# Jornal Oficial L 279/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano23 de outubro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 279

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano23 de outubro de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2015/1891 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativaà celebração,em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,a fim de ter em conta a adesão da República da Croáciaà União Europeia | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1892 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração pela Comissão Europeia do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2015/1891 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativaà celebração,em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,a fim de ter em conta a adesão da República da Croáciaà União Europeia

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*

Decisão (UE) 2015/1892 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração pela Comissão Europeia do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/1 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/1

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DECISÃO (UE) 2015/1891 DO CONSELHO

de 1 de outubro de 2015

relativaà celebração,em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,a fim de ter em conta a adesão da República da Croáciaà União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão 2014/665/UE do Conselho (1), o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»), foi assinado, sob reserva da sua celebração. |
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(1)

Em conformidade com a Decisão 2014/665/UE do Conselho (1), o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»), foi assinado, sob reserva da sua celebração.

| (2) | A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
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(2)

A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (3) | O Protocolo deve ser aprovado, |
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(3)

O Protocolo deve ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e dos seus Esatdos-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, os instrumentos de aprovação previstos no artigo 12.o, n.o 2 do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

É. SCHNEIDER

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(1)  JO L 276 de 18.9.2014, p. 1.

1

(2)  O texto do Protocolo foi publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

2

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| 23.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/3 |
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23.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/3

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DECISÃO (UE) 2015/1892 DO CONSELHO

de 18 de fevereiro de 2014

relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração pela Comissão Europeia do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia a fim de concluir um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «Protocolo»). |
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(1)

Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia a fim de concluir um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «Protocolo»).

| (2) | Estas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, sob forma de troca de cartas, em 25 de outubro de 2013. |
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(2)

Estas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, sob forma de troca de cartas, em 25 de outubro de 2013.

| (3) | A celebração, pela Comissão, do Protocolo deverá ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
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(3)

A celebração, pela Comissão, do Protocolo deverá ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (4) | A assinatura e a celebração do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela competência da União e dos seus Estados-Membros, |
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(4)

A assinatura e a celebração do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela competência da União e dos seus Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

O texto do Protocolo figura em anexo à decisão relativa à sua assinatura.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

I. STOURNARAS

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