# Jornal Oficial L 277/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 277 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano22 de outubro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 277

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano22 de outubro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2015/1893 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1894 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde | 4 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1895 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do tamboril nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica | 7 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1896 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que proíbe a pesca da pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1897 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 2056/2001 no respeitante à obrigação de desembarque | 11 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1898 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativo à recusa da autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1899 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/1900 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece regras de certificação e um modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia e que revoga a Decisão 2003/56/CE
  [notificada com o número C(2015) 7013]

   (
  1
  ) | 32 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2015/1893 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

1

*

Decisão (UE) 2015/1894 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

4

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/1895 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do tamboril nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica

7

*

Regulamento (UE) 2015/1896 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que proíbe a pesca da pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1897 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 2056/2001 no respeitante à obrigação de desembarque

o

11

*

Regulamento (UE) 2015/1898 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativo à recusa da autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

1

13

Regulamento de Execução (UE) 2015/1899 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

15

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/1900 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

17

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece regras de certificação e um modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia e que revoga a Decisão 2003/56/CE
  [notificada com o número C(2015) 7013]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 7013]

1

32

| | | III   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 244/14/COL, de 26 de junho de 2014, relativa a um eventual auxílio à Nasjonal digital læringsarena (NDLA) [2015/1902] | 41 |

III   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 244/14/COL, de 26 de junho de 2014, relativa a um eventual auxílio à Nasjonal digital læringsarena (NDLA) [2015/1902]

o

41

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 140/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que aprova a substância ativa espinetorame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( JO L 44 de 14.2.2014 ) | 60 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014, relativo às regras específicas de execução do Regulamento (UE) n.o 231/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) ( JO L 132 de 3.5.2014 ) | 60 |
| | * | Retificação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos ( JO L 190 de 12.7.2006 ) | 61 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 140/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que aprova a substância ativa espinetorame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( JO L 44 de 14.2.2014 )

o

o

o

( JO L 44 de 14.2.2014 )

60

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014, relativo às regras específicas de execução do Regulamento (UE) n.o 231/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) ( JO L 132 de 3.5.2014 )

o

o

( JO L 132 de 3.5.2014 )

60

*

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos ( JO L 190 de 12.7.2006 )

o

( JO L 190 de 12.7.2006 )

61

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/1 |
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22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/1

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DECISÃO (UE) 2015/1893 DO CONSELHO

de 5 de outubro de 2015

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo»). O atual Protocolo ao Acordo caducado em 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo»). O atual Protocolo ao Acordo caducado em 31 de dezembro de 2014.

| (2) | A União Europeia negociou com a República de Madagáscar um novo protocolo ao Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar. |
| --- | --- |

(2)

A União Europeia negociou com a República de Madagáscar um novo protocolo ao Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar.

| (3) | O referido Protocolo foi assinado nos termos da Decisão 2014/929/UE do Conselho (2), e aplica-se a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(3)

O referido Protocolo foi assinado nos termos da Decisão 2014/929/UE do Conselho (2), e aplica-se a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2015.

| (4) | No artigo 9.o, o Acordo criou uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado. |
| --- | --- |

(4)

No artigo 9.o, o Acordo criou uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado.

| (5) | É conveniente aprovar o referido Protocolo, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente aprovar o referido Protocolo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo.

Artigo 3.o

Sob reserva das disposições e das condições enunciadas em anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo, adotadas pela comissão mista.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

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(1)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 6.

2

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ANEXO

Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União no âmbito da comissão mista

| 1. | A Comissão fica autorizada a negociar com a República de Madagáscar e, sempre que necessário, no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo em relação às seguintes questões:






  a) | Revisão das possibilidades de pesca, bem como revisão da contrapartida financeira, e as alterações do presente Protocolo e do seu anexo, nos termos do artigo 8.o, n.os 1 e 2 do Protocolo; |
| --- | --- | --- |

1.

A Comissão fica autorizada a negociar com a República de Madagáscar e, sempre que necessário, no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo em relação às seguintes questões:

a)

Revisão das possibilidades de pesca, bem como revisão da contrapartida financeira, e as alterações do presente Protocolo e do seu anexo, nos termos do artigo 8.o, n.os 1 e 2 do Protocolo;

| b) | Fixação das possibilidades de pesca nos termos do artigo 9.o, n.o 6 do Protocolo; |
| --- | --- |

b)

Fixação das possibilidades de pesca nos termos do artigo 9.o, n.o 6 do Protocolo;

| c) | Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 6.o do Protocolo; |
| --- | --- |

c)

Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 6.o do Protocolo;

| d) | Adoção de medidas tendo em vista a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo que afectem as atividades dos navios de pesca da União, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Protocolo; |
| --- | --- |

d)

Adoção de medidas tendo em vista a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo que afectem as atividades dos navios de pesca da União, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Protocolo;

| e) | Adaptação das disposições relativas às condições de exercício da pesca e das modalidades de aplicação do Protocolo e dos seus anexos, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Protocolo. |
| --- | --- |

e)

Adaptação das disposições relativas às condições de exercício da pesca e das modalidades de aplicação do Protocolo e dos seus anexos, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Protocolo.

| 2. | No âmbito da comissão mista, a União deve:






  a) | Atuar em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas; |
| --- | --- | --- |

2.

No âmbito da comissão mista, a União deve:

a)

Atuar em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;

| b) | Atuar em conformidade com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas; |
| --- | --- |

b)

Atuar em conformidade com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

| c) | Promover posições coerentes com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas. |
| --- | --- |

c)

Promover posições coerentes com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

| 3. | Quando se preveja a adoção, em reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos, biológicos e outros transmitidos à Comissão.
  Para o efeito, e com base nesses dados, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da comissão mista, um documento que especifique os elementos da proposta de posição da União para análise e aprovação.
  A posição da União sobre as questões referidas no ponto 1, alíneas a) e b), é aprovada pelo Conselho por maioria qualificada. Nos restantes casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de vinte dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
  Na impossibilidade de se alcançar um acordo em ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os elementos novos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias. |
| --- | --- |

3.

Quando se preveja a adoção, em reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos, biológicos e outros transmitidos à Comissão.

Para o efeito, e com base nesses dados, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da comissão mista, um documento que especifique os elementos da proposta de posição da União para análise e aprovação.

A posição da União sobre as questões referidas no ponto 1, alíneas a) e b), é aprovada pelo Conselho por maioria qualificada. Nos restantes casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de vinte dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo em ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os elementos novos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

| 4. | A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se necessário, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de qualquer proposta necessária para a sua execução. |
| --- | --- |

4.

A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se necessário, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de qualquer proposta necessária para a sua execução.

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| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/4 |
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22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/4

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DECISÃO (UE) 2015/1894 DO CONSELHO

de 5 de outubro de 2015

relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de dezembro de 2006, mediante a adoção do Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado «Acordo»). O Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria entre as duas partes (2) caducou em 31 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de dezembro de 2006, mediante a adoção do Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado «Acordo»). O Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria entre as duas partes (2) caducou em 31 de agosto de 2014.

| (2) | A União negociou com a República de Cabo Verde um novo protocolo do Acordo (a seguir designado «Protocolo»), que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde em matéria de pesca. |
| --- | --- |

(2)

A União negociou com a República de Cabo Verde um novo protocolo do Acordo (a seguir designado «Protocolo»), que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde em matéria de pesca.

| (3) | Pela Decisão n.o 2014/948/UE (3), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo, sem prejuízo da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão n.o 2014/948/UE (3), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo, sem prejuízo da sua celebração em data ulterior.

| (4) | O Acordo criou uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do mesmo. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações deste último. A fim de facilitar a aprovação das referidas alterações, sob reserva de condições específicas, a Comissão Europeia deverá ser habilitada a aprová-las por um procedimento simplificado. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo criou uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do mesmo. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações deste último. A fim de facilitar a aprovação das referidas alterações, sob reserva de condições específicas, a Comissão Europeia deverá ser habilitada a aprová-las por um procedimento simplificado.

| (5) | É conveniente aprovar o Protocolo, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente aprovar o Protocolo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo.

Artigo 3.o

Sob reserva das disposições e condições enunciadas no anexo da presente decisão e no artigo 9.o do Acordo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo no âmbito da comissão mista.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 181 de 9.7.2011, p. 2.

2

(3)  Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 369 de 24.12.2014, p. 1).

3

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ANEXO

Âmbito dos poderes conferidos e procedimento para definir a posição da União no âmbito da comissão mista

| 1. | A Comissão fica autorizada a negociar com a República de Cabo Verde e, sempre que necessário, no respeito do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo, em relação às seguintes questões:






  a) | revisão das possibilidades de pesca, adaptação proporcional da contribuição financeira e alterações necessárias, nos termos do artigo 5.o do Protocolo; |
| --- | --- | --- |

1.

A Comissão fica autorizada a negociar com a República de Cabo Verde e, sempre que necessário, no respeito do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo, em relação às seguintes questões:

a)

revisão das possibilidades de pesca, adaptação proporcional da contribuição financeira e alterações necessárias, nos termos do artigo 5.o do Protocolo;

| b) | decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 3.o do Protocolo; |
| --- | --- |

b)

decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 3.o do Protocolo;

| c) | adaptação das disposições relativas às condições de exercício da pesca e das modalidades de aplicação do Protocolo e dos anexos, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo; |
| --- | --- |

c)

adaptação das disposições relativas às condições de exercício da pesca e das modalidades de aplicação do Protocolo e dos anexos, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo;

| d) | adoção de medidas destinadas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos com impacto nas atividades dos navios da União, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 6, do Protocolo. |
| --- | --- |

d)

adoção de medidas destinadas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos com impacto nas atividades dos navios da União, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 6, do Protocolo.

| 2. | No âmbito da comissão mista criada pelo artigo 9.o Acordo, a União:






  a) | atua em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas; |
| --- | --- | --- |

2.

No âmbito da comissão mista criada pelo artigo 9.o Acordo, a União:

a)

atua em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;

| b) | atua em conformidade com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas; |
| --- | --- |

b)

atua em conformidade com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

| c) | promove posições coerentes com as normas adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas na matéria. |
| --- | --- |

c)

promove posições coerentes com as normas adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas na matéria.

| 3. | Quando se preveja a adoção, em reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos, biológicos e outros, transmitidos à Comissão.
  Para o efeito, e com base nesses dados, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência relativamente à reunião da comissão mista, para análise e aprovação, um documento que especifique os elementos específicos da proposta de posição da União.
  A posição da União sobre as questões referidas no ponto 1, alínea a), é aprovada pelo Conselho por maioria qualificada de votos. Nos restantes casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de vinte dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
  Na impossibilidade de se alcançar um acordo em reuniões ulteriores, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
  A Comissão deve tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se necessário, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de qualquer proposta necessária para a sua execução. |
| --- | --- |

3.

Quando se preveja a adoção, em reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos, biológicos e outros, transmitidos à Comissão.

Para o efeito, e com base nesses dados, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência relativamente à reunião da comissão mista, para análise e aprovação, um documento que especifique os elementos específicos da proposta de posição da União.

A posição da União sobre as questões referidas no ponto 1, alínea a), é aprovada pelo Conselho por maioria qualificada de votos. Nos restantes casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de vinte dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo em reuniões ulteriores, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

A Comissão deve tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se necessário, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de qualquer proposta necessária para a sua execução.

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REGULAMENTOS

| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/7 |
| --- | --- | --- | --- |

22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/7

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REGULAMENTO (UE) 2015/1895 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2015

que proíbe a pesca do tamboril nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

| N.o | 49/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | ANF/8ABDE. |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe |
| Data do encerramento | 19.9.2015 |

N.o

49/TQ104

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

ANF/8ABDE.

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

Data do encerramento

19.9.2015

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| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/9 |
| --- | --- | --- | --- |

22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/9

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REGULAMENTO (UE) 2015/1896 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2015

que proíbe a pesca da pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

| N.o | 48/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | HKE/8ABDE. |
| Espécie | Pescada (Merluccius merluccius) |
| Zona | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe |
| Data do encerramento | 19.9.2015 |

N.o

48/TQ104

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

HKE/8ABDE.

Espécie

Pescada (Merluccius merluccius)

Zona

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

Data do encerramento

19.9.2015

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| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/11 |
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22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1897 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 2056/2001 no respeitante à obrigação de desembarque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 48.o.

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos principais objetivos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é a eliminação progressiva das devoluções, mediante a introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura. Algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 2056/2001 da Comissão (3), que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia, obrigam os pescadores a devolver pescado ao mar. Essas disposições devem ser alteradas, a fim de eliminar as incompatibilidades entre esse regulamento e a obrigação de desembarque, e de tornar operacional esta obrigação. |
| --- | --- |

(1)

Um dos principais objetivos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é a eliminação progressiva das devoluções, mediante a introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura. Algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 2056/2001 da Comissão (3), que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia, obrigam os pescadores a devolver pescado ao mar. Essas disposições devem ser alteradas, a fim de eliminar as incompatibilidades entre esse regulamento e a obrigação de desembarque, e de tornar operacional esta obrigação.

| (2) | Para assegurar, nomeadamente, o cumprimento da obrigação de desembarque, o Regulamento (CE) n.o 2056/2001 deve ser alterado, impondo a obrigação de desembarcar e imputar a quotas todas as capturas involuntárias de organismos marinhos de espécies sujeitas à obrigação de desembarque que excedam os limites de composição das capturas. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar, nomeadamente, o cumprimento da obrigação de desembarque, o Regulamento (CE) n.o 2056/2001 deve ser alterado, impondo a obrigação de desembarcar e imputar a quotas todas as capturas involuntárias de organismos marinhos de espécies sujeitas à obrigação de desembarque que excedam os limites de composição das capturas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2056/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto 3:






  «3. | As “capturas involuntárias” correspondem às capturas ocasionais de organismos marinhos que, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), têm de ser desembarcadas e imputadas a quotas, quer por os organismos marinhos capturados serem de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, quer por excederem as quantidades autorizadas pelas regras de composição das capturas e pelas regras de capturas acessórias. |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto 3:

«3.

As “capturas involuntárias” correspondem às capturas ocasionais de organismos marinhos que, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), têm de ser desembarcadas e imputadas a quotas, quer por os organismos marinhos capturados serem de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, quer por excederem as quantidades autorizadas pelas regras de composição das capturas e pelas regras de capturas acessórias.

(4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»"

| 2) | É aditado o artigo 9.o-A com a seguinte redação:
  «Artigo 9.o-A
  Sempre que sejam efetuadas capturas de organismos marinhos de espécies sujeitas à obrigação de desembarque que excedam as percentagens ou quantidades autorizadas indicadas no artigo 4.o, n.os 1 a 6, artigo 5.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 2, artigo 7.o e artigo 8.o do presente regulamento, aplica-se o disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas capturas involuntárias devem ser desembarcadas e imputadas a quotas. Estes tipos de capturas involuntárias não constituem um incumprimento das percentagens autorizadas para a composição das capturas especificadas nesses artigos.» |
| --- | --- |

2)

É aditado o artigo 9.o-A com a seguinte redação:

«Artigo 9.o-A

Sempre que sejam efetuadas capturas de organismos marinhos de espécies sujeitas à obrigação de desembarque que excedam as percentagens ou quantidades autorizadas indicadas no artigo 4.o, n.os 1 a 6, artigo 5.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 2, artigo 7.o e artigo 8.o do presente regulamento, aplica-se o disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas capturas involuntárias devem ser desembarcadas e imputadas a quotas. Estes tipos de capturas involuntárias não constituem um incumprimento das percentagens autorizadas para a composição das capturas especificadas nesses artigos.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 2056/2001 da Comissão de 19 de outubro de 2001 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia (JO L 277 de 20.10.2001, p. 13).

3

o

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| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/13 |
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22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/13

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REGULAMENTO (UE) 2015/1898 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2015

relativo à recusa da autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

| (3) | A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido da empresa Clasado Limited, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o Bimuno® GOS e a redução do desconforto gastrointestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2014-00022 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo diário regular de 1,37 g de galacto-oligossacáridos contidos no Bimuno® pode reduzir o desconforto abdominal». |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um pedido da empresa Clasado Limited, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o Bimuno® GOS e a redução do desconforto gastrointestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2014-00022 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo diário regular de 1,37 g de galacto-oligossacáridos contidos no Bimuno® pode reduzir o desconforto abdominal».

| (6) | Em 16 de julho de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Bimuno® GOS e a redução do desconforto gastrointestinal. Naquele parecer, a Autoridade salientou igualmente que, exceto no atinente a um estudo de intervenção em humanos não publicado, todos os estudos, quer em humanos, quer não, que foram apresentados pelo requerente relativamente a esta alegação já o tinham sido em pedidos anteriores relativamente à mesma alegação e foram avaliados desfavoravelmente (3). Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

Em 16 de julho de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Bimuno® GOS e a redução do desconforto gastrointestinal. Naquele parecer, a Autoridade salientou igualmente que, exceto no atinente a um estudo de intervenção em humanos não publicado, todos os estudos, quer em humanos, quer não, que foram apresentados pelo requerente relativamente a esta alegação já o tinham sido em pedidos anteriores relativamente à mesma alegação e foram avaliados desfavoravelmente (3). Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (7) | As observações do requerente e dos cidadãos recebidas pela Comissão ao abrigo do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

As observações do requerente e dos cidadãos recebidas pela Comissão ao abrigo do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento não deve ser incluída na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  EFSA Journal 2014; 12(7): 3756.

2

EFSA Journal

(3)  EFSA Journal 2011; 9(12): 2472, EFSA Journal 2013;11(6): 3259.

3

EFSA Journal

EFSA Journal

---

ANEXO

Alegação de saúde rejeitada

| Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos | Alegação | Referência do parecer da EFSA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Bimuno® GOS | O consumo diário regular de 1,37 g de galacto-oligossacáridos contidos no Bimuno® pode reduzir o desconforto abdominal | Q-2014-00022 |

Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos

Alegação

Referência do parecer da EFSA

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Bimuno® GOS

O consumo diário regular de 1,37 g de galacto-oligossacáridos contidos no Bimuno® pode reduzir o desconforto abdominal

Q-2014-00022

---

| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1899 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 40,5 |
| MA | 115,6 |
| MK | 60,3 |
| TR | 95,4 |
| ZZ | 78,0 |
| 0707 00 05 | AL | 38,5 |
| MK | 46,1 |
| TR | 112,1 |
| ZZ | 65,6 |
| 0709 93 10 | MA | 107,9 |
| TR | 143,0 |
| ZZ | 125,5 |
| 0805 50 10 | AR | 152,4 |
| TR | 101,4 |
| UY | 74,0 |
| ZA | 148,6 |
| ZZ | 119,1 |
| 0806 10 10 | BR | 249,3 |
| EG | 199,4 |
| MK | 96,9 |
| PE | 73,3 |
| TR | 167,2 |
| ZZ | 157,2 |
| 0808 10 80 | AR | 124,2 |
| CL | 121,6 |
| NZ | 137,0 |
| US | 120,3 |
| ZA | 157,5 |
| ZZ | 132,1 |
| 0808 30 90 | TR | 133,5 |
| XS | 96,6 |
| ZZ | 115,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

40,5

MA

115,6

MK

60,3

TR

95,4

ZZ

78,0

0707 00 05

AL

38,5

MK

46,1

TR

112,1

ZZ

65,6

0709 93 10

MA

107,9

TR

143,0

ZZ

125,5

0805 50 10

AR

152,4

TR

101,4

UY

74,0

ZA

148,6

ZZ

119,1

0806 10 10

BR

249,3

EG

199,4

MK

96,9

PE

73,3

TR

167,2

ZZ

157,2

0808 10 80

AR

124,2

CL

121,6

NZ

137,0

US

120,3

ZA

157,5

ZZ

132,1

0808 30 90

TR

133,5

XS

96,6

ZZ

115,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/17 |
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22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/17

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DECISÃO (UE) 2015/1900 DO CONSELHO

de 5 de outubro de 2015

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 115.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (o «Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 115.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (o «Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

| (2) | O artigo 116.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adote o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 116.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adote o seu regulamento interno.

| (3) | O artigo 118.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação (o «Comité»). |
| --- | --- |

(3)

O artigo 118.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação (o «Comité»).

| (4) | O artigo 118.o do Acordo estabelece também que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve definir as atribuições do Comité e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar as suas competências. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 118.o do Acordo estabelece também que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve definir as atribuições do Comité e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar as suas competências.

| (5) | O artigo 120.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determinará, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento, |
| --- | --- |

(5)

O artigo 120.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determinará, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 115.o do Acordo, relativamente a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão.

Podem ser aceites alterações menores à proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

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DECISÃO N.o 1 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — BÓSNIA E HERZEGOVINA

de [data]

que adota o seu regulamento interno

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (o «Acordo»), nomeadamente os artigos 115.o, 116.o, 118.o e 120.o,

Considerando que o referido Acordo entrou em vigor a 1 de junho de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Associação e de Estabilização, por períodos de 12 meses. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o Presidente.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar numa reunião. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.

As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação a que se refere o segundo parágrafo.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

2.   O Presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.

Artigo 9.o

Atas

Será elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois secretários. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

| — | a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

—

a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

| — | as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

—

as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

| — | as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas. |
| --- | --- |

—

as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.

Os projetos de ata são submetidos ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. As atas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem.

2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 117.o do Acordo são designadas, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua aprovação e da indicação do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Estabilização e de Associação

1.   É criado um Comité de Estabilização e de Associação (o «Comité») para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este Comité é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, em princípio a nível de altos funcionários.

2.   O Comité prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executando, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para aprovação.

3.   Nos casos em que o Acordo preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim acordarem.

4.   O regulamento interno do Comité consta do anexo da presente decisão.

Feito em

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

ANEXO da DECISÃO N.o 1 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — BÓSNIA E HERZEGOVINA,

de [data]

Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação

Artigo 1.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité, por períodos de 12 meses. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité são convocadas pelo Presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.

Artigo 4.o

Secretariado

O secretariado do Comité é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Bósnia e Herzegovina. Todas as comunicações de e para o Presidente do Comité no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Comité aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 30 dias úteis antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

2.   O Presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.

Artigo 7.o

Atas

Será elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo Presidente, das conclusões do Comité. Depois de aprovadas pelo Comité, as atas são assinadas pelo Presidente e pelos Secretários e arquivadas por ambas as Partes. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o.

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

Nos casos específicos em que o Comité seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 118.o do Acordo, a aprovar decisões ou a formular recomendações, estes atos são designados, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do ato e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adotadas por comum acordo das Partes. O Comité pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. As decisões e recomendações do Comité são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité na respetiva publicação oficial.

Artigo 9.o

Despesas

A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 10.o

Subcomités e grupos especiais

O Comité pode criar subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada uma das reuniões. O Comité pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

---

ANEXO

Apenas para informação do Conselho

PROJETO

DECISÃO N.o 1/2015 DO COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — BÓSNIA E HERZEGOVINA

de [...] de 2015

relativa à criação de subcomités e grupos especiais

O COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 119.o,

Tendo em conta o seu regulamento interno, nomeadamente o artigo 10.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São criados os subcomités e grupos especiais constantes do anexo I. Os seus mandatos são definidos no anexo II.

Feito em ..., em dia/mês de 2015.

Pelo Comité de Estabilização e de Associação

O Presidente

ANEXO I

ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — BÓSNIA E HERZEGOVINA

Estrutura pluridisciplinar dos subcomités

| Título | Questões | Artigo do Acordo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Comércio, Indústria, Alfândegas e Fiscalidade |

Título

Questões

Artigo do Acordo

1.

Comércio, Indústria, Alfândegas e Fiscalidade

Livre circulação de mercadorias

Artigo 18.o

Produtos industriais

Artigos 19.o a 23.o

Questões comerciais

Artigos 32.o a 46.o

Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado

Artigo 75.o

Cooperação industrial

Artigo 92.o

PME

Artigo 93.o

Turismo

Artigo 94.o

Alfândegas

Artigo 97.o

Fiscalidade

Artigo 98.o

Regras de origem

Protocolo n.o 2

Assistência administrativa em matéria aduaneira

Protocolo n.o 5

| 2. | Agricultura e pesca |
| --- | --- |

2.

Agricultura e pesca

Produtos agrícolas em sentido lato

Artigos 24.o, 26.o, n.o 1, 26.o, n.o 2, 29.o, 30.o e 33.o

Produtos agrícolas em sentido estrito

Artigos 27.o, n.os 1 e 2, e 27.o, n.o 4

Produtos da pesca

Artigos 26.o e 28.o

Produtos agrícolas transformados

Artigo 25.o, Protocolo n.o 1

Vinho

Artigo 27.o, n.o 5, e Protocolo n.o 7

Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios, com exceção do vinho e das bebidas espirituosas

Artigo 31.o

Agricultura e setor agroindustrial, questões veterinárias e fitossanitárias

Artigo 95.o

Cooperação em matéria de pescas

Artigo 96.o

Segurança dos alimentos

Artigo 95.o

| 3. | Mercado Interno e Concorrência |
| --- | --- |

3.

Mercado Interno e Concorrência

Direito de estabelecimento

Artigos 50.o a 56.o

Prestação de serviços

Artigos 57.o a 59.o

Outras questões no âmbito do título V do Acordo

Artigos 63.o a 69.o

Aproximação das legislações e da aplicação da lei

Artigo 70.o

Concorrência

Artigos 71.o a 72.o Protocolo n.o 4

Propriedade intelectual, industrial e comercial

Artigo 73.o

Contratos públicos

Artigo 74.o

Banca, seguros e outros serviços financeiros

Artigo 89.o

Defesa do consumidor

Artigo 76.o

Saúde pública

| 4. | Assuntos Económicos e Financeiros e Estatísticas |
| --- | --- |

4.

Assuntos Económicos e Financeiros e Estatísticas

Circulação de capitais e pagamentos

Artigos 60.o a 62.o

Política económica

Artigo 87.o

Cooperação estatística

Artigo 88.o

Promoção e proteção dos investimentos

Artigo 91.o

Cooperação financeira

Artigos 112.o a 114.o

| 5. | Justiça, Liberdade e Segurança |
| --- | --- |

5.

Justiça, Liberdade e Segurança

Poder judicial e direitos fundamentais, incluindo a luta contra a discriminação

Artigo 78.o

Cooperação policial e judicial

Artigo 78.o

Estado de direito

Artigo 78.o

Proteção de dados

Artigo 79.o

Vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

Artigo 80.o

Imigração ilegal e readmissão

Artigo 81.o

Branqueamento de capitais

Artigo 82.o

Drogas

Artigo 83.o

Luta contra o terrorismo

Artigo 85.o

Criminalidade e outras atividades ilegais

Artigo 84.o

| 6. | Inovação, Sociedade da Informação e Políticas Sociais |
| --- | --- |

6.

Inovação, Sociedade da Informação e Políticas Sociais

Circulação de trabalhadores

Artigos 47.o a 49.o

Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

Artigo 77.o

Cooperação social

Artigo 99.o

Educação e formação

Artigo 100.o

Cooperação cultural

Artigo 101.o

Informação e comunicação

Artigo 105.o

Cooperação no domínio audiovisual

Artigo 102.o

Redes e serviços de comunicações eletrónicas

Artigo 104.o

Sociedade da informação

Artigo 103.o

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Artigo 109.o

| 7. | Transportes, Energia, Ambiente e Desenvolvimento Regional (1) |
| --- | --- |

7.

Transportes, Energia, Ambiente e Desenvolvimento Regional (1)

Transportes

Artigos 53.o, 59.o, 106.o e Protocolo n.o 3

Energia

Artigo 107.o

Segurança nuclear

Artigo 107.o

Ambiente

Artigo 108.o

Alterações climáticas

Artigo 108.o

Proteção civil

Artigo 108.o

Desenvolvimento local e regional

Artigo 110.o

Estrutura dos grupos especiais

| Título | Questões | Artigo do Acordo |
| --- | --- | --- |
| Grupo especial para a reforma da administração pública | Reforma da administração pública | Título VI, Aproximação jurídica e aplicação da lei, Artigo 70.o e título VII, Justiça e Assuntos Internos, Artigo 78.o, Art. 111.o |

Título

Questões

Artigo do Acordo

Grupo especial para a reforma da administração pública

Reforma da administração pública

Título VI, Aproximação jurídica e aplicação da lei, Artigo 70.o e título VII, Justiça e Assuntos Internos, Artigo 78.o, Art. 111.o

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(1)  Para efeitos de aplicação do Protocolo n.o 3 do Acordo, este subcomité assumirá as funções de subcomité especial nos termos do artigo 21.o do referido Protocolo.

ANEXO II

MANDATO DOS SUBCOMITÉS E GRUPOS ESPECIAIS UE — BÓSNIA E HERZEGOVINA

Composição e presidência

Os subcomités e o grupo especial para a reforma da administração pública (RAP) são compostos por representantes da Comissão Europeia e por representantes do governo da Bósnia e Herzegovina. Serão presididos alternadamente por cada uma das duas Partes. Os Estados-Membros são informados e convidados para reuniões dos subcomités e do grupo especial sobre a RAP.

Secretariado

A função de secretário de cada subcomité e do grupo especial RAP é exercida conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do governo da Bósnia e Herzegovina.

Todas as comunicações relativas aos subcomités são transmitidas aos secretários dos subcomités pertinentes e do grupo especial RAP.

Reuniões

Os subcomités e o grupo especial RAP reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités ou do grupo especial RAP são realizadas em data e lugar a acordar por ambas as Partes.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, os subcomités e o grupo especial RAP podem convidar peritos a participarem nas suas reuniões para efeitos de informação sobre temas específicos.

Ordem de trabalhos e documentação de apoio

O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória para cada reunião o mais tardar trinta dias úteis antes do início da mesma.

A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar trinta e cinco dias antes do início da reunião.

Na sequência do acordo da ordem de trabalhos provisória para cada reunião, o mais tardar 10 dias úteis antes do início da reunião, o secretário da Bósnia e Herzegovina apresentará ao secretário da Comissão Europeia a necessária documentação escrita na sequência dos pontos acordados na ordem de trabalhos provisória.

Se o prazo referido no n.o 3 não for respeitado, a reunião será automaticamente cancelada sem qualquer outro aviso prévio.

Temas

Os subcomités debatem questões relacionadas com os domínios do Acordo enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités. Os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação efetiva da legislação serão avaliados em relação a todos os temas. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus setores respetivos e propõem eventuais medidas a tomar.

Os subcomités funcionam também como instâncias de clarificação do acervo e analisarão os progressos alcançados pela Bósnia e Herzegovina no alinhamento pelo acervo em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo.

O grupo especial RAP debate questões relacionadas com a reforma da administração pública, sugerindo eventuais medidas a tomar.

Atas

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respetivas atas. O secretário do subcomité ou do grupo especial RAP envia uma cópia da ata ao Secretário do Comité.

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités e do grupo especial RAP não são públicas.

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| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/32 |
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22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/32

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1901 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2015

que estabelece regras de certificação e um modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia e que revoga a Decisão 2003/56/CE

[notificada com o número C(2015) 7013]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 8.o, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.o, alínea e), o artigo 8.o, o artigo 10.o, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (5), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 97/132/CE prevê a fixação de garantias para a importação de carne fresca e de produtos à base de carne da Nova Zelândia equivalentes às estabelecidas na Diretiva 72/462/CEE do Conselho (6). Essa diretiva foi revogada e substituída no que se refere às regras em matéria de saúde pública e de controlos oficiais aplicáveis a certos produtos de origem animal pelo Regulamento (CE) n.o 854/2004 e, no que se refere à saúde animal e a outras regras de importação, pelas Diretivas 2002/99/CE e 2004/68/CE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 97/132/CE prevê a fixação de garantias para a importação de carne fresca e de produtos à base de carne da Nova Zelândia equivalentes às estabelecidas na Diretiva 72/462/CEE do Conselho (6). Essa diretiva foi revogada e substituída no que se refere às regras em matéria de saúde pública e de controlos oficiais aplicáveis a certos produtos de origem animal pelo Regulamento (CE) n.o 854/2004 e, no que se refere à saúde animal e a outras regras de importação, pelas Diretivas 2002/99/CE e 2004/68/CE.

| (2) | O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (o «Acordo»), enumera as medidas de saúde pública e animal aplicáveis aos animais vivos e produtos animais provenientes da Nova Zelândia cuja equivalência foi determinada. |
| --- | --- |

(2)

O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (o «Acordo»), enumera as medidas de saúde pública e animal aplicáveis aos animais vivos e produtos animais provenientes da Nova Zelândia cuja equivalência foi determinada.

| (3) | O artigo 9.o, n.o 3, do Acordo exige que cada remessa de animais vivos ou produtos animais para a qual tenha sido reconhecida equivalência e que foi apresentada para importação deve ser acompanhada, a menos que tal não seja exigido, por um certificado sanitário oficial («modelo de certificado sanitário»), cujo modelo de atestado está previsto no anexo VII do acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 9.o, n.o 3, do Acordo exige que cada remessa de animais vivos ou produtos animais para a qual tenha sido reconhecida equivalência e que foi apresentada para importação deve ser acompanhada, a menos que tal não seja exigido, por um certificado sanitário oficial («modelo de certificado sanitário»), cujo modelo de atestado está previsto no anexo VII do acordo.

| (4) | Nos termos do anexo V do Acordo, o modelo de certificado sanitário para as remessas de animais vivos ou de produtos animais comercializados entre a União e a Nova Zelândia deve conter os atestados previstos no capítulo 28 da secção 5 do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do anexo V do Acordo, o modelo de certificado sanitário para as remessas de animais vivos ou de produtos animais comercializados entre a União e a Nova Zelândia deve conter os atestados previstos no capítulo 28 da secção 5 do mesmo anexo.

| (5) | Ao abrigo dos anexos V e VII do Acordo, as remessas de animais vivos e de produtos animais cuja equivalência foi determinada em relação às medidas de saúde animal ou às medidas de saúde pública, mas não em relação a ambas, podem ser importadas na União desde que o modelo de certificado sanitário contenha os atestados adicionais de não equivalência correspondentes constantes dos certificados veterinários elaborados em conformidade com os modelos estabelecidos na legislação da União aplicável em matéria de certificados veterinários de importação. Por razões de clareza, é adequado enumerar esses animais vivos e produtos animais num anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Ao abrigo dos anexos V e VII do Acordo, as remessas de animais vivos e de produtos animais cuja equivalência foi determinada em relação às medidas de saúde animal ou às medidas de saúde pública, mas não em relação a ambas, podem ser importadas na União desde que o modelo de certificado sanitário contenha os atestados adicionais de não equivalência correspondentes constantes dos certificados veterinários elaborados em conformidade com os modelos estabelecidos na legislação da União aplicável em matéria de certificados veterinários de importação. Por razões de clareza, é adequado enumerar esses animais vivos e produtos animais num anexo da presente decisão.

| (6) | O anexo V do Acordo estabelece que as remessas de animais vivos e de produtos animais cuja equivalência não foi determinada, podem ser importadas para a União se forem acompanhadas de certificados veterinários elaborados em conformidade com os modelos estabelecidos na legislação da União aplicável em matéria de certificados veterinários de importação ou com as condições sanitárias nacionais em vigor nos Estados-Membros, na pendência da adoção de regras harmonizadas da União neste domínio. |
| --- | --- |

(6)

O anexo V do Acordo estabelece que as remessas de animais vivos e de produtos animais cuja equivalência não foi determinada, podem ser importadas para a União se forem acompanhadas de certificados veterinários elaborados em conformidade com os modelos estabelecidos na legislação da União aplicável em matéria de certificados veterinários de importação ou com as condições sanitárias nacionais em vigor nos Estados-Membros, na pendência da adoção de regras harmonizadas da União neste domínio.

| (7) | Como previsto em «Sistemas de Certificação» no anexo V, capítulo 27, do Acordo, os certificados sanitários podem, em determinadas condições, ser emitidos após a saída da remessa da Nova Zelândia. Nessas circunstâncias, o atestado adicional referido no anexo VII, secção 1, alínea a), subalínea iv), do Acordo deve ser incluído no modelo de certificado sanitário. |
| --- | --- |

(7)

Como previsto em «Sistemas de Certificação» no anexo V, capítulo 27, do Acordo, os certificados sanitários podem, em determinadas condições, ser emitidos após a saída da remessa da Nova Zelândia. Nessas circunstâncias, o atestado adicional referido no anexo VII, secção 1, alínea a), subalínea iv), do Acordo deve ser incluído no modelo de certificado sanitário.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 determina que os certificados sanitários oficiais para a carne devem ser complementados com um atestado que certifique que certos animais referidos nesse regulamento foram abatidos em condições que oferecem garantias de tratamento com humanidade pelo menos equivalentes às estabelecidas no referido regulamento. É conveniente que o modelo de certificado sanitário faça referência a este atestado adicional. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 determina que os certificados sanitários oficiais para a carne devem ser complementados com um atestado que certifique que certos animais referidos nesse regulamento foram abatidos em condições que oferecem garantias de tratamento com humanidade pelo menos equivalentes às estabelecidas no referido regulamento. É conveniente que o modelo de certificado sanitário faça referência a este atestado adicional.

| (9) | A Decisão 2007/240/CE da Comissão (7) estabelece modelos normalizados para os certificados veterinários aplicáveis na importação para a União de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal. O artigo 2.o da referida decisão determina que esses modelos podem ser utilizados para as importações provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2007/240/CE da Comissão (7) estabelece modelos normalizados para os certificados veterinários aplicáveis na importação para a União de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal. O artigo 2.o da referida decisão determina que esses modelos podem ser utilizados para as importações provenientes de países terceiros.

| (10) | Os anexos V e VII do Acordo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2015/1084 da Comissão (8), estabelecem medidas novas ou revistas sobre a equivalência para determinados animais vivos e produtos animais, estabelecem requisitos de certificação novos ou atualizados, tais como o modelo de atestado para produtos equivalentes, e preveem que a certificação sanitária pode também ser efetuada por via eletrónica através da utilização do sistema eletrónico integrado da União instituído pela Decisão 2003/24/CE da Comissão (9) (sistema «TRACES») depois de o acordo da UE quanto à utilização exclusiva da certificação eletrónica para as remessas de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia ser registado num dos anexos do Acordo ou por correspondência, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo. |
| --- | --- |

(10)

Os anexos V e VII do Acordo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2015/1084 da Comissão (8), estabelecem medidas novas ou revistas sobre a equivalência para determinados animais vivos e produtos animais, estabelecem requisitos de certificação novos ou atualizados, tais como o modelo de atestado para produtos equivalentes, e preveem que a certificação sanitária pode também ser efetuada por via eletrónica através da utilização do sistema eletrónico integrado da União instituído pela Decisão 2003/24/CE da Comissão (9) (sistema «TRACES») depois de o acordo da UE quanto à utilização exclusiva da certificação eletrónica para as remessas de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia ser registado num dos anexos do Acordo ou por correspondência, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo.

| (11) | No anexo V, secção 5, subcapítulo 29.B, do Acordo, estabelecem-se medidas suplementares em matéria de saúde animal para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais aquando da ocorrência de uma doença específica. Os anexos V e VII do Acordo estabelecem que, em tais circunstâncias, as remessas podem ser importadas para a União quando os atestados adicionais mencionados no referido subcapítulo constem do modelo de certificado sanitário. |
| --- | --- |

(11)

No anexo V, secção 5, subcapítulo 29.B, do Acordo, estabelecem-se medidas suplementares em matéria de saúde animal para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais aquando da ocorrência de uma doença específica. Os anexos V e VII do Acordo estabelecem que, em tais circunstâncias, as remessas podem ser importadas para a União quando os atestados adicionais mencionados no referido subcapítulo constem do modelo de certificado sanitário.

| (12) | A fim de permitir atualizações mais rápidas da certificação, bem como facilitar a certificação eletrónica, o anexo V do Acordo prevê o estabelecimento dos certificados de importação de animais vivos e produtos animais provenientes da Nova Zelândia com estatuto «Sim (1)» no TRACES, utilizando um modelo acordado pela União e a Nova Zelândia. |
| --- | --- |

(12)

A fim de permitir atualizações mais rápidas da certificação, bem como facilitar a certificação eletrónica, o anexo V do Acordo prevê o estabelecimento dos certificados de importação de animais vivos e produtos animais provenientes da Nova Zelândia com estatuto «Sim (1)» no TRACES, utilizando um modelo acordado pela União e a Nova Zelândia.

| (13) | A Decisão 2003/56/CE da Comissão (10) estabelece requisitos de certificação e vários modelos de certificados sanitários simplificados para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais a partir da Nova Zelândia. Esses requisitos de certificação e modelos devem ser adaptados por forma a refletir as últimas alterações efetuadas nos anexos V e VII do Acordo. Por questões de clareza e coerência da legislação da União, a Decisão 2003/56/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2003/56/CE da Comissão (10) estabelece requisitos de certificação e vários modelos de certificados sanitários simplificados para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais a partir da Nova Zelândia. Esses requisitos de certificação e modelos devem ser adaptados por forma a refletir as últimas alterações efetuadas nos anexos V e VII do Acordo. Por questões de clareza e coerência da legislação da União, a Decisão 2003/56/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (14) | Para permitir a adaptação ao novo modelo de certificado no TRACES e assegurar a continuação da transmissão eletrónica de dados pela Nova Zelândia, bem como para evitar qualquer perturbação do comércio, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão 2003/56/CE deve ser autorizada durante um período de transição devidamente longo. |
| --- | --- |

(14)

Para permitir a adaptação ao novo modelo de certificado no TRACES e assegurar a continuação da transmissão eletrónica de dados pela Nova Zelândia, bem como para evitar qualquer perturbação do comércio, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão 2003/56/CE deve ser autorizada durante um período de transição devidamente longo.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece requisitos de certificação em matéria de importação para a União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia.

Estabelece também um modelo de certificado sanitário a utilizar para a importação para a União dos animais vivos e produtos de origem animal para os quais a equivalência foi determinada nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (o «Acordo»).

Artigo 2.o

Importação de animais vivos e produtos animais

1.   Os Estados-Membros devem autorizar a importação para a União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia desde que sejam acompanhadas de um certificado sanitário emitido antes da saída da remessa da Nova Zelândia e elaborado em conformidade com um dos seguintes modelos:

| a) | Quando a equivalência das medidas de saúde animal ou pública tiver sido estabelecida e registada no anexo V do Acordo com «Sim (1)», o modelo de certificado sanitário constante do anexo I da presente decisão, sendo, se necessário, complementado com os atestados adicionais relevantes em conformidade com:






  i) | as condições especiais referidas no anexo V, secção 5, capítulo 28, do Acordo, |
| --- | --- | --- |

a)

Quando a equivalência das medidas de saúde animal ou pública tiver sido estabelecida e registada no anexo V do Acordo com «Sim (1)», o modelo de certificado sanitário constante do anexo I da presente decisão, sendo, se necessário, complementado com os atestados adicionais relevantes em conformidade com:

i)

as condições especiais referidas no anexo V, secção 5, capítulo 28, do Acordo,

| ii) | as condições especiais referidas no anexo II da presente decisão, |
| --- | --- |

ii)

as condições especiais referidas no anexo II da presente decisão,

| iii) | as condições especiais referidas no anexo V, secção 5, subcapítulo 29.B, do Acordo, |
| --- | --- |

iii)

as condições especiais referidas no anexo V, secção 5, subcapítulo 29.B, do Acordo,

| iv) | as garantias de tratamento com humanidade no momento da occisão pelo menos equivalentes às previstas no Regulamento (CE) n.o 1099/2009; |
| --- | --- |

iv)

as garantias de tratamento com humanidade no momento da occisão pelo menos equivalentes às previstas no Regulamento (CE) n.o 1099/2009;

| b) | Quando a equivalência não tiver sido estabelecida e a legislação da União preveja requisitos de certificação, o modelo de certificado sanitário estabelecido na legislação pertinente da União em matéria de certificação veterinária de importação. |
| --- | --- |

b)

Quando a equivalência não tiver sido estabelecida e a legislação da União preveja requisitos de certificação, o modelo de certificado sanitário estabelecido na legislação pertinente da União em matéria de certificação veterinária de importação.

2.   Na pendência da adoção, por parte da União, de requisitos de importação harmonizados para determinados animais vivos e determinados produtos animais, os requisitos de saúde nacionais dos Estados-Membros devem continuar a aplicar-se à importação desses animais vivos e produtos animais.

3.   Os certificados sanitários emitidos em conformidade com o modelo referido no n.o 1, alínea a), podem ser emitidos após a saída da Nova Zelândia da remessa de animais vivos e produtos animais para os quais a equivalência dos sistemas de certificação esteja registada no anexo V, capítulo 27, do Acordo, desde que incluam uma referência ao documento de elegibilidade («ED») apropriado e à respetiva data de emissão e sejam apresentados no posto de inspeção fronteiriço quando da chegada da remessa.

Artigo 3.o

Condições gerais de certificação para a importação de animais vivos e produtos animais

Os atestados de saúde animal e saúde pública podem ser combinados num único certificado sanitário também nos casos em que a equivalência tenha sido determinada apenas para as medidas de saúde animal ou apenas para as medidas de saúde pública.

Artigo 4.o

Revogação

É revogada a Decisão 2003/56/CE.

Artigo 5.o

Disposição transitória

Durante um período transitório até 31 de maio de 2016, as remessas de animais vivos e de produtos animais acompanhadas de certificados sanitários emitidos o mais tardar em 1 de maio de 2016 em conformidade com os modelos de certificados estabelecidos nos anexos II, III, IV, V e VI da Decisão 2003/56/CE podem continuar a ser importadas para a União.

Artigo 6.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2015.

Artigo 7.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.

1

(2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

4

(5)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

5

(6)  Diretiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (JO L 302 de 31.12.1972, p. 28).

6

(7)  Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE (JO L 104 de 21.4.2007, p. 37).

7

(8)  Decisão de Execução (UE) 2015/1084 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2015, que aprova, em nome da União Europeia, determinadas alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (JO L 175 de 4.7.2015, p. 45).

8

(9)  Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).

9

(10)  Decisão 2003/56/CE da Comissão, de 24 de janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (JO L 22 de 25.1.2003, p. 38).

10

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ANEXO I

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO

Image

Image

Image

Image

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ANEXO II

Lista de animais vivos e de produtos animais em relação aos quais foi determinada a equivalência das medidas de saúde animal ou de saúde pública no anexo V do Acordo

| Produto (1), Espécie (2)/Forma (3) | Ca (4). | Certificação (5) |
| --- | --- | --- |
| Saúde animal | Saúde pública | Condições de certificação especiais |
| Carne de caça de criação






  — | Ratites
  Carne fresca |

Produto (1), Espécie (2)/Forma (3)

Ca (4).

Certificação (5)

Saúde animal

Saúde pública

Condições de certificação especiais

Carne de caça de criação

—

Ratites

Carne fresca

4.C

Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (6)

Modelo de atestado sanitário de equivalência

Os atestados de não equivalência a incluir no modelo de certificado sanitário definido no anexo I

Carne de caça selvagem

| — | Outros mamíferos terrestres selvagens Carne fresca, com exceção das miudezas |
| --- | --- |

—

Outros mamíferos terrestres selvagens Carne fresca, com exceção das miudezas

4.D

Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (7)

Regulamento (CE) n.o 206/2010 da Comissão (8)

Modelo de atestado sanitário de equivalência

Os atestados de não equivalência a incluir no modelo de certificado sanitário definido no anexo I

Preparados de carne derivados de carne de caça de criação

| — | Ratites |
| --- | --- |

—

Ratites

5.C

Decisão 2000/572/CE da Comissão (9)

Regulamento (CE) n.o 798/2008

Modelo de atestado sanitário de equivalência

Os atestados de não equivalência a incluir no modelo de certificado sanitário definido no anexo I

Produtos à base de carne derivados de caça de criação

| — | Ratites |
| --- | --- |

—

Ratites

6.C

Decisão 2007/777/CE da Comissão (10)

Regulamento (CE) n.o 798/2008

Modelo de atestado sanitário de equivalência

Os atestados de não equivalência a incluir no modelo de certificado sanitário definido no anexo I

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(1)  Este quadro deve ser lido em conjunção com o anexo V do Acordo, atendendo nomeadamente às condições especiais nele referidas.

(2)  No caso dos animais vivos.

(3)  O estado em que o produto é introduzido (apresentado).

(4)  Um número de capítulo atribuído a um determinado produto ou grupo de produtos que corresponde ao produto ou grupo de produtos do mesmo número no anexo V do Acordo e que figurará como tal no certificado.

(5)  As referências à legislação incluem todas as alterações subsequentes.

(6)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (JO L 39 de 10.2.2009, p. 12).

(8)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

(9)  Decisão 2000/572/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2000, que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade (JO L 240 de 23.9.2000, p. 19).

(10)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

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III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/41 |
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22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/41

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 244/14/COL

de 26 de junho de 2014

relativa a um eventual auxílio à Nasjonal digital læringsarena (NDLA) [2015/1902]

(Noruega)

O Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização»),

TENDO EM CONTA:

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 61.o e o Protocolo n.o 26,

O Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 24.o,

O Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («Protocolo n.o 3»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, da Parte II,

APÓS ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1),

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 15 de abril de 2010 (doc. n.o 553725), a Den Norske Forleggerforening, a Associação Norueguesa de Editores («ANE»), enviou ao Órgão de Fiscalização uma denúncia alegando que tinha sido concedido um auxílio estatal ilegal à Nasjonal digital læringsarena («NDLA»). Por carta de 15 de julho de 2011 (doc. n.o 608593), o autor da denúncia forneceu informações suplementares. |
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(1)

Por carta de 15 de abril de 2010 (doc. n.o 553725), a Den Norske Forleggerforening, a Associação Norueguesa de Editores («ANE»), enviou ao Órgão de Fiscalização uma denúncia alegando que tinha sido concedido um auxílio estatal ilegal à Nasjonal digital læringsarena («NDLA»). Por carta de 15 de julho de 2011 (doc. n.o 608593), o autor da denúncia forneceu informações suplementares.

| (2) | Por carta de 2 de julho de 2010 (doc. n.o 558201), o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais. Por carta de 9 de setembro de 2010 (doc. n.o 568942), as autoridades norueguesas responderam aos pedidos de informações. Além disso, numa reunião realizada na Noruega, em 13 e 14 de outubro de 2010, entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades norueguesas foi discutido o processo. As autoridades norueguesas enviaram informações adicionais ao Órgão de Fiscalização por carta de 1 de dezembro de 2010 (doc. n.o 579405). |
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(2)

Por carta de 2 de julho de 2010 (doc. n.o 558201), o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais. Por carta de 9 de setembro de 2010 (doc. n.o 568942), as autoridades norueguesas responderam aos pedidos de informações. Além disso, numa reunião realizada na Noruega, em 13 e 14 de outubro de 2010, entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades norueguesas foi discutido o processo. As autoridades norueguesas enviaram informações adicionais ao Órgão de Fiscalização por carta de 1 de dezembro de 2010 (doc. n.o 579405).

| (3) | O Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais por carta de 4 de fevereiro de 2011 (doc. n.o 574762). As autoridades norueguesas responderam por carta de 7 de março de 2011 (doc. n.o 589528). As autoridades norueguesas forneceram esclarecimentos suplementares por correio eletrónico de 2 de maio e 12 de agosto de 2011 (doc. n.os 596402 e 608596). |
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(3)

O Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais por carta de 4 de fevereiro de 2011 (doc. n.o 574762). As autoridades norueguesas responderam por carta de 7 de março de 2011 (doc. n.o 589528). As autoridades norueguesas forneceram esclarecimentos suplementares por correio eletrónico de 2 de maio e 12 de agosto de 2011 (doc. n.os 596402 e 608596).

| (4) | Em 12 de outubro de 2011, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão n.o 311/11/COL que estabelece que a medida não constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (a seguir designada «Decisão») (2). Em 9 de janeiro de 2012, a recorrente interpôs um recurso contra a Decisão e, no seu acórdão no processo E-1/12, Den norske Forleggerforening/Órgão de Fiscalização da EFTA, proferido em 11 de dezembro de 2012, o Tribunal da EFTA anulou a Decisão (a seguir designado «acórdão») (3). |
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(4)

Em 12 de outubro de 2011, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão n.o 311/11/COL que estabelece que a medida não constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (a seguir designada «Decisão») (2). Em 9 de janeiro de 2012, a recorrente interpôs um recurso contra a Decisão e, no seu acórdão no processo E-1/12, Den norske Forleggerforening/Órgão de Fiscalização da EFTA, proferido em 11 de dezembro de 2012, o Tribunal da EFTA anulou a Decisão (a seguir designado «acórdão») (3).

| (5) | Na sequência do referido acórdão, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão n.o 136/13/COL, de 27 de março de 2013, dando início a uma investigação formal (4). As autoridades norueguesas apresentaram as suas observações sobre a Decisão em 6 de maio de 2013 (doc. n.o 672024). A ANE apresentou as suas observações em 31 de julho de 2013 (doc. n.o 679681). Foram formuladas várias observações de terceiros entre 2 de setembro e 15 de setembro de 2013. Estas observações de terceiros foram transmitidas às autoridades norueguesas por mensagens de correio eletrónico de 4 de outubro de 2013 (doc. n.os 685793, 685794, 685795 e 685797) e de 7 de outubro de 2013 (doc. n.os 685884, 685885, 685886, 685887 e 685889) e por carta de 29 de outubro de 2013 (doc. n.o 688133). |
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(5)

Na sequência do referido acórdão, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão n.o 136/13/COL, de 27 de março de 2013, dando início a uma investigação formal (4). As autoridades norueguesas apresentaram as suas observações sobre a Decisão em 6 de maio de 2013 (doc. n.o 672024). A ANE apresentou as suas observações em 31 de julho de 2013 (doc. n.o 679681). Foram formuladas várias observações de terceiros entre 2 de setembro e 15 de setembro de 2013. Estas observações de terceiros foram transmitidas às autoridades norueguesas por mensagens de correio eletrónico de 4 de outubro de 2013 (doc. n.os 685793, 685794, 685795 e 685797) e de 7 de outubro de 2013 (doc. n.os 685884, 685885, 685886, 685887 e 685889) e por carta de 29 de outubro de 2013 (doc. n.o 688133).

| (6) | Na sequência de um pedido da ANE, foi realizada, em 16 de outubro de 2013, uma reunião em Bruxelas, durante a qual a ANE fez uma apresentação com novas observações sobre o processo. Em 27 de outubro de 2013, a ANE enviou uma cópia da sua apresentação com observações adicionais por escrito (doc. n.o 688135), que foram transmitidas às autoridades norueguesas em 29 de outubro de 2013. As autoridades norueguesas apresentaram as suas observações em 29 de novembro de 2013 (doc. n.o 691769). |
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(6)

Na sequência de um pedido da ANE, foi realizada, em 16 de outubro de 2013, uma reunião em Bruxelas, durante a qual a ANE fez uma apresentação com novas observações sobre o processo. Em 27 de outubro de 2013, a ANE enviou uma cópia da sua apresentação com observações adicionais por escrito (doc. n.o 688135), que foram transmitidas às autoridades norueguesas em 29 de outubro de 2013. As autoridades norueguesas apresentaram as suas observações em 29 de novembro de 2013 (doc. n.o 691769).

| (7) | O Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais por carta de 17 de fevereiro de 2014 (doc. n.o 694424). As autoridades norueguesas responderam por carta de 31 de março de 2014 (doc. n.os 703980 e 703991, anexos 1-28 do doc. n.o 703987). |
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(7)

O Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais por carta de 17 de fevereiro de 2014 (doc. n.o 694424). As autoridades norueguesas responderam por carta de 31 de março de 2014 (doc. n.os 703980 e 703991, anexos 1-28 do doc. n.o 703987).

2.   A NDLA

| (8) | A NDLA é uma entidade criada pelas autoridades locais norueguesas, nos termos da Secção 27 da Lei da administração local (5), sem personalidade jurídica. |
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(8)

A NDLA é uma entidade criada pelas autoridades locais norueguesas, nos termos da Secção 27 da Lei da administração local (5), sem personalidade jurídica.

| (9) | A Secção 27 da Lei da administração local prevê que os municípios ou autoridades locais podem unir forças para realizar tarefas comuns. A cooperação deve efetuar-se através de um conselho nomeado pelo município ou autoridade local em causa. O conselho pode ser habilitado a adotar decisões sobre o funcionamento e a organização da cooperação intermunicipal. Além disso, a disposição estabelece que os estatutos dessa cooperação devem definir a nomeação e a representação no conselho, o setor de atividades, se os municípios/autoridades locais participantes devem contribuir financeiramente, se o conselho pode participar em acordos de empréstimo ou de outra forma vincular os municípios/autoridades locais participantes a obrigações financeiras e, por último, de que forma essa cooperação deve terminar. Apenas municípios e autoridades locais estão autorizados a participar numa cooperação intermunicipal. Nem o Estado nem outras entidades estatais ou organismos privados podem participar em iniciativas de cooperação deste tipo. Por outro lado, a cooperação deve ser genuína, no sentido em que a lei proíbe que a gestão da cooperação seja delegada a uma autoridade local. |
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(9)

A Secção 27 da Lei da administração local prevê que os municípios ou autoridades locais podem unir forças para realizar tarefas comuns. A cooperação deve efetuar-se através de um conselho nomeado pelo município ou autoridade local em causa. O conselho pode ser habilitado a adotar decisões sobre o funcionamento e a organização da cooperação intermunicipal. Além disso, a disposição estabelece que os estatutos dessa cooperação devem definir a nomeação e a representação no conselho, o setor de atividades, se os municípios/autoridades locais participantes devem contribuir financeiramente, se o conselho pode participar em acordos de empréstimo ou de outra forma vincular os municípios/autoridades locais participantes a obrigações financeiras e, por último, de que forma essa cooperação deve terminar. Apenas municípios e autoridades locais estão autorizados a participar numa cooperação intermunicipal. Nem o Estado nem outras entidades estatais ou organismos privados podem participar em iniciativas de cooperação deste tipo. Por outro lado, a cooperação deve ser genuína, no sentido em que a lei proíbe que a gestão da cooperação seja delegada a uma autoridade local.

| (10) | A criação da NDLA é descrita na Secção I.4.4. |
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(10)

A criação da NDLA é descrita na Secção I.4.4.

| (11) | O objetivo da NDLA é o de desenvolver e comprar material didático digital com vista a publicá-lo na Internet gratuitamente para ser utilizado por professores e estudantes. Tal é realizado através da publicação do material num sítio Internet aberto. A entidade tem quatro grandes domínios de atividade: primeiro, o desenvolvimento e fornecimento de material didático digital para o ensino secundário superior; segundo, a aquisição de material didático digital junto de fornecedores terceiros; terceiro, o controlo de qualidade do material didático; e, quarto, a gestão do sítio web através do qual o material didático digital é publicado (estas atividades são a seguir igualmente designadas como «aquisição, desenvolvimento e fornecimento de material didático digital»). |
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(11)

O objetivo da NDLA é o de desenvolver e comprar material didático digital com vista a publicá-lo na Internet gratuitamente para ser utilizado por professores e estudantes. Tal é realizado através da publicação do material num sítio Internet aberto. A entidade tem quatro grandes domínios de atividade: primeiro, o desenvolvimento e fornecimento de material didático digital para o ensino secundário superior; segundo, a aquisição de material didático digital junto de fornecedores terceiros; terceiro, o controlo de qualidade do material didático; e, quarto, a gestão do sítio web através do qual o material didático digital é publicado (estas atividades são a seguir igualmente designadas como «aquisição, desenvolvimento e fornecimento de material didático digital»).

3.   AUTOR DA DENÚNCIA — ASSOCIAÇÃO NORUEGUESA DE EDITORES («ANE»)

| (12) | A ANE representa empresas que são ou podem vir a exercer atividades no desenvolvimento e distribuição de material didático digital. |
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(12)

A ANE representa empresas que são ou podem vir a exercer atividades no desenvolvimento e distribuição de material didático digital.

| (13) | O autor da denúncia alega que a concessão de fundos à NDLA para a aquisição, desenvolvimento e fornecimento de material didático digital constitui um auxílio estatal ilegal a favor da NDLA. A este respeito, o autor da denúncia sublinha que, na sua opinião, a NDLA não é parte integrante da administração pública, mas sim uma empresa na aceção das regras em matéria de auxílios estatais. O autor da denúncia recorda que, segundo jurisprudência constante, uma empresa é uma entidade que exerce uma atividade económica. O autor da denúncia sugere que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), uma atividade económica é uma atividade que poderia, pelo menos em princípio, ser exercida por uma empresa privada com fins lucrativos. Como tal, qualquer entidade que exerça uma atividade que poderia ser realizada com fins lucrativos, exerce uma atividade económica. |
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(13)

O autor da denúncia alega que a concessão de fundos à NDLA para a aquisição, desenvolvimento e fornecimento de material didático digital constitui um auxílio estatal ilegal a favor da NDLA. A este respeito, o autor da denúncia sublinha que, na sua opinião, a NDLA não é parte integrante da administração pública, mas sim uma empresa na aceção das regras em matéria de auxílios estatais. O autor da denúncia recorda que, segundo jurisprudência constante, uma empresa é uma entidade que exerce uma atividade económica. O autor da denúncia sugere que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), uma atividade económica é uma atividade que poderia, pelo menos em princípio, ser exercida por uma empresa privada com fins lucrativos. Como tal, qualquer entidade que exerça uma atividade que poderia ser realizada com fins lucrativos, exerce uma atividade económica.

| (14) | O autor da denúncia alega, além disso, que existia um mercado para material didático digital antes do início das atividades da NDLA e que esta está agora em concorrência com empresas privadas bem estabelecidas que oferecem recursos didáticos digitais. Defende que, neste contexto, o desenvolvimento e o fornecimento de recursos didáticos digitais constitui uma atividade económica. Sugere ainda que as outras atividades da NDLA estão estreitamente ligadas ao desenvolvimento e fornecimento de recursos didáticos digitais, devendo, por conseguinte, ser também consideradas de caráter económico. |
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(14)

O autor da denúncia alega, além disso, que existia um mercado para material didático digital antes do início das atividades da NDLA e que esta está agora em concorrência com empresas privadas bem estabelecidas que oferecem recursos didáticos digitais. Defende que, neste contexto, o desenvolvimento e o fornecimento de recursos didáticos digitais constitui uma atividade económica. Sugere ainda que as outras atividades da NDLA estão estreitamente ligadas ao desenvolvimento e fornecimento de recursos didáticos digitais, devendo, por conseguinte, ser também consideradas de caráter económico.

| (15) | O autor da denúncia alega igualmente que o artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE não é aplicável e conclui que, na ausência de uma notificação, o Estado norueguês concedeu um auxílio estatal contrário às regras em matéria de auxílios estatais. |
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(15)

O autor da denúncia alega igualmente que o artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE não é aplicável e conclui que, na ausência de uma notificação, o Estado norueguês concedeu um auxílio estatal contrário às regras em matéria de auxílios estatais.

4.   CONTEXTO GERAL

4.1.   O SISTEMA DE ENSINO NA NORUEGA

| (16) | O ensino na Noruega é assegurado através de um sistema de escolas públicas gratuitas. O sistema divide-se em três graus: escola elementar obrigatória (de 6 a 13 anos de idade), escola secundária inferior (de 13 a 16 anos de idade) e escola secundária superior não obrigatória (de 16 a 19 anos de idade). |
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(16)

O ensino na Noruega é assegurado através de um sistema de escolas públicas gratuitas. O sistema divide-se em três graus: escola elementar obrigatória (de 6 a 13 anos de idade), escola secundária inferior (de 13 a 16 anos de idade) e escola secundária superior não obrigatória (de 16 a 19 anos de idade).

| (17) | Em 2006, as autoridades norueguesas decidiram, no decurso de uma «iniciativa de promoção do conhecimento» (6), que todas as escolas norueguesas deviam insistir em determinadas competências de base em todas as matérias. Uma dessas competências consistia na capacidade de aprender um determinado tema através da utilização de tecnologias digitais da informação e da comunicação. Esse requisito foi introduzido no programa de estudos nacional para os alunos da escola obrigatória com duração de 10 anos (ou seja, a escolaridade obrigatória dos graus de 1 a 10), para os alunos do primeiro ano do ensino secundário superior (ou seja, a escolaridade dos graus de 11 a 13) e para os programas de aprendizagem. Nos termos da lei norueguesa do ensino (7), as autoridades locais são responsáveis pelo cumprimento destes requisitos. |
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(17)

Em 2006, as autoridades norueguesas decidiram, no decurso de uma «iniciativa de promoção do conhecimento» (6), que todas as escolas norueguesas deviam insistir em determinadas competências de base em todas as matérias. Uma dessas competências consistia na capacidade de aprender um determinado tema através da utilização de tecnologias digitais da informação e da comunicação. Esse requisito foi introduzido no programa de estudos nacional para os alunos da escola obrigatória com duração de 10 anos (ou seja, a escolaridade obrigatória dos graus de 1 a 10), para os alunos do primeiro ano do ensino secundário superior (ou seja, a escolaridade dos graus de 11 a 13) e para os programas de aprendizagem. Nos termos da lei norueguesa do ensino (7), as autoridades locais são responsáveis pelo cumprimento destes requisitos.

| (18) | Além disso, em 2007, as autoridades norueguesas alteraram a lei do ensino e obrigaram as autoridades locais a fornecerem gratuitamente aos alunos o material didático impresso e digital necessário. Deve observar-se que, até essa data, os alunos do ensino secundário superior norueguês (graus de 11 a 13) tinham de adquirir o seu material didático com base na seleção de material didático realizada pelas escolas em conformidade com o programa de estudos nacional. A alteração foi implementada após o Governo norueguês ter examinado as possíveis modalidades e consequências económicas do estabelecimento da gratuidade do material didático no sistema de ensino secundário superior (8). |
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(18)

Além disso, em 2007, as autoridades norueguesas alteraram a lei do ensino e obrigaram as autoridades locais a fornecerem gratuitamente aos alunos o material didático impresso e digital necessário. Deve observar-se que, até essa data, os alunos do ensino secundário superior norueguês (graus de 11 a 13) tinham de adquirir o seu material didático com base na seleção de material didático realizada pelas escolas em conformidade com o programa de estudos nacional. A alteração foi implementada após o Governo norueguês ter examinado as possíveis modalidades e consequências económicas do estabelecimento da gratuidade do material didático no sistema de ensino secundário superior (8).

| (19) | De acordo com um Livro Branco (9), o princípio do fornecimento de material didático gratuito não é novo, pois já está implicitamente previsto na proibição de cobrar propinas, que poderia ser interpretado no sentido de que o material didático também deve ser gratuito. No entanto, o Livro Branco reconhecia que o princípio do material didático gratuito não foi expressamente regulado, declarando que:
  «[...] a regra é nova, mas não se destina a alterar a legislação atual. O princípio da gratuidade do ensino decorre da Secção 35 da Lei relativa à escola secundária (10), terceiro parágrafo, que proíbe a cobrança de propinas. O sistema atual, em que os alunos e aprendizes têm de comprar o seu próprio material e instrumentos didáticos, não está regulamentado por lei.» (11) (tradução não oficial). |
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(19)

De acordo com um Livro Branco (9), o princípio do fornecimento de material didático gratuito não é novo, pois já está implicitamente previsto na proibição de cobrar propinas, que poderia ser interpretado no sentido de que o material didático também deve ser gratuito. No entanto, o Livro Branco reconhecia que o princípio do material didático gratuito não foi expressamente regulado, declarando que:

«[...] a regra é nova, mas não se destina a alterar a legislação atual. O princípio da gratuidade do ensino decorre da Secção 35 da Lei relativa à escola secundária (10), terceiro parágrafo, que proíbe a cobrança de propinas. O sistema atual, em que os alunos e aprendizes têm de comprar o seu próprio material e instrumentos didáticos, não está regulamentado por lei.» (11) (tradução não oficial).

| (20) | Com efeito, a nova subsecção 9 da Lei relativa ao ensino, Secção 3-1, afirma agora explicitamente que:
  «O ensino e a formação ministradas nas escolas secundárias superiores ou centros de formação públicos são gratuitos. Cabe à autoridade local fornecer aos alunos o material e os instrumentos didáticos impressos e digitais necessários. Os alunos não podem ser obrigados a suportar os custos de tais materiais e instrumentos num valor superior ao estabelecido no regulamento. [...]» (12) (tradução não oficial). |
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(20)

Com efeito, a nova subsecção 9 da Lei relativa ao ensino, Secção 3-1, afirma agora explicitamente que:

«O ensino e a formação ministradas nas escolas secundárias superiores ou centros de formação públicos são gratuitos. Cabe à autoridade local fornecer aos alunos o material e os instrumentos didáticos impressos e digitais necessários. Os alunos não podem ser obrigados a suportar os custos de tais materiais e instrumentos num valor superior ao estabelecido no regulamento. [...]» (12) (tradução não oficial).

4.2.   DISPOSIÇÕES DO ORÇAMENTO DO ESTADO REVISTO

| (21) | A obrigação de fornecer gratuitamente material didático digital e físico constitui um encargo financeiro considerável sobre as autoridades locais norueguesas. Tendo em conta estes custos adicionais, o Governo norueguês decidiu, em 2006, afetar fundos adicionais. A prestação deste financiamento foi incluída numa versão revista do orçamento do Estado adotado em 12 de maio de 2006:
  «O objetivo do governo consiste na introdução de material didático gratuito nas escolas secundárias. Ao mesmo tempo, o Governo pretende estimular a utilização de material didático digital no ensino secundário. Como forma de reduzir os custos por aluno mediante a ampliação do acesso e da utilização de material didático digital, o Governo propõe que seja afetado o montante de 50 000 000 de NOK para o desenvolvimento e utilização de material didático digital.
  As candidaturas das autoridades locais poderão incluir uma, várias ou todas as escolas secundárias do seu território e poderão incluir um ou vários temas. O objetivo deste contributo é estimular o desenvolvimento e utilização de material didático digital e contribuir para a redução dos custos do material didático dos alunos.
  Os fundos podem ser utilizados para a aquisição ou para o desenvolvimento local de material didático digital. Os fundos não devem ser utilizados para o desenvolvimento de infraestruturas digitais. O plano visa dar (sic.) [prioridade] às candidaturas baseadas na cooperação entre diferentes autoridades locais.» (13) (tradução não oficial das autoridades norueguesas). |
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(21)

A obrigação de fornecer gratuitamente material didático digital e físico constitui um encargo financeiro considerável sobre as autoridades locais norueguesas. Tendo em conta estes custos adicionais, o Governo norueguês decidiu, em 2006, afetar fundos adicionais. A prestação deste financiamento foi incluída numa versão revista do orçamento do Estado adotado em 12 de maio de 2006:

«O objetivo do governo consiste na introdução de material didático gratuito nas escolas secundárias. Ao mesmo tempo, o Governo pretende estimular a utilização de material didático digital no ensino secundário. Como forma de reduzir os custos por aluno mediante a ampliação do acesso e da utilização de material didático digital, o Governo propõe que seja afetado o montante de 50 000 000 de NOK para o desenvolvimento e utilização de material didático digital.

As candidaturas das autoridades locais poderão incluir uma, várias ou todas as escolas secundárias do seu território e poderão incluir um ou vários temas. O objetivo deste contributo é estimular o desenvolvimento e utilização de material didático digital e contribuir para a redução dos custos do material didático dos alunos.

Os fundos podem ser utilizados para a aquisição ou para o desenvolvimento local de material didático digital. Os fundos não devem ser utilizados para o desenvolvimento de infraestruturas digitais. O plano visa dar (sic.) [prioridade] às candidaturas baseadas na cooperação entre diferentes autoridades locais.» (13) (tradução não oficial das autoridades norueguesas).

4.2.1.   
  Convite à apresentação de uma candidatura

| (22) | Por carta de 19 de junho de 2006, o Ministério da Educação e Investigação transmitiu um convite às autoridades locais para apresentarem até 15 de agosto de 2006 uma candidatura separada ou conjunta ao montante de 50 milhões de NOK que havia sido disponibilizado. A carta descreve os objetivos e o conceito da iniciativa do seguinte modo:






  — | «Alargar o acesso a material didático digital no ensino secundário superior, bem como a utilização generalizada do mesmo. |
| --- | --- | --- |

(22)

Por carta de 19 de junho de 2006, o Ministério da Educação e Investigação transmitiu um convite às autoridades locais para apresentarem até 15 de agosto de 2006 uma candidatura separada ou conjunta ao montante de 50 milhões de NOK que havia sido disponibilizado. A carta descreve os objetivos e o conceito da iniciativa do seguinte modo:

—

«Alargar o acesso a material didático digital no ensino secundário superior, bem como a utilização generalizada do mesmo.

| — | Aumentar a concorrência dentro do ensino secundário superior e entre os responsáveis pelas escolas no que se refere à aquisição e/ou ao desenvolvimento de material didático digital. |
| --- | --- |

—

Aumentar a concorrência dentro do ensino secundário superior e entre os responsáveis pelas escolas no que se refere à aquisição e/ou ao desenvolvimento de material didático digital.

| — | Aumentar o volume e a diversidade do material didático digital destinado ao ensino secundário superior. |
| --- | --- |

—

Aumentar o volume e a diversidade do material didático digital destinado ao ensino secundário superior.

| — | Reduzir as despesas dos alunos relacionadas com a aquisição de material didático.» (tradução não oficial das autoridades norueguesas) |
| --- | --- |

—

Reduzir as despesas dos alunos relacionadas com a aquisição de material didático.» (tradução não oficial das autoridades norueguesas)

[...] No [orçamento do Estado revisto] para 2006, o Governo declarou o seguinte:

«Os fundos podem ser utilizados para a aquisição de recursos didáticos digitais e para o desenvolvimento local desse tipo de recursos.» (14) (tradução não oficial).

4.2.2.   
  Criação da NDLA

| (23) | Em agosto de 2006, os responsáveis pelo ensino das 19 autoridades locais norueguesas reuniram-se para discutir a possibilidade de uma candidatura conjunta à concessão dos fundos. Embora a autoridade local de Oslo tenha decidido não participar num projeto de cooperação, as restantes 18 autoridades locais decidiram encetar uma cooperação intermunicipal e criar a NDLA para gerir o processo por um período indeterminado. Cada uma destas autoridades locais adotou subsequentemente a seguinte resolução:
  «O Conselho da Autarquia adota uma resolução, segundo a qual as seguintes autarquias, Akershus, Aust-Agder, Buskerud, Finnmark, Hedmark, Hordaland, Nordland, Nord-Trøndelag, Møre og Romsdal, Oppland, Rogaland, Sogn og Fjordane, Sør-Trøndelag, Telemark, Troms, Vest-Agder, Vestfold e Østfold, estabelecem uma cooperação intermunicipal, a NDLA, com o seu próprio conselho de administração, em conformidade com o § 27 da Lei da administração local. O objetivo desta cooperação consiste em facilitar a aquisição, desenvolvimento, implantação e organização de recursos didáticos digitais em todas as matérias do ensino secundário. O resultado será a disponibilização de material didático digital gratuito que facilite a aprendizagem ativa e o intercâmbio [...]» (15) (tradução não oficial das autoridades norueguesas). |
| --- | --- |

(23)

Em agosto de 2006, os responsáveis pelo ensino das 19 autoridades locais norueguesas reuniram-se para discutir a possibilidade de uma candidatura conjunta à concessão dos fundos. Embora a autoridade local de Oslo tenha decidido não participar num projeto de cooperação, as restantes 18 autoridades locais decidiram encetar uma cooperação intermunicipal e criar a NDLA para gerir o processo por um período indeterminado. Cada uma destas autoridades locais adotou subsequentemente a seguinte resolução:

«O Conselho da Autarquia adota uma resolução, segundo a qual as seguintes autarquias, Akershus, Aust-Agder, Buskerud, Finnmark, Hedmark, Hordaland, Nordland, Nord-Trøndelag, Møre og Romsdal, Oppland, Rogaland, Sogn og Fjordane, Sør-Trøndelag, Telemark, Troms, Vest-Agder, Vestfold e Østfold, estabelecem uma cooperação intermunicipal, a NDLA, com o seu próprio conselho de administração, em conformidade com o § 27 da Lei da administração local. O objetivo desta cooperação consiste em facilitar a aquisição, desenvolvimento, implantação e organização de recursos didáticos digitais em todas as matérias do ensino secundário. O resultado será a disponibilização de material didático digital gratuito que facilite a aprendizagem ativa e o intercâmbio [...]» (15) (tradução não oficial das autoridades norueguesas).

| (24) | Em 1 de dezembro de 2012, Akershus decidiu abandonar a NDLA, tendo posteriormente decidido aderir novamente à NDLA em 1 de janeiro de 2014. De acordo com o prefácio do relatório anual de 2012 da NDLA, «a administração local de Akershus demitiu-se de membro devido ao reduzido número de visitantes dos seus próprios estabelecimentos de ensino[...]» (16) (tradução não oficial). De acordo com a informação inserida no sítio web da NDLA, o motivo da nova adesão de Akershus consistia no facto de que «desde a sua demissão da NDLA, o recuso a materiais na ndla.no tinha aumentado enormemente.» (tradução não oficial), o que significa que a NDLA agrupa atualmente 18 autoridades locais. |
| --- | --- |

(24)

Em 1 de dezembro de 2012, Akershus decidiu abandonar a NDLA, tendo posteriormente decidido aderir novamente à NDLA em 1 de janeiro de 2014. De acordo com o prefácio do relatório anual de 2012 da NDLA, «a administração local de Akershus demitiu-se de membro devido ao reduzido número de visitantes dos seus próprios estabelecimentos de ensino[...]» (16) (tradução não oficial). De acordo com a informação inserida no sítio web da NDLA, o motivo da nova adesão de Akershus consistia no facto de que «desde a sua demissão da NDLA, o recuso a materiais na ndla.no tinha aumentado enormemente.» (tradução não oficial), o que significa que a NDLA agrupa atualmente 18 autoridades locais.

4.3.   FUNDOS PARA AS AUTORIDADES LOCAIS

| (25) | O pedido de concessão de fundos estatais foi apresentado conjuntamente pelas 18 autoridades locais ao Ministério da Educação e Investigação em 15 de outubro de 2006, o qual deu a sua aprovação preliminar para a concessão de uma subvenção de 2 milhões de NOK para o plano do projeto e de outros 15 milhões de NOK para o desenvolvimento e aquisição de conteúdos (ou seja, um total de 17 milhões de NOK). A subvenção de 15 milhões de NOK não devia ser concedida antes de o plano do projeto ser aprovado (17). O plano do projeto, recebido em 16 de fevereiro de 2007, foi aprovado em 20 de abril de 2007 e os 15 milhões de NOK adicionais foram concedidos sob determinadas condições:
  «Os fundos devem ser utilizados para a aquisição, o desenvolvimento e/ou a adaptação de ferramentas didáticas digitais nas matérias de língua norueguesa e ciências naturais para o nível VGI, (18) a partir do outono de 2007
  [...]
  O Ministério solicita igualmente que as autoridades locais designem conjuntamente uma entidade jurídica competente que assumirá a responsabilidade das autoridades locais no que se refere aos recursos didáticos digitais no âmbito desta iniciativa. Essa entidade pode, por exemplo, ser uma sociedade, uma cooperação intermunicipal ou uma autoridade autárquica de acolhimento, mas não pode, por si, exercer atividades económicas.
  [...]
  O Ministério entende que a aquisição de material didático digital e de serviços de desenvolvimento seja efetuada em conformidade com a regulamentação em matéria de contratos públicos. O desenvolvimento de recursos didáticos digitais pelos empregados da autoridade local deve ser considerada como uma atividade por conta própria, desde que as autoridades locais não obtenham quaisquer lucros sobre esta atividade. O desenvolvimento por pessoas que não são empregadas das autoridades locais deve ser considerado como uma aquisição de serviços e deve ser apreciada segundo o procedimento habitual, com base nas normas e regulamentos aplicáveis aos contratos públicos.» (19) (tradução não oficial). |
| --- | --- |

(25)

O pedido de concessão de fundos estatais foi apresentado conjuntamente pelas 18 autoridades locais ao Ministério da Educação e Investigação em 15 de outubro de 2006, o qual deu a sua aprovação preliminar para a concessão de uma subvenção de 2 milhões de NOK para o plano do projeto e de outros 15 milhões de NOK para o desenvolvimento e aquisição de conteúdos (ou seja, um total de 17 milhões de NOK). A subvenção de 15 milhões de NOK não devia ser concedida antes de o plano do projeto ser aprovado (17). O plano do projeto, recebido em 16 de fevereiro de 2007, foi aprovado em 20 de abril de 2007 e os 15 milhões de NOK adicionais foram concedidos sob determinadas condições:

«Os fundos devem ser utilizados para a aquisição, o desenvolvimento e/ou a adaptação de ferramentas didáticas digitais nas matérias de língua norueguesa e ciências naturais para o nível VGI, (18) a partir do outono de 2007

[...]

O Ministério solicita igualmente que as autoridades locais designem conjuntamente uma entidade jurídica competente que assumirá a responsabilidade das autoridades locais no que se refere aos recursos didáticos digitais no âmbito desta iniciativa. Essa entidade pode, por exemplo, ser uma sociedade, uma cooperação intermunicipal ou uma autoridade autárquica de acolhimento, mas não pode, por si, exercer atividades económicas.

[...]

O Ministério entende que a aquisição de material didático digital e de serviços de desenvolvimento seja efetuada em conformidade com a regulamentação em matéria de contratos públicos. O desenvolvimento de recursos didáticos digitais pelos empregados da autoridade local deve ser considerada como uma atividade por conta própria, desde que as autoridades locais não obtenham quaisquer lucros sobre esta atividade. O desenvolvimento por pessoas que não são empregadas das autoridades locais deve ser considerado como uma aquisição de serviços e deve ser apreciada segundo o procedimento habitual, com base nas normas e regulamentos aplicáveis aos contratos públicos.» (19) (tradução não oficial).

| (26) | Após a aprovação da disponibilização dos fundos, o Ministério da Educação e Investigação transferiu 30 500 000 NOK durante um período de três anos (2 000 000 de NOK e 15 000 000 de NOK em 2006-2007, 9 000 000 de NOK em 2008 para o desenvolvimento de recursos didáticos (digitais) e 4 500 000 NOK em 2009 para a infraestrutura e o apoio técnico) a favor do projeto NDLA (ver resumo no quadro do ponto 27) (20). |
| --- | --- |

(26)

Após a aprovação da disponibilização dos fundos, o Ministério da Educação e Investigação transferiu 30 500 000 NOK durante um período de três anos (2 000 000 de NOK e 15 000 000 de NOK em 2006-2007, 9 000 000 de NOK em 2008 para o desenvolvimento de recursos didáticos (digitais) e 4 500 000 NOK em 2009 para a infraestrutura e o apoio técnico) a favor do projeto NDLA (ver resumo no quadro do ponto 27) (20).

| (27) | Além disso, na sequência da alteração da lei sobre o ensino em 2007, as autoridades locais beneficiaram de uma compensação a título da obrigação de fornecer recursos didáticos (físicos e digitais), sob a forma de um aumento do orçamento afetado ao programa de subvenções a favor das autoridades locais provenientes do Ministérios das Autarquias Locais e do Desenvolvimento Regional, que passou a chamar-se Ministérios das Autarquias Locais e da Modernização a partir de 1 de janeiro de 2014 (21)). Esta compensação foi baseada nos custos estimados de fornecimento de material didático em todas as matérias. Os montantes compensatórios são resumidos no quadro a seguir apresentado (22):









  Ano | 2006-2007 | 2008 | 2009 | 2010 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Subvenção estatal para as autoridades locais para que possam fornecer gratuitamente material didático (geral) | 287 milhões de NOK | 211 milhões de NOK | 347 milhões de NOK | 308 milhões de NOK |
| Subvenção do Ministério da Educação e Investigação à NDLA (específico) | 17 milhões de NOK | 9 milhões de NOK | 4,5 (23) milhões de NOK | — |

(27)

Além disso, na sequência da alteração da lei sobre o ensino em 2007, as autoridades locais beneficiaram de uma compensação a título da obrigação de fornecer recursos didáticos (físicos e digitais), sob a forma de um aumento do orçamento afetado ao programa de subvenções a favor das autoridades locais provenientes do Ministérios das Autarquias Locais e do Desenvolvimento Regional, que passou a chamar-se Ministérios das Autarquias Locais e da Modernização a partir de 1 de janeiro de 2014 (21)). Esta compensação foi baseada nos custos estimados de fornecimento de material didático em todas as matérias. Os montantes compensatórios são resumidos no quadro a seguir apresentado (22):

Ano

2006-2007

2008

2009

2010

Subvenção estatal para as autoridades locais para que possam fornecer gratuitamente material didático (geral)

287 milhões de NOK

211 milhões de NOK

347 milhões de NOK

308 milhões de NOK

Subvenção do Ministério da Educação e Investigação à NDLA (específico)

17 milhões de NOK

9 milhões de NOK

4,5 (23) milhões de NOK

—

4.3.1.   
  Financiamento da NDLA pelas autoridades locais

| (28) | As autoridades locais participantes decidiram utilizar parte dos fundos do regime geral de subvenções, referido no ponto (27), para o projeto NDLA. A repartição orçamental das autoridades locais é a seguir resumida (24):










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Subvenção das autoridades locais (25) à NDLA | 21,1 milhões de NOK | 34,7 milhões de NOK | 58,8 (26) milhões de NOK | 57,7 (27) milhões de NOK | 64,9 (28) milhões de NOK |
| Percentagem/montante do orçamento das autoridades locais afetado à NDLA para o fornecimento de material didático gratuito | 10 % | 10 % | 20 % | 355 NOK por estudante | 400 NOK por estudante |

(28)

As autoridades locais participantes decidiram utilizar parte dos fundos do regime geral de subvenções, referido no ponto (27), para o projeto NDLA. A repartição orçamental das autoridades locais é a seguir resumida (24):

Ano

2008

2009

2010

2011

2012

Subvenção das autoridades locais (25) à NDLA

21,1 milhões de NOK

34,7 milhões de NOK

58,8 (26) milhões de NOK

57,7 (27) milhões de NOK

64,9 (28) milhões de NOK

Percentagem/montante do orçamento das autoridades locais afetado à NDLA para o fornecimento de material didático gratuito

10 %

10 %

20 %

355 NOK por estudante

400 NOK por estudante

| (29) | Embora a forma pela qual os fundos foram canalizados para a NDLA tenha mudado ao longo do tempo, a principal fonte de financiamento continuou a ser a mesma, nomeadamente as subvenções do Estado, através do Ministério da Educação e Investigação e o Ministério das Autarquias Locais e da Modernização. |
| --- | --- |

(29)

Embora a forma pela qual os fundos foram canalizados para a NDLA tenha mudado ao longo do tempo, a principal fonte de financiamento continuou a ser a mesma, nomeadamente as subvenções do Estado, através do Ministério da Educação e Investigação e o Ministério das Autarquias Locais e da Modernização.

| (30) | Com efeito, no seu primeiro ano de funcionamento, foram concedidos à NDLA fundos provenientes diretamente do Ministério da Educação e Investigação (17 milhões de NOK em 2007). Em seguida, no seu segundo e terceiro ano, a NDLA foi financiada tanto diretamente pelo Estado, como pelas autoridades locais, que afetaram uma parte das subvenções concedidas pelo Estado à NDLA. |
| --- | --- |

(30)

Com efeito, no seu primeiro ano de funcionamento, foram concedidos à NDLA fundos provenientes diretamente do Ministério da Educação e Investigação (17 milhões de NOK em 2007). Em seguida, no seu segundo e terceiro ano, a NDLA foi financiada tanto diretamente pelo Estado, como pelas autoridades locais, que afetaram uma parte das subvenções concedidas pelo Estado à NDLA.

| (31) | O Ministério da Educação e Investigação apenas cobriu o custo do apoio técnico e da infraestrutura fornecida à NDLA, isto é, o desenvolvimento e a mudança do sistema de gestão do conteúdo, correspondente a um montante de 4 500 000 NOK em 2009, dado que a responsabilidade financeira do fornecimento gratuito dos material didático foi transferida para as autoridades locais a partir de 1 de julho de 2009 (29). |
| --- | --- |

(31)

O Ministério da Educação e Investigação apenas cobriu o custo do apoio técnico e da infraestrutura fornecida à NDLA, isto é, o desenvolvimento e a mudança do sistema de gestão do conteúdo, correspondente a um montante de 4 500 000 NOK em 2009, dado que a responsabilidade financeira do fornecimento gratuito dos material didático foi transferida para as autoridades locais a partir de 1 de julho de 2009 (29).

| (32) | Desde 2010, a NDLA só é financiada a partir dos orçamentos das autoridades locais, que utilizam para o efeito os fundos que recebem do regime geral de subvenções gerido pelo Ministério das Autarquias Locais e da Modernização. |
| --- | --- |

(32)

Desde 2010, a NDLA só é financiada a partir dos orçamentos das autoridades locais, que utilizam para o efeito os fundos que recebem do regime geral de subvenções gerido pelo Ministério das Autarquias Locais e da Modernização.

4.3.2.   
  Base jurídica do financiamento

| (33) | A base jurídica para a concessão à NDLA dos fundos pagos pelo Ministério da Educação e Investigação é a resolução do Parlamento sobre o orçamento do Estado em articulação com a delegação de competências ao Ministério da Educação e Investigação que lhe confere poderes para aprovar os pedidos de subvenção. |
| --- | --- |

(33)

A base jurídica para a concessão à NDLA dos fundos pagos pelo Ministério da Educação e Investigação é a resolução do Parlamento sobre o orçamento do Estado em articulação com a delegação de competências ao Ministério da Educação e Investigação que lhe confere poderes para aprovar os pedidos de subvenção.

| (34) | A base jurídica para a concessão, por parte das autoridades locais, de subvenções à NDLA são as resoluções orçamentais das autoridades locais participantes (30). |
| --- | --- |

(34)

A base jurídica para a concessão, por parte das autoridades locais, de subvenções à NDLA são as resoluções orçamentais das autoridades locais participantes (30).

4.4.   CRIAÇÃO DA NDLA
   (31)

4.4.1.   
  Cooperação ad hoc: 15 de outubro de 2006-1 de julho de 2009

| (35) | A partir de 15 de outubro de 2006 (32) e até 1 de julho de 2009, a NDLA agia como uma cooperação ad hoc, antes de ter sido criada formalmente como uma cooperação intermunicipal, nos termos do artigo 27.o da lei da administração local. |
| --- | --- |

(35)

A partir de 15 de outubro de 2006 (32) e até 1 de julho de 2009, a NDLA agia como uma cooperação ad hoc, antes de ter sido criada formalmente como uma cooperação intermunicipal, nos termos do artigo 27.o da lei da administração local.

| (36) | De 15 de outubro de 2006 a 15 de fevereiro de 2007, as autoridades locais participantes na NDLA centraram-se na elaboração de um plano de projeto a apresentar ao Ministério da Educação e Investigação, com vista a obter a aprovação e o financiamento para a NDLA. O plano do projeto foi recebido pelo ministério em 16 de fevereiro de 2007 e foi aprovado em abril de 2007 (33). Nessa altura, as decisões estratégicas relacionadas com o projeto foram adotadas pelo «Fórum dos responsáveis da educação das autoridades locais» («FFU») (34). A gestão corrente do projeto foi dirigida por um conselho de administração nomeado pelo FFU, composto por cinco membros; esses cinco membros eram igualmente responsáveis pela educação a nível da autoridade local. Segundo as informações prestadas pelas autoridades norueguesas, o conselho de administração era composto por, pelo menos, um representante de cada uma das três regiões de formação (isto é, região norte, região sudoeste e região este) e do presidente do FFU (35). |
| --- | --- |

(36)

De 15 de outubro de 2006 a 15 de fevereiro de 2007, as autoridades locais participantes na NDLA centraram-se na elaboração de um plano de projeto a apresentar ao Ministério da Educação e Investigação, com vista a obter a aprovação e o financiamento para a NDLA. O plano do projeto foi recebido pelo ministério em 16 de fevereiro de 2007 e foi aprovado em abril de 2007 (33). Nessa altura, as decisões estratégicas relacionadas com o projeto foram adotadas pelo «Fórum dos responsáveis da educação das autoridades locais» («FFU») (34). A gestão corrente do projeto foi dirigida por um conselho de administração nomeado pelo FFU, composto por cinco membros; esses cinco membros eram igualmente responsáveis pela educação a nível da autoridade local. Segundo as informações prestadas pelas autoridades norueguesas, o conselho de administração era composto por, pelo menos, um representante de cada uma das três regiões de formação (isto é, região norte, região sudoeste e região este) e do presidente do FFU (35).

| (37) | Para além destes cinco membros do conselho de administração, quatro funcionários de diferentes autoridades locais trabalharam no projeto (36). O conselho de administração da NDLA funcionava com base num mandato aprovado pelas autoridades locais participantes, que incluía dois objetivos distintos (37):






  i) | criar uma estrutura suscetível de oferecer material didático digital acessível gratuitamente, tendo por objetivo a longo prazo cobrir as necessidades em cada matéria e sobre cada assunto abordado no ensino secundário superior; e |
| --- | --- | --- |

(37)

Para além destes cinco membros do conselho de administração, quatro funcionários de diferentes autoridades locais trabalharam no projeto (36). O conselho de administração da NDLA funcionava com base num mandato aprovado pelas autoridades locais participantes, que incluía dois objetivos distintos (37):

i)

criar uma estrutura suscetível de oferecer material didático digital acessível gratuitamente, tendo por objetivo a longo prazo cobrir as necessidades em cada matéria e sobre cada assunto abordado no ensino secundário superior; e

| ii) | oferecer material didático digital relativo a duas matérias específicas, nomeadamente a língua norueguesa e ciências (segundo grau), nas escolas secundárias superiores antes do outono de 2007. |
| --- | --- |

ii)

oferecer material didático digital relativo a duas matérias específicas, nomeadamente a língua norueguesa e ciências (segundo grau), nas escolas secundárias superiores antes do outono de 2007.

| (38) | A fim de beneficiar de financiamento estatal, o Ministério da Educação e Investigação exige que uma entidade jurídica seja responsável pelo projeto. Na sequência deste pedido, a autarquia de Hordaland foi designada como a entidade jurídica responsável. Tal foi confirmado por uma decisão da autarquia de Hordaland de 16 de outubro de 2007 (38) e validada pelas outras autoridades locais participantes através dos respetivos conselhos. |
| --- | --- |

(38)

A fim de beneficiar de financiamento estatal, o Ministério da Educação e Investigação exige que uma entidade jurídica seja responsável pelo projeto. Na sequência deste pedido, a autarquia de Hordaland foi designada como a entidade jurídica responsável. Tal foi confirmado por uma decisão da autarquia de Hordaland de 16 de outubro de 2007 (38) e validada pelas outras autoridades locais participantes através dos respetivos conselhos.

| (39) | Durante 2008 e 2009, as autoridades locais participantes debateram a forma como a NDLA deve ser organizada para o futuro. O objetivo consistia em formalizar o acordo, limitando, ao mesmo tempo, o mais possível as alterações a realizar à cooperação existente (39). Finalmente, os conselhos de todas as autoridades locais participantes adotaram uma resolução idêntica, autorizando a respetiva autarquia a participar numa cooperação intermunicipal em conformidade com a secção 27 da lei de administração local. Estas resoluções indicavam que o objetivo da NDLA era o de adquirir, desenvolver e distribuir material didático digital em todas as matérias que são ensinadas nas escolas secundárias superiores na Noruega. As autoridades locais decidiram que a colaboração não deveria assumir a forma de uma entidade jurídica separada e esta situação foi refletida nos estatutos da NDLA (40). A NDLA foi formalmente constituída como uma cooperação intermunicipal em 1 de julho de 2009, que é a data fixada nos seus estatutos. Esta data foi confirmada pelas autoridades norueguesas como a data correta da constituição (41). De acordo com as informações prestadas pelas autoridades norueguesas, os estatutos foram ligeiramente alterados em 2012 (42), mas tal não alterou a competência da NDLA, tal como descrito no ponto 52. |
| --- | --- |

(39)

Durante 2008 e 2009, as autoridades locais participantes debateram a forma como a NDLA deve ser organizada para o futuro. O objetivo consistia em formalizar o acordo, limitando, ao mesmo tempo, o mais possível as alterações a realizar à cooperação existente (39). Finalmente, os conselhos de todas as autoridades locais participantes adotaram uma resolução idêntica, autorizando a respetiva autarquia a participar numa cooperação intermunicipal em conformidade com a secção 27 da lei de administração local. Estas resoluções indicavam que o objetivo da NDLA era o de adquirir, desenvolver e distribuir material didático digital em todas as matérias que são ensinadas nas escolas secundárias superiores na Noruega. As autoridades locais decidiram que a colaboração não deveria assumir a forma de uma entidade jurídica separada e esta situação foi refletida nos estatutos da NDLA (40). A NDLA foi formalmente constituída como uma cooperação intermunicipal em 1 de julho de 2009, que é a data fixada nos seus estatutos. Esta data foi confirmada pelas autoridades norueguesas como a data correta da constituição (41). De acordo com as informações prestadas pelas autoridades norueguesas, os estatutos foram ligeiramente alterados em 2012 (42), mas tal não alterou a competência da NDLA, tal como descrito no ponto 52.

4.4.2.   
  Cooperação intermunicipal — Conselho de supervisão e conselho de administração

| (40) | De acordo com os estatutos, o FFU assume o papel do conselho de supervisão (43) permanecendo assim o responsável pela gestão geral, como era o caso no âmbito da fase de cooperação ad hoc. No texto alterado dos estatutos de 2012, a referência ao FFU foi suprimida, mas a composição e função do conselho de supervisão permanecem inalteradas. Tal reflete a finalidade e a estrutura de uma cooperação intermunicipal em que todos as autoridades locais participantes devem ser representados no órgão decisório superior (44). |
| --- | --- |

(40)

De acordo com os estatutos, o FFU assume o papel do conselho de supervisão (43) permanecendo assim o responsável pela gestão geral, como era o caso no âmbito da fase de cooperação ad hoc. No texto alterado dos estatutos de 2012, a referência ao FFU foi suprimida, mas a composição e função do conselho de supervisão permanecem inalteradas. Tal reflete a finalidade e a estrutura de uma cooperação intermunicipal em que todos as autoridades locais participantes devem ser representados no órgão decisório superior (44).

| (41) | De acordo com os estatutos, o conselho de administração é composto, no mínimo, por cinco membros, incluindo, pelo menos, um representante de cada uma das regiões de formação (isto é, região norte, região sudoeste e região este), ou seja, a mesma composição do que na fase da cooperação ad hoc
   (45). |
| --- | --- |

(41)

De acordo com os estatutos, o conselho de administração é composto, no mínimo, por cinco membros, incluindo, pelo menos, um representante de cada uma das regiões de formação (isto é, região norte, região sudoeste e região este), ou seja, a mesma composição do que na fase da cooperação ad hoc
   (45).

| (42) | De acordo com os estatutos (46), a missão do conselho de administração consiste em assegurar que a NDLA esteja em condições de cumprir as suas obrigações estatutárias, nomeadamente de garantir 1) que material didático digital seja colocado à disposição dos utilizadores gratuitamente, 2) que o ensino secundário superior se baseie em princípios de colaboração e partilha, 3) que os estudantes e os professores participem ativamente no processo de ensino e de aprendizagem, 4) que as instituições e as redes académicas de todo o país sejam uma força motriz no desenvolvimento de material didático digital de nível excelente e 5) que o conteúdo e os serviços disponibilizados aos estudantes e professores sejam adequados e adaptados às suas necessidades. |
| --- | --- |

(42)

De acordo com os estatutos (46), a missão do conselho de administração consiste em assegurar que a NDLA esteja em condições de cumprir as suas obrigações estatutárias, nomeadamente de garantir 1) que material didático digital seja colocado à disposição dos utilizadores gratuitamente, 2) que o ensino secundário superior se baseie em princípios de colaboração e partilha, 3) que os estudantes e os professores participem ativamente no processo de ensino e de aprendizagem, 4) que as instituições e as redes académicas de todo o país sejam uma força motriz no desenvolvimento de material didático digital de nível excelente e 5) que o conteúdo e os serviços disponibilizados aos estudantes e professores sejam adequados e adaptados às suas necessidades.

| (43) | Embora o conselho de administração tenha competência para assumir compromissos financeiros em nome dos participantes, os estatutos estabelecem explicitamente que o conselho de administração só exerce a sua autoridade com base nas decisões de delegação do conselho de supervisão que pode também dar instruções ao conselho de administração e revogar as suas decisões. No texto alterado de 2012 dos estatutos, a competência para assumir obrigações financeiras em nome dos membros da NDLA é implícita, mas o funcionamento do conselho de administração permanece inalterado. Em qualquer caso, tais obrigações financeiras são limitadas pelo orçamento que as autoridades locais participantes estabeleceram para a NDLA. A este respeito, deve observar-se que todas as operações financeiras da NDLA são realizadas pela autarquia de Hordaland e pela central de compras das autarquias BTV (ver ponto 54 para mais elementos). Além disso, os estatutos estabelecem que nem o conselho de administração, nem o conselho de supervisão podem envolver-se em acordos de crédito ou emitir garantias em nome da cooperação intermunicipal. Neste contexto, as autoridades norueguesas explicaram que, na prática, nem o conselho de supervisão, nem o conselho de administração, nem a administração impõem novas obrigações financeiras sobre as autoridades locais. |
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(43)

Embora o conselho de administração tenha competência para assumir compromissos financeiros em nome dos participantes, os estatutos estabelecem explicitamente que o conselho de administração só exerce a sua autoridade com base nas decisões de delegação do conselho de supervisão que pode também dar instruções ao conselho de administração e revogar as suas decisões. No texto alterado de 2012 dos estatutos, a competência para assumir obrigações financeiras em nome dos membros da NDLA é implícita, mas o funcionamento do conselho de administração permanece inalterado. Em qualquer caso, tais obrigações financeiras são limitadas pelo orçamento que as autoridades locais participantes estabeleceram para a NDLA. A este respeito, deve observar-se que todas as operações financeiras da NDLA são realizadas pela autarquia de Hordaland e pela central de compras das autarquias BTV (ver ponto 54 para mais elementos). Além disso, os estatutos estabelecem que nem o conselho de administração, nem o conselho de supervisão podem envolver-se em acordos de crédito ou emitir garantias em nome da cooperação intermunicipal. Neste contexto, as autoridades norueguesas explicaram que, na prática, nem o conselho de supervisão, nem o conselho de administração, nem a administração impõem novas obrigações financeiras sobre as autoridades locais.

4.4.3.   
  Decisões das autoridades locais que aceitam a cooperação intermunicipal

| (44) | Durante o ano de 2009, as 18 diferentes autoridades locais adotaram decisões no sentido de aceitarem o acordo e os estatutos que instituem a NDLA como uma cooperação intermunicipal. Essas decisões foram adotadas em momentos diferentes pelas autoridades locais, mas a grande maioria realizou-se antes de 1 de julho de 2009, data que as autoridades locais tinham fixado para a entrada em vigor da cooperação (47). |
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(44)

Durante o ano de 2009, as 18 diferentes autoridades locais adotaram decisões no sentido de aceitarem o acordo e os estatutos que instituem a NDLA como uma cooperação intermunicipal. Essas decisões foram adotadas em momentos diferentes pelas autoridades locais, mas a grande maioria realizou-se antes de 1 de julho de 2009, data que as autoridades locais tinham fixado para a entrada em vigor da cooperação (47).

| (45) | As autoridades norueguesas afirmaram que as 18 autarquias faziam parte da cooperação no âmbito da NDLA desde a fase de cooperação ad hoc (com exceção de Akershus, que se demitiu e voltou a aderir, ver ponto 24) e que a cooperação formal tinha tido início em 1 de julho de 2009. |
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(45)

As autoridades norueguesas afirmaram que as 18 autarquias faziam parte da cooperação no âmbito da NDLA desde a fase de cooperação ad hoc (com exceção de Akershus, que se demitiu e voltou a aderir, ver ponto 24) e que a cooperação formal tinha tido início em 1 de julho de 2009.

| (46) | A primeira reunião do conselho da NDLA teve lugar em 11 de agosto de 2009 (48). |
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(46)

A primeira reunião do conselho da NDLA teve lugar em 11 de agosto de 2009 (48).

4.5.   ORÇAMENTO E COMPRAS DA NDLA

| (47) | O nível de financiamento à NDLA num determinado ano é decidido em última análise pelas autoridades locais participantes. A decisão tem por base uma recomendação do conselho de administração da NDLA expondo o ponto de vista desse conselho sobre o nível de financiamento, mas as autoridades locais não estão juridicamente vinculadas por essa recomendação. O objetivo principal do financiamento (49) consiste em permitir que a NDLA cumpra os seus objetivos, a saber, a aquisição, desenvolvimento e distribuição de material didático digital relativo a todas as matérias ensinadas nas escolas secundárias abrangidas pela obrigação jurídica prevista na lei da educação da Noruega. |
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(47)

O nível de financiamento à NDLA num determinado ano é decidido em última análise pelas autoridades locais participantes. A decisão tem por base uma recomendação do conselho de administração da NDLA expondo o ponto de vista desse conselho sobre o nível de financiamento, mas as autoridades locais não estão juridicamente vinculadas por essa recomendação. O objetivo principal do financiamento (49) consiste em permitir que a NDLA cumpra os seus objetivos, a saber, a aquisição, desenvolvimento e distribuição de material didático digital relativo a todas as matérias ensinadas nas escolas secundárias abrangidas pela obrigação jurídica prevista na lei da educação da Noruega.

| (48) | Importa salientar igualmente que a NDLA não dispõe de poder discricionário no que se refere à faturação dos seus serviços às autoridades locais, ao Estado ou a qualquer cliente privado. Em especial, as contribuições a favor da NDLA são fixadas unilateralmente pelas autoridades locais e a NDLA não tem qualquer poder de negociação quanto ao montante dessas contribuições. Se o conselho de administração desejar desenvolver as atividades da NDLA e pretender, por conseguinte, aumentar o orçamento, a questão deve ser apresentada ao conselho de supervisão para aprovação. Se o conselho de supervisão decidir apoiar um aumento do orçamento, a questão é então transferida para os conselhos das autarquias (50) para aprovação final. |
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(48)

Importa salientar igualmente que a NDLA não dispõe de poder discricionário no que se refere à faturação dos seus serviços às autoridades locais, ao Estado ou a qualquer cliente privado. Em especial, as contribuições a favor da NDLA são fixadas unilateralmente pelas autoridades locais e a NDLA não tem qualquer poder de negociação quanto ao montante dessas contribuições. Se o conselho de administração desejar desenvolver as atividades da NDLA e pretender, por conseguinte, aumentar o orçamento, a questão deve ser apresentada ao conselho de supervisão para aprovação. Se o conselho de supervisão decidir apoiar um aumento do orçamento, a questão é então transferida para os conselhos das autarquias (50) para aprovação final.

| (49) | A fim de assegurar que a NDLA realiza concursos públicos em conformidade com a lei relativas aos contratos públicos (51), a NDLA elaborou uma estratégia em matéria de concursos públicos (52). De acordo com as informações recebidas das autoridades norueguesas, uma das principais tarefas da NDLA é gerir o desenvolvimento de novos materiais didáticos digitais através de contratos públicos. A decisão de utilizar os contratos públicos é limitada pelos objetivos gerais da NDLA e pelo seu orçamento. Dentro destas limitações, a NDLA tem a liberdade de decidir sobre o conteúdo dos concursos públicos (53). |
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(49)

A fim de assegurar que a NDLA realiza concursos públicos em conformidade com a lei relativas aos contratos públicos (51), a NDLA elaborou uma estratégia em matéria de concursos públicos (52). De acordo com as informações recebidas das autoridades norueguesas, uma das principais tarefas da NDLA é gerir o desenvolvimento de novos materiais didáticos digitais através de contratos públicos. A decisão de utilizar os contratos públicos é limitada pelos objetivos gerais da NDLA e pelo seu orçamento. Dentro destas limitações, a NDLA tem a liberdade de decidir sobre o conteúdo dos concursos públicos (53).

| (50) | Desde 2007, a NDLA realizou nove grandes concursos públicos, com a assistência da autarquia de Hordaland (54), relacionados com material didático digital e que vão desde a compra de produtos ou elementos finais ao acesso a imagens ou a vídeos, passando pela prestação de serviços de apoio conexos. |
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(50)

Desde 2007, a NDLA realizou nove grandes concursos públicos, com a assistência da autarquia de Hordaland (54), relacionados com material didático digital e que vão desde a compra de produtos ou elementos finais ao acesso a imagens ou a vídeos, passando pela prestação de serviços de apoio conexos.

| (51) | Tal como acima referido, a administração da NDLA tem competência para impor obrigações financeiras às autoridades locais participantes. De acordo com as autoridades norueguesas, a intenção subjacente a esta disposição é a de tornar claro que o conselho de administração da NDLA é competente para celebrar acordos com outras partes. Para o efeito, o conselho de administração deve poder impor obrigações às autoridades locais participantes na cooperação, uma vez que tal obriga as autoridades locais a utilizar os fundos disponibilizados para a NDLA de acordo com os objetivos desta (55). |
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(51)

Tal como acima referido, a administração da NDLA tem competência para impor obrigações financeiras às autoridades locais participantes. De acordo com as autoridades norueguesas, a intenção subjacente a esta disposição é a de tornar claro que o conselho de administração da NDLA é competente para celebrar acordos com outras partes. Para o efeito, o conselho de administração deve poder impor obrigações às autoridades locais participantes na cooperação, uma vez que tal obriga as autoridades locais a utilizar os fundos disponibilizados para a NDLA de acordo com os objetivos desta (55).

| (52) | Tal como mencionado no ponto (39), os estatutos foram alterados em 2012. No entanto, a única alteração significativa diz respeito ao papel do diretor executivo, que foi definido mais claramente, em especial as restrições aplicáveis ao seu mandato. Globalmente, todavia, as alterações realizadas aos estatutos não alteram a apreciação do Órgão de Fiscalização sobre a NDLA, no que respeita à sua autonomia, porque estas não alteram sensivelmente o mandato da NDLA. As autoridades norueguesas declararam ainda que as alterações introduzidas nos estatutos definem com mais precisão a competência da NDLA (56). |
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(52)

Tal como mencionado no ponto (39), os estatutos foram alterados em 2012. No entanto, a única alteração significativa diz respeito ao papel do diretor executivo, que foi definido mais claramente, em especial as restrições aplicáveis ao seu mandato. Globalmente, todavia, as alterações realizadas aos estatutos não alteram a apreciação do Órgão de Fiscalização sobre a NDLA, no que respeita à sua autonomia, porque estas não alteram sensivelmente o mandato da NDLA. As autoridades norueguesas declararam ainda que as alterações introduzidas nos estatutos definem com mais precisão a competência da NDLA (56).

4.6.   PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO DA NDLA

| (53) | A NDLA não possui funcionários. Na maioria dos casos, o pessoal que trabalha na NDLA tem um contrato de trabalho com uma das autoridades locais participantes. Nos outros casos, o trabalho é realizado por consultores externos, que, de acordo com as informações apresentadas pelas autoridades norueguesas, são empregados das empresas que ganharam os concursos públicos. Os membros do pessoal redacional são recrutados pelas autoridades locais ou são empregados pelos contratantes que prestam serviços à NDLA. Os membros do pessoal redacional das autoridades locais são contratados por um certo número de anos a tempo parcial. Tal significa que continuam a ser empregados pela autoridade local, mas que o pagamento das horas prestadas a favor da NDLA é imputado ao orçamento da NDLA. O custo dos outros membros do pessoal redacional é incluído nas remunerações pagas aos contratantes que prestam serviços adjudicados pela NDLA. A equipa de administração é recrutada junto das autoridades locais por um período indefinido, não tendo por conseguinte qualquer vínculo de trabalho com a NDLA. |
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(53)

A NDLA não possui funcionários. Na maioria dos casos, o pessoal que trabalha na NDLA tem um contrato de trabalho com uma das autoridades locais participantes. Nos outros casos, o trabalho é realizado por consultores externos, que, de acordo com as informações apresentadas pelas autoridades norueguesas, são empregados das empresas que ganharam os concursos públicos. Os membros do pessoal redacional são recrutados pelas autoridades locais ou são empregados pelos contratantes que prestam serviços à NDLA. Os membros do pessoal redacional das autoridades locais são contratados por um certo número de anos a tempo parcial. Tal significa que continuam a ser empregados pela autoridade local, mas que o pagamento das horas prestadas a favor da NDLA é imputado ao orçamento da NDLA. O custo dos outros membros do pessoal redacional é incluído nas remunerações pagas aos contratantes que prestam serviços adjudicados pela NDLA. A equipa de administração é recrutada junto das autoridades locais por um período indefinido, não tendo por conseguinte qualquer vínculo de trabalho com a NDLA.

| (54) | Na prática, as autoridades locais são reembolsadas três vezes por ano pela NDLA pela utilização dos seus recursos (ou seja, para pagamento de vencimentos, despesas de deslocação, etc.). Os reembolsos são organizados pela autarquia de Hordaland. Além disso, a NDLA tem utilizado desde a fase de projeto a central de compras BTV das autarquias (57) para realizar todas as suas atividades em matéria de contratos públicos, no que respeita aos serviços a comprar no mercado. Os serviços adjudicados pela NDLA abrangem todos os serviços de gestão técnica, de gestão das candidaturas, de assistência e de desenvolvimento do sítio Web Digital Learning da NDLA (58). Não existem elementos que provem que as aquisições da NDLA tenham excedido o seu orçamento, nem que a NDLA tenha adjudicado serviços ou adquirido bens não abrangidos pelo seu mandato. |
| --- | --- |

(54)

Na prática, as autoridades locais são reembolsadas três vezes por ano pela NDLA pela utilização dos seus recursos (ou seja, para pagamento de vencimentos, despesas de deslocação, etc.). Os reembolsos são organizados pela autarquia de Hordaland. Além disso, a NDLA tem utilizado desde a fase de projeto a central de compras BTV das autarquias (57) para realizar todas as suas atividades em matéria de contratos públicos, no que respeita aos serviços a comprar no mercado. Os serviços adjudicados pela NDLA abrangem todos os serviços de gestão técnica, de gestão das candidaturas, de assistência e de desenvolvimento do sítio Web Digital Learning da NDLA (58). Não existem elementos que provem que as aquisições da NDLA tenham excedido o seu orçamento, nem que a NDLA tenha adjudicado serviços ou adquirido bens não abrangidos pelo seu mandato.

5.   OBSERVAÇÕES À DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

5.1.   O AUTOR DA DENÚNCIA

| (55) | As observações feitas pela ANE podem ser sintetizadas da seguinte forma:






  — | Em primeiro lugar, o âmbito das obrigações de serviço da NDLA não foi corretamente definido. |
| --- | --- | --- |

(55)

As observações feitas pela ANE podem ser sintetizadas da seguinte forma:

—

Em primeiro lugar, o âmbito das obrigações de serviço da NDLA não foi corretamente definido.

| — | Em segundo lugar, o sistema de financiamento e a estrutura da NDLA são vagos, o que por sua vez conduz a subvenções cruzadas das autoridades locais que não estão refletidas na contabilidade da NDLA. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, o sistema de financiamento e a estrutura da NDLA são vagos, o que por sua vez conduz a subvenções cruzadas das autoridades locais que não estão refletidas na contabilidade da NDLA.

| — | Em terceiro lugar, a NDLA já causou danos graves e irreparáveis aos editores que operam na Noruega, devido, principalmente, à afetação de recursos públicos provenientes das autoridades locais à NDLA, o que limita alegadamente a capacidade das escolas de adquirirem material didático de alta qualidade dos editores. |
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—

Em terceiro lugar, a NDLA já causou danos graves e irreparáveis aos editores que operam na Noruega, devido, principalmente, à afetação de recursos públicos provenientes das autoridades locais à NDLA, o que limita alegadamente a capacidade das escolas de adquirirem material didático de alta qualidade dos editores.

| — | Em quarto lugar, afirma-se que as autoridades locais que não participam na NDLA (Oslo e Akershus) (59) estão em risco de obter material didático de qualidade inferior das editoras devido à diminuição da capacidade de competir das editoras. A ANE remete para um estudo sobre os recursos educativos abertos (REA) que concluiu que «os programas REA financiados pelos poderes públicos são suscetíveis de limitar a escolha de professores e alunos, porque afetam a capacidade dos prestadores do setor privado de serem competitivos, perdendo estes a confiança para investirem, o que os leva a retirarem-se gradualmente do mercado» (ver observações de terceiros formuladas pela Associação Internacional de Editores). |
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—

Em quarto lugar, afirma-se que as autoridades locais que não participam na NDLA (Oslo e Akershus) (59) estão em risco de obter material didático de qualidade inferior das editoras devido à diminuição da capacidade de competir das editoras. A ANE remete para um estudo sobre os recursos educativos abertos (REA) que concluiu que «os programas REA financiados pelos poderes públicos são suscetíveis de limitar a escolha de professores e alunos, porque afetam a capacidade dos prestadores do setor privado de serem competitivos, perdendo estes a confiança para investirem, o que os leva a retirarem-se gradualmente do mercado» (ver observações de terceiros formuladas pela Associação Internacional de Editores).

| (56) | A ANE contesta a apreciação preliminar e as conclusões que figuram na Decisão 136/13/COL do Órgão de Fiscalização, segundo as quais a NDLA não podia ser considerada uma empresa e, por esse motivo, não estaria abrangida pelas regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(56)

A ANE contesta a apreciação preliminar e as conclusões que figuram na Decisão 136/13/COL do Órgão de Fiscalização, segundo as quais a NDLA não podia ser considerada uma empresa e, por esse motivo, não estaria abrangida pelas regras em matéria de auxílios estatais.

| (57) | A ANE alega que a redução dos orçamentos das autoridades locais para concursos públicos relativos a material didático está diretamente relacionada com a criação da NDLA. Do ponto de vista da ANE, esta redução corresponde à diminuição da dimensão do mercado, tal como o demonstra a queda do volume de negócios bruto relativo a livros vendidos para as escolas de ensino secundário (392 milhões de NOK em 2008, e 255 milhões NOK a 264 milhões de NOK durante os anos de 2010 a 2012). A ANE alega que estes números demonstram que existia um mercado, pelo menos antes da criação da NDLA. A ANE remete ainda para o ponto 13 das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral («SIEG») (60) para salientar que apesar do «encerramento do mercado [produção interna] pode existir uma atividade económica se outros operadores estiverem dispostos e em condições de prestar o serviço» e que a natureza não lucrativa da NDLA não altera a apreciação desta como empresa, dado que a «oferta de serviços correspondente está em concorrência com a de outros operadores que prosseguem fins lucrativos» (61). |
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(57)

A ANE alega que a redução dos orçamentos das autoridades locais para concursos públicos relativos a material didático está diretamente relacionada com a criação da NDLA. Do ponto de vista da ANE, esta redução corresponde à diminuição da dimensão do mercado, tal como o demonstra a queda do volume de negócios bruto relativo a livros vendidos para as escolas de ensino secundário (392 milhões de NOK em 2008, e 255 milhões NOK a 264 milhões de NOK durante os anos de 2010 a 2012). A ANE alega que estes números demonstram que existia um mercado, pelo menos antes da criação da NDLA. A ANE remete ainda para o ponto 13 das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral («SIEG») (60) para salientar que apesar do «encerramento do mercado [produção interna] pode existir uma atividade económica se outros operadores estiverem dispostos e em condições de prestar o serviço» e que a natureza não lucrativa da NDLA não altera a apreciação desta como empresa, dado que a «oferta de serviços correspondente está em concorrência com a de outros operadores que prosseguem fins lucrativos» (61).

| (58) | No que se refere à apreciação dos critérios Altmark
   (62), a ANE defende que não foram cumpridos, dado que a NDLA é alegadamente muito ineficiente. |
| --- | --- |

(58)

No que se refere à apreciação dos critérios Altmark
   (62), a ANE defende que não foram cumpridos, dado que a NDLA é alegadamente muito ineficiente.

| (59) | Defende igualmente que a NDLA não cria um produto exclusivamente para colmatar uma lacuna do mercado, mas também quando tal produto já está no mercado. A ANE remete para o ponto n.o 13 das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre os SIEG, em que se afirma que «os Estados da EFTA não podem associar obrigações específicas de serviço público a uma atividade cuja prestação está já assegurada [...] por empresas que desenvolvem as suas atividades em condições normais de mercado.» |
| --- | --- |

(59)

Defende igualmente que a NDLA não cria um produto exclusivamente para colmatar uma lacuna do mercado, mas também quando tal produto já está no mercado. A ANE remete para o ponto n.o 13 das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre os SIEG, em que se afirma que «os Estados da EFTA não podem associar obrigações específicas de serviço público a uma atividade cuja prestação está já assegurada [...] por empresas que desenvolvem as suas atividades em condições normais de mercado.»

| (60) | Por último, no que se refere à apreciação da NDLA como prestadora de um SIEG, é criticada a falta de transparência. A este respeito, a ANE remete para as condições em matéria de transparência previstas na Diretiva 2006/111/CE (63) que a NDLA não teria alegadamente cumprido. |
| --- | --- |

(60)

Por último, no que se refere à apreciação da NDLA como prestadora de um SIEG, é criticada a falta de transparência. A este respeito, a ANE remete para as condições em matéria de transparência previstas na Diretiva 2006/111/CE (63) que a NDLA não teria alegadamente cumprido.

5.2.   OUTROS TERCEIROS

| (61) | O Órgão de Fiscalização recebeu observações de 11 terceiros interessados, designadamente: a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), a Federação dos Editores Europeus (FEP), a câmara polaca de livros, a associação de editores franceses, a Câmara de Comércio e Indústria da Eslovénia, a associação dinamarquesa de editores, a associação de editores (Reino Unido), a Associação Internacional de Editores (IPA), a Associação Belga dos Editores (ADEB), a associação de editores e livreiros da Sérvia e a associação sueca de editores escolares. |
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(61)

O Órgão de Fiscalização recebeu observações de 11 terceiros interessados, designadamente: a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), a Federação dos Editores Europeus (FEP), a câmara polaca de livros, a associação de editores franceses, a Câmara de Comércio e Indústria da Eslovénia, a associação dinamarquesa de editores, a associação de editores (Reino Unido), a Associação Internacional de Editores (IPA), a Associação Belga dos Editores (ADEB), a associação de editores e livreiros da Sérvia e a associação sueca de editores escolares.

| (62) | Os terceiros alegam na sua totalidade que a produção e fornecimento de recursos digitais de acesso livre por uma entidade estatal como a NDLA constitui concorrência desleal por parte de uma entidade subvencionada pelo Estado, devendo ser considerada um auxílio ilegal. |
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(62)

Os terceiros alegam na sua totalidade que a produção e fornecimento de recursos digitais de acesso livre por uma entidade estatal como a NDLA constitui concorrência desleal por parte de uma entidade subvencionada pelo Estado, devendo ser considerada um auxílio ilegal.

| (63) | A FEP e a IPA apresentaram observações mais extensas, que são a seguir resumidas:






  — | A concorrência desleal resultante do auxílio concedido à NDLA irá debilitar substancialmente a capacidade dos editores do setor privado de continuarem a fornecer recursos de elevada qualidade para este mercado, afetando negativamente o ensino na Noruega e produzindo um efeito nocivo sobre o desempenho dos estudantes e dos professores; e |
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(63)

A FEP e a IPA apresentaram observações mais extensas, que são a seguir resumidas:

—

A concorrência desleal resultante do auxílio concedido à NDLA irá debilitar substancialmente a capacidade dos editores do setor privado de continuarem a fornecer recursos de elevada qualidade para este mercado, afetando negativamente o ensino na Noruega e produzindo um efeito nocivo sobre o desempenho dos estudantes e dos professores; e

| — | A estratégia mais eficaz para a atribuição de financiamento estatal consiste em centrar-se no lado da procura (orçamento escolar) e não em subvencionar o fornecimento de recursos gratuitos que não estão sujeitos à concorrência (como é o caso da NDLA). No primeiro caso, os professores dispõem de fundos para escolher livremente entre uma gama de recursos de elevada qualidade, incluindo REA e recursos editados por profissionais. |
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—

A estratégia mais eficaz para a atribuição de financiamento estatal consiste em centrar-se no lado da procura (orçamento escolar) e não em subvencionar o fornecimento de recursos gratuitos que não estão sujeitos à concorrência (como é o caso da NDLA). No primeiro caso, os professores dispõem de fundos para escolher livremente entre uma gama de recursos de elevada qualidade, incluindo REA e recursos editados por profissionais.

6.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NORUEGUESAS

| (64) | As autoridades norueguesas são de opinião que o financiamento do ensino secundário superior público não pode ser considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE. As autoridades norueguesas sublinham o facto de que a NDLA adquire principalmente material didático através de concursos públicos lançados no mercado. Apenas quando a NDLA é incapaz de adquirir material de qualidade suficiente é que desenvolve esse material em colaboração com os professores e as autoridades locais. |
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(64)

As autoridades norueguesas são de opinião que o financiamento do ensino secundário superior público não pode ser considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE. As autoridades norueguesas sublinham o facto de que a NDLA adquire principalmente material didático através de concursos públicos lançados no mercado. Apenas quando a NDLA é incapaz de adquirir material de qualidade suficiente é que desenvolve esse material em colaboração com os professores e as autoridades locais.

II.   APRECIAÇÃO

1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

| (65) | Em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do EEE, «salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(65)

Em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do EEE, «salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

1.1.   ATIVIDADE ECONÓMICA

| (66) | Resulta do que precede que as regras relativas aos auxílios estatais são aplicáveis apenas às vantagens concedidas às empresas. Antes de examinar se as condições aplicáveis aos auxílios estatais estão preenchidas no caso presente, é necessário examinar, em primeiro lugar, se a NDLA é considerada uma empresa na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Se não for esse o caso, então o apoio à NDLA não é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
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(66)

Resulta do que precede que as regras relativas aos auxílios estatais são aplicáveis apenas às vantagens concedidas às empresas. Antes de examinar se as condições aplicáveis aos auxílios estatais estão preenchidas no caso presente, é necessário examinar, em primeiro lugar, se a NDLA é considerada uma empresa na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Se não for esse o caso, então o apoio à NDLA não é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

| (67) | É jurisprudência constante que a noção de empresa abrange «[...] qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento» (64). |
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(67)

É jurisprudência constante que a noção de empresa abrange «[...] qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento» (64).

| (68) | O Órgão de Fiscalização observa que a NDLA é essencialmente uma cooperação entre diferentes autoridades locais. Assim, o beneficiário dos fundos estatais não é a NDLA propriamente dita, mas sim as autoridades locais que colaboram no projeto NDLA. No entanto, tal como acima indicado, qualquer entidade pode ser considerada uma empresa na aceção das regras em matéria de auxílios estatais independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. Consequentemente, a questão determinante é a de saber se a atividade em questão pode ser considerada de natureza económica. Tal como indicado na secção II. 1.1.2, o Órgão de Fiscalização analisou se a alteração dos estatutos da NDLA, que passou de uma cooperação ad hoc no início a uma cooperação intermunicipal a partir de 1 de julho de 2009, teve qualquer impacto na qualificação das atividades da NDLA. O Órgão de Fiscalização concluiu que a alteração dos estatutos não teve qualquer impacto, dado que não existiam diferenças significativas no processo decisório, no financiamento ou na autonomia da NDLA após a alteração dos estatutos. |
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(68)

O Órgão de Fiscalização observa que a NDLA é essencialmente uma cooperação entre diferentes autoridades locais. Assim, o beneficiário dos fundos estatais não é a NDLA propriamente dita, mas sim as autoridades locais que colaboram no projeto NDLA. No entanto, tal como acima indicado, qualquer entidade pode ser considerada uma empresa na aceção das regras em matéria de auxílios estatais independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. Consequentemente, a questão determinante é a de saber se a atividade em questão pode ser considerada de natureza económica. Tal como indicado na secção II. 1.1.2, o Órgão de Fiscalização analisou se a alteração dos estatutos da NDLA, que passou de uma cooperação ad hoc no início a uma cooperação intermunicipal a partir de 1 de julho de 2009, teve qualquer impacto na qualificação das atividades da NDLA. O Órgão de Fiscalização concluiu que a alteração dos estatutos não teve qualquer impacto, dado que não existiam diferenças significativas no processo decisório, no financiamento ou na autonomia da NDLA após a alteração dos estatutos.

| (69) | A NDLA adquire, desenvolve e edita material didático digital. O autor da denúncia alega que essas atividades são de natureza económica. A este respeito, o autor da denúncia sublinha que, até agora, os fornecedores privados têm desenvolvido e editado material didático digital. Alega ainda que através do desenvolvimento e edição por conta própria de material didático digital, a NDLA entrou em concorrência direta com os fornecedores privados. |
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(69)

A NDLA adquire, desenvolve e edita material didático digital. O autor da denúncia alega que essas atividades são de natureza económica. A este respeito, o autor da denúncia sublinha que, até agora, os fornecedores privados têm desenvolvido e editado material didático digital. Alega ainda que através do desenvolvimento e edição por conta própria de material didático digital, a NDLA entrou em concorrência direta com os fornecedores privados.

| (70) | O Órgão de Fiscalização observa que se entende por atividade económica qualquer atividade que consista na oferta de bens e serviços num determinado mercado (65). Se existe ou não um mercado pode depender do modo como se encontra organizado no Estado em causa (66) e que a qualificação, ou não, de uma atividade como económica pode assim variar ao longo do tempo. O Órgão de Fiscalização reconhece que várias empresas oferecem material didático digital, como parte das suas atividades económicas. |
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(70)

O Órgão de Fiscalização observa que se entende por atividade económica qualquer atividade que consista na oferta de bens e serviços num determinado mercado (65). Se existe ou não um mercado pode depender do modo como se encontra organizado no Estado em causa (66) e que a qualificação, ou não, de uma atividade como económica pode assim variar ao longo do tempo. O Órgão de Fiscalização reconhece que várias empresas oferecem material didático digital, como parte das suas atividades económicas.

| (71) | No entanto, decorre do acórdão proferido pelo Tribunal da EFTA no processo Private Barnehagers Landsforbund
   (67), que o facto de uma atividade poder ser oferecida por operadores privados como uma atividade económica não exclui o facto de que possa também ser oferecida pelo Estado como uma atividade não económica. No processo Private Barnehagers Landsforbund, o Tribunal da EFTA teve de avaliar se a exploração de jardins de infância municipais na Noruega constituía uma atividade económica. O autor da denúncia alegou que a única questão relevante a este respeito era «[...] se os municípios oferecem serviços num dado mercado que poderiam, pelo menos em princípio, ser prestados por operadores privados com fins de lucro». |
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(71)

No entanto, decorre do acórdão proferido pelo Tribunal da EFTA no processo Private Barnehagers Landsforbund
   (67), que o facto de uma atividade poder ser oferecida por operadores privados como uma atividade económica não exclui o facto de que possa também ser oferecida pelo Estado como uma atividade não económica. No processo Private Barnehagers Landsforbund, o Tribunal da EFTA teve de avaliar se a exploração de jardins de infância municipais na Noruega constituía uma atividade económica. O autor da denúncia alegou que a única questão relevante a este respeito era «[...] se os municípios oferecem serviços num dado mercado que poderiam, pelo menos em princípio, ser prestados por operadores privados com fins de lucro».

| (72) | No entanto, no seu acórdão, o Tribunal da EFTA afirmou que «quando a natureza de uma atividade exercida por uma entidade pública é apreciada à luz das regras em matéria de auxílios estatais, não é relevante a questão de saber se a atividade poderia, em princípio, ser exercida por um operador privado. Uma interpretação desse tipo determinaria, regra geral, que qualquer atividade do Estado que não consista no exercício de autoridade pública fosse incluída na noção de atividade económica» (68). De facto, tal interpretação iria limitar indevidamente o poder discricionário dos Estados de prestar certos serviços à sua população. Existe uma série de processos em que foi reconhecido que atividades idênticas podem ser exercidas como atividades tanto não económicas como económicas e em que apenas estas últimas estão sujeitas às regras relativas aos auxílios estatais. Este ponto de vista foi reconhecido pelos tribunais europeus em processos relativos aos sistemas de saúde [por exemplo, seguros de doença privados e públicos (69)], aos sistemas de pensões [por exemplo, fundos de pensões privados e públicos (70))] e aos setor do ensino [jardins de infância privados e públicos (71)]. |
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(72)

No entanto, no seu acórdão, o Tribunal da EFTA afirmou que «quando a natureza de uma atividade exercida por uma entidade pública é apreciada à luz das regras em matéria de auxílios estatais, não é relevante a questão de saber se a atividade poderia, em princípio, ser exercida por um operador privado. Uma interpretação desse tipo determinaria, regra geral, que qualquer atividade do Estado que não consista no exercício de autoridade pública fosse incluída na noção de atividade económica» (68). De facto, tal interpretação iria limitar indevidamente o poder discricionário dos Estados de prestar certos serviços à sua população. Existe uma série de processos em que foi reconhecido que atividades idênticas podem ser exercidas como atividades tanto não económicas como económicas e em que apenas estas últimas estão sujeitas às regras relativas aos auxílios estatais. Este ponto de vista foi reconhecido pelos tribunais europeus em processos relativos aos sistemas de saúde [por exemplo, seguros de doença privados e públicos (69)], aos sistemas de pensões [por exemplo, fundos de pensões privados e públicos (70))] e aos setor do ensino [jardins de infância privados e públicos (71)].

| (73) | No processo Private Barnehagers Landsforbund
   (68), o Tribunal da EFTA explicou ainda que, a fim de estabelecer se uma dada atividade tem ou não caráter económico, o raciocínio do Tribunal de Justiça no seu acórdão Humbel
   (72), que dizia respeito à noção de «serviço» na aceção das liberdades fundamentais, podia ser aplicado aos processos em matéria de auxílios estatais. |
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(73)

No processo Private Barnehagers Landsforbund
   (68), o Tribunal da EFTA explicou ainda que, a fim de estabelecer se uma dada atividade tem ou não caráter económico, o raciocínio do Tribunal de Justiça no seu acórdão Humbel
   (72), que dizia respeito à noção de «serviço» na aceção das liberdades fundamentais, podia ser aplicado aos processos em matéria de auxílios estatais.

| (74) | No domínio da educação e da investigação, especificamente, os tribunais europeus consideraram que a prestação de certos serviços por estabelecimentos que fazem parte de um sistema de ensino público e são financiados pelo orçamento público, não podiam ser considerados como uma prestação de serviços no âmbito do artigo 50.o do Tratado CE (atualmente artigo 57.o do TFUE). O Tribunal de Justiça estabeleceu no processo Comissão/Alemanha
   (73), com base especificamente no acórdão Humbel, que, «ao estabelecer e ao manter esse sistema de ensino público financiado, em regra, pelo orçamento público [...], o Estado não pretendia envolver-se em atividades remuneradas, mas cumprir a sua missão nos domínios social, cultural e educativo perante a sua população» (74). |
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(74)

No domínio da educação e da investigação, especificamente, os tribunais europeus consideraram que a prestação de certos serviços por estabelecimentos que fazem parte de um sistema de ensino público e são financiados pelo orçamento público, não podiam ser considerados como uma prestação de serviços no âmbito do artigo 50.o do Tratado CE (atualmente artigo 57.o do TFUE). O Tribunal de Justiça estabeleceu no processo Comissão/Alemanha
   (73), com base especificamente no acórdão Humbel, que, «ao estabelecer e ao manter esse sistema de ensino público financiado, em regra, pelo orçamento público [...], o Estado não pretendia envolver-se em atividades remuneradas, mas cumprir a sua missão nos domínios social, cultural e educativo perante a sua população» (74).

| (75) | Na sequência da alteração da lei sobre o ensino (ver ponto 20), a Noruega decidiu que o material didático, incluindo o material didático digital, seria fornecido gratuitamente aos estudantes. Esta nova disposição faz parte integrante do sistema de ensino público. Consequentemente, a questão que se coloca refere-se à aplicação prática desta disposição, ou seja, a qualificação de uma atividade como económica ou não dependerá do i) seu objetivo e da ii) forma como é exercida. |
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(75)

Na sequência da alteração da lei sobre o ensino (ver ponto 20), a Noruega decidiu que o material didático, incluindo o material didático digital, seria fornecido gratuitamente aos estudantes. Esta nova disposição faz parte integrante do sistema de ensino público. Consequentemente, a questão que se coloca refere-se à aplicação prática desta disposição, ou seja, a qualificação de uma atividade como económica ou não dependerá do i) seu objetivo e da ii) forma como é exercida.

1.1.1.   
  Objetivo

| (76) | O Estado, ao criar e manter a entidade em questão, não deve procurar envolver-se em atividades lucrativas, mas sim exercer os seus poderes com vista a cumprir os seus deveres para com a população (75). É jurisprudência assente, que se reflete também na prática decisória da Comissão Europeia, que, ao criar e manter o sistema nacional de educação, o Estado cumpre os seus deveres para com a sua própria população nos domínios social, cultural e educativo (76). A este respeito, o Governo norueguês decidiu na reforma educativa de 2006 que o Estado forneceria material didático gratuito e todas as autoridades locais, à exceção de Oslo, decidiram dar cumprimento a esta obrigação, congregando os seus recursos através da criação da NDLA. Tal como declarado pelas autoridades norueguesas, a NDLA tem como objetivo fornecer material didático digital. A fim de cumprir esta obrigação, a NDLA visa primordialmente a aquisição de material didático no mercado através de processos de concurso público. Quando a NDLA não consegue obter material adequado, desenvolvê-lo-á em estreita colaboração com os professores e as autoridades locais participantes (77). |
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(76)

O Estado, ao criar e manter a entidade em questão, não deve procurar envolver-se em atividades lucrativas, mas sim exercer os seus poderes com vista a cumprir os seus deveres para com a população (75). É jurisprudência assente, que se reflete também na prática decisória da Comissão Europeia, que, ao criar e manter o sistema nacional de educação, o Estado cumpre os seus deveres para com a sua própria população nos domínios social, cultural e educativo (76). A este respeito, o Governo norueguês decidiu na reforma educativa de 2006 que o Estado forneceria material didático gratuito e todas as autoridades locais, à exceção de Oslo, decidiram dar cumprimento a esta obrigação, congregando os seus recursos através da criação da NDLA. Tal como declarado pelas autoridades norueguesas, a NDLA tem como objetivo fornecer material didático digital. A fim de cumprir esta obrigação, a NDLA visa primordialmente a aquisição de material didático no mercado através de processos de concurso público. Quando a NDLA não consegue obter material adequado, desenvolvê-lo-á em estreita colaboração com os professores e as autoridades locais participantes (77).

| (77) | De acordo com o autor da denúncia, resulta dos acórdãos Humbel e Private Barnehagers Landsforbund que, embora as atividades contempladas nesses acórdãos (ou seja, dar cursos e a oferta de lugares em jardins de infâncias) sejam abrangidas pelo âmbito do sistema público de educação, outras atividades (como a aquisição, o desenvolvimento e o fornecimento de material didático digital) não são abrangidas, em especial se um mercado para essas atividades já existia antes das atividades do Estado. |
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(77)

De acordo com o autor da denúncia, resulta dos acórdãos Humbel e Private Barnehagers Landsforbund que, embora as atividades contempladas nesses acórdãos (ou seja, dar cursos e a oferta de lugares em jardins de infâncias) sejam abrangidas pelo âmbito do sistema público de educação, outras atividades (como a aquisição, o desenvolvimento e o fornecimento de material didático digital) não são abrangidas, em especial se um mercado para essas atividades já existia antes das atividades do Estado.

| (78) | Contudo, o Órgão de Fiscalização da EFTA não vê qualquer indício de que o Tribunal de Justiça ou o Tribunal da EFTA tivessem pretendido limitar o âmbito das atividades que recaem no âmbito do ensino público do modo sugerido pelo autor da denúncia (ou seja, ao ensino em sentido estrito e à prestação de serviços de jardins de infância). Pelo contrário, o Órgão de Fiscalização salienta que os Estados da EFTA, de um modo geral, dispõem de uma ampla margem discricionária ao escolher as atividades que pretendem oferecer à sua população em matéria de política social, cultural e educativa (78). |
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(78)

Contudo, o Órgão de Fiscalização da EFTA não vê qualquer indício de que o Tribunal de Justiça ou o Tribunal da EFTA tivessem pretendido limitar o âmbito das atividades que recaem no âmbito do ensino público do modo sugerido pelo autor da denúncia (ou seja, ao ensino em sentido estrito e à prestação de serviços de jardins de infância). Pelo contrário, o Órgão de Fiscalização salienta que os Estados da EFTA, de um modo geral, dispõem de uma ampla margem discricionária ao escolher as atividades que pretendem oferecer à sua população em matéria de política social, cultural e educativa (78).

| (79) | O Órgão de Fiscalização observa que a aquisição, desenvolvimento e fornecimento de material didático estão ligados à prestação de conteúdo pedagógico, estando assim estreitamente ligados ao ensino. O Órgão de Fiscalização considera que as atividades que estão a ser exercidas pela NDLA para que as autoridades locais cumpram as suas funções de ensino estão interligadas com as obrigações sociais, que não são comparáveis com uma oferta de caráter comercial, e que as subvenções só são concedidas para cumprir uma função educativa muito específica. Com efeito, o material adquirido e produzido pela NDLA é especificamente desenhado para satisfazer as necessidades dos estudantes e professores do programa nacional do ensino secundário. O autor da denúncia alegou, todavia, que é importante distinguir entre as atividades que são necessárias para a prestação de ensino público e as que o não são — o autor da denúncia ilustra este ponto, indicando que a NDLA poderia começar a produzir mobiliário para as escolas, que o autor da denúncia alega que não faria parte da missão de ensino público. A este respeito, o autor da denúncia defende que a produção de material didático digital não é uma parte inerente da obrigação de serviço público e, portanto, deve ser considerada como uma atividade económica (79). |
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(79)

O Órgão de Fiscalização observa que a aquisição, desenvolvimento e fornecimento de material didático estão ligados à prestação de conteúdo pedagógico, estando assim estreitamente ligados ao ensino. O Órgão de Fiscalização considera que as atividades que estão a ser exercidas pela NDLA para que as autoridades locais cumpram as suas funções de ensino estão interligadas com as obrigações sociais, que não são comparáveis com uma oferta de caráter comercial, e que as subvenções só são concedidas para cumprir uma função educativa muito específica. Com efeito, o material adquirido e produzido pela NDLA é especificamente desenhado para satisfazer as necessidades dos estudantes e professores do programa nacional do ensino secundário. O autor da denúncia alegou, todavia, que é importante distinguir entre as atividades que são necessárias para a prestação de ensino público e as que o não são — o autor da denúncia ilustra este ponto, indicando que a NDLA poderia começar a produzir mobiliário para as escolas, que o autor da denúncia alega que não faria parte da missão de ensino público. A este respeito, o autor da denúncia defende que a produção de material didático digital não é uma parte inerente da obrigação de serviço público e, portanto, deve ser considerada como uma atividade económica (79).

| (80) | O Órgão de Fiscalização considera, contrariamente à opinião do autor da denúncia, que a produção de mobiliário não pode ser comparada com a produção de material didático concebido para apoiar um programa de estudos nacional. Com efeito, a produção de material didático está estreitamente ligada às atividades docentes do sistema educativo público, o que é improvável no caso da produção de mobiliário. |
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(80)

O Órgão de Fiscalização considera, contrariamente à opinião do autor da denúncia, que a produção de mobiliário não pode ser comparada com a produção de material didático concebido para apoiar um programa de estudos nacional. Com efeito, a produção de material didático está estreitamente ligada às atividades docentes do sistema educativo público, o que é improvável no caso da produção de mobiliário.

1.1.2.   
  Natureza aberta do sítio web

| (81) | No que se refere à natureza aberta do sítio web, o autor da denúncia e os terceiros alegaram que se tratava de um elemento problemático, indicando que, «ironicamente, os programas REA financiados pelos poderes públicos são suscetíveis de limitar a escolha de professores e alunos, porque afetam a capacidade dos prestadores do setor privado de serem competitivos, perdendo estes a confiança para investirem, o que os leva a retirarem-se gradualmente do mercado» (80). Tal como acima indicado, a natureza aberta não altera a apreciação do Órgão de Fiscalização quanto ao caráter não económico do conteúdo do sítio web. |
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(81)

No que se refere à natureza aberta do sítio web, o autor da denúncia e os terceiros alegaram que se tratava de um elemento problemático, indicando que, «ironicamente, os programas REA financiados pelos poderes públicos são suscetíveis de limitar a escolha de professores e alunos, porque afetam a capacidade dos prestadores do setor privado de serem competitivos, perdendo estes a confiança para investirem, o que os leva a retirarem-se gradualmente do mercado» (80). Tal como acima indicado, a natureza aberta não altera a apreciação do Órgão de Fiscalização quanto ao caráter não económico do conteúdo do sítio web.

| (82) | O Órgão de Fiscalização observa que, no domínio da educação, as Partes Contratantes dispõem não apenas de um amplo poder discricionário na escolha do objetivo das suas missões, mas também na determinação da forma como atingir esse objetivo. As autoridades norueguesas optaram por manter aberto o sítio web da NDLA. O efeito dessa decisão é que a distribuição do material didático não se limita aos alunos inscritos nas escolas das autoridades locais participantes. No entanto, a divulgação de conhecimentos fora do círculo imediato dos destinatários visados é uma prática corrente da tradição do ensino europeu. Com efeito, as conferências proferidas nas universidades públicas europeias são normalmente abertas ao público em geral e as universidades colocam regularmente à disposição, em linha, registos áudio ou vídeo dessas conferências. Essas práticas podem ser consideradas uma extensão da missão de ensino, o que não implica necessariamente que as atividades sejam de natureza económica. De facto, neste caso específico, o material didático constitui a base e o enquadramento para o ensino. Este aspeto também é sublinhado pelo facto de o desenvolvimento de material didático depender do programa de estudos que é determinado pelas autoridades públicas. Este ponto é igualmente refletido relativamente às atividades da NDLA nos estatutos que remetem para o objetivo de fornecer material didático adaptado às necessidades dos alunos e professores. Esta apreciação não é alterada pelo facto de estas atividades terem sido deixadas ao mercado antes que o Estado as exercesse, porque não importa saber se essa atividade teria podido ser (ou foi efetivamente) exercida por um operador privado (81). |
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(82)

O Órgão de Fiscalização observa que, no domínio da educação, as Partes Contratantes dispõem não apenas de um amplo poder discricionário na escolha do objetivo das suas missões, mas também na determinação da forma como atingir esse objetivo. As autoridades norueguesas optaram por manter aberto o sítio web da NDLA. O efeito dessa decisão é que a distribuição do material didático não se limita aos alunos inscritos nas escolas das autoridades locais participantes. No entanto, a divulgação de conhecimentos fora do círculo imediato dos destinatários visados é uma prática corrente da tradição do ensino europeu. Com efeito, as conferências proferidas nas universidades públicas europeias são normalmente abertas ao público em geral e as universidades colocam regularmente à disposição, em linha, registos áudio ou vídeo dessas conferências. Essas práticas podem ser consideradas uma extensão da missão de ensino, o que não implica necessariamente que as atividades sejam de natureza económica. De facto, neste caso específico, o material didático constitui a base e o enquadramento para o ensino. Este aspeto também é sublinhado pelo facto de o desenvolvimento de material didático depender do programa de estudos que é determinado pelas autoridades públicas. Este ponto é igualmente refletido relativamente às atividades da NDLA nos estatutos que remetem para o objetivo de fornecer material didático adaptado às necessidades dos alunos e professores. Esta apreciação não é alterada pelo facto de estas atividades terem sido deixadas ao mercado antes que o Estado as exercesse, porque não importa saber se essa atividade teria podido ser (ou foi efetivamente) exercida por um operador privado (81).

| (83) | Consequentemente, o Órgão de Fiscalização da EFTA conclui que a natureza aberta do sítio web não implica que as atividades da NDLA revistam um caráter económico. |
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(83)

Consequentemente, o Órgão de Fiscalização da EFTA conclui que a natureza aberta do sítio web não implica que as atividades da NDLA revistam um caráter económico.

1.1.3.   
  A alteração de estatuto jurídico (de uma cooperação ad hoc a uma cooperação intermunicipal) não teve qualquer efeito no processo decisório e não pode ter qualquer incidência na qualificação das atividades como atividades não económicas

| (84) | No seu acórdão que anula a decisão, o Tribunal da EFTA abordou vários aspetos relacionados não com a natureza da atividade, enquanto tal, mas sim com os aspetos organizativos da NDLA, o seu financiamento e a sua autonomia. Estes aspetos referem-se à aplicação prática da obrigação de fornecer material didático gratuito e são a seguir abordados. |
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(84)

No seu acórdão que anula a decisão, o Tribunal da EFTA abordou vários aspetos relacionados não com a natureza da atividade, enquanto tal, mas sim com os aspetos organizativos da NDLA, o seu financiamento e a sua autonomia. Estes aspetos referem-se à aplicação prática da obrigação de fornecer material didático gratuito e são a seguir abordados.

| (85) | A alteração do estatuto jurídico (de uma cooperação ad hoc a uma cooperação intermunicipal) de acordo com o ponto 27 da lei de administração local não teve qualquer efeito no processo decisório (da mesma maneira que a alteração da modalidade de financiamento não teve qualquer incidência sobre a organização da NDLA). |
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(85)

A alteração do estatuto jurídico (de uma cooperação ad hoc a uma cooperação intermunicipal) de acordo com o ponto 27 da lei de administração local não teve qualquer efeito no processo decisório (da mesma maneira que a alteração da modalidade de financiamento não teve qualquer incidência sobre a organização da NDLA).

| (86) | O autor da denúncia não alegou que o âmbito das atividades da NDLA tinha sido alterado no momento da passagem da fase de cooperação ad hoc para a sua constituição formal como cooperação intermunicipal. No entanto, o Tribunal da EFTA salienta que a falta de informações sobre o modo como as autoridades locais organizaram a sua cooperação para cumprirem as suas obrigações de fornecer material didático na fase de cooperação ad hoc da NDLA pode ter uma incidência na classificação das atividades como não económicas. Por esta razão, o Tribunal salientou que o Órgão de Fiscalização devia ter examinado os efeitos da alteração de estatuto jurídico sobre o processo decisório na NDLA (82). |
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(86)

O autor da denúncia não alegou que o âmbito das atividades da NDLA tinha sido alterado no momento da passagem da fase de cooperação ad hoc para a sua constituição formal como cooperação intermunicipal. No entanto, o Tribunal da EFTA salienta que a falta de informações sobre o modo como as autoridades locais organizaram a sua cooperação para cumprirem as suas obrigações de fornecer material didático na fase de cooperação ad hoc da NDLA pode ter uma incidência na classificação das atividades como não económicas. Por esta razão, o Tribunal salientou que o Órgão de Fiscalização devia ter examinado os efeitos da alteração de estatuto jurídico sobre o processo decisório na NDLA (82).

| (87) | A estrutura de gestão da entidade NDLA não sofreu alterações quando foi convertida numa cooperação intermunicipal ao abrigo da lei de administração local (83). Além disso, o âmbito da competência da NDLA e os processos decisórios não sofreram quaisquer alterações. Enquanto tal, o âmbito das competências decisórias da NDLA não foi alterado. |
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(87)

A estrutura de gestão da entidade NDLA não sofreu alterações quando foi convertida numa cooperação intermunicipal ao abrigo da lei de administração local (83). Além disso, o âmbito da competência da NDLA e os processos decisórios não sofreram quaisquer alterações. Enquanto tal, o âmbito das competências decisórias da NDLA não foi alterado.

| (88) | O Órgão de Fiscalização comparou a estrutura da NDLA na sua fase de cooperação ad hoc
   (84) com a estrutura na fase de cooperação intermunicipal (85) e concluiu que não há diferenças materiais. O objetivo da NDLA em ambas as fases foi o de desenvolver e oferecer gratuitamente material didático digital que abranja todas as matérias da escola secundária superior (86). Além disso, nas duas fases, a NDLA era composta pelo mesmo trio de órgãos decisórios. O FFU tornou-se o conselho de supervisão da cooperação nos termos da lei de administração local e o seu conselho de administração, composto por cinco membros, foi nomeado pelo conselho de supervisão, como na fase de cooperação ad hoc, quando o conselho de administração era nomeado pelo FFU. Também o comité/conselho de administração era composto pelos mesmos membros em ambas as fases, ou seja, o diretor do FFU e, pelo menos, um representante de cada uma das regiões de formação (isto é, região norte, região sudoeste e região este) (87). Por último, a NDLA dispunha de uma equipa responsável pela sua gestão corrente em ambas as fases (88). |
| --- | --- |

(88)

O Órgão de Fiscalização comparou a estrutura da NDLA na sua fase de cooperação ad hoc
   (84) com a estrutura na fase de cooperação intermunicipal (85) e concluiu que não há diferenças materiais. O objetivo da NDLA em ambas as fases foi o de desenvolver e oferecer gratuitamente material didático digital que abranja todas as matérias da escola secundária superior (86). Além disso, nas duas fases, a NDLA era composta pelo mesmo trio de órgãos decisórios. O FFU tornou-se o conselho de supervisão da cooperação nos termos da lei de administração local e o seu conselho de administração, composto por cinco membros, foi nomeado pelo conselho de supervisão, como na fase de cooperação ad hoc, quando o conselho de administração era nomeado pelo FFU. Também o comité/conselho de administração era composto pelos mesmos membros em ambas as fases, ou seja, o diretor do FFU e, pelo menos, um representante de cada uma das regiões de formação (isto é, região norte, região sudoeste e região este) (87). Por último, a NDLA dispunha de uma equipa responsável pela sua gestão corrente em ambas as fases (88).

| (89) | Como confirmado pelas autoridades norueguesas, a alteração do estatuto jurídico (de uma cooperação ad hoc para uma cooperação intermunicipal) de acordo com o ponto 27 da lei de administração local não teve qualquer efeito no processo decisório, facto este ilustrado e confirmado igualmente pelas informações acima resumidas (89). |
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(89)

Como confirmado pelas autoridades norueguesas, a alteração do estatuto jurídico (de uma cooperação ad hoc para uma cooperação intermunicipal) de acordo com o ponto 27 da lei de administração local não teve qualquer efeito no processo decisório, facto este ilustrado e confirmado igualmente pelas informações acima resumidas (89).

| (90) | A principal fonte do financiamento da NDLA não mudou (os fundos continuam a provir do Estado); em contrapartida, a forma como os fundos são canalizados para a NDLA foi alterada. Com efeito, nas fases iniciais da NDLA, os fundos foram recebidos diretamente do Ministério da Educação e Investigação, enquanto posteriormente, a NDLA foi financiada a partir dos orçamentos das autoridades locais participantes (esses orçamentos são financiados pelo regime geral de subvenções). O facto é que a NDLA tem sido e é inteiramente financiada pelas autoridades públicas e distribui o material didático gratuitamente. Nem as escolas nem os alunos pagam qualquer contribuição à NDLA. Além disso, o Órgão de Fiscalização observa que não há indicações de que a NDLA exerça qualquer outra forma de atividade, suscetível de ser considerada de natureza económica. Não há qualquer ligação entre o custo real do serviço prestado e as remunerações pagas pelos beneficiários da atividade. Por outro lado, as atividades da NDLA são inteiramente financiadas pelo orçamento público e não através de qualquer remuneração (90). |
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(90)

A principal fonte do financiamento da NDLA não mudou (os fundos continuam a provir do Estado); em contrapartida, a forma como os fundos são canalizados para a NDLA foi alterada. Com efeito, nas fases iniciais da NDLA, os fundos foram recebidos diretamente do Ministério da Educação e Investigação, enquanto posteriormente, a NDLA foi financiada a partir dos orçamentos das autoridades locais participantes (esses orçamentos são financiados pelo regime geral de subvenções). O facto é que a NDLA tem sido e é inteiramente financiada pelas autoridades públicas e distribui o material didático gratuitamente. Nem as escolas nem os alunos pagam qualquer contribuição à NDLA. Além disso, o Órgão de Fiscalização observa que não há indicações de que a NDLA exerça qualquer outra forma de atividade, suscetível de ser considerada de natureza económica. Não há qualquer ligação entre o custo real do serviço prestado e as remunerações pagas pelos beneficiários da atividade. Por outro lado, as atividades da NDLA são inteiramente financiadas pelo orçamento público e não através de qualquer remuneração (90).

1.1.4.   
  A colocação em comum, pelas autoridades locais, de recursos estatais, a fim de cumprir as suas obrigações de fornecer material didático digital no quadro de uma cooperação intermunicipal não reveste caráter económico

| (91) | O Órgão de Fiscalização concluiu que as atividades da NDLA relacionadas com o fornecimento de material didático digital estão estreitamente ligadas à missão de ensino mais ampla das autoridades locais e que não revestem natureza económica. Seguidamente, o Órgão de Fiscalização aprecia a questão levantada pelo Tribunal da EFTA. |
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(91)

O Órgão de Fiscalização concluiu que as atividades da NDLA relacionadas com o fornecimento de material didático digital estão estreitamente ligadas à missão de ensino mais ampla das autoridades locais e que não revestem natureza económica. Seguidamente, o Órgão de Fiscalização aprecia a questão levantada pelo Tribunal da EFTA.

| (92) | O Tribunal da EFTA considerou que a decisão não indicava claramente se a obrigação de fornecer gratuitamente material didático digital cabia às autoridades locais ou à NDLA (91). O Tribunal da EFTA salientou que, na decisão, o Órgão de Fiscalização «remete para a legislação norueguesa e afirma que esta obriga as autoridades locais a fornecer gratuitamente aos alunos o material didático digital e impresso necessário» (92). O Tribunal da EFTA assinalou ainda que, na apreciação da autonomia da NDLA, a decisão indica que a NDLA não pode decidir sobre a faturação ao consumidor final «[...] uma vez que o quadro jurídico obriga a NDLA a prestar os seus serviços gratuitamente» (93). O acórdão remete igualmente para a declaração feita pelo Órgão de Fiscalização durante a audição, segundo a qual incumbe às autoridades locais a obrigação legal de oferecer este serviço gratuitamente e que estas decidiram oferecer este serviço conjuntamente por intermédio da NDLA (94). |
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(92)

O Tribunal da EFTA considerou que a decisão não indicava claramente se a obrigação de fornecer gratuitamente material didático digital cabia às autoridades locais ou à NDLA (91). O Tribunal da EFTA salientou que, na decisão, o Órgão de Fiscalização «remete para a legislação norueguesa e afirma que esta obriga as autoridades locais a fornecer gratuitamente aos alunos o material didático digital e impresso necessário» (92). O Tribunal da EFTA assinalou ainda que, na apreciação da autonomia da NDLA, a decisão indica que a NDLA não pode decidir sobre a faturação ao consumidor final «[...] uma vez que o quadro jurídico obriga a NDLA a prestar os seus serviços gratuitamente» (93). O acórdão remete igualmente para a declaração feita pelo Órgão de Fiscalização durante a audição, segundo a qual incumbe às autoridades locais a obrigação legal de oferecer este serviço gratuitamente e que estas decidiram oferecer este serviço conjuntamente por intermédio da NDLA (94).

| (93) | À luz destas considerações, o Tribunal da EFTA considerou que as declarações acima mencionadas que figuram na decisão representavam uma contradição implícita, porque não permitiam saber claramente quem era o cliente da NDLA. |
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(93)

À luz destas considerações, o Tribunal da EFTA considerou que as declarações acima mencionadas que figuram na decisão representavam uma contradição implícita, porque não permitiam saber claramente quem era o cliente da NDLA.

| (94) | O quadro jurídico em que a NDLA opera é constituído por uma série de elementos diferentes. Em primeiro lugar, existem obrigações legais no quadro da legislação nacional (por exemplo, a lei da educação), que são impostas às autoridades locais. A alteração de 2007 à lei do ensino, por exemplo, (ver ponto 20), prevê a obrigação de as autoridades locais fornecerem às crianças em idade escolar material digital gratuito. Em segundo lugar, foram adotados diversos atos administrativos para permitir às autoridades locais cumprirem esta obrigação legal. Pode citar-se nomeadamente resoluções (tais como as resoluções aprovadas pelas autoridades locais), bem como outros atos administrativos, como a concessão de financiamento do Ministério da Educação e Investigação de abril de 2007. Por último, os estatutos da NDLA e, antes disso, o mandato, que transformaram a obrigação legal das autoridades locais numa obrigação legal de a NDLA fornecer material digital gratuito. |
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(94)

O quadro jurídico em que a NDLA opera é constituído por uma série de elementos diferentes. Em primeiro lugar, existem obrigações legais no quadro da legislação nacional (por exemplo, a lei da educação), que são impostas às autoridades locais. A alteração de 2007 à lei do ensino, por exemplo, (ver ponto 20), prevê a obrigação de as autoridades locais fornecerem às crianças em idade escolar material digital gratuito. Em segundo lugar, foram adotados diversos atos administrativos para permitir às autoridades locais cumprirem esta obrigação legal. Pode citar-se nomeadamente resoluções (tais como as resoluções aprovadas pelas autoridades locais), bem como outros atos administrativos, como a concessão de financiamento do Ministério da Educação e Investigação de abril de 2007. Por último, os estatutos da NDLA e, antes disso, o mandato, que transformaram a obrigação legal das autoridades locais numa obrigação legal de a NDLA fornecer material digital gratuito.

| (95) | Este quadro foi igualmente descrito pelas autoridades norueguesas nas suas observações de 2 de maio de 2013, em que confirmavam i) a obrigação legal das autoridades locais (ver ponto 1 das observações), ii) a obrigação imposta ao conselho de administração diretor da NDLA, durante a fase de cooperação ad hoc, de trabalhar para fornecer material didático digital [ver mandato, primeiro ponto em «Objetivo final» (95))], e iii) o facto de as resoluções adotadas pelas autoridades locais que criaram a NDLA mencionarem que o objetivo final da entidade consistia em oferecer material didático digital gratuito (ver p. 6 das observações). |
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(95)

Este quadro foi igualmente descrito pelas autoridades norueguesas nas suas observações de 2 de maio de 2013, em que confirmavam i) a obrigação legal das autoridades locais (ver ponto 1 das observações), ii) a obrigação imposta ao conselho de administração diretor da NDLA, durante a fase de cooperação ad hoc, de trabalhar para fornecer material didático digital [ver mandato, primeiro ponto em «Objetivo final» (95))], e iii) o facto de as resoluções adotadas pelas autoridades locais que criaram a NDLA mencionarem que o objetivo final da entidade consistia em oferecer material didático digital gratuito (ver p. 6 das observações).

| (96) | Assim, as autoridades locais participantes escolheram cumprir a sua obrigação legal de fornecer gratuitamente material digital aos alunos criando a cooperação intermunicipal NDLA, que, por sua vez, funciona num quadro legal (composto por resoluções das autoridades locais e pelos estatutos) estabelecido para permitir às autoridades locais cumprir a sua obrigação legal. |
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(96)

Assim, as autoridades locais participantes escolheram cumprir a sua obrigação legal de fornecer gratuitamente material digital aos alunos criando a cooperação intermunicipal NDLA, que, por sua vez, funciona num quadro legal (composto por resoluções das autoridades locais e pelos estatutos) estabelecido para permitir às autoridades locais cumprir a sua obrigação legal.

| (97) | Em resumo, a NDLA pode ser descrita como uma cooperação entre as autoridades locais participantes que foi criada para permitir que as autoridades locais congreguem os seus meios. Consequentemente, em vez de adquirir e desenvolver material digital cada um por seu lado, a maior parte das autoridades locais decidiu congregar os seus recursos para cumprir a sua obrigação legal (este tipo de cooperação entre autoridades locais foi previsto pelo próprio Ministério da Educação e Investigação, quando convidou as autoridades locais a candidatarem-se ao financiamento em 2006) (96). Por conseguinte, as autoridades locais, através desta cooperação, estão a «exercer os seus poderes para cumprir as suas obrigações para com a população» (97). |
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(97)

Em resumo, a NDLA pode ser descrita como uma cooperação entre as autoridades locais participantes que foi criada para permitir que as autoridades locais congreguem os seus meios. Consequentemente, em vez de adquirir e desenvolver material digital cada um por seu lado, a maior parte das autoridades locais decidiu congregar os seus recursos para cumprir a sua obrigação legal (este tipo de cooperação entre autoridades locais foi previsto pelo próprio Ministério da Educação e Investigação, quando convidou as autoridades locais a candidatarem-se ao financiamento em 2006) (96). Por conseguinte, as autoridades locais, através desta cooperação, estão a «exercer os seus poderes para cumprir as suas obrigações para com a população» (97).

| (98) | Este ponto foi confirmado pelas autoridades norueguesas nas suas observações apresentadas em 31 de março de 2014, em que repetem que a colaboração entre as autoridades locais faz parte integrante dos esforços envidados por estas últimas para garantir um ensino público gratuito a nível secundário superior na Noruega. |
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(98)

Este ponto foi confirmado pelas autoridades norueguesas nas suas observações apresentadas em 31 de março de 2014, em que repetem que a colaboração entre as autoridades locais faz parte integrante dos esforços envidados por estas últimas para garantir um ensino público gratuito a nível secundário superior na Noruega.

| (99) | Quanto aos aspetos orçamentais, a NDLA não tem poder decisório. Embora o seu conselho de administração recomende um nível de financiamento para o orçamento seguinte, trata-se apenas de uma recomendação que as autoridades locais participantes têm em conta quando elaboram o orçamento da NDLA. No que se refere aos contratos e às aquisições, a NDLA segue uma estratégia de concurso público que foi adotada para garantir que os seus concursos públicos respeitam a lei relativa aos contratos públicos (98). |
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(99)

Quanto aos aspetos orçamentais, a NDLA não tem poder decisório. Embora o seu conselho de administração recomende um nível de financiamento para o orçamento seguinte, trata-se apenas de uma recomendação que as autoridades locais participantes têm em conta quando elaboram o orçamento da NDLA. No que se refere aos contratos e às aquisições, a NDLA segue uma estratégia de concurso público que foi adotada para garantir que os seus concursos públicos respeitam a lei relativa aos contratos públicos (98).

| (100) | Para as aquisições, mais em geral, os poderes da NDLA são definidos nos estatutos, que limitam o âmbito das atividades de aquisição aos objetivos fixados para a entidade, isto é, a aquisição e o desenvolvimento de material didático digital (99). Claramente, a NDLA deve poder executar as suas tarefas de forma efetiva e faria pouco sentido que as autoridades locais participantes ou o conselho de supervisão estejam envolvidos em cada aquisição de material didático digital, por exemplo. Consequentemente, os estatutos conferem uma certa autonomia à NDLA nas suas atividades diárias, especificamente em termos de aquisições, mas essa autonomia está limitada pelas tarefas confiadas à NDLA e pelo seu orçamento (ou seja, não vai para além do que é necessário em última instância para cumprir as obrigações legais que o Estado impõe às autarquias locais) (100). |
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(100)

Para as aquisições, mais em geral, os poderes da NDLA são definidos nos estatutos, que limitam o âmbito das atividades de aquisição aos objetivos fixados para a entidade, isto é, a aquisição e o desenvolvimento de material didático digital (99). Claramente, a NDLA deve poder executar as suas tarefas de forma efetiva e faria pouco sentido que as autoridades locais participantes ou o conselho de supervisão estejam envolvidos em cada aquisição de material didático digital, por exemplo. Consequentemente, os estatutos conferem uma certa autonomia à NDLA nas suas atividades diárias, especificamente em termos de aquisições, mas essa autonomia está limitada pelas tarefas confiadas à NDLA e pelo seu orçamento (ou seja, não vai para além do que é necessário em última instância para cumprir as obrigações legais que o Estado impõe às autarquias locais) (100).

| (101) | Por último, deve observar-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça torna claro que não se deve dissociar a atividade de compra de um produto «da posterior utilização que lhe é dada, para efeitos de se apreciar a natureza desta atividade de compra» (101). Assim, na medida em que as atividades da NDLA em termos de fornecer material didático digital gratuito são consideradas de caráter não económico, deduz-se que qualquer atividade de compra conexa será também considerada não económica. Uma vez que os estatutos indicam claramente que a NDLA só pode adquirir bens ou serviços se forem necessários para a realização do seu objetivo (o fornecimento de material didático digital gratuito), essas atividades de aquisição estarão necessariamente ligadas à atividade não económica. |
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(101)

Por último, deve observar-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça torna claro que não se deve dissociar a atividade de compra de um produto «da posterior utilização que lhe é dada, para efeitos de se apreciar a natureza desta atividade de compra» (101). Assim, na medida em que as atividades da NDLA em termos de fornecer material didático digital gratuito são consideradas de caráter não económico, deduz-se que qualquer atividade de compra conexa será também considerada não económica. Uma vez que os estatutos indicam claramente que a NDLA só pode adquirir bens ou serviços se forem necessários para a realização do seu objetivo (o fornecimento de material didático digital gratuito), essas atividades de aquisição estarão necessariamente ligadas à atividade não económica.

| (102) | Dos factos expostos na Secção I. 4.6 deduz-se que a NDLA não tem quaisquer funcionários, nem instalações ou infraestruturas próprias. A maior parte da sua força de trabalho é constituída por empregados das autarquia local destacados (a tempo parcial ou a tempo inteiro) na NDLA durante um certo período de tempo. A NDLA simplesmente reembolsa a autarquia local correspondente pelo tempo em que o seu empregado trabalhou nos projetos da NDLA. O resto dos efetivos é constituído por consultores externos que ganharam adjudicações através de concursos públicos que a NDLA financia através do seu orçamento. Por um lado, por conseguinte, a NDLA não tem qualquer controlo sobre os custos da maior parte do seu pessoal e, por outro, tem um poder decisório limitado relativamente aos serviços que põe a concurso, dado que está vinculada pela sua estratégia de concursos públicos e as suas decisões são, em última instância, submetidas ao controlo das autarquias locais através do conselho de supervisão. Consequentemente, em matéria de infraestruturas e pessoal, a NDLA tem muito pouca autonomia. |
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(102)

Dos factos expostos na Secção I. 4.6 deduz-se que a NDLA não tem quaisquer funcionários, nem instalações ou infraestruturas próprias. A maior parte da sua força de trabalho é constituída por empregados das autarquia local destacados (a tempo parcial ou a tempo inteiro) na NDLA durante um certo período de tempo. A NDLA simplesmente reembolsa a autarquia local correspondente pelo tempo em que o seu empregado trabalhou nos projetos da NDLA. O resto dos efetivos é constituído por consultores externos que ganharam adjudicações através de concursos públicos que a NDLA financia através do seu orçamento. Por um lado, por conseguinte, a NDLA não tem qualquer controlo sobre os custos da maior parte do seu pessoal e, por outro, tem um poder decisório limitado relativamente aos serviços que põe a concurso, dado que está vinculada pela sua estratégia de concursos públicos e as suas decisões são, em última instância, submetidas ao controlo das autarquias locais através do conselho de supervisão. Consequentemente, em matéria de infraestruturas e pessoal, a NDLA tem muito pouca autonomia.

| (103) | Nos casos em que a atividade em questão é assegurada por outras entidades que não o próprio Estado, uma das questões a examinar é a de saber se o beneficiário dos fundos (públicos ou privados) está sujeito ao controlo do Estado e, em especial, se o destinatário se limita a aplicar a lei e não tem qualquer possibilidade de influenciar as condições legais do serviço (ou seja, o montante das contribuições, a utilização dos fundos e a determinação do nível das prestações) (102). Se, pelo contrário, o destinatário goza de considerável poder discricionário face ao Estado, no que se prende com os parâmetros comerciais das suas atividades (por exemplo, preços, custos, ativos e empregados), é mais provável que seja considerada uma empresa. |
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(103)

Nos casos em que a atividade em questão é assegurada por outras entidades que não o próprio Estado, uma das questões a examinar é a de saber se o beneficiário dos fundos (públicos ou privados) está sujeito ao controlo do Estado e, em especial, se o destinatário se limita a aplicar a lei e não tem qualquer possibilidade de influenciar as condições legais do serviço (ou seja, o montante das contribuições, a utilização dos fundos e a determinação do nível das prestações) (102). Se, pelo contrário, o destinatário goza de considerável poder discricionário face ao Estado, no que se prende com os parâmetros comerciais das suas atividades (por exemplo, preços, custos, ativos e empregados), é mais provável que seja considerada uma empresa.

| (104) | O autor da denúncia alegou que a NDLA devia ser considerada como uma empresa distinta do Estado ou das autarquias locais das quais recebia os fundos em questão. No entanto, segundo as informações prestadas ao Órgão de Fiscalização, é óbvio que a NDLA é parte integrante da administração pública e está, em qualquer caso, sujeita a um controlo rigoroso por parte do Estado. De acordo com a jurisprudência existente, uma entidade está sujeita ao controlo das autoridades públicas (e, por conseguinte, não é independente do Estado) se a sua missão lhe for atribuída por um ato legislativo e se as autoridades públicas determinarem os custos e as receitas das suas atividades (103). A este respeito, o Órgão de Fiscalização observa que as autarquias locais participantes criaram, em conformidade com uma exigência fixada no orçamento de Estado de 2006 revisto, a NDLA sob a forma de uma cooperação intermunicipal e confiaram-lhe a sua missão, tendo adotado cada autarquia resolução idêntica. |
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(104)

O autor da denúncia alegou que a NDLA devia ser considerada como uma empresa distinta do Estado ou das autarquias locais das quais recebia os fundos em questão. No entanto, segundo as informações prestadas ao Órgão de Fiscalização, é óbvio que a NDLA é parte integrante da administração pública e está, em qualquer caso, sujeita a um controlo rigoroso por parte do Estado. De acordo com a jurisprudência existente, uma entidade está sujeita ao controlo das autoridades públicas (e, por conseguinte, não é independente do Estado) se a sua missão lhe for atribuída por um ato legislativo e se as autoridades públicas determinarem os custos e as receitas das suas atividades (103). A este respeito, o Órgão de Fiscalização observa que as autarquias locais participantes criaram, em conformidade com uma exigência fixada no orçamento de Estado de 2006 revisto, a NDLA sob a forma de uma cooperação intermunicipal e confiaram-lhe a sua missão, tendo adotado cada autarquia resolução idêntica.

| (105) | Além disso, as autarquias controlam os parâmetros dos custos das atividades, uma vez que tais custos são limitados pelos contributos fixados unilateralmente pelas autarquias no quadro de processos orçamentais ordinários. Por outro lado, a NDLA não pode tomar decisões em relação aos custos dos seus empregados ou dos seus ativos, uma vez que são as autoridades locais que i) decidem sobre o destacamento de pessoal e que ii) disponibilizam as instalações, bem como o equipamento técnico. Por último, a NDLA não pode decidir sobre a faturação ao consumidor final (ou seja, alunos e escolas), uma vez que o quadro jurídico impõe à NDLA prestar os seus serviços gratuitamente. |
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(105)

Além disso, as autarquias controlam os parâmetros dos custos das atividades, uma vez que tais custos são limitados pelos contributos fixados unilateralmente pelas autarquias no quadro de processos orçamentais ordinários. Por outro lado, a NDLA não pode tomar decisões em relação aos custos dos seus empregados ou dos seus ativos, uma vez que são as autoridades locais que i) decidem sobre o destacamento de pessoal e que ii) disponibilizam as instalações, bem como o equipamento técnico. Por último, a NDLA não pode decidir sobre a faturação ao consumidor final (ou seja, alunos e escolas), uma vez que o quadro jurídico impõe à NDLA prestar os seus serviços gratuitamente.

| (106) | Consequentemente, a NDLA, no exercício da sua atividade, limita-se a aplicar a lei e não tem qualquer influência sobre o montante das contribuições, a utilização dos fundos ou a determinação do nível das prestações como teria um operador comercial. Pelo contrário, a NDLA faz parte integrante da administração pública das autarquias locais e, por esse facto, pode ser considerada como sujeita ao controlo do Estado. |
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(106)

Consequentemente, a NDLA, no exercício da sua atividade, limita-se a aplicar a lei e não tem qualquer influência sobre o montante das contribuições, a utilização dos fundos ou a determinação do nível das prestações como teria um operador comercial. Pelo contrário, a NDLA faz parte integrante da administração pública das autarquias locais e, por esse facto, pode ser considerada como sujeita ao controlo do Estado.

| (107) | Tal como acima referido, a NDLA não pode alargar o âmbito das suas atividades por conta própria. As autarquias locais são responsáveis, em última instância, pelo estabelecimento de tal âmbito e decidem a atividade da NDLA quer através de resoluções quer através do conselho de supervisão (104). O orçamento é determinado pelas autoridades locais (na sequência de uma recomendação do conselho de administração) e a NDLA só pode incorrer em custos de acordo com o procedimento de concurso público para adjudicação de bens e serviços necessários para a realização das suas atividades. Por último, as autoridades locais podem sempre anular uma decisão do conselho de administração, ou seja, a NDLA não tem poder discricionário para alargar o âmbito das suas atividades nem a possibilidade de vincular financeiramente as autoridades locais para além do âmbito definido para as suas atividades. |
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(107)

Tal como acima referido, a NDLA não pode alargar o âmbito das suas atividades por conta própria. As autarquias locais são responsáveis, em última instância, pelo estabelecimento de tal âmbito e decidem a atividade da NDLA quer através de resoluções quer através do conselho de supervisão (104). O orçamento é determinado pelas autoridades locais (na sequência de uma recomendação do conselho de administração) e a NDLA só pode incorrer em custos de acordo com o procedimento de concurso público para adjudicação de bens e serviços necessários para a realização das suas atividades. Por último, as autoridades locais podem sempre anular uma decisão do conselho de administração, ou seja, a NDLA não tem poder discricionário para alargar o âmbito das suas atividades nem a possibilidade de vincular financeiramente as autoridades locais para além do âmbito definido para as suas atividades.

2.   CONCLUSÃO

| (108) | Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização concluiu que a NDLA não exerce atividades económicas e que, por conseguinte, o seu financiamento não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, |
| --- | --- |

(108)

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização concluiu que a NDLA não exerce atividades económicas e que, por conseguinte, o seu financiamento não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O financiamento da NDLA não envolve um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. O procedimento formal de investigação sobre esta matéria é encerrado.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.

Artigo 3.o

Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2014.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Oda Helen SLETNES

Presidente

Frank BÜCHEL

Membro do Colégio

---

(1)  JO C 229 de 8.8.2013, p. 31, e Suplemento EEE n.o 44 de 8.8.2013, p. 19.

1

o

(2)  JO C 92 de 29.3.2012, p. 3, e Suplemento EEE n.o 18 de 29.3.2012, p. 3.

2

o

(3)  Processo E-1/12 Den norske Forleggerforening/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2012, p. 1040.

3

Den norske Forleggerforening

Órgão de Fiscalização da EFTA

(4)  JO C 229 de 8.8.2013, p. 31, e Suplemento EEE n.o 44 de 8.8.2013, p. 19.

4

o

(5)  LOV-1992-09-25-107 [Lov om kommuner og fylkeskommuner (kommuneloven)].

5

(6)  Em norueguês: «Kunnskapsløftet».

6

Kunnskapsløftet

(7)  LOV-2008-07-17-61 [Lov om grunnskolen og den vidaregåande opplæringa (Opplæringslova)].

7

(8)  Proposta n.o 1, aditamento n.o 1 ao Parlamento (2005-2006) relativa às alterações da proposta de orçamento do Estado para 2006 (em norueguês: «For budsjettåret 2006 Om endring av St. prp. nr. 1 om statsbudsjettet 2006»).

8

o

o

(9)  Proposta n.o 36 apresentada à Odelsting (1996-1997), ver p. 171.

9

o

(10)  Atualmente revogada LOV-1974-06-21-55 (Lov om videregående opplæring), ver Secção 35, subsecção 3.

10

(11)  Ver Proposta n.o 36 apresentada à Odelsting (1996-1997), p. 171 (em norueguês: «Regelen er ny, men tek ikkje sikte på å endre gjeldande rett. Prinsippet om gratis opplæring går fram av lvgo. §35 tredje leddet om forbod mot å ta skolepengar. Ordninga med å påleggje elevar eller lærlingar å halde seg med undervisningsmateriell og utstyr til eige bruk er i dag ikkje særleg lovregulert.») e também a carta do Governo da Noruega de 19 de junho de 2006 que estabelece as condições e os motivos subjacentes à concessão de 50 milhões de NOK para material didático digital: http://www.regjeringen.no/nb/dep/kd/dok/andre/brev/-utvalgte_brev/2006/digitale-laremidler-i-videregaende-oppla.html?id=91754.

11

o

(12)  LOV-1998-07-17-61 [Lov om grunnskolen og den vidaregåande opplæringa (opplæringslova)], tradução não oficial das autoridades norueguesas fornecida na sua carta de 2.5.2013 (doc. n.o 691771) da Lei do ensino, Secção 3-1, subsecção 9, que em norueguês estabelece o seguinte: «Opplæringa i offentleg vidaregåande skole eller i lærebedrift er gratis. Fylkeskommunen har ansvaret for å halde elevane med nødvendige trykte og digitale læremiddel og digitalt utstyr. Elevane kan ikkje påleggjast å dekkje nokon del av utgiftene til dette utover det som følgjer av forskrift. [...]».

12

o

(13)  Ver anexo 2 da denúncia, aditamento ao orçamento do Estado [proposta n.o 66 (2005-2006), p. 21, capítulo 225, número 62 (doc. n.o 553728)].

13

o

o

(14)  Ver anexo 3 (doc. n.o 553729): Carta do Ministério da Educação e Investigação de 19 de junho de 2006, fixando o prazo de 15 de agosto de 2006 para o pedido de subvenção.

14

o

(15)  Ver anexo 15 (doc. n.o 553808) da denúncia: Nota do responsável administrativo do departamento de educação e formação da autoridade local de Sogn og Fjordane, ver ligação http://www.sfj.no/sff/K2PUB.nsf/viewAttachments/C1256B3B0048DA1DC12576320029B7D6/$FILE/09039906.pdf

15

o

(16)  Ver relatório anual da NDLA de 2012 (doc. n.o 672038), p. 5, anexo ao pedido das autoridades norueguesas de 6 de maio de 2013. Texto original em norueguês: «Akershus fylkeskommune meldte seg ut med bakgrunn i lave besøkstall fra egne skoler, [...]».

16

o

(17)  Ver anexo 11 da denúncia: o plano do projeto NDLA datava de 16 de fevereiro de 2007 (doc. n.o 553952), p. 3.

17

o

(18)  VGI significa «Videregående n.o 1» e corresponde ao primeiro dos três anos do ensino secundário segundo a nova reforma «Kunnskapsløftet» de 2006, ver informações no sítio web da direção norueguesa do ensino e da formação http://www.udir.no/Vurdering/Vitnemal-og-kompetansebevis/Artikler_vitnemal/Foring-av-vitnemal-og-kompetansebevis-for-videregaende-opplaring-i-Kunnskapsloftet-2014/12-Dispensasjoner-og-forsok-innvilget-av-Utdanningsdirektoratet-1/.

18

o

web

(19)  Ver anexo 4 da denúncia, carta do Ministério da Educação e Investigação de 20 de abril de 2007 dirigida às autoridades locais (doc. n.o 553730), terceiro parágrafo da p. 1 e quarto parágrafo da p. 2.

19

o

(20)  Ver as observações apresentadas pelas autoridades norueguesas em 9 de setembro de 2010 (doc. n.o 568942), p. 6-8, em especial o quadro da p. 6.

20

o

(21)  Ver secção do orçamento proposta n.o 1 (2006-2007) «Livro Amarelo» no endereço eletrónico http://www.regjeringen.no/nb/dep/fin/dok/regpubl/stprp/20062007/stprp-nr-1-2006-2007-/10/4.html?id=298021

21

o

(22)  Ver as observações apresentadas pelas autoridades norueguesas em 9 de setembro de 2010 (doc. n.o 568942), p. 6-8, em especial o quadro da p. 6.

22

o

(23)  Ver ponto 31.

23

(24)  A autoridade entende que o método de afetação se manteve inalterado relativamente aos anos 2013 e 2014.

24

(25)  Dados fornecidos pelo governo norueguês em 9 de setembro de 2010 (doc. n.o 568942), p. 8.

25

o

(26)  Ver relatório anual de 2011, ponto 5.4.1 (doc. n.o 672037).

26

o

(27)  Ibid.

27

(28)  Ver relatório anual de 2012, ponto 6.1 (doc. n.o 672038).

28

o

(29)  Ver anexo 15 da denúncia (doc. n.o 553808); nota do responsável administrativo do departamento de educação e formação da autoridade local de Sogn og Fjordane, rubrica «Financiamento e expansão», p. 7.

29

o

(30)  Ver resposta das autoridades norueguesas de 31 de março de 2014 (doc. n.os 703980 e 703991) e os anexos 5-22 (doc. n.o 703987).

30

os

o

(31)  O Tribunal EFTA observou que, nos estatutos da NDLA, a entrada em vigor da cooperação formal tinha sido fixada para 1 de julho de 2009 [processo E-1/12, Den norske Forleggerforening, n.o 115 (citado)]. Simultaneamente, observou que uma carta das autoridades norueguesas mencionava a data de 1 de janeiro de 2010 para a entrada em vigor da cooperação intermunicipal (o Tribunal da EFTA faz referência às observações apresentadas pela Noruega em 9 de setembro de 2010, p. 3). Tendo em conta o exposto e o facto de a NDLA estar já em funcionamento sob a forma de uma cooperação ad hoc antes da sua criação oficial, o Tribunal EFTA considerou que o Órgão de Fiscalização deveria ter examinado os efeitos das alterações da organização e dos estatutos jurídicos da NDLA relativamente ao processo decisório e às suas fontes de financiamento. O Tribunal da EFTA concluiu igualmente que o Órgão de Fiscalização deveria ter examinado a forma como a estrutura organizativa e o os estatutos jurídicos da NDLA tinham evoluído ao longo do tempo [processo E-1/12, Den norske Forleggerforening, n.o 115 (citado)].

31

Den norske Forleggerforening

o

ad hoc

Den norske Forleggerforening

o

(32)  Data do pedido de subvenção apresentada pelas 18 autoridades locais.

32

(33)  Ver anexo 11 da denúncia, plano do projeto NDLA de 16 de fevereiro de 2007 (doc. n.o 553952), p. 14.

33

o

(34)  A expressão norueguesa é a seguinte: «Forum for fylkesutdanningssjefer».

34

Forum for fylkesutdanningssjefer

(35)  Ver carta das autoridades norueguesas de 31.3.2014 (doc. n.o 703991), p. 7.

35

o

(36)  Observações pelas autoridades norueguesas de 6.5.2013 (doc. n.o 672024).

36

o

(37)  Plano do projeto NDLA, primeiro e segundo pontos no subtítulo 2.2.

37

(38)  A decisão adotada declarava o seguinte: «A autarquia de Hordaland é juridicamente responsável pela NDLA por conta das outras autarquias participantes no projeto.» (tradução não oficial).

38

(39)  Ver carta das autoridades norueguesas de 6.5.2013 (doc. n.o 672024), p. 6, penúltimo parágrafo.

39

o

(40)  Estatutos, ver anexo 10 da denúncia (doc. n.o 553953), que confirma que a entrada em vigor foi fixada em 1.7.2009.

40

o

(41)  Ver carta das autoridades norueguesas de 31.3.2014 (doc. n.o 703991).

41

o

(42)  Estatutos alterados de 2012 (ver doc.n.os 703991 e 709565). Hordaland foi a primeira autoridade local a adotar os estatutos alterados em 16.1.2012 e Østfold a última em 25.10.2012; ver mensagem eletrónica das autoridades norueguesas de 2.6.2014 (doc. n.o 709742).

42

os

o

(43)  Em norueguês «representantskapet» (ou «Styret» na versão de 2012 dos estatutos).

43

(44)  Ver nota 327 do comentário jurídico da secção ponto 27 da lei de administração local, Gyldendals rettsdata, por Jan Fridthjof Bern, redigido em 8.3.2012.

44

(45)  Em norueguês: «Driftsstyret» (ou «Styret» na versão de 2012 dos estatutos).

45

(46)  Ver ponto 51 para mais informações sobre os aspetos financeiros e orçamentais da NDLA.

46

(47)  Ver resposta das autoridades norueguesas de 31 de março de 2014 (doc. n.os 703980 e 703991) e os anexos 5-22 (doc. n.o 703987). Na resposta da Noruega de 31.3.2014 (doc. n.o 703991), é especificado que as duas autoridades locais de Sogn og Fjordane e Telemark referem erroneamente a data de 1.1.2010 nas respetivas resoluções. As autoridades norueguesas declararam igualmente que mesmo se, por razões práticas, a autarquia de Troms indica na sua decisão que a entrada em vigor da cooperação tinha sido fixada em 1 de janeiro de 2010, a data correta deveria ter sido 1 de julho de 2009.

47

os

o

o

(48)  Observações das autoridades norueguesas de 6.5.2013 (doc. n.o 672024).

48

o

(49)  O financiamento da NDLA é apresentado em pormenor no n.o 4.3.

49

o

(50)  Em norueguês: «fylkestinget».

50

(51)  LOV-1999-07-16-69 [Lov om offentlige anskaffelser (anskaffelsesloven)].

51

(52)  Ver observações das autoridades norueguesas de 7 de março de 2011 (doc. n.o 589528), p. 54.

52

o

(53)  Esta autonomia limitada relacionada com as atividades quotidianas da NDLA é analisada em pormenor na secção relativa à apreciação.

53

(54)  A autarquia de Hordaland age em nome de todos as autarquias participantes, a título de entidade jurídica encarregada de assinar os contratos.

54

(55)  Ver resposta da Noruega de 31.3.2014 (doc. n.o 703991).

55

o

(56)  De acordo com as informações prestadas pelas autoridades norueguesas, os estatutos foram ligeiramente alterados em 2012 (ver doc. n.os 703991 e 709565).

56

os

(57)  Em norueguês: «Buskerud, Telemark, og Vestfold»-innkjøp.

57

(58)  Ver as observações apresentadas pelas autoridades norueguesas em 4.3.2011 (doc. n.o 672032), em anexo às observações à decisão de início do procedimento.

58

o

(59)  No momento em que estas observações foram apresentadas, a autarquia de Akershus ainda não tinha voltado a aderir à NDLA.

59

(60)  JO L 161 de 13.6.2013, p. 12, e Suplemento EEE n.o 34 de 13.6.2013, p. 1.

60

o

(61)  Processo C-49/07 MOTOE, Col. 2008, p. I-4863, n.o 27.

61

MOTOE

o

(62)  Processo C-280/00 Altmark Trans and Regierungsprasidium Magdeburg Col. 2003, p. I-7747.

62

Altmark Trans and Regierungsprasidium Magdeburg

(63)  Diretiva Transparência (Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17), incorporada no Acordo EEE, Anexo XV ponto 1A [JO L 266 de 11.10.2007, p. 15, e Suplemento EEE n.o 48 de 11.10.2007, p. 12 (entrada em vigor em 9.6.2007)].

63

o

(64)  Processo C-41/90 Höfner e Elser Col. 1991, p. I-1979, n.o 21.

64

Processo

41/90 Höfner e Elser

n.o

(65)  Processo C-35/96 Comissão v Itália (CNSD), Col. 1998, p. I-3851, n.o 36.

65

Comissão v Itália (CNSD)

o

(66)  Processos apensos C-159/91 e C-160/91 Poucet e Pistre, Col. 1993, p. I-637.

66

Poucet e Pistre

(67)  Processo E-5/07 Private Barnehagers Landsforbund, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2008, 64.

67

Private Barnehagers Landsforbund

(68)  Ibid., n.o 80.

68

o

(69)  Processo C-160/91 Poucet, Col. 1993, p. I-637.

69

Poucet

(70)  Processo C-180/98 Pavlov, Col. 2000, p. I-6497.

70

Pavlov

(71)  Processo E-5/07 Private Barnehagers Landsforbund (citado).

71

Private Barnehagers Landsforbund

(72)  Processo 263/86 Humbel, Col. 1988, p. 5383, n.os 14-21.

72

Humbel

os

(73)  Processo C-318/05 Comissão/Alemanha, Col. 2007, p. I-6957.

73

Comissão/Alemanha

(74)  Ibid., n.o 68.

74

o

(75)  Processo 263/86 Humbel (citado), n.o 18.

75

Humbel

o

(76)  Ibid., n.o 18. Processo E-5/07 Private Barnehagers Landsforbund, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2008, p. 64, n.o 82; Decisão N 118/2000 da Comissão France — Aide aux clubs sportifs professionnels (JO C 333 de 28.11.2001, p. 6).

76

o

Private Barnehagers Landsforbund

o

France — Aide aux clubs sportifs professionnels

(77)  Ver carta das autoridades norueguesas de 29 de novembro de 2013 (doc. n.o 691769).

77

o

(78)  C-218/00 Cisal die Battistello Venanzi, Col. 2002, p. I-691, n.o 31.

78

Cisal die Battistello Venanzi

o

(79)  Ver as observações do autor da denúncia à decisão de início do procedimento, ponto 46 (doc. n.o 679680).

79

o

(80)  Ver as observações do autor da denúncia à decisão de início do procedimento, ponto 8 (doc. n.o 679680).

80

o

(81)  Ver ponto 70.

81

(82)  Processo E-1/12 Den norske Forleggerforening (citado), n.o 117.

82

Den norske Forleggerforening

o

(83)  Tal é confirmado pela carta das autoridades norueguesas de 2.5.2013 (doc. n.o 672024), p. 6.

83

o

(84)  Ver o plano do projeto da NDLA; anexo 11 da denúncia (doc. n.o 553952), p. 2.

84

o

(85)  Estatutos, ver anexo 10 da denúncia (doc. n.o 553953).

85

o

(86)  Ver plano do projeto; anexo 11 da denúncia (doc. n.o 553952), ponto 2.2 «Objetivo final», ponto 1, p. 4.

86

o

(87)  Carta das autoridades norueguesas de 31.3.2014 (doc. n.o 703991), p. 7 e 8; ponto confirmado.

87

o

(88)  Ver plano do projeto, anexo 11 da denúncia (doc. n.o 553952), ponto 3.1 «Tarefas ligadas à gestão do projeto», p. 5 e estatutos.

88

o

(89)  Carta das autoridades norueguesas de 31.3.2014 (doc. n.o 703991), p. 11.

89

o

(90)  Processo E-05/07 Private Barnehagers Landsforbund (citado), n.os 80-83.

90

Private Barnehagers Landsforbund

os

(91)  Processo E-1/12 Den norske Forleggerforening (citado), n.os 121-123.

91

Den norske Forleggerforening

os

(92)  O Tribunal da EFTA parece referir-se ao ponto 12 e à nota 4 da decisão anulada, segundo os quais «as secções 3-1 e 4A-3 da lei do ensino estabelecem que a autoridade local é responsável pelo fornecimento gratuito aos alunos do material didático impresso e digital, bem como do equipamento digital necessário».

92

(93)  O Tribunal da EFTA remete para o ponto 45 da decisão anulada no n.o 121 do acórdão.

93

o

(94)  Processo E-1/12 Den norske Forleggerforening (citado), n.o 123.

94

Den norske Forleggerforening

o

(95)  Anexo 24 (doc. n.o 703987), p. 93.

95

o

(96)  Ver anexo 3 (doc. n.o 553729); Carta do Ministério da Educação e Investigação de 19 de junho de 2006.

96

o

(97)  Processo E-05/07 Private Barnehagers Landsforbund (citado), n.o 80.

97

Private Barnehagers Landsforbund

o

(98)  LOV-1999-07-16-69 [Lov om offentlig anskaffelse (anskaffelsesloven)].

98

(99)  A atividade de aquisição da NDLA é igualmente limitada pelos fundos disponíveis no orçamento, dado que os estatutos impedem a NDLA de contrair empréstimos ou de celebrar acordos financeiros.

99

(100)  Carta das autoridades norueguesas de 31.3.2014 (doc. n.o 703991), p. 13. Além disso, essas limitações estão igualmente parcialmente refletidas na lei de administração local. No Livro Branco Ot. prp. n.o 42 (1991-92), p. 112, afirma-se que «ao conselho só podem ser delegadas funções que sejam ligadas à atividade efetiva confiada à cooperação». É igualmente evidente que a limitação do poder de delegação é fixado pela lei de administração local em relação a certas decisões, tais como as respeitantes a um plano económico (secção 44, n.o 6) e ao orçamento anual (secção 45, n.o 2); estas disposições são igualmente aplicáveis às relações entre autarquias.

100

o

o

o

o

(101)  Processo C-205/03P FENIN/Comissão, Col. 2006, p. II-6295, n.o 26.

101

FENIN

Comissão

o

(102)  Processo C-160/91 Poucet (citado), n.os 15 e 18; Processos apensos C-264/01, C-306/01 e C-355/01 AOK Bundesverband and Others, Col. 2004, p. I-2493, n.os 46 — 57; C-218/00 Cisal die Battistello Venanzi, Col. 2002, p. I-691, n.os 31-46. Os referidos processos dizem respeito a questões do domínio da saúde e da segurança social. Todavia, o facto de a Comissão remeter explicitamente para estes processos no contexto do setor das profissões liberais mostra que a apreciação pode ser aplicada em geral; ver comunicação da Comissão intitulada «Relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais» de 9.2.2004 [COM(2004) 83 final, nota 22].

102

Poucet

os

AOK Bundesverband and Others

os

Cisal die Battistello Venanzi

os

(103)  Processos apensos C-264/01, C-306/01 e C-355/01 AOK Bundesverband and Others, Col. 2004, p. I-2493, n.o 52; Processo C-160/91 Poucet (citado), n.os 11 e 12.

103

AOK Bundesverband and Others

o

Poucet

os

(104)  Ver carta das autoridades norueguesas de 31.3.2014 (doc. n.o 703991), p. 10, onde pode ler: «Consequentemente, o conselho de administração não terá competência para alargar o âmbito de (sic) atividades da NDLA sem o aval do conselho de supervisão.»

104

o

(sic)

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Retificações

| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/60 |
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22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/60

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 140/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que aprova a substância ativa espinetorame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 44 de 14 de fevereiro de 2014
  )

Na página 39, no anexo II, relativo à alteração da parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, na sétima coluna, intitulada «Disposições específicas», no quinto parágrafo:

onde se lê:

«até 31 de dezembro de 2014»,

deve ler-se:

«no prazo de seis meses após a adoção do guia de orientação pertinente sobre a avaliação dos isómeros».

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| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/60 |
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22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/60

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014, relativo às regras específicas de execução do Regulamento (UE) n.o 231/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 132 de 3 de maio de 2014
  )

Na página 47, artigo 43.o, n.o 1, alínea a):

onde se lê:

«Se tiverem sido incorridas pelo beneficiário de um Estado-Membro e pagas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2022; ou»,

deve ler-se:

«Se tiverem sido incorridas pelo beneficiário de um Estado-Membro e pagas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023; ou».

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| 22.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/61 |
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22.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/61

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Retificação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 190 de 12 de julho de 2006
  )

Na página 59, Anexo V, Parte 1, Código A4110, segundo travessão:

onde se lê:

| «— | Substâncias afins das dibenzodioxinas policloradas», |
| --- | --- |

«—

Substâncias afins das dibenzodioxinas policloradas»,

deve ler-se:

| «— | Substâncias afins das dibenzo-p-dioxinas policloradas». |
| --- | --- |

«—

Substâncias afins das dibenzo-p-dioxinas policloradas».

Na página 60, Anexo V, Parte, 1 Código B1080:

onde se lê:

| «B1080 | Cinzas e resíduos de zinco, incluindo resíduos de ligas de zinco, em formas dispersíveis, exceto no caso de conterem componentes incluídos no anexo I em teores que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III ou características de perigo H4.3 (2)», |
| --- | --- |

«B1080

Cinzas e resíduos de zinco, incluindo resíduos de ligas de zinco, em formas dispersíveis, exceto no caso de conterem componentes incluídos no anexo I em teores que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III ou características de perigo H4.3 (2)»,

deve ler-se:

| «B1080 | Cinzas e resíduos de zinco, incluindo resíduos de ligas de zinco, em formas dispersíveis, exceto no caso de conterem componentes incluídos no anexo I em teores que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III (2)». |
| --- | --- |

«B1080

Cinzas e resíduos de zinco, incluindo resíduos de ligas de zinco, em formas dispersíveis, exceto no caso de conterem componentes incluídos no anexo I em teores que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III (2)».

Na página 61, Anexo V, Parte 1, Código B1120, segundo travessão, segunda coluna:

onde se lê:

«eodímio»,

deve ler-se:

«Neodímio».

Na página 66, Anexo V, Parte 1, Código B3060, terceiro travessão:

onde se lê:

| «— | Dégras: resíduos resultantes ...», |
| --- | --- |

«—

Dégras: resíduos resultantes ...»,

deve ler-se:

| «— | Dégras; resíduos resultantes ...». |
| --- | --- |

«—

Dégras; resíduos resultantes ...».

Na página 66, Anexo V, Parte 1, Código B4020:

onde se lê:

«... nomeadamente produtos aquosos e colas, à base de caseína, amido, dextrina, éteres de celulose, ...»,

deve ler-se:

«... nomeadamente produtos de base aquosa e colas, à base de caseína, amido, dextrina, éteres de celulose, ...».

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