# Jornal Oficial C 383/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 383 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano17 de novembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 383

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano17 de novembro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 |
| 2015/C 383/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre As mulheres e os transportes (parecer exploratório a pedido da Comissão Europeia) | 1 |
| 2015/C 383/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Alegações ambientais, sociais e de saúde no mercado interno (parecer de iniciativa) | 8 |
| 2015/C 383/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desporto e valores europeus (parecer de iniciativa) | 14 |
| 2015/C 383/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Armazenamento de energia: fator de integração e segurança energética (parecer de iniciativa) | 19 |
| 2015/C 383/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema As cidades inteligentes como motores de uma nova política industrial europeia (parecer de iniciativa) | 24 |
| 2015/C 383/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A TTIP e o seu impacto nas PME (parecer de iniciativa) | 34 |
| 2015/C 383/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Os objetivos pós-2015 na região euromediterrânica (parecer de iniciativa) | 44 |
| 2015/C 383/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Financiamento do desenvolvimento — A posição da sociedade civil (parecer de iniciativa) | 49 |
| 2015/C 383/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Avaliação da consulta das partes interessadas pela Comissão Europeia (parecer de iniciativa) | 57 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015

a

2015/C 383/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre As mulheres e os transportes (parecer exploratório a pedido da Comissão Europeia)

1

2015/C 383/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Alegações ambientais, sociais e de saúde no mercado interno (parecer de iniciativa)

8

2015/C 383/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desporto e valores europeus (parecer de iniciativa)

14

2015/C 383/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Armazenamento de energia: fator de integração e segurança energética (parecer de iniciativa)

19

2015/C 383/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema As cidades inteligentes como motores de uma nova política industrial europeia (parecer de iniciativa)

24

2015/C 383/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A TTIP e o seu impacto nas PME (parecer de iniciativa)

34

2015/C 383/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Os objetivos pós-2015 na região euromediterrânica (parecer de iniciativa)

44

2015/C 383/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Financiamento do desenvolvimento — A posição da sociedade civil (parecer de iniciativa)

49

2015/C 383/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Avaliação da consulta das partes interessadas pela Comissão Europeia (parecer de iniciativa)

57

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| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU |
| | 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 |
| 2015/C 383/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais[COM(2015) 63 final] | 64 |
| 2015/C 383/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020[COM(2015) 81 final] | 74 |
| 2015/C 383/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro [COM(2015) 80 final] e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica — Preparar a rede elétrica europeia para 2020 [COM(2015) 82 final] | 84 |
| 2015/C 383/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Para uma nova política europeia de vizinhança[JOIN(2015) 6 final] | 91 |
| 2015/C 383/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira[COM(2015) 174 final — 2015/0090 COD] | 99 |
| 2015/C 383/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009[COM(2015) 180 final — 2015/0096 COD] | 100 |

III   Actos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015

a

2015/C 383/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais[COM(2015) 63 final]

[COM(2015) 63 final]

64

2015/C 383/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020[COM(2015) 81 final]

[COM(2015) 81 final]

74

2015/C 383/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro [COM(2015) 80 final] e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica — Preparar a rede elétrica europeia para 2020 [COM(2015) 82 final]

[COM(2015) 80 final]

[COM(2015) 82 final]

84

2015/C 383/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Para uma nova política europeia de vizinhança[JOIN(2015) 6 final]

[JOIN(2015) 6 final]

91

2015/C 383/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira[COM(2015) 174 final — 2015/0090 COD]

o

[COM(2015) 174 final — 2015/0090 COD]

99

2015/C 383/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009[COM(2015) 180 final — 2015/0096 COD]

o

[COM(2015) 180 final — 2015/0096 COD]

100

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015

| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/1 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/1

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As mulheres e os transportes»

(parecer exploratório a pedido da Comissão Europeia)

(2015/C 383/01)

| Relatora: | Madi SHARMA |
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| Correlator: | Raymond HENCKS |

Relatora:

Madi SHARMA

Correlator:

Raymond HENCKS

Em 8 de março de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o tema

«As mulheres e os transportes».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 16 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 1 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 119 votos a favor, umvoto contra e três abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Todos os ramos do setor dos transportes — aéreo, marítimo, rodoviário, ferroviário, fluvial, espacial, logística — são tradicionalmente dominados por homens, com os seguintes resultados:






  — | a política de transportes apresenta uma orientação masculina: é concebida por homens e centra-se no estilo de vida masculino; |
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1.1.

Todos os ramos do setor dos transportes — aéreo, marítimo, rodoviário, ferroviário, fluvial, espacial, logística — são tradicionalmente dominados por homens, com os seguintes resultados:

—

a política de transportes apresenta uma orientação masculina: é concebida por homens e centra-se no estilo de vida masculino;

| — | os postos de trabalho do setor são ocupados principalmente por homens e orientam-se para os trabalhadores do sexo masculino; |
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—

os postos de trabalho do setor são ocupados principalmente por homens e orientam-se para os trabalhadores do sexo masculino;

| — | os valores incorporados no setor oferecem pouco apoio às mulheres que aí trabalham e são pouco sensíveis à dimensão do género; |
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os valores incorporados no setor oferecem pouco apoio às mulheres que aí trabalham e são pouco sensíveis à dimensão do género;

| — | a política de transportes da UE não tem em consideração a dimensão do género. |
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—

a política de transportes da UE não tem em consideração a dimensão do género.

Uma panorâmica das estatísticas atuais do setor, que consta do anexo 1, demonstra a discriminação existente no mesmo. Muitos dos obstáculos assinalados também estão presentes noutros setores, mas o setor dos transportes tem reagido de forma particularmente inadequada a estas questões.

| 1.2. | O presente parecer exploratório, elaborado a pedido da comissária europeia responsável pelos transportes, centra-se nas oportunidades de que o setor dos transportes dispõe para melhorar a integração das mulheres e gerar um maior crescimento económico, social e sustentável. Este documento não se refere às mulheres enquanto utentes dos transportes; o CESE considera, contudo, que também poderia ser elaborado um parecer exploratório sobre esse tema. Apesar das lacunas, a situação pode alterar-se mediante a aplicação de políticas neutras em termos de género para apoiar a competitividade, a inovação, o crescimento e o emprego no contexto da Estratégia Europa 2020. O novo Plano de Investimento para a Europa para promover o crescimento e o emprego deve integrar a igualdade de género, eliminando os obstáculos existentes à igualdade entre homens e mulheres e desenvolvendo uma cultura de empenhamento e inclusividade, para que tanto os homens como as mulheres estejam igualmente ativos em todos os aspetos dos transportes. É necessário assegurar um maior reconhecimento da dimensão do género, para que se torne numa componente importante da política de transportes da UE. |
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1.2.

O presente parecer exploratório, elaborado a pedido da comissária europeia responsável pelos transportes, centra-se nas oportunidades de que o setor dos transportes dispõe para melhorar a integração das mulheres e gerar um maior crescimento económico, social e sustentável. Este documento não se refere às mulheres enquanto utentes dos transportes; o CESE considera, contudo, que também poderia ser elaborado um parecer exploratório sobre esse tema. Apesar das lacunas, a situação pode alterar-se mediante a aplicação de políticas neutras em termos de género para apoiar a competitividade, a inovação, o crescimento e o emprego no contexto da Estratégia Europa 2020. O novo Plano de Investimento para a Europa para promover o crescimento e o emprego deve integrar a igualdade de género, eliminando os obstáculos existentes à igualdade entre homens e mulheres e desenvolvendo uma cultura de empenhamento e inclusividade, para que tanto os homens como as mulheres estejam igualmente ativos em todos os aspetos dos transportes. É necessário assegurar um maior reconhecimento da dimensão do género, para que se torne numa componente importante da política de transportes da UE.

| 1.3. | As principais recomendações são as seguintes:






  — | recolher dados e definir indicadores-chave para identificar e eliminar obstáculos; |
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1.3.

As principais recomendações são as seguintes:

—

recolher dados e definir indicadores-chave para identificar e eliminar obstáculos;

| — | assegurar que as mulheres participem de forma ativa e visível na elaboração de políticas e no processo decisório, bem como na sua planificação; |
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assegurar que as mulheres participem de forma ativa e visível na elaboração de políticas e no processo decisório, bem como na sua planificação;

| — | encorajar de forma proativa uma maior participação de ambos os sexos na criação de um melhor ambiente de trabalho, incluindo a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, em todos os ramos do setor; |
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encorajar de forma proativa uma maior participação de ambos os sexos na criação de um melhor ambiente de trabalho, incluindo a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, em todos os ramos do setor;

| — | levar a cabo ações com vista a atrair as mulheres para as oportunidades de emprego, com medidas destinadas a melhorar a qualidade do emprego; |
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—

levar a cabo ações com vista a atrair as mulheres para as oportunidades de emprego, com medidas destinadas a melhorar a qualidade do emprego;

| — | associar mais estreitamente as universidades e os serviços de orientação profissional para promover todo o setor, incluindo tecnologia, I&D e engenharia; |
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associar mais estreitamente as universidades e os serviços de orientação profissional para promover todo o setor, incluindo tecnologia, I&D e engenharia;

| — | promover de forma proativa o papel das mulheres nas empresas; |
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promover de forma proativa o papel das mulheres nas empresas;

| — | capacitar as mulheres e favorecer a inclusividade no setor. |
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—

capacitar as mulheres e favorecer a inclusividade no setor.

2.   Síntese

| 2.1. | A questão da participação das mulheres no setor dos transportes é complexa, e não é analisada em profundidade no presente documento. O interesse pelos transportes é transmitido pela educação, pela família, pela experiência, pela necessidade ou pela procura de inovação. A participação no setor é o resultado de oportunidades profissionais oferecidas pelas instituições de ensino, qualificações, competências ou redes. A permanência no setor pode depender do desenvolvimento dos recursos humanos, da formação, da melhoria das competências e da diversificação, das condições de trabalho, da remuneração, dos horários de trabalho e da conciliação entre vida profissional e vida privada. |
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2.1.

A questão da participação das mulheres no setor dos transportes é complexa, e não é analisada em profundidade no presente documento. O interesse pelos transportes é transmitido pela educação, pela família, pela experiência, pela necessidade ou pela procura de inovação. A participação no setor é o resultado de oportunidades profissionais oferecidas pelas instituições de ensino, qualificações, competências ou redes. A permanência no setor pode depender do desenvolvimento dos recursos humanos, da formação, da melhoria das competências e da diversificação, das condições de trabalho, da remuneração, dos horários de trabalho e da conciliação entre vida profissional e vida privada.

| 2.2. | No caso das mulheres, há que ter em conta as questões relacionadas com a segurança, a violência de género e o assédio sexual por parte de outros trabalhadores ou utentes. Além disso, as mulheres podem ter de interromper a sua carreira em consequência da maternidade ou da necessidade de prestar assistência à família. A reintegração no setor exige, por conseguinte, regimes de trabalho flexíveis, reconversão profissional e medidas para evitar a perda de antiguidade ou estatuto. |
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2.2.

No caso das mulheres, há que ter em conta as questões relacionadas com a segurança, a violência de género e o assédio sexual por parte de outros trabalhadores ou utentes. Além disso, as mulheres podem ter de interromper a sua carreira em consequência da maternidade ou da necessidade de prestar assistência à família. A reintegração no setor exige, por conseguinte, regimes de trabalho flexíveis, reconversão profissional e medidas para evitar a perda de antiguidade ou estatuto.

| 2.3. | No entanto, a existência de boas condições de trabalho permite que tanto os homens como as mulheres se realizem profissionalmente, encontrem satisfação no trabalho, beneficiem de um elevado nível de formação, desenvolvam as suas competências e disponham de oportunidades de promoção e de participação nos processos decisórios. Para os empresários, isto traduz-se em oportunidades de inovação, crescimento e criação de postos de trabalho. |
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2.3.

No entanto, a existência de boas condições de trabalho permite que tanto os homens como as mulheres se realizem profissionalmente, encontrem satisfação no trabalho, beneficiem de um elevado nível de formação, desenvolvam as suas competências e disponham de oportunidades de promoção e de participação nos processos decisórios. Para os empresários, isto traduz-se em oportunidades de inovação, crescimento e criação de postos de trabalho.

| 2.4. | Ao analisar as tendências em matéria de emprego, deve ser feita uma distinção entre trabalhadores móveis e não móveis no setor dos transportes. As mulheres que trabalham no setor dos transportes têm mais dificuldade em trabalhar longe de casa e, por conseguinte, em quase todas as profissões do setor, exceto a aviação, os postos de trabalho que exigem deslocações são maioritariamente ocupados por homens. Dado que estes postos de trabalho costumam ser mais bem remunerados, as disparidades salariais entre homens e mulheres no setor dos transportes tornam-se persistentes e difíceis de resolver. |
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2.4.

Ao analisar as tendências em matéria de emprego, deve ser feita uma distinção entre trabalhadores móveis e não móveis no setor dos transportes. As mulheres que trabalham no setor dos transportes têm mais dificuldade em trabalhar longe de casa e, por conseguinte, em quase todas as profissões do setor, exceto a aviação, os postos de trabalho que exigem deslocações são maioritariamente ocupados por homens. Dado que estes postos de trabalho costumam ser mais bem remunerados, as disparidades salariais entre homens e mulheres no setor dos transportes tornam-se persistentes e difíceis de resolver.

| 2.5. | As mulheres trabalhadoras também foram afetadas pela crise económica. As tendências anteriores à crise demonstram que o setor se tinha aberto às mulheres; tinham sido redobrados esforços para recrutar e promover ativamente as mulheres no setor dos transportes. Na altura, esta tendência estava, em larga medida, associada ao desenvolvimento de profissões ligadas aos serviços em terra e ao investimento em tecnologias que já não exigiam força física. No entanto, esta tendência foi atenuada pela crise, uma vez que a redução dos custos atingiu também as medidas necessárias para acompanhar as políticas em matéria de igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho. |
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2.5.

As mulheres trabalhadoras também foram afetadas pela crise económica. As tendências anteriores à crise demonstram que o setor se tinha aberto às mulheres; tinham sido redobrados esforços para recrutar e promover ativamente as mulheres no setor dos transportes. Na altura, esta tendência estava, em larga medida, associada ao desenvolvimento de profissões ligadas aos serviços em terra e ao investimento em tecnologias que já não exigiam força física. No entanto, esta tendência foi atenuada pela crise, uma vez que a redução dos custos atingiu também as medidas necessárias para acompanhar as políticas em matéria de igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho.

3.   Uma política destinada a melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres

| 3.1. | O CESE acolhe com agrado o facto de a pasta dos transportes ter sido atribuída a uma mulher, a comissária Violeta Bulc. A repartição entre homens e mulheres dos cargos de decisão baseia-se, demasiadas vezes, em estereótipos e não na competência. Para que possa prosperar, graças a um crescimento forte e sustentável, o setor dos transportes da UE deve respeitar a neutralidade em termos de género tanto no processo de elaboração de políticas como no processo decisório. As mulheres devem participar em ambos os processos, não através de discriminação positiva, mas com base no mérito, na competência e na transparência das nomeações. |
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3.1.

O CESE acolhe com agrado o facto de a pasta dos transportes ter sido atribuída a uma mulher, a comissária Violeta Bulc. A repartição entre homens e mulheres dos cargos de decisão baseia-se, demasiadas vezes, em estereótipos e não na competência. Para que possa prosperar, graças a um crescimento forte e sustentável, o setor dos transportes da UE deve respeitar a neutralidade em termos de género tanto no processo de elaboração de políticas como no processo decisório. As mulheres devem participar em ambos os processos, não através de discriminação positiva, mas com base no mérito, na competência e na transparência das nomeações.

| 3.2. | Foi demonstrado que uma maior participação das mulheres em cargos superiores, incluindo no cargo de administrador não executivo, proporciona importantes benefícios para as empresas (1). A participação das mulheres no processo decisório ajudará as empresas, instituições e associações a inovar e proporcionará novas perspetivas de mercado. Uma mão de obra diversificada em termos de género fomenta a colaboração, a compreensão e a tolerância, e foi comprovado que impulsiona a competitividade, a produtividade e a responsabilidade social das empresas, assegurando a permanência no emprego de ambos os sexos. |
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3.2.

Foi demonstrado que uma maior participação das mulheres em cargos superiores, incluindo no cargo de administrador não executivo, proporciona importantes benefícios para as empresas (1). A participação das mulheres no processo decisório ajudará as empresas, instituições e associações a inovar e proporcionará novas perspetivas de mercado. Uma mão de obra diversificada em termos de género fomenta a colaboração, a compreensão e a tolerância, e foi comprovado que impulsiona a competitividade, a produtividade e a responsabilidade social das empresas, assegurando a permanência no emprego de ambos os sexos.

| 3.3. | O CESE recomenda, por conseguinte, que os progressos realizados pelos intervenientes do setor dos transportes (responsáveis políticos, empresas, sindicatos, associações de transportes, partes interessadas) em matéria de igualdade entre homens e mulheres sejam objeto de auditorias e relatórios periódicos, baseados em procedimentos simples e não burocráticos. Esta medida deve incluir a sensibilização dos utentes para ultrapassar os estereótipos e as ideias preconcebidas. As mulheres e os homens devem ter as mesmas possibilidades de exercer influência na criação, conceção e gestão do sistema de transportes, e deve ser concedida igual importância aos respetivos valores. A Comissão poderia ter em consideração este aspeto tanto a nível do seu próprio diálogo político como dos requisitos para o financiamento da RTE-T ou de I&D. |
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3.3.

O CESE recomenda, por conseguinte, que os progressos realizados pelos intervenientes do setor dos transportes (responsáveis políticos, empresas, sindicatos, associações de transportes, partes interessadas) em matéria de igualdade entre homens e mulheres sejam objeto de auditorias e relatórios periódicos, baseados em procedimentos simples e não burocráticos. Esta medida deve incluir a sensibilização dos utentes para ultrapassar os estereótipos e as ideias preconcebidas. As mulheres e os homens devem ter as mesmas possibilidades de exercer influência na criação, conceção e gestão do sistema de transportes, e deve ser concedida igual importância aos respetivos valores. A Comissão poderia ter em consideração este aspeto tanto a nível do seu próprio diálogo político como dos requisitos para o financiamento da RTE-T ou de I&D.

4.   Recolha de dados e indicadores

| 4.1. | A Comissão Europeia e os Estados-Membros poderiam reforçar o apoio ao setor através da recolha de dados e de análises estatísticas que tenham em conta a dimensão do género e sejam repartidos por sexo, colocando em evidência os principais domínios em que é necessário investimento ou apoio. |
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4.1.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros poderiam reforçar o apoio ao setor através da recolha de dados e de análises estatísticas que tenham em conta a dimensão do género e sejam repartidos por sexo, colocando em evidência os principais domínios em que é necessário investimento ou apoio.

| 4.2. | Devem ser tidos em conta os seguintes indicadores:






  — | a orientação e o aconselhamento no ensino secundário e superior; |
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4.2.

Devem ser tidos em conta os seguintes indicadores:

—

a orientação e o aconselhamento no ensino secundário e superior;

| — | as qualificações e a formação, do ensino secundário até ao ensino superior; |
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—

as qualificações e a formação, do ensino secundário até ao ensino superior;

| — | a remuneração na contratação; |
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a remuneração na contratação;

| — | as oportunidades profissionais e os obstáculos; |
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—

as oportunidades profissionais e os obstáculos;

| — | a conciliação entre vida profissional e vida privada; |
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—

a conciliação entre vida profissional e vida privada;

| — | a saúde e segurança no local de trabalho; |
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a saúde e segurança no local de trabalho;

| — | a cultura de trabalho, com dados relativos às funções repartidos por sexo; |
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—

a cultura de trabalho, com dados relativos às funções repartidos por sexo;

| — | a participação das mulheres na elaboração de políticas e no processo decisório, incluindo a nível dos conselhos de administração; |
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a participação das mulheres na elaboração de políticas e no processo decisório, incluindo a nível dos conselhos de administração;

| — | os recursos afetados às mulheres empreendedoras. |
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os recursos afetados às mulheres empreendedoras.

| 4.3. | A análise dos dados pode ser utilizada para examinar o ciclo de emprego, os casos em que existem obstáculos à integração das mulheres e à sua progressão na carreira. Posteriormente, podem ser criados instrumentos setoriais específicos para colmatar as deficiências que provocam a discriminação contra as mulheres. |
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4.3.

A análise dos dados pode ser utilizada para examinar o ciclo de emprego, os casos em que existem obstáculos à integração das mulheres e à sua progressão na carreira. Posteriormente, podem ser criados instrumentos setoriais específicos para colmatar as deficiências que provocam a discriminação contra as mulheres.

| 4.4. | Além disso, a Comissão Europeia poderia contemplar a possibilidade de analisar os seguintes aspetos:






  — | a distribuição e atribuição de fundos públicos, incluindo o financiamento de projetos pela UE, uma vez que os preconceitos de género nos processos decisórios têm repercussões na utilização dos orçamentos públicos e das infraestruturas públicas. Tal deveria conduzir à introdução de uma orçamentação que integre a perspetiva de género na política europeia de transportes; |
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4.4.

Além disso, a Comissão Europeia poderia contemplar a possibilidade de analisar os seguintes aspetos:

—

a distribuição e atribuição de fundos públicos, incluindo o financiamento de projetos pela UE, uma vez que os preconceitos de género nos processos decisórios têm repercussões na utilização dos orçamentos públicos e das infraestruturas públicas. Tal deveria conduzir à introdução de uma orçamentação que integre a perspetiva de género na política europeia de transportes;

| — | a repartição das medidas macroeconómicas destinadas a contrariar o impacto dos preconceitos de género no desenvolvimento das políticas em matéria de fiscalidade, tarifação rodoviária, tributação da aviação, serviços públicos, liberalização e direitos dos consumidores. Tal permitiria assegurar a integração da perspetiva de género nos serviços públicos e nas políticas de liberalização ou de privatização no setor; |
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a repartição das medidas macroeconómicas destinadas a contrariar o impacto dos preconceitos de género no desenvolvimento das políticas em matéria de fiscalidade, tarifação rodoviária, tributação da aviação, serviços públicos, liberalização e direitos dos consumidores. Tal permitiria assegurar a integração da perspetiva de género nos serviços públicos e nas políticas de liberalização ou de privatização no setor;

| — | os dados recolhidos serviram para fundamentar, com uma base concreta, a futura política europeia de transportes e os seus processos. Por exemplo, a auditoria realizada no Reino Unido sobre a igualdade entre homens e mulheres nos transportes públicos analisou o cumprimento da integração da perspetiva de género pelas instituições do setor dos transportes. |
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os dados recolhidos serviram para fundamentar, com uma base concreta, a futura política europeia de transportes e os seus processos. Por exemplo, a auditoria realizada no Reino Unido sobre a igualdade entre homens e mulheres nos transportes públicos analisou o cumprimento da integração da perspetiva de género pelas instituições do setor dos transportes.

5.   Emprego: participação das mulheres

| 5.1. | Nas últimas décadas, a Europa tem assistido a um aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, em todos os setores. Apesar de esta tendência se manter, o setor dos transportes continua a ser, em grande medida, desfavorável para as trabalhadoras. Apesar das várias iniciativas existentes no âmbito do Fundo Social Europeu e do programa EQUAL, os transportes continuam a ser um setor segregado, em que funções como condutor, piloto, técnico ou profissões que envolvam trabalho físico e uma pesada carga de trabalho são maioritariamente exercidas pelos homens, ao passo que as mulheres exercem principalmente funções relacionadas com os serviços ou de natureza administrativa. |
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5.1.

Nas últimas décadas, a Europa tem assistido a um aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, em todos os setores. Apesar de esta tendência se manter, o setor dos transportes continua a ser, em grande medida, desfavorável para as trabalhadoras. Apesar das várias iniciativas existentes no âmbito do Fundo Social Europeu e do programa EQUAL, os transportes continuam a ser um setor segregado, em que funções como condutor, piloto, técnico ou profissões que envolvam trabalho físico e uma pesada carga de trabalho são maioritariamente exercidas pelos homens, ao passo que as mulheres exercem principalmente funções relacionadas com os serviços ou de natureza administrativa.

| 5.2. | De uma forma geral, a reestruturação do setor dos transportes afetou as profissões em que se regista uma predominância masculina, como o transporte ferroviário, as atividades portuárias e o transporte fluvial, tendo-se verificado um aumento do emprego das mulheres nas atividades associadas aos serviços, que se desenvolveram nas novas cadeias de abastecimento, nas empresas de logística, etc. Atualmente, a implementação das novas tecnologias permite tanto às mulheres como aos homens exercer em pé de igualdade funções que exigiam tradicionalmente um trabalho físico árduo. No entanto, a conciliação entre vida profissional e vida privada continua a ser um problema e a dificultar o trabalho das mulheres em empregos que requerem mobilidade. |
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5.2.

De uma forma geral, a reestruturação do setor dos transportes afetou as profissões em que se regista uma predominância masculina, como o transporte ferroviário, as atividades portuárias e o transporte fluvial, tendo-se verificado um aumento do emprego das mulheres nas atividades associadas aos serviços, que se desenvolveram nas novas cadeias de abastecimento, nas empresas de logística, etc. Atualmente, a implementação das novas tecnologias permite tanto às mulheres como aos homens exercer em pé de igualdade funções que exigiam tradicionalmente um trabalho físico árduo. No entanto, a conciliação entre vida profissional e vida privada continua a ser um problema e a dificultar o trabalho das mulheres em empregos que requerem mobilidade.

| 5.3. | A perceção geral de que determinados empregos, locais de trabalho ou horários de trabalho se adequam exclusivamente aos homens está muito difundida, o que tem um impacto considerável no recrutamento e na retenção de mão de obra feminina em profissões em que as mulheres estão sub-representadas. |
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5.3.

A perceção geral de que determinados empregos, locais de trabalho ou horários de trabalho se adequam exclusivamente aos homens está muito difundida, o que tem um impacto considerável no recrutamento e na retenção de mão de obra feminina em profissões em que as mulheres estão sub-representadas.

| 5.4. | No que respeita à igualdade de remuneração, a segregação presente no setor dos transportes contribui para que as disparidades salariais entre homens e mulheres persistam. Os homens exercem maioritariamente funções técnicas, consideradas mais qualificadas, enquanto as mulheres são mais numerosas nos serviços administrativos e de apoio ao cliente. Os homens trabalham mais horas e ocupam mais postos de trabalho a tempo inteiro no setor dos transportes, ao passo que as mulheres tendem a optar por regimes de trabalho mais flexíveis, que oferecem oportunidades limitadas. No setor dos transportes, as perspetivas de carreira são melhores para os homens do que para as mulheres. O acesso aos postos de trabalho maioritariamente ocupados por homens continua a ser problemático, apesar de tanto os homens como as mulheres terem igualdade de acesso à formação profissional. Isto conduz a situações em que mulheres que receberam formação em profissões técnicas não conseguem obter um emprego adequado ao seu nível de qualificação. Todos estes fatores contribuem para aumentar as disparidades salariais entre homens e mulheres no setor dos transportes. |
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5.4.

No que respeita à igualdade de remuneração, a segregação presente no setor dos transportes contribui para que as disparidades salariais entre homens e mulheres persistam. Os homens exercem maioritariamente funções técnicas, consideradas mais qualificadas, enquanto as mulheres são mais numerosas nos serviços administrativos e de apoio ao cliente. Os homens trabalham mais horas e ocupam mais postos de trabalho a tempo inteiro no setor dos transportes, ao passo que as mulheres tendem a optar por regimes de trabalho mais flexíveis, que oferecem oportunidades limitadas. No setor dos transportes, as perspetivas de carreira são melhores para os homens do que para as mulheres. O acesso aos postos de trabalho maioritariamente ocupados por homens continua a ser problemático, apesar de tanto os homens como as mulheres terem igualdade de acesso à formação profissional. Isto conduz a situações em que mulheres que receberam formação em profissões técnicas não conseguem obter um emprego adequado ao seu nível de qualificação. Todos estes fatores contribuem para aumentar as disparidades salariais entre homens e mulheres no setor dos transportes.

| 5.5. | Uma abordagem que tenha em consideração a dimensão do género em matéria de saúde e segurança no setor dos transportes coloca uma série de desafios, uma vez que as profissões que apresentam um risco evidente de acidentes de trabalho e doenças profissionais são exercidas maioritariamente por homens. Esta situação reduz as possibilidades de adotar uma abordagem diferenciada em função do género nas políticas e medidas de saúde e segurança. No entanto, a exposição aos riscos varia em função das profissões, funções, condições de trabalho ou horas de trabalho. |
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5.5.

Uma abordagem que tenha em consideração a dimensão do género em matéria de saúde e segurança no setor dos transportes coloca uma série de desafios, uma vez que as profissões que apresentam um risco evidente de acidentes de trabalho e doenças profissionais são exercidas maioritariamente por homens. Esta situação reduz as possibilidades de adotar uma abordagem diferenciada em função do género nas políticas e medidas de saúde e segurança. No entanto, a exposição aos riscos varia em função das profissões, funções, condições de trabalho ou horas de trabalho.

| 5.6. | O setor dos transportes da União Europeia regista uma elevada incidência de atos violentos de todo o tipo, muitos dos quais não são denunciados. A violência de terceiros constitui também um problema neste setor, uma vez que as mulheres se concentram principalmente em profissões que implicam um contacto direto com os clientes e, em consequência, tendem a estar mais expostas a comportamentos agressivos e ataques dos mesmos. Os trabalhadores em contacto direto com o público têm de fazer face a um sentimento crescente de frustração, causado pelos congestionamentos, atrasos ou falta de informações sobre os atrasos. Neste contexto, é necessário envidar mais esforços para encorajar as empresas de transportes a adotar políticas de «tolerância zero» em relação à violência no local de trabalho. |
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5.6.

O setor dos transportes da União Europeia regista uma elevada incidência de atos violentos de todo o tipo, muitos dos quais não são denunciados. A violência de terceiros constitui também um problema neste setor, uma vez que as mulheres se concentram principalmente em profissões que implicam um contacto direto com os clientes e, em consequência, tendem a estar mais expostas a comportamentos agressivos e ataques dos mesmos. Os trabalhadores em contacto direto com o público têm de fazer face a um sentimento crescente de frustração, causado pelos congestionamentos, atrasos ou falta de informações sobre os atrasos. Neste contexto, é necessário envidar mais esforços para encorajar as empresas de transportes a adotar políticas de «tolerância zero» em relação à violência no local de trabalho.

| 5.7. | O CESE propõe que a revisão do Livro Branco de 2011 intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes» inclua uma nova iniciativa — a aditar à lista do anexo I — em prol da igualdade entre homens e mulheres em profissões associadas aos transportes, nomeadamente ações destinadas a motivar as mulheres para as oportunidades de emprego no setor dos transportes, através de medidas que melhorem a qualidade do emprego em todos os modos de transporte, as condições de trabalho, a formação e a aprendizagem ao longo da vida, a saúde e a segurança no trabalho e ofereçam boas oportunidades profissionais; todos estes fatores contribuem para uma melhor conciliação entre vida profissional e vida privada. É possível conseguir uma melhor integração das mulheres no setor dos transportes através de ações positivas que exigem, pelo menos, novas infraestruturas sanitárias, vestiários e alojamento, e uma avaliação mais adequada do horário de trabalho contínuo, bem como do stress, dos movimentos repetitivos e da fadiga relacionados com cada modo de transporte. |
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5.7.

O CESE propõe que a revisão do Livro Branco de 2011 intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes» inclua uma nova iniciativa — a aditar à lista do anexo I — em prol da igualdade entre homens e mulheres em profissões associadas aos transportes, nomeadamente ações destinadas a motivar as mulheres para as oportunidades de emprego no setor dos transportes, através de medidas que melhorem a qualidade do emprego em todos os modos de transporte, as condições de trabalho, a formação e a aprendizagem ao longo da vida, a saúde e a segurança no trabalho e ofereçam boas oportunidades profissionais; todos estes fatores contribuem para uma melhor conciliação entre vida profissional e vida privada. É possível conseguir uma melhor integração das mulheres no setor dos transportes através de ações positivas que exigem, pelo menos, novas infraestruturas sanitárias, vestiários e alojamento, e uma avaliação mais adequada do horário de trabalho contínuo, bem como do stress, dos movimentos repetitivos e da fadiga relacionados com cada modo de transporte.

| 5.8. | Várias iniciativas de parceiros sociais setoriais europeus destinadas a melhorar o ambiente de trabalho no setor dos transportes para as mulheres demonstram que este setor está consciente dos potenciais obstáculos a ultrapassar. Um estudo realizado pela CER e pela ETF, parceiros sociais do setor ferroviário, sobre a representação e melhor integração das mulheres nas profissões deste setor conduziu à formulação de recomendações cuja aplicação a nível das empresas é atualmente controlada em conjunto por estas duas organizações. A UITP e a ETF adotaram a mesma abordagem nos transportes públicos urbanos. No setor do transporte marítimo, a ETF e a ECSA desenvolveram, em 2014, um conjunto abrangente de ferramentas de formação, que inclui orientações, um vídeo e um manual destinado a lutar contra o assédio a bordo dos navios. No setor dos portos e docas, a ETF, a ESPO, o IDC e a FEPORT adotaram recentemente recomendações conjuntas em que figuram 14 medidas destinadas a promover e manter as mulheres no emprego nos portos. |
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5.8.

Várias iniciativas de parceiros sociais setoriais europeus destinadas a melhorar o ambiente de trabalho no setor dos transportes para as mulheres demonstram que este setor está consciente dos potenciais obstáculos a ultrapassar. Um estudo realizado pela CER e pela ETF, parceiros sociais do setor ferroviário, sobre a representação e melhor integração das mulheres nas profissões deste setor conduziu à formulação de recomendações cuja aplicação a nível das empresas é atualmente controlada em conjunto por estas duas organizações. A UITP e a ETF adotaram a mesma abordagem nos transportes públicos urbanos. No setor do transporte marítimo, a ETF e a ECSA desenvolveram, em 2014, um conjunto abrangente de ferramentas de formação, que inclui orientações, um vídeo e um manual destinado a lutar contra o assédio a bordo dos navios. No setor dos portos e docas, a ETF, a ESPO, o IDC e a FEPORT adotaram recentemente recomendações conjuntas em que figuram 14 medidas destinadas a promover e manter as mulheres no emprego nos portos.

| 5.9. | Muitas organizações, incluindo a OIT, e parceiros sociais já criaram orientações, pacotes de formação, conjuntos de instrumentos e códigos de práticas que podem ser utilizados para reforçar ou aumentar a participação das mulheres no setor. A Comissão poderia incluir uma forte dimensão do género nos pilares de um observatório social, do emprego e da formação para o setor dos transportes, como recomendado no parecer do CESE sobre as «Repercussão das políticas da UE nas oportunidades de emprego, nas necessidades de formação e nas condições de trabalho no setor dos transportes», de 2011. |
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5.9.

Muitas organizações, incluindo a OIT, e parceiros sociais já criaram orientações, pacotes de formação, conjuntos de instrumentos e códigos de práticas que podem ser utilizados para reforçar ou aumentar a participação das mulheres no setor. A Comissão poderia incluir uma forte dimensão do género nos pilares de um observatório social, do emprego e da formação para o setor dos transportes, como recomendado no parecer do CESE sobre as «Repercussão das políticas da UE nas oportunidades de emprego, nas necessidades de formação e nas condições de trabalho no setor dos transportes», de 2011.

6.   As mulheres nas empresas

| 6.1. | A importância dos empresários enquanto fornecedores de oportunidades de emprego e protagonistas fundamentais, nomeadamente no setor dos transportes, tem vindo a aumentar (2). Atualmente, tal inclui o empenho na economia verde, os sistemas inteligentes de transportes (SIT), a televisão em circuito fechado, a planificação em tempo real e a segurança. |
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6.1.

A importância dos empresários enquanto fornecedores de oportunidades de emprego e protagonistas fundamentais, nomeadamente no setor dos transportes, tem vindo a aumentar (2). Atualmente, tal inclui o empenho na economia verde, os sistemas inteligentes de transportes (SIT), a televisão em circuito fechado, a planificação em tempo real e a segurança.

| 6.2. | A adoção de políticas simples e específicas destinadas a empresas pertencentes a mulheres poderia proporcionar um retorno do investimento que aumentaria as oportunidades de crescimento e de emprego na UE. A Comissão poderia ponderar a possibilidade de criar um gabinete dedicado às empresas pertencentes a mulheres na Comissão Europeia e nos ministérios competentes dos Estados-Membros. Este gabinete deveria fazer parte dos ministérios responsáveis pelo desenvolvimento económico, a fim de estabelecer uma distinção clara entre as atividades económicas das empresas e as responsabilidades em matéria de igualdade entre homens e mulheres. |
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6.2.

A adoção de políticas simples e específicas destinadas a empresas pertencentes a mulheres poderia proporcionar um retorno do investimento que aumentaria as oportunidades de crescimento e de emprego na UE. A Comissão poderia ponderar a possibilidade de criar um gabinete dedicado às empresas pertencentes a mulheres na Comissão Europeia e nos ministérios competentes dos Estados-Membros. Este gabinete deveria fazer parte dos ministérios responsáveis pelo desenvolvimento económico, a fim de estabelecer uma distinção clara entre as atividades económicas das empresas e as responsabilidades em matéria de igualdade entre homens e mulheres.

| 6.3. | Além disso, poderia considerar-se a possibilidade de nomear um diretor ou um alto-representante responsável pelas empresas pertencentes a mulheres na Comissão Europeia e nos Estados-Membros, com um papel transversal de sensibilização para os benefícios económicos que se obtêm ao encorajar mais mulheres a criar e desenvolver empresas. Este «diretor para as empresas» poderia também assumir a responsabilidade de promover o setor e os percursos académicos que conduzem a um aumento do empreendedorismo feminino, como a investigação, a ciência, a engenharia de alta tecnologia, a engenharia dos transportes e o desenvolvimento de TI. |
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6.3.

Além disso, poderia considerar-se a possibilidade de nomear um diretor ou um alto-representante responsável pelas empresas pertencentes a mulheres na Comissão Europeia e nos Estados-Membros, com um papel transversal de sensibilização para os benefícios económicos que se obtêm ao encorajar mais mulheres a criar e desenvolver empresas. Este «diretor para as empresas» poderia também assumir a responsabilidade de promover o setor e os percursos académicos que conduzem a um aumento do empreendedorismo feminino, como a investigação, a ciência, a engenharia de alta tecnologia, a engenharia dos transportes e o desenvolvimento de TI.

7.   As mulheres e os transportes — passar da teoria à prática

| 7.1. | Para lutar contra a sub-representação das mulheres e utilizar de forma mais eficaz e abrangente a reserva de talentos que as mulheres representam para o mercado de trabalho do setor dos transportes, o CESE recomenda o recurso aos instrumentos abaixo referidos, que podem contribuir para capacitar as mulheres a todos os níveis. Estas iniciativas podem ser implementadas através do desenvolvimento de projetos da UE na DG Transportes, ou em colaboração com outros projetos existentes na UE — parcerias:






  — | desenvolver uma abordagem coordenada entre as instituições, as associações do setor, os sindicatos e as partes interessadas do setor, a fim de lançar uma campanha de apoio à integração das mulheres no setor dos transportes, salientando o valor acrescentado que uma melhor integração das mulheres oferece à economia e ao tecido social da UE. No Reino Unido, a Transport for London realizou recentemente uma iniciativa deste tipo, em que foram apresentados exemplos de 100 mulheres que trabalham no setor dos transportes. A homenagem ao seu êxito demonstrou o importante papel que as mulheres desempenham nos transportes e contribui para envolver, motivar e inspirar as gerações atuais e futuras de mulheres que trabalham neste setor; |
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7.1.

Para lutar contra a sub-representação das mulheres e utilizar de forma mais eficaz e abrangente a reserva de talentos que as mulheres representam para o mercado de trabalho do setor dos transportes, o CESE recomenda o recurso aos instrumentos abaixo referidos, que podem contribuir para capacitar as mulheres a todos os níveis. Estas iniciativas podem ser implementadas através do desenvolvimento de projetos da UE na DG Transportes, ou em colaboração com outros projetos existentes na UE — parcerias:

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desenvolver uma abordagem coordenada entre as instituições, as associações do setor, os sindicatos e as partes interessadas do setor, a fim de lançar uma campanha de apoio à integração das mulheres no setor dos transportes, salientando o valor acrescentado que uma melhor integração das mulheres oferece à economia e ao tecido social da UE. No Reino Unido, a Transport for London realizou recentemente uma iniciativa deste tipo, em que foram apresentados exemplos de 100 mulheres que trabalham no setor dos transportes. A homenagem ao seu êxito demonstrou o importante papel que as mulheres desempenham nos transportes e contribui para envolver, motivar e inspirar as gerações atuais e futuras de mulheres que trabalham neste setor;

| — | igualdade nos transportes: a questão da igualdade não se limita a este setor, mas estudos demonstram que as desigualdades no setor dos transportes são um dos principais motivos pelos quais as mulheres não participam mais no setor. As seguintes questões devem ser abordadas a título prioritário:






  — | igualdade de remuneração por trabalho de igual valor; |
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igualdade nos transportes: a questão da igualdade não se limita a este setor, mas estudos demonstram que as desigualdades no setor dos transportes são um dos principais motivos pelos quais as mulheres não participam mais no setor. As seguintes questões devem ser abordadas a título prioritário:

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igualdade de remuneração por trabalho de igual valor;

| — | transparência do processo de recrutamento; |
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transparência do processo de recrutamento;

| — | práticas de trabalho flexíveis — incluindo partilha do trabalho e oportunidades de trabalho a tempo parcial; |
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práticas de trabalho flexíveis — incluindo partilha do trabalho e oportunidades de trabalho a tempo parcial;

| — | atrair talentos — incluindo trabalhadoras de várias idades e diferentes níveis de qualificação; |
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atrair talentos — incluindo trabalhadoras de várias idades e diferentes níveis de qualificação;

| — | processo decisório — incluir um maior número de mulheres nos conselhos de administração das empresas, nas estruturas de gestão, nos sindicatos (para além do estatuto de membro) e na elaboração de políticas. |
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processo decisório — incluir um maior número de mulheres nos conselhos de administração das empresas, nas estruturas de gestão, nos sindicatos (para além do estatuto de membro) e na elaboração de políticas.

| 7.2. | Tutoria: reforçar os mecanismos de apoio, partilhando conhecimentos e experiência, criar redes e fornecer orientações. Tal pode ser realizado a nível interno, dentro das empresas e entre diferentes níveis de trabalhadores, a nível externo entre empresas e setores comparáveis no domínio dos transportes, e através de programas de tutoria existentes que não se centrem exclusivamente nos transportes. As redes de tutoria devem incluir participantes de ambos os sexos. Além disso, estas redes podem ser desenvolvidas em agrupamentos e ter um caráter intersetorial, para permitir a transferência de conhecimentos, boas práticas, competências e oportunidades em todo o setor dos transportes. |
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7.2.

Tutoria: reforçar os mecanismos de apoio, partilhando conhecimentos e experiência, criar redes e fornecer orientações. Tal pode ser realizado a nível interno, dentro das empresas e entre diferentes níveis de trabalhadores, a nível externo entre empresas e setores comparáveis no domínio dos transportes, e através de programas de tutoria existentes que não se centrem exclusivamente nos transportes. As redes de tutoria devem incluir participantes de ambos os sexos. Além disso, estas redes podem ser desenvolvidas em agrupamentos e ter um caráter intersetorial, para permitir a transferência de conhecimentos, boas práticas, competências e oportunidades em todo o setor dos transportes.

| 7.3. | Programas de desenvolvimento: prever formação que permita o desenvolvimento de competências e a obtenção de qualificações profissionais, a fim de aumentar as competências sem discriminação de género, garantindo, desta forma, a igualdade de níveis de competências no recrutamento e nas promoções. |
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7.3.

Programas de desenvolvimento: prever formação que permita o desenvolvimento de competências e a obtenção de qualificações profissionais, a fim de aumentar as competências sem discriminação de género, garantindo, desta forma, a igualdade de níveis de competências no recrutamento e nas promoções.

| 7.4. | Educação: revisão do sistema de ensino e promoção das funções no setor dos transportes para alterar o pressuposto de que este setor só é adequado para os homens. Identificar modelos de referência femininos para promover as oportunidades. |
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7.4.

Educação: revisão do sistema de ensino e promoção das funções no setor dos transportes para alterar o pressuposto de que este setor só é adequado para os homens. Identificar modelos de referência femininos para promover as oportunidades.

| 7.5. | Fomentar a inovação e as pequenas empresas nos transportes: identificar mulheres que trabalhem em pequenas e médias empresas para determinar as novas tendências, bem como as possibilidades em matéria de inovação e I&D. Dar a conhecer os êxitos. Boas práticas: O «Women 1st Top 100 Club» é uma rede composta pelas mulheres mais influentes nos setores da hotelaria, transporte de passageiros, viagens e turismo, que agem como embaixadoras e modelos de referência para as líderes do futuro (
  http://women1st.co.uk/top-100). |
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7.5.

Fomentar a inovação e as pequenas empresas nos transportes: identificar mulheres que trabalhem em pequenas e médias empresas para determinar as novas tendências, bem como as possibilidades em matéria de inovação e I&D. Dar a conhecer os êxitos. Boas práticas: O «Women 1st Top 100 Club» é uma rede composta pelas mulheres mais influentes nos setores da hotelaria, transporte de passageiros, viagens e turismo, que agem como embaixadoras e modelos de referência para as líderes do futuro (
  http://women1st.co.uk/top-100).

| 7.6. | Envolvimento da cadeia de abastecimento: encorajar os fornecedores a incluir na sua cadeia de abastecimento dados relativos à igualdade entre homens e mulheres. Identificar possibilidades de adjudicação de contratos públicos a empresas pertencentes a mulheres. Boas práticas: a iniciativa WEConnect, lançada nos EUA, propõe concursos e contratos públicos especificamente para as mulheres de todos os setores. Esta iniciativa já está operacional na Europa (
  http://weconnectinternational.org). |
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7.6.

Envolvimento da cadeia de abastecimento: encorajar os fornecedores a incluir na sua cadeia de abastecimento dados relativos à igualdade entre homens e mulheres. Identificar possibilidades de adjudicação de contratos públicos a empresas pertencentes a mulheres. Boas práticas: a iniciativa WEConnect, lançada nos EUA, propõe concursos e contratos públicos especificamente para as mulheres de todos os setores. Esta iniciativa já está operacional na Europa (
  http://weconnectinternational.org).

| 7.7. | Responsabilidade social das empresas: encorajar as empresas a comunicar dados estatísticos repartidos por sexo no âmbito da responsabilidade social das empresas e a promover a inclusão das mulheres no setor dos transportes. Contribuir para a criação de uma imagem de marca do setor como um «setor de preferência» para todos. |
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7.7.

Responsabilidade social das empresas: encorajar as empresas a comunicar dados estatísticos repartidos por sexo no âmbito da responsabilidade social das empresas e a promover a inclusão das mulheres no setor dos transportes. Contribuir para a criação de uma imagem de marca do setor como um «setor de preferência» para todos.

| 7.8. | Internacionalização: a Europa é apreciada pela transferência de conhecimentos e pelo desenvolvimento de parcerias. O setor dos transportes tem um caráter global e apresenta numerosos desafios, relativamente aos quais a Europa pode partilhar a sua experiência e a sua capacidade de inovação; pode ainda abrir-se a novos mercados. As mulheres podem desempenhar um papel fundamental neste setor, promovendo a indústria e os conhecimentos especializados europeus no resto do mundo. |
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7.8.

Internacionalização: a Europa é apreciada pela transferência de conhecimentos e pelo desenvolvimento de parcerias. O setor dos transportes tem um caráter global e apresenta numerosos desafios, relativamente aos quais a Europa pode partilhar a sua experiência e a sua capacidade de inovação; pode ainda abrir-se a novos mercados. As mulheres podem desempenhar um papel fundamental neste setor, promovendo a indústria e os conhecimentos especializados europeus no resto do mundo.

Bruxelas, 1 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 68.

1

(2)  JO C 299 de 4.10.2012, p. 24.

2

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/8 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/8

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Alegações ambientais, sociais e de saúde no mercado interno»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 383/02)

| Relator: | Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER |
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Relator:

Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre as

Alegações ambientais, sociais e de saúde no mercado interno

(parecer de iniciativa).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 9 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 2 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 135 votos a favor, 17 votos contra e 14 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A comunicação comercial é um importante instrumento ao dispor das empresas para poderem difundir os seus produtos e serviços de forma transparente, assegurando o funcionamento eficaz do mercado interno, com um nível elevado de proteção dos consumidores. No entanto, algumas das mensagens não são exatas ou têm conteúdos inexatos, utilizando alegações ambientais, sociais, éticas e de saúde que prejudicam tanto as empresas que cumprem a legislação na íntegra como os consumidores. |
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1.1.

A comunicação comercial é um importante instrumento ao dispor das empresas para poderem difundir os seus produtos e serviços de forma transparente, assegurando o funcionamento eficaz do mercado interno, com um nível elevado de proteção dos consumidores. No entanto, algumas das mensagens não são exatas ou têm conteúdos inexatos, utilizando alegações ambientais, sociais, éticas e de saúde que prejudicam tanto as empresas que cumprem a legislação na íntegra como os consumidores.

| 1.2. | Atualmente, o desempenho ambiental e social dos produtos e serviços é avaliado e comunicado através de diversos canais e formatos, no âmbito de diferentes iniciativas, sob diversas formas e com diferentes metodologias de avaliação. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera importante que a Comissão proponha métodos europeus para avaliar e comunicar o impacto ambiental global dos produtos e serviços. Além disso, deverá elaborar um inventário dos rótulos oficiais, especificando o seu significado e as entidades credenciadas para a sua disponibilização, a sua validação e o seu controlo. Em todo o caso, os consumidores têm direito a dispor de uma informação clara e precisa sobre a origem dos produtos. |
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1.2.

Atualmente, o desempenho ambiental e social dos produtos e serviços é avaliado e comunicado através de diversos canais e formatos, no âmbito de diferentes iniciativas, sob diversas formas e com diferentes metodologias de avaliação. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera importante que a Comissão proponha métodos europeus para avaliar e comunicar o impacto ambiental global dos produtos e serviços. Além disso, deverá elaborar um inventário dos rótulos oficiais, especificando o seu significado e as entidades credenciadas para a sua disponibilização, a sua validação e o seu controlo. Em todo o caso, os consumidores têm direito a dispor de uma informação clara e precisa sobre a origem dos produtos.

| 1.3. | O CESE espera que a Comissão reveja, no prolongamento da Diretiva 2005/29/CE, as orientações para facilitar o acesso dos consumidores e das empresas a informação fiável e transparente que clarifique a aplicação das alegações ambientais, éticas e de saúde na comunicação comercial. |
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1.3.

O CESE espera que a Comissão reveja, no prolongamento da Diretiva 2005/29/CE, as orientações para facilitar o acesso dos consumidores e das empresas a informação fiável e transparente que clarifique a aplicação das alegações ambientais, éticas e de saúde na comunicação comercial.

| 1.4. | No domínio da cooperação administrativa, os serviços responsáveis pelo consumo deveriam examinar minuciosamente, em cada Estado-Membro, as alegações ambientais, sociais, éticas e de saúde, a fim de poderem avaliar a situação existente com base em dados concretos. |
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1.4.

No domínio da cooperação administrativa, os serviços responsáveis pelo consumo deveriam examinar minuciosamente, em cada Estado-Membro, as alegações ambientais, sociais, éticas e de saúde, a fim de poderem avaliar a situação existente com base em dados concretos.

| 1.5. | Deve ser instaurado um quadro jurídico coerente, completo e consistente a nível da UE, para regulamentar a comunicação comercial em linha, que respeite o direito à privacidade e a proteção de outros objetivos de interesse público. |
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1.5.

Deve ser instaurado um quadro jurídico coerente, completo e consistente a nível da UE, para regulamentar a comunicação comercial em linha, que respeite o direito à privacidade e a proteção de outros objetivos de interesse público.

| 1.6. | A Comissão Europeia e os Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, devem promover as medidas de vigilância, de controlo e de sanção aplicáveis aos sistemas de autorregulação e de corregulação neste domínio e que abrangem as alegações ambientais, sociais e de saúde, assegurando em especial que os organismos nacionais e europeus de autorregulação da publicidade cumprem as normas estabelecidas nas disposições e recomendações da UE, com o objetivo de atingir um nível elevado de proteção do consumidor. Importa igualmente informar as organizações de consumidores sobre a elaboração de códigos de conduta, por forma a associá-las à sua redação. |
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1.6.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, devem promover as medidas de vigilância, de controlo e de sanção aplicáveis aos sistemas de autorregulação e de corregulação neste domínio e que abrangem as alegações ambientais, sociais e de saúde, assegurando em especial que os organismos nacionais e europeus de autorregulação da publicidade cumprem as normas estabelecidas nas disposições e recomendações da UE, com o objetivo de atingir um nível elevado de proteção do consumidor. Importa igualmente informar as organizações de consumidores sobre a elaboração de códigos de conduta, por forma a associá-las à sua redação.

2.   Introdução

| 2.1. | Na União Europeia, há um número significativo de empresas que proporcionam aos consumidores informação completa, exata e transparente sobre as características essenciais dos bens e serviços colocados no mercado. No entanto, a utilização imprópria de alegações ambientais, sociais e de saúde prejudica as empresas que cumprem as normas e os consumidores que adquirem os bens e serviços. |
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2.1.

Na União Europeia, há um número significativo de empresas que proporcionam aos consumidores informação completa, exata e transparente sobre as características essenciais dos bens e serviços colocados no mercado. No entanto, a utilização imprópria de alegações ambientais, sociais e de saúde prejudica as empresas que cumprem as normas e os consumidores que adquirem os bens e serviços.

| 2.2. | O direito à informação permite o funcionamento de um mercado interno mais transparente e compensa as evidentes assimetrias na relação entre o fornecedor e o consumidor. |
| --- | --- |

2.2.

O direito à informação permite o funcionamento de um mercado interno mais transparente e compensa as evidentes assimetrias na relação entre o fornecedor e o consumidor.

| 2.3. | Os consumidores têm direito a informação completa, exata e transparente sobre as características essenciais dos bens e serviços colocados no mercado. |
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2.3.

Os consumidores têm direito a informação completa, exata e transparente sobre as características essenciais dos bens e serviços colocados no mercado.

| 2.4. | Por conseguinte, a informação é um fator determinante na decisão de compra dos consumidores e utentes, tanto no momento da compra de um produto, através de uma abordagem preferencial e seletiva, como da rejeição de outros que não respondem ao mesmo nível de satisfação das suas necessidades e dos seus desejos. Por sua vez, o desenvolvimento tecnológico permite, cada vez mais, que as empresas respondam de forma individualizada aos diferentes segmentos de consumidores, num processo de fidelização através da personalização de produtos, em conformidade com os princípios do marketing personalizado. |
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2.4.

Por conseguinte, a informação é um fator determinante na decisão de compra dos consumidores e utentes, tanto no momento da compra de um produto, através de uma abordagem preferencial e seletiva, como da rejeição de outros que não respondem ao mesmo nível de satisfação das suas necessidades e dos seus desejos. Por sua vez, o desenvolvimento tecnológico permite, cada vez mais, que as empresas respondam de forma individualizada aos diferentes segmentos de consumidores, num processo de fidelização através da personalização de produtos, em conformidade com os princípios do marketing personalizado.

| 2.5. | Num modelo de economia social de mercado, como previsto no Tratado, a União não dispõe de um quadro jurídico completo para as comunicações comerciais. O quadro existente é, efetivamente, inutilmente complexo, incompleto, inconsistente e por vezes incoerente, uma vez que se baseia sobretudo no seguinte:






  — | a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa às práticas comerciais desleais, que abrange apenas as relações entre consumidores e empresas. Esta diretiva aplica-se sem prejuízo das disposições da UE e dos Estados-Membros em matéria de saúde e, no que se refere aos serviços financeiros, os Estados-Membros podem impor requisitos mais exigentes ou mais restritivos do que os previstos na diretiva; |
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2.5.

Num modelo de economia social de mercado, como previsto no Tratado, a União não dispõe de um quadro jurídico completo para as comunicações comerciais. O quadro existente é, efetivamente, inutilmente complexo, incompleto, inconsistente e por vezes incoerente, uma vez que se baseia sobretudo no seguinte:

—

a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa às práticas comerciais desleais, que abrange apenas as relações entre consumidores e empresas. Esta diretiva aplica-se sem prejuízo das disposições da UE e dos Estados-Membros em matéria de saúde e, no que se refere aos serviços financeiros, os Estados-Membros podem impor requisitos mais exigentes ou mais restritivos do que os previstos na diretiva;

| — | a Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa à publicidade enganosa e comparativa, que se aplica às relações entre empresas; |
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—

a Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa à publicidade enganosa e comparativa, que se aplica às relações entre empresas;

| — | a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva AVMS), que alterou a diretiva usualmente conhecida como «Televisão sem fronteiras»; |
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—

a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva AVMS), que alterou a diretiva usualmente conhecida como «Televisão sem fronteiras»;

| — | no setor alimentar, o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, e igualmente relacionado com outros setores no domínio da saúde, como, por exemplo, os cosméticos e os produtos de cuidados pessoais, em que a Comissão já está a trabalhar; |
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no setor alimentar, o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, e igualmente relacionado com outros setores no domínio da saúde, como, por exemplo, os cosméticos e os produtos de cuidados pessoais, em que a Comissão já está a trabalhar;

| — | a comunicação relativa à responsabilidade social das empresas (5), ou, mais recentemente, a comunicação — Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa (6). |
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—

a comunicação relativa à responsabilidade social das empresas (5), ou, mais recentemente, a comunicação — Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa (6).

| 2.6. | A Comissão publicou várias comunicações e encetou um debate público, e está a trabalhar, entre outros temas, sobre a pegada ecológica dos produtos, a fim de assegurar informação sólida e precisa sobre o impacto ambiental dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida. |
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2.6.

A Comissão publicou várias comunicações e encetou um debate público, e está a trabalhar, entre outros temas, sobre a pegada ecológica dos produtos, a fim de assegurar informação sólida e precisa sobre o impacto ambiental dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida.

| 2.7. | Embora os consumidores tenham mais possibilidades de acesso à informação devido à evolução tecnológica, a regulação da comunicação comercial em linha a nível da UE está atualmente dispersa por diversos textos (diretivas relativas ao comércio eletrónico, à proteção dos consumidores, à proteção da privacidade nas comunicações comerciais, às práticas comerciais desleais, etc.). O CESE considera que, no futuro, deverá ser apresentada uma proposta no prolongamento da estratégia adotada. No entanto, importa realizar imediatamente uma consolidação que inclua num texto único reformulado as disposições vigentes e evite contradições nas mensagens que utilizam este canal. |
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2.7.

Embora os consumidores tenham mais possibilidades de acesso à informação devido à evolução tecnológica, a regulação da comunicação comercial em linha a nível da UE está atualmente dispersa por diversos textos (diretivas relativas ao comércio eletrónico, à proteção dos consumidores, à proteção da privacidade nas comunicações comerciais, às práticas comerciais desleais, etc.). O CESE considera que, no futuro, deverá ser apresentada uma proposta no prolongamento da estratégia adotada. No entanto, importa realizar imediatamente uma consolidação que inclua num texto único reformulado as disposições vigentes e evite contradições nas mensagens que utilizam este canal.

| 2.8. | Além disso, já foi estabelecido um quadro de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, no Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação em matéria de defesa do consumidor, que deverá ser aprofundado neste domínio, a fim de avaliar eventuais infrações. |
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2.8.

Além disso, já foi estabelecido um quadro de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, no Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação em matéria de defesa do consumidor, que deverá ser aprofundado neste domínio, a fim de avaliar eventuais infrações.

| 2.9. | No que diz respeito às vias de recurso existentes, estas diferem fortemente consoante os Estados-Membros, devido ao facto de uns permitirem a interposição de recurso diretamente nos tribunais para assegurar eficazmente o cumprimento das normas e de outros terem desenvolvido várias iniciativas de autorregulação e corregulação da publicidade, através de códigos de conduta e da criação de organismos de resolução extrajudicial de litígios neste domínio, que complementam a legislação e os mecanismos em vigor de controlo do cumprimento das regras administrativas e judiciais. |
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2.9.

No que diz respeito às vias de recurso existentes, estas diferem fortemente consoante os Estados-Membros, devido ao facto de uns permitirem a interposição de recurso diretamente nos tribunais para assegurar eficazmente o cumprimento das normas e de outros terem desenvolvido várias iniciativas de autorregulação e corregulação da publicidade, através de códigos de conduta e da criação de organismos de resolução extrajudicial de litígios neste domínio, que complementam a legislação e os mecanismos em vigor de controlo do cumprimento das regras administrativas e judiciais.

| 2.10. | Há outras variáveis que contribuem para uma maior complexidade da questão em causa, tais como:






  — | a opção de um rótulo facultativo; |
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2.10.

Há outras variáveis que contribuem para uma maior complexidade da questão em causa, tais como:

—

a opção de um rótulo facultativo;

| — | o alcance das políticas de responsabilidade social das empresas; |
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—

o alcance das políticas de responsabilidade social das empresas;

| — | uma maior procura seletiva por parte dos consumidores de produtos com determinadas características específicas em resposta a preocupações especiais; |
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—

uma maior procura seletiva por parte dos consumidores de produtos com determinadas características específicas em resposta a preocupações especiais;

| — | a frequente falta de mecanismos eficazes de controlo; |
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—

a frequente falta de mecanismos eficazes de controlo;

| — | as dificuldades dos consumidores em discernir e verificar a informação. |
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—

as dificuldades dos consumidores em discernir e verificar a informação.

| 2.11. | Por último, algumas técnicas promocionais, como o «conteúdo de marca» (branded content), o marketing emocional e a «narração» (storytelling), a colocação do produto (product placement) ou as aplicações de neuromarketing, ao mesmo tempo que ajudam os fornecedores a atingir os seus objetivos comerciais de forma mais eficaz, dificultam as decisões racionais dos cidadãos quando da aquisição, da utilização e do consumo, com base numa avaliação real dos benefícios dos bens e serviços e na adequação ou não do seu preço. Isto deve-se, entre outras coisas, ao facto de, em muitos casos, estas técnicas eliminarem a distinção tradicional entre os conteúdos publicitários e não publicitários, privando os destinatários da mensagem do seu direito de conhecer a natureza e a intenção comercial de uma mensagem aparentemente informativa e serem assim suscetíveis de induzir em erro principalmente os consumidores mais vulneráveis, como sejam os jovens, os mais idosos, os diminuídos e incapacitados. |
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2.11.

Por último, algumas técnicas promocionais, como o «conteúdo de marca» (branded content), o marketing emocional e a «narração» (storytelling), a colocação do produto (product placement) ou as aplicações de neuromarketing, ao mesmo tempo que ajudam os fornecedores a atingir os seus objetivos comerciais de forma mais eficaz, dificultam as decisões racionais dos cidadãos quando da aquisição, da utilização e do consumo, com base numa avaliação real dos benefícios dos bens e serviços e na adequação ou não do seu preço. Isto deve-se, entre outras coisas, ao facto de, em muitos casos, estas técnicas eliminarem a distinção tradicional entre os conteúdos publicitários e não publicitários, privando os destinatários da mensagem do seu direito de conhecer a natureza e a intenção comercial de uma mensagem aparentemente informativa e serem assim suscetíveis de induzir em erro principalmente os consumidores mais vulneráveis, como sejam os jovens, os mais idosos, os diminuídos e incapacitados.

| 2.12. | Em suma, o CESE é favorável à oferta de produtos ou serviços de maior qualidade, fabricados de forma ética ou que se distingam pelo seu melhor desempenho ambiental ou social, e à utilização de alegações ambientais, sociais e de saúde. O presente parecer centra-se, no entanto, sobre as alegações e as comunicações comerciais que são falsas, inexatas ou dão origem a confusão. |
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2.12.

Em suma, o CESE é favorável à oferta de produtos ou serviços de maior qualidade, fabricados de forma ética ou que se distingam pelo seu melhor desempenho ambiental ou social, e à utilização de alegações ambientais, sociais e de saúde. O presente parecer centra-se, no entanto, sobre as alegações e as comunicações comerciais que são falsas, inexatas ou dão origem a confusão.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | As comunicações comerciais baseadas em alegações pouco claras, inexatas ou difíceis de verificar, e que induzem ao erro e à confusão, têm um impacto variado e diverso, mas todas elas causam prejuízos significativos aos consumidores, às empresas que respeitam a legislação e, por arrastamento, ao funcionamento de um mercado de bens e serviços ético e transparente. |
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3.1.

As comunicações comerciais baseadas em alegações pouco claras, inexatas ou difíceis de verificar, e que induzem ao erro e à confusão, têm um impacto variado e diverso, mas todas elas causam prejuízos significativos aos consumidores, às empresas que respeitam a legislação e, por arrastamento, ao funcionamento de um mercado de bens e serviços ético e transparente.

| 3.2. | Entre outros, podem citar-se os seguintes efeitos:






  — | distorção da oferta em relação ao impacto nos preços das alegações em questão; |
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3.2.

Entre outros, podem citar-se os seguintes efeitos:

—

distorção da oferta em relação ao impacto nos preços das alegações em questão;

| — | criação de mercados não transparentes com forte assimetria entre a oferta e a procura; |
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—

criação de mercados não transparentes com forte assimetria entre a oferta e a procura;

| — | limitação do poder de compra dos consumidores, que veem minada a sua capacidade de fazer escolhas informadas, devido à falta de informações precisas que lhes permitam contrastar as suas necessidades e os seus desejos com as características da oferta; |
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—

limitação do poder de compra dos consumidores, que veem minada a sua capacidade de fazer escolhas informadas, devido à falta de informações precisas que lhes permitam contrastar as suas necessidades e os seus desejos com as características da oferta;

| — | efeito dissuasivo e de frustração sobre os consumidores com responsabilidade pelas suas decisões (ambientais, sociais, de saúde) sempre que as informações recebidas se revelam enganosas, erróneas ou inverificáveis; |
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—

efeito dissuasivo e de frustração sobre os consumidores com responsabilidade pelas suas decisões (ambientais, sociais, de saúde) sempre que as informações recebidas se revelam enganosas, erróneas ou inverificáveis;

| — | promoção de comportamentos oportunistas que dificultam a implantação e o desenvolvimento de um consumo responsável, por parte dos fornecedores que beneficiam do interesse crescente dos consumidores por estes fatores, mas sem estarem dispostos a disponibilizar os recursos necessários, o que significa também um prejuízo para as empresas que funcionam de forma correta; |
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—

promoção de comportamentos oportunistas que dificultam a implantação e o desenvolvimento de um consumo responsável, por parte dos fornecedores que beneficiam do interesse crescente dos consumidores por estes fatores, mas sem estarem dispostos a disponibilizar os recursos necessários, o que significa também um prejuízo para as empresas que funcionam de forma correta;

| — | perda de confiança dos consumidores no mercado e no controlo exercido pelas autoridades públicas. |
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—

perda de confiança dos consumidores no mercado e no controlo exercido pelas autoridades públicas.

| 3.3. | A informação deve corresponder às necessidades reais e às expectativas dos consumidores e a sua adequação deve ser apreciada em função da finalidade, do conteúdo, da apresentação do contexto e da identificação da mensagem publicitária, cujos parâmetros fundamentais são os seguintes: fiabilidade, atualidade, imparcialidade, exatidão, pertinência, caráter sucinto, compreensibilidade, clareza, legibilidade e facilidade de acesso. O CESE defende que nas etiquetas dos produtos conste a origem dos mesmos porque isso aumenta o nível de proteção e evita que os consumidores sejam induzidos em erro e confusão, constituindo um instrumento facilitador das suas escolhas. |
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3.3.

A informação deve corresponder às necessidades reais e às expectativas dos consumidores e a sua adequação deve ser apreciada em função da finalidade, do conteúdo, da apresentação do contexto e da identificação da mensagem publicitária, cujos parâmetros fundamentais são os seguintes: fiabilidade, atualidade, imparcialidade, exatidão, pertinência, caráter sucinto, compreensibilidade, clareza, legibilidade e facilidade de acesso. O CESE defende que nas etiquetas dos produtos conste a origem dos mesmos porque isso aumenta o nível de proteção e evita que os consumidores sejam induzidos em erro e confusão, constituindo um instrumento facilitador das suas escolhas.

4.   Alegações de conteúdo ambiental

| 4.1. | As alegações de conteúdo ambiental centram-se principalmente no impacto no ambiente que resulta da composição dos produtos ou da sua utilização, muitas vezes relacionado com as alterações climáticas e as emissões poluentes. Mas podem também alargar-se a outros termos como, por exemplo, a utilização racional dos recursos naturais, a desflorestação, a diversidade das espécies, ou a eficiência energética. Em suma, trata-se da pegada ambiental da atividade das empresas e do consumo de produtos no nosso ambiente. |
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4.1.

As alegações de conteúdo ambiental centram-se principalmente no impacto no ambiente que resulta da composição dos produtos ou da sua utilização, muitas vezes relacionado com as alterações climáticas e as emissões poluentes. Mas podem também alargar-se a outros termos como, por exemplo, a utilização racional dos recursos naturais, a desflorestação, a diversidade das espécies, ou a eficiência energética. Em suma, trata-se da pegada ambiental da atividade das empresas e do consumo de produtos no nosso ambiente.

| 4.2. | Nos casos em que a utilização destas alegações é puramente formal ou aparente mas não afeta a realidade do produto ou da sua elaboração, produz-se um fenómeno conhecido como «branqueamento ecológico» (greenwashing), que pode ser definido como «o alargamento seletivo de informação ambientalmente positiva através da publicidade, que causa uma imagem distorcida da realidade na mente do consumidor, em que estes aspetos “ecológicos” estão sobrerrepresentados». A Comissão também o define no seu guia de aplicação da Diretiva 2005/29/CE (7). |
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4.2.

Nos casos em que a utilização destas alegações é puramente formal ou aparente mas não afeta a realidade do produto ou da sua elaboração, produz-se um fenómeno conhecido como «branqueamento ecológico» (greenwashing), que pode ser definido como «o alargamento seletivo de informação ambientalmente positiva através da publicidade, que causa uma imagem distorcida da realidade na mente do consumidor, em que estes aspetos “ecológicos” estão sobrerrepresentados». A Comissão também o define no seu guia de aplicação da Diretiva 2005/29/CE (7).

| 4.3. | De um ponto de vista ambiental, a informação sobre o impacto (negativo ou positivo) de uma marca cria na mente dos consumidores uma imagem da dita marca. Ao mesmo tempo, esta imagem influencia aspetos como a decisão de compra ou a opinião política. Ao sancionar os comportamentos «maus» e premiar os «bons», o que se materializa na decisão de compra, o sistema alcança um determinado equilíbrio dinâmico. |
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4.3.

De um ponto de vista ambiental, a informação sobre o impacto (negativo ou positivo) de uma marca cria na mente dos consumidores uma imagem da dita marca. Ao mesmo tempo, esta imagem influencia aspetos como a decisão de compra ou a opinião política. Ao sancionar os comportamentos «maus» e premiar os «bons», o que se materializa na decisão de compra, o sistema alcança um determinado equilíbrio dinâmico.

| 4.4. | As técnicas de «branqueamento ecológico» mais utilizadas são as seguintes:






  — | imagem «verde» dada a um processo poluente. Uma afirmação que sugere que um produto é «verde» com base num conjunto limitado de atributos sem prestar atenção a outras questões ambientais importantes. O produto final pode ser muito «verde» mas o processo que o origina é muito poluente. A cadeia de abastecimento pode igualmente incluir más práticas ligadas a condições de trabalho prejudiciais à saúde e a produtos nocivos; |
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4.4.

As técnicas de «branqueamento ecológico» mais utilizadas são as seguintes:

—

imagem «verde» dada a um processo poluente. Uma afirmação que sugere que um produto é «verde» com base num conjunto limitado de atributos sem prestar atenção a outras questões ambientais importantes. O produto final pode ser muito «verde» mas o processo que o origina é muito poluente. A cadeia de abastecimento pode igualmente incluir más práticas ligadas a condições de trabalho prejudiciais à saúde e a produtos nocivos;

| — | ausência de provas. Uma declaração ambiental que não pode ser corroborada com uma informação correspondente de fácil acesso ou com uma certificação fiável de terceiros; |
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—

ausência de provas. Uma declaração ambiental que não pode ser corroborada com uma informação correspondente de fácil acesso ou com uma certificação fiável de terceiros;

| — | imprecisão: a publicidade é muito vaga de modo que o seu significado real será provavelmente mal interpretado pelo consumidor; |
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—

imprecisão: a publicidade é muito vaga de modo que o seu significado real será provavelmente mal interpretado pelo consumidor;

| — | rótulos «falsos» ou prémios que na realidade não o são. |
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—

rótulos «falsos» ou prémios que na realidade não o são.

| 4.5. | Importa utilizar critérios que permitam uma justa informação dos consumidores e proibir a utilização abusiva de alegações ecológicas nas comunicações comerciais. |
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4.5.

Importa utilizar critérios que permitam uma justa informação dos consumidores e proibir a utilização abusiva de alegações ecológicas nas comunicações comerciais.

| 4.6. | A introdução de métodos europeus harmonizados, como a «pegada ambiental», que poderá permitir criar a rastreabilidade ambiental de produtos e organizações, pode clarificar muito o funcionamento do mercado. É conveniente que estes métodos se baseiem em normas internacionais amplamente utilizadas, nomeadamente a norma internacional ISO 14201 sobre alegações ambientais autodeclaradas ou as do Código da Câmara de Comércio Internacional. |
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4.6.

A introdução de métodos europeus harmonizados, como a «pegada ambiental», que poderá permitir criar a rastreabilidade ambiental de produtos e organizações, pode clarificar muito o funcionamento do mercado. É conveniente que estes métodos se baseiem em normas internacionais amplamente utilizadas, nomeadamente a norma internacional ISO 14201 sobre alegações ambientais autodeclaradas ou as do Código da Câmara de Comércio Internacional.

5.   Alegações de conteúdo ético e social

| 5.1. | De forma semelhante às alegações ambientais, podemos falar de uma espécie de «branqueamento ecológico» quanto às «qualidades éticas e sociais» de empresas e produtos. Neste caso, trata-se de transformar a aquisição de um produto numa oportunidade de ação beneficente ou solidária, de índole social na medida em que conduz implicitamente a um benefício para grupos ou comunidades com uma necessidade específica ou vulneráveis. |
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5.1.

De forma semelhante às alegações ambientais, podemos falar de uma espécie de «branqueamento ecológico» quanto às «qualidades éticas e sociais» de empresas e produtos. Neste caso, trata-se de transformar a aquisição de um produto numa oportunidade de ação beneficente ou solidária, de índole social na medida em que conduz implicitamente a um benefício para grupos ou comunidades com uma necessidade específica ou vulneráveis.

| 5.2. | Atualmente, é frequente ver-se marcas associadas a projetos para fins sociais, através de campanhas que têm por base a promoção de vendas. Trata-se de «promoções caritativas» ou de campanhas de promoção de vendas ligadas a uma ação social, que registaram uma expansão no contexto de crise económica. Estas ações, quando utilizadas com argumentos enganosos como simples pretexto para as vendas, podem induzir em erro e confundir o consumidor, pelo que são particularmente prejudiciais. |
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5.2.

Atualmente, é frequente ver-se marcas associadas a projetos para fins sociais, através de campanhas que têm por base a promoção de vendas. Trata-se de «promoções caritativas» ou de campanhas de promoção de vendas ligadas a uma ação social, que registaram uma expansão no contexto de crise económica. Estas ações, quando utilizadas com argumentos enganosos como simples pretexto para as vendas, podem induzir em erro e confundir o consumidor, pelo que são particularmente prejudiciais.

| 5.3. | As ações visam campanhas de solidariedade, de ajuda humanitária, de assistência social a determinadas comunidades ou grupos da população, ou mesmo a defesa de causas conjunturais decorrentes de uma emergência pontual, ou também de uma questão estrutural que implique discriminação, segregação, desigualdades, etc. |
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5.3.

As ações visam campanhas de solidariedade, de ajuda humanitária, de assistência social a determinadas comunidades ou grupos da população, ou mesmo a defesa de causas conjunturais decorrentes de uma emergência pontual, ou também de uma questão estrutural que implique discriminação, segregação, desigualdades, etc.

| 5.4. | Outros casos de «lavagem social» ou «branqueamento ecológico» social verificam-se quando uma empresa apresenta uma imagem de si própria socialmente responsável que não está suficientemente fundamentada, ou também quando se exagera um atributo social e publicitário como a atividade principal dessa empresa. |
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5.4.

Outros casos de «lavagem social» ou «branqueamento ecológico» social verificam-se quando uma empresa apresenta uma imagem de si própria socialmente responsável que não está suficientemente fundamentada, ou também quando se exagera um atributo social e publicitário como a atividade principal dessa empresa.

| 5.5. | As alegações de caráter ético ou social são, por vezes, combinadas com outras de caráter ambiental, mas também se estendem, em função dos imperativos da atualidade, a outros aspetos ligados ao emprego, à promoção da economia local, à participação cívica ou a qualquer outro que desperte um impulso de compra nos consumidores. |
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5.5.

As alegações de caráter ético ou social são, por vezes, combinadas com outras de caráter ambiental, mas também se estendem, em função dos imperativos da atualidade, a outros aspetos ligados ao emprego, à promoção da economia local, à participação cívica ou a qualquer outro que desperte um impulso de compra nos consumidores.

| 5.6. | Neste sentido, também se deve ter em conta a atuação dissimulada de falsos «consultores de assuntos éticos, sociais e ambientais», que induzem em erro e causam confusão aos consumidores, uma vez que atuam no mercado como operadores económicos ou intermediários, abusando da boa-fé e credulidade dos consumidores, com fins lucrativos e comercializando produtos ou serviços que recorrem a argumentos falaciosos. |
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5.6.

Neste sentido, também se deve ter em conta a atuação dissimulada de falsos «consultores de assuntos éticos, sociais e ambientais», que induzem em erro e causam confusão aos consumidores, uma vez que atuam no mercado como operadores económicos ou intermediários, abusando da boa-fé e credulidade dos consumidores, com fins lucrativos e comercializando produtos ou serviços que recorrem a argumentos falaciosos.

| 5.7. | Particularmente prejudiciais para o funcionamento do mercado interno são as ações de natureza financeira que, utilizando argumentos de ordem ética, social ou ambiental, visam a comercialização de produtos e instrumentos financeiros, sem respeitar as obrigações em matéria de solvência e os controlos de supervisão que as instituições financeiras devem cumprir. A Autoridade Bancária Europeia adotou recentemente um parecer propondo uma série de medidas para reduzir os riscos, estabelecer requisitos em matéria de publicidade e recomendações para proteger os intervenientes face a possíveis conflitos de interesses. |
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5.7.

Particularmente prejudiciais para o funcionamento do mercado interno são as ações de natureza financeira que, utilizando argumentos de ordem ética, social ou ambiental, visam a comercialização de produtos e instrumentos financeiros, sem respeitar as obrigações em matéria de solvência e os controlos de supervisão que as instituições financeiras devem cumprir. A Autoridade Bancária Europeia adotou recentemente um parecer propondo uma série de medidas para reduzir os riscos, estabelecer requisitos em matéria de publicidade e recomendações para proteger os intervenientes face a possíveis conflitos de interesses.

| 5.8. | Há que evitar a «lavagem social» ou a utilização de informações falsas com o objetivo de dar uma imagem socialmente empenhada. |
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5.8.

Há que evitar a «lavagem social» ou a utilização de informações falsas com o objetivo de dar uma imagem socialmente empenhada.

6.   As alegações de saúde e outras

| 6.1. | As recentes preocupações dos consumidores com um estilo de vida saudável, bem como a extensão das tecnologias às áreas de produção de alimentos, cosméticos e outros produtos relacionados com a saúde, conduzem também à utilização de alegações de saúde relacionadas com a alimentação e a nutrição, com resultados dietéticos e estéticos, ou mesmo com a melhoria das funções cognitivas e fisiológicas. |
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6.1.

As recentes preocupações dos consumidores com um estilo de vida saudável, bem como a extensão das tecnologias às áreas de produção de alimentos, cosméticos e outros produtos relacionados com a saúde, conduzem também à utilização de alegações de saúde relacionadas com a alimentação e a nutrição, com resultados dietéticos e estéticos, ou mesmo com a melhoria das funções cognitivas e fisiológicas.

| 6.2. | Por analogia com as alegações ambientais, o interesse crescente dos consumidores por uma alimentação saudável dá igualmente a oportunidade de apresentar alegações relacionadas com a agricultura biológica ou orgânica ou com a presença ou ausência de componentes alimentares, tais como vitaminas, ácidos gordos ómega-3, açúcares, sal ou álcool e mesmo substâncias transgénicas. |
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6.2.

Por analogia com as alegações ambientais, o interesse crescente dos consumidores por uma alimentação saudável dá igualmente a oportunidade de apresentar alegações relacionadas com a agricultura biológica ou orgânica ou com a presença ou ausência de componentes alimentares, tais como vitaminas, ácidos gordos ómega-3, açúcares, sal ou álcool e mesmo substâncias transgénicas.

| 6.3. | O progressivo envelhecimento da população e o aumento da esperança de vida representam um campo fértil para uma futura expansão da difusão de alegações ilícitas. |
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6.3.

O progressivo envelhecimento da população e o aumento da esperança de vida representam um campo fértil para uma futura expansão da difusão de alegações ilícitas.

| 6.4. | De modo similar, no «marketing da saúde», que recorre a este tipo de declarações como valor acrescentado para uma maior eficácia da comercialização dos produtos, como é o caso nos setores dos suplementos alimentares ou dos produtos à base de plantas, mas também nos produtos de grande consumo, também se utilizam abusivamente alegados benefícios para a saúde, assentes em argumentos pseudocientíficos. |
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6.4.

De modo similar, no «marketing da saúde», que recorre a este tipo de declarações como valor acrescentado para uma maior eficácia da comercialização dos produtos, como é o caso nos setores dos suplementos alimentares ou dos produtos à base de plantas, mas também nos produtos de grande consumo, também se utilizam abusivamente alegados benefícios para a saúde, assentes em argumentos pseudocientíficos.

7.   Observações na especialidade

| 7.1. | Note-se que as opções da rotulagem facultativa e da conceção de logótipos e pictogramas geram associações pouco precisas nos processos cognitivos e emocionais que levam os consumidores a tomarem uma decisão de compra. Através de mensagens e imagens não se pode afirmar categórica e firmemente algo que não seja possível provar de forma irrefutável. Seria útil pôr em prática medidas específicas de controlo das alegações. |
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7.1.

Note-se que as opções da rotulagem facultativa e da conceção de logótipos e pictogramas geram associações pouco precisas nos processos cognitivos e emocionais que levam os consumidores a tomarem uma decisão de compra. Através de mensagens e imagens não se pode afirmar categórica e firmemente algo que não seja possível provar de forma irrefutável. Seria útil pôr em prática medidas específicas de controlo das alegações.

| 7.2. | No entanto, o controlo das alegações deve ser levado a cabo em função dos meios de comunicação utilizados, uma vez que cada um apresenta circunstâncias específicas no seu tratamento. Em resumo, de modo esquemático, as alegações podem ser apresentadas da forma seguinte:






  — | textos; |
| --- | --- | --- |

7.2.

No entanto, o controlo das alegações deve ser levado a cabo em função dos meios de comunicação utilizados, uma vez que cada um apresenta circunstâncias específicas no seu tratamento. Em resumo, de modo esquemático, as alegações podem ser apresentadas da forma seguinte:

—

textos;

| — | mensagens e slogans; |
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—

mensagens e slogans;

| — | logótipos; |
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logótipos;

| — | símbolos e sinais; |
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símbolos e sinais;

| — | pictogramas; |
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pictogramas;

| — | imagens e fotografias; |
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imagens e fotografias;

| — | gráficos e dados; |
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gráficos e dados;

| — | graduação de cores; |
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graduação de cores;

| — | rostos e nomes de pessoas e de instituições mediáticas e de reconhecido prestígio. |
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—

rostos e nomes de pessoas e de instituições mediáticas e de reconhecido prestígio.

| 7.3. | Quando sejam feitas alegações não comprováveis para fins comerciais, pode exigir-se que sejam omitidas ou corrigidas. |
| --- | --- |

7.3.

Quando sejam feitas alegações não comprováveis para fins comerciais, pode exigir-se que sejam omitidas ou corrigidas.

| 7.4. | Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, sejam tomadas medidas apropriadas através de cooperação administrativa e, em especial, a promoção de atividades conjuntas, a fim de erradicar a utilização fraudulenta de alegações éticas, ambientais ou de saúde incorretas, em estreita colaboração com os centros europeus do consumidor, que assumem um papel fundamental neste tipo de situação. |
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7.4.

Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, sejam tomadas medidas apropriadas através de cooperação administrativa e, em especial, a promoção de atividades conjuntas, a fim de erradicar a utilização fraudulenta de alegações éticas, ambientais ou de saúde incorretas, em estreita colaboração com os centros europeus do consumidor, que assumem um papel fundamental neste tipo de situação.

Bruxelas, 2 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

1

(2)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.

2

(3)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

3

(4)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

4

(5)  COM(2002) 347 final.

5

(6)  COM(2015) 192 final.

6

(7)  SEC(2009) 1666 final. Ver ponto 2.5.1.

7

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/14 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/14

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Desporto e valores europeus»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 383/03)

| Relator: | Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER |
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Relator:

Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER

Em 10 de julho de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

«Desporto e valores europeus».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 17 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2014 (sessão de 2 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 99 votos a favor, 59 votos contra e 32 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O desporto contribui para a realização dos objetivos estratégicos da União Europeia, põe em evidência valores pedagógicos e culturais fundamentais e é um vetor de integração, na medida em que diz respeito a todos os cidadãos, independentemente do sexo, da origem étnica, da religião, da idade, da nacionalidade, da condição social e da orientação sexual. É um instrumento que serve para combater a intolerância, a xenofobia e o racismo. |
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1.1.

O desporto contribui para a realização dos objetivos estratégicos da União Europeia, põe em evidência valores pedagógicos e culturais fundamentais e é um vetor de integração, na medida em que diz respeito a todos os cidadãos, independentemente do sexo, da origem étnica, da religião, da idade, da nacionalidade, da condição social e da orientação sexual. É um instrumento que serve para combater a intolerância, a xenofobia e o racismo.

| 1.2. | As atividades desportivas permitem que todas as pessoas canalizem as suas esperanças de forma construtiva e se enriqueçam com os valores de esforço, solidariedade e coesão veiculados pelo desporto, para além de proporcionarem bem-estar físico e intelectual e de contribuírem para atenuar os problemas sociais, fornecendo valores positivos. Considera-se, a este propósito, relevante que se acompanhe a discussão sobre a criação de um conjunto de normas mínimas e universais que promovam a integridade da prática desportiva das crianças e jovens em todos os desportos. |
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1.2.

As atividades desportivas permitem que todas as pessoas canalizem as suas esperanças de forma construtiva e se enriqueçam com os valores de esforço, solidariedade e coesão veiculados pelo desporto, para além de proporcionarem bem-estar físico e intelectual e de contribuírem para atenuar os problemas sociais, fornecendo valores positivos. Considera-se, a este propósito, relevante que se acompanhe a discussão sobre a criação de um conjunto de normas mínimas e universais que promovam a integridade da prática desportiva das crianças e jovens em todos os desportos.

| 1.3. | O voluntariado desportivo desempenha uma função primordial no desenvolvimento do desporto de base e nos clubes e, por isso, reveste-se de um valor considerável do ponto de vista social, económico e democrático, razão pela qual se deve promover o voluntariado e a cidadania ativa através do desporto, incluindo os desportos de inverno. |
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1.3.

O voluntariado desportivo desempenha uma função primordial no desenvolvimento do desporto de base e nos clubes e, por isso, reveste-se de um valor considerável do ponto de vista social, económico e democrático, razão pela qual se deve promover o voluntariado e a cidadania ativa através do desporto, incluindo os desportos de inverno.

| 1.4. | O princípio da boa governação e da boa gestão deve garantir a integridade nas competições desportivas. A autonomia das organizações desportivas, que devem respeitar os princípios da transparência, da responsabilidade e da democracia, é uma condição necessária. Por isso, todas as partes interessadas devem estar devidamente representadas no processo de decisão. Por forma a reforçar esse enquadramento preventivo global, e como comprovado por pesquisas aprofundadas (1) recentemente efetuadas, é crucial reforçar a confiança entre as autoridades nacionais e as instituições desportivas para facilitar o indispensável intercâmbio de informações entre autoridades judiciais nacionais e as instituições desportivas internacionais. |
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1.4.

O princípio da boa governação e da boa gestão deve garantir a integridade nas competições desportivas. A autonomia das organizações desportivas, que devem respeitar os princípios da transparência, da responsabilidade e da democracia, é uma condição necessária. Por isso, todas as partes interessadas devem estar devidamente representadas no processo de decisão. Por forma a reforçar esse enquadramento preventivo global, e como comprovado por pesquisas aprofundadas (1) recentemente efetuadas, é crucial reforçar a confiança entre as autoridades nacionais e as instituições desportivas para facilitar o indispensável intercâmbio de informações entre autoridades judiciais nacionais e as instituições desportivas internacionais.

| 1.5. | No que diz respeito à inovação, o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a divulgarem e trocarem informações, à escala europeia, sobre experiências positivas e sobre as melhores práticas relativamente às formas de criar e apoiar parcerias estratégicas entre as principais partes interessadas de diferentes setores, que se destinem a reforçar o papel do desporto como motor de inovação e de crescimento económico. Nesse sentido, é de particular importância saber potenciar os benefícios que a organização de grandes eventos desportivos pode e deve trazer às regiões e cidades em que se realizam; considera-se que a Comissão deve estar atenta a novas iniciativas e metodologias que estejam a ser desenvolvidas a nível mundial e que visem auxiliar regiões e cidades a desenvolverem projetos desportivos promotores de um desenvolvimento económico e social sustentável. |
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1.5.

No que diz respeito à inovação, o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a divulgarem e trocarem informações, à escala europeia, sobre experiências positivas e sobre as melhores práticas relativamente às formas de criar e apoiar parcerias estratégicas entre as principais partes interessadas de diferentes setores, que se destinem a reforçar o papel do desporto como motor de inovação e de crescimento económico. Nesse sentido, é de particular importância saber potenciar os benefícios que a organização de grandes eventos desportivos pode e deve trazer às regiões e cidades em que se realizam; considera-se que a Comissão deve estar atenta a novas iniciativas e metodologias que estejam a ser desenvolvidas a nível mundial e que visem auxiliar regiões e cidades a desenvolverem projetos desportivos promotores de um desenvolvimento económico e social sustentável.

| 1.6. | Importa promover, nos diferentes níveis, a utilização dos instrumentos de financiamento da UE para desenvolver o setor do desporto. |
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1.6.

Importa promover, nos diferentes níveis, a utilização dos instrumentos de financiamento da UE para desenvolver o setor do desporto.

| 1.7. | Há que promover, a nível europeu, a coesão social, as medidas destinadas a incluir os grupos desfavorecidos nas atividades desportivas e a inserção social das pessoas, inclusivamente as que estão privadas de liberdade, para que possam encontrar no desporto um instrumento de reintegração na sociedade, sendo gerador de bem-estar emocional e fator de estabilidade graças aos valores de esforço, de solidariedade e, em última análise, de fair play, que podem ajudar a erradicar a exclusão social e a discriminação. |
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1.7.

Há que promover, a nível europeu, a coesão social, as medidas destinadas a incluir os grupos desfavorecidos nas atividades desportivas e a inserção social das pessoas, inclusivamente as que estão privadas de liberdade, para que possam encontrar no desporto um instrumento de reintegração na sociedade, sendo gerador de bem-estar emocional e fator de estabilidade graças aos valores de esforço, de solidariedade e, em última análise, de fair play, que podem ajudar a erradicar a exclusão social e a discriminação.

| 1.8. | É importante a missão da União na luta contra a desigualdade, para eliminar os obstáculos que impedem as pessoas com deficiência de ter acesso às atividades desportivas, fomentar a sua participação nas competições e eliminar quaisquer preconceitos sociais a este respeito. Assim, seria útil que a Comissão propusesse ao Conselho de Ministros a elaboração de um «Código Europeu de Boas Práticas para o Desporto e a Inclusão Social» para fomentar e dar mais impulso à prática do desporto pelas pessoas com deficiência. |
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1.8.

É importante a missão da União na luta contra a desigualdade, para eliminar os obstáculos que impedem as pessoas com deficiência de ter acesso às atividades desportivas, fomentar a sua participação nas competições e eliminar quaisquer preconceitos sociais a este respeito. Assim, seria útil que a Comissão propusesse ao Conselho de Ministros a elaboração de um «Código Europeu de Boas Práticas para o Desporto e a Inclusão Social» para fomentar e dar mais impulso à prática do desporto pelas pessoas com deficiência.

| 1.9. | A UE e os Estados-Membros devem dar especial atenção à promoção do desporto e da atividade física entre os idosos. Numa Europa cada vez mais envelhecida, é da maior importância que sejam adotadas iniciativas específicas e disponibilizado financiamento para o efeito. |
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1.9.

A UE e os Estados-Membros devem dar especial atenção à promoção do desporto e da atividade física entre os idosos. Numa Europa cada vez mais envelhecida, é da maior importância que sejam adotadas iniciativas específicas e disponibilizado financiamento para o efeito.

2.   Introdução

| 2.1. | O Tratado de Lisboa estabelece que o processo de integração compreende valores comuns à União e a todos os seus Estados-Membros. Esses valores supremos são a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, inclusive os direitos das pessoas pertencentes a minorias.
  O Tratado de Lisboa atribui à União competências para desenvolver a dimensão europeia do desporto (artigo 165.o do TFUE). É necessário tratar as várias dimensões — sociais, económicas e culturais — do fenómeno desportivo na ótica do seu enquadramento nos valores consagrados no artigo 2.o do TUE, o que pressupõe um claro compromisso de ação por parte das instituições e dos Estados-Membros, os quais, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, devem impulsionar políticas, normas e medidas destinadas a desenvolver a dimensão europeia do desporto. |
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2.1.

O Tratado de Lisboa estabelece que o processo de integração compreende valores comuns à União e a todos os seus Estados-Membros. Esses valores supremos são a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, inclusive os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

O Tratado de Lisboa atribui à União competências para desenvolver a dimensão europeia do desporto (artigo 165.o do TFUE). É necessário tratar as várias dimensões — sociais, económicas e culturais — do fenómeno desportivo na ótica do seu enquadramento nos valores consagrados no artigo 2.o do TUE, o que pressupõe um claro compromisso de ação por parte das instituições e dos Estados-Membros, os quais, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, devem impulsionar políticas, normas e medidas destinadas a desenvolver a dimensão europeia do desporto.

| 2.2. | O objetivo do presente parecer de iniciativa é procurar divulgar as potencialidades que os valores europeus e os valores do desporto (incluindo os desportos de inverno) encerram, transmitindo estes valores a todos os cidadãos e organizações sociais, bem como fomentar a política da União Europeia na área do desporto, visto que até agora apenas houve, nesta matéria, decisões judiciais esporádicas, habitualmente relacionadas com o exercício das liberdades económicas. |
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2.2.

O objetivo do presente parecer de iniciativa é procurar divulgar as potencialidades que os valores europeus e os valores do desporto (incluindo os desportos de inverno) encerram, transmitindo estes valores a todos os cidadãos e organizações sociais, bem como fomentar a política da União Europeia na área do desporto, visto que até agora apenas houve, nesta matéria, decisões judiciais esporádicas, habitualmente relacionadas com o exercício das liberdades económicas.

| 2.3. | Já na Antiguidade a filosofia grega clássica fazia uma distinção entre a atividade do corpo e da mente, sendo o espírito «olímpico» um desenvolvimento dessas ideias, entre as quais sobressaíam essencialmente a ética e a promoção da paz.
  É importante a contribuição do desporto para os objetivos globais europeus e mundiais da Estratégia Europa 2020, dado o contributo significativo potencial deste setor para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. |
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2.3.

Já na Antiguidade a filosofia grega clássica fazia uma distinção entre a atividade do corpo e da mente, sendo o espírito «olímpico» um desenvolvimento dessas ideias, entre as quais sobressaíam essencialmente a ética e a promoção da paz.

É importante a contribuição do desporto para os objetivos globais europeus e mundiais da Estratégia Europa 2020, dado o contributo significativo potencial deste setor para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

3.   Função social do desporto

| 3.1. | Para salvaguardar a função social do desporto, os Estados-Membros devem dispor de infraestruturas adequadas que facilitem a prática do desporto, e os seus territórios devem ter uma rede básica de instalações e equipamentos desportivos a uma escala adequada, suficiente e equilibrada. |
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3.1.

Para salvaguardar a função social do desporto, os Estados-Membros devem dispor de infraestruturas adequadas que facilitem a prática do desporto, e os seus territórios devem ter uma rede básica de instalações e equipamentos desportivos a uma escala adequada, suficiente e equilibrada.

| 3.2. | O voluntariado continua a ser a pedra angular do desporto na Europa, pois é graças aos voluntários e às associações desportivas sem fins lucrativos que se desenvolvem e se difundem os ideais desportivos. Neste sentido, há que salientar a função da escola na divulgação dos valores olímpicos porquanto promovem a paz e a concórdia no desporto, preservando a convivência e a integração numa sociedade democrática e pluralista, bem como dos valores humanos associados ao desporto e que contribuem para a erradicação da violência, do racismo, da intolerância e da xenofobia no desporto. |
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3.2.

O voluntariado continua a ser a pedra angular do desporto na Europa, pois é graças aos voluntários e às associações desportivas sem fins lucrativos que se desenvolvem e se difundem os ideais desportivos. Neste sentido, há que salientar a função da escola na divulgação dos valores olímpicos porquanto promovem a paz e a concórdia no desporto, preservando a convivência e a integração numa sociedade democrática e pluralista, bem como dos valores humanos associados ao desporto e que contribuem para a erradicação da violência, do racismo, da intolerância e da xenofobia no desporto.

| 3.2.1. | É necessário aplicar os princípios da boa governação para as organizações desportivas, as quais se devem basear nos princípios de transparência, responsabilidade e democracia e assegurar, no seu processo de decisão, uma adequada representação de todas as partes interessadas, incluindo os apoiantes, que promovem geralmente os princípios da ética desportiva. Importa refletir sobre a possibilidade de impor condições de transparência mais estritas quando as suas atividades são financiadas com fundos públicos. |
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3.2.1.

É necessário aplicar os princípios da boa governação para as organizações desportivas, as quais se devem basear nos princípios de transparência, responsabilidade e democracia e assegurar, no seu processo de decisão, uma adequada representação de todas as partes interessadas, incluindo os apoiantes, que promovem geralmente os princípios da ética desportiva. Importa refletir sobre a possibilidade de impor condições de transparência mais estritas quando as suas atividades são financiadas com fundos públicos.

| 3.2.2. | O CESE considera que se deve ponderar a possibilidade de coordenar a ação contra os fenómenos indesejáveis (como a viciação de resultados desportivos, a dopagem ou os atos de violência) com base não só nas competências da União consagradas nos artigos 6.o e 165.o do TFUE, mas também nas competências relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça ou quaisquer outras que possam ser necessárias para adotar medidas supranacionais verdadeiramente dissuasoras. |
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3.2.2.

O CESE considera que se deve ponderar a possibilidade de coordenar a ação contra os fenómenos indesejáveis (como a viciação de resultados desportivos, a dopagem ou os atos de violência) com base não só nas competências da União consagradas nos artigos 6.o e 165.o do TFUE, mas também nas competências relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça ou quaisquer outras que possam ser necessárias para adotar medidas supranacionais verdadeiramente dissuasoras.

| 3.2.3. | Estas medidas devem ter como objetivo garantir um elevado nível de segurança, por exemplo, medidas que permitem a coordenação e a cooperação entre as autoridades policiais (Europol) e judiciais (Eurojust) e outras autoridades competentes, entre as quais devem figurar as federações desportivas. |
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3.2.3.

Estas medidas devem ter como objetivo garantir um elevado nível de segurança, por exemplo, medidas que permitem a coordenação e a cooperação entre as autoridades policiais (Europol) e judiciais (Eurojust) e outras autoridades competentes, entre as quais devem figurar as federações desportivas.

| 3.3. | O fomento da atividade física e da prática do desporto é um fator determinante para proteger a saúde pública numa sociedade moderna. É de salientar que a prática do desporto promove um estilo de vida saudável e melhora a qualidade de vida, permitindo tirar pleno partido de todas as potencialidades do desporto e reduzir as despesas com a saúde. |
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3.3.

O fomento da atividade física e da prática do desporto é um fator determinante para proteger a saúde pública numa sociedade moderna. É de salientar que a prática do desporto promove um estilo de vida saudável e melhora a qualidade de vida, permitindo tirar pleno partido de todas as potencialidades do desporto e reduzir as despesas com a saúde.

| 3.4. | A ação institucional da UE em matéria de desporto recebeu um impulso significativo graças ao debate público que surgiu em torno de questões como a denominada «dimensão europeia do desporto», a inclusão do desporto no programa Erasmus+ e as ações estratégicas relativas à igualdade de género no desporto. Uma vez que as prioridades deste programa são debatidas anualmente, o CESE solicita que se tenham em conta as observações do presente parecer na próxima avaliação. |
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3.4.

A ação institucional da UE em matéria de desporto recebeu um impulso significativo graças ao debate público que surgiu em torno de questões como a denominada «dimensão europeia do desporto», a inclusão do desporto no programa Erasmus+ e as ações estratégicas relativas à igualdade de género no desporto. Uma vez que as prioridades deste programa são debatidas anualmente, o CESE solicita que se tenham em conta as observações do presente parecer na próxima avaliação.

| 3.4.1. | Esta ação institucional deverá ser reforçada com a adoção das medidas necessárias à aplicação do valor acrescentado e dos aspetos positivos que representam os desportos autóctones, tradicionais e localmente mais enraizados, como espelho da diversidade cultural e histórica da União, cuja existência deve ser promovida e divulgada. |
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3.4.1.

Esta ação institucional deverá ser reforçada com a adoção das medidas necessárias à aplicação do valor acrescentado e dos aspetos positivos que representam os desportos autóctones, tradicionais e localmente mais enraizados, como espelho da diversidade cultural e histórica da União, cuja existência deve ser promovida e divulgada.

| 3.4.2. | Com base no referido programa Erasmus+, a Comissão deveria apresentar um balanço preciso dos efeitos da inclusão das atividades desportivas nesse mesmo programa, especialmente no que diz respeito à consecução dos objetivos de «Novas Competências e Empregos» e «Juventude em Movimento». |
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3.4.2.

Com base no referido programa Erasmus+, a Comissão deveria apresentar um balanço preciso dos efeitos da inclusão das atividades desportivas nesse mesmo programa, especialmente no que diz respeito à consecução dos objetivos de «Novas Competências e Empregos» e «Juventude em Movimento».

| 3.5. | Para que o desporto possa contribuir para a consolidação e o desenvolvimento dos valores europeus, é necessário adotar e executar medidas de coordenação, de complemento ou de apoio orientadas para a proteção desses valores europeus, especialmente os que tendem a proteger a dignidade humana, assim como determinados elementos do processo educativo das pessoas cuja correta assimilação é determinante para o bom funcionamento da democracia e do Estado de direito. Esta estratégia poderia ser reforçada graças à mensagem veiculada pelo fair play no desporto, que transmite à sociedade uma grande parte dos valores europeus.
  A dimensão europeia do desporto é igualmente propícia para a consecução de objetivos que tendem a realizar a igualdade entre mulheres e homens. Seria importante criar e utilizar material pedagógico para a formação dos responsáveis, tanto os do mundo desportivo como os pais, a fim de contribuir para a eliminação de estereótipos sexistas e para a promoção da igualdade entre homens e mulheres no desporto, bem como para promover um equilíbrio cada vez maior na representação de ambos os sexos nos conselhos de administração e nos comités desportivos. Neste âmbito, o desenvolvimento de uma carta para Melhores Práticas no Desenvolvimento Jovem e Proteção no Desporto, é considerado um passo de elevado potencial (2). |
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3.5.

Para que o desporto possa contribuir para a consolidação e o desenvolvimento dos valores europeus, é necessário adotar e executar medidas de coordenação, de complemento ou de apoio orientadas para a proteção desses valores europeus, especialmente os que tendem a proteger a dignidade humana, assim como determinados elementos do processo educativo das pessoas cuja correta assimilação é determinante para o bom funcionamento da democracia e do Estado de direito. Esta estratégia poderia ser reforçada graças à mensagem veiculada pelo fair play no desporto, que transmite à sociedade uma grande parte dos valores europeus.

A dimensão europeia do desporto é igualmente propícia para a consecução de objetivos que tendem a realizar a igualdade entre mulheres e homens. Seria importante criar e utilizar material pedagógico para a formação dos responsáveis, tanto os do mundo desportivo como os pais, a fim de contribuir para a eliminação de estereótipos sexistas e para a promoção da igualdade entre homens e mulheres no desporto, bem como para promover um equilíbrio cada vez maior na representação de ambos os sexos nos conselhos de administração e nos comités desportivos. Neste âmbito, o desenvolvimento de uma carta para Melhores Práticas no Desenvolvimento Jovem e Proteção no Desporto, é considerado um passo de elevado potencial (2).

| 3.6. | A prática do desporto, individual ou coletivo, pode ser uma fonte legítima de criação de emprego, de riqueza e de bem-estar, cuja exploração adequada é atualmente muito importante para combater o desemprego juvenil e a exclusão social. Cabe referir, em particular, a situação dos atletas que iniciam uma segunda carreira depois de terem abandonado o desporto de alta competição e precisam de se preparar especificamente para esta fase da sua vida (carreira dupla). Para o desenvolvimento apropriado destes jovens é necessário garantir a equivalência e o reconhecimento dos diplomas e das qualificações na área do desporto. Este último aspeto é importante para acabar com a economia paralela que possa existir neste setor e passar à sua legalização no futuro. |
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3.6.

A prática do desporto, individual ou coletivo, pode ser uma fonte legítima de criação de emprego, de riqueza e de bem-estar, cuja exploração adequada é atualmente muito importante para combater o desemprego juvenil e a exclusão social. Cabe referir, em particular, a situação dos atletas que iniciam uma segunda carreira depois de terem abandonado o desporto de alta competição e precisam de se preparar especificamente para esta fase da sua vida (carreira dupla). Para o desenvolvimento apropriado destes jovens é necessário garantir a equivalência e o reconhecimento dos diplomas e das qualificações na área do desporto. Este último aspeto é importante para acabar com a economia paralela que possa existir neste setor e passar à sua legalização no futuro.

| 3.6.1. | É conveniente definir formas de mobilização dos mecanismos de financiamento europeus para fomentar o desporto como instrumento de promoção da integração social e do emprego juvenil, da igualdade de género, da inovação, da criação de redes de organizações que defendam a reinserção social e de outros fins de interesse público.
  Como arma contra a exclusão social e como meio de reinserção, o desporto é um veículo adequado para alcançar valores que favorecem o desenvolvimento pessoal e social, com incidência na saúde e na formação pessoal. Importa promover, a nível europeu, a coesão social e a inserção social das pessoas, incluindo as que estão privadas de liberdade, que podem encontrar no desporto um instrumento de reintegração na sociedade, sendo gerador de bem-estar emocional e fator de estabilidade graças aos valores de esforço, de solidariedade e, em última análise, de fair play. |
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3.6.1.

É conveniente definir formas de mobilização dos mecanismos de financiamento europeus para fomentar o desporto como instrumento de promoção da integração social e do emprego juvenil, da igualdade de género, da inovação, da criação de redes de organizações que defendam a reinserção social e de outros fins de interesse público.

Como arma contra a exclusão social e como meio de reinserção, o desporto é um veículo adequado para alcançar valores que favorecem o desenvolvimento pessoal e social, com incidência na saúde e na formação pessoal. Importa promover, a nível europeu, a coesão social e a inserção social das pessoas, incluindo as que estão privadas de liberdade, que podem encontrar no desporto um instrumento de reintegração na sociedade, sendo gerador de bem-estar emocional e fator de estabilidade graças aos valores de esforço, de solidariedade e, em última análise, de fair play.

| 3.6.2. | Importa igualmente criar uma rede de organizações que defendam a coesão social e a reinserção social através da prática do desporto, em especial dos desportos mais populares, com o objetivo de trocar boas práticas — com base nos valores europeus consagrados nos Tratados — organizando um congresso europeu de práticas inovadoras de reinserção social através do desporto, de campeonatos organizados a nível da União Europeia europeu e da publicação e difusão dos resultados destas redes. |
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3.6.2.

Importa igualmente criar uma rede de organizações que defendam a coesão social e a reinserção social através da prática do desporto, em especial dos desportos mais populares, com o objetivo de trocar boas práticas — com base nos valores europeus consagrados nos Tratados — organizando um congresso europeu de práticas inovadoras de reinserção social através do desporto, de campeonatos organizados a nível da União Europeia europeu e da publicação e difusão dos resultados destas redes.

| 3.7. | Uma parte importante da missão institucional da União consiste no combate à desigualdade, para eliminar os obstáculos que impedem as pessoas com deficiência de ter acesso às atividades desportivas, para fomentar a sua participação nas competições e para eliminar quaisquer preconceitos sociais a este respeito.
  A Comissão poderia propor ao Conselho de Ministros a elaboração de um «Código Europeu de Boas Práticas para o Desporto e a Inclusão Social». |
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3.7.

Uma parte importante da missão institucional da União consiste no combate à desigualdade, para eliminar os obstáculos que impedem as pessoas com deficiência de ter acesso às atividades desportivas, para fomentar a sua participação nas competições e para eliminar quaisquer preconceitos sociais a este respeito.

A Comissão poderia propor ao Conselho de Ministros a elaboração de um «Código Europeu de Boas Práticas para o Desporto e a Inclusão Social».

| 3.7.1. | Importa fomentar a integração das pessoas com deficiência através da participação em encontros desportivos para melhorar a qualidade de vida e desenvolver os hábitos sociais dessas pessoas e das suas famílias. Por essa razão, o desporto não só é um hábito saudável como melhora e reforça a mobilidade das pessoas com deficiência e permite desenvolver a tomada de decisões, o companheirismo ou o trabalho em equipa. |
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3.7.1.

Importa fomentar a integração das pessoas com deficiência através da participação em encontros desportivos para melhorar a qualidade de vida e desenvolver os hábitos sociais dessas pessoas e das suas famílias. Por essa razão, o desporto não só é um hábito saudável como melhora e reforça a mobilidade das pessoas com deficiência e permite desenvolver a tomada de decisões, o companheirismo ou o trabalho em equipa.

| 3.7.2. | Para fomentar a divulgação do desporto paraolímpico ou de alto nível para pessoas com deficiência e, deste modo, aumentar o nível de sensibilização dos cidadãos, é necessário que as autoridades públicas implementem, no âmbito dos jogos paraolímpicos e de outros encontros desportivos internacionais de alto nível, uma estratégia de comunicação, recorrendo, para o efeito, aos meios e aos profissionais necessários, e assegurando uma cobertura televisiva desses jogos com alto nível de qualidade durante um número considerável de horas e numa faixa horária de grande audiência. |
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3.7.2.

Para fomentar a divulgação do desporto paraolímpico ou de alto nível para pessoas com deficiência e, deste modo, aumentar o nível de sensibilização dos cidadãos, é necessário que as autoridades públicas implementem, no âmbito dos jogos paraolímpicos e de outros encontros desportivos internacionais de alto nível, uma estratégia de comunicação, recorrendo, para o efeito, aos meios e aos profissionais necessários, e assegurando uma cobertura televisiva desses jogos com alto nível de qualidade durante um número considerável de horas e numa faixa horária de grande audiência.

| 3.7.3. | O quadro legislativo que cada país adota para adaptar as leis nacionais à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência persegue os mesmos objetivos e faz da «acessibilidade» e da «conceção universal» ferramentas a serem utilizadas para modificar ou criar ambientes propícios à participação plena dos cidadãos. |
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3.7.3.

O quadro legislativo que cada país adota para adaptar as leis nacionais à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência persegue os mesmos objetivos e faz da «acessibilidade» e da «conceção universal» ferramentas a serem utilizadas para modificar ou criar ambientes propícios à participação plena dos cidadãos.

| 3.7.4. | Dado que uma das barreiras sistematicamente evocadas, quando se pretende desenvolver programas que favoreçam a participação das pessoas com deficiência e os idosos na atividade física desportiva, é a falta de formação dos diversos intervenientes no processo, o Comité recomenda que se disponibilizem os meios necessários para responder às necessidades de formação dos docentes do primeiro ciclo, dos professores de educação física e dos técnicos desportivos, com vista ao desenvolvimento da dimensão inclusiva da atividade física e desportiva. |
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3.7.4.

Dado que uma das barreiras sistematicamente evocadas, quando se pretende desenvolver programas que favoreçam a participação das pessoas com deficiência e os idosos na atividade física desportiva, é a falta de formação dos diversos intervenientes no processo, o Comité recomenda que se disponibilizem os meios necessários para responder às necessidades de formação dos docentes do primeiro ciclo, dos professores de educação física e dos técnicos desportivos, com vista ao desenvolvimento da dimensão inclusiva da atividade física e desportiva.

| 3.8. | O processo aparentemente irreversível do envelhecimento da sociedade europeia, acompanhado de um aumento constante da esperança de vida, torna indispensável o desenvolvimento de iniciativas e programas específicos para promover o desporto e a atividade física entre os idosos. Esta área tem sido negligenciada na maioria dos países e exige particular atenção, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros. |
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3.8.

O processo aparentemente irreversível do envelhecimento da sociedade europeia, acompanhado de um aumento constante da esperança de vida, torna indispensável o desenvolvimento de iniciativas e programas específicos para promover o desporto e a atividade física entre os idosos. Esta área tem sido negligenciada na maioria dos países e exige particular atenção, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.

4.   Natureza económica da atividade desportiva

| 4.1. | O desporto tem uma componente económica, resultante das atividades económicas da prática do desporto e da sua profissionalização que influenciam o mercado interno. Tem também uma natureza específica, baseada em estruturas enraizadas no voluntariado e nas suas funções sociais, pedagógicas e culturais, que contribuem consideravelmente para valores positivos, como o desportivismo, o respeito e a inclusão social.
  Por conseguinte, há que fazer a distinção entre interesses desportivos e interesses comerciais, e o CESE considera que o desporto deve ser protegido contra a influência excessiva da economia, para que prevaleçam os princípios e os valores do desporto. |
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4.1.

O desporto tem uma componente económica, resultante das atividades económicas da prática do desporto e da sua profissionalização que influenciam o mercado interno. Tem também uma natureza específica, baseada em estruturas enraizadas no voluntariado e nas suas funções sociais, pedagógicas e culturais, que contribuem consideravelmente para valores positivos, como o desportivismo, o respeito e a inclusão social.

Por conseguinte, há que fazer a distinção entre interesses desportivos e interesses comerciais, e o CESE considera que o desporto deve ser protegido contra a influência excessiva da economia, para que prevaleçam os princípios e os valores do desporto.

| 4.1.1. | Esta especificidade do desporto, resultante dos seus aspetos singulares e essenciais, deve constituir um critério específico quando sujeito à legislação da União, nos casos em que a UE possa intervir mais eficazmente que os Estados-Membros e no respeito do princípio de subsidiariedade. |
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4.1.1.

Esta especificidade do desporto, resultante dos seus aspetos singulares e essenciais, deve constituir um critério específico quando sujeito à legislação da União, nos casos em que a UE possa intervir mais eficazmente que os Estados-Membros e no respeito do princípio de subsidiariedade.

| 4.2. | No tocante à denominada dimensão económica do desporto, deve ter-se em conta o vínculo especial dessas atividades com os direitos fundamentais. |
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4.2.

No tocante à denominada dimensão económica do desporto, deve ter-se em conta o vínculo especial dessas atividades com os direitos fundamentais.

| 4.2.1. | Assim, tendo em vista uma proteção adequada contra a violação dos direitos de propriedade intelectual e, em especial, contra a pirataria digital, que põem em perigo a economia do desporto, importa considerar as medidas a adotar, com base no princípio da proporcionalidade. Em todo o caso, devem prevalecer os direitos fundamentais dos cidadãos à informação, a fim de salvaguardar, pelo menos, o direito do público a obter e a receber notícias, a transmissão dos acontecimentos desportivos de grande importância e o direito dos jornalistas a informar. |
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4.2.1.

Assim, tendo em vista uma proteção adequada contra a violação dos direitos de propriedade intelectual e, em especial, contra a pirataria digital, que põem em perigo a economia do desporto, importa considerar as medidas a adotar, com base no princípio da proporcionalidade. Em todo o caso, devem prevalecer os direitos fundamentais dos cidadãos à informação, a fim de salvaguardar, pelo menos, o direito do público a obter e a receber notícias, a transmissão dos acontecimentos desportivos de grande importância e o direito dos jornalistas a informar.

| 4.2.2. | Há ainda outros domínios, como a política de concorrência, e mais concretamente os auxílios estatais, nos quais conviria adotar orientações a fim de precisar quais os auxílios que são considerados legítimos para a realização de missões sociais, culturais e educativas do desporto. |
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4.2.2.

Há ainda outros domínios, como a política de concorrência, e mais concretamente os auxílios estatais, nos quais conviria adotar orientações a fim de precisar quais os auxílios que são considerados legítimos para a realização de missões sociais, culturais e educativas do desporto.

| 4.2.3. | As apostas desportivas em linha realizadas em mercados não regulados, especialmente as apostas ilegais, são uma das principais ameaças que pairam sobre o desporto, sendo os seus efeitos negativos comparáveis aos da dopagem e à violência dos espetadores, e podem provocar manipulações em virtude do caráter incerto das competições desportivas. Há ainda outros aspetos, como as apostas e os jogos, bem como a necessidade de adotar medidas de interesse público destinadas a evitar a dependência do jogo e a proteger os menores, em especial, dos jogos a dinheiro em linha. |
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4.2.3.

As apostas desportivas em linha realizadas em mercados não regulados, especialmente as apostas ilegais, são uma das principais ameaças que pairam sobre o desporto, sendo os seus efeitos negativos comparáveis aos da dopagem e à violência dos espetadores, e podem provocar manipulações em virtude do caráter incerto das competições desportivas. Há ainda outros aspetos, como as apostas e os jogos, bem como a necessidade de adotar medidas de interesse público destinadas a evitar a dependência do jogo e a proteger os menores, em especial, dos jogos a dinheiro em linha.

| 4.2.4. | O desporto tem em si todos os ingredientes que impelem os praticantes a melhorar constantemente as suas prestações e a procurar a excelência, o que explica que o setor se caracterize pela inovação constante que fez da tecnologia do desporto uma «ciência aplicada», como a tecnologia têxtil, a motricidade humana, os novos materiais, os sensores, os atuadores e uma conceção orientada para o ser humano em particular. A construção e o funcionamento de instalações desportivas, bem como a participação e a presença em eventos desportivos estão a tornar-se uma componente importante da «economia da experiência», de que o desenvolvimento do turismo desportivo é também um exemplo. |
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4.2.4.

O desporto tem em si todos os ingredientes que impelem os praticantes a melhorar constantemente as suas prestações e a procurar a excelência, o que explica que o setor se caracterize pela inovação constante que fez da tecnologia do desporto uma «ciência aplicada», como a tecnologia têxtil, a motricidade humana, os novos materiais, os sensores, os atuadores e uma conceção orientada para o ser humano em particular. A construção e o funcionamento de instalações desportivas, bem como a participação e a presença em eventos desportivos estão a tornar-se uma componente importante da «economia da experiência», de que o desenvolvimento do turismo desportivo é também um exemplo.

| 4.2.5. | Outros temas relacionados, do ponto de vista económico, com o desporto, por exemplo a livre circulação de pessoas e serviços, os contratos de patrocínio, a regulação da atividade dos agentes dos jogadores, os seguros desportivos e a saúde, os programas educativos dos desportistas e as qualificações profissionais na área do desporto, deveriam ser objeto de avaliação e, se necessário, de medidas a adotar ou a propor pela Comissão. |
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4.2.5.

Outros temas relacionados, do ponto de vista económico, com o desporto, por exemplo a livre circulação de pessoas e serviços, os contratos de patrocínio, a regulação da atividade dos agentes dos jogadores, os seguros desportivos e a saúde, os programas educativos dos desportistas e as qualificações profissionais na área do desporto, deveriam ser objeto de avaliação e, se necessário, de medidas a adotar ou a propor pela Comissão.

| 4.2.6. | No que diz respeito à formação profissional dos treinadores mais jovens, é necessário melhorar a legislação nos Estados-Membros da UE, tendo em conta que a atividade de treinador é comparável à de um professor e que, nalguns casos (por exemplo, na preparação para competições desportivas), o treinador passa mais tempo com os jovens atletas do que o professor com os seus alunos. A formação dos treinadores deve ocorrer num quadro formal e ser reconhecida para efeitos de docência através de um diploma oficial. |
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4.2.6.

No que diz respeito à formação profissional dos treinadores mais jovens, é necessário melhorar a legislação nos Estados-Membros da UE, tendo em conta que a atividade de treinador é comparável à de um professor e que, nalguns casos (por exemplo, na preparação para competições desportivas), o treinador passa mais tempo com os jovens atletas do que o professor com os seus alunos. A formação dos treinadores deve ocorrer num quadro formal e ser reconhecida para efeitos de docência através de um diploma oficial.

| 4.2.7. | O CESE solicita às federações desportivas europeias que se empenhem na defesa dos valores e princípios que constam do presente parecer e espera que a sua atuação em todos os domínios se paute por estes mesmo princípios e valores, designadamente as atividades que consistem na mera atribuição de prémios e reconhecimentos públicos. |
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4.2.7.

O CESE solicita às federações desportivas europeias que se empenhem na defesa dos valores e princípios que constam do presente parecer e espera que a sua atuação em todos os domínios se paute por estes mesmo princípios e valores, designadamente as atividades que consistem na mera atribuição de prémios e reconhecimentos públicos.

Bruxelas, 2 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  «Protecting the Integrity of Sport Competition: The Last Bet for Modern Sport», p. 120-124, Universidade de Paris 1 Panthéon-Sorbonne e International Centre for Sport Security (ICSS), maio de 2014.

1

International Centre for Sport Security

(2)  Esta foi uma das principais conclusões da «Inter-Regional Sports Policy Summit» [Cimeira de Política Desportiva Inter-regional] (Lisboa, 16 e 17 de março de 2015) que reuniu a grande maioria das principais partes interessadas mundiais na definição das políticas desportivas.

2

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/19 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/19

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Armazenamento de energia: fator de integração e segurança energética»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 383/04)

| Relator: | Pierre-Jean COULON |
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Relator:

Pierre-Jean COULON

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

«Armazenamento de energia: fator de integração e segurança energética».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 16 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 1 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por unanimidade, (131 votos) o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE solicita que os objetivos climáticos e energéticos da União Europeia se traduzam numa maior proporção de energias renováveis no cabaz energético. O CESE apoiou de forma continuada um sistema energético sustentável composto em grande parte de energias renováveis, visto que é a única solução a longo prazo para o nosso futuro energético. O Comité salienta a importância de criar os elementos suplementares do sistema energético. |
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1.1.

O CESE solicita que os objetivos climáticos e energéticos da União Europeia se traduzam numa maior proporção de energias renováveis no cabaz energético. O CESE apoiou de forma continuada um sistema energético sustentável composto em grande parte de energias renováveis, visto que é a única solução a longo prazo para o nosso futuro energético. O Comité salienta a importância de criar os elementos suplementares do sistema energético.

| 1.2. | As energias renováveis e a sua implantação representam um verdadeiro desafio em termos de armazenamento, devido ao seu caráter intermitente. Porque o armazenamento é uma questão estratégica para a União Europeia tendo em vista garantir de forma permanente a segurança do aprovisionamento da União e um mercado da energia viável tanto do ponto de vista técnico como dos custos, o assunto ocupa lugar de destaque na agenda europeia e constitui um dossiê prioritário, nomeadamente no âmbito da União da energia lançada em fevereiro de 2015. |
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1.2.

As energias renováveis e a sua implantação representam um verdadeiro desafio em termos de armazenamento, devido ao seu caráter intermitente. Porque o armazenamento é uma questão estratégica para a União Europeia tendo em vista garantir de forma permanente a segurança do aprovisionamento da União e um mercado da energia viável tanto do ponto de vista técnico como dos custos, o assunto ocupa lugar de destaque na agenda europeia e constitui um dossiê prioritário, nomeadamente no âmbito da União da energia lançada em fevereiro de 2015.

| 1.3. | O CESE sublinhou em parecer anterior a importância do armazenamento, que constitui «um desafio, uma oportunidade e uma necessidade absoluta». Realça a importância de concluir com êxito a transição energética na União Europeia e advoga a mobilização dos recursos necessários para obter resultados concretos e substanciais em matéria de armazenamento. |
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1.3.

O CESE sublinhou em parecer anterior a importância do armazenamento, que constitui «um desafio, uma oportunidade e uma necessidade absoluta». Realça a importância de concluir com êxito a transição energética na União Europeia e advoga a mobilização dos recursos necessários para obter resultados concretos e substanciais em matéria de armazenamento.

| 1.4. | O CESE reconhece que, apesar de haver várias soluções de armazenamento, as tecnologias não estão todas ao mesmo nível de desenvolvimento tecnológico e industrial. |
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1.4.

O CESE reconhece que, apesar de haver várias soluções de armazenamento, as tecnologias não estão todas ao mesmo nível de desenvolvimento tecnológico e industrial.

| 1.5. | O CESE lembra que, a par das vantagens que proporciona, o armazenamento de energia pode ter um importante custo financeiro mas também ambiental e sanitário. Por isso, preconiza a realização sistemática de estudos de impacto para avaliar a competitividade das tecnologias e as suas consequências para o ambiente e a saúde. O CESE considera igualmente importante que se avaliem os efeitos destas tecnologias na criação de atividades e de emprego. |
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1.5.

O CESE lembra que, a par das vantagens que proporciona, o armazenamento de energia pode ter um importante custo financeiro mas também ambiental e sanitário. Por isso, preconiza a realização sistemática de estudos de impacto para avaliar a competitividade das tecnologias e as suas consequências para o ambiente e a saúde. O CESE considera igualmente importante que se avaliem os efeitos destas tecnologias na criação de atividades e de emprego.

| 1.6. | O CESE defende que se intensifiquem os investimentos e os trabalhos de investigação e de desenvolvimento sobre o armazenamento e se melhore a sinergia europeia neste domínio, de modo a diminuir os custos da transição energética, garantir a segurança do abastecimento e lograr a competitividade da economia europeia. O CESE apoia a ideia de uma maior harmonização legislativa entre os Estados-Membros em matéria de armazenamento de energia. |
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1.6.

O CESE defende que se intensifiquem os investimentos e os trabalhos de investigação e de desenvolvimento sobre o armazenamento e se melhore a sinergia europeia neste domínio, de modo a diminuir os custos da transição energética, garantir a segurança do abastecimento e lograr a competitividade da economia europeia. O CESE apoia a ideia de uma maior harmonização legislativa entre os Estados-Membros em matéria de armazenamento de energia.

| 1.7. | O CESE preconiza também um diálogo público em toda a Europa sobre a questão da energia — o diálogo europeu sobre a energia — para que os cidadãos e a sociedade civil no seu conjunto se apropriem da transição energética e possam influenciar as escolhas futuras no domínio das tecnologias de armazenamento de energia. |
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1.7.

O CESE preconiza também um diálogo público em toda a Europa sobre a questão da energia — o diálogo europeu sobre a energia — para que os cidadãos e a sociedade civil no seu conjunto se apropriem da transição energética e possam influenciar as escolhas futuras no domínio das tecnologias de armazenamento de energia.

| 1.8. | O CESE recorda a importância do gás no cabaz energético e em matéria de segurança energética dos cidadãos. O CESE solicita que se inventive o armazenamento neste setor de forma que todos os Estados-Membros, solidariamente, possam dispor de reservas. |
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1.8.

O CESE recorda a importância do gás no cabaz energético e em matéria de segurança energética dos cidadãos. O CESE solicita que se inventive o armazenamento neste setor de forma que todos os Estados-Membros, solidariamente, possam dispor de reservas.

2.   Lograr a transição energética e garantir a segurança energética

| 2.1. | O aprovisionamento e a gestão da energia são uma prioridade política e socioeconómica de primeiro plano e um desafio crucial para lograr a transição energética e vencer os desafios climáticos. Se bem que a procura de energia tenha vindo a diminuir na União Europeia (o consumo de energia tem baixado desde 2006 e consumimos hoje aproximadamente a mesma quantidade de energia que no início da década de 90), a instalação crescente de energias renováveis intermitentes acentuou a necessidade de armazenamento de energia, que irá desempenhar um papel central em muitos setores (compensação da intermitência, automóveis elétricos, defesa, etc.) e constituirá um desafio estratégico para a Europa e a sua indústria. A questão do armazenamento de energias renováveis é precisamente um dos principais argumentos esgrimidos pelos adversários destas energias. |
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2.1.

O aprovisionamento e a gestão da energia são uma prioridade política e socioeconómica de primeiro plano e um desafio crucial para lograr a transição energética e vencer os desafios climáticos. Se bem que a procura de energia tenha vindo a diminuir na União Europeia (o consumo de energia tem baixado desde 2006 e consumimos hoje aproximadamente a mesma quantidade de energia que no início da década de 90), a instalação crescente de energias renováveis intermitentes acentuou a necessidade de armazenamento de energia, que irá desempenhar um papel central em muitos setores (compensação da intermitência, automóveis elétricos, defesa, etc.) e constituirá um desafio estratégico para a Europa e a sua indústria. A questão do armazenamento de energias renováveis é precisamente um dos principais argumentos esgrimidos pelos adversários destas energias.

| 2.2. | Embora a maior parte das energias primárias (gás, petróleo ou carvão) se armazene facilmente, as questões de dimensão, custo e localização das instalações de armazenamento estratégico continuam por resolver. A outra grande fonte de energia primária — as energias renováveis — apresenta resultados díspares em matéria de armazenamento. Muitas vezes é possível acumular a energia hidráulica armazenando a água em lagos e reservatórios. A biomassa também pode ser armazenada com relativa facilidade, mas a energia solar e a energia eólica, normalmente utilizadas para produzir eletricidade, só podem ser armazenadas atualmente recorrendo a processos intermédios, que são complexos e caros. |
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2.2.

Embora a maior parte das energias primárias (gás, petróleo ou carvão) se armazene facilmente, as questões de dimensão, custo e localização das instalações de armazenamento estratégico continuam por resolver. A outra grande fonte de energia primária — as energias renováveis — apresenta resultados díspares em matéria de armazenamento. Muitas vezes é possível acumular a energia hidráulica armazenando a água em lagos e reservatórios. A biomassa também pode ser armazenada com relativa facilidade, mas a energia solar e a energia eólica, normalmente utilizadas para produzir eletricidade, só podem ser armazenadas atualmente recorrendo a processos intermédios, que são complexos e caros.

3.   Uma prioridade a nível europeu

| 3.1. | A Comissão Europeia analisou os cenários de descarbonização do sistema energético e publicou, em 2011, um Roteiro para a Energia até 2050, que apresenta vários cenários para esse ano. Para lograr a descarbonização pretendida, o setor da eletricidade deverá assentar numa grande proporção de energias renováveis, entre 59 % e 85 %, a maior parte das quais provenientes de fontes variáveis de energia renovável. Numa comunicação posterior de 2014 — «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» — a Comissão confirmou a via para a descarbonização, indicando uma quota de energia proveniente de fontes renováveis de quase 45 % em 2030. Isto está em sintonia com as metas decididas pelos líderes da União Europeia, em 23 de outubro de 2014, no contexto do quadro estratégico para 2030. Esta parte significativa de energias renováveis na rede de eletricidade exigiria dezenas ou centenas de GW de capacidade de armazenamento na rede elétrica, mesmo adotando outras medidas de flexibilidade. |
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3.1.

A Comissão Europeia analisou os cenários de descarbonização do sistema energético e publicou, em 2011, um Roteiro para a Energia até 2050, que apresenta vários cenários para esse ano. Para lograr a descarbonização pretendida, o setor da eletricidade deverá assentar numa grande proporção de energias renováveis, entre 59 % e 85 %, a maior parte das quais provenientes de fontes variáveis de energia renovável. Numa comunicação posterior de 2014 — «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» — a Comissão confirmou a via para a descarbonização, indicando uma quota de energia proveniente de fontes renováveis de quase 45 % em 2030. Isto está em sintonia com as metas decididas pelos líderes da União Europeia, em 23 de outubro de 2014, no contexto do quadro estratégico para 2030. Esta parte significativa de energias renováveis na rede de eletricidade exigiria dezenas ou centenas de GW de capacidade de armazenamento na rede elétrica, mesmo adotando outras medidas de flexibilidade.

| 3.2. | Além disso, a Comissão Europeia fez do armazenamento da eletricidade um dos seus dossiês prioritários, tendo insistido em diversas ocasiões no papel fundamental do armazenamento. Assim, no seu documento de trabalho de 2013 sobre o armazenamento de energia (http://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/energy_storage.pdf), advoga uma melhor coordenação entre esta questão e os outros domínios políticos fundamentais da União Europeia, como o clima. O armazenamento de energia deverá ser integrado e apoiado em todas as medidas e atos legislativos pertinentes da União Europeia sobre energia e clima, tanto os vigentes como os futuros, nomeadamente as estratégias relativas às infraestruturas energéticas. Além disso, na sua comunicação sobre a União da Energia, de 25 de fevereiro de 2015, a Comissão lembra que «a União Europeia está empenhada em tornar-se o líder mundial no setor das energias renováveis, a plataforma mundial para o desenvolvimento da próxima geração de energias renováveis competitivas e tecnicamente avançadas. A União Europeia fixou também um objetivo à escala europeia de uma quota de, pelo menos, 27 % de renováveis no total das energias consumidas na UE no horizonte de 2030». A Comissão entende impulsionar uma nova estratégia de investigação e de inovação: «Para ser número um mundial das energias renováveis, a [Europa] terá de liderar a próxima geração de tecnologias renováveis e de soluções de armazenamento». |
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3.2.

Além disso, a Comissão Europeia fez do armazenamento da eletricidade um dos seus dossiês prioritários, tendo insistido em diversas ocasiões no papel fundamental do armazenamento. Assim, no seu documento de trabalho de 2013 sobre o armazenamento de energia (http://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/energy_storage.pdf), advoga uma melhor coordenação entre esta questão e os outros domínios políticos fundamentais da União Europeia, como o clima. O armazenamento de energia deverá ser integrado e apoiado em todas as medidas e atos legislativos pertinentes da União Europeia sobre energia e clima, tanto os vigentes como os futuros, nomeadamente as estratégias relativas às infraestruturas energéticas. Além disso, na sua comunicação sobre a União da Energia, de 25 de fevereiro de 2015, a Comissão lembra que «a União Europeia está empenhada em tornar-se o líder mundial no setor das energias renováveis, a plataforma mundial para o desenvolvimento da próxima geração de energias renováveis competitivas e tecnicamente avançadas. A União Europeia fixou também um objetivo à escala europeia de uma quota de, pelo menos, 27 % de renováveis no total das energias consumidas na UE no horizonte de 2030». A Comissão entende impulsionar uma nova estratégia de investigação e de inovação: «Para ser número um mundial das energias renováveis, a [Europa] terá de liderar a próxima geração de tecnologias renováveis e de soluções de armazenamento».

| 3.3. | As conclusões do último Fórum de Madrid vão neste sentido, na medida em que afirmam o papel estratégico do armazenamento de gás para a segurança do aprovisionamento da União Europeia. O CESE salienta a importância de encorajar o desenvolvimento do armazenamento. |
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3.3.

As conclusões do último Fórum de Madrid vão neste sentido, na medida em que afirmam o papel estratégico do armazenamento de gás para a segurança do aprovisionamento da União Europeia. O CESE salienta a importância de encorajar o desenvolvimento do armazenamento.

4.   Evolução tecnológica em matéria de armazenamento

| 4.1. | As soluções de armazenamento de eletricidade podem dividir-se em quatro categorias principais, sendo que, em função das necessidades de energia e de determinados condicionalismos, a energia pode ser armazenada sob diferentes formas (eletricidade, gás, hidrogénio, calor, frio) perto de centrais de produção, nas redes de energia ou junto das instalações de consumo:






  — | a energia mecânica potencial [barragem hidroelétrica, central de transferência de energia por bombagem (CTEB)/CTEB junto ao mar/armazenamento de energia em ar comprimido]; |
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4.1.

As soluções de armazenamento de eletricidade podem dividir-se em quatro categorias principais, sendo que, em função das necessidades de energia e de determinados condicionalismos, a energia pode ser armazenada sob diferentes formas (eletricidade, gás, hidrogénio, calor, frio) perto de centrais de produção, nas redes de energia ou junto das instalações de consumo:

—

a energia mecânica potencial [barragem hidroelétrica, central de transferência de energia por bombagem (CTEB)/CTEB junto ao mar/armazenamento de energia em ar comprimido];

| — | a energia mecânica cinética (volantes de inércia); |
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a energia mecânica cinética (volantes de inércia);

| — | a energia eletroquímica (pilhas, baterias, condensadores, vetor hidrogénio); |
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a energia eletroquímica (pilhas, baterias, condensadores, vetor hidrogénio);

| — | a energia térmica (aquecimento latente ou sensível). |
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—

a energia térmica (aquecimento latente ou sensível).

| 4.2. | O armazenamento de energia elétrica mais comum no mundo é o armazenamento hidráulico através da acumulação por bombagem, bem como os sistemas de alimentação ininterrupta (UPS: «uninterruptible power system»). Estes sistemas são alvo de interesse acrescido por parte dos operadores de redes de eletricidade, dos industriais e dos gestores de edifícios do setor terciário. As CTEB permitem: a integração das energias renováveis intermitentes, particularmente a energia eólica e a fotovoltaica; capacidades nos picos de consumo e desfasamento da procura de energia; uma arbitragem económica (carregamento em períodos de preços baixos e fraca procura e revenda em períodos de preços elevados e de forte procura, com ajustamento «social»); um diferimento de investimentos nas redes elétricas. No entanto, é pouco provável que a capacidade de armazenamento esperada seja suficiente para compensar os longos períodos de ausência de vento ou de luz solar em caso de implantação em grande escala destes tipos de energias renováveis. |
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4.2.

O armazenamento de energia elétrica mais comum no mundo é o armazenamento hidráulico através da acumulação por bombagem, bem como os sistemas de alimentação ininterrupta (UPS: «uninterruptible power system»). Estes sistemas são alvo de interesse acrescido por parte dos operadores de redes de eletricidade, dos industriais e dos gestores de edifícios do setor terciário. As CTEB permitem: a integração das energias renováveis intermitentes, particularmente a energia eólica e a fotovoltaica; capacidades nos picos de consumo e desfasamento da procura de energia; uma arbitragem económica (carregamento em períodos de preços baixos e fraca procura e revenda em períodos de preços elevados e de forte procura, com ajustamento «social»); um diferimento de investimentos nas redes elétricas. No entanto, é pouco provável que a capacidade de armazenamento esperada seja suficiente para compensar os longos períodos de ausência de vento ou de luz solar em caso de implantação em grande escala destes tipos de energias renováveis.

| 4.3. | No mercado do armazenamento estão a emergir cinco novos segmentos que se poderão generalizar na próxima década:






  — | o armazenamento de energia nos processos industriais por via térmica ou química que permite oferecer uma capacidade de extinção ou de desvio de procura de energia no âmbito da otimização dos consumos de eletricidade, mas também de calor ou mesmo de gás; |
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4.3.

No mercado do armazenamento estão a emergir cinco novos segmentos que se poderão generalizar na próxima década:

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o armazenamento de energia nos processos industriais por via térmica ou química que permite oferecer uma capacidade de extinção ou de desvio de procura de energia no âmbito da otimização dos consumos de eletricidade, mas também de calor ou mesmo de gás;

| — | o armazenamento que associa as redes de gás e de eletricidade, através da injeção de hidrogénio obtido por eletrólise ou através da produção de metano de síntese por metanação [por exemplo, o «Power To Gas» da agência alemã Dena (www.powertogas.info)]; |
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o armazenamento que associa as redes de gás e de eletricidade, através da injeção de hidrogénio obtido por eletrólise ou através da produção de metano de síntese por metanação [por exemplo, o «Power To Gas» da agência alemã Dena (www.powertogas.info)];

| — | o armazenamento de eletricidade para os bairros e edifícios residenciais, no âmbito da adaptação de edifícios e espaços de atividades inteligentes ou de energia positiva (projeto Nicegrid em França); |
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o armazenamento de eletricidade para os bairros e edifícios residenciais, no âmbito da adaptação de edifícios e espaços de atividades inteligentes ou de energia positiva (projeto Nicegrid em França);

| — | o armazenamento móvel de eletricidade através de veículos elétricos em sistemas V 2G («Vehicle to grid»): Toyota, Nissan, Renault, etc.; |
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o armazenamento móvel de eletricidade através de veículos elétricos em sistemas V 2G («Vehicle to grid»): Toyota, Nissan, Renault, etc.;

| — | as centrais de acumulação por bombagem com velocidade variável e flexível, plenamente ajustável, para o mercado de equilibração. |
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as centrais de acumulação por bombagem com velocidade variável e flexível, plenamente ajustável, para o mercado de equilibração.

| 4.4. | De salientar o papel promissor do hidrogénio (embora o seu custo e as questões de segurança e de transporte atenuem bastante o seu potencial): é um vetor energético sem emissões de gases com efeito de estufa, se for produzido a partir de uma fonte igualmente descarbonada, e pode ser utilizado em inúmeras aplicações, principalmente na indústria, como a produção local de eletricidade (alimentação de instalações isoladas, geradores de emergência, o armazenamento de energia (apoio à rede, valorização das energias renováveis) ou a cogeração. É igualmente utilizado no transporte terrestre (veículos particulares, transportes coletivos, veículos pesados, etc.), aéreo (propulsão aeronáutica total ou auxiliar), marítimo ou fluvial (submarinos, propulsão total ou auxiliar), assim como nas refinarias e nos produtos petroquímicos (para o hidrogénio verde), sem esquecer outras utilizações como os aparelhos portáteis (carregadores externos ou baterias integradas). Tudo isto está a evoluir.
  Embora continuem a ser pouco eficazes, as técnicas de produção de hidrogénio por eletrólise e pilhas de combustível caracterizam-se por uma grande flexibilidade e disponibilidade, o que faz aumentar ainda mais a procura de turbinas eólicas ou painéis solares e, por conseguinte, as capacidades excedentárias na matéria. O hidrogénio é um vetor energético fundamental nos sistemas que utilizam a flexibilidade entre diferentes redes energéticas (por exemplo: «Hybrid Power Plant» de Berlim). Sempre que necessário, o hidrogénio (hidrogénio metanizado) pode ser produzido a partir de eletricidade renovável para ser injetado nas redes de gás ou para ser armazenado com vista à distribuição como combustível ou agente químico, ou mesmo para ser reinjetado sob a forma de eletricidade. Para além de representar, de longe, o maior potencial de armazenamento de energia, de poder ser transportado com segurança e de poder ser armazenado (por longos períodos de tempo) em infraestruturas utilizadas atualmente para a indústria do gás (armazenamento geológico, etc.), o hidrogénio metanizado oferece igualmente a possibilidade de formação de hidrocarbonetos de cadeia longa (que têm múltiplas aplicações: combustíveis para a aviação ou outros produtos como os plásticos, que atualmente são criados unicamente a partir de combustíveis fósseis). Além disso, o carbono idealmente presente numa economia circular (CO2, etc.) será reutilizado e não ficará acumulado na atmosfera. Passa-se, assim, da produção de gases com efeito de estufa à produção de energia. Dado que a produção de hidrogénio e eletricidade a partir de hidrogénio é exotérmica, a recuperação de calor aumentará mais ainda o interesse destas soluções. O hidrogénio é, assim, um dos raros vetores de energia que permite uma arbitragem económica, social e ambiental entre os mercados da eletricidade e de outras fontes. |
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4.4.

De salientar o papel promissor do hidrogénio (embora o seu custo e as questões de segurança e de transporte atenuem bastante o seu potencial): é um vetor energético sem emissões de gases com efeito de estufa, se for produzido a partir de uma fonte igualmente descarbonada, e pode ser utilizado em inúmeras aplicações, principalmente na indústria, como a produção local de eletricidade (alimentação de instalações isoladas, geradores de emergência, o armazenamento de energia (apoio à rede, valorização das energias renováveis) ou a cogeração. É igualmente utilizado no transporte terrestre (veículos particulares, transportes coletivos, veículos pesados, etc.), aéreo (propulsão aeronáutica total ou auxiliar), marítimo ou fluvial (submarinos, propulsão total ou auxiliar), assim como nas refinarias e nos produtos petroquímicos (para o hidrogénio verde), sem esquecer outras utilizações como os aparelhos portáteis (carregadores externos ou baterias integradas). Tudo isto está a evoluir.

Embora continuem a ser pouco eficazes, as técnicas de produção de hidrogénio por eletrólise e pilhas de combustível caracterizam-se por uma grande flexibilidade e disponibilidade, o que faz aumentar ainda mais a procura de turbinas eólicas ou painéis solares e, por conseguinte, as capacidades excedentárias na matéria. O hidrogénio é um vetor energético fundamental nos sistemas que utilizam a flexibilidade entre diferentes redes energéticas (por exemplo: «Hybrid Power Plant» de Berlim). Sempre que necessário, o hidrogénio (hidrogénio metanizado) pode ser produzido a partir de eletricidade renovável para ser injetado nas redes de gás ou para ser armazenado com vista à distribuição como combustível ou agente químico, ou mesmo para ser reinjetado sob a forma de eletricidade. Para além de representar, de longe, o maior potencial de armazenamento de energia, de poder ser transportado com segurança e de poder ser armazenado (por longos períodos de tempo) em infraestruturas utilizadas atualmente para a indústria do gás (armazenamento geológico, etc.), o hidrogénio metanizado oferece igualmente a possibilidade de formação de hidrocarbonetos de cadeia longa (que têm múltiplas aplicações: combustíveis para a aviação ou outros produtos como os plásticos, que atualmente são criados unicamente a partir de combustíveis fósseis). Além disso, o carbono idealmente presente numa economia circular (CO2, etc.) será reutilizado e não ficará acumulado na atmosfera. Passa-se, assim, da produção de gases com efeito de estufa à produção de energia. Dado que a produção de hidrogénio e eletricidade a partir de hidrogénio é exotérmica, a recuperação de calor aumentará mais ainda o interesse destas soluções. O hidrogénio é, assim, um dos raros vetores de energia que permite uma arbitragem económica, social e ambiental entre os mercados da eletricidade e de outras fontes.

| 4.5. | Outro bom exemplo concludente é o do armazenamento numa bateria de eletricidade produzida pelos painéis solares durante o dia. O problema dos painéis solares instalados no telhado das habitações é que produzem eletricidade quando as casas estão vazias. Sucede, amiúde, que as pessoas regressam a casa muito depois do pôr do sol, quando os painéis já não produzem energia. |
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4.5.

Outro bom exemplo concludente é o do armazenamento numa bateria de eletricidade produzida pelos painéis solares durante o dia. O problema dos painéis solares instalados no telhado das habitações é que produzem eletricidade quando as casas estão vazias. Sucede, amiúde, que as pessoas regressam a casa muito depois do pôr do sol, quando os painéis já não produzem energia.

| 4.6. | Parece existir uma solução com a descoberta efetuada por uma empresa alemã e a sua entrada em funcionamento. Esta empresa associou componentes e um software acompanhado de uma aplicação para smartphones, que permite aos utilizadores consultar no telemóvel a taxa de carga da sua bateria, a qual armazena a energia elétrica produzida pelos painéis solares durante o dia. O cálculo financeiro é revelador: normalmente, os painéis solares de uma habitação produzem entre 25 % e 35 % das necessidades em energia de um agregado familiar. Com esta solução, ultrapassam, em geral, os 70 %. Atendendo aos preços atuais, o retorno do investimento é de aproximadamente 8 anos e as baterias têm uma garantia de 20 anos. |
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4.6.

Parece existir uma solução com a descoberta efetuada por uma empresa alemã e a sua entrada em funcionamento. Esta empresa associou componentes e um software acompanhado de uma aplicação para smartphones, que permite aos utilizadores consultar no telemóvel a taxa de carga da sua bateria, a qual armazena a energia elétrica produzida pelos painéis solares durante o dia. O cálculo financeiro é revelador: normalmente, os painéis solares de uma habitação produzem entre 25 % e 35 % das necessidades em energia de um agregado familiar. Com esta solução, ultrapassam, em geral, os 70 %. Atendendo aos preços atuais, o retorno do investimento é de aproximadamente 8 anos e as baterias têm uma garantia de 20 anos.

| 4.7. | Trata-se de um incentivo à produção-consumo familiar, que o CESE apoiou em vários pareceres (conceito de «prossumidores», em inglês «prosumers»). |
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4.7.

Trata-se de um incentivo à produção-consumo familiar, que o CESE apoiou em vários pareceres (conceito de «prossumidores», em inglês «prosumers»).

| 4.8. | Se bem que já haja várias soluções, as possibilidades de novos equipamentos afiguram-se, no entanto, limitadas. Além disso, o desenvolvimento de tecnologias novas e mais flexíveis continua a ser entravado por importantes obstáculos, como as baterias de iões de lítio ou o power-to-gas. O principal inconveniente reside no custo e na competitividade económica dessas soluções, ainda muito longe das condições do mercado, mas também no tamanho considerável das baterias. Na sua análise prospetiva de 2011 intitulada «Os sistemas de armazenamento de energia: Roteiro estratégico», a Ademe (Agência francesa do ambiente e do controlo da energia) prevê um desenvolvimento industrial dos sistemas de armazenamento de energia em regime estacionário unicamente a partir de 2030. Por seu lado, num estudo publicado em 2012 intitulado «Battery Technology Charges Ahead», McKinsey considera que, se é certo que o preço do armazenamento de energia vai diminuir nos próximos anos, a extensão e a velocidade desta diminuição são ainda objeto de debate. Segundo esta empresa de consultoria, o custo das baterias de iões de lítio poderá baixar de 600 $/kWh para 200 dólares/kWh em 2020 e 160 dólares/kWh em 2025. |
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4.8.

Se bem que já haja várias soluções, as possibilidades de novos equipamentos afiguram-se, no entanto, limitadas. Além disso, o desenvolvimento de tecnologias novas e mais flexíveis continua a ser entravado por importantes obstáculos, como as baterias de iões de lítio ou o power-to-gas. O principal inconveniente reside no custo e na competitividade económica dessas soluções, ainda muito longe das condições do mercado, mas também no tamanho considerável das baterias. Na sua análise prospetiva de 2011 intitulada «Os sistemas de armazenamento de energia: Roteiro estratégico», a Ademe (Agência francesa do ambiente e do controlo da energia) prevê um desenvolvimento industrial dos sistemas de armazenamento de energia em regime estacionário unicamente a partir de 2030. Por seu lado, num estudo publicado em 2012 intitulado «Battery Technology Charges Ahead», McKinsey considera que, se é certo que o preço do armazenamento de energia vai diminuir nos próximos anos, a extensão e a velocidade desta diminuição são ainda objeto de debate. Segundo esta empresa de consultoria, o custo das baterias de iões de lítio poderá baixar de 600 $/kWh para 200 dólares/kWh em 2020 e 160 dólares/kWh em 2025.

5.   Questões estratégicas

| 5.1. | O CESE recorda que a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a tendência geral para a diminuição das energias fósseis (embora tenham sido descobertas novas jazidas nos últimos anos) levam ao incremento das energias renováveis, coisa que o CESE defendeu em inúmeros pareceres (TEN/564 e TEN/508). Perante o desenvolvimento das energias renováveis, o CESE sublinhou a importância de introduzir no sistema energético novos componentes, nomeadamente expansão das redes de transporte, das instalações de armazenamento e das capacidades de reserva. O desenvolvimento das energias renováveis em grande quantidade é um desafio estratégico, uma vez que, por um lado, permitirá reduzir as importações (o que representa uma vantagem económica e ética) e, por outro lado, requer meios de armazenamento (instalações que possibilitam o armazenamento não só de um dia para o outro mas de uma época para a outra) que, além disso, terão de ser implantados em grande escala. |
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5.1.

O CESE recorda que a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a tendência geral para a diminuição das energias fósseis (embora tenham sido descobertas novas jazidas nos últimos anos) levam ao incremento das energias renováveis, coisa que o CESE defendeu em inúmeros pareceres (TEN/564 e TEN/508). Perante o desenvolvimento das energias renováveis, o CESE sublinhou a importância de introduzir no sistema energético novos componentes, nomeadamente expansão das redes de transporte, das instalações de armazenamento e das capacidades de reserva. O desenvolvimento das energias renováveis em grande quantidade é um desafio estratégico, uma vez que, por um lado, permitirá reduzir as importações (o que representa uma vantagem económica e ética) e, por outro lado, requer meios de armazenamento (instalações que possibilitam o armazenamento não só de um dia para o outro mas de uma época para a outra) que, além disso, terão de ser implantados em grande escala.

| 5.2. | O CESE reconhece, pois, que o armazenamento é o principal desafio de uma transição energética que compreende uma grande parte de energias renováveis intermitentes. Recorda a necessidade de criar e de aumentar as capacidades de armazenamento. Sublinha que o armazenamento da energia é um facilitador essencial dos objetivos energéticos fundamentais da União, que o CESE apoia, em especial:






  — | o reforço da segurança energética para os cidadãos e as empresas; |
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5.2.

O CESE reconhece, pois, que o armazenamento é o principal desafio de uma transição energética que compreende uma grande parte de energias renováveis intermitentes. Recorda a necessidade de criar e de aumentar as capacidades de armazenamento. Sublinha que o armazenamento da energia é um facilitador essencial dos objetivos energéticos fundamentais da União, que o CESE apoia, em especial:

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o reforço da segurança energética para os cidadãos e as empresas;

| — | a utilização maciça de energias renováveis (mitigando o fenómeno de intermitência sem recorrer a combustíveis fósseis); |
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a utilização maciça de energias renováveis (mitigando o fenómeno de intermitência sem recorrer a combustíveis fósseis);

| — | a otimização dos custos fazendo baixar os preços da energia. |
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a otimização dos custos fazendo baixar os preços da energia.

| 5.3. | O CESE reconhece que o armazenamento de energia pode ter um custo financeiro muito significativo, mas também um custo ambiental e sanitário. É o caso de determinados projetos de armazenamento subterrâneo de gás, que comprometem a conservação dos recursos hídricos. Por este motivo, o CESE defende o aperfeiçoamento de todas as tecnologias. Considera, com efeito, que o armazenamento de massa pode constituir um trunfo importante para fomentar a complementaridade das energias renováveis. Assim, em virtude das variações da energia fotovoltaica a curto, médio e longo prazo, a energia eólica pode ser uma alternativa. O Comité realça que esta situação vai levar à criação de uma rede de interligações entre as diversas fontes de eletricidade, que terá por base as redes inteligentes («smart grids»). Estas redes utilizam tecnologias informáticas que otimizam a produção, a distribuição e o consumo de energia. Para o CESE é necessário desenvolver esta tecnologia visto que ela permite orientar a procura de energia, mas, ao mesmo tempo, julga importante tomar por base estudos de impacto sobre esta matéria, respeitando a liberdade de cada consumidor. Mais útil ainda seria proceder a uma avaliação geral de todos os instrumentos, como o M/441 e o perfil de proteção do BSI alemão, que permite transmitir e difundir os dados com toda a segurança, garantir a integração da casa inteligente («Smart Home»), etc., de modo a encontrar aplicações concretas para as necessidades futuras das cidades inteligentes, como seja a programação com base nas previsões meteorológicas. |
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5.3.

O CESE reconhece que o armazenamento de energia pode ter um custo financeiro muito significativo, mas também um custo ambiental e sanitário. É o caso de determinados projetos de armazenamento subterrâneo de gás, que comprometem a conservação dos recursos hídricos. Por este motivo, o CESE defende o aperfeiçoamento de todas as tecnologias. Considera, com efeito, que o armazenamento de massa pode constituir um trunfo importante para fomentar a complementaridade das energias renováveis. Assim, em virtude das variações da energia fotovoltaica a curto, médio e longo prazo, a energia eólica pode ser uma alternativa. O Comité realça que esta situação vai levar à criação de uma rede de interligações entre as diversas fontes de eletricidade, que terá por base as redes inteligentes («smart grids»). Estas redes utilizam tecnologias informáticas que otimizam a produção, a distribuição e o consumo de energia. Para o CESE é necessário desenvolver esta tecnologia visto que ela permite orientar a procura de energia, mas, ao mesmo tempo, julga importante tomar por base estudos de impacto sobre esta matéria, respeitando a liberdade de cada consumidor. Mais útil ainda seria proceder a uma avaliação geral de todos os instrumentos, como o M/441 e o perfil de proteção do BSI alemão, que permite transmitir e difundir os dados com toda a segurança, garantir a integração da casa inteligente («Smart Home»), etc., de modo a encontrar aplicações concretas para as necessidades futuras das cidades inteligentes, como seja a programação com base nas previsões meteorológicas.

| 5.4. | O CESE salienta a importância de um quadro regulamentar europeu para o armazenamento de energia que permita valorizar a ecologização das redes de eletricidade e de gás. |
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5.4.

O CESE salienta a importância de um quadro regulamentar europeu para o armazenamento de energia que permita valorizar a ecologização das redes de eletricidade e de gás.

| 5.5. | O CESE recorda ainda que o mercado de armazenamento de eletricidade para as redes de eletricidade regista forte crescimento, com um grande potencial de criação de atividades e de emprego capaz de compensar as supressões de postos de trabalho noutras áreas do mercado da energia. As perspetivas de investimento por parte dos operadores energéticos e dos operadores de redes justificam-se pela necessidade de integrar uma parte cada vez ainda maior de energias intermitentes. Na Europa, a construção de centrais de acumulação por bombagem, a renovação das que já existem e a conversão de barragens hidroelétricas em centrais deste tipo estão na base do desenvolvimento do mercado. É, pois, necessário e urgente reduzir os obstáculos à eficácia das unidades de armazenamento por bombagem. Para garantir os benefícios económicos e ambientais dessa tecnologia, convém tomar as medidas necessárias para que essas centrais possam ser construídas e exploradas. |
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5.5.

O CESE recorda ainda que o mercado de armazenamento de eletricidade para as redes de eletricidade regista forte crescimento, com um grande potencial de criação de atividades e de emprego capaz de compensar as supressões de postos de trabalho noutras áreas do mercado da energia. As perspetivas de investimento por parte dos operadores energéticos e dos operadores de redes justificam-se pela necessidade de integrar uma parte cada vez ainda maior de energias intermitentes. Na Europa, a construção de centrais de acumulação por bombagem, a renovação das que já existem e a conversão de barragens hidroelétricas em centrais deste tipo estão na base do desenvolvimento do mercado. É, pois, necessário e urgente reduzir os obstáculos à eficácia das unidades de armazenamento por bombagem. Para garantir os benefícios económicos e ambientais dessa tecnologia, convém tomar as medidas necessárias para que essas centrais possam ser construídas e exploradas.

6.   Reforçar a investigação e o desenvolvimento

| 6.1. | O CESE constata que, até à data, a União Europeia investiu mais na implantação de tecnologias do que na investigação e desenvolvimento (I&D) (Relatório intitulado «Energia: a Europa em rede», de Michel Derdevet, 23 de fevereiro de 2015). Na Europa, o volume da despesa pública em I&D (para todos os setores) situa-se a um nível semelhante, em termos reais, ao da década de oitenta (ao invés, o Estados Unidos da América e o Japão aumentaram as suas despesas), precisamente quando as energias renováveis estão em plena expansão. O plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas, criado em 2007, não mobilizou financiamentos adequados. As numerosas tensões que pairam sobre o sistema energético europeu, tanto no que diz respeito à integração das energias renováveis como à segurança do abastecimento e à competitividade económica da Europa, exigem o incremento da cooperação europeia em matéria de I&D no domínio da energia. O armazenamento é uma componente importante dos principais projetos de redes inteligentes lançados em 2012 e 2013, e constitui um desafio fundamental de I&D para responder à problemática das redes energéticas do futuro. |
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6.1.

O CESE constata que, até à data, a União Europeia investiu mais na implantação de tecnologias do que na investigação e desenvolvimento (I&D) (Relatório intitulado «Energia: a Europa em rede», de Michel Derdevet, 23 de fevereiro de 2015). Na Europa, o volume da despesa pública em I&D (para todos os setores) situa-se a um nível semelhante, em termos reais, ao da década de oitenta (ao invés, o Estados Unidos da América e o Japão aumentaram as suas despesas), precisamente quando as energias renováveis estão em plena expansão. O plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas, criado em 2007, não mobilizou financiamentos adequados. As numerosas tensões que pairam sobre o sistema energético europeu, tanto no que diz respeito à integração das energias renováveis como à segurança do abastecimento e à competitividade económica da Europa, exigem o incremento da cooperação europeia em matéria de I&D no domínio da energia. O armazenamento é uma componente importante dos principais projetos de redes inteligentes lançados em 2012 e 2013, e constitui um desafio fundamental de I&D para responder à problemática das redes energéticas do futuro.

| 6.2. | As tecnologias de armazenamento encontram-se em fases de desenvolvimento tecnológico e industrial diferentes. O CESE defende que se intensifiquem os trabalhos de investigação e desenvolvimento e as sinergias a nível europeu, tanto mais que a maior parte dos projetos de I&D na Europa e no mundo incidem sobre desafios e oportunidades semelhantes. O CESE lamentou, em vários pareceres, que o esforço de investigação esteja desfasado dos desafios e solicitou o reforço da investigação a nível europeu. Os Estados-Membros devem ser encorajados a contribuir proporcionalmente para este esforço. É imperioso que a UE reforce rapidamente a sua coordenação e aumente os seus investimentos, tendo em conta o papel crucial da I&D para remover os últimos obstáculos técnicos e reduzir, graças à industrialização das soluções de armazenamento, os custos de investimento ainda demasiado elevados. Isto permitirá integrar melhor as energias renováveis, reduzir os custos da transição energética, limitar os efeitos de determinadas energias sobre a saúde, desenvolver a formação e o emprego no setor, garantir a segurança do sistema energético, assegurar o desenvolvimento de setores inovadores competitivos a nível internacional e permitir a competitividade da economia europeia. |
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6.2.

As tecnologias de armazenamento encontram-se em fases de desenvolvimento tecnológico e industrial diferentes. O CESE defende que se intensifiquem os trabalhos de investigação e desenvolvimento e as sinergias a nível europeu, tanto mais que a maior parte dos projetos de I&D na Europa e no mundo incidem sobre desafios e oportunidades semelhantes. O CESE lamentou, em vários pareceres, que o esforço de investigação esteja desfasado dos desafios e solicitou o reforço da investigação a nível europeu. Os Estados-Membros devem ser encorajados a contribuir proporcionalmente para este esforço. É imperioso que a UE reforce rapidamente a sua coordenação e aumente os seus investimentos, tendo em conta o papel crucial da I&D para remover os últimos obstáculos técnicos e reduzir, graças à industrialização das soluções de armazenamento, os custos de investimento ainda demasiado elevados. Isto permitirá integrar melhor as energias renováveis, reduzir os custos da transição energética, limitar os efeitos de determinadas energias sobre a saúde, desenvolver a formação e o emprego no setor, garantir a segurança do sistema energético, assegurar o desenvolvimento de setores inovadores competitivos a nível internacional e permitir a competitividade da economia europeia.

Bruxelas, 1 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/24 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/24

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «As cidades inteligentes como motores de uma nova política industrial europeia»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 383/05)

| Relatora: | Daniela RONDINELLI |
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Relatora:

Daniela RONDINELLI

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

As cidades inteligentes como motores de uma nova política industrial europeia

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 16 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 1 de julho de 2015), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 149 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Num contexto de urbanização crescente, a UE e os Estados-Membros consideram as cidades como «laboratórios para uma Europa mais dinâmica e digital» e lugares para experimentar medidas capazes de gerar crescimento, emprego e desenvolvimento social. |
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1.1.

Num contexto de urbanização crescente, a UE e os Estados-Membros consideram as cidades como «laboratórios para uma Europa mais dinâmica e digital» e lugares para experimentar medidas capazes de gerar crescimento, emprego e desenvolvimento social.

| 1.2. | A sustentabilidade das cidades será o fruto de uma conjugação inteligente de tecnologias mais maduras e inovadoras, plataformas integradas (a nível europeu, nacional e municipal), infraestruturas modernas, eficiência energética, uma remodelação mais eficiente dos serviços com base nas necessidades dos cidadãos e dos utentes, a integração das redes de eletricidade inteligente, da Internet e de sistemas de sensores. |
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1.2.

A sustentabilidade das cidades será o fruto de uma conjugação inteligente de tecnologias mais maduras e inovadoras, plataformas integradas (a nível europeu, nacional e municipal), infraestruturas modernas, eficiência energética, uma remodelação mais eficiente dos serviços com base nas necessidades dos cidadãos e dos utentes, a integração das redes de eletricidade inteligente, da Internet e de sistemas de sensores.

| 1.3. | Enquanto laboratórios avançados de inovação implementados em larga escala, as cidades contribuirão para o «renascimento» industrial e socioeconómico da UE, espoletando assim uma verdadeira revolução industrial, financeira e social. |
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1.3.

Enquanto laboratórios avançados de inovação implementados em larga escala, as cidades contribuirão para o «renascimento» industrial e socioeconómico da UE, espoletando assim uma verdadeira revolução industrial, financeira e social.

| 1.4. | O CESE considera, por conseguinte, que as cidades inteligentes se podem tornar motores do desenvolvimento de uma nova política industrial europeia capaz de influenciar o desenvolvimento de determinados setores de produção, propagando em larga escala os benefícios da economia digital. Por ocasião da sua intervenção na reunião plenária do CESE, em 22 de abril de 2015, Maroš Šefčovič, vice-presidente da Comissão, afirmou, nomeadamente, que as cidades inteligentes são para a UE uma prioridade de desenvolvimento e sublinhou o entusiasmo dos autarcas das cidades em relação a investir nas comunidades do futuro. |
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1.4.

O CESE considera, por conseguinte, que as cidades inteligentes se podem tornar motores do desenvolvimento de uma nova política industrial europeia capaz de influenciar o desenvolvimento de determinados setores de produção, propagando em larga escala os benefícios da economia digital. Por ocasião da sua intervenção na reunião plenária do CESE, em 22 de abril de 2015, Maroš Šefčovič, vice-presidente da Comissão, afirmou, nomeadamente, que as cidades inteligentes são para a UE uma prioridade de desenvolvimento e sublinhou o entusiasmo dos autarcas das cidades em relação a investir nas comunidades do futuro.

| 1.5. | Para o efeito, é essencial concordar num modelo de desenvolvimento mais avançado e eficaz do que os aplicados até à data, que se caracterizam por uma ação extremamente fragmentada. Por este motivo, o CESE propõe às demais instituições europeias e aos governos nacionais que correlacionem o conceito de «inteligência», na aceção do presente parecer, com um modelo sustentável e integrado de desenvolvimento que, aplicado a uma cidade, ilha, território ou zona industrial, se paute pela coerência e a integração simultânea de seis «pilares capacitantes», a saber:






  — | tecnologias e instrumentos em prol da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis; |
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1.5.

Para o efeito, é essencial concordar num modelo de desenvolvimento mais avançado e eficaz do que os aplicados até à data, que se caracterizam por uma ação extremamente fragmentada. Por este motivo, o CESE propõe às demais instituições europeias e aos governos nacionais que correlacionem o conceito de «inteligência», na aceção do presente parecer, com um modelo sustentável e integrado de desenvolvimento que, aplicado a uma cidade, ilha, território ou zona industrial, se paute pela coerência e a integração simultânea de seis «pilares capacitantes», a saber:

—

tecnologias e instrumentos em prol da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis;

| — | difusão de plataformas tecnológicas e de conexão para criar os novos sistemas de serviços digitais; |
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—

difusão de plataformas tecnológicas e de conexão para criar os novos sistemas de serviços digitais;

| — | novos serviços digitais para melhorar a qualidade de vida e de trabalho dos cidadãos e das empresas; |
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—

novos serviços digitais para melhorar a qualidade de vida e de trabalho dos cidadãos e das empresas;

| — | adequação das infraestruturas e remodelação das cidades; |
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—

adequação das infraestruturas e remodelação das cidades;

| — | educação e formação dos cidadãos, das empresas e do setor público no campo das competências digitais; |
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—

educação e formação dos cidadãos, das empresas e do setor público no campo das competências digitais;

| — | um modelo de sustentabilidade económica e financeira para os investimentos. |
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—

um modelo de sustentabilidade económica e financeira para os investimentos.

| 1.6. | A presença concomitante destes seis pilares deve ser encarada como parte integrante e imprescindível de um projeto estratégico em prol das cidades inteligentes. É igualmente importante que a aplicação deste modelo decorra num contexto de política que garanta os mais elevados padrões de segurança das redes, dos sistemas informáticos, das aplicações e dos dispositivos, que estão na base dos ecossistemas de serviços digitais. |
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1.6.

A presença concomitante destes seis pilares deve ser encarada como parte integrante e imprescindível de um projeto estratégico em prol das cidades inteligentes. É igualmente importante que a aplicação deste modelo decorra num contexto de política que garanta os mais elevados padrões de segurança das redes, dos sistemas informáticos, das aplicações e dos dispositivos, que estão na base dos ecossistemas de serviços digitais.

| 1.7. | Para que esta proposta se traduza em ações concretas, o CESE reputa essencial, para além da indispensável participação da sociedade civil, que a UE e os Estados-Membros harmonizem as respetivas intervenções políticas, dotando-as dos devidos recursos financeiros públicos e abrindo-as estruturalmente às parcerias público-privado. |
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1.7.

Para que esta proposta se traduza em ações concretas, o CESE reputa essencial, para além da indispensável participação da sociedade civil, que a UE e os Estados-Membros harmonizem as respetivas intervenções políticas, dotando-as dos devidos recursos financeiros públicos e abrindo-as estruturalmente às parcerias público-privado.

| 1.8. | Em particular, para introduzir inovações integralmente sustentáveis destinadas a melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos, o CESE considera que cumpre apoiar os investimentos nas cidades inteligentes, valorizando a sinergia entre os atuais fundos públicos a nível europeu, nacional e regional, e aproveitando a oportunidade criada pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE). |
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1.8.

Em particular, para introduzir inovações integralmente sustentáveis destinadas a melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos, o CESE considera que cumpre apoiar os investimentos nas cidades inteligentes, valorizando a sinergia entre os atuais fundos públicos a nível europeu, nacional e regional, e aproveitando a oportunidade criada pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE).

| 1.9. | A fim de concretizar estes processos, o CESE espera que:






  — | a Comissão Europeia institua um «centro único de acesso europeu especializado para as cidades inteligentes», que conte com a participação das direções-gerais competentes, dos Estados-Membros, do CESE e do Comité das Regiões; |
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1.9.

A fim de concretizar estes processos, o CESE espera que:

—

a Comissão Europeia institua um «centro único de acesso europeu especializado para as cidades inteligentes», que conte com a participação das direções-gerais competentes, dos Estados-Membros, do CESE e do Comité das Regiões;

| — | por conseguinte, se constituam em cada Estado-Membro «balcões únicos de acesso técnico-financeiro para as cidades inteligentes», estruturalmente articulados com o «centro único de acesso europeu especializado em matéria de política e recursos para as cidades inteligentes». Esses balcões deveriam estar abertos à interação com as partes interessadas locais públicas e privadas, visando promover ações de sensibilização a nível nacional e de cidades específicas por parte de grupos consultivos compostos por organizações da sociedade civil e pelos parceiros sociais; |
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—

por conseguinte, se constituam em cada Estado-Membro «balcões únicos de acesso técnico-financeiro para as cidades inteligentes», estruturalmente articulados com o «centro único de acesso europeu especializado em matéria de política e recursos para as cidades inteligentes». Esses balcões deveriam estar abertos à interação com as partes interessadas locais públicas e privadas, visando promover ações de sensibilização a nível nacional e de cidades específicas por parte de grupos consultivos compostos por organizações da sociedade civil e pelos parceiros sociais;

| — | no âmbito da futura Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento do FEIE, se crie uma secção específica em prol de cidades inteligentes; |
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—

no âmbito da futura Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento do FEIE, se crie uma secção específica em prol de cidades inteligentes;

| — | a Parceria Europeia de Inovação para Cidades e Comunidades Inteligentes seja alargada à participação do CESE e da sociedade civil. |
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—

a Parceria Europeia de Inovação para Cidades e Comunidades Inteligentes seja alargada à participação do CESE e da sociedade civil.

| 1.10. | Com base nestes novos instrumentos, o CESE reputa oportuno promover uma plataforma de projeto europeia que, apresentando as características previstas no âmbito do FEIE, favoreça a emergência e a integração de projetos de cidades inteligentes entre os Estados-Membros e fomente a elegibilidade dos projetos, conjugando recursos públicos disponíveis com potenciais recursos privados e as formas de garantia mobilizáveis através do FEIE. |
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1.10.

Com base nestes novos instrumentos, o CESE reputa oportuno promover uma plataforma de projeto europeia que, apresentando as características previstas no âmbito do FEIE, favoreça a emergência e a integração de projetos de cidades inteligentes entre os Estados-Membros e fomente a elegibilidade dos projetos, conjugando recursos públicos disponíveis com potenciais recursos privados e as formas de garantia mobilizáveis através do FEIE.

| 1.11. | Para o CESE, é essencial promover um mercado comum das cidades inteligentes também através de um quadro regulamentar harmonizado que preveja:






  — | uma revisão europeia dos instrumentos de parceria público-privada para os tornar mais atraentes para as empresas e alargar a sua operacionalidade aos serviços que constituem o eixo fulcral da economia digital; |
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1.11.

Para o CESE, é essencial promover um mercado comum das cidades inteligentes também através de um quadro regulamentar harmonizado que preveja:

—

uma revisão europeia dos instrumentos de parceria público-privada para os tornar mais atraentes para as empresas e alargar a sua operacionalidade aos serviços que constituem o eixo fulcral da economia digital;

| — | instrumentos de contratação pública inovadora e de contratos pré-comerciais; |
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—

instrumentos de contratação pública inovadora e de contratos pré-comerciais;

| — | mecanismos homogéneos que permitam às administrações urbanas beneficiar com transparência dos recursos económicos decorrentes da poupança de custos e dos novos serviços gerados pelas plataformas que serão promovidas nas cidades inteligentes, e que incentivem o reinvestimento em projetos inovadores subsequentes. |
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—

mecanismos homogéneos que permitam às administrações urbanas beneficiar com transparência dos recursos económicos decorrentes da poupança de custos e dos novos serviços gerados pelas plataformas que serão promovidas nas cidades inteligentes, e que incentivem o reinvestimento em projetos inovadores subsequentes.

| 1.12. | Para o CESE, a participação das organizações da sociedade civil e a concertação entre os parceiros sociais são essenciais não só para definir os planos estratégicos e de projeto relacionados com a aplicação do modelo sustentável e integrado de desenvolvimento das cidades inteligentes, mas também para velar por que eles gerem benefícios económicos e sociais para os cidadãos e melhores condições de vida e de trabalho. |
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1.12.

Para o CESE, a participação das organizações da sociedade civil e a concertação entre os parceiros sociais são essenciais não só para definir os planos estratégicos e de projeto relacionados com a aplicação do modelo sustentável e integrado de desenvolvimento das cidades inteligentes, mas também para velar por que eles gerem benefícios económicos e sociais para os cidadãos e melhores condições de vida e de trabalho.

2.   Contexto

| 2.1. | A urbanização crescente a nível mundial (no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 11, a Organização das Nações Unidas está a levar a cabo o projeto «United Smart Cities» [Cidades Inteligentes Unidas], destinado a contribuir para que todas as cidades do mundo se tornem sustentáveis, inclusivas, resilientes a catástrofes e seguras) e europeu (1) está cada vez mais associada à expansão das cidades inteligentes (União Europeia — Regional Policy, «Cities of tomorrow» [Cidades de amanhã], outubro de 2011), pois é nesses espaços que se concentrarão os interesses económicos, pessoais e sociais da maior parte dos cidadãos — segundo dados da Comissão Europeia, 72 % da população da UE (359 milhões de pessoas) vive atualmente nas cidades, valor que aumentará para 80 % em 2020 — e das atividades produtivas. Além disso, num contexto europeu marcado por uma forte presença de centros urbanos de menor dimensão e uma tradição industrial de valorização das cadeias e redes de empresas, também há forçosamente que prever e viabilizar a transição para este novo modelo em zonas e territórios vastos. |
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2.1.

A urbanização crescente a nível mundial (no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 11, a Organização das Nações Unidas está a levar a cabo o projeto «United Smart Cities» [Cidades Inteligentes Unidas], destinado a contribuir para que todas as cidades do mundo se tornem sustentáveis, inclusivas, resilientes a catástrofes e seguras) e europeu (1) está cada vez mais associada à expansão das cidades inteligentes (União Europeia — Regional Policy, «Cities of tomorrow» [Cidades de amanhã], outubro de 2011), pois é nesses espaços que se concentrarão os interesses económicos, pessoais e sociais da maior parte dos cidadãos — segundo dados da Comissão Europeia, 72 % da população da UE (359 milhões de pessoas) vive atualmente nas cidades, valor que aumentará para 80 % em 2020 — e das atividades produtivas. Além disso, num contexto europeu marcado por uma forte presença de centros urbanos de menor dimensão e uma tradição industrial de valorização das cadeias e redes de empresas, também há forçosamente que prever e viabilizar a transição para este novo modelo em zonas e territórios vastos.

| 2.2. | A maior sensibilidade para estas questões por parte dos decisores públicos nacionais e locais é patente no reforço dos acordos bilaterais de parceria entre cidades inteligentes europeias e municípios de outros continentes que ainda têm um caminho a percorrer no sentido da sustentabilidade. Esses acordos destinam-se a permitir a reprodução de experiências bem-sucedidas ou a valorização e a partilha de boas práticas. O governo chinês, por exemplo, selecionou doze cidades que assinaram acordos de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (http://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/12_cities.pdf) com cidades europeias consideradas entre as mais inteligentes. Assiste-se, além disso, a uma proliferação de projetos e iniciativas em prol do conceito de cidade inteligente espontaneamente promovidos pelos governos e/ou os cidadãos (por exemplo, a Carta de Málaga, de 7 de fevereiro de 2011 — http://www.catmed.eu/pag/fr/11/la-charte-de-malaga), bem como por associações, organizações ou redes à escala europeia, como a Eurocities (http://www.eurocities.eu) e o Pacto de Autarcas (http://www.pactodeautarcas.eu/index_pt.html). |
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2.2.

A maior sensibilidade para estas questões por parte dos decisores públicos nacionais e locais é patente no reforço dos acordos bilaterais de parceria entre cidades inteligentes europeias e municípios de outros continentes que ainda têm um caminho a percorrer no sentido da sustentabilidade. Esses acordos destinam-se a permitir a reprodução de experiências bem-sucedidas ou a valorização e a partilha de boas práticas. O governo chinês, por exemplo, selecionou doze cidades que assinaram acordos de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (http://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/12_cities.pdf) com cidades europeias consideradas entre as mais inteligentes. Assiste-se, além disso, a uma proliferação de projetos e iniciativas em prol do conceito de cidade inteligente espontaneamente promovidos pelos governos e/ou os cidadãos (por exemplo, a Carta de Málaga, de 7 de fevereiro de 2011 — http://www.catmed.eu/pag/fr/11/la-charte-de-malaga), bem como por associações, organizações ou redes à escala europeia, como a Eurocities (http://www.eurocities.eu) e o Pacto de Autarcas (http://www.pactodeautarcas.eu/index_pt.html).

| 2.3. | A Estratégia Europa 2020 promove as cidades inteligentes em toda a Europa através do investimento em infraestruturas TIC, do reforço do capital humano e de soluções que explorem as oportunidades associadas às novas tecnologias e à digitalização para alcançar os seguintes objetivos: melhorar a sustentabilidade e a qualidade de vida e de trabalho dos cidadãos e das empresas; aumentar a eficiência e a acessibilidade dos serviços; reduzir a pobreza, o desemprego, a exclusão social, a poluição e a degradação do ambiente. |
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2.3.

A Estratégia Europa 2020 promove as cidades inteligentes em toda a Europa através do investimento em infraestruturas TIC, do reforço do capital humano e de soluções que explorem as oportunidades associadas às novas tecnologias e à digitalização para alcançar os seguintes objetivos: melhorar a sustentabilidade e a qualidade de vida e de trabalho dos cidadãos e das empresas; aumentar a eficiência e a acessibilidade dos serviços; reduzir a pobreza, o desemprego, a exclusão social, a poluição e a degradação do ambiente.

| 2.4. | Através da Declaração de Veneza para a Europa digital (http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/digital-venice-2014), os governos nacionais reiteraram o objetivo de promover a transição das suas economias para a era digital, na convicção de que esta se poderá tornar na base de um novo modelo de política industrial, de que as tecnologias da informação e da comunicação constituirão um elemento essencial para a produção de todo e qualquer tipo de bens e serviços, a par do acesso aos instrumentos de financiamento e às fontes de energia. |
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2.4.

Através da Declaração de Veneza para a Europa digital (http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/digital-venice-2014), os governos nacionais reiteraram o objetivo de promover a transição das suas economias para a era digital, na convicção de que esta se poderá tornar na base de um novo modelo de política industrial, de que as tecnologias da informação e da comunicação constituirão um elemento essencial para a produção de todo e qualquer tipo de bens e serviços, a par do acesso aos instrumentos de financiamento e às fontes de energia.

| 2.5. | Neste contexto, os Estados-Membros encaram as cidades como «laboratórios para uma Europa mais dinâmica e digital», enquanto potenciais motores de mudança. Para a UE, as cidades inteligentes constituem lugares de experimentação de medidas capazes de gerar crescimento e emprego, visto que nelas as tecnologias digitais se podem combinar com infraestruturas inovadoras e novos serviços. |
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2.5.

Neste contexto, os Estados-Membros encaram as cidades como «laboratórios para uma Europa mais dinâmica e digital», enquanto potenciais motores de mudança. Para a UE, as cidades inteligentes constituem lugares de experimentação de medidas capazes de gerar crescimento e emprego, visto que nelas as tecnologias digitais se podem combinar com infraestruturas inovadoras e novos serviços.

| 2.6. | A transformação das cidades em cidades inteligentes terá impacto na inovação tecnológica, nos transportes inteligentes, na eficiência energética, na vida dos cidadãos, dos trabalhadores e das empresas, através de mudanças de ordem vária relacionadas, por exemplo, com o teletrabalho, a democracia digital e o reforço da transparência, e permitirá uma participação mais ativa no processo de decisão. |
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2.6.

A transformação das cidades em cidades inteligentes terá impacto na inovação tecnológica, nos transportes inteligentes, na eficiência energética, na vida dos cidadãos, dos trabalhadores e das empresas, através de mudanças de ordem vária relacionadas, por exemplo, com o teletrabalho, a democracia digital e o reforço da transparência, e permitirá uma participação mais ativa no processo de decisão.

| 2.7. | Por ocasião da conferência que o CESE organizou em 10 de novembro de 2014 consagrada ao tema «Cidades inteligentes — rumo a um relançamento da economia europeia através da inovação cívica» (http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.events-and-activities-smart-cities-civic-innovation), os decisores políticos, os dirigentes municipais e os representantes da sociedade civil debateram modos de fazer das cidades inteligentes «instrumentos de orientação» para o desenvolvimento de uma nova política industrial na Europa, capazes de fomentar o crescimento e o emprego e de permitir aos atores da sociedade civil participar na conceção das estratégias, bem como dos instrumentos políticos a implementar para favorecer a emergência de investimentos em cidades inteligentes em toda a UE. |
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2.7.

Por ocasião da conferência que o CESE organizou em 10 de novembro de 2014 consagrada ao tema «Cidades inteligentes — rumo a um relançamento da economia europeia através da inovação cívica» (http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.events-and-activities-smart-cities-civic-innovation), os decisores políticos, os dirigentes municipais e os representantes da sociedade civil debateram modos de fazer das cidades inteligentes «instrumentos de orientação» para o desenvolvimento de uma nova política industrial na Europa, capazes de fomentar o crescimento e o emprego e de permitir aos atores da sociedade civil participar na conceção das estratégias, bem como dos instrumentos políticos a implementar para favorecer a emergência de investimentos em cidades inteligentes em toda a UE.

| 2.8. | No entender do CESE, para que as cidades inteligentes se possam afirmar como motores de desenvolvimento para uma nova política industrial europeia (2), há que apostar em três medidas: |
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2.8.

No entender do CESE, para que as cidades inteligentes se possam afirmar como motores de desenvolvimento para uma nova política industrial europeia (2), há que apostar em três medidas:

| 2.8.1. | definir um modelo de desenvolvimento das cidades inteligentes mais avançado e eficaz, de molde a superar a fragmentação atual e promover uma visão unitária dos projetos, indo muito além da integração entre as TIC, a mobilidade e a eficiência energética. Importa, em particular, privilegiar iniciativas adaptáveis às especificidades locais mas visando simultaneamente contribuir para o PIB, o crescimento, o emprego, a produtividade (indicadores económicos quantitativos), a qualidade de vida e o bem-estar físico e psíquico do indivíduo (indicadores económicos qualitativos); |
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2.8.1.

definir um modelo de desenvolvimento das cidades inteligentes mais avançado e eficaz, de molde a superar a fragmentação atual e promover uma visão unitária dos projetos, indo muito além da integração entre as TIC, a mobilidade e a eficiência energética. Importa, em particular, privilegiar iniciativas adaptáveis às especificidades locais mas visando simultaneamente contribuir para o PIB, o crescimento, o emprego, a produtividade (indicadores económicos quantitativos), a qualidade de vida e o bem-estar físico e psíquico do indivíduo (indicadores económicos qualitativos);

| 2.8.2. | fomentar o investimento nas cidades inteligentes, perseguindo uma lógica de parceria público-privada que antes de mais atente nos inúmeros fundos europeus disponíveis e os torne sinérgicos com o modo de funcionamento do FEIE [Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013, COM(2015) 10 final], no intuito de: adotar a nível europeu um modelo de desenvolvimento que se distinga pela capacidade de gerar retorno social e ambiental, bem como de produção e emprego (a Comissão Europeia prevê um crescimento de 2,8 milhões de postos de trabalho até 2018 — «Start up Europe», conferência organizada pelo CESE em 10 de novembro de 2014); garantir aos coinvestidores privados a perspetiva de recuperação do capital; |
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2.8.2.

fomentar o investimento nas cidades inteligentes, perseguindo uma lógica de parceria público-privada que antes de mais atente nos inúmeros fundos europeus disponíveis e os torne sinérgicos com o modo de funcionamento do FEIE [Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013, COM(2015) 10 final], no intuito de: adotar a nível europeu um modelo de desenvolvimento que se distinga pela capacidade de gerar retorno social e ambiental, bem como de produção e emprego (a Comissão Europeia prevê um crescimento de 2,8 milhões de postos de trabalho até 2018 — «Start up Europe», conferência organizada pelo CESE em 10 de novembro de 2014); garantir aos coinvestidores privados a perspetiva de recuperação do capital;

| 2.8.3. | reforçar a presença e o papel da sociedade civil e dos parceiros sociais no processo de conceção estratégica das cidades inteligentes, na sua aplicação e subsequente acompanhamento, aspetos essenciais para melhorar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos e das empresas. |
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2.8.3.

reforçar a presença e o papel da sociedade civil e dos parceiros sociais no processo de conceção estratégica das cidades inteligentes, na sua aplicação e subsequente acompanhamento, aspetos essenciais para melhorar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos e das empresas.

3.   Um modelo sustentável e integrado de desenvolvimento das cidades inteligentes no âmbito da economia digital

| 3.1. | O estudo do Parlamento Europeu (3) mostra de que modo as atuais estratégias ou iniciativas visam tornar as cidades mais inteligentes sob pelo menos uma das seguintes vertentes: governação da participação dos cidadãos, relação com a cidadania, condições de vida, mobilidade, economia, ambiente. O estudo assume implicitamente que, mesmo na presença de apenas uma dessas vertentes, não deixa de ser possível conceber um projeto de cidade inteligente, identificando então três tipos de componentes fundamentais para uma cidade inteligente — tecnológica, humana e institucional. |
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3.1.

O estudo do Parlamento Europeu (3) mostra de que modo as atuais estratégias ou iniciativas visam tornar as cidades mais inteligentes sob pelo menos uma das seguintes vertentes: governação da participação dos cidadãos, relação com a cidadania, condições de vida, mobilidade, economia, ambiente. O estudo assume implicitamente que, mesmo na presença de apenas uma dessas vertentes, não deixa de ser possível conceber um projeto de cidade inteligente, identificando então três tipos de componentes fundamentais para uma cidade inteligente — tecnológica, humana e institucional.

| 3.2. | O CESE reputa indispensável produzir um novo modelo de cidade inteligente que seja sustentável, produtivo e inclusivo, já não concebido como um projeto no âmbito das tecnologias da informação, da melhoria do ambiente ou da eficiência energética, mas como parte integrante de uma nova política industrial europeia em que o crescimento gerador de emprego e desenvolvimento social constitua o dividendo da transição das nossas economias para a era digital. |
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3.2.

O CESE reputa indispensável produzir um novo modelo de cidade inteligente que seja sustentável, produtivo e inclusivo, já não concebido como um projeto no âmbito das tecnologias da informação, da melhoria do ambiente ou da eficiência energética, mas como parte integrante de uma nova política industrial europeia em que o crescimento gerador de emprego e desenvolvimento social constitua o dividendo da transição das nossas economias para a era digital.

| 3.3. | A realização deste modelo implica não só uma abordagem mais integrada dos projetos em matéria de cidades inteligentes mas também:






  — | uma menor fragmentação das estratégias dos Estados-Membros e da Comissão; |
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3.3.

A realização deste modelo implica não só uma abordagem mais integrada dos projetos em matéria de cidades inteligentes mas também:

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uma menor fragmentação das estratégias dos Estados-Membros e da Comissão;

| — | uma maior normalização e integração dos programas operacionais, dos elementos constitutivos e dos instrumentos financeiros europeus e nacionais consagrados ao desenvolvimento de cidades inteligentes; |
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—

uma maior normalização e integração dos programas operacionais, dos elementos constitutivos e dos instrumentos financeiros europeus e nacionais consagrados ao desenvolvimento de cidades inteligentes;

| — | o desenvolvimento de soluções financeiras capazes de produzir um efeito de alavanca no que diz respeito aos recursos privados, inclusive mediante a utilização de recursos públicos para fins de atenuação dos riscos; |
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—

o desenvolvimento de soluções financeiras capazes de produzir um efeito de alavanca no que diz respeito aos recursos privados, inclusive mediante a utilização de recursos públicos para fins de atenuação dos riscos;

| — | a afirmação de uma política de contratação pública estratégica destinada a gerar tipos de produtos e serviços aptos a melhorar a eficácia aos olhos dos cidadãos, da administração pública e das empresas, e aumentar a competitividade de um dado território, rede ou setor de atividade. |
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—

a afirmação de uma política de contratação pública estratégica destinada a gerar tipos de produtos e serviços aptos a melhorar a eficácia aos olhos dos cidadãos, da administração pública e das empresas, e aumentar a competitividade de um dado território, rede ou setor de atividade.

| 3.4. | Ciente de se poder delinear uma estratégia inteligente em função de uma dada cidade, ilha, território ou zona industrial, o CESE propõe, por isso, às instituições europeias e aos governos nacionais que definam um modelo de desenvolvimento das cidades inteligentes, em programas pautados pela coexistência e a integração simultânea de seis pilares capacitantes (em Itália, este modelo, surgido da proposta elaborada pela associação Amerigo — que reúne antigos alunos de programas internacionais de intercâmbio cultural — e pela ENAM — rede europeia de associações americanas de antigos alunos —, está a servir de base para a definição de uma estratégia para as cidades inteligentes pelo ministério do Desenvolvimento Económico, no âmbito do plano Juncker):






  — | presença de tecnologias e instrumentos em prol da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis, como, por exemplo, as infraestruturas elétricas inteligentes (redes inteligentes) capazes de apoiar e promover planos de poupança energética que integrem soluções e dispositivos para o efeito; facilitar o recurso a um cabaz diversificado de fontes de abastecimento no domínio público e privado; integrar-se com as infraestruturas de conexão e promover a difusão de um sinal IP livremente acessível; |
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3.4.

Ciente de se poder delinear uma estratégia inteligente em função de uma dada cidade, ilha, território ou zona industrial, o CESE propõe, por isso, às instituições europeias e aos governos nacionais que definam um modelo de desenvolvimento das cidades inteligentes, em programas pautados pela coexistência e a integração simultânea de seis pilares capacitantes (em Itália, este modelo, surgido da proposta elaborada pela associação Amerigo — que reúne antigos alunos de programas internacionais de intercâmbio cultural — e pela ENAM — rede europeia de associações americanas de antigos alunos —, está a servir de base para a definição de uma estratégia para as cidades inteligentes pelo ministério do Desenvolvimento Económico, no âmbito do plano Juncker):

—

presença de tecnologias e instrumentos em prol da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis, como, por exemplo, as infraestruturas elétricas inteligentes (redes inteligentes) capazes de apoiar e promover planos de poupança energética que integrem soluções e dispositivos para o efeito; facilitar o recurso a um cabaz diversificado de fontes de abastecimento no domínio público e privado; integrar-se com as infraestruturas de conexão e promover a difusão de um sinal IP livremente acessível;

| — | difusão de plataformas tecnológicas e de conexão que permitam a criação de novos sistemas de serviços digitais graças a infraestruturas TIC e das telecomunicações capazes de: assegurar a difusão generalizada da conectividade, também graças a uma integração com as redes inteligentes; promover a difusão da «Internet de Tudo» («Internet of Everything»), em conexão com sensores, dispositivos e serviços; valorizar os dados abertos públicos e privados e a agenda digital urbana; garantir ao mesmo tempo os mais elevados padrões de segurança das soluções e dispositivos de privacidade das informações dos cidadãos, das empresas e das administrações; |
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difusão de plataformas tecnológicas e de conexão que permitam a criação de novos sistemas de serviços digitais graças a infraestruturas TIC e das telecomunicações capazes de: assegurar a difusão generalizada da conectividade, também graças a uma integração com as redes inteligentes; promover a difusão da «Internet de Tudo» («Internet of Everything»), em conexão com sensores, dispositivos e serviços; valorizar os dados abertos públicos e privados e a agenda digital urbana; garantir ao mesmo tempo os mais elevados padrões de segurança das soluções e dispositivos de privacidade das informações dos cidadãos, das empresas e das administrações;

| — | desenvolvimento de novos ecossistemas de serviços digitais para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e os processos de produção das empresas através de serviços e dispositivos inteligentes integrados entre si, assentes nas plataformas de conectividade e nas redes inteligentes. Ativos em diversos setores (como a mobilidade, a saúde em linha, o turismo digital, a indústria 4.0), estes ecossistemas de serviços digitais poderão promover o nascimento ou o reforço de uma indústria europeia para as cidades inteligentes, sobretudo se os grandes protagonistas tecnológicos favorecerem a aceleração de soluções desenvolvidas e produzidas em realidades empresariais de menores dimensões, em que se incluem as empresas em fase de arranque («start-ups»); |
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desenvolvimento de novos ecossistemas de serviços digitais para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e os processos de produção das empresas através de serviços e dispositivos inteligentes integrados entre si, assentes nas plataformas de conectividade e nas redes inteligentes. Ativos em diversos setores (como a mobilidade, a saúde em linha, o turismo digital, a indústria 4.0), estes ecossistemas de serviços digitais poderão promover o nascimento ou o reforço de uma indústria europeia para as cidades inteligentes, sobretudo se os grandes protagonistas tecnológicos favorecerem a aceleração de soluções desenvolvidas e produzidas em realidades empresariais de menores dimensões, em que se incluem as empresas em fase de arranque («start-ups»);

| — | projetos de melhoria das infraestruturas e de remodelação das cidades, incluindo, por exemplo, a reconfiguração da funcionalidade de espaços urbanos, a adaptação e reabilitação de edifícios e infraestruturas públicas segundo uma lógica produtiva, ambiental e social, com o fito de aumentar não só o valor económico dos bens mas também o seu valor utilitário aos olhos dos utentes, inclusive pela difusão de tecnologias eficientes e conectadas, bem como de mecanismos de contratação pública indireta; |
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projetos de melhoria das infraestruturas e de remodelação das cidades, incluindo, por exemplo, a reconfiguração da funcionalidade de espaços urbanos, a adaptação e reabilitação de edifícios e infraestruturas públicas segundo uma lógica produtiva, ambiental e social, com o fito de aumentar não só o valor económico dos bens mas também o seu valor utilitário aos olhos dos utentes, inclusive pela difusão de tecnologias eficientes e conectadas, bem como de mecanismos de contratação pública indireta;

| — | planos de formação e adequação das competências digitais dos cidadãos, das empresas e do setor público, a fim de permitir a plena utilização das inovações disponibilizadas a uma gama tão vasta quanto possível de utilizadores finais; |
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planos de formação e adequação das competências digitais dos cidadãos, das empresas e do setor público, a fim de permitir a plena utilização das inovações disponibilizadas a uma gama tão vasta quanto possível de utilizadores finais;

| — | planos de sustentabilidade económico-financeira para os investimentos baseados numa identificação clara dos retornos procedentes dos serviços, da valorização das infraestruturas e das operações de reforço da eficácia, das modalidades de repartição dos benefícios entre os concessionários das redes, os investidores, os criadores de soluções e dispositivos inteligentes, dos utentes, dos serviços de financiamento público e privado, aptos a viabilizar a aplicação dos novos modelos de intervenção referidos. |
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planos de sustentabilidade económico-financeira para os investimentos baseados numa identificação clara dos retornos procedentes dos serviços, da valorização das infraestruturas e das operações de reforço da eficácia, das modalidades de repartição dos benefícios entre os concessionários das redes, os investidores, os criadores de soluções e dispositivos inteligentes, dos utentes, dos serviços de financiamento público e privado, aptos a viabilizar a aplicação dos novos modelos de intervenção referidos.

| 3.5. | A coexistência destes elementos pode maximizar o impacto dos projetos em termos de crescimento económico e de emprego, de qualidade de vida, de simplificação das relações entre e com as administrações, de poupança energética para os setores público e privado, bem como de aumento da competitividade e do conhecimento do sistema para as empresas. |
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3.5.

A coexistência destes elementos pode maximizar o impacto dos projetos em termos de crescimento económico e de emprego, de qualidade de vida, de simplificação das relações entre e com as administrações, de poupança energética para os setores público e privado, bem como de aumento da competitividade e do conhecimento do sistema para as empresas.

| 3.6. | As cidades inteligentes assim consubstanciadas darão azo a serviços públicos de qualidade, melhores condições de vida e normas operacionais para os cidadãos e as empresas, novas oportunidades de emprego através de um ecossistema empresarial mais inovador, e à melhoria da sustentabilidade ambiental. É possível atingir estes resultados com menos fundos públicos não reembolsáveis mediante a participação do financiamento privado, o planeamento estratégico de serviços capazes de gerar «novos fluxos de receitas» e a criação de redes entre os grandes grupos industriais e as pequenas e médias empresas. |
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3.6.

As cidades inteligentes assim consubstanciadas darão azo a serviços públicos de qualidade, melhores condições de vida e normas operacionais para os cidadãos e as empresas, novas oportunidades de emprego através de um ecossistema empresarial mais inovador, e à melhoria da sustentabilidade ambiental. É possível atingir estes resultados com menos fundos públicos não reembolsáveis mediante a participação do financiamento privado, o planeamento estratégico de serviços capazes de gerar «novos fluxos de receitas» e a criação de redes entre os grandes grupos industriais e as pequenas e médias empresas.

| 3.7. | Neste cenário de grandes oportunidades, o CESE entende que é essencial resolver o problema da segurança das redes, dos sistemas informáticos, das aplicações e dos dispositivos que estão na base dos ecossistemas de serviços digitais. A evolução no sentido da cidade inteligente exige que as informações em que se baseiam os serviços, por si só de caráter muito sensível, sejam recolhidas e tratadas com confidencialidade, integridade e disponibilidade. |
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3.7.

Neste cenário de grandes oportunidades, o CESE entende que é essencial resolver o problema da segurança das redes, dos sistemas informáticos, das aplicações e dos dispositivos que estão na base dos ecossistemas de serviços digitais. A evolução no sentido da cidade inteligente exige que as informações em que se baseiam os serviços, por si só de caráter muito sensível, sejam recolhidas e tratadas com confidencialidade, integridade e disponibilidade.

| 3.8. | Além disso, é imperativo promover a nível europeu um debate entre os Estados-Membros sobre as normas de segurança a que deverão obedecer os serviços e os dispositivos generalizados no âmbito da Internet das Coisas, a fim de prevenir a eventualidade de eles serem interrompidos, corrompidos ou inclusive desviados, causando graves danos às pessoas, à saúde pública, à proteção da vida privada e das atividades económicas e, em última análise, à própria imagem de todas as iniciativas destinadas a fazer das cidades inteligentes uma realidade. |
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3.8.

Além disso, é imperativo promover a nível europeu um debate entre os Estados-Membros sobre as normas de segurança a que deverão obedecer os serviços e os dispositivos generalizados no âmbito da Internet das Coisas, a fim de prevenir a eventualidade de eles serem interrompidos, corrompidos ou inclusive desviados, causando graves danos às pessoas, à saúde pública, à proteção da vida privada e das atividades económicas e, em última análise, à própria imagem de todas as iniciativas destinadas a fazer das cidades inteligentes uma realidade.

4.   As cidades inteligentes como instrumento para uma plataforma europeia de política industrial

| 4.1. | A integração dos seis pilares capacitantes faria das cidades inteligentes um instrumento ideal para promover uma nova categoria de investimentos que a um impacto social positivo, em termos de externalidades, associem um mecanismo de rentabilidade que os torne plenamente sustentáveis do ponto de vista económico-financeiro. |
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4.1.

A integração dos seis pilares capacitantes faria das cidades inteligentes um instrumento ideal para promover uma nova categoria de investimentos que a um impacto social positivo, em termos de externalidades, associem um mecanismo de rentabilidade que os torne plenamente sustentáveis do ponto de vista económico-financeiro.

| 4.2. | Um plano europeu de investimentos para as cidades inteligentes permitiria multiplicar os efeitos das iniciativas na presença dos três fatores seguintes: políticas que favoreçam a escalabilidade das soluções, por seu turno dependentes da normalização dos componentes; a promoção de um mercado comum das cidades inteligentes visando pôr cobro a intervenções parcelares e diferentes de país para país, e identificar instrumentos comuns de resposta às situações críticas que possam ocorrer; uma abordagem financeira única. |
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4.2.

Um plano europeu de investimentos para as cidades inteligentes permitiria multiplicar os efeitos das iniciativas na presença dos três fatores seguintes: políticas que favoreçam a escalabilidade das soluções, por seu turno dependentes da normalização dos componentes; a promoção de um mercado comum das cidades inteligentes visando pôr cobro a intervenções parcelares e diferentes de país para país, e identificar instrumentos comuns de resposta às situações críticas que possam ocorrer; uma abordagem financeira única.

| 4.3. | A escalabilidade das soluções, ou seja, a possibilidade de expandir ou reproduzir soluções existentes, está hoje em dia ligada sobretudo a microinfraestruturas experimentais e a sistemas de tráfego inteligente, e depende da participação dos principais fornecedores de tecnologia e da cooperação entre cidades. Outras iniciativas experimentais, embora absolutamente cruciais para a qualidade das soluções propostas ou a capacidade de participação ascendente dos cidadãos ou das empresas, apresentam um grau de especificidade tal que não são facilmente reproduzíveis. |
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4.3.

A escalabilidade das soluções, ou seja, a possibilidade de expandir ou reproduzir soluções existentes, está hoje em dia ligada sobretudo a microinfraestruturas experimentais e a sistemas de tráfego inteligente, e depende da participação dos principais fornecedores de tecnologia e da cooperação entre cidades. Outras iniciativas experimentais, embora absolutamente cruciais para a qualidade das soluções propostas ou a capacidade de participação ascendente dos cidadãos ou das empresas, apresentam um grau de especificidade tal que não são facilmente reproduzíveis.

| 4.4. | O CESE considera que a escalabilidade das soluções à escala europeia é um dos elementos-chave para atrair um montante adequado de investimento privado no âmbito das parcerias com o investimento público, e produzir assim políticas em prol das cidades inteligentes aptas a aumentar o emprego, o PIB, a produtividade e a qualidade de vida. |
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4.4.

O CESE considera que a escalabilidade das soluções à escala europeia é um dos elementos-chave para atrair um montante adequado de investimento privado no âmbito das parcerias com o investimento público, e produzir assim políticas em prol das cidades inteligentes aptas a aumentar o emprego, o PIB, a produtividade e a qualidade de vida.

| 4.5. | O CESE considera, em particular, que:






  — | sem prejuízo da ampla autonomia das cidades para identificar os subcomponentes dos seis pilares capacitantes que melhor respondem às vocações e às necessidades locais, os projetos em prol de cidades inteligentes deverão velar pela replicabilidade e a escalabilidade das soluções encontradas; |
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4.5.

O CESE considera, em particular, que:

—

sem prejuízo da ampla autonomia das cidades para identificar os subcomponentes dos seis pilares capacitantes que melhor respondem às vocações e às necessidades locais, os projetos em prol de cidades inteligentes deverão velar pela replicabilidade e a escalabilidade das soluções encontradas;

| — | cumpre apostar na replicabilidade e na escalabilidade favorecendo também a emergência de normas técnicas de interoperabilidade, de diálogo e de abertura das soluções facilitadoras, de molde a combinar um máximo de flexibilidade a nível local com a possibilidade de promover o desenvolvimento de soluções de valor coletivo e geral, embora adaptáveis a necessidades específicas; |
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—

cumpre apostar na replicabilidade e na escalabilidade favorecendo também a emergência de normas técnicas de interoperabilidade, de diálogo e de abertura das soluções facilitadoras, de molde a combinar um máximo de flexibilidade a nível local com a possibilidade de promover o desenvolvimento de soluções de valor coletivo e geral, embora adaptáveis a necessidades específicas;

| — | se pode aumentar a taxa de sustentabilidade económico-financeira dos investimentos inteligentes, tornando mais fácil para as grandes empresas, as PME e as start-ups — sobretudo se funcionarem em rede com as primeiras — propor soluções avançadas para programas de intervenção no território europeu; |
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—

se pode aumentar a taxa de sustentabilidade económico-financeira dos investimentos inteligentes, tornando mais fácil para as grandes empresas, as PME e as start-ups — sobretudo se funcionarem em rede com as primeiras — propor soluções avançadas para programas de intervenção no território europeu;

| — | também se pode aumentar a eficiência e a eficácia dos capitais públicos e privados investidos, favorecendo a afetação dos primeiros ao financiamento de subcomponentes ou componentes de projeto pouco ou nada rentáveis, e a afetação dos segundos a componentes com uma rentabilidade positiva ou elevada; |
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—

também se pode aumentar a eficiência e a eficácia dos capitais públicos e privados investidos, favorecendo a afetação dos primeiros ao financiamento de subcomponentes ou componentes de projeto pouco ou nada rentáveis, e a afetação dos segundos a componentes com uma rentabilidade positiva ou elevada;

| — | se pode reforçar a eficácia deste processo em termos de impacto socioeconómico através de plataformas de cooperação entre cidades, visando reproduzir e promover as boas práticas. |
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—

se pode reforçar a eficácia deste processo em termos de impacto socioeconómico através de plataformas de cooperação entre cidades, visando reproduzir e promover as boas práticas.

| 4.6. | A conjugação destas medidas poderia levar à criação de um mercado comum das cidades inteligentes, que tornaria a UE na primeira plataforma mundial de experimentação do modelo de desenvolvimento acima descrito, suscetível de ter um impacto significativo aos seguintes níveis:






  — | o montante dos investimentos a que as grandes, médias e pequenas empresas poderiam aceder numa lógica de parceria público-privada; |
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4.6.

A conjugação destas medidas poderia levar à criação de um mercado comum das cidades inteligentes, que tornaria a UE na primeira plataforma mundial de experimentação do modelo de desenvolvimento acima descrito, suscetível de ter um impacto significativo aos seguintes níveis:

—

o montante dos investimentos a que as grandes, médias e pequenas empresas poderiam aceder numa lógica de parceria público-privada;

| — | a promoção e integração, no âmbito dos projetos estratégicos, do sistema das start-ups, das empresas inovadoras e da investigação, que poderiam ter importantes repercussões em termos de tecnologias, modelos sociais e de organização e impacto no emprego; |
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—

a promoção e integração, no âmbito dos projetos estratégicos, do sistema das start-ups, das empresas inovadoras e da investigação, que poderiam ter importantes repercussões em termos de tecnologias, modelos sociais e de organização e impacto no emprego;

| — | a consequente capacidade para mobilizar recursos financeiros privados, atraídos por um quadro intervenção mais coerente a nível europeu e pela utilização adequada de recursos públicos com efeito de alavanca e para fins de contenção dos riscos. |
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—

a consequente capacidade para mobilizar recursos financeiros privados, atraídos por um quadro intervenção mais coerente a nível europeu e pela utilização adequada de recursos públicos com efeito de alavanca e para fins de contenção dos riscos.

5.   Investimentos e sustentabilidade económica e financeira

| 5.1. | Não há a nível europeu nem dos Estados-Membros um fundo especificamente consagrado às cidades inteligentes, mas antes uma pluralidade de possibilidades de acesso a financiamento que dizem respeito a programas específicos [para além dos programas de cada Estado-Membro assentes na integração dos recursos nacionais e dos fundos estruturais — FEDER, FSE, FEADER —, há fundos europeus que podem cobrir aspetos particulares de uma cidade inteligente, incluindo o Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa («MIE») e os programas COSME, URBAN e LIFE]. Considerando que o atual quadro regulamentar não permite a possibilidade de concentrar os recursos num único fundo, o CESE reputa essencial aumentar o nível de coordenação entre as instituições em causa, promover sinergias crescentes entre as políticas por elas promovidas e velar pela univocidade e uniformidade das modalidades de comunicação entre as instituições, as cidades e as partes interessadas públicas e privadas. |
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5.1.

Não há a nível europeu nem dos Estados-Membros um fundo especificamente consagrado às cidades inteligentes, mas antes uma pluralidade de possibilidades de acesso a financiamento que dizem respeito a programas específicos [para além dos programas de cada Estado-Membro assentes na integração dos recursos nacionais e dos fundos estruturais — FEDER, FSE, FEADER —, há fundos europeus que podem cobrir aspetos particulares de uma cidade inteligente, incluindo o Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa («MIE») e os programas COSME, URBAN e LIFE]. Considerando que o atual quadro regulamentar não permite a possibilidade de concentrar os recursos num único fundo, o CESE reputa essencial aumentar o nível de coordenação entre as instituições em causa, promover sinergias crescentes entre as políticas por elas promovidas e velar pela univocidade e uniformidade das modalidades de comunicação entre as instituições, as cidades e as partes interessadas públicas e privadas.

| 5.2. | Face à necessidade de consolidar um modelo de desenvolvimento sustentado de ações integradas, o CESE teme que tal objetivo não seja plenamente atingido devido ao caráter fragmentado das competências e dos recursos tanto da Comissão Europeia (há seis direções-gerais que se ocupam transversalmente das cidades inteligentes), bem como à ausência de clareza ao nível dos Estados-Membros na definição das competências e responsabilidades das administrações centrais, regionais e municipais. |
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5.2.

Face à necessidade de consolidar um modelo de desenvolvimento sustentado de ações integradas, o CESE teme que tal objetivo não seja plenamente atingido devido ao caráter fragmentado das competências e dos recursos tanto da Comissão Europeia (há seis direções-gerais que se ocupam transversalmente das cidades inteligentes), bem como à ausência de clareza ao nível dos Estados-Membros na definição das competências e responsabilidades das administrações centrais, regionais e municipais.

| 5.3. | O CESE recomenda, pois, à Comissão que institua um «centro único de acesso europeu especializado para as cidades inteligentes», que conte com a participação das direções-gerais competentes, dos Estados-Membros, do Comité das Regiões e do CESE, investido da função de:






  — | centralizar as políticas de orientação, também com o fito de reduzir a fragmentação e a burocracia; |
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5.3.

O CESE recomenda, pois, à Comissão que institua um «centro único de acesso europeu especializado para as cidades inteligentes», que conte com a participação das direções-gerais competentes, dos Estados-Membros, do Comité das Regiões e do CESE, investido da função de:

—

centralizar as políticas de orientação, também com o fito de reduzir a fragmentação e a burocracia;

| — | assegurar a coordenação política e administrativa entre a UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder local com vista a aplicar o modelo e as políticas a ele associadas; |
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—

assegurar a coordenação política e administrativa entre a UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder local com vista a aplicar o modelo e as políticas a ele associadas;

| — | fornecer informações homogéneas às administrações que pretendam programar intervenções inteligentes, também através de uma maior transparência dos recursos financeiros disponíveis e de uma correlação clara entre os ditos recursos e as rubricas orçamentais; |
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—

fornecer informações homogéneas às administrações que pretendam programar intervenções inteligentes, também através de uma maior transparência dos recursos financeiros disponíveis e de uma correlação clara entre os ditos recursos e as rubricas orçamentais;

| — | promover a criação de parcerias europeias entre empresas públicas e privadas; |
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—

promover a criação de parcerias europeias entre empresas públicas e privadas;

| — | promover a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil; |
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—

promover a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil;

| — | melhorar o intercâmbio recíproco de informações em matéria de boas práticas; |
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—

melhorar o intercâmbio recíproco de informações em matéria de boas práticas;

| — | fomentar a difusão do modelo integrado e sustentável de desenvolvimento baseado na cidade inteligente a nível nacional. |
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—

fomentar a difusão do modelo integrado e sustentável de desenvolvimento baseado na cidade inteligente a nível nacional.

| 5.4. | O centro único de acesso europeu para as cidades inteligentes deveria atuar em sinergia com o FEIE, o qual, reitera o CESE (4), conviria que apoiasse projetos estratégicos de infraestruturas dotados de um valor acrescentado económico e social capaz de contribuir para a consecução dos objetivos políticos da União (5) em matéria de realização do mercado único no setor dos transportes, das telecomunicações, das infraestruturas digitais, da energia, do desenvolvimento rural e urbano, do desenvolvimento social, do ambiente e dos recursos naturais. |
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5.4.

O centro único de acesso europeu para as cidades inteligentes deveria atuar em sinergia com o FEIE, o qual, reitera o CESE (4), conviria que apoiasse projetos estratégicos de infraestruturas dotados de um valor acrescentado económico e social capaz de contribuir para a consecução dos objetivos políticos da União (5) em matéria de realização do mercado único no setor dos transportes, das telecomunicações, das infraestruturas digitais, da energia, do desenvolvimento rural e urbano, do desenvolvimento social, do ambiente e dos recursos naturais.

| 5.5. | Estes projetos — essenciais para a realização de cidades inteligentes — podem reforçar a base científica e tecnológica europeia e gerar benefícios para a sociedade mediante uma exploração mais eficaz do potencial económico e industrial das estratégias em matéria de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. |
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5.5.

Estes projetos — essenciais para a realização de cidades inteligentes — podem reforçar a base científica e tecnológica europeia e gerar benefícios para a sociedade mediante uma exploração mais eficaz do potencial económico e industrial das estratégias em matéria de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico.

| 5.6. | Através da articulação entre o centro único de acesso europeu e o FEIE, e com base nas oportunidades que este fundo proporciona em termos de constituição de plataformas de projeto e financiamento a nível europeu, nacional ou setorial, o CESE recomenda a estruturação de uma plataforma de projeto europeia para as cidades inteligentes, que permita promover uma abordagem homogénea do seu financiamento, conjugando recursos públicos disponíveis, potenciais recursos privados e a ativação de medidas públicas adequadas de redução dos riscos. Semelhante plataforma deverá favorecer a identificação, a agregação e o financiamento de projetos lançados em vários Estados-Membros segundo o modelo de cidade inteligente que o CESE propõe para adoção à Comissão Europeia. |
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5.6.

Através da articulação entre o centro único de acesso europeu e o FEIE, e com base nas oportunidades que este fundo proporciona em termos de constituição de plataformas de projeto e financiamento a nível europeu, nacional ou setorial, o CESE recomenda a estruturação de uma plataforma de projeto europeia para as cidades inteligentes, que permita promover uma abordagem homogénea do seu financiamento, conjugando recursos públicos disponíveis, potenciais recursos privados e a ativação de medidas públicas adequadas de redução dos riscos. Semelhante plataforma deverá favorecer a identificação, a agregação e o financiamento de projetos lançados em vários Estados-Membros segundo o modelo de cidade inteligente que o CESE propõe para adoção à Comissão Europeia.

| 5.7. | A fim de promover a emergência de projetos deste tipo, o CESE recomenda que em todos os Estados-Membros se constituam «balcões únicos de acesso técnico-financeiro para as cidades inteligentes», com o objetivo de:






  — | manter o mais elevado grau de coordenação com o centro único de acesso europeu para as cidades inteligentes, de modo a garantir a difusão a nível nacional das orientações estratégicas; |
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5.7.

A fim de promover a emergência de projetos deste tipo, o CESE recomenda que em todos os Estados-Membros se constituam «balcões únicos de acesso técnico-financeiro para as cidades inteligentes», com o objetivo de:

—

manter o mais elevado grau de coordenação com o centro único de acesso europeu para as cidades inteligentes, de modo a garantir a difusão a nível nacional das orientações estratégicas;

| — | traduzir as necessidades locais em requisitos e projetos que se enquadrem no âmbito dos pilares capacitantes; |
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—

traduzir as necessidades locais em requisitos e projetos que se enquadrem no âmbito dos pilares capacitantes;

| — | melhorar a utilização dos financiamentos públicos a fundo perdido e/ou favoráveis ao financiamento das iniciativas inseridas no âmbito dos diferentes pilares capacitantes; |
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—

melhorar a utilização dos financiamentos públicos a fundo perdido e/ou favoráveis ao financiamento das iniciativas inseridas no âmbito dos diferentes pilares capacitantes;

| — | prestar apoio à estruturação dos instrumentos mais adequados de parceria público-privada e contratação, a fim de fomentar uma interação rápida, eficaz e eficiente com o tecido empresarial; |
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—

prestar apoio à estruturação dos instrumentos mais adequados de parceria público-privada e contratação, a fim de fomentar uma interação rápida, eficaz e eficiente com o tecido empresarial;

| — | identificar a arquitetura financeira mais adequada a assegurar a articulação entre os recursos públicos e os recursos que os investidores privados poderão disponibilizar, com a eventual garantia adicional fornecida pelo FEIE. |
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—

identificar a arquitetura financeira mais adequada a assegurar a articulação entre os recursos públicos e os recursos que os investidores privados poderão disponibilizar, com a eventual garantia adicional fornecida pelo FEIE.

| 5.8. | O CESE espera que no âmbito da futura Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) — que deveria ser promovido à margem do FEIE, a fim de acompanhar os Estados-Membros na adoção das medidas mais pertinentes em prol da construção de uma reserva de projetos e de mobilizar todos os instrumentos necessários para permitir o financiamento de projetos — se crie uma secção específica consagrada às cidades inteligentes, dotada do profissionalismo e das competências mais adequadas a garantir que todas as dimensões de projeto são levadas em conta. |
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5.8.

O CESE espera que no âmbito da futura Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) — que deveria ser promovido à margem do FEIE, a fim de acompanhar os Estados-Membros na adoção das medidas mais pertinentes em prol da construção de uma reserva de projetos e de mobilizar todos os instrumentos necessários para permitir o financiamento de projetos — se crie uma secção específica consagrada às cidades inteligentes, dotada do profissionalismo e das competências mais adequadas a garantir que todas as dimensões de projeto são levadas em conta.

6.   Ações de participação cívica, papel da sociedade civil e revisão do quadro regulamentar para melhorar a elaboração das políticas

| 6.1. | O CESE assinala que as condições prévias para a adoção e a aplicação do modelo de desenvolvimento integrado para as cidades inteligentes são a afirmação de uma visão a longo prazo ao nível das instituições, a participação plena das partes interessadas nos processos de mudança em curso (cidadãos, organizações da sociedade civil e parceiros sociais), e uma governação eficaz e inovadora dos processos associados ao desenvolvimento das cidades inteligentes. |
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6.1.

O CESE assinala que as condições prévias para a adoção e a aplicação do modelo de desenvolvimento integrado para as cidades inteligentes são a afirmação de uma visão a longo prazo ao nível das instituições, a participação plena das partes interessadas nos processos de mudança em curso (cidadãos, organizações da sociedade civil e parceiros sociais), e uma governação eficaz e inovadora dos processos associados ao desenvolvimento das cidades inteligentes.

| 6.2. | As instituições europeias, nacionais e locais implicadas no processo de programação estratégica das intervenções em prol das cidades inteligentes serão chamadas a adotar uma visão estratégica a longo prazo para estes programas. O modelo de desenvolvimento integrado poderá servir para conciliar as necessidades de todas as categorias envolvidas, assegurando a máxima inclusão e conjugando-a com a sustentabilidade económica e financeira das iniciativas. |
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6.2.

As instituições europeias, nacionais e locais implicadas no processo de programação estratégica das intervenções em prol das cidades inteligentes serão chamadas a adotar uma visão estratégica a longo prazo para estes programas. O modelo de desenvolvimento integrado poderá servir para conciliar as necessidades de todas as categorias envolvidas, assegurando a máxima inclusão e conjugando-a com a sustentabilidade económica e financeira das iniciativas.

| 6.3. | As cidades desempenharão um papel de «programação e supervisão estratégica» inteligente, cabendo-lhes realizar as iniciativas previstas nos prazos definidos e num espírito de adaptação à mudança, com base num diálogo estruturado, profícuo e permanente entre as diferentes partes interessadas no plano empresarial, financeiro, social e associativo. |
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6.3.

As cidades desempenharão um papel de «programação e supervisão estratégica» inteligente, cabendo-lhes realizar as iniciativas previstas nos prazos definidos e num espírito de adaptação à mudança, com base num diálogo estruturado, profícuo e permanente entre as diferentes partes interessadas no plano empresarial, financeiro, social e associativo.

| 6.4. | A evolução no sentido das cidades inteligentes só poderá ser bem sucedida se assentar num diálogo permanente com a sociedade civil, de que possa resultar a plena participação das categorias que representam os interesses coletivos, particulares ou gerais, tanto na fase de determinação das necessidades como na da sua concretização em reivindicações específicas e na monitorização da eficácia das intervenções destinadas a supri-las. Convém promover esta ação de participação cívica a nível europeu, nacional e local. |
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6.4.

A evolução no sentido das cidades inteligentes só poderá ser bem sucedida se assentar num diálogo permanente com a sociedade civil, de que possa resultar a plena participação das categorias que representam os interesses coletivos, particulares ou gerais, tanto na fase de determinação das necessidades como na da sua concretização em reivindicações específicas e na monitorização da eficácia das intervenções destinadas a supri-las. Convém promover esta ação de participação cívica a nível europeu, nacional e local.

| 6.5. | Para o efeito, o CESE propõe que:






  — | a Parceria Europeia de Inovação para Cidades e Comunidades Inteligentes (apresentada pelo Grupo de Alto Nível da Parceria Europeia de Inovação para Cidades e Comunidades Inteligentes, em 14 de outubro de 2013, http://ec.europa.eu/eip/smartcities/) seja alargada à participação da sociedade civil, incluindo o CESE, bem como a todos os atores que operam no âmbito dos domínios que caracterizam os seis pilares capacitantes do modelo de cidade inteligente proposto, aos operadores de soluções na área da mobilidade, das TIC e do ambiente, que hoje em dia já estão representados; |
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6.5.

Para o efeito, o CESE propõe que:

—

a Parceria Europeia de Inovação para Cidades e Comunidades Inteligentes (apresentada pelo Grupo de Alto Nível da Parceria Europeia de Inovação para Cidades e Comunidades Inteligentes, em 14 de outubro de 2013, http://ec.europa.eu/eip/smartcities/) seja alargada à participação da sociedade civil, incluindo o CESE, bem como a todos os atores que operam no âmbito dos domínios que caracterizam os seis pilares capacitantes do modelo de cidade inteligente proposto, aos operadores de soluções na área da mobilidade, das TIC e do ambiente, que hoje em dia já estão representados;

| — | cada Estado-Membro promova a emergência de ações de sensibilização que envolvam os representantes da sociedade civil na fase de determinação das necessidades, das reivindicações e da conceção das estratégias, através da criação de grupos consultivos tanto ao nível dos «balcões únicos de acesso técnico-financeiro para as cidades inteligentes» como das cidades interessadas; |
| --- | --- |

—

cada Estado-Membro promova a emergência de ações de sensibilização que envolvam os representantes da sociedade civil na fase de determinação das necessidades, das reivindicações e da conceção das estratégias, através da criação de grupos consultivos tanto ao nível dos «balcões únicos de acesso técnico-financeiro para as cidades inteligentes» como das cidades interessadas;

| — | se proceda a uma simplificação e integração do quadro regulamentar, através de uma legislação comum europeia, de preferência sob a forma de uma diretiva, com o objetivo de lograr:






  — | uma revisão dos instrumentos de parceria público-privada para os tornar mais atraentes para as empresas e alargar a sua operacionalidade aos serviços, que constituem o eixo fulcral da economia digital; |
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—

se proceda a uma simplificação e integração do quadro regulamentar, através de uma legislação comum europeia, de preferência sob a forma de uma diretiva, com o objetivo de lograr:

—

uma revisão dos instrumentos de parceria público-privada para os tornar mais atraentes para as empresas e alargar a sua operacionalidade aos serviços, que constituem o eixo fulcral da economia digital;

| — | uma melhoria dos instrumentos de contratação pública inovadora e de contratos pré-comerciais; |
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—

uma melhoria dos instrumentos de contratação pública inovadora e de contratos pré-comerciais;

| — | a introdução de mecanismos homogéneos que permitam às administrações urbanas, nomeadamente: beneficiar com transparência de uma parte das receitas decorrentes dos novos serviços assentes nas plataformas a promover ao nível das cidades inteligentes, incluindo os benefícios derivados da utilização comercial dos dados abertos públicos e privados e dos serviços abertos; reinvestir uma parte das poupanças geradas e das receitas associadas à valorização das infraestruturas e à prestação de serviços no reforço e na expansão de projetos inteligentes. |
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a introdução de mecanismos homogéneos que permitam às administrações urbanas, nomeadamente: beneficiar com transparência de uma parte das receitas decorrentes dos novos serviços assentes nas plataformas a promover ao nível das cidades inteligentes, incluindo os benefícios derivados da utilização comercial dos dados abertos públicos e privados e dos serviços abertos; reinvestir uma parte das poupanças geradas e das receitas associadas à valorização das infraestruturas e à prestação de serviços no reforço e na expansão de projetos inteligentes.

Bruxelas, 1 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Comunicação da Comissão — Agenda urbana da UE, COM(2014) 490 final; parecer ECO/369, parecer do CESE sobre o tema «Agenda urbana da UE» (JO C 291 de 4.9.2015, p. 54).

1

(2)  Pareceres do CESE sobre o tema «Por um renascimento industrial europeu» (JO C 311 de 12.9.2014, p. 47); «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (JO C 327 de 12.11.2013, p. 82); «Relocalizar as indústrias na UE» (JO C 311 de 12.9.2014, p. 15).

2

(3)  Direção-Geral das Políticas Internas da União, Mapping Smart Cities in the EU [Cartografia das cidades inteligentes na UE], 2014, http://www.smartcities.at/assets/Publikationen/Weitere-Publikationen-zum-Thema/mappingsmartcities.pdf

3

Mapping Smart Cities in the EU

(4)  Parecer do CESE sobre «Um Plano de Investimento para a Europa» (JO C 268 de 14.8.2015, p. 27).

4

(5)  Comunicações da Comissão — Mercado único das telecomunicações, COM(2013) 634 final; União da Energia, COM(2014) 520 final, COM(2015) 80 final e COM(2015) 82 final; Mercado único dos transportes, COM(2014) 22 final.

5

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/34 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/34

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A TTIP e o seu impacto nas PME»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 383/06)

| Relatora: | Emmanuelle BUTAUD-STUBBS |
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| Correlator: | Panagiotis GKOFAS |

Relatora:

Emmanuelle BUTAUD-STUBBS

Correlator:

Panagiotis GKOFAS

Em 11 de dezembro de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

«A TTIP e o seu impacto nas PME»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 11 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 2 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 187 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Tendo em conta o peso das PME na economia europeia, o CESE considera fundamental poder dispor, nomeadamente à luz dos efeitos no emprego e da deontologia, de um estudo de impacto específico, por setor e por Estado-Membro, sobre as consequências previsíveis para as PME da entrada em vigor da TTIP, à luz do conteúdo atual da negociação. |
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1.1.

Tendo em conta o peso das PME na economia europeia, o CESE considera fundamental poder dispor, nomeadamente à luz dos efeitos no emprego e da deontologia, de um estudo de impacto específico, por setor e por Estado-Membro, sobre as consequências previsíveis para as PME da entrada em vigor da TTIP, à luz do conteúdo atual da negociação.

| 1.2. | Com efeito, os dois estudos realizados pela DG TRADE sobre as PME, um sobre os desafios e as oportunidades para as PME exportadoras em geral (1) e outro mais recente, publicado em abril de 2015, que se refere especificamente às PME e à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (2), são sem dúvida úteis mas não abrangem todos os aspetos. Apesar de serem pertinentes por exporem determinadas dificuldades relacionadas com a internacionalização das PME e os obstáculos ao comércio e regulamentares com que estas se deparam, aqueles estudos não oferecem uma estimativa precisa, fundamentada e detalhada por setor e Estado-Membro, do eventual impacto da TTIP nas empresas exportadoras e não exportadoras integradas nas diferentes cadeias de valor. |
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1.2.

Com efeito, os dois estudos realizados pela DG TRADE sobre as PME, um sobre os desafios e as oportunidades para as PME exportadoras em geral (1) e outro mais recente, publicado em abril de 2015, que se refere especificamente às PME e à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (2), são sem dúvida úteis mas não abrangem todos os aspetos. Apesar de serem pertinentes por exporem determinadas dificuldades relacionadas com a internacionalização das PME e os obstáculos ao comércio e regulamentares com que estas se deparam, aqueles estudos não oferecem uma estimativa precisa, fundamentada e detalhada por setor e Estado-Membro, do eventual impacto da TTIP nas empresas exportadoras e não exportadoras integradas nas diferentes cadeias de valor.

| 1.3. | O CESE solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia que realize um novo estudo de impacto sobre as PME, as empresas muito pequenas, as microempresas e as profissões liberais, independentemente de estarem ou não vocacionadas para a exportação, a fim de avaliar o potencial impacto da criação de um mercado transatlântico integrado nos respetivos setores de atividade (agricultura, setor agroalimentar, turismo, artesanato, hotelaria, restauração, indústria, serviços, etc.). É essencial poder antecipar de que forma estas empresas serão afetadas pela abertura de um mercado transatlântico mais integrado. Será que a TTIP modificará o seu modelo económico, os métodos de produção, o quadro regulamentar, a natureza das prestações de serviços ou as suas estratégias no atinente ao investimento e ao emprego no contexto de um novo espaço de concorrência? |
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1.3.

O CESE solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia que realize um novo estudo de impacto sobre as PME, as empresas muito pequenas, as microempresas e as profissões liberais, independentemente de estarem ou não vocacionadas para a exportação, a fim de avaliar o potencial impacto da criação de um mercado transatlântico integrado nos respetivos setores de atividade (agricultura, setor agroalimentar, turismo, artesanato, hotelaria, restauração, indústria, serviços, etc.). É essencial poder antecipar de que forma estas empresas serão afetadas pela abertura de um mercado transatlântico mais integrado. Será que a TTIP modificará o seu modelo económico, os métodos de produção, o quadro regulamentar, a natureza das prestações de serviços ou as suas estratégias no atinente ao investimento e ao emprego no contexto de um novo espaço de concorrência?

| 1.4. | O CESE pretende aproveitar as negociações com os Estados Unidos para assegurar um melhor acompanhamento das políticas de apoio às PME de ambos os lados do Atlântico, através de uma abordagem fundamentada em provas (nomeadamente uma avaliação comparativa dos mercados de contratação pública e das PME, do acesso a financiamento e às condições dos mercados de capitais, da gestão de catástrofes, dos requisitos e informações relativos ao acesso aos mercados e das normas aplicáveis às pequenas empresas — Small Business Standards). Este exercício de comparação permitirá certamente identificar novas medidas pertinentes em matéria de apoio às PME, a fim de reforçar a aplicação prática do Small Business Act europeu. O Comité está a elaborar um parecer sobre este tema (INT/755), que dá seguimento a pareceres anteriores sobre o mesmo assunto. Considera que este é o momento oportuno para que as instituições europeias tenham em conta o apelo que as organizações europeias e nacionais de PME lançaram em prol de um Small Business Act juridicamente vinculativo e de uma maior coordenação entre as políticas industriais e comerciais. É igualmente necessário que a rede de representantes para as PME se torne numa verdadeira e mais eficaz autoridade de coordenação, acompanhamento e execução da política em prol das PME no mercado interno, defendendo as novas necessidades das PME, bem como soluções que lhes sejam adequadas. |
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1.4.

O CESE pretende aproveitar as negociações com os Estados Unidos para assegurar um melhor acompanhamento das políticas de apoio às PME de ambos os lados do Atlântico, através de uma abordagem fundamentada em provas (nomeadamente uma avaliação comparativa dos mercados de contratação pública e das PME, do acesso a financiamento e às condições dos mercados de capitais, da gestão de catástrofes, dos requisitos e informações relativos ao acesso aos mercados e das normas aplicáveis às pequenas empresas — Small Business Standards). Este exercício de comparação permitirá certamente identificar novas medidas pertinentes em matéria de apoio às PME, a fim de reforçar a aplicação prática do Small Business Act europeu. O Comité está a elaborar um parecer sobre este tema (INT/755), que dá seguimento a pareceres anteriores sobre o mesmo assunto. Considera que este é o momento oportuno para que as instituições europeias tenham em conta o apelo que as organizações europeias e nacionais de PME lançaram em prol de um Small Business Act juridicamente vinculativo e de uma maior coordenação entre as políticas industriais e comerciais. É igualmente necessário que a rede de representantes para as PME se torne numa verdadeira e mais eficaz autoridade de coordenação, acompanhamento e execução da política em prol das PME no mercado interno, defendendo as novas necessidades das PME, bem como soluções que lhes sejam adequadas.

| 1.4.1. | A categoria das PME na União Europeia é muito heterogénea, com uma elevada percentagem de empresas muito pequenas, que têm menos de nove empregados. Além disso, esta repartição das PME por dimensão difere muito consoante os Estados-Membros. O mesmo é válido para as profissões liberais reguladas e não reguladas. Tendo em conta a forte presença das microempresas nos setores do comércio, da indústria e do artesanato, o CESE recomenda que a Comissão, em coordenação com as autoridades dos Estados-Membros mais afetados (incluindo as universidades e institutos de investigação públicos e privados), organize campanhas de sensibilização o mais próximo possível do terreno e seminários de informação, a fim de garantir uma melhor compreensão dos diversos capítulos da TITP e dos setores abrangidos, bem como das oportunidades que esta oferece e dos pontos a acompanhar. |
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1.4.1.

A categoria das PME na União Europeia é muito heterogénea, com uma elevada percentagem de empresas muito pequenas, que têm menos de nove empregados. Além disso, esta repartição das PME por dimensão difere muito consoante os Estados-Membros. O mesmo é válido para as profissões liberais reguladas e não reguladas. Tendo em conta a forte presença das microempresas nos setores do comércio, da indústria e do artesanato, o CESE recomenda que a Comissão, em coordenação com as autoridades dos Estados-Membros mais afetados (incluindo as universidades e institutos de investigação públicos e privados), organize campanhas de sensibilização o mais próximo possível do terreno e seminários de informação, a fim de garantir uma melhor compreensão dos diversos capítulos da TITP e dos setores abrangidos, bem como das oportunidades que esta oferece e dos pontos a acompanhar.

| 1.4.2. | As profissões liberais — reguladas e não reguladas — constituem na UE um sistema de serviços sensíveis fornecidos no interesse do cliente e do público em geral, e que são objeto de atribuições específicas. |
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1.4.2.

As profissões liberais — reguladas e não reguladas — constituem na UE um sistema de serviços sensíveis fornecidos no interesse do cliente e do público em geral, e que são objeto de atribuições específicas.

| 1.5. | O CESE congratula-se com a existência de um capítulo dedicado às PME nestas negociações, mas gostaria de melhorar o seu conteúdo através da inclusão das propostas formuladas na secção «Observações na especialidade». O conteúdo atual proposto pela Comissão Europeia deve ser completado em diversos aspetos, nomeadamente no que respeita às modalidades da representação das PME no futuro Comité PME, bem como às funções deste último. |
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1.5.

O CESE congratula-se com a existência de um capítulo dedicado às PME nestas negociações, mas gostaria de melhorar o seu conteúdo através da inclusão das propostas formuladas na secção «Observações na especialidade». O conteúdo atual proposto pela Comissão Europeia deve ser completado em diversos aspetos, nomeadamente no que respeita às modalidades da representação das PME no futuro Comité PME, bem como às funções deste último.

O CESE solicita à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e às outras autoridades competentes que introduzam um capítulo dedicado às PME de forma permanente nas negociações comerciais atuais e futuras, em que se tenham em conta os interesses das PME da UE, a fim de aproveitar os potenciais benefícios em diferentes regiões e mercados.

Tal medida, juntamente com o princípio «pensar primeiro em pequena escala» aplicado a políticas comerciais, garantirá que as PME podem e devem ser beneficiárias e intervenientes principais nos processos de globalização.

| 1.6. | O CESE solicita que o representante da Comissão Europeia para as PME assegure que as pequenas e microempresas e as profissões liberais estejam representadas no processo de negociação, dispondo de pelo menos um lugar específico no grupo consultivo (TTIP Advisory Board), a fim de colmatar lacunas de informação, garantir a necessária especialização multissetorial e respeitar a transparência em matéria de informações/dados de interesse comum. O Comité preconiza igualmente a adoção de medidas de apoio às organizações económicas, profissionais e setoriais de PME nas suas atividades de acompanhamento e aconselhamento às PME e microempresas, em cooperação com os organismos científicos e de investigação interessados, bem como medidas de financiamento, caso sejam necessárias. Apela, além disso, ao reconhecimento mútuo das qualificações e certificações em todos os níveis da administração pública, bem como à igualdade de condições de concorrência em todos os níveis dos contratos públicos (incluindo os Estados federais, as regiões e os municípios). |
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1.6.

O CESE solicita que o representante da Comissão Europeia para as PME assegure que as pequenas e microempresas e as profissões liberais estejam representadas no processo de negociação, dispondo de pelo menos um lugar específico no grupo consultivo (TTIP Advisory Board), a fim de colmatar lacunas de informação, garantir a necessária especialização multissetorial e respeitar a transparência em matéria de informações/dados de interesse comum. O Comité preconiza igualmente a adoção de medidas de apoio às organizações económicas, profissionais e setoriais de PME nas suas atividades de acompanhamento e aconselhamento às PME e microempresas, em cooperação com os organismos científicos e de investigação interessados, bem como medidas de financiamento, caso sejam necessárias. Apela, além disso, ao reconhecimento mútuo das qualificações e certificações em todos os níveis da administração pública, bem como à igualdade de condições de concorrência em todos os níveis dos contratos públicos (incluindo os Estados federais, as regiões e os municípios).

2.   Observações na generalidade

2.1.   
  A importância das PME de ambos os lados do Atlântico

Apesar de europeus e norte-americanos não definirem da mesma forma o conceito de «PME», estas empresas são responsáveis pela maior parte das atividades económicas, do valor acrescentado e da criação de postos de trabalho de ambos os lados do Atlântico. Isto significa que o maior impacto da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) na economia, em termos de valor acrescentado e de criação de ligações, residirá nas próprias PME e na sua capacidade de aproveitar as oportunidades para conquistar novos mercados e adaptar-se à nova situação. Diversos estudos indicam que as PME que participam na internacionalização são mais inovadoras, registam um crescimento mais rápido e criam mais postos de trabalho e mais bem remunerados.

2.1.1.   As PME na União: frequentemente, empresas muito pequenas

Na UE, uma pequena ou média empresa é uma empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios não excede 50 milhões de euros. Segundo os dados da Comissão Europeia, a UE tem mais de 20 milhões de PME, que representam 98 % de todas as empresas, 67 % da população ativa e 58 % do valor acrescentado bruto. Entre 2002 e 2010, as PME europeias criaram 85 % dos novos postos de trabalho na UE.

Segundo o relatório mais recente da Comissão Europeia, as PME europeias representam 28 % do total das exportações diretas para os Estados Unidos, o que indica que existe margem para progressos. Das 7 90  000 empresas europeias exportadoras para países terceiros, 6 19  000 são PME, das quais 3 53  000 empresas muito pequenas com menos de nove trabalhadores, o que demonstra que a sua dimensão reduzida não as impede de exportar (3).

Em contrapartida, a proporção de PME europeias que exportam atualmente para os Estados Unidos é relativamente baixa: 1 50  000 segundo o referido relatório, das quais 65  000 com menos de nove trabalhadores. Esta proporção, que representa menos de 1 % dos mais de 20 milhões de PME europeias, parece muito reduzida. Em alguns países (por exemplo, Itália) o número de empresas que mantêm relações comerciais com os mercados dos EUA é muito elevado. Todavia, os dados do Eurostat só têm em consideração as exportações diretas e não as exportações indiretas, ou seja, as numerosas PME/empresas muito pequenas que trabalham em regime de subcontratação ou de empresa a empresa (B to B) e produzem bens ou serviços intermédios para posterior transformação e exportação para os EUA. Este volume modesto explica-se igualmente pela importância que assumem, na economia europeia, as PME e as empresas muito pequenas ligadas à economia local (economia presencial) que não estão interessadas em exportar ou investir no estrangeiro. Em contrapartida, as empresas potencialmente exportadoras ou já exportadoras para outros países terceiros dispõem claramente de uma margem considerável para progressos.

2.1.2.   As PME nos EUA: empresas mais estruturadas

Nos EUA, as PME são empresas com menos de 500 trabalhadores, podendo este número ascender, nalguns setores, a 1  000 e mesmo 1  500 trabalhadores (4). Estas empresas — que podem, portanto, ter uma dimensão muito superior à das suas homólogas da União Europeia — são também a espinha dorsal da economia americana. As PME dos EUA, cujo número ascende a 28 milhões, representam 99 % de todas as empresas americanas, empregam mais de 50 % dos trabalhadores do setor privado e asseguram 65 % da criação líquida de postos de trabalho neste setor.

2.2.   
  A importância da TTIP para as PME

| 2.2.1. | Devido à sua dimensão, as PME são muitas vezes excessivamente prejudicadas pelos elevados direitos aduaneiros e pelos requisitos regulamentares do comércio transatlântico, uma vez que precisam de mais recursos e competências do que as grandes empresas para ultrapassar as barreiras comerciais sobre pequenas transações em termos de valor e volume. Por estes motivos, beneficiarão das medidas de liberalização pautal e não pautal previstas no acordo transatlântico. No seu parecer sobre «Relações comerciais transatlânticas e o ponto de vista do CESE sobre uma cooperação reforçada e um eventual acordo de comércio livre entre a UE e os Estados Unidos da América», o CESE já fez um inventário das oportunidades e dos pontos a acompanhar relativamente a todos os temas abrangidos pelas negociações (5). |
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2.2.1.

Devido à sua dimensão, as PME são muitas vezes excessivamente prejudicadas pelos elevados direitos aduaneiros e pelos requisitos regulamentares do comércio transatlântico, uma vez que precisam de mais recursos e competências do que as grandes empresas para ultrapassar as barreiras comerciais sobre pequenas transações em termos de valor e volume. Por estes motivos, beneficiarão das medidas de liberalização pautal e não pautal previstas no acordo transatlântico. No seu parecer sobre «Relações comerciais transatlânticas e o ponto de vista do CESE sobre uma cooperação reforçada e um eventual acordo de comércio livre entre a UE e os Estados Unidos da América», o CESE já fez um inventário das oportunidades e dos pontos a acompanhar relativamente a todos os temas abrangidos pelas negociações (5).

| 2.2.2. | Uma das principais vantagens que se espera que a TTIP traga às PME reside nos efeitos da cooperação regulamentar, que poderá conduzir a uma harmonização e aproximação de certas regras, bem como ao reconhecimento mútuo dos procedimentos de inspeção ou de certificação. No entanto, o CESE gostaria de recordar o compromisso firme assumido por ambas as partes de que a TTIP não será utilizada para baixar as normas técnicas em vigor. Por conseguinte, realizar uma análise do valor acrescentado oferecido pela experiência da associação europeia Small Business Standards, com o apoio da Comissão Europeia em parceria com as organizações mais representativas de PME, poderia ser muito promissor. A cooperação regulamentar deve ser transparente e respeitar a autonomia regulamentar dos Estados-Membros e da União Europeia, preservando simultaneamente a sua capacidade de adotar medidas que considerem adequadas sobre questões como a proteção da saúde, dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente. |
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2.2.2.

Uma das principais vantagens que se espera que a TTIP traga às PME reside nos efeitos da cooperação regulamentar, que poderá conduzir a uma harmonização e aproximação de certas regras, bem como ao reconhecimento mútuo dos procedimentos de inspeção ou de certificação. No entanto, o CESE gostaria de recordar o compromisso firme assumido por ambas as partes de que a TTIP não será utilizada para baixar as normas técnicas em vigor. Por conseguinte, realizar uma análise do valor acrescentado oferecido pela experiência da associação europeia Small Business Standards, com o apoio da Comissão Europeia em parceria com as organizações mais representativas de PME, poderia ser muito promissor. A cooperação regulamentar deve ser transparente e respeitar a autonomia regulamentar dos Estados-Membros e da União Europeia, preservando simultaneamente a sua capacidade de adotar medidas que considerem adequadas sobre questões como a proteção da saúde, dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente.

2.3.   
  O desenvolvimento das PME à escala internacional

Segundo a OMC, o desenvolvimento das PME à escala internacional pode ser dividido em quatro etapas:

| — | exportações diretas para um país terceiro; |
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exportações diretas para um país terceiro;

| — | exportações com o apoio de profissionais independentes estrangeiros; |
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exportações com o apoio de profissionais independentes estrangeiros;

| — | criação de filiais no estrangeiro; |
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criação de filiais no estrangeiro;

| — | estabelecimento de infraestruturas no estrangeiro para produzir e vender no país destinatário das exportações. |
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estabelecimento de infraestruturas no estrangeiro para produzir e vender no país destinatário das exportações.

Cada etapa exige que as PME disponham de informações, capacidades para cumprir os requisitos administrativos e recursos humanos e financeiros adicionais, na medida do necessário, e tenham um bom conhecimento das regras do mercado em causa, antes de começar a exportar bens e/ou serviços. De seguida, terão de ser capazes de conceber uma estratégia a mais longo prazo para se instalar e, em última análise, integrar-se plenamente no país de exportação, através de empresas locais que utilizem os recursos humanos locais em conformidade com as regulamentações locais. Naturalmente, a economia digital poderia ajudar as PME a adquirirem mais rapidamente uma dimensão internacional. A rápida expansão do comércio eletrónico oferece às pequenas empresas maiores oportunidades comerciais, nomeadamente no setor de bens de consumo (comércio da empresa ao consumidor, ou «B to C»), e às profissões liberais também no setor das relações entre empresas («B to B»).

A análise da Comissão Europeia demonstra igualmente que existe uma ligação entre a dimensão da empresa e os volumes exportados. As PME representam 81 % das empresas exportadoras, mas apenas 34 % dos volumes exportados (6), ainda que esta proporção possa ultrapassar os 50 % em determinados nichos de mercado a nível mundial.

2.4.   
  Nível de internacionalização das PME nos EUA e na UE

Certas fontes indicam que as PME europeias têm um nível de internacionalização mais elevado do que as dos EUA. Esta divergência deriva essencialmente da participação das PME europeias no mercado intraeuropeu e do facto de o desenvolvimento deste mercado estar longe de estar concluído. As trocas neste mercado constituem a primeira etapa para a internacionalização das empresas e ajudam-nas a procurar vias de negócio fora da UE, na medida em que melhoram o seu conhecimento dos mercados estrangeiros. A dimensão das empresas não parece ser um fator de bloqueio: em alguns Estados-Membros, 90 % das empresas exportadoras são PME, e determinados setores, como a moda, o setor agroalimentar, a maquinaria ou o mobiliário, são especialmente orientados para a exportação.

Embora as estatísticas neste domínio sejam bastante raras e, por vezes, difíceis de analisar devido à diversidade dos métodos utilizados e dos dados recolhidos, que nem sempre são comparáveis, os estudos encomendados pela Comissão Europeia (7) mostram que 42 % das PME da União desenvolvem, de uma forma ou de outra, atividades de internacionalização.

A internacionalização de uma empresa deve-se, muitas vezes, a fatores como:

| — | a intensidade exportadora do seu setor de atividade; |
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a intensidade exportadora do seu setor de atividade;

| — | a dimensão do mercado interno. |
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—

a dimensão do mercado interno.

O nível de internacionalização das PME europeias é mais elevado em setores como o comércio grossista, a indústria extrativa, a indústria transformadora, a investigação e a venda de veículos automóveis, mas relativamente reduzido em domínios como os serviços jurídicos, a construção, os serviços de planificação e desenvolvimento e os serviços de saúde humana, que, por natureza, dependem mais da proximidade com o cliente ou o doente (8).

Segundo o estudo americano sobre este tema (9), as PME são responsáveis por cerca de 30 % das exportações de mercadorias americanas contabilizadas, sendo os principais mercados de destino o Canadá e o México, ou seja, os mercados parceiros no âmbito do NAFTA. As máquinas e os produtos elétricos e químicos figuram entre as principais categorias de bens que estas empresas vendem no estrangeiro. Os dados referentes às exportações de serviços das PME americanas são muito escassos mas, segundo certas estimativas, o setor dos serviços profissionais representa uma parte substancial da atividade exportadora dos EUA.

2.5.   
  Papel atual das PME nas trocas transatlânticas de comércio e investimento

O comércio bilateral transatlântico caracteriza-se por uma elevada proporção de trocas entre empresas multinacionais, e, por isso mesmo, a maioria destas trocas bilaterais específicas é composta por fluxos de serviços e de mercadorias intragrupo, mas também pelo comércio de licenças e de direitos de propriedade intelectual, bem como por movimentos de capitais entre as sociedades-mãe e respetivas filiais.

O estudo da Comissão sobre as PME e a TTIP indica que as PME foram responsáveis por 28 % das exportações europeias em 2012. Este valor é inferior à média do volume de exportações das PME para todos os mercados fora da UE, que ascende a 32 %. Este número deve igualmente ser visto à luz do facto de 88 % das empresas que exportam para os Estados Unidos serem PME, o que corresponde a uma percentagem significativamente mais elevada do que a média das PME que exportam para fora da UE — que é de 78 %. Estes dados confirmam a tese de que grande parte do volume de exportações é gerada pelo comércio intragrupo, o que explica o potencial que o acordo transatlântico pode ter para estimular as exportações e os investimentos das PME europeias. Note-se, contudo, que este valor não tem em conta as exportações indiretas das PME europeias que, enquanto subcontratantes e fabricantes de semiprodutos, participam no fabrico de produtos acabados complexos que são exportados para os Estados Unidos. A nível dos Estados-Membros, observa-se uma grande disparidade no número de PME exportadoras e nos volumes exportados.

Não existem números exatos sobre a quantidade de PME americanas que exportam para a UE, nem sobre o volume dessas exportações. No entanto, as PME nos Estados Unidos representam 33 % das exportações americanas (10), ou seja, uma percentagem muito próxima da registada na União Europeia.

2.6.   
  Principais obstáculos sentidos pelas PME

Devido à sua dimensão, as PME sentem, em geral, mais dificuldades em entrar nos mercados estrangeiros, em cobrir os custos suplementares decorrentes dos reduzidos volumes das trocas comerciais e em adaptar-se à regulamentação local. Segundo Sergio Arzeni, diretor do Centro para o Empreendedorismo, PME e Desenvolvimento Local da OCDE, os custos de conformidade podem ser proporcionalmente dez a trinta vezes mais elevados para as PME do que para as grandes empresas (11).

Em suma, pode afirmar-se que, ao internacionalizarem-se, as PME enfrentam problemas decorrentes da sua pequena dimensão e dos seus recursos limitados, que têm de ultrapassar antes mesmo de poderem abordar os obstáculos específicos ao comércio ou ao investimento, nomeadamente:

| — | obstáculos no acesso ao financiamento das exportações; |
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obstáculos no acesso ao financiamento das exportações;

| — | escassez de informações e dados atualizados sobre os requisitos relativos os produtos ou serviços; |
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escassez de informações e dados atualizados sobre os requisitos relativos os produtos ou serviços;

| — | insuficiência de conhecimentos sobre o mercado em que pretendem vender os seus produtos ou serviços (estudos de mercado); |
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insuficiência de conhecimentos sobre o mercado em que pretendem vender os seus produtos ou serviços (estudos de mercado);

| — | dificuldades em encontrar e contactar potenciais clientes; |
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dificuldades em encontrar e contactar potenciais clientes;

| — | pessoal sem formação adequada para gerir o desenvolvimento a nível internacional ou para estabelecer contactos com investidores ou importadores; |
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pessoal sem formação adequada para gerir o desenvolvimento a nível internacional ou para estabelecer contactos com investidores ou importadores;

| — | falta de incentivos e de apoio por parte dos poderes públicos, bem como uma certa burocracia inerente às políticas públicas de apoio; |
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falta de incentivos e de apoio por parte dos poderes públicos, bem como uma certa burocracia inerente às políticas públicas de apoio;

| — | barreiras culturais e linguísticas; |
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barreiras culturais e linguísticas;

| — | falta de uniformidade a nível da regulamentação e dos sistemas de adaptação e de reconhecimento de qualificações e licenças. |
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falta de uniformidade a nível da regulamentação e dos sistemas de adaptação e de reconhecimento de qualificações e licenças.

A primeira necessidade das PME é dispor de serviços de acompanhamento e aconselhamento adaptados às suas necessidades (seguimento personalizado ou formação, tutoria ou mentoria, etc.), que são, em geral, prestados pelas respetivas organizações profissionais e setoriais.

No atinente aos entraves ao comércio e ao investimento enfrentados pelas empresas europeias nos EUA, é relativamente difícil classificá-los por ordem de importância, dado que as empresas descrevem muitas vezes as barreiras que encontram sem necessariamente as classificar numa categoria específica. Além disso, há uma diferença entre os obstáculos sentidos pelas empresas não exportadoras e os obstáculos reais com que se deparam as empresas exportadoras. No entanto, uma análise dos diversos estudos e inquéritos realizados (12) permite descrever da seguinte forma os principais obstáculos:

| — | níveis de responsabilização muito diferentes e capacidade de fazer um seguro a preços conformes com o mercado; |
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níveis de responsabilização muito diferentes e capacidade de fazer um seguro a preços conformes com o mercado;

| — | custos de exportação (excluindo os direitos aduaneiros), aliados aos custos do transporte, à duração e complexidade das formalidades aduaneiras e à necessidade de empregar ou de remunerar um despachante aduaneiro, bem como de dispor, especialmente nos EUA, de um seguro contra eventuais ações de responsabilidade; |
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custos de exportação (excluindo os direitos aduaneiros), aliados aos custos do transporte, à duração e complexidade das formalidades aduaneiras e à necessidade de empregar ou de remunerar um despachante aduaneiro, bem como de dispor, especialmente nos EUA, de um seguro contra eventuais ações de responsabilidade;

| — | dificuldades no acesso ao crédito para a exportação; |
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dificuldades no acesso ao crédito para a exportação;

| — | impostos e direitos aduaneiros, que ainda representam um importante obstáculo para alguns setores, como o tabaco, os têxteis e o vestuário; |
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impostos e direitos aduaneiros, que ainda representam um importante obstáculo para alguns setores, como o tabaco, os têxteis e o vestuário;

| — | complexidade das regras de origem e custo dos certificados de origem; |
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complexidade das regras de origem e custo dos certificados de origem;

| — | cumprimento de normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias diferentes e procedimentos de certificação e inspeção associados a essas regras; |
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cumprimento de normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias diferentes e procedimentos de certificação e inspeção associados a essas regras;

| — | regulamentação técnica e sanitária imposta apenas em certos estados americanos, ou normas divergentes entre estados; |
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regulamentação técnica e sanitária imposta apenas em certos estados americanos, ou normas divergentes entre estados;

| — | diferentes requisitos de qualificação e restrições à atividade em diferentes Estados federais e circunscrições de regulamentação locais; |
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diferentes requisitos de qualificação e restrições à atividade em diferentes Estados federais e circunscrições de regulamentação locais;

| — | proteção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente o incumprimento das denominações de origem e das diversas regulamentações relativas a marcas e patentes; |
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proteção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente o incumprimento das denominações de origem e das diversas regulamentações relativas a marcas e patentes;

| — | custos da proteção jurídica e da vigilância do mercado para as empresas europeias detentoras de indicações geográficas; |
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custos da proteção jurídica e da vigilância do mercado para as empresas europeias detentoras de indicações geográficas;

| — | restrições na contratação pública, decorrentes da lei relativa à aquisição de produtos estrangeiros («Buy American Act») e das alterações que esta tem sofrido periodicamente para alargar a sua esfera de ação; |
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restrições na contratação pública, decorrentes da lei relativa à aquisição de produtos estrangeiros («Buy American Act») e das alterações que esta tem sofrido periodicamente para alargar a sua esfera de ação;

| — | complexidade dos procedimentos para a obtenção de vistos e de autorizações de residência, trabalho e início de atividade nos EUA; |
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complexidade dos procedimentos para a obtenção de vistos e de autorizações de residência, trabalho e início de atividade nos EUA;

| — | restrições ou licenças necessárias a nível federal, ou a nível dos estados, para certos prestadores de serviços. |
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restrições ou licenças necessárias a nível federal, ou a nível dos estados, para certos prestadores de serviços.

Estes obstáculos não são específicos às PME mas o seu impacto é maior e mais dissuasivo junto destas empresas. No âmbito da TTIP, a maioria destes obstáculos será tratada em capítulos específicos que se aplicarão indiscriminadamente a todas as empresas. Assim, o capítulo da TTIP dedicado às PME terá um âmbito assaz limitado, a saber, promover a participação de todas as PME no mercado transatlântico através da disponibilização de informações pertinentes e de uma cooperação reforçada entre autoridades públicas responsáveis pelas PME.

2.7.   
  Necessidades de apoio às PME

| 2.7.1. | A primeira necessidade das PME, especialmente das pequenas e microempresas, é dispor de serviços de acompanhamento e aconselhamento — nomeadamente em matéria de formação dos trabalhadores — adaptados aos obstáculos que enfrentam e aos seus recursos limitados, (aconselhamento personalizado ou formação, tutoria ou mentoria), serviços esses que são, em geral, prestados pelas respetivas organizações económicas, profissionais e setoriais. Há que assegurar a estas organizações os meios logísticos necessários para informar e aconselhar as empresas e lhes prestar um acompanhamento individual, nomeadamente através da utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). |
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2.7.1.

A primeira necessidade das PME, especialmente das pequenas e microempresas, é dispor de serviços de acompanhamento e aconselhamento — nomeadamente em matéria de formação dos trabalhadores — adaptados aos obstáculos que enfrentam e aos seus recursos limitados, (aconselhamento personalizado ou formação, tutoria ou mentoria), serviços esses que são, em geral, prestados pelas respetivas organizações económicas, profissionais e setoriais. Há que assegurar a estas organizações os meios logísticos necessários para informar e aconselhar as empresas e lhes prestar um acompanhamento individual, nomeadamente através da utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

| 2.7.2. | Para além dos serviços de acompanhamento e de aconselhamento adaptados a cada PME, em função das suas condições específicas e necessidades, as empresas devem poder dispor dos meios necessários ao financiamento dos seus investimentos materiais e imateriais. Para o efeito, o CESE recomenda que, além dos FEEI, seja facilitado o acesso das PME, incluindo as que pretendem investir no mercado norte-americano, aos instrumentos financeiros do programa COSME, nomeadamente o capital de risco e os sistemas de garantia. |
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2.7.2.

Para além dos serviços de acompanhamento e de aconselhamento adaptados a cada PME, em função das suas condições específicas e necessidades, as empresas devem poder dispor dos meios necessários ao financiamento dos seus investimentos materiais e imateriais. Para o efeito, o CESE recomenda que, além dos FEEI, seja facilitado o acesso das PME, incluindo as que pretendem investir no mercado norte-americano, aos instrumentos financeiros do programa COSME, nomeadamente o capital de risco e os sistemas de garantia.

| 2.7.3. | A UE deveria analisar a oferta de seguros para as exportações de bens e serviços e torná-la compatível com as necessidades do mercado. |
| --- | --- |

2.7.3.

A UE deveria analisar a oferta de seguros para as exportações de bens e serviços e torná-la compatível com as necessidades do mercado.

2.8.   
  O atual capítulo da TTIP relativo às PME

O CESE congratula-se com a existência de um capítulo na TTIP dedicado exclusivamente às PME, mas entende que o seu conteúdo deve ser reforçado (consultar as propostas apresentadas na secção «Observações na especialidade»). A proposta da União Europeia de integrar na TTIP um texto jurídico sobre as pequenas e médias empresas foi apresentada para discussão com os EUA na ronda de negociações de 19 a 23 de maio de 2014. Trata-se de um capítulo que a UE nunca incluiu num acordo de comércio livre. Foi tornado público um texto, em 7 de janeiro de 2015 (13), cujas disposições assumem a forma de um capítulo X dedicado às pequenas e médias empresas e abordam várias questões, a fim de reforçar a participação das PME no comércio e de partilhar boas práticas.

2.8.1.   Cooperação relativa às PME

As partes deveriam trocar informações, criar e disponibilizar ferramentas e recursos sobre direitos de propriedade intelectual, partilhar boas práticas de regulamentação, apoiar medidas em prol das empresas e promover o capital de risco e o investimento nas pequenas empresas, a fim de estimular a competitividade das PME no comércio mundial.

2.8.2.   Informações de mercado e troca de informações

A atual proposta sobre o artigo X, n.o 2, refere a troca de informações entre as partes, preconizando a criação de um sítio web com as informações mais relevantes (como o texto do acordo da parceria transatlântica, a legislação aduaneira, um registo da regulamentação técnica em vigor, as medidas sanitárias e fitossanitárias, as regras relativas aos contratos públicos e os procedimentos de registo das empresas). O programa de harmonização dos dados, relativo aos principais domínios de interesse das PME, deverá ser objeto de uma análise conjunta efetuada por um grupo de peritos da UE e dos EUA.

As partes devem elaborar uma base de dados em linha, disponível em todas as línguas da UE, contendo, nomeadamente, todos os códigos da nomenclatura aduaneira e das taxas dos direitos, as regras de origem ou os requisitos relativos à indicação do país de origem.

2.8.3.   Serviço de assistência técnica

O texto proposto pela Comissão Europeia refere um balcão único para informações [artigo X, n.o 2, alínea c)]. O Conselho Económico Transatlântico também advoga a criação deste serviço. Uma rede secundária alargada deste tipo de ponto de informação, apoiada por organizações fiáveis e representativas das PME com contactos no meio empresarial da UE e dos EUA poderia garantir um certo impacto e um maior envolvimento de diversas autoridades e de um vasto leque de partes interessadas.

2.8.4.   Criação de um Comité para as PME

O projeto de artigo X, n.o 4, visa a criação de um comité transatlântico.

3.   Observações na especialidade

3.1.   
  Calcular impacto das diferenças na definição de PME

Os europeus e os americanos não têm a mesma definição de «PME», havendo um desvio máximo possível compreendido entre 250 e 1  000 trabalhadores. Além disso, nos Estados Unidos esta definição varia consoante os setores de atividade (14). Trata-se principalmente de empresas que empregam menos de 500 pessoas, mas, em certos ramos de atividade, podem atingir 750 ou mesmo mais de mil. Na maior parte dos domínios, as PME não se definem pelo volume de negócios ou pelo balanço total anual.

O CESE solicita aos serviços da Comissão Europeia que elaborem um quadro pormenorizado para a definição de PME nos Estados Unidos, setor por setor e, sobretudo, que zelem por que as diferenças de definição existentes não criem desvantagens para as PME europeias, que são mais pequenas.

| 3.1.1. | As profissões liberais regulamentadas e não regulamentadas são um tipo particular de PME presente em todos os Estados-Membros da UE, embora com características e graus distintos. As suas ofertas comerciais e de serviços baseadas num saber-fazer específico pressupõem uma confiança particular por parte do beneficiário da prestação e regem-se por exigências específicas em termos de independência. Para além da sua importância enquanto parceiros económicos, as profissões liberais são uma componente do modelo societal europeu. |
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3.1.1.

As profissões liberais regulamentadas e não regulamentadas são um tipo particular de PME presente em todos os Estados-Membros da UE, embora com características e graus distintos. As suas ofertas comerciais e de serviços baseadas num saber-fazer específico pressupõem uma confiança particular por parte do beneficiário da prestação e regem-se por exigências específicas em termos de independência. Para além da sua importância enquanto parceiros económicos, as profissões liberais são uma componente do modelo societal europeu.

3.2.   
  Avaliar e acompanhar o impacto de um mercado transatlântico alargado sobre as empresas exportadoras e não exportadoras

Tendo em conta o peso das PME na economia europeia, o CESE considera fundamental poder elaborar um plano, nomeadamente à luz dos efeitos no emprego, para realizar um estudo de impacto específico, por setor e por Estado-Membro, sobre as consequências previsíveis para as PME da entrada em vigor da TTIP, à luz do conteúdo da atual da negociação. É necessário realizar estudos de impacto a priori e a posteriori sobre as PME, as microempresas e as profissões liberais, independentemente de estarem ou não vocacionadas para a exportação, a fim de avaliar o impacto potencial da criação de um mercado transatlântico.

O Parlamento Europeu já se debruçou sobre as consequências da TTIP para as indústrias transformadoras e o mercado da energia, tendo chegado à conclusão de que o impacto seria positivo ainda que variável consoante os setores de atividade (15). No entanto, o impacto sobre outros setores de atividade, mais estreitamente ligados à economia local (agricultura, turismo, artesanato, hotelaria, TIC, restauração, indústria, trabalho por conta própria, serviços, profissões liberais, etc.) ainda não foi especificamente estudado.

As próximas rondas de negociação da TTIP devem alcançar um resultado ambicioso para o setor agrícola, com especial ênfase no acesso ao mercado, nas indicações geográficas e nas medidas sanitárias e fitossanitárias. É fundamental preservar as normas elevadas em matéria de segurança alimentar e de saúde humana e animal em vigor na UE.

É essencial poder antever de que forma estas empresas serão afetadas pela abertura de um mercado transatlântico mais integrado. Será que a TTIP modificará o seu modelo económico, os métodos de produção, a natureza das prestações de serviços ou as suas estratégias no atinente ao investimento e ao emprego, no contexto de um novo espaço de concorrência? É igualmente necessário prever medidas e políticas de adaptação que deem a todas as PME europeias a possibilidade de tirar o máximo partido da TTIP.

3.3.   
  Um novo limiar mínimo para ajudar as PME e as empresas muito pequenas a «testar» o mercado em muito pequena escala

Os limites mínimos fixam limiares abaixo dos quais não se aplicam direitos ou impostos e em que os procedimentos de desalfandegamento, incluindo os requisitos em matéria de dados, são mínimos.

Note-se o pedido do Conselho do Atlântico e, de um modo geral, a vontade dos EUA de aumentar os limites em vigor a 800 dólares para as remessas enviadas pelas pequenas empresas para clientes dos EUA ou da UE (os níveis atuais são, respetivamente, de 200 dólares e 150 euros). Na União Europeia, embora as mercadorias estejam isentas de direitos aduaneiros, as remessas de valor superior a 10 euros ou 22 euros (segundo os Estados-Membros) estão sujeitas ao pagamento de IVA.

Um aumento dos limiares mínimos para os passageiros que chegam por via aérea e relativos a encomendas que entram pode, especialmente no setor dos bens de consumo, ajudar as PME, nomeadamente as empresas em fase de arranque, a apostarem na exportação em pequena escala ou a recorrerem ao comércio eletrónico sem pagamento de direitos aduaneiros. O CESE solicita à Comissão Europeia que avalie a exequibilidade desta medida (consequências para as receitas provenientes dos direitos aduaneiros, para os direitos de propriedade intelectual, etc.). O CESE congratula-se com a iniciativa da União Europeia de criar uma base de dados sobre as «10 coisas que se devem conhecer para fazer comércio em linha» (16) destinada aos operadores europeus que exportam os seus produtos para outros Estados-Membros da UE. O Comité é da opinião de que esta base de dados pode também ser adaptada ao comércio transatlântico.

3.4.   
  Acesso necessário a todas as informações pertinentes num portal multilingue

O CESE apoia o pedido da Comissão Europeia de se criar um portal destinado às PME, solicitando que:

| — | todas as informações sejam redigidas nas 24 línguas oficiais da União Europeia; |
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todas as informações sejam redigidas nas 24 línguas oficiais da União Europeia;

| — | o software seja o mais simples possível e fácil de utilizar; |
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o software seja o mais simples possível e fácil de utilizar;

| — | uma amostra de PME da UE teste o funcionamento da base de dados para garantir que este instrumento responde às suas necessidades; |
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uma amostra de PME da UE teste o funcionamento da base de dados para garantir que este instrumento responde às suas necessidades;

| — | a base de dados inclua também uma interface humana, com uma equipa encarregada de responder às perguntas dos dois lados do Atlântico. |
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—

a base de dados inclua também uma interface humana, com uma equipa encarregada de responder às perguntas dos dois lados do Atlântico.

O relatório da Comissão sobre as PME e a TTIP põe claramente em evidência que grande parte das empresas, apesar de conhecerem as medidas aplicáveis às exportações, não podem saber se se trata de medidas federais, de medidas dos Estados federados ou de normas privadas. Por conseguinte, é importante que as autoridades possam determinar periodicamente que procedimentos e que regulamentações as PME consideram particularmente difíceis e prever fichas específicas de explicação e de descrição das diligências a efetuar para cumprir os requisitos estabelecidos.

3.5.   
  Um Comité PME representativo e dotado de prerrogativas específicas

O CESE congratula-se com o facto de as autoridades responsáveis pelas PME a nível europeu e americano terem institucionalizado o diálogo já existente. Considera, contudo, que as organizações representativas das PME devem estar devidamente representadas no diálogo transatlântico que lhes é consagrado, e que a composição do futuro Comité PME não se pode circunscrever às administrações nacionais, devendo, pelo contrário, abrir-se às organizações representativas das PME/empresas muito pequenas e microempresas de ambos os lados do Atlântico. Certas disposições gerais sobre as PME também terão um impacto significativo nos seus trabalhadores e nos consumidores dos seus produtos. Por conseguinte, os representantes dessas partes interessadas devem estar presentes como conselheiros no futuro Comité PME, para que os seus interesses possam, desde o início, ser devidamente tidos em conta.

O CESE propõe que o futuro Comité PME tenha as seguintes atribuições: supervisionar as condições de aplicação da TTIP às PME/empresas muito pequenas e microempresas e o seu impacto nos respetivos trabalhadores e nos consumidores dos seus produtos; efetuar estudos de impacto; elaborar propostas para sanar dificuldades das PME/empresas muito pequenas e microempresas e dos seus trabalhadores e consumidores dos seus produtos; organizar a comunicação destinada a estas empresas, etc.

3.6.   
  Campanha de informação a nível nacional e regional

É essencial que as PME tenham acesso a informações corretas para poderem beneficiar das novas oportunidades comerciais proporcionadas pela TTIP, quer se trate da eliminação dos direitos aduaneiros, da facilitação do comércio e da cooperação em matéria de regulamentação, que dão lugar a uma aproximação ou ao reconhecimento mútuo das avaliações de conformidade, das qualificações e das regulamentações profissionais.

Estas informações não podem ser fornecidas apenas pela Internet. Para que as PME conheçam e compreendam melhor os instrumentos e iniciativas de apoio público disponíveis, é conveniente lançar uma campanha de informação que reúna especialistas em comércio internacional e peritos em exportação e investimento nos EUA. As PME continuam a desconhecer em grande medida os instrumentos que podem contribuir para a sua internacionalização, como a base de dados de acesso aos mercados e a rede europeia de empresas. Para se internacionalizarem e se desenvolverem no estrangeiro, estas empresas devem começar por desenvolver esforços nos próprios países de origem, razão por que importa estar atento aos recursos e à ajuda que os Estados-Membros e, eventualmente a UE, lhes podem conceder.

O CESE recomenda igualmente a criação de uma rede de associações de PME europeias e americanas destinada a promover a TTIP com base numa verdadeira abordagem da base para o topo.

3.7.   
  Aprofundamento da política europeia para as PME

| 3.7.1. | É importante que a TTIP não seja considerada um instrumento para desmantelar o tratamento preferencial concedido às PME no âmbito de contratos públicos a nível local e regional. A TTIP deve manter essas prioridades, desde que se apliquem indistintamente às PME europeias e americanas. |
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3.7.1.

É importante que a TTIP não seja considerada um instrumento para desmantelar o tratamento preferencial concedido às PME no âmbito de contratos públicos a nível local e regional. A TTIP deve manter essas prioridades, desde que se apliquem indistintamente às PME europeias e americanas.

| 3.7.2. | Além disso, é fundamental que, no processo de negociações e em matéria de cooperação regulamentar, seja respeitado o princípio «Think Small First» (pensar primeiro em pequena escala), de forma a que as prioridades e as realidades das pequenas e microempresas sejam tidas em conta desde o início do processo legislativo e sejam salvaguardados os seus interesses específicos. Para o efeito, o CESE solicita que as pequenas e microempresas sejam representadas no grupo de consultoria (TTIP Advisory Board). |
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3.7.2.

Além disso, é fundamental que, no processo de negociações e em matéria de cooperação regulamentar, seja respeitado o princípio «Think Small First» (pensar primeiro em pequena escala), de forma a que as prioridades e as realidades das pequenas e microempresas sejam tidas em conta desde o início do processo legislativo e sejam salvaguardados os seus interesses específicos. Para o efeito, o CESE solicita que as pequenas e microempresas sejam representadas no grupo de consultoria (TTIP Advisory Board).

| 3.7.3. | Quanto à cooperação regulamentar, há que prever para as PME, especialmente as pequenas e microempresas, um apoio específico para as ajudar a cumprir as regulamentações. |
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3.7.3.

Quanto à cooperação regulamentar, há que prever para as PME, especialmente as pequenas e microempresas, um apoio específico para as ajudar a cumprir as regulamentações.

| 3.7.4. | Importa sublinhar que um grande número das empresas suscetíveis de investir ou de exportar para o mercado transatlântico são empresas que inovam e que necessitam de regras rigorosas e compreensíveis em matéria de proteção da propriedade intelectual, tanto nos Estados Unidos como na UE. |
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3.7.4.

Importa sublinhar que um grande número das empresas suscetíveis de investir ou de exportar para o mercado transatlântico são empresas que inovam e que necessitam de regras rigorosas e compreensíveis em matéria de proteção da propriedade intelectual, tanto nos Estados Unidos como na UE.

| 3.7.5. | No que diz respeito ao setor agroalimentar, é necessário dar uma atenção especial às empresas cuja produção e processos de produção se pautam por exigências éticas, culturais e ambientais. É essencial continuar a promover o comércio de produtos que contribuem para o desenvolvimento sustentável. É igualmente necessário assegurar uma proteção adequada das indicações geográficas, que representam uma garantia para o consumidor, quer no atinente à origem dos produtos, quer aos métodos de produção. Há vários anos que a UE prossegue uma política de qualidade para os seus produtos. Esta política constitui uma das suas principais mais-valias, uma vez que confere uma vantagem competitiva aos produtores da UE, contribui de forma significativa para a preservação da sua tradição cultural e gastronómica e promove o desenvolvimento rural, bem como as medidas de apoio ao mercado e ao rendimento dos produtores. |
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3.7.5.

No que diz respeito ao setor agroalimentar, é necessário dar uma atenção especial às empresas cuja produção e processos de produção se pautam por exigências éticas, culturais e ambientais. É essencial continuar a promover o comércio de produtos que contribuem para o desenvolvimento sustentável. É igualmente necessário assegurar uma proteção adequada das indicações geográficas, que representam uma garantia para o consumidor, quer no atinente à origem dos produtos, quer aos métodos de produção. Há vários anos que a UE prossegue uma política de qualidade para os seus produtos. Esta política constitui uma das suas principais mais-valias, uma vez que confere uma vantagem competitiva aos produtores da UE, contribui de forma significativa para a preservação da sua tradição cultural e gastronómica e promove o desenvolvimento rural, bem como as medidas de apoio ao mercado e ao rendimento dos produtores.

| 3.7.6. | O CESE analisa noutro parecer as experiências Small Business Act (SBA) nos EUA e na UE, a fim de compreender as vantagens que esta lei oferece às PME americanas em matéria de acesso aos contratos públicos ou ao financiamento, por exemplo. Este exercício permitirá, no futuro, propor alterações ao Small Business Act europeu e adotar métodos de trabalho mais eficientes, a fim de o tornar mais favorável às PME europeias e mais vinculativo. |
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3.7.6.

O CESE analisa noutro parecer as experiências Small Business Act (SBA) nos EUA e na UE, a fim de compreender as vantagens que esta lei oferece às PME americanas em matéria de acesso aos contratos públicos ou ao financiamento, por exemplo. Este exercício permitirá, no futuro, propor alterações ao Small Business Act europeu e adotar métodos de trabalho mais eficientes, a fim de o tornar mais favorável às PME europeias e mais vinculativo.

Bruxelas, 2 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Nota do economista principal da DG Trade «SMEs are more important than you think! Challenges and opportunities for EU exporting SMEs» [As PME são mais importantes do que pensa. Desafios e oportunidades para PME exportadoras da UE] (http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2014/september/tradoc_152792.pdf).

1

(2)  «Small and Medium Sized Entreprises and the Transatlantic Trade and Investment Partnership» [Pequenas e médias empresas e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento] (http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/april/tradoc_153348.pdf).

2

(3)  Ver nota 1.

3

(4)  https://www.sba.gov/sites/default/files/files/Size_Standards_Table.pdf

4

(5)  JO C 424 de 26.11.2014, p. 9.

5

(6)  Ver nota 1.

6

(7)  «A Internacionalização das PME» — Relatório final 2010. «Annual Report on European SMEs 2013/2014» [Relatório anual sobre as PME europeias 2013/2014] (http://ec.europa.eu/growth/smes/business-friendly-environment/performance-review/files/supporting-documents/2014/annual-report-smes-2014_en.pdf).

7

(8)  Ver nota 7.

8

(9)  USITC, «Small and Medium-Sized Enterprises: Overview of Participation in U.S. Exports» [Peso das PME nas exportações dos EUA], 2010 (http://www.usitc.gov/publications/332/pub4125.pdf).

9

(10)  «The Transatlantic Trade and Investment Partnership — Big Opportunities for Small Business» [Grandes oportunidades para as pequenas empresas], Atlantic Council (http://www.atlanticcouncil.org/images/publications/TTIP_SME_Report.pdf, p. 3).

10

(11)  OMC, wt/COMTD/AFT/W/53, p. 23.

11

(12)  «The Transatlantic Trade and Investment Partnership — Big Opportunities for Small Business» [Grandes oportunidades para as pequenas empresas], Atlantic Council, (http://www.atlanticcouncil.org/images/publications/TTIP_SME_Report.pdf, p. 3); «Small and Medium Sized Entreprises and the Transatlantic Trade and Investment Partnership» [Pequenas e Médias Empresas e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento] (http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/april/tradoc_153348.pdf); «Small companies in a big market» [Pequenas empresas num grande mercado] (http://www.svensktnaringsliv.se/english/publications/small-companies-in-a-big-market-how-a-free-trade-agreement-betwee_611404.html).

12

(13)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/january/tradoc_153028.pdf

13

(14)  https://www.sba.gov/sites/default/files/files/Size_Standards_Table.pdf

14

(15)  Comissão ITRE «TTIP Impact on European Energy Markets and Manufacturing Industries» [Impacto da TTIP nos Mercados Europeus da Energia e Indústrias Transformadoras], 2015 (http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/536316/IPOL_STU(2015)536316_EN.pdf).

15

(16)  https://ec.europa.eu/growth/tools-databases/dem/watify/selling-online?language=en

16

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/44 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/44

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Os objetivos pós-2015 na região euromediterrânica»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 383/07)

| Relatora: | An LE NOUAIL MARLIÈRE |
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Relatora:

An LE NOUAIL MARLIÈRE

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

«Os objetivos pós-2015 na região euromediterrânica».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 11 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 1 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 57 votos a favor, 22 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE recomenda aos Estados-Membros da União para o Mediterrâneo (UM) e à União Europeia que validem os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) acordados, procedendo à ratificação das convenções internacionais pertinentes. |
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1.1.

O CESE recomenda aos Estados-Membros da União para o Mediterrâneo (UM) e à União Europeia que validem os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) acordados, procedendo à ratificação das convenções internacionais pertinentes.

| 1.2. | O Comité recomenda aos Estados-Membros da UM e à União Europeia que protejam firmemente os investimentos públicos necessários para a realização dos ODS. |
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1.2.

O Comité recomenda aos Estados-Membros da UM e à União Europeia que protejam firmemente os investimentos públicos necessários para a realização dos ODS.

| 1.3. | O CESE recomenda aos Estados membros da UM e à União Europeia que organizem a sua implementação, associando a sociedade civil e os territórios a nível local, o mais próximo possível das populações. |
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1.3.

O CESE recomenda aos Estados membros da UM e à União Europeia que organizem a sua implementação, associando a sociedade civil e os territórios a nível local, o mais próximo possível das populações.

| 1.4. | O Comité toma nota das conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 26 de maio de 2015, e do relatório anual de 2015 da Comissão Europeia sobre os compromissos e o desempenho da UE e dos Estados-Membros em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento. |
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1.4.

O Comité toma nota das conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 26 de maio de 2015, e do relatório anual de 2015 da Comissão Europeia sobre os compromissos e o desempenho da UE e dos Estados-Membros em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento.

| 1.5. | Lamenta, contudo, que a União Europeia tenha fixado o prazo de 2030 para atingir a meta de 0,7 % do PIB (1). |
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1.5.

Lamenta, contudo, que a União Europeia tenha fixado o prazo de 2030 para atingir a meta de 0,7 % do PIB (1).

| 1.6. | O Comité apoia a União Europeia na sua intenção de reforçar os aspetos não financeiros (como a ratificação dos instrumentos jurídicos internacionais e a luta contra a criminalidade financeira). |
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1.6.

O Comité apoia a União Europeia na sua intenção de reforçar os aspetos não financeiros (como a ratificação dos instrumentos jurídicos internacionais e a luta contra a criminalidade financeira).

| 1.7. | Incita a União a defender uma posição coerente entre os interesses comerciais bilaterais, plurilaterais e multilaterais e os objetivos do desenvolvimento sustentável, a fim de preservar a credibilidade dos objetivos e da ajuda europeia. |
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1.7.

Incita a União a defender uma posição coerente entre os interesses comerciais bilaterais, plurilaterais e multilaterais e os objetivos do desenvolvimento sustentável, a fim de preservar a credibilidade dos objetivos e da ajuda europeia.

| 1.8. | O Comité recomenda que se prolongue o diálogo entre os parceiros sociais e as instituições europeias em matéria de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida, para o qual foi devidamente convidado a participar e que ajudou a estabelecer (2), e que se prolonguem os programas de ação neste domínio. |
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1.8.

O Comité recomenda que se prolongue o diálogo entre os parceiros sociais e as instituições europeias em matéria de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida, para o qual foi devidamente convidado a participar e que ajudou a estabelecer (2), e que se prolonguem os programas de ação neste domínio.

| 1.9. | O Comité preconiza que estas recomendações sejam incluídas no programa da União Europeia e na sua política de vizinhança: coerência entre as políticas comercial, externa, de desenvolvimento, de financiamento e de proteção da democracia e dos direitos humanos, em conformidade com os compromissos que a vice-presidente Federica Mogherini assumiu perante a sociedade civil em 28 de maio de 2015 (3). |
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1.9.

O Comité preconiza que estas recomendações sejam incluídas no programa da União Europeia e na sua política de vizinhança: coerência entre as políticas comercial, externa, de desenvolvimento, de financiamento e de proteção da democracia e dos direitos humanos, em conformidade com os compromissos que a vice-presidente Federica Mogherini assumiu perante a sociedade civil em 28 de maio de 2015 (3).

2.   Introdução

| 2.1. | O debate sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável para o período após 2015 marcará a agenda europeia e mundial para os próximos anos. A região euromediterrânica tem características comuns específicas que requerem uma reflexão sobre como integrar os objetivos de desenvolvimento sustentável na Política Europeia de Vizinhança e nas políticas dos países do sul do Mediterrâneo. A segurança alimentar, a pobreza e a exclusão social, o acesso limitado aos recursos hídricos, a situação específica dos países em transição democrática e económica na região, e a necessidade de restaurar a paz e a segurança tornam oportuno um parecer do CESE com o objetivo de definir algumas orientações para a aplicação e o acompanhamento eficazes da agenda pós-2015 no Mediterrâneo. |
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2.1.

O debate sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável para o período após 2015 marcará a agenda europeia e mundial para os próximos anos. A região euromediterrânica tem características comuns específicas que requerem uma reflexão sobre como integrar os objetivos de desenvolvimento sustentável na Política Europeia de Vizinhança e nas políticas dos países do sul do Mediterrâneo. A segurança alimentar, a pobreza e a exclusão social, o acesso limitado aos recursos hídricos, a situação específica dos países em transição democrática e económica na região, e a necessidade de restaurar a paz e a segurança tornam oportuno um parecer do CESE com o objetivo de definir algumas orientações para a aplicação e o acompanhamento eficazes da agenda pós-2015 no Mediterrâneo.

| 2.2. | Ao facilitar a identificação dos desafios concretos e elaborar propostas para a região euromediterrânica com a sociedade civil, o CESE pode prestar aconselhamento útil aos governos desta região duramente afetada e às instituições europeias. |
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2.2.

Ao facilitar a identificação dos desafios concretos e elaborar propostas para a região euromediterrânica com a sociedade civil, o CESE pode prestar aconselhamento útil aos governos desta região duramente afetada e às instituições europeias.

| 2.3. | No presente parecer, o CESE pretende igualmente prolongar os trabalhos que tem vindo a realizar sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável em geral e em relação a esta região geográfica em particular, com destaque para os países da orla do Mediterrâneo. |
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2.3.

No presente parecer, o CESE pretende igualmente prolongar os trabalhos que tem vindo a realizar sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável em geral e em relação a esta região geográfica em particular, com destaque para os países da orla do Mediterrâneo.

| 2.4. | O secretário-geral da ONU apresentou um relatório de síntese dos contributos definidos pelo grupo de trabalho aberto para examinar os objetivos universais de desenvolvimento sustentável após 2015, resultantes da adoção da declaração dos governos intitulada «O futuro que queremos», após a conferência Rio+20, e que instituía a decisão de transformar os objetivos do milénio, específicos dos países em desenvolvimento, em objetivos universais (embora diferenciados) aplicáveis ao mundo inteiro, tanto nos países industrializados e emergentes como nos países em desenvolvimento ou menos avançados. Realizaram-se amplas consultas a diversos níveis regionais e sub-regionais, e os principais grupos da sociedade civil organizada representados na Organização das Nações Unidas tiveram a oportunidade de participar e defender os seus interesses. Foram selecionados 17 objetivos e 169 metas relativos aos meios de implementação do desenvolvimento sustentável e à parceria mundial criada para este efeito. |
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2.4.

O secretário-geral da ONU apresentou um relatório de síntese dos contributos definidos pelo grupo de trabalho aberto para examinar os objetivos universais de desenvolvimento sustentável após 2015, resultantes da adoção da declaração dos governos intitulada «O futuro que queremos», após a conferência Rio+20, e que instituía a decisão de transformar os objetivos do milénio, específicos dos países em desenvolvimento, em objetivos universais (embora diferenciados) aplicáveis ao mundo inteiro, tanto nos países industrializados e emergentes como nos países em desenvolvimento ou menos avançados. Realizaram-se amplas consultas a diversos níveis regionais e sub-regionais, e os principais grupos da sociedade civil organizada representados na Organização das Nações Unidas tiveram a oportunidade de participar e defender os seus interesses. Foram selecionados 17 objetivos e 169 metas relativos aos meios de implementação do desenvolvimento sustentável e à parceria mundial criada para este efeito.

| 2.5. | Dois acontecimentos importantes, indissociáveis dos objetivos de desenvolvimento sustentável pós-2015, terão lugar em 2015: uma conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento, em julho de 2015, em Adis Abeba, e a 21.a conferência das partes da Convenção-Quadro de Luta contra as Alterações Climáticas, no final de 2015, em Paris. |
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2.5.

Dois acontecimentos importantes, indissociáveis dos objetivos de desenvolvimento sustentável pós-2015, terão lugar em 2015: uma conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento, em julho de 2015, em Adis Abeba, e a 21.a conferência das partes da Convenção-Quadro de Luta contra as Alterações Climáticas, no final de 2015, em Paris.

| 2.6. | Este programa de desenvolvimento sustentável pós-2015 tem por objetivo estabelecer um quadro para as futuras ações das Nações Unidas no terreno, com uma nova orientação para a igualdade, a inclusão social e o trabalho digno, preservando simultaneamente as fontes sustentáveis de rendimento para os trabalhadores, assim como o ambiente e o ritmo de renovação dos recursos biológicos e naturais. Contudo, o programa parte do princípio de que o paradigma económico que rege as nossas sociedades não é sustentável, o que significa que os líderes mundiais terão de dar mostras de audácia política. A situação económica, social, ambiental e, em última análise, política é absolutamente insustentável em muitas partes do mundo e, particularmente, na região euromediterrânica. Para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável, muitos alegam que é necessário, no mínimo, alterar os princípios económicos e financeiros que regem atualmente as economias, de modo a poder alterar a situação. |
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2.6.

Este programa de desenvolvimento sustentável pós-2015 tem por objetivo estabelecer um quadro para as futuras ações das Nações Unidas no terreno, com uma nova orientação para a igualdade, a inclusão social e o trabalho digno, preservando simultaneamente as fontes sustentáveis de rendimento para os trabalhadores, assim como o ambiente e o ritmo de renovação dos recursos biológicos e naturais. Contudo, o programa parte do princípio de que o paradigma económico que rege as nossas sociedades não é sustentável, o que significa que os líderes mundiais terão de dar mostras de audácia política. A situação económica, social, ambiental e, em última análise, política é absolutamente insustentável em muitas partes do mundo e, particularmente, na região euromediterrânica. Para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável, muitos alegam que é necessário, no mínimo, alterar os princípios económicos e financeiros que regem atualmente as economias, de modo a poder alterar a situação.

| 2.7. | Os países do sul da Europa estão a atravessar situações sociais e económicas inaceitáveis para a população, impossibilitando uma abordagem dos desafios ambientais e climáticos que ofereça aos cidadãos europeus perspetivas de construir outro espaço ambiental, económico e social. Os jovens, apesar do investimento na sua educação realizado pelo sistema nacional ou europeu, não beneficiam de um quadro de oportunidades para se desenvolverem e contribuírem para o reforço da competitividade económica, social e ambiental da União Europeia. |
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2.7.

Os países do sul da Europa estão a atravessar situações sociais e económicas inaceitáveis para a população, impossibilitando uma abordagem dos desafios ambientais e climáticos que ofereça aos cidadãos europeus perspetivas de construir outro espaço ambiental, económico e social. Os jovens, apesar do investimento na sua educação realizado pelo sistema nacional ou europeu, não beneficiam de um quadro de oportunidades para se desenvolverem e contribuírem para o reforço da competitividade económica, social e ambiental da União Europeia.

| 2.8. | Criou-se pouco emprego desde 2008. Ao invés, foram destruídos muitos postos de trabalho e o ritmo de criação de emprego não acompanhou a evolução demográfica nem a chegada ao mercado de jovens diplomados, resultando na rejeição de políticas de austeridade que parecem não oferecer quaisquer perspetivas. As políticas e serviços públicos de educação, saúde, transportes e habitação sofrem os efeitos das orientações de austeridade, apesar de a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável exigir o reforço desses serviços. O número de sem-abrigo e de pessoas que vivem em condições de habitação precárias está a crescer na UE-28. Na sua maioria, os empregos criados são excessivamente flexíveis, precários e sem futuro. O número de estagiários pouco ou mal remunerados está a aumentar drasticamente, assiste-se a uma radicalização da sociedade europeia, à intolerância, à rejeição do próximo e à incompreensão; o fosso entre as gerações aumenta, o individualismo e a mentalidade de sobrevivência estão a gerar uma clivagem entre a classe política profissional e a população frustrada. |
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2.8.

Criou-se pouco emprego desde 2008. Ao invés, foram destruídos muitos postos de trabalho e o ritmo de criação de emprego não acompanhou a evolução demográfica nem a chegada ao mercado de jovens diplomados, resultando na rejeição de políticas de austeridade que parecem não oferecer quaisquer perspetivas. As políticas e serviços públicos de educação, saúde, transportes e habitação sofrem os efeitos das orientações de austeridade, apesar de a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável exigir o reforço desses serviços. O número de sem-abrigo e de pessoas que vivem em condições de habitação precárias está a crescer na UE-28. Na sua maioria, os empregos criados são excessivamente flexíveis, precários e sem futuro. O número de estagiários pouco ou mal remunerados está a aumentar drasticamente, assiste-se a uma radicalização da sociedade europeia, à intolerância, à rejeição do próximo e à incompreensão; o fosso entre as gerações aumenta, o individualismo e a mentalidade de sobrevivência estão a gerar uma clivagem entre a classe política profissional e a população frustrada.

| 2.9. | Na margem sul do Mediterrâneo, assistiu-se à rejeição de ditaduras que haviam açambarcado a riqueza das nações e abolido a igualdade e a liberdade de expressão. Muitos países mudaram de trajetória no seu processo de transição, o desejável consenso nacional pró-democrático cedendo lugar a golpes militares por parte de uma classe autoritária e omnipotente. Ao mesmo tempo, alguns grupos radicalizados aproveitaram para proceder a ocupações armadas ou para se transformarem em regimes criminosos. Uma parte de África está agora sob esta ameaça permanente, enquanto no Próximo e no Médio Oriente se assiste à deslocação em larga escala das populações e à reconfiguração do xadrez político-militar. Em suma, a população civil está a ser posta a dura prova. |
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2.9.

Na margem sul do Mediterrâneo, assistiu-se à rejeição de ditaduras que haviam açambarcado a riqueza das nações e abolido a igualdade e a liberdade de expressão. Muitos países mudaram de trajetória no seu processo de transição, o desejável consenso nacional pró-democrático cedendo lugar a golpes militares por parte de uma classe autoritária e omnipotente. Ao mesmo tempo, alguns grupos radicalizados aproveitaram para proceder a ocupações armadas ou para se transformarem em regimes criminosos. Uma parte de África está agora sob esta ameaça permanente, enquanto no Próximo e no Médio Oriente se assiste à deslocação em larga escala das populações e à reconfiguração do xadrez político-militar. Em suma, a população civil está a ser posta a dura prova.

| 2.10. | Nestas circunstâncias, não é realista esperar que os objetivos de desenvolvimento sustentável sejam credíveis enquanto instrumentos para restabelecer a paz, melhorar o bem-estar material e desenvolver economicamente a região. Não é possível atrair investimento de modo sustentado nem esperar que ele se mantenha e prospere em regiões democrática, social e ambientalmente instáveis. Além disso, ao longo de muitas décadas, o desenvolvimento económico beneficiou apenas uma minoria de famílias, indivíduos ou ditadores, o que abalou fortemente as instituições capazes de funcionar de maneira justa, transparente e democrática. |
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2.10.

Nestas circunstâncias, não é realista esperar que os objetivos de desenvolvimento sustentável sejam credíveis enquanto instrumentos para restabelecer a paz, melhorar o bem-estar material e desenvolver economicamente a região. Não é possível atrair investimento de modo sustentado nem esperar que ele se mantenha e prospere em regiões democrática, social e ambientalmente instáveis. Além disso, ao longo de muitas décadas, o desenvolvimento económico beneficiou apenas uma minoria de famílias, indivíduos ou ditadores, o que abalou fortemente as instituições capazes de funcionar de maneira justa, transparente e democrática.

3.   Ambiente

| 3.1. | Os dados mostram que a região euromediterrânica é vulnerável a desastres ambientais, tanto em terra como no mar. De acordo com um relatório de 2013, a orla costeira do Mediterrâneo proporciona sustento a pelo menos 150 milhões de pessoas. O mesmo relatório cita o PNUA, que identifica 13 centrais a gás, 55 refinarias, 180 centrais elétricas, 750 portos de iates, 286 portos comerciais, 112 aeroportos e 238 instalações de dessalinização nas costas do Mediterrâneo, sendo a maioria potenciais fontes de emergências ambientais. O relatório refere também que a adoção de medidas adequadas para mitigar o impacto em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem é uma prioridade para toda a região (4). |
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3.1.

Os dados mostram que a região euromediterrânica é vulnerável a desastres ambientais, tanto em terra como no mar. De acordo com um relatório de 2013, a orla costeira do Mediterrâneo proporciona sustento a pelo menos 150 milhões de pessoas. O mesmo relatório cita o PNUA, que identifica 13 centrais a gás, 55 refinarias, 180 centrais elétricas, 750 portos de iates, 286 portos comerciais, 112 aeroportos e 238 instalações de dessalinização nas costas do Mediterrâneo, sendo a maioria potenciais fontes de emergências ambientais. O relatório refere também que a adoção de medidas adequadas para mitigar o impacto em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem é uma prioridade para toda a região (4).

4.   Emprego

| 4.1. | O comissário Johannes Hahn, no seu discurso de 28 de maio, insistiu na necessidade de criar cinco milhões de novos empregos anualmente para dar trabalho a uma mão de obra crescente e para garantir a inclusão social. Recordou igualmente que, para atingir este objetivo, a região deverá garantir um crescimento económico superior a 6 %. |
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4.1.

O comissário Johannes Hahn, no seu discurso de 28 de maio, insistiu na necessidade de criar cinco milhões de novos empregos anualmente para dar trabalho a uma mão de obra crescente e para garantir a inclusão social. Recordou igualmente que, para atingir este objetivo, a região deverá garantir um crescimento económico superior a 6 %.

| 4.2. | A promoção do emprego digno (objetivo 8) deve ser a solução, dado que o emprego de baixa qualidade (precário, mal pago, sem proteção social sustentável e universal) é uma das origens da pobreza. Assim, é importante tornar a pôr a tónica na qualidade do crescimento, do emprego e das condições de trabalho seguras e saudáveis, bem como na proteção social para os trabalhadores e suas famílias, enquanto instrumento essencial da luta contra a pobreza e a exclusão. |
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4.2.

A promoção do emprego digno (objetivo 8) deve ser a solução, dado que o emprego de baixa qualidade (precário, mal pago, sem proteção social sustentável e universal) é uma das origens da pobreza. Assim, é importante tornar a pôr a tónica na qualidade do crescimento, do emprego e das condições de trabalho seguras e saudáveis, bem como na proteção social para os trabalhadores e suas famílias, enquanto instrumento essencial da luta contra a pobreza e a exclusão.

5.   Fontes privadas de financiamento

| 5.1. | Para ser produtivo e eficaz, o contributo do setor privado para as parcerias comerciais de desenvolvimento industrial deve ser acompanhado de uma agenda em prol do trabalho digno mais firme do que o tem sido até à data. Mais do que nunca, os postos de trabalho criados devem ser de qualidade, bem remunerados, respeitadores do ambiente e da saúde humana e assegurados por uma proteção social eficaz (5). Isto é particularmente importante na região do Médio Oriente e Norte de África, onde a taxa de desemprego juvenil está entre as mais altas do mundo e continua a aumentar, o que significa que existe uma percentagem importante de jovens em idade ativa sem emprego, educação nem formação. Para assegurar a estabilidade política e social e prevenir conflitos, é essencial garantir um rendimento mínimo às pessoas no setor informal, uma vez que essa medida reduz o radicalismo e o extremismo, contribuindo assim para a estabilidade política e a segurança (6). Educação inicial e formação contínua, igualdade, participação dos jovens e das mulheres no mercado de trabalho, respeito dos cidadãos, direito de expressão, salários dignos, condições de segurança, proteção do ambiente e da saúde pública, educação pré-escolar e solidariedade intergeracional — todas estas aspirações são comuns às duas margens do Mediterrâneo. Cabe aos governos assegurá-las sem um risco de arbitragem supranacional que protege unilateralmente interesses privados, por muita importância que se pretenda atribuir ao comércio internacional para o financiamento de objetivos universais (7). |
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5.1.

Para ser produtivo e eficaz, o contributo do setor privado para as parcerias comerciais de desenvolvimento industrial deve ser acompanhado de uma agenda em prol do trabalho digno mais firme do que o tem sido até à data. Mais do que nunca, os postos de trabalho criados devem ser de qualidade, bem remunerados, respeitadores do ambiente e da saúde humana e assegurados por uma proteção social eficaz (5). Isto é particularmente importante na região do Médio Oriente e Norte de África, onde a taxa de desemprego juvenil está entre as mais altas do mundo e continua a aumentar, o que significa que existe uma percentagem importante de jovens em idade ativa sem emprego, educação nem formação. Para assegurar a estabilidade política e social e prevenir conflitos, é essencial garantir um rendimento mínimo às pessoas no setor informal, uma vez que essa medida reduz o radicalismo e o extremismo, contribuindo assim para a estabilidade política e a segurança (6). Educação inicial e formação contínua, igualdade, participação dos jovens e das mulheres no mercado de trabalho, respeito dos cidadãos, direito de expressão, salários dignos, condições de segurança, proteção do ambiente e da saúde pública, educação pré-escolar e solidariedade intergeracional — todas estas aspirações são comuns às duas margens do Mediterrâneo. Cabe aos governos assegurá-las sem um risco de arbitragem supranacional que protege unilateralmente interesses privados, por muita importância que se pretenda atribuir ao comércio internacional para o financiamento de objetivos universais (7).

6.   Meios de implementação e acompanhamento dos objetivos

| 6.1. | As negociações multilaterais na OMC põem a tónica no comércio enquanto instrumento para implementar um desenvolvimento sustentável virtuoso. No entanto, várias negociações em curso demonstram que há falta de coerência entre alguns objetivos do comércio livre e a consecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável. São de referir aqui acordos relativos a serviços em que se planeia liberalizar ou privatizar muitos serviços públicos acessíveis à maioria dos cidadãos e necessários à realização dos objetivos; acordos sobre bens ambientais, transferência de tecnologias, direitos de propriedade industrial; acordo sobre as novas tecnologias da informação, as indústrias extrativas e de exploração do subsolo, instâncias de resolução de litígios entre empresas multinacionais e Estados. São muitos os domínios em que os objetivos louváveis sucumbem às negociações entre os interesses de companhias privadas e o Estado. |
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6.1.

As negociações multilaterais na OMC põem a tónica no comércio enquanto instrumento para implementar um desenvolvimento sustentável virtuoso. No entanto, várias negociações em curso demonstram que há falta de coerência entre alguns objetivos do comércio livre e a consecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável. São de referir aqui acordos relativos a serviços em que se planeia liberalizar ou privatizar muitos serviços públicos acessíveis à maioria dos cidadãos e necessários à realização dos objetivos; acordos sobre bens ambientais, transferência de tecnologias, direitos de propriedade industrial; acordo sobre as novas tecnologias da informação, as indústrias extrativas e de exploração do subsolo, instâncias de resolução de litígios entre empresas multinacionais e Estados. São muitos os domínios em que os objetivos louváveis sucumbem às negociações entre os interesses de companhias privadas e o Estado.

| 6.2. | Em vez de promover a liberalização como um fim em si mesmo, a política comercial deve dar espaço político aos países em desenvolvimento — incluindo a possibilidade de se centrarem no desemprego, nas pessoas vulneráveis, na igualdade de género e no desenvolvimento sustentável. Por isso, recomendamos uma revisão abrangente de todos os acordos comerciais e tratados de investimento para identificar todos os domínios em que possam limitar a capacidade dos países em desenvolvimento de prevenir e gerir crises, regular os fluxos de capitais, proteger o direito à subsistência e a empregos dignos, impor uma tributação justa, prestar serviços públicos essenciais e assegurar o desenvolvimento sustentável. |
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6.2.

Em vez de promover a liberalização como um fim em si mesmo, a política comercial deve dar espaço político aos países em desenvolvimento — incluindo a possibilidade de se centrarem no desemprego, nas pessoas vulneráveis, na igualdade de género e no desenvolvimento sustentável. Por isso, recomendamos uma revisão abrangente de todos os acordos comerciais e tratados de investimento para identificar todos os domínios em que possam limitar a capacidade dos países em desenvolvimento de prevenir e gerir crises, regular os fluxos de capitais, proteger o direito à subsistência e a empregos dignos, impor uma tributação justa, prestar serviços públicos essenciais e assegurar o desenvolvimento sustentável.

| 6.3. | Os governos devem realizar avaliações obrigatórias do impacto nos direitos humanos dos acordos de comércio e de investimento multilaterais, plurilaterais e bilaterais, centrando-se, em especial, nos direitos ao desenvolvimento, bem como nos direitos específicos à alimentação, saúde e meios de subsistência, tendo em conta o impacto nos grupos marginalizados. Tal requer também que se implemente o projeto de resolução, aprovado no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, em junho de 2014, que estabelece um grupo de trabalho para preparar um instrumento que imponha obrigações legais internacionais em matéria de direitos humanos às empresas transnacionais. |
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6.3.

Os governos devem realizar avaliações obrigatórias do impacto nos direitos humanos dos acordos de comércio e de investimento multilaterais, plurilaterais e bilaterais, centrando-se, em especial, nos direitos ao desenvolvimento, bem como nos direitos específicos à alimentação, saúde e meios de subsistência, tendo em conta o impacto nos grupos marginalizados. Tal requer também que se implemente o projeto de resolução, aprovado no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, em junho de 2014, que estabelece um grupo de trabalho para preparar um instrumento que imponha obrigações legais internacionais em matéria de direitos humanos às empresas transnacionais.

| 6.4. | Durante um determinado período, correspondente à recuperação mundial das crises de 2008 (financeira) e de 2011 (democrática), conviria subtrair os investimentos em matéria de emprego, ambiente e objetivos de desenvolvimento pós-2015 da contagem dos défices públicos, considerá-los como investimentos de interesse comum, universais, duradouros e sustentáveis, e financiá-los à taxa zero, mantendo-os inacessíveis aos fundos especulativos. |
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6.4.

Durante um determinado período, correspondente à recuperação mundial das crises de 2008 (financeira) e de 2011 (democrática), conviria subtrair os investimentos em matéria de emprego, ambiente e objetivos de desenvolvimento pós-2015 da contagem dos défices públicos, considerá-los como investimentos de interesse comum, universais, duradouros e sustentáveis, e financiá-los à taxa zero, mantendo-os inacessíveis aos fundos especulativos.

| 6.5. | A luta contra a fraude e a evasão fiscais, contra os fluxos financeiros ilícitos destinados ao branqueamento de capitais provenientes de atividades ilegais, incluindo o trabalho informal, o tráfico de migrantes e a exportação de resíduos não aproveitados, deve permitir obter os recursos suplementares necessários para a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (8). |
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6.5.

A luta contra a fraude e a evasão fiscais, contra os fluxos financeiros ilícitos destinados ao branqueamento de capitais provenientes de atividades ilegais, incluindo o trabalho informal, o tráfico de migrantes e a exportação de resíduos não aproveitados, deve permitir obter os recursos suplementares necessários para a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (8).

| 6.6. | Finalmente, importa ter em conta que os instrumentos jurídicos internacionais em vigor também são meios de implementação e que se algumas convenções — por exemplo, as convenções fundamentais da OIT em matéria laboral, a Convenção das Nações Unidas de 18 de dezembro de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção de Proteção dos Trabalhadores Migrantes e das suas Famílias, a Convenção C 189 sobre a Proteção dos Trabalhadores Domésticos, a Convenção C 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e o seu Protocolo Opcional — fossem ratificadas e transpostas para o direito positivo de todos os Estados membros da UM, constituiriam meios de implementação não financeiros de primeira escolha, que assegurariam já em si uma proteção do direito (de jure) das pessoas indispensável e necessária à realização de facto (de facto) de vários objetivos do desenvolvimento sustentável.
  Objetivos de desenvolvimento sustentável (9): | Objetivo 1: Acabar com todas as formas de pobreza, em toda a parte. |
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6.6.

Finalmente, importa ter em conta que os instrumentos jurídicos internacionais em vigor também são meios de implementação e que se algumas convenções — por exemplo, as convenções fundamentais da OIT em matéria laboral, a Convenção das Nações Unidas de 18 de dezembro de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção de Proteção dos Trabalhadores Migrantes e das suas Famílias, a Convenção C 189 sobre a Proteção dos Trabalhadores Domésticos, a Convenção C 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e o seu Protocolo Opcional — fossem ratificadas e transpostas para o direito positivo de todos os Estados membros da UM, constituiriam meios de implementação não financeiros de primeira escolha, que assegurariam já em si uma proteção do direito (de jure) das pessoas indispensável e necessária à realização de facto (de facto) de vários objetivos do desenvolvimento sustentável.

Objetivos de desenvolvimento sustentável (9):

Objetivo 1: Acabar com todas as formas de pobreza, em toda a parte.

| | Objetivo 2: Erradicar a fome, obter segurança alimentar e nutrição adequada e promover a agricultura sustentável. |
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Objetivo 2: Erradicar a fome, obter segurança alimentar e nutrição adequada e promover a agricultura sustentável.

| | Objetivo 3: Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. |
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Objetivo 3: Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

| | Objetivo 4: Proporcionar educação de qualidade, inclusiva e equitativa e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. |
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Objetivo 4: Proporcionar educação de qualidade, inclusiva e equitativa e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

| | Objetivo 5: Alcançar a igualdade entre homens e mulheres e capacitar todas as mulheres e raparigas. |
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Objetivo 5: Alcançar a igualdade entre homens e mulheres e capacitar todas as mulheres e raparigas.

| | Objetivo 6: Garantir a disponibilidade e gestão sustentável da água e do saneamento para todos. |
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Objetivo 6: Garantir a disponibilidade e gestão sustentável da água e do saneamento para todos.

| | Objetivo 7: Garantir o acesso a serviços de energia modernos com preços acessíveis, sustentáveis e seguros para todos. |
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Objetivo 7: Garantir o acesso a serviços de energia modernos com preços acessíveis, sustentáveis e seguros para todos.

| | Objetivo 8: Promover um crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e condições de trabalho dignas para todos. |
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Objetivo 8: Promover um crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e condições de trabalho dignas para todos.

| | Objetivo 9: Construir infraestruturas resistentes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. |
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Objetivo 9: Construir infraestruturas resistentes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

| | Objetivo 10: Reduzir as desigualdades nos países e entre eles. |
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Objetivo 10: Reduzir as desigualdades nos países e entre eles.

| | Objetivo 11: Tornar as cidades e os aglomerados humanos inclusivos, seguros, resistentes e sustentáveis. |
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Objetivo 11: Tornar as cidades e os aglomerados humanos inclusivos, seguros, resistentes e sustentáveis.

| | Objetivo 12: Assegurar padrões de consumo e de produção sustentáveis. |
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Objetivo 12: Assegurar padrões de consumo e de produção sustentáveis.

| | Objetivo 13: Adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e o seu impacto (10). |
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Objetivo 13: Adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e o seu impacto (10).

| | Objetivo 14: Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos, com vista ao desenvolvimento sustentável. |
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Objetivo 14: Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos, com vista ao desenvolvimento sustentável.

| | Objetivo 15: Proteger, restabelecer e promover a utilização sustentável dos ecossistemas terrestres, assegurar uma gestão sustentável das florestas, combater a desertificação e travar e inverter a degradação dos terrenos e travar a perda de biodiversidade. |
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Objetivo 15: Proteger, restabelecer e promover a utilização sustentável dos ecossistemas terrestres, assegurar uma gestão sustentável das florestas, combater a desertificação e travar e inverter a degradação dos terrenos e travar a perda de biodiversidade.

| | Objetivo 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas com vista ao desenvolvimento sustentável, fornecer acesso à justiça para todos e criar instituições eficientes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis. |
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Objetivo 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas com vista ao desenvolvimento sustentável, fornecer acesso à justiça para todos e criar instituições eficientes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.

| | Objetivo 17: Reforçar os meios de execução e redinamizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. |
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Objetivo 17: Reforçar os meios de execução e redinamizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

| 6.7. | Em 28 de maio de 2015, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu coorganizaram com a Comissão Europeia um fórum da sociedade civil da região euromediterrânica, no qual intervieram o comissário Johannes Hahn, a vice-presidente Federica Mogherini e o presidente do Parlamento Europeu. |
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6.7.

Em 28 de maio de 2015, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu coorganizaram com a Comissão Europeia um fórum da sociedade civil da região euromediterrânica, no qual intervieram o comissário Johannes Hahn, a vice-presidente Federica Mogherini e o presidente do Parlamento Europeu.

| 6.8. | Neste fórum, destinado a debater as novas orientações da política de vizinhança da União Europeia, o comissário Johannes Hahn recordou os diversos fundos que foram diretamente afetados à crise humanitária na Síria e nos países vizinhos — respetivamente 52 milhões de euros ao abrigo do Fundo de Apoio à Sociedade Civil no âmbito da Política de Vizinhança (Neighbourhood Civil Society Facility) — e descreveu as ações empreendidas para as quais é necessário acrescentar 40 milhões de euros ao abrigo do Fundo Fiduciário Regional da União Europeia. |
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6.8.

Neste fórum, destinado a debater as novas orientações da política de vizinhança da União Europeia, o comissário Johannes Hahn recordou os diversos fundos que foram diretamente afetados à crise humanitária na Síria e nos países vizinhos — respetivamente 52 milhões de euros ao abrigo do Fundo de Apoio à Sociedade Civil no âmbito da Política de Vizinhança (Neighbourhood Civil Society Facility) — e descreveu as ações empreendidas para as quais é necessário acrescentar 40 milhões de euros ao abrigo do Fundo Fiduciário Regional da União Europeia.

| 6.9. | Por último, importa referir a agenda europeia para a migração, que foi publicada pela Comissão Europeia duas semanas após a cimeira dos chefes de Estado e que propõe uma repartição concreta das ações de reinstalação e de acolhimento dos refugiados, ao abrigo do artigo 78.o, n.o 3, do TFUE (11). |
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6.9.

Por último, importa referir a agenda europeia para a migração, que foi publicada pela Comissão Europeia duas semanas após a cimeira dos chefes de Estado e que propõe uma repartição concreta das ações de reinstalação e de acolhimento dos refugiados, ao abrigo do artigo 78.o, n.o 3, do TFUE (11).

Bruxelas, 1 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Comissário Neven Mimica, 508.a reunião plenária do CESE de 28 de maio de 2015.

1

a

(2)  http://www.etf.europa.eu/web.nsf/pages/home

2

(3)  http://eeas.europa.eu/statements-eeas/2015/150528_01_en.htm

3

(4)  http://www.preventionweb.net — Euro-Mediterranean Partnership Program (PPRD South), fevereiro de 2013.

4

(5)  Ver parecer do CESE sobre o tema «Proteção social em matéria de cooperação da União Europeia para o desenvolvimento» (JO C 161 de 6.6.2013, p. 82).

5

(6)  «Objetivos pós-2015 na região euromediterrânica», audição do CESE, 22 de maio de 2015, «Visão solidária pós-2015».

6

(7)  Parecer do CESE, REX/441 «Proteção dos investidores e resolução de litígios entre os investidores e o Estado nos acordos comerciais e de investimento da União Europeia com países terceiros» (ver página 49 deste Jornal Oficial).

7

(8)  Mil milhões de dólares, pelo menos, de acordo com as seguintes fontes: Banco Mundial, FMI, transparency.org, etc.

8

(9)  Projeto inicial do documento final da cimeira das Nações Unidas para a adoção da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, de janeiro de 2015.

9

(10)  Reconhecendo que a Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (UNFCCC) é o fórum principal internacional e intergovernamental para as negociações sobre a resposta global às alterações climáticas.

10

(11)  http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-is-new/news/news/2015/20150527_02_en.htm

11

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/49 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/49

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Financiamento do desenvolvimento — A posição da sociedade civil

(parecer de iniciativa)

(2015/C 383/08)

| Relator: | Ivan VOLEŠ |
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Relator:

Ivan VOLEŠ

Em 18 de fevereiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Financiamento do desenvolvimento — A posição da sociedade civil

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 11 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 2 de julho de 2015), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 142 votos a favor, 0 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE solicita que a nova Agenda de Desenvolvimento revista uma dimensão mundial e vise melhorar a qualidade de vida das mulheres e dos homens. Essa Agenda deve basear-se no respeito pelos direitos humanos, na prevenção e resolução pacífica de conflitos, na boa governação, na redução das desigualdades sociais, no reforço do papel das mulheres e no envolvimento de todos os que se sentem responsáveis pelo desenvolvimento do mundo e pela sua preservação para as gerações futuras. |
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1.1.

O CESE solicita que a nova Agenda de Desenvolvimento revista uma dimensão mundial e vise melhorar a qualidade de vida das mulheres e dos homens. Essa Agenda deve basear-se no respeito pelos direitos humanos, na prevenção e resolução pacífica de conflitos, na boa governação, na redução das desigualdades sociais, no reforço do papel das mulheres e no envolvimento de todos os que se sentem responsáveis pelo desenvolvimento do mundo e pela sua preservação para as gerações futuras.

| 1.2. | O CESE aprova a adoção dos objetivos propostos de desenvolvimento sustentável e apela à mobilização de todos os recursos financeiros disponíveis e à sua aplicação de modo transparente e eficaz, a fim de promover a integração equilibrada das três dimensões do desenvolvimento sustentável — económica, social e ambiental. É necessário lutar contra o esbanjamento de recursos em conflitos armados, a sua transferência ilegal e sua dissipação na economia subterrânea. |
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1.2.

O CESE aprova a adoção dos objetivos propostos de desenvolvimento sustentável e apela à mobilização de todos os recursos financeiros disponíveis e à sua aplicação de modo transparente e eficaz, a fim de promover a integração equilibrada das três dimensões do desenvolvimento sustentável — económica, social e ambiental. É necessário lutar contra o esbanjamento de recursos em conflitos armados, a sua transferência ilegal e sua dissipação na economia subterrânea.

| 1.3. | O CESE solicita que a promoção do diálogo social esteja entre as prioridades de desenvolvimento, uma vez que se trata de um instrumento importante para tomar em consideração, de forma equilibrada, os interesses dos parceiros sociais e, assim, manter a paz social indispensável à realização bem sucedida dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). |
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1.3.

O CESE solicita que a promoção do diálogo social esteja entre as prioridades de desenvolvimento, uma vez que se trata de um instrumento importante para tomar em consideração, de forma equilibrada, os interesses dos parceiros sociais e, assim, manter a paz social indispensável à realização bem sucedida dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

| 1.4. | A ajuda pública ao desenvolvimento (APD) deve destinar-se sobretudo aos países menos desenvolvidos e aos países vulneráveis. A UE deve reiterar o seu compromisso de conceder uma APD total equivalente a 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) e de consagrar 0,15 a 0,20 % aos países menos avançados. Este compromisso deve estar associado à exigência de regularidade e racionalidade na utilização de todas as fontes de financiamento da ajuda ao desenvolvimento, em conformidade com os princípios acordados em Monterrey, Doa e Busan. |
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1.4.

A ajuda pública ao desenvolvimento (APD) deve destinar-se sobretudo aos países menos desenvolvidos e aos países vulneráveis. A UE deve reiterar o seu compromisso de conceder uma APD total equivalente a 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) e de consagrar 0,15 a 0,20 % aos países menos avançados. Este compromisso deve estar associado à exigência de regularidade e racionalidade na utilização de todas as fontes de financiamento da ajuda ao desenvolvimento, em conformidade com os princípios acordados em Monterrey, Doa e Busan.

| 1.5. | A APD não deve ser avaliada apenas em função do seu volume, mas também em função da sua qualidade e do seu contributo para o desenvolvimento sustentável. Para tal, são necessários novos indicadores para avaliar a sua eficácia. |
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1.5.

A APD não deve ser avaliada apenas em função do seu volume, mas também em função da sua qualidade e do seu contributo para o desenvolvimento sustentável. Para tal, são necessários novos indicadores para avaliar a sua eficácia.

| 1.6. | Tendo em vista aumentar a eficácia da ajuda orçamental aos países em desenvolvimento, o CESE recomenda recorrer à experiência adquirida na aplicação da política de coesão da UE e dos seus instrumentos, como os fundos estruturais e os fundos consagrados à política de coesão, a fim de direcionar diretamente estes recursos financeiros para o desenvolvimento e a consecução dos ODS. |
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1.6.

Tendo em vista aumentar a eficácia da ajuda orçamental aos países em desenvolvimento, o CESE recomenda recorrer à experiência adquirida na aplicação da política de coesão da UE e dos seus instrumentos, como os fundos estruturais e os fundos consagrados à política de coesão, a fim de direcionar diretamente estes recursos financeiros para o desenvolvimento e a consecução dos ODS.

| 1.7. | Uma utilização mais eficaz dos recursos nacionais, que ganharão em importância, sejam eles públicos ou privados, pressupõe a realização de uma reforma fiscal radical, o desenvolvimento de uma boa governação fiscal e a integração do setor informal na economia legal, assim como a adoção de medidas decisivas para combater e prevenir a corrupção. Estas medidas poderiam beneficiar da celebração de acordos internacionais sobre a luta contra a evasão fiscal, os paraísos fiscais e os fluxos financeiros ilícitos, bem como do reforço da cooperação com a OCDE e o Comité de Peritos em Cooperação Internacional em Matéria Fiscal da ONU. |
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1.7.

Uma utilização mais eficaz dos recursos nacionais, que ganharão em importância, sejam eles públicos ou privados, pressupõe a realização de uma reforma fiscal radical, o desenvolvimento de uma boa governação fiscal e a integração do setor informal na economia legal, assim como a adoção de medidas decisivas para combater e prevenir a corrupção. Estas medidas poderiam beneficiar da celebração de acordos internacionais sobre a luta contra a evasão fiscal, os paraísos fiscais e os fluxos financeiros ilícitos, bem como do reforço da cooperação com a OCDE e o Comité de Peritos em Cooperação Internacional em Matéria Fiscal da ONU.

| 1.8. | O CESE aprova, de um ponto de vista comercial, a participação do setor privado na realização de projetos inviáveis, na totalidade ou em parte, com recurso às parcerias público-privadas (PPP) e ao financiamento de projetos de PPP através de uma combinação de subvenções e de empréstimos, o chamado «blending». O êxito da sua realização assenta na avaliação ex ante da sua sustentabilidade, no respeito pelos princípios da transparência, incluindo em matéria de elaboração de relatórios, e da responsabilidade partilhada, assim como em compromissos vinculativos. |
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1.8.

O CESE aprova, de um ponto de vista comercial, a participação do setor privado na realização de projetos inviáveis, na totalidade ou em parte, com recurso às parcerias público-privadas (PPP) e ao financiamento de projetos de PPP através de uma combinação de subvenções e de empréstimos, o chamado «blending». O êxito da sua realização assenta na avaliação ex ante da sua sustentabilidade, no respeito pelos princípios da transparência, incluindo em matéria de elaboração de relatórios, e da responsabilidade partilhada, assim como em compromissos vinculativos.

| 1.9. | O CESE reconhece o contributo que os investimentos diretos estrangeiros podem dar para o desenvolvimento, desde que orientados para a consecução dos ODS. O retorno de investimentos diretos estrangeiros deve ser prioritariamente reinvestido nos países em desenvolvimento onde foi gerado. Os países beneficiários devem dispor de uma estratégia clara de investimento. Os novos países investidores, como a China, o Brasil, a Índia, entre outros, devem atender aos princípios do desenvolvimento sustentável quando da realização de investimentos nos países em desenvolvimento. |
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1.9.

O CESE reconhece o contributo que os investimentos diretos estrangeiros podem dar para o desenvolvimento, desde que orientados para a consecução dos ODS. O retorno de investimentos diretos estrangeiros deve ser prioritariamente reinvestido nos países em desenvolvimento onde foi gerado. Os países beneficiários devem dispor de uma estratégia clara de investimento. Os novos países investidores, como a China, o Brasil, a Índia, entre outros, devem atender aos princípios do desenvolvimento sustentável quando da realização de investimentos nos países em desenvolvimento.

| 1.10. | O CESE apoia as fontes inovadoras e complementares de financiamento do desenvolvimento, como o financiamento coletivo, as atividades dos fundos de beneficência internacionais, as transferências de poupanças das diásporas para os respetivos países de origem. Acolhe favoravelmente algumas das propostas apresentadas pelo Grupo de Orientação sobre o Financiamento Inovador para o Desenvolvimento, que poderão tornar-se um recurso importante, desde que aplicadas a nível mundial e na condição de não imporem demasiadas restrições ao setor em causa. |
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1.10.

O CESE apoia as fontes inovadoras e complementares de financiamento do desenvolvimento, como o financiamento coletivo, as atividades dos fundos de beneficência internacionais, as transferências de poupanças das diásporas para os respetivos países de origem. Acolhe favoravelmente algumas das propostas apresentadas pelo Grupo de Orientação sobre o Financiamento Inovador para o Desenvolvimento, que poderão tornar-se um recurso importante, desde que aplicadas a nível mundial e na condição de não imporem demasiadas restrições ao setor em causa.

| 1.11. | A sociedade civil, que reúne igualmente os parceiros sociais e as organizações não governamentais, deverá ser associada de forma muito mais eficaz e estruturada à definição dos programas de desenvolvimento, ao acompanhamento da sua realização e à avaliação dos respetivos resultados e impactos. É por esta razão que convém, tanto nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos, criar e aperfeiçoar de forma sistemática um sistema de controlo dos processos da ajuda ao desenvolvimento, com a participação das organizações da sociedade civil pertinentes. Nesta perspetiva, o CESE disponibiliza a sua vasta experiência de cooperação com os parceiros dos países ACP, da América Latina, da Ásia, da Parceria Oriental, da região euro-mediterrânica e outros. |
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1.11.

A sociedade civil, que reúne igualmente os parceiros sociais e as organizações não governamentais, deverá ser associada de forma muito mais eficaz e estruturada à definição dos programas de desenvolvimento, ao acompanhamento da sua realização e à avaliação dos respetivos resultados e impactos. É por esta razão que convém, tanto nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos, criar e aperfeiçoar de forma sistemática um sistema de controlo dos processos da ajuda ao desenvolvimento, com a participação das organizações da sociedade civil pertinentes. Nesta perspetiva, o CESE disponibiliza a sua vasta experiência de cooperação com os parceiros dos países ACP, da América Latina, da Ásia, da Parceria Oriental, da região euro-mediterrânica e outros.

| 1.12. | Para que a sociedade civil possa desempenhar esta tarefa, deverá ser apoiada através de programas de reforço das capacidades das instituições da sociedade civil nos países parceiros. |
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1.12.

Para que a sociedade civil possa desempenhar esta tarefa, deverá ser apoiada através de programas de reforço das capacidades das instituições da sociedade civil nos países parceiros.

2.   Posições essenciais do CESE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015

| 2.1. | O ano de 2015 é crucial para a definição de uma nova abordagem global em matéria de desenvolvimento. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) apenas cumpriram parcialmente a sua missão principal, ou seja, a redução da pobreza. Os novos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) (1) deverão agora introduzir as alterações fundamentais que o CESE há muito reclama. O Comité saúda a inclusão nos ODS de várias das suas recomendações. |
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2.1.

O ano de 2015 é crucial para a definição de uma nova abordagem global em matéria de desenvolvimento. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) apenas cumpriram parcialmente a sua missão principal, ou seja, a redução da pobreza. Os novos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) (1) deverão agora introduzir as alterações fundamentais que o CESE há muito reclama. O Comité saúda a inclusão nos ODS de várias das suas recomendações.

| 2.2. | Em recentes pareceres, o CESE referiu que os novos objetivos de desenvolvimento devem fazer parte integrante do desenvolvimento sustentável à escala mundial (2), invocou o papel imprescindível da sociedade civil na política de desenvolvimento (3) e apontou para a necessidade de incluir a proteção social na política de desenvolvimento da UE (4), tendo apresentado uma série de propostas que visam a participação do setor privado no desenvolvimento pós-2015 (5), a inclusão dos objetivos de desenvolvimento sustentável e do papel da sociedade civil nos acordos de investimento da UE (6), bem como a contribuição do comércio para o crescimento e o desenvolvimento (7) e os objetivos pós-2015 na região euro-mediterrânica (8). Quando da sua reunião extraordinária conjunta de 20 de outubro de 2014, a Secção Especializada de Relações Externas e o Observatório do Desenvolvimento Sustentável do CESE formularam recomendações relativas à Agenda de Desenvolvimento Sustentável pós-2015, válidas para as próximas negociações sobre os ODS e o seu financiamento. |
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2.2.

Em recentes pareceres, o CESE referiu que os novos objetivos de desenvolvimento devem fazer parte integrante do desenvolvimento sustentável à escala mundial (2), invocou o papel imprescindível da sociedade civil na política de desenvolvimento (3) e apontou para a necessidade de incluir a proteção social na política de desenvolvimento da UE (4), tendo apresentado uma série de propostas que visam a participação do setor privado no desenvolvimento pós-2015 (5), a inclusão dos objetivos de desenvolvimento sustentável e do papel da sociedade civil nos acordos de investimento da UE (6), bem como a contribuição do comércio para o crescimento e o desenvolvimento (7) e os objetivos pós-2015 na região euro-mediterrânica (8). Quando da sua reunião extraordinária conjunta de 20 de outubro de 2014, a Secção Especializada de Relações Externas e o Observatório do Desenvolvimento Sustentável do CESE formularam recomendações relativas à Agenda de Desenvolvimento Sustentável pós-2015, válidas para as próximas negociações sobre os ODS e o seu financiamento.

| 2.3. | O diálogo social deve passar a ser um elemento importante da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, na medida em que se trata de um instrumento que permite regular as relações entre empregadores e trabalhadores e manter, graças a uma consideração equilibrada dos interesses dos parceiros sociais, a paz social indispensável para que uma determinada empresa consiga alcançar um desenvolvimento duradouro. |
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2.3.

O diálogo social deve passar a ser um elemento importante da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, na medida em que se trata de um instrumento que permite regular as relações entre empregadores e trabalhadores e manter, graças a uma consideração equilibrada dos interesses dos parceiros sociais, a paz social indispensável para que uma determinada empresa consiga alcançar um desenvolvimento duradouro.

| 2.4. | O CESE insiste na necessidade de coerência entre as metas de comércio livre os e ODD nas negociações em curso no quadro da OMC ou atualmente levadas a cabo pela UE em matéria de serviços, bens ambientais e na aplicação dos acordos no âmbito da OMC. |
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2.4.

O CESE insiste na necessidade de coerência entre as metas de comércio livre os e ODD nas negociações em curso no quadro da OMC ou atualmente levadas a cabo pela UE em matéria de serviços, bens ambientais e na aplicação dos acordos no âmbito da OMC.

| 2.5. | Todos os acordos comerciais e de investimento devem cumprir os critérios do desenvolvimento sustentável, incluindo no que respeita ao seu impacto no emprego, nas pessoas vulneráveis e na igualdade entre homens e mulheres. Essas disposições não devem impedir os países em desenvolvimento de gerir crises, regular os fluxos de capitais, aplicar uma fiscalidade justa e prestar serviços públicos essenciais. A UE deve realizar avaliações exaustivas do impacto, sobretudo dos acordos de associação económica, centrando-se antes de mais nos direitos ao desenvolvimento, bem como nos direitos específicos à alimentação, saúde e meios de subsistência, tendo igualmente em conta o impacto nos grupos marginalizados. |
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2.5.

Todos os acordos comerciais e de investimento devem cumprir os critérios do desenvolvimento sustentável, incluindo no que respeita ao seu impacto no emprego, nas pessoas vulneráveis e na igualdade entre homens e mulheres. Essas disposições não devem impedir os países em desenvolvimento de gerir crises, regular os fluxos de capitais, aplicar uma fiscalidade justa e prestar serviços públicos essenciais. A UE deve realizar avaliações exaustivas do impacto, sobretudo dos acordos de associação económica, centrando-se antes de mais nos direitos ao desenvolvimento, bem como nos direitos específicos à alimentação, saúde e meios de subsistência, tendo igualmente em conta o impacto nos grupos marginalizados.

| 2.6. | O consenso mundial sobre desenvolvimento sustentável deve respeitar os direitos humanos fundamentais e centrar-se na prevenção de conflitos e na consolidação da paz, eliminando as desigualdades sociais, na boa governação, no apoio à autonomia democrática local, no reforço do papel das mulheres e na participação do setor privado no desenvolvimento. Para alcançar este objetivo, deverão ser adotados, promovidos e ratificados pelos países membros das Nações Unidas instrumentos jurídicos, convenções, acordos e regulamentos internacionais (9). O CESE considera que a comunicação da Comissão — Uma parceria mundial para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável após 2015 (10) constitui uma boa base para as futuras negociações e exorta a UE a assumir um papel de destaque. |
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2.6.

O consenso mundial sobre desenvolvimento sustentável deve respeitar os direitos humanos fundamentais e centrar-se na prevenção de conflitos e na consolidação da paz, eliminando as desigualdades sociais, na boa governação, no apoio à autonomia democrática local, no reforço do papel das mulheres e na participação do setor privado no desenvolvimento. Para alcançar este objetivo, deverão ser adotados, promovidos e ratificados pelos países membros das Nações Unidas instrumentos jurídicos, convenções, acordos e regulamentos internacionais (9). O CESE considera que a comunicação da Comissão — Uma parceria mundial para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável após 2015 (10) constitui uma boa base para as futuras negociações e exorta a UE a assumir um papel de destaque.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE salienta a necessidade de uma abordagem global em matéria de desenvolvimento sustentável. Aos Estados cabe, em primeiro lugar, a responsabilidade pelo seu desenvolvimento, enquanto à comunidade internacional cabe criar um ambiente internacional propício, que promova o desenvolvimento sustentável de todos os países, inclua o respeito pelos bens públicos mundiais, a preservação dos recursos naturais, a estabilidade dos mercados financeiros, um comércio internacional aberto, bem como migrações ordenadas e um apoio específico ao desenvolvimento tecnológico ao serviço do desenvolvimento sustentável. |
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3.1.

O CESE salienta a necessidade de uma abordagem global em matéria de desenvolvimento sustentável. Aos Estados cabe, em primeiro lugar, a responsabilidade pelo seu desenvolvimento, enquanto à comunidade internacional cabe criar um ambiente internacional propício, que promova o desenvolvimento sustentável de todos os países, inclua o respeito pelos bens públicos mundiais, a preservação dos recursos naturais, a estabilidade dos mercados financeiros, um comércio internacional aberto, bem como migrações ordenadas e um apoio específico ao desenvolvimento tecnológico ao serviço do desenvolvimento sustentável.

| 3.2. | A mobilização de todos os recursos financeiros disponíveis constitui uma condição prévia para a consecução dos ODD. Segundo as estimativas da CNUCED, as necessidades anuais de investimento dos países em desenvolvimento para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável no período de 2015-2030 ascendem a 3,9 biliões de dólares americanos, dos quais 2,5 biliões não são financiados (11). |
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3.2.

A mobilização de todos os recursos financeiros disponíveis constitui uma condição prévia para a consecução dos ODD. Segundo as estimativas da CNUCED, as necessidades anuais de investimento dos países em desenvolvimento para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável no período de 2015-2030 ascendem a 3,9 biliões de dólares americanos, dos quais 2,5 biliões não são financiados (11).

| 3.3. | O CESE partilha da convicção de que há suficientes fontes de financiamento disponíveis em todo o mundo. Além dos recursos oficiais (12), existem recursos velados, como o financiamento de guerras e de conflitos armados em todo o mundo. A disponibilidade de recursos é igualmente limitada pela evasão fiscal, pela economia subterrânea e pelas transferências financeiras ilícitas, que devem ser combatidas de forma sistemática. |
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3.3.

O CESE partilha da convicção de que há suficientes fontes de financiamento disponíveis em todo o mundo. Além dos recursos oficiais (12), existem recursos velados, como o financiamento de guerras e de conflitos armados em todo o mundo. A disponibilidade de recursos é igualmente limitada pela evasão fiscal, pela economia subterrânea e pelas transferências financeiras ilícitas, que devem ser combatidas de forma sistemática.

| 3.4. | Não é possível dissociar a investigação e a mobilização de recursos da obrigação de os utilizar convenientemente. Convém continuar a seguir os princípios da eficácia e da eficiência da ajuda ao desenvolvimento acordados em Monterrey, Doa e Busan e prosseguir, com determinação, a luta contra o esbanjamento ou uma utilização insensata dos recursos afetados ao desenvolvimento, sejam eles financeiros ou de outro tipo. |
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3.4.

Não é possível dissociar a investigação e a mobilização de recursos da obrigação de os utilizar convenientemente. Convém continuar a seguir os princípios da eficácia e da eficiência da ajuda ao desenvolvimento acordados em Monterrey, Doa e Busan e prosseguir, com determinação, a luta contra o esbanjamento ou uma utilização insensata dos recursos afetados ao desenvolvimento, sejam eles financeiros ou de outro tipo.

| 3.5. | É necessário avaliar a ajuda ao desenvolvimento não só em função do seu volume, mas também em função da sua qualidade e do seu contributo para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável e para a melhoria das condições de vida das mulheres e dos homens. Para o efeito, é necessário criar novos indicadores, que incluam critérios de avaliação, e reforçar os institutos nacionais de estatística dos países em desenvolvimento, incluindo a transferência de conhecimentos e o intercâmbio de informações. |
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3.5.

É necessário avaliar a ajuda ao desenvolvimento não só em função do seu volume, mas também em função da sua qualidade e do seu contributo para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável e para a melhoria das condições de vida das mulheres e dos homens. Para o efeito, é necessário criar novos indicadores, que incluam critérios de avaliação, e reforçar os institutos nacionais de estatística dos países em desenvolvimento, incluindo a transferência de conhecimentos e o intercâmbio de informações.

| 3.6. | Uma maior participação das organizações de todos os quadrantes da sociedade civil na definição dos objetivos e dos planos nacionais de desenvolvimento contribuiria para conciliar os interesses do setor privado e os objetivos públicos. Estes setores têm um interesse comum, nomeadamente fazer valer os princípios de transparência, de abertura da contração pública, de eficiência e racionalidade dos meios disponíveis, e de responsabilidade dos agentes públicos na aplicação da estratégia de desenvolvimento adotada. |
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3.6.

Uma maior participação das organizações de todos os quadrantes da sociedade civil na definição dos objetivos e dos planos nacionais de desenvolvimento contribuiria para conciliar os interesses do setor privado e os objetivos públicos. Estes setores têm um interesse comum, nomeadamente fazer valer os princípios de transparência, de abertura da contração pública, de eficiência e racionalidade dos meios disponíveis, e de responsabilidade dos agentes públicos na aplicação da estratégia de desenvolvimento adotada.

| 3.7. | A fim de desempenhar as funções que lhe incumbem em matéria de desenvolvimento, o setor privado necessita de um ambiente empresarial favorável, em conformidade com os princípios democráticos geralmente reconhecidos pelo Estado de direito, que facilite a criação e o crescimento das empresas, reduza os encargos burocráticos, reforce a transparência, combata a corrupção e incentive o investimento. É vital que o setor privado adira aos princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente reconhecidos, respeite os direitos económicos e sociais fundamentais, cumpra os requisitos do desenvolvimento sustentável e crie novos postos de trabalho em conformidade com a Agenda para o Trabalho Digno da OIT. |
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3.7.

A fim de desempenhar as funções que lhe incumbem em matéria de desenvolvimento, o setor privado necessita de um ambiente empresarial favorável, em conformidade com os princípios democráticos geralmente reconhecidos pelo Estado de direito, que facilite a criação e o crescimento das empresas, reduza os encargos burocráticos, reforce a transparência, combata a corrupção e incentive o investimento. É vital que o setor privado adira aos princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente reconhecidos, respeite os direitos económicos e sociais fundamentais, cumpra os requisitos do desenvolvimento sustentável e crie novos postos de trabalho em conformidade com a Agenda para o Trabalho Digno da OIT.

| 3.8. | O CESE apela para que seja reforçada a coordenação e a coerência de todas as políticas da UE relacionadas com o desenvolvimento sustentável (13), a fim de evitar eventuais duplicações, sobreposições, fragmentações ou mesmo abordagens contraditórias, e de promover uma coordenação sistemática da ajuda bilateral ao desenvolvimento concedida pelos Estados-Membros com vista à consecução dos ODS. |
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3.8.

O CESE apela para que seja reforçada a coordenação e a coerência de todas as políticas da UE relacionadas com o desenvolvimento sustentável (13), a fim de evitar eventuais duplicações, sobreposições, fragmentações ou mesmo abordagens contraditórias, e de promover uma coordenação sistemática da ajuda bilateral ao desenvolvimento concedida pelos Estados-Membros com vista à consecução dos ODS.

| 4. | Observações na especialidade |
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4.

4.1.   
  Ajuda pública ao desenvolvimento (APD)

| 4.1.1. | Embora a APD não possa satisfazer todas as necessidades de ajuda ao desenvolvimento, não deixa de ser indispensável para os habitantes dos países menos avançados e dos países afetados por um conflito armado ou ameaçados por catástrofes naturais ou epidemias, e para os que vivem em ilhas isoladas e em países sem acesso ao mar. |
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4.1.1.

Embora a APD não possa satisfazer todas as necessidades de ajuda ao desenvolvimento, não deixa de ser indispensável para os habitantes dos países menos avançados e dos países afetados por um conflito armado ou ameaçados por catástrofes naturais ou epidemias, e para os que vivem em ilhas isoladas e em países sem acesso ao mar.

| 4.1.2. | Convém utilizar prioritariamente os meios disponibilizados pela APD a fim de erradicar a pobreza nos países pobres e vulneráveis. O CESE assinala que a pobreza aumentou nos países com um rendimento intermédio devido a uma distribuição desigual da riqueza. Há que explorar o efeito de alavanca da APD para mobilizar todas as fontes de ajuda, incluindo os investimentos privados, a fim de erradicar a pobreza. |
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4.1.2.

Convém utilizar prioritariamente os meios disponibilizados pela APD a fim de erradicar a pobreza nos países pobres e vulneráveis. O CESE assinala que a pobreza aumentou nos países com um rendimento intermédio devido a uma distribuição desigual da riqueza. Há que explorar o efeito de alavanca da APD para mobilizar todas as fontes de ajuda, incluindo os investimentos privados, a fim de erradicar a pobreza.

| 4.1.3. | O CESE solicita à Comissão e ao Conselho que adotem uma posição europeia comum e clara em matéria de APD tendo em vista as negociações da Conferência de Adis Abeba. A UE deve reafirmar o seu compromisso de conceder uma APD total de 0,7 % do seu RNB e de atribuir entre 0,15 e 0,20 % do seu RNB à APD em prol dos países menos avançados. O CESE chama a atenção para o facto de as medidas de luta contra as alterações climáticas, que serão objeto das negociações da Conferência de Paris, em dezembro de 2015, exigirem recursos adicionais. |
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4.1.3.

O CESE solicita à Comissão e ao Conselho que adotem uma posição europeia comum e clara em matéria de APD tendo em vista as negociações da Conferência de Adis Abeba. A UE deve reafirmar o seu compromisso de conceder uma APD total de 0,7 % do seu RNB e de atribuir entre 0,15 e 0,20 % do seu RNB à APD em prol dos países menos avançados. O CESE chama a atenção para o facto de as medidas de luta contra as alterações climáticas, que serão objeto das negociações da Conferência de Paris, em dezembro de 2015, exigirem recursos adicionais.

| 4.1.4. | Por si só, as estatísticas relativas ao volume da APD não revelam a qualidade e os resultados da ajuda concedida, nem os seus efeitos reais no desenvolvimento do país beneficiário. O CESE aprova a proposta do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE de, além da APD, monitorizar também a ajuda e o apoio ao desenvolvimento sustentável concedidos fora do quadro da APD (14). A ajuda não financeira tem, frequentemente, efeitos bem mais importantes no desenvolvimento de um país do que os da ajuda financeira (por exemplo, a educação, o intercâmbio de experiências, a transferência de tecnologia e de conhecimentos, a cooperação científica e tecnológica). |
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4.1.4.

Por si só, as estatísticas relativas ao volume da APD não revelam a qualidade e os resultados da ajuda concedida, nem os seus efeitos reais no desenvolvimento do país beneficiário. O CESE aprova a proposta do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE de, além da APD, monitorizar também a ajuda e o apoio ao desenvolvimento sustentável concedidos fora do quadro da APD (14). A ajuda não financeira tem, frequentemente, efeitos bem mais importantes no desenvolvimento de um país do que os da ajuda financeira (por exemplo, a educação, o intercâmbio de experiências, a transferência de tecnologia e de conhecimentos, a cooperação científica e tecnológica).

| 4.1.5. | O apoio orçamental aos países em desenvolvimento deve implicar, por regra, uma afetação orçamental concreta e responsabilizar mutuamente o doador e o beneficiário pela utilização desta forma de ajuda na consecução dos ODS, em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de gestão e controlo financeiros, incluindo disposições de condicionalidade rigorosas e medidas para combater e prevenir a corrupção. O próprio financiamento da UE deve ser protegido de forma credível contra a corrupção. O Comité recomenda que se tire partido da experiência adquirida com a execução da política europeia de coesão, inclusivamente nos países em desenvolvimento, a fim de melhorar e de orientar mais a afetação dos fundos de desenvolvimento para os ODS, controlando de forma mais rigorosa a sua utilização e a avaliação dos resultados obtidos. |
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4.1.5.

O apoio orçamental aos países em desenvolvimento deve implicar, por regra, uma afetação orçamental concreta e responsabilizar mutuamente o doador e o beneficiário pela utilização desta forma de ajuda na consecução dos ODS, em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de gestão e controlo financeiros, incluindo disposições de condicionalidade rigorosas e medidas para combater e prevenir a corrupção. O próprio financiamento da UE deve ser protegido de forma credível contra a corrupção. O Comité recomenda que se tire partido da experiência adquirida com a execução da política europeia de coesão, inclusivamente nos países em desenvolvimento, a fim de melhorar e de orientar mais a afetação dos fundos de desenvolvimento para os ODS, controlando de forma mais rigorosa a sua utilização e a avaliação dos resultados obtidos.

4.2.   
  Recursos nacionais

| 4.2.1. | O CESE está convicto de que a importância dos recursos nacionais, tanto públicos como privados, destinados ao desenvolvimento aumentará significativamente durante o período que se avizinha. |
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4.2.1.

O CESE está convicto de que a importância dos recursos nacionais, tanto públicos como privados, destinados ao desenvolvimento aumentará significativamente durante o período que se avizinha.

| 4.2.2. | Para aumentar o volume e a eficácia da utilização dos recursos nacionais, impõe-se combater sistematicamente a evasão ilegal de recursos financeiros, o branqueamento de capitais relacionado com atividades ilegais, incluindo o trabalho não declarado, o tráfico de migrantes e a exportação de resíduos não tratados, assim como melhorar a cobrança de impostos, combater a corrupção e as atividades criminosas e integrar o vasto setor informal na economia legal. É necessário ajudar os países em desenvolvimento a levar a cabo reformas profundas na sua fiscalidade e a melhorar a governação fiscal. O CESE solicita que a UE procure mais ativamente celebrar acordos internacionais em matéria de combate à evasão fiscal, aos paraísos fiscais e aos fluxos financeiros ilícitos, bem como reforçar a cooperação com o Centro de Política e Administração Fiscais da OCDE e o Comité de Peritos em Cooperação Internacional em Matéria Fiscal da ONU. |
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4.2.2.

Para aumentar o volume e a eficácia da utilização dos recursos nacionais, impõe-se combater sistematicamente a evasão ilegal de recursos financeiros, o branqueamento de capitais relacionado com atividades ilegais, incluindo o trabalho não declarado, o tráfico de migrantes e a exportação de resíduos não tratados, assim como melhorar a cobrança de impostos, combater a corrupção e as atividades criminosas e integrar o vasto setor informal na economia legal. É necessário ajudar os países em desenvolvimento a levar a cabo reformas profundas na sua fiscalidade e a melhorar a governação fiscal. O CESE solicita que a UE procure mais ativamente celebrar acordos internacionais em matéria de combate à evasão fiscal, aos paraísos fiscais e aos fluxos financeiros ilícitos, bem como reforçar a cooperação com o Centro de Política e Administração Fiscais da OCDE e o Comité de Peritos em Cooperação Internacional em Matéria Fiscal da ONU.

| 4.2.3. | Atualmente, o volume de investimentos privados nacionais, efetuados quer diretamente quer no âmbito de uma carteira, é várias vezes superior ao investimento estrangeiro. É necessário orientá-los para objetivos de desenvolvimento, por exemplo através de incentivos adequados ou de projetos de PPP bem preparados e conduzidos, para que passem a constituir um instrumento importante para atingir os ODS. |
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4.2.3.

Atualmente, o volume de investimentos privados nacionais, efetuados quer diretamente quer no âmbito de uma carteira, é várias vezes superior ao investimento estrangeiro. É necessário orientá-los para objetivos de desenvolvimento, por exemplo através de incentivos adequados ou de projetos de PPP bem preparados e conduzidos, para que passem a constituir um instrumento importante para atingir os ODS.

| 4.2.4. | Os países em desenvolvimento que possuem riquezas minerais, em especial, dispõem de um potencial inexplorado de recursos nacionais. Ainda assim, a maioria da sua população vive na pobreza, não obstante a relativa dimensão das receitas do Estado, e não há uma preocupação em construir a própria economia e em criar infraestruturas e serviços sociais próprios. A sociedade civil critica, justamente, os métodos de alguns investidores estrangeiros nas indústrias extrativas nos países em desenvolvimento e exige o respeito das regras fundamentais de proteção do ambiente, proteção social dos trabalhadores, transparência do pagamento dos impostos e transferência de lucros para o estrangeiro, bem como a elaboração de relatórios em virtude dos princípios orientadores da OCDE destinados às empresas multinacionais (15). O CESE congratula-se com as ações levadas a cabo para dar resposta a esta situação, como a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (16). |
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4.2.4.

Os países em desenvolvimento que possuem riquezas minerais, em especial, dispõem de um potencial inexplorado de recursos nacionais. Ainda assim, a maioria da sua população vive na pobreza, não obstante a relativa dimensão das receitas do Estado, e não há uma preocupação em construir a própria economia e em criar infraestruturas e serviços sociais próprios. A sociedade civil critica, justamente, os métodos de alguns investidores estrangeiros nas indústrias extrativas nos países em desenvolvimento e exige o respeito das regras fundamentais de proteção do ambiente, proteção social dos trabalhadores, transparência do pagamento dos impostos e transferência de lucros para o estrangeiro, bem como a elaboração de relatórios em virtude dos princípios orientadores da OCDE destinados às empresas multinacionais (15). O CESE congratula-se com as ações levadas a cabo para dar resposta a esta situação, como a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (16).

4.3.   
  O mecanismo de «blending» e as parcerias público-privadas (PPP)

| 4.3.1. | O CESE considera que quando os governos não dispõem dos recursos suficientes para realizar com fundos públicos próprios os investimentos necessários, e quando estes, nomeadamente no domínio das infraestruturas e dos serviços públicos, são inviáveis de um ponto de vista comercial, é necessário recorrer a parcerias entre os setores público e privado e financiar esses projetos de PPP através de uma combinação de subvenções e de empréstimos, o chamado «blending», de acordo com as recomendações da OCDE (17). |
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4.3.1.

O CESE considera que quando os governos não dispõem dos recursos suficientes para realizar com fundos públicos próprios os investimentos necessários, e quando estes, nomeadamente no domínio das infraestruturas e dos serviços públicos, são inviáveis de um ponto de vista comercial, é necessário recorrer a parcerias entre os setores público e privado e financiar esses projetos de PPP através de uma combinação de subvenções e de empréstimos, o chamado «blending», de acordo com as recomendações da OCDE (17).

| 4.3.2. | Estes projetos de parceria público-privada devem ser elaborados em conformidade com a estratégia de desenvolvimento do Estado em causa, basear-se em estudos de viabilidade, ter previamente em conta os fatores de sustentabilidade e respeitar os princípios da transparência, da responsabilidade partilhada e do compromisso vinculativo. Importa associar os parceiros sociais e outros representantes da sociedade civil à avaliação do contributo destes projetos em matéria de desenvolvimento sustentável e encarregá-los de controlar o respeito das convenções da OIT em vigor. |
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4.3.2.

Estes projetos de parceria público-privada devem ser elaborados em conformidade com a estratégia de desenvolvimento do Estado em causa, basear-se em estudos de viabilidade, ter previamente em conta os fatores de sustentabilidade e respeitar os princípios da transparência, da responsabilidade partilhada e do compromisso vinculativo. Importa associar os parceiros sociais e outros representantes da sociedade civil à avaliação do contributo destes projetos em matéria de desenvolvimento sustentável e encarregá-los de controlar o respeito das convenções da OIT em vigor.

| 4.3.3. | Importa igualmente recorrer ao mecanismo de «blending» no âmbito da economia social e dos projetos sustentáveis de integração dos grupos sociais desfavorecidos no contexto económico. |
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4.3.3.

Importa igualmente recorrer ao mecanismo de «blending» no âmbito da economia social e dos projetos sustentáveis de integração dos grupos sociais desfavorecidos no contexto económico.

4.4.   
  Investimento estrangeiro

| 4.4.1. | Em 2013, o volume de investimento direto estrangeiro (IDE) nos países em desenvolvimento atingiu 778 mil milhões de dólares americanos. No entanto, o seu contributo para o desenvolvimento sustentável é muitas vezes pouco claro. Apenas 2 % de todo o IDE em países em desenvolvimento se destina aos países menos avançados. Na África subsariana, o IDE orienta-se prioritariamente para as indústrias extrativas, sem nada contribuir para o resto da economia. Os novos países investidores, como a China, o Brasil, a Índia e outros, deverão atender aos princípios do desenvolvimento sustentável quando da realização de investimentos nos países em desenvolvimento. |
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4.4.1.

Em 2013, o volume de investimento direto estrangeiro (IDE) nos países em desenvolvimento atingiu 778 mil milhões de dólares americanos. No entanto, o seu contributo para o desenvolvimento sustentável é muitas vezes pouco claro. Apenas 2 % de todo o IDE em países em desenvolvimento se destina aos países menos avançados. Na África subsariana, o IDE orienta-se prioritariamente para as indústrias extrativas, sem nada contribuir para o resto da economia. Os novos países investidores, como a China, o Brasil, a Índia e outros, deverão atender aos princípios do desenvolvimento sustentável quando da realização de investimentos nos países em desenvolvimento.

| 4.4.2. | Segundo um estudo da organização não governamental EURODAD sobre as finanças dos países em desenvolvimento, publicado em 2014, os fluxos de recursos financeiros que saem destes países são duas vezes superiores aos que neles entram provenientes do estrangeiro, estando aqui também incluídos a APD, o IDE, os donativos de beneficência, a transferência de lucros, a poupança e outras fontes (18). É necessário assegurar que estes recursos financeiros sejam, na medida do possível, reinvestidos em prol de um desenvolvimento sustentável nos países beneficiários. |
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4.4.2.

Segundo um estudo da organização não governamental EURODAD sobre as finanças dos países em desenvolvimento, publicado em 2014, os fluxos de recursos financeiros que saem destes países são duas vezes superiores aos que neles entram provenientes do estrangeiro, estando aqui também incluídos a APD, o IDE, os donativos de beneficência, a transferência de lucros, a poupança e outras fontes (18). É necessário assegurar que estes recursos financeiros sejam, na medida do possível, reinvestidos em prol de um desenvolvimento sustentável nos países beneficiários.

| 4.4.3. | As estratégias nacionais de desenvolvimento devem igualmente prever um apoio aos investimentos. Para captar o IDE e orientá-lo para os ODS, é necessário criar condições propícias, como a paz, a estabilidade e a boa administração. Os países em desenvolvimento devem também incluir os ODS nos acordos de investimento por si celebrados e dar em contrapartida as garantias correspondentes. O CESE recomenda que as agências e instituições financeiras de promoção do investimento nos países de origem e as dos países destinatários desenvolvam uma cooperação técnica direta articulada com a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável. |
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4.4.3.

As estratégias nacionais de desenvolvimento devem igualmente prever um apoio aos investimentos. Para captar o IDE e orientá-lo para os ODS, é necessário criar condições propícias, como a paz, a estabilidade e a boa administração. Os países em desenvolvimento devem também incluir os ODS nos acordos de investimento por si celebrados e dar em contrapartida as garantias correspondentes. O CESE recomenda que as agências e instituições financeiras de promoção do investimento nos países de origem e as dos países destinatários desenvolvam uma cooperação técnica direta articulada com a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.

| 4.4.4. | É necessário promover investimentos com impacto que assegurem alguma rentabilidade a curto prazo, mas proporcionem perspetivas de rentabilidade a longo prazo através dos seus efeitos sociais, como o reforço das capacidades ou um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável. |
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4.4.4.

É necessário promover investimentos com impacto que assegurem alguma rentabilidade a curto prazo, mas proporcionem perspetivas de rentabilidade a longo prazo através dos seus efeitos sociais, como o reforço das capacidades ou um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável.

4.5.   
  Formas inovadoras e complementares de financiamento

| 4.5.1. | O financiamento e o investimento coletivos são um instrumento com grande potencial de financiamento de pequenos projetos de desenvolvimento (19). O CESE chama a atenção para a necessidade de definir rapidamente estes instrumentos e de elaborar e aprovar um quadro regulamentar adequado para os mesmos, tal como recomendou no seu parecer relativo a esta questão (20). |
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4.5.1.

O financiamento e o investimento coletivos são um instrumento com grande potencial de financiamento de pequenos projetos de desenvolvimento (19). O CESE chama a atenção para a necessidade de definir rapidamente estes instrumentos e de elaborar e aprovar um quadro regulamentar adequado para os mesmos, tal como recomendou no seu parecer relativo a esta questão (20).

| 4.5.2. | O CESE congratula-se com o número crescente de fundos de beneficência, fundações e programas internacionais em favor do desenvolvimento sustentável, como por exemplo o Fundo Mundial de Luta contra a Sida, a Tuberculose e o Paludismo, a Parceria Mundial para a Educação, a Aliança GAVI para a vacinação infantil nos países menos avançados, etc. Estes fundos e fundações, no âmbito dos quais as instituições públicas cooperam com doadores privados e organizações não governamentais, deverão melhorar a coordenação das suas atividades e orientá-las para os ODS. |
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4.5.2.

O CESE congratula-se com o número crescente de fundos de beneficência, fundações e programas internacionais em favor do desenvolvimento sustentável, como por exemplo o Fundo Mundial de Luta contra a Sida, a Tuberculose e o Paludismo, a Parceria Mundial para a Educação, a Aliança GAVI para a vacinação infantil nos países menos avançados, etc. Estes fundos e fundações, no âmbito dos quais as instituições públicas cooperam com doadores privados e organizações não governamentais, deverão melhorar a coordenação das suas atividades e orientá-las para os ODS.

| 4.5.3. | As dotações destinadas à APD, quando não estiverem temporariamente atribuídas a projetos de desenvolvimento, poderiam ser colocadas em fundos de investimento para o desenvolvimento e em obrigações cobertas, por forma a gerar rendimentos a curto prazo e contribuir para a criação de mais recursos (21). Esta abordagem contribuirá a mais longo prazo para aumentar o volume dos recursos necessários à ajuda ao desenvolvimento (22). |
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4.5.3.

As dotações destinadas à APD, quando não estiverem temporariamente atribuídas a projetos de desenvolvimento, poderiam ser colocadas em fundos de investimento para o desenvolvimento e em obrigações cobertas, por forma a gerar rendimentos a curto prazo e contribuir para a criação de mais recursos (21). Esta abordagem contribuirá a mais longo prazo para aumentar o volume dos recursos necessários à ajuda ao desenvolvimento (22).

| 4.5.4. | O CESE acolhe favoravelmente algumas propostas do Grupo de Orientação sobre o Financiamento Inovador para o Desenvolvimento (23) e apoia os esforços envidados para criar novos recursos de financiamento dos ODS. Todavia, é necessário que estes novos recursos sejam aplicados de forma coerente a nível mundial, que não entravem a competitividade de um determinado setor e que a sua utilização em prol dos ODS seja transparente. O CESE acolheria com agrado uma iniciativa voluntária ao nível mundial do setor bancário, no sentido de que este dê o seu contributo em termos de financiamento para a redução do hiato entre as necessidades e os recursos disponíveis, a fim de serem alcançados os ODS. |
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4.5.4.

O CESE acolhe favoravelmente algumas propostas do Grupo de Orientação sobre o Financiamento Inovador para o Desenvolvimento (23) e apoia os esforços envidados para criar novos recursos de financiamento dos ODS. Todavia, é necessário que estes novos recursos sejam aplicados de forma coerente a nível mundial, que não entravem a competitividade de um determinado setor e que a sua utilização em prol dos ODS seja transparente. O CESE acolheria com agrado uma iniciativa voluntária ao nível mundial do setor bancário, no sentido de que este dê o seu contributo em termos de financiamento para a redução do hiato entre as necessidades e os recursos disponíveis, a fim de serem alcançados os ODS.

| 4.5.5. | Entre os recursos pouco explorados figuram os meios financeiros provenientes da diáspora, isto é, as transferências da poupança para o país de origem, do qual se pode tirar igualmente partido para atingir os ODS. Importa impor uma redução dos custos destas transferências de poupança. Há que propor aos membros da diáspora programas de educação e de incentivo que favoreçam a sua propensão para investir em projetos de desenvolvimento, permitindo valorizar as suas poupanças e contribuindo simultaneamente para a consecução dos ODS. |
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4.5.5.

Entre os recursos pouco explorados figuram os meios financeiros provenientes da diáspora, isto é, as transferências da poupança para o país de origem, do qual se pode tirar igualmente partido para atingir os ODS. Importa impor uma redução dos custos destas transferências de poupança. Há que propor aos membros da diáspora programas de educação e de incentivo que favoreçam a sua propensão para investir em projetos de desenvolvimento, permitindo valorizar as suas poupanças e contribuindo simultaneamente para a consecução dos ODS.

4.6.   
  Financiamento das microempresas e das pequenas e médias empresas

| 4.6.1. | As microempresas e as pequenas e médias empresas, que encerram o maior potencial de crescimento e de criação de novos empregos, debatem-se com dificuldades para obter financiamentos suficientes. Este problema é particularmente grave nos países menos desenvolvidos. Por conseguinte, há que procurar instrumentos que facilitem, nestes países, o acesso das microempresas e das pequenas e médias empresas ao financiamento. Para tal, é necessário respeitar as diferentes formas de empresa nos países em desenvolvimento, onde predominam as microempresas, os pequenos comerciantes e, na agricultura, as pequenas explorações agrícolas familiares. |
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4.6.1.

As microempresas e as pequenas e médias empresas, que encerram o maior potencial de crescimento e de criação de novos empregos, debatem-se com dificuldades para obter financiamentos suficientes. Este problema é particularmente grave nos países menos desenvolvidos. Por conseguinte, há que procurar instrumentos que facilitem, nestes países, o acesso das microempresas e das pequenas e médias empresas ao financiamento. Para tal, é necessário respeitar as diferentes formas de empresa nos países em desenvolvimento, onde predominam as microempresas, os pequenos comerciantes e, na agricultura, as pequenas explorações agrícolas familiares.

| 4.6.2. | Existem múltiplos sistemas de microcrédito destinados às pequenas e médias empresas. O Comité considera que os sistemas que utilizam aplicações para telemóveis são os mais eficazes. Congratula-se também com o facto de o microcrédito ser utilizado para o financiamento de projetos de energia verde e saúda as iniciativas destinadas a disponibilizar microcréditos a taxa zero. Há falta de crédito às pequenas e médias empresas (entre 10 e 2 00  000 dólares americanos) que poderia ser substituído pela locação-financeira e outros instrumentos de capital. Para o efeito, é necessário apoiar o desenvolvimento dos mercados financeiros e dos bancos locais, incluindo os agentes locais. |
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4.6.2.

Existem múltiplos sistemas de microcrédito destinados às pequenas e médias empresas. O Comité considera que os sistemas que utilizam aplicações para telemóveis são os mais eficazes. Congratula-se também com o facto de o microcrédito ser utilizado para o financiamento de projetos de energia verde e saúda as iniciativas destinadas a disponibilizar microcréditos a taxa zero. Há falta de crédito às pequenas e médias empresas (entre 10 e 2 00  000 dólares americanos) que poderia ser substituído pela locação-financeira e outros instrumentos de capital. Para o efeito, é necessário apoiar o desenvolvimento dos mercados financeiros e dos bancos locais, incluindo os agentes locais.

| 4.6.3. | Uma das dimensões da ajuda prestada pelos países desenvolvidos às pequenas e médias empresas deveria consistir na transferência da experiência, dos conhecimentos de gestão e do saber-fazer técnico, na formação em gestão financeira, na aprendizagem dos fundamentos das finanças e no apoio à sua integração nas cadeias de aprovisionamento e de valor. A UE deve recomendar a utilização dos princípios estabelecidos pela Diretiva relativa aos atrasos de pagamento com vista a melhorar o financiamento das pequenas e médias empresas. |
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4.6.3.

Uma das dimensões da ajuda prestada pelos países desenvolvidos às pequenas e médias empresas deveria consistir na transferência da experiência, dos conhecimentos de gestão e do saber-fazer técnico, na formação em gestão financeira, na aprendizagem dos fundamentos das finanças e no apoio à sua integração nas cadeias de aprovisionamento e de valor. A UE deve recomendar a utilização dos princípios estabelecidos pela Diretiva relativa aos atrasos de pagamento com vista a melhorar o financiamento das pequenas e médias empresas.

| 4.6.4. | É necessário proteger as microempresas e as pequenas e médias empresas ativas no setor da agricultura contra as práticas de investimento destinado à «usurpação de terras», que conduzem à sua eliminação. A criação de instrumentos de seguro contra os efeitos das alterações climáticas contribuiria igualmente para as ajudar. No quadro dos planos de desenvolvimento, não se deve esquecer o apoio às empresas da economia social que podem desempenhar um papel importante na consecução dos ODS. |
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4.6.4.

É necessário proteger as microempresas e as pequenas e médias empresas ativas no setor da agricultura contra as práticas de investimento destinado à «usurpação de terras», que conduzem à sua eliminação. A criação de instrumentos de seguro contra os efeitos das alterações climáticas contribuiria igualmente para as ajudar. No quadro dos planos de desenvolvimento, não se deve esquecer o apoio às empresas da economia social que podem desempenhar um papel importante na consecução dos ODS.

| 4.6.5. | É importante para o desenvolvimento económico e social garantir que as camadas mais largas da população dos países em desenvolvimento tenham acesso aos instrumentos financeiros como a conta bancária de base ou as aplicações financeiras de telefonia móvel. |
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4.6.5.

É importante para o desenvolvimento económico e social garantir que as camadas mais largas da população dos países em desenvolvimento tenham acesso aos instrumentos financeiros como a conta bancária de base ou as aplicações financeiras de telefonia móvel.

4.7.   
  Participação da sociedade civil na ajuda ao desenvolvimento

| 4.7.1. | A sociedade civil dos países desenvolvidos, incluindo os parceiros sociais e as organizações não governamentais, contribui diretamente para o desenvolvimento e desempenha um papel importante na orientação da cooperação para o desenvolvimento e no acompanhamento da sua eficácia (24). |
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4.7.1.

A sociedade civil dos países desenvolvidos, incluindo os parceiros sociais e as organizações não governamentais, contribui diretamente para o desenvolvimento e desempenha um papel importante na orientação da cooperação para o desenvolvimento e no acompanhamento da sua eficácia (24).

| 4.7.2. | É necessário apoiar sistematicamente a criação de um sistema de controlo dos processos e dos resultados da ajuda ao desenvolvimento nos diferentes países, ou a sua melhoria, com a participação direta das organizações da sociedade civil pertinentes, o que permitirá identificar e eliminar os obstáculos à realização dos ODS. Neste domínio, o CESE beneficia de uma larga experiência positiva que resulta da atividade dos comités, plataformas e órgãos consultivos mistos, como o Comité de Acompanhamento UE-ACP, os encontros da sociedade civil UE-América Latina e Caraíbas, entre outros. |
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4.7.2.

É necessário apoiar sistematicamente a criação de um sistema de controlo dos processos e dos resultados da ajuda ao desenvolvimento nos diferentes países, ou a sua melhoria, com a participação direta das organizações da sociedade civil pertinentes, o que permitirá identificar e eliminar os obstáculos à realização dos ODS. Neste domínio, o CESE beneficia de uma larga experiência positiva que resulta da atividade dos comités, plataformas e órgãos consultivos mistos, como o Comité de Acompanhamento UE-ACP, os encontros da sociedade civil UE-América Latina e Caraíbas, entre outros.

| 4.7.3. | Os parceiros sociais também figuram entre os prestadores diretos de ajuda ao desenvolvimento. Os sindicatos dos países desenvolvidos levam a cabo projetos de desenvolvimento com objetivos sociais e apoiam o desenvolvimento institucional das organizações parceiras. As organizações patronais, as câmaras de comércio, as associações de pequenas e médias empresas e as associações setoriais realizam projetos conjuntos com as organizações de empresas nos países em desenvolvimento de quem são parceiras e transmitem-lhes a sua experiência. |
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4.7.3.

Os parceiros sociais também figuram entre os prestadores diretos de ajuda ao desenvolvimento. Os sindicatos dos países desenvolvidos levam a cabo projetos de desenvolvimento com objetivos sociais e apoiam o desenvolvimento institucional das organizações parceiras. As organizações patronais, as câmaras de comércio, as associações de pequenas e médias empresas e as associações setoriais realizam projetos conjuntos com as organizações de empresas nos países em desenvolvimento de quem são parceiras e transmitem-lhes a sua experiência.

| 4.7.4. | As organizações não governamentais desempenham um papel indispensável na ajuda ao desenvolvimento, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento. Atuam sobretudo quando se trata de enfrentar as consequências de catástrofes naturais e humanas, bem como no domínio social, da saúde, da igualdade de género, da educação, etc. Mobilizam também os fundos do grande público, organizam coletas, campanhas de aprendizagem, etc. Um exemplo interessante é também o financiamento da educação através da «adoção à distância», que permite estabelecer relações interpessoais entre cidadãos comuns. |
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4.7.4.

As organizações não governamentais desempenham um papel indispensável na ajuda ao desenvolvimento, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento. Atuam sobretudo quando se trata de enfrentar as consequências de catástrofes naturais e humanas, bem como no domínio social, da saúde, da igualdade de género, da educação, etc. Mobilizam também os fundos do grande público, organizam coletas, campanhas de aprendizagem, etc. Um exemplo interessante é também o financiamento da educação através da «adoção à distância», que permite estabelecer relações interpessoais entre cidadãos comuns.

| 4.7.5. | O CESE apela à Comissão Europeia para que apoie as atividades das organizações da sociedade civil da UE destinadas a realizar os ODS, financiando de forma adequada os programas que visam constituir as instituições da sociedade civil nos países parceiros. O CESE está atualmente a elaborar um relatório de informação no qual formula recomendações quanto à forma de envolver eficazmente a sociedade civil na execução e acompanhamento da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, que complementará o presente parecer. |
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4.7.5.

O CESE apela à Comissão Europeia para que apoie as atividades das organizações da sociedade civil da UE destinadas a realizar os ODS, financiando de forma adequada os programas que visam constituir as instituições da sociedade civil nos países parceiros. O CESE está atualmente a elaborar um relatório de informação no qual formula recomendações quanto à forma de envolver eficazmente a sociedade civil na execução e acompanhamento da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, que complementará o presente parecer.

Bruxelas, 2 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Na Cimeira das Nações Unidas que se realizará em setembro, em Nova Iorque.

1

(2)  Parecer do CESE sobre o tema «Uma vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» (JO C 271 de 19.9.2013, p. 144).

2

(3)  Parecer do CESE sobre a «Participação da sociedade civil nas políticas de desenvolvimento e de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 28).

3

(4)  Parecer do CESE sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Proteção social em matéria de cooperação da União Europeia para o desenvolvimento» (JO C 161 de 6.6.2013, p. 82).

4

(5)  Parecer do CESE sobre a «Participação do setor privado no quadro de desenvolvimento pós-2015» (JO C 67 de 6.3.2014, p. 1).

5

(6)  Parecer sobre «O papel do desenvolvimento sustentável e a participação da sociedade civil nos acordos de investimento autónomos entre a UE e os países terceiros» (JO C 268 de 14.8.2015, p. 19).

6

(7)  Parecer sobre o tema «Comércio, crescimento e desenvolvimento — Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» (JO C 351 de 15.11.2012, p. 77).

7

(8)  Ver o parecer REX/438 sobre os «Objetivos pós-2015 na região euro-mediterrânica», ponto 6.4 (ver página 47 do presente Jornal Oficial).

8

(9)  Convenção das Nações Unidas de 18 de dezembro de 1979 relativa à Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, Convenção C189 sobre a Proteção dos Trabalhadores Domésticos, e Convenção C184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, juntamente com o seu Protocolo Facultativo, entre outros.

9

(10)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015, COM(2015) 44 final, 5 de fevereiro de 2015.

10

(11)  Ver The Global Development Financing Landscape — who can contribute What? [Panorama do financiamento do desenvolvimento global — Quem pode contribuir com quê?], James Zhan, diretor na CNUCED, chefe do grupo para os investimentos e as empresas, relatório da CNUCED sobre o investimento no mundo, apresentado numa audição pública do Parlamento Europeu, em 24 de fevereiro de 2015.

11

The Global Development Financing Landscape — who can contribute What?

(12)  Estima-se que os bancos detenham ativos no valor de 121 biliões de dólares americanos, os fundos de pensões 34 biliões, as companhias de seguros 28 biliões, as multinacionais 25 biliões e os fundos soberanos 6,5 biliões.

12

(13)  Trata-se, nomeadamente, do comércio, da agricultura, da criação de emprego, da proteção social, das alterações climáticas, da energia, da proteção do ambiente e da biodiversidade, dos transportes, da saúde, da política relativa aos produtos e aos consumidores, do desenvolvimento regional e urbano, da migração e da luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais.

13

(14)  Apoio oficial total ao desenvolvimento sustentável.

14

(15)  http://www.oecd.org/corporate/mne/48004323.pdf

15

(16)  https://eiti.org/

16

(17)  http://www.oecd.org/governance/budgeting/PPP-Recommendation.pdf

17

(18)  http://www.eurodad.org/Entries/view/1546315/2014/12/15/The-State-of-Finance-for-Developing-Countries-2014

18

(19)  Veja-se: InfoDev, «Crowdfunding’s Potential for the Developing World» [O potencial do financiamento coletivo para o mundo em desenvolvimento], 2013, Banco Mundial, Departamento das Finanças e do Desenvolvimento do Setor Privado.

19

(20)  Parecer do CESE sobre o tema «Aproveitar o potencial do financiamento coletivo na União Europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 69).

20

(21)  A afetação anual dos recursos orçamentais destinados à APD exclui totalmente esta possibilidade.

21

(22)  A sociedade belga de investimento (BIO), criada pelo governo para apoiar o setor das empresas nos países de África, transferiu uma parte dos seus recursos financeiros destinados aos empréstimos aos empresários para outros fundos de investimento, tendo os resgatado progressivamente em função das suas necessidades.

22

(23)  http://www.leadinggroup.org/rubrique69.html

23

(24)  Veja-se: Fórum da Política de Desenvolvimento (www.friendsofeurope.org/policy-area/global-europe/) e Fórum Político para o Desenvolvimento (http://www.uclg.org).

24

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/57 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/57

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Avaliação da consulta das partes interessadas pela Comissão Europeia»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 383/09)

| Relator: | Ronny LANNOO |
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Relator:

Ronny LANNOO

Em 20 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu (a seguir designado CESE) decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre a

«Avaliação da consulta das partes interessadas pela Comissão Europeia».

Foi incumbido da preparação dos correspondentes trabalhos o Subcomité para a Avaliação da Consulta das Partes Interessadas pela Comissão Europeia, que emitiu parecer em 9 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 2 de julho de 2015), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 179 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

Preâmbulo

O objetivo do presente parecer de iniciativa é analisar os métodos atuais de consulta das partes interessadas pela Comissão Europeia, tal como prevê o artigo 11.o, n.o 3, do Tratado. Com base nesta análise, o parecer formula propostas que pretendem ser construtivas e realistas, tendo em vista melhorar de forma estrutural o processo de consulta e assegurar o seu acompanhamento, no interesse de todas as partes.

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | No presente parecer, o CESE apresenta recomendações sobre a consulta das partes interessadas, prevista pelo Tratado, a fim de melhorar a qualidade destas consultas e reduzir o fosso entre os cidadãos e a Europa. Este exercício foi igualmente retomado pela Comissão Europeia sob a forma de uma vasta consulta às partes interessadas sobre os procedimentos de consulta e concretizado no pacote «Legislar Melhor» do Vice-presidente Frans Timmermans. Posteriormente, o CESE dará, a pedido da Comissão, um parecer sobre o pacote referido pacote. |
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1.1.

No presente parecer, o CESE apresenta recomendações sobre a consulta das partes interessadas, prevista pelo Tratado, a fim de melhorar a qualidade destas consultas e reduzir o fosso entre os cidadãos e a Europa. Este exercício foi igualmente retomado pela Comissão Europeia sob a forma de uma vasta consulta às partes interessadas sobre os procedimentos de consulta e concretizado no pacote «Legislar Melhor» do Vice-presidente Frans Timmermans. Posteriormente, o CESE dará, a pedido da Comissão, um parecer sobre o pacote referido pacote.

| 1.2. | O CESE manifesta a sua preocupação pela forma como a consulta das partes interessadas é realizada e, por conseguinte, pela qualidade dos resultados. É por esta razão que o Comité solicita consultas estáveis, representativas e que tenham valor acrescentado para as organizações e grupos de interesse em causa. |
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1.2.

O CESE manifesta a sua preocupação pela forma como a consulta das partes interessadas é realizada e, por conseguinte, pela qualidade dos resultados. É por esta razão que o Comité solicita consultas estáveis, representativas e que tenham valor acrescentado para as organizações e grupos de interesse em causa.

| 1.3. | A análise de uma amostra efetuada pelo CESE no primeiro semestre de 2014 levou-o a tirar as seguintes conclusões: a abordagem qualitativa varia consoante a direção-geral que procedeu à consulta; o número de respostas é insuficiente, o que lhes retira representatividade; a linguagem e a terminologia não estão adaptadas aos grupos visados; escasseiam relatórios sobre os resultados e o acompanhamento. Globalmente, pode-se, portanto, afirmar que as orientações em vigor não são suficientemente aplicadas. |
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1.3.

A análise de uma amostra efetuada pelo CESE no primeiro semestre de 2014 levou-o a tirar as seguintes conclusões: a abordagem qualitativa varia consoante a direção-geral que procedeu à consulta; o número de respostas é insuficiente, o que lhes retira representatividade; a linguagem e a terminologia não estão adaptadas aos grupos visados; escasseiam relatórios sobre os resultados e o acompanhamento. Globalmente, pode-se, portanto, afirmar que as orientações em vigor não são suficientemente aplicadas.

| 1.4. | Ciente da dificuldade de consultar devidamente a diversidade de cidadãos e de organizações nos Estados-Membros da União Europeia, o Comité Económico e Social Europeu apresenta em seguida algumas propostas estruturais concretas e realistas, e insta a Comissão Europeia a cooperar de forma construtiva na elaboração e aplicação de novas medidas. |
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1.4.

Ciente da dificuldade de consultar devidamente a diversidade de cidadãos e de organizações nos Estados-Membros da União Europeia, o Comité Económico e Social Europeu apresenta em seguida algumas propostas estruturais concretas e realistas, e insta a Comissão Europeia a cooperar de forma construtiva na elaboração e aplicação de novas medidas.

| 1.5. | O CESE insta a Comissão a impor a todas as suas direções-gerais as orientações e normas de qualidade em matéria de consulta das partes interessadas. A fim de garantir a aplicação dessas orientações, o Comité propõe criar no Secretariado-Geral, uma célula de coordenação que poderá prestar apoio às direções-gerais na consulta das partes interessadas. |
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1.5.

O CESE insta a Comissão a impor a todas as suas direções-gerais as orientações e normas de qualidade em matéria de consulta das partes interessadas. A fim de garantir a aplicação dessas orientações, o Comité propõe criar no Secretariado-Geral, uma célula de coordenação que poderá prestar apoio às direções-gerais na consulta das partes interessadas.

| 1.6. | Uma abordagem mais estratégica do processo de consulta, desde a preparação até à avaliação, que preveja uma participação sistemática das estruturas em causa (organizações representativas dos públicos visados e órgãos consultivos e de concertação), deverá garantir uma qualidade e um número de respostas mais elevados. Uma melhor planificação das consultas e a comunicação do seu objetivo facilitariam a participação das partes interessadas. |
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1.6.

Uma abordagem mais estratégica do processo de consulta, desde a preparação até à avaliação, que preveja uma participação sistemática das estruturas em causa (organizações representativas dos públicos visados e órgãos consultivos e de concertação), deverá garantir uma qualidade e um número de respostas mais elevados. Uma melhor planificação das consultas e a comunicação do seu objetivo facilitariam a participação das partes interessadas.

| 1.7. | O Comité salienta que uma cartografia adequada das partes interessadas é essencial para um procedimento de consulta de qualidade. Por isso, recomenda à Comissão que utilize para o efeito as estruturas existentes, como o Comité e as organizações representativas, e se baseie no registo de transparência. Por conseguinte, a criação de novas estruturas não se afigura, pois, necessária. |
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1.7.

O Comité salienta que uma cartografia adequada das partes interessadas é essencial para um procedimento de consulta de qualidade. Por isso, recomenda à Comissão que utilize para o efeito as estruturas existentes, como o Comité e as organizações representativas, e se baseie no registo de transparência. Por conseguinte, a criação de novas estruturas não se afigura, pois, necessária.

| 1.8. | O CESE considera que importa racionalizar novamente os métodos e instrumentos utilizados para a consulta das partes interessadas. Há fundamentalmente dois métodos possíveis de consulta: escrita/em linha ou oral/debates interativos. Os métodos e instrumentos adequados devem ser escolhidos em função do objetivo pretendido, do público-alvo, etc., no âmbito da estratégia geral do processo de consulta. Além disso, convém introduzir eficazmente as novas tecnologias, sobretudo para se poder chegar mais facilmente a determinados grupos-alvo como, por exemplo, os jovens. |
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1.8.

O CESE considera que importa racionalizar novamente os métodos e instrumentos utilizados para a consulta das partes interessadas. Há fundamentalmente dois métodos possíveis de consulta: escrita/em linha ou oral/debates interativos. Os métodos e instrumentos adequados devem ser escolhidos em função do objetivo pretendido, do público-alvo, etc., no âmbito da estratégia geral do processo de consulta. Além disso, convém introduzir eficazmente as novas tecnologias, sobretudo para se poder chegar mais facilmente a determinados grupos-alvo como, por exemplo, os jovens.

| 1.9. | Nesta abordagem, é preciso distinguir entre consultas das organizações da sociedade civil e consulta do público em geral. A diferença entre as duas não é só de método mas de objetivo, já que nas primeiras se trata de garantir a representatividade, ao passo que nas segundas se trata de promover a inclusão e a participação. |
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1.9.

Nesta abordagem, é preciso distinguir entre consultas das organizações da sociedade civil e consulta do público em geral. A diferença entre as duas não é só de método mas de objetivo, já que nas primeiras se trata de garantir a representatividade, ao passo que nas segundas se trata de promover a inclusão e a participação.

| 1.10. | Escolhida a solução do questionário escrito, entende o CESE que este deve ser disponibilizado em todas as línguas oficiais da UE. Além disso, o CESE recomenda que o questionário seja previamente comunicado às organizações representativas dos públicos em causa, para evitar que uma terminologia demasiado especializada o torne incompreensível para o público-alvo. |
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1.10.

Escolhida a solução do questionário escrito, entende o CESE que este deve ser disponibilizado em todas as línguas oficiais da UE. Além disso, o CESE recomenda que o questionário seja previamente comunicado às organizações representativas dos públicos em causa, para evitar que uma terminologia demasiado especializada o torne incompreensível para o público-alvo.

| 1.11. | Para o Comité é muito importante que no tratamento dos resultados se preveja uma ponderação quantitativa e qualitativa consoante a resposta emane de um indivíduo ou de uma organização representativa da sociedade civil, ou em função da representatividade e envolvimento desta última. A resposta fornecida por uma organização representativa beneficiaria de uma ponderação mais elevada. |
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1.11.

Para o Comité é muito importante que no tratamento dos resultados se preveja uma ponderação quantitativa e qualitativa consoante a resposta emane de um indivíduo ou de uma organização representativa da sociedade civil, ou em função da representatividade e envolvimento desta última. A resposta fornecida por uma organização representativa beneficiaria de uma ponderação mais elevada.

| 1.12. | A fim de aumentar a participação nas consultas, o CESE salienta a importância para cada consulta de um relatório de síntese das respostas, que também refira por que motivo certas respostas foram tidas em conta no quadro da prossecução da elaboração da proposta e outras não. |
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1.12.

A fim de aumentar a participação nas consultas, o CESE salienta a importância para cada consulta de um relatório de síntese das respostas, que também refira por que motivo certas respostas foram tidas em conta no quadro da prossecução da elaboração da proposta e outras não.

| 1.13. | Tendo em conta o papel que lhe conferem os Tratados, o Comité propõe funcionar como facilitador para favorecer o êxito da consulta das partes interessadas. Pode participar e colaborar em todas as fases importantes do processo (identificação das partes interessadas, elaboração dos questionários, síntese e acompanhamento dos resultados). A fim de estruturar o processo, de lhe dar estabilidade e conferir representatividade, o Comité pode, como no passado, organizar audições e conferências, estabelecer plataformas e criar fóruns de diálogo. |
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1.13.

Tendo em conta o papel que lhe conferem os Tratados, o Comité propõe funcionar como facilitador para favorecer o êxito da consulta das partes interessadas. Pode participar e colaborar em todas as fases importantes do processo (identificação das partes interessadas, elaboração dos questionários, síntese e acompanhamento dos resultados). A fim de estruturar o processo, de lhe dar estabilidade e conferir representatividade, o Comité pode, como no passado, organizar audições e conferências, estabelecer plataformas e criar fóruns de diálogo.

| 1.14. | No âmbito da consulta das partes interessadas, a Comissão Europeia deve continuar a utilizar melhor o potencial que o Protocolo de Cooperação, assinado em 22 de fevereiro de 2012 entre o Comité e a Comissão (1), oferece em termos de cooperação. Numa perspetiva de otimização de recursos e de cooperação interinstitucional, isto permitiria tirar o melhor partido das competências e conhecimentos específicos das partes interessadas, bem como dos seus conhecimentos, experiência e competência em matéria de consultas. |
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1.14.

No âmbito da consulta das partes interessadas, a Comissão Europeia deve continuar a utilizar melhor o potencial que o Protocolo de Cooperação, assinado em 22 de fevereiro de 2012 entre o Comité e a Comissão (1), oferece em termos de cooperação. Numa perspetiva de otimização de recursos e de cooperação interinstitucional, isto permitiria tirar o melhor partido das competências e conhecimentos específicos das partes interessadas, bem como dos seus conhecimentos, experiência e competência em matéria de consultas.

| 1.15. | No que respeita aos encontros interativos, o CESE pode atuar, em colaboração com a Comissão, enquanto organizador, como já faz regularmente no âmbito de plataformas de diálogo estruturado (por exemplo, sobre a imigração, o consumo, etc.). |
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1.15.

No que respeita aos encontros interativos, o CESE pode atuar, em colaboração com a Comissão, enquanto organizador, como já faz regularmente no âmbito de plataformas de diálogo estruturado (por exemplo, sobre a imigração, o consumo, etc.).

| 1.16. | Por último, o CESE defende uma campanha de informação sustentada sobre o processo de consulta e as consultas. O Comité pretende participar ativamente com as organizações nele representadas. |
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1.16.

Por último, o CESE defende uma campanha de informação sustentada sobre o processo de consulta e as consultas. O Comité pretende participar ativamente com as organizações nele representadas.

| 1.17. | Por outro lado, o CESE, enquanto promotor do diálogo civil estruturado como instrumento fundamental da democracia participativa, incentiva a Comissão a utilizar mais frequentemente as plataformas de diálogo estruturado. Isto permite, por um lado, que os intervenientes participem de forma contínua em todas as fases do processo político e, por outro, teria um impacto positivo em termos de custos e tempo. |
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1.17.

Por outro lado, o CESE, enquanto promotor do diálogo civil estruturado como instrumento fundamental da democracia participativa, incentiva a Comissão a utilizar mais frequentemente as plataformas de diálogo estruturado. Isto permite, por um lado, que os intervenientes participem de forma contínua em todas as fases do processo político e, por outro, teria um impacto positivo em termos de custos e tempo.

2.   Situação atual da consulta às partes interessadas

2.1.   
  Disposições

| 2.1.1. | O artigo 11.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, dispõe que «[A] fim de assegurar a coerência e a transparência das ações da União, a Comissão procede a amplas consultas às partes interessadas.» |
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2.1.1.

O artigo 11.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, dispõe que «[A] fim de assegurar a coerência e a transparência das ações da União, a Comissão procede a amplas consultas às partes interessadas.»

Essas consultas têm por objetivo assegurar a participação ativa das partes interessadas da sociedade civil organizada e dos cidadãos em geral na procura do interesse geral europeu quando da elaboração das políticas, a fim de assegurar a sua pertinência democrática e um apoio público tão vasto quanto possível.

| 2.1.2. | A «consulta» é um processo pelo qual a Comissão recolhe os pareceres e opiniões dos cidadãos e das partes interessadas. Este processo complementar é efetuado sem prejuízo do diálogo civil estruturado (artigo 11.o, n.o 2, do TFUE) ou das consultas que têm lugar em contextos específicos, como a consulta dos parceiros sociais no âmbito do diálogo social (organizações patronais e sindicais — artigo 154.o do TFUE) ou a consulta a órgãos consultivos como o Comité Económico e Social Europeu (artigo 304.o do TFUE) (2), às quais não pode, em caso algum, substituir-se. |
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2.1.2.

A «consulta» é um processo pelo qual a Comissão recolhe os pareceres e opiniões dos cidadãos e das partes interessadas. Este processo complementar é efetuado sem prejuízo do diálogo civil estruturado (artigo 11.o, n.o 2, do TFUE) ou das consultas que têm lugar em contextos específicos, como a consulta dos parceiros sociais no âmbito do diálogo social (organizações patronais e sindicais — artigo 154.o do TFUE) ou a consulta a órgãos consultivos como o Comité Económico e Social Europeu (artigo 304.o do TFUE) (2), às quais não pode, em caso algum, substituir-se.

| 2.1.3. | Além da consulta no âmbito do artigo 154.o do TFUE, os parceiros sociais — organizações sindicais e patronais — participam plenamente na consulta referida nos pontos 2.1.1 e 2.1.2, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, direito do ambiente, política comercial, etc. |
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2.1.3.

Além da consulta no âmbito do artigo 154.o do TFUE, os parceiros sociais — organizações sindicais e patronais — participam plenamente na consulta referida nos pontos 2.1.1 e 2.1.2, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, direito do ambiente, política comercial, etc.

Os tratados conferem ao Comité Económico e Social Europeu uma função consultiva junto do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Além disso, um protocolo de cooperação (3) descreve em pormenor as modalidades de colaboração entre o Comité e a Comissão.

2.2.   
  Orientações em matéria de consulta das partes interessadas

| 2.2.1. | A Comissão Europeia tinha estabelecido, em 2002, normas mínimas (4), obrigatoriamente aplicáveis às consultas das partes interessadas, relativas a qualquer proposta, legislativa ou não legislativa. No âmbito do REFIT, a Comissão anunciou igualmente que haverá consultas no âmbito de avaliações, balanços de qualidade e elaboração de atos delegados e atos de execução (5). |
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2.2.1.

A Comissão Europeia tinha estabelecido, em 2002, normas mínimas (4), obrigatoriamente aplicáveis às consultas das partes interessadas, relativas a qualquer proposta, legislativa ou não legislativa. No âmbito do REFIT, a Comissão anunciou igualmente que haverá consultas no âmbito de avaliações, balanços de qualidade e elaboração de atos delegados e atos de execução (5).

| 2.2.2. | A Comissão Europeia, nas suas orientações de 2002 dirigidas às direções-gerais para a realização de consultas, prevê nomeadamente a publicação das notas explicativas relativas ao tema em causa, ao conteúdo e à finalidade da consulta. No final da consulta está também prevista a publicação do número de respostas dadas, a natureza dos inquiridos e uma síntese dos resultados. |
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2.2.2.

A Comissão Europeia, nas suas orientações de 2002 dirigidas às direções-gerais para a realização de consultas, prevê nomeadamente a publicação das notas explicativas relativas ao tema em causa, ao conteúdo e à finalidade da consulta. No final da consulta está também prevista a publicação do número de respostas dadas, a natureza dos inquiridos e uma síntese dos resultados.

| 2.2.3. | Neste momento não há nenhuma regra formal em vigor quanto ao multilinguismo. |
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2.2.3.

Neste momento não há nenhuma regra formal em vigor quanto ao multilinguismo.

| 2.2.4. | As orientações e as normas mínimas de 2002 a respeitar em matéria de consulta às partes interessadas preveem dez etapas no processo de consulta, divididas em três fases: estabelecimento de uma estratégia (6), realização de uma consulta (7) e análise dos resultados (8). |
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2.2.4.

As orientações e as normas mínimas de 2002 a respeitar em matéria de consulta às partes interessadas preveem dez etapas no processo de consulta, divididas em três fases: estabelecimento de uma estratégia (6), realização de uma consulta (7) e análise dos resultados (8).

| 2.2.5. | A Comissão Europeia previa doze métodos diferentes no que respeita às suas consultas preparatórias, consoante os objetivos e o público previstos, a saber: consulta pública em linha; estudos; eurobarómetro; conferências, audições públicas, encontros com as partes interessadas; reuniões, ateliês de trabalho, seminários com as partes diretamente interessadas; grupos-alvo; entrevista; grupo de peritos da Comissão Europeia; painéis de PME; consulta aos órgãos de poder local e regional; questionários; fóruns de discussão em linha. |
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2.2.5.

A Comissão Europeia previa doze métodos diferentes no que respeita às suas consultas preparatórias, consoante os objetivos e o público previstos, a saber: consulta pública em linha; estudos; eurobarómetro; conferências, audições públicas, encontros com as partes interessadas; reuniões, ateliês de trabalho, seminários com as partes diretamente interessadas; grupos-alvo; entrevista; grupo de peritos da Comissão Europeia; painéis de PME; consulta aos órgãos de poder local e regional; questionários; fóruns de discussão em linha.

2.3.   
  Aplicação prática das orientações

| 2.3.1. | Apesar destas orientações e do número significativo de métodos e instrumentos possíveis, muitas partes interessadas emitem críticas acerca da eficácia do atual sistema de consulta. Entre os obstáculos específicos, figuram a dificuldade em ser informado acerca da consulta (possibilidade de encontrar facilmente informação disponível nas páginas Internet da UE e publicitação da consulta), a língua e a terminologia, as informações sobre os resultados e, por último, o acompanhamento. |
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2.3.1.

Apesar destas orientações e do número significativo de métodos e instrumentos possíveis, muitas partes interessadas emitem críticas acerca da eficácia do atual sistema de consulta. Entre os obstáculos específicos, figuram a dificuldade em ser informado acerca da consulta (possibilidade de encontrar facilmente informação disponível nas páginas Internet da UE e publicitação da consulta), a língua e a terminologia, as informações sobre os resultados e, por último, o acompanhamento.

| 2.3.2. | Além disso, a qualidade e a abordagem das consultas variam fortemente em função da direção-geral em causa, sendo notória a falta de coordenação e de uma abordagem metodológica uniforme. |
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2.3.2.

Além disso, a qualidade e a abordagem das consultas variam fortemente em função da direção-geral em causa, sendo notória a falta de coordenação e de uma abordagem metodológica uniforme.

| 2.3.3. | O CESE analisou, com base numa amostragem, a aplicação das orientações no âmbito das 25 primeiras consultas realizadas em 2014. A amostra permitiu constatar o seguinte:






  — | a participação nas consultas em linha é extremamente variável (9); |
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2.3.3.

O CESE analisou, com base numa amostragem, a aplicação das orientações no âmbito das 25 primeiras consultas realizadas em 2014. A amostra permitiu constatar o seguinte:

—

a participação nas consultas em linha é extremamente variável (9);

| — | quando há poucos participantes, a representatividade é de facto deficiente, tanto no plano geográfico como no que diz respeito à categoria dos participantes. Parece haver maior representatividade geográfica quando as respostas são em maior número, mas a sua qualidade permanece muitas vezes desequilibrada. Observa-se, todavia, uma tendência clara para a predominância de participantes dos «grandes» Estados-Membros. Além disso, as respostas das organizações sedeadas em Bruxelas são consideradas como sendo provenientes da Bélgica, quando em inúmeros casos se trata de federações ou de organizações europeias sem qualquer ligação com a Bélgica enquanto Estado-Membro; |
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—

quando há poucos participantes, a representatividade é de facto deficiente, tanto no plano geográfico como no que diz respeito à categoria dos participantes. Parece haver maior representatividade geográfica quando as respostas são em maior número, mas a sua qualidade permanece muitas vezes desequilibrada. Observa-se, todavia, uma tendência clara para a predominância de participantes dos «grandes» Estados-Membros. Além disso, as respostas das organizações sedeadas em Bruxelas são consideradas como sendo provenientes da Bélgica, quando em inúmeros casos se trata de federações ou de organizações europeias sem qualquer ligação com a Bélgica enquanto Estado-Membro;

| — | no atinente à transparência e ao retorno de informação sobre os resultados, conclui-se da amostra que só em relação a seis das 25 consultas foi publicada uma síntese dos resultados, ou seja, em menos de um quarto dos casos. As reações também só foram publicadas em menos de metade das consultas. Em caso algum se forneceram informações mais amplas sobre o acompanhamento do dossiê em causa. |
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—

no atinente à transparência e ao retorno de informação sobre os resultados, conclui-se da amostra que só em relação a seis das 25 consultas foi publicada uma síntese dos resultados, ou seja, em menos de um quarto dos casos. As reações também só foram publicadas em menos de metade das consultas. Em caso algum se forneceram informações mais amplas sobre o acompanhamento do dossiê em causa.

Em conclusão, constata-se que de um modo geral há falta de representatividade, de qualidade e de informação sobre os resultados e o acompanhamento.

3.   A Comissão atual: novos métodos de trabalho e perspetivas

| 3.1. | Nas orientações políticas da nova Comissão Europeia, o reforço da democracia na União Europeia figura entre as dez prioridades. O objetivo da criação de um registo obrigatório para todas as organizações e pessoas que exercem atividades de lóbi junto da Comissão e do Parlamento Europeu está no cerne desta prioridade. |
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3.1.

Nas orientações políticas da nova Comissão Europeia, o reforço da democracia na União Europeia figura entre as dez prioridades. O objetivo da criação de um registo obrigatório para todas as organizações e pessoas que exercem atividades de lóbi junto da Comissão e do Parlamento Europeu está no cerne desta prioridade.

| 3.2. | Em 19 de maio de 2015, a Comissão publicou um pacote de medidas destinadas a melhorar a qualidade da regulamentação, o pacote «Legislar Melhor» (10), sobre o qual o Comité se pronunciará a pedido da Comissão. As medidas previstas assentam em quatro eixos: uma abordagem de transparência e de consulta, uma revisão permanente da legislação em vigor, melhores avaliações de impacto e de controlo da qualidade, e um novo acordo interinstitucional. |
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3.2.

Em 19 de maio de 2015, a Comissão publicou um pacote de medidas destinadas a melhorar a qualidade da regulamentação, o pacote «Legislar Melhor» (10), sobre o qual o Comité se pronunciará a pedido da Comissão. As medidas previstas assentam em quatro eixos: uma abordagem de transparência e de consulta, uma revisão permanente da legislação em vigor, melhores avaliações de impacto e de controlo da qualidade, e um novo acordo interinstitucional.

| 3.3. | Neste âmbito, são igualmente propostas orientações adaptadas em matéria de consulta das partes interessadas. No contexto da sua preparação, organizou-se uma consulta (11) sobre as orientações relativas à consulta das partes interessadas, cujos resultados (12) influenciam o presente parecer. |
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3.3.

Neste âmbito, são igualmente propostas orientações adaptadas em matéria de consulta das partes interessadas. No contexto da sua preparação, organizou-se uma consulta (11) sobre as orientações relativas à consulta das partes interessadas, cujos resultados (12) influenciam o presente parecer.

4.   Melhorar a eficácia das consultas: recomendações

O CESE considera as consultas como um dos meios para colmatar o fosso com os cidadãos europeus, desde que os procedimentos sejam estruturados, contínuos e garantam uma boa representatividade das partes interessadas. Só assim contribuirão para associar eficazmente os cidadãos e a sociedade civil ao projeto europeu.

O CESE já apresentou propostas concretas para o efeito, nomeadamente nos seus pareceres sobre a consulta no âmbito do programa «Legislar Melhor», sobre o artigo 11.o do TFUE e sobre o programa REFIT (13).

4.1.   
  Elementos essenciais do processo de consulta

| 4.1.1. | O CESE insta a Comissão Europeia a impor as orientações internas existentes nas direções-gerais e a sancionar o seu incumprimento (por exemplo, em caso de falta de transparência das respostas ou do relatório de análise), da mesma forma que a falta de qualidade da avaliação de impacto é sancionada pelo Comité das Avaliações de Impacto. |
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4.1.1.

O CESE insta a Comissão Europeia a impor as orientações internas existentes nas direções-gerais e a sancionar o seu incumprimento (por exemplo, em caso de falta de transparência das respostas ou do relatório de análise), da mesma forma que a falta de qualidade da avaliação de impacto é sancionada pelo Comité das Avaliações de Impacto.

| 4.1.2. | O CESE defende, para o efeito, a criação de uma célula de coordenação no Secretariado-Geral da Comissão sob a supervisão direta do vice-presidente competente. Esta célula prestaria igualmente apoio a todas as direções-gerais em matéria de abordagem global e de estratégia das consultas, de elaboração e aplicação dos requisitos qualitativos e processuais, bem como de acompanhamento da qualidade, da informação e do seguimento. |
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4.1.2.

O CESE defende, para o efeito, a criação de uma célula de coordenação no Secretariado-Geral da Comissão sob a supervisão direta do vice-presidente competente. Esta célula prestaria igualmente apoio a todas as direções-gerais em matéria de abordagem global e de estratégia das consultas, de elaboração e aplicação dos requisitos qualitativos e processuais, bem como de acompanhamento da qualidade, da informação e do seguimento.

| 4.1.3. | A célula de coordenação seria assistida por um grupo de peritos, com a participação de representantes dos grupos-alvo a que se destina a consulta. O CESE pede à Comissão para associar a este processo as competências especializadas do Comité, nomeadamente no que diz respeito à seleção dos grupos-alvo, à validação dos questionários, à síntese e ao acompanhamento dos resultados. |
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4.1.3.

A célula de coordenação seria assistida por um grupo de peritos, com a participação de representantes dos grupos-alvo a que se destina a consulta. O CESE pede à Comissão para associar a este processo as competências especializadas do Comité, nomeadamente no que diz respeito à seleção dos grupos-alvo, à validação dos questionários, à síntese e ao acompanhamento dos resultados.

| 4.1.4. | Uma abordagem mais sistemática das consultas, com um calendário preciso e aviso prévio, deverá permitir ajudar as partes interessadas a preparar a sua participação. A este respeito, é indispensável dispor de um calendário previsional das consultas que seja fiável e regularmente atualizado. Em termos mais gerais, o CESE propõe à Comissão que estruture melhor as consultas, nomeadamente numa base institucional e representativa, tirando partido dos recursos dos órgãos consultivos ou dos seus homólogos a nível europeu, nacional, regional e local. |
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4.1.4.

Uma abordagem mais sistemática das consultas, com um calendário preciso e aviso prévio, deverá permitir ajudar as partes interessadas a preparar a sua participação. A este respeito, é indispensável dispor de um calendário previsional das consultas que seja fiável e regularmente atualizado. Em termos mais gerais, o CESE propõe à Comissão que estruture melhor as consultas, nomeadamente numa base institucional e representativa, tirando partido dos recursos dos órgãos consultivos ou dos seus homólogos a nível europeu, nacional, regional e local.

| 4.1.5. | O CESE convida a Comissão a publicar anualmente uma avaliação da sua abordagem das consultas e dos respetivos resultados. |
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4.1.5.

O CESE convida a Comissão a publicar anualmente uma avaliação da sua abordagem das consultas e dos respetivos resultados.

O CESE recomenda à Comissão que elabore um inventário das melhores práticas identificadas nos Estados-Membros, para que possa servir como fonte de inspiração. Os estudos da OCDE sobre este tema poderão revelar-se muito úteis para o efeito (14). O Comité recomenda, além disso, que se incentivem outras formas de empenho e participação civis. O «Código de Boas Práticas para a Participação Civil no Processo de Decisão» do Conselho da Europa pode constituir um bom exemplo neste contexto (15).

4.2.   
  Cartografia das partes interessadas

| 4.2.1. | É essencial definir claramente o grupo-alvo da consulta a fim de obter as informações necessárias, pelo que importa dispor de instrumentos profissionais de fiabilidade comprovada. É igualmente fundamental assegurar uma cooperação eficaz com as estruturas existentes, o Comité e as organizações representativas e legítimas da sociedade civil. O CESE pode participar, no âmbito das suas competências e em colaboração profícua com todas as organizações pertinentes e com a Comissão, na identificação das organizações representativas no seio de grupos-alvo determinados. |
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4.2.1.

É essencial definir claramente o grupo-alvo da consulta a fim de obter as informações necessárias, pelo que importa dispor de instrumentos profissionais de fiabilidade comprovada. É igualmente fundamental assegurar uma cooperação eficaz com as estruturas existentes, o Comité e as organizações representativas e legítimas da sociedade civil. O CESE pode participar, no âmbito das suas competências e em colaboração profícua com todas as organizações pertinentes e com a Comissão, na identificação das organizações representativas no seio de grupos-alvo determinados.

| 4.2.2. | Os trabalhos efetuados pelo CESE (16) sobre a definição de critérios de representatividade das organizações da sociedade civil organizada poderiam constituir a referência de base no âmbito do processo supramencionado de identificação das organizações representativas. O CESE pretende assim reforçar ainda mais o impacto e a colaboração com estas organizações ao nível das consultas. |
| --- | --- |

4.2.2.

Os trabalhos efetuados pelo CESE (16) sobre a definição de critérios de representatividade das organizações da sociedade civil organizada poderiam constituir a referência de base no âmbito do processo supramencionado de identificação das organizações representativas. O CESE pretende assim reforçar ainda mais o impacto e a colaboração com estas organizações ao nível das consultas.

| 4.2.3. | Deverá haver uma preocupação sistemática em velar por boa repartição tanto geográfica como do grupo-alvo. Além disso, na «cartografia das partes interessadas» convirá ter em particular atenção os grupos sub-representados ou que dispõem de menos recursos. |
| --- | --- |

4.2.3.

Deverá haver uma preocupação sistemática em velar por boa repartição tanto geográfica como do grupo-alvo. Além disso, na «cartografia das partes interessadas» convirá ter em particular atenção os grupos sub-representados ou que dispõem de menos recursos.

| 4.2.4. | O CESE sublinha a importância de introduzir um mecanismo de ponderação fundamentada na análise das respostas às consultas, a fim de dar prioridade às organizações representativas e diretamente visadas. |
| --- | --- |

4.2.4.

O CESE sublinha a importância de introduzir um mecanismo de ponderação fundamentada na análise das respostas às consultas, a fim de dar prioridade às organizações representativas e diretamente visadas.

| 4.2.5. | Para aumentar a participação das partes interessadas nas consultas, é muito importante o conteúdo dos comentários enviados após cada consulta. As partes interessadas devem poder verificar o resultado do seu contributo e sentir assim que tiveram uma influência real nas propostas apresentadas, bem como obter explicações quanto aos motivos por que determinados elementos não foram tidos em conta. |
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4.2.5.

Para aumentar a participação das partes interessadas nas consultas, é muito importante o conteúdo dos comentários enviados após cada consulta. As partes interessadas devem poder verificar o resultado do seu contributo e sentir assim que tiveram uma influência real nas propostas apresentadas, bem como obter explicações quanto aos motivos por que determinados elementos não foram tidos em conta.

4.3.   
  Metodologia e instrumentos

| 4.3.1. | O CESE pode intervir enquanto «rede de redes» para divulgar as consultas por escrito (em linha) junto das diferentes partes interessadas (à semelhança do que faz o Comité das Regiões com as administrações locais). No que respeita aos encontros interativos, o CESE pode atuar como organizador, tendo em conta as suas relações e a sua experiência neste domínio. |
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4.3.1.

O CESE pode intervir enquanto «rede de redes» para divulgar as consultas por escrito (em linha) junto das diferentes partes interessadas (à semelhança do que faz o Comité das Regiões com as administrações locais). No que respeita aos encontros interativos, o CESE pode atuar como organizador, tendo em conta as suas relações e a sua experiência neste domínio.

| 4.3.2. | O questionário da consulta (em linha) deve ser apresentado às organizações civis do ou dos grupos-alvo interessados para observações, bem como na língua do público a que se pretende chegar. Também é conveniente que o questionário seja previamente testado junto de um painel de partes interessadas. Poder-se-ia, para o efeito, proceder a uma cartografia prévia das partes interessadas e ao registo de transparência enquanto instrumentos para assestar essas organizações (ver o ponto 4.2). O CESE pode desempenhar um papel de facilitador neste contexto. |
| --- | --- |

4.3.2.

O questionário da consulta (em linha) deve ser apresentado às organizações civis do ou dos grupos-alvo interessados para observações, bem como na língua do público a que se pretende chegar. Também é conveniente que o questionário seja previamente testado junto de um painel de partes interessadas. Poder-se-ia, para o efeito, proceder a uma cartografia prévia das partes interessadas e ao registo de transparência enquanto instrumentos para assestar essas organizações (ver o ponto 4.2). O CESE pode desempenhar um papel de facilitador neste contexto.

4.4.   
  Definição do calendário e da duração

| 4.4.1. | De acordo com as orientações, é necessário prever um prazo de, pelo menos, 12 semanas para uma consulta em linha e de 20 dias úteis para o encontro interativo. O CESE recomenda que não se lancem consultas no período de verão. Além disso, importa respeitar tanto quanto possível o calendário previsional (ver ponto 4.1.4). |
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4.4.1.

De acordo com as orientações, é necessário prever um prazo de, pelo menos, 12 semanas para uma consulta em linha e de 20 dias úteis para o encontro interativo. O CESE recomenda que não se lancem consultas no período de verão. Além disso, importa respeitar tanto quanto possível o calendário previsional (ver ponto 4.1.4).

Para que as partes interessadas se possam preparar para participar nas consultas, o CESE reputa oportuno informá-las devidamente sobre todo o processo de preparação e o planeamento das (diferentes) consultas. Há que usar de todos os meios eficazes para fomentar a participação das partes interessadas.

4.5.   
  Publicação da consulta: acessibilidade e visibilidade

| 4.5.1. | O CESE solicita à Comissão — incluindo às suas delegações nos Estados-Membros — que realize uma campanha de informação eficaz e sustentada com o objetivo de publicitar as consultas e fomentar a participação das partes interessadas. O Comité também pode desempenhar um papel neste processo e solicitar aos seus membros que difundam a informação nas respetivas redes. |
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4.5.1.

O CESE solicita à Comissão — incluindo às suas delegações nos Estados-Membros — que realize uma campanha de informação eficaz e sustentada com o objetivo de publicitar as consultas e fomentar a participação das partes interessadas. O Comité também pode desempenhar um papel neste processo e solicitar aos seus membros que difundam a informação nas respetivas redes.

| 4.5.2. | Cada consulta será anunciada de forma clara, adequada e atempada nos meios de comunicação da Comissão, dos Estados-Membros e das organizações da sociedade civil pertinentes. Os representantes da Comissão nos Estados-Membros também deverão ser implicados nesta abordagem global. |
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4.5.2.

Cada consulta será anunciada de forma clara, adequada e atempada nos meios de comunicação da Comissão, dos Estados-Membros e das organizações da sociedade civil pertinentes. Os representantes da Comissão nos Estados-Membros também deverão ser implicados nesta abordagem global.

4.6.   
  Análise dos resultados

| 4.6.1. | O CESE sublinha a importância de a Comissão levar em conta os pontos de vista expressos nas consultas e de explicar em que medida o fez. |
| --- | --- |

4.6.1.

O CESE sublinha a importância de a Comissão levar em conta os pontos de vista expressos nas consultas e de explicar em que medida o fez.

| 4.6.2. | Quando da ponderação fundamentada na fase de tratamento dos resultados (ver ponto 4.2.3), os atores da sociedade civil organizada deverão ser, em proporção, os mais representados. |
| --- | --- |

4.6.2.

Quando da ponderação fundamentada na fase de tratamento dos resultados (ver ponto 4.2.3), os atores da sociedade civil organizada deverão ser, em proporção, os mais representados.

4.7.   
  Elaboração de relatórios e retorno de informação

| 4.7.1. | O CESE apoia a publicação de um relatório de síntese juntamente com um resumo de todas as respostas recebidas, visando assim reforçar a transparência. |
| --- | --- |

4.7.1.

O CESE apoia a publicação de um relatório de síntese juntamente com um resumo de todas as respostas recebidas, visando assim reforçar a transparência.

| 4.7.2. | Além disso, o CESE apela à transmissão da informação sobre o seguimento do processo — em particular aos participantes na consulta, nomeadamente no tocante às eventuais adaptações da proposta e às etapas subsequentes no processo de decisão. |
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4.7.2.

Além disso, o CESE apela à transmissão da informação sobre o seguimento do processo — em particular aos participantes na consulta, nomeadamente no tocante às eventuais adaptações da proposta e às etapas subsequentes no processo de decisão.

5.   O papel do Comité Económico e Social Europeu

5.1.   
  No âmbito do processo de consulta

| 5.1.1. | Numa perspetiva de otimização de recursos e de cooperação interinstitucional, o Comité poderia pôr à disposição do processo de decisão quer o seu conhecimento das partes interessadas ativas nas diferentes políticas da UE, quer a sua perícia, experiência e competência em matéria de consultas. |
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5.1.1.

Numa perspetiva de otimização de recursos e de cooperação interinstitucional, o Comité poderia pôr à disposição do processo de decisão quer o seu conhecimento das partes interessadas ativas nas diferentes políticas da UE, quer a sua perícia, experiência e competência em matéria de consultas.

| 5.1.2. | O CESE deseja proceder, em função das suas prioridades de trabalho e em cooperação com a Comissão, ao acompanhamento e à avaliação de determinadas consultas, elaborar um parecer sobre este tema e, se for caso disso, organizar uma audição pública. |
| --- | --- |

5.1.2.

O CESE deseja proceder, em função das suas prioridades de trabalho e em cooperação com a Comissão, ao acompanhamento e à avaliação de determinadas consultas, elaborar um parecer sobre este tema e, se for caso disso, organizar uma audição pública.

| 5.1.3. | O Comité pretende, em colaboração com as organizações pertinentes, contribuir com o seu conhecimento especializado para coadjuvar a Comissão ao longo das etapas essenciais do processo de consulta, nomeadamente a seleção do grupo-alvo, o questionário, a síntese e o acompanhamento. |
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5.1.3.

O Comité pretende, em colaboração com as organizações pertinentes, contribuir com o seu conhecimento especializado para coadjuvar a Comissão ao longo das etapas essenciais do processo de consulta, nomeadamente a seleção do grupo-alvo, o questionário, a síntese e o acompanhamento.

| 5.1.4. | Além disso, o CESE pode intervir enquanto «rede de redes» e facilitador para divulgar as consultas por escrito (em linha) junto das diferentes partes interessadas (à semelhança do que faz o Comité das Regiões com as administrações locais). |
| --- | --- |

5.1.4.

Além disso, o CESE pode intervir enquanto «rede de redes» e facilitador para divulgar as consultas por escrito (em linha) junto das diferentes partes interessadas (à semelhança do que faz o Comité das Regiões com as administrações locais).

| 5.1.5. | No que respeita aos encontros interativos, o CESE pode agir, em colaboração com a Comissão, enquanto organizador, como já o faz regularmente no âmbito de plataformas de diálogo estruturado (por exemplo, sobre a imigração, o consumo, etc.). |
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5.1.5.

No que respeita aos encontros interativos, o CESE pode agir, em colaboração com a Comissão, enquanto organizador, como já o faz regularmente no âmbito de plataformas de diálogo estruturado (por exemplo, sobre a imigração, o consumo, etc.).

| 5.1.6. | O Comité pode contribuir para a realização de uma campanha de informação eficaz e sustentada, contando com os seus membros para difundirem a informação nas respetivas redes. |
| --- | --- |

5.1.6.

O Comité pode contribuir para a realização de uma campanha de informação eficaz e sustentada, contando com os seus membros para difundirem a informação nas respetivas redes.

5.2.   
  No âmbito do Protocolo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o CESE

| 5.2.1. | O CESE pode, ao longo das várias fases de preparação, aplicação e acompanhamento da consulta, constituir um canal de comunicação entre a Comissão Europeia e a sociedade civil organizada. |
| --- | --- |

5.2.1.

O CESE pode, ao longo das várias fases de preparação, aplicação e acompanhamento da consulta, constituir um canal de comunicação entre a Comissão Europeia e a sociedade civil organizada.

| 5.2.2. | Para determinadas atividades, como os encontros interativos, a Comissão e o Comité poderão desenvolver uma ação conjunta. |
| --- | --- |

5.2.2.

Para determinadas atividades, como os encontros interativos, a Comissão e o Comité poderão desenvolver uma ação conjunta.

Bruxelas, 2 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

---

(1)  http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.fr.eu-cooperation.22470

1

(2)  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigo 304.o.

2

o

O Comité é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos nos Tratados, podendo igualmente ser consultado por estas instituições sempre que o considerem oportuno. O Comité pode tomar a iniciativa de emitir parecer, sempre que o repute pertinente.

Sendo necessário, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão fixa ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer, o qual não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação enviada ao presidente para o efeito. Decorrido o prazo estabelecido sem que tenha sido recebido o parecer, pode-se dele prescindir.

O parecer do Comité e um relatório das deliberações são transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

(3)  http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.fr.eu-cooperation.22470

3

(4)  COM(2002) 704 completado e alterado pelo COM(2012) 746 e SWD(2012) 422.

4

(5)  COM(2014) 368.

5

(6)  1. formulação do objetivo da consulta; 2. estabelecimento de uma cartografia das partes interessadas; 3. definição do método e instrumentos; 4. fixação do calendário e duração.

6

(7)  1. preparação de uma página Internet; 2. publicação da consulta; 3. reconhecimento dos contributos recebidos.

7

(8)  1. análise dos resultados; 2. redação de um relatório e retorno da informação; 3. avaliação da consulta.

8

(9)  O número de participantes só está indicado em 13 das 25 consultas e oscila entre 14 e 1  114. Em metade dos casos houve menos de 100 respostas.

9

(10)  http://ec.europa.eu/smart-regulation/index_en.htm

10

(11)  Consulta sobre as orientações relativas à consulta das partes interessadas, realizada entre 30.6.2014 e 30.9.2014: http://ec.europa.eu/smart-regulation/guidelines/consultation_2014/stakeholder-consultation/index_en.htm

11

(12)  http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/docs/contributions/summary_responses_stakeholder_consultation_guidelines_public_consultation_en.pdf

12

(13)  Parecer do CESE: Programa «Legislar melhor», JO C 48 de 15.2.2011, p. 107.

13

Parecer do CESE: Princípios, procedimentos e ações para a aplicação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado de Lisboa, JO C 11 de 15.1.2013, p. 8.

o

os

Parecer do CESE: Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas, JO C 230 de 14.7.2015, p. 66.

(14)  http://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/governance-regulators.htm

14

(15)  http://www.coe.int/t/ngo/code_good_prac_fr.asp

15

(16)  Parecer do CESE, JO C 88 de 11.4.2006, p. 41.

16

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III Actos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015

| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/64 |
| --- | --- | --- | --- |

17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/64

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais»

[COM(2015) 63 final]

(2015/C 383/10)

| Relator: | Juan MENDOZA CASTRO |
| --- | --- |
| Correlatora: | Milena ANGELOVA |

Relator:

Juan MENDOZA CASTRO

Correlatora:

Milena ANGELOVA

Em 9 de março de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o

Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais

[COM(2015) 63 final].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 18 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 1 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 100 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité apoia o Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais, aguarda as propostas da Comissão relativas às alterações necessárias para atingir os objetivos definidos no documento e manifesta a sua convicção de que as medidas propostas assentarão numa apreciação equilibrada das opiniões expressas por todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

1.1.

O Comité apoia o Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais, aguarda as propostas da Comissão relativas às alterações necessárias para atingir os objetivos definidos no documento e manifesta a sua convicção de que as medidas propostas assentarão numa apreciação equilibrada das opiniões expressas por todas as partes interessadas.

| 1.2. | O objetivo da iniciativa da Comissão deveria ser criar as condições para um serviço moderno e eficiente de serviços financeiros, sujeito a uma regulamentação adequada, que permita o acesso aos prestadores de financiamento às empresas que precisem de investimento, e em especial às PME e às empresas de elevado crescimento. |
| --- | --- |

1.2.

O objetivo da iniciativa da Comissão deveria ser criar as condições para um serviço moderno e eficiente de serviços financeiros, sujeito a uma regulamentação adequada, que permita o acesso aos prestadores de financiamento às empresas que precisem de investimento, e em especial às PME e às empresas de elevado crescimento.

| 1.3. | O CESE vê os mercados de capitais como reservas de liquidez nas quais as empresas podem angariar fundos e negociar com instrumentos financeiros, e apoia vivamente o objetivo último da UMC, a saber, superar a atual fragmentação dos mercados, permitindo, assim, a cotação de todos os tipos de empresas. |
| --- | --- |

1.3.

O CESE vê os mercados de capitais como reservas de liquidez nas quais as empresas podem angariar fundos e negociar com instrumentos financeiros, e apoia vivamente o objetivo último da UMC, a saber, superar a atual fragmentação dos mercados, permitindo, assim, a cotação de todos os tipos de empresas.

| 1.4. | Uma vez que a união dos mercados de capitais (UMC) já é em grande medida uma realidade para as empresas de grandes dimensões, o CESE salienta que são necessárias medidas para permitir que as PME também possam dela tirar partido. |
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1.4.

Uma vez que a união dos mercados de capitais (UMC) já é em grande medida uma realidade para as empresas de grandes dimensões, o CESE salienta que são necessárias medidas para permitir que as PME também possam dela tirar partido.

| 1.5. | A UMC deverá melhorar o financiamento da economia a longo prazo explorando o potencial de promoção de boas práticas de governação das sociedades e de responsabilidade social das empresas, com a ênfase em objetivos não só económicos mas também ambientais e sociais. |
| --- | --- |

1.5.

A UMC deverá melhorar o financiamento da economia a longo prazo explorando o potencial de promoção de boas práticas de governação das sociedades e de responsabilidade social das empresas, com a ênfase em objetivos não só económicos mas também ambientais e sociais.

| 1.6. | As necessidades específicas das PME devem ser expressamente tidas em conta em quaisquer decisões futuras sobre a UMC. O Comité recomenda vivamente que sejam tomadas medidas decisivas e rápidas a fim de:






  — | desenvolver um mercado secundário; |
| --- | --- | --- |

1.6.

As necessidades específicas das PME devem ser expressamente tidas em conta em quaisquer decisões futuras sobre a UMC. O Comité recomenda vivamente que sejam tomadas medidas decisivas e rápidas a fim de:

—

desenvolver um mercado secundário;

| — | elaborar uma norma única e simplificada para os requisitos qualitativos e quantitativos aplicáveis à cotação das PME nos mercados regulamentados de instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

—

elaborar uma norma única e simplificada para os requisitos qualitativos e quantitativos aplicáveis à cotação das PME nos mercados regulamentados de instrumentos financeiros;

| — | introduzir notações de crédito de acordo com uma metodologia transparente normalizada; |
| --- | --- |

—

introduzir notações de crédito de acordo com uma metodologia transparente normalizada;

| — | aceitar critérios normalizados simplificados (modelo) para o registo em mercados regulamentados, incluindo um plano de atividades intercalar pormenorizado para os investimentos e o desenvolvimento das empresas, para além da informação financeira; |
| --- | --- |

—

aceitar critérios normalizados simplificados (modelo) para o registo em mercados regulamentados, incluindo um plano de atividades intercalar pormenorizado para os investimentos e o desenvolvimento das empresas, para além da informação financeira;

| — | criar mais produtos de investimento «à medida», já que devem corresponder mais estreitamente às necessidades das empresas; |
| --- | --- |

—

criar mais produtos de investimento «à medida», já que devem corresponder mais estreitamente às necessidades das empresas;

| — | atualizar e consolidar as definições de micro, pequenas e médias empresas nos diferentes atos legislativos da UE, por forma a refletir melhor a diversidade das PME e as diferenças entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

atualizar e consolidar as definições de micro, pequenas e médias empresas nos diferentes atos legislativos da UE, por forma a refletir melhor a diversidade das PME e as diferenças entre os Estados-Membros;

| — | dar uma definição de empresa de crescimento emergente e de elevado crescimento e prestar especial atenção às necessidades destas empresas no mercado de capitais; |
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—

dar uma definição de empresa de crescimento emergente e de elevado crescimento e prestar especial atenção às necessidades destas empresas no mercado de capitais;

| — | criar um modelo uniforme europeu de segmentação em bolsa que distinga as PME em função do seu tipo como emitentes, ou criar segmentos especializados nos respetivos mercados nacionais regulamentados; |
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—

criar um modelo uniforme europeu de segmentação em bolsa que distinga as PME em função do seu tipo como emitentes, ou criar segmentos especializados nos respetivos mercados nacionais regulamentados;

| — | incentivar o reforço da capacidade administrativa dos organismos nacionais de defesa do consumidor e das agências de regulação financeira; |
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—

incentivar o reforço da capacidade administrativa dos organismos nacionais de defesa do consumidor e das agências de regulação financeira;

| — | proporcionar aos investidores condições que sejam, se não melhores, pelo menos comparáveis às das dos mercados internacionais. |
| --- | --- |

—

proporcionar aos investidores condições que sejam, se não melhores, pelo menos comparáveis às das dos mercados internacionais.

| 1.7. | O CESE endossa o reconhecimento pelo Livro Verde de que só uma pequena proporção das poupanças dos agregados familiares é dirigida para investimentos mais produtivos do que as obrigações estatais ou os depósitos bancários, sobretudo na atual conjuntura de depressão financeira para os aforradores. |
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1.7.

O CESE endossa o reconhecimento pelo Livro Verde de que só uma pequena proporção das poupanças dos agregados familiares é dirigida para investimentos mais produtivos do que as obrigações estatais ou os depósitos bancários, sobretudo na atual conjuntura de depressão financeira para os aforradores.

| 1.8. | O Comité destaca a importância das atividades bancárias tradicionais para a estabilidade do sistema financeiro. Salienta também a importância de realizar a União Bancária Europeia. |
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1.8.

O Comité destaca a importância das atividades bancárias tradicionais para a estabilidade do sistema financeiro. Salienta também a importância de realizar a União Bancária Europeia.

| 1.9. | Uma titularização sustentável e de elevada qualidade requer a promoção de estruturas básicas com cadeias de intermediação curtas. |
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1.9.

Uma titularização sustentável e de elevada qualidade requer a promoção de estruturas básicas com cadeias de intermediação curtas.

| 1.10. | O CESE considera que o Livro Verde apresenta uma análise exaustiva da situação atual nos mercados de capitais na Europa, assim como as medidas necessárias para alcançar uma UMC. |
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1.10.

O CESE considera que o Livro Verde apresenta uma análise exaustiva da situação atual nos mercados de capitais na Europa, assim como as medidas necessárias para alcançar uma UMC.

2.   Conteúdo do Livro Verde

| 2.1. | Em comparação com outras regiões, o financiamento com recurso ao mercado de capitais está relativamente pouco desenvolvido na Europa. Os mercados de títulos, da dívida e outros desempenham um papel menor no financiamento do crescimento e as empresas europeias continuam fortemente dependentes dos bancos, o que acentua a vulnerabilidade das nossas economias face à contração da oferta de empréstimos bancários. |
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2.1.

Em comparação com outras regiões, o financiamento com recurso ao mercado de capitais está relativamente pouco desenvolvido na Europa. Os mercados de títulos, da dívida e outros desempenham um papel menor no financiamento do crescimento e as empresas europeias continuam fortemente dependentes dos bancos, o que acentua a vulnerabilidade das nossas economias face à contração da oferta de empréstimos bancários.

| 2.2. | Por outro lado, o nível de confiança dos investidores não é suficiente e as poupanças europeias nem sempre são utilizadas da forma mais produtiva. |
| --- | --- |

2.2.

Por outro lado, o nível de confiança dos investidores não é suficiente e as poupanças europeias nem sempre são utilizadas da forma mais produtiva.

| 2.3. | A construção de uma união dos mercados de capitais é uma iniciativa estratégica do programa de trabalho da Comissão |
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2.3.

A construção de uma união dos mercados de capitais é uma iniciativa estratégica do programa de trabalho da Comissão

| 2.4. | que asseguraria uma maior diversificação do financiamento da economia e reduziria os custos de mobilização de capitais, em especial para as PME. |
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2.4.

que asseguraria uma maior diversificação do financiamento da economia e reduziria os custos de mobilização de capitais, em especial para as PME.

| 2.5. | Uma maior integração dos mercados de capitais, especialmente no que respeita à equidade, reforçará a capacidade de absorção de choques da economia europeia e permitirá um maior investimento sem aumentar os níveis de endividamento. |
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2.5.

Uma maior integração dos mercados de capitais, especialmente no que respeita à equidade, reforçará a capacidade de absorção de choques da economia europeia e permitirá um maior investimento sem aumentar os níveis de endividamento.

| 2.6. | Graças a infraestruturas de mercado e intermediários eficientes, a UMC deverá reforçar o fluxo de capitais dos investidores para os projetos de investimento europeus, melhorando a distribuição do risco e a afetação de capitais em toda a UE e, em última análise, tornará a Europa mais resistente a futuros choques. |
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2.6.

Graças a infraestruturas de mercado e intermediários eficientes, a UMC deverá reforçar o fluxo de capitais dos investidores para os projetos de investimento europeus, melhorando a distribuição do risco e a afetação de capitais em toda a UE e, em última análise, tornará a Europa mais resistente a futuros choques.

| 2.7. | Os principais princípios subjacentes à UMC são que deve maximizar as vantagens dos mercados de capitais para a economia, o crescimento e o emprego, criar um mercado único dos capitais para os 28 Estados-Membros, assentar em bases sólidas de estabilidade financeira, assegurar um nível eficaz de proteção dos consumidores e dos investidores e contribuir para atrair investimentos de todo o mundo e aumentar a competitividade da UE. |
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2.7.

Os principais princípios subjacentes à UMC são que deve maximizar as vantagens dos mercados de capitais para a economia, o crescimento e o emprego, criar um mercado único dos capitais para os 28 Estados-Membros, assentar em bases sólidas de estabilidade financeira, assegurar um nível eficaz de proteção dos consumidores e dos investidores e contribuir para atrair investimentos de todo o mundo e aumentar a competitividade da UE.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O Comité apoia sem reservas a iniciativa da Comissão. Uma União dos Mercados de Capitais é uma reforma estrutural necessária para que todos os Estados-Membros prosperem numa economia dinâmica e baseada no conhecimento. Os entraves ao desenvolvimento de uma gama de produtos financeiros inovadores ao nível europeu têm de ser eliminados, uma vez que estão a dificultar o financiamento competitivo para o investimento, em especial para as pequenas e médias empresas, as empresas em fase de arranque e os produtos de infraestruturas a longo prazo. |
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3.1.

O Comité apoia sem reservas a iniciativa da Comissão. Uma União dos Mercados de Capitais é uma reforma estrutural necessária para que todos os Estados-Membros prosperem numa economia dinâmica e baseada no conhecimento. Os entraves ao desenvolvimento de uma gama de produtos financeiros inovadores ao nível europeu têm de ser eliminados, uma vez que estão a dificultar o financiamento competitivo para o investimento, em especial para as pequenas e médias empresas, as empresas em fase de arranque e os produtos de infraestruturas a longo prazo.

| 3.2. | O objetivo da iniciativa da Comissão deveria ser criar as condições para um setor moderno e eficiente de serviços financeiros sujeito a uma regulamentação adequada mas não excessiva, que permita um leque muito mais alargado de fontes de financiamento dos investimentos e resolva, dessa forma, o nível preocupantemente baixo de investimento. |
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3.2.

O objetivo da iniciativa da Comissão deveria ser criar as condições para um setor moderno e eficiente de serviços financeiros sujeito a uma regulamentação adequada mas não excessiva, que permita um leque muito mais alargado de fontes de financiamento dos investimentos e resolva, dessa forma, o nível preocupantemente baixo de investimento.

| 3.3. | O CESE vê os mercados de capitais como reservas de liquidez nas quais as empresas podem angariar fundos e negociar com instrumentos financeiros. Partindo dessa base, o CESE considera que a UMC já foi alcançada para as grandes empresas e, em resposta às questões colocadas pela Comissão no Livro Verde, centrar-se-á essencialmente em medidas que permitirão que as PME e as empresas de elevado crescimento também beneficiem dessa união. |
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3.3.

O CESE vê os mercados de capitais como reservas de liquidez nas quais as empresas podem angariar fundos e negociar com instrumentos financeiros. Partindo dessa base, o CESE considera que a UMC já foi alcançada para as grandes empresas e, em resposta às questões colocadas pela Comissão no Livro Verde, centrar-se-á essencialmente em medidas que permitirão que as PME e as empresas de elevado crescimento também beneficiem dessa união.

| 3.4. | A UMC deverá melhorar o financiamento da economia a longo prazo explorando o potencial de promoção de boas práticas de governação das sociedades e de responsabilidade social das empresas, com a ênfase em objetivos não só económicos mas também ambientais e sociais. |
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3.4.

A UMC deverá melhorar o financiamento da economia a longo prazo explorando o potencial de promoção de boas práticas de governação das sociedades e de responsabilidade social das empresas, com a ênfase em objetivos não só económicos mas também ambientais e sociais.

| 3.5. | O Livro Verde vê as PME como emitentes-alvo. Assim, as necessidades específicas das PME devem ser expressamente tidas em conta em quaisquer decisões futuras no que toca a obrigações ou a quaisquer outros tipos de instrumento financeiro de rendimento fixo, nomeadamente:






  — | escolha correta dos prazos de vencimento do financiamento; |
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3.5.

O Livro Verde vê as PME como emitentes-alvo. Assim, as necessidades específicas das PME devem ser expressamente tidas em conta em quaisquer decisões futuras no que toca a obrigações ou a quaisquer outros tipos de instrumento financeiro de rendimento fixo, nomeadamente:

—

escolha correta dos prazos de vencimento do financiamento;

| — | estrutura do financiamento e do reembolso; |
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estrutura do financiamento e do reembolso;

| — | custo do financiamento, incluindo o custo da entrada no mercado em causa; |
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custo do financiamento, incluindo o custo da entrada no mercado em causa;

| — | conteúdo e estrutura das garantias e cauções para preparar o produto de investimento respetivo. |
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conteúdo e estrutura das garantias e cauções para preparar o produto de investimento respetivo.

A fim de satisfazer adequadamente todas estas necessidades, é essencial conceber produtos e procedimentos simplificados e normalizados para a participação das PME nos mercados de capitais.

| 3.6. | O CESE exorta a Comissão Europeia, as autoridades europeias de supervisão e os Estados-Membros a agir com prudência na elaboração e transposição da legislação futura destinada a criar uma UMC operacional, a fim de garantir que o mercado europeu de capitais proporcione aos investidores e aos emitentes condições que sejam, pelo menos, comparáveis às dos mercados internacionais, se não melhores. |
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3.6.

O CESE exorta a Comissão Europeia, as autoridades europeias de supervisão e os Estados-Membros a agir com prudência na elaboração e transposição da legislação futura destinada a criar uma UMC operacional, a fim de garantir que o mercado europeu de capitais proporcione aos investidores e aos emitentes condições que sejam, pelo menos, comparáveis às dos mercados internacionais, se não melhores.

| 3.7. | Uma UMC efetiva não é possível sem envolver e atrair os cidadãos da UE enquanto investidores individuais. O CESE endossa o reconhecimento pelo Livro Verde de que só uma pequena proporção das poupanças dos agregados familiares é dirigida para investimentos mais produtivos do que as obrigações estatais ou os depósitos bancários, sobretudo na atual conjuntura de depressão financeira para os aforradores. |
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3.7.

Uma UMC efetiva não é possível sem envolver e atrair os cidadãos da UE enquanto investidores individuais. O CESE endossa o reconhecimento pelo Livro Verde de que só uma pequena proporção das poupanças dos agregados familiares é dirigida para investimentos mais produtivos do que as obrigações estatais ou os depósitos bancários, sobretudo na atual conjuntura de depressão financeira para os aforradores.

| 3.8. | A importância do setor bancário tradicional para a estabilidade do sistema financeiro deve ser salientada. |
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3.8.

A importância do setor bancário tradicional para a estabilidade do sistema financeiro deve ser salientada.

| 3.9. | Um mercado de titularização sustentável de alta qualidade — como mencionado no Livro Verde — requer a promoção de estruturas básicas com cadeias de intermediação curtas para ligar os mutuários e os aforradores diretamente. |
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3.9.

Um mercado de titularização sustentável de alta qualidade — como mencionado no Livro Verde — requer a promoção de estruturas básicas com cadeias de intermediação curtas para ligar os mutuários e os aforradores diretamente.

4.   Respostas às perguntas do Livro Verde

4.1.   
  Prioridades de ação rápida

1)   Para além dos cinco domínios prioritários de ação a curto prazo, quais os outros domínios que devem ser prioritários?

Uma grande parte das medidas propostas centra-se nos mercados primários. Tendo em conta as características específicas das PME, importa explorar também as possibilidades de desenvolver o mercado secundário.

Em especial, é fundamental criar uma norma uniforme e simplificada para os requisitos qualitativos e quantitativos para a cotação das PME nos mercados regulamentados de instrumentos financeiros. Também importa desenvolver um mecanismo que torne as PME mais atraentes para os investidores, atendendo aos recursos financeiros e administrativos limitados das PME.

Mantendo embora os princípios fundamentais para ter em conta os interesses dos investidores, recomenda-se começar com algumas questões específicas incluídas na Diretiva Prospeto a fim de aligeirar os requisitos administrativos e burocráticos sempre que possível e de explorar as possibilidades de liberalização de alguns dos requisitos em matéria de divulgação de informações para as PME:

| — | Redução dos prazos para análise do prospeto para os emitentes que já tenham valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado e tenham feito uma oferta pública de valores mobiliários, e sejam, respetivamente, empresas públicas ou registados como emitentes. Os prazos podem ser reduzidos para sete dias. Deveria ser definido um procedimento especial para a cotação de PME de forma simplificada, em especial se se destinarem a ser comercializadas no mercado não oficial das bolsas de valores. A diretiva deve deixar aos reguladores nacionais maior discrição para regulamentar a entrada das PME ao nível nacional. |
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Redução dos prazos para análise do prospeto para os emitentes que já tenham valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado e tenham feito uma oferta pública de valores mobiliários, e sejam, respetivamente, empresas públicas ou registados como emitentes. Os prazos podem ser reduzidos para sete dias. Deveria ser definido um procedimento especial para a cotação de PME de forma simplificada, em especial se se destinarem a ser comercializadas no mercado não oficial das bolsas de valores. A diretiva deve deixar aos reguladores nacionais maior discrição para regulamentar a entrada das PME ao nível nacional.

| — | Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, a notificação para efeitos de oferta pública e o prazo inicial e final da subscrição devem ser publicados num jornal diário. Devem limitar-se cada vez mais os requisitos de publicação de avisos/notificações e do próprio prospeto em suporte papel e em jornais diários. A divulgação de informações na Internet, especialmente através dos sítios web do respetivo mercado regulamentado ou da empresa, deveria passar a ser o principal meio de comunicação entre o emitente e os investidores. Por outro lado, pode haver uma certa uniformização dos requisitos para a divulgação de informações nos sítios web — unificando-os ou criando uma página especial para os investidores; estes podem assim obter informações mais rápida e facilmente sobre os aspetos essenciais dos valores mobiliários em oferta pública. |
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Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, a notificação para efeitos de oferta pública e o prazo inicial e final da subscrição devem ser publicados num jornal diário. Devem limitar-se cada vez mais os requisitos de publicação de avisos/notificações e do próprio prospeto em suporte papel e em jornais diários. A divulgação de informações na Internet, especialmente através dos sítios web do respetivo mercado regulamentado ou da empresa, deveria passar a ser o principal meio de comunicação entre o emitente e os investidores. Por outro lado, pode haver uma certa uniformização dos requisitos para a divulgação de informações nos sítios web — unificando-os ou criando uma página especial para os investidores; estes podem assim obter informações mais rápida e facilmente sobre os aspetos essenciais dos valores mobiliários em oferta pública.

2)   Que outras medidas em matéria de normalização e disponibilização da informação sobre a solvabilidade das PME poderiam favorecer o mercado de financiamento das PME e de capital de arranque e alargar a base de investidores?

Medidas úteis a este nível seriam:

| — | a introdução de notações de crédito de acordo com uma metodologia transparente normalizada; |
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a introdução de notações de crédito de acordo com uma metodologia transparente normalizada;

| — | a aceitação de critérios normalizados simplificados (modelo) para o registo em mercados regulamentados, incluindo um plano de atividades intercalar pormenorizado para os investimentos e o desenvolvimento das empresas, para além da informação financeira. |
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a aceitação de critérios normalizados simplificados (modelo) para o registo em mercados regulamentados, incluindo um plano de atividades intercalar pormenorizado para os investimentos e o desenvolvimento das empresas, para além da informação financeira.

3)   Como apoiar os Fundos europeus de investimento a longo prazo (FEILP), com vista a incentivar a sua utilização?

A medida mais urgente consiste em analisar os requisitos regulamentares em matéria de fundos de pensões e companhias de seguros nos diferentes Estados-Membros, com vista a liberalizar as suas carteiras de investimentos quando necessário no que se refere à possibilidade de investir em FEILP. Os fundos de pensões e as companhias de seguros estarão interessados neste tipo de ativo e têm os recursos para capitalizar os FEILP. Para reforçar este processo, será útil desenvolver um modelo de avaliação da rendibilidade unificado que abranja toda a cadeia de investimento.

4)   É necessária uma ação da UE para apoiar o desenvolvimento dos mercados de colocações privadas para além do apoio aos esforços ditados pelos mercados para acordar normas comuns?

Não. Uma ação da UE poderá ser necessária se os esforços ditados pelos mercados não tiverem êxito.

| 4.2. | Medidas destinadas a desenvolver e a integrar os mercados de capitais |
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4.2.

5)   Que outras medidas poderiam contribuir para melhorar o acesso ao financiamento e encaminhar os fundos para os que dele necessitam?

De um modo geral, o acesso ao financiamento seria melhor se fossem criados produtos de investimento «à medida», que se adequariam melhor às necessidades das empresas (em termos, p. ex., de maturidade, de garantias e de estrutura dos pagamentos).

Além disso, os organismos reguladores devem permitir a possibilidade de emissão de instrumentos de dívida, os quais, como um tipo de contrato com detentores de obrigações, deveriam ser o mais semelhantes possível ao financiamento de projetos e à concessão de crédito às empresas pelos bancos.

6)   Devem ser tomadas medidas para promover uma maior liquidez nos mercados de obrigações das empresas, tais como a normalização? Em caso afirmativo, quais as medidas necessárias? Poderão ser alcançadas deixando agir o mercado ou exigem uma ação legislativa?

Sim, a normalização aumentará a liquidez nos mercados de obrigações das empresas. Nesse caso, faz sentido tomar medidas legislativas debatidas e acordadas por todas as partes interessadas.

7)   É necessária uma ação a nível da UE para facilitar o desenvolvimento de investimentos ASG (ambientais, sociais e no governo das empresas), normalizados, transparentes e responsáveis, incluindo as obrigações ecológicas, para além do apoio ao desenvolvimento de orientações ditadas pelo mercado?

Sim, os critérios de normalização devem incluir princípios específicos em matéria de investimentos ambientais, sociais e de governação. O CESE apoia a promoção de «obrigações ecológicas», assim como de «hipotecas ecológicas», empréstimos para projetos de eficiência energética e de energias renováveis, entre outros. Todos estes tipos de investimento devem ser incluídos entre as opções para os investidores. O CESE reputa necessário divulgar informação e lançar campanhas de promoção dos investimentos ASG o mais amplamente possível, assim como publicitar as boas práticas neste domínio, incluindo em colaboração estreita com redes de empresas e associações de investidores e através delas.

8)   Há vantagens no desenvolvimento de uma norma de contabilidade comum a nível da União Europeia para as pequenas e médias empresas cotadas nos MTF (sistemas de negociação multilateral)? Deverá essa norma tornar-se uma característica dos mercados para o crescimento das PME? Em caso afirmativo, em que condições?

A atual definição europeia de PME abrange empresas de dimensões muitíssimo diferentes e não permite uma diferenciação com base no setor industrial. O CESE é favorável a uma definição europeia uniforme de micro, pequenas e médias empresas e recomenda que as diferentes definições dadas nos vários atos legislativos da UE sejam atualizadas (por forma a refletir melhor a diversidade das PME e as diferenças entre os Estados-Membros) e consolidadas (1). Recomenda que seja dada uma definição de empresa de crescimento emergente e de elevado crescimento e que se preste especial atenção às necessidades destas empresas no mercado de capitais. Sem isso, os sistemas de negociação multilateral incluirão apenas um número limitado de países e os mercados em crescimento não conseguirão atrair muitos investidores transfronteiras. O conteúdo de uma tal norma deve estar em conformidade com as capacidades financeiras e administrativas limitadas das PME.

9)   Há entraves ao desenvolvimento do financiamento participativo ou de peer to peer devidamente regulamentado, incluindo a nível transfronteiras? Como ultrapassá-los?

As diferenças entre as legislações nacionais são uma das razões principais para o desenvolvimento insuficiente de formas prospetivas de investimento, como o financiamento coletivo. Por isso, é recomendável que a Comissão promova a harmonização legislativa.

4.3.   
  Desenvolver e diversificar as fontes de financiamento

10)   Que medidas poderiam incentivar os investidores institucionais a aumentar e a investir montantes mais elevados numa gama mais vasta de ativos, em especial projetos de longo prazo, PME e novas empresas inovadoras e de elevado crescimento?

Antes de mais, são necessárias alterações na regulamentação aplicável às carteiras dos investidores institucionais, porque em muitos Estados-Membros esse tipo de investimentos não lhes são de todo permitidos.

11)   Que medidas poderiam ser tomadas a fim de reduzir os custos para os gestores de fundos decorrentes da criação e comercialização de fundos em toda a UE? Quais os obstáculos que impedem os fundos de beneficiar de economias de escala?

Os custos, mesmo hoje em dia, não são excessivamente elevados, e dependem sobretudo dos circuitos de comercialização. Os fundos que são comercializados através de sucursais de bancos ou outras instituições financeiras não têm geralmente custos significativos nem enfrentam entraves para beneficiar de economias de escala. Os fundos que são comercializados separadamente têm custos mais elevados.

Os prospetos para angariação de fundos deveriam ser simplificados e uniformizados, assim como todos os documentos de registo para entrar no respetivo mercado regulamentado.

É necessário criar um modelo uniforme europeu de segmentação em bolsa que distinga as PME em função do seu tipo como emitentes. O mesmo resultado pode ser alcançado através da criação de segmentos especializados nos respetivos mercados nacionais regulamentados.

12)   Os trabalhos sobre o tratamento específico dos investimentos em infraestruturas devem visar determinadas subclasses de ativos claramente identificáveis? Em caso afirmativo, a quais deve a Comissão dar prioridade nas futuras revisões das regras prudenciais como o Regulamento CRDIV/CRR e a Solvência II?

Para o financiamento de projetos de infraestruturas, o CESE recomenda:

| — | o lançamento de um processo público mais abrangente de análise, a fim de assegurar que o planeamento é coordenado de forma mais estratégica; |
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o lançamento de um processo público mais abrangente de análise, a fim de assegurar que o planeamento é coordenado de forma mais estratégica;

| — | uma maior concentração do financiamento estatal e a nível europeu em projetos financeiramente inviáveis mas importantes do ponto de vista social (eventualmente através de garantias — parciais — para os tornar viáveis); |
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uma maior concentração do financiamento estatal e a nível europeu em projetos financeiramente inviáveis mas importantes do ponto de vista social (eventualmente através de garantias — parciais — para os tornar viáveis);

| — | a elaboração de um guia acessível do financiamento das infraestruturas através dos bancos e dos mercados de capitais; |
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a elaboração de um guia acessível do financiamento das infraestruturas através dos bancos e dos mercados de capitais;

| — | a revisão do tratamento contabilístico e regulamentar dos projetos de infraestruturas, de modo a torná-los mais atrativos para os investidores; |
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a revisão do tratamento contabilístico e regulamentar dos projetos de infraestruturas, de modo a torná-los mais atrativos para os investidores;

| — | a definição de determinadas subclasses claramente identificáveis de projetos de infraestruturas e a adaptação a essas subclasses do tratamento dos investimentos em infraestruturas. Isso implica uma avaliação do risco diferente para cada subclasse e melhorará a previsibilidade, de modo a tornar os investimentos mais atraentes para os investidores institucionais; |
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a definição de determinadas subclasses claramente identificáveis de projetos de infraestruturas e a adaptação a essas subclasses do tratamento dos investimentos em infraestruturas. Isso implica uma avaliação do risco diferente para cada subclasse e melhorará a previsibilidade, de modo a tornar os investimentos mais atraentes para os investidores institucionais;

| — | o reforço da utilização de estruturas que permitam aos investidores de retalho participar melhor no financiamento ilíquido; |
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o reforço da utilização de estruturas que permitam aos investidores de retalho participar melhor no financiamento ilíquido;

| — | uma vez que os atuais encargos em matéria de capital impostos pela Diretiva Solvência II não distinguem entre a dívida das empresas a longo prazo e as dívidas relativas a infraestruturas, deve equacionar-se a hipótese de alterar essas disposições; |
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uma vez que os atuais encargos em matéria de capital impostos pela Diretiva Solvência II não distinguem entre a dívida das empresas a longo prazo e as dívidas relativas a infraestruturas, deve equacionar-se a hipótese de alterar essas disposições;

| — | a melhoria da transparência e da responsabilidade democrática das parcerias público-privadas tornando obrigatório o acesso do público a todos os contratos e a divulgação periódica de informações sobre a sua rendibilidade. |
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a melhoria da transparência e da responsabilidade democrática das parcerias público-privadas tornando obrigatório o acesso do público a todos os contratos e a divulgação periódica de informações sobre a sua rendibilidade.

13)   A introdução de um produto normalizado ou remoção dos atuais obstáculos ao acesso transfronteiras reforçariam o mercado único dos produtos de pensões?

Sim, tendo em conta que os produtos e os princípios de base das pensões variam grandemente de um Estado-Membro para outro e considerando o objetivo expresso pela Comissão no Livro Verde de criar um regime de reforma pan-europeu.

14)   As alterações aos Regulamentos EuVECA e EuSEF facilitariam aos grandes gestores de fundos da UE a gestão deste tipo de fundos? Outras eventuais mudanças a operar para aumentar o número destes fundos?

É possível que tais mudanças agucem o interesse dos grandes gestores de fundos em gerir este tipo de fundos. Contudo, tal também pode levar a uma concentração excessiva e a conflitos de interesses. Por isso, antes de tomar uma medida desse tipo, seria conveniente examinar atentamente se é este o principal obstáculo que impede os grandes gestores de fundos de gerir este tipo de fundos.

15)   Como é que a UE pode continuar a desenvolver capital de investimento e de risco como fontes alternativas de financiamento da economia? Em especial, que medidas poderiam aumentar a escala dos fundos de capital de risco e aumentar as oportunidades de saída para os investidores de capital de risco?

A dimensão dos fundos de investimento de capitais privados e dos fundos de capital de risco pode ser aumentada através de uma flexibilização adequada das restrições aplicáveis às carteiras dos investidores institucionais, como os fundos de pensões, as companhias de seguros e os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).

16)   Existem entraves que impeçam o crescimento seguro dos empréstimos diretos, bancários ou não, às empresas que necessitam de financiamento?

Na sequência da crise financeira, o crédito bancário tem estado sujeito a restrições cada vez maiores em resultado de requisitos de adequação dos fundos próprios mais rigorosos e da necessidade de reduzir a exposição ao risco. A concessão de empréstimos diretos não bancários não é permitida pela legislação de muitos Estados-Membros e, em muitos casos, as companhias de seguros, os fundos de pensões e outras instituições financeiras não podem conceder diretamente empréstimos a sociedades não financeiras.

17)   Como aumentar a participação transfronteira dos particulares nos OICVM?

Os investimentos transfronteiras exigem uma cultura de investimento bem desenvolvida, conhecimentos sobre a matéria e proficiência em línguas estrangeiras. Assim, um aumento da participação de pequeno montante a nível transfronteiriço só poderia ser conseguido através da promoção da utilização de planeadores financeiros pessoais (consultores), que poderiam ajudar os investidores de retalho a tomarem decisões informadas num contexto internacional.

18)   Como aumentar a contribuição das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) para assegurar a proteção dos consumidores e investidores?

Na maior parte dos Estados-Membros, os organismos de defesa do consumidor têm em geral uma capacidade relativamente limitada no domínio dos serviços financeiros. Em alguns casos, nem sequer é claro se têm direitos jurídicos neste domínio nem quais são esses direitos. Por isso, poderia ser útil que as autoridades europeias de supervisão incentivassem o reforço da capacidade administrativa dos organismos nacionais de defesa do consumidor e das agências de regulação financeira neste domínio.

19)   Quais as medidas políticas suscetíveis de aumentar o investimento de retalho? Outras iniciativas para capacitar e proteger os cidadãos da UE que pretendam aceder aos mercados de capitais?

Incentivar os Estados-Membros a criar condições favoráveis para os corretores e as sociedades de investimento estabelecerem fundos para novas empresas que permitam incentivos fiscais (tais como uma renúncia à cobrança do imposto sobre o rendimento do investimento para poupança das famílias). Juntamente com a melhoria da proteção institucional dos consumidores (tal como sugerido na resposta à pergunta anterior), um aumento no investimento de retalho poderia também ser incentivado pela introdução de diferentes formas de educação financeira destinadas aos investidores não profissionais e aos aforradores, e serviços de consultoria muito bem regulamentados sobre planeamento financeiro para os cidadãos.

20)   Em termos de desenvolvimento de produtos de investimento simples e transparentes para os consumidores, existem boas práticas nacionais para que possam ser partilhadas?

As boas práticas ainda não estão bem estabelecidas, ainda estão a tomar forma. Entre os poucos exemplos existentes conta-se o processo de acreditação dos produtos de investimento pelas associações profissionais no Reino Unido (2). De um modo geral, o desenvolvimento desses produtos não é tarefa fácil, porque os produtos de investimento podem ser complexos pela sua própria natureza e porque os emitentes procuram satisfazer necessidades muito diversas e diferenciar os seus produtos de produtos semelhantes. Um outro problema é que se o governo tentar forçar o desenvolvimento de tais produtos, isso pode ser considerado uma intervenção no mercado e limitar a concorrência. É por esta razão que, em vez de envidar esforços neste sentido, seria mais produtivo encorajar o desenvolvimento da educação financeira e de serviços de consultoria financeira para os cidadãos.

21)   Poderiam ser tomadas outras medidas no domínio da regulamentação dos serviços financeiros para assegurar a competitividade da UE a nível internacional e provar que é um lugar atraente para os investimentos?

A competitividade deve ser encarada numa perspetiva comparativa. Por isso, os mercados de capitais da UE devem proporcionar aos investidores condições que sejam, se não melhores, pelo menos, comparáveis às dos mercados internacionais. Para tal, é necessário tomar medidas a fim de melhorar a proteção dos investidores e adaptar as estruturas fiscais (com uma análise mais cuidadosa dos benefícios e dos custos do imposto sobre as transações financeiras proposto).

| 22) | Que medidas devem ser tomadas para facilitar o acesso das empresas da UE aos investidores e mercados de capitais dos países terceiros? |
| --- | --- |

22)

A melhor forma de o fazer é estimular a cooperação com os bancos que dispõem de uma rede bem desenvolvida de filiais em países terceiros.

4.4.   
  Melhorar a eficácia do mercado — intermediários, infraestruturas e quadro jurídico mais amplo

23)   Existem mecanismos para melhorar o funcionamento e a eficiência dos mercados e que não são referidos no presente documento, especialmente no domínio do funcionamento e liquidez dos mercados de ações e obrigações?

Esses mecanismos podem incluir:

| — | assegurar um nível mínimo de liquidez a longo prazo do mercado para os instrumentos financeiros emitidos por PME. Isso poderia ser conseguido incentivando os fornecedores de liquidez ou os criadores de mercado que citem os instrumentos financeiros emitidos pelas PME; |
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assegurar um nível mínimo de liquidez a longo prazo do mercado para os instrumentos financeiros emitidos por PME. Isso poderia ser conseguido incentivando os fornecedores de liquidez ou os criadores de mercado que citem os instrumentos financeiros emitidos pelas PME;

| — | aumentar a confiança dos investidores nas PME, introduzindo exemplos de boas práticas de governação empresarial e assegurando a participação dos principais investidores financeiros na sua gestão; |
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aumentar a confiança dos investidores nas PME, introduzindo exemplos de boas práticas de governação empresarial e assegurando a participação dos principais investidores financeiros na sua gestão;

| — | aumentar a capacidade de atração das PME — por exemplo, através de possibilidades de garantias da empresa (ou de instituições especializadas) para os títulos emitidos pelas PME, obedecendo a critérios específicos; |
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aumentar a capacidade de atração das PME — por exemplo, através de possibilidades de garantias da empresa (ou de instituições especializadas) para os títulos emitidos pelas PME, obedecendo a critérios específicos;

| — | criar incentivos para as PME cotadas em mercados regulamentados; |
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criar incentivos para as PME cotadas em mercados regulamentados;

| — | criar incentivos para os investidores em emissões por PME cotadas. |
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criar incentivos para os investidores em emissões por PME cotadas.

24)   Na sua opinião, existem domínios em que o conjunto único de regras continua a ser insuficiente?

O conjunto único de regras, desenvolvido para o setor bancário através das Diretivas Requisitos de Fundos Próprios IV, Sistemas de Garantia de Depósitos e Recuperação e Resolução Bancárias, cria condições equitativas e reforça o mercado único. A possibilidade de alargar esta abordagem ao setor financeiro não bancário poderia, pois, ser muito útil. Uma abordagem semelhante à da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias também deveria ser introduzida para as contrapartes centrais.

25)   Considera suficientes os poderes das AES para assegurar uma supervisão coerente? Que medidas suplementares relacionadas com uma supervisão a nível da UE poderiam contribuir substancialmente para o desenvolvimento da união dos mercados de capitais?

Quanto à convergência da supervisão, o CESE:

| — | concorda com a necessidade de medidas corretivas destinadas a melhorar o funcionamento do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF); |
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concorda com a necessidade de medidas corretivas destinadas a melhorar o funcionamento do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF);

| — | solicita a promoção de medidas para facilitar a coordenação do SESF com a nova estrutura do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e do Mecanismo Único de Resolução (MUR); |
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solicita a promoção de medidas para facilitar a coordenação do SESF com a nova estrutura do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e do Mecanismo Único de Resolução (MUR);

| — | preconiza a racionalização das funções de regulamentação das instituições do SESF com vista a simplificar o quadro legislativo e a tornar os processos mais transparentes e eficazes; |
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preconiza a racionalização das funções de regulamentação das instituições do SESF com vista a simplificar o quadro legislativo e a tornar os processos mais transparentes e eficazes;

| — | insta à promoção de uma estratégia a médio prazo para realizar um processo de consolidação organizativa e funcional das autoridades de supervisão (ponderando a hipótese de uma sede única e a adoção de um modelo em duas vertentes — twin peaks); |
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insta à promoção de uma estratégia a médio prazo para realizar um processo de consolidação organizativa e funcional das autoridades de supervisão (ponderando a hipótese de uma sede única e a adoção de um modelo em duas vertentes — twin peaks);

| — | pede à Comissão Europeia que avalie a exequibilidade de soluções mais estruturais no tocante à organização do SESF e às modalidades de financiamento das autoridades. |
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pede à Comissão Europeia que avalie a exequibilidade de soluções mais estruturais no tocante à organização do SESF e às modalidades de financiamento das autoridades.

26)   Tendo em conta a experiência do passado, existem alterações específicas às regras relativas à detenção de valores mobiliários suscetíveis de contribuir para uma maior integração dos mercados de capitais na UE?

As inter-relações entre as instituições depositárias deveriam ser melhoradas, o mesmo se aplicando à compensação e liquidação transfronteiras.

27)   Que medidas poderiam ser tomadas para melhorar os fluxos transfronteiras de garantias? Deverá melhorar-se o caráter executório transfronteiras das garantias e dos acordos de compensação com vencimento antecipado?

São de recomendar medidas para a criação de um registo europeu unificado das garantias transfronteiras ou para interligar os departamentos competentes dos registos nacionais. Sem a aplicação dessas medidas, os investimentos transfronteiriços continuarão a ser limitados.

28)   Quais os principais obstáculos à integração dos mercados de capitais decorrentes do direito das sociedades, incluindo o governo das sociedades? Existem medidas específicas que permitissem ultrapassá-los?

As diferenças entre o direito comercial, os modelos de governação corporativa e as práticas empresariais em todos os Estados-Membros são os entraves mais graves a uma União dos Mercados de Capitais. Ultrapassar esta situação levará muito tempo e não será uma tarefa fácil, mas é indispensável. Isso implicará um exame aturado das jurisdições dos Estados-Membros.

29)   Quais os aspetos específicos da legislação em matéria de insolvência que carecem de harmonização de modo a favorecer o surgimento de um mercado de capitais pan-europeu?

A legislação em matéria de insolvência é fundamental para os mercados de capitais e, como no caso do direito comercial e da governação das empresas, deve ser harmonizada depois de um estudo aprofundado, porque caso contrário haverá o risco de que o investimento seja transferido para países em que os direitos dos investidores estarão mais bem protegidos. Em especial, seria de ponderar atentamente a opção de começar do zero.

30)   Quais os obstáculos em torno da tributação, que devem ser analisados prioritariamente, a fim de contribuir para uma maior integração dos mercados de capitais na UE e para uma estrutura de financiamento mais robusta, a nível das empresas e através de que instrumentos?

A estrutura dos regimes fiscais varia enormemente de um Estado-Membro para outro e é muito sensível a quaisquer mudanças. Atualmente, a harmonização fiscal será muito difícil de conseguir e deve ser encarada como a etapa final do processo.

31)   Como é que a UE pode apoiar melhor o desenvolvimento de novas tecnologias e modelos empresariais pelo mercado, favorecendo a integração e a eficácia dos mercados de capitais?

A UE deveria concentrar-se em criar uma infraestrutura em rede digital única que permita uma comunicação rápida, eficiente e segura entre mercados, empresas e investidores (3), assim como uma oportunidade para a participação transfronteiriça e a partir de locais remotos nas reuniões gerais de acionistas e nas votações. Os esforços também deveriam incidir na procura de soluções para diminuir os custos relativamente elevados de compensação e liquidação.

32)   Existem outros domínios não abordados no presente Livro Verde que, na sua opinião, exigem uma intervenção para se alcançar uma união dos mercados de capitais? Em caso afirmativo, quais os domínios e as modalidades de ação?

O Livro Verde faz uma análise exaustiva da situação atual dos mercados de capitais na Europa, bem como das medidas necessárias para criar uma UMC. De momento, é melhor não levantar questões, e sim planear melhor o calendário da aplicação das medidas já acordadas e selecionar algumas reformas estratégicas importantes para começar: estas devem ser realistas e ter um impacto direto e quantificável. Isso criará uma onda de entusiasmo que facilitará a implementação de reformas mais difíceis no futuro.

Não obstante, o CESE assinala que o Livro Verde não menciona:

| — | a notação de crédito dos instrumentos financeiros; |
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a notação de crédito dos instrumentos financeiros;

| — | as medidas relacionadas com o problema da pró-ciclicidade dos produtos financeiros. |
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as medidas relacionadas com o problema da pró-ciclicidade dos produtos financeiros.

Bruxelas, 1 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Em termos gerais, a definição comum de PME consta da Recomendação 2003/361 da UE, que está bastante desatualizada e não reflete nem o alargamento da UE nem as realidades económicas na sequência da crise. Para efeitos do Livro Verde, a definição de PME é a da Diretiva 2014/65/UE de 15 de maio de 2014 relativa aos mercados de instrumentos financeiros. Uma outra definição de PME é a dada na Diretiva 2013/34/UE de 26 de junho de 2013 relativa às demonstrações financeiras individuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas formas de empresas.

1

(2)  A Association of British Insurers (Associação das Seguradoras Britânicas), a British Bankers Association (Associação dos Banqueiros Britânicos) e a Building Societies Association (Associação das Sociedades de Construção), em negociações com o British Standards Institute (organismo de normalização britânico), decidiram desenvolver produtos de financiamento simples que cumprem um conjunto acordado de princípios, apresentadas no relatório Sergeant (março de 2013).

2

Association of British Insurers

British Bankers Association

Building Societies Association

British Standards Institute

(3)  Como exemplo de boas práticas, ver o mercado eletrónico independente para a concessão de empréstimos às empresas FINPOINT https://www.finpoint.co.uk/

3

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/74 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/74

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020»

[COM(2015) 81 final]

(2015/C 383/11)

| Relator: | Lutz RIBBE |
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Relator:

Lutz RIBBE

Em 25 de março de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o tema

Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020

[COM(2015) 81 final].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 4 de junho de 2015, sendo relator Lutz Ribbe.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 2 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 193 votos a favor, 12 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE espera que as partes envolvidas nas negociações da 21.a Conferência das Partes (doravante COP 21) logrem finalmente chegar a um acordo ambicioso e justo de caráter vinculativo. Apoia integralmente o conteúdo da posição negocial avançada pela Comissão, tirando algumas questões de somenos importância. Lamenta, todavia, que a UE ainda não tenha compreendido plenamente o papel fundamental que a sociedade civil tem a desempenhar neste processo. |
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1.1.

O CESE espera que as partes envolvidas nas negociações da 21.a Conferência das Partes (doravante COP 21) logrem finalmente chegar a um acordo ambicioso e justo de caráter vinculativo. Apoia integralmente o conteúdo da posição negocial avançada pela Comissão, tirando algumas questões de somenos importância. Lamenta, todavia, que a UE ainda não tenha compreendido plenamente o papel fundamental que a sociedade civil tem a desempenhar neste processo.

| 1.2. | Todas as partes, sem exceção, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) têm de assumir a responsabilidade de atingir o objetivo de «conseguir a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica (1) perigosa com o sistema climático». Só assim se conseguirá evitar infligir danos ainda maiores aos seres humanos, ao ambiente e às gerações futuras. |
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1.2.

Todas as partes, sem exceção, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) têm de assumir a responsabilidade de atingir o objetivo de «conseguir a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica (1) perigosa com o sistema climático». Só assim se conseguirá evitar infligir danos ainda maiores aos seres humanos, ao ambiente e às gerações futuras.

| 1.3. | O princípio de uma responsabilidade comum mas diferenciada é correto. Na maioria dos Estados, urge encetar um processo de transição da energia fóssil para uma maior eficiência na utilização de recursos e de energia, privilegiando também a utilização de energias renováveis. Há que apoiar os Estados-Membros cujo impacto climático é hoje em dia mínimo no sentido de transitarem diretamente para uma economia hipocarbónica. Este cenário pode proporcionar grandes oportunidades às empresas europeias inovadoras, que para o efeito necessitam de apoio político. A este respeito, importa assegurar que essa transformação não agrava a situação das pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza. Em contrapartida, pode e deve ser utilizada de forma eficaz para redinamizar a economia, especialmente a nível regional, e para desenvolver instalações novas e descentralizadas de produção de energia sem carbono, que envolvam as populações locais. |
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1.3.

O princípio de uma responsabilidade comum mas diferenciada é correto. Na maioria dos Estados, urge encetar um processo de transição da energia fóssil para uma maior eficiência na utilização de recursos e de energia, privilegiando também a utilização de energias renováveis. Há que apoiar os Estados-Membros cujo impacto climático é hoje em dia mínimo no sentido de transitarem diretamente para uma economia hipocarbónica. Este cenário pode proporcionar grandes oportunidades às empresas europeias inovadoras, que para o efeito necessitam de apoio político. A este respeito, importa assegurar que essa transformação não agrava a situação das pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza. Em contrapartida, pode e deve ser utilizada de forma eficaz para redinamizar a economia, especialmente a nível regional, e para desenvolver instalações novas e descentralizadas de produção de energia sem carbono, que envolvam as populações locais.

| 1.4. | A COP 21 não incidirá, portanto, sobre as questões ambientais clássicas, visando antes lançar as bases para uma nova economia hipocarbónica à escala mundial. |
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1.4.

A COP 21 não incidirá, portanto, sobre as questões ambientais clássicas, visando antes lançar as bases para uma nova economia hipocarbónica à escala mundial.

| 1.5. | Estes processos necessitam de pioneiros, papel que a Europa desempenhou com êxito durante muitos anos. Contudo, já não se pode dizer que a Europa atue isoladamente no combate às alterações climáticas. Muitos outros blocos económicos estão entretanto a investir em força no processo de transição e nas tecnologias verdes, sem por isso desempenharem um papel mais ativo no processo de negociação da conferência. Independentemente do resultado das negociações em Paris, o facto é que, em termos práticos, a luta pelos mercados do futuro no domínio das tecnologias verdes importantes para a proteção do clima já começou há muito. Quer a COP 21 dê frutos quer não, esta é uma luta a que a Europa não se pode furtar. |
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1.5.

Estes processos necessitam de pioneiros, papel que a Europa desempenhou com êxito durante muitos anos. Contudo, já não se pode dizer que a Europa atue isoladamente no combate às alterações climáticas. Muitos outros blocos económicos estão entretanto a investir em força no processo de transição e nas tecnologias verdes, sem por isso desempenharem um papel mais ativo no processo de negociação da conferência. Independentemente do resultado das negociações em Paris, o facto é que, em termos práticos, a luta pelos mercados do futuro no domínio das tecnologias verdes importantes para a proteção do clima já começou há muito. Quer a COP 21 dê frutos quer não, esta é uma luta a que a Europa não se pode furtar.

| 1.6. | No âmbito da conferência não serão abordados elementos importantes da conjuntura económica suscetíveis de conduzir a situações de fuga de carbono e de «fuga hipocarbónica». Importa, pois, nunca perder de vista — inclusive fora do processo de negociação da CQNUAC — as questões em matéria de alterações climáticas e suas consequências económicas sociais e políticas. A UE tem de diligenciar a todos os níveis no sentido de, por exemplo, criar mecanismos de mercado que contribuam para que as emissões relativas aos produtos sejam tidas em conta ao nível do comércio mundial. |
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1.6.

No âmbito da conferência não serão abordados elementos importantes da conjuntura económica suscetíveis de conduzir a situações de fuga de carbono e de «fuga hipocarbónica». Importa, pois, nunca perder de vista — inclusive fora do processo de negociação da CQNUAC — as questões em matéria de alterações climáticas e suas consequências económicas sociais e políticas. A UE tem de diligenciar a todos os níveis no sentido de, por exemplo, criar mecanismos de mercado que contribuam para que as emissões relativas aos produtos sejam tidas em conta ao nível do comércio mundial.

| 1.7. | O CESE faz notar que a proteção do clima dependerá não dos resultados desejavelmente ambiciosos da COP 21 mas da sua aplicação coerente, que não ficará a cargo da classe política, mas dos cidadãos. Embora seja à classe política que compete estabelecer o enquadramento adequado, tendo presente não só o impacto ambiental mas também económico e social, é à sociedade civil que cabe aplicá-lo. Importa, pois, que as decisões adotadas gozem da ampla aceitação da sociedade e do apoio das empresas, das organizações de trabalhadores e de todos os outros quadrantes da sociedade civil. |
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1.7.

O CESE faz notar que a proteção do clima dependerá não dos resultados desejavelmente ambiciosos da COP 21 mas da sua aplicação coerente, que não ficará a cargo da classe política, mas dos cidadãos. Embora seja à classe política que compete estabelecer o enquadramento adequado, tendo presente não só o impacto ambiental mas também económico e social, é à sociedade civil que cabe aplicá-lo. Importa, pois, que as decisões adotadas gozem da ampla aceitação da sociedade e do apoio das empresas, das organizações de trabalhadores e de todos os outros quadrantes da sociedade civil.

| 1.8. | Infelizmente, a diversidade de papéis da sociedade civil (ver ponto 6) só será debatida à margem da conferência, e a UE não tomou quaisquer iniciativas assinaláveis para remediar esta situação. A comunicação em apreço não contém quaisquer indicações concretas quanto ao papel a desempenhar pela sociedade civil. A nova política climática não pode nem deve ser imposta «do topo» — tem de assentar no consenso alargado da maioria dos cidadãos, mediante um diálogo civil ativo que inclua todas as partes interessadas, e ser aplicada a partir «das bases». O CESE recomenda à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu que logrem finalmente encetar um diálogo intensivo e estruturado, a fim de não comprometer a disponibilidade fundamental da sociedade para desenvolver novas estruturas. A política concretamente perseguida pela UE até à data é, a este respeito, muito dececionante. Neste contexto, o CESE recomenda que a Comissão crie as condições estruturais e disponibilize os recursos necessários para que a sociedade civil possa dialogar com todas as partes interessadas numa base de igualdade de reconhecimento e de inclusão.» |
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1.8.

Infelizmente, a diversidade de papéis da sociedade civil (ver ponto 6) só será debatida à margem da conferência, e a UE não tomou quaisquer iniciativas assinaláveis para remediar esta situação. A comunicação em apreço não contém quaisquer indicações concretas quanto ao papel a desempenhar pela sociedade civil. A nova política climática não pode nem deve ser imposta «do topo» — tem de assentar no consenso alargado da maioria dos cidadãos, mediante um diálogo civil ativo que inclua todas as partes interessadas, e ser aplicada a partir «das bases». O CESE recomenda à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu que logrem finalmente encetar um diálogo intensivo e estruturado, a fim de não comprometer a disponibilidade fundamental da sociedade para desenvolver novas estruturas. A política concretamente perseguida pela UE até à data é, a este respeito, muito dececionante. Neste contexto, o CESE recomenda que a Comissão crie as condições estruturais e disponibilize os recursos necessários para que a sociedade civil possa dialogar com todas as partes interessadas numa base de igualdade de reconhecimento e de inclusão.»

| 1.9. | O CESE frisa que há oportunidades ambientais, económicas e sociais associadas às técnicas de mitigação de CO2 já existentes que podem conduzir à criação de emprego e ao crescimento das empresas a nível mundial. |
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1.9.

O CESE frisa que há oportunidades ambientais, económicas e sociais associadas às técnicas de mitigação de CO2 já existentes que podem conduzir à criação de emprego e ao crescimento das empresas a nível mundial.

2.   Contexto

| 2.1. | A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) foi adotada em Nova Iorque há vinte e três anos, em maio de 1992. De acordo com o seu artigo 2.o, a convenção tem como objetivo «conseguir a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica (2) perigosa com o sistema climático» e atenuar eventuais consequências. |
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2.1.

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) foi adotada em Nova Iorque há vinte e três anos, em maio de 1992. De acordo com o seu artigo 2.o, a convenção tem como objetivo «conseguir a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica (2) perigosa com o sistema climático» e atenuar eventuais consequências.

| 2.2. | No mesmo ano, 154 Estados assinaram a convenção na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (UNCED), que teve lugar no Rio de Janeiro. A convenção entrou em vigor em março de 1994 e foi entretanto ratificada por 196 partes. |
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2.2.

No mesmo ano, 154 Estados assinaram a convenção na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (UNCED), que teve lugar no Rio de Janeiro. A convenção entrou em vigor em março de 1994 e foi entretanto ratificada por 196 partes.

| 2.3. | Estes países reúnem-se anualmente por ocasião da Conferência das Partes, também denominada Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre o Clima. Até à data, não foram tomadas medidas suficientes para atingir os objetivos da convenção sequer aproximativamente. Os únicos objetivos vinculativos estabelecidos até agora — fruto do Protocolo de Quioto, adotado quando da COP 3 em Quioto — dizem respeito aos valores-limite de emissões para os países industrializados. Contudo, é bem sabido que só uma parte destes países ratificou o Protocolo de Quioto. |
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2.3.

Estes países reúnem-se anualmente por ocasião da Conferência das Partes, também denominada Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre o Clima. Até à data, não foram tomadas medidas suficientes para atingir os objetivos da convenção sequer aproximativamente. Os únicos objetivos vinculativos estabelecidos até agora — fruto do Protocolo de Quioto, adotado quando da COP 3 em Quioto — dizem respeito aos valores-limite de emissões para os países industrializados. Contudo, é bem sabido que só uma parte destes países ratificou o Protocolo de Quioto.

| 2.4. | Após vinte e um anos de negociações, ao longo dos quais as emissões globais aumentaram quase 50 % (de 30,8 mil milhões de toneladas de equivalente CO2 em 1992 para 43,4 mil milhões de toneladas em 2011) (3) e o impacto negativo das alterações climáticas antropogénicas se tornou cada vez mais evidente, é, no entanto, consensual que chegou o momento de agir. |
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2.4.

Após vinte e um anos de negociações, ao longo dos quais as emissões globais aumentaram quase 50 % (de 30,8 mil milhões de toneladas de equivalente CO2 em 1992 para 43,4 mil milhões de toneladas em 2011) (3) e o impacto negativo das alterações climáticas antropogénicas se tornou cada vez mais evidente, é, no entanto, consensual que chegou o momento de agir.

| 2.5. | Quase todos os estudos científicos mostram que ainda é possível conter adequadamente o aumento da temperatura. Para o efeito, urge iniciar quanto antes a aplicação das medidas ambiciosas que se impõem. Os estudos também demonstram que embora seja possível, em teoria, adiar ainda mais a consecução do objetivo, tal acarretaria um aumento desproporcionado dos custos e causaria danos consideráveis que afetariam em igual medida milhões de pessoas e a própria economia. |
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2.5.

Quase todos os estudos científicos mostram que ainda é possível conter adequadamente o aumento da temperatura. Para o efeito, urge iniciar quanto antes a aplicação das medidas ambiciosas que se impõem. Os estudos também demonstram que embora seja possível, em teoria, adiar ainda mais a consecução do objetivo, tal acarretaria um aumento desproporcionado dos custos e causaria danos consideráveis que afetariam em igual medida milhões de pessoas e a própria economia.

| 2.6. | A Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas não define com exatidão o que significa «uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático». Na COP 16 (em 2010), as partes chegaram a um acordo político no sentido de limitar o aumento da temperatura mundial a 2oC (e inclusive 1,5oC em determinados casos) em relação aos níveis pré-industriais, sem, todavia, fornecerem uma base científica que demonstrasse que semelhante acordo político permitiria igualmente atingir o objetivo fixado. |
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2.6.

A Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas não define com exatidão o que significa «uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático». Na COP 16 (em 2010), as partes chegaram a um acordo político no sentido de limitar o aumento da temperatura mundial a 2oC (e inclusive 1,5oC em determinados casos) em relação aos níveis pré-industriais, sem, todavia, fornecerem uma base científica que demonstrasse que semelhante acordo político permitiria igualmente atingir o objetivo fixado.

| 2.7. | O CESE chama a atenção de todos os intervenientes — tanto da classe política como da sociedade civil — para o facto de que as perturbações decorrentes do aumento da temperatura e a gravidade do seu impacto já se fazem sentir hoje em dia de modo evidente — e ainda se está bem longe de um aumento de 2oC. Por conseguinte, este valor-limite não pode constituir um objetivo a atingir, mas um teto máximo de que cumpre ficar o mais afastado possível. |
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2.7.

O CESE chama a atenção de todos os intervenientes — tanto da classe política como da sociedade civil — para o facto de que as perturbações decorrentes do aumento da temperatura e a gravidade do seu impacto já se fazem sentir hoje em dia de modo evidente — e ainda se está bem longe de um aumento de 2oC. Por conseguinte, este valor-limite não pode constituir um objetivo a atingir, mas um teto máximo de que cumpre ficar o mais afastado possível.

3.   A COP 21 em Paris

| 3.1. | Em dezembro de 2015 realizar-se-á em Paris a COP 21 e, de acordo com os compromissos assumidos, a a conferência adotará finalmente, sob a forma de um acordo mundial, as decisões ambiciosas, justas e vinculativas que se impõem para o conjunto das 196 partes. |
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3.1.

Em dezembro de 2015 realizar-se-á em Paris a COP 21 e, de acordo com os compromissos assumidos, a a conferência adotará finalmente, sob a forma de um acordo mundial, as decisões ambiciosas, justas e vinculativas que se impõem para o conjunto das 196 partes.

| 3.2. | As decisões a tomar prendem-se nomeadamente com os aspetos seguintes:






  a) | combate às alterações climáticas; as partes comprometeram-se a comunicar ao Secretariado da CQNUAC até ao final de março de 2015 os seus objetivos nacionais em matéria de redução das emissões (contributos previstos determinados a nível nacional — CPDN), que deverão ser ambiciosos e ir para lá dos esforços envidados até à data. A totalidade dos CPDN deverá ser suficiente para manter o aumento da temperatura global a um nível inferior a 2oC. Até ao dia 1 de novembro de 2015 deverá ser apresentado um relatório de síntese sobre a exequibilidade destes objetivos; |
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3.2.

As decisões a tomar prendem-se nomeadamente com os aspetos seguintes:

a)

combate às alterações climáticas; as partes comprometeram-se a comunicar ao Secretariado da CQNUAC até ao final de março de 2015 os seus objetivos nacionais em matéria de redução das emissões (contributos previstos determinados a nível nacional — CPDN), que deverão ser ambiciosos e ir para lá dos esforços envidados até à data. A totalidade dos CPDN deverá ser suficiente para manter o aumento da temperatura global a um nível inferior a 2oC. Até ao dia 1 de novembro de 2015 deverá ser apresentado um relatório de síntese sobre a exequibilidade destes objetivos;

| b) | medidas de adaptação às alterações climáticas; |
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b)

medidas de adaptação às alterações climáticas;

| c) | disposições financeiras relativas ao combate, à adaptação e à indemnização dos danos causados pelas alterações climáticas — caberá, nomeadamente, decidir quanto a) ao modo de mobilizar os cem mil milhões de dólares anuais prometidos até 2020 e b) aos critérios e requisitos da sua repartição; |
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c)

disposições financeiras relativas ao combate, à adaptação e à indemnização dos danos causados pelas alterações climáticas — caberá, nomeadamente, decidir quanto a) ao modo de mobilizar os cem mil milhões de dólares anuais prometidos até 2020 e b) aos critérios e requisitos da sua repartição;

| d) | questões ligadas à transferência de tecnologias (levando em conta os aspetos da «propriedade intelectual»); |
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d)

questões ligadas à transferência de tecnologias (levando em conta os aspetos da «propriedade intelectual»);

| e) | disposições em matéria de acompanhamento do acordo, nomeadamente para fins de medição, informação, controlo e transparência (4), não esquecendo um outro aspeto de particular importância: |
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e)

disposições em matéria de acompanhamento do acordo, nomeadamente para fins de medição, informação, controlo e transparência (4), não esquecendo um outro aspeto de particular importância:

| f) | quadro jurídico do acordo e, portanto, o caráter vinculativo das decisões. |
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f)

quadro jurídico do acordo e, portanto, o caráter vinculativo das decisões.

| 3.3. | Caberá igualmente chegar a acordo quanto às medidas concretas a adotar em matéria de alterações climáticas para o período compreendido entre a adoção das decisões, em dezembro de 2015, e a entrada em vigor das medidas vinculativas, em 2020 (ação pré-2020). |
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3.3.

Caberá igualmente chegar a acordo quanto às medidas concretas a adotar em matéria de alterações climáticas para o período compreendido entre a adoção das decisões, em dezembro de 2015, e a entrada em vigor das medidas vinculativas, em 2020 (ação pré-2020).

| 3.4. | Os governos também se debruçarão pela primeira vez sobre a melhor forma de implementar as políticas climáticas. O CESE subscreve o apelo em prol dos direitos humanos e de uma transição justa para uma economia hipocarbónica que mantenha e crie trabalho digno e de qualidade. |
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3.4.

Os governos também se debruçarão pela primeira vez sobre a melhor forma de implementar as políticas climáticas. O CESE subscreve o apelo em prol dos direitos humanos e de uma transição justa para uma economia hipocarbónica que mantenha e crie trabalho digno e de qualidade.

| 3.5. | A UE resumiu as suas posições e expectativas em relação à COP 21 na comunicação — Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020 (5). A fim de assegurar o caráter vinculativo das decisões acordadas, propõe, nomeadamente, que o acordo de Paris assuma a forma de um protocolo no âmbito da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, que deverá «entrar em vigor uma vez ratificado por países que, conjuntamente, representem 80 % das atuais emissões mundiais». |
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3.5.

A UE resumiu as suas posições e expectativas em relação à COP 21 na comunicação — Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020 (5). A fim de assegurar o caráter vinculativo das decisões acordadas, propõe, nomeadamente, que o acordo de Paris assuma a forma de um protocolo no âmbito da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, que deverá «entrar em vigor uma vez ratificado por países que, conjuntamente, representem 80 % das atuais emissões mundiais».

| 3.6. | Há consenso entre as partes quanto à necessidade de fazer valer o princípio de uma responsabilidade comum mas diferenciada, ou seja, a noção de que todas elas, independentemente do seu impacto ambiental, têm de assumir uma quota-parte da responsabilidade. O escopo exato desta responsabilidade deverá depender de toda uma série de fatores, incluindo o nível histórico e atual das emissões, a força económica, a situação social e o seu impacto. |
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3.6.

Há consenso entre as partes quanto à necessidade de fazer valer o princípio de uma responsabilidade comum mas diferenciada, ou seja, a noção de que todas elas, independentemente do seu impacto ambiental, têm de assumir uma quota-parte da responsabilidade. O escopo exato desta responsabilidade deverá depender de toda uma série de fatores, incluindo o nível histórico e atual das emissões, a força económica, a situação social e o seu impacto.

4.   Expectativas da sociedade civil europeia em relação às negociações da COP 21

| 4.1. | O CESE exorta todas as partes na negociação em Paris a adotarem enfim um acordo juridicamente vinculativo. Apoia com firmeza a posição negocial da UE avançada na comunicação da Comissão COM(2015) 81 final. |
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4.1.

O CESE exorta todas as partes na negociação em Paris a adotarem enfim um acordo juridicamente vinculativo. Apoia com firmeza a posição negocial da UE avançada na comunicação da Comissão COM(2015) 81 final.

| 4.2. | Na COP 21 convirá forjar um consenso em relação a uma política de prevenção, no sentido de tomar hoje decisões ambiciosas e de grande alcance a pensar no amanhã. Estas decisões constituirão a base da ação económica e social das gerações futuras e ajudarão a aplacar o sofrimento de quem já hoje em dia enfrenta as consequências das alterações climáticas. |
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4.2.

Na COP 21 convirá forjar um consenso em relação a uma política de prevenção, no sentido de tomar hoje decisões ambiciosas e de grande alcance a pensar no amanhã. Estas decisões constituirão a base da ação económica e social das gerações futuras e ajudarão a aplacar o sofrimento de quem já hoje em dia enfrenta as consequências das alterações climáticas.

| 4.3. | A COP 21 não incidirá, portanto, sobre as questões ambientais clássicas, visando antes lançar as bases para uma nova economia hipocarbónica à escala mundial. |
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4.3.

A COP 21 não incidirá, portanto, sobre as questões ambientais clássicas, visando antes lançar as bases para uma nova economia hipocarbónica à escala mundial.

| 4.4. | O CESE é favorável ao princípio de uma responsabilidade comum mas diferenciada. Cabe a cada uma das partes assumir a sua responsabilidade e não eximir-se a ela, «esconder-se» atrás de outros países, nem — como sucedeu em parte no passado — afirmar-se disposta a assumir a responsabilidade só na condição de ser paga para o efeito. |
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4.4.

O CESE é favorável ao princípio de uma responsabilidade comum mas diferenciada. Cabe a cada uma das partes assumir a sua responsabilidade e não eximir-se a ela, «esconder-se» atrás de outros países, nem — como sucedeu em parte no passado — afirmar-se disposta a assumir a responsabilidade só na condição de ser paga para o efeito.

Luta contra as alterações climáticas

| 4.5. | O Comité assinala que só se conseguirá atingir um nível de emissões satisfatório a nível mundial se todas as pessoas à face da Terra emitirem, em média, não mais do que duas toneladas de equivalente CO2 por ano. |
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4.5.

O Comité assinala que só se conseguirá atingir um nível de emissões satisfatório a nível mundial se todas as pessoas à face da Terra emitirem, em média, não mais do que duas toneladas de equivalente CO2 por ano.

| 4.5.1. | Na Europa (cerca de 9 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano), este valor só poderia ser alcançado aplicando a meta de 2050 (redução de 80 a 95 % das emissões de CO2 na Europa). A China (atualmente cerca de 6 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano) teria de reduzir em dois terços o seu nível de emissões per capita. Os EUA (atualmente 16,5 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano) e o Catar (atual número um mundial, com 40 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano), por exemplo, teriam de operar uma redução maior ainda. |
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4.5.1.

Na Europa (cerca de 9 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano), este valor só poderia ser alcançado aplicando a meta de 2050 (redução de 80 a 95 % das emissões de CO2 na Europa). A China (atualmente cerca de 6 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano) teria de reduzir em dois terços o seu nível de emissões per capita. Os EUA (atualmente 16,5 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano) e o Catar (atual número um mundial, com 40 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano), por exemplo, teriam de operar uma redução maior ainda.

| 4.5.2. | Em contrapartida, de países como o Mali (0,04 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano) e o Ruanda (0,06 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano) não se poderão esperar reduções. Neste sentido, o CESE não concorda inteiramente com a Comissão acerca da necessidade de «reduções substanciais e sustentadas das emissões de gases com efeito de estufa por todos os países». No caso destes países, trata-se antes de uma transição direta para uma economia hipocarbónica. As responsabilidades políticas em matéria de combate e adaptação às alterações climáticas são, pois, efetivamente comuns mas diferentes. Estes países necessitam de apoio urgente, o que, ao mesmo tempo, também cria muitas possibilidades de cooperação para as empresas inovadoras. As empresas europeias, em particular, que (ainda) detêm 40 % de todas as patentes relacionadas com as tecnologias verdes, poderiam retirar daí grandes benefícios. |
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4.5.2.

Em contrapartida, de países como o Mali (0,04 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano) e o Ruanda (0,06 toneladas de equivalente CO2 por habitante por ano) não se poderão esperar reduções. Neste sentido, o CESE não concorda inteiramente com a Comissão acerca da necessidade de «reduções substanciais e sustentadas das emissões de gases com efeito de estufa por todos os países». No caso destes países, trata-se antes de uma transição direta para uma economia hipocarbónica. As responsabilidades políticas em matéria de combate e adaptação às alterações climáticas são, pois, efetivamente comuns mas diferentes. Estes países necessitam de apoio urgente, o que, ao mesmo tempo, também cria muitas possibilidades de cooperação para as empresas inovadoras. As empresas europeias, em particular, que (ainda) detêm 40 % de todas as patentes relacionadas com as tecnologias verdes, poderiam retirar daí grandes benefícios.

| 4.5.3. | É importante notar que os dados relativos às emissões supramencionados não refletem as fortes disparidades sociais existentes dentro de cada país, para além de que as emissões de CO2 geradas na produção são imputadas aos países onde os produtos são fabricados, e não aos países onde eles são utilizados. Se se verificasse a situação inversa, a China, por exemplo, apresentaria um balanço de emissões substancialmente melhor, enquanto o da Alemanha seria bem pior (6). |
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4.5.3.

É importante notar que os dados relativos às emissões supramencionados não refletem as fortes disparidades sociais existentes dentro de cada país, para além de que as emissões de CO2 geradas na produção são imputadas aos países onde os produtos são fabricados, e não aos países onde eles são utilizados. Se se verificasse a situação inversa, a China, por exemplo, apresentaria um balanço de emissões substancialmente melhor, enquanto o da Alemanha seria bem pior (6).

| 4.6. | O CESE considera que o estabelecimento de objetivos nacionais em matéria de redução das emissões (CPDN) é uma parte central do processo da COP 21. Os atrasos dramáticos na apresentação dos CPDN ao Secretariado da CQNUAC (7) constituem um sinal muito preocupante. |
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4.6.

O CESE considera que o estabelecimento de objetivos nacionais em matéria de redução das emissões (CPDN) é uma parte central do processo da COP 21. Os atrasos dramáticos na apresentação dos CPDN ao Secretariado da CQNUAC (7) constituem um sinal muito preocupante.

| 4.7. | O CESE está ciente de que por ora não é de modo algum certo que os proponentes de um acordo vinculativo no âmbito da COP 21 consigam forjar semelhante «solidariedade para com as gerações futuras», tendo em conta que há 196 partes com situações de partida muito contrastantes e orientações políticas e contextos culturais por vezes extremamente diversos (8). |
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4.7.

O CESE está ciente de que por ora não é de modo algum certo que os proponentes de um acordo vinculativo no âmbito da COP 21 consigam forjar semelhante «solidariedade para com as gerações futuras», tendo em conta que há 196 partes com situações de partida muito contrastantes e orientações políticas e contextos culturais por vezes extremamente diversos (8).

| 4.8. | As negociações no âmbito do pacote sobre energia e clima para 2030, que foram quase uma COP à escala da UE, já tinham mostrado como mesmo a nível europeu é praticamente impossível pôr em prática aquilo que se pretende conseguir na COP 21, nomeadamente a definição de responsabilidades nacionais claras. O CESE lamenta, pois, que no âmbito deste pacote não se tenham fixado metas nacionais vinculativas, o que deverá dificultar a realização do objetivo global europeu e a «repartição» da responsabilidade (9). O estabelecimento de objetivos nacionais em matéria de redução das emissões (CPDN) para os Estados-Membros constituiria um sinal positivo em vista das negociações para a Conferência das Partes. |
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4.8.

As negociações no âmbito do pacote sobre energia e clima para 2030, que foram quase uma COP à escala da UE, já tinham mostrado como mesmo a nível europeu é praticamente impossível pôr em prática aquilo que se pretende conseguir na COP 21, nomeadamente a definição de responsabilidades nacionais claras. O CESE lamenta, pois, que no âmbito deste pacote não se tenham fixado metas nacionais vinculativas, o que deverá dificultar a realização do objetivo global europeu e a «repartição» da responsabilidade (9). O estabelecimento de objetivos nacionais em matéria de redução das emissões (CPDN) para os Estados-Membros constituiria um sinal positivo em vista das negociações para a Conferência das Partes.

Adaptação às alterações climáticas, disposições financeiras e transferência de tecnologias

| 4.9. | A responsabilidade diferenciada também implica ser solidário em relação aos países menos desenvolvidos e economicamente mais frágeis, no sentido de os ajudar em particular a construir uma economia verde e inócua para o clima, bem como de os tornar aptos a fazerem frente aos danos causados pelas alterações climáticas, que amiúde os atingem mais fortemente. Importa assegurar que essa transformação não agrava a situação das pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza. Em contrapartida, pode e deve ser utilizada de forma eficaz para redinamizar a economia, especialmente a nível regional, e para desenvolver instalações novas e descentralizadas de produção de energia sem carbono, que envolvam as populações locais. |
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4.9.

A responsabilidade diferenciada também implica ser solidário em relação aos países menos desenvolvidos e economicamente mais frágeis, no sentido de os ajudar em particular a construir uma economia verde e inócua para o clima, bem como de os tornar aptos a fazerem frente aos danos causados pelas alterações climáticas, que amiúde os atingem mais fortemente. Importa assegurar que essa transformação não agrava a situação das pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza. Em contrapartida, pode e deve ser utilizada de forma eficaz para redinamizar a economia, especialmente a nível regional, e para desenvolver instalações novas e descentralizadas de produção de energia sem carbono, que envolvam as populações locais.

| 4.10. | As questões financeiras e a transferência de tecnologias assumem, por isso, um papel importante neste contexto. Os países menos desenvolvidos já antes sofreram uma amarga deceção, pois há muito que os fundos de ajuda ao desenvolvimento que haviam sido prometidos (0,7 % do PIB) deixaram de ser afetados nos montantes acordados, algo que não deve tornar a repetir-se. |
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4.10.

As questões financeiras e a transferência de tecnologias assumem, por isso, um papel importante neste contexto. Os países menos desenvolvidos já antes sofreram uma amarga deceção, pois há muito que os fundos de ajuda ao desenvolvimento que haviam sido prometidos (0,7 % do PIB) deixaram de ser afetados nos montantes acordados, algo que não deve tornar a repetir-se.

Caráter juridicamente vinculativo e acompanhamento do acordo

| 4.11. | O CESE apoia a declaração da UE de que o caráter juridicamente vinculativo do acordo constitui a base decisiva para obter igualdade de condições de concorrência a nível mundial e para a execução das decisões necessárias. |
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4.11.

O CESE apoia a declaração da UE de que o caráter juridicamente vinculativo do acordo constitui a base decisiva para obter igualdade de condições de concorrência a nível mundial e para a execução das decisões necessárias.

| 4.12. | As vantagens de um acordo juridicamente vinculativo seriam, nomeadamente, as seguintes:






  — | enviar uma mensagem política clara da parte de todos os governos à economia, aos investidores e aos próprios cidadãos de que uma economia hipocarbónica é o objetivo comum da comunidade internacional na sua globalidade; |
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4.12.

As vantagens de um acordo juridicamente vinculativo seriam, nomeadamente, as seguintes:

—

enviar uma mensagem política clara da parte de todos os governos à economia, aos investidores e aos próprios cidadãos de que uma economia hipocarbónica é o objetivo comum da comunidade internacional na sua globalidade;

| — | criar um quadro previsível e a longo prazo, o que estimularia o investimento na redução das emissões de carbono e nas tecnologias de adaptação de uma forma rentável; |
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—

criar um quadro previsível e a longo prazo, o que estimularia o investimento na redução das emissões de carbono e nas tecnologias de adaptação de uma forma rentável;

| — | invocar claramente os princípios da transparência e da responsabilidade; |
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invocar claramente os princípios da transparência e da responsabilidade;

| — | disponibilizar recursos para investir nas medidas necessárias, criando assim uma ligação direta com a economia real. |
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disponibilizar recursos para investir nas medidas necessárias, criando assim uma ligação direta com a economia real.

| 4.13. | A sociedade civil espera que o novo acordo em matéria de clima mundial tenha devidamente em conta as suas reivindicações de uma transição justa que respeite os direitos humanos e dos trabalhadores e leve em consideração as consequências sociais, incluindo a compensação por perdas e danos, assim como as questões relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, sobretudo nos países mais pobres. |
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4.13.

A sociedade civil espera que o novo acordo em matéria de clima mundial tenha devidamente em conta as suas reivindicações de uma transição justa que respeite os direitos humanos e dos trabalhadores e leve em consideração as consequências sociais, incluindo a compensação por perdas e danos, assim como as questões relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, sobretudo nos países mais pobres.

| 4.14. | A implementação das decisões deve ser obrigatoriamente transparente e verificável e os países que não cumpram essas decisões devem deixar de poder beneficiar das vantagens do acordo. |
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4.14.

A implementação das decisões deve ser obrigatoriamente transparente e verificável e os países que não cumpram essas decisões devem deixar de poder beneficiar das vantagens do acordo.

| 4.15. | O CESE observa que a proposta da Comissão de assegurar a dinâmica através de revisões regulares poderá permitir compromissos mais ambiciosos em matéria de clima sem deixar de ter em conta os diferentes condicionalismos nacionais e a evolução das responsabilidades. |
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4.15.

O CESE observa que a proposta da Comissão de assegurar a dinâmica através de revisões regulares poderá permitir compromissos mais ambiciosos em matéria de clima sem deixar de ter em conta os diferentes condicionalismos nacionais e a evolução das responsabilidades.

Expectativas em relação ao papel da UE na proteção do clima ao nível mundial

| 4.16. | Nos últimos anos, a UE adquiriu uma boa reputação mundial em matéria de clima. O CESE considera importante continuar, não só nas negociações no âmbito da COP como também através de uma política ativa, a promover a confiança em que uma política ambiciosa em matéria de clima não se destina a obter vantagens económicas em relação a outros países ou zonas económicas. |
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4.16.

Nos últimos anos, a UE adquiriu uma boa reputação mundial em matéria de clima. O CESE considera importante continuar, não só nas negociações no âmbito da COP como também através de uma política ativa, a promover a confiança em que uma política ambiciosa em matéria de clima não se destina a obter vantagens económicas em relação a outros países ou zonas económicas.

| 4.17. | A UE deve continuar a progredir de forma credível e dando exemplos positivos ao nível mundial. Sem precursores e catalisadores ao nível político e económico, estes processos de negociação e reforma não podem vingar. Importa salientar que a UE só pode desempenhar este papel pioneiro de forma credível se for provado que a política de proteção do clima é compatível com um desenvolvimento económico positivo. |
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4.17.

A UE deve continuar a progredir de forma credível e dando exemplos positivos ao nível mundial. Sem precursores e catalisadores ao nível político e económico, estes processos de negociação e reforma não podem vingar. Importa salientar que a UE só pode desempenhar este papel pioneiro de forma credível se for provado que a política de proteção do clima é compatível com um desenvolvimento económico positivo.

| 4.18. | Importa referir que muitas das medidas introduzidas pela primeira vez na UE, e que não estiveram de todo livres de controvérsia, foram entretanto adotadas por outros países. A título de exemplo, citem-se as medidas de apoio às energias renováveis, mas também o regime de comércio de licenças de emissão, que é agora utilizado, pelo menos em parte, até na China. |
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4.18.

Importa referir que muitas das medidas introduzidas pela primeira vez na UE, e que não estiveram de todo livres de controvérsia, foram entretanto adotadas por outros países. A título de exemplo, citem-se as medidas de apoio às energias renováveis, mas também o regime de comércio de licenças de emissão, que é agora utilizado, pelo menos em parte, até na China.

| 4.19. | O CESE aplaude o facto de a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, reservar uma atenção tão importante às questões climáticas na sua política externa graças ao plano de ação para a diplomacia climática (10). Do mesmo modo, a afirmação do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, de que pretende tornar a UE no número um mundial em matéria de energias renováveis, não só devido às alterações climáticas, mas também porque isso criará emprego e promoverá a segurança do fornecimento energético, é um sinal importante na direção certa. |
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4.19.

O CESE aplaude o facto de a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, reservar uma atenção tão importante às questões climáticas na sua política externa graças ao plano de ação para a diplomacia climática (10). Do mesmo modo, a afirmação do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, de que pretende tornar a UE no número um mundial em matéria de energias renováveis, não só devido às alterações climáticas, mas também porque isso criará emprego e promoverá a segurança do fornecimento energético, é um sinal importante na direção certa.

| 4.20. | Assim, a UE pode mostrar resultados a nível mundial, nomeadamente a prova de que o crescimento económico pode ser dissociado de um aumento das emissões. Por exemplo, nenhum espaço económico mundial emite menos gases com efeito de estufa proporcionalmente ao PIB do que a UE e muitas empresas europeias são pioneiras no que diz respeito à utilização eficiente da energia e dos recursos. Isso deve-se em grande medida ao progresso técnico e à capacidade de inovação das empresas europeias, decorrentes de uma legislação ambiental da UE que é comparativamente exigente. |
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4.20.

Assim, a UE pode mostrar resultados a nível mundial, nomeadamente a prova de que o crescimento económico pode ser dissociado de um aumento das emissões. Por exemplo, nenhum espaço económico mundial emite menos gases com efeito de estufa proporcionalmente ao PIB do que a UE e muitas empresas europeias são pioneiras no que diz respeito à utilização eficiente da energia e dos recursos. Isso deve-se em grande medida ao progresso técnico e à capacidade de inovação das empresas europeias, decorrentes de uma legislação ambiental da UE que é comparativamente exigente.

| 4.21. | Contudo, continua a haver muito por fazer na Europa: as metas de redução de 80 % a 95 % das emissões de CO2 até 2050 não serão alcançadas apenas através de inovações técnicas. Um exemplo é o do setor dos transportes, em que a inovação no domínio da tecnologia de gases de escape foi essencialmente neutralizada, pelo menos em parte, pelo aumento do número de veículos e infraestruturas de transporte. Por conseguinte, serão necessárias também reformas estruturais, ou seja, uma muito maior coerência entre a política em matéria de clima e as outras políticas do que até agora. |
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4.21.

Contudo, continua a haver muito por fazer na Europa: as metas de redução de 80 % a 95 % das emissões de CO2 até 2050 não serão alcançadas apenas através de inovações técnicas. Um exemplo é o do setor dos transportes, em que a inovação no domínio da tecnologia de gases de escape foi essencialmente neutralizada, pelo menos em parte, pelo aumento do número de veículos e infraestruturas de transporte. Por conseguinte, serão necessárias também reformas estruturais, ou seja, uma muito maior coerência entre a política em matéria de clima e as outras políticas do que até agora.

5.   Decorrer das negociações da COP nos últimos anos — e a realidade fora das negociações

| 5.1. | O CESE vem seguindo as negociações em matéria de clima há muitos anos. Está consciente da enorme importância de um resultado positivo em Paris, mas recorda ao mesmo tempo que não são as decisões em si que podem salvar o clima, e sim a aplicação de medidas concretas. |
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5.1.

O CESE vem seguindo as negociações em matéria de clima há muitos anos. Está consciente da enorme importância de um resultado positivo em Paris, mas recorda ao mesmo tempo que não são as decisões em si que podem salvar o clima, e sim a aplicação de medidas concretas.

| 5.2. | Seria mais fácil para a comunidade internacional alcançar um consenso em Paris se, por exemplo, as decisões conjuntas adotadas na Conferência Rio+20 já tivessem sido implementadas ou estivessem em fase de implementação, nomeadamente «as políticas prejudiciais e ineficientes de subvenção aos combustíveis fósseis [...], uma vez que essas subvenções incitam o consumo perdulário e comprometem o desenvolvimento sustentável» (11). Já nessa altura se reconhecia que devem ser utilizados instrumentos de mercado (p. ex., impostos sobre o carbono, regimes de comércio de licenças de emissão, etc.), o que o CESE considera adequado (12). Segundo um novo documento de trabalho do Fundo Monetário Internacional (13) as subvenções diretas e indiretas, a nível mundial, em favor das energias fósseis ascendem a 5  300 mil milhões de dólares por ano, o que equivale a mais de 15 mil milhões de dólares por dia. Mesmo com o ambicionado Fundo Verde para o Clima, dotado de 100 mil milhões de dólares anuais, não é possível compensar os efeitos negativos destas subvenções. |
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5.2.

Seria mais fácil para a comunidade internacional alcançar um consenso em Paris se, por exemplo, as decisões conjuntas adotadas na Conferência Rio+20 já tivessem sido implementadas ou estivessem em fase de implementação, nomeadamente «as políticas prejudiciais e ineficientes de subvenção aos combustíveis fósseis [...], uma vez que essas subvenções incitam o consumo perdulário e comprometem o desenvolvimento sustentável» (11). Já nessa altura se reconhecia que devem ser utilizados instrumentos de mercado (p. ex., impostos sobre o carbono, regimes de comércio de licenças de emissão, etc.), o que o CESE considera adequado (12). Segundo um novo documento de trabalho do Fundo Monetário Internacional (13) as subvenções diretas e indiretas, a nível mundial, em favor das energias fósseis ascendem a 5  300 mil milhões de dólares por ano, o que equivale a mais de 15 mil milhões de dólares por dia. Mesmo com o ambicionado Fundo Verde para o Clima, dotado de 100 mil milhões de dólares anuais, não é possível compensar os efeitos negativos destas subvenções.

| 5.3. | Há, porém, um fosso enorme entre as promessas políticas e as realizações, o que abala a confiança da sociedade civil nos compromissos políticos mundiais. A Cimeira de Paris, em vez de confirmar esse sentimento de deceção, deve marcar uma viragem. |
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5.3.

Há, porém, um fosso enorme entre as promessas políticas e as realizações, o que abala a confiança da sociedade civil nos compromissos políticos mundiais. A Cimeira de Paris, em vez de confirmar esse sentimento de deceção, deve marcar uma viragem.

| 5.4. | Para a Europa, porém, também é importante acompanhar a evolução no «mundo do desenvolvimento económico real», e não apenas no «mundo das negociações no âmbito da COP». Eis alguns exemplos:






  — | Na COP 20, em Lima, a Califórnia e a China assinaram um acordo que prevê uma estreita cooperação entre estes poderosos blocos económicos em matéria de energias renováveis, veículos elétricos e eficiência energética. Com a Europa não há quaisquer acordos de cooperação estratégica equivalentes. |
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5.4.

Para a Europa, porém, também é importante acompanhar a evolução no «mundo do desenvolvimento económico real», e não apenas no «mundo das negociações no âmbito da COP». Eis alguns exemplos:

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Na COP 20, em Lima, a Califórnia e a China assinaram um acordo que prevê uma estreita cooperação entre estes poderosos blocos económicos em matéria de energias renováveis, veículos elétricos e eficiência energética. Com a Europa não há quaisquer acordos de cooperação estratégica equivalentes.

| — | A China e os EUA encabeçam há já alguns anos a lista dos países com os investimentos mais elevados no setor das energias renováveis. Em 2013, os investimentos em energias renováveis foram da ordem dos 54,2 mil milhões de dólares na China, 33,9 mil milhões de dólares nos EUA e 28,6 mil milhões de dólares no Japão. Na quarta e na quinta posições seguem-se o Reino Unido (12,1 mil milhões de dólares) e a Alemanha (9,9 mil milhões de dólares). Na Alemanha e na Itália, sobretudo, os investimentos nesta área diminuíram consideravelmente (14). |
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A China e os EUA encabeçam há já alguns anos a lista dos países com os investimentos mais elevados no setor das energias renováveis. Em 2013, os investimentos em energias renováveis foram da ordem dos 54,2 mil milhões de dólares na China, 33,9 mil milhões de dólares nos EUA e 28,6 mil milhões de dólares no Japão. Na quarta e na quinta posições seguem-se o Reino Unido (12,1 mil milhões de dólares) e a Alemanha (9,9 mil milhões de dólares). Na Alemanha e na Itália, sobretudo, os investimentos nesta área diminuíram consideravelmente (14).

Competitividade global, fuga de carbono e/ou fuga hipocarbónica

| 5.5. | As decisões necessárias para alcançar os objetivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas não levarão apenas a situações favoráveis para todos. É por isso que são salientadas as dificuldades de conciliar tanto quanto possível as decisões da COP com interesses (económicos) nacionais ou setoriais a curto prazo. |
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5.5.

As decisões necessárias para alcançar os objetivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas não levarão apenas a situações favoráveis para todos. É por isso que são salientadas as dificuldades de conciliar tanto quanto possível as decisões da COP com interesses (económicos) nacionais ou setoriais a curto prazo.

| 5.6. | Isso nem sempre será possível, uma vez que é evidente que há setores económicos que, no novo sistema de uma economia hipocarbónica, deixarão de ter um papel a desempenhar ou desempenharão um papel bastante menos importante, isto é, serão os «perdedores» da necessária mudança estrutural. Ninguém teria nada a ganhar tentando dissimular esse facto. Pelo contrário, estes setores económicos e as pessoas e regiões afetadas têm o direito de saber como as políticas orientarão essas mudanças, se possível sem ruturas e de uma forma socialmente responsável. Contudo, estas dificuldades também não devem servir de pretexto para não atuar. Porque agir hoje para promover a transição para uma economia hipocarbónica, é mais barato do que consertar os estragos mais tarde (15). |
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5.6.

Isso nem sempre será possível, uma vez que é evidente que há setores económicos que, no novo sistema de uma economia hipocarbónica, deixarão de ter um papel a desempenhar ou desempenharão um papel bastante menos importante, isto é, serão os «perdedores» da necessária mudança estrutural. Ninguém teria nada a ganhar tentando dissimular esse facto. Pelo contrário, estes setores económicos e as pessoas e regiões afetadas têm o direito de saber como as políticas orientarão essas mudanças, se possível sem ruturas e de uma forma socialmente responsável. Contudo, estas dificuldades também não devem servir de pretexto para não atuar. Porque agir hoje para promover a transição para uma economia hipocarbónica, é mais barato do que consertar os estragos mais tarde (15).

| 5.7. | A questão da abertura de novos mercados, como o das energias renováveis, nomeadamente o das tecnologias da eficiência, é crucial para a futura competitividade da Europa. É óbvio que devem ser levadas a sério as vozes que na Europa alertam para a «fuga de carbono» e reclamam que a Europa não avance sozinha demasiado depressa. |
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5.7.

A questão da abertura de novos mercados, como o das energias renováveis, nomeadamente o das tecnologias da eficiência, é crucial para a futura competitividade da Europa. É óbvio que devem ser levadas a sério as vozes que na Europa alertam para a «fuga de carbono» e reclamam que a Europa não avance sozinha demasiado depressa.

| 5.8. | Mas a Europa já não está a progredir sozinha, antes enfrenta uma concorrência mundial. É por isso que importa agora enfrentar a «fuga hipocarbónica», ou seja, o risco de que a liderança tecnológica e, por conseguinte, económica da Europa até à data, nomeadamente no domínio das energias renováveis, desapareça. |
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5.8.

Mas a Europa já não está a progredir sozinha, antes enfrenta uma concorrência mundial. É por isso que importa agora enfrentar a «fuga hipocarbónica», ou seja, o risco de que a liderança tecnológica e, por conseguinte, económica da Europa até à data, nomeadamente no domínio das energias renováveis, desapareça.

| 5.9. | E isso pode acontecer muito rapidamente. No que toca às energias renováveis, cabe salientar que a Europa já perdeu a carruagem no que toca à tecnologia de armazenamento em baterias; quanto aos veículos elétricos, a China e a Califórnia assumiram a dianteira e os painéis fotovoltaicos mais baratos do mundo são produzidos na China; nada disto se deve ao dumping salarial. O setor de I&D necessita urgentemente de níveis de investimento público e privado substancialmente mais elevados. |
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5.9.

E isso pode acontecer muito rapidamente. No que toca às energias renováveis, cabe salientar que a Europa já perdeu a carruagem no que toca à tecnologia de armazenamento em baterias; quanto aos veículos elétricos, a China e a Califórnia assumiram a dianteira e os painéis fotovoltaicos mais baratos do mundo são produzidos na China; nada disto se deve ao dumping salarial. O setor de I&D necessita urgentemente de níveis de investimento público e privado substancialmente mais elevados.

| 5.10. | A atual ausência de condições equitativas a nível mundial constitui um sério desafio para as empresas europeias que competem no mercado global. Setores como o aço, o papel e os produtos químicos, em que há importantes interdependências globais, continuam a ser importantes do ponto de vista económico. Na UE, o impacto ambiental do setor transformador diminuiu 31 % entre 1990 e 2012 graças ao progresso tecnológico (16). |
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5.10.

A atual ausência de condições equitativas a nível mundial constitui um sério desafio para as empresas europeias que competem no mercado global. Setores como o aço, o papel e os produtos químicos, em que há importantes interdependências globais, continuam a ser importantes do ponto de vista económico. Na UE, o impacto ambiental do setor transformador diminuiu 31 % entre 1990 e 2012 graças ao progresso tecnológico (16).

| 5.11. | É pouco provável que o papel destes setores industriais possa ser inteiramente substituído por novas indústrias «verdes» até 2050. Nem a economia europeia nem o clima mundial beneficiariam se essas indústrias fossem obrigadas a deslocalizar a sua produção para países fora da UE sem que houvesse uma redução das emissões a nível mundial. |
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5.11.

É pouco provável que o papel destes setores industriais possa ser inteiramente substituído por novas indústrias «verdes» até 2050. Nem a economia europeia nem o clima mundial beneficiariam se essas indústrias fossem obrigadas a deslocalizar a sua produção para países fora da UE sem que houvesse uma redução das emissões a nível mundial.

| 5.12. | A dimensão desta «fuga de carbono» é frequentemente objeto de controvérsia. Pode tratar-se de uma forma direta de «fuga de carbono», em que as fábricas e as instalações de produção se instalam em países terceiros em reação direta a novas medidas políticas, mas também de uma forma mais indireta, em que os investimentos em países terceiros são reforçados mas a produção continua, de momento, na UE. Este último caso é de longe o mais frequente no que diz respeito às atuais empresas globais, devido à diversidade de fatores de produção. Dado que a produção nestas «antigas indústrias» está a aumentar à escala mundial, é necessário criar incentivos equilibrados também para estes setores industriais na UE que promovam tecnologias com baixas emissões de CO2, sem afetar a sua competitividade relativa. |
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5.12.

A dimensão desta «fuga de carbono» é frequentemente objeto de controvérsia. Pode tratar-se de uma forma direta de «fuga de carbono», em que as fábricas e as instalações de produção se instalam em países terceiros em reação direta a novas medidas políticas, mas também de uma forma mais indireta, em que os investimentos em países terceiros são reforçados mas a produção continua, de momento, na UE. Este último caso é de longe o mais frequente no que diz respeito às atuais empresas globais, devido à diversidade de fatores de produção. Dado que a produção nestas «antigas indústrias» está a aumentar à escala mundial, é necessário criar incentivos equilibrados também para estes setores industriais na UE que promovam tecnologias com baixas emissões de CO2, sem afetar a sua competitividade relativa.

| 5.13. | A indústria e o comércio na UE devem esforçar-se por contribuir para a redução da poluição ambiental por parte das suas empresas, em conformidade com a meta de redução de 80 a 95 % até 2050. O roteiro para a consecução deste objetivo poderia, no entanto, variar em função dos setores e das empresas. A indústria e o comércio na UE podem, através do desenvolvimento, do fabrico e da exportação de produtos e serviços, ajudar outros países nos seus esforços de redução das emissões. Enquanto isso coincidir com uma menor poluição ambiental na Europa do que nas outras regiões, poderiam ser inclusivamente autorizadas emissões globais mais elevadas a curto prazo sem comprometer a meta europeia de redução até 2050. Por isso, deveria examinar-se se poderiam ser eficazes roteiros europeus específicos para cada setor industrial. |
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5.13.

A indústria e o comércio na UE devem esforçar-se por contribuir para a redução da poluição ambiental por parte das suas empresas, em conformidade com a meta de redução de 80 a 95 % até 2050. O roteiro para a consecução deste objetivo poderia, no entanto, variar em função dos setores e das empresas. A indústria e o comércio na UE podem, através do desenvolvimento, do fabrico e da exportação de produtos e serviços, ajudar outros países nos seus esforços de redução das emissões. Enquanto isso coincidir com uma menor poluição ambiental na Europa do que nas outras regiões, poderiam ser inclusivamente autorizadas emissões globais mais elevadas a curto prazo sem comprometer a meta europeia de redução até 2050. Por isso, deveria examinar-se se poderiam ser eficazes roteiros europeus específicos para cada setor industrial.

| 5.14. | Os problemas de «fuga de carbono» e de «fuga hipocarbónica» referidos não estão abrangidos pelas negociações da COP 21. A UE deve, por conseguinte, empenhar-se a todos os níveis na criação de mecanismos de mercado que tenham em conta, por exemplo, emissões relacionadas com determinados produtos nas questões globais referentes ao comércio. Há que adotar mais medidas para lidar com a fuga de carbono, como o ajustamento dos preços do carbono nas fronteiras — um sistema destinado a reduzir as emissões de CO2 que ao mesmo tempo garante condições de concorrência equitativas. Em virtude deste sistema, o preço dos bens importados será aumentado nas fronteiras com base no cálculo da massa de emissões desses bens. Os modelos utilizados num estudo recente demonstram que o ajustamento dos preços nas fronteiras pode diminuir consideravelmente a fuga de carbono nos setores em causa (17). |
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5.14.

Os problemas de «fuga de carbono» e de «fuga hipocarbónica» referidos não estão abrangidos pelas negociações da COP 21. A UE deve, por conseguinte, empenhar-se a todos os níveis na criação de mecanismos de mercado que tenham em conta, por exemplo, emissões relacionadas com determinados produtos nas questões globais referentes ao comércio. Há que adotar mais medidas para lidar com a fuga de carbono, como o ajustamento dos preços do carbono nas fronteiras — um sistema destinado a reduzir as emissões de CO2 que ao mesmo tempo garante condições de concorrência equitativas. Em virtude deste sistema, o preço dos bens importados será aumentado nas fronteiras com base no cálculo da massa de emissões desses bens. Os modelos utilizados num estudo recente demonstram que o ajustamento dos preços nas fronteiras pode diminuir consideravelmente a fuga de carbono nos setores em causa (17).

| 5.15. | No entanto, os ajustamentos dos preços do carbono nas fronteiras, na forma atualmente em debate, não são bem acolhidos por alguns dos principais parceiros comerciais da Europa, uma questão que caberá negociar na OMC. O Tratado permite que se tenham em consideração semelhantes «questões não comerciais». Há que não subestimar a dificuldade de o fazer na ausência de um acordo global relativo à fixação do preço do carbono. Poder-se-ão enfrentar estes problemas melhorando a conceção dos ajustamentos dos preços do carbono nas fronteiras. Em substância, estes ajustamentos — se bem concebidos — não constituem um instrumento de antidumping mas um contributo para uma política climática sustentável a nível mundial (18). |
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5.15.

No entanto, os ajustamentos dos preços do carbono nas fronteiras, na forma atualmente em debate, não são bem acolhidos por alguns dos principais parceiros comerciais da Europa, uma questão que caberá negociar na OMC. O Tratado permite que se tenham em consideração semelhantes «questões não comerciais». Há que não subestimar a dificuldade de o fazer na ausência de um acordo global relativo à fixação do preço do carbono. Poder-se-ão enfrentar estes problemas melhorando a conceção dos ajustamentos dos preços do carbono nas fronteiras. Em substância, estes ajustamentos — se bem concebidos — não constituem um instrumento de antidumping mas um contributo para uma política climática sustentável a nível mundial (18).

| 5.16. | Concretamente, isso significa que importa prever mecanismos pertinentes, por exemplo, nas negociações sobre a TTIP ou sobre o AECG. |
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5.16.

Concretamente, isso significa que importa prever mecanismos pertinentes, por exemplo, nas negociações sobre a TTIP ou sobre o AECG.

Que consequências teria um fracasso (parcial) das negociações?

| 5.17. | Com estas considerações, o CESE pretende salientar que mesmo o fracasso, total ou parcial, das negociações da COP 21, ainda que lamentável, seria efetivamente um retrocesso, mas não significaria de modo algum o fim das atividades de proteção do clima. Faltariam a clareza e a previsibilidade que um acordo vinculativo proporcionaria, e que seriam absolutamente desejáveis para a economia e a sociedade em geral e gerariam novos incentivos. Em termos reais, a luta pelos mercados futuros para as tecnologias «verdes» já começou há muito, e a Europa tem de se preparar para essa luta, com ou sem resultados da COP 21. |
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5.17.

Com estas considerações, o CESE pretende salientar que mesmo o fracasso, total ou parcial, das negociações da COP 21, ainda que lamentável, seria efetivamente um retrocesso, mas não significaria de modo algum o fim das atividades de proteção do clima. Faltariam a clareza e a previsibilidade que um acordo vinculativo proporcionaria, e que seriam absolutamente desejáveis para a economia e a sociedade em geral e gerariam novos incentivos. Em termos reais, a luta pelos mercados futuros para as tecnologias «verdes» já começou há muito, e a Europa tem de se preparar para essa luta, com ou sem resultados da COP 21.

| 5.18. | A via para uma economia hipocarbónica não pode, como é sabido, ser justificada apenas com o argumento da proteção do clima. A escassez de energias fósseis que começa a fazer-se sentir, a segurança energética e o facto de as tecnologias baseadas nas energias renováveis já produzirem energia mais barata em muitos domínios do que a partir de energias convencionais mostram que essa via é irreversível. |
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5.18.

A via para uma economia hipocarbónica não pode, como é sabido, ser justificada apenas com o argumento da proteção do clima. A escassez de energias fósseis que começa a fazer-se sentir, a segurança energética e o facto de as tecnologias baseadas nas energias renováveis já produzirem energia mais barata em muitos domínios do que a partir de energias convencionais mostram que essa via é irreversível.

6.   O papel da sociedade civil

| 6.1. | O CESE apoiou as posições da Comissão na sua comunicação relativa ao Protocolo de Paris, mas considera, por isso, tanto mais incompreensível que essa comunicação nada diga sobre a forma como a Comissão tenciona comunicar ou organizar com a sociedade civil as suas posições e a subsequente implementação das decisões. Para o CESE, a Comissão tem claramente a obrigação de lançar um diálogo estruturado sobre a sua estratégia em matéria de clima com a sociedade civil, e em especial com as organizações institucionalizadas que a representam. |
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6.1.

O CESE apoiou as posições da Comissão na sua comunicação relativa ao Protocolo de Paris, mas considera, por isso, tanto mais incompreensível que essa comunicação nada diga sobre a forma como a Comissão tenciona comunicar ou organizar com a sociedade civil as suas posições e a subsequente implementação das decisões. Para o CESE, a Comissão tem claramente a obrigação de lançar um diálogo estruturado sobre a sua estratégia em matéria de clima com a sociedade civil, e em especial com as organizações institucionalizadas que a representam.

| 6.2. | A sociedade civil desempenha pelo menos três papéis fundamentais. Por um lado, deve contribuir para acompanhar o processo político de negociação e exercer uma pressão social não só para que as referidas decisões vinculativas sejam tomadas, mas também para que correspondam às expectativas em termos ambientais, económicos e sociais. |
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6.2.

A sociedade civil desempenha pelo menos três papéis fundamentais. Por um lado, deve contribuir para acompanhar o processo político de negociação e exercer uma pressão social não só para que as referidas decisões vinculativas sejam tomadas, mas também para que correspondam às expectativas em termos ambientais, económicos e sociais.

| 6.2.1. | As negociações (como as da COP) só são necessárias porque os vários países têm conceções diferentes sobre a urgência, o âmbito, o financiamento, a responsabilidade, etc. Se houvesse consenso, não seria preciso negociar. Mesmo ao nível da sociedade civil houve (e continua a haver) posições igualmente divergentes. Contudo, as últimas conferências demonstraram que já não são «apenas» os ambientalistas, as associações dedicadas ao desenvolvimento, as organizações de mulheres ou os representantes dos povos indígenas (para citar apenas algumas partes interessadas) que estão apostados numa política ambiciosa de proteção do clima e sim que existe um amplo movimento global da sociedade civil. |
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6.2.1.

As negociações (como as da COP) só são necessárias porque os vários países têm conceções diferentes sobre a urgência, o âmbito, o financiamento, a responsabilidade, etc. Se houvesse consenso, não seria preciso negociar. Mesmo ao nível da sociedade civil houve (e continua a haver) posições igualmente divergentes. Contudo, as últimas conferências demonstraram que já não são «apenas» os ambientalistas, as associações dedicadas ao desenvolvimento, as organizações de mulheres ou os representantes dos povos indígenas (para citar apenas algumas partes interessadas) que estão apostados numa política ambiciosa de proteção do clima e sim que existe um amplo movimento global da sociedade civil.

| 6.2.2. | É particularmente positivo o empenho intensivo que há muitos anos o movimento sindical (mundial) e vários setores económicos e empresas têm vindo a demonstrar, cabendo, por exemplo, o trabalho da Confederação Sindical Internacional (CSI) e do Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável. É consensual que um modelo económico eficiente na utilização dos recursos e compatível com o ambiente abre novas oportunidades de desenvolvimento económico. |
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6.2.2.

É particularmente positivo o empenho intensivo que há muitos anos o movimento sindical (mundial) e vários setores económicos e empresas têm vindo a demonstrar, cabendo, por exemplo, o trabalho da Confederação Sindical Internacional (CSI) e do Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável. É consensual que um modelo económico eficiente na utilização dos recursos e compatível com o ambiente abre novas oportunidades de desenvolvimento económico.

| 6.2.3. | A esse respeito, a COP 20, em Lima, foi uma «demonstração» impressionante por parte de ambos os lados, tanto dos empregadores como dos trabalhadores, mas também da sociedade civil no seu todo, de que há importantes setores da sociedade que querem mais do que o que tem sido negociado até à data pelos responsáveis políticos. |
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6.2.3.

A esse respeito, a COP 20, em Lima, foi uma «demonstração» impressionante por parte de ambos os lados, tanto dos empregadores como dos trabalhadores, mas também da sociedade civil no seu todo, de que há importantes setores da sociedade que querem mais do que o que tem sido negociado até à data pelos responsáveis políticos.

| 6.2.4. | As atividades de proteção do clima também atingiram uma dimensão totalmente nova nos municípios e nas regiões. Também a esse nível é reconhecido que não só é necessário prevenir novos danos para determinadas regiões e para as pessoas que aí vivem e trabalham, como há igualmente oportunidades de desenvolvimento de novas cadeias de valor, que devem ser aproveitadas. |
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6.2.4.

As atividades de proteção do clima também atingiram uma dimensão totalmente nova nos municípios e nas regiões. Também a esse nível é reconhecido que não só é necessário prevenir novos danos para determinadas regiões e para as pessoas que aí vivem e trabalham, como há igualmente oportunidades de desenvolvimento de novas cadeias de valor, que devem ser aproveitadas.

| 6.3. | A segunda função da sociedade civil consiste em contribuir ativamente para a implementação das decisões em matéria de clima. No entender do CESE, a política deve ser inteiramente reformulada para permitir uma tal interação e promover a participação de muito mais partes interessadas. |
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6.3.

A segunda função da sociedade civil consiste em contribuir ativamente para a implementação das decisões em matéria de clima. No entender do CESE, a política deve ser inteiramente reformulada para permitir uma tal interação e promover a participação de muito mais partes interessadas.

| 6.3.1. | No seu exame de como a sociedade civil está implicada na aplicação das Diretivas Energias Renováveis da UE, o CESE pôde constatar inequivocamente que largas camadas da sociedade civil, incluindo várias PME, aspiram a uma participação direta, p. ex., sob a forma de projetos de produção de energia pelos cidadãos, a fim de poderem beneficiar das novas possibilidades económicas nas suas próprias regiões. |
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6.3.1.

No seu exame de como a sociedade civil está implicada na aplicação das Diretivas Energias Renováveis da UE, o CESE pôde constatar inequivocamente que largas camadas da sociedade civil, incluindo várias PME, aspiram a uma participação direta, p. ex., sob a forma de projetos de produção de energia pelos cidadãos, a fim de poderem beneficiar das novas possibilidades económicas nas suas próprias regiões.

| 6.3.2. | O êxito, por exemplo, da «transição energética» na Dinamarca e na Alemanha assenta justamente no facto de que cidadãos, agricultores, municípios, cooperativas e pequenas empresas participam na produção de energia e daí retiram benefícios económicos, mas as possibilidades de participação desse tipo têm sido sistematicamente coartadas pela Comissão, em vez de melhoradas. |
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6.3.2.

O êxito, por exemplo, da «transição energética» na Dinamarca e na Alemanha assenta justamente no facto de que cidadãos, agricultores, municípios, cooperativas e pequenas empresas participam na produção de energia e daí retiram benefícios económicos, mas as possibilidades de participação desse tipo têm sido sistematicamente coartadas pela Comissão, em vez de melhoradas.

| 6.4. | Em terceiro lugar, a sociedade civil, para além de acompanhar o processo e de apoiar a execução das decisões, também pode contribuir para a difusão de boas práticas e de conhecimentos especializados, em conjugação com uma evolução positiva nas empresas. Deve ser prestada especial atenção aos setores económicos em relação aos quais prevalece a presunção errónea de que permanecem inativos e deixam aumentar as emissões, como os transportes ou os processos industriais. As decisões políticas podem ser mais eficazes se os incentivos se basearem nos conhecimentos disponíveis sobre a evolução atual ou futura da tecnologia ou dos modelos empresariais. A sociedade civil pode desempenhar este papel através da organização de conferências e da promoção do intercâmbio de informações que ilustrem o forte apoio prestado pelo setor privado, nomeadamente nos Estados-Membros da UE. |
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6.4.

Em terceiro lugar, a sociedade civil, para além de acompanhar o processo e de apoiar a execução das decisões, também pode contribuir para a difusão de boas práticas e de conhecimentos especializados, em conjugação com uma evolução positiva nas empresas. Deve ser prestada especial atenção aos setores económicos em relação aos quais prevalece a presunção errónea de que permanecem inativos e deixam aumentar as emissões, como os transportes ou os processos industriais. As decisões políticas podem ser mais eficazes se os incentivos se basearem nos conhecimentos disponíveis sobre a evolução atual ou futura da tecnologia ou dos modelos empresariais. A sociedade civil pode desempenhar este papel através da organização de conferências e da promoção do intercâmbio de informações que ilustrem o forte apoio prestado pelo setor privado, nomeadamente nos Estados-Membros da UE.

| 6.5. | Na COP 21, o papel estratégico da sociedade civil quase não é mencionado. É por isso tanto mais importante que os responsáveis políticos se coordenem com a sociedade civil fora do âmbito da COP e desenvolvam estratégias apropriadas. |
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6.5.

Na COP 21, o papel estratégico da sociedade civil quase não é mencionado. É por isso tanto mais importante que os responsáveis políticos se coordenem com a sociedade civil fora do âmbito da COP e desenvolvam estratégias apropriadas.

| 6.6. | Neste capítulo, a UE tem um enorme atraso a recuperar. O Comité lamenta, por exemplo, que nem o pacote sobre energia e clima para 2030 nem a proposta relativa à União Europeia da Energia apresentem ideias concretas para a participação da sociedade civil. |
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6.6.

Neste capítulo, a UE tem um enorme atraso a recuperar. O Comité lamenta, por exemplo, que nem o pacote sobre energia e clima para 2030 nem a proposta relativa à União Europeia da Energia apresentem ideias concretas para a participação da sociedade civil.

| 6.7. | O CESE recomenda que a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu se empenhem finalmente num diálogo estruturado, a fim de não desperdiçarem a disponibilidade fundamental da nossa sociedade para desenvolver novas estruturas. A nova política climática não pode nem deve ser imposta «do topo» — tem de assentar no consenso alargado de todas as partes interessadas e ser aplicada a partir «das bases». |
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6.7.

O CESE recomenda que a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu se empenhem finalmente num diálogo estruturado, a fim de não desperdiçarem a disponibilidade fundamental da nossa sociedade para desenvolver novas estruturas. A nova política climática não pode nem deve ser imposta «do topo» — tem de assentar no consenso alargado de todas as partes interessadas e ser aplicada a partir «das bases».

Bruxelas, 2 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Ou seja, uma interferência causada pelo ser humano.

1

(2)  Ou seja, uma interferência causada pelo ser humano.

2

(3)  http://de.statista.com/statistik/daten/studie/311924/umfrage/treibhausgasemissionen-weltweit/

3

(4)  As partes já são hoje em dia obrigadas a publicar relatórios periódicos dando conta dos níveis atuais e das tendências no tocante às emissões de gases com efeito de estufa.

4

(5)  COM(2015) 81 final, 25.2.2015.

5

(6)  Universidade de Maryland, ver: www.tagesschau.de/ausland/klimaindex104.html

6

(7)  Os CPDN deveriam ter sido apresentados até ao final de março de 2015. Em 17 de maio de 2015, só o tinham feito a Suíça, a UE, a Noruega, o México, os EUA, o Gabão, a Rússia, o Listenstaine, Andorra e o Canadá.

7

(8)  Ver http://www.futurejustice.org/

8

(9)  Ver parecer do CESE sobre «Um quadro político para o clima e a energia 2020-2030» (NAT/636), pontos 1.2 e 3.3.

9

(10)  Debatido na reunião do Conselho dos Assuntos Gerais de 19.1.2015, 5411/15.

10

(11)  Ver o ponto 225 do documento final.

11

(12)  Ver o parecer do CESE sobre os «Instrumentos de mercado para uma economia eficiente em termos de recursos e hipocarbónica na UE» (NAT/620), pontos 1.3, 1.7 e 1.8 (JO C 226 de 16.7.2014, p. 1).

12

(13)  Documento de trabalho do FMI intitulado «How Large Are Global Energy Subsidies» [Qual a dimensão dos subsídios globais à energia?] (WP/15/105).

13

(14)  Alemanha: de 30,6 mil milhões de dólares em 2011 para 22,8 mil milhões de dólares em 2012, até aos atuais 9,9 mil milhões de dólares (2013). Itália: de 28 mil milhões de dólares em 2011 (número 4 a nível mundial) para 14,7 mil milhões de dólares em 2012, até aos atuais 3,6 mil milhões de dólares (2013, número 10 a nível mundial).

14

(15)  Estudo do World Resource Institute intitulado Better Growth Better Climate, The New Climate Economy Report [Melhor crescimento, melhor clima: O novo relatório sobre clima e economia].

15

Better Growth Better Climate, The New Climate Economy Report

(16)  Agência Europeia do Ambiente: Inventário anual dos gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia de 1990-2012 e relatório do inventário de 2014.

16

(17)  Ver o parecer do CESE sobre os «Instrumentos de mercado para uma economia eficiente em termos de recursos e hipocarbónica na UE» (NAT/620), ponto 3.5 (JO C 226 de 16.7.2014, p. 1).

17

(18)  Ver nota de rodapé 17.

18

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/84 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/84

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro

[COM(2015) 80 final]

e a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica — Preparar a rede elétrica europeia para 2020

[COM(2015) 82 final]

(2015/C 383/12)

| Relatora: | Ulla SIRKEINEN |
| --- | --- |
| Correlator: | Pierre-Jean COULON |

Relatora:

Ulla SIRKEINEN

Correlator:

Pierre-Jean COULON

Em 9 e 25 de março de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro

[COM(2015) 80 final]; e a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica — Preparar a rede elétrica europeia para 2020

[COM(2015) 82 final].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 16 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 1 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou por unanimidade, com 100 votos, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

O CESE conclui que:

| 1.1. | A política energética da UE tem sido, em parte, bem-sucedida, sobretudo no aumento do uso das energias renováveis e das possibilidades de escolha dos consumidores. No entanto, as questões ligadas à política energética continuam a ser tratadas, na maior parte, como interesses nacionais. |
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1.1.

A política energética da UE tem sido, em parte, bem-sucedida, sobretudo no aumento do uso das energias renováveis e das possibilidades de escolha dos consumidores. No entanto, as questões ligadas à política energética continuam a ser tratadas, na maior parte, como interesses nacionais.

| 1.2. | Os desafios tornaram-se mais prementes: riscos para a segurança do aprovisionamento de gás; subida dos custos da energia em prejuízo do consumidor e da competitividade das empresas; efeito de quotas elevadas de energias renováveis intermitentes na estabilidade do sistema elétrico. |
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1.2.

Os desafios tornaram-se mais prementes: riscos para a segurança do aprovisionamento de gás; subida dos custos da energia em prejuízo do consumidor e da competitividade das empresas; efeito de quotas elevadas de energias renováveis intermitentes na estabilidade do sistema elétrico.

| 1.3. | Para garantir o aprovisionamento na Europa são necessários investimentos avultados e os investidores carecem de um quadro político o mais previsível e fiável possível. |
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1.3.

Para garantir o aprovisionamento na Europa são necessários investimentos avultados e os investidores carecem de um quadro político o mais previsível e fiável possível.

| 1.4. | Para satisfazer as expectativas dos europeus, há que encarar a energia de forma mais coerente. A cooperação entre Estados-Membros e um mercado interno da energia plenamente funcional são aspetos indispensáveis. |
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1.4.

Para satisfazer as expectativas dos europeus, há que encarar a energia de forma mais coerente. A cooperação entre Estados-Membros e um mercado interno da energia plenamente funcional são aspetos indispensáveis.

| 1.5. | A proposta de uma União Europeia da Energia foi aprovada e é urgente implementá-la. Esta medida pode vir a transformar a livre circulação da energia na quinta liberdade da UE!
  O Comité recomenda o seguinte: |
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1.5.

A proposta de uma União Europeia da Energia foi aprovada e é urgente implementá-la. Esta medida pode vir a transformar a livre circulação da energia na quinta liberdade da UE!

O Comité recomenda o seguinte:

| 1.6. | O êxito da iniciativa pressupõe uma mensagem mais clara e visionária dos benefícios que os cidadãos europeus e as empresas poderão retirar da União da Energia. |
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1.6.

O êxito da iniciativa pressupõe uma mensagem mais clara e visionária dos benefícios que os cidadãos europeus e as empresas poderão retirar da União da Energia.

| 1.7. | Para além da segurança do aprovisionamento e da sustentabilidade, deve ser atribuída elevada prioridade à intervenção nos custos da energia para os consumidores e as empresas. Sempre que o aumento dos preços finais da eletricidade se deva a decisões políticas, é legítimo considerar que o problema pode ser corrigido. |
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1.7.

Para além da segurança do aprovisionamento e da sustentabilidade, deve ser atribuída elevada prioridade à intervenção nos custos da energia para os consumidores e as empresas. Sempre que o aumento dos preços finais da eletricidade se deva a decisões políticas, é legítimo considerar que o problema pode ser corrigido.

| 1.8. | A energia deve ser um aspeto central da política externa da UE face à crescente concorrência pelas fontes de energia e à necessidade de diversificar as fontes de aprovisionamento. |
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1.8.

A energia deve ser um aspeto central da política externa da UE face à crescente concorrência pelas fontes de energia e à necessidade de diversificar as fontes de aprovisionamento.

| 1.9. | Ao elaborar as propostas de revisão das diferentes vertentes da legislação em matéria de energia, tal como proposto no roteiro e como apoiado pelo CESE, a Comissão deve evitar incongruências e o aumento dos custos e, sobretudo, procurar simplificar os procedimentos. |
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1.9.

Ao elaborar as propostas de revisão das diferentes vertentes da legislação em matéria de energia, tal como proposto no roteiro e como apoiado pelo CESE, a Comissão deve evitar incongruências e o aumento dos custos e, sobretudo, procurar simplificar os procedimentos.

| 1.10. | Há que desenvolver métodos para mobilizar os consumidores e contar com a sua colaboração, nomeadamente utilizando as TIC de forma inovadora. A pobreza energética deve ser combatida, em primeiro lugar, através de medidas de política social. |
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1.10.

Há que desenvolver métodos para mobilizar os consumidores e contar com a sua colaboração, nomeadamente utilizando as TIC de forma inovadora. A pobreza energética deve ser combatida, em primeiro lugar, através de medidas de política social.

| 1.11. | Para explorar o enorme potencial de ganhos de eficiência energética nos edifícios e nos transportes, são necessárias, em particular, soluções de financiamento inovadoras. |
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1.11.

Para explorar o enorme potencial de ganhos de eficiência energética nos edifícios e nos transportes, são necessárias, em particular, soluções de financiamento inovadoras.

| 1.12. | É necessária uma reforma estrutural do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), sendo igualmente importante adotar medidas nos setores não abrangidos por este regime de licenças. |
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1.12.

É necessária uma reforma estrutural do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), sendo igualmente importante adotar medidas nos setores não abrangidos por este regime de licenças.

| 1.13. | Enquanto não houver igualdade de condições de concorrência a nível mundial, o problema da fuga de carbono deve ser levado muito a sério. As empresas que obtiverem melhores resultados devem ser devidamente compensadas pelo aumento dos custos diretos e indiretos que têm de suportar. |
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1.13.

Enquanto não houver igualdade de condições de concorrência a nível mundial, o problema da fuga de carbono deve ser levado muito a sério. As empresas que obtiverem melhores resultados devem ser devidamente compensadas pelo aumento dos custos diretos e indiretos que têm de suportar.

| 1.14. | O desenvolvimento das energias renováveis, incluindo a bioenergia, merece ser apoiado, sem que daí resulte um aumento dos custos para os utilizadores. |
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1.14.

O desenvolvimento das energias renováveis, incluindo a bioenergia, merece ser apoiado, sem que daí resulte um aumento dos custos para os utilizadores.

| 1.15. | Para vencer os futuros desafios energéticos há que reforçar o financiamento da investigação e da inovação. Tratar a energia como fator de produção da maneira mais eficaz e sustentável possível oferece um grande potencial de crescimento e de emprego na UE. |
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1.15.

Para vencer os futuros desafios energéticos há que reforçar o financiamento da investigação e da inovação. Tratar a energia como fator de produção da maneira mais eficaz e sustentável possível oferece um grande potencial de crescimento e de emprego na UE.

| 1.16. | Uma nova governação da política energética deve garantir a coerência entre os vários aspetos da energia, mas também o cumprimento das metas ao nível da UE. O Diálogo Europeu sobre a Energia, proposto pelo CESE, deve ser lançado sem demora. |
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1.16.

Uma nova governação da política energética deve garantir a coerência entre os vários aspetos da energia, mas também o cumprimento das metas ao nível da UE. O Diálogo Europeu sobre a Energia, proposto pelo CESE, deve ser lançado sem demora.

| 1.17. | Há que implementar urgentemente medidas para aumentar a interconexão das redes de eletricidade, incluindo procedimentos de autorização mais rápidos. Convém examinar se é mesmo viável estabelecer um objetivo uniforme para todos. |
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1.17.

Há que implementar urgentemente medidas para aumentar a interconexão das redes de eletricidade, incluindo procedimentos de autorização mais rápidos. Convém examinar se é mesmo viável estabelecer um objetivo uniforme para todos.

2.   Introdução

| 2.1. | A política energética da UE persegue três objetivos principais: segurança do aprovisionamento, sustentabilidade e competitividade. A legislação da UE abrange os mercados da energia, bem como os aspetos ambientais e climáticos da energia. A UE apoia financeiramente a I&D e o desenvolvimento de infraestruturas em matéria energética. O uso eficiente da energia é, por natureza, uma competência em grande medida nacional ou local, com alguns aspetos relativos ao mercado interno que importa ter em consideração. Os Tratados conferem aos Estados-Membros o direito de decidirem sobre a utilização dos seus próprios recursos energéticos e do respetivo cabaz energético. |
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2.1.

A política energética da UE persegue três objetivos principais: segurança do aprovisionamento, sustentabilidade e competitividade. A legislação da UE abrange os mercados da energia, bem como os aspetos ambientais e climáticos da energia. A UE apoia financeiramente a I&D e o desenvolvimento de infraestruturas em matéria energética. O uso eficiente da energia é, por natureza, uma competência em grande medida nacional ou local, com alguns aspetos relativos ao mercado interno que importa ter em consideração. Os Tratados conferem aos Estados-Membros o direito de decidirem sobre a utilização dos seus próprios recursos energéticos e do respetivo cabaz energético.

| 2.2. | As políticas energéticas na Europa têm sido parcialmente bem-sucedidas. Ao que parece, as metas (20-20-20 até 2020) de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de aumento do uso de fontes de energia renováveis parecem poder ser cumpridas antes do prazo e a eficiência energética encontra-se aparentemente num estádio de desenvolvimento próximo do objetivo fixado, ainda que tal cenário se deva, em parte, ao abrandamento económico. Procedeu-se à abertura dos mercados e a escolha dos consumidores aumentou. No entanto, na prática a política energética continua a ser tratada sobretudo como uma questão nacional. A legislação da UE tem sido implementada lentamente ou de forma incompleta, sem se conseguir um funcionamento do mercado interno realmente operacional. A nível nacional e da UE, as políticas respeitantes aos diversos aspetos da energia são ainda fragmentadas e amiúde desequilibradas. |
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2.2.

As políticas energéticas na Europa têm sido parcialmente bem-sucedidas. Ao que parece, as metas (20-20-20 até 2020) de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de aumento do uso de fontes de energia renováveis parecem poder ser cumpridas antes do prazo e a eficiência energética encontra-se aparentemente num estádio de desenvolvimento próximo do objetivo fixado, ainda que tal cenário se deva, em parte, ao abrandamento económico. Procedeu-se à abertura dos mercados e a escolha dos consumidores aumentou. No entanto, na prática a política energética continua a ser tratada sobretudo como uma questão nacional. A legislação da UE tem sido implementada lentamente ou de forma incompleta, sem se conseguir um funcionamento do mercado interno realmente operacional. A nível nacional e da UE, as políticas respeitantes aos diversos aspetos da energia são ainda fragmentadas e amiúde desequilibradas.

| 2.3. | Para obviar a esta situação, o Instituto Notre Europe-Jacques Delors propôs, em 2010, a criação de uma Comunidade Europeia da Energia, iniciativa que o CESE apoiou energicamente. |
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2.3.

Para obviar a esta situação, o Instituto Notre Europe-Jacques Delors propôs, em 2010, a criação de uma Comunidade Europeia da Energia, iniciativa que o CESE apoiou energicamente.

| 2.4. | Recentemente, novos desafios energéticos passaram para primeiro plano. As preocupações quanto à segurança do aprovisionamento energético são particularmente sérias em alguns Estados-Membros. Os consumidores, sobretudo os mais vulneráveis, sofrem com o aumento dos custos energéticos no atual contexto de abrandamento económico. As empresas lutam para ser competitivas face à redução dos preços da energia em regiões concorrentes e, se o declínio industrial e a fuga do carbono persistirem em muitos Estados-Membros, correm perigo não só o emprego e o crescimento, mas também a própria transição energética. Não obstante os grandes êxitos obtidos no domínio das energias renováveis, a Europa está em risco de perder a sua posição de liderança. Em alguns países, as quotas cada vez mais elevadas de energias renováveis colocam problemas à gestão do sistema elétrico e a produção de energia convencional a partir de combustíveis fósseis é cada vez menos rentável. Segundo a Comissão (1), são necessários investimentos em grande escala, incluindo investimentos na produção e na rede, de cerca de dois biliões de euros para assegurar o aprovisionamento de energia entre 2020 e 2030, independentemente da questão de saber se se deve utilizar combustíveis convencionais ou alternativos. |
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2.4.

Recentemente, novos desafios energéticos passaram para primeiro plano. As preocupações quanto à segurança do aprovisionamento energético são particularmente sérias em alguns Estados-Membros. Os consumidores, sobretudo os mais vulneráveis, sofrem com o aumento dos custos energéticos no atual contexto de abrandamento económico. As empresas lutam para ser competitivas face à redução dos preços da energia em regiões concorrentes e, se o declínio industrial e a fuga do carbono persistirem em muitos Estados-Membros, correm perigo não só o emprego e o crescimento, mas também a própria transição energética. Não obstante os grandes êxitos obtidos no domínio das energias renováveis, a Europa está em risco de perder a sua posição de liderança. Em alguns países, as quotas cada vez mais elevadas de energias renováveis colocam problemas à gestão do sistema elétrico e a produção de energia convencional a partir de combustíveis fósseis é cada vez menos rentável. Segundo a Comissão (1), são necessários investimentos em grande escala, incluindo investimentos na produção e na rede, de cerca de dois biliões de euros para assegurar o aprovisionamento de energia entre 2020 e 2030, independentemente da questão de saber se se deve utilizar combustíveis convencionais ou alternativos.

3.   As comunicações da Comissão

| 3.1. | A nova Comissão presidida por Jean-Claude Juncker fez da política energética um dos seus dez domínios prioritários. Em outubro de 2014, o Conselho Europeu fixou objetivos políticos para a política energética e a política climática para 2030, ou seja, redução das emissões de gases com efeito de estufa de pelo menos 40 % relativamente aos níveis de 1990, percentagem de energias renováveis de pelo menos 27 % e melhoria da eficiência energética de pelo menos 27 %. |
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3.1.

A nova Comissão presidida por Jean-Claude Juncker fez da política energética um dos seus dez domínios prioritários. Em outubro de 2014, o Conselho Europeu fixou objetivos políticos para a política energética e a política climática para 2030, ou seja, redução das emissões de gases com efeito de estufa de pelo menos 40 % relativamente aos níveis de 1990, percentagem de energias renováveis de pelo menos 27 % e melhoria da eficiência energética de pelo menos 27 %.

| 3.2. | Em 25 de fevereiro de 2015, a Comissão apresentou a sua Comunicação — Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro (2). A estratégia tem cinco vertentes interligadas e que se reforçam mutuamente, cujo objetivo é aumentar a segurança energética, a sustentabilidade e a competitividade:






  — | segurança energética, solidariedade e confiança, |
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3.2.

Em 25 de fevereiro de 2015, a Comissão apresentou a sua Comunicação — Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro (2). A estratégia tem cinco vertentes interligadas e que se reforçam mutuamente, cujo objetivo é aumentar a segurança energética, a sustentabilidade e a competitividade:

—

segurança energética, solidariedade e confiança,

| — | um mercado interno da energia plenamente integrado, |
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um mercado interno da energia plenamente integrado,

| — | eficiência energética e seu contributo para abrandar a procura, |
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eficiência energética e seu contributo para abrandar a procura,

| — | descarbonização da economia, e |
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—

descarbonização da economia, e

| — | investigação, inovação e competitividade. |
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investigação, inovação e competitividade.

| 3.3. | A estratégia apresenta a visão geral da Comissão sobre uma União da Energia. Partindo de descrições sucintas dos problemas nas cinco dimensões, a Comissão propõe quinze eixos de ação. Num roteiro apenso, a Comissão enumera as ações previstas, abrangendo essencialmente os anos de 2015 e 2016. Trata-se, na maior parte dos casos, de revisões da legislação em vigor. |
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3.3.

A estratégia apresenta a visão geral da Comissão sobre uma União da Energia. Partindo de descrições sucintas dos problemas nas cinco dimensões, a Comissão propõe quinze eixos de ação. Num roteiro apenso, a Comissão enumera as ações previstas, abrangendo essencialmente os anos de 2015 e 2016. Trata-se, na maior parte dos casos, de revisões da legislação em vigor.

| 3.4. | No mesmo pacote, a Comissão publicou a Comunicação — Alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica — Preparar a rede elétrica europeia para 2020 (3) e a Comunicação — O Protocolo de Paris: Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020 (4). |
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3.4.

No mesmo pacote, a Comissão publicou a Comunicação — Alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica — Preparar a rede elétrica europeia para 2020 (3) e a Comunicação — O Protocolo de Paris: Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020 (4).

4.   Observações na generalidade

| 4.1. | O Comité considera que a iniciativa da Comissão Europeia para uma União Europeia da Energia é semelhante à anterior ideia de uma Comunidade Europeia da Energia e, portanto, apoia-a. |
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4.1.

O Comité considera que a iniciativa da Comissão Europeia para uma União Europeia da Energia é semelhante à anterior ideia de uma Comunidade Europeia da Energia e, portanto, apoia-a.

| 4.2. | Para poderem responder às enormes necessidades, os investidores precisam de poder contar, quanto antes, com um quadro legislativo previsível e fiável a partir de 2020. Os eixos de ação e o roteiro apresentados pela Comissão não incluem grandes mudanças. Apenas reveem e atualizam a legislação vigente. O que mais importa é a execução. O que é fundamental agora é que não haja desvios em relação ao calendário previsto. Naturalmente, é igualmente importante que nem o Parlamento nem o Conselho se atrasem no tratamento destas questões. |
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4.2.

Para poderem responder às enormes necessidades, os investidores precisam de poder contar, quanto antes, com um quadro legislativo previsível e fiável a partir de 2020. Os eixos de ação e o roteiro apresentados pela Comissão não incluem grandes mudanças. Apenas reveem e atualizam a legislação vigente. O que mais importa é a execução. O que é fundamental agora é que não haja desvios em relação ao calendário previsto. Naturalmente, é igualmente importante que nem o Parlamento nem o Conselho se atrasem no tratamento destas questões.

| 4.3. | No entanto, o êxito desta iniciativa pressupõe, no entender do CESE, uma mensagem mais clara e visionária dos benefícios que os cidadãos europeus e as empresas podem retirar da União da Energia. Todos os responsáveis deveriam ter isto presente. |
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4.3.

No entanto, o êxito desta iniciativa pressupõe, no entender do CESE, uma mensagem mais clara e visionária dos benefícios que os cidadãos europeus e as empresas podem retirar da União da Energia. Todos os responsáveis deveriam ter isto presente.

| 4.4. | Muitos intervenientes estão preocupados com as incongruências da legislação e as interferências em demasiados aspetos da economia do setor energético. Para satisfazer as expectativas dos europeus, em particular quanto a novos desafios, há que encarar a energia de forma mais coerente. Isto aplica-se aos diferentes objetivos e domínios políticos, bem como aos interesses nacionais face aos interesses comuns, mais vastos, da União Europeia. |
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4.4.

Muitos intervenientes estão preocupados com as incongruências da legislação e as interferências em demasiados aspetos da economia do setor energético. Para satisfazer as expectativas dos europeus, em particular quanto a novos desafios, há que encarar a energia de forma mais coerente. Isto aplica-se aos diferentes objetivos e domínios políticos, bem como aos interesses nacionais face aos interesses comuns, mais vastos, da União Europeia.

| 4.5. | O CESE está convicto de que a cooperação entre os Estados-Membros e o pleno funcionamento do mercado interno da energia são indispensáveis para alcançar os objetivos da política energética. São necessárias mais fontes de energia renováveis para reduzir a dependência externa e as emissões. É evidente que um sistema de eletricidade com maiores quotas de energias renováveis intermitentes funciona melhor num mercado maior do que o mercado nacional. Os custos derivados dos serviços de apoio (back up), dos picos de consumo e do armazenamento (de gás) são também inferiores num mercado de maiores dimensões. |
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4.5.

O CESE está convicto de que a cooperação entre os Estados-Membros e o pleno funcionamento do mercado interno da energia são indispensáveis para alcançar os objetivos da política energética. São necessárias mais fontes de energia renováveis para reduzir a dependência externa e as emissões. É evidente que um sistema de eletricidade com maiores quotas de energias renováveis intermitentes funciona melhor num mercado maior do que o mercado nacional. Os custos derivados dos serviços de apoio (back up), dos picos de consumo e do armazenamento (de gás) são também inferiores num mercado de maiores dimensões.

| 4.6. | Para além da segurança do aprovisionamento e da sustentabilidade, deve ser atribuída elevada prioridade à intervenção nos custos da energia para os consumidores e as empresas. Numa altura em que os cidadãos se sentem cada vez mais afastados da UE e estão ansiosos perante o abrandamento da atividade económica, os custos da energia são, sem dúvida, um motivo importante de preocupação. O mesmo se pode dizer em relação às empresas, em particular às PME e aos seus trabalhadores que competem nos mercados internacionais. |
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4.6.

Para além da segurança do aprovisionamento e da sustentabilidade, deve ser atribuída elevada prioridade à intervenção nos custos da energia para os consumidores e as empresas. Numa altura em que os cidadãos se sentem cada vez mais afastados da UE e estão ansiosos perante o abrandamento da atividade económica, os custos da energia são, sem dúvida, um motivo importante de preocupação. O mesmo se pode dizer em relação às empresas, em particular às PME e aos seus trabalhadores que competem nos mercados internacionais.

| 4.7. | Quando a subida dos preços finais da eletricidade se deve a decisões políticas sobre impostos e taxas, é legítimo esperar ações para corrigir esta situação. A Comissão deve avançar com os seus planos de revisão dos preços e de orientação das medidas de apoio. A Comissão deve, simultaneamente, explicar que efeitos sobre os preços terão as alterações previstas no regime de comércio de licenças de emissão e a prometida eliminação das subvenções a fontes de energia nocivas para o ambiente (5). |
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4.7.

Quando a subida dos preços finais da eletricidade se deve a decisões políticas sobre impostos e taxas, é legítimo esperar ações para corrigir esta situação. A Comissão deve avançar com os seus planos de revisão dos preços e de orientação das medidas de apoio. A Comissão deve, simultaneamente, explicar que efeitos sobre os preços terão as alterações previstas no regime de comércio de licenças de emissão e a prometida eliminação das subvenções a fontes de energia nocivas para o ambiente (5).

5.   Observações na especialidade

Segurança energética, solidariedade e confiança

| 5.1. | O CESE entende, tal como a Comissão, que os principais fatores de segurança energética são a realização do mercado interno da energia e um consumo de energia mais eficiente. Além disso, deveria prestar-se mais atenção ao contexto geopolítico internacional. Prevê-se a intensificação da concorrência mundial para os recursos energéticos, e essa intensificação, juntamente com a diversificação do abastecimento energético da UE, deve ser um aspeto central das ações da política externa e comercial da UE. |
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5.1.

O CESE entende, tal como a Comissão, que os principais fatores de segurança energética são a realização do mercado interno da energia e um consumo de energia mais eficiente. Além disso, deveria prestar-se mais atenção ao contexto geopolítico internacional. Prevê-se a intensificação da concorrência mundial para os recursos energéticos, e essa intensificação, juntamente com a diversificação do abastecimento energético da UE, deve ser um aspeto central das ações da política externa e comercial da UE.

| 5.2. | A diversificação das fontes de energia é, em grande medida, uma questão de cabaz energético nacional e de escolhas de aprovisionamento. A UE pode e deve apoiar o desenvolvimento das infraestruturas. De momento, o aprovisionamento de gás é objeto de especial atenção. Há que explorar devidamente o desenvolvimento da procura de gás da UE, e as previsões de investimentos em infraestruturas devem ser adaptadas a esse desenvolvimento. Importa dar mais atenção às outras fontes de energia, como, por exemplo, as endógenas. |
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5.2.

A diversificação das fontes de energia é, em grande medida, uma questão de cabaz energético nacional e de escolhas de aprovisionamento. A UE pode e deve apoiar o desenvolvimento das infraestruturas. De momento, o aprovisionamento de gás é objeto de especial atenção. Há que explorar devidamente o desenvolvimento da procura de gás da UE, e as previsões de investimentos em infraestruturas devem ser adaptadas a esse desenvolvimento. Importa dar mais atenção às outras fontes de energia, como, por exemplo, as endógenas.

| 5.3. | Os Estados-Membros devem reconhecer como uma evidência que têm interesse em estreitar a cooperação e em trocar informações nos mercados — gás ou outros — em que enfrentam um fornecedor ou um cartel que detém uma posição dominante. A cooperação não pode, no entanto, entravar o funcionamento do mercado. Espera-se solidariedade por parte dos Estados-Membros, mas esta solidariedade deve assentar na confiança e no respeito de compromissos e regras comuns. Os problemas das ilhas energéticas requerem especial atenção, designadamente as especificidades das ilhas em relação ao continente. |
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5.3.

Os Estados-Membros devem reconhecer como uma evidência que têm interesse em estreitar a cooperação e em trocar informações nos mercados — gás ou outros — em que enfrentam um fornecedor ou um cartel que detém uma posição dominante. A cooperação não pode, no entanto, entravar o funcionamento do mercado. Espera-se solidariedade por parte dos Estados-Membros, mas esta solidariedade deve assentar na confiança e no respeito de compromissos e regras comuns. Os problemas das ilhas energéticas requerem especial atenção, designadamente as especificidades das ilhas em relação ao continente.

Um mercado interno da energia plenamente integrado

| 5.4. | A atualização das redes de eletricidade e de gás é fundamental para realizar a União da Energia. A questão da interconexão elétrica é analisada no capítulo 6 consagrado à comunicação sobre este tema. |
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5.4.

A atualização das redes de eletricidade e de gás é fundamental para realizar a União da Energia. A questão da interconexão elétrica é analisada no capítulo 6 consagrado à comunicação sobre este tema.

| 5.5. | Os mercados energéticos, em especial o mercado da eletricidade, padecem de uma aplicação incompleta das diretivas correspondentes e de uma cooperação ainda reduzida entre os operadores das redes de transporte e as autoridades reguladoras nacionais. O CESE apoia as propostas da Comissão sobre estas matérias, mas adverte para o perigo do aumento dos custos e dos encargos administrativos. |
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5.5.

Os mercados energéticos, em especial o mercado da eletricidade, padecem de uma aplicação incompleta das diretivas correspondentes e de uma cooperação ainda reduzida entre os operadores das redes de transporte e as autoridades reguladoras nacionais. O CESE apoia as propostas da Comissão sobre estas matérias, mas adverte para o perigo do aumento dos custos e dos encargos administrativos.

| 5.6. | As ligações entre os mercados grossista e retalhista são fracas ou, pelo menos, obscuras, sendo pois necessária mais transparência ao nível dos preços. Os sinais relativos aos preços, insuficientes para gerar investimentos, e a falta de flexibilidade por parte da procura parecem ser aspetos cruciais. Entre os desafios figuram o aumento da quota de energias renováveis e a sobrecapacidade face à necessidade de equilíbrio e de capacidade máxima. É necessário reexaminar a regulamentação pertinente, mas, ao elaborar legislação, a Comissão deve evitar o aumento dos custos para os utilizadores e, ao mesmo tempo, deve apoiar soluções que gerem mercados transfronteiras. |
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5.6.

As ligações entre os mercados grossista e retalhista são fracas ou, pelo menos, obscuras, sendo pois necessária mais transparência ao nível dos preços. Os sinais relativos aos preços, insuficientes para gerar investimentos, e a falta de flexibilidade por parte da procura parecem ser aspetos cruciais. Entre os desafios figuram o aumento da quota de energias renováveis e a sobrecapacidade face à necessidade de equilíbrio e de capacidade máxima. É necessário reexaminar a regulamentação pertinente, mas, ao elaborar legislação, a Comissão deve evitar o aumento dos custos para os utilizadores e, ao mesmo tempo, deve apoiar soluções que gerem mercados transfronteiras.

| 5.7. | Os mercados da eletricidade e do gás têm-se transformado cada vez mais em mercados regionais entre países vizinhos. Trata-se de uma evolução positiva no sentido de mercados à escala da UE, que deveria contar com o apoio do legislador. Em particular, as boas práticas e experiências devem ser partilhadas entre as regiões e, evidentemente, com a UE. Também aqui, há que evitar novos encargos administrativos. |
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5.7.

Os mercados da eletricidade e do gás têm-se transformado cada vez mais em mercados regionais entre países vizinhos. Trata-se de uma evolução positiva no sentido de mercados à escala da UE, que deveria contar com o apoio do legislador. Em particular, as boas práticas e experiências devem ser partilhadas entre as regiões e, evidentemente, com a UE. Também aqui, há que evitar novos encargos administrativos.

| 5.8. | Embora seja do interesse de todos que os consumidores estejam presentes nos mercados da energia, isto não pode ser conseguido pela força. É necessário desenvolver, em colaboração com os próprios consumidores, métodos cuidadosamente selecionados, em especial a utilização inovadora das TIC, tendo em vista aproveitar o enorme potencial da evolução da procura e, deste modo, reduzir os custos. |
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5.8.

Embora seja do interesse de todos que os consumidores estejam presentes nos mercados da energia, isto não pode ser conseguido pela força. É necessário desenvolver, em colaboração com os próprios consumidores, métodos cuidadosamente selecionados, em especial a utilização inovadora das TIC, tendo em vista aproveitar o enorme potencial da evolução da procura e, deste modo, reduzir os custos.

| 5.9. | Os consumidores vulneráveis são ainda mais vulneráveis em virtude da atual situação económica em muitos Estados-Membros. O CESE concorda com a Comissão quando considera que, antes de mais, é preciso ajudar os consumidores através de medidas adequadas de política social. O observatório da pobreza energética, proposto anteriormente pelo Comité, ajudaria a apontar as necessidades reais. |
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5.9.

Os consumidores vulneráveis são ainda mais vulneráveis em virtude da atual situação económica em muitos Estados-Membros. O CESE concorda com a Comissão quando considera que, antes de mais, é preciso ajudar os consumidores através de medidas adequadas de política social. O observatório da pobreza energética, proposto anteriormente pelo Comité, ajudaria a apontar as necessidades reais.

Eficiência energética como contributo para abrandar a procura de energia

| 5.10. | Em relação à eficiência energética, o CESE considera, como a Comissão, que a maior parte do trabalho tem de ser levado a cabo à escala nacional e local. Entre as medidas da UE bem-sucedidas neste domínio destacam-se a rotulagem e as normas de conceção ecológica, que devem ser revistas periodicamente. |
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5.10.

Em relação à eficiência energética, o CESE considera, como a Comissão, que a maior parte do trabalho tem de ser levado a cabo à escala nacional e local. Entre as medidas da UE bem-sucedidas neste domínio destacam-se a rotulagem e as normas de conceção ecológica, que devem ser revistas periodicamente.

| 5.11. | O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar propostas para assegurar que as medidas de promoção da eficiência e a resposta por parte da procura podem competir em igualdade de condições no mercado da energia, desde que isto seja no interesse dos utilizadores. |
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5.11.

O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar propostas para assegurar que as medidas de promoção da eficiência e a resposta por parte da procura podem competir em igualdade de condições no mercado da energia, desde que isto seja no interesse dos utilizadores.

| 5.12. | O CESE concorda que nos setores da construção e dos transportes o potencial para melhorar a eficiência energética — ou mesmo a poupança de energia — é considerável e deve ser aproveitado através de medidas cuidadosamente pensadas. Por exemplo, há que rever os sistemas de certificação energética e de rotulagem dos materiais de construção. São precisas ideias de financiamento inovadoras. |
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5.12.

O CESE concorda que nos setores da construção e dos transportes o potencial para melhorar a eficiência energética — ou mesmo a poupança de energia — é considerável e deve ser aproveitado através de medidas cuidadosamente pensadas. Por exemplo, há que rever os sistemas de certificação energética e de rotulagem dos materiais de construção. São precisas ideias de financiamento inovadoras.

Descarbonização da economia

| 5.13. | O CESE está a elaborar um parecer específico sobre o tema «Rumo a Paris». O CESE apoia os esforços da UE nesta direção, que é absolutamente crucial para alcançar suficientes compromissos globais e juridicamente vinculativos. |
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5.13.

O CESE está a elaborar um parecer específico sobre o tema «Rumo a Paris». O CESE apoia os esforços da UE nesta direção, que é absolutamente crucial para alcançar suficientes compromissos globais e juridicamente vinculativos.

| 5.14. | O CESE também apoia a proposta de reforma estrutural do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), como já o fez em anteriores pareceres. Igualmente importantes são as decisões sobre futuras medidas, principalmente nacionais, nos setores não abrangidos por este regime de licenças. |
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5.14.

O CESE também apoia a proposta de reforma estrutural do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), como já o fez em anteriores pareceres. Igualmente importantes são as decisões sobre futuras medidas, principalmente nacionais, nos setores não abrangidos por este regime de licenças.

| 5.15. | Enquanto não houver condições de concorrência leais a nível mundial, o problema da fuga de carbono deve ser levado muito a sério pela UE. As indústrias que consomem muita energia e sobre as quais paira a ameaça de «fuga de carbono» devem ser compensadas pelo aumento dos custos diretos e indiretos em função da sua eficiência em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, devendo a indemnização compensar plenamente as que obtiverem melhores resultados. Para as compensações indiretas é necessário um quadro à escala da UE, a fim de evitar distorções de concorrência entre os Estados-Membros. |
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5.15.

Enquanto não houver condições de concorrência leais a nível mundial, o problema da fuga de carbono deve ser levado muito a sério pela UE. As indústrias que consomem muita energia e sobre as quais paira a ameaça de «fuga de carbono» devem ser compensadas pelo aumento dos custos diretos e indiretos em função da sua eficiência em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, devendo a indemnização compensar plenamente as que obtiverem melhores resultados. Para as compensações indiretas é necessário um quadro à escala da UE, a fim de evitar distorções de concorrência entre os Estados-Membros.

| 5.16. | O CESE apoia vivamente o objetivo de garantir que a UE seja líder mundial em matéria de energias renováveis. São necessárias medidas de apoio, mas elas devem estar em consonância com as regras de concorrência e de mercado, basear-se no mercado e evitar aumentar os preços cobrados aos utilizadores finais da energia. As subvenções às tecnologias evoluídas competitivas devem ser progressivamente eliminadas. O CESE apoia os esforços da Comissão neste sentido. |
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5.16.

O CESE apoia vivamente o objetivo de garantir que a UE seja líder mundial em matéria de energias renováveis. São necessárias medidas de apoio, mas elas devem estar em consonância com as regras de concorrência e de mercado, basear-se no mercado e evitar aumentar os preços cobrados aos utilizadores finais da energia. As subvenções às tecnologias evoluídas competitivas devem ser progressivamente eliminadas. O CESE apoia os esforços da Comissão neste sentido.

| 5.17. | Além das energias renováveis, a UE deveria ter por objetivo desenvolver todos os tipos de tecnologias e de soluções de descarbonização (tecnologias limpas). |
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5.17.

Além das energias renováveis, a UE deveria ter por objetivo desenvolver todos os tipos de tecnologias e de soluções de descarbonização (tecnologias limpas).

| 5.18. | O CESE apoia a opinião da Comissão segundo a qual a UE necessita de investimentos em bioeconomia como fonte importante de energias renováveis não intermitentes. Ao elaborar as medidas relativas a este tipo de impacto ambiental é preciso ter em conta o uso dos solos e a produção alimentar. A energia hidroelétrica oferece também potencialidades. |
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5.18.

O CESE apoia a opinião da Comissão segundo a qual a UE necessita de investimentos em bioeconomia como fonte importante de energias renováveis não intermitentes. Ao elaborar as medidas relativas a este tipo de impacto ambiental é preciso ter em conta o uso dos solos e a produção alimentar. A energia hidroelétrica oferece também potencialidades.

Uma União da Energia para a Investigação, a Inovação e a Competitividade

| 5.19. | O CESE apoia a proposta de nova estratégia de I&D, mas reitera o seu ponto de vista defendido em anteriores pareceres de que são necessários mais recursos para vencer os futuros desafios energéticos. O Comité frisa a necessidade de fomentar, em especial, o financiamento privado através de medidas de alcance europeu, e de estreitar a cooperação global em matéria de I&D. |
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5.19.

O CESE apoia a proposta de nova estratégia de I&D, mas reitera o seu ponto de vista defendido em anteriores pareceres de que são necessários mais recursos para vencer os futuros desafios energéticos. O Comité frisa a necessidade de fomentar, em especial, o financiamento privado através de medidas de alcance europeu, e de estreitar a cooperação global em matéria de I&D.

| 5.20. | Contudo, a competitividade da UE não depende apenas da sua posição de liderança no domínio das tecnologias relacionadas com a energia e o clima. Trata-se igualmente, ou até sobretudo, de encarar a energia como fator de produção da forma mais eficiente e sustentável possível e melhor que os concorrentes. Esta perspetiva é mais global e segura para garantir crescimento e mais emprego na Europa. |
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5.20.

Contudo, a competitividade da UE não depende apenas da sua posição de liderança no domínio das tecnologias relacionadas com a energia e o clima. Trata-se igualmente, ou até sobretudo, de encarar a energia como fator de produção da forma mais eficiente e sustentável possível e melhor que os concorrentes. Esta perspetiva é mais global e segura para garantir crescimento e mais emprego na Europa.

| 5.21. | A transição é fundamental para todos os setores da economia. O CESE está firmemente convicto de que esta transição deve ser justa e equitativa. A formação e a aprendizagem ao longo da vida são essenciais para o êxito deste projeto. O diálogo social é fundamental para avançar nesta direção. |
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5.21.

A transição é fundamental para todos os setores da economia. O CESE está firmemente convicto de que esta transição deve ser justa e equitativa. A formação e a aprendizagem ao longo da vida são essenciais para o êxito deste projeto. O diálogo social é fundamental para avançar nesta direção.

Governação da União da Energia

| 5.22. | O CESE apoia plenamente os esforços da Comissão para garantir a coerência entre os vários aspetos da política energética e a coordenação entre os Estados-Membros. A nova governação também deve ter em vista o cumprimento dos objetivos a nível da UE para 2030. No entanto, não se deve impor aos Estados-Membros novas obrigações em matéria de informação e planeamento, mas, ao invés, haverá que racionalizar os requisitos existentes. |
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5.22.

O CESE apoia plenamente os esforços da Comissão para garantir a coerência entre os vários aspetos da política energética e a coordenação entre os Estados-Membros. A nova governação também deve ter em vista o cumprimento dos objetivos a nível da UE para 2030. No entanto, não se deve impor aos Estados-Membros novas obrigações em matéria de informação e planeamento, mas, ao invés, haverá que racionalizar os requisitos existentes.

| 5.23. | O CESE verifica, com satisfação, que a sua iniciativa de um diálogo sobre a energia com as partes interessadas foi tida em conta pela Comissão. Aguarda-se agora um plano de ação pormenorizado. |
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5.23.

O CESE verifica, com satisfação, que a sua iniciativa de um diálogo sobre a energia com as partes interessadas foi tida em conta pela Comissão. Aguarda-se agora um plano de ação pormenorizado.

6.   Observações sobre a comunicação da Comissão no que toca à consecução do objetivo de 10 % de interconexão

| 6.1. | O aumento das quotas das energias renováveis intermitentes, tal como o objetivo de reduzir os custos relativos aos picos de consumo e às capacidades de apoio (back-up), requerem que se aumente a capacidade da rede. A necessidade de mais capacidade de interconexão é, em muitos casos, óbvia e mesmo imperiosa. É surpreendente que, em muitos casos, o objetivo de 10 % esteja longe de ser atingido. As medidas propostas na comunicação são bem-vindas. Recentemente, o CESE abordou este assunto num parecer de iniciativa sobre a cooperação europeia em matéria de redes de energia. |
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6.1.

O aumento das quotas das energias renováveis intermitentes, tal como o objetivo de reduzir os custos relativos aos picos de consumo e às capacidades de apoio (back-up), requerem que se aumente a capacidade da rede. A necessidade de mais capacidade de interconexão é, em muitos casos, óbvia e mesmo imperiosa. É surpreendente que, em muitos casos, o objetivo de 10 % esteja longe de ser atingido. As medidas propostas na comunicação são bem-vindas. Recentemente, o CESE abordou este assunto num parecer de iniciativa sobre a cooperação europeia em matéria de redes de energia.

| 6.2. | A abordagem por projetos de interesse comum afigura-se adequada. Parece igualmente judicioso dar prioridade ao financiamento de projetos que aumentem significativamente a capacidade de interconexão de níveis atuais inferiores a 10 %. Mas também é razoável ter em conta a situação económica dos países em causa. |
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6.2.

A abordagem por projetos de interesse comum afigura-se adequada. Parece igualmente judicioso dar prioridade ao financiamento de projetos que aumentem significativamente a capacidade de interconexão de níveis atuais inferiores a 10 %. Mas também é razoável ter em conta a situação económica dos países em causa.

| 6.3. | É urgente aplicar na íntegra o Regulamento RTE-E. É absolutamente necessário encurtar os procedimentos de autorização. Trata-se, além disso, de um domínio em que se deve explorar todas as possibilidades para facilitar e acelerar os processos, envolvendo desde muito cedo os atores locais. Para tal, o CESE propôs, nomeadamente, a criação de um Diálogo Europeu sobre a Energia. Haverá que ter isto em conta ao elaborar a proposta relativa ao fórum consagrado às infraestruturas energéticas. |
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6.3.

É urgente aplicar na íntegra o Regulamento RTE-E. É absolutamente necessário encurtar os procedimentos de autorização. Trata-se, além disso, de um domínio em que se deve explorar todas as possibilidades para facilitar e acelerar os processos, envolvendo desde muito cedo os atores locais. Para tal, o CESE propôs, nomeadamente, a criação de um Diálogo Europeu sobre a Energia. Haverá que ter isto em conta ao elaborar a proposta relativa ao fórum consagrado às infraestruturas energéticas.

| 6.4. | Contudo, há que ponderar se é realista fixar o mesmo objetivo para todos os Estados-Membros, independentemente da sua dimensão, cabaz energético, vizinhança, etc. A estabilização dos preços da eletricidade pode servir de indicador de uma capacidade de interconexão suficiente. |
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6.4.

Contudo, há que ponderar se é realista fixar o mesmo objetivo para todos os Estados-Membros, independentemente da sua dimensão, cabaz energético, vizinhança, etc. A estabilização dos preços da eletricidade pode servir de indicador de uma capacidade de interconexão suficiente.

Bruxelas, 1 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  COM(2014) 903 final.

1

(2)  COM(2015) 80 final.

2

(3)  COM(2015) 82 final.

3

(4)  COM(2015) 81 final.

4

(5)  O Fundo Monetário Internacional estima que, na Europa, ascenderão a 330 mil milhões de EUR por ano.

5

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/91 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/91

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Para uma nova política europeia de vizinhança»

[JOIN(2015) 6 final]

(2015/C 383/13)

| Relator: | Gintaras MORKIS |
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| Correlator: | Cristian PÎRVULESCU |

Relator:

Gintaras MORKIS

Correlator:

Cristian PÎRVULESCU

Em 10 de junho de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o tema

«Para uma nova Política Europeia de Vizinhança»

(JOIN(2015) 6 final).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 11 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 1 de julho de 2015), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 108 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) lançaram um debate público sobre a nova política europeia de vizinhança (PEV). O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente o exercício de revisão e reformulação da PEV, que considera oportuno e de importância crucial. |
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1.1.

A Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) lançaram um debate público sobre a nova política europeia de vizinhança (PEV). O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente o exercício de revisão e reformulação da PEV, que considera oportuno e de importância crucial.

| 1.2. | O CESE assinala que a atual PEV não reflete a realidade nos países vizinhos da União Europeia e se depara com inúmeros desafios que não estão a ser devidamente abordados. Impõe-se uma alteração profunda do mecanismo e dos instrumentos da PEV. |
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1.2.

O CESE assinala que a atual PEV não reflete a realidade nos países vizinhos da União Europeia e se depara com inúmeros desafios que não estão a ser devidamente abordados. Impõe-se uma alteração profunda do mecanismo e dos instrumentos da PEV.

| 1.3. | Nas suas relações com a União Europeia, os países da PEV têm diferentes prioridades e ambições em matéria de política externa. Por conseguinte, o CESE salienta a necessidade de aplicar os princípios da diferenciação e da flexibilidade. Assinala que deve ser mantido o alcance geográfico da PEV, que abrange países meridionais e orientais, embora seja necessário desenvolver e aperfeiçoar as políticas de relacionamento. Alguns países da PEV devem ser vistos como verdadeiros parceiros da União Europeia, outros apenas como vizinhos. Ao mesmo tempo, o CESE realça que todos os Estados devem promover os valores democráticos e o respeito dos direitos humanos, dado que a aplicação de uma dualidade de critérios poderia desmoralizar outros países da PEV. |
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1.3.

Nas suas relações com a União Europeia, os países da PEV têm diferentes prioridades e ambições em matéria de política externa. Por conseguinte, o CESE salienta a necessidade de aplicar os princípios da diferenciação e da flexibilidade. Assinala que deve ser mantido o alcance geográfico da PEV, que abrange países meridionais e orientais, embora seja necessário desenvolver e aperfeiçoar as políticas de relacionamento. Alguns países da PEV devem ser vistos como verdadeiros parceiros da União Europeia, outros apenas como vizinhos. Ao mesmo tempo, o CESE realça que todos os Estados devem promover os valores democráticos e o respeito dos direitos humanos, dado que a aplicação de uma dualidade de critérios poderia desmoralizar outros países da PEV.

| 1.4. | No documento de consulta conjunto intitulado «Para uma nova Política Europeia de Vizinhança», a Comissão Europeia levantou uma série de questões, mas o CESE, no presente parecer, aborda apenas as mais importantes, nomeadamente as que dizem respeito às posições da sociedade civil da União Europeia, mas também dos Estados parceiros. |
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1.4.

No documento de consulta conjunto intitulado «Para uma nova Política Europeia de Vizinhança», a Comissão Europeia levantou uma série de questões, mas o CESE, no presente parecer, aborda apenas as mais importantes, nomeadamente as que dizem respeito às posições da sociedade civil da União Europeia, mas também dos Estados parceiros.

| 1.5. | O CESE acolhe favoravelmente as recentes consultas com os parceiros meridionais realizadas no âmbito da reunião ministerial informal sobre o futuro da PEV, em Barcelona, em 13 de abril de 2015, nas quais os participantes reafirmaram a sua intenção de cooperar na criação de uma área de prosperidade e boa vizinhança no Mediterrâneo, bem como a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, que teve lugar em Riga, em 21 e 22 de maio de 2015, na qual os participantes reiteraram o seu compromisso de reforçar ainda mais a democracia, o primado do direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e de reconhecer os princípios e as normas do direito internacional. É importante que a União Europeia mantenha o seu compromisso de apoiar a integridade territorial, assim como a independência e a soberania de todos os seus parceiros. |
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1.5.

O CESE acolhe favoravelmente as recentes consultas com os parceiros meridionais realizadas no âmbito da reunião ministerial informal sobre o futuro da PEV, em Barcelona, em 13 de abril de 2015, nas quais os participantes reafirmaram a sua intenção de cooperar na criação de uma área de prosperidade e boa vizinhança no Mediterrâneo, bem como a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, que teve lugar em Riga, em 21 e 22 de maio de 2015, na qual os participantes reiteraram o seu compromisso de reforçar ainda mais a democracia, o primado do direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e de reconhecer os princípios e as normas do direito internacional. É importante que a União Europeia mantenha o seu compromisso de apoiar a integridade territorial, assim como a independência e a soberania de todos os seus parceiros.

| 1.6. | O CESE propõe que a nova PEV se centre nas atividades que visam reforçar a segurança das pessoas e a estabilidade dos países vizinhos da UE, criar melhores condições económicas e sociais — e prosperidade — nos Estados parceiros da PEV. Os principais objetivos da PEV renovada devem ser garantir a segurança das pessoas e assegurar condições de vida digna e próspera no seu país, sem violência, opressão nem pobreza. A PEV deve participar ativamente na realização de medidas de promoção da confiança e de ações pós-conflito. |
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1.6.

O CESE propõe que a nova PEV se centre nas atividades que visam reforçar a segurança das pessoas e a estabilidade dos países vizinhos da UE, criar melhores condições económicas e sociais — e prosperidade — nos Estados parceiros da PEV. Os principais objetivos da PEV renovada devem ser garantir a segurança das pessoas e assegurar condições de vida digna e próspera no seu país, sem violência, opressão nem pobreza. A PEV deve participar ativamente na realização de medidas de promoção da confiança e de ações pós-conflito.

| 1.7. | O CESE salienta que melhorar as oportunidades de emprego, bem como promover um bom desempenho numa economia aberta, atraindo investimento estrangeiro, bem como serviços públicos eficazes e acessíveis e proteção social, constituem a base da estabilidade, da segurança e mesmo da democratização. Para além das duas grandes iniciativas que constituem os principais motores da integração dos países da PEV na União Europeia, nomeadamente a liberalização do comércio [que consiste essencialmente na celebração de acordos de associação e na zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA)], e a mobilidade e a facilitação da emissão de vistos (ou a liberalização da emissão de vistos para alguns países), o CESE vê na educação e na formação profissional (sobretudo para os jovens) uma terceira iniciativa da maior importância no contexto da nova PEV. |
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1.7.

O CESE salienta que melhorar as oportunidades de emprego, bem como promover um bom desempenho numa economia aberta, atraindo investimento estrangeiro, bem como serviços públicos eficazes e acessíveis e proteção social, constituem a base da estabilidade, da segurança e mesmo da democratização. Para além das duas grandes iniciativas que constituem os principais motores da integração dos países da PEV na União Europeia, nomeadamente a liberalização do comércio [que consiste essencialmente na celebração de acordos de associação e na zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA)], e a mobilidade e a facilitação da emissão de vistos (ou a liberalização da emissão de vistos para alguns países), o CESE vê na educação e na formação profissional (sobretudo para os jovens) uma terceira iniciativa da maior importância no contexto da nova PEV.

| 1.8. | O CESE recomenda que a PEV não seja dissociada da política externa e de segurança comum (PESC) e da política comum de segurança e defesa (PCSD). Simultaneamente, ao avaliar os interesses e as reações dos países não abrangidos pela PEV, a União Europeia deve mostrar firmeza e assegurar que ninguém imporá a sua vontade a Estados independentes nem ditará a agenda ou os objetivos da União e dos países da PEV. |
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1.8.

O CESE recomenda que a PEV não seja dissociada da política externa e de segurança comum (PESC) e da política comum de segurança e defesa (PCSD). Simultaneamente, ao avaliar os interesses e as reações dos países não abrangidos pela PEV, a União Europeia deve mostrar firmeza e assegurar que ninguém imporá a sua vontade a Estados independentes nem ditará a agenda ou os objetivos da União e dos países da PEV.

| 1.9. | A União Europeia deve colaborar mais estreitamente com outras organizações internacionais, como a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e a ONU, para defender a soberania, a independência e a integridade territorial de todos os países da PEV. Importa melhorar a diplomacia e a comunicação fora da área da PEV (sobretudo com a sociedade civil), enquanto instrumento de confrontação e prevenção, no sentido de estabelecer relações reciprocamente vantajosas em prol do progresso económico e de melhores condições de vida. |
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1.9.

A União Europeia deve colaborar mais estreitamente com outras organizações internacionais, como a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e a ONU, para defender a soberania, a independência e a integridade territorial de todos os países da PEV. Importa melhorar a diplomacia e a comunicação fora da área da PEV (sobretudo com a sociedade civil), enquanto instrumento de confrontação e prevenção, no sentido de estabelecer relações reciprocamente vantajosas em prol do progresso económico e de melhores condições de vida.

| 1.10. | Para o CESE, é fundamental que haja uma gestão da migração e da mobilidade através da promoção da solidariedade dos Estados-Membros como parte da abordagem global da União. As parcerias com os países da PEV e outros países são instrumentos importantes para responder aos consideráveis desafios com que se depara esta política. A União Europeia deve agir rapidamente e de forma coordenada para resolver a situação humana no Mediterrâneo. |
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1.10.

Para o CESE, é fundamental que haja uma gestão da migração e da mobilidade através da promoção da solidariedade dos Estados-Membros como parte da abordagem global da União. As parcerias com os países da PEV e outros países são instrumentos importantes para responder aos consideráveis desafios com que se depara esta política. A União Europeia deve agir rapidamente e de forma coordenada para resolver a situação humana no Mediterrâneo.

| 1.11. | O CESE assinala que, do ponto de vista dos parceiros da PEV, a facilitação e a liberalização da emissão de vistos continua a ser uma iniciativa fundamental. O CESE acolhe favoravelmente as negociações sobre o acordo de readmissão com Marrocos e o início das negociações sobre o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos. Aguarda com expectativa as negociações sobre os acordos de readmissão e de facilitação da emissão de vistos com a Tunísia e a Jordânia. Os acordos de liberalização da emissão de vistos (com a Moldávia) e de facilitação da emissão de vistos (com a Ucrânia, a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia) devem ser plenamente implementados e, assim, servir de exemplo positivo a todos os países da PEV. |
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1.11.

O CESE assinala que, do ponto de vista dos parceiros da PEV, a facilitação e a liberalização da emissão de vistos continua a ser uma iniciativa fundamental. O CESE acolhe favoravelmente as negociações sobre o acordo de readmissão com Marrocos e o início das negociações sobre o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos. Aguarda com expectativa as negociações sobre os acordos de readmissão e de facilitação da emissão de vistos com a Tunísia e a Jordânia. Os acordos de liberalização da emissão de vistos (com a Moldávia) e de facilitação da emissão de vistos (com a Ucrânia, a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia) devem ser plenamente implementados e, assim, servir de exemplo positivo a todos os países da PEV.

| 1.12. | O CESE propõe o reforço do papel da sociedade civil em três vertentes principais: capacitar a sociedade civil, dotando-a de meios para apoiar os processos de estabilização e democratização, reforçar a participação das organizações da sociedade civil nos compromissos e nas atividades da PEV e, por último, melhorar a utilização dos conhecimentos especializados e dos recursos da sociedade civil europeia para promover o desenvolvimento da sociedade civil nos países da PEV. |
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1.12.

O CESE propõe o reforço do papel da sociedade civil em três vertentes principais: capacitar a sociedade civil, dotando-a de meios para apoiar os processos de estabilização e democratização, reforçar a participação das organizações da sociedade civil nos compromissos e nas atividades da PEV e, por último, melhorar a utilização dos conhecimentos especializados e dos recursos da sociedade civil europeia para promover o desenvolvimento da sociedade civil nos países da PEV.

| 1.13. | O CESE apela ao pleno respeito dos direitos humanos e sociais fundamentais, em particular a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva. Importa igualmente incentivar o diálogo social quer na dimensão oriental quer na dimensão meridional da PEV. O CESE insta a que seja respeitada a independência dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. |
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1.13.

O CESE apela ao pleno respeito dos direitos humanos e sociais fundamentais, em particular a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva. Importa igualmente incentivar o diálogo social quer na dimensão oriental quer na dimensão meridional da PEV. O CESE insta a que seja respeitada a independência dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

| 1.14. | O CESE destaca a importância de incentivar as instituições culturais, mas também as económicas e políticas, a apostarem no diálogo e no consenso. Em sua opinião, a estabilização e a democratização nos países da PEV dependem da viabilidade dos modelos culturais e religiosos, que devem ser tolerantes e inclusivos. |
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1.14.

O CESE destaca a importância de incentivar as instituições culturais, mas também as económicas e políticas, a apostarem no diálogo e no consenso. Em sua opinião, a estabilização e a democratização nos países da PEV dependem da viabilidade dos modelos culturais e religiosos, que devem ser tolerantes e inclusivos.

| 1.15. | O CESE propõe que a União Europeia envie um sinal claro aos cidadãos dos países da PEV de que esta política se orienta para as pessoas, em prol da sua segurança e do seu bem-estar. A copropriedade ao nível da sociedade civil deverá passar a ser uma prioridade em toda a União. A revisão da PEV deve servir de estímulo para uma melhor comunicação sobre os interesses e os valores da UE, tanto na União Europeia como nos países parceiros. |
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1.15.

O CESE propõe que a União Europeia envie um sinal claro aos cidadãos dos países da PEV de que esta política se orienta para as pessoas, em prol da sua segurança e do seu bem-estar. A copropriedade ao nível da sociedade civil deverá passar a ser uma prioridade em toda a União. A revisão da PEV deve servir de estímulo para uma melhor comunicação sobre os interesses e os valores da UE, tanto na União Europeia como nos países parceiros.

2.   Os desafios que se colocam à PEV

| 2.1. | Para se sentir segura e prosperar, a União Europeia necessita de vizinhos dispostos a colaborar. A PEV tinha como objetivo ambicioso encorajar os países vizinhos a realizarem reformas políticas e económicas em troca da abertura dos mercados da UE, de uma maior mobilidade e de apoio financeiro. Os crescentes desafios em termos de segurança e os choques geopolíticos nos países vizinhos da União realçam ainda mais a importância de uma área de vizinhança estável, democrática e próspera. |
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2.1.

Para se sentir segura e prosperar, a União Europeia necessita de vizinhos dispostos a colaborar. A PEV tinha como objetivo ambicioso encorajar os países vizinhos a realizarem reformas políticas e económicas em troca da abertura dos mercados da UE, de uma maior mobilidade e de apoio financeiro. Os crescentes desafios em termos de segurança e os choques geopolíticos nos países vizinhos da União realçam ainda mais a importância de uma área de vizinhança estável, democrática e próspera.

| 2.2. | As profundas alterações nos países situados na vizinhança da União também constituem uma ameaça para os Estados-Membros da União Europeia. A implementação da Parceria Oriental levou a Rússia a adotar uma política agressiva não só em relação aos países vizinhos da UE, mas também em relação aos seus Estados-Membros — em particular, os países nórdicos e os países da Europa Central e Oriental. Os conflitos violentos na Síria, no Iraque e na Líbia deram origem a uma crise humana e a riscos de terrorismo que também se podem alastrar à União Europeia. |
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2.2.

As profundas alterações nos países situados na vizinhança da União também constituem uma ameaça para os Estados-Membros da União Europeia. A implementação da Parceria Oriental levou a Rússia a adotar uma política agressiva não só em relação aos países vizinhos da UE, mas também em relação aos seus Estados-Membros — em particular, os países nórdicos e os países da Europa Central e Oriental. Os conflitos violentos na Síria, no Iraque e na Líbia deram origem a uma crise humana e a riscos de terrorismo que também se podem alastrar à União Europeia.

| 2.3. | A UE tem de reconhecer o seu papel e influência nos países da PEV e nos países vizinhos, já que contribuíram para os tumultos políticos e sociais e despertaram os interesses de determinadas partes fora das fronteiras dos países da PEV. A Primavera Árabe e as suas consequências, assim como a crise na Ucrânia, devem ser vistas como prova do impacto considerável que a União tem nos processos sociais e políticos. A União Europeia contribuiu para a sensibilização das pessoas e fez aumentar as aspirações em relação aos respetivos governos, tendo, pelo menos em parte, incentivado os poderes civis a iniciar atividades políticas. |
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2.3.

A UE tem de reconhecer o seu papel e influência nos países da PEV e nos países vizinhos, já que contribuíram para os tumultos políticos e sociais e despertaram os interesses de determinadas partes fora das fronteiras dos países da PEV. A Primavera Árabe e as suas consequências, assim como a crise na Ucrânia, devem ser vistas como prova do impacto considerável que a União tem nos processos sociais e políticos. A União Europeia contribuiu para a sensibilização das pessoas e fez aumentar as aspirações em relação aos respetivos governos, tendo, pelo menos em parte, incentivado os poderes civis a iniciar atividades políticas.

| 2.4. | Concomitantemente, a PEV sofreu algumas deceções, tanto na União Europeia como nos países da PEV. Por conseguinte, são necessárias alterações fundamentais para rever a PEV e os seus instrumentos, que se devem basear nos princípios da diferenciação e da flexibilidade. O alcance geográfico da PEV, que abrange países meridionais e orientais, deve ser mantido, ainda que seja necessário desenvolver e aperfeiçoar as políticas de relacionamento. A PEV deve encorajar todos os países vizinhos a tornarem-se verdadeiros parceiros para o diálogo e a cooperação. |
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2.4.

Concomitantemente, a PEV sofreu algumas deceções, tanto na União Europeia como nos países da PEV. Por conseguinte, são necessárias alterações fundamentais para rever a PEV e os seus instrumentos, que se devem basear nos princípios da diferenciação e da flexibilidade. O alcance geográfico da PEV, que abrange países meridionais e orientais, deve ser mantido, ainda que seja necessário desenvolver e aperfeiçoar as políticas de relacionamento. A PEV deve encorajar todos os países vizinhos a tornarem-se verdadeiros parceiros para o diálogo e a cooperação.

3.   Os principais pilares da nova PEV

3.1.   
  Economia e prosperidade

| 3.1.1. | O CESE assinala que para melhorar as relações entre a União Europeia e os países da PEV são necessárias quatro condições, a saber, estabilidade, transparência, regras de mercado livre e uma estratégia a longo prazo. A PEV revista deverá concentrar-se na criação de condições propícias a um desenvolvimento económico e social sustentável nos países da PEV. A melhoria das oportunidades de emprego e um bom desempenho numa economia aberta criam forte valor acrescentado para a sociedade no seu conjunto, constituindo, assim, uma base de estabilidade, segurança e mesmo democratização. A União Europeia tem de se focar mais em instrumentos dotados de recursos suficientes para apoiar as adaptações necessárias para promover a competitividade, bem como as iniciativas destinadas a incentivar investimentos empresariais sustentáveis e as adaptações à produção económica que visam a melhoria da qualidade do emprego. Dever-se-á prestar especial atenção à emancipação económica dos jovens, das mulheres e dos grupos marginalizados. O crescimento económico e as iniciativas de emprego necessitam de financiamento adequado e de programas adaptados. A implementação de programas deste tipo poderia basear-se nas boas práticas do programa «Iniciativa de Coesão Social» desenvolvido no quadro do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (1). |
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3.1.1.

O CESE assinala que para melhorar as relações entre a União Europeia e os países da PEV são necessárias quatro condições, a saber, estabilidade, transparência, regras de mercado livre e uma estratégia a longo prazo. A PEV revista deverá concentrar-se na criação de condições propícias a um desenvolvimento económico e social sustentável nos países da PEV. A melhoria das oportunidades de emprego e um bom desempenho numa economia aberta criam forte valor acrescentado para a sociedade no seu conjunto, constituindo, assim, uma base de estabilidade, segurança e mesmo democratização. A União Europeia tem de se focar mais em instrumentos dotados de recursos suficientes para apoiar as adaptações necessárias para promover a competitividade, bem como as iniciativas destinadas a incentivar investimentos empresariais sustentáveis e as adaptações à produção económica que visam a melhoria da qualidade do emprego. Dever-se-á prestar especial atenção à emancipação económica dos jovens, das mulheres e dos grupos marginalizados. O crescimento económico e as iniciativas de emprego necessitam de financiamento adequado e de programas adaptados. A implementação de programas deste tipo poderia basear-se nas boas práticas do programa «Iniciativa de Coesão Social» desenvolvido no quadro do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (1).

| 3.1.2. | A educação e a formação profissional seriam o melhor investimento a longo prazo em termos de crescimento económico e de segurança sustentável. A União Europeia deveria avaliar as possibilidades de alargar os programas Erasmus+ de modo a permitir aos países da PEV uma maior participação. Estes programas são a melhor opção para partilhar as competências académicas e profissionais da União com os parceiros da PEV mais avançados. O CESE acolhe favoravelmente o lançamento, em 2014, do primeiro programa Erasmus+ Mundus e encoraja a UE a alargar as possibilidades de participação dos países da PEV, assim como a aumentar o financiamento destinado a outros instrumentos de educação e formação profissional. |
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3.1.2.

A educação e a formação profissional seriam o melhor investimento a longo prazo em termos de crescimento económico e de segurança sustentável. A União Europeia deveria avaliar as possibilidades de alargar os programas Erasmus+ de modo a permitir aos países da PEV uma maior participação. Estes programas são a melhor opção para partilhar as competências académicas e profissionais da União com os parceiros da PEV mais avançados. O CESE acolhe favoravelmente o lançamento, em 2014, do primeiro programa Erasmus+ Mundus e encoraja a UE a alargar as possibilidades de participação dos países da PEV, assim como a aumentar o financiamento destinado a outros instrumentos de educação e formação profissional.

| 3.1.3. | A União Europeia deve envidar esforços para criar uma zona de comércio livre entre a UE e os países da PEV. Assume-se que tal pode ser fundamental para promover uma prosperidade económica e social duradoura. A União deve procurar integrar mais ativamente os parceiros da PEV no mercado único, em particular, criando ZCLAA desde que as condições necessárias para tal estejam reunidas. Os países da PEV que dão prioridade a uma maior integração podem centrar as suas atenções no processo de assinatura de um acordo de associação e de criação de uma ZCLAA, enquanto outros poderão participar em plataformas de cooperação alternativas, como a União Europeia da Energia, etc. Contudo, os acordos de associação e as ZCLAA não devem ser vistos como um fim em si mesmo, nem como a única via possível. O seu valor deve ser avaliado em termos do impacto positivo que têm no desenvolvimento económico sustentável, na inovação, na criação de empregos estáveis e no reforço da capacidade orçamental nos países da PEV. |
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3.1.3.

A União Europeia deve envidar esforços para criar uma zona de comércio livre entre a UE e os países da PEV. Assume-se que tal pode ser fundamental para promover uma prosperidade económica e social duradoura. A União deve procurar integrar mais ativamente os parceiros da PEV no mercado único, em particular, criando ZCLAA desde que as condições necessárias para tal estejam reunidas. Os países da PEV que dão prioridade a uma maior integração podem centrar as suas atenções no processo de assinatura de um acordo de associação e de criação de uma ZCLAA, enquanto outros poderão participar em plataformas de cooperação alternativas, como a União Europeia da Energia, etc. Contudo, os acordos de associação e as ZCLAA não devem ser vistos como um fim em si mesmo, nem como a única via possível. O seu valor deve ser avaliado em termos do impacto positivo que têm no desenvolvimento económico sustentável, na inovação, na criação de empregos estáveis e no reforço da capacidade orçamental nos países da PEV.

| 3.1.4. | O CESE acolhe favoravelmente o lançamento do Mecanismo Financeiro da União Europeia a favor das pequenas e médias empresas da ZCLAA, concebido para apoiar as PME da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia e para ajudar estes países a aproveitar as novas oportunidades comerciais proporcionadas pela ZCLAA e a alcançar padrões de qualidade mais elevados em conformidade com as melhores práticas da União Europeia. O 3.o Fórum de Empresas da Parceria Oriental, que teve lugar em Riga, em 21 de maio de 2015, salientou que, para tirar o maior partido dos acordos de associação e das ZCLAA, será necessário criar instrumentos adicionais com a finalidade de ajudar o processo de transformação e adaptação das empresas a padrões mais elevados. Nessa ocasião, foi também proposto promover mais adequadamente as atividades empresariais e as trocas comerciais na região, |
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3.1.4.

O CESE acolhe favoravelmente o lançamento do Mecanismo Financeiro da União Europeia a favor das pequenas e médias empresas da ZCLAA, concebido para apoiar as PME da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia e para ajudar estes países a aproveitar as novas oportunidades comerciais proporcionadas pela ZCLAA e a alcançar padrões de qualidade mais elevados em conformidade com as melhores práticas da União Europeia. O 3.o Fórum de Empresas da Parceria Oriental, que teve lugar em Riga, em 21 de maio de 2015, salientou que, para tirar o maior partido dos acordos de associação e das ZCLAA, será necessário criar instrumentos adicionais com a finalidade de ajudar o processo de transformação e adaptação das empresas a padrões mais elevados. Nessa ocasião, foi também proposto promover mais adequadamente as atividades empresariais e as trocas comerciais na região,

| 3.1.5. | Apoiar a reforma da administração pública, a justiça, o setor da segurança, a regulamentação jurídica e a aplicação efetiva da legislação deverá ser a atividade mais visível da PEV. As tendências positivas, como o aumento do investimento nos países da PEV e o reforço da cooperação entre a União Europeia e as empresas dos países da PEV, dependem da visibilidade dada aos progressos alcançados no combate à corrupção e à criminalidade organizada nos países vizinhos da UE. Todos os países vizinhos da União se defrontam com a corrupção generalizada. Não obstante os esforços desenvolvidos para a combater, a corrupção persiste e penetra em todos os estratos da vida pública e privada. A União Europeia deve, por conseguinte, no contexto dos seus programas de financiamento, melhorar a condicionalidade no que respeita a medidas credíveis de luta contra a corrupção e desenvolver um mecanismo sólido para acompanhar a sua aplicação. Deve ser prestada igual atenção ao reforço da eficácia, viabilidade e acessibilidade dos serviços sociais, educativos e de saúde nos países da PEV, pelo facto de serem essenciais para a qualidade de vida e a segurança da população destes países. |
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3.1.5.

Apoiar a reforma da administração pública, a justiça, o setor da segurança, a regulamentação jurídica e a aplicação efetiva da legislação deverá ser a atividade mais visível da PEV. As tendências positivas, como o aumento do investimento nos países da PEV e o reforço da cooperação entre a União Europeia e as empresas dos países da PEV, dependem da visibilidade dada aos progressos alcançados no combate à corrupção e à criminalidade organizada nos países vizinhos da UE. Todos os países vizinhos da União se defrontam com a corrupção generalizada. Não obstante os esforços desenvolvidos para a combater, a corrupção persiste e penetra em todos os estratos da vida pública e privada. A União Europeia deve, por conseguinte, no contexto dos seus programas de financiamento, melhorar a condicionalidade no que respeita a medidas credíveis de luta contra a corrupção e desenvolver um mecanismo sólido para acompanhar a sua aplicação. Deve ser prestada igual atenção ao reforço da eficácia, viabilidade e acessibilidade dos serviços sociais, educativos e de saúde nos países da PEV, pelo facto de serem essenciais para a qualidade de vida e a segurança da população destes países.

3.2.   
  Estabilidade e segurança

| 3.2.1. | A estabilidade e a segurança da população devem tornar-se o principal objetivo da PEV. O CESE está convicto de que uma vizinhança segura e próspera passa, inevitavelmente, pelo aumento substancial da segurança das pessoas na região. A qualidade da governação e o respeito pelos direitos humanos, a ausência de criminalidade e de perigo para a integridade física, incluindo o desenvolvimento económico e a proteção social e ambiental, são todos fatores determinantes da estabilidade na região a médio e longo prazo. A desestabilização nos países vizinhos da União Europeia e a fraca credibilidade do modelo e dos instrumentos da PEV não deverão traduzir-se em objetivos menos ambiciosos nem no desrespeito dos compromissos da União. Os programas e os instrumentos para a estabilidade e a prevenção de conflitos devem estar entre as principais prioridades da nova PEV. |
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3.2.1.

A estabilidade e a segurança da população devem tornar-se o principal objetivo da PEV. O CESE está convicto de que uma vizinhança segura e próspera passa, inevitavelmente, pelo aumento substancial da segurança das pessoas na região. A qualidade da governação e o respeito pelos direitos humanos, a ausência de criminalidade e de perigo para a integridade física, incluindo o desenvolvimento económico e a proteção social e ambiental, são todos fatores determinantes da estabilidade na região a médio e longo prazo. A desestabilização nos países vizinhos da União Europeia e a fraca credibilidade do modelo e dos instrumentos da PEV não deverão traduzir-se em objetivos menos ambiciosos nem no desrespeito dos compromissos da União. Os programas e os instrumentos para a estabilidade e a prevenção de conflitos devem estar entre as principais prioridades da nova PEV.

| 3.2.2. | A União Europeia deve colaborar mais estreitamente com outras organizações internacionais, como a OTAN e a ONU, para defender a soberania, a independência e a integridade territorial de todos os países da PEV. Importa melhorar a diplomacia e a comunicação fora da área da PEV (sobretudo com a sociedade civil), enquanto instrumento de confrontação e prevenção, no sentido de estabelecer relações reciprocamente vantajosas em prol do progresso económico e de melhores condições de vida. |
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3.2.2.

A União Europeia deve colaborar mais estreitamente com outras organizações internacionais, como a OTAN e a ONU, para defender a soberania, a independência e a integridade territorial de todos os países da PEV. Importa melhorar a diplomacia e a comunicação fora da área da PEV (sobretudo com a sociedade civil), enquanto instrumento de confrontação e prevenção, no sentido de estabelecer relações reciprocamente vantajosas em prol do progresso económico e de melhores condições de vida.

| 3.2.3. | A PEV assume um papel fundamental na prevenção da radicalização e na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Além das medidas proporcionais necessárias para fazer face ao terrorismo, a União Europeia deve mobilizar os atuais instrumentos da PEV, a fim de utilizar os determinantes estruturais que favorecem a sua propagação. Há necessidade de investimentos na educação e de oportunidades económicas, bem como de medidas para melhorar a governação (2). |
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3.2.3.

A PEV assume um papel fundamental na prevenção da radicalização e na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Além das medidas proporcionais necessárias para fazer face ao terrorismo, a União Europeia deve mobilizar os atuais instrumentos da PEV, a fim de utilizar os determinantes estruturais que favorecem a sua propagação. Há necessidade de investimentos na educação e de oportunidades económicas, bem como de medidas para melhorar a governação (2).

| 3.2.4. | A nova PEV deverá conciliar o poder coercivo e o poder persuasivo. A PEV não pode ser dissociada da política externa e de segurança comum (PESC) nem da política comum de segurança e defesa (PCSD). A atual revisão da PEV deve estar estreitamente ligada à revisão da estratégia de segurança da União Europeia. |
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3.2.4.

A nova PEV deverá conciliar o poder coercivo e o poder persuasivo. A PEV não pode ser dissociada da política externa e de segurança comum (PESC) nem da política comum de segurança e defesa (PCSD). A atual revisão da PEV deve estar estreitamente ligada à revisão da estratégia de segurança da União Europeia.

| 3.2.5. | A questão dos «vizinhos dos vizinhos» reveste-se da maior importância. Ninguém pode impor a sua vontade a Estados independentes ou ditar a agenda ou os objetivos da União e dos países da PEV. O CESE salienta que seria mais proveitoso para a Rússia envolver-se nos esforços para criar países estáveis, democráticos e economicamente avançados do que entrar em confronto com os países da PEV que visam uma maior integração na União Europeia. |
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3.2.5.

A questão dos «vizinhos dos vizinhos» reveste-se da maior importância. Ninguém pode impor a sua vontade a Estados independentes ou ditar a agenda ou os objetivos da União e dos países da PEV. O CESE salienta que seria mais proveitoso para a Rússia envolver-se nos esforços para criar países estáveis, democráticos e economicamente avançados do que entrar em confronto com os países da PEV que visam uma maior integração na União Europeia.

| 3.3. | Mobilidade e migração |
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3.3.

| 3.3.1. | Do ponto de vista dos parceiros da PEV, a facilitação da emissão de vistos continua a ser uma iniciativa fundamental. O CESE acolhe favoravelmente as negociações sobre o acordo de readmissão com Marrocos, lançado em janeiro de 2015, e o início das negociações sobre o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos. Aguarda com expectativa as negociações sobre os acordos de readmissão e de facilitação da emissão de vistos com a Tunísia e a Jordânia. Os acordos de liberalização da emissão de vistos (com a Moldávia) e de facilitação da emissão de vistos (com a Ucrânia, a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia) devem ser plenamente implementados e, assim, servir de exemplo positivo a todos os países da PEV. O CESE considera que os acordos de liberalização da emissão de vistos celebrados com a Ucrânia e a Geórgia são um instrumento muito importante para encorajar os Estados que pretendem integrar a União Europeia mais rapidamente. Contudo, a sua implementação deverá ser acompanhada de um apoio internacional reforçado para assegurar a integridade territorial e o controlo das fronteiras dos países. |
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3.3.1.

Do ponto de vista dos parceiros da PEV, a facilitação da emissão de vistos continua a ser uma iniciativa fundamental. O CESE acolhe favoravelmente as negociações sobre o acordo de readmissão com Marrocos, lançado em janeiro de 2015, e o início das negociações sobre o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos. Aguarda com expectativa as negociações sobre os acordos de readmissão e de facilitação da emissão de vistos com a Tunísia e a Jordânia. Os acordos de liberalização da emissão de vistos (com a Moldávia) e de facilitação da emissão de vistos (com a Ucrânia, a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia) devem ser plenamente implementados e, assim, servir de exemplo positivo a todos os países da PEV. O CESE considera que os acordos de liberalização da emissão de vistos celebrados com a Ucrânia e a Geórgia são um instrumento muito importante para encorajar os Estados que pretendem integrar a União Europeia mais rapidamente. Contudo, a sua implementação deverá ser acompanhada de um apoio internacional reforçado para assegurar a integridade territorial e o controlo das fronteiras dos países.

| 3.3.2. | A política de vizinhança da União Europeia deve fazer parte da abordagem global para a migração e a mobilidade. É importante que a União facilite a imigração motivada por razões laborais e educativas através de procedimentos legais, flexíveis e transparentes (3). |
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3.3.2.

A política de vizinhança da União Europeia deve fazer parte da abordagem global para a migração e a mobilidade. É importante que a União facilite a imigração motivada por razões laborais e educativas através de procedimentos legais, flexíveis e transparentes (3).

| 3.3.3. | Em resposta aos recentes acontecimentos que causaram um aumento significativo dos fluxos migratórios provenientes do norte de África, que, infelizmente, resultaram num número elevado de mortes trágicas, a União Europeia deverá tomar medidas urgentes para proteger a vida daqueles que tentam alcançar as fronteiras da UE. A União deve assumir um compromisso mais firme e duradouro para com os países envolvidos nestes fluxos migratórios, os países de origem e os países de trânsito. |
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3.3.3.

Em resposta aos recentes acontecimentos que causaram um aumento significativo dos fluxos migratórios provenientes do norte de África, que, infelizmente, resultaram num número elevado de mortes trágicas, a União Europeia deverá tomar medidas urgentes para proteger a vida daqueles que tentam alcançar as fronteiras da UE. A União deve assumir um compromisso mais firme e duradouro para com os países envolvidos nestes fluxos migratórios, os países de origem e os países de trânsito.

| 3.3.4. | A União Europeia deve firmar acordos com países terceiros, e em especial com os países vizinhos, os países de origem dos imigrantes e os países de trânsito, tendo em consideração a situação específica de cada país. As parcerias para a mobilidade incluem entre as suas prioridades aspetos relacionados com a imigração e a mobilidade motivadas por razões económicas. Há que dar mais prioridade à organização da migração legal e à política de concessão de vistos, ao reconhecimento das habilitações, à mobilidade no setor da educação, aos direitos de segurança social e à contribuição da migração e da mobilidade para o desenvolvimento (4). Uma das prioridades é reformar a Frontex de modo a transformá-la num serviço europeu de guarda das fronteiras que apoie os Estados-Membros e desenvolver um sistema mais eficaz e sistemático de responsabilização das suas atividades (5). |
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3.3.4.

A União Europeia deve firmar acordos com países terceiros, e em especial com os países vizinhos, os países de origem dos imigrantes e os países de trânsito, tendo em consideração a situação específica de cada país. As parcerias para a mobilidade incluem entre as suas prioridades aspetos relacionados com a imigração e a mobilidade motivadas por razões económicas. Há que dar mais prioridade à organização da migração legal e à política de concessão de vistos, ao reconhecimento das habilitações, à mobilidade no setor da educação, aos direitos de segurança social e à contribuição da migração e da mobilidade para o desenvolvimento (4). Uma das prioridades é reformar a Frontex de modo a transformá-la num serviço europeu de guarda das fronteiras que apoie os Estados-Membros e desenvolver um sistema mais eficaz e sistemático de responsabilização das suas atividades (5).

| 3.4. | Diferenciação |
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3.4.

| 3.4.1. | A PEV deve ser reformulada de modo a tornar mais flexível a aplicação do princípio da diferenciação, quer em termos geográficos quer dentro das regiões, em conformidade com as expectativas dos países da PEV, as liberdades cívicas e os direitos humanos, a capacidade institucional e as necessidades de segurança. Ao apoiarem o princípio da diferenciação, todos os países parceiros se devem comprometer a respeitar os direitos fundamentais e o primado do direito. A aceitação dos valores democráticos e o respeito dos direitos humanos devem valer igualmente para todos os Estados, dado que a aplicação de uma dualidade de critérios poderia desmoralizar outros países da PEV. |
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3.4.1.

A PEV deve ser reformulada de modo a tornar mais flexível a aplicação do princípio da diferenciação, quer em termos geográficos quer dentro das regiões, em conformidade com as expectativas dos países da PEV, as liberdades cívicas e os direitos humanos, a capacidade institucional e as necessidades de segurança. Ao apoiarem o princípio da diferenciação, todos os países parceiros se devem comprometer a respeitar os direitos fundamentais e o primado do direito. A aceitação dos valores democráticos e o respeito dos direitos humanos devem valer igualmente para todos os Estados, dado que a aplicação de uma dualidade de critérios poderia desmoralizar outros países da PEV.

| 3.4.2. | A UE continua interessada e empenhada na aplicação do princípio da condicionalidade. O CESE pôs em evidência os princípios da diferenciação e da condicionalidade nas suas relações com os países parceiros (6), ao mesmo tempo que manifestou a sua vontade de assegurar que uma abordagem «menos por menos» não afeta o potencial de um país para realizar reformas ao ritmo que lhe convier e em função da sua capacidade de absorção. Quando os governos nacionais nos países da PEV se mostrarem reticentes em envolver mais os instrumentos da PEV, a União Europeia deve dirigir os seus esforços de persuasão para a sociedade civil. |
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3.4.2.

A UE continua interessada e empenhada na aplicação do princípio da condicionalidade. O CESE pôs em evidência os princípios da diferenciação e da condicionalidade nas suas relações com os países parceiros (6), ao mesmo tempo que manifestou a sua vontade de assegurar que uma abordagem «menos por menos» não afeta o potencial de um país para realizar reformas ao ritmo que lhe convier e em função da sua capacidade de absorção. Quando os governos nacionais nos países da PEV se mostrarem reticentes em envolver mais os instrumentos da PEV, a União Europeia deve dirigir os seus esforços de persuasão para a sociedade civil.

| 3.4.3. | A PEV é diferente da política de alargamento. Contudo, os Estados europeus são livres de se candidatarem à adesão à União Europeia desde que preencham os critérios e as condições, nos termos do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se a PEV contribuir para que um país europeu cumpra os critérios de Copenhaga, devemos alegrar-nos com esse resultado conseguido através de uma abordagem «mais por mais». |
| --- | --- |

3.4.3.

A PEV é diferente da política de alargamento. Contudo, os Estados europeus são livres de se candidatarem à adesão à União Europeia desde que preencham os critérios e as condições, nos termos do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se a PEV contribuir para que um país europeu cumpra os critérios de Copenhaga, devemos alegrar-nos com esse resultado conseguido através de uma abordagem «mais por mais».

4.   Enfoque na sociedade civil e na comunicação

4.1.   
  Sociedade civil

| 4.1.1. | Há que reavaliar e reforçar o papel que cabe à sociedade civil no desenvolvimento da PEV. O CESE destacou como principais critérios para a avaliação da governação de um país, as atividades da sociedade civil, a situação dos direitos humanos, bem como os direitos económicos, sociais e culturais e a proteção da liberdade de religião (7). A copropriedade ao nível da sociedade civil deverá passar a ser uma prioridade em toda a UE. Os instrumentos de cooperação, tais como o Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, devem ser reforçados e alargados. |
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4.1.1.

Há que reavaliar e reforçar o papel que cabe à sociedade civil no desenvolvimento da PEV. O CESE destacou como principais critérios para a avaliação da governação de um país, as atividades da sociedade civil, a situação dos direitos humanos, bem como os direitos económicos, sociais e culturais e a proteção da liberdade de religião (7). A copropriedade ao nível da sociedade civil deverá passar a ser uma prioridade em toda a UE. Os instrumentos de cooperação, tais como o Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, devem ser reforçados e alargados.

| 4.1.2. | O CESE propõe o reforço do papel da sociedade civil em três vertentes: capacitar a sociedade civil, dotando-a de meios para apoiar os processos de estabilização e democratização, reforçar a participação das organizações da sociedade civil nos compromissos e nas atividades da PEV e, por último, melhorar a utilização dos conhecimentos especializados e dos recursos da sociedade civil europeia para promover o desenvolvimento da sociedade civil nos países da PEV. |
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4.1.2.

O CESE propõe o reforço do papel da sociedade civil em três vertentes: capacitar a sociedade civil, dotando-a de meios para apoiar os processos de estabilização e democratização, reforçar a participação das organizações da sociedade civil nos compromissos e nas atividades da PEV e, por último, melhorar a utilização dos conhecimentos especializados e dos recursos da sociedade civil europeia para promover o desenvolvimento da sociedade civil nos países da PEV.

| 4.1.3. | Tal como se verificou na transição para a democracia na Europa Central e Oriental, a sociedade civil é um ator fundamental no processo de estabilização e democratização. Através dos seus instrumentos, a PEV deverá canalizar recursos significativos para incrementar a capacidade de organização da sociedade civil, envolvendo-a no processo governamental (8). Um aspeto essencial neste processo é o apoio à institucionalização do diálogo social e da consulta pública, como instrumentos que promovem o consenso e o progresso democrático (9). |
| --- | --- |

4.1.3.

Tal como se verificou na transição para a democracia na Europa Central e Oriental, a sociedade civil é um ator fundamental no processo de estabilização e democratização. Através dos seus instrumentos, a PEV deverá canalizar recursos significativos para incrementar a capacidade de organização da sociedade civil, envolvendo-a no processo governamental (8). Um aspeto essencial neste processo é o apoio à institucionalização do diálogo social e da consulta pública, como instrumentos que promovem o consenso e o progresso democrático (9).

| 4.1.4. | Além disso, a União Europeia deve incluir nos seus acordos bilaterais cláusulas em matéria de proteção das liberdades democráticas e dos direitos individuais. No que diz respeito à sua aplicação, o CESE reputa, todavia, fundamental, que a avaliação da governação dos países passe a incluir parâmetros sobre o tratamento reservado à sociedade civil (enquadramento legislativo, reforço das capacidades, diálogo, etc.), os direitos humanos e os direitos económicos, sociais e culturais (10). |
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4.1.4.

Além disso, a União Europeia deve incluir nos seus acordos bilaterais cláusulas em matéria de proteção das liberdades democráticas e dos direitos individuais. No que diz respeito à sua aplicação, o CESE reputa, todavia, fundamental, que a avaliação da governação dos países passe a incluir parâmetros sobre o tratamento reservado à sociedade civil (enquadramento legislativo, reforço das capacidades, diálogo, etc.), os direitos humanos e os direitos económicos, sociais e culturais (10).

| 4.1.5. | O CESE solicita um maior envolvimento da sociedade civil na elaboração, execução e acompanhamento dos acordos celebrados entre a União Europeia e os países da PEV (11). Os relatórios de progresso da PEV devem não só refletir os dados e as posições oficiais do governo, mas ter também em conta os contributos dos atores governamentais e não governamentais. O CESE considera que a sociedade civil da União, mas também dos países parceiros, deve participar numa avaliação do impacto na sustentabilidade a realizar antes das negociações, e que os mecanismos da sociedade civil devem ser incluídos nas futuras ZCLAA (12). |
| --- | --- |

4.1.5.

O CESE solicita um maior envolvimento da sociedade civil na elaboração, execução e acompanhamento dos acordos celebrados entre a União Europeia e os países da PEV (11). Os relatórios de progresso da PEV devem não só refletir os dados e as posições oficiais do governo, mas ter também em conta os contributos dos atores governamentais e não governamentais. O CESE considera que a sociedade civil da União, mas também dos países parceiros, deve participar numa avaliação do impacto na sustentabilidade a realizar antes das negociações, e que os mecanismos da sociedade civil devem ser incluídos nas futuras ZCLAA (12).

| 4.1.6. | Os instrumentos da PEV devem ser facilmente acessíveis às organizações da sociedade civil tanto nos Estados-Membros como nos países da PEV. Devem incentivar o diálogo, o compromisso e a troca de ideias. O CESE sublinha que os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e os conselhos económicos e sociais dos Estados-Membros têm um papel crucial a desempenhar ao nível do intercâmbio de experiências e de conhecimentos, da divulgação da informação, da realização de avaliações comparativas, da transferência de conhecimentos periciais e da gestão dos recursos administrativos (13). |
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4.1.6.

Os instrumentos da PEV devem ser facilmente acessíveis às organizações da sociedade civil tanto nos Estados-Membros como nos países da PEV. Devem incentivar o diálogo, o compromisso e a troca de ideias. O CESE sublinha que os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e os conselhos económicos e sociais dos Estados-Membros têm um papel crucial a desempenhar ao nível do intercâmbio de experiências e de conhecimentos, da divulgação da informação, da realização de avaliações comparativas, da transferência de conhecimentos periciais e da gestão dos recursos administrativos (13).

4.2.   
  Diálogo social

| 4.2.1. | O CESE não se tem cansado de sublinhar a importância do diálogo social para promover o desenvolvimento económico e a democratização, tendo também salientado o sucesso geral da PEV (14). O diálogo social deve ser igualmente fomentado, quer na dimensão oriental quer na dimensão meridional da PEV. O CESE insta a que seja respeitada a independência dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. Este é um dos direitos humanos e sociais fundamentais, tal como definidos pelas organizações internacionais e europeias (15). |
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4.2.1.

O CESE não se tem cansado de sublinhar a importância do diálogo social para promover o desenvolvimento económico e a democratização, tendo também salientado o sucesso geral da PEV (14). O diálogo social deve ser igualmente fomentado, quer na dimensão oriental quer na dimensão meridional da PEV. O CESE insta a que seja respeitada a independência dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. Este é um dos direitos humanos e sociais fundamentais, tal como definidos pelas organizações internacionais e europeias (15).

| 4.2.2. | O Comité apela ao pleno respeito destes direitos fundamentais, em particular, a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva. Solicita aos países em causa que realizem os esforços necessários para progredirem na integração das normas europeias e internacionais, tal como enunciadas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Carta Social Europeia (Conselho da Europa) e na Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como para avançarem no estabelecimento de um «Estado de direito social». O cumprimento destas normas deve fazer parte dos critérios oficiais utilizados para a elaboração e avaliação dos acordos de associação (16). |
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4.2.2.

O Comité apela ao pleno respeito destes direitos fundamentais, em particular, a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva. Solicita aos países em causa que realizem os esforços necessários para progredirem na integração das normas europeias e internacionais, tal como enunciadas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Carta Social Europeia (Conselho da Europa) e na Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como para avançarem no estabelecimento de um «Estado de direito social». O cumprimento destas normas deve fazer parte dos critérios oficiais utilizados para a elaboração e avaliação dos acordos de associação (16).

| 4.2.3. | Não obstante o facto de haver organizações patronais e de trabalhadores em todos os países da PEV, o diálogo social, ao qual cabe um importante papel na promoção do crescimento sustentável e da paz social nas sociedades, é ainda bastante incipiente nos países da PEV. Há, portanto, que desenvolver um programa sistemático para promover o intercâmbio de boas práticas com base na experiência adquirida no domínio da política social e de emprego tanto na UE como nos países parceiros. |
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4.2.3.

Não obstante o facto de haver organizações patronais e de trabalhadores em todos os países da PEV, o diálogo social, ao qual cabe um importante papel na promoção do crescimento sustentável e da paz social nas sociedades, é ainda bastante incipiente nos países da PEV. Há, portanto, que desenvolver um programa sistemático para promover o intercâmbio de boas práticas com base na experiência adquirida no domínio da política social e de emprego tanto na UE como nos países parceiros.

4.3.   
  Diálogo cultural

| 4.3.1. | A PEV deve contribuir para uma maior compreensão — tanto entre os países da PEV como entre a União Europeia e os países da PEV — das respetivas culturas e incentivar o diálogo entre religiões e a diversidade cultural. A longo prazo, a estabilização e a democratização nos países da PEV dependem também da viabilidade dos modelos culturais e religiosos e do seu grau de tolerância e inclusão. |
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4.3.1.

A PEV deve contribuir para uma maior compreensão — tanto entre os países da PEV como entre a União Europeia e os países da PEV — das respetivas culturas e incentivar o diálogo entre religiões e a diversidade cultural. A longo prazo, a estabilização e a democratização nos países da PEV dependem também da viabilidade dos modelos culturais e religiosos e do seu grau de tolerância e inclusão.

| 4.3.2. | É importante incentivar as instituições culturais, mas também as económicas e políticas, a apostarem no diálogo e no consenso. Tal resultará num apoio eficaz e substancial, quer financeiro quer em termos de trabalho em rede, ao diálogo intercultural, à produção cultural independente e aos debates públicos. Deste modo será dada mais visibilidade à voz dos pensadores independentes, artistas e ativistas dos países da PEV, ao mesmo tempo que se promove uma interação produtiva com os públicos nacionais e europeus. |
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4.3.2.

É importante incentivar as instituições culturais, mas também as económicas e políticas, a apostarem no diálogo e no consenso. Tal resultará num apoio eficaz e substancial, quer financeiro quer em termos de trabalho em rede, ao diálogo intercultural, à produção cultural independente e aos debates públicos. Deste modo será dada mais visibilidade à voz dos pensadores independentes, artistas e ativistas dos países da PEV, ao mesmo tempo que se promove uma interação produtiva com os públicos nacionais e europeus.

4.4.   
  Visibilidade e comunicação

| 4.4.1. | A revisão da PEV deve servir de estímulo para uma melhor comunicação sobre os interesses e os valores da União Europeia, tanto na União como nos países parceiros. Este aspeto adquire especial importância quando se assiste ao surgimento de uma vaga de propaganda de grupos terroristas e da Rússia (17). A União Europeia tem a obrigação de enviar um sinal claro aos cidadãos dos países da PEV de que esta política se orienta para as pessoas, a sua segurança e o seu bem-estar. Tal exigirá a criação de novos instrumentos acessíveis ao poder local, aos meios de comunicação e às ONG. |
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4.4.1.

A revisão da PEV deve servir de estímulo para uma melhor comunicação sobre os interesses e os valores da União Europeia, tanto na União como nos países parceiros. Este aspeto adquire especial importância quando se assiste ao surgimento de uma vaga de propaganda de grupos terroristas e da Rússia (17). A União Europeia tem a obrigação de enviar um sinal claro aos cidadãos dos países da PEV de que esta política se orienta para as pessoas, a sua segurança e o seu bem-estar. Tal exigirá a criação de novos instrumentos acessíveis ao poder local, aos meios de comunicação e às ONG.

| 4.4.2. | A sensibilização geral é essencial para avaliar e apreciar a influência da PEV no atendimento às necessidades dos cidadãos. A liberdade de expressão, de crença e dos meios de comunicação social, bem como a segurança da informação, revestem-se da maior importância nos países vizinhos da União Europeia. Apoiar o acesso da população à Internet e desenvolver meios de comunicação social livres e independentes, jornalismo de investigação e iniciativas de cooperação (nomeadamente a geminação entre os meios de comunicação social) entre a União e os países da PEV devem ser um dos objetivos mais importantes, a fim de reforçar a capacidade de resistência da sociedade à propaganda agressiva. |
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4.4.2.

A sensibilização geral é essencial para avaliar e apreciar a influência da PEV no atendimento às necessidades dos cidadãos. A liberdade de expressão, de crença e dos meios de comunicação social, bem como a segurança da informação, revestem-se da maior importância nos países vizinhos da União Europeia. Apoiar o acesso da população à Internet e desenvolver meios de comunicação social livres e independentes, jornalismo de investigação e iniciativas de cooperação (nomeadamente a geminação entre os meios de comunicação social) entre a União e os países da PEV devem ser um dos objetivos mais importantes, a fim de reforçar a capacidade de resistência da sociedade à propaganda agressiva.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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(1)  Parecer do CESE sobre «O diálogo social nos países da Parceria Oriental Bruxelas» (JO C 161 de 6.6.2013, p. 40).

1

(2)  JO C 218 de 23.7.2011, p. 91.

2

(3)  JO C 458 de 19.12.2014, p. 7.

3

(4)  JO C 451 de 16.12.2014, p. 1.

4

(5)  Ver nota de rodapé 3.

5

(6)  JO C 43 de 15.2.2012, p. 89.

6

(7)  Ver nota de rodapé 6.

7

(8)  Ver também JO C 351 de 15.11.2012, p. 27.

8

(9)  Ver também JO C 248 de 25.8.2011, p. 37.

9

(10)  JO C 376 de 22.12.2011, p. 32.

10

(11)  Ver também JO C 299 de 4.10.2012, p. 34, e JO C 12 de 15.1.2015, p. 48.

11

(12)  Ver também JO C 248 de 25.8.2011, p. 37.

12

(13)  JO C 376 de 22.12.2011, p. 32.

13

(14)  Ver também o parecer do CESE sobre o «Envolvimento da sociedade civil na Parceria Oriental», JO C 277 de 17.11.2009, p. 30 e JO C 248 de 25.8.2011, p. 37.

14

(15)  Ver nota de rodapé 1.

15

(16)  Ver nota de rodapé 1.

16

(17)  Ver parecer do CESE REX/432 «A utilização dos meios de comunicação social para influenciar os processos sociais e políticos na União Europeia e nos países vizinhos da Europa Oriental» (2015), (ainda não publicado no Jornal Oficial).

17

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/99 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/99

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira»

[COM(2015) 174 final — 2015/0090 COD]

(2015/C 383/14)

Em 27 de abril de 2015 e em 11 de maio de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira»

[COM(2015) 174 final — 2015/0090 COD].

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de Julho de 2015 (sessão de 1 de julho) decidiu por unanimidade emitir parecer favorável ao texto proposto

Bruxelas, 1 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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| 17.11.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/100 |
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17.11.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/100

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009»

[COM(2015) 180 final — 2015/0096 COD]

(2015/C 383/15)

Em 30 de abril de 2015 e em 7 de maio de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009»

[COM(2015) 180 final — 2015/0096 COD]

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 1 de julho) decidiu por unanimidade emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 1 de julho de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

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