ou recusa de resposta a um pedido

Artigo 12.o, n.o 8

Reciprocidade

Artigo 12.o, n.o 9

Encargos administrativos

Artigo 12.o, n.o 10

Limitações

Artigo 12.o, n.o 11

Utilização ou divulgação não autorizadas

Artigo 12.o, n.o 12

Acordos bilaterais e regionais

PARAGUAI

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e com o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, a República do Paraguai notifica os seus compromissos da categoria A, nos termos das seguintes disposições:

| Artigo/Números (2) | Descrição |
| --- | --- |
| Artigo 3.o | Decisões antecipadas |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Pagamento eletrónico |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Gestão de riscos |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| Artigo 10.o, n.o 4 | Balcão único |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito |
| Artigo 12.o | Cooperação aduaneira |

Artigo/Números (2)

Descrição

Artigo 3.o

Decisões antecipadas

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 7.o, n.o 2

Pagamento eletrónico

Artigo 7.o, n.o 4

Gestão de riscos

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

Artigo 10.o, n.o 3

Utilização de normas internacionais

Artigo 10.o, n.o 4

Balcão único

Artigo 10.o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira

PERU

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e com o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), o Peru notifica que todas as disposições da secção I do Acordo foram designadas como compromissos de aplicação da categoria A, após a sua entrada em vigor, com exceção das seguintes disposições:

| — | Artigo 3.o |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o

Decisões antecipadas

| — | Artigo 5.o, n.o 1 |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1

Notificações de controlos ou de inspeções reforçados

| — | Artigo 5.o, n.o 3 |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 3

Procedimentos de ensaio

| — | Artigo 6.o, n.o 3 |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matérias de sanções

| — | Artigo 8.o |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o

Cooperação entre os serviços de fronteiras

| — | Artigo 10.o, n.o 4 |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 4

Balcão Único

| — | Artigo 12.o |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira

FILIPINAS

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo das Filipinas tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa as seguintes disposições da categoria A previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida):

| Artigo 1.o, n.o 1 | Publicação |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Informações disponíveis na Internet |
| Artigo 1.o, n.o 3 | Pontos de informação |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Notificação |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| Artigo 3.o | Decisões antecipadas |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Procedimentos de ensaio |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos de processamento aduaneiro incidentes sobre a importação e exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Regras em matérias de sanções |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Gestão de riscos |
| Artigo 7.o, n.o 6 | Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída |
| Artigo 7.o, n.o 7 | Medidas de facilitação para operadores autorizados |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas |
| Artigo 7.o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito |
| Artigo 12.o | Cooperação aduaneira |

Artigo 1.o, n.o 1

Publicação

Artigo 1.o, n.o 2

Informações disponíveis na Internet

Artigo 1.o, n.o 3

Pontos de informação

Artigo 1.o, n.o 4

Notificação

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

Artigo 3.o

Decisões antecipadas

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 5.o, n.o 3

Procedimentos de ensaio

Artigo 6.o, n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos de processamento aduaneiro incidentes sobre a importação e exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matérias de sanções

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 7.o, n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

Artigo 7.o, n.o 4

Gestão de riscos

Artigo 7.o, n.o 6

Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída

Artigo 7.o, n.o 7

Medidas de facilitação para operadores autorizados

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

Artigo 10.o, n.o 3

Utilização de normas internacionais

Artigo 10.o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira

CATAR

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo do Estado do Catar tem a honra de notificar o Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio de que o Estado do Catar designa como compromissos da categoria A o conjunto das disposições da secção I do Acordo, com exceção das seguintes disposições:

| — | Artigo 7.o, n.o 7 |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 7

Medidas de facilitação para operadores autorizados

REINO DA ARÁBIA SAUDITA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo do Reino da Arábia Saudita tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa todas as disposições previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) como compromissos da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo, com exceção das seguintes disposições:

| — | Artigo 2.o, n.o 1 |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

| — | Artigo 10.o, n.o 4 |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 4

Balcão único

SENEGAL

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, o Senegal notifica os seus compromissos da categoria A, em conformidade com as seguintes disposições:

| | ARTIGO/N.o | DESCRIÇÃO |
| --- | --- | --- |
| 1 | Artigo 2.o, n.o 1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| 2 | Artigo 2.o, n.o 2 | Consultas |
| 3 | Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| 4 | Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| 5 | Artigo 5.o, n.o 3 | Procedimentos de ensaio |
| 6 | Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| 7 | Artigo 7.o, n.o 2 | Pagamento eletrónico |
| 8 | Artigo 7.o, n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| 9 | Artigo 7.o, n.o 4 | Gestão de riscos |
| 10 | Artigo 7.o, n.o 6 | Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída |
| 11 | Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| 12 | Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| 13 | Artigo 10.o, n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| 14 | Artigo 10.o, n.o 4 | Balcão único |
| 15 | Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| 16 | Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação |
| 17 | Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| 18 | Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| 19 | Artigo 12.o | Cooperação aduaneira |

ARTIGO/N.o

DESCRIÇÃO

1

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

2

Artigo 2.o, n.o 2

Consultas

3

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

4

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

5

Artigo 5.o, n.o 3

Procedimentos de ensaio

6

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

7

Artigo 7.o, n.o 2

Pagamento eletrónico

8

Artigo 7.o, n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

9

Artigo 7.o, n.o 4

Gestão de riscos

10

Artigo 7.o, n.o 6

Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída

11

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

12

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

13

Artigo 10.o, n.o 3

Utilização de normas internacionais

14

Artigo 10.o, n.o 4

Balcão único

15

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

16

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação

17

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

18

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

19

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira

SINGAPURA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da República de Singapura tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a República de Singapura designa todas as disposições constantes dos artigos 1.o a 12.o do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo.

SRI LANCA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que o Sri Lanca designa as seguintes disposições do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Disposições | Descrição |
| --- | --- |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Direito de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Regras em matérias de sanções |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Pagamento eletrónico |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito |

Disposições

Descrição

Artigo 4.o, n.o 1

Direito de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matérias de sanções

Artigo 7.o, n.o 2

Pagamento eletrónico

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito

TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa todas as disposições previstas nos artigos 1.o a 12.o do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) como compromissos da categoria A, que serão plenamente aplicadas após a entrada em vigor do Acordo.

TAJIQUISTÃO

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral está autorizado, entre outras atribuições, a receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio.

Neste contexto, o Governo do Tajiquistão tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa as seguintes disposições previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) como compromissos da categoria A, que serão plenamente aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 1.o |
| --- |
| n.o 1 | Publicação |
| n.o 2 | Informações disponíveis na Internet |
| Artigo 4.o | Todas as disposições |
| Artigo 5.o |
| n.o 2 | Retenção |
| n.o 3 | Procedimentos de ensaio |
| Artigo 6.o | Todas as disposições |
| Artigo 7.o |
| n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| n.o 4 | Gestão de riscos |
| n.o 5 | Auditoria a posteriori |
| n.o 6 | Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída |
| n.o 8 | Remessas aceleradas |
| n.o 9 | Mercadorias perecíveis |
| Artigo 8.o | N.o 1 |
| Artigo 9.o | Todas as disposições |
| Artigo 10.o |
| n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| n.o 2 | Aceitação de cópias |
| n.o 3 | Utilização de normas internacionais |
| n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o | Todas as disposições |

Artigo 1.o

n.o 1

Publicação

n.o 2

Informações disponíveis na Internet

Artigo 4.o

Todas as disposições

Artigo 5.o

n.o 2

Retenção

n.o 3

Procedimentos de ensaio

Artigo 6.o

Todas as disposições

Artigo 7.o

n.o 1

Tratamento antes da chegada

n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

n.o 4

Gestão de riscos

n.o 5

Auditoria a posteriori

n.o 6

Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída

n.o 8

Remessas aceleradas

n.o 9

Mercadorias perecíveis

Artigo 8.o

N.o 1

Artigo 9.o

Todas as disposições

Artigo 10.o

n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

n.o 2

Aceitação de cópias

n.o 3

Utilização de normas internacionais

n.o 5

Inspeção antes da expedição

n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

n.o 8

Mercadorias rejeitadas

n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o

Todas as disposições

TAILÂNDIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo do Reino da Tailândia tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a Tailândia designa todas as disposições constantes da secção I do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo, com exceção das seguintes disposições:

| Artigo 3.o | Decisões antecipadas: n.os 5 e 6 |
| --- | --- |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame: n.o 4 |
| Artigo 5.o | Outras medidas: n.o 1, Notificações, e n.o 3, Procedimentos de ensaio |
| Artigo 6.o | Regras em matéria de imposições e de encargos: n.os 3.4 e 3.7, Sanções |
| Artigo 7.o | Autorização de saída e desalfandegamento de mercadorias: n.o 1.1, Tratamento antes da chegada |
| Artigo 10.o | Formalidades: n.o 8, Mercadorias rejeitadas, e n.o 9, Importação temporária |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito: n.os 1, 8 e 9 |
| Artigo 12.o | Cooperação aduaneira: n.o 2, Troca de informações, n.o 5.1, alíneas c) a f), e n.o 6.1, Prestação de informações |

Artigo 3.o

Decisões antecipadas: n.os 5 e 6

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame: n.o 4

Artigo 5.o

Outras medidas: n.o 1, Notificações, e n.o 3, Procedimentos de ensaio

Artigo 6.o

Regras em matéria de imposições e de encargos: n.os 3.4 e 3.7, Sanções

Artigo 7.o

Autorização de saída e desalfandegamento de mercadorias: n.o 1.1, Tratamento antes da chegada

Artigo 10.o

Formalidades: n.o 8, Mercadorias rejeitadas, e n.o 9, Importação temporária

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito: n.os 1, 8 e 9

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira: n.o 2, Troca de informações, n.o 5.1, alíneas c) a f), e n.o 6.1, Prestação de informações

TUNÍSIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911] e com o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, o Governo da República Tunisina notifica as seguintes disposições do Acordo da categoria A:

| Artigo ou número (3) | Descrição |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 1 | Publicação |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Informações disponíveis na Internet |
| Artigo 1.o, n.o 3 | Pontos de informação |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Notificação |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| Artigo 4.o | Procedimentos de recurso ou de reexame |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Retenção |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Regras em matérias de sanções |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Inspeção antes da expedição |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o, exceto n.o 5 | Liberdade de trânsito, exceto para a disponibilização de infraestruturas fisicamente separadas para o tráfego em trânsito. |
| Artigo 12.o | Cooperação aduaneira |
| Artigo 23.o, n.o 2 | Comité nacional de facilitação do comércio |

Artigo ou número (3)

Descrição

Artigo 1.o, n.o 1

Publicação

Artigo 1.o, n.o 2

Informações disponíveis na Internet

Artigo 1.o, n.o 3

Pontos de informação

Artigo 1.o, n.o 4

Notificação

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

Artigo 4.o

Procedimentos de recurso ou de reexame

Artigo 5.o, n.o 2

Retenção

Artigo 6.o, n.o 3

Regras em matérias de sanções

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 7.o, n.o 3

Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

Artigo 10.o, n.o 5

Inspeção antes da expedição

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o, exceto n.o 5

Liberdade de trânsito, exceto para a disponibilização de infraestruturas fisicamente separadas para o tráfego em trânsito.

Artigo 12.o

Cooperação aduaneira

Artigo 23.o, n.o 2

Comité nacional de facilitação do comércio

TURQUIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da Turquia tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa todas as disposições previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) como compromissos da categoria A, que serão plenamente aplicadas após a entrada em vigor do Acordo, com exceção das seguintes disposições:

| Artigo 7.o, n.o 9 | «Mercadorias perecíveis» |
| --- | --- |

Artigo 7.o, n.o 9

«Mercadorias perecíveis»

UCRÂNIA

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da Ucrânia tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a Ucrânia designa as seguintes disposições da secção I do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 1.o, n.o 1 | Publicação |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Informações disponíveis na Internet |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Tratamento antes da chegada |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Gestão de riscos (exceto n.os 4.1, 4.2 e 4.3) |
| Artigo 7.o, n.o 7 | Medidas de facilitação para operadores autorizados |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas |
| Artigo 7.o, n.o 9 | Mercadorias perecíveis (exceto n.os 9.1 e 9.2) |
| Artigo 8.o | Cooperação entre os serviços de fronteiras |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 8 | Mercadorias rejeitadas (exceto n.o 8.2) |
| Artigo 10.o, n.o 9 | Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo |
| Artigo 11.o | Liberdade de trânsito (exceto n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10) |

Artigo 1.o, n.o 1

Publicação

Artigo 1.o, n.o 2

Informações disponíveis na Internet

Artigo 7.o, n.o 1

Tratamento antes da chegada

Artigo 7.o, n.o 4

Gestão de riscos (exceto n.os 4.1, 4.2 e 4.3)

Artigo 7.o, n.o 7

Medidas de facilitação para operadores autorizados

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas

Artigo 7.o, n.o 9

Mercadorias perecíveis (exceto n.os 9.1 e 9.2)

Artigo 8.o

Cooperação entre os serviços de fronteiras

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 8

Mercadorias rejeitadas (exceto n.o 8.2)

Artigo 10.o, n.o 9

Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo

Artigo 11.o

Liberdade de trânsito (exceto n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10)

URUGUAI

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e com o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), a República Oriental do Uruguai designa como compromissos da categoria A, após a sua entrada em vigor, com exceção do artigo 7.o, n.o 3, «Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros», que devem ser designados compromissos da categoria B.

VIETNAME

Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»).

Neste contexto, o Governo da República Socialista do Vietname tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que o Vietname designa as seguintes disposições da secção I do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo:

| Artigo 1.o, n.o 3 | Pontos de informação |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Notificação |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Consultas |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Direito de recurso ou de reexame |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas |
| Artigo 7.o, n.o 8 | Remessas aceleradas |
| Artigo 9.o | Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Requisitos em matéria de formalidades e de documentação |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Aceitação de cópias |
| Artigo 10.o, n.o 6 | Recurso a agentes aduaneiros |
| Artigo 10.o, n.o 7 | Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação |
| Artigo 11.o, n.os 1 a 3 | Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito |
| Artigo 11.o, n.o 4 | Não discriminação dos regimes de trânsito reforçados |

Artigo 1.o, n.o 3

Pontos de informação

Artigo 1.o, n.o 4

Notificação

Artigo 2.o, n.o 1

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

Artigo 2.o, n.o 2

Consultas

Artigo 4.o, n.o 1

Direito de recurso ou de reexame

Artigo 6.o, n.o 1

Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 6.o, n.o 2

Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas

Artigo 7.o, n.o 8

Remessas aceleradas

Artigo 9.o

Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro

Artigo 10.o, n.o 1

Requisitos em matéria de formalidades e de documentação

Artigo 10.o, n.o 2

Aceitação de cópias

Artigo 10.o, n.o 6

Recurso a agentes aduaneiros

Artigo 10.o, n.o 7

Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação

Artigo 11.o, n.os 1 a 3

Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito

Artigo 11.o, n.o 4

Não discriminação dos regimes de trânsito reforçados

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(1)  Sempre que se faça referência a determinados números, o compromisso assumido pela República do Equador está limitado ao teor desses números específicos e não ao do artigo no seu conjunto.

(2)  Sempre que se faça referência a determinados números, o compromisso assumido pela República do Paraguai está limitado ao teor desses números específicos e não ao do artigo no seu conjunto.

(3)  Sempre que seja especificado um determinado número de um artigo, o compromisso assumido pela Tunísia está limitado ao teor desse número específico e não diz respeito às restantes disposições do artigo.

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REGULAMENTOS

| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/62 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/62

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REGULAMENTO (UE) 2015/1948 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC.

| (2) | Em 29 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1957 (3), que altera a Decisão 2012/642/PESC, a fim de suspender as medidas restritivas impostas relativamente a algumas pessoas e entidades designadas na referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1957 (3), que altera a Decisão 2012/642/PESC, a fim de suspender as medidas restritivas impostas relativamente a algumas pessoas e entidades designadas na referida decisão.

| (3) | É, pois, necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar efeito à suspensão das medidas restritivas, tendo em vista, em especial, garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

É, pois, necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar efeito à suspensão das medidas restritivas, tendo em vista, em especial, garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

| (4) | Deverá ser atribuída ao Conselho competência para alterar a lista constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 765/2006, tendo em conta a situação política na Bielorrússia e para garantir coerência com o procedimento de alteração do anexo II da Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(4)

Deverá ser atribuída ao Conselho competência para alterar a lista constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 765/2006, tendo em conta a situação política na Bielorrússia e para garantir coerência com o procedimento de alteração do anexo II da Decisão 2012/642/PESC.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
  «6.   A aplicação das proibições impostas nos n.os 1 e 2 é suspensa no que diz respeito às pessoas e entidades enumeradas no anexo IV.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

«6.   A aplicação das proibições impostas nos n.os 1 e 2 é suspensa no que diz respeito às pessoas e entidades enumeradas no anexo IV.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 8.o- B
  O Conselho altera o anexo IV com base em decisões adotadas relativamente ao anexo II da Decisão 2012/642/PESC.». |
| --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o- B

O Conselho altera o anexo IV com base em decisões adotadas relativamente ao anexo II da Decisão 2012/642/PESC.».

| 3) | O texto que consta do anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 enquanto anexo IV. |
| --- | --- |

3)

O texto que consta do anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 enquanto anexo IV.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

---

(1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  Decisão (PESC) 2015/1957 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (ver página 149 do presente Jornal Oficial).

3

---

ANEXO

Texto do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 765/2006

«ANEXO IV

Pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o, n.o 6

A.   Pessoas

| 1. | Alinikau Siarhei Aliaksandravich |
| --- | --- |
| 2. | Ananich, Liliia Stanislavauna |
| 3. | Arlau Aliaksey |
| 4. | Atabekau, Khazalbek Bakhtibekavich |
| 5. | Badak Ala Mikalaeuna |
| 6. | Bakhmatau, Ihar Andreevich |
| 7. | Bandarenka Siarhei Uladzimiravich |
| 8. | Barouski Aliaksandr Genadzevich |
| 9. | Barsukou, Aliaksandr Piatrovich |
| 10. | Barysionak, Anatol Uladzimiravich |
| 11. | Bazanau, Aliaksandr Viktaravich |
| 12. | Bileichyk, Aliaksandr Uladzimiravich |
| 13. | Bortnik, Siarhei Aliaksandrovich |
| 14. | Brysina, Zhanna Leanidauna |
| 15. | Bulash, Ala Biukbalauna |
| 16. | Bushchyk, Vasil Vasilievich |
| 17. | Busko, Ihar Iauhenavich |
| 18. | Bychko, Aliaksei Viktaravich |
| 19. | Charhinets, Mikalai Ivanavich |
| 20. | Charkas, Tatsiana Stanislavauna |
| 21. | Charnyshou, Aleh Anatolievich |
| 22. | Chatviartkova, Natallia Alexeeuna |
| 23. | Chubkavets Kiryl Chubkovets Kirill |
| 24. | Chyzh, Iury Aliaksandravich |
| 25. | Davydzka, Henadz Branislavavich |
| 26. | Dysko, Henadz Iosifavich |
| 27. | Dzemiantsei, Vasil Ivanavich |
| 28. | Dziadkou, Leanid Mikalaevich |
| 29. | Esman, Valery Aliaksandravich |
| 30. | Farmahei, Leanid Kanstantsinavich |
| 31. | Haidukevich Valery Uladzimiravich |
| 32. | Halavanau, Viktar Ryhoravich |
| 33. | Harbatouski, Yury Aliaksandravich |
| 34. | Herasimenka, Henadz Anatolievich |
| 35. | Herasimovich, Volha Ivanauna |
| 36. | Hermanovich, Siarhei Mikhailavich |
| 37. | Hihin, Vadzim Frantsavich |
| 38. | Hrachova, Liudmila Andreeuna |
| 39. | Hureeu Siarhei Viktaravich |
| 40. | Iakubovich, Pavel Izotavich |
| 41. | Iancheuski, Usevalad Viachaslavavich |
| 42. | Iarmoshyna, Lidziia Mikhailauna |
| 43. | Iaruta, Viktar Heorhevich |
| 44. | Iasianovich, Leanid Stanislavavich |
| 45. | Iauseev, Ihar Uladzimiravich |
| 46. | Ihnatovich-Mishneva, Liudmila |
| 47. | Ipatau, Vadzim Dzmitryevich |
| 48. | Ivanou, Siarhei |
| 49. | Kachanau Uladzimir Uladzimiravich |
| 50. | Kadzin, Raman Viktaravich |
| 51. | Kakunin, Aliaksandr Aliaksandravich |
| 52. | Kalach, Uladzimir Viktaravich |
| 53. | Kamarouskaya, Volha Paulauna |
| 54. | Kamisarau, Valery Mikalayevich |
| 55. | Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich |
| 56. | Karovina, Natallia Uladzimirauna |
| 57. | Karpenka, Ihar Vasilievich |
| 58. | Katsuba, Sviatlana Piatrouna |
| 59. | Kavaliou, Aliaksandr Mikhailavich |
| 60. | Kazak, Viktar Uladzimiravich |
| 61. | Kazheunikau Andrey |
| 62. | Kaziiatka, Iury Vasilievich |
| 63. | Kharyton, Aliaksandr |
| 64. | Khatkevich, Iauhen Viktaravich |
| 65. | Khmaruk, Siargei Konstantinovich |
| 66. | Khrobastau, Uladzimir Ivanavich |
| 67. | Khrypach, Siarhei Fiodaravich |
| 68. | Khvainitskaya, Zhanna Anatolyeuna |
| 69. | Kisialiou, Anatol Siamionavich |
| 70. | Kochyk, Aliaksandr Vasilyevich |
| 71. | Kolas, Alena Piatrovna |
| 72. | Konan, Viktar Aliaksandravich |
| 73. | Kornau, Uladzimir Uladzimiravich |
| 74. | Korzh, Ivan Aliakseevich |
| 75. | Krasheuski, Viktar |
| 76. | Krasouskaya, Zinaida Uladzimirauna |
| 77. | Kryshtapovich, Leu Eustafievich |
| 78. | Kuklis, Mikalai Ivanovich |
| 79. | Kuliashou, Anatol Nilavich |
| 80. | Kuzniatsou, Ihar Nikonavich |
| 81. | Lapko, Maksim Fiodaravich |
| 82. | Lapo, Liudmila Ivanauna |
| 83. | Laptsionak, Ihar Mikalaevich |
| 84. | Lashyn, Aliaksandr Mikhailavich |
| 85. | Lazavik, Mikalai Ivanavich |
| 86. | Lemiashonak, Anatol Ivanavich |
| 87. | Liabedzik, Mikhail Piatrovich |
| 88. | Liaskouski, Ivan Anatolievich |
| 89. | Liushtyk, Siarhei Anatolievich |
| 90. | Lomats, Zianon Kuzmich |
| 91. | Lapatka, Aliaksandr Aliaksandravich |
| 92. | Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich |
| 93. | Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich |
| 94. | Lukashenka, Viktar Aliaksandravich |
| 95. | Lukomski, Aliaksandr Valiantsinavich |
| 96. | Lutau Dzmitry Mikhailavich |
| 97. | Makei, Uladzimir Uladzimiravich |
| 98. | Maladtsova, Tatsiana |
| 99. | Maslakou, Valery Anatolievich |
| 100. | Mazouka Anzhalika Mikhailauna |
| 101. | Mazouka, Kiryl Viktaravich |
| 102. | Miklashevich, Piotr Piatrovich |
| 103. | Mitrakhovich, Iryna Aliakseeuna |
| 104. | Morozau, Viktar Mikalaevich |
| 105. | Motyl, Tatsiana Iaraslavauna |
| 106. | Nazaranka, Vasil Andreyevich |
| 107. | Niakrasava, Alena Tsimafeeuna |
| 108. | Padabed, Iury Mikalaevich |
| 109. | Piakarski, Aleh Anatolievich |
| 110. | Praliaskouski, Aleh Vitoldavich |
| 111. | Pratasavitskaia, Natallia Uladzimirauna |
| 112. | Putsyla, Uladzimir Ryhoravich |
| 113. | Pykina, Natallia Mikhailauna |
| 114. | Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich |
| 115. | Rakhmanava, Maryna Iurievna |
| 116. | Ravinskaia, Tatsiana Uladzimirauna |
| 117. | Rusak, Viktar Uladzimiravich |
| 118. | Rybakou, Aliaksei Vasilievich |
| 119. | Saikouski Valeri Yosifavich |
| 120. | Sanko Ivan Ivanavich |
| 121. | Sauko, Valery Iosifavich |
| 122. | Shaeu, Valiantsin Piatrovich |
| 123. | Shahrai, Ryta Piatrouna |
| 124. | Shamionau Vadzim Iharavich |
| 125. | Shastakou Maksim Aliaksandravich |
| 126. | Shchurok, Ivan Antonavich |
| 127. | Shastakou, Iury Valerievich |
| 128. | Shuhaeu, Siarhei Mikhailavich |
| 129. | Shved, Andrei Ivanavich |
| 130. | Shykarou, Uladzislau Aleksandravich |
| 131. | Shylko, Alena Mikalaeuna |
| 132. | Siankevich, Eduard Aliaksandravich |
| 133. | Siarheenka, Ihar Piatrovich |
| 134. | Simakhina, Liubou Siarheeuna |
| 135. | Simanau Aliaksandr Anatolievich |
| 136. | Simanouski Dmitri Valerevich |
| 137. | Sirenka, Viktar Ivanavich |
| 138. | Slizheuski, Aleh Leanidavich |
| 139. | Smalenski, Mikalai Zinouevich |
| 140. | Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich |
| 141. | Stuk, Aliaksei Kanstantsinavich |
| 142. | Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich |
| 143. | Sukhau Dzmitri Viachaslavavich |
| 144. | Svistunova, Valiantsina Mikalaeuna |
| 145. | Talstashou, Aliaksandr Alehavich |
| 146. | Traulka Pavel |
| 147. | Trutka, Iury Igorevich |
| 148. | Tsertsel, Ivan Stanislavavich |
| 149. | Tupik, Vera Mikhailauna |
| 150. | Tushynski Ihar Heraninavich |
| 151. | Unukevich, Tamara Vasileuna |
| 152. | Utsiuryn, Andrei Aliaksandravich |
| 153. | Vakulchyk, Valery Paulavich |
| 154. | Valchkova, Maryiana Leanidauna |
| 155. | Vasilevich, Ryhor Aliakseevich |
| 156. | Vehera, Viktar Paulavich |
| 157. | Volkau, Siarhei Mikhailavich |
| 158. | Yakunchykhin, Aliaksandr Anatolyevich |
| 159. | Yarmalitski, Siarhei Uladzimiravich |
| 160. | Zaharouski, Anton Uladzimiravich |
| 161. | Zaitsau, Vadzim Iurievich |
| 162. | Zaitsava, Viktoryia Henadzeuna |
| 163. | Zakharau, Aliaksei Ivanavich |
| 164. | Zapasnik, Maryna Sviataslavauna |
| 165. | Zhadobin, Iury Viktaravich |
| 166. | Zhuk, Alena Siamionauna |
| 167. | Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich |
| 168. | Zhukouskaia, Zhanna Aliakseeuna |
| 169. | Zhukouski, Siarhei Kanstantsinavich |
| 170. | Zimouski Aliaksandr Leanidavich |
| 171. | Volkau, Vitaliy Mikalaevic |

1.

Alinikau Siarhei Aliaksandravich

2.

Ananich, Liliia Stanislavauna

3.

Arlau Aliaksey

4.

Atabekau, Khazalbek Bakhtibekavich

5.

Badak Ala Mikalaeuna

6.

Bakhmatau, Ihar Andreevich

7.

Bandarenka Siarhei Uladzimiravich

8.

Barouski Aliaksandr Genadzevich

9.

Barsukou, Aliaksandr Piatrovich

10.

Barysionak, Anatol Uladzimiravich

11.

Bazanau, Aliaksandr Viktaravich

12.

Bileichyk, Aliaksandr Uladzimiravich

13.

Bortnik, Siarhei Aliaksandrovich

14.

Brysina, Zhanna Leanidauna

15.

Bulash, Ala Biukbalauna

16.

Bushchyk, Vasil Vasilievich

17.

Busko, Ihar Iauhenavich

18.

Bychko, Aliaksei Viktaravich

19.

Charhinets, Mikalai Ivanavich

20.

Charkas, Tatsiana Stanislavauna

21.

Charnyshou, Aleh Anatolievich

22.

Chatviartkova, Natallia Alexeeuna

23.

Chubkavets Kiryl Chubkovets Kirill

24.

Chyzh, Iury Aliaksandravich

25.

Davydzka, Henadz Branislavavich

26.

Dysko, Henadz Iosifavich

27.

Dzemiantsei, Vasil Ivanavich

28.

Dziadkou, Leanid Mikalaevich

29.

Esman, Valery Aliaksandravich

30.

Farmahei, Leanid Kanstantsinavich

31.

Haidukevich Valery Uladzimiravich

32.

Halavanau, Viktar Ryhoravich

33.

Harbatouski, Yury Aliaksandravich

34.

Herasimenka, Henadz Anatolievich

35.

Herasimovich, Volha Ivanauna

36.

Hermanovich, Siarhei Mikhailavich

37.

Hihin, Vadzim Frantsavich

38.

Hrachova, Liudmila Andreeuna

39.

Hureeu Siarhei Viktaravich

40.

Iakubovich, Pavel Izotavich

41.

Iancheuski, Usevalad Viachaslavavich

42.

Iarmoshyna, Lidziia Mikhailauna

43.

Iaruta, Viktar Heorhevich

44.

Iasianovich, Leanid Stanislavavich

45.

Iauseev, Ihar Uladzimiravich

46.

Ihnatovich-Mishneva, Liudmila

47.

Ipatau, Vadzim Dzmitryevich

48.

Ivanou, Siarhei

49.

Kachanau Uladzimir Uladzimiravich

50.

Kadzin, Raman Viktaravich

51.

Kakunin, Aliaksandr Aliaksandravich

52.

Kalach, Uladzimir Viktaravich

53.

Kamarouskaya, Volha Paulauna

54.

Kamisarau, Valery Mikalayevich

55.

Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich

56.

Karovina, Natallia Uladzimirauna

57.

Karpenka, Ihar Vasilievich

58.

Katsuba, Sviatlana Piatrouna

59.

Kavaliou, Aliaksandr Mikhailavich

60.

Kazak, Viktar Uladzimiravich

61.

Kazheunikau Andrey

62.

Kaziiatka, Iury Vasilievich

63.

Kharyton, Aliaksandr

64.

Khatkevich, Iauhen Viktaravich

65.

Khmaruk, Siargei Konstantinovich

66.

Khrobastau, Uladzimir Ivanavich

67.

Khrypach, Siarhei Fiodaravich

68.

Khvainitskaya, Zhanna Anatolyeuna

69.

Kisialiou, Anatol Siamionavich

70.

Kochyk, Aliaksandr Vasilyevich

71.

Kolas, Alena Piatrovna

72.

Konan, Viktar Aliaksandravich

73.

Kornau, Uladzimir Uladzimiravich

74.

Korzh, Ivan Aliakseevich

75.

Krasheuski, Viktar

76.

Krasouskaya, Zinaida Uladzimirauna

77.

Kryshtapovich, Leu Eustafievich

78.

Kuklis, Mikalai Ivanovich

79.

Kuliashou, Anatol Nilavich

80.

Kuzniatsou, Ihar Nikonavich

81.

Lapko, Maksim Fiodaravich

82.

Lapo, Liudmila Ivanauna

83.

Laptsionak, Ihar Mikalaevich

84.

Lashyn, Aliaksandr Mikhailavich

85.

Lazavik, Mikalai Ivanavich

86.

Lemiashonak, Anatol Ivanavich

87.

Liabedzik, Mikhail Piatrovich

88.

Liaskouski, Ivan Anatolievich

89.

Liushtyk, Siarhei Anatolievich

90.

Lomats, Zianon Kuzmich

91.

Lapatka, Aliaksandr Aliaksandravich

92.

Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich

93.

Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich

94.

Lukashenka, Viktar Aliaksandravich

95.

Lukomski, Aliaksandr Valiantsinavich

96.

Lutau Dzmitry Mikhailavich

97.

Makei, Uladzimir Uladzimiravich

98.

Maladtsova, Tatsiana

99.

Maslakou, Valery Anatolievich

100.

Mazouka Anzhalika Mikhailauna

101.

Mazouka, Kiryl Viktaravich

102.

Miklashevich, Piotr Piatrovich

103.

Mitrakhovich, Iryna Aliakseeuna

104.

Morozau, Viktar Mikalaevich

105.

Motyl, Tatsiana Iaraslavauna

106.

Nazaranka, Vasil Andreyevich

107.

Niakrasava, Alena Tsimafeeuna

108.

Padabed, Iury Mikalaevich

109.

Piakarski, Aleh Anatolievich

110.

Praliaskouski, Aleh Vitoldavich

111.

Pratasavitskaia, Natallia Uladzimirauna

112.

Putsyla, Uladzimir Ryhoravich

113.

Pykina, Natallia Mikhailauna

114.

Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich

115.

Rakhmanava, Maryna Iurievna

116.

Ravinskaia, Tatsiana Uladzimirauna

117.

Rusak, Viktar Uladzimiravich

118.

Rybakou, Aliaksei Vasilievich

119.

Saikouski Valeri Yosifavich

120.

Sanko Ivan Ivanavich

121.

Sauko, Valery Iosifavich

122.

Shaeu, Valiantsin Piatrovich

123.

Shahrai, Ryta Piatrouna

124.

Shamionau Vadzim Iharavich

125.

Shastakou Maksim Aliaksandravich

126.

Shchurok, Ivan Antonavich

127.

Shastakou, Iury Valerievich

128.

Shuhaeu, Siarhei Mikhailavich

129.

Shved, Andrei Ivanavich

130.

Shykarou, Uladzislau Aleksandravich

131.

Shylko, Alena Mikalaeuna

132.

Siankevich, Eduard Aliaksandravich

133.

Siarheenka, Ihar Piatrovich

134.

Simakhina, Liubou Siarheeuna

135.

Simanau Aliaksandr Anatolievich

136.

Simanouski Dmitri Valerevich

137.

Sirenka, Viktar Ivanavich

138.

Slizheuski, Aleh Leanidavich

139.

Smalenski, Mikalai Zinouevich

140.

Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich

141.

Stuk, Aliaksei Kanstantsinavich

142.

Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich

143.

Sukhau Dzmitri Viachaslavavich

144.

Svistunova, Valiantsina Mikalaeuna

145.

Talstashou, Aliaksandr Alehavich

146.

Traulka Pavel

147.

Trutka, Iury Igorevich

148.

Tsertsel, Ivan Stanislavavich

149.

Tupik, Vera Mikhailauna

150.

Tushynski Ihar Heraninavich

151.

Unukevich, Tamara Vasileuna

152.

Utsiuryn, Andrei Aliaksandravich

153.

Vakulchyk, Valery Paulavich

154.

Valchkova, Maryiana Leanidauna

155.

Vasilevich, Ryhor Aliakseevich

156.

Vehera, Viktar Paulavich

157.

Volkau, Siarhei Mikhailavich

158.

Yakunchykhin, Aliaksandr Anatolyevich

159.

Yarmalitski, Siarhei Uladzimiravich

160.

Zaharouski, Anton Uladzimiravich

161.

Zaitsau, Vadzim Iurievich

162.

Zaitsava, Viktoryia Henadzeuna

163.

Zakharau, Aliaksei Ivanavich

164.

Zapasnik, Maryna Sviataslavauna

165.

Zhadobin, Iury Viktaravich

166.

Zhuk, Alena Siamionauna

167.

Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich

168.

Zhukouskaia, Zhanna Aliakseeuna

169.

Zhukouski, Siarhei Kanstantsinavich

170.

Zimouski Aliaksandr Leanidavich

171.

Volkau, Vitaliy Mikalaevic

B.   Entidades

| 1. | Beltechexport |
| --- | --- |
| 2. | Beltech Holding |
| 3. | Spetspriborservice |
| 4. | LLC Triple |
| 5. | JSC Berezovsky KSI |
| 6. | JCJSC QuartzMelProm |
| 7. | CJSC Prostor-Trade |
| 8. | JLLC AquaTriple |
| 9. | LLC Rakowski browar |
| 10. | CJSC Dinamo-Minsk». |

1.

Beltechexport

2.

Beltech Holding

3.

Spetspriborservice

4.

LLC Triple

5.

JSC Berezovsky KSI

6.

JCJSC QuartzMelProm

7.

CJSC Prostor-Trade

8.

JLLC AquaTriple

9.

LLC Rakowski browar

10.

CJSC Dinamo-Minsk».

---

| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/71 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/71

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1949 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2015

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (2) | Na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 no processo T-276/12, Y. Chyzh e outros/Conselho
   (2), deixou de haver motivos para manter quatro entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 no processo T-276/12, Y. Chyzh e outros/Conselho
   (2), deixou de haver motivos para manter quatro entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (3) | As informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser atualizadas. |
| --- | --- |

(3)

As informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser atualizadas.

| (4) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

---

(1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

1

(2)  Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015. Yury Aleksandrovich Chyzh/Conselho, T-276/12, ECLI:EU:T:2015:748 (Ainda não publicado na Coletânea de Jurisprudência).

2

/

Coletânea de Jurisprudência

---

ANEXO

| I. | As seguintes entidades são suprimidas da lista constante da Parte B (Entidades) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006:






  8. | LLC Triple Metal Trade |
| --- | --- | --- |
| 10. | JV LLC Triple-Techno |
| 18. | MSSFC Logoysk |
| 19. | Triple-Agro ACC |

I.

As seguintes entidades são suprimidas da lista constante da Parte B (Entidades) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006:

8.

LLC Triple Metal Trade

10.

JV LLC Triple-Techno

18.

MSSFC Logoysk

19.

Triple-Agro ACC

| II. | As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas, constantes da Parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006, são substituídas pelas seguintes: | Nomes
  Transcrição da grafia bielorrussa
  Transcrição da grafia russa | Nomes
  (em bielorrusso) | Nomes
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 4. | Alinikau Siarhei Aliaksandravich (Alinikau Siarhey Alyaksandravich) Aleinikov Sergei Aleksandrovich | АЛИНИКАЎ, Сяргей Аляксандравич | АЛEЙНИКOВ, Сергей Aлександрович | Endereço:
  Исправительное учреждение «Исправительная колония No 17» управления Департамента исполнения наказаний МВД Республики Беларусь по Могилевской области, г. Шклов, Могилевская область | Major, chefe de unidade operativa da colónia penal IK-17 de Shklov. Exerceu pressão sobre os presos políticos negando-lhes o direito de correspondência e de reunião, deu ordens para que fossem sujeitos a um regime penal mais severo e a buscas, e fez ameaças a fim de extorquir confissões. Foi diretamente responsável pela violação dos direitos humanos de presos políticos e de ativistas da oposição em 2011-2012, tendo usado de força excessiva contra eles. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos. |
| 7. | Ananich, Liliia Stanislavauna
  (Ananich, Lilia Stanislavauna; Ananich, Liliya Stanislavauna)
  Ananich, Liliia Stanislavovna
  (Ananich, Lilia Stanislavovna; Ananich, Liliya Stanislavovna) | АНАНIЧ, Лiлiя Станiславаўна | АНАНИЧ, Лилия Станиславовна | Data de nascimento: 1960
  Local de nascimento: Leonovo, circunscrição de Borisov, região de Minsk
  N.o de BI: 4020160A013PB7
  Endereço:
  220004, г. Минск, пр. Победителей, 11 Министерствo информации Belarus | Ministra da Informação desde 30.6.2014, ex-Primeira Vice-Ministra da Informação. Tem desempenhado um papel importante desde 2003 promovendo a propaganda estatal que provoca, apoia e justifica a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil, e suprimindo a liberdade dos meios de comunicação social. A oposição democrática e a sociedade civil são sistematicamente apresentadas de forma negativa e pejorativa, com recurso a informações deturpadas. |
| 10. | Atabekau, Khazalbek Bakhtibekavich
  Atabekov, Khazalbek Bakhtibekovich | АТАБЕКАЎ, Хазалбек Бактiбекавiч | АТАБЕКОВ, Хазалбек Баxтибекович (АТАБЕКОВ, Кхазалбек Баxтибекович) | Endereço:





  Главное Управление Командующего Внутренними Войсками |
| 220028 г. Минск, ул.Маяковского, 97 |

II.

As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas, constantes da Parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006, são substituídas pelas seguintes:

Nomes

Transcrição da grafia bielorrussa

Transcrição da grafia russa

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

4.

Alinikau Siarhei Aliaksandravich (Alinikau Siarhey Alyaksandravich) Aleinikov Sergei Aleksandrovich

АЛИНИКАЎ, Сяргей Аляксандравич

АЛEЙНИКOВ, Сергей Aлександрович

Endereço:

Исправительное учреждение «Исправительная колония No 17» управления Департамента исполнения наказаний МВД Республики Беларусь по Могилевской области, г. Шклов, Могилевская область

Major, chefe de unidade operativa da colónia penal IK-17 de Shklov. Exerceu pressão sobre os presos políticos negando-lhes o direito de correspondência e de reunião, deu ordens para que fossem sujeitos a um regime penal mais severo e a buscas, e fez ameaças a fim de extorquir confissões. Foi diretamente responsável pela violação dos direitos humanos de presos políticos e de ativistas da oposição em 2011-2012, tendo usado de força excessiva contra eles. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

7.

Ananich, Liliia Stanislavauna

(Ananich, Lilia Stanislavauna; Ananich, Liliya Stanislavauna)

Ananich, Liliia Stanislavovna

(Ananich, Lilia Stanislavovna; Ananich, Liliya Stanislavovna)

АНАНIЧ, Лiлiя Станiславаўна

АНАНИЧ, Лилия Станиславовна

Data de nascimento: 1960

Local de nascimento: Leonovo, circunscrição de Borisov, região de Minsk

N.o de BI: 4020160A013PB7

Endereço:

220004, г. Минск, пр. Победителей, 11 Министерствo информации Belarus

Ministra da Informação desde 30.6.2014, ex-Primeira Vice-Ministra da Informação. Tem desempenhado um papel importante desde 2003 promovendo a propaganda estatal que provoca, apoia e justifica a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil, e suprimindo a liberdade dos meios de comunicação social. A oposição democrática e a sociedade civil são sistematicamente apresentadas de forma negativa e pejorativa, com recurso a informações deturpadas.

10.

Atabekau, Khazalbek Bakhtibekavich

Atabekov, Khazalbek Bakhtibekovich

АТАБЕКАЎ, Хазалбек Бактiбекавiч

АТАБЕКОВ, Хазалбек Баxтибекович (АТАБЕКОВ, Кхазалбек Баxтибекович)

Endereço:

Главное Управление Командующего Внутренними Войсками

220028 г. Минск, ул.Маяковского, 97

Coronel, Chefe Adjunto do Departamento de formação para o combate das forças militares do Ministério do Interior, ex-comandante de uma brigada especial de forças militares do Ministério do Interior em Uruchie, subúrbio de Minsk. Comandou a sua unidade durante a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk, em que foi feito um uso excessivo da força. A sua atuação constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

11.

Badak Ala Mikalaeuna

Bodak Alla Nikolaevna

БАДАК, Ала Мiкалаеўна

БОДАК, Алла Николаевна

Data de nascimento: 30.8.1967

Número do passaporte: SP0013023

Endereço:

| 220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции |
| --- |
| (10 Kollektornaya str.) |
| Bielorrússia |

220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции

(10 Kollektornaya str.)

Bielorrússia

Ministra Adjunta da Justiça, encarregada da supervisão e do controlo dos profissionais da advocacia; antiga responsável pelo apoio jurídico às instituições que redigem os atos legislativos e regulamentares.

Foi responsável pelo papel e pela ação do Ministério da Justiça e do aparelho judicial da Bielorrússia, que são importantes instrumentos de repressão da população, tendo elaborado leis repressivas contra a sociedade civil e a oposição democrática.

12.

Bakhmatau, Ihar Andreevich

Bakhmatov, Igor Andreevich

БАХМАТАЎ, Irap Андрэевiч

БАХМАТОВ, Игорь Андреевич

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Vice-Diretor do KGB, encarregado do pessoal e da organização das suas tarefas, foi responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Passou à reserva em maio de 2012.

16.

Barouski Aliaksandr Genadzevich

Borovski Aleksandr Gennadievich

БАРОЎСКI, Аляксандр Генадзевiч

БОРОВСКИЙ, Александр Геннадиевич

Endereço:

Прокуратура Октябрьского района 220039 г.Минск, ул.Авакяна, 32

Procurador Adjunto do Ministério Público da circunscrição de Oktiabrski (Kastrichnitski), Minsk. Responsável pelo processo de Pavel Vinogradov, Dmitri Drozd, Ales Kirkevich e Vladimir Homichenko. A acusação que formulou era claramente motivada por considerações eminentemente políticas e constituiu uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamentava-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 que não era corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

17.

Barsukou, Aliaksandr Piatrovich

Barsukov, Aleksandr Petrovich

БАРСУКОЎ, Аляксандр Пятровiч

БАРСУКОВ, Александр Петрович

Data de nascimento: 29.4.1965

Endereço:

| Беларусь, 220007 г. Минск, переулок Добромысленский, 5 |
| --- |
| ГУВД Минского Горисполкома |

Беларусь, 220007 г. Минск, переулок Добромысленский, 5

ГУВД Минского Горисполкома

General, Chefe da Polícia de Minsk. Desde a sua nomeação como Chefe da Polícia de Minsk, em 21 de outubro de 2011, foi responsável, como comandante, da repressão de cerca de uma dúzia de manifestantes pacíficos em Minsk, os quais foram depois condenados por violação da lei em acontecimentos de massa. Durante vários anos, comandou a ação policial contra as manifestações de rua da oposição.

22.

Bileichyk, Aliaksandr Uladzimiravich Bileichik, Aleksandr Vladimirovich (Bileychik, Aleksandr Vladimirovich)

БIЛЕЙЧЫК, Аляксандр Уладзiмiравiч

БИЛЕЙЧИК, Александр Владимирович

Data de nascimento: 1964

Ex-Primeiro Vice-Ministro da Justiça (até dezembro de 2014), encarregado dos serviços judiciais, estado civil e serviços notariais. As suas funções incluem a supervisão e o controlo dos profissionais da advocacia. Desempenhou um papel importante na interdição quase sistemática do exercício da profissão para os advogados que defenderam presos políticos.

25.

Bulash, Ala Biukbalauna

Bulash, Alla Biukbalovna

БУЛАШ, Ала Бюкбалаўнa

БУЛАШ, Алла Бюкбаловнa

Ex-Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição Kastrichnitski de Minsk encarregada das questões penais e ex-juíza do Tribunal da circunscrição de Oktiabrski (Kastrichnitski) de Minsk. Responsável pelo processo de Pavel Vinogradov, Dmitri Drozd, Ales Kirkevich, Andrei Protasenia e Vladimir Homichenko. A forma como conduziu o julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para os acusados os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

28.

Busko, Ihar Iauhenavich (Busko, Ihar Yauhenavich Busko, Igor Evgenievich (Busko, Igor Yevgenyevich)

БУСЬКО, Irap Яўгенавiч

БУСЬКО, Игорь Евгеньевич

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Vice-Diretor do KGB, ex-Diretor do KGB da região de Brest. Responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Brest e na Bielorrússia.

31.

Charkas, Tatsiana Stanislavauna

(Cherkas, Tatsiana Stanislavauna)

Cherkas, Tatiana Stanislavovna

ЧАРКАС, (ЧЭРКАС) Таццяна Станiславаўна

ЧЕРКАС, Татьяна Станиславовна

Endereço:

| Суд Партизанского района г. Минска |
| --- |
| 220027, г. Минск, ул. Семашко, 33 |

Суд Партизанского района г. Минска

220027, г. Минск, ул. Семашко, 33

Presidente do Tribunal da circunscrição de Partizanski de Minsk, ex-Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição de Frunzenski de Minsk, ex-juíza da circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada dos processos dos manifestantes Aleksandr Otroshchenkov (condenado a 4 anos de prisão efetiva), Aleksandr Molchanov (3 anos) e Dmitri Novik (3 anos e meio de prisão efetiva). Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil.

38.

Davydzka, Henadz Branislavavich

Davydko, Gennadi Bronislavovich

ДАВИДЗЬКА, Генадзь Бранiслававiч

ДАВЫДЬКО, Геннадий Брониславович

Data de nascimento: 29.9.1955, Senno, região de Vitebsk

Endereço:

| Белтеле-радиокомпания, |
| --- |
| ул. Макаенка, 9, Минск, 220807, Беларусь |

Белтеле-радиокомпания,

ул. Макаенка, 9, Минск, 220807, Беларусь

Presidente da Empresa Estatal de Radiotelevisão desde 28 de dezembro de 2010. Descrevendo-se a si próprio como um «democrata autoritário», é responsável por promover a propaganda estatal na TV, propaganda essa que apoiou e justificou a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil após as eleições de dezembro de 2010. A oposição democrática e a sociedade civil são sistematicamente apresentadas de forma negativa e pejorativa, com recurso a informações deturpadas.

40.

Dysko, Henadz Iosifavich

Dysko, Gennadi Iosifovich

ДЫСКО, Генадзь Iосiфавiч

ДЫСКО, Генадий Иосифович

Data de nascimento: 22.3.1964

Local de nascimento: Oshmiany, região de Hrodna

Endereço:

| 210601 г.Витебск, ул. Жесткова, 14а |
| --- |
| (ul. Zhestkova, 14a Vitebsk) |

210601 г.Витебск, ул. Жесткова, 14а

(ul. Zhestkova, 14a Vitebsk)

Procurador-Chefe da região de Vitebsk desde outubro de 2006. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010. Neste contexto, igualmente responsável pelos processos instaurados contra Siarhei Kavalenka e Andrei Haidukow.

41.

Dzemiantsei, Vasil Ivanavich (Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)

Dementei, Vasili Ivanovich

Dementei, Vasili Ivanovich

ДЗЕМЯНЦЕЙ, Васiль Iванавiч

ДЕМЕНТЕЙ, Василий Иванович

Data de nascimento: 20.9.1954

Local de nascimento: Circunscrição de Chashniki, região de Vitebsk

N.o de BI: 3200954E045PB4

Endereço:

| Гродненская региональная таможня |
| --- |
| 230003, г. Гродно, ул. Карского, 53 |

Гродненская региональная таможня

230003, г. Гродно, ул. Карского, 53

Presidente do Comité Regional das Alfândegas de Hrodna (desde 22 de abril de 2011), ex-Vice-Diretor Principal do KGB (2005-2007), ex-Vice-Presidente do Comité Estatal das Alfândegas (2007-2011).

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática, nomeadamente em 2006-2007.

42.

Dziadkou, Leanid Mikalaevich

Dedkov, Leonid Nikolaevich

ДЗЯДКОЎ, Леанiд Мiкалаевiч

ДЕДКОВ, Леонид Николаевич

Data de nascimento: 10.1964

N.o de BI: 3271064M000PB3

Ex-Vice-Diretor do KGB (2010-julho de 2013), encarregado dos serviços de informações externas. Corresponsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

48.

Halavanau, Viktar Ryhoravich

Golovanov, Viktor Grigorievich

ГАЛАВАНАЎ, Biктap Pыгopaвiч

ГОЛОВАНОВ, Виктор Григорьевич

Data de nascimento: 15.12.1952, Borisov

Endereço:

| ul. Oktyabrskaya, 5 |
| --- |
| Minsk |

ul. Oktyabrskaya, 5

Minsk

Reitor do Instituto de Direito da Bielorrússia, instituição privada. Enquanto Ministro da Justiça, os seus serviços elaboraram legislação repressiva contra a sociedade civil e a oposição democrática. Também recusou ou impediu o registo das ONG e dos partidos políticos e não teve em conta os atos ilegais praticados pelos serviços de segurança contra a população.

50.

Herasimenka, Henadz Anatolievich Gerasimenko, Gennadi Anatolievich

ГЕРАСIМЕНКА, Генадзь Анатольевiч

ГЕРАСИМЕНКО, Геннадий Анатольевич

Endereço:

| «Институт национальной безопасности Республики Беларусь» |
| --- |
| 220034, г.Минск, ул.З.Бядули, 2 |

«Институт национальной безопасности Республики Беларусь»

220034, г.Минск, ул.З.Бядули, 2

Vice-Presidente do Instituto de Segurança Nacional (escola do KGB) e ex-Diretor do KGB da circunscrição de Vitebsk.

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Vitebsk.

54.

Hrachova, Liudmila Andreeuna

(Hrachova, Lyudmila Andreyeuna)

Gracheva, Liudmila Andreevna

(Grachova, Lyudmila Andreyevna;

Grachiova, Ludmila Andreevna)

ГРАЧОВА, Людмiла Андрэеўна

ГРАЧЕВА, Людмила Андреевна

Endereço:

| Суд Ленинского района города Минска |
| --- |
| ул. Семашко, 33 |
| 220027, г. Минск |

Суд Ленинского района города Минска

ул. Семашко, 33

220027, г. Минск

Ex-juíza e Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição de Leninski de Minsk. Responsável pelo processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, ativistas políticos e da sociedade civil. A forma como conduziu o julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para os acusados os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

55.

Hureeu Siarhei Viktaravich

(Hureyeu Siarhey Viktaravich)

Gureev Sergei Viktorovich,

(Gureyev Sergey Viktorovich)

ГУРЭЕЎ, Сяргей Biктapaвiч

ГУРЕЕВ, Сергей Викторович

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Na sua anterior qualidade de Ministro Adjunto do Interior e de Chefe do Departamento de Investigação Preliminar, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto e pelas violações dos direitos humanos durante a investigação no contexto das eleições de dezembro de 2010. Passou à reserva em fevereiro de 2012. Atualmente general na reserva.

60.

Iaruta, Viktar Heorhevich

(Yaruta, Viktar Heorhevich) Iaruta, Viktor Gueorguievich (Yaruta, Viktor Gueorguievich)

ЯРУТА, Вiктар Георгіевіч

ЯРУТА, Виктор Георгиевич

Chefe da Direção do KGB para as Comunicações Estatais. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

61.

Iasianovich, Leanid Stanislavavich (Yasianovich, Leanid Stanislavavich)

Iasenovich, Leonid Stanislavovich (Yasenovich, Leonid Stanislavovich)

ЯСЯНОВIЧ, Леанiд Станiслававiч

ЯСЕНОВИЧ, Леонид Станиславович

Data de nascimento: 26.11.1961

Local de nascimento: Buchani, circunscrição de Vitebsk

Endereço:

| Glavnoye Upravlenie Yustitsy Mingorispolkoma |
| --- |
| 220030 Minsk |
| Prospekt Nezavisimosti 8 |

Glavnoye Upravlenie Yustitsy Mingorispolkoma

220030 Minsk

Prospekt Nezavisimosti 8

Número do passaporte: MP0515811

Primeiro Vice-Diretor do Departamento de Justiça Principal da administração da cidade de Minsk. Ex-Vice-Presidente do Tribunal Central de Minsk, ex-juiz do Tribunal Central de Minsk. Em 6 de agosto de 2006, condenou a penas de prisão os ativistas da sociedade civil subscritores da Iniciativa Cívica «Parceria» pela observação das eleições presidenciais de 2006. Nikolai Astreiko foi condenado a 2 anos de prisão, Timofei Dranchuk a 1 ano, Aleksandr Shalaiko e Enira Bronitskaya a 6 meses. Em 2007, 2010, 2011 e 2012 condenou vários ativistas a penas de prisão, designadamente, em 20 de dezembro de 2010, Andrei Luhin, Serhey Krauchanka, Stanislau Fedorau a 10 dias de prisão, e Volha Chernykh a 12 dias de prisão. Em 21 de dezembro de 2010, condenou Mykalai Dzemidenka a 15 dias de prisão. Em 20 de dezembro de 2010, condenou dois ativistas que participaram numa ação relativa ao aniversário dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010, Vassil Parkenfau e Siarhey Pavel, a respetivamente 15 e 12 dias de prisão.

Em 6 de setembro de 2012, condenou Aliaksey Tseply a 5 dias de prisão por alegada resistência a um polícia, enquanto distribuía um jornal da oposição no centro de Minsk.

A forma como conduziu os julgamentos constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

62.

Iauseev, Ihar Uladzimiravich

(Yauseev, Ihar Uladzimiravich; Yauseyev, Ihar Uladzimiravich)

Evseev, Igor Vladimirovich (Yevseev, Igor Vladimirovich; Yevseyev, Igor Vladimirovich)

ЯЎСЕЕЎ, Irap Уладзiмiравiч

ЕВСЕЕВ, Игорь Владимирович

Data de nascimento: 1968

Endereço:

Minsk 220073 Kalvariiskaya 29

Chefe da polícia regional de Minsk (desde março ou abril de 2015), ex-chefe da polícia regional de Vitebsk, general da polícia (desde 2013). Ex-chefe adjunto da Polícia de Minsk e chefe da equipa de operações antimotim de Minsk. Comandou as tropas que reprimiram as manifestações pacíficas em 19 de dezembro de 2010 e participou pessoalmente na repressão, tendo recebido um prémio e uma carta de reconhecimento do Presidente A. Lukashenko em fevereiro de 2011. Em 2011, comandou igualmente as tropas que reprimiram várias outras manifestações de protesto de ativistas políticos e cidadãos pacíficos em Minsk.

63.

Ihnatovich-Mishneva, Liudmila

Ignatovich-Mishneva, Liudmila

IГНАТОВIЧ-МIШНЕВА Людмiла

ИГНАТОВИЧ-МИШНЕВА Людмила

Procuradora do Ministério Público em Minsk que se ocupou em 2011 da rejeição do recurso contra a condenação de Dmitri Dashkevich e Eduard Lobov, ativistas do Molodoi Front (Frente da Juventude). O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

66.

Kachanau Uladzimir Uladzimiravich Kachanov Vladimir Vladimirovich

КАЧАНАУ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

КАЧАНОВ, Владимир Владимирович

Endereço:

| 220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции |
| --- |
| (10 Kollektornaya str.) |
| Bielorrússia |

220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции

(10 Kollektornaya str.)

Bielorrússia

Assistente/ Conselheiro do Ministro da Justiça. Nessa qualidade, é responsável pelo papel e pela ação do Ministério da Justiça e do aparelho judicial da Bielorrússia na elaboração de leis repressivas contra a sociedade civil e a oposição democrática, na supervisão do trabalho dos juízes e procuradores, na recusa ou anulação do registo de ONG e partidos políticos, na tomada de decisões contra advogados defensores de prisioneiros políticos e na ignorância deliberada dos atos ilegais praticados pelos serviços de segurança contra a população.

67.

Kadzin, Raman Viktaravich

Kadin, Roman Viktorovich

КАДЗIН, Раман Вiктаравiч

КАДИН, Роман Викторович

Data de nascimento: 17.7.1977

N.o do passaporte atual: MP3260350

Comandante em exercício para o Armamento e Aprovisionamento Técnico do Serviço de Patrulha Motorizada.

Em fevereiro de 2011, recebeu uma condecoração e uma carta de reconhecimento do Presidente Lukashenko pela sua participação ativa e pela execução das ordens durante a repressão das manifestações de 19 de dezembro de 2010.

68.

Kakunin, Aliaksandr Aliaksandravich

(Kakunin, Aliaxandr Aliaxandravich)

Kakunin, Aleksandr Aleksandravich

(Kakunin, Alexandr Alexandrovich)

Alexander Aleksandrovich Kakunin

Alexander Aleksandrovich Kakunin

(Александр Александрович Какунин, Аляксандр, Аляксандровіч Какунін)

КАКУНИН Александр Александрович

КАКУНІН Аляксандр, Аляксандровіч

Endereço:

| Исправительная колония No 2 |
| --- |
| 213800, г. Бобруйск, ул. Сикорского, 1 |

Исправительная колония No 2

213800, г. Бобруйск, ул. Сикорского, 1

Diretor da colónia penal IK-2 em Bobruisk, responsável pelo tratamento desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica, e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Exerceu pressão sobre A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

69.

Kalach, Uladzimir Viktaravich

Kalach, Vladimir Viktorovich

КАЛАЧ, Уладзiмiр Вiктаравiч

КАЛАЧ, Владимир Викторович

Diretor do KGB da região e da cidade de Minsk e ex-Vice-Diretor do KGB para Minsk. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática em Minsk.

73.

Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich

Konoplev, Vladimir Nikolaevich

КАНАПЛЕЎ, Уладзiмiр Мiкалаевiч

КОНОПЛЕВ, Владимир Николаевич

Data de nascimento: 3.1.1954

Local de nascimento: Akulintsi, região de Mohilev

N.o de BI: 3030154A124PB9

Endereço:

220114, Filimonova Str., 55/2, Minsk, Bielorrússia

Estreitas relações com o presidente Lukashenko, com quem trabalhou de perto nos anos 80 e sobretudo nos anos 90. Vice-Presidente do Comité Olímpico Nacional (o Presidente é Alexander Lukashenko). Presidente da Federação de Andebol, reeleito em 2014. Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento. Foi um dos principais organizadores das eleições presidenciais fraudulentas de 2006.

80.

Kazheunikau Andrey Kozhevnikov Andrey

КАЖЭЎНIКАЎ, Андрэйу

КОЖЕВНИКОВ, Андрей

Chefe da Comissão de Investigação da circunscrição de Oktiabrski de Minsk, ex-Procurador do Ministério Público no processo contra os ex-candidatos presidenciais Vladimir Neklyaev e Vitaly Rimashevsky, e contra os membros da equipa da campanha de Neklyaev Andrei Dmitriev, Aleksandr Feduta e Sergei Vozniak, bem como a Vice-Presidente da Frente da Juventude Anastasia Polozhanka. A forma como conduziu os julgamentos constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Fundamentava-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

83.

Kharyton, Aliaksandr Khariton, Aleksandr

ХАРЫТОН, Аляксандр

ХАРИТОН, Александр

Endereço:

| 220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции |
| --- |
| (10 Kollektornaya str.) |
| Bielorrússia |

220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции

(10 Kollektornaya str.)

Bielorrússia

Consultor principal da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça. Tem desempenhado um papel ativo na repressão da sociedade civil e da oposição democrática desde 2001, tratando pessoalmente da recusa de registo de ONG e partidos políticos, que em muitos casos levou à sua abolição.

89.

Kisialiou, Anatol Siamionavich

Kiselev, Anatoli Semenovich

(Kiselyov, Anatoli Semyonovich)

КИСЯЛЕЎ, Анатоль Сяменавiч

КИСЕЛЕВ, Анатолий Семенович

Endereço:

| Брестский областной комитет профсоюза работников государственных учреждений |
| --- |
| 224005, г. Брест, |
| ул. К. Маркса, 19 |

Брестский областной комитет профсоюза работников государственных учреждений

224005, г. Брест,

ул. К. Маркса, 19

Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições presidenciais de 2010. Presidente da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições locais, em março de 2014. Presidente da organização sindical regional, afeta ao regime. Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e por falsificações dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Brest.

94.

Kornau, Uladzimir Uladzimiravich

Kornov, Vladimir Vladimirovich

КОРНАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

КОРНОВ, Владимир Владимирович

Endereço:

| Суд Советского района г. Минска |
| --- |
| 220113, г. Минск, Логойский тракт, 3 |

Суд Советского района г. Минска

220113, г. Минск, Логойский тракт, 3

Presidente do Tribunal da circunscrição de Sovetski de Minsk, ex-juiz do Tribunal da Cidade de Minsk que autorizou a rejeição do recurso dos advogados de Byalyatski. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

95.

Korzh, Ivan Aliakseevich

Korzh, Ivan Alekseevich

КОРЖ, Iван Аляксеевiч

КОРЖ, Иван Алексеевич

Endereço:

KGB Training Centre Бядули 2, 220034, Минск

Major-General, nomeado Diretor do centro de formação do KGB, ex-Diretor do KGB da região de Hrodna. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Hrodna.

101.

Kryshtapovich, Leu Eustafievich

(Kryshtapovich, Leu Yeustafievich)

Krishtapovich, Lev Evstafievich

(Krishtapovich, Lev Yevstafievich)

КРЫШТАПОВIЧ, Леў Еўстафьевiч

КРИШТАПОВИЧ, Лев Евстафьевич

Data de nascimento: 1949

Local de nascimento: Pekalin, circunscrição de Smolevichi, região de Minsk

Endereço:

Научно-исследовательский отдел Белорусского государственного университета культуры

Minsk

Chefe do Departamento de Investigação Científica da Universidade Estatal de Cultura e Artes (desde setembro de 2014). Antigo Vice-Diretor do Centro de Análise e Informação da Administração Presidencial, que atua como uma das principais fontes da propaganda do Estado, apoiando e justificando a repressão exercida contra a oposição democrática e a sociedade civil.

104.

Kuliashou, Anatol Nilavich

Kuleshov, Anatoli Nilovich

КУЛЯШОЎ, Анатоль Нiлавiч

КУЛЕШОВ, Анатолий Нилович

Data de nascimento: 25.7.1959

Local de nascimento: Ali-Bairamly, Azerbaijão

N.o de BI: 3250759A066PB3

Endereço:

220030 Minsk, K. Marx st. 3

Conselheiro no Departamento para a luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a droga, a cooperação no domínio da segurança e novos desafios e ameaças do Comité Executivo da CEI. Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Ministro do Interior, comandou as tropas do Ministério do Interior que reprimiram brutalmente a manifestação pacífica de 19 de dezembro de 2010, e mostrou um certo orgulho por esta responsabilidade. Passou à reserva do exército em janeiro de 2012.

105.

Kuzniatsou, Ihar Nikonavich

Kuznetsov, Igor Nikonovich

КУЗНЯЦОЎ, Irap Нiконaвiч

КУЗНЕЦОВ, Игорь Никонович

Major-General, ex-Chefe do Centro de Formação do KGB, ex-Diretor do KGB na região de Minsk e na cidade de Minsk, tendo passado à reserva. Enquanto responsável pela preparação e formação do pessoal do KGB, foi responsável pela ação repressiva contra a sociedade civil e a oposição democrática. Nas suas anteriores funções, foi responsável pela mesma ação repressiva do KGB na cidade de Minsk e na região de Minsk.

110.

Laptsionak, Ihar Mikalaevich

Laptionok, Igor Nikolaevich

ЛАПЦЕНАК, Irap Мiкалаевiч

ЛАПТЕНОК, Игорь Николаевич

Data de nascimento: 31.8.1947

Local de nascimento: Minsk

Endereço:

220034, г. Минск, ул. Фрунзе, 5

Membro da Direção da União dos Escritores, afeta ao regime. Responsável pela organização e divulgação de informações deturpadas pelos meios de comunicação social, controlados pelo Estado. Enquanto ex-Vice-Ministro da Informação, desempenhou um papel importante na promoção da propaganda estatal, que apoia e justifica a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil. A oposição democrática e a sociedade civil eram sistematicamente apontadas de forma negativa e pejorativa, com recurso a informações deturpadas e falsas.

112.

Lazavik, Mikalai Ivanavich Lozovik, Nikolai Ivanovich

ЛАЗАВIК, Мiкалай Iванавiч

ЛОЗОВИК, Николай Иванович

Data de nascimento: 18.1.1951

Nevinyany, Minsk region (Невинянн Вилейского р-на Минской обл)

N.o de BI: 3180151H004PB2

Endereço:

220010, г.Минск, ул.Советская, 11

Secretário da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia.

Desde 2000, tem sido um dos principais implicados nas falsificações associadas às eleições e referendos irregulares, designadamente em 2004, 2006, 2008, 2010, 2012 e 2014.

113.

Lemiashonak, Anatol Ivanavich

Lemeshenok, Anatoli Ivanovich

ЛЕМЯШОНАК, Анатоль Iванавiч

ЛЕМЕШЕНОК, Анатолий Иванович

Data de nascimento: 14.5.1947

Endereço:

220013, г. Минск, ул. Б. Хмельницкого 10а

Presidente da União de Jornalistas da Bielorrússia, próxima do regime. Chefe de redação do «Respublika», jornal do Conselho de Ministros. Na posição que ocupa, é um dos membros mais ativos e influentes da máquina de propaganda estatal na imprensa escrita. Apoiou e justificou a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil, que são sistematicamente apontadas de forma negativa e pejorativa, com recurso a informações deturpadas, em especial após as eleições presidenciais de 2010.

116.

Liushtyk, Siarhei Anatolievich

(Lyushtyk, Siarhey Anatolyevich)

Liushtyk, Sergei Anatolievich

(Lyushtyk, Sergey Anatolyevich)

ЛЮШТЫК, Сяргей Анатольевiч

ЛЮШТЫК, Сергей Анатольевич

Endereço:

| Суд Первомайского района г. Минска |
| --- |
| 220012, г. Минск, ул. Толбухина, 9 |

Суд Первомайского района г. Минска

220012, г. Минск, ул. Толбухина, 9

Juiz no tribunal da circunscrição de Pervomaiski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos: a) 14.7.2011, Struy Vitali, 10 unidades diárias (35 000 BLR); b) 4.7.2011, Shalamitski Paval, 10 dias de prisão; c) 20.12.2010, Sikirytskaya Tatsyana, 10 dias de prisão; d) 20.12.2010, Dranchuk Yuliya, 13 dias de prisão; e) 20.12.2010, Lapko Mikalay, 12 dias de prisão; f) 20.12.2010, Pramatoraw Vadzim,12 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. Em 24 de julho de 2012, mesmo depois da sua inclusão na lista de sanções, multou Andrej Molchan, ativista da oposição que já tinha sido gravemente espancado por dois agentes da polícia, por vandalismo maldoso.

117.

Lomats, Zianon Kuzmich

Lomat, Zenon Kuzmich

ЛОМАЦЬ, Зянон Кузьмiч

ЛОМАТЬ, Зенон Кузьмич

Data de nascimento: 27.1.1944, Karabani, região de Minsk

Prejudicou ativamente a democracia na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Presidente da Comissão de Controlo Estatal (que exerceu até 28 de dezembro de 2010), foi um dos principais implicados no caso de Ales Byaliatski, um dos mais destacados defensores dos direitos humanos, Presidente do centro de direitos humanos bielorrusso «Vyasna» e Vice-Presidente da FIDH. Ales Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

118.

Lapatka, Aliaksandr Aliaksandravich

(Lapatka, Aliaxandr Aliaxandravich)

Lopatko, Aleksandr Aleksandrovich

(Lopatko, Alexandr Alexandrovich)

ЛОПАТКО Александр Александрович

ЛАПАТКА Аляксандр Аляксандровіч

Endereço:

| Исправительная колония No 9 |
| --- |
| 213410, г. Горки, ул. Добролюбова, 16 |

Исправительная колония No 9

213410, г. Горки, ул. Добролюбова, 16

Diretor da colónia penal IK-9 em Horki, responsável pelo tratamento desumano infligido a D. Dashkevich, que incluiu torturas e recusa do acesso a representação jurídica. Lopatko exerceu funções chave na colónia penal em que Dashekevich esteve detido, onde os presos políticos, de entre os quais Dashekevich, eram sujeitos a coação psicológica, nomeadamente privação do sono e isolamento.

119.

Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich Lukashenko, Aleksandr Grigorievich

ЛУКАШЭНКА, Аляксандр Pыгopaвiч

ЛУКАШЕНКО, Александр Григорьевич

Data de nascimento: 30.8.1954

Local de nascimento: Kopys, circunscrição de Vitebsk

Endereço:

| Резиденция Президента Республики Беларусь |
| --- |
| г. Минск, ул.Кирова, д.43 |

Резиденция Президента Республики Беларусь

г. Минск, ул.Кирова, д.43

Presidente da República da Bielorrússia

121.

Lukashenka, Viktar Aliaksandravich

Lukashenko, Viktor Aleksandrovich

ЛУКАШЭНКА, Biктap Аляксандравiч

ЛУКАШЕНКО, Виктор Александрович

Data de nascimento: 28.11.1975

Endereço:

| Администрация президента Республики Беларусь |
| --- |
| 220016, Минск, Маркса 38 |

Администрация президента Республики Беларусь

220016, Минск, Маркса 38

Assistente/Apoio do Presidente para os Assuntos de Segurança Nacional. Em maio de 2013, nomeado pelo pai co-supervisor da Comissão Bielorrussa-Russa das exportações de potássio. Sendo um dos mais próximos colaboradores do pai, tem desempenhado um papel fundamental nas medidas repressivas aplicadas contra a oposição democrática e a sociedade civil. Enquanto membro destacado do Conselho de Segurança Nacional, é responsável pela coordenação das medidas repressivas contra a oposição democrática e a sociedade civil, designadamente pela repressão da manifestação de 19 de dezembro de 2010.

122.

Lukomski, Aliaksandr Valiantsinavich Lukomski, Aleksandr Valentinovich

ЛУКОМСКI, Аляксандр Валянцiнавiч

ЛУКОМСКИЙ, Александр Валентинович

Data de nascimento: 12.8.1971

N.o de BI: 3120871A074PB7

Comandante do Regimento Especial do Ministério do Interior da cidade de Minsk

Comandou as tropas que reprimiram uma manifestação pacífica em 19 de dezembro de 2010, tendo pela sua atuação recebido, em fevereiro de 2011, um prémio e uma carta de reconhecimento de A. Lukashenko. Além disso, em junho de 2011 comandou as tropas que reprimiram cidadãos pacíficos em Minsk. Em 7 de maio de 2014, o regimento por ele comandado recebeu uma bandeira especial de reconhecimento do Ministério do Interior.

124.

Makei, Uladzimir Uladzimiravich

(Makey, Uladzimir Uladzimiravich)

Makei, Vladimir Vladimirovich

(Makey, Vladimir Vladimirovich)

МАКЕЙ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

МАКЕЙ, Владимир Владимирович

Data de nascimento: 5.8.1958

Região de Hrodna

N.o de BI: 3050858A060PB5

Endereço:

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| ул.Ленина, 19, Минск 220030 |

Ministry of Foreign Affairs

ул.Ленина, 19, Минск 220030

Ministro dos Negócios Estrangeiros, ex-Chefe da Administração Presidencial.

Enquanto Chefe da Administração Presidencial, era considerado a segunda pessoa mais poderosa do regime e, como tal, tem responsabilidade na organização das eleições fraudulentas de 2008 e 2010, bem como na subsequente repressão de manifestantes pacíficos.

127.

Maslakou, Valery Anatolievich

Maslakov, Valeri Anatolievich

МАСЛАКОЎ, Валерый Анатольевiч

МАСЛАКОВ, Валерий Анатольевич

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Chefe do serviço de contra-espionagem militar do KGB. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

133.

Miklashevich, Piotr Piatrovich Miklashevich, Petr Petrovich

МIКЛАШЭВIЧ, Пётр Пятровiч

МИКЛАШЕВИЧ, Петр Петрович

Data de nascimento: 18.10.1954

Local de nascimento: Kosuta, região de Minsk

Endereço:

ul. Gvardeiskaya, 16-17

Presidente do Tribunal Constitucional e ex-Procurador-Geral, tem tido um papel ativo na repressão da sociedade civil e da oposição democrática. No exercício das funções anteriores, foi um dos principais implicados na repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil, de 2004 a 2008. Desde a sua nomeação para o Tribunal Constitucional, em 2008, tem aplicado fielmente as políticas repressivas do regime e validado leis repressivas, mesmo aquelas cujo conteúdo viola a Constituição.

135.

Morozau, Viktar Mikalaevich

Morozov, Viktor Nikolaevich

МАРОЗАЎ, Biктap Мiкалаевiч

МОРОЗОВ, Виктор Николаевич

Endereço:

| Прокуратурa Гродненской области |
| --- |
| г.Гродно, 230012, ул.Доватора, 2а |

Прокуратурa Гродненской области

г.Гродно, 230012, ул.Доватора, 2а

Procurador do Ministério Público da região de Hrodna. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.

136.

Motyl, Tatsiana Iaraslavauna

(Motyl, Tatsiana Yaraslavauna)

Motyl, Tatiana Iaroslavovna (Motyl, Tatyana Yaroslavovna)

МОТЫЛЬ, Таццяна Яраславаўна

МОТЫЛЬ, Татьяна Ярославовна

Endereço:

| Суд Московского района г. Минска |
| --- |
| 220042, г. Минск, Проспект газеты «Правда», 27 |

Суд Московского района г. Минска

220042, г. Минск, Проспект газеты «Правда», 27

Juíza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk.

Diretamente implicada na repressão judicial de manifestantes pacíficos em 19 de dezembro de 2010. Em 10 de janeiro de 2011, condenou o ativista da Frente da Juventude, Yulian Misiukevich, a 12 dias de prisão e, em 21 de janeiro de 2011, respetivamente, condenou o ativista político Usevalad Shasharin, e o ativista da sociedade civil, Tsimafei Atranschankau, a 9 dias de prisão cada um.

Condenou também, pela sua participação numa ação de apoio aos prisioneiros políticos, o defensor dos direitos humanos Mikhail Matskevich a 10 dias de prisão e o ativista da sociedade civil Valer Siadou a 12 dias de prisão, respetivamente em 27 de dezembro de 2010 e 20 de janeiro de 2011. Diretamente implicada na repressão judicial dos ativistas da sociedade civil em 2011. Em 4 e 7 de julho de 2011, condenou Anton Glinisty e Andrei Ignatchyk a 10 dias de prisão. Diretamente implicada na repressão judicial dos ativistas da sociedade civil em 2012.

Em 22 de fevereiro de 2012, condenou a 10 dias de prisão o proeminente ativista político Pavel Vinagradau, a quem impôs também, em 10 de abril de 2012, um controlo policial preventivo por dois anos. Em 23 de março de 2012, condenou a 5 dias de prisão os ativistas políticos de «Revolução pelas Redes Sociais» Mikhas Kostka e Anastasia Shuleika.

Em 21 de abril de 2012, voltou a condenar esta última a 10 dias de prisão.

Em 24, 25 e 26 de maio de 2012 condenou ativistas da «Frente da Juventude», respetivamente Uladzimir Yaromenak, Zmitser Kremenetski e Raman Vasiliev a 10, 10 e 12 dias de prisão.

Em 22 de junho de 2012, condenou o jornalista da Euroradio Paval Sverdlou a 15 dias de prisão. Em 18 de julho de 2012, condenou a ativista Katsiarina Halitskaya a 10 dias de prisão. Em 8 e 9 de novembro de 2012, voltou a condenar os ativistas da Frente da Juventude Uladzimir Yaromenak e Raman Vasiliev a 15 dias de prisão. Em 7 de maio de 2013, condenou o ativista Aliaksandr Yarashevich a 12 dias de prisão. A forma como conduziu os julgamentos constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para os acusados os elementos de prova e os testemunhos apresentados. Em 6 de agosto de 2014, condenou o ativista Oleg Korol a 10 dias de detenção administrativa sem lhe dar a possibilidade de se exprimir em tribunal; em vez disso declarou: «Sei que o senhor admite a sua culpabilidade».

137.

Navumau, Uladzimir Uladzimiravich

Naumov, Vladimir Vladimirovich

НАВУМАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

НАУМОВ, Владимир Владимирович

Data de nascimento: 7.2.1956

Local de nascimento: Smolensk (Rússia)

Navumau não tomou quaisquer medidas para investigar os casos de desaparecimento não elucidados de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Interior e também ex-Chefe do Serviço de Segurança do Presidente. Enquanto Ministro do Interior, foi responsável pela repressão das manifestações pacíficas até a sua aposentação em 6 de abril de 2009 por razões de saúde.

Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk. Em outubro de 2014, foi agraciado pelo Presidente Lukashenko com a Ordem «do Mérito» do grau 3.

142.

Padabed, Iury Mikalaevich

(Padabed, Yury Mikalaevich)

Podobed, Iuri Nikolaevich

(Podobed, Yuri Nikolaevich)

ПАДАБЕД, Юрый Мiкалаевiч

ПОДОБЕД, Юрий Николаевич

Data de nascimento: 5.3.1962

Local de nascimento: Slutsk (região de Minsk)

Endereço:

ul. Beruta, 15-62 (2 korp)

N.o de BI: 3050362A050PB2

Passaporte: MP2272582

Chefe do serviço de segurança da sociedade «holding» Triple de Yuri Chizh, ex-Chefe da Unidade para Fins Especiais do Ministério do Interior. Enquanto comandante das tropas antimotim, foi diretamente responsável e esteve diretamente implicado na violenta repressão de manifestações pacíficas, nomeadamente em 2004 e 2008.

148.

Piakarski, Aleh Anatolievich

Pekarski, Oleg Anatolievich

ПЯКАРСКI, Алег Анатольевiч

ПЕКАРСКИЙ, Олег Анатольевич

N.o de BI: 3130564A041PB9

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Ex-Primeiro Vice-Ministro do Interior (até dezembro de 2012), com responsabilidades na repressão da sociedade civil após as eleições de dezembro de 2010. Coronel na reserva.

152.

Praliaskouski, Aleh Vitoldavich Proleskovski, Oleg Vitoldovich (Proleskovsky, Oleg Vitoldovich)

ПРАЛЯСКОЎСКI, Алег Вiтольдавiч

ПРОЛЕСКОВСКИЙ, Олег Витольдович

Data de nascimento: 1.10.1963

Local de nascimento: Zagorsk

(Sergijev Posad/ Rússia)

Ex-Ministro da Informação (cessou as suas funções em junho de 2014), ex-Adjunto do Chefe da Administração Presidencial, ex-Chefe da Direção Geral da Ideologia na Administração Presidencial, ex-Diretor do Centro de Análise e Informação na Administração Presidencial.

Era uma das principais fontes e vozes da propaganda estatal e do apoio ideológico ao regime. Desde que foi promovido a Ministro, tem continuado a ser uma voz de propaganda e a apoiar os atos do regime perante a oposição democrática e a sociedade civil.

156.

Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich

Radkov, Aleksandr Mikhailovich

РАДЗЬКОЎ, Аляксандр Мiхайлавiч

РАДЬКОВ, Александр Михайлович

Data de nascimento: 1.7.1951

Local de nascimento: Votnia, região de Mohilev

N.o de BI: 3010751M102PB0

Ex-Conselheiro do Presidente Lukashenka (desde 18 de maio de 2015), ex-Primeiro Adjunto do Chefe da Administração Presidencial, ex-Ministro da Educação.

Encerrou a Universidade de Humanidades Europeias, deu ordem de repressão contra os estudantes oposicionistas e organizou os estudantes para os forçar a votar pelo regime. Desempenhou um papel ativo na organização das eleições fraudulentas de 2008, 2010 e 2012, bem como na subsequente repressão de manifestantes pacíficos de 2008 e 2010. É muito próximo do Presidente Alexander Lukashenko. É Chefe da Belaya Rus, principal organização ideológica e política do regime.

161.

Rusak, Viktar Uladzimiravich

Rusak, Viktor Vladimirovich

РУСАК, Вiктар Уладзiмiравiч

РУСАК, Виктор Владимирович

Data de nascimento: 4.5.1955

Local de nascimento: Minsk

Endereço:

| Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь |
| --- |
| 220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11 |

Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь

220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11

Deputado da Câmara Baixa do Parlamento, Vice-Presidente do Comité Permanente da Segurança Nacional, Chefe Adjunto do Comité da Segurança Nacional. Ex-Chefe da Direção do KGB para a Segurança Económica.

Responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

163.

Saikouski Valeri Yosifavich

Saikovski Valeri Yosifovich

САЙКОЎСКI, Валерый Iосiфавiч

САЙКОВСКИЙ, Валерий Иосифович

Data de nascimento: 1977

Endereço:

220035 Minsk, ul. Saperov. 7

Nomeado em janeiro de 2012 Chefe Adjunto da Divisão de Minsk dA Comissão de Investigação. Enquanto Procurador do Ministério Público da circunscrição de Pervomaiski de Minsk, ocupou-se do julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, líder do centro de direitos humanos bielorrusso «Vyasna» e Vice-Presidente da FIDH. A acusação formulada pelo Procurador do Ministério Público era claramente motivada por considerações eminentemente políticas e constituiu uma evidente violação do Código de Processo Penal. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

166.

Sauko, Valery Iosifavich

Savko, Valeri Iosifovich

САЎКО, Валерый Iосiфавiч

САВКО, Валерий Иосифович

Endereço:

| 230023 Hrodna, |
| --- |
| vul. Ozheshko, 1 |

230023 Hrodna,

vul. Ozheshko, 1

Presidente da secção sindical da região de Hrodna, afeta ao regime. Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da região de Hrodna para as eleições presidenciais de 2010 e as eleições locais de março de 2014. Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e pela falsificação dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Hrodna.

167.

Shaeu, Valiantsin Piatrovich

(Shayeu, Valyantsin Piatrovich)

Shaev, Valentin Petrovich (Shayev, Valentin Petrovich)

ШАЕЎ Валянцiн Пятровiч

ШАЕВ, Валентин Петрович

Endereço:

220034 Minsk, vul. Frunze, 19

Membro do Conselho de Segurança, Chefe da Comissão de Investigação, ex-Chefe Adjunto da Comissão de Investigação, antigo Procurador do Ministério Público da região de Homel. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.

168.

Shahrai, Ryta Piatrouna

Shagrai, Rita Petrovna

ШАГРАЙ, Рнта Пятроўна

ШАГРАЙ, Рита Петровна

Endereço:

| Суд Заводского района г. Минска |
| --- |
| 220107, г. Минск, пр. Партизанский, 75А |

Суд Заводского района г. Минска

220107, г. Минск, пр. Партизанский, 75А

Presidente do Tribunal da circunscrição de Zavodskoy da cidade de Minsk (desde 2014), ex-Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição de Partizanski da cidade de Minsk, ex-juíza do Tribunal da circunscrição de Oktiabrski da cidade de Minsk.

Diretamente implicada na repressão judicial de manifestantes pacíficos em 19 de dezembro de 2010. Em 20 de dezembro de 2010, condenou os ativistas da sociedade civil Ales Sobal, Maksim Hrishel e Kastantsin Chufistau a 10 dias de prisão, e Siarhei Kardymon a 15 dias de prisão. Em 7 de julho de 2011, condenou o ativista Artur Zauharodny a 13 dias de prisão. Em 12 de outubro de 2012, condenou os ativistas da sociedade civil Aleh Korban and Uladzimir Siarheeu a 5 dias de prisão. A forma como conduziu os julgamentos constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para os acusados os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

169.

Shamionau Vadzim Iharavich Shamenov Vadim Igorevich (Shamyonov Vadim Igorevich)

ШАМЁНАЎ, Вадзiм Iгаравiч

ШАМЁНОВ, Вадим Игоревич

Endereço:

| Исправительная колония No 17 |
| --- |
| 213004, г. Шклов, ул. 1-я Заводская д. 8 |

Исправительная колония No 17

213004, г. Шклов, ул. 1-я Заводская д. 8

Capitão, chefe de unidade operativa da colónia penal IK-17 de Shklov. Exerceu pressão sobre os presos políticos negando-lhes o direito de correspondência, e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões. Foi diretamente responsável pela violação dos direitos humanos de presos políticos e de ativistas da oposição, pelo recurso a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

173.

Sheiman, Viktar Uladzimiravich (Sheyman, Viktar Uladzimiravich) Sheiman, Viktor Vladimirovich (Sheyman, Viktor Vladimirovich)

ШЭЙМАН, Biктap Уладзiмiравiч

ШЕЙМАН, Виктор Владимирович

Data de nascimento: 26.5.1958

Local de nascimento: Região de Hrodna

Endereço:

| Управлениe Делами Президента |
| --- |
| ул. К.Маркса, 38 |
| 220016, г. Минск |

Управлениe Делами Президента

ул. К.Маркса, 38

220016, г. Минск

Chefe do Departamento de Gestão da Administração Presidencial. Responsável pelo desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Secretário do Conselho de Segurança. Sheiman continua a ser um Assistente/Apoio Especial do Presidente.

174.

Shastakou, Iury Valerievich

(Shastakou, Yury Valerievich)

Shestakov, Iuri Valerievich

(Shestakov, Yuri Valerievich)

ШАСТАКОЎ, Юрый Валер'евiч

ШЕСТАКОВ, Юрий Валерьевич

Endereço:

| Суд Московского района г. Минска |
| --- |
| 220042, г. Минск, Проспект газеты «Правда», 27 |

Суд Московского района г. Минска

220042, г. Минск, Проспект газеты «Правда», 27

Juiz e Vice-Presidente do Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk.

Diretamente implicado na repressão judicial de manifestantes pacíficos em 19 de dezembro de 2010. Em 20 e 27 de dezembro de 2010, condenou a 10 dias de prisão os ativistas da sociedade civil Illya Vasilievich, Nadzeya Chayukhova, Tatsiana Radzetskaya, Siarhei Kanapatski e Volha Damarad. Em 20 de dezembro de 2011, condenou o ativista Siarhei Kanapatski por este se ter manifestado contra a repressão de 19 de dezembro de 2010. A forma como conduziu os julgamentos constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para os acusados os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

175.

Shuhaeu, Siarhei Mikhailavich

(Shuhayeu, Siarhei Mikhailavich)

Shugaev, Sergei Mikhailovich

(Shugayev, Sergey Mikhailovich))

ШУГАЕЎ, Сяргей Михайлaвiч

ШУГАЕВ, Сергей Михайлович

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Chefe da Divisão de Contra-Espionagem e ex-Chefe adjunto da Direção de Contra-Espionagem do KGB. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

177.

Shykarou, Uladzislau Aleksandravich

Shikarov, Vladislav Aleksandrovich

ШЫКАРОЎ, Уладiзлаў Александравiч

ШИКАРОВ, Владислав Александрович

Endereço:

| Суд Железнодорожного района города Витебска |
| --- |
| 210001, г. Витебск, ул. Кирова, 16 |

Суд Железнодорожного района города Витебска

210001, г. Витебск, ул. Кирова, 16

Juiz do Tribunal da circunscrição de Zheleznodorozhny, Vitebsk. Condenou vários manifestantes no julgamento de recurso, apesar de não terem sido considerados culpados pelo Tribunal de primeira instância. Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil, incluindo o ativista político Siarhei Kavalenko.

179.

Siankevich, Eduard Aliaksandravich

Siankevich, Eduard Aliaksandravich

СЯНЬКЕВIЧ, Эдуард Аляксандравiч

СЯНЬКЕВIЧ, Эдуард Аляксандравiч

Data de nascimento: 15.4.1952

Local de nascimento: Slonim, região de Hrodna

Endereço:

| Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь |
| --- |
| 220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11 |

Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь

220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11

Deputado da Câmara Baixa do Parlamento, Vice-Chefe do Comité Permanente sobre o Direito, antigo Procurador do Ministério Público da região de Mohilev. Responsável pela repressão da sociedade civil após as eleições de dezembro de 2010.

180.

Siarheenka, Ihar Piatrovich

Sergeenko, Igor Petrovich

(Sergeyenko, Igor Petrovich)

СЯРГЕЕНКА, Iгар Пятровiч

СЕРГЕЕНКО, Игорь Петрович

Data de nascimento: 14.1.1963

Local de nascimento: Stolitsa, região de Vitebsk.

Endereço:

ГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Primeiro Vice-Diretor do KGB, ex-Diretor do KGB da região de Mohilev. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Mohilev e na Bielorússia.

184.

Sirenka, Viktar Ivanavich

Sirenko, Viktor Ivanovich

CIРЭНКА, Biктap Iванавiч

СИРЕНКО, Виктор Иванович

Data de nascimento: 4.3.1962

Local de nascimento: Borisov, região de Minsk

N.o de BI: 3040362B062PB7

N.o do passaporte: MP2249974 (emitido em 30.3.2007)

Endereço:

ул. Лобанка, 81, кв. 19, 220000, г. Минск

Vice-Governador da região de Minsk (desde janeiro de 2015), ex-chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk e ex-chefe dos serviços de cirurgia do Hospital de Cuidados de Urgência de Minsk. Não se opôs ao sequestro do candidato presidencial Uladzimir Nekliayev, transportado para o hospital depois de ter sido gravemente espancado em 19 de dezembro de 2010; por não ter chamado a polícia, colaborou com os autores desconhecidos. Essa conduta valeu-lhe uma promoção. Enquanto chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk foi responsável pela supervisão do recurso às instituições sanitárias e do trabalho para a repressão dos direitos humanos.

187.

Slizheuski, Aleh Leanidavich

Slizhevski, Oleg Leonidovich

СЛIЖЭЎСКI, Алег Леанідавіч

СЛИЖЕВСКИЙ, Олег Леонидович

Data de nascimento: 16.8.1972

Local de nascimento: Hrodna

Endereço:

| 220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции |
| --- |
| (10 Kollektornaya str.) 220004 Minsk |
| Bielorrússia |

220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции

(10 Kollektornaya str.) 220004 Minsk

Bielorrússia

Ministro da Justiça, membro da Comissão Central de Eleições e ex-Chefe da Divisão das Organizações Sociais e Partidos Políticos do Ministério da Justiça. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais verificadas nas eleições desde 2007. Com as suas funções no Ministério da Justiça e o controlo que exerce sobre o sistema judiciário, tem participado ativamente na repressão da sociedade civil e da oposição democrática, recusando o registo de ONG e partidos políticos, o que em muitos casos conduziu à sua eliminação.

188.

Smalenski, Mikalai Zinouevich

Smolenski, Nikolai Zinovievich

СМАЛЕНСКI, Мiкалай 3iноўeвiч

СМОЛЕНСКИЙ, Николай Зиновьевич

Vice-Diretor do Centro Antiterrorismo da CEI e ex-Vice-Diretor do KGB, encarregado do pessoal e da organização do trabalho. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

196.

Talstashou, Aliaksandr Alehavich

Tolstashov, Aleksandr Olegovich

ТАЛСТАШОЎ, Аляксандр Алегавiч

ТОЛСТАШОВ, Александр Олегович

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Chefe da Direção do KGB para a Proteção da Ordem Constitucional e a Luta contra o Terrorismo.

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

201.

Traulka Pavel

Traulko Pavel

ТРАУЛЬКА, Павел

ТРАУЛЬКО, Павел

Endereço:

220034, г. Минск, ул. Фрунзе, 5

Tenente-Coronel, antigo agente operativo dos serviços de contraespionagem militar do KGB (atualmente chefe do serviço de imprensa do Comité de Investigação da Bielorrússia). Falsificou provas e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk. Foi diretamente responsável pelo recurso a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, bem como pela recusa do direito a um processo equitativo. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

202.

Trutka, Iury Igorevich

(Trutka, Yury Igorevich)

Trutko, Iury (Yurij, Yuri) Igorevich

ТРУТКA, Юрый Iгаравич

ТРУТКО, Юрий Игоревич

Endereço:

| Исправительная колония No 2 |
| --- |
| 213800, г. Бобруйск, ул. Сикорского, 1 |
| Ul. Sikorskogo 1 |
| 213800 Bobruisk |

Исправительная колония No 2

213800, г. Бобруйск, ул. Сикорского, 1

Ul. Sikorskogo 1

213800 Bobruisk

Vice-Diretor da colónia penal IK-2 em Bobruisk, responsável pelo tratamento desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Pressionou A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

204.

Tsertsel, Ivan Stanislavavich

Tertel, Ivan Stanislavovich

ЦЕРЦЕЛЬ, Iван Станiслававiч

ТЕРТЕЛЬ, Иван Станиславович

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Vice-Diretor do KGB, encarregado da criminalidade económica e da luta contra a corrupção.

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

207.

Tushynski Ihar Heraninavich

Tushinski Igor Geroninovich

ТУШЫНСКИЙ, Irap Геранiнавiч

ТУШИНСКИЙ, Игорь Геронинович

Endereço:

| 220004, г. Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции |
| --- |
| (10 Kollektornaya str.) 220004 Minsk |
| Bielorrússia |

220004, г. Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции

(10 Kollektornaya str.) 220004 Minsk

Bielorrússia

Ministro Adjunto da Justiça, encarregado do apoio jurídico às instituições que redigem os atos legislativos e regulamentares relativos a questões económicas, bem como do registo das entidades dotadas de personalidade jurídica.

É responsável pelo papel e pela ação do Ministério da Justiça e do aparelho judicial da Bielorrússia, que são importantes instrumentos de repressão da população, impondo a propaganda estatal no aparelho judicial, o que provoca e justifica a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil, recusando ou anulando o registo de ONG e partidos políticos.

209.

Utsiuryn, Andrei Aliaksandravich

(Utsiuryn, Andrey Aliaksandravich; Utsyuryn, Andrei Aliaksandravich) Vtiurin, Andrei Aleksandrovich

(Vtiurin, Andrey Aleksandrovich; Vtyurin, Andrei Aleksandrovich)

УЦЮРЫН, Андрэй Аляксандравiч

ВТЮРИН, Андрей Александрович

Data de nascimento: 1971

Penza (Rússia)

Chefe Adjunto do Conselho de Segurança da República da Bielorrússia (desde 2014).

Ex-chefe do Serviço de Segurança do Presidente.

Sob a sua supervisão, vários membros do seu serviço participaram nos interrogatórios de ativistas políticos após as manifestações de 19 de dezembro de 2010.

210.

Vakulchyk, Valery Paulavich

Vakulchik, Valeri Pavlovich

ВАКУЛЬЧЫК, Валерый Паўлавiч

ВАКУЛЬЧИК, Валерий Павлович

Data de nascimento: 19.6.1964

Região de Brest

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Diretor do KGB, ex-chefe da Comissão de Investigação, ex-chefe do Centro Operacional e Analítico da Administração Presidencial, responsável pelas telecomunicações, incluindo monitorização, filtragem, controlo e interceção de diferentes canais de comunicação, nomeadamente a Internet. Enquanto Diretor do KGB, é responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

216.

Vehera, Viktar Paulavich

Vegera, Viktor Pavlovich

BEГEPA, Biктap Паўлавiч

ВЕГЕРА, Виктор Павлович

Ex-Primeiro Vice-Diretor do KGB, encarregado da contra-espionagem. Na reforma desde 1 de abril de 2013, tendo passado à reserva.

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Foi o instigador do processo contra o preso político Ales Byalyatski, um dos mais destacados defensores dos direitos humanos, Chefe do centro de direitos humanos bielorrusso «Vyasna» e Vice-Presidente da FIDH. Ales Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

---

| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/96 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/96

---

REGULAMENTO (UE) 2015/1950 DA COMISSÃO

de 26 de outubro de 2015

que proíbe a pesca do badejo na subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| N.o | 52/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Unidade populacional | WHG/56-14. |
| Espécie | Badejo (Merlangius merlangus) |
| Zona | VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
| Data do encerramento | 1.10.2015 |

N.o

52/TQ104

Estado-Membro

Irlanda

Unidade populacional

WHG/56-14.

Espécie

Badejo (Merlangius merlangus)

Zona

VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

Data do encerramento

1.10.2015

---

| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/98 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/98

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1951 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 126,2 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 143,7
  155,8 | 0
  0 | AR
  BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou galinhas, congelados | 283,7
  208,1
  358,9
  274,3 | 5
  28
  0
  8 | AR
  BR
  CL
  TH |
| 0207 14 60 | Coxas de galos ou galinhas, congelados | 133,9 | 3 | BR |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 344,3
  295,5 | 0
  0 | BR
  CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 422,6 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou galinhas | 229,9 | 17 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

126,2

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

143,7

155,8

0

0

AR

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou galinhas, congelados

283,7

208,1

358,9

274,3

5

28

0

8

AR

BR

CL

TH

0207 14 60

Coxas de galos ou galinhas, congelados

133,9

3

BR

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

344,3

295,5

0

0

BR

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

422,6

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou galinhas

229,9

17

BR

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

o

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| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/100 |
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30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/100

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1952 DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2015

que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

| (1) | Em junho de 2010, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 («regulamento de base»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 64,3 % sobre as importações de fio de molibdénio, contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China («RPC») pelo Regulamento (UE) n.o 511/2010 (2) («medidas em vigor», «inquérito inicial»). |
| --- | --- |

(1)

Em junho de 2010, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 («regulamento de base»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 64,3 % sobre as importações de fio de molibdénio, contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China («RPC») pelo Regulamento (UE) n.o 511/2010 (2) («medidas em vigor», «inquérito inicial»).

| (2) | Em janeiro de 2012, após um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 14/2012 (3) («primeiro inquérito antievasão»), tornou as medidas em vigor extensivas às importações do mesmo produto expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia. |
| --- | --- |

(2)

Em janeiro de 2012, após um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 14/2012 (3) («primeiro inquérito antievasão»), tornou as medidas em vigor extensivas às importações do mesmo produto expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia.

| (3) | Em setembro de 2013, na sequência de um segundo inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho tornou as medidas em vigor extensivas às importações de fios de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais, mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originários da RPC através do Regulamento (UE) n.o 871/2013 (4) («segundo inquérito antievasão»). |
| --- | --- |

(3)

Em setembro de 2013, na sequência de um segundo inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho tornou as medidas em vigor extensivas às importações de fios de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais, mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originários da RPC através do Regulamento (UE) n.o 871/2013 (4) («segundo inquérito antievasão»).

1.2.   Pedido

| (4) | Em 26 de janeiro de 2015, a Comissão recebeu um pedido, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, no sentido de averiguar a eventual evasão das medidas em vigor e de tornar as importações de fio de molibdénio, contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC, sujeitas a registo. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de janeiro de 2015, a Comissão recebeu um pedido, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, no sentido de averiguar a eventual evasão das medidas em vigor e de tornar as importações de fio de molibdénio, contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC, sujeitas a registo.

| (5) | O pedido foi apresentado pela Plansee SE, um produtor da União de determinados fios de molibdénio («requerente»). |
| --- | --- |

(5)

O pedido foi apresentado pela Plansee SE, um produtor da União de determinados fios de molibdénio («requerente»).

1.3.   Início

| (6) | Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão decidiu inquirir sobre a eventual evasão às medidas em vigor e sujeitar a registo as importações de fio de molibdénio, contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC. |
| --- | --- |

(6)

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão decidiu inquirir sobre a eventual evasão às medidas em vigor e sujeitar a registo as importações de fio de molibdénio, contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC.

| (7) | O inquérito foi iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/395 da Comissão (5) («regulamento de início»). |
| --- | --- |

(7)

O inquérito foi iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/395 da Comissão (5) («regulamento de início»).

1.4.   Inquérito

| (8) | A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, os produtores-exportadores desse país, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, os produtores-exportadores desse país, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União.

| (9) | Foram enviados formulários de isenção aos produtores-exportadores da RPC e aos importadores conhecidos na União. |
| --- | --- |

(9)

Foram enviados formulários de isenção aos produtores-exportadores da RPC e aos importadores conhecidos na União.

| (10) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início. Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões baseadas nos dados disponíveis. |
| --- | --- |

(10)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início. Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões baseadas nos dados disponíveis.

| (11) | Um produtor-exportador da RPC e o seu importador coligado na União responderam ao formulário de isenção à Comissão e foi-lhes concedida uma audição. |
| --- | --- |

(11)

Um produtor-exportador da RPC e o seu importador coligado na União responderam ao formulário de isenção à Comissão e foi-lhes concedida uma audição.

| (12) | Dois importadores apresentaram respostas ao formulário de isenção à Comissão. Apenas um deles importou pequenas quantidades de fio de molibdénio durante o período de inquérito (ver considerando 15). |
| --- | --- |

(12)

Dois importadores apresentaram respostas ao formulário de isenção à Comissão. Apenas um deles importou pequenas quantidades de fio de molibdénio durante o período de inquérito (ver considerando 15).

| (13) | Um operador apresentou observações e foi-lhe concedida uma audição. |
| --- | --- |

(13)

Um operador apresentou observações e foi-lhe concedida uma audição.

| (14) | A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtor-exportador da RPC:






  — | Luoyang Hi-tech Metals Co., Ltd, West Lichun Road, Jianxi District, Luoyang, RPC; |
| --- | --- | --- | --- |

(14)

A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtor-exportador da RPC:

—

Luoyang Hi-tech Metals Co., Ltd, West Lichun Road, Jianxi District, Luoyang, RPC;

| b) | Importador coligado na União:






  — | CM Chemiemetall GmbH, Niels-Bohr-Str. 5, 06749 Bitterfeld, Alemanha; |
| --- | --- | --- |

b)

Importador coligado na União:

—

CM Chemiemetall GmbH, Niels-Bohr-Str. 5, 06749 Bitterfeld, Alemanha;

| c) | Produtor da União:






  — | Plansee SE, Metallwerk Plansee Strasse 71, 6600 Reutte, Áustria. |
| --- | --- | --- |

c)

Produtor da União:

—

Plansee SE, Metallwerk Plansee Strasse 71, 6600 Reutte, Áustria.

1.5.   Período de inquérito e período de declaração

| (15) | O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014. Foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas, a sua extensão primeiro à Malásia, em 2012 (ver considerando 2) e, em segundo lugar, sobre as importações de um produto ligeiramente modificado, em 2013 (ver considerando 3) e sobre a existência de uma prática, de um processo ou de uma operação insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. |
| --- | --- |

(15)

O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014. Foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas, a sua extensão primeiro à Malásia, em 2012 (ver considerando 2) e, em segundo lugar, sobre as importações de um produto ligeiramente modificado, em 2013 (ver considerando 3) e sobre a existência de uma prática, de um processo ou de uma operação insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito.

| (16) | Foram recolhidos dados mais pormenorizados para o período de declaração compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014, a fim de examinar se as importações estariam a neutralizar os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de preços e/ou quantidades, e se existiriam práticas de dumping. |
| --- | --- |

(16)

Foram recolhidos dados mais pormenorizados para o período de declaração compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014, a fim de examinar se as importações estariam a neutralizar os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de preços e/ou quantidades, e se existiriam práticas de dumping.

2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

2.1.   Aspetos gerais

| (17) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a avaliação da existência de eventuais práticas de evasão foi efetuada através da análise sucessiva dos seguintes fatores:






  — | a eventual alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, a Malásia e a União, |
| --- | --- | --- |

(17)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a avaliação da existência de eventuais práticas de evasão foi efetuada através da análise sucessiva dos seguintes fatores:

—

a eventual alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, a Malásia e a União,

| — | se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito, |
| --- | --- |

—

se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito,

| — | se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito, em termos de preços e/ou quantidades do produto objeto de inquérito, |
| --- | --- |

—

se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito, em termos de preços e/ou quantidades do produto objeto de inquérito,

| — | e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

—

e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base.

2.2.   Produto em causa e produto objeto de inquérito

| (18) | O produto em causa envolvido na eventual evasão é o produto sujeito às medidas em vigor, tal como referido no considerando 1. É abrangido pelo código NC ex 8102 96 00. Como estabelecido no inquérito inicial, o fio de molibdénio é principalmente utilizado no setor automóvel, no revestimento metálico por projeção térmica de peças do motor sujeitas a grande desgaste, como os anéis de pistão, anéis de sincronização ou órgãos de transmissão, a fim de aumentar a sua resistência à abrasão. |
| --- | --- |

(18)

O produto em causa envolvido na eventual evasão é o produto sujeito às medidas em vigor, tal como referido no considerando 1. É abrangido pelo código NC ex 8102 96 00. Como estabelecido no inquérito inicial, o fio de molibdénio é principalmente utilizado no setor automóvel, no revestimento metálico por projeção térmica de peças do motor sujeitas a grande desgaste, como os anéis de pistão, anéis de sincronização ou órgãos de transmissão, a fim de aumentar a sua resistência à abrasão.

| (19) | O produto objeto de inquérito é o produto definido no artigo 1.o do regulamento de início, nomeadamente: i) fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm e atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960020), e ii) fio de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm e atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960040). O produto objeto de inquérito é originário da RPC, sendo também referido como fio de molibdénio, contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, e cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm. |
| --- | --- |

(19)

O produto objeto de inquérito é o produto definido no artigo 1.o do regulamento de início, nomeadamente: i) fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm e atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960020), e ii) fio de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm e atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960040). O produto objeto de inquérito é originário da RPC, sendo também referido como fio de molibdénio, contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, e cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm.

2.3.   Grau de colaboração

| (20) | Deram-se a conhecer apenas um produtor-exportador chinês, a empresa Luoyang Hi-tech Metals Co. Ltd («LHTM») e o seu importador coligado na União, a Chemiemetall («CM»), tendo solicitado a isenção de qualquer eventual extensão das medidas em vigor. Tanto a LHTM como a CM colaboraram plenamente no inquérito. O seu volume de importações representou cerca de 55 % do total das importações chinesas na União durante o período de declaração. |
| --- | --- |

(20)

Deram-se a conhecer apenas um produtor-exportador chinês, a empresa Luoyang Hi-tech Metals Co. Ltd («LHTM») e o seu importador coligado na União, a Chemiemetall («CM»), tendo solicitado a isenção de qualquer eventual extensão das medidas em vigor. Tanto a LHTM como a CM colaboraram plenamente no inquérito. O seu volume de importações representou cerca de 55 % do total das importações chinesas na União durante o período de declaração.

| (21) | Cerca de 40 % do total das importações chinesas na União são provenientes de produtores que não colaboraram no inquérito. Em especial, os produtores-exportadores chineses que colaboraram no segundo inquérito antievasão, mas que não foram abrangidos pelas medidas em vigor, não colaboraram no inquérito. |
| --- | --- |

(21)

Cerca de 40 % do total das importações chinesas na União são provenientes de produtores que não colaboraram no inquérito. Em especial, os produtores-exportadores chineses que colaboraram no segundo inquérito antievasão, mas que não foram abrangidos pelas medidas em vigor, não colaboraram no inquérito.

2.4.   Alteração dos fluxos comerciais

| (22) | O quadro abaixo compila os dados provenientes do segundo inquérito antievasão, do pedido, da COMEXT e da base de dados recolhidos em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base, bem como informações recolhidas junto da LHTM. |
| --- | --- |

(22)

O quadro abaixo compila os dados provenientes do segundo inquérito antievasão, do pedido, da COMEXT e da base de dados recolhidos em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base, bem como informações recolhidas junto da LHTM.

| (23) | Uma vez que apenas um produtor-exportador colaborou no inquérito, todos os valores relacionados com dados sensíveis tiveram de ser indexados ou apresentados sob a forma de intervalo por razões de confidencialidade. |
| --- | --- |

(23)

Uma vez que apenas um produtor-exportador colaborou no inquérito, todos os valores relacionados com dados sensíveis tiveram de ser indexados ou apresentados sob a forma de intervalo por razões de confidencialidade.

| (24) | O total de fios de molibdénio para projeção comunicado acumula:






  — | as importações do produto em causa, |
| --- | --- | --- |

(24)

O total de fios de molibdénio para projeção comunicado acumula:

—

as importações do produto em causa,

| — | a importações objeto de evasão identificadas no segundo inquérito antievasão, |
| --- | --- |

—

a importações objeto de evasão identificadas no segundo inquérito antievasão,

| — | as importações do produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

—

as importações do produto objeto de inquérito.

| Importações na União (toneladas) | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Período de declaração = 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total das importações de fios de molibdénio para projeção (indexado em toneladas) | 100 | 463 | 365 | 273 | 362 |
| Total das importações de fios de molibdénio para projeção (em %) | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 |
| Produto em causa sujeito às medidas em vigor | 8 | 0 | 0 | 1 | 5 |
| Importações objeto de evasão identificadas no segundo inquérito antievasão | 92 | 100 | 99 | 1 | 0 |
| Produto objeto de inquérito (POI) | 0 | 0 | 1 | 99 | 95 |
| sendo POI da LHTM | 0 | 0 | 1 | 36 | 55 |
| sendo POI de produtores-exportadores da RPC não colaborantes | 0 | 0 | 0 | 63 | 40 |

Importações na União (toneladas)

2010

2011

2012

2013

Período de declaração = 2014

Total das importações de fios de molibdénio para projeção (indexado em toneladas)

100

463

365

273

362

Total das importações de fios de molibdénio para projeção (em %)

100

100

100

100

100

Produto em causa sujeito às medidas em vigor

8

0

0

1

5

Importações objeto de evasão identificadas no segundo inquérito antievasão

92

100

99

1

0

Produto objeto de inquérito (POI)

0

0

1

99

95

sendo POI da LHTM

0

0

1

36

55

sendo POI de produtores-exportadores da RPC não colaborantes

0

0

0

63

40

| (25) | Em conformidade com as conclusões do segundo inquérito antievasão, as importações do produto em causa cessaram praticamente após a instituição de medidas provisórias, na sequência do inquérito inicial (6), a partir de 2010. Deixaram quase de existir em 2011, 2012 e 2013, tendo representado apenas cerca de 5 % do total das importações durante o período de declaração, em 2014. Foram substituídas pelas importações objeto de evasão identificadas no segundo inquérito antievasão, durante os anos de 2010 a 2012. Após o início do segundo inquérito antievasão e do registo, a partir de 2012 (7), das importações com ele relacionado, estas importações objeto de evasão quase cessaram em 2013 e no período de declaração. |
| --- | --- |

(25)

Em conformidade com as conclusões do segundo inquérito antievasão, as importações do produto em causa cessaram praticamente após a instituição de medidas provisórias, na sequência do inquérito inicial (6), a partir de 2010. Deixaram quase de existir em 2011, 2012 e 2013, tendo representado apenas cerca de 5 % do total das importações durante o período de declaração, em 2014. Foram substituídas pelas importações objeto de evasão identificadas no segundo inquérito antievasão, durante os anos de 2010 a 2012. Após o início do segundo inquérito antievasão e do registo, a partir de 2012 (7), das importações com ele relacionado, estas importações objeto de evasão quase cessaram em 2013 e no período de declaração.

| (26) | Ao mesmo tempo, as importações do produto objeto de inquérito, que eram inexistentes ou insignificantes nos anos anteriores, aumentaram consideravelmente em 2013 e no período de declaração. Em outubro de 2013, durante o período de inquérito, as autoridades aduaneiras italianas emitiram informações pautais vinculativas (IPV), a fim de classificar o fio de molibdénio com diâmetro de 4,1 mm e 4,2 mm contendo apenas um pequeno aditamento de lantânio (entre 0,22 % e 0,28 %) e mais de 97 % mas menos de 99,95 % de molibdénio. Posteriormente, em janeiro de 2014, as autoridades aduaneiras alemãs emitiram IPV para classificar os fios de molibdénio contendo mais de 99,95 % de molibdénio, de diâmetro de cerca de 4,1 mm. Estas IPV confirmam o aparecimento do produto objeto de inquérito e de variações mais puras ou menos puras de fio de molibdénio com diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm. As importações do produto objeto de inquérito representaram a quase totalidade das importações de fio de molibdénio para projeção provenientes da RPC, em 2013 (cerca de 99 %) e durante o período de declaração (cerca de 95 %). |
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(26)

Ao mesmo tempo, as importações do produto objeto de inquérito, que eram inexistentes ou insignificantes nos anos anteriores, aumentaram consideravelmente em 2013 e no período de declaração. Em outubro de 2013, durante o período de inquérito, as autoridades aduaneiras italianas emitiram informações pautais vinculativas (IPV), a fim de classificar o fio de molibdénio com diâmetro de 4,1 mm e 4,2 mm contendo apenas um pequeno aditamento de lantânio (entre 0,22 % e 0,28 %) e mais de 97 % mas menos de 99,95 % de molibdénio. Posteriormente, em janeiro de 2014, as autoridades aduaneiras alemãs emitiram IPV para classificar os fios de molibdénio contendo mais de 99,95 % de molibdénio, de diâmetro de cerca de 4,1 mm. Estas IPV confirmam o aparecimento do produto objeto de inquérito e de variações mais puras ou menos puras de fio de molibdénio com diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm. As importações do produto objeto de inquérito representaram a quase totalidade das importações de fio de molibdénio para projeção provenientes da RPC, em 2013 (cerca de 99 %) e durante o período de declaração (cerca de 95 %).

| (27) | A forte presença, a partir de 2013, de importações anteriormente inexistentes ou insignificantes do produto objeto de inquérito, que substituíram claramente as importações objeto de evasão e objeto do segundo inquérito antievasão, bem como o desaparecimento simultâneo das importações do produto em causa durante o período de inquérito constituem uma alteração significativa dos fluxos comerciais, como exigido pelo artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. |
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(27)

A forte presença, a partir de 2013, de importações anteriormente inexistentes ou insignificantes do produto objeto de inquérito, que substituíram claramente as importações objeto de evasão e objeto do segundo inquérito antievasão, bem como o desaparecimento simultâneo das importações do produto em causa durante o período de inquérito constituem uma alteração significativa dos fluxos comerciais, como exigido pelo artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

2.5.   Existência de práticas de evasão

| (28) | As atividades do produtor-exportador colaborante e do seu importador coligado foram analisadas. O produtor-exportador colaborante não exporta o produto em causa, mas fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja dimensão transversal (diâmetro) é superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm. Essas exportações são expedidas para o seu importador coligado na Alemanha. Essas exportações não estão atualmente sujeitas aos direitos anti-dumping em vigor. |
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(28)

As atividades do produtor-exportador colaborante e do seu importador coligado foram analisadas. O produtor-exportador colaborante não exporta o produto em causa, mas fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja dimensão transversal (diâmetro) é superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm. Essas exportações são expedidas para o seu importador coligado na Alemanha. Essas exportações não estão atualmente sujeitas aos direitos anti-dumping em vigor.

| (29) | Posteriormente, o importador coligado reestira o fio de molibdénio importado, conferindo-lhe um diâmetro inferior a 4,0 mm, dessa forma transformando-o, de facto, precisamente no produto em causa sujeito às medidas em vigor. O importador coligado vende a clientes finais na União, sobretudo à indústria automóvel. O reestiramento é realizado pelo importador coligado, utilizando equipamento adquirido ao produtor-exportador colaborante. Com efeito, o inquérito revelou que a operação de reestiramento foi simplesmente transferida da RPC para a Alemanha. |
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(29)

Posteriormente, o importador coligado reestira o fio de molibdénio importado, conferindo-lhe um diâmetro inferior a 4,0 mm, dessa forma transformando-o, de facto, precisamente no produto em causa sujeito às medidas em vigor. O importador coligado vende a clientes finais na União, sobretudo à indústria automóvel. O reestiramento é realizado pelo importador coligado, utilizando equipamento adquirido ao produtor-exportador colaborante. Com efeito, o inquérito revelou que a operação de reestiramento foi simplesmente transferida da RPC para a Alemanha.

| (30) | O importador coligado começou a realizar o reestiramento no final de 2012/início de 2013, nomeadamente no momento em que surgiram as importações do produto objeto de inquérito (ver considerandos 24 a 26). O estudo de mercado que conduziu ao investimento neste tipo de operação foi efetuado em 2010, a pedido do proprietário do grupo a que pertencem o produtor-exportador colaborante e o importador coligado, após a instituição das medidas provisórias, aquando do inquérito inicial. |
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(30)

O importador coligado começou a realizar o reestiramento no final de 2012/início de 2013, nomeadamente no momento em que surgiram as importações do produto objeto de inquérito (ver considerandos 24 a 26). O estudo de mercado que conduziu ao investimento neste tipo de operação foi efetuado em 2010, a pedido do proprietário do grupo a que pertencem o produtor-exportador colaborante e o importador coligado, após a instituição das medidas provisórias, aquando do inquérito inicial.

| (31) | O inquérito não apurou qualquer diferença entre o processo de produção do produto objeto de inquérito e o do produto em causa, com exceção do facto de a última etapa da produção, que consiste em reestirar o fio, a fim de lhe conferir um diâmetro inferior a 4,0 mm, ser realizada na RPC, no caso do produto em causa, e na Alemanha, no caso do produto objeto de inquérito. |
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(31)

O inquérito não apurou qualquer diferença entre o processo de produção do produto objeto de inquérito e o do produto em causa, com exceção do facto de a última etapa da produção, que consiste em reestirar o fio, a fim de lhe conferir um diâmetro inferior a 4,0 mm, ser realizada na RPC, no caso do produto em causa, e na Alemanha, no caso do produto objeto de inquérito.

| (32) | O inquérito também revelou que o produto objeto de inquérito não podia ser utilizado como tal, para revestimento por projeção, pelos utilizadores da União, porque o diâmetro é demasiado largo para ser aplicado nos equipamentos de projeção existentes. Só pode ser utilizado após reestiramento para diâmetros inferiores, ou seja, depois de o transformar no produto em causa, de modo a que possa ser aplicado nos equipamentos de projeção e utilizado para o fim habitual, ou seja, no revestimento metálico por projeção (ver considerando 18). |
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(32)

O inquérito também revelou que o produto objeto de inquérito não podia ser utilizado como tal, para revestimento por projeção, pelos utilizadores da União, porque o diâmetro é demasiado largo para ser aplicado nos equipamentos de projeção existentes. Só pode ser utilizado após reestiramento para diâmetros inferiores, ou seja, depois de o transformar no produto em causa, de modo a que possa ser aplicado nos equipamentos de projeção e utilizado para o fim habitual, ou seja, no revestimento metálico por projeção (ver considerando 18).

| (33) | Além disso, o custo de produção do produto em causa e o do produto objeto de inquérito são bastante semelhantes. No entanto, se for realizado na Alemanha, o reestiramento é mais oneroso (mais do dobro) do que na RPC. Por outro lado, os custos de reestiramento na Alemanha correspondem a cerca de 15-20 % das medidas em vigor. Por conseguinte, é mais económico reestirar na Alemanha do que pagar o direito. Uma vez que se trata do mesmo produto final, a prática é considerada como uma subtração ao direito. |
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(33)

Além disso, o custo de produção do produto em causa e o do produto objeto de inquérito são bastante semelhantes. No entanto, se for realizado na Alemanha, o reestiramento é mais oneroso (mais do dobro) do que na RPC. Por outro lado, os custos de reestiramento na Alemanha correspondem a cerca de 15-20 % das medidas em vigor. Por conseguinte, é mais económico reestirar na Alemanha do que pagar o direito. Uma vez que se trata do mesmo produto final, a prática é considerada como uma subtração ao direito.

| (34) | Durante a audição conjunta da LHTM e da CM, estas alegaram principalmente que a atual atividade de importação do produto objeto de inquérito constituiria um passo essencial do seu modelo empresarial, desenvolvido para poder fornecer fio de molibdénio a um preço competitivo. Foi igualmente referido que existiria um plano de investimento destinado a aumentar a capacidade de produção, suspenso em função dos resultados do presente inquérito, que, alegadamente, poderia ter um impacto importante no seu modelo de negócio. |
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(34)

Durante a audição conjunta da LHTM e da CM, estas alegaram principalmente que a atual atividade de importação do produto objeto de inquérito constituiria um passo essencial do seu modelo empresarial, desenvolvido para poder fornecer fio de molibdénio a um preço competitivo. Foi igualmente referido que existiria um plano de investimento destinado a aumentar a capacidade de produção, suspenso em função dos resultados do presente inquérito, que, alegadamente, poderia ter um impacto importante no seu modelo de negócio.

| (35) | Quanto à justificação económica para a importação do produto objeto de inquérito, seguida do reestiramento do produto em causa, dessa forma evitando as medidas em vigor, o produtor-exportador e o importador coligado alegaram que a operação permitiria criar novos postos de trabalho na União; que os produtos a baixo custo ajudariam a indústria a jusante a aumentar a sua eficiência e a manter a sua atividade na União; que a Plansee, o produtor da União, seria demasiado forte no mercado da União, com uma parte de mercado importante, e que a operação de reestiramento poderia ajudar a reduzir a posição dominante da Plansee. |
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(35)

Quanto à justificação económica para a importação do produto objeto de inquérito, seguida do reestiramento do produto em causa, dessa forma evitando as medidas em vigor, o produtor-exportador e o importador coligado alegaram que a operação permitiria criar novos postos de trabalho na União; que os produtos a baixo custo ajudariam a indústria a jusante a aumentar a sua eficiência e a manter a sua atividade na União; que a Plansee, o produtor da União, seria demasiado forte no mercado da União, com uma parte de mercado importante, e que a operação de reestiramento poderia ajudar a reduzir a posição dominante da Plansee.

| (36) | Nenhum destes argumentos justifica a importação do produto objeto de inquérito e o subsequente reestiramento do produto em causa, senão a evasão do direito anti-dumping em vigor. |
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(36)

Nenhum destes argumentos justifica a importação do produto objeto de inquérito e o subsequente reestiramento do produto em causa, senão a evasão do direito anti-dumping em vigor.

| (37) | No que diz respeito ao emprego, o inquérito mostrou que a etapa de reestiramento constitui a última fase do processo de produção, sendo essencialmente automatizada. Os trabalhadores são necessários para mudar a bobina do fio, supervisionar o processo de reestiramento e o enrolamento do fio. O volume de trabalho é, portanto, muito limitado. O número de postos de trabalho criados na União no âmbito da operação de reestiramento é, em todo o caso, demasiado baixo para abordar de forma adequada as preocupações relativas à falta de postos de trabalho no mercado da União. Por outro lado, mesmo que a criação de emprego pudesse ser reconhecida enquanto consequência pretendida do reestiramento na União, é insustentável que constitua uma justificação económica, uma vez que implica a evasão das medidas em vigor. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado. |
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(37)

No que diz respeito ao emprego, o inquérito mostrou que a etapa de reestiramento constitui a última fase do processo de produção, sendo essencialmente automatizada. Os trabalhadores são necessários para mudar a bobina do fio, supervisionar o processo de reestiramento e o enrolamento do fio. O volume de trabalho é, portanto, muito limitado. O número de postos de trabalho criados na União no âmbito da operação de reestiramento é, em todo o caso, demasiado baixo para abordar de forma adequada as preocupações relativas à falta de postos de trabalho no mercado da União. Por outro lado, mesmo que a criação de emprego pudesse ser reconhecida enquanto consequência pretendida do reestiramento na União, é insustentável que constitua uma justificação económica, uma vez que implica a evasão das medidas em vigor. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.

| (38) | No que respeita aos argumentos sobre o interesse dos utilizadores em utilizar fios mais baratos reestirados na União e sobre a concorrência no mercado da União, convém recordar que o presente inquérito é realizado em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base. Os inquéritos antievasão têm por objetivo conceder a proteção devida às medidas em vigor, instituídas após terem sido tidos devidamente em conta interesses diversos no inquérito inicial, incluindo os dos importadores e utilizadores. Por conseguinte, inquirir esses aspetos não se inclui no âmbito do presente inquérito antievasão. Por outro lado, estes argumentos não são fundamento suficiente ou justificação económica válida para a prática. Com efeito, o fio de molibdénio vendido aos utilizadores é mais barato após reestiramento na Alemanha, porque o direito anti-dumping sobre as importações do produto objeto de inquérito não é cobrado (ver considerando 36). Os argumentos são, por conseguinte, rejeitados. |
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(38)

No que respeita aos argumentos sobre o interesse dos utilizadores em utilizar fios mais baratos reestirados na União e sobre a concorrência no mercado da União, convém recordar que o presente inquérito é realizado em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base. Os inquéritos antievasão têm por objetivo conceder a proteção devida às medidas em vigor, instituídas após terem sido tidos devidamente em conta interesses diversos no inquérito inicial, incluindo os dos importadores e utilizadores. Por conseguinte, inquirir esses aspetos não se inclui no âmbito do presente inquérito antievasão. Por outro lado, estes argumentos não são fundamento suficiente ou justificação económica válida para a prática. Com efeito, o fio de molibdénio vendido aos utilizadores é mais barato após reestiramento na Alemanha, porque o direito anti-dumping sobre as importações do produto objeto de inquérito não é cobrado (ver considerando 36). Os argumentos são, por conseguinte, rejeitados.

| (39) | Por estas razões, conclui-se que não existe fundamento suficiente ou justificação económica para a importação do produto objeto de inquérito e subsequente reestiramento na União, senão a instituição das medidas em vigor. A operação de reestiramento realizada pelo importador coligado foi especificamente concebida e posta em prática em consequência da instituição do direito anti-dumping. |
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(39)

Por estas razões, conclui-se que não existe fundamento suficiente ou justificação económica para a importação do produto objeto de inquérito e subsequente reestiramento na União, senão a instituição das medidas em vigor. A operação de reestiramento realizada pelo importador coligado foi especificamente concebida e posta em prática em consequência da instituição do direito anti-dumping.

| (40) | Além disso, o segundo inquérito antievasão revelou que o fio de molibdénio contendo mais de 97 % mas menos de 99,95 % de molibdénio, com aditamento de lantânio e de outros elementos químicos [«fio de molibdénio impurificado (dopé)»] e com diâmetro superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm é permutável com o fio de molibdénio de maior pureza, contendo mais de 99,95 % de molibdénio e com o mesmo diâmetro, uma vez que não existem diferenças físicas pertinentes entre ambos e as suas utilizações ou aplicações são idênticas, nomeadamente o revestimento por projeção (8). |
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(40)

Além disso, o segundo inquérito antievasão revelou que o fio de molibdénio contendo mais de 97 % mas menos de 99,95 % de molibdénio, com aditamento de lantânio e de outros elementos químicos [«fio de molibdénio impurificado (dopé)»] e com diâmetro superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm é permutável com o fio de molibdénio de maior pureza, contendo mais de 99,95 % de molibdénio e com o mesmo diâmetro, uma vez que não existem diferenças físicas pertinentes entre ambos e as suas utilizações ou aplicações são idênticas, nomeadamente o revestimento por projeção (8).

| (41) | Como explicado no considerando 26, o inquérito revelou igualmente que, em outubro de 2013, durante o período de inquérito, as autoridades aduaneiras italianas emitiram uma informação pautal vinculativa (IPV), a fim de classificar o fio de molibdénio com diâmetro de 4,1 mm e 4,2 mm contendo apenas um pequeno aditamento de lantânio (entre 0,22 % e 0,28 %) e mais de 97 % mas menos de 99,95 % de molibdénio. Essa IPV confirma que passou a existir fio de molibdénio impurificado (dopé) com diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm. |
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(41)

Como explicado no considerando 26, o inquérito revelou igualmente que, em outubro de 2013, durante o período de inquérito, as autoridades aduaneiras italianas emitiram uma informação pautal vinculativa (IPV), a fim de classificar o fio de molibdénio com diâmetro de 4,1 mm e 4,2 mm contendo apenas um pequeno aditamento de lantânio (entre 0,22 % e 0,28 %) e mais de 97 % mas menos de 99,95 % de molibdénio. Essa IPV confirma que passou a existir fio de molibdénio impurificado (dopé) com diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm.

| (42) | Como explicado no considerando 32, os equipamentos de projeção só podem funcionar com fios de molibdénio (dopé e mais puro) de diâmetro superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm. Consequentemente, tal como o fio de molibdénio contendo mais de 99,95 % de molibdénio e com diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm, o fio de molibdénio impurificado (dopé) com um diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm só pode ser utilizado após reestiramento para um diâmetro superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm. |
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(42)

Como explicado no considerando 32, os equipamentos de projeção só podem funcionar com fios de molibdénio (dopé e mais puro) de diâmetro superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm. Consequentemente, tal como o fio de molibdénio contendo mais de 99,95 % de molibdénio e com diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm, o fio de molibdénio impurificado (dopé) com um diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm só pode ser utilizado após reestiramento para um diâmetro superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm.

| (43) | Nenhum dos restantes produtores-exportadores, que representam mais de 40 % do total das importações do produto objeto de inquérito, em 2014, se deu a conhecer ou colaborou no inquérito. Assim, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas às atividades de outros produtores-exportadores assentam nos dados disponíveis. A este respeito, os dados disponíveis são os seguintes: i) não existem indicações de que o fio de molibdénio impurificado (dopé) com um diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm tenha surgido para qualquer fim específico ou tenha qualquer utilização ou aplicação diferente da do fio de molibdénio com uma dimensão do corte transversal (diâmetro) superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm e contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio; ii) pelo contrário, com base nas conclusões do segundo inquérito antievasão (considerando 40) e nas conclusões do inquérito em curso (considerando 42), considera-se que o fio de molibdénio impurificado (dopé) com um diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm só pode ser utilizado para revestimento por projeção após ter sido reestirado, a fim de lhe ser conferido um diâmetro superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm; iii) o inquérito ao produtor-exportador colaborante e ao seu importador coligado confirma que o reestiramento do produto objeto de inquérito é necessário para produzir o produto em causa; iv) o reestiramento efetuado pelo importador colaborante, que ascende a cerca de 15-20 % das medidas em vigor (ver considerando 33) poder ser realizado por qualquer operador na União que disponha do equipamento necessário. |
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(43)

Nenhum dos restantes produtores-exportadores, que representam mais de 40 % do total das importações do produto objeto de inquérito, em 2014, se deu a conhecer ou colaborou no inquérito. Assim, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas às atividades de outros produtores-exportadores assentam nos dados disponíveis. A este respeito, os dados disponíveis são os seguintes: i) não existem indicações de que o fio de molibdénio impurificado (dopé) com um diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm tenha surgido para qualquer fim específico ou tenha qualquer utilização ou aplicação diferente da do fio de molibdénio com uma dimensão do corte transversal (diâmetro) superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm e contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio; ii) pelo contrário, com base nas conclusões do segundo inquérito antievasão (considerando 40) e nas conclusões do inquérito em curso (considerando 42), considera-se que o fio de molibdénio impurificado (dopé) com um diâmetro entre 4,0 mm e 11,0 mm só pode ser utilizado para revestimento por projeção após ter sido reestirado, a fim de lhe ser conferido um diâmetro superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm; iii) o inquérito ao produtor-exportador colaborante e ao seu importador coligado confirma que o reestiramento do produto objeto de inquérito é necessário para produzir o produto em causa; iv) o reestiramento efetuado pelo importador colaborante, que ascende a cerca de 15-20 % das medidas em vigor (ver considerando 33) poder ser realizado por qualquer operador na União que disponha do equipamento necessário.

| (44) | Por conseguinte, com base no que precede, verificou-se que a prática de importação de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC, que não tem existência comercial, e o seu subsequente reestiramento na União não têm fundamento ou justificação económica senão evitar o cumprimento das medidas em vigor. |
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(44)

Por conseguinte, com base no que precede, verificou-se que a prática de importação de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC, que não tem existência comercial, e o seu subsequente reestiramento na União não têm fundamento ou justificação económica senão evitar o cumprimento das medidas em vigor.

| (45) | Com base nas conclusões relativas ao produtor-exportador colaborante e nos dados disponíveis para os produtores-exportadores não colaborantes, a existência de uma prática de evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base foi estabelecida a nível nacional, no que respeita a todas as importações do produto objeto de inquérito provenientes da RPC. Esta prática de evasão consiste numa modificação ligeira do produto em causa, a fim de possibilitar a sua classificação em códigos aduaneiros que não estão normalmente sujeitos a medidas, a saber, o produto objeto de inquérito, sem que tal modifique as suas características essenciais, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento de base, e na necessidade de reestirar o produto objeto de inquérito na União para obter o produto em causa. |
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(45)

Com base nas conclusões relativas ao produtor-exportador colaborante e nos dados disponíveis para os produtores-exportadores não colaborantes, a existência de uma prática de evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base foi estabelecida a nível nacional, no que respeita a todas as importações do produto objeto de inquérito provenientes da RPC. Esta prática de evasão consiste numa modificação ligeira do produto em causa, a fim de possibilitar a sua classificação em códigos aduaneiros que não estão normalmente sujeitos a medidas, a saber, o produto objeto de inquérito, sem que tal modifique as suas características essenciais, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento de base, e na necessidade de reestirar o produto objeto de inquérito na União para obter o produto em causa.

2.6.   Neutralização dos efeitos corretores do direito ao nível dos preços e/ou das quantidades do produto similar

| (46) | Como explicado no considerando 26, o aumento das importações do produto objeto de inquérito foi significativo em termos de quantidade, tendo representado quase a totalidade das importações de fios de molibdénio para projeção provenientes da RPC em 2013 e no período de declaração. |
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(46)

Como explicado no considerando 26, o aumento das importações do produto objeto de inquérito foi significativo em termos de quantidade, tendo representado quase a totalidade das importações de fios de molibdénio para projeção provenientes da RPC em 2013 e no período de declaração.

| (47) | O preço de exportação do produto objeto de inquérito, devidamente ajustado para ter em conta os custos adicionais do reestiramento, foi comparado com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito inicial. |
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(47)

O preço de exportação do produto objeto de inquérito, devidamente ajustado para ter em conta os custos adicionais do reestiramento, foi comparado com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito inicial.

| (48) | No que diz respeito ao produtor-exportador colaborante, o preço de exportação foi determinado com base nas informações verificadas durante o inquérito. Para os produtores-exportadores não colaborantes, o preço de exportação foi estabelecido com base nos dados do Eurostat, após dedução das exportações efetuadas pelo produtor-exportador colaborante. A margem que cobre os custos de fabrico do reestiramento baseou-se nas informações recolhidas e verificadas junto do importador coligado colaborante. |
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(48)

No que diz respeito ao produtor-exportador colaborante, o preço de exportação foi determinado com base nas informações verificadas durante o inquérito. Para os produtores-exportadores não colaborantes, o preço de exportação foi estabelecido com base nos dados do Eurostat, após dedução das exportações efetuadas pelo produtor-exportador colaborante. A margem que cobre os custos de fabrico do reestiramento baseou-se nas informações recolhidas e verificadas junto do importador coligado colaborante.

| (49) | A comparação entre o nível de eliminação do prejuízo e o preço de exportação do produtor-exportador colaborante e os dos produtores-exportadores não colaborantes, como acima estabelecidos, revela uma subcotação significativa dos custos. |
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(49)

A comparação entre o nível de eliminação do prejuízo e o preço de exportação do produtor-exportador colaborante e os dos produtores-exportadores não colaborantes, como acima estabelecidos, revela uma subcotação significativa dos custos.

| (50) | Considera-se, então, que os efeitos corretores das medidas em vigor estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. |
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(50)

Considera-se, então, que os efeitos corretores das medidas em vigor estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

2.7.   Elementos de prova de dumping relativamente ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto similar

| (51) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base e a fim de determinar se os preços de exportação do produto objeto de inquérito foram objeto de dumping, os preços de exportação do produtor-exportador colaborante e o dos produtores-exportadores não colaborantes foram determinados como descrito nos considerandos 47 e 48, e comparados com o valor normal estabelecido durante o inquérito inicial. |
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(51)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base e a fim de determinar se os preços de exportação do produto objeto de inquérito foram objeto de dumping, os preços de exportação do produtor-exportador colaborante e o dos produtores-exportadores não colaborantes foram determinados como descrito nos considerandos 47 e 48, e comparados com o valor normal estabelecido durante o inquérito inicial.

| (52) | A comparação entre o valor normal e o preço de exportação revela que o produto objeto de inquérito foi importado na União a preços de dumping durante o período de declaração, tanto pelos produtores-exportadores colaborantes como pelos não colaborantes. |
| --- | --- |

(52)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação revela que o produto objeto de inquérito foi importado na União a preços de dumping durante o período de declaração, tanto pelos produtores-exportadores colaborantes como pelos não colaborantes.

3.   MEDIDAS

| (53) | Tendo em conta o que precede, concluiu-se que o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de fios de molibdénio originários da RPC está a ser evadido pelas importações de fio de molibdénio, contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC. |
| --- | --- |

(53)

Tendo em conta o que precede, concluiu-se que o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de fios de molibdénio originários da RPC está a ser evadido pelas importações de fio de molibdénio, contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC.

| (54) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, primeira frase, do regulamento de base, as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa originário da RPC devem, pois, ser tornadas extensivas às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC. |
| --- | --- |

(54)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, primeira frase, do regulamento de base, as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa originário da RPC devem, pois, ser tornadas extensivas às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC.

| (55) | Nos termos do artigos 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que preveem a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início, o direito anti-dumping deve ser cobrado sobre as importações na União de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC. |
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(55)

Nos termos do artigos 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que preveem a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início, o direito anti-dumping deve ser cobrado sobre as importações na União de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da RPC.

4.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

| (56) | Um produtor-exportador colaborante na RPC e o seu importador coligado apresentaram um pedido de isenção das eventuais medidas objeto de extensão, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, tendo apresentado um formulário de pedido de isenção. |
| --- | --- |

(56)

Um produtor-exportador colaborante na RPC e o seu importador coligado apresentaram um pedido de isenção das eventuais medidas objeto de extensão, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, tendo apresentado um formulário de pedido de isenção.

| (57) | Tal como indicado no considerando 39, verificou-se que o produtor-exportador e o seu importador coligado estavam envolvidos em práticas de evasão. Assim, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, não pode ser concedida uma isenção a estas empresas. |
| --- | --- |

(57)

Tal como indicado no considerando 39, verificou-se que o produtor-exportador e o seu importador coligado estavam envolvidos em práticas de evasão. Assim, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, não pode ser concedida uma isenção a estas empresas.

5.   DIVULGAÇÃO

| (58) | Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões acima mencionadas, tendo sido convidadas a apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
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(58)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões acima mencionadas, tendo sido convidadas a apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (59) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, |
| --- | --- |

(59)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, é tornado extensivo às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (códigos TARIC 8102960020 e 8102960040).

2.   O direito tornado extensivo pelo n.o 1 do presente artigo é cobrado sobre as importações de fio de molibdénio na União, registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/395, e dos artigos 13.o, n.o 3, e 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelas |
| Bélgica |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelas

Bélgica

2.   Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a Comissão pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/395.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho, de 14 de junho de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China (JO L 150 de 16.6.2010, p. 17).

2

o

anti-dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 14/2012 do Conselho, de 9 de janeiro de 2012, que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China extensivo às importações de determinados fios de molibdénio expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Suíça (JO L 8 de 12.1.2012, p. 22).

3

o

anti-dumping

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China (JO L 243 de 12.9.2013, p. 2).

4

o

anti-dumping

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/395 da Comissão, de 10 de março de 2015, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios ligeiramente modificados, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 66 de 11.3.2015, p. 4).

5

anti-dumping

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1247/2009 da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China (JO L 336 de 18.12.2009, p. 16).

6

o

anti-dumping

(7)  Regulamento (UE) n.o 1236/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios de molibdénio ligeiramente modificados, contendo, em peso, 97 % ou mais mas não menos de 99,95 % de molibdénio, originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO L 350 de 20.12.2012, p. 51).

7

o

anti-dumping

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China (JO L 243 de 12.9.2013, p. 2), considerando 36.

8

o

anti-dumping

o

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| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/109 |
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30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/109

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1953 DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2015

que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Medidas provisórias

| (1) | Em 13 de maio de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» («GOES» — grain-oriented electrical sheet), originários da República Popular da China («RPC»), do Japão, da República da Coreia («Coreia»), da Federação da Rússia («Rússia») e dos Estados Unidos da América («EUA») (designados conjuntamente por «países em causa»), pelo Regulamento (UE) 2015/763 («regulamento provisório») (2). |
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(1)

Em 13 de maio de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» («GOES» — grain-oriented electrical sheet), originários da República Popular da China («RPC»), do Japão, da República da Coreia («Coreia»), da Federação da Rússia («Rússia») e dos Estados Unidos da América («EUA») (designados conjuntamente por «países em causa»), pelo Regulamento (UE) 2015/763 («regulamento provisório») (2).

| (2) | O processo foi iniciado em 14 de agosto de 2014 na sequência de uma denúncia apresentada em 30 de junho de 2014 pela European Steel Association («Eurofer» ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de GOES da União. |
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(2)

O processo foi iniciado em 14 de agosto de 2014 na sequência de uma denúncia apresentada em 30 de junho de 2014 pela European Steel Association («Eurofer» ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de GOES da União.

| (3) | Em conformidade com o considerando 15 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
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(3)

Em conformidade com o considerando 15 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e o final do período de inquérito («período considerado»).

2.   Processo subsequente

| (4) | Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir um direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. Foram ouvidas pelo Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio as empresas produtoras-exportadoras japonesas JFE Steel Corporation e Nippon Steel & Sumitoma Metal Corporation. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir um direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. Foram ouvidas pelo Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio as empresas produtoras-exportadoras japonesas JFE Steel Corporation e Nippon Steel & Sumitoma Metal Corporation.

| (5) | Tal como referido nos considerandos 27, 224 e 239 do regulamento provisório, a Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Após a instituição das medidas provisórias, foram efetuadas cinco visitas de verificação suplementares às instalações dos seguintes utilizadores na União Europeia:






  — | Siemens Aktiengesellschaft, Munique, Alemanha |
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(5)

Tal como referido nos considerandos 27, 224 e 239 do regulamento provisório, a Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Após a instituição das medidas provisórias, foram efetuadas cinco visitas de verificação suplementares às instalações dos seguintes utilizadores na União Europeia:

—

Siemens Aktiengesellschaft, Munique, Alemanha

| — | ABB AB, Bruxelas, Bélgica |
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—

ABB AB, Bruxelas, Bélgica

| — | Grupo SGB-Smit, Regensburg, Alemanha |
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—

Grupo SGB-Smit, Regensburg, Alemanha

| — | Končar — Distribution and Special Transformers, Inc., Zagreb, Croácia |
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—

Končar — Distribution and Special Transformers, Inc., Zagreb, Croácia

| — | Schneider Electric SA, Metz, França |
| --- | --- |

—

Schneider Electric SA, Metz, França

| (6) | Além disso, foram realizadas três visitas de verificação às instalações dos seguintes produtores da União:






  — | ThyssenKrupp Electrical Steel UGO SAS, Isbergues, França |
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(6)

Além disso, foram realizadas três visitas de verificação às instalações dos seguintes produtores da União:

—

ThyssenKrupp Electrical Steel UGO SAS, Isbergues, França

| — | ThyssenKrupp Electrical Steel GmbH, Gelsenkirchen, Alemanha |
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—

ThyssenKrupp Electrical Steel GmbH, Gelsenkirchen, Alemanha

| — | Tata Steel UK Limited (Orb Electrical Steels), Newport, Reino Unido |
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—

Tata Steel UK Limited (Orb Electrical Steels), Newport, Reino Unido

| (7) | Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava adotar medidas anti-dumping definitivas. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Uma audição com o Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio foi realizada com uma associação de utilizadores. |
| --- | --- |

(7)

Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava adotar medidas anti-dumping definitivas. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Uma audição com o Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio foi realizada com uma associação de utilizadores.

| (8) | As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que adequado. |
| --- | --- |

(8)

As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que adequado.

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

| (9) | Tal como descrito no considerando 16 do regulamento provisório, o produto em causa são os produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», com uma espessura superior a 0,16 mm, originários da República Popular da China, do Japão, da Coreia, da Rússia e dos EUA, atualmente classificados nos códigos NC ex 7225 11 00 e ex 7226 11 00 («produto em causa»). |
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(9)

Tal como descrito no considerando 16 do regulamento provisório, o produto em causa são os produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», com uma espessura superior a 0,16 mm, originários da República Popular da China, do Japão, da Coreia, da Rússia e dos EUA, atualmente classificados nos códigos NC ex 7225 11 00 e ex 7226 11 00 («produto em causa»).

| (10) | Algumas das partes interessadas argumentaram que o produto em causa, tal como descrito no considerando 16 do regulamento provisório, e o produto similar não são análogos, como referido no considerando 22 do regulamento provisório, uma vez que não têm as mesmas características físicas nem químicas e que não são utilizados com os mesmos fins. Três produtores-exportadores, uma associação de utilizadores e dois utilizadores individuais alegaram que os tipos do produto em causa de elevada permeabilidade e/ou com refinamento de domínio deveriam ser excluídos do âmbito do inquérito, uma vez que estes tipos ou não são produzidos em quantidades suficientes ou não são produzidos de todo na União. Um dos referidos produtores-exportadores especificou que tal deveria abranger os tipos do produto com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior, com uma polarização magnética superior a 1,88 T; um outro produtor-exportador solicitou a exclusão dos tipos do produto com uma perda máxima do núcleo de 0,95 W/kg e inferior, devido à reduzida sobreposição em termos de concorrência com produtos oferecidos pela indústria da União. Outro produtor-exportador alegou que os tipos do produto em causa com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg a 1,7T/50 Hz ou inferior e uma permeabilidade (indução) de 1,88 T ou superior, bem como os tipos com uma perda máxima do núcleo de 1,05 W/kg a 1,7T/50 Hz ou inferior e uma permeabilidade (indução) de 1,91 T ou superior deveriam ser excluídos. Além disso, um utilizador alegou que os tipos do produto em causa com uma perda máxima do núcleo de 0,80 W/kg a 1,7T/50 Hz ou inferior, bem como os tipos de baixo ruído com um fator B800 de 1,9 T ou superior deveriam ser excluídos. Alguns deles argumentaram igualmente que os tipos do produto que têm as perdas do núcleo mais baixas têm propriedades e utilizações finais substancialmente diferentes, pelo que não são adquiridos pelos mesmos clientes nem concorrem com outros tipos do produto em causa. Além do mais, outro utilizador alegou que deveriam ser realizadas duas análises separadas ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União. Por último, outro utilizador solicitou a revogação das medidas provisórias; se tal não fosse possível, pretendia pelo menos que fossem excluídos da definição do produto os tipos de elevada permeabilidade (ou seja, os tipos com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior). |
| --- | --- |

(10)

Algumas das partes interessadas argumentaram que o produto em causa, tal como descrito no considerando 16 do regulamento provisório, e o produto similar não são análogos, como referido no considerando 22 do regulamento provisório, uma vez que não têm as mesmas características físicas nem químicas e que não são utilizados com os mesmos fins. Três produtores-exportadores, uma associação de utilizadores e dois utilizadores individuais alegaram que os tipos do produto em causa de elevada permeabilidade e/ou com refinamento de domínio deveriam ser excluídos do âmbito do inquérito, uma vez que estes tipos ou não são produzidos em quantidades suficientes ou não são produzidos de todo na União. Um dos referidos produtores-exportadores especificou que tal deveria abranger os tipos do produto com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior, com uma polarização magnética superior a 1,88 T; um outro produtor-exportador solicitou a exclusão dos tipos do produto com uma perda máxima do núcleo de 0,95 W/kg e inferior, devido à reduzida sobreposição em termos de concorrência com produtos oferecidos pela indústria da União. Outro produtor-exportador alegou que os tipos do produto em causa com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg a 1,7T/50 Hz ou inferior e uma permeabilidade (indução) de 1,88 T ou superior, bem como os tipos com uma perda máxima do núcleo de 1,05 W/kg a 1,7T/50 Hz ou inferior e uma permeabilidade (indução) de 1,91 T ou superior deveriam ser excluídos. Além disso, um utilizador alegou que os tipos do produto em causa com uma perda máxima do núcleo de 0,80 W/kg a 1,7T/50 Hz ou inferior, bem como os tipos de baixo ruído com um fator B800 de 1,9 T ou superior deveriam ser excluídos. Alguns deles argumentaram igualmente que os tipos do produto que têm as perdas do núcleo mais baixas têm propriedades e utilizações finais substancialmente diferentes, pelo que não são adquiridos pelos mesmos clientes nem concorrem com outros tipos do produto em causa. Além do mais, outro utilizador alegou que deveriam ser realizadas duas análises separadas ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União. Por último, outro utilizador solicitou a revogação das medidas provisórias; se tal não fosse possível, pretendia pelo menos que fossem excluídos da definição do produto os tipos de elevada permeabilidade (ou seja, os tipos com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior).

| (11) | Na sequência da divulgação final, várias partes interessadas reiteraram o mesmo pedido. Um utilizador alegou que o facto de a Comissão ter estabelecido preços de importação mínimos distintos para três categorias diferentes de chapas GOES demonstrava a pertinência de considerar as diferentes categorias em separado, o que, por conseguinte, justificaria uma exclusão. |
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(11)

Na sequência da divulgação final, várias partes interessadas reiteraram o mesmo pedido. Um utilizador alegou que o facto de a Comissão ter estabelecido preços de importação mínimos distintos para três categorias diferentes de chapas GOES demonstrava a pertinência de considerar as diferentes categorias em separado, o que, por conseguinte, justificaria uma exclusão.

| (12) | A Comissão considerou que o produto em causa, independentemente das perdas do núcleo ou dos níveis de ruído, e quer se trate de produtos convencionais ou de produtos elevada permeabilidade, são os produtos laminados planos, de ligas de aço, com uma estrutura de grãos orientados que permite que o produto transmita um campo magnético. A orientação do grão restringe as características técnicas e físicas do aço a um único produto que apresenta uma estrutura do grão extraordinariamente grande. Por conseguinte, a definição do produto diz respeito a um produto bem definido. Foi igualmente estabelecido que todos os tipos do produto em causa partilham uma química comum e têm uma utilização principal, a saber, a produção de transformadores. Além disso, existe um certo grau de permutabilidade entre os diferentes tipos do produto em causa. |
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(12)

A Comissão considerou que o produto em causa, independentemente das perdas do núcleo ou dos níveis de ruído, e quer se trate de produtos convencionais ou de produtos elevada permeabilidade, são os produtos laminados planos, de ligas de aço, com uma estrutura de grãos orientados que permite que o produto transmita um campo magnético. A orientação do grão restringe as características técnicas e físicas do aço a um único produto que apresenta uma estrutura do grão extraordinariamente grande. Por conseguinte, a definição do produto diz respeito a um produto bem definido. Foi igualmente estabelecido que todos os tipos do produto em causa partilham uma química comum e têm uma utilização principal, a saber, a produção de transformadores. Além disso, existe um certo grau de permutabilidade entre os diferentes tipos do produto em causa.

| (13) | No que se refere ao argumento de que a exclusão se justifica devido à insuficiente produção de alguns tipos do produto em causa por produtores da União, deve recordar-se, em primeiro lugar, que nenhuma disposição do regulamento de base exige que todos os tipos do produto em causa sejam produzidos pela indústria da União à escala comercial. Além do mais, vários tipos do produto de elevada permeabilidade foram produzidos pela indústria da União durante o PI. Tal como mencionado no considerando 131, a verificação mostrou igualmente que os produtores da União têm vindo a investir na produção de tipos do produto de elevada permeabilidade, o que lhes permitirá aumentar a produção de chapas GOES de elevada permeabilidade. Além disso, tal como referido no considerando 12, a definição do produto objeto do inquérito é regida pelas características técnicas das chapas GOES. A exclusão solicitada poderia reduzir o nível de proteção contra novas práticas de dumping causadoras de prejuízo no que diz respeito aos tipos específicos de elevada permeabilidade e, consequentemente, ter um impacto negativo sobre os atuais níveis de produção destes tipos pela indústria da União. Nestas circunstâncias, o facto de certos tipos de chapas GOES de elevada permeabilidade não serem produzidos pela indústria da União não constitui razão suficiente para os excluir da definição do produto. |
| --- | --- |

(13)

No que se refere ao argumento de que a exclusão se justifica devido à insuficiente produção de alguns tipos do produto em causa por produtores da União, deve recordar-se, em primeiro lugar, que nenhuma disposição do regulamento de base exige que todos os tipos do produto em causa sejam produzidos pela indústria da União à escala comercial. Além do mais, vários tipos do produto de elevada permeabilidade foram produzidos pela indústria da União durante o PI. Tal como mencionado no considerando 131, a verificação mostrou igualmente que os produtores da União têm vindo a investir na produção de tipos do produto de elevada permeabilidade, o que lhes permitirá aumentar a produção de chapas GOES de elevada permeabilidade. Além disso, tal como referido no considerando 12, a definição do produto objeto do inquérito é regida pelas características técnicas das chapas GOES. A exclusão solicitada poderia reduzir o nível de proteção contra novas práticas de dumping causadoras de prejuízo no que diz respeito aos tipos específicos de elevada permeabilidade e, consequentemente, ter um impacto negativo sobre os atuais níveis de produção destes tipos pela indústria da União. Nestas circunstâncias, o facto de certos tipos de chapas GOES de elevada permeabilidade não serem produzidos pela indústria da União não constitui razão suficiente para os excluir da definição do produto.

| (14) | No que respeita à alegação de que a separação em três categorias diferentes de chapas GOES (ver considerando 11) revelou que a exclusão se justifica, recorde-se que o inquérito abrange o produto em causa tal como definido no considerando 9, pelo que já foi efetuada uma análise abrangente do prejuízo, do nexo de causalidade e do interesse da União. O facto de a Comissão ter reconhecido diferenças de qualidade entre os diferentes tipos do produto e de essas diferenças terem sido tidas em conta na decisão sobre a forma das medidas no âmbito do teste do interesse da União, tal como se explica no considerando 172, não pode ser motivo para alterar o âmbito das medidas. |
| --- | --- |

(14)

No que respeita à alegação de que a separação em três categorias diferentes de chapas GOES (ver considerando 11) revelou que a exclusão se justifica, recorde-se que o inquérito abrange o produto em causa tal como definido no considerando 9, pelo que já foi efetuada uma análise abrangente do prejuízo, do nexo de causalidade e do interesse da União. O facto de a Comissão ter reconhecido diferenças de qualidade entre os diferentes tipos do produto e de essas diferenças terem sido tidas em conta na decisão sobre a forma das medidas no âmbito do teste do interesse da União, tal como se explica no considerando 172, não pode ser motivo para alterar o âmbito das medidas.

| (15) | Tendo em conta o acima exposto, a Comissão rejeitou os pedidos de exclusão destes tipos do produto da definição do produto; teve, no entanto, em conta as diferenças de qualidade na forma da medida (ver considerando 172). |
| --- | --- |

(15)

Tendo em conta o acima exposto, a Comissão rejeitou os pedidos de exclusão destes tipos do produto da definição do produto; teve, no entanto, em conta as diferenças de qualidade na forma da medida (ver considerando 172).

| (16) | Um produtor-exportador russo alegou que, por um lado, os seus tipos do produto em causa exportados de «primeira escolha» (com maior desempeno e com um menor número de pontos de soldadura) e, por outro lado, os seus tipos do produto exportados de «segunda» e «terceira escolha» (com vários defeitos, número de pontos de soldadura e empeno) não são, segundo a prática da indústria russa, permutáveis em qualquer medida (em nenhum dos sentidos) e constituem produtos diferentes. Por conseguinte, esse produtor-exportador alegou que o material de «segunda» e «terceira escolha» deveria ser excluído da definição do produto. |
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(16)

Um produtor-exportador russo alegou que, por um lado, os seus tipos do produto em causa exportados de «primeira escolha» (com maior desempeno e com um menor número de pontos de soldadura) e, por outro lado, os seus tipos do produto exportados de «segunda» e «terceira escolha» (com vários defeitos, número de pontos de soldadura e empeno) não são, segundo a prática da indústria russa, permutáveis em qualquer medida (em nenhum dos sentidos) e constituem produtos diferentes. Por conseguinte, esse produtor-exportador alegou que o material de «segunda» e «terceira escolha» deveria ser excluído da definição do produto.

| (17) | Na sequência da divulgação definitiva, o produtor-exportador russo reiterou a sua alegação e alegou que estes tipos exportados de «segunda» e «terceira escolha» apenas podiam ser utilizados na indústria de transformadores em algumas aplicações limitadas se fossem novamente transformados em centros de serviços siderúrgicos, pelo que deveriam ser excluídos. |
| --- | --- |

(17)

Na sequência da divulgação definitiva, o produtor-exportador russo reiterou a sua alegação e alegou que estes tipos exportados de «segunda» e «terceira escolha» apenas podiam ser utilizados na indústria de transformadores em algumas aplicações limitadas se fossem novamente transformados em centros de serviços siderúrgicos, pelo que deveriam ser excluídos.

| (18) | Do ponto de vista da qualidade, a descrição em vigor e o código NC do produto em causa incluem, potencialmente, uma grande variedade de tipos. No entanto, a produção de um produto de qualidade inferior, tanto pela indústria da União como pelos produtores-exportadores, é inerente ao processo de produção, sendo os tipos de menor qualidade produzidos a partir do mesmo material de base e com o mesmo equipamento de produção. Os assim chamados tipos exportados de «segunda» e «terceira escolha» são igualmente vendidos para utilização no setor dos transformadores, e satisfazem plenamente a definição do produto em causa. O facto de ser necessária uma transformação ulterior não é anormal e não pode constituir motivo para excluir um tipo do produto. Por conseguinte, a Comissão indeferiu este pedido. |
| --- | --- |

(18)

Do ponto de vista da qualidade, a descrição em vigor e o código NC do produto em causa incluem, potencialmente, uma grande variedade de tipos. No entanto, a produção de um produto de qualidade inferior, tanto pela indústria da União como pelos produtores-exportadores, é inerente ao processo de produção, sendo os tipos de menor qualidade produzidos a partir do mesmo material de base e com o mesmo equipamento de produção. Os assim chamados tipos exportados de «segunda» e «terceira escolha» são igualmente vendidos para utilização no setor dos transformadores, e satisfazem plenamente a definição do produto em causa. O facto de ser necessária uma transformação ulterior não é anormal e não pode constituir motivo para excluir um tipo do produto. Por conseguinte, a Comissão indeferiu este pedido.

| (19) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o produto em causa produzido e vendido nos países em causa e o produto produzido e vendido pela indústria da União são análogos, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. Confirmam-se assim os considerandos 16 a 21 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o produto em causa produzido e vendido nos países em causa e o produto produzido e vendido pela indústria da União são análogos, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. Confirmam-se assim os considerandos 16 a 21 do regulamento provisório.

C.   
  DUMPING

1.   Metodologia geral

| (20) | Na ausência de quaisquer outras observações sobre a metodologia geral utilizada pela Comissão para os cálculos de dumping, confirmam-se os considerandos 33 a 45 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(20)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre a metodologia geral utilizada pela Comissão para os cálculos de dumping, confirmam-se os considerandos 33 a 45 do regulamento provisório.

2.   República da Coreia

2.1.   Valor normal

| (21) | Na sequência da divulgação provisória, o único produtor-exportador referiu que os encargos da empresa com o transporte de mercadorias e com a movimentação deveriam ter sido deduzidos do valor normal. Além disso, os custos da conversão dos rolos inteiros em rolos cortados tiveram de ser ligeiramente ajustados. Em consonância com a metodologia geral, tal como estabelecido no considerando 56 do regulamento provisório, esta alegação foi aceite, tendo os cálculos sido alterados em conformidade. Por conseguinte, as conclusões estabelecidas no considerando 46 do regulamento provisório são alteradas no que respeita a este produtor-exportador. |
| --- | --- |

(21)

Na sequência da divulgação provisória, o único produtor-exportador referiu que os encargos da empresa com o transporte de mercadorias e com a movimentação deveriam ter sido deduzidos do valor normal. Além disso, os custos da conversão dos rolos inteiros em rolos cortados tiveram de ser ligeiramente ajustados. Em consonância com a metodologia geral, tal como estabelecido no considerando 56 do regulamento provisório, esta alegação foi aceite, tendo os cálculos sido alterados em conformidade. Por conseguinte, as conclusões estabelecidas no considerando 46 do regulamento provisório são alteradas no que respeita a este produtor-exportador.

2.2.   Preço de exportação

| (22) | O produtor-exportador alegou que formava uma entidade económica única com as suas empresas comerciais e as suas empresas coligadas na União, pelo que não deveria ter sido feito qualquer ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base para determinar o preço de exportação. |
| --- | --- |

(22)

O produtor-exportador alegou que formava uma entidade económica única com as suas empresas comerciais e as suas empresas coligadas na União, pelo que não deveria ter sido feito qualquer ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base para determinar o preço de exportação.

| (23) | É um facto que o produtor-exportador e os importadores coligados pertencem ao mesmo grupo de empresas. Por conseguinte, considera-se que existe uma associação entre eles. Nessas circunstâncias, a Comissão tem de calcular o preço de exportação nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada e confirmam-se os considerandos 50 a 54 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(23)

É um facto que o produtor-exportador e os importadores coligados pertencem ao mesmo grupo de empresas. Por conseguinte, considera-se que existe uma associação entre eles. Nessas circunstâncias, a Comissão tem de calcular o preço de exportação nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada e confirmam-se os considerandos 50 a 54 do regulamento provisório.

2.3.   Comparação

| (24) | O produtor-exportador reclamou também um ajustamento relativo ao estádio de comercialização, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, alegando que as vendas no mercado interno tinham sido efetuadas pelos comerciantes coligados a utilizadores finais, ao passo que os preços das vendas de exportação tinham sido calculados de facto com base nos preços cobrados aos distribuidores, uma vez que a Comissão deduziu os VAG e as margens de lucro das empresas coligadas na União nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(24)

O produtor-exportador reclamou também um ajustamento relativo ao estádio de comercialização, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, alegando que as vendas no mercado interno tinham sido efetuadas pelos comerciantes coligados a utilizadores finais, ao passo que os preços das vendas de exportação tinham sido calculados de facto com base nos preços cobrados aos distribuidores, uma vez que a Comissão deduziu os VAG e as margens de lucro das empresas coligadas na União nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base.

| (25) | O facto de o preço de exportação ter sido calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base não implica que o estádio de comercialização em que foi determinado o preço de exportação se tenha alterado. A base para o cálculo do preço de exportação continua a ser o preço cobrado aos utilizadores finais. Um ajustamento do estádio de comercialização não se justifica no caso presente, uma vez que o produtor-exportador efetuou as suas vendas no mesmo estádio de comercialização tanto no mercado interno como no mercado da União. De qualquer modo, o produtor-exportador não forneceu elementos de prova de que a alegada diferença em matéria de estádios de comercialização tivesse afetado a comparabilidade dos preços, tal como demonstrado pela existência de diferenças efetivas e claras nas funções e nos preços do vendedor nos diferentes estádios de comercialização no mercado interno do país de exportação. Pelo contrário, o produtor-exportador limitou-se a alegar que o ajustamento deveria ser igual ao ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base para o cálculo do preço de exportação. Assim sendo, a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(25)

O facto de o preço de exportação ter sido calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base não implica que o estádio de comercialização em que foi determinado o preço de exportação se tenha alterado. A base para o cálculo do preço de exportação continua a ser o preço cobrado aos utilizadores finais. Um ajustamento do estádio de comercialização não se justifica no caso presente, uma vez que o produtor-exportador efetuou as suas vendas no mesmo estádio de comercialização tanto no mercado interno como no mercado da União. De qualquer modo, o produtor-exportador não forneceu elementos de prova de que a alegada diferença em matéria de estádios de comercialização tivesse afetado a comparabilidade dos preços, tal como demonstrado pela existência de diferenças efetivas e claras nas funções e nos preços do vendedor nos diferentes estádios de comercialização no mercado interno do país de exportação. Pelo contrário, o produtor-exportador limitou-se a alegar que o ajustamento deveria ser igual ao ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base para o cálculo do preço de exportação. Assim sendo, a alegação foi rejeitada.

2.4.   Margens de dumping

| (26) | Em resultado das alterações feitas ao valor normal de acordo com o considerando 21, as margens de dumping definitivas para a Coreia são alteradas do seguinte modo:







  País | Empresa | Margem de dumping definitiva |
| --- | --- | --- | --- |
| República da Coreia | POSCO, Seul | 22,5 % |
| Todas as outras empresas | 22,5 % |

(26)

Em resultado das alterações feitas ao valor normal de acordo com o considerando 21, as margens de dumping definitivas para a Coreia são alteradas do seguinte modo:

País

Empresa

Margem de dumping definitiva

República da Coreia

POSCO, Seul

22,5 %

Todas as outras empresas

22,5 %

3.   República Popular da China

3.1.   País análogo

| (27) | Não foram recebidas outras observações sobre a utilização da República da Coreia como país análogo. A Comissão confirma as conclusões estabelecidas nos considerandos 65 a 71 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(27)

Não foram recebidas outras observações sobre a utilização da República da Coreia como país análogo. A Comissão confirma as conclusões estabelecidas nos considerandos 65 a 71 do regulamento provisório.

3.2.   Valor normal

| (28) | O valor normal para os dois produtores-exportadores da RPC foi determinado com base no preço ou no valor normal calculado no país análogo, neste caso a Coreia, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(28)

O valor normal para os dois produtores-exportadores da RPC foi determinado com base no preço ou no valor normal calculado no país análogo, neste caso a Coreia, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base.

| (29) | O valor normal para as empresas chinesas foi alterado em conformidade com a alteração do valor normal determinado para a Coreia, tal como se explica no considerando 21. |
| --- | --- |

(29)

O valor normal para as empresas chinesas foi alterado em conformidade com a alteração do valor normal determinado para a Coreia, tal como se explica no considerando 21.

3.3.   Preço de exportação

| (30) | Na ausência de outras observações sobre o preço de exportação, confirmam-se os considerandos 73 e 74 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(30)

Na ausência de outras observações sobre o preço de exportação, confirmam-se os considerandos 73 e 74 do regulamento provisório.

3.4.   Comparação

| (31) | Na ausência de quaisquer observações suplementares relativas à comparação do valor normal e do preço de exportação, confirmam-se os considerandos 75 a 78 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(31)

Na ausência de quaisquer observações suplementares relativas à comparação do valor normal e do preço de exportação, confirmam-se os considerandos 75 a 78 do regulamento provisório.

3.5.   Margens de dumping

| (32) | Com base nas suas respostas ao questionário, a Comissão estabeleceu, no considerando 80 do regulamento provisório, que os dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito estavam coligados por serem propriedade da mesma entidade. Foi, pois, provisoriamente estabelecida uma única margem de dumping para as duas empresas, com base na média ponderada das respetivas margens de dumping individuais. |
| --- | --- |

(32)

Com base nas suas respostas ao questionário, a Comissão estabeleceu, no considerando 80 do regulamento provisório, que os dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito estavam coligados por serem propriedade da mesma entidade. Foi, pois, provisoriamente estabelecida uma única margem de dumping para as duas empresas, com base na média ponderada das respetivas margens de dumping individuais.

| (33) | Ambos os produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito (Baosteel e WISCO) contestaram a decisão da Comissão de os considerar como empresas coligadas, com um único direito anti-dumping médio ponderado. Os referidos produtores-exportadores alegaram que concorrem entre si tanto no mercado interno como nos mercados de exportação. |
| --- | --- |

(33)

Ambos os produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito (Baosteel e WISCO) contestaram a decisão da Comissão de os considerar como empresas coligadas, com um único direito anti-dumping médio ponderado. Os referidos produtores-exportadores alegaram que concorrem entre si tanto no mercado interno como nos mercados de exportação.

| (34) | A Comissão reitera que os dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito estão coligados, visto serem ambos propriedade do Estado. No entanto, nas circunstâncias do presente caso, essas empresas teriam pouco interesse em coordenar as suas atividades de exportação após a instituição das medidas, tendo em conta que, tal como definido em pormenor nos considerandos 175 e 176, as medidas consistem num direito variável baseado no mesmo preço mínimo de importação para todos os produtores-exportadores. Por conseguinte, na fase definitiva, a Comissão considerou que não é necessário decidir se as duas empresas devem ser consideradas como uma única entidade ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Assim sendo, para efeitos do presente inquérito, foram estabelecidas duas margens de dumping distintas. |
| --- | --- |

(34)

A Comissão reitera que os dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito estão coligados, visto serem ambos propriedade do Estado. No entanto, nas circunstâncias do presente caso, essas empresas teriam pouco interesse em coordenar as suas atividades de exportação após a instituição das medidas, tendo em conta que, tal como definido em pormenor nos considerandos 175 e 176, as medidas consistem num direito variável baseado no mesmo preço mínimo de importação para todos os produtores-exportadores. Por conseguinte, na fase definitiva, a Comissão considerou que não é necessário decidir se as duas empresas devem ser consideradas como uma única entidade ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Assim sendo, para efeitos do presente inquérito, foram estabelecidas duas margens de dumping distintas.

| (35) | Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia argumentou que a existência de duas taxas do direito individual para os dois produtores-exportadores chineses poderia conduzir a atividades de exportação coordenadas quando os preços descessem abaixo do preço mínimo de importação («PMI»). O autor da denúncia alegou que deveria ser estabelecida uma taxa do direito única para ambos. No entanto, tal como acima se refere, nas circunstâncias específicas do presente caso, a Comissão tem indicações de que é provável que os preços internacionais permaneçam superiores aos PMI a médio e a longo prazo. Do mesmo modo, considera que o risco de coordenação entre os dois produtores-exportadores é insignificante e que a possibilidade de realizar um reexame intercalar em caso de alteração das circunstâncias constitui uma forma mais adequada de fazer face a esse risco. Assim sendo, a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(35)

Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia argumentou que a existência de duas taxas do direito individual para os dois produtores-exportadores chineses poderia conduzir a atividades de exportação coordenadas quando os preços descessem abaixo do preço mínimo de importação («PMI»). O autor da denúncia alegou que deveria ser estabelecida uma taxa do direito única para ambos. No entanto, tal como acima se refere, nas circunstâncias específicas do presente caso, a Comissão tem indicações de que é provável que os preços internacionais permaneçam superiores aos PMI a médio e a longo prazo. Do mesmo modo, considera que o risco de coordenação entre os dois produtores-exportadores é insignificante e que a possibilidade de realizar um reexame intercalar em caso de alteração das circunstâncias constitui uma forma mais adequada de fazer face a esse risco. Assim sendo, a alegação foi rejeitada.

| (36) | O nível de colaboração foi elevado, uma vez que as importações dos dois produtores-exportadores colaborantes constituíram 100 % do total das exportações da RPC para a União durante o período de inquérito. Por esta razão, a Comissão decidiu estabelecer a margem de dumping à escala nacional ao nível da empresa colaborante com a margem de dumping mais elevada. |
| --- | --- |

(36)

O nível de colaboração foi elevado, uma vez que as importações dos dois produtores-exportadores colaborantes constituíram 100 % do total das exportações da RPC para a União durante o período de inquérito. Por esta razão, a Comissão decidiu estabelecer a margem de dumping à escala nacional ao nível da empresa colaborante com a margem de dumping mais elevada.

| (37) | Nesta base, as margens de dumping definitivas para a República Popular da China são alteradas do seguinte modo:







  País | Empresa | Margem de dumping definitiva |
| --- | --- | --- | --- |
| República Popular da China | Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai | 21,5 % |
| Wuhan Iron & Steel Co., Ltd., Wuhan | 54,9 % |
| Todas as outras empresas | 54,9 % |

(37)

Nesta base, as margens de dumping definitivas para a República Popular da China são alteradas do seguinte modo:

País

Empresa

Margem de dumping definitiva

República Popular da China

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai

21,5 %

Wuhan Iron & Steel Co., Ltd., Wuhan

54,9 %

Todas as outras empresas

54,9 %

4.   Japão

4.1.   Valor normal

| (38) | Na ausência de quaisquer observações, confirma-se a determinação do valor normal, tal como estabelecida nos considerandos 84 e 85 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(38)

Na ausência de quaisquer observações, confirma-se a determinação do valor normal, tal como estabelecida nos considerandos 84 e 85 do regulamento provisório.

4.2.   Preço de exportação

| (39) | Na ausência de quaisquer observações, confirma-se a determinação do preço de exportação, tal como estabelecida nos considerandos 86 a 88 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(39)

Na ausência de quaisquer observações, confirma-se a determinação do preço de exportação, tal como estabelecida nos considerandos 86 a 88 do regulamento provisório.

4.3.   Comparação

| (40) | Na ausência de quaisquer observações relativas à comparação do valor normal e do preço de exportação, confirmam-se os considerandos 89 a 92 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(40)

Na ausência de quaisquer observações relativas à comparação do valor normal e do preço de exportação, confirmam-se os considerandos 89 a 92 do regulamento provisório.

4.4.   Margens de dumping

| (41) | Na ausência de quaisquer outras observações sobre as margens de dumping, confirmam-se os considerandos 93 a 95 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(41)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre as margens de dumping, confirmam-se os considerandos 93 a 95 do regulamento provisório.

5.   Federação da Rússia

5.1.   Valor normal

| (42) | A totalidade da produção do produto em causa na Rússia consistiu em chapas GOES convencionais, tendo sido vendidas no mercado da União tanto chapas de primeira qualidade como de qualidade inferior. O produtor-exportador russo alegou que, na sua opinião, deveria ser feito um ajustamento do valor normal para ter em conta o facto de terem sido exportadas chapas de classe inferior para o mercado da União a preços mais baixos do que as de primeira classe. |
| --- | --- |

(42)

A totalidade da produção do produto em causa na Rússia consistiu em chapas GOES convencionais, tendo sido vendidas no mercado da União tanto chapas de primeira qualidade como de qualidade inferior. O produtor-exportador russo alegou que, na sua opinião, deveria ser feito um ajustamento do valor normal para ter em conta o facto de terem sido exportadas chapas de classe inferior para o mercado da União a preços mais baixos do que as de primeira classe.

| (43) | A possibilidade de proceder a ajustamentos ao valor normal para as chapas de classe inferior foi considerada pela Comissão. Há que assinalar que, tal como solicitado pelo produtor-exportador, foi efetuada uma diferenciação, na fase provisória, entre a primeira classe e as outras classes, tendo os preços e os custos de cada classe sido separados para assegurar uma comparação equitativa. Esta diferenciação destinada a assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação tem de ser mantida. |
| --- | --- |

(43)

A possibilidade de proceder a ajustamentos ao valor normal para as chapas de classe inferior foi considerada pela Comissão. Há que assinalar que, tal como solicitado pelo produtor-exportador, foi efetuada uma diferenciação, na fase provisória, entre a primeira classe e as outras classes, tendo os preços e os custos de cada classe sido separados para assegurar uma comparação equitativa. Esta diferenciação destinada a assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação tem de ser mantida.

| (44) | Todavia, não se considera justificado um ajustamento do valor normal que implicasse uma diminuição do custo de produção das classes inferiores. Um tal ajustamento implicaria que uma parte substancial dos custos não fosse afetada ao produto em causa, embora tivesse sido efetuada em relação a esse produto. O valor normal para todos os tipos do produto foi calculado com base em dados concretos apresentados pelo produtor-exportador e verificados no local. A Comissão verificou a distribuição dos custos e considerou não haver motivos para justificar uma distribuição artificial desses custos ou outros ajustamentos. Quaisquer diferenças de preços entre tipos do produto diferentes são necessariamente contabilizadas, visto que o valor normal é determinado por tipo do produto. Consequentemente, a alegação em causa deve ser rejeitada. |
| --- | --- |

(44)

Todavia, não se considera justificado um ajustamento do valor normal que implicasse uma diminuição do custo de produção das classes inferiores. Um tal ajustamento implicaria que uma parte substancial dos custos não fosse afetada ao produto em causa, embora tivesse sido efetuada em relação a esse produto. O valor normal para todos os tipos do produto foi calculado com base em dados concretos apresentados pelo produtor-exportador e verificados no local. A Comissão verificou a distribuição dos custos e considerou não haver motivos para justificar uma distribuição artificial desses custos ou outros ajustamentos. Quaisquer diferenças de preços entre tipos do produto diferentes são necessariamente contabilizadas, visto que o valor normal é determinado por tipo do produto. Consequentemente, a alegação em causa deve ser rejeitada.

| (45) | A empresa alegou que as diferenças nas margens de dumping entre os produtos de primeira classe e os das outras classes provam justamente o seu argumento. No entanto, é perfeitamente normal que diferentes grupos de tipos do produto tenham margens de dumping diferentes das dos outros. Uma diferença na margem de dumping não pode justificar um ajustamento do valor normal. Consequentemente, a alegação em causa deve igualmente ser rejeitada. |
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(45)

A empresa alegou que as diferenças nas margens de dumping entre os produtos de primeira classe e os das outras classes provam justamente o seu argumento. No entanto, é perfeitamente normal que diferentes grupos de tipos do produto tenham margens de dumping diferentes das dos outros. Uma diferença na margem de dumping não pode justificar um ajustamento do valor normal. Consequentemente, a alegação em causa deve igualmente ser rejeitada.

| (46) | A indústria da União alegou que a Comissão cometeu um erro ao não efetuar ajustamentos dos custos de produção dos produtores russos, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. Além disso, alegou que, apesar de a Comissão ter concluído que os produtores russos cobram preços idênticos dentro do grupo e nas vendas externas, coloca-se a questão de saber se os preços de transação dentro do grupo refletem razoavelmente os custos integrais associados ao produto em causa. A Comissão comparou esses preços com os preços cobrados a terceiros e, nessa base, estabeleceu que as compras das matérias-primas pelos dois produtores coligados russos foram efetuadas a preços de mercado durante o período de inquérito, pelo que se tratou de custos de aquisição normais. Além disso, o inquérito não revelou quaisquer indícios de que a totalidade dos custos não se tenha refletido na fixação dos preços. Considerou-se, por isso, não ser necessário qualquer ajustamento. |
| --- | --- |

(46)

A indústria da União alegou que a Comissão cometeu um erro ao não efetuar ajustamentos dos custos de produção dos produtores russos, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. Além disso, alegou que, apesar de a Comissão ter concluído que os produtores russos cobram preços idênticos dentro do grupo e nas vendas externas, coloca-se a questão de saber se os preços de transação dentro do grupo refletem razoavelmente os custos integrais associados ao produto em causa. A Comissão comparou esses preços com os preços cobrados a terceiros e, nessa base, estabeleceu que as compras das matérias-primas pelos dois produtores coligados russos foram efetuadas a preços de mercado durante o período de inquérito, pelo que se tratou de custos de aquisição normais. Além disso, o inquérito não revelou quaisquer indícios de que a totalidade dos custos não se tenha refletido na fixação dos preços. Considerou-se, por isso, não ser necessário qualquer ajustamento.

| (47) | Na ausência de quaisquer outras observações sobre o valor normal, confirma-se o teor dos considerandos 98 e 99 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(47)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre o valor normal, confirma-se o teor dos considerandos 98 e 99 do regulamento provisório.

5.2.   Preço de exportação

| (48) | O produtor-exportador russo alegou que as exportações de materiais de terceira classe deveriam ser excluídas do cálculo do dumping. No entanto, dado que os materiais de terceira classe também fazem parte do produto em causa, não há razão para excluir esses produtos. Consequentemente, a alegação deve ser rejeitada. |
| --- | --- |

(48)

O produtor-exportador russo alegou que as exportações de materiais de terceira classe deveriam ser excluídas do cálculo do dumping. No entanto, dado que os materiais de terceira classe também fazem parte do produto em causa, não há razão para excluir esses produtos. Consequentemente, a alegação deve ser rejeitada.

| (49) | O produtor russo alegou que os ajustamentos para ter em conta os lucros e os VAG do importador coligado (Novex) não se justificam e declarou que não concorda com a interpretação que a Comissão faz do artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base a este respeito. |
| --- | --- |

(49)

O produtor russo alegou que os ajustamentos para ter em conta os lucros e os VAG do importador coligado (Novex) não se justificam e declarou que não concorda com a interpretação que a Comissão faz do artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base a este respeito.

| (50) | Alegou ainda que o ajustamento para ter em conta os VAG e os lucros nos termos do artigo 2.o, n.o 9, apenas se justifica nos casos em que as condições de venda exigem que um produto seja entregue com os direitos pagos. Por outro lado, quando os produtos são vendidos não desalfandegados, aplica-se o artigo 2.o, n.o 8, ou seja, não se justifica a dedução dos VAG e dos lucros. O mesmo produtor-exportador alegou ainda que a Novex agiu como «ramo exportador» do grupo NLMK, não desempenhou quaisquer funções de importação e não incorreu em custos «normalmente suportados por um importador». |
| --- | --- |

(50)

Alegou ainda que o ajustamento para ter em conta os VAG e os lucros nos termos do artigo 2.o, n.o 9, apenas se justifica nos casos em que as condições de venda exigem que um produto seja entregue com os direitos pagos. Por outro lado, quando os produtos são vendidos não desalfandegados, aplica-se o artigo 2.o, n.o 8, ou seja, não se justifica a dedução dos VAG e dos lucros. O mesmo produtor-exportador alegou ainda que a Novex agiu como «ramo exportador» do grupo NLMK, não desempenhou quaisquer funções de importação e não incorreu em custos «normalmente suportados por um importador».

| (51) | No entanto, tal como se explica no regulamento provisório e contrariamente às alegações, o inquérito estabeleceu que a Novex desempenhou as mesmas funções de importação em todas as vendas do produto em causa durante o período de inquérito. Com efeito, a Novex desempenhou essas funções para uma gama muito mais vasta de produtos siderúrgicos, e não apenas para o produto em causa. Os diferentes Incoterms (DDP, DAP ou CIF) não alteram o facto de a Novex ter agido como importador coligado para o mercado da União em todas as transações. Não foram fornecidos quaisquer elementos de prova que pudessem invalidar esta conclusão. Confirma-se, por conseguinte, que os ajustamentos para ter em conta os VAG e a margem de lucro devem ser aplicados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(51)

No entanto, tal como se explica no regulamento provisório e contrariamente às alegações, o inquérito estabeleceu que a Novex desempenhou as mesmas funções de importação em todas as vendas do produto em causa durante o período de inquérito. Com efeito, a Novex desempenhou essas funções para uma gama muito mais vasta de produtos siderúrgicos, e não apenas para o produto em causa. Os diferentes Incoterms (DDP, DAP ou CIF) não alteram o facto de a Novex ter agido como importador coligado para o mercado da União em todas as transações. Não foram fornecidos quaisquer elementos de prova que pudessem invalidar esta conclusão. Confirma-se, por conseguinte, que os ajustamentos para ter em conta os VAG e a margem de lucro devem ser aplicados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base.

| (52) | Na sequência da divulgação final, o produtor-exportador russo reiterou a sua alegação de que o ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, não se justifica para as vendas efetuadas numa base DDU/DAP. No entanto, não foram apresentados novos elementos de prova em apoio dessa alegação. A Comissão mantém o seu parecer de que todas as vendas devem ser ajustadas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, uma vez que, tal como se explica no regulamento provisório, a Novex estava a agir como importador em todas as transações e os preços cobrados pelos produtores-exportadores russos à Novex não eram fiáveis devido à relação existente entre eles. |
| --- | --- |

(52)

Na sequência da divulgação final, o produtor-exportador russo reiterou a sua alegação de que o ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, não se justifica para as vendas efetuadas numa base DDU/DAP. No entanto, não foram apresentados novos elementos de prova em apoio dessa alegação. A Comissão mantém o seu parecer de que todas as vendas devem ser ajustadas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, uma vez que, tal como se explica no regulamento provisório, a Novex estava a agir como importador em todas as transações e os preços cobrados pelos produtores-exportadores russos à Novex não eram fiáveis devido à relação existente entre eles.

| (53) | Na ausência de quaisquer outras observações sobre os preços de exportação, confirma-se o considerando 100 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(53)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre os preços de exportação, confirma-se o considerando 100 do regulamento provisório.

5.3.   Comparação

| (54) | Na ausência de outras observações sobre a comparação, confirmam-se os considerandos 101 e 102 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(54)

Na ausência de outras observações sobre a comparação, confirmam-se os considerandos 101 e 102 do regulamento provisório.

5.4.   Margens de dumping

| (55) | Na ausência de quaisquer outras observações sobre as margens de dumping, confirmam-se os considerandos 103 a 105 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(55)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre as margens de dumping, confirmam-se os considerandos 103 a 105 do regulamento provisório.

6.   Estados Unidos da América

6.1.   Valor normal

| (56) | Na ausência de quaisquer observações relativas ao valor normal nos Estados Unidos da América, confirmam-se as conclusões estabelecidas no considerando 107 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(56)

Na ausência de quaisquer observações relativas ao valor normal nos Estados Unidos da América, confirmam-se as conclusões estabelecidas no considerando 107 do regulamento provisório.

6.2.   Preço de exportação

| (57) | Na ausência de quaisquer observações, confirma-se a determinação do preço de exportação, tal como estabelecida nos considerandos 108 a 111 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(57)

Na ausência de quaisquer observações, confirma-se a determinação do preço de exportação, tal como estabelecida nos considerandos 108 a 111 do regulamento provisório.

6.3.   Comparação

| (58) | Na ausência de quaisquer observações relativas à comparação do valor normal e dos preços de exportação, confirmam-se os considerandos 112 e 113 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(58)

Na ausência de quaisquer observações relativas à comparação do valor normal e dos preços de exportação, confirmam-se os considerandos 112 e 113 do regulamento provisório.

6.4.   Margens de dumping

| (59) | Não foram formuladas observações sobre as conclusões provisórias da Comissão no que diz respeito ao produtor-exportador que colaborou no inquérito. Consequentemente, confirmam-se as margens de dumping estabelecidas nos considerandos 114 a 116 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(59)

Não foram formuladas observações sobre as conclusões provisórias da Comissão no que diz respeito ao produtor-exportador que colaborou no inquérito. Consequentemente, confirmam-se as margens de dumping estabelecidas nos considerandos 114 a 116 do regulamento provisório.

7.   Margens de dumping relativas a todos os países em causa

| (60) | Atendendo ao que precede, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União dos produtos não desalfandegados, são as seguintes:







  País | Empresa | Margem de dumping definitiva |
| --- | --- | --- | --- |
| República Popular da China | Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai | 21,5 % |
| Wuhan Iron & Steel Co., Ltd., Wuhan | 54,9 % |
| Todas as outras empresas | 54,9 % |
| Japão | JFE Steel Corporation, Tóquio | 47,1 % |
| Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation, Tóquio | 52,2 % |
| Todas as outras empresas | 52,2 % |
| República da Coreia | POSCO, Seul | 22,5 % |
| Todas as outras empresas | 22,5 % |
| Federação da Rússia | OJSC Novolipetsk Steel, Lipetsk; VIZ Steel, Ecaterimburgo | 29,0 % |
| Todas as outras empresas | 29,0 % |
| Estados Unidos da América | AK Steel Corporation, Ohio | 60,1 % |
| Todas as outras empresas | 60,1 % |

(60)

Atendendo ao que precede, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União dos produtos não desalfandegados, são as seguintes:

País

Empresa

Margem de dumping definitiva

República Popular da China

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai

21,5 %

Wuhan Iron & Steel Co., Ltd., Wuhan

54,9 %

Todas as outras empresas

54,9 %

Japão

JFE Steel Corporation, Tóquio

47,1 %

Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation, Tóquio

52,2 %

Todas as outras empresas

52,2 %

República da Coreia

POSCO, Seul

22,5 %

Todas as outras empresas

22,5 %

Federação da Rússia

OJSC Novolipetsk Steel, Lipetsk; VIZ Steel, Ecaterimburgo

29,0 %

Todas as outras empresas

29,0 %

Estados Unidos da América

AK Steel Corporation, Ohio

60,1 %

Todas as outras empresas

60,1 %

D.   PREJUÍZO

1.   Definição da indústria da União e da produção da União

| (61) | Na falta de quaisquer observações relativas à definição da indústria da União e da produção da União, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 117 e 118 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(61)

Na falta de quaisquer observações relativas à definição da indústria da União e da produção da União, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 117 e 118 do regulamento provisório.

2.   Consumo da União

| (62) | Um produtor-exportador japonês alegou que a utilização de intervalos para os dados relativos ao consumo da União não é adequada, já que esses dados não devem, por uma questão de princípio, ser mantidos confidenciais. |
| --- | --- |

(62)

Um produtor-exportador japonês alegou que a utilização de intervalos para os dados relativos ao consumo da União não é adequada, já que esses dados não devem, por uma questão de princípio, ser mantidos confidenciais.

| (63) | Tal como estabelecido no considerando 134 do regulamento provisório, as importações do produto japonês em causa para os Países Baixos foram declaradas ao abrigo de um código NC confidencial durante o período considerado. Foram utilizados intervalos para proteger a confidencialidade dos dados fornecidos pelas partes interessadas. Se tivessem sido fornecidos dados exatos, em vez de intervalos de dados para o consumo da União, teria sido possível um produtor-exportador japonês calcular exatamente as importações do outro produtor-exportador japonês. Além disso, os intervalos que foram utilizados no regulamento provisório facultavam às partes informações importantes. Por outro lado, os índices para os intervalos de dados do consumo da União permitem uma compreensão adequada das tendências do consumo da União. |
| --- | --- |

(63)

Tal como estabelecido no considerando 134 do regulamento provisório, as importações do produto japonês em causa para os Países Baixos foram declaradas ao abrigo de um código NC confidencial durante o período considerado. Foram utilizados intervalos para proteger a confidencialidade dos dados fornecidos pelas partes interessadas. Se tivessem sido fornecidos dados exatos, em vez de intervalos de dados para o consumo da União, teria sido possível um produtor-exportador japonês calcular exatamente as importações do outro produtor-exportador japonês. Além disso, os intervalos que foram utilizados no regulamento provisório facultavam às partes informações importantes. Por outro lado, os índices para os intervalos de dados do consumo da União permitem uma compreensão adequada das tendências do consumo da União.

| (64) | Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao consumo da União, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 119 a 124 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(64)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao consumo da União, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 119 a 124 do regulamento provisório.

3.   Importações provenientes dos países em causa

3.1.   Avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes dos países em causa

| (65) | Dois produtores-exportadores alegaram que a avaliação cumulativa das importações dos respetivos países em comparação com as dos outros países em causa não se justificava: um dos produtores-exportadores japoneses alegou que apenas exportava tipos de produto em causa de elevada qualidade e que, uma vez que as suas exportações estavam a diminuir, estas não exerciam qualquer pressão sobre os preços no mercado da União. O produtor-exportador americano alegou que as importações originárias dos Estados Unidos da América tinham diminuído 400 % durante o período considerado e que sempre fixara preços muito mais elevados do que os outros produtores. Além disso, um utilizador alegou que a avaliação cumulativa é inadequada devido à diminuição das importações e à diferença de comportamento em matéria de preços, para além de que um determinado produtor-exportador está vender tipos do produto em causa que os produtores da União e outros produtores dos países em causa não vendem. |
| --- | --- |

(65)

Dois produtores-exportadores alegaram que a avaliação cumulativa das importações dos respetivos países em comparação com as dos outros países em causa não se justificava: um dos produtores-exportadores japoneses alegou que apenas exportava tipos de produto em causa de elevada qualidade e que, uma vez que as suas exportações estavam a diminuir, estas não exerciam qualquer pressão sobre os preços no mercado da União. O produtor-exportador americano alegou que as importações originárias dos Estados Unidos da América tinham diminuído 400 % durante o período considerado e que sempre fixara preços muito mais elevados do que os outros produtores. Além disso, um utilizador alegou que a avaliação cumulativa é inadequada devido à diminuição das importações e à diferença de comportamento em matéria de preços, para além de que um determinado produtor-exportador está vender tipos do produto em causa que os produtores da União e outros produtores dos países em causa não vendem.

| (66) | Tal como referido no considerando 132 do regulamento provisório, a Comissão reconheceu que se registou uma diminuição das importações provenientes do Japão e dos EUA no período considerado. No entanto, essas importações também contribuíram para exercer pressão sobre o produto em causa no mercado da União. Constatou-se que as importações originárias do Japão e dos EUA tinham sido objeto de dumping e que os seus produtos estavam claramente em concorrência direta com produtos da União e com produtos de outros produtores-exportadores. Todos os tipos do produto em causa, incluindo os que são vendidos pelos produtores-exportadores japoneses e americanos, são vendidos ao mesmo grupo relativamente restrito de clientes para utilização na produção de núcleos magnéticos. O pedido de não cumulação teve, por conseguinte, de ser rejeitado. |
| --- | --- |

(66)

Tal como referido no considerando 132 do regulamento provisório, a Comissão reconheceu que se registou uma diminuição das importações provenientes do Japão e dos EUA no período considerado. No entanto, essas importações também contribuíram para exercer pressão sobre o produto em causa no mercado da União. Constatou-se que as importações originárias do Japão e dos EUA tinham sido objeto de dumping e que os seus produtos estavam claramente em concorrência direta com produtos da União e com produtos de outros produtores-exportadores. Todos os tipos do produto em causa, incluindo os que são vendidos pelos produtores-exportadores japoneses e americanos, são vendidos ao mesmo grupo relativamente restrito de clientes para utilização na produção de núcleos magnéticos. O pedido de não cumulação teve, por conseguinte, de ser rejeitado.

| (67) | Na sequência da divulgação definitiva, o produtor-exportador norte-americano reiterou o seu pedido de não cumulação, alegando que os seus tipos do produto em causa não estão em concorrência com os produtos da indústria da União, uma vez que são vendidos no mercado da União apenas em resultado da sua qualidade superior relativamente aos tipos do produto da indústria da União. |
| --- | --- |

(67)

Na sequência da divulgação definitiva, o produtor-exportador norte-americano reiterou o seu pedido de não cumulação, alegando que os seus tipos do produto em causa não estão em concorrência com os produtos da indústria da União, uma vez que são vendidos no mercado da União apenas em resultado da sua qualidade superior relativamente aos tipos do produto da indústria da União.

| (68) | Para além dos argumentos avançados no considerando 66 sobre as importações provenientes dos EUA em geral, importa ainda referir que uma avaliação cumulativa é efetuada à escala nacional, e não empresa a empresa, no que se refere à definição completa do produto em causa, e tem em consideração apenas determinados tipos do produto em causa. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(68)

Para além dos argumentos avançados no considerando 66 sobre as importações provenientes dos EUA em geral, importa ainda referir que uma avaliação cumulativa é efetuada à escala nacional, e não empresa a empresa, no que se refere à definição completa do produto em causa, e tem em consideração apenas determinados tipos do produto em causa. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (69) | A Comissão concluiu que todos os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 4, se encontram satisfeitos; por conseguinte, as importações provenientes dos países em causa foram analisadas cumulativamente para efeitos da determinação do prejuízo. Consequentemente, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 125 a 132 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(69)

A Comissão concluiu que todos os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 4, se encontram satisfeitos; por conseguinte, as importações provenientes dos países em causa foram analisadas cumulativamente para efeitos da determinação do prejuízo. Consequentemente, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 125 a 132 do regulamento provisório.

3.2.   Volume e parte de mercado das importações provenientes dos países em causa

| (70) | Na falta de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 133 a 136 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(70)

Na falta de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 133 a 136 do regulamento provisório.

3.3.   Preços das importações provenientes dos países em causa e subcotação de preços

| (71) | Na falta de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 137 a 148 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(71)

Na falta de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 137 a 148 do regulamento provisório.

4.   Situação económica da indústria da União

4.1.   Observações gerais

| (72) | Um produtor-exportador coreano alegou que os principais indicadores de prejuízo se encontram distorcidos, uma vez que não têm suficientemente em conta a evolução da gama de produtos, o que dá origem à diluição do produto em causa e do produto similar durante o período considerado. Este produtor-exportador alegou que, para se ter uma ideia realista, há que solicitar dados à indústria da União que indiquem a produção em termos de comprimento, quer em termos reais quer, pelo menos, calculando os comprimentos fabricados com base na gama de produtos. |
| --- | --- |

(72)

Um produtor-exportador coreano alegou que os principais indicadores de prejuízo se encontram distorcidos, uma vez que não têm suficientemente em conta a evolução da gama de produtos, o que dá origem à diluição do produto em causa e do produto similar durante o período considerado. Este produtor-exportador alegou que, para se ter uma ideia realista, há que solicitar dados à indústria da União que indiquem a produção em termos de comprimento, quer em termos reais quer, pelo menos, calculando os comprimentos fabricados com base na gama de produtos.

| (73) | A Comissão considerou que o produtor-exportador não apresentou dados que demonstrassem que uma abordagem baseada no comprimento pudesse ter modificado qualquer dos fatores de prejuízo. Além disso, a tonelagem é a medida de quantidade padrão que é utilizada para o produto em causa e para o produto similar no que respeita à sua produção, aquisições e vendas. Os dados do Eurostat sobre o produto em causa e o produto similar são igualmente expressos em tonelagem. Por conseguinte, a análise das tonelagens foi considerada um método rigoroso, pelo que o argumento desta parte interessada é rejeitado. |
| --- | --- |

(73)

A Comissão considerou que o produtor-exportador não apresentou dados que demonstrassem que uma abordagem baseada no comprimento pudesse ter modificado qualquer dos fatores de prejuízo. Além disso, a tonelagem é a medida de quantidade padrão que é utilizada para o produto em causa e para o produto similar no que respeita à sua produção, aquisições e vendas. Os dados do Eurostat sobre o produto em causa e o produto similar são igualmente expressos em tonelagem. Por conseguinte, a análise das tonelagens foi considerada um método rigoroso, pelo que o argumento desta parte interessada é rejeitado.

| (74) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que a utilização dos indicadores de prejuízo permitiu obter um quadro indicativo realista. |
| --- | --- |

(74)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que a utilização dos indicadores de prejuízo permitiu obter um quadro indicativo realista.

4.2.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (75) | A mesma parte interessada e um utilizador alegaram que algumas das conclusões da Comissão no regulamento provisório eram contraditórias. Tal como explicado nos considerandos 220 e 222 do regulamento provisório, a Comissão explicou que, por um lado, a indústria da União está a reorientar a sua produção, estando a produzir mais tipos do produto similar de elevada permeabilidade do que tipos convencionais. Por outro lado, tal como indicado no quadro que figura no considerando 150 do regulamento provisório, a capacidade de produção aumentou durante o período considerado (passando de 486 600 toneladas para 492 650 toneladas). De acordo com essas partes interessadas, é do conhecimento geral que um maior enfoque em produtos mais finos (de elevada permeabilidade) conduz automaticamente a uma redução da capacidade de produção. |
| --- | --- |

(75)

A mesma parte interessada e um utilizador alegaram que algumas das conclusões da Comissão no regulamento provisório eram contraditórias. Tal como explicado nos considerandos 220 e 222 do regulamento provisório, a Comissão explicou que, por um lado, a indústria da União está a reorientar a sua produção, estando a produzir mais tipos do produto similar de elevada permeabilidade do que tipos convencionais. Por outro lado, tal como indicado no quadro que figura no considerando 150 do regulamento provisório, a capacidade de produção aumentou durante o período considerado (passando de 486 600 toneladas para 492 650 toneladas). De acordo com essas partes interessadas, é do conhecimento geral que um maior enfoque em produtos mais finos (de elevada permeabilidade) conduz automaticamente a uma redução da capacidade de produção.

| (76) | A Comissão rejeitou estes argumentos. Em primeiro lugar, o aumento de capacidade decorreu principalmente de um aumento da capacidade de um dos produtores da União durante o período considerado. Esse produtor da União produz atualmente apenas tipos convencionais do produto em causa. Além disso, o considerando 222 do regulamento provisório refere-se sobretudo ao futuro, e não exclusivamente ao período considerado. Esta afirmação é ainda corroborada no considerando 196 do regulamento provisório, segundo o qual «os produtores da União passarão para uma gama de produtos com menores perdas do núcleo». |
| --- | --- |

(76)

A Comissão rejeitou estes argumentos. Em primeiro lugar, o aumento de capacidade decorreu principalmente de um aumento da capacidade de um dos produtores da União durante o período considerado. Esse produtor da União produz atualmente apenas tipos convencionais do produto em causa. Além disso, o considerando 222 do regulamento provisório refere-se sobretudo ao futuro, e não exclusivamente ao período considerado. Esta afirmação é ainda corroborada no considerando 196 do regulamento provisório, segundo o qual «os produtores da União passarão para uma gama de produtos com menores perdas do núcleo».

| (77) | Com base no que precede, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 150 a 154 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(77)

Com base no que precede, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 150 a 154 do regulamento provisório.

4.3.   Volume de vendas e parte de mercado

| (78) | Na falta de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 155 a 158 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(78)

Na falta de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 155 a 158 do regulamento provisório.

4.4.   Outros indicadores de prejuízo

| (79) | Na ausência de quaisquer observações sobre a evolução dos outros indicadores de prejuízo abrangendo o período considerado, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 159 a 174 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(79)

Na ausência de quaisquer observações sobre a evolução dos outros indicadores de prejuízo abrangendo o período considerado, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 159 a 174 do regulamento provisório.

4.5.   Conclusão sobre o prejuízo

| (80) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, as seguintes conclusões sobre o prejuízo foram estabelecidas com base em dados do PI verificados. Por outro lado, a recolha e a verificação dos dados pós-PI foram efetuadas no quadro da análise do interesse da União (ver também os considerandos 110 e 111). O quadro constante do considerando 170 do regulamento provisório revelou perdas a um nível sem precedentes e cash flows negativos a partir de 2012. Por conseguinte, confirma-se a conclusão que se segue, de que a indústria da União se encontrava numa situação de prejuízo durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(80)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, as seguintes conclusões sobre o prejuízo foram estabelecidas com base em dados do PI verificados. Por outro lado, a recolha e a verificação dos dados pós-PI foram efetuadas no quadro da análise do interesse da União (ver também os considerandos 110 e 111). O quadro constante do considerando 170 do regulamento provisório revelou perdas a um nível sem precedentes e cash flows negativos a partir de 2012. Por conseguinte, confirma-se a conclusão que se segue, de que a indústria da União se encontrava numa situação de prejuízo durante o período de inquérito.

| (81) | Mesmo que os dados pós-PI tivessem sido tidos em conta para alguns fatores de prejuízo, nomeadamente para os pequenos lucros obtidos no período de janeiro a maio de 2015, tal não teria afetado a conclusão de que a indústria da União se encontra numa situação de prejuízo. |
| --- | --- |

(81)

Mesmo que os dados pós-PI tivessem sido tidos em conta para alguns fatores de prejuízo, nomeadamente para os pequenos lucros obtidos no período de janeiro a maio de 2015, tal não teria afetado a conclusão de que a indústria da União se encontra numa situação de prejuízo.

| (82) | À luz do que precede, e na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerados 175 a 179 do regulamento provisório, segundo as quais a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o período considerado na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(82)

À luz do que precede, e na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerados 175 a 179 do regulamento provisório, segundo as quais a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o período considerado na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

E.   NEXO DE CAUSALIDADE

5.   Efeito das importações objeto de dumping

| (83) | Várias partes alegaram que as importações provenientes dos países em causa não podiam ter causado o prejuízo sofrido pela indústria da União, sobretudo porque não se verificou uma subcotação dos preços. Além disso, foi alegado que os produtores da União têm, em muitos casos, sido eles próprios a dar início e a tomar a iniciativa de reduzir os preços, tanto na UE como noutros grandes mercados. Um produtor-exportador japonês acrescentou que não se regista nenhum aumento significativo das importações objeto de dumping, e que as importações não depreciam nem contêm os preços de forma significativa. Consequentemente, essas importações não poderiam ter causado o prejuízo sofrido pela indústria da União, já que não podiam ter exercido qualquer pressão sobre os preços no mercado da União. Na sequência da divulgação final, um produtor-exportador japonês alegou que a afirmação da Comissão de que estas importações tinham provocado uma depreciação significativa dos preços no mercado da União não é suficiente para estabelecer que as importações causaram uma depreciação dos preços. A conclusão de que houve uma diminuição dos preços mais não faz do que demonstrar uma tendência que é mundial, mas que não implica que as importações tenham provocado uma depreciação dos preços no mercado da União. |
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(83)

Várias partes alegaram que as importações provenientes dos países em causa não podiam ter causado o prejuízo sofrido pela indústria da União, sobretudo porque não se verificou uma subcotação dos preços. Além disso, foi alegado que os produtores da União têm, em muitos casos, sido eles próprios a dar início e a tomar a iniciativa de reduzir os preços, tanto na UE como noutros grandes mercados. Um produtor-exportador japonês acrescentou que não se regista nenhum aumento significativo das importações objeto de dumping, e que as importações não depreciam nem contêm os preços de forma significativa. Consequentemente, essas importações não poderiam ter causado o prejuízo sofrido pela indústria da União, já que não podiam ter exercido qualquer pressão sobre os preços no mercado da União. Na sequência da divulgação final, um produtor-exportador japonês alegou que a afirmação da Comissão de que estas importações tinham provocado uma depreciação significativa dos preços no mercado da União não é suficiente para estabelecer que as importações causaram uma depreciação dos preços. A conclusão de que houve uma diminuição dos preços mais não faz do que demonstrar uma tendência que é mundial, mas que não implica que as importações tenham provocado uma depreciação dos preços no mercado da União.

| (84) | O mesmo produtor-exportador argumentou também que a Comissão deveria quantificar o prejuízo real causado pelas importações objeto de dumping e o prejuízo causado por outros fatores conhecidos, e que o nível do direito não deveria poder ser mais elevado do que o necessário para eliminar o prejuízo causado exclusivamente pelas importações objeto de dumping. Estas observações foram reiteradas após a divulgação final. |
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(84)

O mesmo produtor-exportador argumentou também que a Comissão deveria quantificar o prejuízo real causado pelas importações objeto de dumping e o prejuízo causado por outros fatores conhecidos, e que o nível do direito não deveria poder ser mais elevado do que o necessário para eliminar o prejuízo causado exclusivamente pelas importações objeto de dumping. Estas observações foram reiteradas após a divulgação final.

| (85) | As alegações de que as importações provenientes dos países em causa não podiam ter causado o prejuízo sofrido pela indústria da União não foram apoiadas pelos factos apurados no inquérito. Tal como referido nos considerandos 137 a 164 do regulamento provisório, a diminuição do preço unitário médio das importações objeto de dumping foi de cerca de 30 % durante o período considerado. Consequentemente, essas importações provocaram uma depreciação significativa dos preços no mercado da União, a ponto de obrigar os produtores da União a reduzir os seus preços de vendas muito abaixo do custo, de modo a alinhá-los com os níveis dos preços das importações provenientes dos países em causa. Além disso, há uma coincidência claramente estabelecida no tempo entre, por um lado, os preços continuamente decrescentes das importações objeto de dumping e, por outro, a perda de volume de vendas e a depreciação dos preços da indústria da União, o que provocou a situação de prejuízo observada, tal como estabelecido nos considerandos 181 a 183 do regulamento provisório. |
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(85)

As alegações de que as importações provenientes dos países em causa não podiam ter causado o prejuízo sofrido pela indústria da União não foram apoiadas pelos factos apurados no inquérito. Tal como referido nos considerandos 137 a 164 do regulamento provisório, a diminuição do preço unitário médio das importações objeto de dumping foi de cerca de 30 % durante o período considerado. Consequentemente, essas importações provocaram uma depreciação significativa dos preços no mercado da União, a ponto de obrigar os produtores da União a reduzir os seus preços de vendas muito abaixo do custo, de modo a alinhá-los com os níveis dos preços das importações provenientes dos países em causa. Além disso, há uma coincidência claramente estabelecida no tempo entre, por um lado, os preços continuamente decrescentes das importações objeto de dumping e, por outro, a perda de volume de vendas e a depreciação dos preços da indústria da União, o que provocou a situação de prejuízo observada, tal como estabelecido nos considerandos 181 a 183 do regulamento provisório.

| (86) | A alegação de que a diminuição dos preços apenas demonstra uma tendência mundial é rejeitada pelas seguintes razões: em primeiro lugar, tal como acontece com certos produtos, não existe um preço de mercado mundial do produto em causa. Em segundo lugar, as conclusões relativas ao dumping revelaram margens de dumping diferentes que demonstram que os níveis de preços divergem consoante os mercados. Em terceiro lugar, o inquérito revelou que os níveis de preços e os aumentos de preços estimados em diferentes regiões do mundo (de 2014 até ao primeiro trimestre de 2015) não evoluíram ao mesmo ritmo. Em quarto lugar, ainda que haja indícios de que se verificou uma diminuição dos preços em várias regiões do mundo durante o período de inquérito, tal diminuição variou de região para região, sendo que certos preços específicos no mercado da União, que é um mercado aberto, diminuíram acentuadamente, tal como se refere no considerando 85. |
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(86)

A alegação de que a diminuição dos preços apenas demonstra uma tendência mundial é rejeitada pelas seguintes razões: em primeiro lugar, tal como acontece com certos produtos, não existe um preço de mercado mundial do produto em causa. Em segundo lugar, as conclusões relativas ao dumping revelaram margens de dumping diferentes que demonstram que os níveis de preços divergem consoante os mercados. Em terceiro lugar, o inquérito revelou que os níveis de preços e os aumentos de preços estimados em diferentes regiões do mundo (de 2014 até ao primeiro trimestre de 2015) não evoluíram ao mesmo ritmo. Em quarto lugar, ainda que haja indícios de que se verificou uma diminuição dos preços em várias regiões do mundo durante o período de inquérito, tal diminuição variou de região para região, sendo que certos preços específicos no mercado da União, que é um mercado aberto, diminuíram acentuadamente, tal como se refere no considerando 85.

| (87) | Mesmo não se verificando uma subcotação dos preços, o que foi reconhecido no regulamento provisório, os produtores da União não estiveram em condições de fixar os seus preços a um nível superior ao dos custos, o que resultou em grandes perdas durante o período considerado. A ausência de subcotação, que é apenas um dos fatores a ter em conta na análise do prejuízo, não significa que as importações objeto de dumping não possam ter causado prejuízo. Os preços da indústria da União foram o resultado da forte depreciação dos preços que resultou da pressão exercida pelas importações objeto de dumping a baixos preços. Sem essa forte pressão sobre os preços, não teria havido qualquer razão para que a indústria da União baixasse os seus preços para níveis tão reduzidos. Os produtores da União não tiveram alternativa senão vender a preços inferiores aos custos, a fim de defender a sua parte de mercado e manter um nível de produção económico, devido à forte pressão exercida sobre os preços de venda pelas importações objeto de dumping. Por conseguinte, estes argumentos são rejeitados. Além disso, no que se refere ao argumento de que a Comissão deve quantificar o prejuízo real causado pelas importações objeto de dumping e o prejuízo causado por outros fatores conhecidos, a Comissão considerou que, tal como estabelecido no considerando 201 do regulamento provisório, todos os outros fatores, mesmo considerando o seu eventual efeito combinado, não foram considerados suficientes para quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo e as importações objeto de dumping. |
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(87)

Mesmo não se verificando uma subcotação dos preços, o que foi reconhecido no regulamento provisório, os produtores da União não estiveram em condições de fixar os seus preços a um nível superior ao dos custos, o que resultou em grandes perdas durante o período considerado. A ausência de subcotação, que é apenas um dos fatores a ter em conta na análise do prejuízo, não significa que as importações objeto de dumping não possam ter causado prejuízo. Os preços da indústria da União foram o resultado da forte depreciação dos preços que resultou da pressão exercida pelas importações objeto de dumping a baixos preços. Sem essa forte pressão sobre os preços, não teria havido qualquer razão para que a indústria da União baixasse os seus preços para níveis tão reduzidos. Os produtores da União não tiveram alternativa senão vender a preços inferiores aos custos, a fim de defender a sua parte de mercado e manter um nível de produção económico, devido à forte pressão exercida sobre os preços de venda pelas importações objeto de dumping. Por conseguinte, estes argumentos são rejeitados. Além disso, no que se refere ao argumento de que a Comissão deve quantificar o prejuízo real causado pelas importações objeto de dumping e o prejuízo causado por outros fatores conhecidos, a Comissão considerou que, tal como estabelecido no considerando 201 do regulamento provisório, todos os outros fatores, mesmo considerando o seu eventual efeito combinado, não foram considerados suficientes para quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo e as importações objeto de dumping.

| (88) | Em matéria de preços e de fixação de preços durante o período considerado, um produtor-exportador chinês argumentou que a indústria da União tinha iniciado as descidas dos preços no início do período considerado. Um utilizador alegou igualmente que a intensa concorrência de preços tinha antes sido consequência direta do facto de, face à contração da procura, a União e os produtores-exportadores terem procurado manter ou aumentar os volumes. |
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(88)

Em matéria de preços e de fixação de preços durante o período considerado, um produtor-exportador chinês argumentou que a indústria da União tinha iniciado as descidas dos preços no início do período considerado. Um utilizador alegou igualmente que a intensa concorrência de preços tinha antes sido consequência direta do facto de, face à contração da procura, a União e os produtores-exportadores terem procurado manter ou aumentar os volumes.

| (89) | Tal como referido no considerando 158 do regulamento provisório, estes argumentos são rejeitados. Em primeiro lugar, não existem elementos de prova de que a indústria da União tenha iniciado essas descidas dos preços. Em segundo, do ponto de vista económico não faria sentido que a indústria da União começasse a vender produtos com elevados prejuízos sem ser obrigada a fazê-lo. Por último, recorde-se que existe uma clara coincidência no tempo entre, por um lado, o nível das importações objeto de dumping a preços continuamente decrescentes e, por outro, a perda de volume de vendas e a depreciação dos preços da indústria da União, de que resultaram perdas mais elevadas para os produtores da União. |
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(89)

Tal como referido no considerando 158 do regulamento provisório, estes argumentos são rejeitados. Em primeiro lugar, não existem elementos de prova de que a indústria da União tenha iniciado essas descidas dos preços. Em segundo, do ponto de vista económico não faria sentido que a indústria da União começasse a vender produtos com elevados prejuízos sem ser obrigada a fazê-lo. Por último, recorde-se que existe uma clara coincidência no tempo entre, por um lado, o nível das importações objeto de dumping a preços continuamente decrescentes e, por outro, a perda de volume de vendas e a depreciação dos preços da indústria da União, de que resultaram perdas mais elevadas para os produtores da União.

| (90) | Além do mais, o produtor-exportador chinês argumentou que é difícil ver de que modo os preços mais elevados praticados pelos produtores-exportadores podem provocar uma depreciação dos preços. Um produtor japonês alegou que a Comissão não conseguiu demonstrar qualquer correlação entre a diminuição dos preços na União e as importações do produto em causa provenientes dos países em causa. Um utilizador questionou a validade dos principais argumentos da Comissão, uma vez que não têm em conta a ausência de subcotação dos preços. No mesmo contexto, um utilizador observou que a capacidade de um produtor para sustentar uma guerra de preços a longo prazo depende de uma série de fatores, tais como a eficiência, os custos dos fatores de produção e a qualidade dos produtos, para além da dimensão, da robustez e da estratégia do grupo a que o produtor pertence. |
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(90)

Além do mais, o produtor-exportador chinês argumentou que é difícil ver de que modo os preços mais elevados praticados pelos produtores-exportadores podem provocar uma depreciação dos preços. Um produtor japonês alegou que a Comissão não conseguiu demonstrar qualquer correlação entre a diminuição dos preços na União e as importações do produto em causa provenientes dos países em causa. Um utilizador questionou a validade dos principais argumentos da Comissão, uma vez que não têm em conta a ausência de subcotação dos preços. No mesmo contexto, um utilizador observou que a capacidade de um produtor para sustentar uma guerra de preços a longo prazo depende de uma série de fatores, tais como a eficiência, os custos dos fatores de produção e a qualidade dos produtos, para além da dimensão, da robustez e da estratégia do grupo a que o produtor pertence.

| (91) | Os argumentos das partes interessadas foram rejeitados pelas seguintes razões: para além das observações feitas no considerando 87, as estratégias de preços agressivas, nomeadamente no mercado da União, podem ser sustentadas durante mais tempo pelos produtores-exportadores dos países em causa do que pelos produtores da União, pela seguinte razão: a parte de mercado dos produtores-exportadores nos respetivos mercados internos é muito mais elevada do que a parte de mercado dos produtores da União na União. Além disso, o mercado da União é um mercado aberto, ao passo que os mercados internos dos produtores-exportadores dos países em causa não podem ser facilmente penetrados por outros concorrentes, incluindo os produtores da União. Em consequência do excesso de capacidade no mercado mundial devido à expansão das empresas durante o período de 2003-2010, teve início, durante o período considerado, uma prática de fixação de preços agressiva entre os produtores da União e os produtores-exportadores dos países em causa. Neste contexto, a Comissão assinalou que, com exceção de um produtor-exportador, todos eles declararam uma capacidade de produção superior à produção efetiva durante o PI. Por último, no que respeita à correlação entre a diminuição dos preços na União e as importações do produto em causa, existe uma correlação direta no que diz respeito à diminuição dos preços, embora não tanto como no que diz respeito ao volume. |
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(91)

Os argumentos das partes interessadas foram rejeitados pelas seguintes razões: para além das observações feitas no considerando 87, as estratégias de preços agressivas, nomeadamente no mercado da União, podem ser sustentadas durante mais tempo pelos produtores-exportadores dos países em causa do que pelos produtores da União, pela seguinte razão: a parte de mercado dos produtores-exportadores nos respetivos mercados internos é muito mais elevada do que a parte de mercado dos produtores da União na União. Além disso, o mercado da União é um mercado aberto, ao passo que os mercados internos dos produtores-exportadores dos países em causa não podem ser facilmente penetrados por outros concorrentes, incluindo os produtores da União. Em consequência do excesso de capacidade no mercado mundial devido à expansão das empresas durante o período de 2003-2010, teve início, durante o período considerado, uma prática de fixação de preços agressiva entre os produtores da União e os produtores-exportadores dos países em causa. Neste contexto, a Comissão assinalou que, com exceção de um produtor-exportador, todos eles declararam uma capacidade de produção superior à produção efetiva durante o PI. Por último, no que respeita à correlação entre a diminuição dos preços na União e as importações do produto em causa, existe uma correlação direta no que diz respeito à diminuição dos preços, embora não tanto como no que diz respeito ao volume.

| (92) | Por todas as razões acima expostas, a Comissão considera que, tal como já explicado no considerando 145 do regulamento provisório, o prejuízo é particularmente ilustrado pela contenção a que estiveram obrigados os produtores da União devido à forte pressão de preços exercida sobre os seus preços de venda. Essa pressão forçou-os a vender abaixo dos custos para defender a sua parte de mercado no mercado da União, para poderem manter a produção a um nível sustentável. |
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(92)

Por todas as razões acima expostas, a Comissão considera que, tal como já explicado no considerando 145 do regulamento provisório, o prejuízo é particularmente ilustrado pela contenção a que estiveram obrigados os produtores da União devido à forte pressão de preços exercida sobre os seus preços de venda. Essa pressão forçou-os a vender abaixo dos custos para defender a sua parte de mercado no mercado da União, para poderem manter a produção a um nível sustentável.

| (93) | Na ausência de quaisquer outras observações relativas aos efeitos das importações objeto de dumping, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 181 a 183 do regulamento provisório. |
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(93)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas aos efeitos das importações objeto de dumping, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 181 a 183 do regulamento provisório.

6.   Efeito de outros fatores

6.1.   A crise económica

| (94) | Uma parte interessada alegou que, contrariamente às conclusões enunciadas no considerando 185 do regulamento provisório, o desempenho da indústria da União foi fraco durante o período considerado, em especial devido à redução da procura de tipos convencionais do produto em causa no mercado da União. Uma outra parte interessada alegou que a diminuição do consumo da União em cerca de 11 % foi a razão principal pela qual a indústria da União não sofreu um prejuízo importante com as importações dos produtores-exportadores. Esta parte interessada considera que o desempenho da indústria da União em termos de volume de vendas segue precisamente a mesma tendência que a diminuição do consumo da União, pelo que constitui a principal razão do prejuízo sofrido pela indústria da União. |
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(94)

Uma parte interessada alegou que, contrariamente às conclusões enunciadas no considerando 185 do regulamento provisório, o desempenho da indústria da União foi fraco durante o período considerado, em especial devido à redução da procura de tipos convencionais do produto em causa no mercado da União. Uma outra parte interessada alegou que a diminuição do consumo da União em cerca de 11 % foi a razão principal pela qual a indústria da União não sofreu um prejuízo importante com as importações dos produtores-exportadores. Esta parte interessada considera que o desempenho da indústria da União em termos de volume de vendas segue precisamente a mesma tendência que a diminuição do consumo da União, pelo que constitui a principal razão do prejuízo sofrido pela indústria da União.

| (95) | Tal como reconhecido nos considerandos 121 e 156 do regulamento provisório, verificou-se efetivamente uma evolução semelhante do consumo da União e do desempenho da indústria da União em termos de volume de vendas, apesar de esta diminuição do volume de vendas ter excedido ligeiramente a diminuição do consumo. Todavia, tal como mencionado anteriormente, o fator decisivo para a determinação do prejuízo foi o facto de os produtores da União terem sido forçados a vender abaixo dos custos. As alegações da parte interessada a este respeito são, portanto, rejeitadas. Além disso, a Comissão alega que a crise económica provocou uma contração da procura na União, conforme reconhecido no considerando 184 do regulamento provisório, mas que essa contração não é a causa do prejuízo. A este respeito, enquanto o consumo na União diminuiu entre 2011 e 2012, o consumo em 2012 foi aproximadamente o mesmo que em 2010. No entanto, em 2010, a indústria da União teve um lucro de 14 %, tendo registado uma perda de cerca de 10 % em 2012. Em consequência, ainda que a crise económica tenha contribuído para o prejuízo, não se pode concluir que quebrou o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. |
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(95)

Tal como reconhecido nos considerandos 121 e 156 do regulamento provisório, verificou-se efetivamente uma evolução semelhante do consumo da União e do desempenho da indústria da União em termos de volume de vendas, apesar de esta diminuição do volume de vendas ter excedido ligeiramente a diminuição do consumo. Todavia, tal como mencionado anteriormente, o fator decisivo para a determinação do prejuízo foi o facto de os produtores da União terem sido forçados a vender abaixo dos custos. As alegações da parte interessada a este respeito são, portanto, rejeitadas. Além disso, a Comissão alega que a crise económica provocou uma contração da procura na União, conforme reconhecido no considerando 184 do regulamento provisório, mas que essa contração não é a causa do prejuízo. A este respeito, enquanto o consumo na União diminuiu entre 2011 e 2012, o consumo em 2012 foi aproximadamente o mesmo que em 2010. No entanto, em 2010, a indústria da União teve um lucro de 14 %, tendo registado uma perda de cerca de 10 % em 2012. Em consequência, ainda que a crise económica tenha contribuído para o prejuízo, não se pode concluir que quebrou o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

| (96) | Por conseguinte, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 184 e 185 do regulamento provisório. |
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(96)

Por conseguinte, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 184 e 185 do regulamento provisório.

6.2.   Os produtores da União não são suficientemente competitivos

| (97) | O produtor-exportador chinês alegou que existem muitos outros fatores, para além das importações objeto de dumping, que explicam os desafios enfrentados pelos produtores da União, tais como a fixação de preços elevados das matérias-primas, o comércio de licenças de CO2 e, talvez o mais importante, a incerteza económica e a forte redução dos níveis de consumo, em especial na Europa do Sul. |
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(97)

O produtor-exportador chinês alegou que existem muitos outros fatores, para além das importações objeto de dumping, que explicam os desafios enfrentados pelos produtores da União, tais como a fixação de preços elevados das matérias-primas, o comércio de licenças de CO2 e, talvez o mais importante, a incerteza económica e a forte redução dos níveis de consumo, em especial na Europa do Sul.

| (98) | Poderia verificar-se uma desvantagem comparativa para os produtores da União se muitos outros fatores (incluindo a fixação de preços elevados das matérias-primas, etc.) fossem comparados com os dos produtores-exportadores, como a Rússia, a China e os EUA. |
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(98)

Poderia verificar-se uma desvantagem comparativa para os produtores da União se muitos outros fatores (incluindo a fixação de preços elevados das matérias-primas, etc.) fossem comparados com os dos produtores-exportadores, como a Rússia, a China e os EUA.

| (99) | No entanto, estes argumentos não fornecem uma explicação suficiente para o motivo pelo qual a indústria da União conseguiu ainda realizar lucros de cerca de 14 % em 2010 e nos anos anteriores, dado que esta eventual desvantagem comparativa em termos de custos não foi diferente em 2010 e nos anos anteriores. |
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(99)

No entanto, estes argumentos não fornecem uma explicação suficiente para o motivo pelo qual a indústria da União conseguiu ainda realizar lucros de cerca de 14 % em 2010 e nos anos anteriores, dado que esta eventual desvantagem comparativa em termos de custos não foi diferente em 2010 e nos anos anteriores.

| (100) | Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(100)

Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

6.3.   Importações provenientes de países terceiros

| (101) | Na ausência de quaisquer observações relativas aos efeitos das importações provenientes de países terceiros, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 189 e 190 do regulamento provisório. |
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(101)

Na ausência de quaisquer observações relativas aos efeitos das importações provenientes de países terceiros, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 189 e 190 do regulamento provisório.

6.4.   Resultados das vendas para exportação da indústria da União

| (102) | Dois produtores-exportadores alegaram que os dados relativos às exportações dos produtores da União constituem um indício da agressividade da sua política de preços, uma vez que estes são significativamente inferiores à média ponderada dos preços de venda da União no mercado da União, e mesmo abaixo do preço de custo. Outro produtor-exportador alegou que a Comissão deveria separar e distinguir convenientemente os efeitos prejudiciais da crise económica do fraco desempenho da indústria da União em termos de vendas de exportação. Outro utilizador ainda alegou que a conclusão da Comissão — segundo a qual o desempenho em matéria de exportação tem sido mantido a um nível elevado e não foi determinante para o prejuízo sofrido pela indústria da União — não é corroborada pelos dados, pois as vendas de exportação diminuíram 22,7 %, ao passo que as vendas no mercado interno diminuíram 11 % durante o período considerado. |
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(102)

Dois produtores-exportadores alegaram que os dados relativos às exportações dos produtores da União constituem um indício da agressividade da sua política de preços, uma vez que estes são significativamente inferiores à média ponderada dos preços de venda da União no mercado da União, e mesmo abaixo do preço de custo. Outro produtor-exportador alegou que a Comissão deveria separar e distinguir convenientemente os efeitos prejudiciais da crise económica do fraco desempenho da indústria da União em termos de vendas de exportação. Outro utilizador ainda alegou que a conclusão da Comissão — segundo a qual o desempenho em matéria de exportação tem sido mantido a um nível elevado e não foi determinante para o prejuízo sofrido pela indústria da União — não é corroborada pelos dados, pois as vendas de exportação diminuíram 22,7 %, ao passo que as vendas no mercado interno diminuíram 11 % durante o período considerado.

| (103) | Estas alegações foram rejeitadas pelas seguintes razões: os preços de exportação unitários praticados pelos produtores da União, mais baixos do que os preços praticados no mercado da União, devem ser vistos tendo em conta o facto de incluírem uma grande parte de chapas GOES de segunda classe, que são principalmente exportados e vendidos com desconto. Além disso, foi já reconhecido, no considerando 193 do regulamento provisório, que o desempenho em termos de exportações contribuiu para o prejuízo, mas não ao ponto de quebrar o nexo de causalidade existente entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União. |
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(103)

Estas alegações foram rejeitadas pelas seguintes razões: os preços de exportação unitários praticados pelos produtores da União, mais baixos do que os preços praticados no mercado da União, devem ser vistos tendo em conta o facto de incluírem uma grande parte de chapas GOES de segunda classe, que são principalmente exportados e vendidos com desconto. Além disso, foi já reconhecido, no considerando 193 do regulamento provisório, que o desempenho em termos de exportações contribuiu para o prejuízo, mas não ao ponto de quebrar o nexo de causalidade existente entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União.

| (104) | Na ausência de quaisquer outras observações sobre o efeito dos resultados das exportações da indústria da União, confirmam-se as conclusões dos considerandos 191 a 193. |
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(104)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre o efeito dos resultados das exportações da indústria da União, confirmam-se as conclusões dos considerandos 191 a 193.

6.5.   Sobrecapacidade da indústria da União

| (105) | Uma outra parte interessada referiu que a indústria da União tem uma enorme sobrecapacidade, e que a diminuição dos volumes de produção pelos produtores da União se ficou a dever sobretudo à diminuição dos níveis de consumo na União e à drástica redução dos volumes de exportação dos produtores da União, em especial entre 2012 e 2013. |
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(105)

Uma outra parte interessada referiu que a indústria da União tem uma enorme sobrecapacidade, e que a diminuição dos volumes de produção pelos produtores da União se ficou a dever sobretudo à diminuição dos níveis de consumo na União e à drástica redução dos volumes de exportação dos produtores da União, em especial entre 2012 e 2013.

| (106) | Esta alegação foi rejeitada, uma vez que a alegada sobrecapacidade é mais o resultado das importações objeto de dumping do que uma causa do prejuízo sofrido pela indústria da União, tal como estabelecido nos considerandos 194 a 197 do regulamento provisório. |
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(106)

Esta alegação foi rejeitada, uma vez que a alegada sobrecapacidade é mais o resultado das importações objeto de dumping do que uma causa do prejuízo sofrido pela indústria da União, tal como estabelecido nos considerandos 194 a 197 do regulamento provisório.

| (107) | Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirmam-se as conclusões dos considerandos 194 a 197 do regulamento provisório. |
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(107)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirmam-se as conclusões dos considerandos 194 a 197 do regulamento provisório.

6.6.   As importações russas são de classe convencional

| (108) | Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirmam-se as conclusões dos considerandos 198 e 199 do regulamento provisório. |
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(108)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirmam-se as conclusões dos considerandos 198 e 199 do regulamento provisório.

7.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

| (109) | Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao nexo de causalidade, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 200 a 202 do regulamento provisório. |
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(109)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao nexo de causalidade, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 200 a 202 do regulamento provisório.

F.   INTERESSE DA UNIÃO

1.   Observações preliminares

| (110) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, as informações relativas a um período posterior ao período de inquérito não são, normalmente, tomadas em consideração. No entanto, quando se trata de determinar se existe um interesse da União nos termos previstos no artigo 21.o, n.o 1, do regulamento de base, as informações relativas a um período posterior ao período de inquérito podem ser tomadas em consideração para esse efeito (3). |
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(110)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, as informações relativas a um período posterior ao período de inquérito não são, normalmente, tomadas em consideração. No entanto, quando se trata de determinar se existe um interesse da União nos termos previstos no artigo 21.o, n.o 1, do regulamento de base, as informações relativas a um período posterior ao período de inquérito podem ser tomadas em consideração para esse efeito (3).

| (111) | Foram recebidas, tanto de utilizadores como de produtores-exportadores, observações sobre a necessidade de ter em consideração a importante evolução no período posterior ao período de inquérito («pós-PI»). A maioria das observações e alegações recebidas após a instituição das medidas provisórias dizia respeito à seguinte evolução após o período de inquérito: os tipos do produto em causa de elevada permeabilidade são cada vez mais escassos no mercado da União, sobretudo na perspetiva da entrada em vigor da fase 1 do regulamento relativo à conceção ecológica (como já referido no considerando 233 do regulamento provisório), mas também porque os produtores da União não são, alegadamente, capazes de abastecer o mercado de tipos do produto de elevada permeabilidade com a qualidade exigida. Além disso, os preços do produto em causa e do produto similar aumentaram significativamente após o PI. As partes alegaram igualmente que o impacto das medidas provisórias na indústria de transformadores tinha sido subestimado pela Comissão, nomeadamente ao subestimar a proporção do produto em causa nos custos totais de produção dos utilizadores. Por último, foi alegado que os produtores da União tinham restabelecido a sua rendibilidade, pelo que tinham deixado de precisar de proteção. |
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(111)

Foram recebidas, tanto de utilizadores como de produtores-exportadores, observações sobre a necessidade de ter em consideração a importante evolução no período posterior ao período de inquérito («pós-PI»). A maioria das observações e alegações recebidas após a instituição das medidas provisórias dizia respeito à seguinte evolução após o período de inquérito: os tipos do produto em causa de elevada permeabilidade são cada vez mais escassos no mercado da União, sobretudo na perspetiva da entrada em vigor da fase 1 do regulamento relativo à conceção ecológica (como já referido no considerando 233 do regulamento provisório), mas também porque os produtores da União não são, alegadamente, capazes de abastecer o mercado de tipos do produto de elevada permeabilidade com a qualidade exigida. Além disso, os preços do produto em causa e do produto similar aumentaram significativamente após o PI. As partes alegaram igualmente que o impacto das medidas provisórias na indústria de transformadores tinha sido subestimado pela Comissão, nomeadamente ao subestimar a proporção do produto em causa nos custos totais de produção dos utilizadores. Por último, foi alegado que os produtores da União tinham restabelecido a sua rendibilidade, pelo que tinham deixado de precisar de proteção.

| (112) | Estes alegados acontecimentos pós-PI — em especial a combinação de uma alteração do quadro jurídico com uma marcada subida dos preços e uma escassez no mercado de certos tipos do produto –, caso se confirmem, e tendo em conta as circunstâncias específicas deste caso, são pertinentes para a avaliação do interesse da União em instituir medidas adequadas. Por conseguinte, a Comissão decidiu, a título excecional, aprofundar a análise desses acontecimentos após o PI no período compreendido entre julho de 2014 e maio de 2015. Tal como estabelecido no considerando 5, e tendo em conta as declarações feitas nos considerandos 27, 224 e 239 do regulamento provisório, foram recolhidas informações complementares sobre os acontecimentos após o PI e alguns utilizadores e produtores da União foram visitados na sequência da instituição das medidas provisórias. |
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(112)

Estes alegados acontecimentos pós-PI — em especial a combinação de uma alteração do quadro jurídico com uma marcada subida dos preços e uma escassez no mercado de certos tipos do produto –, caso se confirmem, e tendo em conta as circunstâncias específicas deste caso, são pertinentes para a avaliação do interesse da União em instituir medidas adequadas. Por conseguinte, a Comissão decidiu, a título excecional, aprofundar a análise desses acontecimentos após o PI no período compreendido entre julho de 2014 e maio de 2015. Tal como estabelecido no considerando 5, e tendo em conta as declarações feitas nos considerandos 27, 224 e 239 do regulamento provisório, foram recolhidas informações complementares sobre os acontecimentos após o PI e alguns utilizadores e produtores da União foram visitados na sequência da instituição das medidas provisórias.

2.   Interesse da indústria da União

| (113) | Algumas das partes interessadas alegaram que não seria necessário proceder à instituição de medidas, pois a rendibilidade da indústria da União tinha atingido níveis elevados após o PI, devido ao aumento significativo dos preços e à autorregulação do mercado. Em consequência, a indústria da União já não estaria, alegadamente, a sofrer qualquer prejuízo após o PI. |
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(113)

Algumas das partes interessadas alegaram que não seria necessário proceder à instituição de medidas, pois a rendibilidade da indústria da União tinha atingido níveis elevados após o PI, devido ao aumento significativo dos preços e à autorregulação do mercado. Em consequência, a indústria da União já não estaria, alegadamente, a sofrer qualquer prejuízo após o PI.

| (114) | Tal como estabelecido no considerando 5, foram efetuadas oito verificações adicionais no local, com vista a esclarecer estas alegações. As verificações revelaram que a rendibilidade de cada produtor da União é variável, mas, em média, os produtores da União tinham sofrido perdas que ascenderam a – 16,6 % durante o período compreendido entre julho e dezembro de 2014 e tinham voltado a ter lucro (de 1,1 %) no período de janeiro a maio de 2015. Concluiu-se, por conseguinte, que a recuperação da indústria da União após o PI foi modesta. Estas percentagens constituem a média ponderada dos valores de rendibilidade antes de impostos de todos os produtores da União, tal como indicado nas respetivas demonstrações de resultados para o período de janeiro a maio de 2015, expressa em percentagem das suas vendas na União a clientes independentes. |
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(114)

Tal como estabelecido no considerando 5, foram efetuadas oito verificações adicionais no local, com vista a esclarecer estas alegações. As verificações revelaram que a rendibilidade de cada produtor da União é variável, mas, em média, os produtores da União tinham sofrido perdas que ascenderam a – 16,6 % durante o período compreendido entre julho e dezembro de 2014 e tinham voltado a ter lucro (de 1,1 %) no período de janeiro a maio de 2015. Concluiu-se, por conseguinte, que a recuperação da indústria da União após o PI foi modesta. Estas percentagens constituem a média ponderada dos valores de rendibilidade antes de impostos de todos os produtores da União, tal como indicado nas respetivas demonstrações de resultados para o período de janeiro a maio de 2015, expressa em percentagem das suas vendas na União a clientes independentes.

| (115) | Na sequência da divulgação final, uma associação de utilizadores alegou que os produtores da União deixaram de ser confrontados com uma situação de prejuízo, uma vez que estão a produzir a bom ritmo e que dificilmente conseguem acompanhar a procura. Um utilizador apresentou uma observação semelhante, ou seja, que, devido aos constantes aumentos de preços, esperavam ver margens de lucro superiores a 5 % já durante a primavera de 2015. |
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(115)

Na sequência da divulgação final, uma associação de utilizadores alegou que os produtores da União deixaram de ser confrontados com uma situação de prejuízo, uma vez que estão a produzir a bom ritmo e que dificilmente conseguem acompanhar a procura. Um utilizador apresentou uma observação semelhante, ou seja, que, devido aos constantes aumentos de preços, esperavam ver margens de lucro superiores a 5 % já durante a primavera de 2015.

| (116) | No entanto, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões sobre o prejuízo foram estabelecidas com base em dados do PI verificados. A recolha e a verificação dos dados pós-PI, por outro lado, foram efetuadas no quadro da análise do interesse da União. O quadro constante do considerando 170 do regulamento provisório revelou perdas a um nível sem precedentes e cash flows negativos a partir do ano 2012.
  Mesmo tendo em conta os dados pós-PI, a indústria da União está ainda em situação de prejuízo: os escassos lucros durante o período compreendido entre janeiro e maio de 2015 não podem compensar os quatro anos consecutivos de perdas sem precedentes. Além disso, a análise do prejuízo baseia-se numa série de fatores, sendo que a rendibilidade é apenas um de entre muitos. |
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(116)

No entanto, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões sobre o prejuízo foram estabelecidas com base em dados do PI verificados. A recolha e a verificação dos dados pós-PI, por outro lado, foram efetuadas no quadro da análise do interesse da União. O quadro constante do considerando 170 do regulamento provisório revelou perdas a um nível sem precedentes e cash flows negativos a partir do ano 2012.

Mesmo tendo em conta os dados pós-PI, a indústria da União está ainda em situação de prejuízo: os escassos lucros durante o período compreendido entre janeiro e maio de 2015 não podem compensar os quatro anos consecutivos de perdas sem precedentes. Além disso, a análise do prejuízo baseia-se numa série de fatores, sendo que a rendibilidade é apenas um de entre muitos.

| (117) | Por conseguinte, confirma-se a conclusão de que a indústria da União se encontrava numa situação de prejuízo durante o período de inquérito. Na ausência de quaisquer outras observações sobre o interesse da indústria da União, conclui-se que a instituição de medidas anti-dumping seria do interesse da indústria da União, na medida em que permitiria a esta indústria recuperar dos efeitos do dumping prejudicial. |
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(117)

Por conseguinte, confirma-se a conclusão de que a indústria da União se encontrava numa situação de prejuízo durante o período de inquérito. Na ausência de quaisquer outras observações sobre o interesse da indústria da União, conclui-se que a instituição de medidas anti-dumping seria do interesse da indústria da União, na medida em que permitiria a esta indústria recuperar dos efeitos do dumping prejudicial.

3.   Interesse dos importadores independentes

| (118) | Na ausência de quaisquer observações sobre o interesse dos importadores e comerciantes independentes, confirmam-se os considerandos 208 a 212 do regulamento provisório. |
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(118)

Na ausência de quaisquer observações sobre o interesse dos importadores e comerciantes independentes, confirmam-se os considerandos 208 a 212 do regulamento provisório.

4.   Interesse dos utilizadores

4.1.   Introdução

| (119) | Tal como indicado em pormenor nos considerandos 5 e 6, foram recolhidas informações complementares sobre os acontecimentos após o PI junto dos utilizadores, tendo sido visitados cinco grandes utilizadores, que prestaram amplas informações após a instituição das medidas provisórias. |
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(119)

Tal como indicado em pormenor nos considerandos 5 e 6, foram recolhidas informações complementares sobre os acontecimentos após o PI junto dos utilizadores, tendo sido visitados cinco grandes utilizadores, que prestaram amplas informações após a instituição das medidas provisórias.

| (120) | Uma parte interessada argumentou que representa uma parte muito importante do setor dos transformadores da União, constituído por pequenas, médias e grandes empresas, que operam na maioria dos Estados-Membros da União. Esta parte interessada alegou que existe um grande número de pequenas e médias empresas e que estas serão as mais afetadas pelas medidas. Neste contexto, a associação que representa as empresas italianas produtoras de transformadores alegou que 60 % do volume de negócios total em Itália é realizado pelas pequenas e médias empresas de transformadores. |
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(120)

Uma parte interessada argumentou que representa uma parte muito importante do setor dos transformadores da União, constituído por pequenas, médias e grandes empresas, que operam na maioria dos Estados-Membros da União. Esta parte interessada alegou que existe um grande número de pequenas e médias empresas e que estas serão as mais afetadas pelas medidas. Neste contexto, a associação que representa as empresas italianas produtoras de transformadores alegou que 60 % do volume de negócios total em Itália é realizado pelas pequenas e médias empresas de transformadores.

| (121) | Devido à falta de elementos de prova, não foi possível uma avaliação sistemática da alegação de que existe um grande número de pequenas e médias empresas (PME) de transformadores que serão as mais afetadas pelas medidas. No entanto, a alegação parece plausível à luz das informações obtidas junto dos cinco utilizadores verificados, um dos quais é uma PME. |
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(121)

Devido à falta de elementos de prova, não foi possível uma avaliação sistemática da alegação de que existe um grande número de pequenas e médias empresas (PME) de transformadores que serão as mais afetadas pelas medidas. No entanto, a alegação parece plausível à luz das informações obtidas junto dos cinco utilizadores verificados, um dos quais é uma PME.

4.2.   Escassez de abastecimento e diferenças de qualidade

| (122) | Na sequência da instituição das medidas provisórias, vários utilizadores afirmaram que a disponibilidade de tipos de elevada permeabilidade na União é limitada e que a situação piorou após o PI. Nomeadamente, alegaram que esta disponibilidade é limitada devido a um desequilíbrio cada vez maior entre a oferta e a procura crescente, pelos utilizadores, destes tipos específicos do produto em causa. Neste contexto, alegaram ainda que a capacidade da indústria da União não é suficiente para satisfazer a procura crescente no mercado da União e que não existem quaisquer fontes de abastecimento alternativas, para além dos produtores-exportadores. Além disso, sustentam que, apesar da decisão estratégica dos produtores da União de começarem a produzir proporcionalmente mais tipos do produto em causa de elevada permeabilidade do que tipos convencionais, essa mudança levará algum tempo devido à necessidade de desenvolver e aprofundar os conhecimentos técnicos necessários. Além do mais, alguns utilizadores alegaram que as medidas anti-dumping adotadas contra as importações provenientes dos países em causa terão um maior impacto negativo na disponibilidade de tipos de elevada permeabilidade na União, devido à diferença entre a capacidade de produção e a capacidade técnica de topo de gama dos produtores da União. Neste contexto, a indústria da União argumentou que não tem qualquer obrigação legal de satisfazer a totalidade da procura de tipos específicos na União. |
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(122)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, vários utilizadores afirmaram que a disponibilidade de tipos de elevada permeabilidade na União é limitada e que a situação piorou após o PI. Nomeadamente, alegaram que esta disponibilidade é limitada devido a um desequilíbrio cada vez maior entre a oferta e a procura crescente, pelos utilizadores, destes tipos específicos do produto em causa. Neste contexto, alegaram ainda que a capacidade da indústria da União não é suficiente para satisfazer a procura crescente no mercado da União e que não existem quaisquer fontes de abastecimento alternativas, para além dos produtores-exportadores. Além disso, sustentam que, apesar da decisão estratégica dos produtores da União de começarem a produzir proporcionalmente mais tipos do produto em causa de elevada permeabilidade do que tipos convencionais, essa mudança levará algum tempo devido à necessidade de desenvolver e aprofundar os conhecimentos técnicos necessários. Além do mais, alguns utilizadores alegaram que as medidas anti-dumping adotadas contra as importações provenientes dos países em causa terão um maior impacto negativo na disponibilidade de tipos de elevada permeabilidade na União, devido à diferença entre a capacidade de produção e a capacidade técnica de topo de gama dos produtores da União. Neste contexto, a indústria da União argumentou que não tem qualquer obrigação legal de satisfazer a totalidade da procura de tipos específicos na União.

| (123) | Os dados pós-PI revelaram que, até à data, os produtores da União ainda não conseguem satisfazer a procura total de todos os tipos de GOES de elevada permeabilidade, em especial dos tipos do produto com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior. Além disso, foram assinalados atrasos na produção e nas entregas destes tipos, apesar das condições de entrega previamente acordadas, em especial após o PI. Um produtor-exportador coreano, que durante o PI exportou principalmente tipos do produto em causa de elevada permeabilidade, cessou as suas exportações para a União após o período de inquérito. As razões desta interrupção são desconhecidas. Também é de prever que a procura de tipos de elevada permeabilidade de topo de gama continue a aumentar devido à execução da fase 1 do regulamento relativo à conceção ecológica, que entrou em vigor em julho de 2015, conforme descrito a partir do considerando 140. |
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(123)

Os dados pós-PI revelaram que, até à data, os produtores da União ainda não conseguem satisfazer a procura total de todos os tipos de GOES de elevada permeabilidade, em especial dos tipos do produto com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior. Além disso, foram assinalados atrasos na produção e nas entregas destes tipos, apesar das condições de entrega previamente acordadas, em especial após o PI. Um produtor-exportador coreano, que durante o PI exportou principalmente tipos do produto em causa de elevada permeabilidade, cessou as suas exportações para a União após o período de inquérito. As razões desta interrupção são desconhecidas. Também é de prever que a procura de tipos de elevada permeabilidade de topo de gama continue a aumentar devido à execução da fase 1 do regulamento relativo à conceção ecológica, que entrou em vigor em julho de 2015, conforme descrito a partir do considerando 140.

| (124) | No que diz respeito à especialização técnica e às questões da qualidade, vários utilizadores referiram que, mesmo nos casos em que a indústria da União produziu GOES com a necessária baixa perda de núcleo máxima garantida, o produto com semelhante perda do núcleo adquirido junto dos produtores-exportadores é, em geral, de qualidade superior em termos de perda do núcleo máxima e de desempenho em matéria de ruído. |
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(124)

No que diz respeito à especialização técnica e às questões da qualidade, vários utilizadores referiram que, mesmo nos casos em que a indústria da União produziu GOES com a necessária baixa perda de núcleo máxima garantida, o produto com semelhante perda do núcleo adquirido junto dos produtores-exportadores é, em geral, de qualidade superior em termos de perda do núcleo máxima e de desempenho em matéria de ruído.

| (125) | Elementos de prova apresentados pelos utilizadores, relativos ao período após o PI, demonstraram que se depararam com problemas a nível da qualidade, principalmente do lado dos produtores da União. Esses utilizadores conseguiram apoiar as suas alegações com elementos de prova baseados em estatísticas internas e controlos técnicos. |
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(125)

Elementos de prova apresentados pelos utilizadores, relativos ao período após o PI, demonstraram que se depararam com problemas a nível da qualidade, principalmente do lado dos produtores da União. Esses utilizadores conseguiram apoiar as suas alegações com elementos de prova baseados em estatísticas internas e controlos técnicos.

| (126) | Na sequência da divulgação final, um utilizador alegou que a escassez de tipos do produto em causa de elevada permeabilidade é o resultado direto da ausência de investimentos por parte dos produtores da União. Esse utilizador alegou que apenas se pode especular se a indústria de GOES da UE vai ou não investir na produção de GOES de alta qualidade. Outro utilizador alegou que não é credível que os produtores da UE venham agora a atingir a qualidade e a capacidade requeridas para responder às necessidades dos utilizadores da UE, a curto ou a médio prazo. |
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(126)

Na sequência da divulgação final, um utilizador alegou que a escassez de tipos do produto em causa de elevada permeabilidade é o resultado direto da ausência de investimentos por parte dos produtores da União. Esse utilizador alegou que apenas se pode especular se a indústria de GOES da UE vai ou não investir na produção de GOES de alta qualidade. Outro utilizador alegou que não é credível que os produtores da UE venham agora a atingir a qualidade e a capacidade requeridas para responder às necessidades dos utilizadores da UE, a curto ou a médio prazo.

| (127) | Na sequência da divulgação final, um utilizador alegou que a questão da escassez — contrariamente ao atual processo — foi uma das razões imperiosas para não adotar medidas na sua avaliação do interesse da União, no processo das fibras descontínuas de poliésteres, uma vez que a indústria da União não estava em posição de envidar os esforços necessários para satisfazer a procura da União (4). |
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(127)

Na sequência da divulgação final, um utilizador alegou que a questão da escassez — contrariamente ao atual processo — foi uma das razões imperiosas para não adotar medidas na sua avaliação do interesse da União, no processo das fibras descontínuas de poliésteres, uma vez que a indústria da União não estava em posição de envidar os esforços necessários para satisfazer a procura da União (4).

| (128) | O processo das fibras descontínuas de poliésteres e o presente processo não podem ser comparados, por duas razões. Contrariamente ao presente processo, no caso das fibras descontínuas de poliésteres a denúncia foi retirada. Por conseguinte, o teste do interesse da União Europeia era diferente. O artigo 9.o, n.o 1, prevê que o processo possa ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. No caso presente, aplica-se o artigo 21.o, n.o 1, o qual prevê que não podem ser aplicadas medidas, se as autoridades, com base nas informações facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da União a aplicação de tais medidas. |
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(128)

O processo das fibras descontínuas de poliésteres e o presente processo não podem ser comparados, por duas razões. Contrariamente ao presente processo, no caso das fibras descontínuas de poliésteres a denúncia foi retirada. Por conseguinte, o teste do interesse da União Europeia era diferente. O artigo 9.o, n.o 1, prevê que o processo possa ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. No caso presente, aplica-se o artigo 21.o, n.o 1, o qual prevê que não podem ser aplicadas medidas, se as autoridades, com base nas informações facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da União a aplicação de tais medidas.

| (129) | Outra diferença em comparação com o processo das fibras descontínuas de poliésteres era o facto de os produtores da União, no caso desse processo, serem transformadores do produto em causa (5) noutros produtos (diferentes do produto em causa). No presente caso, pelo contrário, os produtores da União estão a tentar recuperar o atraso produzindo cada vez mais tipos de elevada permeabilidade. |
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(129)

Outra diferença em comparação com o processo das fibras descontínuas de poliésteres era o facto de os produtores da União, no caso desse processo, serem transformadores do produto em causa (5) noutros produtos (diferentes do produto em causa). No presente caso, pelo contrário, os produtores da União estão a tentar recuperar o atraso produzindo cada vez mais tipos de elevada permeabilidade.

| (130) | A Comissão não pode prever se os produtores da UE virão a atingir a qualidade e a capacidade requeridas para responder às necessidades dos utilizadores da UE no futuro previsível, em especial no que diz respeito à disponibilidade de alguns tipos de GOES de elevada permeabilidade. No entanto, o objetivo de um inquérito anti-dumping não é promover uma política industrial, mas tão-só um regresso às condições de concorrência leal entre a União e os produtores-exportadores. |
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(130)

A Comissão não pode prever se os produtores da UE virão a atingir a qualidade e a capacidade requeridas para responder às necessidades dos utilizadores da UE no futuro previsível, em especial no que diz respeito à disponibilidade de alguns tipos de GOES de elevada permeabilidade. No entanto, o objetivo de um inquérito anti-dumping não é promover uma política industrial, mas tão-só um regresso às condições de concorrência leal entre a União e os produtores-exportadores.

| (131) | Contudo, a verificação revelou que os produtores da União têm vindo a investir na produção de tipos do produto em causa de elevada permeabilidade, apesar de não ser fácil, devido à situação económica difícil dos produtores da União ao longo de todo o período considerado. Um produtor apresentou provas de uma nova linha de produção de GOES de topo de gama criada em agosto de 2015. |
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(131)

Contudo, a verificação revelou que os produtores da União têm vindo a investir na produção de tipos do produto em causa de elevada permeabilidade, apesar de não ser fácil, devido à situação económica difícil dos produtores da União ao longo de todo o período considerado. Um produtor apresentou provas de uma nova linha de produção de GOES de topo de gama criada em agosto de 2015.

| (132) | Tendo em conta o que precede, conclui-se que a disponibilidade de tipos de elevada permeabilidade na União foi limitada durante o PI e que a situação piorou após o PI, principalmente devido à procura crescente em resultado da entrada em vigor da fase 1 do regulamento relativo à conceção ecológica. |
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(132)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que a disponibilidade de tipos de elevada permeabilidade na União foi limitada durante o PI e que a situação piorou após o PI, principalmente devido à procura crescente em resultado da entrada em vigor da fase 1 do regulamento relativo à conceção ecológica.

4.3.   Aumentos de preços

| (133) | Um produtor-exportador alegou que os preços do produto em causa após o PI aumentaram em cerca de 50 a 70 %, em comparação com os preços médios de venda do produto em causa durante o período considerado. Um outro produtor-exportador alegou que, entre março de 2014 e março de 2015, os preços aumentaram cerca de 30 %, com base em índices públicos. Foram recebidas observações semelhantes de numerosos utilizadores. Por exemplo, um utilizador alegou que os preços aumentaram cerca de 8 e 25 %, quando comparados os preços do segundo semestre de 2014 e do primeiro semestre de 2015 com os preços durante o período considerado. Outro utilizador alegou, por exemplo, que os aumentos de preços em abril de 2015 foram superiores a 45 % para os tipos do produto em causa de elevada permeabilidade e a 25 % para os tipos convencionais, em comparação com junho de 2014. O mesmo utilizador alegou ainda que a evolução dos preços é sustentável e continuará a verificar-se a curto, médio e longo prazo. Muitos utilizadores alegaram igualmente que todos estes aumentos de preços poderão, em última instância, conduzir ao encerramento de fábricas, à perda de emprego na União e à deslocalização de certas operações para fora da União. |
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(133)

Um produtor-exportador alegou que os preços do produto em causa após o PI aumentaram em cerca de 50 a 70 %, em comparação com os preços médios de venda do produto em causa durante o período considerado. Um outro produtor-exportador alegou que, entre março de 2014 e março de 2015, os preços aumentaram cerca de 30 %, com base em índices públicos. Foram recebidas observações semelhantes de numerosos utilizadores. Por exemplo, um utilizador alegou que os preços aumentaram cerca de 8 e 25 %, quando comparados os preços do segundo semestre de 2014 e do primeiro semestre de 2015 com os preços durante o período considerado. Outro utilizador alegou, por exemplo, que os aumentos de preços em abril de 2015 foram superiores a 45 % para os tipos do produto em causa de elevada permeabilidade e a 25 % para os tipos convencionais, em comparação com junho de 2014. O mesmo utilizador alegou ainda que a evolução dos preços é sustentável e continuará a verificar-se a curto, médio e longo prazo. Muitos utilizadores alegaram igualmente que todos estes aumentos de preços poderão, em última instância, conduzir ao encerramento de fábricas, à perda de emprego na União e à deslocalização de certas operações para fora da União.

| (134) | Por outro lado, embora admitindo o aumento de preços após o período de inquérito, uma parte interessada alegou que os aumentos após o período de inquérito mesmo assim não fizeram subir os preços a níveis superiores aos de 2010 e 2011. |
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(134)

Por outro lado, embora admitindo o aumento de preços após o período de inquérito, uma parte interessada alegou que os aumentos após o período de inquérito mesmo assim não fizeram subir os preços a níveis superiores aos de 2010 e 2011.

| (135) | O inquérito revelou que os alegados aumentos de preços no período após o PI ocorreram de facto. Em primeiro lugar, com base nos dados dos produtores da União, em média, os aumentos de preços do produto similar atingiram 3 % no período de julho a dezembro de 2014 e 14 % no período de janeiro a maio de 2015, em comparação com os preços médios reais durante o período de inquérito. Além disso, com base nos dados disponíveis dos utilizadores que colaboraram no inquérito, no período após o PI e até maio de 2015, foram observados aumentos de preços do produto em causa de cerca de 30 % e, para alguns tipos do produto, mesmo superiores. |
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(135)

O inquérito revelou que os alegados aumentos de preços no período após o PI ocorreram de facto. Em primeiro lugar, com base nos dados dos produtores da União, em média, os aumentos de preços do produto similar atingiram 3 % no período de julho a dezembro de 2014 e 14 % no período de janeiro a maio de 2015, em comparação com os preços médios reais durante o período de inquérito. Além disso, com base nos dados disponíveis dos utilizadores que colaboraram no inquérito, no período após o PI e até maio de 2015, foram observados aumentos de preços do produto em causa de cerca de 30 % e, para alguns tipos do produto, mesmo superiores.

| (136) | Apurou-se que os preços começaram a subir no segundo semestre de 2014 e continuaram a aumentar durante o primeiro semestre de 2015. Estes aumentos de preços foram observados tanto para os tipos do produto em causa e do produto similar de elevada permeabilidade como para os tipos convencionais. Além disso, com base nos resultados dos controlos por amostragem dos contratos celebrados entre os utilizadores e os produtores para o segundo semestre de 2015, os preços destas encomendas deverão ser entre 22 % e 53,5 % mais elevados do que durante o período de inquérito. |
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(136)

Apurou-se que os preços começaram a subir no segundo semestre de 2014 e continuaram a aumentar durante o primeiro semestre de 2015. Estes aumentos de preços foram observados tanto para os tipos do produto em causa e do produto similar de elevada permeabilidade como para os tipos convencionais. Além disso, com base nos resultados dos controlos por amostragem dos contratos celebrados entre os utilizadores e os produtores para o segundo semestre de 2015, os preços destas encomendas deverão ser entre 22 % e 53,5 % mais elevados do que durante o período de inquérito.

| (137) | Tendo em conta o que precede, conclui-se que foram observados aumentos de preços no período após o PI (até maio de 2015), tanto para os tipos do produto em causa e do produto similar de elevada permeabilidade como para os tipos convencionais. Além disso, tal como explicado no considerando 113, os preços deverão aumentar ainda mais durante o segundo semestre de 2015. |
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(137)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que foram observados aumentos de preços no período após o PI (até maio de 2015), tanto para os tipos do produto em causa e do produto similar de elevada permeabilidade como para os tipos convencionais. Além disso, tal como explicado no considerando 113, os preços deverão aumentar ainda mais durante o segundo semestre de 2015.

4.4.   Competitividade dos utilizadores da União

| (138) | Tal como indicado no considerando 228 do regulamento provisório, os GOES, enquanto matéria-prima, representam cerca de 6-13 % dos custos totais da produção de um transformador, com base nos dados e nos níveis de preços durante o PI. Um produtor-exportador e vários utilizadores contestaram estas percentagens, afirmando que elas parecem estar a ser significativamente subestimadas, mesmo para o PI, altura em que os preços dos GOES foram muito menores do que no período após o PI. Além disso, todos os utilizadores alegaram que os preços começaram a aumentar significativamente após o termo do período de inquérito. A percentagem de 6-13 % baseia-se nos dados fornecidos pelos utilizadores que colaboraram no inquérito, que foram posteriormente verificados e, por conseguinte, corretamente referidos no regulamento provisório. No entanto, a Comissão reconhece que, embora a percentagem exata do custo dos GOES dependa do tipo de transformador, o aumento do preço destes produtos após o PI, logicamente, resulta num aumento dos custos da produção de um transformador, que irá afetar a posição competitiva dos produtores de transformadores da União. Contudo, a competitividade dos produtores de transformadores fora da União também é afetada, devido à mesma tendência de aumento dos preços, a partir do segundo semestre de 2014, dos GOES em mercados como a RPC, a Índia e a América do Norte, tal como acontece no mercado da União. |
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(138)

Tal como indicado no considerando 228 do regulamento provisório, os GOES, enquanto matéria-prima, representam cerca de 6-13 % dos custos totais da produção de um transformador, com base nos dados e nos níveis de preços durante o PI. Um produtor-exportador e vários utilizadores contestaram estas percentagens, afirmando que elas parecem estar a ser significativamente subestimadas, mesmo para o PI, altura em que os preços dos GOES foram muito menores do que no período após o PI. Além disso, todos os utilizadores alegaram que os preços começaram a aumentar significativamente após o termo do período de inquérito. A percentagem de 6-13 % baseia-se nos dados fornecidos pelos utilizadores que colaboraram no inquérito, que foram posteriormente verificados e, por conseguinte, corretamente referidos no regulamento provisório. No entanto, a Comissão reconhece que, embora a percentagem exata do custo dos GOES dependa do tipo de transformador, o aumento do preço destes produtos após o PI, logicamente, resulta num aumento dos custos da produção de um transformador, que irá afetar a posição competitiva dos produtores de transformadores da União. Contudo, a competitividade dos produtores de transformadores fora da União também é afetada, devido à mesma tendência de aumento dos preços, a partir do segundo semestre de 2014, dos GOES em mercados como a RPC, a Índia e a América do Norte, tal como acontece no mercado da União.

4.5.   Conclusão sobre o interesse dos utilizadores

| (139) | A Comissão aceita a alegação de que a instituição de medidas levaria a um maior aumento do preço dos GOES, com desvantagem para os utilizadores. Conclui também que o impacto negativo sobre a competitividade da indústria utilizadora seria ainda maior se as medidas viessem a ser instituídas sob a forma de um direito ad valorem, tendo em conta os importantes aumentos de preços ocorridos após o período de inquérito. |
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(139)

A Comissão aceita a alegação de que a instituição de medidas levaria a um maior aumento do preço dos GOES, com desvantagem para os utilizadores. Conclui também que o impacto negativo sobre a competitividade da indústria utilizadora seria ainda maior se as medidas viessem a ser instituídas sob a forma de um direito ad valorem, tendo em conta os importantes aumentos de preços ocorridos após o período de inquérito.

4.6.   Outros fatores

| (140) | Em conformidade com o considerando 233 do regulamento provisório, a fase 1 do regulamento relativo à conceção ecológica é aplicável desde 1 de julho de 2015 e abrange os novos requisitos de conceção ecológica no que diz respeito aos transformadores de pequena, média e grande potência, a fim de aumentar a sua eficiência energética. |
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(140)

Em conformidade com o considerando 233 do regulamento provisório, a fase 1 do regulamento relativo à conceção ecológica é aplicável desde 1 de julho de 2015 e abrange os novos requisitos de conceção ecológica no que diz respeito aos transformadores de pequena, média e grande potência, a fim de aumentar a sua eficiência energética.

| (141) | Na sequência da divulgação provisória, vários utilizadores apresentaram as seguintes observações. Em primeiro lugar, a execução da fase 1 leva a uma maior procura de tipos de GOES de elevada permeabilidade com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior. Em segundo lugar, o mais provável é que a tendência para a aquisição de tipos de elevada permeabilidade com as menores perdas do núcleo possíveis seja irreversível, uma vez que a fase 2 (com requisitos ainda mais estritos a partir de 2021) provocará uma maior procura de tipos de elevada permeabilidade. Em terceiro lugar, outros países em todo o mundo (como a RPC, a Índia, etc.) estão também a aplicar requisitos de eficiência energética semelhantes, conduzindo a uma forte procura de tipos de GOES de elevada permeabilidade a nível mundial. Em quarto lugar, mesmo que a fase 1 possa, em certa medida, ser realizada utilizando tipos convencionais de GOES, tal acarretará custos adicionais com desvantagem para os utilizadores, visto que será necessário conceber um tipo de transformador diferente e mais volumoso, substancialmente mais exigente em termos de engenharia, de mão de obra e de material. Em certos casos, o caderno de especificações de um determinado transformador não permitirá, de todo, a utilização de tipos de GOES convencionais. |
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(141)

Na sequência da divulgação provisória, vários utilizadores apresentaram as seguintes observações. Em primeiro lugar, a execução da fase 1 leva a uma maior procura de tipos de GOES de elevada permeabilidade com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior. Em segundo lugar, o mais provável é que a tendência para a aquisição de tipos de elevada permeabilidade com as menores perdas do núcleo possíveis seja irreversível, uma vez que a fase 2 (com requisitos ainda mais estritos a partir de 2021) provocará uma maior procura de tipos de elevada permeabilidade. Em terceiro lugar, outros países em todo o mundo (como a RPC, a Índia, etc.) estão também a aplicar requisitos de eficiência energética semelhantes, conduzindo a uma forte procura de tipos de GOES de elevada permeabilidade a nível mundial. Em quarto lugar, mesmo que a fase 1 possa, em certa medida, ser realizada utilizando tipos convencionais de GOES, tal acarretará custos adicionais com desvantagem para os utilizadores, visto que será necessário conceber um tipo de transformador diferente e mais volumoso, substancialmente mais exigente em termos de engenharia, de mão de obra e de material. Em certos casos, o caderno de especificações de um determinado transformador não permitirá, de todo, a utilização de tipos de GOES convencionais.

| (142) | A Comissão considerou que esta procura crescente, não só na União como a nível mundial, é mais suscetível de ter um impacto negativo na disponibilidade de tipos de elevada permeabilidade, nomeadamente com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior, e provavelmente originará aumentos dos preços. É, por conseguinte, do interesse público da União Europeia, tal como refletido em normas juridicamente vinculativas, assegurar o abastecimento suficiente de tipos de elevada permeabilidade para a produção e comercialização de transformadores na União, independentemente da sua origem. |
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(142)

A Comissão considerou que esta procura crescente, não só na União como a nível mundial, é mais suscetível de ter um impacto negativo na disponibilidade de tipos de elevada permeabilidade, nomeadamente com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior, e provavelmente originará aumentos dos preços. É, por conseguinte, do interesse público da União Europeia, tal como refletido em normas juridicamente vinculativas, assegurar o abastecimento suficiente de tipos de elevada permeabilidade para a produção e comercialização de transformadores na União, independentemente da sua origem.

| (143) | Tendo em conta o que precede, conclui-se que a instituição de medidas poderia levar a um novo aumento significativo dos preços de importação para além do já observado no período após o PI. |
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(143)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que a instituição de medidas poderia levar a um novo aumento significativo dos preços de importação para além do já observado no período após o PI.

5.   Conclusão sobre o interesse da União

| (144) | Conclui-se que a instituição de medidas definitivas permitiria aos produtores da União regressar a níveis de lucro sustentáveis. Se não forem instituídas medidas, é muito incerto que a indústria da União esteja em condições de realizar os investimentos necessários para desenvolver os seus tipos do produto similar de elevada permeabilidade que são procurados pelos utilizadores e realmente necessários para produzir transformadores conformes com o regulamento relativo à conceção ecológica. |
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(144)

Conclui-se que a instituição de medidas definitivas permitiria aos produtores da União regressar a níveis de lucro sustentáveis. Se não forem instituídas medidas, é muito incerto que a indústria da União esteja em condições de realizar os investimentos necessários para desenvolver os seus tipos do produto similar de elevada permeabilidade que são procurados pelos utilizadores e realmente necessários para produzir transformadores conformes com o regulamento relativo à conceção ecológica.

| (145) | No que se refere ao interesse dos utilizadores, a instituição de medidas ao nível proposto teria um efeito negativo sobre os preços dos transformadores e o emprego na indústria utilizadora, mas, em circunstâncias de mercado como as observadas durante o PI, esse efeito poderia não ser considerado desproporcionado. |
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(145)

No que se refere ao interesse dos utilizadores, a instituição de medidas ao nível proposto teria um efeito negativo sobre os preços dos transformadores e o emprego na indústria utilizadora, mas, em circunstâncias de mercado como as observadas durante o PI, esse efeito poderia não ser considerado desproporcionado.

| (146) | Por conseguinte, com base numa apreciação dos vários interesses considerados conjuntamente, conclui-se que não existem razões imperiosas contra a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações do produto em causa originário dos cinco países em causa. |
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(146)

Por conseguinte, com base numa apreciação dos vários interesses considerados conjuntamente, conclui-se que não existem razões imperiosas contra a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações do produto em causa originário dos cinco países em causa.

| (147) | Na sequência da divulgação final, várias partes interessadas assinalaram que a Comissão indicou, nomeadamente, um aumento constante e significativo dos preços de todos os tipos durante o período após o PI e que os produtores da União voltaram a uma rendibilidade de 1,1 % durante o período de janeiro a maio de 2015. Por conseguinte, alegaram que a instituição de direitos seria contra o interesse da União. Outro utilizador alegou que, devido ao aumento dos preços, grande parte da produção de transformadores na UE é atualmente deficitária, em especial para as PME, enquanto a indústria de GOES da UE realiza lucros adequados. |
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(147)

Na sequência da divulgação final, várias partes interessadas assinalaram que a Comissão indicou, nomeadamente, um aumento constante e significativo dos preços de todos os tipos durante o período após o PI e que os produtores da União voltaram a uma rendibilidade de 1,1 % durante o período de janeiro a maio de 2015. Por conseguinte, alegaram que a instituição de direitos seria contra o interesse da União. Outro utilizador alegou que, devido ao aumento dos preços, grande parte da produção de transformadores na UE é atualmente deficitária, em especial para as PME, enquanto a indústria de GOES da UE realiza lucros adequados.

| (148) | No que se refere à rendibilidade dos produtores da União, remete-se para o considerando 116. Tal como indicado em pormenor nos considerandos 149 e 169, o aumento significativo dos preços, nomeadamente, levou a Comissão a alterar a forma das medidas com o propósito de equilibrar os interesses de todas as partes. Além disso, tal como já referido acima, a Comissão recorda que o prejuízo é avaliado com base em dados verificados relativos ao PI, ao passo que os dados pós-PI só foram utilizados no âmbito da análise do interesse da União. |
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(148)

No que se refere à rendibilidade dos produtores da União, remete-se para o considerando 116. Tal como indicado em pormenor nos considerandos 149 e 169, o aumento significativo dos preços, nomeadamente, levou a Comissão a alterar a forma das medidas com o propósito de equilibrar os interesses de todas as partes. Além disso, tal como já referido acima, a Comissão recorda que o prejuízo é avaliado com base em dados verificados relativos ao PI, ao passo que os dados pós-PI só foram utilizados no âmbito da análise do interesse da União.

| (149) | Tendo em conta os acontecimentos após o PI e para limitar qualquer eventual impacto importante sobre os utilizadores que dependem consideravelmente do fornecimento do produto em causa, nomeadamente dos tipos de elevada permeabilidade de topo de gama, a Comissão considerou compatível com o interesse da União alterar a forma das medidas e não aplicar direitos ad valorem, mas antes direitos variáveis. Se aos aumentos de preços após o PI se vier juntar um direito ad valorem, os utilizadores poderão ser prejudicados de forma desproporcionada, o que pode ter um impacto negativo na competitividade face aos seus concorrentes fora da União, tendo em conta a maior procura e a escassez no mercado, nomeadamente de tipos de elevada permeabilidade. Além disso, o objetivo estabelecido no regulamento relativo à conceção ecológica de garantir uma oferta suficiente de tipos de elevada permeabilidade do produto será afetado pela instituição de medidas sob a forma de um direito ad valorem, tendo em conta o aumento da procura, designadamente de tipos do produto de elevada permeabilidade. |
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(149)

Tendo em conta os acontecimentos após o PI e para limitar qualquer eventual impacto importante sobre os utilizadores que dependem consideravelmente do fornecimento do produto em causa, nomeadamente dos tipos de elevada permeabilidade de topo de gama, a Comissão considerou compatível com o interesse da União alterar a forma das medidas e não aplicar direitos ad valorem, mas antes direitos variáveis. Se aos aumentos de preços após o PI se vier juntar um direito ad valorem, os utilizadores poderão ser prejudicados de forma desproporcionada, o que pode ter um impacto negativo na competitividade face aos seus concorrentes fora da União, tendo em conta a maior procura e a escassez no mercado, nomeadamente de tipos de elevada permeabilidade. Além disso, o objetivo estabelecido no regulamento relativo à conceção ecológica de garantir uma oferta suficiente de tipos de elevada permeabilidade do produto será afetado pela instituição de medidas sob a forma de um direito ad valorem, tendo em conta o aumento da procura, designadamente de tipos do produto de elevada permeabilidade.

G.   MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

6.   Nível de eliminação do prejuízo (margem de prejuízo)

| (150) | Na sequência da divulgação provisória e da divulgação final, a indústria da União contestou a margem de lucro utilizada para determinar o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no considerando 245 do regulamento provisório. Esta parte argumentou mais uma vez que uma margem de lucro antes de impostos de 14 % constituiria um nível de lucro razoável e coerente com o mercado, dada a margem de lucro líquido antes de impostos realizada em 2010 pela indústria da União. |
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(150)

Na sequência da divulgação provisória e da divulgação final, a indústria da União contestou a margem de lucro utilizada para determinar o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no considerando 245 do regulamento provisório. Esta parte argumentou mais uma vez que uma margem de lucro antes de impostos de 14 % constituiria um nível de lucro razoável e coerente com o mercado, dada a margem de lucro líquido antes de impostos realizada em 2010 pela indústria da União.

| (151) | Tal como explicado no considerando 243 do regulamento provisório, a margem de lucro utilizada para estabelecer o nível de eliminação do prejuízo correspondeu à margem de lucro que a indústria da União poderia razoavelmente esperar em condições normais de concorrência, na ausência de importações objeto de dumping. Foi esta a percentagem utilizada no inquérito anterior, quando as vendas da indústria da União foram rentáveis. Tal como mencionado no considerando 242 do regulamento provisório, o lucro médio auferido em 2010 foi considerado excecionalmente elevado, tendo em consideração as perdas sofridas a partir de 2011 e a subida dos preços, mesmo em 2010, dos GOES no mercado mundial. Por conseguinte, considerou-se razoável fixar a margem de lucro pretendida a um nível de 5 %. |
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(151)

Tal como explicado no considerando 243 do regulamento provisório, a margem de lucro utilizada para estabelecer o nível de eliminação do prejuízo correspondeu à margem de lucro que a indústria da União poderia razoavelmente esperar em condições normais de concorrência, na ausência de importações objeto de dumping. Foi esta a percentagem utilizada no inquérito anterior, quando as vendas da indústria da União foram rentáveis. Tal como mencionado no considerando 242 do regulamento provisório, o lucro médio auferido em 2010 foi considerado excecionalmente elevado, tendo em consideração as perdas sofridas a partir de 2011 e a subida dos preços, mesmo em 2010, dos GOES no mercado mundial. Por conseguinte, considerou-se razoável fixar a margem de lucro pretendida a um nível de 5 %.

| (152) | Um produtor-exportador japonês solicitou uma entrevista com o Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Esta parte pôs em causa a aplicação, pela Comissão, do artigo 2.o, n.o 9, para os cálculos do prejuízo, afirmando que o artigo 2.o, n.o 9, se insere nas disposições em matéria de dumping do regulamento de base e não pode ser utilizado por analogia para o cálculo do prejuízo. Esta parte interessada defendeu igualmente que os custos de transformação resultantes do corte dos rolos inteiros por uma parte coligada no mercado da União não deveriam ter sido deduzidos e que os custos pós-importação utilizados foram subestimados. Esta observação foi reiterada após a divulgação final. Um produtor-exportador coreano fez um pedido semelhante, argumentando que o preço de introdução em livre prática deve ser determinado com base no preço efetivamente cobrado pelos importadores coligados na União aos primeiros clientes independentes na União. |
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(152)

Um produtor-exportador japonês solicitou uma entrevista com o Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Esta parte pôs em causa a aplicação, pela Comissão, do artigo 2.o, n.o 9, para os cálculos do prejuízo, afirmando que o artigo 2.o, n.o 9, se insere nas disposições em matéria de dumping do regulamento de base e não pode ser utilizado por analogia para o cálculo do prejuízo. Esta parte interessada defendeu igualmente que os custos de transformação resultantes do corte dos rolos inteiros por uma parte coligada no mercado da União não deveriam ter sido deduzidos e que os custos pós-importação utilizados foram subestimados. Esta observação foi reiterada após a divulgação final. Um produtor-exportador coreano fez um pedido semelhante, argumentando que o preço de introdução em livre prática deve ser determinado com base no preço efetivamente cobrado pelos importadores coligados na União aos primeiros clientes independentes na União.

| (153) | O cálculo de uma margem de prejuízo tem por objetivo determinar se, para eliminar o prejuízo causado pelas importações objeto de dumping, é suficiente aplicar ao preço de exportação das importações objeto de dumping uma taxa do direito inferior à taxa baseada na margem de dumping. Esta avaliação deve basear-se no preço de exportação das importações ao nível da fronteira da União, que é considerado comparável ao preço à saída da fábrica praticado pela indústria da União. No caso das vendas de exportação por intermédio de importadores coligados, por analogia com a abordagem adotada para o cálculo da margem de dumping, o preço de exportação foi calculado com base no preço de revenda ao primeiro cliente independente, devidamente ajustado nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Como o preço de exportação é um elemento indispensável do cálculo da margem de prejuízo e este é o único artigo do regulamento de base que fornece orientações sobre o cálculo do preço de exportação, justifica-se a sua aplicação por analogia. O artigo 2.o, n.o 9, fornece igualmente a base para a dedução dos custos de transformação, uma vez que devem ser efetuados ajustamentos para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda. Por conseguinte, a Comissão considerou que a abordagem adotada era correta e rejeitou estas alegações. |
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(153)

O cálculo de uma margem de prejuízo tem por objetivo determinar se, para eliminar o prejuízo causado pelas importações objeto de dumping, é suficiente aplicar ao preço de exportação das importações objeto de dumping uma taxa do direito inferior à taxa baseada na margem de dumping. Esta avaliação deve basear-se no preço de exportação das importações ao nível da fronteira da União, que é considerado comparável ao preço à saída da fábrica praticado pela indústria da União. No caso das vendas de exportação por intermédio de importadores coligados, por analogia com a abordagem adotada para o cálculo da margem de dumping, o preço de exportação foi calculado com base no preço de revenda ao primeiro cliente independente, devidamente ajustado nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Como o preço de exportação é um elemento indispensável do cálculo da margem de prejuízo e este é o único artigo do regulamento de base que fornece orientações sobre o cálculo do preço de exportação, justifica-se a sua aplicação por analogia. O artigo 2.o, n.o 9, fornece igualmente a base para a dedução dos custos de transformação, uma vez que devem ser efetuados ajustamentos para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda. Por conseguinte, a Comissão considerou que a abordagem adotada era correta e rejeitou estas alegações.

| (154) | Outro produtor-exportador japonês alegou que as informações dadas na divulgação provisória não permitem apresentar observações quanto à correção e à pertinência das conclusões da Comissão sobre o prejuízo. Neste contexto, em 27 de maio de 2015, o produtor-exportador japonês solicitou esclarecimentos sobre certas informações omitidas, bem como a divulgação dessas informações. Alegou igualmente que a resposta da Comissão, de 4 de junho de 2015, não atendera adequadamente o pedido e não permitia à empresa apresentar as suas observações quanto à correção e à pertinência das conclusões sobre o prejuízo. Na sequência da divulgação final, este produtor-exportador japonês reiterou os seus argumentos e alegou que o Conselheiro Auditor recomendara a divulgação de mais informações. Em segundo lugar, a empresa alegou (relativamente a alguns dos seus produtos exportados na forma de rolos inteiros sem rebarbamento, cujos preços de exportação representavam o valor dos rolos inteiros com rebarbamento nos bordos) que os ajustamentos dos seus preços de exportação para ter em conta as diferenças físicas, com o objetivo de calcular a margem de prejuízo, não tiveram plenamente em conta o valor de mercado dos rolos com rebarbamento (comparados com os rolos sem rebarbamento); por isso, não estão em conformidade com as regras aplicáveis e com a jurisprudência correspondente. Um produtor-exportador coreano alegou igualmente que os seus direitos de defesa foram violados, uma vez que, na divulgação provisória, foram fornecidas explicações insuficientes sobre a comparação entre os diferentes tipos do produto. |
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(154)

Outro produtor-exportador japonês alegou que as informações dadas na divulgação provisória não permitem apresentar observações quanto à correção e à pertinência das conclusões da Comissão sobre o prejuízo. Neste contexto, em 27 de maio de 2015, o produtor-exportador japonês solicitou esclarecimentos sobre certas informações omitidas, bem como a divulgação dessas informações. Alegou igualmente que a resposta da Comissão, de 4 de junho de 2015, não atendera adequadamente o pedido e não permitia à empresa apresentar as suas observações quanto à correção e à pertinência das conclusões sobre o prejuízo. Na sequência da divulgação final, este produtor-exportador japonês reiterou os seus argumentos e alegou que o Conselheiro Auditor recomendara a divulgação de mais informações. Em segundo lugar, a empresa alegou (relativamente a alguns dos seus produtos exportados na forma de rolos inteiros sem rebarbamento, cujos preços de exportação representavam o valor dos rolos inteiros com rebarbamento nos bordos) que os ajustamentos dos seus preços de exportação para ter em conta as diferenças físicas, com o objetivo de calcular a margem de prejuízo, não tiveram plenamente em conta o valor de mercado dos rolos com rebarbamento (comparados com os rolos sem rebarbamento); por isso, não estão em conformidade com as regras aplicáveis e com a jurisprudência correspondente. Um produtor-exportador coreano alegou igualmente que os seus direitos de defesa foram violados, uma vez que, na divulgação provisória, foram fornecidas explicações insuficientes sobre a comparação entre os diferentes tipos do produto.

| (155) | No que diz respeito, primeiro, ao pedido de divulgação de mais informações, a Comissão considerou que não poderia ser inteiramente aceite, uma vez que esta instituição é obrigada a proteger a confidencialidade das outras partes interessadas, neste caso, dos produtores da União. Dado que não há outros meios para proteger a confidencialidade e, ao mesmo tempo, facultar às partes informações significativas, a Comissão considera adequados os intervalos, tal como utilizados na divulgação provisória. Consequentemente, aquando da divulgação, foi prestada toda a informação necessária, estabelecendo um equilíbrio entre o direito a informações pertinentes, por um lado, e a proteção da confidencialidade, por outro. |
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(155)

No que diz respeito, primeiro, ao pedido de divulgação de mais informações, a Comissão considerou que não poderia ser inteiramente aceite, uma vez que esta instituição é obrigada a proteger a confidencialidade das outras partes interessadas, neste caso, dos produtores da União. Dado que não há outros meios para proteger a confidencialidade e, ao mesmo tempo, facultar às partes informações significativas, a Comissão considera adequados os intervalos, tal como utilizados na divulgação provisória. Consequentemente, aquando da divulgação, foi prestada toda a informação necessária, estabelecendo um equilíbrio entre o direito a informações pertinentes, por um lado, e a proteção da confidencialidade, por outro.

| (156) | No que respeita às observações específicas do produtor-exportador japonês, na sequência da divulgação final, a ata da audição com o Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais remete para a divergência de pareceres do produtor-exportador japonês e dos serviços da Comissão, o que levou a que o Conselheiro Auditor recomendasse prosseguir os debates. Sugeriu igualmente que fossem verificados os cálculos da Comissão, em alternativa à divulgação de dados confidenciais. Em 30 de julho de 2015, foi realizada uma reunião de acompanhamento com o produtor-exportador japonês no intuito de clarificar e fornecer algumas informações adicionais. Além disso, na divulgação final, foram comunicadas a este produtor-exportador japonês informações adicionais (como o preço indicativo de um certo tipo do produto e o total de valores e volumes das vendas da União). Por último, o Conselheiro Auditor verificou também os cálculos do prejuízo e não detetou quaisquer irregularidades ou erros. Este facto foi comunicado pelo Conselheiro Auditor ao produtor-exportador japonês. |
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(156)

No que respeita às observações específicas do produtor-exportador japonês, na sequência da divulgação final, a ata da audição com o Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais remete para a divergência de pareceres do produtor-exportador japonês e dos serviços da Comissão, o que levou a que o Conselheiro Auditor recomendasse prosseguir os debates. Sugeriu igualmente que fossem verificados os cálculos da Comissão, em alternativa à divulgação de dados confidenciais. Em 30 de julho de 2015, foi realizada uma reunião de acompanhamento com o produtor-exportador japonês no intuito de clarificar e fornecer algumas informações adicionais. Além disso, na divulgação final, foram comunicadas a este produtor-exportador japonês informações adicionais (como o preço indicativo de um certo tipo do produto e o total de valores e volumes das vendas da União). Por último, o Conselheiro Auditor verificou também os cálculos do prejuízo e não detetou quaisquer irregularidades ou erros. Este facto foi comunicado pelo Conselheiro Auditor ao produtor-exportador japonês.

| (157) | Seguidamente, no que se refere aos ajustamentos para ter em conta o rebarbamento, pôde ser efetuado um ajustamento razoável com base no ajustamento do peso (rolos inteiros sem rebarbamento ou rolos inteiros com rebarbamento nos bordos). Na sequência da instituição de medidas anti-dumping provisórias, o nível deste ajustamento foi corrigido, uma vez que na fase provisória as percentagens utilizadas para ajustar o peso não eram totalmente exatas. A percentagem de perda de rendimento utilizada para realizar o ajustamento baseou-se nas provas recolhidas no decurso de uma visita de verificação ao produtor-exportador japonês. Na sequência da divulgação final, este produtor-exportador reiterou as suas observações. |
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(157)

Seguidamente, no que se refere aos ajustamentos para ter em conta o rebarbamento, pôde ser efetuado um ajustamento razoável com base no ajustamento do peso (rolos inteiros sem rebarbamento ou rolos inteiros com rebarbamento nos bordos). Na sequência da instituição de medidas anti-dumping provisórias, o nível deste ajustamento foi corrigido, uma vez que na fase provisória as percentagens utilizadas para ajustar o peso não eram totalmente exatas. A percentagem de perda de rendimento utilizada para realizar o ajustamento baseou-se nas provas recolhidas no decurso de uma visita de verificação ao produtor-exportador japonês. Na sequência da divulgação final, este produtor-exportador reiterou as suas observações.

| (158) | A Comissão considerou que este ajustamento corrigido refletia corretamente a diferença do valor de mercado entre rolos sem rebarbamento e rolos com rebarbamento. O cálculo apresentado pelo produtor-exportador japonês não foi considerado exato, uma vez que não teve em conta o peso líquido dos produtos com rebarbamento no cálculo da diferença entre os preços médios dos rolos com e sem rebarbamento. |
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(158)

A Comissão considerou que este ajustamento corrigido refletia corretamente a diferença do valor de mercado entre rolos sem rebarbamento e rolos com rebarbamento. O cálculo apresentado pelo produtor-exportador japonês não foi considerado exato, uma vez que não teve em conta o peso líquido dos produtos com rebarbamento no cálculo da diferença entre os preços médios dos rolos com e sem rebarbamento.

| (159) | O mesmo produtor-exportador japonês também alegou que a divulgação provisória continha alguns erros. Com efeito, foram identificados na divulgação provisória alguns erros de cálculo de pequena importância, que foram corrigidos. Em resultado destas correções e da correção explicada no considerando anterior, a margem de prejuízo desta empresa japonesa foi alterada para 39,0 %. Conforme atrás indicado, os cálculos foram analisados pelo Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. |
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(159)

O mesmo produtor-exportador japonês também alegou que a divulgação provisória continha alguns erros. Com efeito, foram identificados na divulgação provisória alguns erros de cálculo de pequena importância, que foram corrigidos. Em resultado destas correções e da correção explicada no considerando anterior, a margem de prejuízo desta empresa japonesa foi alterada para 39,0 %. Conforme atrás indicado, os cálculos foram analisados pelo Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

| (160) | O produtor-exportador russo alegou que os valores do custo de produção da indústria da União que foram utilizados para o cálculo da subcotação dos custos eram irrealisticamente elevados para alguns tipos do produto, em comparação com tipos do produto quase idênticos. Após a divulgação final, esta alegação foi reiterada, sendo apontadas irregularidades nos cálculos de subcotação dos preços e dos custos feitos pela Comissão e um custo de produção significativamente diferente para dois tipos similares do produto em causa. |
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(160)

O produtor-exportador russo alegou que os valores do custo de produção da indústria da União que foram utilizados para o cálculo da subcotação dos custos eram irrealisticamente elevados para alguns tipos do produto, em comparação com tipos do produto quase idênticos. Após a divulgação final, esta alegação foi reiterada, sendo apontadas irregularidades nos cálculos de subcotação dos preços e dos custos feitos pela Comissão e um custo de produção significativamente diferente para dois tipos similares do produto em causa.

| (161) | A Comissão determinou, contudo, que os dados relativos ao custo de produção da indústria da União eram exatos. Em particular, os dois tipos similares a que o produtor-exportador russo fez referência foram analisados e comparados com o custo de produção de outros tipos. Qualquer diferença nos valores dos custos de produção de alguns tipos do produto, em comparação com tipos do produto quase idênticos, pode ser explicada pela diferente combinação de produtores da União que produzem esses tipos. |
| --- | --- |

(161)

A Comissão determinou, contudo, que os dados relativos ao custo de produção da indústria da União eram exatos. Em particular, os dois tipos similares a que o produtor-exportador russo fez referência foram analisados e comparados com o custo de produção de outros tipos. Qualquer diferença nos valores dos custos de produção de alguns tipos do produto, em comparação com tipos do produto quase idênticos, pode ser explicada pela diferente combinação de produtores da União que produzem esses tipos.

| (162) | Além disso, o produtor-exportador russo alegou que existe uma falta de simetria entre o dumping e o cálculo do prejuízo no que se refere ao tratamento das classes inferiores. A alegação apontava o facto de, no considerando 147 do regulamento provisório, o produto russo em causa de «segunda e terceira escolha» não ser comparado com os produtos de «primeira e segunda escolha» da indústria da União. |
| --- | --- |

(162)

Além disso, o produtor-exportador russo alegou que existe uma falta de simetria entre o dumping e o cálculo do prejuízo no que se refere ao tratamento das classes inferiores. A alegação apontava o facto de, no considerando 147 do regulamento provisório, o produto russo em causa de «segunda e terceira escolha» não ser comparado com os produtos de «primeira e segunda escolha» da indústria da União.

| (163) | A Comissão considerou que o facto de — para efeitos de uma comparação equitativa de tipos do produto — as classes inferiores não serem comparadas com os produtos da indústria da União não afetava a exatidão dos cálculos do dumping nem a exatidão dos cálculos do prejuízo. Pelo contrário, no caso dos cálculos do prejuízo, apenas foram comparados tipos do produto similares, para assegurar uma comparação equitativa. Assim sendo, a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(163)

A Comissão considerou que o facto de — para efeitos de uma comparação equitativa de tipos do produto — as classes inferiores não serem comparadas com os produtos da indústria da União não afetava a exatidão dos cálculos do dumping nem a exatidão dos cálculos do prejuízo. Pelo contrário, no caso dos cálculos do prejuízo, apenas foram comparados tipos do produto similares, para assegurar uma comparação equitativa. Assim sendo, a alegação foi rejeitada.

| (164) | Os produtores-exportadores chineses alegaram que os cálculos da subcotação na divulgação provisória estavam incorretos, em especial por terem sido feitos alegadamente com base nos preços médios na União apresentados no regulamento provisório. |
| --- | --- |

(164)

Os produtores-exportadores chineses alegaram que os cálculos da subcotação na divulgação provisória estavam incorretos, em especial por terem sido feitos alegadamente com base nos preços médios na União apresentados no regulamento provisório.

| (165) | Esta alegação foi rejeitada. O produtor-exportador chinês produziu e vendeu na União apenas uma parte dos tipos do produto, que foram depois comparados com os mesmos tipos do produto produzidos e vendidos pelos produtores da União, para efeitos dos cálculos da subcotação. Os preços médios na União não foram utilizados para estes cálculos. |
| --- | --- |

(165)

Esta alegação foi rejeitada. O produtor-exportador chinês produziu e vendeu na União apenas uma parte dos tipos do produto, que foram depois comparados com os mesmos tipos do produto produzidos e vendidos pelos produtores da União, para efeitos dos cálculos da subcotação. Os preços médios na União não foram utilizados para estes cálculos.

| (166) | Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, e com exceção da alteração da margem de prejuízo para um produtor japonês de 34,2 % para 39 %, tal como referido no considerando 159, confirmam-se as conclusões dos considerandos 241 a 246 do regulamento provisório.







  País | Empresa | Margem de prejuízo definitiva |
| --- | --- | --- | --- |
| República Popular da China | Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai | 32,9 % |
| Wuhan Iron & Steel Co., Ltd., Wuhan | 36,6 % |
| Japão | JFE Steel Corporation, Tóquio | 39,0 % |
| Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation, Tóquio | 35,9 % |
| República da Coreia | POSCO, Seul | 37,2 % |
| Federação da Rússia | OJSC Novolipetsk Steel, Lipetsk; VIZ Steel, Ecaterimburgo | 21,6 % |
| Estados Unidos da América | AK Steel Corporation, Ohio | 22,0 % |

(166)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, e com exceção da alteração da margem de prejuízo para um produtor japonês de 34,2 % para 39 %, tal como referido no considerando 159, confirmam-se as conclusões dos considerandos 241 a 246 do regulamento provisório.

País

Empresa

Margem de prejuízo definitiva

República Popular da China

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai

32,9 %

Wuhan Iron & Steel Co., Ltd., Wuhan

36,6 %

Japão

JFE Steel Corporation, Tóquio

39,0 %

Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation, Tóquio

35,9 %

República da Coreia

POSCO, Seul

37,2 %

Federação da Rússia

OJSC Novolipetsk Steel, Lipetsk; VIZ Steel, Ecaterimburgo

21,6 %

Estados Unidos da América

AK Steel Corporation, Ohio

22,0 %

7.   Medidas definitivas

| (167) | Atendendo às conclusões definitivas sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, devem ser instituídas medidas anti-dumping, a fim de evitar o agravamento do prejuízo para a indústria da União em resultado das importações objeto de dumping. |
| --- | --- |

(167)

Atendendo às conclusões definitivas sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, devem ser instituídas medidas anti-dumping, a fim de evitar o agravamento do prejuízo para a indústria da União em resultado das importações objeto de dumping.

| (168) | As medidas anti-dumping podem assumir várias formas. Embora a Comissão disponha de uma ampla margem discricionária ao escolher a forma das medidas, o objetivo é sempre eliminar os efeitos do dumping prejudicial. Foi estabelecido um direito ad valorem, determinado em conformidade com a regra do direito inferior, e que varia entre 21,5 % e 39 %, como se segue:









  País | Empresa | Margem de dumping | Margem de prejuízo | Direito anti-dumping ad valorem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| RPC | Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai | 21,5 % | 32,9 % | 21,5 % |
| Wuhan Iron & Steel Co., Ltd., Wuhan | 54,9 % | 36,6 % | 36,6 % |
| Todas as outras empresas | | 36,6 % | 36,6 % |
| Japão | JFE Steel Corporation, Tóquio | 47,1 % | 39,0 % | 39,0 % |
| Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation, Tóquio | 52,2 % | 35,9 % | 35,9 % |
| Todas as outras empresas | | 39,0 % | 39,0 % |
| Coreia | POSCO, Seul | 22,5 % | 37,2 % | 22,5 % |
| Todas as outras empresas | | 37,2 % | 22,5 % |
| Rússia | OJSC Novolipetsk Steel, Lipetsk,
  VIZ Steel, Ecaterimburgo | 29,0 % | 21,6 % | 21,6 % |
| Todas as outras empresas | | 21,6 % | 21,6 % |
| EUA | AK Steel Corporation, Ohio | 60,1 % | 22,0 % | 22,0 % |
| Todas as outras empresas | | 22,0 % | 22,0 % |

(168)

As medidas anti-dumping podem assumir várias formas. Embora a Comissão disponha de uma ampla margem discricionária ao escolher a forma das medidas, o objetivo é sempre eliminar os efeitos do dumping prejudicial. Foi estabelecido um direito ad valorem, determinado em conformidade com a regra do direito inferior, e que varia entre 21,5 % e 39 %, como se segue:

País

Empresa

Margem de dumping

Margem de prejuízo

Direito anti-dumping ad valorem

RPC

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai

21,5 %

32,9 %

21,5 %

Wuhan Iron & Steel Co., Ltd., Wuhan

54,9 %

36,6 %

36,6 %

Todas as outras empresas

36,6 %

36,6 %

Japão

JFE Steel Corporation, Tóquio

47,1 %

39,0 %

39,0 %

Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation, Tóquio

52,2 %

35,9 %

35,9 %

Todas as outras empresas

39,0 %

39,0 %

Coreia

POSCO, Seul

22,5 %

37,2 %

22,5 %

Todas as outras empresas

37,2 %

22,5 %

Rússia

OJSC Novolipetsk Steel, Lipetsk,

VIZ Steel, Ecaterimburgo

29,0 %

21,6 %

21,6 %

Todas as outras empresas

21,6 %

21,6 %

EUA

AK Steel Corporation, Ohio

60,1 %

22,0 %

22,0 %

Todas as outras empresas

22,0 %

22,0 %

| (169) | Tal como referido no considerando 149, convém alterar a forma das medidas. Com base nas circunstâncias específicas do caso, a Comissão considerou que um direito variável sob a forma de um preço mínimo de importação (PMI) seria a forma mais adequada das medidas neste caso. Por um lado, o PMI permitiria aos produtores da União recuperar dos efeitos do dumping prejudicial. Seria uma rede de segurança para lhes permitir voltar a uma rendibilidade sustentável e incentivá-los a realizar os investimentos necessários a fim de produzir proporcionalmente mais tipos do produto similar de elevada permeabilidade. Por outro lado, o PMI deveria igualmente impedir qualquer efeito negativo de aumentos indevidos de preços após o período de inquérito que pudessem ter um impacto negativo considerável sobre a atividade dos utilizadores. Também atenderia às preocupações dos utilizadores, na medida em que estes receiam uma escassez do produto em causa, nomeadamente dos tipos com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior, que são extremamente necessários para cumprir as metas da fase 1 do regulamento relativo à conceção ecológica. De um modo mais geral, permitiria evitar perturbações graves no abastecimento do mercado da União. |
| --- | --- |

(169)

Tal como referido no considerando 149, convém alterar a forma das medidas. Com base nas circunstâncias específicas do caso, a Comissão considerou que um direito variável sob a forma de um preço mínimo de importação (PMI) seria a forma mais adequada das medidas neste caso. Por um lado, o PMI permitiria aos produtores da União recuperar dos efeitos do dumping prejudicial. Seria uma rede de segurança para lhes permitir voltar a uma rendibilidade sustentável e incentivá-los a realizar os investimentos necessários a fim de produzir proporcionalmente mais tipos do produto similar de elevada permeabilidade. Por outro lado, o PMI deveria igualmente impedir qualquer efeito negativo de aumentos indevidos de preços após o período de inquérito que pudessem ter um impacto negativo considerável sobre a atividade dos utilizadores. Também atenderia às preocupações dos utilizadores, na medida em que estes receiam uma escassez do produto em causa, nomeadamente dos tipos com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior, que são extremamente necessários para cumprir as metas da fase 1 do regulamento relativo à conceção ecológica. De um modo mais geral, permitiria evitar perturbações graves no abastecimento do mercado da União.

| (170) | Se o produto for importado a um preço CIF-fronteira da União igual ou superior ao PMI estabelecido, não tem de ser pago nenhum direito. Se as importações forem efetuadas a um preço inferior ao PMI, o direito definitivo deve ser igual à diferença entre o PMI aplicável e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado. O montante do direito não deve, em caso algum, ser superior às taxas do direito ad valorem fixadas no considerando 168 e no artigo 1.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(170)

Se o produto for importado a um preço CIF-fronteira da União igual ou superior ao PMI estabelecido, não tem de ser pago nenhum direito. Se as importações forem efetuadas a um preço inferior ao PMI, o direito definitivo deve ser igual à diferença entre o PMI aplicável e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado. O montante do direito não deve, em caso algum, ser superior às taxas do direito ad valorem fixadas no considerando 168 e no artigo 1.o do presente regulamento.

| (171) | Por conseguinte, se as importações forem efetuadas a um preço inferior ao PMI, o montante a pagar será a menor diferença entre o PMI e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado e as taxas do direito ad valorem, tal como indicado na última coluna do quadro do considerando 168. |
| --- | --- |

(171)

Por conseguinte, se as importações forem efetuadas a um preço inferior ao PMI, o montante a pagar será a menor diferença entre o PMI e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado e as taxas do direito ad valorem, tal como indicado na última coluna do quadro do considerando 168.

| (172) | Tal como indicado no considerando 19, o inquérito abrangeu o produto em causa tal como definido no considerando 9, pelo que já foi efetuada uma análise abrangente do prejuízo, do nexo de causalidade e do interesse da União. Ao mesmo tempo, ao decidir a forma da medida, a Comissão considerou as diferenças em termos de qualidade como se segue. Para efeitos da aplicação efetiva do PMI, e com base nas informações recolhidas durante o inquérito, a Comissão decidiu estabelecer três categorias diferentes do produto em causa, que se distinguem em função da sua perda máxima do núcleo. Para cada uma das três categorias, é calculado um preço mínimo de importação. As três categorias são as seguintes:






  — | Tipos com uma perda máxima do núcleo não superior a 0,90 W/kg; |
| --- | --- | --- |

(172)

Tal como indicado no considerando 19, o inquérito abrangeu o produto em causa tal como definido no considerando 9, pelo que já foi efetuada uma análise abrangente do prejuízo, do nexo de causalidade e do interesse da União. Ao mesmo tempo, ao decidir a forma da medida, a Comissão considerou as diferenças em termos de qualidade como se segue. Para efeitos da aplicação efetiva do PMI, e com base nas informações recolhidas durante o inquérito, a Comissão decidiu estabelecer três categorias diferentes do produto em causa, que se distinguem em função da sua perda máxima do núcleo. Para cada uma das três categorias, é calculado um preço mínimo de importação. As três categorias são as seguintes:

—

Tipos com uma perda máxima do núcleo não superior a 0,90 W/kg;

| — | Tipos com uma perda máxima do núcleo superior a 0,90 W/kg, mas não superior a 1,05 W/kg; |
| --- | --- |

—

Tipos com uma perda máxima do núcleo superior a 0,90 W/kg, mas não superior a 1,05 W/kg;

| — | Tipos com uma perda máxima do núcleo superior a 1,05 W/kg. |
| --- | --- |

—

Tipos com uma perda máxima do núcleo superior a 1,05 W/kg.

| (173) | Os tipos com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior constituem o nível de qualidade máxima dos tipos do produto em causa de elevada permeabilidade. Os tipos com uma perda máxima do núcleo superior a 0,90 W/kg e até 1,05 W/kg, inclusive, não estão no nível de qualidade máxima, mas continuam a ser tipos de elevada permeabilidade, produzidos principalmente até uma perda máxima do núcleo de 1,05 W/kg. Este conjunto inclui também algumas das melhores qualidades dos tipos convencionais. Os tipos com uma perda máxima do núcleo superior a 1,05 W/kg são, sobretudo, os tipos convencionais do produto em causa. A perda do núcleo deve ser medida em watts por quilograma, a uma frequência de 50Hz, e com uma indução magnética de 1,7 Tesla. |
| --- | --- |

(173)

Os tipos com uma perda máxima do núcleo de 0,90 W/kg e inferior constituem o nível de qualidade máxima dos tipos do produto em causa de elevada permeabilidade. Os tipos com uma perda máxima do núcleo superior a 0,90 W/kg e até 1,05 W/kg, inclusive, não estão no nível de qualidade máxima, mas continuam a ser tipos de elevada permeabilidade, produzidos principalmente até uma perda máxima do núcleo de 1,05 W/kg. Este conjunto inclui também algumas das melhores qualidades dos tipos convencionais. Os tipos com uma perda máxima do núcleo superior a 1,05 W/kg são, sobretudo, os tipos convencionais do produto em causa. A perda do núcleo deve ser medida em watts por quilograma, a uma frequência de 50Hz, e com uma indução magnética de 1,7 Tesla.

| (174) | Para aplicar esta regra, tinha de ser estabelecido um preço não prejudicial ou um PMI não prejudicial. Para efeitos de cálculo do preço não prejudicial, a Comissão teve em conta as margens de dumping estabelecidas e o montante dos direitos necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria da União, conforme descrito no regulamento provisório. |
| --- | --- |

(174)

Para aplicar esta regra, tinha de ser estabelecido um preço não prejudicial ou um PMI não prejudicial. Para efeitos de cálculo do preço não prejudicial, a Comissão teve em conta as margens de dumping estabelecidas e o montante dos direitos necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria da União, conforme descrito no regulamento provisório.

| (175) | Os PMI são iguais à média ponderada:






  — | Se os direitos tiverem por base o nível de eliminação do prejuízo: do custo de produção durante o período de inquérito dos produtores da União e de uma margem de lucro (5 %) em relação aos produtores-exportadores dos EUA, do Japão e da Rússia e a um produtor-exportador chinês e; |
| --- | --- | --- |

(175)

Os PMI são iguais à média ponderada:

—

Se os direitos tiverem por base o nível de eliminação do prejuízo: do custo de produção durante o período de inquérito dos produtores da União e de uma margem de lucro (5 %) em relação aos produtores-exportadores dos EUA, do Japão e da Rússia e a um produtor-exportador chinês e;

| — | Se os direitos tiverem por base a margem de dumping: do valor normal, incluindo os transportes (para se obter um preço CIF-fronteira da União), no que se refere ao produtor-exportador coreano e a um produtor-exportador chinês. |
| --- | --- |

—

Se os direitos tiverem por base a margem de dumping: do valor normal, incluindo os transportes (para se obter um preço CIF-fronteira da União), no que se refere ao produtor-exportador coreano e a um produtor-exportador chinês.

| (176) | Com base nesta metodologia, os PMI são fixados nos seguintes níveis:







  Países em causa | Gama de produtos | Preço Mínimo de Importação
  (EUR/tonelada de peso líquido do produto) |
| --- | --- | --- | --- |
| República Popular da China, Japão, Estados Unidos da América, Federação da Rússia, República da Coreia | Produtos com uma perda máxima do núcleo não superior a 0,90 W/kg | EUR 2 043 |
| Produtos com uma perda máxima do núcleo superior a 0,90 W/kg, mas não superior a 1,05 W/kg | EUR 1 873 |
| Produtos com uma perda máxima do núcleo superior a 1,05 W/kg | EUR 1 536 |

(176)

Com base nesta metodologia, os PMI são fixados nos seguintes níveis:

Países em causa

Gama de produtos

Preço Mínimo de Importação

(EUR/tonelada de peso líquido do produto)

República Popular da China, Japão, Estados Unidos da América, Federação da Rússia, República da Coreia

Produtos com uma perda máxima do núcleo não superior a 0,90 W/kg

EUR 2 043

Produtos com uma perda máxima do núcleo superior a 0,90 W/kg, mas não superior a 1,05 W/kg

EUR 1 873

Produtos com uma perda máxima do núcleo superior a 1,05 W/kg

EUR 1 536

| (177) | Na sequência da divulgação final, as partes interessadas apresentaram as seguintes observações. |
| --- | --- |

(177)

Na sequência da divulgação final, as partes interessadas apresentaram as seguintes observações.

| (178) | Em primeiro lugar, uma associação de utilizadores alegou que o PMI proposto cria uma distorção do mercado, dissociando os níveis de preços na União dos preços a nível mundial. Esta associação de utilizadores alegou que a Comissão estava a bloquear os preços de todos os tipos de GOES a um nível significativamente mais elevado do que os níveis médios de preços que a Comissão tinha calculado para o PI acrescido dos níveis dos direitos estabelecidos no regulamento provisório. Esta associação não vê uma necessidade legítima de medidas. A associação alegou ainda que os PMI eram demasiado elevados, pelo que deviam ser adaptados, reduzindo-os anualmente em 5 %. |
| --- | --- |

(178)

Em primeiro lugar, uma associação de utilizadores alegou que o PMI proposto cria uma distorção do mercado, dissociando os níveis de preços na União dos preços a nível mundial. Esta associação de utilizadores alegou que a Comissão estava a bloquear os preços de todos os tipos de GOES a um nível significativamente mais elevado do que os níveis médios de preços que a Comissão tinha calculado para o PI acrescido dos níveis dos direitos estabelecidos no regulamento provisório. Esta associação não vê uma necessidade legítima de medidas. A associação alegou ainda que os PMI eram demasiado elevados, pelo que deviam ser adaptados, reduzindo-os anualmente em 5 %.

| (179) | Em segundo lugar, o produtor-exportador coreano também acolheu favoravelmente a proposta de um PMI, que foi considerado mais apropriado do que os direitos ad valorem. No entanto, o referido produtor-exportador alegou que a Comissão devia rever a sua metodologia e instituir, para cada produtor-exportador, PMI que não sejam fixados acima do que é necessário para eliminar o dumping prejudicial causado pelo produtor-exportador (coreano). |
| --- | --- |

(179)

Em segundo lugar, o produtor-exportador coreano também acolheu favoravelmente a proposta de um PMI, que foi considerado mais apropriado do que os direitos ad valorem. No entanto, o referido produtor-exportador alegou que a Comissão devia rever a sua metodologia e instituir, para cada produtor-exportador, PMI que não sejam fixados acima do que é necessário para eliminar o dumping prejudicial causado pelo produtor-exportador (coreano).

| (180) | Em terceiro lugar, outro utilizador alegou que os PMI propostos são demasiado elevados e, em todo o caso, superiores aos preços de importação durante o PI, acrescidos dos direitos ad valorem fixados na divulgação final, pelo menos para dois dos países em causa (Coreia e Rússia). Além disso, este utilizador alegou que a Comissão não devia aceitar todos os custos de produção como base para calcular o nível necessário para não causar prejuízo, mas sim aceitar os custos que seriam suportados por um produtor de GOES eficaz e competitivo. |
| --- | --- |

(180)

Em terceiro lugar, outro utilizador alegou que os PMI propostos são demasiado elevados e, em todo o caso, superiores aos preços de importação durante o PI, acrescidos dos direitos ad valorem fixados na divulgação final, pelo menos para dois dos países em causa (Coreia e Rússia). Além disso, este utilizador alegou que a Comissão não devia aceitar todos os custos de produção como base para calcular o nível necessário para não causar prejuízo, mas sim aceitar os custos que seriam suportados por um produtor de GOES eficaz e competitivo.

| (181) | Em quarto lugar, outro utilizador observou que apreciava a escolha de um direito sob a forma de um preço mínimo de importação, em vez de direitos ad valorem. No entanto, solicitou à Comissão que considerasse a instituição de um ou dois níveis de PMI. No caso da instituição de dois níveis, seria razoável que a separação se fizesse no ponto de corte aproximado entre as chapas GOES convencionais e os tipos de elevada permeabilidade. |
| --- | --- |

(181)

Em quarto lugar, outro utilizador observou que apreciava a escolha de um direito sob a forma de um preço mínimo de importação, em vez de direitos ad valorem. No entanto, solicitou à Comissão que considerasse a instituição de um ou dois níveis de PMI. No caso da instituição de dois níveis, seria razoável que a separação se fizesse no ponto de corte aproximado entre as chapas GOES convencionais e os tipos de elevada permeabilidade.

| (182) | Em quinto lugar, a indústria da União apoiou um sistema de PMI com base nas três categorias de produtos. No entanto, opôs-se à metodologia utilizada para calcular esses PMI, uma vez que o método da média ponderada da Comissão levou a que os PMI propostos fossem inferiores ao nível de eliminação do prejuízo total e, como tal, tivessem sido fixados a um nível demasiado baixo. A indústria da União alegou igualmente que os PMI atualmente propostos são muito inferiores aos atuais preços de mercado na UE e em países terceiros. Por conseguinte, a Comissão deveria rever os seus cálculos de PMI e baseá-los completamente nos níveis de eliminação do prejuízo para todos os produtores-exportadores, adicionando um lucro razoável (para cada tipo do produto em causa considerado). Além disso, a indústria da União reiterou a observação de que a Comissão deveria utilizar uma margem de lucro de 14 %, que foi o lucro desde 2010. |
| --- | --- |

(182)

Em quinto lugar, a indústria da União apoiou um sistema de PMI com base nas três categorias de produtos. No entanto, opôs-se à metodologia utilizada para calcular esses PMI, uma vez que o método da média ponderada da Comissão levou a que os PMI propostos fossem inferiores ao nível de eliminação do prejuízo total e, como tal, tivessem sido fixados a um nível demasiado baixo. A indústria da União alegou igualmente que os PMI atualmente propostos são muito inferiores aos atuais preços de mercado na UE e em países terceiros. Por conseguinte, a Comissão deveria rever os seus cálculos de PMI e baseá-los completamente nos níveis de eliminação do prejuízo para todos os produtores-exportadores, adicionando um lucro razoável (para cada tipo do produto em causa considerado). Além disso, a indústria da União reiterou a observação de que a Comissão deveria utilizar uma margem de lucro de 14 %, que foi o lucro desde 2010.

| (183) | Em sexto lugar, o produtor-exportador americano exprimiu sérias dúvidas quanto à utilidade e à adequação dos PMI propostos pela Comissão, tendo em conta o facto de os preços de mercado do produto em causa serem atualmente muito superiores aos PMI. |
| --- | --- |

(183)

Em sexto lugar, o produtor-exportador americano exprimiu sérias dúvidas quanto à utilidade e à adequação dos PMI propostos pela Comissão, tendo em conta o facto de os preços de mercado do produto em causa serem atualmente muito superiores aos PMI.

| (184) | Em sétimo lugar, outro utilizador alegou que, pelo contrário, apoia a imposição de preços mínimos de importação (PMI) para toda a definição do produto, uma solução de compromisso para ter em conta as exigências contraditórias do setor dos GOES e do setor dos transformadores. Este utilizador afirmou, no entanto, que os PMI são demasiado elevados (em especial para a segunda e a terceira categorias, em comparação com os preços de venda no PI, a que foram acrescentados direitos ad valorem) e representam um risco concreto para o setor dos transformadores da União, que terá de pagar direitos antes de a indústria da União estar em condições de satisfazer as suas necessidades. |
| --- | --- |

(184)

Em sétimo lugar, outro utilizador alegou que, pelo contrário, apoia a imposição de preços mínimos de importação (PMI) para toda a definição do produto, uma solução de compromisso para ter em conta as exigências contraditórias do setor dos GOES e do setor dos transformadores. Este utilizador afirmou, no entanto, que os PMI são demasiado elevados (em especial para a segunda e a terceira categorias, em comparação com os preços de venda no PI, a que foram acrescentados direitos ad valorem) e representam um risco concreto para o setor dos transformadores da União, que terá de pagar direitos antes de a indústria da União estar em condições de satisfazer as suas necessidades.

| (185) | Em oitavo lugar, o produtor-exportador russo acolheu favoravelmente a proposta da Comissão de adotar um direito anti-dumping variável sob a forma de um PMI, em vez de direitos ad valorem. No entanto, alegou que a metodologia atualmente proposta de calcular três PMI diferentes (apenas com base em diferentes intervalos de perda máxima do núcleo), sem distinção entre os diferentes produtores-exportadores nem entre os países de origem, viola o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Por conseguinte, este produtor-exportador alegou que este método não avalia os direitos anti-dumping num «montante adequado» e discrimina as importações originárias da Rússia. Do mesmo modo, o produtor-exportador russo solicitou também à Comissão que crie uma quarta categoria do produto para efeitos de cálculo do PMI, a qual deveria conter exclusivamente tipos do produto não conformes ou de classe inferior do produto em causa, com características físicas semelhantes às dos tipos exportados de «segunda» e «terceira escolha». O produtor-exportador russo alegou que os PMI (baseados exclusivamente na perda máxima do núcleo) deixá-lo-iam — e, em última análise, deixariam a Rússia — como única fonte de abastecimento de tipos exportados de «segunda» e «terceira escolha», numa posição substancialmente diferente da de qualquer dos países de exportação em causa. |
| --- | --- |

(185)

Em oitavo lugar, o produtor-exportador russo acolheu favoravelmente a proposta da Comissão de adotar um direito anti-dumping variável sob a forma de um PMI, em vez de direitos ad valorem. No entanto, alegou que a metodologia atualmente proposta de calcular três PMI diferentes (apenas com base em diferentes intervalos de perda máxima do núcleo), sem distinção entre os diferentes produtores-exportadores nem entre os países de origem, viola o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Por conseguinte, este produtor-exportador alegou que este método não avalia os direitos anti-dumping num «montante adequado» e discrimina as importações originárias da Rússia. Do mesmo modo, o produtor-exportador russo solicitou também à Comissão que crie uma quarta categoria do produto para efeitos de cálculo do PMI, a qual deveria conter exclusivamente tipos do produto não conformes ou de classe inferior do produto em causa, com características físicas semelhantes às dos tipos exportados de «segunda» e «terceira escolha». O produtor-exportador russo alegou que os PMI (baseados exclusivamente na perda máxima do núcleo) deixá-lo-iam — e, em última análise, deixariam a Rússia — como única fonte de abastecimento de tipos exportados de «segunda» e «terceira escolha», numa posição substancialmente diferente da de qualquer dos países de exportação em causa.

| (186) | A Comissão analisou em pormenor todas as observações apresentadas e abaixo explica melhor a metodologia utilizada tendo em conta essas observações. Chegou às seguintes conclusões. |
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(186)

A Comissão analisou em pormenor todas as observações apresentadas e abaixo explica melhor a metodologia utilizada tendo em conta essas observações. Chegou às seguintes conclusões.

| (187) | A metodologia utilizada pela Comissão para calcular os três PMI foi a seguinte: como em qualquer outro inquérito anti-dumping, a Comissão recolheu dados relativos ao PI, que foram verificados, a fim de estabelecer valores normais por tipo do produto e preços indicativos não prejudiciais para a indústria da União, também por tipo do produto. Os preços indicativos para a indústria da União consistiram no custo de produção, ao qual foi acrescentado um lucro razoável. Com base nestes dados, foi aplicada a metodologia estabelecida no considerando 169 e nos considerandos seguintes. Por isso, os níveis dos PMI baseiam-se diretamente em dados do PI verificados. Além disso, foi tida em conta a regra do direito inferior. Sempre que os direitos ad valorem se basearam na margem de dumping, foram utilizados no cálculo dos PMI os valores normais (a que foram adicionados os custos de transporte para se obter um preço CIF-fronteira da União). Sempre que os direitos ad valorem se basearam no nível de eliminação do prejuízo, foi utilizado o preço indicativo não prejudicial da indústria da União. Os PMI foram então calculados como uma média ponderada dos valores normais e dos preços indicativos não prejudiciais utilizados. O fator de ponderação foi determinado com base, por um lado, na percentagem do volume de importações para a União das empresas em que o direito ad valorem se baseia nas margens de dumping e, por outro lado, na percentagem do volume das importações das empresas em que o direito ad valorem se baseia no nível de eliminação do prejuízo. Cada PMI é uma média ponderada dos preços (valor normal e preços indicativos) dos diferentes tipos do produto dentro de cada uma das três categorias de produtos. |
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(187)

A metodologia utilizada pela Comissão para calcular os três PMI foi a seguinte: como em qualquer outro inquérito anti-dumping, a Comissão recolheu dados relativos ao PI, que foram verificados, a fim de estabelecer valores normais por tipo do produto e preços indicativos não prejudiciais para a indústria da União, também por tipo do produto. Os preços indicativos para a indústria da União consistiram no custo de produção, ao qual foi acrescentado um lucro razoável. Com base nestes dados, foi aplicada a metodologia estabelecida no considerando 169 e nos considerandos seguintes. Por isso, os níveis dos PMI baseiam-se diretamente em dados do PI verificados. Além disso, foi tida em conta a regra do direito inferior. Sempre que os direitos ad valorem se basearam na margem de dumping, foram utilizados no cálculo dos PMI os valores normais (a que foram adicionados os custos de transporte para se obter um preço CIF-fronteira da União). Sempre que os direitos ad valorem se basearam no nível de eliminação do prejuízo, foi utilizado o preço indicativo não prejudicial da indústria da União. Os PMI foram então calculados como uma média ponderada dos valores normais e dos preços indicativos não prejudiciais utilizados. O fator de ponderação foi determinado com base, por um lado, na percentagem do volume de importações para a União das empresas em que o direito ad valorem se baseia nas margens de dumping e, por outro lado, na percentagem do volume das importações das empresas em que o direito ad valorem se baseia no nível de eliminação do prejuízo. Cada PMI é uma média ponderada dos preços (valor normal e preços indicativos) dos diferentes tipos do produto dentro de cada uma das três categorias de produtos.

| (188) | Os três PMI para as três diferentes categorias de produtos aplicam-se a todos os produtores-exportadores e a todos os países em causa, se o preço CIF-fronteira da União for igual ou superior ao PMI (caso em que não há direito aduaneiro a pagar). Se houver direitos a pagar, ou seja, se os preços de exportação forem inferiores ao PMI, a taxa do direito aplicável será a menor diferença entre o PMI aplicável e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado e antes dos direitos ad valorem. Por conseguinte, aplicam-se a cada produtor-exportador direitos individuais. O montante do direito não deve, em caso algum, ser superior às taxas do direito ad valorem, que são específicas para cada produtor-exportador de cada um dos países em causa. Um cenário alternativo, tal como sugerido por várias partes interessadas, seria a introdução de diferentes PMI por produtor-exportador. No entanto, isso significaria um mínimo de 21 PMI diferentes (ou seja, três PMI para as três categorias diferentes vezes os sete produtores-exportadores que colaboraram no inquérito), o que tornaria a aplicação das medidas muito difícil, se não mesmo impossível, para as autoridades aduaneiras. |
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(188)

Os três PMI para as três diferentes categorias de produtos aplicam-se a todos os produtores-exportadores e a todos os países em causa, se o preço CIF-fronteira da União for igual ou superior ao PMI (caso em que não há direito aduaneiro a pagar). Se houver direitos a pagar, ou seja, se os preços de exportação forem inferiores ao PMI, a taxa do direito aplicável será a menor diferença entre o PMI aplicável e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado e antes dos direitos ad valorem. Por conseguinte, aplicam-se a cada produtor-exportador direitos individuais. O montante do direito não deve, em caso algum, ser superior às taxas do direito ad valorem, que são específicas para cada produtor-exportador de cada um dos países em causa. Um cenário alternativo, tal como sugerido por várias partes interessadas, seria a introdução de diferentes PMI por produtor-exportador. No entanto, isso significaria um mínimo de 21 PMI diferentes (ou seja, três PMI para as três categorias diferentes vezes os sete produtores-exportadores que colaboraram no inquérito), o que tornaria a aplicação das medidas muito difícil, se não mesmo impossível, para as autoridades aduaneiras.

| (189) | Os PMI foram posteriormente comparados aos preços de venda durante o período após o PI, no mercado da União. Foram obtidos dados sobre esses preços junto dos utilizadores e da indústria da União durante o inquérito que se seguiu à divulgação provisória, tal como se descreve nos considerandos 5 e 6. Esse inquérito revelou que, em geral, os PMI propostos, em especial o relativo às classes superiores, para as três categorias de produtos diferentes, são inferiores aos preços de venda após o PI, pelo que não teria de ser pago nenhum direito. Tal como indicado nos considerandos 182 e 183, esta conclusão do inquérito foi corroborada pelas declarações da indústria da União, por vários utilizadores e pelo produtor-exportador americano. |
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(189)

Os PMI foram posteriormente comparados aos preços de venda durante o período após o PI, no mercado da União. Foram obtidos dados sobre esses preços junto dos utilizadores e da indústria da União durante o inquérito que se seguiu à divulgação provisória, tal como se descreve nos considerandos 5 e 6. Esse inquérito revelou que, em geral, os PMI propostos, em especial o relativo às classes superiores, para as três categorias de produtos diferentes, são inferiores aos preços de venda após o PI, pelo que não teria de ser pago nenhum direito. Tal como indicado nos considerandos 182 e 183, esta conclusão do inquérito foi corroborada pelas declarações da indústria da União, por vários utilizadores e pelo produtor-exportador americano.

| (190) | Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou todas as alegações respeitantes à metodologia utilizada e ao nível dos PMI. |
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(190)

Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou todas as alegações respeitantes à metodologia utilizada e ao nível dos PMI.

| (191) | No que respeita à alegação de que a Comissão bloqueia os preços, a Comissão recorda que estabeleceu três PMI para três categorias de produtos diferentes, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e proteger os utilizadores de qualquer efeito negativo de aumentos de preços indevidos após o período de inquérito, tal como descrito no considerando 169. A Comissão não está a criar uma distorção de mercado para os preços no mercado da União, que se situam, geralmente, acima dos PMI propostos, tal como explicado no considerando 189. Além disso, os PMI não são preços mínimos, pelo que, se os produtores-exportadores assim o desejarem, podem vender a preços inferiores ao PMI. Por conseguinte, os exportadores e os produtores da União ainda podem competir entre si através da diferenciação dos respetivos preços, independentemente dos PMI fixados. |
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(191)

No que respeita à alegação de que a Comissão bloqueia os preços, a Comissão recorda que estabeleceu três PMI para três categorias de produtos diferentes, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e proteger os utilizadores de qualquer efeito negativo de aumentos de preços indevidos após o período de inquérito, tal como descrito no considerando 169. A Comissão não está a criar uma distorção de mercado para os preços no mercado da União, que se situam, geralmente, acima dos PMI propostos, tal como explicado no considerando 189. Além disso, os PMI não são preços mínimos, pelo que, se os produtores-exportadores assim o desejarem, podem vender a preços inferiores ao PMI. Por conseguinte, os exportadores e os produtores da União ainda podem competir entre si através da diferenciação dos respetivos preços, independentemente dos PMI fixados.

| (192) | No que respeita à alegação de que (um ou) dois PMI teriam sido mais adequados do que os três PMI propostos, a Comissão assinalou a diferença de preços objetiva (cerca de 170 EUR por tonelada — ver considerando 176) para a primeira e a segunda categoria de produtos, ambas constituídas por tipos do produto em causa de elevada permeabilidade. Tendo apenas dois PMI com um ponto de corte entre os tipos convencionais e os tipos de alta permeabilidade, o preço da primeira categoria de produtos (ou seja, tipos do produto com uma perda máxima do núcleo não superior a 0,9 W/kg) seria combinado, no essencial, com o preço da segunda categoria de produtos (constituída, sobretudo, também por tipos de elevada permeabilidade, embora com uma perda máxima do núcleo superior). Se essa metodologia tivesse sido seguida, o PMI dos tipos de elevada permeabilidade de primeira qualidade ficaria proporcionalmente subestimado. Relativamente às alegações de que não se aplicam direitos individuais a cada produtor-exportador, remete-se para o considerando 187, que descreve o método segundo o qual se aplicam direitos individuais no caso de ter de ser pago um direito ad valorem. |
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(192)

No que respeita à alegação de que (um ou) dois PMI teriam sido mais adequados do que os três PMI propostos, a Comissão assinalou a diferença de preços objetiva (cerca de 170 EUR por tonelada — ver considerando 176) para a primeira e a segunda categoria de produtos, ambas constituídas por tipos do produto em causa de elevada permeabilidade. Tendo apenas dois PMI com um ponto de corte entre os tipos convencionais e os tipos de alta permeabilidade, o preço da primeira categoria de produtos (ou seja, tipos do produto com uma perda máxima do núcleo não superior a 0,9 W/kg) seria combinado, no essencial, com o preço da segunda categoria de produtos (constituída, sobretudo, também por tipos de elevada permeabilidade, embora com uma perda máxima do núcleo superior). Se essa metodologia tivesse sido seguida, o PMI dos tipos de elevada permeabilidade de primeira qualidade ficaria proporcionalmente subestimado. Relativamente às alegações de que não se aplicam direitos individuais a cada produtor-exportador, remete-se para o considerando 187, que descreve o método segundo o qual se aplicam direitos individuais no caso de ter de ser pago um direito ad valorem.

| (193) | Relativamente à alegação de que a Comissão não deve aceitar todos os custos de produção como base para calcular o nível necessário para não causar prejuízo, mas unicamente os custos suportados por um produtor de GOES eficaz e competitivo, a Comissão recorda que o cálculo se baseou em dados verificados. Além disso, como esta alegação não foi fundamentada e não foi apresentado um método alternativo para a forma como deveria ser efetuado esse ajustamento do custo de produção, a alegação foi rejeitada pela Comissão. |
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(193)

Relativamente à alegação de que a Comissão não deve aceitar todos os custos de produção como base para calcular o nível necessário para não causar prejuízo, mas unicamente os custos suportados por um produtor de GOES eficaz e competitivo, a Comissão recorda que o cálculo se baseou em dados verificados. Além disso, como esta alegação não foi fundamentada e não foi apresentado um método alternativo para a forma como deveria ser efetuado esse ajustamento do custo de produção, a alegação foi rejeitada pela Comissão.

| (194) | A sugestão de reduzir anualmente o PMI em 5 % não estaria em consonância com o objetivo de eliminação do dumping prejudicial. Além disso, não foram apresentados elementos de prova que justifiquem uma redução anual de 5 %. |
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(194)

A sugestão de reduzir anualmente o PMI em 5 % não estaria em consonância com o objetivo de eliminação do dumping prejudicial. Além disso, não foram apresentados elementos de prova que justifiquem uma redução anual de 5 %.

| (195) | Quanto ao pedido de criação de uma quarta categoria de produtos constituída exclusivamente por tipos do produto em causa não conformes ou de classe inferior, a Comissão considerou que não existe um parâmetro de referência claro para aplicar tal divisão. Além disso, os PMI baseiam-se numa mistura de tipos do produto, independentemente de estes serem completos ou cortados, por exemplo, e também independentemente de serem ou não de qualidade inferior. As três categorias de produtos diferentes baseiam-se na perda máxima do núcleo, que é um critério objetivo e não discriminatório. |
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(195)

Quanto ao pedido de criação de uma quarta categoria de produtos constituída exclusivamente por tipos do produto em causa não conformes ou de classe inferior, a Comissão considerou que não existe um parâmetro de referência claro para aplicar tal divisão. Além disso, os PMI baseiam-se numa mistura de tipos do produto, independentemente de estes serem completos ou cortados, por exemplo, e também independentemente de serem ou não de qualidade inferior. As três categorias de produtos diferentes baseiam-se na perda máxima do núcleo, que é um critério objetivo e não discriminatório.

| (196) | Dois utilizadores também pediram que se limitasse a duração das medidas a um período mais curto do que cinco anos, alegando que não é necessária uma rede de segurança de mais de dois ou três anos para dar à indústria de GOES da UE um incentivo suficiente para investir na produção de GOES de alta qualidade. |
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(196)

Dois utilizadores também pediram que se limitasse a duração das medidas a um período mais curto do que cinco anos, alegando que não é necessária uma rede de segurança de mais de dois ou três anos para dar à indústria de GOES da UE um incentivo suficiente para investir na produção de GOES de alta qualidade.

| (197) | No entanto, os utilizadores não fundamentaram a alegação de que um período relativamente curto de dois ou três anos seria suficiente para investir e para conseguir pelo menos algum retorno do investimento. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, um direito anti-dumping definitivo caduca cinco anos após a sua instituição. |
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(197)

No entanto, os utilizadores não fundamentaram a alegação de que um período relativamente curto de dois ou três anos seria suficiente para investir e para conseguir pelo menos algum retorno do investimento. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, um direito anti-dumping definitivo caduca cinco anos após a sua instituição.

| (198) | Em caso de alteração das circunstâncias do mercado, o regulamento de base prevê várias opções. Se a alteração for duradoura, o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base prevê que seja solicitado um reexame da necessidade de continuar a aplicar as medidas, na condição de ter decorrido um prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a instituição das medidas definitivas. Se a alteração for temporária, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, as medidas podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência de prejuízo. A Comissão avaliará rapidamente o fundamento de qualquer pedido devidamente fundamentado apresentado ao abrigo de uma destas duas disposições, de modo a manter um nível equilibrado de proteção contra o dumping prejudicial. |
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(198)

Em caso de alteração das circunstâncias do mercado, o regulamento de base prevê várias opções. Se a alteração for duradoura, o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base prevê que seja solicitado um reexame da necessidade de continuar a aplicar as medidas, na condição de ter decorrido um prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a instituição das medidas definitivas. Se a alteração for temporária, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, as medidas podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência de prejuízo. A Comissão avaliará rapidamente o fundamento de qualquer pedido devidamente fundamentado apresentado ao abrigo de uma destas duas disposições, de modo a manter um nível equilibrado de proteção contra o dumping prejudicial.

| (199) | Por último, a alegação do produtor-exportador russo de que o PMI não deve basear-se exclusivamente nas perdas do núcleo não foi aceite pelo seguinte motivo. A perda máxima do núcleo é um critério objetivo para distinguir os diferentes tipos do produto em causa, ao passo que a distinção entre os tipos do produto de primeira e de segunda classe é uma apreciação muito subjetiva que dificultaria a supervisão da aplicação das medidas. Além disso, o PMI distingue efetivamente os diferentes produtores-exportadores e os países em causa, como se indica pormenorizadamente no considerando 187. |
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(199)

Por último, a alegação do produtor-exportador russo de que o PMI não deve basear-se exclusivamente nas perdas do núcleo não foi aceite pelo seguinte motivo. A perda máxima do núcleo é um critério objetivo para distinguir os diferentes tipos do produto em causa, ao passo que a distinção entre os tipos do produto de primeira e de segunda classe é uma apreciação muito subjetiva que dificultaria a supervisão da aplicação das medidas. Além disso, o PMI distingue efetivamente os diferentes produtores-exportadores e os países em causa, como se indica pormenorizadamente no considerando 187.

| (200) | As medidas anti-dumping individuais aplicadas a cada empresa, especificadas no presente regulamento, foram fixadas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduziam a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas medidas aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário dos países em causa e produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa produzido por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento (incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas) ficam sujeitas às medidas aplicáveis a «todas as outras empresas». Não devem ser objeto de quaisquer medidas anti-dumping individuais. |
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(200)

As medidas anti-dumping individuais aplicadas a cada empresa, especificadas no presente regulamento, foram fixadas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduziam a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas medidas aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário dos países em causa e produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa produzido por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento (incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas) ficam sujeitas às medidas aplicáveis a «todas as outras empresas». Não devem ser objeto de quaisquer medidas anti-dumping individuais.

| (201) | Uma empresa pode requerer a aplicação destas medidas anti-dumping individuais se alterar a firma ou se constituir uma nova entidade de produção ou de venda. Tal pedido deve ser dirigido à Comissão (6). O pedido deve conter todas as informações pertinentes, incluindo: alteração das atividades da empresa relacionadas com a produção; vendas no mercado interno e de exportação associadas, por exemplo, com a alteração da firma ou das novas entidades de produção e de venda. A Comissão atualiza a lista de empresas com medidas anti-dumping individuais, caso se justifique. |
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(201)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas medidas anti-dumping individuais se alterar a firma ou se constituir uma nova entidade de produção ou de venda. Tal pedido deve ser dirigido à Comissão (6). O pedido deve conter todas as informações pertinentes, incluindo: alteração das atividades da empresa relacionadas com a produção; vendas no mercado interno e de exportação associadas, por exemplo, com a alteração da firma ou das novas entidades de produção e de venda. A Comissão atualiza a lista de empresas com medidas anti-dumping individuais, caso se justifique.

| (202) | Para limitar os riscos de evasão, considera-se necessário adotar, no caso em apreço, medidas especiais para assegurar a correta aplicação das medidas anti-dumping. Essas medidas especiais incluem o seguinte: a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida e de um certificado da aciaria válido, que estejam em conformidade com os requisitos do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura e de um certificado da aciaria ficam sujeitas à taxa do direito ad valorem para «todas as outras empresas» sem referência aos preços mínimos de importação. |
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(202)

Para limitar os riscos de evasão, considera-se necessário adotar, no caso em apreço, medidas especiais para assegurar a correta aplicação das medidas anti-dumping. Essas medidas especiais incluem o seguinte: a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida e de um certificado da aciaria válido, que estejam em conformidade com os requisitos do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura e de um certificado da aciaria ficam sujeitas à taxa do direito ad valorem para «todas as outras empresas» sem referência aos preços mínimos de importação.

| (203) | Se ocorrer alguma alteração dos fluxos comerciais devido à instituição de medidas na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, pode ser iniciado um inquérito antievasão e, se estiverem reunidas as condições necessárias, podem ser instituídos direitos ad valorem. |
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(203)

Se ocorrer alguma alteração dos fluxos comerciais devido à instituição de medidas na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, pode ser iniciado um inquérito antievasão e, se estiverem reunidas as condições necessárias, podem ser instituídos direitos ad valorem.

| (204) | Além disso, a fim de evitar tanto quanto possível uma eventual absorção das medidas, em especial entre empresas coligadas, a Comissão inicia imediatamente um reexame em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base e pode sujeitar as importações a registo, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, se forem apresentadas quaisquer provas dessa prática. |
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(204)

Além disso, a fim de evitar tanto quanto possível uma eventual absorção das medidas, em especial entre empresas coligadas, a Comissão inicia imediatamente um reexame em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base e pode sujeitar as importações a registo, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, se forem apresentadas quaisquer provas dessa prática.

3.   Ausência de cobrança dos direitos provisórios

| (205) | Os direitos provisórios sob a forma de direitos ad valorem que variaram entre 21,6 % e 35,9 % para as importações do produto em causa, aplicáveis durante o período de 13 de maio de 2015 a 13 de novembro de 2015, não serão cobrados. A Comissão considerou que, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, a cobrança dos direitos provisórios, que assumiram uma forma diferente dos direitos definitivos, não seria conforme com o interesse da União, uma vez que os preços durante este período foram, de um modo geral, superiores aos PMI. |
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(205)

Os direitos provisórios sob a forma de direitos ad valorem que variaram entre 21,6 % e 35,9 % para as importações do produto em causa, aplicáveis durante o período de 13 de maio de 2015 a 13 de novembro de 2015, não serão cobrados. A Comissão considerou que, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, a cobrança dos direitos provisórios, que assumiram uma forma diferente dos direitos definitivos, não seria conforme com o interesse da União, uma vez que os preços durante este período foram, de um modo geral, superiores aos PMI.

| (206) | Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações a seguir à divulgação desses factos e considerações. As observações apresentadas pelas partes foram devidamente tomadas em consideração, não sendo, no entanto, de molde a alterar as conclusões. |
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(206)

Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações a seguir à divulgação desses factos e considerações. As observações apresentadas pelas partes foram devidamente tomadas em consideração, não sendo, no entanto, de molde a alterar as conclusões.

H.   COMPROMISSOS

| (207) | Os produtores-exportadores russo e coreano ofereceram compromissos de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. Posteriormente, o produtor-exportador coreano retirou a sua oferta de compromisso. |
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(207)

Os produtores-exportadores russo e coreano ofereceram compromissos de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. Posteriormente, o produtor-exportador coreano retirou a sua oferta de compromisso.

| (208) | O produtor-exportador russo exporta dois tipos de GOES (de primeira qualidade e de qualidades inferiores — por exemplo, com defeitos superficiais) da gama de produtos mais baixa (produtos com uma perda máxima do núcleo superior a 1,05 W/kg). Nesta categoria de produtos, solicitou dois PMI para além dos estabelecidos para o direito, a fim de distinguir os dois tipos do produto em causa que exporta para a União. O produtor-exportador russo está coligado com uma série de empresas na União, embora, até agora, tenha vendido o produto em causa exclusivamente através do seu comerciante coligado na Suíça. |
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(208)

O produtor-exportador russo exporta dois tipos de GOES (de primeira qualidade e de qualidades inferiores — por exemplo, com defeitos superficiais) da gama de produtos mais baixa (produtos com uma perda máxima do núcleo superior a 1,05 W/kg). Nesta categoria de produtos, solicitou dois PMI para além dos estabelecidos para o direito, a fim de distinguir os dois tipos do produto em causa que exporta para a União. O produtor-exportador russo está coligado com uma série de empresas na União, embora, até agora, tenha vendido o produto em causa exclusivamente através do seu comerciante coligado na Suíça.

| (209) | A Comissão avaliou esta oferta no contexto da forma das medidas, ou seja, dos PMI que foram estabelecidos para três categorias de tipos do produto, aplicáveis a todos os produtores-exportadores de todos os países em causa, conforme referido nos considerandos 175 e 176. A oferta da empresa difere substancialmente desta abordagem e exigiria uma medida específica para a empresa. |
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(209)

A Comissão avaliou esta oferta no contexto da forma das medidas, ou seja, dos PMI que foram estabelecidos para três categorias de tipos do produto, aplicáveis a todos os produtores-exportadores de todos os países em causa, conforme referido nos considerandos 175 e 176. A oferta da empresa difere substancialmente desta abordagem e exigiria uma medida específica para a empresa.

| (210) | A distinção entre produtos de primeira qualidade e de qualidades inferiores parece ser altamente subjetiva para efeitos da aplicação das medidas, já que é proposta para distinguir os dois tipos do produto com referência a uma norma russa. A Comissão considerou que esta distinção torna o compromisso inviável, tanto mais que esta norma se viria a juntar à distinção entre os diversos tipos do produto baseada nas perdas do núcleo. |
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(210)

A distinção entre produtos de primeira qualidade e de qualidades inferiores parece ser altamente subjetiva para efeitos da aplicação das medidas, já que é proposta para distinguir os dois tipos do produto com referência a uma norma russa. A Comissão considerou que esta distinção torna o compromisso inviável, tanto mais que esta norma se viria a juntar à distinção entre os diversos tipos do produto baseada nas perdas do núcleo.

| (211) | Além disso, a multiplicidade de tipos do produto (toda a sua gama de tipos do produto em causa) que este produtor-exportador vende na União, bem como a estrutura da empresa, tornam a proposta difícil de controlar pelos serviços da Comissão, em especial do ponto de vista da forma das medidas, ou seja, os PMI globais que foram estabelecidos para as três categorias de tipos do produto, em vez dos direitos ad valorem mais comuns. Por último, neste caso específico, o interesse geral da União e o impacto sobre os utilizadores já foram tomados em consideração pelos PMI globais, tal como indicado em pormenor nos considerandos 149 e 169. Assim sendo, esta é mais uma razão para rejeitar o compromisso de preços proposto. |
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(211)

Além disso, a multiplicidade de tipos do produto (toda a sua gama de tipos do produto em causa) que este produtor-exportador vende na União, bem como a estrutura da empresa, tornam a proposta difícil de controlar pelos serviços da Comissão, em especial do ponto de vista da forma das medidas, ou seja, os PMI globais que foram estabelecidos para as três categorias de tipos do produto, em vez dos direitos ad valorem mais comuns. Por último, neste caso específico, o interesse geral da União e o impacto sobre os utilizadores já foram tomados em consideração pelos PMI globais, tal como indicado em pormenor nos considerandos 149 e 169. Assim sendo, esta é mais uma razão para rejeitar o compromisso de preços proposto.

| (212) | Com base no que precede, e por razões de política geral, a Comissão rejeitou o compromisso proposto pelo produtor-exportador russo. |
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(212)

Com base no que precede, e por razões de política geral, a Comissão rejeitou o compromisso proposto pelo produtor-exportador russo.

| (213) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, |
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(213)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(1)   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», com uma espessura superior a 0,16 mm, atualmente classificados nos códigos NC ex 7225 11 00 (códigos TARIC 7225110011, 7225110015 e 7225110019) e ex 7226 11 00 (códigos TARIC 7226110012, 7226110014, 7226110016, 7226110092, 7226110094 e 7226110096) originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América.

(2)   O montante do direito anti-dumping definitivo aplicável aos produtos descritos no n.o 1 e produzidos pelas entidades jurídicas designadas mencionadas no n.o 4 é a diferença entre o preço mínimo de importação fixado no n.o 3 e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, se este último for inferior ao primeiro. Não será cobrado qualquer direito quando o preço líquido, franco-fronteira da União for igual ou superior ao preço mínimo de importação correspondente fixado no n.o 3. O montante do direito não deve, em caso algum, ser superior às taxas do direito ad valorem fixado no n.o 4.

(3)   Para efeitos do disposto no n.o 2, é aplicável o preço mínimo de importação constante do quadro infra. Sempre que se constate, na sequência de verificações subsequentes à importação, que o preço líquido, franco-fronteira da União, efetivamente pago pelo primeiro cliente independente na União (preço pago após a importação) é inferior ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, conforme resultante da declaração aduaneira, e que o preço pago após a importação é inferior ao preço mínimo de importação, é aplicável um montante do direito equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação constante do quadro infra e o preço após a importação, a não ser que a aplicação do direito ad valorem constante do n.o 4 mais o preço pago após a importação conduza a um montante (preço efetivamente pago mais direito ad valorem) que seja inferior ao preço mínimo de importação constante do quadro infra.

| Países em causa | Gama de produtos | Preço Mínimo de Importação
  (EUR/tonelada de peso líquido do produto) |
| --- | --- | --- |
| República Popular da China, Japão, Estados Unidos da América, Federação da Rússia, República da Coreia | Produtos com uma perda máxima do núcleo não superior a 0,90 W/kg | EUR 2 043 |
| Produtos com uma perda máxima do núcleo superior a 0,90 W/kg, mas não superior a 1,05 W/kg | EUR 1 873 |
| Produtos com uma perda máxima do núcleo superior a 1,05 W/kg | EUR 1 536 |

Países em causa

Gama de produtos

Preço Mínimo de Importação

(EUR/tonelada de peso líquido do produto)

República Popular da China, Japão, Estados Unidos da América, Federação da Rússia, República da Coreia

Produtos com uma perda máxima do núcleo não superior a 0,90 W/kg

EUR 2 043

Produtos com uma perda máxima do núcleo superior a 0,90 W/kg, mas não superior a 1,05 W/kg

EUR 1 873

Produtos com uma perda máxima do núcleo superior a 1,05 W/kg

EUR 1 536

(4)   Para efeitos do disposto no n.o 2, são aplicáveis os direitos ad valorem constantes do quadro infra.

| Empresa | Direito Ad valorem | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai, RPC | 21,5 % | C039 |
| Wuhan Iron & Steel Co., Ltd., Wuhan, RPC | 36,6 % | C056 |
| JFE Steel Corporation, Tóquio, Japão | 39,0 % | C040 |
| Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation, Tóquio, Japão | 35,9 % | C041 |
| POSCO, Seul, República da Coreia | 22,5 % | C042 |
| OJSC Novolipetsk Steel, Lipetsk; VIZ Steel, Ecaterimburgo, Federação da Rússia | 21,6 % | C043 |
| AK Steel Corporation, Ohio, Estados Unidos da América | 22,0 % | C044 |

Empresa

Direito Ad valorem

Código adicional TARIC

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai, RPC

21,5 %

C039

Wuhan Iron & Steel Co., Ltd., Wuhan, RPC

36,6 %

C056

JFE Steel Corporation, Tóquio, Japão

39,0 %

C040

Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation, Tóquio, Japão

35,9 %

C041

POSCO, Seul, República da Coreia

22,5 %

C042

OJSC Novolipetsk Steel, Lipetsk; VIZ Steel, Ecaterimburgo, Federação da Rússia

21,6 %

C043

AK Steel Corporation, Ohio, Estados Unidos da América

22,0 %

C044

(5)   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao produto descrito no n.o 1 e produzido por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no n.o 4 é o direito ad valorem, conforme indicado no quadro infra.

| Empresa | Direito ad valorem | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Todas as outras empresas chinesas | 36,6 % | C999 |
| Todas as outras empresas japonesas | 39,0 % | C999 |
| Todas as outras empresas coreanas | 22,5 % | C999 |
| Todas as outras empresas russas | 21,6 % | C999 |
| Todas as outras empresas americanas | 22,0 % | C999 |

Empresa

Direito ad valorem

Código adicional TARIC

Todas as outras empresas chinesas

36,6 %

C999

Todas as outras empresas japonesas

39,0 %

C999

Todas as outras empresas coreanas

22,5 %

C999

Todas as outras empresas russas

21,6 %

C999

Todas as outras empresas americanas

22,0 %

C999

(6)   A aplicação das medidas para as empresas mencionadas no n.o 4 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras competentes dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida e de um certificado da aciaria, em conformidade com as disposições dos anexos I e II, respetivamente. Se nem o certificado da aciaria nem a fatura forem apresentados, aplica-se o direito aplicável a «todas as outras empresas». O certificado da aciaria deve enunciar os valores efetivos da perda máxima do núcleo para cada rolo medida em watts por quilograma, a uma frequência de 50Hz, e com uma indução magnética de 1,7 Tesla.

(7)   Em relação aos produtores designados individualmente, e no caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1), o preço mínimo de importação determinado supra é reduzido numa percentagem correspondente à proporção do preço efetivamente pago ou a pagar. O direito a pagar será então igual à diferença entre o preço mínimo de importação reduzido e o preço líquido, franco-fronteira da União, reduzido do produto não desalfandegado. O direito a pagar será então igual à diferença entre o preço mínimo de importação reduzido e o preço líquido, franco-fronteira da União, reduzido do produto não desalfandegado.

(8)   Para todas as outras empresas e no caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o montante do direito anti-dumping, calculado com base no n.o 2 supra, é reduzido numa percentagem correspondente à proporção do preço efetivamente pago ou a pagar.

(9)   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

São liberados os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 763/2015.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/763 da Comissão, de 12 de maio de 2015, que institui um direito anti-dumping provisório relativo às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América (JO L 120 de 13.5.2015, p. 10).

2

anti

dumping

(3)  Acórdão do Tribunal Geral, de 25 de outubro de 2011, no processo n.o T-192/08. Transnational Company «Kazchrome» AO, n.o 221.

3

o

o

(4)  JO L 160 de 19.6.2007, p. 32, considerando 20.

4

(5)  JO L 160 de 19.6.2007, p. 31, considerando 15.

5

(6)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, 1049 Bruxelas, Bélgica.

6

---

ANEXO I

A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 6, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

| — | Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial. |
| --- | --- |

—

Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial.

| — | A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o [volume] e as [perdas do núcleo] dos produtos de grãos orientados, de aço ao silício, denominado “magnético”, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidos por [firma e endereço] [código adicional TARIC] em [país em causa]. Declaro que as informações constantes da presente fatura são completas e exatas.» |
| --- | --- |

—

A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o [volume] e as [perdas do núcleo] dos produtos de grãos orientados, de aço ao silício, denominado “magnético”, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidos por [firma e endereço] [código adicional TARIC] em [país em causa]. Declaro que as informações constantes da presente fatura são completas e exatas.»

Data e assinatura

---

ANEXO II

O certificado da aciaria válido referido no artigo 1.o, n.o 6, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu o certificado, de acordo com o seguinte modelo:

| — | Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial. |
| --- | --- |

—

Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial.

| — | A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que os produtos de grãos orientados, de aço ao silício, denominado “magnético”, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pelo certificado da aciaria, que indica a perda máxima do núcleo medida em watts por quilograma, a uma frequência de 50Hz, e com uma indução magnética de 1,7 Tesla, e as dimensões em mm, foram produzidos por [firma e endereço] [código adicional TARIC] em [país em causa]. Declaro que as informações prestadas no presente certificado são completas e exatas». |
| --- | --- |

—

A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que os produtos de grãos orientados, de aço ao silício, denominado “magnético”, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pelo certificado da aciaria, que indica a perda máxima do núcleo medida em watts por quilograma, a uma frequência de 50Hz, e com uma indução magnética de 1,7 Tesla, e as dimensões em mm, foram produzidos por [firma e endereço] [código adicional TARIC] em [país em causa]. Declaro que as informações prestadas no presente certificado são completas e exatas».

Data e assinatura

---

| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/140 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/140

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1954 DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 48,7 |
| MA | 91,4 |
| MK | 57,3 |
| TR | 96,8 |
| ZZ | 73,6 |
| 0707 00 05 | AL | 52,3 |
| TR | 103,7 |
| ZZ | 78,0 |
| 0709 93 10 | MA | 98,1 |
| TR | 144,0 |
| ZZ | 121,1 |
| 0805 50 10 | AR | 130,2 |
| TR | 107,6 |
| UY | 83,2 |
| ZA | 133,8 |
| ZZ | 113,7 |
| 0806 10 10 | BR | 277,9 |
| EG | 218,0 |
| LB | 234,5 |
| MK | 68,5 |
| PE | 75,0 |
| TR | 176,6 |
| ZZ | 175,1 |
| 0808 10 80 | AL | 23,1 |
| AR | 137,9 |
| CL | 93,3 |
| NZ | 159,6 |
| ZA | 123,1 |
| ZZ | 107,4 |
| 0808 30 90 | TR | 136,2 |
| ZZ | 136,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

48,7

MA

91,4

MK

57,3

TR

96,8

ZZ

73,6

0707 00 05

AL

52,3

TR

103,7

ZZ

78,0

0709 93 10

MA

98,1

TR

144,0

ZZ

121,1

0805 50 10

AR

130,2

TR

107,6

UY

83,2

ZA

133,8

ZZ

113,7

0806 10 10

BR

277,9

EG

218,0

LB

234,5

MK

68,5

PE

75,0

TR

176,6

ZZ

175,1

0808 10 80

AL

23,1

AR

137,9

CL

93,3

NZ

159,6

ZA

123,1

ZZ

107,4

0808 30 90

TR

136,2

ZZ

136,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DIRETIVAS

| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/142 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/142

---

DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1955 DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2015

que altera os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente o artigo 21.o-B,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos últimos anos, tem sido incluído no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2002/53/CE (2), um número crescente de variedades híbridas de cevada produzidas pela técnica de esterilidade masculina citoplasmática. |
| --- | --- |

(1)

Nos últimos anos, tem sido incluído no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2002/53/CE (2), um número crescente de variedades híbridas de cevada produzidas pela técnica de esterilidade masculina citoplasmática.

| (2) | A esterilidade masculina citoplasmática (CMS) foi aceite em todo o mundo como uma técnica de melhoramento para a produção de variedades híbridas de cevada. Envolve um sistema genético que ocorre naturalmente no citoplasma das plantas. Esse sistema genético pode ser introduzido nas plantas por meio de cruzamento. Com base nesta técnica, é possível combinar a diversidade genética de duas ou mais linhas parentais. Por conseguinte, o desempenho dessas variedades, em domínios como a resistência às doenças e o rendimento, pode ser melhorado. Tendo em conta esta evolução técnica, é apropriado estabelecer condições específicas para as variedades híbridas de cevada. |
| --- | --- |

(2)

A esterilidade masculina citoplasmática (CMS) foi aceite em todo o mundo como uma técnica de melhoramento para a produção de variedades híbridas de cevada. Envolve um sistema genético que ocorre naturalmente no citoplasma das plantas. Esse sistema genético pode ser introduzido nas plantas por meio de cruzamento. Com base nesta técnica, é possível combinar a diversidade genética de duas ou mais linhas parentais. Por conseguinte, o desempenho dessas variedades, em domínios como a resistência às doenças e o rendimento, pode ser melhorado. Tendo em conta esta evolução técnica, é apropriado estabelecer condições específicas para as variedades híbridas de cevada.

| (3) | Tendo em conta as semelhanças técnicas com a produção de sementes de híbridos de centeio e as necessidades dos utilizadores das sementes de híbridos de cevada, é conveniente estabelecer condições para estas sementes semelhantes às condições aplicáveis às sementes de híbridos de centeio. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as semelhanças técnicas com a produção de sementes de híbridos de centeio e as necessidades dos utilizadores das sementes de híbridos de cevada, é conveniente estabelecer condições para estas sementes semelhantes às condições aplicáveis às sementes de híbridos de centeio.

| (4) | A experiência revelou que este sistema específico de produção com misturas aplicado no campo, em combinação com os riscos decorrentes das condições meteorológicas no período de floração, exigiria uma redução do nível de pureza varietal para 85 % no caso de se aplicar a técnica da CMS, permitindo uma produção estável de sementes em condições meteorológicas menos favoráveis. Por conseguinte, é adequado permitir um nível de pureza varietal inferior ao requerido para outros híbridos. |
| --- | --- |

(4)

A experiência revelou que este sistema específico de produção com misturas aplicado no campo, em combinação com os riscos decorrentes das condições meteorológicas no período de floração, exigiria uma redução do nível de pureza varietal para 85 % no caso de se aplicar a técnica da CMS, permitindo uma produção estável de sementes em condições meteorológicas menos favoráveis. Por conseguinte, é adequado permitir um nível de pureza varietal inferior ao requerido para outros híbridos.

| (5) | Os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alterações da Diretiva 66/402/CEE

Os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de junho de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de julho de 2016.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309.

1

(2)  Diretiva 2002/53/CE do Conselho que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).

2

---

ANEXO

Os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | A primeira frase do ponto 5 passa a ter a seguinte redação: «Culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Oryza sativa, Triticum aestivum, Triticum durum, Triticum spelta e xTriticosecale autogâmico e culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Hordeum vulgare por uma técnica que não a da esterilidade masculina citoplasmática (CMS)». |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

A primeira frase do ponto 5 passa a ter a seguinte redação: «Culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Oryza sativa, Triticum aestivum, Triticum durum, Triticum spelta e xTriticosecale autogâmico e culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Hordeum vulgare por uma técnica que não a da esterilidade masculina citoplasmática (CMS)».

| b) | A seguir ao ponto 5, é inserido o seguinte ponto:






  «5-A. | Culturas destinadas à produção de sementes de base e sementes certificadas de híbridos de Hordeum vulgare pela técnica da CMS:






  a) | No que respeita às distâncias relativamente a fontes de pólen vizinhas que possam provocar uma polinização estranha indesejável, a cultura deve obedecer às seguintes normas:






  Produção vegetal | Distâncias mínimas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Para a produção de sementes de base | 100 m |
| Para a produção de sementes certificadas | 50 m |

b)

A seguir ao ponto 5, é inserido o seguinte ponto:

«5-A.

Culturas destinadas à produção de sementes de base e sementes certificadas de híbridos de Hordeum vulgare pela técnica da CMS:

a)

No que respeita às distâncias relativamente a fontes de pólen vizinhas que possam provocar uma polinização estranha indesejável, a cultura deve obedecer às seguintes normas:

Produção vegetal

Distâncias mínimas

Para a produção de sementes de base

100 m

Para a produção de sementes certificadas

50 m

| b) | A cultura deve ter identidade e pureza varietais suficientes no que respeita às características dos componentes.
  Em especial, a cultura deve obedecer às seguintes normas:






  i) | a percentagem em número de plantas manifestamente não conformes com o tipo não deve exceder:






  — | para as culturas utilizadas para a produção de sementes de base, 0,1 % para a linha conservadora e a linha restauradora e 0,2 % para o componente feminino da CMS, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A cultura deve ter identidade e pureza varietais suficientes no que respeita às características dos componentes.

Em especial, a cultura deve obedecer às seguintes normas:

i)

a percentagem em número de plantas manifestamente não conformes com o tipo não deve exceder:

—

para as culturas utilizadas para a produção de sementes de base, 0,1 % para a linha conservadora e a linha restauradora e 0,2 % para o componente feminino da CMS,

| — | para as culturas utilizadas para a produção de sementes certificadas, 0,3 % para a linha restauradora e para o componente feminino da CMS e 0,5 % no caso do componente feminino da CMS ser um híbrido simples, |
| --- | --- |

—

para as culturas utilizadas para a produção de sementes certificadas, 0,3 % para a linha restauradora e para o componente feminino da CMS e 0,5 % no caso do componente feminino da CMS ser um híbrido simples,

| ii) | o grau de esterilidade masculina do componente feminino deve ser, pelo menos, de:






  — | 99,7 % para culturas utilizadas para a produção de sementes de base, |
| --- | --- | --- |

ii)

o grau de esterilidade masculina do componente feminino deve ser, pelo menos, de:

—

99,7 % para culturas utilizadas para a produção de sementes de base,

| — | 99,5 % para culturas utilizadas para a produção de sementes certificadas, |
| --- | --- |

—

99,5 % para culturas utilizadas para a produção de sementes certificadas,

| iii) | os requisitos das alíneas i) e ii) devem ser examinados em ensaios oficiais de pós-controlo; |
| --- | --- |

iii)

os requisitos das alíneas i) e ii) devem ser examinados em ensaios oficiais de pós-controlo;

| c) | As sementes certificadas podem ser produzidas numa cultura mista de um componente feminino androestéril e de um componente masculino que restaura a fertilidade.» |
| --- | --- |

c)

As sementes certificadas podem ser produzidas numa cultura mista de um componente feminino androestéril e de um componente masculino que restaura a fertilidade.»

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | A letra C do ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
  «C.   Híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum, Triticum durum, Triticum spelta e xTriticosecale autogâmico

  A pureza varietal mínima das sementes da categoria “sementes certificadas” deve ser de 90 %.
  Caso o Hordeum vulgare seja produzido por CMS, deve ser de 85 %. As impurezas, com exceção da linha restauradora, não devem exceder 2 %.
  A pureza varietal mínima será examinada em ensaios oficiais de pós-controlo numa proporção adequada de amostras.» |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

A letra C do ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«C.   Híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum, Triticum durum, Triticum spelta e xTriticosecale autogâmico

A pureza varietal mínima das sementes da categoria “sementes certificadas” deve ser de 90 %.

Caso o Hordeum vulgare seja produzido por CMS, deve ser de 85 %. As impurezas, com exceção da linha restauradora, não devem exceder 2 %.

A pureza varietal mínima será examinada em ensaios oficiais de pós-controlo numa proporção adequada de amostras.»

| b) | A letra E do ponto 1 passa a ter a seguinte redação:«E.   
  Híbridos de Secale cereale e híbridos CMS de Hordeum vulgare
  ». |
| --- | --- |

b)

A letra E do ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

Híbridos de Secale cereale e híbridos CMS de Hordeum vulgare
  ».

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DECISÕES

| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/146 |
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30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/146

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1956 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2015

que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/633/JAI prevê a sua produção de efeitos a partir de uma data a determinar pelo Conselho quando a Comissão o tiver informado de que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) entrou em vigor e é plenamente aplicável. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/633/JAI prevê a sua produção de efeitos a partir de uma data a determinar pelo Conselho quando a Comissão o tiver informado de que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) entrou em vigor e é plenamente aplicável.

| (2) | Por carta de 2 de julho de 2013, a Comissão informou o Conselho de que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 entrou em vigor e tem sido plenamente aplicável desde 27 de setembro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 2 de julho de 2013, a Comissão informou o Conselho de que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 entrou em vigor e tem sido plenamente aplicável desde 27 de setembro de 2011.

| (3) | Foram preenchidas as condições que desencadeiam o exercício, por parte do Conselho, dos poderes de execução nos termos da Decisão 2008/633/JAI, pelo que deverá ser adotada uma decisão de execução fixando a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI. |
| --- | --- |

(3)

Foram preenchidas as condições que desencadeiam o exercício, por parte do Conselho, dos poderes de execução nos termos da Decisão 2008/633/JAI, pelo que deverá ser adotada uma decisão de execução fixando a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI.

| (4) | A presente decisão substitui a Decisão 2013/392/UE do Conselho (3), que foi anulada mediante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal») (4). Nesse acórdão, o Tribunal manteve os efeitos da Decisão 2013/392/UE até à entrada em vigor de um novo ato destinado a substituí-la. Por conseguinte, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, a Decisão 2013/392/UE deixa de produzir efeitos. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão substitui a Decisão 2013/392/UE do Conselho (3), que foi anulada mediante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal») (4). Nesse acórdão, o Tribunal manteve os efeitos da Decisão 2013/392/UE até à entrada em vigor de um novo ato destinado a substituí-la. Por conseguinte, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, a Decisão 2013/392/UE deixa de produzir efeitos.

| (5) | A fim de garantir a continuidade dos direitos de acesso para consulta ao VIS por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves, deverá ser mantida a data a partir da qual a Decisão 2008/633/JAI começou a produzir efeitos, conforme estabelecido no artigo 1.o da Decisão 2013/392/UE. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a continuidade dos direitos de acesso para consulta ao VIS por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves, deverá ser mantida a data a partir da qual a Decisão 2008/633/JAI começou a produzir efeitos, conforme estabelecido no artigo 1.o da Decisão 2013/392/UE.

| (6) | No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6). |
| --- | --- |

(6)

No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

| (7) | Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
| --- | --- |

(7)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

| (8) | Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
| --- | --- |

(8)

Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

| (9) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (10) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (11). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (11). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (11) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (12). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (12). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (12) | A presente decisão não deverá prejudicar a posição dos Estados-Membros em relação aos quais o Regulamento (CE) n.o 767/2008 ainda não produz efeitos. Mais especificamente, não deverá afetar a aplicação do artigo 6.o da Decisão 2008/633/JAI a esses Estados-Membros, |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão não deverá prejudicar a posição dos Estados-Membros em relação aos quais o Regulamento (CE) n.o 767/2008 ainda não produz efeitos. Mais especificamente, não deverá afetar a aplicação do artigo 6.o da Decisão 2008/633/JAI a esses Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/633/JAI produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2013, tal como estabelecido no artigo 1.o da Decisão 2013/392/UE.

Artigo 2.o

A Decisão 2013/392/UE deixa de produzir efeitos a partir de 31 de outubro de 2015, sem prejuízo da data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, tal como estabelecido no artigo 1.o da Decisão 2013/392/UE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

C. DIESCHBOURG

---

(1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 129.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

2

o

(3)  Decisão 2013/392/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 198 de 23.7.2013, p. 45).

3

(4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015, Parlamento contra Conselho, C-540/13, ECLI: UE: C: 2015: 224.

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

6

(7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

7

(8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

8

(9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

9

(10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

10

(11)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

11

(12)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

12

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| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/149 |
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30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/149

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DECISÃO (PESC) 2015/1957 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2015

que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 29 de fevereiro de 2016. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 29 de fevereiro de 2016.

| (3) | As informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC deverão ser atualizadas. |
| --- | --- |

(3)

As informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC deverão ser atualizadas.

| (4) | Na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 no processo T-276/12, Y. Chyzh e outros/Conselho
   (2), deixou de haver motivos para manter quatro entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 no processo T-276/12, Y. Chyzh e outros/Conselho
   (2), deixou de haver motivos para manter quatro entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC.

| (5) | Além disso, o Conselho considera que as medidas restritivas relativas a certas pessoas e entidades designadas ao abrigo da Decisão 2012/642/PESC deverão ser suspensas até 29 de fevereiro de 2016. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o Conselho considera que as medidas restritivas relativas a certas pessoas e entidades designadas ao abrigo da Decisão 2012/642/PESC deverão ser suspensas até 29 de fevereiro de 2016.

| (6) | A Decisão 2012/642/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2012/642/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 8.o

  1.   A presente decisão é aplicável até 29 de fevereiro de 2016.
  2.   As medidas a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no anexo II, ficam suspensas até 29 de fevereiro de 2016.
  3.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1.   A presente decisão é aplicável até 29 de fevereiro de 2016.

2.   As medidas a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no anexo II, ficam suspensas até 29 de fevereiro de 2016.

3.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

| 2) | O anexo é alterado nos termos que constam do anexo I da presente decisão e o termo «anexo» é substituído por «anexo I» em toda a Decisão 2012/642/PESC, exceto no artigo 6.o, n.o 1, no qual o termo «anexo» é substituído pela expressão «anexos I e II». |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado nos termos que constam do anexo I da presente decisão e o termo «anexo» é substituído por «anexo I» em toda a Decisão 2012/642/PESC, exceto no artigo 6.o, n.o 1, no qual o termo «anexo» é substituído pela expressão «anexos I e II».

| 3) | O texto do anexo II da presente decisão é aditado à Decisão 2012/642/PESC enquanto anexo II. |
| --- | --- |

3)

O texto do anexo II da presente decisão é aditado à Decisão 2012/642/PESC enquanto anexo II.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

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(1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

1

(2)  Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015. Yury Aleksandrovich Chyzh/Conselho, T-276/12, ECLI:EU:T:2015:748 (Ainda não publicado na Coletânea de Jurisprudência).

2

Coletânea de Jurisprudência

---

ANEXO I

| I. | As seguintes entidades são suprimidas da lista constante da Parte B (Entidades) do anexo da Decisão 2012/642/PESC:






  8. | LLC Triple Metal Trade |
| --- | --- | --- |
| 10. | JV LLC Triple-Techno |
| 18. | MSSFC Logoysk |
| 19. | Triple-Agro ACC |

I.

As seguintes entidades são suprimidas da lista constante da Parte B (Entidades) do anexo da Decisão 2012/642/PESC:

8.

LLC Triple Metal Trade

10.

JV LLC Triple-Techno

18.

MSSFC Logoysk

19.

Triple-Agro ACC

| II. | As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas, constantes da Parte A do Anexo da Decisão 2012/642/PESC, são substituídas pelas seguintes: | Nomes
  Transcrição da grafia bielorrussa
  Transcrição da grafia russa | Nomes
  (em bielorrusso) | Nomes
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 4. | Alinikau Siarhei Aliaksandravich (Alinikau Siarhey Alyaksandravich) Aleinikov Sergei Aleksandrovich | АЛИНИКАЎ, Сяргей Аляксандравич | АЛEЙНИКOВ, Сергей Aлександрович | Endereço:
  Исправительное учреждение «Исправительная колония No 17» управления Департамента исполнения наказаний МВД Республики Беларусь по Могилевской области, г. Шклов, Могилевская область | Major, chefe de unidade operativa da colónia penal IK-17 de Shklov. Exerceu pressão sobre os presos políticos negando-lhes o direito de correspondência e de reunião, deu ordens para que fossem sujeitos a um regime penal mais severo e a buscas, e fez ameaças a fim de extorquir confissões. Foi diretamente responsável pela violação dos direitos humanos de presos políticos e de ativistas da oposição em 2011-2012, tendo usado de força excessiva contra eles. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos. |
| 7. | Ananich, Liliia Stanislavauna
  (Ananich, Lilia Stanislavauna; Ananich, Liliya Stanislavauna)
  Ananich, Liliia Stanislavovna
  (Ananich, Lilia Stanislavovna; Ananich, Liliya Stanislavovna) | АНАНIЧ, Лiлiя Станiславаўна | АНАНИЧ, Лилия Станиславовна | Data de nascimento: 1960
  Local de nascimento: Leonovo, circunscrição de Borisov, região de Minsk
  N.o de BI: 4020160A013PB7
  Endereço:
  220004, г. Минск, пр. Победителей, 11 Министерствo информации Belarus | Ministra da Informação desde 30.6.2014, ex-Primeira Vice-Ministra da Informação. Tem desempenhado um papel importante desde 2003 promovendo a propaganda estatal que provoca, apoia e justifica a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil, e suprimindo a liberdade dos meios de comunicação social. A oposição democrática e a sociedade civil são sistematicamente apresentadas de forma negativa e pejorativa, com recurso a informações deturpadas. |
| 10. | Atabekau, Khazalbek Bakhtibekavich
  Atabekov, Khazalbek Bakhtibekovich | АТАБЕКАЎ, Хазалбек Бактiбекавiч | АТАБЕКОВ, Хазалбек Баxтибекович (АТАБЕКОВ, Кхазалбек Баxтибекович) | Endereço:





  Главное Управление Командующего Внутренними Войсками |
| 220028 г. Минск, ул.Маяковского, 97 |

II.

As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas, constantes da Parte A do Anexo da Decisão 2012/642/PESC, são substituídas pelas seguintes:

Nomes

Transcrição da grafia bielorrussa

Transcrição da grafia russa

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

4.

Alinikau Siarhei Aliaksandravich (Alinikau Siarhey Alyaksandravich) Aleinikov Sergei Aleksandrovich

АЛИНИКАЎ, Сяргей Аляксандравич

АЛEЙНИКOВ, Сергей Aлександрович

Endereço:

Исправительное учреждение «Исправительная колония No 17» управления Департамента исполнения наказаний МВД Республики Беларусь по Могилевской области, г. Шклов, Могилевская область

Major, chefe de unidade operativa da colónia penal IK-17 de Shklov. Exerceu pressão sobre os presos políticos negando-lhes o direito de correspondência e de reunião, deu ordens para que fossem sujeitos a um regime penal mais severo e a buscas, e fez ameaças a fim de extorquir confissões. Foi diretamente responsável pela violação dos direitos humanos de presos políticos e de ativistas da oposição em 2011-2012, tendo usado de força excessiva contra eles. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

7.

Ananich, Liliia Stanislavauna

(Ananich, Lilia Stanislavauna; Ananich, Liliya Stanislavauna)

Ananich, Liliia Stanislavovna

(Ananich, Lilia Stanislavovna; Ananich, Liliya Stanislavovna)

АНАНIЧ, Лiлiя Станiславаўна

АНАНИЧ, Лилия Станиславовна

Data de nascimento: 1960

Local de nascimento: Leonovo, circunscrição de Borisov, região de Minsk

N.o de BI: 4020160A013PB7

Endereço:

220004, г. Минск, пр. Победителей, 11 Министерствo информации Belarus

Ministra da Informação desde 30.6.2014, ex-Primeira Vice-Ministra da Informação. Tem desempenhado um papel importante desde 2003 promovendo a propaganda estatal que provoca, apoia e justifica a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil, e suprimindo a liberdade dos meios de comunicação social. A oposição democrática e a sociedade civil são sistematicamente apresentadas de forma negativa e pejorativa, com recurso a informações deturpadas.

10.

Atabekau, Khazalbek Bakhtibekavich

Atabekov, Khazalbek Bakhtibekovich

АТАБЕКАЎ, Хазалбек Бактiбекавiч

АТАБЕКОВ, Хазалбек Баxтибекович (АТАБЕКОВ, Кхазалбек Баxтибекович)

Endereço:

Главное Управление Командующего Внутренними Войсками

220028 г. Минск, ул.Маяковского, 97

Coronel, Chefe Adjunto do Departamento de formação para o combate das forças militares do Ministério do Interior, ex-comandante de uma brigada especial de forças militares do Ministério do Interior em Uruchie, subúrbio de Minsk. Comandou a sua unidade durante a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk, em que foi feito um uso excessivo da força. A sua atuação constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

11.

Badak Ala Mikalaeuna

Bodak Alla Nikolaevna

БАДАК, Ала Мiкалаеўна

БОДАК, Алла Николаевна

Data de nascimento: 30.8.1967

Número do passaporte: SP0013023

Endereço:

| 220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции |
| --- |
| (10 Kollektornaya str.) |
| Bielorrússia |

220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции

(10 Kollektornaya str.)

Bielorrússia

Ministra Adjunta da Justiça, encarregada da supervisão e do controlo dos profissionais da advocacia; antiga responsável pelo apoio jurídico às instituições que redigem os atos legislativos e regulamentares.

Foi responsável pelo papel e pela ação do Ministério da Justiça e do aparelho judicial da Bielorrússia, que são importantes instrumentos de repressão da população, tendo elaborado leis repressivas contra a sociedade civil e a oposição democrática.

12.

Bakhmatau, Ihar Andreevich

Bakhmatov, Igor Andreevich

БАХМАТАЎ, Irap Андрэевiч

БАХМАТОВ, Игорь Андреевич

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Vice-Diretor do KGB, encarregado do pessoal e da organização das suas tarefas, foi responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Passou à reserva em maio de 2012.

16.

Barouski Aliaksandr Genadzevich

Borovski Aleksandr Gennadievich

БАРОЎСКI, Аляксандр Генадзевiч

БОРОВСКИЙ, Александр Геннадиевич

Endereço:

Прокуратура Октябрьского района 220039 г.Минск, ул.Авакяна, 32

Procurador Adjunto do Ministério Público da circunscrição de Oktiabrski (Kastrichnitski), Minsk. Responsável pelo processo de Pavel Vinogradov, Dmitri Drozd, Ales Kirkevich e Vladimir Homichenko. A acusação que formulou era claramente motivada por considerações eminentemente políticas e constituiu uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamentava-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 que não era corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

17.

Barsukou, Aliaksandr Piatrovich

Barsukov, Aleksandr Petrovich

БАРСУКОЎ, Аляксандр Пятровiч

БАРСУКОВ, Александр Петрович

Data de nascimento: 29.4.1965

Endereço:

| Беларусь, 220007 г. Минск, переулок Добромысленский, 5 |
| --- |
| ГУВД Минского Горисполкома |

Беларусь, 220007 г. Минск, переулок Добромысленский, 5

ГУВД Минского Горисполкома

General, Chefe da Polícia de Minsk. Desde a sua nomeação como Chefe da Polícia de Minsk, em 21 de outubro de 2011, foi responsável, como comandante, da repressão de cerca de uma dúzia de manifestantes pacíficos em Minsk, os quais foram depois condenados por violação da lei em acontecimentos de massa. Durante vários anos, comandou a ação policial contra as manifestações de rua da oposição.

22.

Bileichyk, Aliaksandr Uladzimiravich Bileichik, Aleksandr Vladimirovich (Bileychik, Aleksandr Vladimirovich)

БIЛЕЙЧЫК, Аляксандр Уладзiмiравiч

БИЛЕЙЧИК, Александр Владимирович

Data de nascimento: 1964

Ex-Primeiro Vice-Ministro da Justiça (até dezembro de 2014), encarregado dos serviços judiciais, estado civil e serviços notariais. As suas funções incluem a supervisão e o controlo dos profissionais da advocacia. Desempenhou um papel importante na interdição quase sistemática do exercício da profissão para os advogados que defenderam presos políticos.

25.

Bulash, Ala Biukbalauna

Bulash, Alla Biukbalovna

БУЛАШ, Ала Бюкбалаўнa

БУЛАШ, Алла Бюкбаловнa

Ex-Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição Kastrichnitski de Minsk encarregada das questões penais e ex-juíza do Tribunal da circunscrição de Oktiabrski (Kastrichnitski) de Minsk. Responsável pelo processo de Pavel Vinogradov, Dmitri Drozd, Ales Kirkevich, Andrei Protasenia e Vladimir Homichenko. A forma como conduziu o julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para os acusados os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

28.

Busko, Ihar Iauhenavich (Busko, Ihar Yauhenavich Busko, Igor Evgenievich (Busko, Igor Yevgenyevich)

БУСЬКО, Irap Яўгенавiч

БУСЬКО, Игорь Евгеньевич

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Vice-Diretor do KGB, ex-Diretor do KGB da região de Brest. Responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Brest e na Bielorrússia.

31.

Charkas, Tatsiana Stanislavauna

(Cherkas, Tatsiana Stanislavauna)

Cherkas, Tatiana Stanislavovna

ЧАРКАС, (ЧЭРКАС) Таццяна Станiславаўна

ЧЕРКАС, Татьяна Станиславовна

Endereço:

| Суд Партизанского района г. Минска |
| --- |
| 220027, г. Минск, ул. Семашко, 33 |

Суд Партизанского района г. Минска

220027, г. Минск, ул. Семашко, 33

Presidente do Tribunal da circunscrição de Partizanski de Minsk, ex-Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição de Frunzenski de Minsk, ex-juíza da circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada dos processos dos manifestantes Aleksandr Otroshchenkov (condenado a 4 anos de prisão efetiva), Aleksandr Molchanov (3 anos) e Dmitri Novik (3 anos e meio de prisão efetiva). Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil.

38.

Davydzka, Henadz Branislavavich

Davydko, Gennadi Bronislavovich

ДАВИДЗЬКА, Генадзь Бранiслававiч

ДАВЫДЬКО, Геннадий Брониславович

Data de nascimento: 29.9.1955, Senno, região de Vitebsk

Endereço:

| Белтеле-радиокомпания, |
| --- |
| ул. Макаенка, 9, Минск, 220807, Беларусь |

Белтеле-радиокомпания,

ул. Макаенка, 9, Минск, 220807, Беларусь

Presidente da Empresa Estatal de Radiotelevisão desde 28 de dezembro de 2010. Descrevendo-se a si próprio como um «democrata autoritário», é responsável por promover a propaganda estatal na TV, propaganda essa que apoiou e justificou a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil após as eleições de dezembro de 2010. A oposição democrática e a sociedade civil são sistematicamente apresentadas de forma negativa e pejorativa, com recurso a informações deturpadas.

40.

Dysko, Henadz Iosifavich

Dysko, Gennadi Iosifovich

ДЫСКО, Генадзь Iосiфавiч

ДЫСКО, Генадий Иосифович

Data de nascimento: 22.3.1964

Local de nascimento: Oshmiany, região de Hrodna

Endereço:

| 210601 г.Витебск, ул. Жесткова, 14а |
| --- |
| (ul. Zhestkova, 14a Vitebsk) |

210601 г.Витебск, ул. Жесткова, 14а

(ul. Zhestkova, 14a Vitebsk)

Procurador-Chefe da região de Vitebsk desde outubro de 2006. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010. Neste contexto, igualmente responsável pelos processos instaurados contra Siarhei Kavalenka e Andrei Haidukow.

41.

Dzemiantsei, Vasil Ivanavich (Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)

Dementei, Vasili Ivanovich

Dementei, Vasili Ivanovich

ДЗЕМЯНЦЕЙ, Васiль Iванавiч

ДЕМЕНТЕЙ, Василий Иванович

Data de nascimento: 20.9.1954

Local de nascimento: Circunscrição de Chashniki, região de Vitebsk

N.o de BI: 3200954E045PB4

Endereço:

| Гродненская региональная таможня |
| --- |
| 230003, г. Гродно, ул. Карского, 53 |

Гродненская региональная таможня

230003, г. Гродно, ул. Карского, 53

Presidente do Comité Regional das Alfândegas de Hrodna (desde 22 de abril de 2011), ex-Vice-Diretor Principal do KGB (2005-2007), ex-Vice-Presidente do Comité Estatal das Alfândegas (2007-2011).

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática, nomeadamente em 2006-2007.

42.

Dziadkou, Leanid Mikalaevich

Dedkov, Leonid Nikolaevich

ДЗЯДКОЎ, Леанiд Мiкалаевiч

ДЕДКОВ, Леонид Николаевич

Data de nascimento: 10.1964

N.o de BI: 3271064M000PB3

Ex-Vice-Diretor do KGB (2010-julho de 2013), encarregado dos serviços de informações externas. Corresponsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

48.

Halavanau, Viktar Ryhoravich

Golovanov, Viktor Grigorievich

ГАЛАВАНАЎ, Biктap Pыгopaвiч

ГОЛОВАНОВ, Виктор Григорьевич

Data de nascimento: 15.12.1952, Borisov

Endereço:

| ul. Oktyabrskaya, 5 |
| --- |
| Minsk |

ul. Oktyabrskaya, 5

Minsk

Reitor do Instituto de Direito da Bielorrússia, instituição privada. Enquanto Ministro da Justiça, os seus serviços elaboraram legislação repressiva contra a sociedade civil e a oposição democrática. Também recusou ou impediu o registo das ONG e dos partidos políticos e não teve em conta os atos ilegais praticados pelos serviços de segurança contra a população.

50.

Herasimenka, Henadz Anatolievich Gerasimenko, Gennadi Anatolievich

ГЕРАСIМЕНКА, Генадзь Анатольевiч

ГЕРАСИМЕНКО, Геннадий Анатольевич

Endereço:

| «Институт национальной безопасности Республики Беларусь» |
| --- |
| 220034, г.Минск, ул.З.Бядули, 2 |

«Институт национальной безопасности Республики Беларусь»

220034, г.Минск, ул.З.Бядули, 2

Vice-Presidente do Instituto de Segurança Nacional (escola do KGB) e ex-Diretor do KGB da circunscrição de Vitebsk.

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Vitebsk.

54.

Hrachova, Liudmila Andreeuna

(Hrachova, Lyudmila Andreyeuna)

Gracheva, Liudmila Andreevna

(Grachova, Lyudmila Andreyevna;

Grachiova, Ludmila Andreevna)

ГРАЧОВА, Людмiла Андрэеўна

ГРАЧЕВА, Людмила Андреевна

Endereço:

| Суд Ленинского района города Минска |
| --- |
| ул. Семашко, 33 |
| 220027, г. Минск |

Суд Ленинского района города Минска

ул. Семашко, 33

220027, г. Минск

Ex-juíza e Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição de Leninski de Minsk. Responsável pelo processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, ativistas políticos e da sociedade civil. A forma como conduziu o julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para os acusados os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

55.

Hureeu Siarhei Viktaravich

(Hureyeu Siarhey Viktaravich)

Gureev Sergei Viktorovich,

(Gureyev Sergey Viktorovich)

ГУРЭЕЎ, Сяргей Biктapaвiч

ГУРЕЕВ, Сергей Викторович

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Na sua anterior qualidade de Ministro Adjunto do Interior e de Chefe do Departamento de Investigação Preliminar, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto e pelas violações dos direitos humanos durante a investigação no contexto das eleições de dezembro de 2010. Passou à reserva em fevereiro de 2012. Atualmente general na reserva.

60.

Iaruta, Viktar Heorhevich

(Yaruta, Viktar Heorhevich) Iaruta, Viktor Gueorguievich (Yaruta, Viktor Gueorguievich)

ЯРУТА, Вiктар Георгіевіч

ЯРУТА, Виктор Георгиевич

Chefe da Direção do KGB para as Comunicações Estatais. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

61.

Iasianovich, Leanid Stanislavavich (Yasianovich, Leanid Stanislavavich)

Iasenovich, Leonid Stanislavovich (Yasenovich, Leonid Stanislavovich)

ЯСЯНОВIЧ, Леанiд Станiслававiч

ЯСЕНОВИЧ, Леонид Станиславович

Data de nascimento: 26.11.1961

Local de nascimento: Buchani, circunscrição de Vitebsk

Endereço:

| Glavnoye Upravlenie Yustitsy Mingorispolkoma |
| --- |
| 220030 Minsk |
| Prospekt Nezavisimosti 8 |

Glavnoye Upravlenie Yustitsy Mingorispolkoma

220030 Minsk

Prospekt Nezavisimosti 8

Número do passaporte: MP0515811

Primeiro Vice-Diretor do Departamento de Justiça Principal da administração da cidade de Minsk. Ex-Vice-Presidente do Tribunal Central de Minsk, ex-juiz do Tribunal Central de Minsk. Em 6 de agosto de 2006, condenou a penas de prisão os ativistas da sociedade civil subscritores da Iniciativa Cívica «Parceria» pela observação das eleições presidenciais de 2006. Nikolai Astreiko foi condenado a 2 anos de prisão, Timofei Dranchuk a 1 ano, Aleksandr Shalaiko e Enira Bronitskaya a 6 meses. Em 2007, 2010, 2011 e 2012 condenou vários ativistas a penas de prisão, designadamente, em 20 de dezembro de 2010, Andrei Luhin, Serhey Krauchanka, Stanislau Fedorau a 10 dias de prisão, e Volha Chernykh a 12 dias de prisão. Em 21 de dezembro de 2010, condenou Mykalai Dzemidenka a 15 dias de prisão. Em 20 de dezembro de 2010, condenou dois ativistas que participaram numa ação relativa ao aniversário dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010, Vassil Parkenfau e Siarhey Pavel, a respetivamente 15 e 12 dias de prisão.

Em 6 de setembro de 2012, condenou Aliaksey Tseply a 5 dias de prisão por alegada resistência a um polícia, enquanto distribuía um jornal da oposição no centro de Minsk.

A forma como conduziu os julgamentos constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

62.

Iauseev, Ihar Uladzimiravich

(Yauseev, Ihar Uladzimiravich; Yauseyev, Ihar Uladzimiravich)

Evseev, Igor Vladimirovich (Yevseev, Igor Vladimirovich; Yevseyev, Igor Vladimirovich)

ЯЎСЕЕЎ, Irap Уладзiмiравiч

ЕВСЕЕВ, Игорь Владимирович

Data de nascimento: 1968

Endereço:

Minsk 220073 Kalvariiskaya 29

Chefe da polícia regional de Minsk (desde março ou abril de 2015), ex-chefe da polícia regional de Vitebsk, general da polícia (desde 2013). Ex-chefe adjunto da Polícia de Minsk e chefe da equipa de operações antimotim de Minsk. Comandou as tropas que reprimiram as manifestações pacíficas em 19 de dezembro de 2010 e participou pessoalmente na repressão, tendo recebido um prémio e uma carta de reconhecimento do Presidente A. Lukashenko em fevereiro de 2011. Em 2011, comandou igualmente as tropas que reprimiram várias outras manifestações de protesto de ativistas políticos e cidadãos pacíficos em Minsk.

63.

Ihnatovich-Mishneva, Liudmila

Ignatovich-Mishneva, Liudmila

IГНАТОВIЧ-МIШНЕВА Людмiла

ИГНАТОВИЧ-МИШНЕВА Людмила

Procuradora do Ministério Público em Minsk que se ocupou em 2011 da rejeição do recurso contra a condenação de Dmitri Dashkevich e Eduard Lobov, ativistas do Molodoi Front (Frente da Juventude). O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

66.

Kachanau Uladzimir Uladzimiravich Kachanov Vladimir Vladimirovich

КАЧАНАУ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

КАЧАНОВ, Владимир Владимирович

Endereço:

| 220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции |
| --- |
| (10 Kollektornaya str.) |
| Bielorrússia |

220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции

(10 Kollektornaya str.)

Bielorrússia

Assistente/ Conselheiro do Ministro da Justiça. Nessa qualidade, é responsável pelo papel e pela ação do Ministério da Justiça e do aparelho judicial da Bielorrússia na elaboração de leis repressivas contra a sociedade civil e a oposição democrática, na supervisão do trabalho dos juízes e procuradores, na recusa ou anulação do registo de ONG e partidos políticos, na tomada de decisões contra advogados defensores de prisioneiros políticos e na ignorância deliberada dos atos ilegais praticados pelos serviços de segurança contra a população.

67.

Kadzin, Raman Viktaravich

Kadin, Roman Viktorovich

КАДЗIН, Раман Вiктаравiч

КАДИН, Роман Викторович

Data de nascimento: 17.7.1977

N.o do passaporte atual: MP3260350

Comandante em exercício para o Armamento e Aprovisionamento Técnico do Serviço de Patrulha Motorizada.

Em fevereiro de 2011, recebeu uma condecoração e uma carta de reconhecimento do Presidente Lukashenko pela sua participação ativa e pela execução das ordens durante a repressão das manifestações de 19 de dezembro de 2010.

68.

Kakunin, Aliaksandr Aliaksandravich

(Kakunin, Aliaxandr Aliaxandravich)

Kakunin, Aleksandr Aleksandravich

(Kakunin, Alexandr Alexandrovich)

Alexander Aleksandrovich Kakunin

Alexander Aleksandrovich Kakunin

(Александр Александрович Какунин, Аляксандр, Аляксандровіч Какунін)

КАКУНИН Александр Александрович

КАКУНІН Аляксандр, Аляксандровіч

Endereço:

| Исправительная колония No 2 |
| --- |
| 213800, г. Бобруйск, ул. Сикорского, 1 |

Исправительная колония No 2

213800, г. Бобруйск, ул. Сикорского, 1

Diretor da colónia penal IK-2 em Bobruisk, responsável pelo tratamento desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica, e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Exerceu pressão sobre A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

69.

Kalach, Uladzimir Viktaravich

Kalach, Vladimir Viktorovich

КАЛАЧ, Уладзiмiр Вiктаравiч

КАЛАЧ, Владимир Викторович

Diretor do KGB da região e da cidade de Minsk e ex-Vice-Diretor do KGB para Minsk. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática em Minsk.

73.

Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich

Konoplev, Vladimir Nikolaevich

КАНАПЛЕЎ, Уладзiмiр Мiкалаевiч

КОНОПЛЕВ, Владимир Николаевич

Data de nascimento: 3.1.1954

Local de nascimento: Akulintsi, região de Mohilev

N.o de BI: 3030154A124PB9

Endereço:

220114, Filimonova Str., 55/2, Minsk, Bielorrússia

Estreitas relações com o presidente Lukashenko, com quem trabalhou de perto nos anos 80 e sobretudo nos anos 90. Vice-Presidente do Comité Olímpico Nacional (o Presidente é Alexander Lukashenko). Presidente da Federação de Andebol, reeleito em 2014. Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento. Foi um dos principais organizadores das eleições presidenciais fraudulentas de 2006.

80.

Kazheunikau Andrey Kozhevnikov Andrey

КАЖЭЎНIКАЎ, Андрэйу

КОЖЕВНИКОВ, Андрей

Chefe da Comissão de Investigação da circunscrição de Oktiabrski de Minsk, ex-Procurador do Ministério Público no processo contra os ex-candidatos presidenciais Vladimir Neklyaev e Vitaly Rimashevsky, e contra os membros da equipa da campanha de Neklyaev Andrei Dmitriev, Aleksandr Feduta e Sergei Vozniak, bem como a Vice-Presidente da Frente da Juventude Anastasia Polozhanka. A forma como conduziu os julgamentos constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Fundamentava-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

83.

Kharyton, Aliaksandr Khariton, Aleksandr

ХАРЫТОН, Аляксандр

ХАРИТОН, Александр

Endereço:

| 220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции |
| --- |
| (10 Kollektornaya str.) |
| Bielorrússia |

220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции

(10 Kollektornaya str.)

Bielorrússia

Consultor principal da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça. Tem desempenhado um papel ativo na repressão da sociedade civil e da oposição democrática desde 2001, tratando pessoalmente da recusa de registo de ONG e partidos políticos, que em muitos casos levou à sua abolição.

89.

Kisialiou, Anatol Siamionavich

Kiselev, Anatoli Semenovich

(Kiselyov, Anatoli Semyonovich)

КИСЯЛЕЎ, Анатоль Сяменавiч

КИСЕЛЕВ, Анатолий Семенович

Endereço:

| Брестский областной комитет профсоюза работников государственных учреждений |
| --- |
| 224005, г. Брест, |
| ул. К. Маркса, 19 |

Брестский областной комитет профсоюза работников государственных учреждений

224005, г. Брест,

ул. К. Маркса, 19

Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições presidenciais de 2010. Presidente da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições locais, em março de 2014. Presidente da organização sindical regional, afeta ao regime. Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e por falsificações dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Brest.

94.

Kornau, Uladzimir Uladzimiravich

Kornov, Vladimir Vladimirovich

КОРНАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

КОРНОВ, Владимир Владимирович

Endereço:

| Суд Советского района г. Минска |
| --- |
| 220113, г. Минск, Логойский тракт, 3 |

Суд Советского района г. Минска

220113, г. Минск, Логойский тракт, 3

Presidente do Tribunal da circunscrição de Sovetski de Minsk, ex-juiz do Tribunal da Cidade de Minsk que autorizou a rejeição do recurso dos advogados de Byalyatski. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

95.

Korzh, Ivan Aliakseevich

Korzh, Ivan Alekseevich

КОРЖ, Iван Аляксеевiч

КОРЖ, Иван Алексеевич

Endereço:

KGB Training Centre Бядули 2, 220034, Минск

Major-General, nomeado Diretor do centro de formação do KGB, ex-Diretor do KGB da região de Hrodna. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Hrodna.

101.

Kryshtapovich, Leu Eustafievich

(Kryshtapovich, Leu Yeustafievich)

Krishtapovich, Lev Evstafievich

(Krishtapovich, Lev Yevstafievich)

КРЫШТАПОВIЧ, Леў Еўстафьевiч

КРИШТАПОВИЧ, Лев Евстафьевич

Data de nascimento: 1949

Local de nascimento: Pekalin, circunscrição de Smolevichi, região de Minsk

Endereço:

Научно-исследовательский отдел Белорусского государственного университета культуры

Minsk

Chefe do Departamento de Investigação Científica da Universidade Estatal de Cultura e Artes (desde setembro de 2014). Antigo Vice-Diretor do Centro de Análise e Informação da Administração Presidencial, que atua como uma das principais fontes da propaganda do Estado, apoiando e justificando a repressão exercida contra a oposição democrática e a sociedade civil.

104.

Kuliashou, Anatol Nilavich

Kuleshov, Anatoli Nilovich

КУЛЯШОЎ, Анатоль Нiлавiч

КУЛЕШОВ, Анатолий Нилович

Data de nascimento: 25.7.1959

Local de nascimento: Ali-Bairamly, Azerbaijão

N.o de BI: 3250759A066PB3

Endereço:

220030 Minsk, K. Marx st. 3

Conselheiro no Departamento para a luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a droga, a cooperação no domínio da segurança e novos desafios e ameaças do Comité Executivo da CEI. Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Ministro do Interior, comandou as tropas do Ministério do Interior que reprimiram brutalmente a manifestação pacífica de 19 de dezembro de 2010, e mostrou um certo orgulho por esta responsabilidade. Passou à reserva do exército em janeiro de 2012.

105.

Kuzniatsou, Ihar Nikonavich

Kuznetsov, Igor Nikonovich

КУЗНЯЦОЎ, Irap Нiконaвiч

КУЗНЕЦОВ, Игорь Никонович

Major-General, ex-Chefe do Centro de Formação do KGB, ex-Diretor do KGB na região de Minsk e na cidade de Minsk, tendo passado à reserva. Enquanto responsável pela preparação e formação do pessoal do KGB, foi responsável pela ação repressiva contra a sociedade civil e a oposição democrática. Nas suas anteriores funções, foi responsável pela mesma ação repressiva do KGB na cidade de Minsk e na região de Minsk.

110.

Laptsionak, Ihar Mikalaevich

Laptionok, Igor Nikolaevich

ЛАПЦЕНАК, Irap Мiкалаевiч

ЛАПТЕНОК, Игорь Николаевич

Data de nascimento: 31.8.1947

Local de nascimento: Minsk

Endereço:

220034, г. Минск, ул. Фрунзе, 5

Membro da Direção da União dos Escritores, afeta ao regime. Responsável pela organização e divulgação de informações deturpadas pelos meios de comunicação social, controlados pelo Estado. Enquanto ex-Vice-Ministro da Informação, desempenhou um papel importante na promoção da propaganda estatal, que apoia e justifica a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil. A oposição democrática e a sociedade civil eram sistematicamente apontadas de forma negativa e pejorativa, com recurso a informações deturpadas e falsas.

112.

Lazavik, Mikalai Ivanavich Lozovik, Nikolai Ivanovich

ЛАЗАВIК, Мiкалай Iванавiч

ЛОЗОВИК, Николай Иванович

Data de nascimento: 18.1.1951

Nevinyany, Minsk region (Невинянн Вилейского р-на Минской обл)

N.o de BI: 3180151H004PB2

Endereço:

220010, г.Минск, ул.Советская, 11

Secretário da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia.

Desde 2000, tem sido um dos principais implicados nas falsificações associadas às eleições e referendos irregulares, designadamente em 2004, 2006, 2008, 2010, 2012 e 2014.

113.

Lemiashonak, Anatol Ivanavich

Lemeshenok, Anatoli Ivanovich

ЛЕМЯШОНАК, Анатоль Iванавiч

ЛЕМЕШЕНОК, Анатолий Иванович

Data de nascimento: 14.5.1947

Endereço:

220013, г. Минск, ул. Б. Хмельницкого 10а

Presidente da União de Jornalistas da Bielorrússia, próxima do regime. Chefe de redação do «Respublika», jornal do Conselho de Ministros. Na posição que ocupa, é um dos membros mais ativos e influentes da máquina de propaganda estatal na imprensa escrita. Apoiou e justificou a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil, que são sistematicamente apontadas de forma negativa e pejorativa, com recurso a informações deturpadas, em especial após as eleições presidenciais de 2010.

116.

Liushtyk, Siarhei Anatolievich

(Lyushtyk, Siarhey Anatolyevich)

Liushtyk, Sergei Anatolievich

(Lyushtyk, Sergey Anatolyevich)

ЛЮШТЫК, Сяргей Анатольевiч

ЛЮШТЫК, Сергей Анатольевич

Endereço:

| Суд Первомайского района г. Минска |
| --- |
| 220012, г. Минск, ул. Толбухина, 9 |

Суд Первомайского района г. Минска

220012, г. Минск, ул. Толбухина, 9

Juiz no tribunal da circunscrição de Pervomaiski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos: a) 14.7.2011, Struy Vitali, 10 unidades diárias (35 000 BLR); b) 4.7.2011, Shalamitski Paval, 10 dias de prisão; c) 20.12.2010, Sikirytskaya Tatsyana, 10 dias de prisão; d) 20.12.2010, Dranchuk Yuliya, 13 dias de prisão; e) 20.12.2010, Lapko Mikalay, 12 dias de prisão; f) 20.12.2010, Pramatoraw Vadzim,12 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. Em 24 de julho de 2012, mesmo depois da sua inclusão na lista de sanções, multou Andrej Molchan, ativista da oposição que já tinha sido gravemente espancado por dois agentes da polícia, por vandalismo maldoso.

117.

Lomats, Zianon Kuzmich

Lomat, Zenon Kuzmich

ЛОМАЦЬ, Зянон Кузьмiч

ЛОМАТЬ, Зенон Кузьмич

Data de nascimento: 27.1.1944, Karabani, região de Minsk

Prejudicou ativamente a democracia na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Presidente da Comissão de Controlo Estatal (que exerceu até 28 de dezembro de 2010), foi um dos principais implicados no caso de Ales Byaliatski, um dos mais destacados defensores dos direitos humanos, Presidente do centro de direitos humanos bielorrusso «Vyasna» e Vice-Presidente da FIDH. Ales Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

118.

Lapatka, Aliaksandr Aliaksandravich

(Lapatka, Aliaxandr Aliaxandravich)

Lopatko, Aleksandr Aleksandrovich

(Lopatko, Alexandr Alexandrovich)

ЛОПАТКО Александр Александрович

ЛАПАТКА Аляксандр Аляксандровіч

Endereço:

| Исправительная колония No 9 |
| --- |
| 213410, г. Горки, ул. Добролюбова, 16 |

Исправительная колония No 9

213410, г. Горки, ул. Добролюбова, 16

Diretor da colónia penal IK-9 em Horki, responsável pelo tratamento desumano infligido a D. Dashkevich, que incluiu torturas e recusa do acesso a representação jurídica. Lopatko exerceu funções chave na colónia penal em que Dashekevich esteve detido, onde os presos políticos, de entre os quais Dashekevich, eram sujeitos a coação psicológica, nomeadamente privação do sono e isolamento.

119.

Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich Lukashenko, Aleksandr Grigorievich

ЛУКАШЭНКА, Аляксандр Pыгopaвiч

ЛУКАШЕНКО, Александр Григорьевич

Data de nascimento: 30.8.1954

Local de nascimento: Kopys, circunscrição de Vitebsk

Endereço:

| Резиденция Президента Республики Беларусь |
| --- |
| г. Минск, ул.Кирова, д.43 |

Резиденция Президента Республики Беларусь

г. Минск, ул.Кирова, д.43

Presidente da República da Bielorrússia

121.

Lukashenka, Viktar Aliaksandravich

Lukashenko, Viktor Aleksandrovich

ЛУКАШЭНКА, Biктap Аляксандравiч

ЛУКАШЕНКО, Виктор Александрович

Data de nascimento: 28.11.1975

Endereço:

| Администрация президента Республики Беларусь |
| --- |
| 220016, Минск, Маркса 38 |

Администрация президента Республики Беларусь

220016, Минск, Маркса 38

Assistente/Apoio do Presidente para os Assuntos de Segurança Nacional. Em maio de 2013, nomeado pelo pai co-supervisor da Comissão Bielorrussa-Russa das exportações de potássio. Sendo um dos mais próximos colaboradores do pai, tem desempenhado um papel fundamental nas medidas repressivas aplicadas contra a oposição democrática e a sociedade civil. Enquanto membro destacado do Conselho de Segurança Nacional, é responsável pela coordenação das medidas repressivas contra a oposição democrática e a sociedade civil, designadamente pela repressão da manifestação de 19 de dezembro de 2010.

122.

Lukomski, Aliaksandr Valiantsinavich Lukomski, Aleksandr Valentinovich

ЛУКОМСКI, Аляксандр Валянцiнавiч

ЛУКОМСКИЙ, Александр Валентинович

Data de nascimento: 12.8.1971

N.o de BI: 3120871A074PB7

Comandante do Regimento Especial do Ministério do Interior da cidade de Minsk

Comandou as tropas que reprimiram uma manifestação pacífica em 19 de dezembro de 2010, tendo pela sua atuação recebido, em fevereiro de 2011, um prémio e uma carta de reconhecimento de A. Lukashenko. Além disso, em junho de 2011 comandou as tropas que reprimiram cidadãos pacíficos em Minsk. Em 7 de maio de 2014, o regimento por ele comandado recebeu uma bandeira especial de reconhecimento do Ministério do Interior.

124.

Makei, Uladzimir Uladzimiravich

(Makey, Uladzimir Uladzimiravich)

Makei, Vladimir Vladimirovich

(Makey, Vladimir Vladimirovich)

МАКЕЙ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

МАКЕЙ, Владимир Владимирович

Data de nascimento: 5.8.1958

Região de Hrodna

N.o de BI: 3050858A060PB5

Endereço:

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| ул.Ленина, 19, Минск 220030 |

Ministry of Foreign Affairs

ул.Ленина, 19, Минск 220030

Ministro dos Negócios Estrangeiros, ex-Chefe da Administração Presidencial.

Enquanto Chefe da Administração Presidencial, era considerado a segunda pessoa mais poderosa do regime e, como tal, tem responsabilidade na organização das eleições fraudulentas de 2008 e 2010, bem como na subsequente repressão de manifestantes pacíficos.

127.

Maslakou, Valery Anatolievich

Maslakov, Valeri Anatolievich

МАСЛАКОЎ, Валерый Анатольевiч

МАСЛАКОВ, Валерий Анатольевич

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Chefe do serviço de contra-espionagem militar do KGB. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

133.

Miklashevich, Piotr Piatrovich Miklashevich, Petr Petrovich

МIКЛАШЭВIЧ, Пётр Пятровiч

МИКЛАШЕВИЧ, Петр Петрович

Data de nascimento: 18.10.1954

Local de nascimento: Kosuta, região de Minsk

Endereço:

ul. Gvardeiskaya, 16-17

Presidente do Tribunal Constitucional e ex-Procurador-Geral, tem tido um papel ativo na repressão da sociedade civil e da oposição democrática. No exercício das funções anteriores, foi um dos principais implicados na repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil, de 2004 a 2008. Desde a sua nomeação para o Tribunal Constitucional, em 2008, tem aplicado fielmente as políticas repressivas do regime e validado leis repressivas, mesmo aquelas cujo conteúdo viola a Constituição.

135.

Morozau, Viktar Mikalaevich

Morozov, Viktor Nikolaevich

МАРОЗАЎ, Biктap Мiкалаевiч

МОРОЗОВ, Виктор Николаевич

Endereço:

| Прокуратурa Гродненской области |
| --- |
| г.Гродно, 230012, ул.Доватора, 2а |

Прокуратурa Гродненской области

г.Гродно, 230012, ул.Доватора, 2а

Procurador do Ministério Público da região de Hrodna. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.

136.

Motyl, Tatsiana Iaraslavauna

(Motyl, Tatsiana Yaraslavauna)

Motyl, Tatiana Iaroslavovna (Motyl, Tatyana Yaroslavovna)

МОТЫЛЬ, Таццяна Яраславаўна

МОТЫЛЬ, Татьяна Ярославовна

Endereço:

| Суд Московского района г. Минска |
| --- |
| 220042, г. Минск, Проспект газеты «Правда», 27 |

Суд Московского района г. Минска

220042, г. Минск, Проспект газеты «Правда», 27

Juíza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk.

Diretamente implicada na repressão judicial de manifestantes pacíficos em 19 de dezembro de 2010. Em 10 de janeiro de 2011, condenou o ativista da Frente da Juventude, Yulian Misiukevich, a 12 dias de prisão e, em 21 de janeiro de 2011, respetivamente, condenou o ativista político Usevalad Shasharin, e o ativista da sociedade civil, Tsimafei Atranschankau, a 9 dias de prisão cada um.

Condenou também, pela sua participação numa ação de apoio aos prisioneiros políticos, o defensor dos direitos humanos Mikhail Matskevich a 10 dias de prisão e o ativista da sociedade civil Valer Siadou a 12 dias de prisão, respetivamente em 27 de dezembro de 2010 e 20 de janeiro de 2011. Diretamente implicada na repressão judicial dos ativistas da sociedade civil em 2011. Em 4 e 7 de julho de 2011, condenou Anton Glinisty e Andrei Ignatchyk a 10 dias de prisão. Diretamente implicada na repressão judicial dos ativistas da sociedade civil em 2012.

Em 22 de fevereiro de 2012, condenou a 10 dias de prisão o proeminente ativista político Pavel Vinagradau, a quem impôs também, em 10 de abril de 2012, um controlo policial preventivo por dois anos. Em 23 de março de 2012, condenou a 5 dias de prisão os ativistas políticos de «Revolução pelas Redes Sociais» Mikhas Kostka e Anastasia Shuleika.

Em 21 de abril de 2012, voltou a condenar esta última a 10 dias de prisão.

Em 24, 25 e 26 de maio de 2012 condenou ativistas da «Frente da Juventude», respetivamente Uladzimir Yaromenak, Zmitser Kremenetski e Raman Vasiliev a 10, 10 e 12 dias de prisão.

Em 22 de junho de 2012, condenou o jornalista da Euroradio Paval Sverdlou a 15 dias de prisão. Em 18 de julho de 2012, condenou a ativista Katsiarina Halitskaya a 10 dias de prisão. Em 8 e 9 de novembro de 2012, voltou a condenar os ativistas da Frente da Juventude Uladzimir Yaromenak e Raman Vasiliev a 15 dias de prisão. Em 7 de maio de 2013, condenou o ativista Aliaksandr Yarashevich a 12 dias de prisão. A forma como conduziu os julgamentos constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para os acusados os elementos de prova e os testemunhos apresentados. Em 6 de agosto de 2014, condenou o ativista Oleg Korol a 10 dias de detenção administrativa sem lhe dar a possibilidade de se exprimir em tribunal; em vez disso declarou: «Sei que o senhor admite a sua culpabilidade».

137.

Navumau, Uladzimir Uladzimiravich

Naumov, Vladimir Vladimirovich

НАВУМАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

НАУМОВ, Владимир Владимирович

Data de nascimento: 7.2.1956

Local de nascimento: Smolensk (Rússia)

Navumau não tomou quaisquer medidas para investigar os casos de desaparecimento não elucidados de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Interior e também ex-Chefe do Serviço de Segurança do Presidente. Enquanto Ministro do Interior, foi responsável pela repressão das manifestações pacíficas até a sua aposentação em 6 de abril de 2009 por razões de saúde.

Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk. Em outubro de 2014, foi agraciado pelo Presidente Lukashenko com a Ordem «do Mérito» do grau 3.

142.

Padabed, Iury Mikalaevich

(Padabed, Yury Mikalaevich)

Podobed, Iuri Nikolaevich

(Podobed, Yuri Nikolaevich)

ПАДАБЕД, Юрый Мiкалаевiч

ПОДОБЕД, Юрий Николаевич

Data de nascimento: 5.3.1962

Local de nascimento: Slutsk (região de Minsk)

Endereço:

ul. Beruta, 15-62 (2 korp)

N.o de BI: 3050362A050PB2

Passaporte: MP2272582

Chefe do serviço de segurança da sociedade «holding» Triple de Yuri Chizh, ex-Chefe da Unidade para Fins Especiais do Ministério do Interior. Enquanto comandante das tropas antimotim, foi diretamente responsável e esteve diretamente implicado na violenta repressão de manifestações pacíficas, nomeadamente em 2004 e 2008.

148.

Piakarski, Aleh Anatolievich

Pekarski, Oleg Anatolievich

ПЯКАРСКI, Алег Анатольевiч

ПЕКАРСКИЙ, Олег Анатольевич

N.o de BI: 3130564A041PB9

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Ex-Primeiro Vice-Ministro do Interior (até dezembro de 2012), com responsabilidades na repressão da sociedade civil após as eleições de dezembro de 2010. Coronel na reserva.

152.

Praliaskouski, Aleh Vitoldavich Proleskovski, Oleg Vitoldovich (Proleskovsky, Oleg Vitoldovich)

ПРАЛЯСКОЎСКI, Алег Вiтольдавiч

ПРОЛЕСКОВСКИЙ, Олег Витольдович

Data de nascimento: 1.10.1963

Local de nascimento: Zagorsk

(Sergijev Posad/ Rússia)

Ex-Ministro da Informação (cessou as suas funções em junho de 2014), ex-Adjunto do Chefe da Administração Presidencial, ex-Chefe da Direção Geral da Ideologia na Administração Presidencial, ex-Diretor do Centro de Análise e Informação na Administração Presidencial.

Era uma das principais fontes e vozes da propaganda estatal e do apoio ideológico ao regime. Desde que foi promovido a Ministro, tem continuado a ser uma voz de propaganda e a apoiar os atos do regime perante a oposição democrática e a sociedade civil.

156.

Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich

Radkov, Aleksandr Mikhailovich

РАДЗЬКОЎ, Аляксандр Мiхайлавiч

РАДЬКОВ, Александр Михайлович

Data de nascimento: 1.7.1951

Local de nascimento: Votnia, região de Mohilev

N.o de BI: 3010751M102PB0

Ex-Conselheiro do Presidente Lukashenka (desde 18 de maio de 2015), ex-Primeiro Adjunto do Chefe da Administração Presidencial, ex-Ministro da Educação.

Encerrou a Universidade de Humanidades Europeias, deu ordem de repressão contra os estudantes oposicionistas e organizou os estudantes para os forçar a votar pelo regime. Desempenhou um papel ativo na organização das eleições fraudulentas de 2008, 2010 e 2012, bem como na subsequente repressão de manifestantes pacíficos de 2008 e 2010. É muito próximo do Presidente Alexander Lukashenko. É Chefe da Belaya Rus, principal organização ideológica e política do regime.

161.

Rusak, Viktar Uladzimiravich

Rusak, Viktor Vladimirovich

РУСАК, Вiктар Уладзiмiравiч

РУСАК, Виктор Владимирович

Data de nascimento: 4.5.1955

Local de nascimento: Minsk

Endereço:

| Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь |
| --- |
| 220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11 |

Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь

220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11

Deputado da Câmara Baixa do Parlamento, Vice-Presidente do Comité Permanente da Segurança Nacional, Chefe Adjunto do Comité da Segurança Nacional. Ex-Chefe da Direção do KGB para a Segurança Económica.

Responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

163.

Saikouski Valeri Yosifavich

Saikovski Valeri Yosifovich

САЙКОЎСКI, Валерый Iосiфавiч

САЙКОВСКИЙ, Валерий Иосифович

Data de nascimento: 1977

Endereço:

220035 Minsk, ul. Saperov. 7

Nomeado em janeiro de 2012 Chefe Adjunto da Divisão de Minsk dA Comissão de Investigação. Enquanto Procurador do Ministério Público da circunscrição de Pervomaiski de Minsk, ocupou-se do julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, líder do centro de direitos humanos bielorrusso «Vyasna» e Vice-Presidente da FIDH. A acusação formulada pelo Procurador do Ministério Público era claramente motivada por considerações eminentemente políticas e constituiu uma evidente violação do Código de Processo Penal. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

166.

Sauko, Valery Iosifavich

Savko, Valeri Iosifovich

САЎКО, Валерый Iосiфавiч

САВКО, Валерий Иосифович

Endereço:

| 230023 Hrodna, |
| --- |
| vul. Ozheshko, 1 |

230023 Hrodna,

vul. Ozheshko, 1

Presidente da secção sindical da região de Hrodna, afeta ao regime. Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da região de Hrodna para as eleições presidenciais de 2010 e as eleições locais de março de 2014. Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e pela falsificação dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Hrodna.

167.

Shaeu, Valiantsin Piatrovich

(Shayeu, Valyantsin Piatrovich)

Shaev, Valentin Petrovich (Shayev, Valentin Petrovich)

ШАЕЎ Валянцiн Пятровiч

ШАЕВ, Валентин Петрович

Endereço:

220034 Minsk, vul. Frunze, 19

Membro do Conselho de Segurança, Chefe da Comissão de Investigação, ex-Chefe Adjunto da Comissão de Investigação, antigo Procurador do Ministério Público da região de Homel. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.

168.

Shahrai, Ryta Piatrouna

Shagrai, Rita Petrovna

ШАГРАЙ, Рнта Пятроўна

ШАГРАЙ, Рита Петровна

Endereço:

| Суд Заводского района г. Минска |
| --- |
| 220107, г. Минск, пр. Партизанский, 75А |

Суд Заводского района г. Минска

220107, г. Минск, пр. Партизанский, 75А

Presidente do Tribunal da circunscrição de Zavodskoy da cidade de Minsk (desde 2014), ex-Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição de Partizanski da cidade de Minsk, ex-juíza do Tribunal da circunscrição de Oktiabrski da cidade de Minsk.

Diretamente implicada na repressão judicial de manifestantes pacíficos em 19 de dezembro de 2010. Em 20 de dezembro de 2010, condenou os ativistas da sociedade civil Ales Sobal, Maksim Hrishel e Kastantsin Chufistau a 10 dias de prisão, e Siarhei Kardymon a 15 dias de prisão. Em 7 de julho de 2011, condenou o ativista Artur Zauharodny a 13 dias de prisão. Em 12 de outubro de 2012, condenou os ativistas da sociedade civil Aleh Korban and Uladzimir Siarheeu a 5 dias de prisão. A forma como conduziu os julgamentos constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para os acusados os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

169.

Shamionau Vadzim Iharavich Shamenov Vadim Igorevich (Shamyonov Vadim Igorevich)

ШАМЁНАЎ, Вадзiм Iгаравiч

ШАМЁНОВ, Вадим Игоревич

Endereço:

| Исправительная колония No 17 |
| --- |
| 213004, г. Шклов, ул. 1-я Заводская д. 8 |

Исправительная колония No 17

213004, г. Шклов, ул. 1-я Заводская д. 8

Capitão, chefe de unidade operativa da colónia penal IK-17 de Shklov. Exerceu pressão sobre os presos políticos negando-lhes o direito de correspondência, e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões. Foi diretamente responsável pela violação dos direitos humanos de presos políticos e de ativistas da oposição, pelo recurso a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

173.

Sheiman, Viktar Uladzimiravich (Sheyman, Viktar Uladzimiravich) Sheiman, Viktor Vladimirovich (Sheyman, Viktor Vladimirovich)

ШЭЙМАН, Biктap Уладзiмiравiч

ШЕЙМАН, Виктор Владимирович

Data de nascimento: 26.5.1958

Local de nascimento: Região de Hrodna

Endereço:

| Управлениe Делами Президента |
| --- |
| ул. К.Маркса, 38 |
| 220016, г. Минск |

Управлениe Делами Президента

ул. К.Маркса, 38

220016, г. Минск

Chefe do Departamento de Gestão da Administração Presidencial. Responsável pelo desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Secretário do Conselho de Segurança. Sheiman continua a ser um Assistente/Apoio Especial do Presidente.

174.

Shastakou, Iury Valerievich

(Shastakou, Yury Valerievich)

Shestakov, Iuri Valerievich

(Shestakov, Yuri Valerievich)

ШАСТАКОЎ, Юрый Валер'евiч

ШЕСТАКОВ, Юрий Валерьевич

Endereço:

| Суд Московского района г. Минска |
| --- |
| 220042, г. Минск, Проспект газеты «Правда», 27 |

Суд Московского района г. Минска

220042, г. Минск, Проспект газеты «Правда», 27

Juiz e Vice-Presidente do Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk.

Diretamente implicado na repressão judicial de manifestantes pacíficos em 19 de dezembro de 2010. Em 20 e 27 de dezembro de 2010, condenou a 10 dias de prisão os ativistas da sociedade civil Illya Vasilievich, Nadzeya Chayukhova, Tatsiana Radzetskaya, Siarhei Kanapatski e Volha Damarad. Em 20 de dezembro de 2011, condenou o ativista Siarhei Kanapatski por este se ter manifestado contra a repressão de 19 de dezembro de 2010. A forma como conduziu os julgamentos constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para os acusados os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

175.

Shuhaeu, Siarhei Mikhailavich

(Shuhayeu, Siarhei Mikhailavich)

Shugaev, Sergei Mikhailovich

(Shugayev, Sergey Mikhailovich))

ШУГАЕЎ, Сяргей Михайлaвiч

ШУГАЕВ, Сергей Михайлович

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Chefe da Divisão de Contra-Espionagem e ex-Chefe adjunto da Direção de Contra-Espionagem do KGB. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

177.

Shykarou, Uladzislau Aleksandravich

Shikarov, Vladislav Aleksandrovich

ШЫКАРОЎ, Уладiзлаў Александравiч

ШИКАРОВ, Владислав Александрович

Endereço:

| Суд Железнодорожного района города Витебска |
| --- |
| 210001, г. Витебск, ул. Кирова,16 |

Суд Железнодорожного района города Витебска

210001, г. Витебск, ул. Кирова,16

Juiz do Tribunal da circunscrição de Zheleznodorozhny, Vitebsk. Condenou vários manifestantes no julgamento de recurso, apesar de não terem sido considerados culpados pelo Tribunal de primeira instância. Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil, incluindo o ativista político Siarhei Kavalenko.

179.

Siankevich, Eduard Aliaksandravich

Siankevich, Eduard Aliaksandravich

СЯНЬКЕВIЧ, Эдуард Аляксандравiч

СЯНЬКЕВIЧ, Эдуард Аляксандравiч

Data de nascimento: 15.4.1952

Local de nascimento: Slonim, região de Hrodna

Endereço:

| Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь |
| --- |
| 220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11 |

Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь

220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11

Deputado da Câmara Baixa do Parlamento, Vice-Chefe do Comité Permanente sobre o Direito, antigo Procurador do Ministério Público da região de Mohilev. Responsável pela repressão da sociedade civil após as eleições de dezembro de 2010.

180.

Siarheenka, Ihar Piatrovich

Sergeenko, Igor Petrovich

(Sergeyenko, Igor Petrovich)

СЯРГЕЕНКА, Iгар Пятровiч

СЕРГЕЕНКО, Игорь Петрович

Data de nascimento: 14.1.1963

Local de nascimento: Stolitsa, região de Vitebsk.

Endereço:

ГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Primeiro Vice-Diretor do KGB, ex-Diretor do KGB da região de Mohilev. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Mohilev e na Bielorússia.

184.

Sirenka, Viktar Ivanavich

Sirenko, Viktor Ivanovich

CIРЭНКА, Biктap Iванавiч

СИРЕНКО, Виктор Иванович

Data de nascimento: 4.3.1962

Local de nascimento: Borisov, região de Minsk

N.o de BI: 3040362B062PB7

N.o do passaporte: MP2249974 (emitido em 30.3.2007)

Endereço:

ул. Лобанка, 81, кв. 19, 220000, г. Минск

Vice-Governador da região de Minsk (desde janeiro de 2015), ex-chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk e ex-chefe dos serviços de cirurgia do Hospital de Cuidados de Urgência de Minsk. Não se opôs ao sequestro do candidato presidencial Uladzimir Nekliayev, transportado para o hospital depois de ter sido gravemente espancado em 19 de dezembro de 2010; por não ter chamado a polícia, colaborou com os autores desconhecidos. Essa conduta valeu-lhe uma promoção. Enquanto chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk foi responsável pela supervisão do recurso às instituições sanitárias e do trabalho para a repressão dos direitos humanos.

187.

Slizheuski, Aleh Leanidavich

Slizhevski, Oleg Leonidovich

СЛIЖЭЎСКI, Алег Леанідавіч

СЛИЖЕВСКИЙ, Олег Леонидович

Data de nascimento: 16.8.1972

Local de nascimento: Hrodna

Endereço:

| 220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции |
| --- |
| (10 Kollektornaya str.) 220004 Minsk |
| Bielorrússia |

220004, г.Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции

(10 Kollektornaya str.) 220004 Minsk

Bielorrússia

Ministro da Justiça, membro da Comissão Central de Eleições e ex-Chefe da Divisão das Organizações Sociais e Partidos Políticos do Ministério da Justiça. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais verificadas nas eleições desde 2007. Com as suas funções no Ministério da Justiça e o controlo que exerce sobre o sistema judiciário, tem participado ativamente na repressão da sociedade civil e da oposição democrática, recusando o registo de ONG e partidos políticos, o que em muitos casos conduziu à sua eliminação.

188.

Smalenski, Mikalai Zinouevich

Smolenski, Nikolai Zinovievich

СМАЛЕНСКI, Мiкалай 3iноўeвiч

СМОЛЕНСКИЙ, Николай Зиновьевич

Vice-Diretor do Centro Antiterrorismo da CEI e ex-Vice-Diretor do KGB, encarregado do pessoal e da organização do trabalho. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

196.

Talstashou, Aliaksandr Alehavich

Tolstashov, Aleksandr Olegovich

ТАЛСТАШОЎ, Аляксандр Алегавiч

ТОЛСТАШОВ, Александр Олегович

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Chefe da Direção do KGB para a Proteção da Ordem Constitucional e a Luta contra o Terrorismo.

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

201.

Traulka Pavel

Traulko Pavel

ТРАУЛЬКА, Павел

ТРАУЛЬКО, Павел

Endereço:

220034, г. Минск, ул. Фрунзе, 5

Tenente-Coronel, antigo agente operativo dos serviços de contraespionagem militar do KGB (atualmente chefe do serviço de imprensa do Comité de Investigação da Bielorrússia). Falsificou provas e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk. Foi diretamente responsável pelo recurso a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, bem como pela recusa do direito a um processo equitativo. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

202.

Trutka, Iury Igorevich

(Trutka, Yury Igorevich)

Trutko, Iury (Yurij, Yuri) Igorevich

ТРУТКA, Юрый Iгаравич

ТРУТКО, Юрий Игоревич

Endereço:

| Исправительная колония No 2 |
| --- |
| 213800, г. Бобруйск, ул. Сикорского, 1 |
| Ul. Sikorskogo 1 |
| 213800 Bobruisk |

Исправительная колония No 2

213800, г. Бобруйск, ул. Сикорского, 1

Ul. Sikorskogo 1

213800 Bobruisk

Vice-Diretor da colónia penal IK-2 em Bobruisk, responsável pelo tratamento desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Pressionou A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

204.

Tsertsel, Ivan Stanislavavich

Tertel, Ivan Stanislavovich

ЦЕРЦЕЛЬ, Iван Станiслававiч

ТЕРТЕЛЬ, Иван Станиславович

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Vice-Diretor do KGB, encarregado da criminalidade económica e da luta contra a corrupção.

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

207.

Tushynski Ihar Heraninavich

Tushinski Igor Geroninovich

ТУШЫНСКИЙ, Irap Геранiнавiч

ТУШИНСКИЙ, Игорь Геронинович

Endereço:

| 220004, г. Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции |
| --- |
| (10 Kollektornaya str.) 220004 Minsk |
| Bielorrússia |

220004, г. Минск, ул. Коллекторная, 10 Министерство юстиции

(10 Kollektornaya str.) 220004 Minsk

Bielorrússia

Ministro Adjunto da Justiça, encarregado do apoio jurídico às instituições que redigem os atos legislativos e regulamentares relativos a questões económicas, bem como do registo das entidades dotadas de personalidade jurídica.

É responsável pelo papel e pela ação do Ministério da Justiça e do aparelho judicial da Bielorrússia, que são importantes instrumentos de repressão da população, impondo a propaganda estatal no aparelho judicial, o que provoca e justifica a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil, recusando ou anulando o registo de ONG e partidos políticos.

209.

Utsiuryn, Andrei Aliaksandravich

(Utsiuryn, Andrey Aliaksandravich; Utsyuryn, Andrei Aliaksandravich) Vtiurin, Andrei Aleksandrovich

(Vtiurin, Andrey Aleksandrovich; Vtyurin, Andrei Aleksandrovich)

УЦЮРЫН, Андрэй Аляксандравiч

ВТЮРИН, Андрей Александрович

Data de nascimento: 1971

Penza (Rússia)

Chefe Adjunto do Conselho de Segurança da República da Bielorrússia (desde 2014).

Ex-chefe do Serviço de Segurança do Presidente.

Sob a sua supervisão, vários membros do seu serviço participaram nos interrogatórios de ativistas políticos após as manifestações de 19 de dezembro de 2010.

210.

Vakulchyk, Valery Paulavich

Vakulchik, Valeri Pavlovich

ВАКУЛЬЧЫК, Валерый Паўлавiч

ВАКУЛЬЧИК, Валерий Павлович

Data de nascimento: 19.6.1964

Região de Brest

Endereço:

КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Diretor do KGB, ex-chefe da Comissão de Investigação, ex-chefe do Centro Operacional e Analítico da Administração Presidencial, responsável pelas telecomunicações, incluindo monitorização, filtragem, controlo e interceção de diferentes canais de comunicação, nomeadamente a Internet. Enquanto Diretor do KGB, é responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

216.

Vehera, Viktar Paulavich

Vegera, Viktor Pavlovich

BEГEPA, Biктap Паўлавiч

ВЕГЕРА, Виктор Павлович

Ex-Primeiro Vice-Diretor do KGB, encarregado da contra-espionagem. Na reforma desde 1 de abril de 2013, tendo passado à reserva.

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Foi o instigador do processo contra o preso político Ales Byalyatski, um dos mais destacados defensores dos direitos humanos, Chefe do centro de direitos humanos bielorrusso «Vyasna» e Vice-Presidente da FIDH. Ales Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

---

ANEXO II

Pessoas e entidades a que se refere o artigo 8.o, n.o 2

A.   Pessoas

| 1. | Alinikau Siarhei Aliaksandravich |
| --- | --- |
| 2. | Ananich, Liliia Stanislavauna |
| 3. | Arlau Aliaksey |
| 4. | Atabekau, Khazalbek Bakhtibekavich |
| 5. | Badak Ala Mikalaeuna |
| 6. | Bakhmatau, Ihar Andreevich |
| 7. | Bandarenka Siarhei Uladzimiravich |
| 8. | Barouski Aliaksandr Genadzevich |
| 9. | Barsukou, Aliaksandr Piatrovich |
| 10. | Barysionak, Anatol Uladzimiravich |
| 11. | Bazanau, Aliaksandr Viktaravich |
| 12. | Bileichyk, Aliaksandr Uladzimiravich |
| 13. | Bortnik, Siarhei Aliaksandrovich |
| 14. | Brysina, Zhanna Leanidauna |
| 15. | Bulash, Ala Biukbalauna |
| 16. | Bushchyk, Vasil Vasilievich |
| 17. | Busko, Ihar Iauhenavich |
| 18. | Bychko, Aliaksei Viktaravich |
| 19. | Charhinets, Mikalai Ivanavich |
| 20. | Charkas, Tatsiana Stanislavauna |
| 21. | Charnyshou, Aleh Anatolievich |
| 22. | Chatviartkova, Natallia Alexeeuna |
| 23. | Chubkavets Kiryl Chubkovets Kirill |
| 24. | Davydzka, Henadz Branislavavich |
| 25. | Dysko, Henadz Iosifavich |
| 26. | Dzemiantsei, Vasil Ivanavich |
| 27. | Dziadkou, Leanid Mikalaevich |
| 28. | Esman, Valery Aliaksandravich |
| 29. | Farmahei, Leanid Kanstantsinavich |
| 30. | Haidukevich Valery Uladzimiravich |
| 31. | Halavanau, Viktar Ryhoravich |
| 32. | Harbatouski, Yury Aliaksandravich |
| 33. | Herasimenka, Henadz Anatolievich |
| 34. | Herasimovich, Volha Ivanauna |
| 35. | Hermanovich, Siarhei Mikhailavich |
| 36. | Hihin, Vadzim Frantsavich |
| 37. | Hrachova, Liudmila Andreeuna |
| 38. | Hureeu Siarhei Viktaravich |
| 39. | Iakubovich, Pavel Izotavich |
| 40. | Iancheuski, Usevalad Viachaslavavich |
| 41. | Iarmoshyna, Lidziia Mikhailauna |
| 42. | Iaruta, Viktar Heorhevich |
| 43. | Iasianovich, Leanid Stanislavavich |
| 44. | Iauseev, Ihar Uladzimiravich |
| 45. | Ihnatovich-Mishneva, Liudmila |
| 46. | Ipatau, Vadzim Dzmitryevich |
| 47. | Ivanou, Siarhei |
| 48. | Kachanau Uladzimir Uladzimiravich |
| 49. | Kadzin, Raman Viktaravich |
| 50. | Kakunin, Aliaksandr Aliaksandravich |
| 51. | Kalach, Uladzimir Viktaravich |
| 52. | Kamarouskaya, Volha Paulauna |
| 53. | Kamisarau, Valery Mikalayevich |
| 54. | Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich |
| 55. | Karovina, Natallia Uladzimirauna |
| 56. | Karpenka, Ihar Vasilievich |
| 57. | Katsuba, Sviatlana Piatrouna |
| 58. | Kavaliou, Aliaksandr Mikhailavich |
| 59. | Kazak, Viktar Uladzimiravich |
| 60. | Kazheunikau Andrey |
| 61. | Kaziiatka, Iury Vasilievich |
| 62. | Kharyton, Aliaksandr |
| 63. | Khatkevich, Iauhen Viktaravich |
| 64. | Khmaruk, Siargei Konstantinovich |
| 65. | Khrobastau, Uladzimir Ivanavich |
| 66. | Khrypach, Siarhei Fiodaravich |
| 67. | Khvainitskaya, Zhanna Anatolyeuna |
| 68. | Kisialiou, Anatol Siamionavich |
| 69. | Kochyk, Aliaksandr Vasilyevich |
| 70. | Kolas, Alena Piatrovna |
| 71. | Konan, Viktar Aliaksandravich |
| 72. | Kornau, Uladzimir Uladzimiravich |
| 73. | Korzh, Ivan Aliakseevich |
| 74. | Krasheuski, Viktar |
| 75. | Krasouskaya, Zinaida Uladzimirauna |
| 76. | Kryshtapovich, Leu Eustafievich |
| 77. | Kuklis, Mikalai Ivanovich |
| 78. | Kuliashou, Anatol Nilavich |
| 79. | Kuzniatsou, Ihar Nikonavich |
| 80. | Lapko, Maksim Fiodaravich |
| 81. | Lapo, Liudmila Ivanauna |
| 82. | Laptsionak, Ihar Mikalaevich |
| 83. | Lashyn, Aliaksandr Mikhailavich |
| 84. | Lazavik, Mikalai Ivanavich |
| 85. | Lemiashonak, Anatol Ivanavich |
| 86. | Liabedzik, Mikhail Piatrovich |
| 87. | Liaskouski, Ivan Anatolievich |
| 88. | Liushtyk, Siarhei Anatolievich |
| 89. | Lomats, Zianon Kuzmich |
| 90. | Lapatka, Aliaksandr Aliaksandravich |
| 91. | Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich |
| 92. | Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich |
| 93. | Lukashenka, Viktar Aliaksandravich |
| 94. | Lukomski, Aliaksandr Valiantsinavich |
| 95. | Lutau Dzmitry Mikhailavich |
| 96. | Makei, Uladzimir Uladzimiravich |
| 97. | Maladtsova, Tatsiana |
| 98. | Maslakou, Valery Anatolievich |
| 99. | Mazouka Anzhalika Mikhailauna |
| 100. | Mazouka, Kiryl Viktaravich |
| 101. | Miklashevich, Piotr Piatrovich |
| 102. | Mitrakhovich, Iryna Aliakseeuna |
| 103. | Morozau, Viktar Mikalaevich |
| 104. | Motyl, Tatsiana Iaraslavauna |
| 105. | Nazaranka, Vasil Andreyevich |
| 106. | Niakrasava, Alena Tsimafeeuna |
| 107. | Padabed, Iury Mikalaevich |
| 108. | Piakarski, Aleh Anatolievich |
| 109. | Praliaskouski, Aleh Vitoldavich |
| 110. | Pratasavitskaia, Natallia Uladzimirauna |
| 111. | Putsyla, Uladzimir Ryhoravich |
| 112. | Pykina, Natallia Mikhailauna |
| 113. | Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich |
| 114. | Rakhmanava, Maryna Iurievna |
| 115. | Ravinskaia, Tatsiana Uladzimirauna |
| 116. | Rusak, Viktar Uladzimiravich |
| 117. | Rybakou, Aliaksei Vasilievich |
| 118. | Saikouski Valeri Yosifavich |
| 119. | Sanko Ivan Ivanavich |
| 120. | Sauko, Valery Iosifavich |
| 121. | Shaeu, Valiantsin Piatrovich |
| 122. | Shahrai, Ryta Piatrouna |
| 123. | Shamionau Vadzim Iharavich |
| 124. | Shastakou Maksim Aliaksandravich |
| 125. | Shchurok, Ivan Antonavich |
| 126. | Shastakou, Iury Valerievich |
| 127. | Shuhaeu, Siarhei Mikhailavich |
| 128. | Shved, Andrei Ivanavich |
| 129. | Shykarou, Uladzislau Aleksandravich |
| 130. | Shylko, Alena Mikalaeuna |
| 131. | Siankevich, Eduard Aliaksandravich |
| 132. | Siarheenka, Ihar Piatrovich |
| 133. | Simakhina, Liubou Siarheeuna |
| 134. | Simanau Aliaksandr Anatolievich |
| 135. | Simanouski Dmitri Valerevich |
| 136. | Sirenka, Viktar Ivanavich |
| 137. | Slizheuski, Aleh Leanidavich |
| 138. | Smalenski, Mikalai Zinouevich |
| 139. | Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich |
| 140. | Stuk, Aliaksei Kanstantsinavich |
| 141. | Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich |
| 142. | Sukhau Dzmitri Viachaslavavich |
| 143. | Svistunova, Valiantsina Mikalaeuna |
| 144. | Talstashou, Aliaksandr Alehavich |
| 145. | Traulka Pavel |
| 146. | Trutka, Iury Igorevich |
| 147. | Tsertsel, Ivan Stanislavavich |
| 148. | Tupik, Vera Mikhailauna |
| 149. | Tushynski Ihar Heraninavich |
| 150. | Unukevich, Tamara Vasileuna |
| 151. | Utsiuryn, Andrei Aliaksandravich |
| 152. | Vakulchyk, Valery Paulavich |
| 153. | Valchkova, Maryiana Leanidauna |
| 154. | Vasilevich, Ryhor Aliakseevich |
| 155. | Vehera, Viktar Paulavich |
| 156. | Volkau, Siarhei Mikhailavich |
| 157. | Yakunchykhin, Aliaksandr Anatolyevich |
| 158. | Yarmalitski, Siarhei Uladzimiravich |
| 159. | Zaharouski, Anton Uladzimiravich |
| 160. | Zaitsau, Vadzim Iurievich |
| 161. | Zaitsava, Viktoryia Henadzeuna |
| 162. | Zakharau, Aliaksei Ivanavich |
| 163. | Zapasnik, Maryna Sviataslavauna |
| 164. | Zhadobin, Iury Viktaravich |
| 165. | Zhuk, Alena Siamionauna |
| 166. | Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich |
| 167. | Zhukouskaia, Zhanna Aliakseeuna |
| 168. | Zhukouski, Siarhei Kanstantsinavich |
| 169. | Zimouski Aliaksandr Leanidavich |
| 170. | Volkau, Vitaliy Mikalaevic |

1.

Alinikau Siarhei Aliaksandravich

2.

Ananich, Liliia Stanislavauna

3.

Arlau Aliaksey

4.

Atabekau, Khazalbek Bakhtibekavich

5.

Badak Ala Mikalaeuna

6.

Bakhmatau, Ihar Andreevich

7.

Bandarenka Siarhei Uladzimiravich

8.

Barouski Aliaksandr Genadzevich

9.

Barsukou, Aliaksandr Piatrovich

10.

Barysionak, Anatol Uladzimiravich

11.

Bazanau, Aliaksandr Viktaravich

12.

Bileichyk, Aliaksandr Uladzimiravich

13.

Bortnik, Siarhei Aliaksandrovich

14.

Brysina, Zhanna Leanidauna

15.

Bulash, Ala Biukbalauna

16.

Bushchyk, Vasil Vasilievich

17.

Busko, Ihar Iauhenavich

18.

Bychko, Aliaksei Viktaravich

19.

Charhinets, Mikalai Ivanavich

20.

Charkas, Tatsiana Stanislavauna

21.

Charnyshou, Aleh Anatolievich

22.

Chatviartkova, Natallia Alexeeuna

23.

Chubkavets Kiryl Chubkovets Kirill

24.

Davydzka, Henadz Branislavavich

25.

Dysko, Henadz Iosifavich

26.

Dzemiantsei, Vasil Ivanavich

27.

Dziadkou, Leanid Mikalaevich

28.

Esman, Valery Aliaksandravich

29.

Farmahei, Leanid Kanstantsinavich

30.

Haidukevich Valery Uladzimiravich

31.

Halavanau, Viktar Ryhoravich

32.

Harbatouski, Yury Aliaksandravich

33.

Herasimenka, Henadz Anatolievich

34.

Herasimovich, Volha Ivanauna

35.

Hermanovich, Siarhei Mikhailavich

36.

Hihin, Vadzim Frantsavich

37.

Hrachova, Liudmila Andreeuna

38.

Hureeu Siarhei Viktaravich

39.

Iakubovich, Pavel Izotavich

40.

Iancheuski, Usevalad Viachaslavavich

41.

Iarmoshyna, Lidziia Mikhailauna

42.

Iaruta, Viktar Heorhevich

43.

Iasianovich, Leanid Stanislavavich

44.

Iauseev, Ihar Uladzimiravich

45.

Ihnatovich-Mishneva, Liudmila

46.

Ipatau, Vadzim Dzmitryevich

47.

Ivanou, Siarhei

48.

Kachanau Uladzimir Uladzimiravich

49.

Kadzin, Raman Viktaravich

50.

Kakunin, Aliaksandr Aliaksandravich

51.

Kalach, Uladzimir Viktaravich

52.

Kamarouskaya, Volha Paulauna

53.

Kamisarau, Valery Mikalayevich

54.

Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich

55.

Karovina, Natallia Uladzimirauna

56.

Karpenka, Ihar Vasilievich

57.

Katsuba, Sviatlana Piatrouna

58.

Kavaliou, Aliaksandr Mikhailavich

59.

Kazak, Viktar Uladzimiravich

60.

Kazheunikau Andrey

61.

Kaziiatka, Iury Vasilievich

62.

Kharyton, Aliaksandr

63.

Khatkevich, Iauhen Viktaravich

64.

Khmaruk, Siargei Konstantinovich

65.

Khrobastau, Uladzimir Ivanavich

66.

Khrypach, Siarhei Fiodaravich

67.

Khvainitskaya, Zhanna Anatolyeuna

68.

Kisialiou, Anatol Siamionavich

69.

Kochyk, Aliaksandr Vasilyevich

70.

Kolas, Alena Piatrovna

71.

Konan, Viktar Aliaksandravich

72.

Kornau, Uladzimir Uladzimiravich

73.

Korzh, Ivan Aliakseevich

74.

Krasheuski, Viktar

75.

Krasouskaya, Zinaida Uladzimirauna

76.

Kryshtapovich, Leu Eustafievich

77.

Kuklis, Mikalai Ivanovich

78.

Kuliashou, Anatol Nilavich

79.

Kuzniatsou, Ihar Nikonavich

80.

Lapko, Maksim Fiodaravich

81.

Lapo, Liudmila Ivanauna

82.

Laptsionak, Ihar Mikalaevich

83.

Lashyn, Aliaksandr Mikhailavich

84.

Lazavik, Mikalai Ivanavich

85.

Lemiashonak, Anatol Ivanavich

86.

Liabedzik, Mikhail Piatrovich

87.

Liaskouski, Ivan Anatolievich

88.

Liushtyk, Siarhei Anatolievich

89.

Lomats, Zianon Kuzmich

90.

Lapatka, Aliaksandr Aliaksandravich

91.

Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich

92.

Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich

93.

Lukashenka, Viktar Aliaksandravich

94.

Lukomski, Aliaksandr Valiantsinavich

95.

Lutau Dzmitry Mikhailavich

96.

Makei, Uladzimir Uladzimiravich

97.

Maladtsova, Tatsiana

98.

Maslakou, Valery Anatolievich

99.

Mazouka Anzhalika Mikhailauna

100.

Mazouka, Kiryl Viktaravich

101.

Miklashevich, Piotr Piatrovich

102.

Mitrakhovich, Iryna Aliakseeuna

103.

Morozau, Viktar Mikalaevich

104.

Motyl, Tatsiana Iaraslavauna

105.

Nazaranka, Vasil Andreyevich

106.

Niakrasava, Alena Tsimafeeuna

107.

Padabed, Iury Mikalaevich

108.

Piakarski, Aleh Anatolievich

109.

Praliaskouski, Aleh Vitoldavich

110.

Pratasavitskaia, Natallia Uladzimirauna

111.

Putsyla, Uladzimir Ryhoravich

112.

Pykina, Natallia Mikhailauna

113.

Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich

114.

Rakhmanava, Maryna Iurievna

115.

Ravinskaia, Tatsiana Uladzimirauna

116.

Rusak, Viktar Uladzimiravich

117.

Rybakou, Aliaksei Vasilievich

118.

Saikouski Valeri Yosifavich

119.

Sanko Ivan Ivanavich

120.

Sauko, Valery Iosifavich

121.

Shaeu, Valiantsin Piatrovich

122.

Shahrai, Ryta Piatrouna

123.

Shamionau Vadzim Iharavich

124.

Shastakou Maksim Aliaksandravich

125.

Shchurok, Ivan Antonavich

126.

Shastakou, Iury Valerievich

127.

Shuhaeu, Siarhei Mikhailavich

128.

Shved, Andrei Ivanavich

129.

Shykarou, Uladzislau Aleksandravich

130.

Shylko, Alena Mikalaeuna

131.

Siankevich, Eduard Aliaksandravich

132.

Siarheenka, Ihar Piatrovich

133.

Simakhina, Liubou Siarheeuna

134.

Simanau Aliaksandr Anatolievich

135.

Simanouski Dmitri Valerevich

136.

Sirenka, Viktar Ivanavich

137.

Slizheuski, Aleh Leanidavich

138.

Smalenski, Mikalai Zinouevich

139.

Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich

140.

Stuk, Aliaksei Kanstantsinavich

141.

Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich

142.

Sukhau Dzmitri Viachaslavavich

143.

Svistunova, Valiantsina Mikalaeuna

144.

Talstashou, Aliaksandr Alehavich

145.

Traulka Pavel

146.

Trutka, Iury Igorevich

147.

Tsertsel, Ivan Stanislavavich

148.

Tupik, Vera Mikhailauna

149.

Tushynski Ihar Heraninavich

150.

Unukevich, Tamara Vasileuna

151.

Utsiuryn, Andrei Aliaksandravich

152.

Vakulchyk, Valery Paulavich

153.

Valchkova, Maryiana Leanidauna

154.

Vasilevich, Ryhor Aliakseevich

155.

Vehera, Viktar Paulavich

156.

Volkau, Siarhei Mikhailavich

157.

Yakunchykhin, Aliaksandr Anatolyevich

158.

Yarmalitski, Siarhei Uladzimiravich

159.

Zaharouski, Anton Uladzimiravich

160.

Zaitsau, Vadzim Iurievich

161.

Zaitsava, Viktoryia Henadzeuna

162.

Zakharau, Aliaksei Ivanavich

163.

Zapasnik, Maryna Sviataslavauna

164.

Zhadobin, Iury Viktaravich

165.

Zhuk, Alena Siamionauna

166.

Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich

167.

Zhukouskaia, Zhanna Aliakseeuna

168.

Zhukouski, Siarhei Kanstantsinavich

169.

Zimouski Aliaksandr Leanidavich

170.

Volkau, Vitaliy Mikalaevic

B.   Entidades

| 1. | Beltechexport |
| --- | --- |
| 2. | Beltech Holding |
| 3. | Spetspriborservice |

1.

Beltechexport

2.

Beltech Holding

3.

Spetspriborservice

---

| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/181 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/181

---

DECISÃO DELEGADA (UE) 2015/1958 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2015

relativa aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de geossintéticos e produtos relacionados, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 60.o, alínea h),

Considerando o seguinte:

| (1) | O processo de comprovação da conformidade de geossintéticos e produtos relacionados com as especificações técnicas aplicáveis foi estabelecido na Decisão 96/581/CE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

O processo de comprovação da conformidade de geossintéticos e produtos relacionados com as especificações técnicas aplicáveis foi estabelecido na Decisão 96/581/CE da Comissão (2).

| (2) | A Decisão 96/581/CE não estabelece critérios pormenorizados para a escolha dos sistemas para avaliar e verificar a regularidade do desempenho em matéria de reação ao fogo dos geossintéticos e produtos relacionados. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 96/581/CE não estabelece critérios pormenorizados para a escolha dos sistemas para avaliar e verificar a regularidade do desempenho em matéria de reação ao fogo dos geossintéticos e produtos relacionados.

| (3) | Os sistemas previstos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 devem ser escolhidos mais adequadamente para avaliar o desempenho dos geossintéticos e produtos relacionados. Isto deverá permitir que os fabricantes tenham acesso ao mercado interno de forma mais eficiente, contribuindo assim para uma maior competitividade da indústria da construção no seu todo. |
| --- | --- |

(3)

Os sistemas previstos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 devem ser escolhidos mais adequadamente para avaliar o desempenho dos geossintéticos e produtos relacionados. Isto deverá permitir que os fabricantes tenham acesso ao mercado interno de forma mais eficiente, contribuindo assim para uma maior competitividade da indústria da construção no seu todo.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 96/581/CE deve ser revogada e substituída por razões de clareza e transparência, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 96/581/CE deve ser revogada e substituída por razões de clareza e transparência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos geossintéticos e produtos relacionados enumerados no anexo I.

Artigo 2.o

Os geossintéticos e produtos relacionados referidos no artigo 1.o devem ser objeto de avaliação e verificação da regularidade do desempenho em relação às suas características essenciais, em conformidade com os sistemas especificados no anexo II.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 96/581/CE.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

1

(2)  Decisão 96/581/CE da Comissão, de 24 de junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos geotêxteis (JO L 254 de 8.10.1996, p. 59).

2

o

o

---

ANEXO I

PRODUTOS ABRANGIDOS

A presente decisão é aplicável a:

| 1. | Geossintéticos (membranas e têxteis) utilizados para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo |
| --- | --- |

1.

Geossintéticos (membranas e têxteis) utilizados para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo

| 2. | Geocompósitos utilizados para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo |
| --- | --- |

2.

Geocompósitos utilizados para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo

| 3. | Geogrelhas utilizadas para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo |
| --- | --- |

3.

Geogrelhas utilizadas para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo

| 4. | Geomembranas utilizadas para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo |
| --- | --- |

4.

Geomembranas utilizadas para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo

| 5. | Georredes utilizadas para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo |
| --- | --- |

5.

Georredes utilizadas para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo

---

ANEXO II

SISTEMAS DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO DESEMPENHO

Relativamente aos produtos abrangidos pela presente decisão, tendo em conta as suas características essenciais, os sistemas de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho aplicam-se do seguinte modo:

Quadro 1

Para todas as características essenciais, exceto a reação ao fogo

| Produtos | Características essenciais | Sistema de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho aplicável, como estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 |
| --- | --- | --- |
| Geossintéticos (membranas e têxteis), geocompósitos, geogrelhas, geomembranas e georredes utilizados para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo | Para todas as características essenciais, exceto a reação ao fogo | 2+ |

Produtos

Características essenciais

Sistema de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho aplicável, como estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011

Geossintéticos (membranas e têxteis), geocompósitos, geogrelhas, geomembranas e georredes utilizados para efeitos de separação, proteção, drenagem, filtração ou para reforço do solo

Para todas as características essenciais, exceto a reação ao fogo

2+

Quadro 2

Unicamente para a reação ao fogo

Relativamente a todos os produtos indicados na primeira coluna do quadro 1, os sistemas de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho são determinados, em função das subfamílias, do seguinte modo:

| Subfamílias de produtos | Sistemas de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho aplicáveis, como estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 |
| --- | --- |
| Produtos cujo processo de produção inclui uma etapa claramente identificável que resulta numa melhoria do desempenho em matéria de reação ao fogo (por exemplo, adicionando retardadores de fogo ou limitando os materiais orgânicos) | 1 |
| Produtos para os quais existe uma base jurídica europeia aplicável para classificar o desempenho em matéria de reação ao fogo sem ensaios | 4 |
| Produtos que não pertencem às subfamílias indicada nas linhas 1 e 2 | 3 |

Subfamílias de produtos

Sistemas de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho aplicáveis, como estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011

Produtos cujo processo de produção inclui uma etapa claramente identificável que resulta numa melhoria do desempenho em matéria de reação ao fogo (por exemplo, adicionando retardadores de fogo ou limitando os materiais orgânicos)

1

Produtos para os quais existe uma base jurídica europeia aplicável para classificar o desempenho em matéria de reação ao fogo sem ensaios

4

Produtos que não pertencem às subfamílias indicada nas linhas 1 e 2

3

---

| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/184 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/184

---

DECISÃO DELEGADA (UE) 2015/1959 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2015

relativa aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de sistemas de drenagem de águas residuais, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 60.o, alínea h),

Considerando o seguinte:

| (1) | O processo de comprovação da conformidade de sistemas de drenagem de águas residuais com as especificações técnicas aplicáveis foi estabelecido na Decisão 97/464/CE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

O processo de comprovação da conformidade de sistemas de drenagem de águas residuais com as especificações técnicas aplicáveis foi estabelecido na Decisão 97/464/CE da Comissão (2).

| (2) | A Decisão 97/464/CE não estabelece critérios pormenorizados para a escolha dos sistemas para avaliar e verificar a regularidade do desempenho em matéria de reação ao fogo dos sistemas de drenagem de águas residuais. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 97/464/CE não estabelece critérios pormenorizados para a escolha dos sistemas para avaliar e verificar a regularidade do desempenho em matéria de reação ao fogo dos sistemas de drenagem de águas residuais.

| (3) | Os sistemas previstos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 devem ser escolhidos mais adequadamente para avaliar o desempenho dos sistemas de drenagem de águas residuais. Isto deverá permitir que os fabricantes tenham acesso ao mercado interno de forma mais eficiente, contribuindo assim para uma maior competitividade da indústria da construção no seu todo. |
| --- | --- |

(3)

Os sistemas previstos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 devem ser escolhidos mais adequadamente para avaliar o desempenho dos sistemas de drenagem de águas residuais. Isto deverá permitir que os fabricantes tenham acesso ao mercado interno de forma mais eficiente, contribuindo assim para uma maior competitividade da indústria da construção no seu todo.

| (4) | A Decisão 97/464/CE deve ser revogada e substituída por razões de clareza e transparência, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 97/464/CE deve ser revogada e substituída por razões de clareza e transparência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos sistemas de drenagem de águas residuais enumerados no anexo I.

Artigo 2.o

Os sistemas de drenagem de águas residuais referidos no artigo 1.o devem ser objeto de avaliação e verificação da regularidade do desempenho em relação às suas características essenciais, em conformidade com os sistemas especificados no anexo II.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 97/464/CE.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

1

(2)  Decisão 97/464/CE da Comissão, de 27 de junho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas de drenagem de águas residuais (JO L 198 de 25.7.1997, p. 33).

2

o

o

---

ANEXO I

PRODUTOS ABRANGIDOS

A presente decisão é aplicável a:

| 1) | Dispositivos antirrefluxo: válvulas de admissão de ar para ventilação dos tubos; |
| --- | --- |

1)

Dispositivos antirrefluxo: válvulas de admissão de ar para ventilação dos tubos;

| 2) | Conjuntos para instalações de bombagem de águas residuais e instalações de elevação de efluentes; |
| --- | --- |

2)

Conjuntos para instalações de bombagem de águas residuais e instalações de elevação de efluentes;

| 3) | Conjuntos e elementos para instalações de tratamento de águas residuais e equipamentos de tratamento in situ; |
| --- | --- |

3)

Conjuntos e elementos para instalações de tratamento de águas residuais e equipamentos de tratamento in situ;

| 4) | Fossas sépticas; |
| --- | --- |

4)

Fossas sépticas;

| 5) | Canais de drenagem prefabricados; |
| --- | --- |

5)

Canais de drenagem prefabricados;

| 6) | Caixas e câmaras de visita; |
| --- | --- |

6)

Caixas e câmaras de visita;

| 7) | Degraus metálicos encastrados, escadas de mão e guardas para caixas e câmaras de visita; |
| --- | --- |

7)

Degraus metálicos encastrados, escadas de mão e guardas para caixas e câmaras de visita;

| 8) | Separadores; |
| --- | --- |

8)

Separadores;

| 9) | Tampas de caixas de visita e grelhas. |
| --- | --- |

9)

Tampas de caixas de visita e grelhas.

---

ANEXO II

SISTEMAS DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO DESEMPENHO

Relativamente aos produtos abrangidos pela presente decisão, tendo em conta as suas características essenciais, os sistemas de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho aplicam-se do seguinte modo:

Quadro 1

Para todas as características essenciais exceto a reação ao fogo

| Produtos | Características essenciais | Sistema de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho aplicável, como estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 |
| --- | --- | --- |
| Dispositivos antirrefluxo: válvulas de admissão de ar para ventilação dos tubos | Para todas as características essenciais exceto a reação ao fogo | 4 |
| Conjuntos para instalações de bombagem de águas residuais e instalações de elevação de efluentes | 3 |
| Conjuntos e elementos para instalações de tratamento de águas residuais e equipamentos de tratamento in situ | 3 |
| Fossas sépticas | 3 |
| Canais de drenagem prefabricados | 3 |
| Caixas e câmaras de visita | 4 |
| Degraus metálicos encastrados, escadas de mão e guardas para caixas e câmaras de visita | 4 |
| Separadores | 4 |
| Tampas de caixas de visita e grelhas | 1 |

Produtos

Características essenciais

Sistema de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho aplicável, como estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011

Dispositivos antirrefluxo: válvulas de admissão de ar para ventilação dos tubos

Para todas as características essenciais exceto a reação ao fogo

4

Conjuntos para instalações de bombagem de águas residuais e instalações de elevação de efluentes

3

Conjuntos e elementos para instalações de tratamento de águas residuais e equipamentos de tratamento in situ

3

Fossas sépticas

3

Canais de drenagem prefabricados

3

Caixas e câmaras de visita

4

Degraus metálicos encastrados, escadas de mão e guardas para caixas e câmaras de visita

4

Separadores

4

Tampas de caixas de visita e grelhas

1

Quadro 2

Unicamente para a reação ao fogo

Relativamente a todos os produtos indicados na primeira coluna do quadro 1, os sistemas de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho são determinados, em função das subfamílias, do seguinte modo

| Subfamílias de produtos | Sistema de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho aplicável, como estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 |
| --- | --- |
| Produtos cujo processo de produção inclui uma etapa claramente identificável que resulta numa melhoria do desempenho em matéria de reação ao fogo (por exemplo, adicionando retardadores de fogo ou limitando os materiais orgânicos) | 1 |
| Produtos para os quais existe uma base jurídica europeia aplicável para classificar o desempenho em matéria de reação ao fogo sem ensaios | 4 |
| Produtos que não pertencem às subfamílias indicada nas linhas 1 e 2 | 3 |

Subfamílias de produtos

Sistema de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho aplicável, como estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011

Produtos cujo processo de produção inclui uma etapa claramente identificável que resulta numa melhoria do desempenho em matéria de reação ao fogo (por exemplo, adicionando retardadores de fogo ou limitando os materiais orgânicos)

1

Produtos para os quais existe uma base jurídica europeia aplicável para classificar o desempenho em matéria de reação ao fogo sem ensaios

4

Produtos que não pertencem às subfamílias indicada nas linhas 1 e 2

3

---

| 30.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/187 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/187

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1960 DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2015

relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades na elaboração de orientações e códigos de rede para 2016

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1) («Regulamento Eletricidade»), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (2) («Regulamento Gás»), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A elaboração e aplicação de orientações e códigos de rede é uma ação importante a realizar com vista à plena integração do mercado interno da energia. O terceiro pacote energético (3) criou um quadro institucional para a elaboração de códigos de rede com vista a harmonizar, sempre que necessário, as regras técnicas, operacionais e de mercado que regem as redes de eletricidade e de gás. Nesse desiderato, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) e a Comissão trabalham em estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

(1)

A elaboração e aplicação de orientações e códigos de rede é uma ação importante a realizar com vista à plena integração do mercado interno da energia. O terceiro pacote energético (3) criou um quadro institucional para a elaboração de códigos de rede com vista a harmonizar, sempre que necessário, as regras técnicas, operacionais e de mercado que regem as redes de eletricidade e de gás. Nesse desiderato, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) e a Comissão trabalham em estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes.

| (2) | Os domínios em que podem ser elaborados códigos de rede estão definidos no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás. Além da possibilidade de elaborar códigos de rede, a Comissão também pode decidir elaborar orientações nos domínios definidos no artigo 18.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento Eletricidade e no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Gás. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Gás, a Comissão deve começar por estabelecer uma lista anual de prioridades, na qual identifica os domínios para elaboração de códigos de rede. |
| --- | --- |

(2)

Os domínios em que podem ser elaborados códigos de rede estão definidos no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás. Além da possibilidade de elaborar códigos de rede, a Comissão também pode decidir elaborar orientações nos domínios definidos no artigo 18.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento Eletricidade e no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Gás. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Gás, a Comissão deve começar por estabelecer uma lista anual de prioridades, na qual identifica os domínios para elaboração de códigos de rede.

| (3) | Nos últimos três anos, já foram adotadas e publicadas regras harmonizadas para o gás relativamente a procedimentos de gestão de congestionamentos, à atribuição de capacidade, à compensação e à interoperabilidade e intercâmbio de dados. No que respeita a regras harmonizadas para a eletricidade, foram adotadas e publicadas em julho de 2015 regras relativas à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos. |
| --- | --- |

(3)

Nos últimos três anos, já foram adotadas e publicadas regras harmonizadas para o gás relativamente a procedimentos de gestão de congestionamentos, à atribuição de capacidade, à compensação e à interoperabilidade e intercâmbio de dados. No que respeita a regras harmonizadas para a eletricidade, foram adotadas e publicadas em julho de 2015 regras relativas à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos.

| (4) | Durante a consulta pública (4), a maioria das partes interessadas concordou com a priorização dos trabalhos já iniciados e salientou a importância de uma aplicação adequada e bem coordenada das orientações e dos códigos de rede adotados, garantia de uma participação estruturada das partes interessadas. |
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(4)

Durante a consulta pública (4), a maioria das partes interessadas concordou com a priorização dos trabalhos já iniciados e salientou a importância de uma aplicação adequada e bem coordenada das orientações e dos códigos de rede adotados, garantia de uma participação estruturada das partes interessadas.

| (5) | Congratulando-se com as respostas das partes interessadas e tendo em conta as várias ações necessárias para assegurar a plena integração do mercado interno da energia e o facto de a aplicação de orientações e códigos de rede exigir recursos significativos de todos os interessados, incluindo a Comissão Europeia, a ACRE, as REORT e as partes interessadas, nenhum domínio novo é acrescentado às listas anuais de prioridades. Para que possa integrar-se a futura norma CEN sobre a qualidade do gás H no código de rede relativo à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados, introduziu-se a alteração desse código na lista anual de prioridades no gás para 2016. Uma vez que a adoção final do código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede terá lugar no início de 2016, são reinseridas regras harmonizadas nesse domínio na lista anual de prioridades na eletricidade para 2016, |
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(5)

Congratulando-se com as respostas das partes interessadas e tendo em conta as várias ações necessárias para assegurar a plena integração do mercado interno da energia e o facto de a aplicação de orientações e códigos de rede exigir recursos significativos de todos os interessados, incluindo a Comissão Europeia, a ACRE, as REORT e as partes interessadas, nenhum domínio novo é acrescentado às listas anuais de prioridades. Para que possa integrar-se a futura norma CEN sobre a qualidade do gás H no código de rede relativo à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados, introduziu-se a alteração desse código na lista anual de prioridades no gás para 2016. Uma vez que a adoção final do código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede terá lugar no início de 2016, são reinseridas regras harmonizadas nesse domínio na lista anual de prioridades na eletricidade para 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece as listas anuais de prioridades na elaboração de orientações e códigos de rede nos domínios da eletricidade e do gás para 2016.

Artigo 2.o

A lista anual de prioridades na elaboração de regras harmonizadas no domínio da eletricidade para 2016 é a seguinte:

| — | Regras de ligação à rede:






  — | regras relativas aos requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015), |
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—

Regras de ligação à rede:

—

regras relativas aos requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015),

| — | ligação do lado do consumo (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015), |
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—

ligação do lado do consumo (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015),

| — | regras relativas à ligação de redes de transporte de corrente contínua em alta tensão (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015); |
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regras relativas à ligação de redes de transporte de corrente contínua em alta tensão (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015);

| — | Regras relativas ao funcionamento das redes (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015); |
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—

Regras relativas ao funcionamento das redes (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015);

| — | Regras relativas à atribuição de capacidade a (longo) prazo (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015); |
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—

Regras relativas à atribuição de capacidade a (longo) prazo (a Comissão prosseguirá a fase de adoção, após a votação no Comité em 2015);

| — | Regras de compensação, inclusive para a energia de reserva relacionada com a rede (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão); |
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—

Regras de compensação, inclusive para a energia de reserva relacionada com a rede (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão);

| — | Regras relativas a situações de emergência e procedimentos de restabelecimento (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão); |
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—

Regras relativas a situações de emergência e procedimentos de restabelecimento (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão);

| — | Regras relativas a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (preparação pela ACRE de orientações-quadro, em função dos resultados da delimitação de âmbito pela ACRE e das decisões tomadas no âmbito da iniciativa relativa à configuração do mercado da energia). |
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Regras relativas a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (preparação pela ACRE de orientações-quadro, em função dos resultados da delimitação de âmbito pela ACRE e das decisões tomadas no âmbito da iniciativa relativa à configuração do mercado da energia).

Artigo 3.o

A lista anual de prioridades na elaboração de regras harmonizadas no domínio do gás para 2016 é a seguinte:

| — | Regras relativas a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (início da fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- |

—

Regras relativas a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (início da fase de adoção pela Comissão),

| — | Regras relativas a uma abordagem de mercado à escala da UE para a atribuição de capacidade de transporte de gás «de construção nova» (início da fase de adoção pela Comissão), |
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—

Regras relativas a uma abordagem de mercado à escala da UE para a atribuição de capacidade de transporte de gás «de construção nova» (início da fase de adoção pela Comissão),

| — | Regras relacionadas com a futura norma CEN sobre a qualidade do gás H (projeto de proposta de alteração do código de rede relativo à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados; início da fase de adoção pela Comissão). |
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Regras relacionadas com a futura norma CEN sobre a qualidade do gás H (projeto de proposta de alteração do código de rede relativo à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados; início da fase de adoção pela Comissão).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

1

(2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

2

(3)  O terceiro pacote energético é constituído pelas Diretivas 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55), 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94) e 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 15.7.2003, p. 57) e pelos Regulamentos (CE) n.o 714/2009, (CE) n.o 715/2009 e (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).

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(4)  As respostas estão publicadas em http://ec.europa.eu/energy/en/consultations/consultation-establishment-annual-priority-lists-development-network-codes-and

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