# Jornal Oficial L 305/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 305 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano21 de novembro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 305

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano21 de novembro de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2015/2103 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro | 1 |
| | | Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/2104 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia | 29 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2105 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que aprova a substância ativa flumetralina como candidata para substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 31 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2106 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2016 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho | 35 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/2107 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 45 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/2108 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à notificação de tratamento preferencial que a União tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos países membros menos desenvolvidos, e à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado | 47 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/2109 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 49 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2015/2103 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

1

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/2104 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia

29

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2105 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que aprova a substância ativa flumetralina como candidata para substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

31

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2106 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2016 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho

35

Regulamento de Execução (UE) 2015/2107 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

45

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/2108 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à notificação de tratamento preferencial que a União tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos países membros menos desenvolvidos, e à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado

47

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2109 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

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49

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/1 |
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21.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/1

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DECISÃO (UE) 2015/2103 DO CONSELHO

de 16 de novembro de 2015

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (a seguir designado por «Acordo de Parceria»). |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (a seguir designado por «Acordo de Parceria»).

| (2) | O protocolo em vigor, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, expira em 31 de dezembro de 2015. |
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(2)

O protocolo em vigor, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, expira em 31 de dezembro de 2015.

| (3) | O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo do Acordo de Parceria, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca da Gronelândia. Na sequência dessas negociações, o novo protocolo («Protocolo») foi rubricado em 20 de março de 2015. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo do Acordo de Parceria, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca da Gronelândia. Na sequência dessas negociações, o novo protocolo («Protocolo») foi rubricado em 20 de março de 2015.

| (4) | A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União e em conformidade com o artigo 14.o, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União e em conformidade com o artigo 14.o, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

| (5) | O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro (a seguir designado por «Protocolo»), sob reserva da sua celebração.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo aplica-se a título provisório, em conformidade com o seu artigo 14.o, a partir de 1 de janeiro de 2016, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

F. ETGEN

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(1)  Regulamento (CE) n.o 753/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 1).

1

o

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| 21.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/3 |
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21.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/3

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PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

Artigo 1.o

Vigência

O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis pelo período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2016.

Artigo 2.o

Princípios

1.   Os navios de pesca da União só podem exercer as suas atividades na zona de pesca da Gronelândia se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo. As autoridades gronelandesas competentes só podem emitir autorizações de pesca para navios de pesca da União ao abrigo do presente protocolo.

2.   A Gronelândia compromete-se a propor à frota da União acesso preferencial aos excedentes disponíveis.

3.   Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Acordo, a Gronelândia compromete-se a não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente protocolo aos segmentos das outras frotas estrangeiras presentes na sua zona de pesca, cujos navios tenham as mesmas características e dirijam a pesca a espécies abrangidas pelo presente protocolo e seu anexo.

4.   As Partes comprometem-se a informar-se reciprocamente de quaisquer possibilidades de pesca concedidas a frotas estrangeiras, bem como dos TAC globais fixados para cada espécie indicada no artigo 3.o, n.o 1.

5.   O presente protocolo tem por objetivo o benefício mútuo das Partes, assegurando a exploração sustentável dos excedentes. Para o efeito, as Partes cooperam tendo em vista, nomeadamente, a sustentabilidade das unidades populacionais comuns de migradores no Atlântico Norte.

6.   As Partes respeitam os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo os direitos relacionados com o trabalho.

Artigo 3.o

Possibilidades de pesca indicativas e processo de fixação do seu nível anual

1.   As autoridades gronelandesas competentes autorizam os navios de pesca da União a pescar as espécies a seguir indicadas de acordo com o seguinte nível indicativo anual (em toneladas):

| Subgrupos das unidades populacionais na zona de pesca da Gronelândia | Possibilidades indicativas |
| --- | --- |
| Bacalhau nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (1) | 1 800 |
| Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (2), salvo se capturado ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico, estabelecido no apêndice 4 ao anexo | 2 200 |
| Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (3) | 2 000 |
| Alabote-da-gronelândia na subárea NAFO 1 — a sul de 68°-N | 2 500 |
| Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM V, XII, XIV (4) | 5 200 |
| Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO | 2 600 |
| Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V | 5 100 |
| Capelim nas subzonas CIEM XIV, V (5) | 20 000 |
| Lagartixas nas subzonas CIEM XIV, V (6) | 100 |
| Lagartixas na subárea 1 da NAFO (7) | 100 |
| Capturas acessórias | 1 126 |

Subgrupos das unidades populacionais na zona de pesca da Gronelândia

Possibilidades indicativas

Bacalhau nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (1)

1 800

Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (2), salvo se capturado ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico, estabelecido no apêndice 4 ao anexo

2 200

Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (3)

2 000

Alabote-da-gronelândia na subárea NAFO 1 — a sul de 68°-N

2 500

Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM V, XII, XIV (4)

5 200

Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO

2 600

Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V

5 100

Capelim nas subzonas CIEM XIV, V (5)

20 000

Lagartixas nas subzonas CIEM XIV, V (6)

100

Lagartixas na subárea 1 da NAFO (7)

100

Capturas acessórias

1 126

2.   Para cada ano do período de vigência do protocolo e até 1 de dezembro do ano anterior, a Comissão Mista deve adotar o nível efetivo das possibilidades de pesca das espécies acima indicadas, com base no nível indicativo estabelecido no n.o 1 e tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os planos de gestão pertinentes aprovados pelas organizações regionais de gestão das pescas, a abordagem de precaução e as necessidades do setor das pescas.

| a) | Se as possibilidades de pesca efetivas para algumas espécies forem inferiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista deve compensar com outras possibilidades de pesca no mesmo ano. Se não se chegar a acordo quanto a uma compensação, a Comissão Mista deve adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

a)

Se as possibilidades de pesca efetivas para algumas espécies forem inferiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista deve compensar com outras possibilidades de pesca no mesmo ano. Se não se chegar a acordo quanto a uma compensação, a Comissão Mista deve adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a);

| b) | Se as possibilidades de pesca efetivas forem superiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista deve adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a). |
| --- | --- |

b)

Se as possibilidades de pesca efetivas forem superiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista deve adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

3.   Para além do processo anual descrito no n.o 2, a Gronelândia pode propor à União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, possibilidades de pesca suplementares para as espécies indicadas no n.o 1, podendo a União aceitá-las na totalidade ou em parte. Nessas circunstâncias, a Comissão Mista deve adotar, em reunião extraordinária, possibilidades de pesca suplementares e adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a). As autoridades competentes da UE devem informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta.

4.   As possibilidades de pesca do camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V podem ser utilizadas na subárea 1 da NAFO, desde que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência entre os armadores da Gronelândia e da União Europeia. As autoridades gronelandesas devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido da Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros em causa. Sob reserva de parecer científico, a transferência é limitada a 2 000 toneladas, no máximo, por ano. Os navios da União devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas para as autorizações de pesca emitidas aos armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo I do anexo.

5.   Gestão das capturas acessórias

Os navios de pesca da União que operam na zona de pesca da Gronelândia devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias de espécies regulamentadas e não regulamentadas, bem como a proibição de devoluções.

| a) | Por capturas acessórias entendem-se as capturas de todos os organismos marinhos vivos que não são mencionados como espécie-alvo na autorização de pesca do navio ou que não satisfazem os requisitos relativos aos tamanhos mínimos.






  — | As capturas acessórias são limitadas a 5 % na pesca do camarão-ártico e a 10 % noutras pescarias. |
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a)

Por capturas acessórias entendem-se as capturas de todos os organismos marinhos vivos que não são mencionados como espécie-alvo na autorização de pesca do navio ou que não satisfazem os requisitos relativos aos tamanhos mínimos.

—

As capturas acessórias são limitadas a 5 % na pesca do camarão-ártico e a 10 % noutras pescarias.

| — | Não são concedidas autorizações de pesca específicas para as capturas acessórias; |
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—

Não são concedidas autorizações de pesca específicas para as capturas acessórias;

| b) | Todas as capturas acessórias devem ser registadas e comunicadas; |
| --- | --- |

b)

Todas as capturas acessórias devem ser registadas e comunicadas;

| c) | Não é devida uma taxa de autorização de pesca específica pelas capturas acessórias, uma vez que, na fixação das taxas constantes no anexo do protocolo para as espécies-alvo, foram tidas conta as regras sobre capturas acessórias autorizadas; |
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c)

Não é devida uma taxa de autorização de pesca específica pelas capturas acessórias, uma vez que, na fixação das taxas constantes no anexo do protocolo para as espécies-alvo, foram tidas conta as regras sobre capturas acessórias autorizadas;

| d) | Além disso, e sem prejuízo das taxas e regras sobre as capturas acessórias a que se referem as alíneas a) a c) supra, os navios da União devem aplicar estratégias de pesca para garantir que as capturas acessórias de cantarilho e bacalhau na pesca dirigida ao alabote-da-gronelândia, de cantarilho e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao bacalhau e de bacalhau e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao cantarilho não excedam 5 % das capturas autorizadas para as espécies alvo, por viagem. Uma viagem é o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Gronelândia. Caso um navio seja totalmente descarregado num porto gronelandês, as capturas seguintes são consideradas uma nova campanha; |
| --- | --- |

d)

Além disso, e sem prejuízo das taxas e regras sobre as capturas acessórias a que se referem as alíneas a) a c) supra, os navios da União devem aplicar estratégias de pesca para garantir que as capturas acessórias de cantarilho e bacalhau na pesca dirigida ao alabote-da-gronelândia, de cantarilho e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao bacalhau e de bacalhau e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao cantarilho não excedam 5 % das capturas autorizadas para as espécies alvo, por viagem. Uma viagem é o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Gronelândia. Caso um navio seja totalmente descarregado num porto gronelandês, as capturas seguintes são consideradas uma nova campanha;

| e) | A percentagem máxima autorizada de capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia deve ser indicada na autorização de pesca das espécies alvo; |
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e)

A percentagem máxima autorizada de capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia deve ser indicada na autorização de pesca das espécies alvo;

| f) | As capturas acessórias e a sua composição específica devem ser avaliadas anualmente no quadro da Comissão Mista; |
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f)

As capturas acessórias e a sua composição específica devem ser avaliadas anualmente no quadro da Comissão Mista;

| g) | Se as capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia excederem a quantidade máxima referida na alínea e), a quantidade em excesso será imputada à quantidade autorizada para as espécies em causa indicadas na autorização de pesca, utilizando um fator de multiplicação de 3; |
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g)

Se as capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia excederem a quantidade máxima referida na alínea e), a quantidade em excesso será imputada à quantidade autorizada para as espécies em causa indicadas na autorização de pesca, utilizando um fator de multiplicação de 3;

| h) | Todas as capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia efetuadas por navios da União na pesca dirigida ao camarão-ártico, ao bacalhau, ao cantarilho ou ao alabote-da-gronelândia são imputadas à reserva de capturas acessórias especificada no artigo 3.o, n.o 1. |
| --- | --- |

h)

Todas as capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia efetuadas por navios da União na pesca dirigida ao camarão-ártico, ao bacalhau, ao cantarilho ou ao alabote-da-gronelândia são imputadas à reserva de capturas acessórias especificada no artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 4.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1.   A contrapartida financeira da União a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o do presente protocolo, em 16 099 978 EUR por ano.

2.   A contrapartida financeira é constituída por:

| a) | Um montante anual de 13 168 978 de EUR para o acesso à zona de pesca da Gronelândia, sob reserva do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e do artigo 8.o; |
| --- | --- |

a)

Um montante anual de 13 168 978 de EUR para o acesso à zona de pesca da Gronelândia, sob reserva do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e do artigo 8.o;

| b) | Um montante específico de 2 931 000 EUR por ano para o apoio e aplicação da política setorial das pescas gronelandesa. |
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b)

Um montante específico de 2 931 000 EUR por ano para o apoio e aplicação da política setorial das pescas gronelandesa.

3.   É criada uma reserva financeira de 1 700 000 EUR para compensar as possibilidades de pesca suplementares fixadas pela Comissão Mista em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e quaisquer novas possibilidades de pesca fixadas em conformidade com o artigo 8.o. A União deve pagar por estas possibilidades de pesca novas e suplementares o montante correspondente a 17,5 % do preço de referência indicado no capítulo II do anexo.

4.   O montante total da contrapartida financeira paga pela União não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

5.   A União deve pagar o montante fixado no n.o 2, alínea a), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de março nos anos seguintes, bem como os eventuais montantes suplementares a título da reserva financeira até às mesmas datas ou o mais rapidamente possível. A União deve pagar o montante específico fixado no n.o 2, alínea b), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de junho nos anos seguintes.

6.   A afetação da contrapartida financeira especificada no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas.

7.   A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas.

Artigo 5.o

Promoção da Pesca Responsável — Apoio setorial

1.   A contrapartida financeira para o apoio setorial fixada no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), é dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso. Deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos da política setorial das pescas gronelandesa, identificados pela Comissão Mista, e à luz da programação anual e plurianual para a sua consecução.

2.   A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, em particular:

| a) | As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização da parte da contrapartida financeira mencionada no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente; |
| --- | --- |

a)

As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização da parte da contrapartida financeira mencionada no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;

| b) | Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável; |
| --- | --- |

b)

Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

| c) | Os critérios e processos a aplicar na avaliação dos resultados obtidos, numa base anual. |
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c)

Os critérios e processos a aplicar na avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

3.   As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista.

4.   A contrapartida financeira para o apoio setorial deve ser paga com base na análise dos resultados do apoio setorial e das necessidades identificadas ao longo da programação. A União pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica:

| a) | Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação; |
| --- | --- |

a)

Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação;

| b) | Em caso de não-execução desta contrapartida financeira em conformidade com a programação aprovada. |
| --- | --- |

b)

Em caso de não-execução desta contrapartida financeira em conformidade com a programação aprovada.

A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela União, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos.

O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, e/ou se os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 5 o justificarem.

5.   A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as duas Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da Comissão Mista depois de o presente protocolo caducar, até que a contrapartida financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada.

Artigo 6.o

Cooperação no domínio científico

As Partes comprometem-se a promover a cooperação relativa à pesca responsável na zona de pesca da Gronelândia, incluindo ao nível regional, nomeadamente no âmbito da NEAFC e da NAFO, bem como de qualquer outro organismo sub-regional ou internacional competente. A Comissão Mista pode adotar medidas destinadas a garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Gronelândia em conformidade com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis.

Artigo 7.o

Pesca Experimental

1.   As Partes cooperarão, inclusivamente no âmbito do artigo 5.o, com vista a desenvolver pescarias experimentais sustentáveis de espécies e unidades populacionais não incluídas no artigo 3.o, n.o 1, através do processo delineado no capítulo VI do anexo e sem consequências para a contrapartida financeira da União fixada no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

2.   Sempre que as Partes considerem que uma atividade de pesca experimental nos termos no n.o 1 teve resultados positivos e a Comissão Mista fixe novas possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 5, e o artigo 8.o, as autoridades gronelandesas devem atribuir à União, até ao termo da vigência do presente protocolo, 50 % das possibilidades de pesca disponíveis das novas espécies.

Artigo 8.o

Novas possibilidades de pesca

1.   Por novas possibilidades de pesca entendem-se possibilidades de pesca das espécies e unidades populacionais a incluir no artigo 3.o, n.o 1, sob reserva de um aumento proporcional da parte da contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

2.   Sempre que uma das Partes manifeste interesse na inclusão de novas possibilidades de pesca no artigo 3.o, n.o 1, a inclusão deve ser ponderada pela Comissão Mista com base na legislação e regulamentação gronelandesas, nos melhores pareceres científicos disponíveis e na abordagem de precaução. As novas possibilidades de pesca ficarão sujeitas ao processo previsto no artigo 3.o, n.os 2 e 3. A Comissão Mista deve também fixar o preço de referência da nova espécie e as taxas de autorização a aplicar até ao termo de vigência do presente protocolo.

Artigo 9.o

Suspensão do Protocolo e revisão da contrapartida financeira

1.   A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa, e a contrapartida financeira sujeita a revisão, unilateralmente, por qualquer das Partes, numa das seguintes eventualidades:

| a) | Circunstâncias inabituais que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia; |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias inabituais que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia;

| b) | Pedido de revisão das disposições do presente Protocolo por uma das Partes, com vista à sua eventual alteração, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração; |
| --- | --- |

b)

Pedido de revisão das disposições do presente Protocolo por uma das Partes, com vista à sua eventual alteração, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração;

| c) | Emergência de um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente protocolo ou à sua execução; |
| --- | --- |

c)

Emergência de um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente protocolo ou à sua execução;

| d) | Incumprimento, por uma das Partes, do disposto no presente protocolo, em particular, do artigo 2.o, n.o 6, no respeitante aos direitos fundamentais;
  A presente alínea não se aplica se o incumprimento se verificar numa área ou num domínio em que o Governo Gronelandês, devido ao estatuto da Gronelândia, de parte autónoma do Reino da Dinamarca, não seja formalmente responsável ou competente. |
| --- | --- |

d)

Incumprimento, por uma das Partes, do disposto no presente protocolo, em particular, do artigo 2.o, n.o 6, no respeitante aos direitos fundamentais;

A presente alínea não se aplica se o incumprimento se verificar numa área ou num domínio em que o Governo Gronelandês, devido ao estatuto da Gronelândia, de parte autónoma do Reino da Dinamarca, não seja formalmente responsável ou competente.

2.   A União pode suspender o pagamento da contrapartida financeira para o apoio setorial previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4.

3.   A suspensão da aplicação do presente protocolo, inclusivamente do pagamento da contrapartida financeira, fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos.

4.   A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, deve ser retomada logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta e acordo entre as Partes. O montante da compensação financeira deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.

Artigo 10.o

Suspensão e Restabelecimento das Autorizações de Pesca

A Gronelândia pode suspender as autorizações de pesca previstas no anexo num dos seguintes casos:

| a) | Violação grave da legislação e regulamentação gronelandesa, cometida por um navio específico; |
| --- | --- |

a)

Violação grave da legislação e regulamentação gronelandesa, cometida por um navio específico;

| b) | Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca do navio é restabelecida pelo período remanescente da autorização. |
| --- | --- |

b)

Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca do navio é restabelecida pelo período remanescente da autorização.

Artigo 11.o

Denúncia

Na sequência de denúncia nas condições definidas no artigo 12.o, n.os 2 e 3 do Acordo, o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 2.o do presente protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 12.o

Legislação e Regulamentação Nacionais

1.   As atividades dos navios de pesca da União que operam na zona de pesca da Gronelândia regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente protocolo e seu anexo.

2.   A Gronelândia deve informar a União de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data da sua entrada em vigor.

Artigo 13.o

Confidencialidade

1.   A Gronelândia e a União Europeia comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

2.   Ambas as Partes devem assegurar-se de que só são tornados públicos os dados agregados relativos às atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Gronelândia. Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do protocolo e para fins científicos, de gestão das pescas, de acompanhamento, de controlo e de vigilância.

Artigo 14.o

Aplicação Provisória

O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

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(1)  A Comissão Mista procederá à revisão ou à adaptação do nível indicativo das possibilidades de pesca de bacalhau, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, à luz dos resultados, que devem ser avaliados pelo Comité Consultivo do CIEM, das investigações genéticas em curso, experiências de marcação e campanhas de pesca independentes no mar ligadas às diferentes componentes de bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua) nas águas da Gronelândia, mais especialmente aos reprodutores que evoluem nas águas costeiras e do largo do oeste da Gronelândia e nas águas do largo da leste da Gronelândia, e dos pareceres atualizados e recomendações de gestão a emitir pelo CIEM todos os anos.

(2)  A capturar com redes de arrasto pelágico.

(3)  A capturar com redes de arrasto.

(4)  A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. Esta limitação do esforço pode ser revista à luz de um plano plurianual a acordar entre os Estados costeiros.

(5)  Quando for possível efetuar capturas de capelim, a União pode utilizar 7,7 % do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca de 20 de junho a 30 de abril do ano seguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3.

(6)  A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca; estas espécies só podem ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo e devem ser comunicadas separadamente.

(7)  A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca; estas espécies só podem ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo e devem ser comunicadas separadamente.

---

ANEXO

CONDIÇÕES QUE REGEM AS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UE AO ABRIGO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA, POR OUTRO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo, e salvo disposição em contrário, entende-se por «autoridade competente»:

| — | da União: Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

da União: Comissão Europeia;

| — | da Gronelândia: Ministério das Pescas, Caça e Agricultura. |
| --- | --- |

—

da Gronelândia: Ministério das Pescas, Caça e Agricultura.

2.   Por «autorização de pesca» entende-se uma autorização emitida para um navio de pesca da UE, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período determinado, nas zonas de pesca gronelandesas identificadas no n.o 3.

3.   Zonas de pesca

3.1.   A pesca deve ser exercida na zona de pesca definida pelo Regulamento n.o 1020, de 20 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei das Zonas Económicas Exclusivas da Gronelândia, que aplica a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas.

3.2.   A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei n.o 18 de 31 de outubro de 1996 do Landsting da Gronelândia relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei n.o 12 de 3 de dezembro de 2012, do Inatsisartut, salvo disposição em contrário.

3.3.   A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas.

CAPÍTULO II

PEDIDO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA (LICENÇAS)

1.   Condições para obtenção de uma autorização de pesca

1.1.   A autorização de pesca a que se refere o artigo 6.o do Acordo só pode ser concedida a navios inscritos no ficheiro dos navios de pesca da UE e, caso pretendam pescar ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico, notificados à NEAFC em conformidade com as regras desta organização. Além disso, não podem constar de nenhuma lista de navios INN das ORGP.

1.2.   Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia. Devem ter cumprido as obrigações anteriores decorrentes do acordo.

2.   Pedido de autorização de pesca

2.1.   Enquanto não for aplicado conjuntamente por ambas as Partes um sistema de licença eletrónica, os pedidos e as autorizações de pesca devem ser transmitidos do seguinte modo.

2.2   A autoridade competente da UE deve apresentar à autoridade competente gronelandesa os pedidos (coletivos) de autorização de pesca para os navios que pretendam pescar ao abrigo do Acordo. O pedido deve ser expresso no formulário previsto para esse efeito pela autoridade competente gronelandesa, cujo modelo consta do apêndice 1. Os navios da UE de um mesmo armador ou representante podem ser objeto de um pedido coletivo de autorização de pesca, desde que arvorem o pavilhão de um único e mesmo Estado-Membro.

2.3.   Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa para as espécies e quantidades pedidas em conformidade com as disposições do ponto 7 do presente capítulo.

2.4   Para cada primeiro pedido ao abrigo do protocolo em vigor, ou na sequência de uma alteração técnica do navio em causa, deve ser apresentada uma fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), de resolução adequada e de, pelo menos, 15 × 10 cm, que represente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e número de identificação visíveis no casco.

2.5.   Se a autoridade competente gronelandesa considerar que um pedido está incompleto ou que não satisfaz as condições estabelecidas nos pontos 1, 2.2, 2.3 e 2.4, a autoridade competente da UE deve ser informada das razões logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis a contar da data de receção do pedido pela Gronelândia.

3.   Emissão da autorização de pesca

3.1   A autoridade competente gronelandesa deve transmitir à autoridade competente da UE, por via eletrónica, a autorização de pesca no prazo de dez dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. Esta autorização de pesca transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor que o original para efeitos do protocolo e do seu anexo.

3.2.   As autorizações de pesca devem indicar a quantidade que pode ser pescada. As autorizações de pesca emitidas ao abrigo de um pedido coletivo devem indicar a quantidade total das espécies para a qual foi paga a taxa da autorização de pesca e a menção «quantidade autorizada, a repartir pelos navios (nome de cada navio constante do pedido coletivo)».

3.3.   A autorização de pesca, ou uma cópia dessa autorização, deve ser mantida a bordo permanentemente e apresentada a pedido da autoridade competente gronelandesa.

4.   Alteração da autorização de pesca

4.1.   Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autoriz gronelandesa ação de pesca deve dar origem a um novo pedido de autorização.

4.2.   Sem prejuízo do disposto no ponto 4.3, se a alteração da autorização de pesca disser respeito a quantidades capturadas além da quantidade autorizada, o navio deve pagar pela quantidade que excede a quantidade autorizada uma taxa equivalente ao triplo do montante previsto no ponto 7.1. Não será emitida nenhuma nova autorização de pesca para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias.

4.3   Em casos excecionais, em que as possibilidades de pesca da UE para a espécie em causa não tenham sido utilizadas, e com o único objetivo de evitar a interrupção das atividades de pesca de um navio da UE que pesque na zona de pesca da Gronelândia com uma autorização de pesca ao abrigo do protocolo, se for provável que esse navio exceda a quantidade autorizada, o Estado de pavilhão deve notificar imediatamente a autoridade competente gronelandesa, com cópia para a autoridade competente da UE, da intenção de apresentar um pedido formal de nova autorização de pesca para as quantidades suplementares da mesma espécie. O navio deve ser autorizado a continuar a pescar, desde que o armador apresente à autoridade competente gronelandesa a prova de pagamento das taxas correspondentes no prazo de 24 horas após a notificação pelo Estado de pavilhão e que o correspondente pedido de nova autorização de pesca seja transmitido à autoridade competente gronelandesa no prazo de cinco dias úteis a contar da referida notificação, segundo o procedimento previsto no ponto 2. Se estas disposições não forem cumpridas, o navio fica sujeito ao procedimento previsto no ponto 4.2.

5.   Transferência da autorização de pesca

5.1.   As autorizações de pesca devem ser emitidas em nome de navios específicos e não são transmissíveis.

5.2.   Todavia, num pequeno número de casos, a pedido da autoridade competente da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por nova autorização de pesca para outro navio da UE. A substituição deve ser realizada com base num pedido apresentado através da autoridade competente da UE. A nova autorização de pesca deve indicar a quantidade que pode ser pescada, que corresponde à quantidade das espécies para as quais as taxas de autorização de pesca já foram pagas, deduzida das capturas já efetuadas pelo primeiro navio.

5.3.   A autorização de pesca substituída cessa de produzir efeitos no dia da emissão da nova autorização pela autoridade competente gronelandesa.

6.   Período de validade da autorização de pesca

6.1.   As autorizações de pesca são válidas desde a data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas.

6.2   As autorizações de pesca do capelim devem ser emitidas para os períodos de 20 de junho a 31 de dezembro e de 1 de janeiro a 30 de abril do ano seguinte.

6.3.   Se a legislação da UE que fixa para um dado ano as possibilidades de pesca dos navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas não tiver sido adotada antes do início da campanha de pesca, os navios de pesca da UE autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem continuar as suas atividades, ao abrigo da mesma autorização de pesca, no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva de ser paga a taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa.

6.4.   A quantidade de uma autorização de pesca para o camarão-ártico não utilizada em 31 de dezembro de um dado ano pode ser transferida, mediante pedido da autoridade competente da UE, para o ano seguinte, até um máximo de 5 % da quantidade original da autorização de pesca, se o parecer científico autorizar essa transferência. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte.

7.   Taxa de autorização de pesca, pagamento e reembolso

7.1.   As taxas de autorização de pesca a pagar pelos navios da UE são as seguintes:

| Espécie | EUR por tonelada 2016-2017 | EUR por tonelada 2018-2020 |
| --- | --- | --- |
| Bacalhau | 132,63 | 142,11 |
| Cantarilho pelágico | 78,11 | 83,68 |
| Cantarilho demersal | 78,11 | 83,68 |
| Alabote-da-gronelândia | 190,11 | 203,68 |
| Camarão-ártico — Leste | 73,68 | 78,95 |
| Camarão-ártico — Oeste | 117,89 | 126,32 |
| Capelim | 7,00 | 7,50 |

Espécie

EUR por tonelada 2016-2017

EUR por tonelada 2018-2020

Bacalhau

132,63

142,11

Cantarilho pelágico

78,11

83,68

Cantarilho demersal

78,11

83,68

Alabote-da-gronelândia

190,11

203,68

Camarão-ártico — Leste

73,68

78,95

Camarão-ártico — Oeste

117,89

126,32

Capelim

7,00

7,50

7.2   Antes do início da aplicação do presente protocolo, a autoridade competente gronelandesa deve comunicar à UE os dados das contas bancárias do Governo a utilizar pelos armadores para efetuar todos os pagamentos durante o período de vigência do protocolo. A autoridade competente gronelandesa deve notificar à autoridade competente da UE qualquer alteração com uma antecedência mínima de menos dois meses.

7.3   O pagamento da taxa inclui todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às atividades de pesca, assim como os encargos da transferência bancária. Se os encargos da transferência bancária não tiverem sido pagos, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito na apresentação do pedido de autorização de pesca seguinte para o navio em causa e constitui uma condição prévia para a emissão da nova autorização de pesca.

7.4.   Se a quantidade autorizada não for pescada, não deve ser reembolsada ao armador do navio a taxa correspondente a essa quantidade.

7.5.   Caso se aplique o artigo 9.o ou 11.o do protocolo, ficando um navio impedido de pescar qualquer parte das capturas autorizadas para o ano civil, ou de não-concessão do pedido de autorização de pesca, a autoridade competente gronelandesa reembolsará integralmente ao armador a taxa de autorização, no prazo de 60 dias civis a contar da data do pedido de reembolso.

7.6.   Não são devidas taxas de autorização de pesca por capturas acessórias.

8.   Os preços de referência para as espécies são os seguintes:

| Espécie | Preço peso vivo em EUR por tonelada |
| --- | --- |
| Bacalhau | 1 800 |
| Cantarilho pelágico | 1 700 |
| Cantarilho demersal | 1 700 |
| Alabote-da-gronelândia | 4 375 |
| Camarão-ártico | 3 240 |
| Capelim | 190 |
| Lagartixas | 975 |
| Capturas acessórias | 1 990 |

Espécie

Preço peso vivo em EUR por tonelada

Bacalhau

1 800

Cantarilho pelágico

1 700

Cantarilho demersal

1 700

Alabote-da-gronelândia

4 375

Camarão-ártico

3 240

Capelim

190

Lagartixas

975

Capturas acessórias

1 990

CAPÍTULO III

MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

1.   A autoridade competente gronelandesa deve disponibilizar à autoridade competente da UE, antes da aplicação provisória do protocolo, uma versão em inglês da legislação gronelandesa em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância e de medidas técnicas de conservação.

CAPÍTULO IV

ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA

Secção 1.

Registo e declaração das capturas

1.   Sem prejuízo dos requisitos em matéria de comunicação de informações do CVP do Estado de pavilhão, e até à aplicação conjunta por ambas as Partes de um sistema eletrónico de transmissão de dados (ERS), os navios da UE autorizados a pescar ao abrigo do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente gronelandesa do modo a seguir indicado. A partir do momento em que entre em vigor, esse sistema ERS substituirá as disposições das secções 1, 2 e 3 em matéria de comunicação eletrónica.

2.   Os capitães de navios de pesca da UE que pescam no âmbito do Acordo devem registar num diário de pesca as suas operações, por cada viagem na zona de pesca da Gronelândia, com indicação de todas as quantidades superiores a 50 kg em equivalente peso vivo de cada espécie capturada e mantida a bordo ou devolvida ao mar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do protocolo. Os diários de bordo pertinentes, em função das espécies-alvo e das artes de pesca, devem ser apresentados a pedido da autoridade competente gronelandesa e enviados ao representante (agente) dos navios, como indicado no formulário de pedido de autorização de pesca, em conformidade com o apêndice 1. Deve ser igualmente transmitido à autoridade competente da UE e ao CVP do Estado de pavilhão em causa, um exemplar de cada tipo de diário de bordo. No caso de alteração do formato de um diário de bordo, a autoridade competente da UE e o CVP do Estado de pavilhão em causa devem ser imediatamente informados das alterações e receber novas versões.

3.   O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão lanço por lanço, com indicação de todas as capturas e devoluções relativas a cada lanço, para cada dia de atividade do navio de pesca da UE ao abrigo de uma autorização de pesca da Gronelândia.

4.   O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.

5.   O capitão é responsável pela exatidão dos dados do diário de pesca registados e transmitidos.

6.   No final de cada viagem de pesca, deve ser enviada à autoridade competente gronelandesa uma cópia do diário de pesca no prazo de dez dias a contar da chegada ao porto, por correio normal ou eletrónico ou por fax. O capitão deve enviar igualmente uma cópia ao Estado de pavilhão.

7.   Sempre que possível, e a pedido da autoridade competente gronelandesa, o capitão deve transmitir igualmente dados adicionais sobre o desembarque.

8.   Sempre que um navio da UE não respeite as disposições relativas à declaração das capturas, a autoridade competente gronelandesa pode suspender uma autorização de pesca existente até que as referidas disposições sejam respeitadas. Em caso de reincidência, a autoridade competente gronelandesa pode recusar a renovação da autorização de pesca do navio em causa. A autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão serão mantidos devidamente informados.

9.   As duas Partes envidarão esforços para pôr em prática, o mais rapidamente possível, um sistema eletrónico de transmissão de dados relacionados com as atividades de pesca dos navios da UE na zona de pesca da Gronelândia, sob reserva de um acordo comum sobre orientações relativas à sua gestão e execução. Este sistema eletrónico de transmissão de dados permitirá o intercâmbio de dados relativos às posições dos navios, às capturas, às atividades de pesca e às autorizações de pesca, entre outros.

10.   A autoridade competente gronelandesa informará a autoridade competente da UE, anualmente e/ou a pedido desta, das capturas na zona de pesca da Gronelândia por navios de países terceiros a deduzir das possibilidades de pesca ao abrigo do protocolo da UE.

Secção 2

Entrada e saída de zona

1.   O capitão de um navio da UE que exerce atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia ou nela tenciona entrar para pescar deve transmitir à autoridade competente gronelandesa, por via eletrónica, por correio eletrónico ou fax, os seguintes relatórios e notificações, em conformidade com as disposições da legislação das pescas nacional aplicável (1):

| a) | «Notificação de chegada» transmitida à autoridade competente gronelandesa, o mais tardar 5 dias antes da chegada. Qualquer alteração posterior da notificação de chegada deve ser imediatamente comunicada à autoridade competente gronelandesa; |
| --- | --- |

a)

«Notificação de chegada» transmitida à autoridade competente gronelandesa, o mais tardar 5 dias antes da chegada. Qualquer alteração posterior da notificação de chegada deve ser imediatamente comunicada à autoridade competente gronelandesa;

| b) | «Notificação de ação» transmitida no máximo 24 horas antes e o mais tardar 12 horas antes da sua chegada; |
| --- | --- |

b)

«Notificação de ação» transmitida no máximo 24 horas antes e o mais tardar 12 horas antes da sua chegada;

| c) | «Notificação de ação» — transmitida pelo navio antes da sua partida de um porto para pescar na zona de pesca da Gronelândia em que se situa o porto ou da sua saída de um local de descarga situado no território para prosseguir a atividade da pesca (notificação de ação); |
| --- | --- |

c)

«Notificação de ação» — transmitida pelo navio antes da sua partida de um porto para pescar na zona de pesca da Gronelândia em que se situa o porto ou da sua saída de um local de descarga situado no território para prosseguir a atividade da pesca (notificação de ação);

| d) | «Relatório semanal» — transmitido todas as segundas-feiras antes das 10:00 UTC, enquanto o navio de pesca estiver em ação, ou seja, a partir do momento em que transmita uma notificação de ação até que envie uma notificação de final de ação. O primeiro relatório semanal deve abranger o período desde a chegada à zona de pesca da Gronelândia ou da partida de um porto nessa zona até ao domingo seguinte às 24:00 UTC. Os outros relatórios semanais devem abranger o período de segunda-feira 00:00 UTC até domingo 24:00 UTC. Quando as possibilidades de pesca autorizadas para um navio ou o total admissível de capturas fixado no diploma gronelandês sobre as quotas estiverem prestes a esgotar, a GFLK pode requerer que os navios em causa enviem relatórios diários com a mesma informação que o relatório semanal. Nesse caso, não se transmitem comunicações de posição nem relatórios semanais; |
| --- | --- |

d)

«Relatório semanal» — transmitido todas as segundas-feiras antes das 10:00 UTC, enquanto o navio de pesca estiver em ação, ou seja, a partir do momento em que transmita uma notificação de ação até que envie uma notificação de final de ação. O primeiro relatório semanal deve abranger o período desde a chegada à zona de pesca da Gronelândia ou da partida de um porto nessa zona até ao domingo seguinte às 24:00 UTC. Os outros relatórios semanais devem abranger o período de segunda-feira 00:00 UTC até domingo 24:00 UTC. Quando as possibilidades de pesca autorizadas para um navio ou o total admissível de capturas fixado no diploma gronelandês sobre as quotas estiverem prestes a esgotar, a GFLK pode requerer que os navios em causa enviem relatórios diários com a mesma informação que o relatório semanal. Nesse caso, não se transmitem comunicações de posição nem relatórios semanais;

| e) | «Notificação de partida» — transmitida pelos navios de pesca que tencionem sair da zona de pesca da Gronelândia com uma antecedência mínima de 48 horas; |
| --- | --- |

e)

«Notificação de partida» — transmitida pelos navios de pesca que tencionem sair da zona de pesca da Gronelândia com uma antecedência mínima de 48 horas;

| f) | «Notificação de fim de ação» — transmitida pelo navio de pesca antes da saída da zona de pesca da Gronelândia (notificação de fim de ação); |
| --- | --- |

f)

«Notificação de fim de ação» — transmitida pelo navio de pesca antes da saída da zona de pesca da Gronelândia (notificação de fim de ação);

| g) | «Notificação de fim de ação» — transmitida pelos navios de pesca antes da chegada a um porto ou a um local de descarga na zona de pesca da Gronelândia (notificação de fim de ação). |
| --- | --- |

g)

«Notificação de fim de ação» — transmitida pelos navios de pesca antes da chegada a um porto ou a um local de descarga na zona de pesca da Gronelândia (notificação de fim de ação).

Secção 3

Desembarque e transbordo

1.   O capitão de um navio da UE, ou o representante (agente), que queira desembarcar ou transbordar num porto gronelandês capturas realizadas na zona de pesca da Gronelândia deve notificar a autoridade competente gronelandesa em conformidade com as disposições da legislação das pescas aplicável.

2.   As informações a comunicar com uma antecedência mínima de 72 horas em relação ao transbordo ou ao desembarque são as seguintes:

| a) | Identificação do navio de pesca dador; |
| --- | --- |

a)

Identificação do navio de pesca dador;

| b) | Porto de transbordo ou de desembarque indicado de acordo com a lista dos códigos dos portos da FAO; |
| --- | --- |

b)

Porto de transbordo ou de desembarque indicado de acordo com a lista dos códigos dos portos da FAO;

| c) | Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; |
| --- | --- |

c)

Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;

| d) | Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); |
| --- | --- |

d)

Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3);

| e) | Destino das capturas após o desembarque ou o transbordo (se conhecido), isto é, mercado, consumo privado, outro; |
| --- | --- |

e)

Destino das capturas após o desembarque ou o transbordo (se conhecido), isto é, mercado, consumo privado, outro;

| f) | Identificação do navio e tipo do navio de pesca recetor, em caso de transbordo. |
| --- | --- |

f)

Identificação do navio e tipo do navio de pesca recetor, em caso de transbordo.

3.   A operação de transbordo está sujeita a uma autorização prévia emitida pela Gronelândia ao capitão, ou ao armador, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação.

4.   O capitão e/ou o seu representante são responsáveis pela exatidão dos dados das declarações de desembarque e de transbordo registados e transmitidos.

Secção 4

Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)

1.   Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

1.1.   Os navios da UE titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo que operem na zona de pesca da Gronelândia, ou pesquem ao abrigo da quota gronelandesa nas águas da NEAFC (como descrito no anexo 4), devem estar equipados com um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional (sistemas de localização dos navios por satélite — VMS), instalado a bordo e capaz de transmitir automática e continuamente a sua posição em terra para um centro de vigilância da pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão pelo menos uma vez por hora.

1.2.   O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Gronelândia.

1.3.   Se se verificar que um navio opera na zona de pesca da Gronelândia sem um VMS totalmente operacional e que as disposições do ponto 3 da presente secção não são cumpridas, a autoridade gronelandesa tem o direito de suspender, com efeitos imediatos, a autorização de pesca desse navio. A autoridade competente da gronelandesa deve notificar imediatamente o CVP do Estado de pavilhão em causa. A autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão devem ser notificados sem demora de qualquer suspensão das autorizações de pesca.

1.4.   Cada mensagem de posição deve ter o formato estabelecido no apêndice 3 e conter:

| a) | A identificação do navio; |
| --- | --- |

a)

A identificação do navio;

| b) | A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; |
| --- | --- |

b)

A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

| c) | A data e a hora de registo da posição; |
| --- | --- |

c)

A data e a hora de registo da posição;

| d) | A velocidade e o rumo do navio. |
| --- | --- |

d)

A velocidade e o rumo do navio.

1.5.   A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca da Gronelândia deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída das zonas de pesca da Gronelândia, que deve ser identificada pelo código «EXI».

1.6.   O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a transmissão automática e, se necessário, manual das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser transmitidas, registadas e armazenadas de forma segura e salvaguardadas durante três anos.

2.   Integridade do VMS

2.1.   As componentes físicas e lógicas do VMS devem ser invioláveis, ou seja, não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não podem ser manipuláveis. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo no seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que:

| a) | O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão; |
| --- | --- |

a)

O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão;

| b) | Os dados não sejam alterados de forma alguma; |
| --- | --- |

b)

Os dados não sejam alterados de forma alguma;

| c) | As antenas e seus cabos ligados aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídos de forma alguma; |
| --- | --- |

c)

As antenas e seus cabos ligados aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídos de forma alguma;

| d) | A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; |
| --- | --- |

d)

A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma;

| e) | O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca. |
| --- | --- |

e)

O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca.

2.2.   O capitão de um navio de pesca titular de uma autorização de pesca é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. As infrações são passíveis das sanções previstas pela Parte em cujas águas tenham sido cometidas, em conformidade com a legislação em vigor dessa Parte.

3.   Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

3.1.   Em caso de avaria ocorrida na zona gronelandesa, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias civis, após notificação ao Estado de pavilhão. A autoridade da UE deve ser notificada do facto o mais rapidamente possível.

3.2.   Durante o período acima referido, o navio deve passar a comunicar manualmente a sua posição ao CVP do Estado de pavilhão, em conformidade com o disposto no ponto 1.4 da presente secção, recorrendo a outros meios de comunicação disponíveis, em particular correio eletrónico, rádio ou fax. A transmissão manual da posição deve ser efetuada, pelo menos, de quatro em quatro horas.

3.3.   Decorrido o período de 30 dias, o navio deixa de estar autorizado a exercer atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia.

4.   Comunicação segura das mensagens de posição entre os CVP

4.1.   O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Gronelândia.

4.2.   Os CVP de ambas as Partes devem proceder à troca dos respetivos contactos (endereços de correio eletrónico, fax, telex e números de telefone) e informar-se mutuamente, sem demora, de qualquer alteração desses contactos.

4.3.   Sem prejuízo da introdução futura de melhoramentos, a transmissão de mensagens de posição entre os CVP em causa e os Estados de pavilhão deve ser efetuada eletronicamente, através do protocolo HTTPS. O intercâmbio de certificados deve ser efetuado entre as autoridades gronelandesas e o CVP do Estado de pavilhão em causa.

4.4.   Os dados relativos à localização dos navios, comunicados à Gronelândia em conformidade com o presente Acordo, não podem, em circunstância alguma, ser divulgados a outras autoridades que não as autoridades de controlo e vigilância da pesca da Gronelândia, de uma forma que permita a identificação dos navios.

4.5.   Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, os dados VMS podem ser utilizados para fins científicos ou de investigação, desde que os utilizadores não os publiquem de uma forma que permita a identificação dos navios.

5.   Avaria do sistema de comunicação

5.1.   A autoridade competente gronelandesa e os CVP dos Estados de pavilhão da UE devem assegurar a compatibilidade dos seus equipamento eletrónicos e informar-se imediatamente de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, de modo a que seja encontrada uma solução técnica no mais curto prazo.

5.2.   As deficiências de comunicação entre os CVP não devem afetar as operações dos navios.

5.3.   Todas as mensagens não transmitidas durante a interrupção devem ser enviadas logo que a comunicação entre os CVP em causa seja restabelecida.

6.   Manutenção de um CVP

6.1.   As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados VMS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As informações sobre as operações de manutenção não planeadas devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível.

6.2.   Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados VMS em causa devem ser enviados imediatamente depois de terminada a manutenção.

6.3.   Se a operação de manutenção durar mais de vinte e quatro (24) horas, os dados VMS devem ser transmitidos ao outro CVP por um meio eletrónico alternativo acordado mutuamente.

6.4.   A Gronelândia deve informar as suas autoridades competentes pelo acompanhamento, controlo e vigilância, para que o CVP gronelandês não considere os navios da UE infratores por não terem transmitido os dados VMS devido a uma operação de manutenção de um CVP.

Secção 5

Inspeção no mar e no porto

1.   A inspeção nos portos ou na zona de pesca da Gronelândia dos navios da UE titulares de uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores gronelandeses claramente identificados, em conformidade com a convenção internacional.

2.   Antes de embarcar, o inspetor autorizado deve informar o navio da UE da decisão de proceder a uma inspeção. Antes de iniciarem a inspeção, os inspetores devem identificar-se e comprovar a sua função.

3.   Os inspetores devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho dos seus deveres de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga.

4.   As inspeções no porto devem ser efetuadas em conformidade com as medidas da FAO e quaisquer medidas aplicáveis do Estado do porto das ORGP.

5.   A autoridade competente gronelandesa pode autorizar a UE a observar a inspeção.

6.   O capitão do navio da UE deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores.

7.   Os inspetores não interferirão nos contactos entre o capitão do navio da UE e o Estado de pavilhão e/ou o armador. Os capitães não são obrigados a revelar informações comercialmente sensíveis em canais de rádio abertos.

8.   No final de cada inspeção, os inspetores devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE. Se o capitão do navio se recusar a assiná-lo, deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura».

9.   Os inspetores devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. A autoridade competente gronelandesa deve enviar à autoridade competente da UE e ao Estado-Membro de pavilhão, no prazo de oito dias civis a contar da data da inspeção, uma cópia eletrónica do relatório de inspeção, sem prejuízo das disposições referidas na secção 7, ponto 1. Se for caso disso, estas informações devem ser disponibilizadas às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes.

Secção 6

Programa de observação

1.   As operações de pesca realizadas na zona de pesca da Gronelândia estão sujeitas ao programa de observação previsto pela lei gronelandesa. Os capitães dos navios de pesca da UE titulares de uma autorização de pesca na zona de pesca da Gronelândia devem cooperar com as autoridades competentes gronelandesas para fins do embarque de observadores a bordo.

2.   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes gronelandesas.

3.   O observador deve ser embarcado num porto mutuamente acordado entre a autoridade competente gronelandesa e o armador. Caso o observador não se apresente para embarque nas três horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e de dar início às operações de pesca.

4.   Durante a sua presença a bordo, o observador deve:

| a) | Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; |
| --- | --- |

a)

Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca;

| b) | Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; |
| --- | --- |

b)

Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo;

| c) | Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. |
| --- | --- |

c)

Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

5.   Durante a sua presença a bordo, cabe ao observador:

| a) | Verificar os dados do diário de bordo, incluindo a composição das capturas por espécie, quantidades, em peso vivo e peso transformado, e as comunicações de posição e VMS; |
| --- | --- |

a)

Verificar os dados do diário de bordo, incluindo a composição das capturas por espécie, quantidades, em peso vivo e peso transformado, e as comunicações de posição e VMS;

| b) | Manter registos pormenorizados da atividade diária do navio, quer este pesque ou não; |
| --- | --- |

b)

Manter registos pormenorizados da atividade diária do navio, quer este pesque ou não;

| c) | Para cada lanço, registar o tipo de arte de pesca, a malhagem, as fixações, os dados relativos às capturas e ao esforço, as coordenadas, a profundidade, o tempo de imersão da arte no fundo, a composição das capturas, as devoluções e os peixes retidos de tamanho inferior ao regulamentar; |
| --- | --- |

c)

Para cada lanço, registar o tipo de arte de pesca, a malhagem, as fixações, os dados relativos às capturas e ao esforço, as coordenadas, a profundidade, o tempo de imersão da arte no fundo, a composição das capturas, as devoluções e os peixes retidos de tamanho inferior ao regulamentar;

| d) | Controlar o funcionamento do sistema de localização por satélite e apresentar um relatório sobre eventuais interrupções ou interferências. |
| --- | --- |

d)

Controlar o funcionamento do sistema de localização por satélite e apresentar um relatório sobre eventuais interrupções ou interferências.

6.   O navio deve proporcionar alojamento e alimentação ao observador, em condições não inferiores às dos oficiais do navio.

7.   O capitão deve alargar a referida cooperação e assistência na medida do necessário para que o observador possa desempenhar os seus deveres. No quadro dessa cooperação, deve ser dado ao observador acesso às capturas mantidas a bordo, incluindo as suscetíveis de serem devolvidas ao mar pelo navio.

8.   Qualquer transferência de observadores da pesca no mar deve ser efetuada à luz do dia, em condições seguras, por tripulantes experientes, com o pleno acordo do observador e, de modo geral, nas melhores condições de segurança.

9.   Em caso de transferência no mar, o capitão do navio deve cooperar plenamente para assegurar a segurança do observador.

10.   Relatório do observador

10.1.   Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.

10.2.   A pedido da autoridade competente da UE ou do Estado-Membro de pavilhão, a autoridade competente gronelandesa deve transmitir-lhes uma cópia do relatório do observador no prazo de oito dias úteis.

Secção 7

Infrações

1.   Tratamento das infrações

1.1.   Qualquer infração cometida na zona de pesca da Gronelândia por navios da UE titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção.

1.2.   A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa deste nem do armador relativamente a qualquer infração denunciada.

1.3.   Qualquer infração definida, cometida na zona de pesca da Gronelândia por navios da UE titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo, assim como as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca, deve ser notificada diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela lei gronelandesa.

1.4.   A autoridade competente gronelandesa deve enviar à autoridade competente da UE e ao Estado-Membro de pavilhão, logo que possível, por correio eletrónico, uma cópia do relatório de inspeção e da notificação da infração.

1.5.   Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes do início deste, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação nos quatro dias seguintes à sua notificação. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial.

2.   Apresamento de um navio

2.1.   A Gronelândia deve notificar imediatamente à autoridade competente da UE e ao Estado de pavilhão qualquer apresamento de um navio de pesca da UE titular de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo. A notificação deve indicar os motivos do apresamento e ser acompanhada de provas da infração.

2.2.   Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Gronelândia deve designar um responsável pela investigação e organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação. Podem participar na reunião um representante do Estado de pavilhão e o armador.

3.   Sanções por infrações

3.1.   A sanção pela infração deve ser fixada pela Gronelândia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor.

3.2.   Em caso de transação, todas as sanções a pagar devem ser determinadas tomando por referência a legislação nacional gronelandesa.

4.   Processo judicial — Caução bancária

4.1.   Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela autoridade competente gronelandesa, cujo montante, fixado por essa autoridade, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. Porém, se o processo judicial estiver pendente há mais de 4 anos, a autoridade competente gronelandesa deve informar regularmente a autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão em causa das medidas que estão a ser tomadas para o concluir.

4.2.   A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois da prolação da:

| a) | Integralmente, se não for aplicada uma sanção; |
| --- | --- |

a)

Integralmente, se não for aplicada uma sanção;

| b) | No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. |
| --- | --- |

b)

No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária.

4.3.   O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível, em conformidade com a legislação nacional.

4.4.   A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após a prolação da decisão.

5.   Libertação do navio e da tripulação

5.1.   O navio de pesca da UE deve ser autorizado a sair do porto e a prosseguir as atividades de pesca logo que a caução bancária tenha sido depositada ou a sanção paga, ou que as obrigações decorrentes da transação tenham sido cumpridas.

CAPÍTULO V

ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS

Secção 1

Método e critérios de avaliação dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas

1.   A Gronelândia informará sem demora a autoridade competente da UE das possibilidades de criação de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas com empresas gronelandesas. A autoridade competente da UE informará em conformidade todos os Estados-Membros da UE. No caso de uma sociedade mista, os projetos devem ser apresentados e avaliados em conformidade com as disposições do presente capítulo.

2.   Em aplicação do artigo 10.o, alínea f), do Acordo, a UE deve apresentar à Gronelândia o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo de10 dias úteis antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico para os projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas em que participem operadores da UE. Os projetos devem ser apresentados à autoridade competente da UE por intermédio das autoridades do ou dos Estados-Membros da UE em causa.

3.   A Comissão Mista tem como prioridade promover a plena utilização pelos navios da UE das quotas indicativas das espécies indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. Não serão tomados em consideração os projetos de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas relativos às espécies e aos anos civis para os quais a Comissão Mista tenha aprovado, sem se basear em pareceres científicos, possibilidades de pesca anuais inferiores ao indicado no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo.

4.   A Comissão Mista deve avaliar os projetos em função dos seguintes critérios:

| a) | Espécies-alvo e zonas de pesca; |
| --- | --- |

a)

Espécies-alvo e zonas de pesca;

| b) | Estado das unidades populacionais, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e na abordagem de precaução; |
| --- | --- |

b)

Estado das unidades populacionais, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e na abordagem de precaução;

| c) | Dados relativos ao navios e adequação da tecnologia às operações de pesca previstas; |
| --- | --- |

c)

Dados relativos ao navios e adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;

| d) | No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca; |
| --- | --- |

d)

No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca;

| e) | Experiência no setor da pesca do armador da UE e do parceiro gronelandês. |
| --- | --- |

e)

Experiência no setor da pesca do armador da UE e do parceiro gronelandês.

5.   A Comissão Mista deve emitir parecer sobre os projetos após a avaliação a que se refere o ponto 3.

6.   As capturas das espécies indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo, efetuadas por navios da UE no âmbito de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas, não prejudicam acordos de partilha existentes entre Estados-Membros da UE.

Secção 2

Condições relativas ao acesso no quadro das associações temporárias de empresas

1.   Autorizações de pesca

1.1.   Tratando-se de associações temporárias de empresas, depois de um projeto ter recebido parecer favorável da Comissão Mista, os navios da UE podem pedir uma autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. O pedido deve indicar claramente que se trata de uma associação temporária de empresas.

1.2.   A autorização de pesca deve ser emitida para o período de duração da associação temporária de empresas, mas, em caso algum para mais de um ano civil.

1.3.   A autorização de pesca deve indicar claramente que as capturas se efetuarão no quadro das possibilidades de pesca atribuídas pelas autoridades gronelandesas no âmbito do TAC respetivo gronelandês, mas não das possibilidades de pesca indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo.

2.   Substituição de navios

2.1   Um navio da UE que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da UE com capacidade e características técnicas semelhantes, justificadamente e com o acordo das Partes.

CAPÍTULO VI

PESCA EXPERIMENTAL

1.   Em aplicação do artigo 9.o e do artigo 10.o, alínea g), do Acordo, se a autoridade competente da UE manifestar à Gronelândia interesse no exercício da pesca experimental de espécies e unidades populacionais não indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo:

1.1.   Deve apresentar à Gronelândia, o mais tardar 15 dias antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico de que constem:

| a) | As espécies-alvo; |
| --- | --- |

a)

As espécies-alvo;

| b) | Uma proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (tecnologia a utilizar na operação, duração, zonas de pesca, etc.); |
| --- | --- |

b)

Uma proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (tecnologia a utilizar na operação, duração, zonas de pesca, etc.);

| c) | Os benefícios em termos de investigação científica e desenvolvimento do setor da pesca que se esperam da participação da UE na campanha de pesca experimental. |
| --- | --- |

c)

Os benefícios em termos de investigação científica e desenvolvimento do setor da pesca que se esperam da participação da UE na campanha de pesca experimental.

1.2.   A Gronelândia deve comunicar à Comissão Mista:

| a) | As regras e condições aplicáveis às campanhas de pesca experimental realizadas por navios nacionais e de países terceiros; |
| --- | --- |

a)

As regras e condições aplicáveis às campanhas de pesca experimental realizadas por navios nacionais e de países terceiros;

| b) | Os resultados das campanhas de pesca experimental anteriores para a mesma espécie; |
| --- | --- |

b)

Os resultados das campanhas de pesca experimental anteriores para a mesma espécie;

| c) | Os dados científicos e outras informações disponíveis. |
| --- | --- |

c)

Os dados científicos e outras informações disponíveis.

2.   A Comissão Mista deve avaliar os processos técnicos tendo devidamente em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e a abordagem de precaução.

3.   Se a participação da UE na campanha de pesca experimental, incluindo o nível e parâmetros técnicos, obtiver o parecer positivo da Comissão Mista, os navios da UE devem apresentar pedidos de autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. A validade da autorização de pesca não pode ir além do final do ano civil.

4.   Todas as disposições do capítulo IV são aplicáveis aos navios da UE que exercem atividades de pesca experimental.

5.   Sem prejuízo do ponto 4, durante a campanha experimental no mar os navios da UE devem:

| a) | Notificar a autoridade competente gronelandesa do início da campanha e apresentar uma declaração das capturas a bordo antes do início da pesca experimental; |
| --- | --- |

a)

Notificar a autoridade competente gronelandesa do início da campanha e apresentar uma declaração das capturas a bordo antes do início da pesca experimental;

| b) | Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, à autoridade competente gronelandesa e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários); |
| --- | --- |

b)

Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, à autoridade competente gronelandesa e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários);

| c) | Garantir a presença a bordo de um observador gronelandês ou de um observador escolhido pela autoridade competente gronelandesa. A função do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada pelas autoridades gronelandesas; |
| --- | --- |

c)

Garantir a presença a bordo de um observador gronelandês ou de um observador escolhido pela autoridade competente gronelandesa. A função do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada pelas autoridades gronelandesas;

| d) | Notificar a autoridade competente gronelandesa do final da campanha experimental e submeter o navio a inspeção antes de sair da zona de pesca gronelandesa, se aquela autoridade o pedir. |
| --- | --- |

d)

Notificar a autoridade competente gronelandesa do final da campanha experimental e submeter o navio a inspeção antes de sair da zona de pesca gronelandesa, se aquela autoridade o pedir.

6.   As capturas efetuadas durante a campanha experimental e a título desta são propriedade do armador.

7.   A autoridade competente gronelandesa deve designar uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental.

8.   Com base em recomendações dos organismos consultivos científicos competentes, a Gronelândia pode pedir a aplicação à pesca experimental de medidas de conservação e de gestão, incluindo períodos e zonas de encerramento.

---

(1)  Decreto n.o 18 de 9 de dezembro de 2010 do Governo Autónomo da Gronelândia sobre a vigilância das pescas no mar.

Apêndices ao presente anexo

| Apêndice 1 — | Formulário de pedido de autorização de pesca |
| --- | --- |

Apêndice 1 —

| Apêndice 2 — | Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas |
| --- | --- |

Apêndice 2 —

| Apêndice 3 — | Formato dos dados VMS |
| --- | --- |

Apêndice 3 —

| Apêndice 4 — | Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC |
| --- | --- |

Apêndice 4 —

Apêndice 1

Formulário de pedido de autorização de pesca na zona de pesca gronelandesa

| 1 | Estado de pavilhão | |
| --- | --- | --- |
| 2 | Nome do navio | |
| 3 | Número no ficheiro da frota da UE | |
| 4 | Letras e números exteriores de identificação | |
| 5 | Porto de registo | |
| 6 | Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) | |
| 7 | Número Inmarsat (telefone, telex, correio eletrónico) (1) | |
| 8 | Ano de construção | |
| 9 | Número IMO (se disponível) | |
| 10 | Tipo de navio | |
| 11 | Tipo de arte de pesca | |
| 12 | Espécies-alvo + quantidade | |
| 13 | Zona de pesca (CIEM/NAFO) | |
| 14 | Período de referência da autorização de pesca | |
| 15 | Armadores, endereço da pessoa singular ou coletiva, telefone, telex, correio eletrónico | |
| 16 | Operador do navio, endereço da pessoa singular ou coletiva, telefone, telex, correio eletrónico | |
| 17 | Nome do capitão | |
| 18 | Número de tripulantes | |
| 19 | Potência do motor (kW) | |
| 20 | Comprimento (de fora-a-fora) | |
| 21 | Arqueação em GT | |
| 22 | Capacidade de congelação, em toneladas por dia | |
| 23 | Representante (agente), nome e endereço | |
| 24 | Endereço para onde enviar o pedido de autorização de pesca | Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Rue de la Loi 200, B-1049 Brussels, Fax +32 2 2962338, correio eletrónico Mare-licences@ec.europa.eu |

1

Estado de pavilhão

2

Nome do navio

3

Número no ficheiro da frota da UE

4

Letras e números exteriores de identificação

5

Porto de registo

6

Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS)

7

Número Inmarsat (telefone, telex, correio eletrónico) (1)

8

Ano de construção

9

Número IMO (se disponível)

10

Tipo de navio

11

Tipo de arte de pesca

12

Espécies-alvo + quantidade

13

Zona de pesca (CIEM/NAFO)

14

Período de referência da autorização de pesca

15

Armadores, endereço da pessoa singular ou coletiva, telefone, telex, correio eletrónico

16

Operador do navio, endereço da pessoa singular ou coletiva, telefone, telex, correio eletrónico

17

Nome do capitão

18

Número de tripulantes

19

Potência do motor (kW)

20

Comprimento (de fora-a-fora)

21

Arqueação em GT

22

Capacidade de congelação, em toneladas por dia

23

Representante (agente), nome e endereço

24

Endereço para onde enviar o pedido de autorização de pesca

Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Rue de la Loi 200, B-1049 Brussels, Fax +32 2 2962338, correio eletrónico Mare-licences@ec.europa.eu

---

(1)  Pode ser transmitido após aprovação do pedido.

Apêndice 2

Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas

Transmissão dos relatórios e notificações

Os relatórios e notificações a efetuar em conformidade com o capítulo IV, secções 1, 2 e 3, devem ser redigidos em gronelandês, dinamarquês ou inglês.

| — | As notificações devem ser transmitidas por radio costeira, fax ou correio eletrónico para a autoridade de controlo das licenças de pesca gronelandesa (GFLK) e para o Arctic Command (AKO):






  1. | GFLK, telefone n.o +299 34 50 00, fax n.o +299 34 63 60,
  correio eletrónico: GFLK@NANOQ.GL; |
| --- | --- | --- |

—

As notificações devem ser transmitidas por radio costeira, fax ou correio eletrónico para a autoridade de controlo das licenças de pesca gronelandesa (GFLK) e para o Arctic Command (AKO):

1.

GFLK, telefone n.o +299 34 50 00, fax n.o +299 34 63 60,

correio eletrónico: GFLK@NANOQ.GL;

| 2. | AKO, telefone n.o +299 364000, fax n.o +299 364099,
  correio eletrónico: AKO-COMMCEN@MIL.DK |
| --- | --- |

2.

AKO, telefone n.o +299 364000, fax n.o +299 364099,

correio eletrónico: AKO-COMMCEN@MIL.DK

| — | Os diários de pesca devem ser enviados para o seguinte endereço:





  Greenland Fishing Licence Control Authority (GFLK) |
| --- | --- |
| P.O.Box 501, 3900 NUUK, Gronelândia. |

—

Os diários de pesca devem ser enviados para o seguinte endereço:

Greenland Fishing Licence Control Authority (GFLK)

P.O.Box 501, 3900 NUUK, Gronelândia.

Pedido de autorização de pesca

Os pedidos de autorização de pesca e outras devem ser comunicados ao ministério das pescas, caça e agricultura, por fax, n.o +299 346355 ou por correio eletrónico, para o endereço APNN@NANOQ.GL

Apêndice 3

Formato dos dados VMS

Formato para comunicação de mensagens VMS ao CVP da outra Parte

| 1) | Mensagem de «ENTRADA»








  Elemento de dados: | Código: | Obrigatório/Facultativo | Observações: |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |
| Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente |
| Número do registo | RN | F | Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa |
| Data do registo | RD | F | Dado relativo à mensagem; data da transmissão |
| Hora do registo | RT | F | Dado relativo à mensagem; hora da transmissão |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» |
| Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Referência interna | IR | O | Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |
| Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |
| Latitude | LT | O | Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) |
| Longitude | LG | O | Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) |
| Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós |
| Rumo | CO | O | Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |

1)

Mensagem de «ENTRADA»

Elemento de dados:

Código:

Obrigatório/Facultativo

Observações:

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

Endereço

AD

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente

Número do registo

RN

F

Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa

Data do registo

RD

F

Dado relativo à mensagem; data da transmissão

Hora do registo

RT

F

Dado relativo à mensagem; hora da transmissão

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT»

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Referência interna

IR

O

Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

Número de registo externo

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Latitude

LT

O

Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)

Longitude

LG

O

Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84)

Velocidade

SP

O

Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós

Rumo

CO

O

Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°

Data

DA

O

Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

| 2) | Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO»








  Elemento de dados: | Código: | Obrigatório/Facultativo | Observações: |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |
| Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente |
| Número do registo | RN | F | Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa |
| Data do registo | RD | F | Dado relativo à mensagem; data da transmissão |
| Hora do registo | RT | F | Dado relativo à mensagem; hora da transmissão |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (1) |
| Indicaçao de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Referência interna
  Número | IR | O | Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |
| Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |
| Latitude | LT | O | Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) |
| Longitude | LG | O | Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) |
| Atividade | AC | F (2) | Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de comunicação reduzida |
| Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós |
| Rumo | CO | O | Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |

2)

Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO»

Elemento de dados:

Código:

Obrigatório/Facultativo

Observações:

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

Endereço

AD

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente

Número do registo

RN

F

Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa

Data do registo

RD

F

Dado relativo à mensagem; data da transmissão

Hora do registo

RT

F

Dado relativo à mensagem; hora da transmissão

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (1)

Indicaçao de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Referência interna

Número

IR

O

Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

Número de registo externo

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Latitude

LT

O

Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)

Longitude

LG

O

Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)

Atividade

AC

F (2)

Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de comunicação reduzida

Velocidade

SP

O

Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós

Rumo

CO

O

Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°

Data

DA

O

Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

| 3) | Mensagem de «ENTRADA»








  Elemento de dados: | Código: | Obrigatório/Facultativo | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |
| Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente |
| Número do registo | RN | F | Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa |
| Data do registo | RD | F | Dado relativo à mensagem; data da transmissão |
| Hora do registo | RT | F | Dado relativo à mensagem; hora da transmissão |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI» |
| Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Referência interna
  Número | IR | O | Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |
| Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |

3)

Mensagem de «ENTRADA»

Elemento de dados:

Código:

Obrigatório/Facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

Endereço

AD

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente

Número do registo

RN

F

Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa

Data do registo

RD

F

Dado relativo à mensagem; data da transmissão

Hora do registo

RT

F

Dado relativo à mensagem; hora da transmissão

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI»

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Referência interna

Número

IR

O

Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

Número de registo externo

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Data

DA

O

Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

| 4) | Formato dos dados
  As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:






  — | duas barras oblíquas (//) e os caracteres «SR» assinalam o início da comunicação, |
| --- | --- | --- |

4)

Formato dos dados

As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:

—

duas barras oblíquas (//) e os caracteres «SR» assinalam o início da comunicação,

| — | duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, |
| --- | --- |

—

duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

| — | uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados, |
| --- | --- |

—

uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados,

| — | os pares de dados são separados por um espaço, |
| --- | --- |

—

os pares de dados são separados por um espaço,

| — | os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo. |
| --- | --- |

—

os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo.

Todos os códigos constantes do presente anexo assumem o «formato Norte Atlântico», descrito no regime de controlo e aplicação da NEAFC.

---

(1)  Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado

(2)  Aplicável apenas se o navio estiver a transmitir mensagens POS com frequência reduzida.

Apêndice 4

Rregime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da gronelândia e as águas da NEAFC

1.   Para exercer atividades de pesca ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC, um navio deve ser titular de uma autorização de pesca emitida pela Gronelândia, em conformidade com as disposições do capítulo II do anexo ao protocolo. O pedido e a autorização de pesca devem visar claramente atividades fora da zona de pesca da Gronelândia.

2.   Devem ser observadas todas as medidas adotadas pela NEAFC relativamente a esta pesca na sua área de regulamentação.

3.   Um navio só pode pescar a sua quota gronelandesa de cantarilho quando tiver esgotado a parte da quota de cantarilho NEAFC da UE que lhe tenha sido atribuída pelo seu Estado de pavilhão.

4.   Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na mesma zona da NEAFC em que tenha capturado a sua quota da NEAFC, sob reserva do disposto no ponto 5.

5.   Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na zona de conservação do cantarilho (ZCC), com exclusão das zonas situadas na zona de pesca da Islândia, nas condições estabelecidas na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.

6.   Um navio que exerça atividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC deve transmitir uma comunicação de posição VMS à NEAFC, através do CVP do seu Estado de pavilhão, em conformidade com os requisitos regulamentares. Enquanto pescar a quota gronelandesa na ZCC da NEAFC, o CVP do Estado de pavilhão deve tomar as disposições específicas necessárias para que os resultados das comunicações de posição VMS do navio enviadas de hora a hora sejam transmitidos ao CVP da Gronelândia em tempo quase real.

7.   O capitão do navio deve assegurar que, nas comunicações à NEAFC e às autoridades gronelandesas, as capturas de cantarilho efetuadas na área de regulamentação da NEAFC, ao abrigo do regime de flexibilidade gronelandês, sejam claramente identificadas como tendo sido efetuadas com base na autorização de pesca da Gronelândia emitida ao abrigo do regime de flexibilidade.

| a) | Antes de começar a pescar com base na autorização de pesca gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO; |
| --- | --- |

a)

Antes de começar a pescar com base na autorização de pesca gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO;

| b) | Se a pesca for efetuada com base numa autorização de pesca gronelandesa, deve ser transmitida diariamente uma declaração DIÁRIA DAS CAPTURAS até às 23:59 UTC; |
| --- | --- |

b)

Se a pesca for efetuada com base numa autorização de pesca gronelandesa, deve ser transmitida diariamente uma declaração DIÁRIA DAS CAPTURAS até às 23:59 UTC;

| c) | No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de FIM DE AÇÃO. |
| --- | --- |

c)

No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de FIM DE AÇÃO.

A COMUNICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO, a DECLARAÇÃO DIÁRIA DAS CAPTURAS e a COMUNICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FIM DE AÇÃO devem ser efetuadas em conformidade com o capítulo IV, secção 2, do anexo.

8.   Para reforçar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não podem começar antes da data indicada na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.

9.   O Estado de pavilhão deve comunicar às autoridades da UE as capturas realizadas no âmbito da quota gronelandesa nas águas da Gronelândia e na área de regulamentação da NEAFC. Devem ser declaradas todas as capturas efetuadas ao abrigo do regime de flexibilidade, identificando claramente as capturas e a autorização de pesca correspondente.

10.   No final da campanha de pesca, os CVP dos Estados de pavilhão devem comunicar às autoridades gronelandesas as estatísticas das capturas na pesca do cantarilho pelágico ao abrigo do regime de flexibilidade.

---

REGULAMENTOS

| 21.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/29 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/29

---

REGULAMENTO (UE) 2015/2104 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2015

que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| N.o | 58/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Suécia |
| Unidade populacional | POK/04-N. |
| Espécie | Escamudo (Pollachius virens) |
| Zona | Águas norueguesas a sul de 62° N |
| Data do encerramento | 19.10.2015 |

N.o

58/TQ104

Estado-Membro

Suécia

Unidade populacional

POK/04-N.

Espécie

Escamudo (Pollachius virens)

Zona

Águas norueguesas a sul de 62° N

Data do encerramento

19.10.2015

---

| 21.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/31 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/31

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2105 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2015

que aprova a substância ativa flumetralina como candidata para substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Hungria recebeu, em 3 de abril de 2012, um pedido da empresa Exponent International Ltd. em nome da Syngenta Crop Protection AG para a aprovação da substância ativa flumetralina. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a Hungria, enquanto Estado-Membro relator, notificou a Comissão da admissibilidade do pedido em 28 de setembro de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Hungria recebeu, em 3 de abril de 2012, um pedido da empresa Exponent International Ltd. em nome da Syngenta Crop Protection AG para a aprovação da substância ativa flumetralina. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a Hungria, enquanto Estado-Membro relator, notificou a Comissão da admissibilidade do pedido em 28 de setembro de 2012.

| (2) | Em 30 de outubro de 2013, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de prever que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de outubro de 2013, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de prever que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (3) | A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em setembro de 2014, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em setembro de 2014, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

| (4) | Em 20 de novembro de 2014, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões sobre se é de prever que a substância ativa flumetralina cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral. |
| --- | --- |

(4)

Em 20 de novembro de 2014, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões sobre se é de prever que a substância ativa flumetralina cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

| (5) | Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão. |
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(5)

Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

| (6) | Em 29 de maio de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à flumetralina e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada. |
| --- | --- |

(6)

Em 29 de maio de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à flumetralina e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

| (7) | Determinou-se que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. |
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(7)

Determinou-se que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

| (8) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias. |
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(8)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

| (9) | A Comissão considera no entanto que a flumetralina é uma substância candidata para substituição nos termos do disposto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A flumetralina é uma substância persistente e tóxica em conformidade com os pontos 3.7.2.1 e 3.7.2.3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que o tempo de meia vida em água doce é superior a 40 dias e que a concentração sem efeitos observados a longo prazo em organismos de água doce é inferior a 0,01 mg/L. A flumetralina preenche, pois, a condição estabelecida no anexo II, ponto 4, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
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(9)

A Comissão considera no entanto que a flumetralina é uma substância candidata para substituição nos termos do disposto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A flumetralina é uma substância persistente e tóxica em conformidade com os pontos 3.7.2.1 e 3.7.2.3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que o tempo de meia vida em água doce é superior a 40 dias e que a concentração sem efeitos observados a longo prazo em organismos de água doce é inferior a 0,01 mg/L. A flumetralina preenche, pois, a condição estabelecida no anexo II, ponto 4, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (10) | Por conseguinte, é adequado aprovar a flumetralina como substância candidata para substituição. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, é adequado aprovar a flumetralina como substância candidata para substituição.

| (11) | Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias candidatas para substituição devem ser incluídas, numa lista separada, no regulamento referido no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, é adequado aditar uma parte E ao anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3). Esse regulamento deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias candidatas para substituição devem ser incluídas, numa lista separada, no regulamento referido no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, é adequado aditar uma parte E ao anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3). Esse regulamento deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa como candidata para substituição

A substância ativa flumetralina é aprovada, tal como consta do anexo I, como candidata para substituição.

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

1.   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 constam da parte B do anexo do presente regulamento. As substâncias de base aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 constam da parte C do anexo do presente regulamento. As substâncias ativas de baixo risco aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 constam da parte D do anexo do presente regulamento. As substâncias candidatas para substituição aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 constam da parte E do anexo do presente regulamento.».

2.   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  EFSA Journal 2014; 12(10):3816. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

2

EFSA Journal

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

3

o

o

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ANEXO I

| Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Flumetralina
  N.o CAS: 62924-70-3
  N.o CIPAC: 971 | N-(2-cloro-6-fluorobenzil)-N-etil-α,α,α-trifluoro-2,6-dinitro-p-toluidina | 980 g/kg
  A impureza nitrosamina (calculada como nitroso-dimetilamina) não deve exceder 0,001 g/kg no material técnico. | 11 de dezembro de 2015 | 11 de dezembro de 2022 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da flumetralina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | à proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se for o caso; |

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Flumetralina

N.o CAS: 62924-70-3

N.o CIPAC: 971

N-(2-cloro-6-fluorobenzil)-N-etil-α,α,α-trifluoro-2,6-dinitro-p-toluidina

980 g/kg

A impureza nitrosamina (calculada como nitroso-dimetilamina) não deve exceder 0,001 g/kg no material técnico.

11 de dezembro de 2015

11 de dezembro de 2022

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da flumetralina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

à proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se for o caso;

| b) | à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

b)

à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

| c) | ao risco para os mamíferos herbívoros; |
| --- | --- |

c)

ao risco para os mamíferos herbívoros;

| d) | ao risco para os organismos aquáticos. |
| --- | --- |

d)

ao risco para os organismos aquáticos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1. | às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial); |
| --- | --- |

1.

às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial);

| 2. | à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas confirmadas. |
| --- | --- |

2.

à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas confirmadas.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas nos pontos 1 e 2 até 11 de junho de 2016.

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(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

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ANEXO II

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte parte E:

«PARTE E

Substâncias candidatas para substituição

| | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Flumetralina
  N.o CAS: 62924-70-3
  N.o CIPAC: 971 | N-(2-cloro-6-fluorobenzil)-N-etil-α,α,α-trifluoro-2,6-dinitro-p-toluidina | 980 g/kg
  A impureza nitrosamina (calculada como nitrosodimetilamina) não deve exceder 0,001 g/kg no material técnico. | 11 de dezembro de 2015 | 11 de dezembro de 2022 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da flumetralina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | à proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se for o caso; |

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

1

Flumetralina

N.o CAS: 62924-70-3

N.o CIPAC: 971

N-(2-cloro-6-fluorobenzil)-N-etil-α,α,α-trifluoro-2,6-dinitro-p-toluidina

980 g/kg

A impureza nitrosamina (calculada como nitrosodimetilamina) não deve exceder 0,001 g/kg no material técnico.

11 de dezembro de 2015

11 de dezembro de 2022

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da flumetralina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

à proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se for o caso;

| b) | à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis; |
| --- | --- |

b)

à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

| c) | ao risco para os mamíferos herbívoros; |
| --- | --- |

c)

ao risco para os mamíferos herbívoros;

| d) | ao risco para os organismos aquáticos. |
| --- | --- |

d)

ao risco para os organismos aquáticos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1. | às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial); |
| --- | --- |

1.

às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial);

| 2. | à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas confirmadas. |
| --- | --- |

2.

à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas confirmadas.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas nos pontos 1 e 2 até 11 de junho de 2016.

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(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.»

1

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| 21.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/35 |
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21.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/35

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2106 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2015

que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2016 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/936 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/936 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/936, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/936, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

| (3) | As regras de gestão e de repartição dos contingentes de têxteis fixadas para 2016 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais. |
| --- | --- |

(3)

As regras de gestão e de repartição dos contingentes de têxteis fixadas para 2016 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

| (4) | As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1235/2014 da Comissão (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2016. |
| --- | --- |

(4)

As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1235/2014 da Comissão (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2016.

| (5) | A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método. |
| --- | --- |

(5)

A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

| (6) | Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2016 para quantidades equivalentes às que importaram em 2015. |
| --- | --- |

(6)

Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2016 para quantidades equivalentes às que importaram em 2015.

| (7) | A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

| (8) | Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem emitir autorizações após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação para a União para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em resposta ao pedido de um importador, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar, por um prazo de três meses e até 31 de março de 2017, as autorizações cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade da quantidade atribuída na data da apresentação do pedido. |
| --- | --- |

(8)

Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem emitir autorizações após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação para a União para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em resposta ao pedido de um importador, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar, por um prazo de três meses e até 31 de março de 2017, as autorizações cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade da quantidade atribuída na data da apresentação do pedido.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (UE) 2015/936, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (UE) 2015/936,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo III do Regulamento (UE) 2015/936 para 2016.

Artigo 2.o

A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.

As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, aquando da apresentação do primeiro pedido para 2016, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas autorizações de importação que lhes foram concedidas em 2015, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.

No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2015, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.

Artigo 3.o

Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.

Artigo 4.o

1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00, hora de Bruxelas, do dia 11 de janeiro de 2016, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.

2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/936, de que existem quantidades disponíveis para importação.

As autorizações só serão emitidas se o operador:

| a) | provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e |
| --- | --- |

a)

provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

| b) | declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:






  i) | o operador ainda não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

b)

declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:

i)

o operador ainda não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento; ou

| ii) | o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 % da quantidade atribuída. |
| --- | --- |

ii)

o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 % da quantidade atribuída.

3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2016.

Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses a validade das autorizações, desde que, no momento da apresentação do pedido, tenham sido utilizadas pelo menos 50 % das quantidades atribuídas. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2017.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 160 de 25.6.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1235/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2015 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (JO L 332 de 19.11.2014, p. 18).

2

o

o

---

ANEXO I

Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o

| País em causa | Categoria | Unidade | Montante máximo |
| --- | --- | --- | --- |
| República da Bielorrússia | 1 | Quilogramas | 20 000 |
| 2 | Quilogramas | 80 000 |
| 3 | Quilogramas | 5 000 |
| 4 | Unidades | 20 000 |
| 5 | Unidades | 15 000 |
| 6 | Unidades | 20 000 |
| 7 | Unidades | 20 000 |
| 8 | Unidades | 20 000 |
| 15 | Unidades | 17 000 |
| 20 | Quilogramas | 5 000 |
| 21 | Unidades | 5 000 |
| 22 | Quilogramas | 6 000 |
| 24 | Unidades | 5 000 |
| 26/27 | Unidades | 10 000 |
| 29 | Unidades | 5 000 |
| 67 | Quilogramas | 3 000 |
| 73 | Unidades | 6 000 |
| 115 | Quilogramas | 20 000 |
| 117 | Quilogramas | 30 000 |
| 118 | Quilogramas | 5 000 |
| República Popular Democrática da Coreia do Norte | 1 | Quilogramas | 10 000 |
| 2 | Quilogramas | 10 000 |
| 3 | Quilogramas | 10 000 |
| 4 | Unidades | 10 000 |
| 5 | Unidades | 10 000 |
| 6 | Unidades | 10 000 |
| 7 | Unidades | 10 000 |
| 8 | Unidades | 10 000 |
| 9 | Quilogramas | 10 000 |
| 12 | Pares | 10 000 |
| 13 | Unidades | 10 000 |
| 14 | Unidades | 10 000 |
| 15 | Unidades | 10 000 |
| 16 | Unidades | 10 000 |
| 17 | Unidades | 10 000 |
| 18 | Quilogramas | 10 000 |
| 19 | Unidades | 10 000 |
| 20 | Quilogramas | 10 000 |
| 21 | Unidades | 10 000 |
| 24 | Unidades | 10 000 |
| 26 | Unidades | 10 000 |
| 27 | Unidades | 10 000 |
| 28 | Unidades | 10 000 |
| 29 | Unidades | 10 000 |
| 31 | Unidades | 10 000 |
| 36 | Quilogramas | 10 000 |
| 37 | Quilogramas | 10 000 |
| 39 | Quilogramas | 10 000 |
| 59 | Quilogramas | 10 000 |
| 61 | Quilogramas | 10 000 |
| 68 | Quilogramas | 10 000 |
| 69 | Unidades | 10 000 |
| 70 | Pares | 10 000 |
| 73 | Unidades | 10 000 |
| 74 | Unidades | 10 000 |
| 75 | Unidades | 10 000 |
| 76 | Quilogramas | 10 000 |
| 77 | Quilogramas | 5 000 |
| 78 | Quilogramas | 5 000 |
| 83 | Quilogramas | 10 000 |
| 87 | Quilogramas | 8 000 |
| 109 | Quilogramas | 10 000 |
| 117 | Quilogramas | 10 000 |
| 118 | Quilogramas | 10 000 |
| 142 | Quilogramas | 10 000 |
| 151A | Quilogramas | 10 000 |
| 151B | Quilogramas | 10 000 |
| 161 | Quilogramas | 10 000 |

País em causa

Categoria

Unidade

Montante máximo

República da Bielorrússia

1

Quilogramas

20 000

2

Quilogramas

80 000

3

Quilogramas

5 000

4

Unidades

20 000

5

Unidades

15 000

6

Unidades

20 000

7

Unidades

20 000

8

Unidades

20 000

15

Unidades

17 000

20

Quilogramas

5 000

21

Unidades

5 000

22

Quilogramas

6 000

24

Unidades

5 000

26/27

Unidades

10 000

29

Unidades

5 000

67

Quilogramas

3 000

73

Unidades

6 000

115

Quilogramas

20 000

117

Quilogramas

30 000

118

Quilogramas

5 000

República Popular Democrática da Coreia do Norte

1

Quilogramas

10 000

2

Quilogramas

10 000

3

Quilogramas

10 000

4

Unidades

10 000

5

Unidades

10 000

6

Unidades

10 000

7

Unidades

10 000

8

Unidades

10 000

9

Quilogramas

10 000

12

Pares

10 000

13

Unidades

10 000

14

Unidades

10 000

15

Unidades

10 000

16

Unidades

10 000

17

Unidades

10 000

18

Quilogramas

10 000

19

Unidades

10 000

20

Quilogramas

10 000

21

Unidades

10 000

24

Unidades

10 000

26

Unidades

10 000

27

Unidades

10 000

28

Unidades

10 000

29

Unidades

10 000

31

Unidades

10 000

36

Quilogramas

10 000

37

Quilogramas

10 000

39

Quilogramas

10 000

59

Quilogramas

10 000

61

Quilogramas

10 000

68

Quilogramas

10 000

69

Unidades

10 000

70

Pares

10 000

73

Unidades

10 000

74

Unidades

10 000

75

Unidades

10 000

76

Quilogramas

10 000

77

Quilogramas

5 000

78

Quilogramas

5 000

83

Quilogramas

10 000

87

Quilogramas

8 000

109

Quilogramas

10 000

117

Quilogramas

10 000

118

Quilogramas

10 000

142

Quilogramas

10 000

151A

Quilogramas

10 000

151B

Quilogramas

10 000

161

Quilogramas

10 000

---

ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas no artigo 4.o

| 1. | Bélgica |
| --- | --- |

1.

| FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie (FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy) |
| --- |
| Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie |
| Dienst Vergunningen |
| Vooruitgangstraat 50 |
| B-1210 Brussel |
| Tel: + 32 (0) 2 277 67 13 |
| Fax: + 32 (0) 2 277 50 63 |

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie (FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy)

Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie

Dienst Vergunningen

Vooruitgangstraat 50

B-1210 Brussel

Tel: + 32 (0) 2 277 67 13

Fax: + 32 (0) 2 277 50 63

| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie (FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy) |
| --- |
| Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale |
| Service Licences |
| Rue du Progrès 50 |
| B-1210 Bruxelles |
| Tél: + 32 (0) 2 277 67 13 |
| Fax: + 32 (0) 2 277 50 63 |

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie (FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy)

Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale

Service Licences

Rue du Progrès 50

B-1210 Bruxelles

Tél: + 32 (0) 2 277 67 13

Fax: + 32 (0) 2 277 50 63

| 2. | Bulgária |
| --- | --- |

2.

| Министерство на икономиката и енергетиката |
| --- |
| Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол» |
| ул. «Славянска» No 8 |
| 1052 София |
| Тел.: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800 |
| Факс: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710 /+359 29 88 3654 |

Министерство на икономиката и енергетиката

Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»

ул. «Славянска» No 8

1052 София

Тел.: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800

Факс: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710 /+359 29 88 3654

| Ministério da Economia e Energia |
| --- |
| 8, Slavyanska Str., Sofia 1052, Bulgaria |
| Tel: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800 |
| Fax: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710 /+359 29 88 3654 |

Ministério da Economia e Energia

8, Slavyanska Str., Sofia 1052, Bulgaria

Tel: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800

Fax: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710 /+359 29 88 3654

| 3. | República Checa |
| --- | --- |

3.

| Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio) |
| --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| CZ — 110 15 Praha 1 |
| Tel: (420) 224 907 111 |
| Fax: (420) 224 212 133 |

Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio)

Licenční správa

Na Františku 32

CZ — 110 15 Praha 1

Tel: (420) 224 907 111

Fax: (420) 224 212 133

| 4. | Dinamarca |
| --- | --- |

4.

| Erhvervs- og Vækstministeriet (Ministério das Empresas e Crescimento) |
| --- |
| Erhvervsstyrelsen |
| Langelinie Allé 17 |
| 2100 København |
| Tel: (45) 35 29 10 00 |
| Fax: (45) 35 29 10 01 |

Erhvervs- og Vækstministeriet (Ministério das Empresas e Crescimento)

Erhvervsstyrelsen

Langelinie Allé 17

2100 København

Tel: (45) 35 29 10 00

Fax: (45) 35 29 10 01

| 5. | Alemanha |
| --- | --- |

5.

| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (Serviço Federal da Economia e Controlo das Exportações) |
| --- |
| Frankfurter Str. 29-35 |
| D-65760 Eschborn |
| Tel: (49 61 96) 908-0 |
| Fax: (49 61 96) 908 800 |

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (Serviço Federal da Economia e Controlo das Exportações)

Frankfurter Str. 29-35

D-65760 Eschborn

Tel: (49 61 96) 908-0

Fax: (49 61 96) 908 800

| 6. | Estónia |
| --- | --- |

6.

| Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações) |
| --- |
| Harju 11 |
| EST-15072 Tallinn |
| Tel: (372) 6256 400 |
| Fax: (372) 6313 660 |

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações)

Harju 11

EST-15072 Tallinn

Tel: (372) 6256 400

Fax: (372) 6313 660

| 7. | Irlanda |
| --- | --- |

7.

| An Roinn Post, Fiontar agus Nuálaíochta |
| --- |
| 23 Sráid Chill Dara |
| Baile Átha Cliath 2D02 TD30 |
| Tel.: (353 1) 631 2545 |
| Fax: (353 1) 631 2562 |

An Roinn Post, Fiontar agus Nuálaíochta

23 Sráid Chill Dara

Baile Átha Cliath 2D02 TD30

Tel.: (353 1) 631 2545

Fax: (353 1) 631 2562

| Department of Jobs, Enterprise and Innovation |
| --- |
| Licensing Unit |
| Kildare Street |
| IRL-Dublin 2 |
| Tel: (353 1) 631 2545 |
| Fax: (353 1) 631 2562 |

Department of Jobs, Enterprise and Innovation

Licensing Unit

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Tel: (353 1) 631 2545

Fax: (353 1) 631 2562

| 8. | Grécia |
| --- | --- |

8.

| Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| --- |
| Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής |
| Διεύθυνση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων |
| Τμήμα Β' Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών |
| Κορνάρου 1 |
| GR-105 63 Αθήνα |
| Τηλ. (+30) 210 3286041-43, 210 3286223 |
| Fax: (+30) 210 3286094 |

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής

Διεύθυνση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων

Τμήμα Β' Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Τηλ. (+30) 210 3286041-43, 210 3286223

Fax: (+30) 210 3286094

| Ministério do Comércio, Indústria e Turismo |
| --- |
| Direção-Geral da Política Económica e Comercial Internacional |
| Direção de coordenação do comércio e regimes comerciais |
| Unidade B — Regimes especiais de importação |
| 1 Kornarou Str. |
| GR-10563 Athens |
| Tel: (+30) 210 3286041-43,210 3286223 |
| Fax: (+30) 210 3286094 |

Ministério do Comércio, Indústria e Turismo

Direção-Geral da Política Económica e Comercial Internacional

Direção de coordenação do comércio e regimes comerciais

Unidade B — Regimes especiais de importação

1 Kornarou Str.

GR-10563 Athens

Tel: (+30) 210 3286041-43,210 3286223

Fax: (+30) 210 3286094

| 9. | Espanha |
| --- | --- |

9.

| Ministerio de Economía y Competitividad (Ministério da Economia e Competitividade) |
| --- |
| Dirección General de Comercio e Inversiones |
| Paseo de la Castellana no 162 |
| E-28046 Madrid |
| Tel: (34 91) 349 38 17, 349 38 74 |
| Fax: (34 91) 349 38 31 |
| E-mail: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es |

Ministerio de Economía y Competitividad (Ministério da Economia e Competitividade)

Dirección General de Comercio e Inversiones

Paseo de la Castellana no 162

E-28046 Madrid

Tel: (34 91) 349 38 17, 349 38 74

Fax: (34 91) 349 38 31

E-mail: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es

| 10. | França |
| --- | --- |

10.

| Ministère de l'Economie, de l'Industrie et du Numérique |
| --- |
| Direction Générale des Entreprises (DGE) |
| Service de l'Industrie (SI) |
| Sous-direction de la Chimie, des Matériaux et des Eco-Industries (SDCME) |
| Bureau des Matériaux |
| 67, Rue Barbès — BP 80001 |
| F-94201 Ivry sur Seine Cedex |
| Tel: (33) 1 79 84 34 49 |
| E-mail: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr |

Ministère de l'Economie, de l'Industrie et du Numérique

Direction Générale des Entreprises (DGE)

Service de l'Industrie (SI)

Sous-direction de la Chimie, des Matériaux et des Eco-Industries (SDCME)

Bureau des Matériaux

67, Rue Barbès — BP 80001

F-94201 Ivry sur Seine Cedex

Tel: (33) 1 79 84 34 49

E-mail: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr

| 11. | Croácia |
| --- | --- |

11.

| Ministarstvo vanjskih i europskih poslova |
| --- |
| Samostalni sektor za trgovinsku politiku i gospodarsku multilateralu |
| Trg N. Š. Zrinskog 7-8 |
| 10000 Zagreb |
| Tel: 00 385 1 6444626 |
| Fax: 00 385 1 6444601 |

Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

Samostalni sektor za trgovinsku politiku i gospodarsku multilateralu

Trg N. Š. Zrinskog 7-8

10000 Zagreb

Tel: 00 385 1 6444626

Fax: 00 385 1 6444601

| Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus |
| --- |
| Direção da Política Comercial e dos Assuntos Económicos Multilaterais |
| Trg N. Š. Zrinskog 7-8 |
| 10000 Zagreb |
| Tel: 00 385 1 6444626 |
| Fax: 00 385 1 6444601 |

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

Direção da Política Comercial e dos Assuntos Económicos Multilaterais

Trg N. Š. Zrinskog 7-8

10000 Zagreb

Tel: 00 385 1 6444626

Fax: 00 385 1 6444601

| 12. | Itália |
| --- | --- |

12.

| Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico) |
| --- |
| Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale |
| Divisione III — Accesso dei beni italiani nei mercati esteri e difesa commerciale delle imprese |
| Viale Boston, 25 |
| I — 00144 Roma |
| Tel: (+39) 06 5964 7517, 06 5993 2450, 06 5993 2436 |
| Fax: (+39) 06 5993 2681, 06 5993 2636 |
| E-mail: dgpci.div3@mise.gov.it |

Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico)

Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale

Divisione III — Accesso dei beni italiani nei mercati esteri e difesa commerciale delle imprese

Viale Boston, 25

I — 00144 Roma

Tel: (+39) 06 5964 7517, 06 5993 2450, 06 5993 2436

Fax: (+39) 06 5993 2681, 06 5993 2636

E-mail: dgpci.div3@mise.gov.it

| 13. | Chipre |
| --- | --- |

13.

| Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/ Εξαγωγής |
| --- |
| Υπηρεσία Εμπορίου |
| Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| Ανδρέα Αραούζου 6 |
| 1421 Λευκωσία |
| Τηλ.: +357 22 867 100 |
| Φαξ: +357 22 375 443 |

Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/ Εξαγωγής

Υπηρεσία Εμπορίου

Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Ανδρέα Αραούζου 6

1421 Λευκωσία

Τηλ.: +357 22 867 100

Φαξ: +357 22 375 443

| Imports/ Exports Licensing Section |
| --- |
| Trade Service |
| Ministry of Energy, Commerce, Industry and Tourism |
| 6, Andrea Araouzou |
| 1421 Nicósia |
| Chipre |
| Telefone: +357 22 867 100 |
| Telefax: +357 22 375 443 |

Imports/ Exports Licensing Section

Trade Service

Ministry of Energy, Commerce, Industry and Tourism

6, Andrea Araouzou

1421 Nicósia

Chipre

Telefone: +357 22 867 100

Telefax: +357 22 375 443

| 14. | Letónia |
| --- | --- |

14.

| Latvijas Republikas Ārlietu ministrija (Ministério dos Assuntos Estrangeiros da República da Letónia) |
| --- |
| Kr.Valdemāra iela 3 |
| LV-1395 Rīga |
| Tel: 00 371 6701 6201 |
| Fax: 00 371 6782 8121 |

Latvijas Republikas Ārlietu ministrija (Ministério dos Assuntos Estrangeiros da República da Letónia)

Kr.Valdemāra iela 3

LV-1395 Rīga

Tel: 00 371 6701 6201

Fax: 00 371 6782 8121

| 15. | Lituânia |
| --- | --- |

15.

| Lietuvos Respublikos ūkio ministerija (Ministério da Economia da República da Lituânia) |
| --- |
| Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2 |
| LT-01104 Vilnius |
| Tel. +370 70664 658, +370 70664 808 |
| Faks. +370 70664 762 |
| E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt |

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija (Ministério da Economia da República da Lituânia)

Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2

LT-01104 Vilnius

Tel. +370 70664 658, +370 70664 808

Faks. +370 70664 762

E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt

| 16. | Luxemburgo |
| --- | --- |

16.

| Ministère de l'Economie (Ministério da Economia) |
| --- |
| Office des licences |
| 19-21, boulevard Royal |
| L-2449 Luxembourg |
| Tél.: +352 22 61 62 |
| Fax: +352 46 61 38 |
| office.licences@eco.etat.lu |

Ministère de l'Economie (Ministério da Economia)

Office des licences

19-21, boulevard Royal

L-2449 Luxembourg

Tél.: +352 22 61 62

Fax: +352 46 61 38

office.licences@eco.etat.lu

| 17. | Hungria |
| --- | --- |

17.

| Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- |
| (Serviço húngaro das Patentes) |
| Budapest |
| Németvölgyi út 37-39. |
| 1124 |
| MAGYARORSZÁG |
| Tel. +36 1458 5514 |
| Fax +36 1458 5832 |
| E-mail: keo@mkeh.gov.hu |

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

(Serviço húngaro das Patentes)

Budapest

Németvölgyi út 37-39.

1124

MAGYARORSZÁG

Tel. +36 1458 5514

Fax +36 1458 5832

E-mail: keo@mkeh.gov.hu

| 18. | Malta |
| --- | --- |

18.

| Ministeru għall-Ekonomija, Investiment u Intrapriżi Żghar |
| --- |
| Dipartiment tal-Kummerċ, Xatt Lascaris |
| Valletta VLT1933 |
| Tel: 00 356 25690 214 |
| Fax: 00 356 21237 112 |
| E-mail: commerce@gov.mt |

Ministeru għall-Ekonomija, Investiment u Intrapriżi Żghar

Dipartiment tal-Kummerċ, Xatt Lascaris

Valletta VLT1933

Tel: 00 356 25690 214

Fax: 00 356 21237 112

E-mail: commerce@gov.mt

| Ministry for the Economy, Investment and Small Business (Ministério para a Economia, Investimento e Pequenas Empresas) |
| --- |
| Commerce Department, |
| Trade Services Directorate |
| Lascaris |
| Valletta VLT1933 |
| Malta |
| Tel: 00 356 25690 214 |
| Fax: 00 356 21237 112 |
| E-mail: commerce@gov.mt |

Ministry for the Economy, Investment and Small Business (Ministério para a Economia, Investimento e Pequenas Empresas)

Commerce Department,

Trade Services Directorate

Lascaris

Valletta VLT1933

Malta

Tel: 00 356 25690 214

Fax: 00 356 21237 112

E-mail: commerce@gov.mt

| 19. | Países Baixos |
| --- | --- |

19.

| Belastingdienst/Douane (Administração das Alfândegas) |
| --- |
| centrale dienst voor in- en uitvoer |
| Kempkensberg 12 |
| Postbus 30003 |
| NL-9700 RD Groningen |
| Tel: (31 88) 15 12 122 |
| Fax: (31 88) 15 13 182 |

Belastingdienst/Douane (Administração das Alfândegas)

centrale dienst voor in- en uitvoer

Kempkensberg 12

Postbus 30003

NL-9700 RD Groningen

Tel: (31 88) 15 12 122

Fax: (31 88) 15 13 182

| 20. | Áustria |
| --- | --- |

20.

| Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft (Ministério Federal da Ciência, Investigação e Economia) |
| --- |
| Abteilung C2/9 — Außenwirtschaftskontrolle |
| Stubenring 1 |
| A — 1010 Wien |
| Tel: + 43 (1) 711 00 — 8353 |
| Fax:+ 43 (1) 711 00 — 8366 |

Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft (Ministério Federal da Ciência, Investigação e Economia)

Abteilung C2/9 — Außenwirtschaftskontrolle

Stubenring 1

A — 1010 Wien

Tel: + 43 (1) 711 00 — 8353

Fax:+ 43 (1) 711 00 — 8366

| 21. | Polónia |
| --- | --- |

21.

| Ministerstwo Gospodarki (Ministério da Economia) |
| --- |
| Pl.Trzech Krzyzy 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Tel: 0048/22/693 55 53 |
| Fax: 0048/22/693 40 21 |

Ministerstwo Gospodarki (Ministério da Economia)

Pl.Trzech Krzyzy 3/5

PL-00-507 Warszawa

Tel: 0048/22/693 55 53

Fax: 0048/22/693 40 21

| 22. | Portugal |
| --- | --- |

22.

| Ministério das Finanças |
| --- |
| AT — Autoridade Tributária e Aduaneira |
| DSL — Direção de Serviços de Licenciamento |
| Rua da Alfândega n.o 5 r/c |
| 1149-006 Lisboa |
| Tel. +351 218813843 |
| Fax +351 218813986 |
| E-mail: dsl@at.gov.pt |

Ministério das Finanças

AT — Autoridade Tributária e Aduaneira

DSL — Direção de Serviços de Licenciamento

Rua da Alfândega n.o 5 r/c

1149-006 Lisboa

Tel. +351 218813843

Fax +351 218813986

E-mail: dsl@at.gov.pt

| 23. | Roménia |
| --- | --- |

23.

| Ministerul Economiei (Ministério da Economia) |
| --- |
| Comerţului şi Mediului de Afaceri |
| Direcţia Politici Comerciale |
| Calea Victoriei, nr.152, sector 1 |
| Bucureşti |
| Cod poştal: 010096 |
| Tel: (40-21) 315.00.81 |
| Fax: (40-21) 315.04.54 |
| E-mail: clc@dce.gov.ro |

Ministerul Economiei (Ministério da Economia)

Comerţului şi Mediului de Afaceri

Direcţia Politici Comerciale

Calea Victoriei, nr.152, sector 1

Bucureşti

Cod poştal: 010096

Tel: (40-21) 315.00.81

Fax: (40-21) 315.04.54

E-mail: clc@dce.gov.ro

| 24. | Eslovénia |
| --- | --- |

24.

| Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças) |
| --- |
| Finančna uprava Republike Slovenije |
| Spodnji Plavž 6c |
| SI-4270 Jesenice |
| Slovenija |
| Tel: +386(0)4 202 75 83 |
| Fax: +386(0)4 202 49 69 |
| E-mail: taric.cuje@gov.si |

Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças)

Finančna uprava Republike Slovenije

Spodnji Plavž 6c

SI-4270 Jesenice

Slovenija

Tel: +386(0)4 202 75 83

Fax: +386(0)4 202 49 69

E-mail: taric.cuje@gov.si

| 25. | Eslováquia |
| --- | --- |

25.

| Ministerstvo hospodárstva SR (Ministério da Economia da República Eslovaca) |
| --- |
| Odbor výkonu obchodných opatrení |
| Mierová 19 |
| SK-827 15 Bratislava |
| Tel: 00 421 2 4854 7019 |
| Fax: 00 421 2 4342 3915 |
| E-mail: jan.krocka@mhsr.sk |

Ministerstvo hospodárstva SR (Ministério da Economia da República Eslovaca)

Odbor výkonu obchodných opatrení

Mierová 19

SK-827 15 Bratislava

Tel: 00 421 2 4854 7019

Fax: 00 421 2 4342 3915

E-mail: jan.krocka@mhsr.sk

| 26. | Finlândia |
| --- | --- |

26.

| Tulli (alfândegas finlandesas) |
| --- |
| PL 512 |
| FIN-00101 Helsinki |
| SUOMI/FINLÂNDIA |
| Tel. +358 295 5200 |
| E-mail: kirmo@tulli.fi |

Tulli (alfândegas finlandesas)

PL 512

FIN-00101 Helsinki

SUOMI/FINLÂNDIA

Tel. +358 295 5200

E-mail: kirmo@tulli.fi

| Tullen (alfândegas finlandesas) |
| --- |
| PL 512 |
| FIN-00101 Helsingfors |
| FINLÂNDIA |
| Tel: +358 295 5200 |

Tullen (alfândegas finlandesas)

PL 512

FIN-00101 Helsingfors

FINLÂNDIA

Tel: +358 295 5200

| 27. | Suécia |
| --- | --- |

27.

| Kommerskollegium (Serviço Nacional do Comércio) |
| --- |
| Box 6803 |
| S-113 86 Stockholm |
| Tel: (46 8) 690 48 00 |
| Fax: (46 8) 30 67 59 |
| E-mail: registrator@kommers.se |

Kommerskollegium (Serviço Nacional do Comércio)

Box 6803

S-113 86 Stockholm

Tel: (46 8) 690 48 00

Fax: (46 8) 30 67 59

E-mail: registrator@kommers.se

| 28. | Reino Unido |
| --- | --- |

28.

Import Licensing Branch (ILB)

Department for Business Innovation and Skills

E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk

---

| 21.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/45 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/45

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2107 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 50,7 |
| MA | 69,8 |
| ZZ | 60,3 |
| 0707 00 05 | AL | 74,3 |
| MA | 93,8 |
| TR | 144,3 |
| ZZ | 104,1 |
| 0709 93 10 | AL | 80,9 |
| MA | 54,7 |
| TR | 159,2 |
| ZZ | 98,3 |
| 0805 20 10 | MA | 95,4 |
| TR | 83,5 |
| ZZ | 89,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | TR | 67,4 |
| ZZ | 67,4 |
| 0805 50 10 | TR | 102,7 |
| ZZ | 102,7 |
| 0808 10 80 | AU | 166,8 |
| CA | 158,0 |
| CL | 73,7 |
| MK | 32,3 |
| NZ | 172,8 |
| ZA | 164,9 |
| ZZ | 128,1 |
| 0808 30 90 | BA | 85,4 |
| CN | 59,1 |
| TR | 120,6 |
| ZZ | 88,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

50,7

MA

69,8

ZZ

60,3

0707 00 05

AL

74,3

MA

93,8

TR

144,3

ZZ

104,1

0709 93 10

AL

80,9

MA

54,7

TR

159,2

ZZ

98,3

0805 20 10

MA

95,4

TR

83,5

ZZ

89,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

TR

67,4

ZZ

67,4

0805 50 10

TR

102,7

ZZ

102,7

0808 10 80

AU

166,8

CA

158,0

CL

73,7

MK

32,3

NZ

172,8

ZA

164,9

ZZ

128,1

0808 30 90

BA

85,4

CN

59,1

TR

120,6

ZZ

88,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 21.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/47 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/47

---

DECISÃO (UE) 2015/2108 DO CONSELHO

de 16 de novembro de 2015

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à notificação de tratamento preferencial que a União tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos países membros menos desenvolvidos, e à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o e ao artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC») estabelece, nomeadamente, os procedimentos para a concessão de derrogações das obrigações impostas aos membros da OMC por esse Acordo ou pelos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C desse Acordo e respetivos anexos. |
| --- | --- |

(1)

O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC») estabelece, nomeadamente, os procedimentos para a concessão de derrogações das obrigações impostas aos membros da OMC por esse Acordo ou pelos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C desse Acordo e respetivos anexos.

| (2) | Em 2011, foi solicitada uma derrogação que permitia aos membros da OMC conceder tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países membros menos desenvolvidos («membros PMD»), sem conceder o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC, através de uma derrogação excecional à obrigação prevista no artigo II, n.o 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»). A posição da União a favor dessa derrogação foi adotada através da Decisão 2012/8/UE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(2)

Em 2011, foi solicitada uma derrogação que permitia aos membros da OMC conceder tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países membros menos desenvolvidos («membros PMD»), sem conceder o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC, através de uma derrogação excecional à obrigação prevista no artigo II, n.o 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»). A posição da União a favor dessa derrogação foi adotada através da Decisão 2012/8/UE do Conselho (1).

| (3) | Em 17 de dezembro de 2011, a Conferência Ministerial da OMC adotou uma decisão que autoriza os membros da OMC a conceder esse tratamento preferencial a serviços e prestadores de serviços de membros PMD por um período de 15 anos. Nos termos dessa decisão, os membros da OMC que concedam tratamento preferencial devem submeter uma notificação ao Conselho do Comércio de Serviços («CTS») e o tratamento preferencial relativo à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS está sujeito à aprovação do CTS, em conformidade com os respetivos procedimentos. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de dezembro de 2011, a Conferência Ministerial da OMC adotou uma decisão que autoriza os membros da OMC a conceder esse tratamento preferencial a serviços e prestadores de serviços de membros PMD por um período de 15 anos. Nos termos dessa decisão, os membros da OMC que concedam tratamento preferencial devem submeter uma notificação ao Conselho do Comércio de Serviços («CTS») e o tratamento preferencial relativo à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS está sujeito à aprovação do CTS, em conformidade com os respetivos procedimentos.

| (4) | Na sua decisão de 7 de dezembro de 2013, a Conferência Ministerial da OMC reafirmou o requisito de aprovação pelo CTS no que respeita à aplicação de medidas distintas das descritas no artigo XVI do GATS. |
| --- | --- |

(4)

Na sua decisão de 7 de dezembro de 2013, a Conferência Ministerial da OMC reafirmou o requisito de aprovação pelo CTS no que respeita à aplicação de medidas distintas das descritas no artigo XVI do GATS.

| (5) | A posição da União de aprovar o tratamento preferencial notificado por membros da OMC que não a União e os seus Estados-Membros, no que diz respeito aos serviços e prestadores de serviços dos membros PMD quanto à aplicação de medidas distintas das descritas no artigo XVI do GATS foi adotada pela Decisão (UE) 2015/1570 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(5)

A posição da União de aprovar o tratamento preferencial notificado por membros da OMC que não a União e os seus Estados-Membros, no que diz respeito aos serviços e prestadores de serviços dos membros PMD quanto à aplicação de medidas distintas das descritas no artigo XVI do GATS foi adotada pela Decisão (UE) 2015/1570 do Conselho (2).

| (6) | Em conformidade com as decisões de 17 de dezembro de 2011 e de 7 de dezembro de 2013 da Conferência Ministerial da OMC, em 30 de julho de 2015, a União assinalou ao CTS a sua intenção de notificar, sob reserva dos necessários procedimentos internos, o tratamento preferencial que a União tenciona disponibilizar aos serviços e prestadores de serviços de membros PMD. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com as decisões de 17 de dezembro de 2011 e de 7 de dezembro de 2013 da Conferência Ministerial da OMC, em 30 de julho de 2015, a União assinalou ao CTS a sua intenção de notificar, sob reserva dos necessários procedimentos internos, o tratamento preferencial que a União tenciona disponibilizar aos serviços e prestadores de serviços de membros PMD.

| (7) | É no interesse dos objetivos de desenvolvimento da União e conducente à conclusão de uma parte das negociações sobre os serviços da Agenda de Desenvolvimento de Doa, que a União solicite aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, que tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços de membros PMD, tendo especialmente em conta as preferências concedidas relativamente à estada temporária de pessoas singulares para a prestação de serviços, a fim de incentivar o cumprimento das obrigações de readmissão ao abrigo do direito internacional, a aplicação dos acordos de readmissão em vigor e a celebração de novos acordos, desde que os membros PMD cooperem com a União em matéria de gestão da migração. |
| --- | --- |

(7)

É no interesse dos objetivos de desenvolvimento da União e conducente à conclusão de uma parte das negociações sobre os serviços da Agenda de Desenvolvimento de Doa, que a União solicite aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, que tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços de membros PMD, tendo especialmente em conta as preferências concedidas relativamente à estada temporária de pessoas singulares para a prestação de serviços, a fim de incentivar o cumprimento das obrigações de readmissão ao abrigo do direito internacional, a aplicação dos acordos de readmissão em vigor e a celebração de novos acordos, desde que os membros PMD cooperem com a União em matéria de gestão da migração.

| (8) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do CTS, no que respeita à notificação de tratamento preferencial que a União tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos membros PMD, e à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial que vai além do acesso ao mercado, |
| --- | --- |

(8)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do CTS, no que respeita à notificação de tratamento preferencial que a União tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos membros PMD, e à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial que vai além do acesso ao mercado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do CTS é a de notificar o CTS do tratamento preferencial que a União tenciona conceder a serviços e prestadores de serviços de membros PMD, tal como estabelecido no documento da OMC S/C/N/840, em conformidade com as decisões de 17 de dezembro de 2011 e de 7 de dezembro de 2013 da Conferência Ministerial da OMC, e de solicitar a aprovação no âmbito do CTS no que se refere ao tratamento preferencial que vai para além do acesso ao mercado.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

F. ETGEN

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(1)  Decisão 2012/8/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial a serviços e prestadores de serviços de países menos desenvolvidos (JO L 4 de 7.1.2012, p. 16).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/1570 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio sobre a aprovação do tratamento preferencial notificado por membros da OMC que não sejam a União e os Estados-Membros, no que diz respeito aos serviços e prestadores de serviços de países membros menos desenvolvidos, quanto à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS (JO L 245 de 22.9.2015, p. 6).

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| 21.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/49 |
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21.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/49

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2109 DO CONSELHO

de 17 de novembro de 2015

que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/659/CE (2) do Conselho autorizou o Reino Unido a aplicar medidas especiais de simplificação a fim de determinar de modo forfetário a parte do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não dedutível relativa a despesas de combustível em veículos de empresa não destinados exclusivamente a uso profissional. O sistema, que é facultativo para os sujeitos passivos, baseia-se no nível de emissões de dióxido de carbono (CO2) do veículo, uma vez que existe uma relação de proporcionalidade direta entre as emissões e o consumo de combustível e, por conseguinte, as despesas de combustível. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/659/CE (2) do Conselho autorizou o Reino Unido a aplicar medidas especiais de simplificação a fim de determinar de modo forfetário a parte do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não dedutível relativa a despesas de combustível em veículos de empresa não destinados exclusivamente a uso profissional. O sistema, que é facultativo para os sujeitos passivos, baseia-se no nível de emissões de dióxido de carbono (CO2) do veículo, uma vez que existe uma relação de proporcionalidade direta entre as emissões e o consumo de combustível e, por conseguinte, as despesas de combustível.

| (2) | Por carta registada na Comissão em 22 de maio de 2015, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar a medida. |
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(2)

Por carta registada na Comissão em 22 de maio de 2015, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar a medida.

| (3) | Por carta de 5 de junho de 2015, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 8 de junho de 2015, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
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(3)

Por carta de 5 de junho de 2015, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 8 de junho de 2015, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (4) | De acordo com o Reino Unido, o sistema tinha conduziu efetivamente a uma simplificação da cobrança do IVA no que se refere às despesas de combustível dos veículos de empresa, tanto para os sujeitos passivos como para a administração fiscal. É por conseguinte adequado que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida até 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com o Reino Unido, o sistema tinha conduziu efetivamente a uma simplificação da cobrança do IVA no que se refere às despesas de combustível dos veículos de empresa, tanto para os sujeitos passivos como para a administração fiscal. É por conseguinte adequado que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida até 31 de dezembro de 2018.

| (5) | No caso de considerar que é necessária uma nova prorrogação para além de 2018, o Reino Unido deverá apresentar à Comissão um relatório, acompanhado de um pedido de prorrogação, até 31 de março de 2018. |
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(5)

No caso de considerar que é necessária uma nova prorrogação para além de 2018, o Reino Unido deverá apresentar à Comissão um relatório, acompanhado de um pedido de prorrogação, até 31 de março de 2018.

| (6) | A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, |
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(6)

A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CEE, o Reino Unido é autorizado, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, a fixar de modo forfetário numa base proporcional a parte do IVA relativa às despesas do combustível utilizado nos veículos de empresa usados para fins privados.

Artigo 2.o

A parte do imposto referida no artigo 1.o é expressa em montantes fixos, estabelecidos com base no nível de emissões de CO2 do tipo de veículo, que refletem o consumo de combustível. O Reino Unido adapta anualmente esses montantes fixos em função da evolução do custo médio do combustível.

Artigo 3.o

O sistema criado com base na presente decisão é facultativo para os sujeitos passivos.

Artigo 4.o

Os pedidos de prorrogação da medida especial prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da aplicação desta medida.

Artigo 5.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

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(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

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(2)  Decisão 2006/659/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do n.o 6 do artigo 5.o e do artigo 11.o, parte A), n.o 1, alínea b) da Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 272 de 3.10.2006, p. 15).

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