# Jornal Oficial L 252/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 252 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano29 de setembro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 252

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano29 de setembro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1720 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής (Galano Metaggitsiou Chalkidikis) (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1721 da Comissão, de 22 de setembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1722 da Comissão, de 22 de setembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1723 da Comissão, de 22 de setembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1724 da Comissão, de 23 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Silter (DOP)] | 11 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1725 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o arginato de etil-lauroílo (E 243) (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1726 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1727 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (
  1
  ) | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1728 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova o IPBC como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13 | 21 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1729 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova o sorbato de potássio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (
  1
  ) | 24 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1730 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova o peróxido de hidrogénio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (
  1
  ) | 27 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1731 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova a medetomidina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  ) | 33 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1732 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 37 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1733 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados | 40 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/1734 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que define a posição a tomar em nome da União Europeia na 12.a Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito a determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices | 43 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, relativa à posição exata da advertência geral e da mensagem informativa no tabaco de enrolar comercializado em bolsas
  [notificada com o número C(2015) 6455]

   (
  1
  ) | 49 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/1736 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que não aprova o triflumurão como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  ) | 56 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/1737 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que prorroga a validade da aprovação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (
  1
  ) | 58 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1720 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής (Galano Metaggitsiou Chalkidikis) (DOP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1721 da Comissão, de 22 de setembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1722 da Comissão, de 22 de setembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1723 da Comissão, de 22 de setembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1724 da Comissão, de 23 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Silter (DOP)]

11

*

Regulamento (UE) 2015/1725 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o arginato de etil-lauroílo (E 243) (
  1
  )

o

o

1

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1726 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (
  1
  )

1

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1727 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (
  1
  )

1

17

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1728 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova o IPBC como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13

21

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1729 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova o sorbato de potássio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (
  1
  )

1

24

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1730 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova o peróxido de hidrogénio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (
  1
  )

1

27

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1731 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova a medetomidina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  )

1

33

Regulamento de Execução (UE) 2015/1732 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

37

Regulamento de Execução (UE) 2015/1733 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados

o

40

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/1734 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que define a posição a tomar em nome da União Europeia na 12.a Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito a determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices

a

43

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, relativa à posição exata da advertência geral e da mensagem informativa no tabaco de enrolar comercializado em bolsas
  [notificada com o número C(2015) 6455]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 6455]

1

49

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1736 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que não aprova o triflumurão como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  )

1

56

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1737 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que prorroga a validade da aprovação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (
  1
  )

1

58

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/1 |
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29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1720 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής (Galano Metaggitsiou Chalkidikis) (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής» (Galano Metaggitsiou Chalkidikis), apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής» (Galano Metaggitsiou Chalkidikis), apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής» (Galano Metaggitsiou Chalkidikis) deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής» (Galano Metaggitsiou Chalkidikis) deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής» (Galano Metaggitsiou Chalkidikis) (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 143 de 30.4.2015, p. 23.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/3 |
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29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1721 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Amêijoas inteiras (Meretrix meretrix, Meretrix lyrata) na casca, submetidas a um tratamento térmico, posteriormente congeladas, embaladas em sacos de rede para as manter apertadas, apresentadas em embalagens com 10 kg.
  Durante o tratamento térmico, as amêijoas são imersas em água a uma temperatura entre 98 °C e 100 °C durante, pelo menos, sete minutos. Durante a imersão, a temperatura do interior da amêijoa atinge, pelo menos, 90 °C durante 90 segundos.
  O produto não é adequado para consumo imediato. | 1605 56 00 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 1605 e 1605 56 00.
  O simples branqueamento, que consiste num ligeiro tratamento térmico de que não resulta uma verdadeira cozedura, não exclui a classificação no Capítulo 3 [ver igualmente as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC) do Capítulo 3, Considerações Gerais, ponto 2]. No entanto, as amêijoas que foram submetidas a um tratamento térmico que atinja uma temperatura no interior da amêijoa de, pelo menos, 90 °C durante 90 segundos não podem ser consideradas amêijoas branqueadas, mas sim cozidas.
  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 1605 56 00 como «amêijoas preparadas». |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Amêijoas inteiras (Meretrix meretrix, Meretrix lyrata) na casca, submetidas a um tratamento térmico, posteriormente congeladas, embaladas em sacos de rede para as manter apertadas, apresentadas em embalagens com 10 kg.

Durante o tratamento térmico, as amêijoas são imersas em água a uma temperatura entre 98 °C e 100 °C durante, pelo menos, sete minutos. Durante a imersão, a temperatura do interior da amêijoa atinge, pelo menos, 90 °C durante 90 segundos.

O produto não é adequado para consumo imediato.

1605 56 00

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 1605 e 1605 56 00.

O simples branqueamento, que consiste num ligeiro tratamento térmico de que não resulta uma verdadeira cozedura, não exclui a classificação no Capítulo 3 [ver igualmente as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC) do Capítulo 3, Considerações Gerais, ponto 2]. No entanto, as amêijoas que foram submetidas a um tratamento térmico que atinja uma temperatura no interior da amêijoa de, pelo menos, 90 °C durante 90 segundos não podem ser consideradas amêijoas branqueadas, mas sim cozidas.

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 1605 56 00 como «amêijoas preparadas».

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| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/5 |
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29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1722 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto apresentado sob a forma de creme acondicionado para venda a retalho num frasco de plástico com uma capacidade de 227 g.
  O produto é constituído por água, ésteres de ácidos gordos, dimeticone, óleo vegetal, emulsionante, glicerina, aromatizante, conservantes, espessante e corantes.
  A embalagem do produto não pode ser considerada uma embalagem para venda a retalho para cuidados da pele, visto que o produto se destina essencialmente a ser utilizado para massagem e estimulação sensual. | 3307 90 00 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 do Capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3307 e 3307 90 00.
  O produto não pode ser considerado uma preparação para cuidados da pele do código 3304, dado que não é acondicionado em embalagens para venda a retalho para cuidados da pele [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 3304, parte A, ponto 3)].
  O produto é próprio para ser utilizado como outra preparação cosmética e é acondicionado em embalagens para venda a retalho que permitam tal utilização [ver Nota 3 do Capítulo 33 e também as NESH relativas ao Capítulo 33, Considerações Gerais, quarto parágrafo, alínea a)].
  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3307 90 00, como «outra preparação cosmética». |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto apresentado sob a forma de creme acondicionado para venda a retalho num frasco de plástico com uma capacidade de 227 g.

O produto é constituído por água, ésteres de ácidos gordos, dimeticone, óleo vegetal, emulsionante, glicerina, aromatizante, conservantes, espessante e corantes.

A embalagem do produto não pode ser considerada uma embalagem para venda a retalho para cuidados da pele, visto que o produto se destina essencialmente a ser utilizado para massagem e estimulação sensual.

3307 90 00

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 do Capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3307 e 3307 90 00.

O produto não pode ser considerado uma preparação para cuidados da pele do código 3304, dado que não é acondicionado em embalagens para venda a retalho para cuidados da pele [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 3304, parte A, ponto 3)].

O produto é próprio para ser utilizado como outra preparação cosmética e é acondicionado em embalagens para venda a retalho que permitam tal utilização [ver Nota 3 do Capítulo 33 e também as NESH relativas ao Capítulo 33, Considerações Gerais, quarto parágrafo, alínea a)].

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3307 90 00, como «outra preparação cosmética».

---

| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/7 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1723 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Produto com uma composição estequiométrica constituído por aluminato de magnésio (óxido de alumínio e magnésio) com a estrutura cristalina de espinela, um produto de constituição química definida, em forma de grânulos irregulares, em pedaços ou em pó. O produto tem um teor de magnésio, expresso em óxido de magnésio, de aproximadamente 28 %, em peso, e um teor de alumínio, expresso em óxido de alumínio, de aproximadamente 72 %, em peso.
  O produto é utilizado no fabrico de ladrilhos e tijolos refratários usados na indústria siderúrgica.
  O produto é obtido a partir de uma reação química entre o óxido de magnésio e o óxido de alumínio por fusão num forno rotativo. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Produto com uma composição estequiométrica constituído por aluminato de magnésio (óxido de alumínio e magnésio) com a estrutura cristalina de espinela, um produto de constituição química definida, em forma de grânulos irregulares, em pedaços ou em pó. O produto tem um teor de magnésio, expresso em óxido de magnésio, de aproximadamente 28 %, em peso, e um teor de alumínio, expresso em óxido de alumínio, de aproximadamente 72 %, em peso.

O produto é utilizado no fabrico de ladrilhos e tijolos refratários usados na indústria siderúrgica.

O produto é obtido a partir de uma reação química entre o óxido de magnésio e o óxido de alumínio por fusão num forno rotativo.

2841 90 85

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 28 e pelos descritivos dos códigos NC 2841, 2841 90 e 2841 90 85.

O produto é obtido a partir de uma reação química por fusão de matérias-primas num forno rotativo. É um composto estequiométrico (de constituição química definida) em que o número de átomos dos elementos presentes pode ser expresso como um rácio de pequenos números inteiros. Não se trata de um produto mineral em bruto ou um minério e, por isso, não pode ser classificado nos Capítulos 25 ou 26.

Os produtos em forma de grânulos irregulares, em pedaços ou em pó são a matéria-prima para a produção de produtos da posição 6815. A classificação na posição 6815 está excluída, uma vez que os produtos não são produtos acabados nem semiacabados.

Devido à sua composição estequiométrica, o produto cumpre a Nota 1 a) do Capítulo 28 que determina que as posições deste capítulo compreendem apenas compostos de constituição química definida (ou seja, com uma composição estequiométrica).

Como um produto de constituição química definida, a espinela deve ser classificada como um produto químico inorgânico do Capítulo 28, de acordo com a sua composição química.

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 2841 90 85, como «outros sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos».

| 2. | Produto com uma composição não estequiométrica com um teor de magnésio, expresso em óxido de magnésio, de aproximadamente 20-35 %, em peso, e um teor de alumínio, expresso em óxido de alumínio, de aproximadamente 58-78 %, em peso. O produto tem a estrutura cristalina de espinela, em forma de grânulos irregulares, em pedaços ou em pó.
  O produto é utilizado no fabrico de ladrilhos e tijolos refratários usados na indústria siderúrgica.
  O produto é obtido a partir de uma reação química entre o óxido de magnésio e o óxido de alumínio por fusão num forno rotativo. |
| --- | --- |

2.

Produto com uma composição não estequiométrica com um teor de magnésio, expresso em óxido de magnésio, de aproximadamente 20-35 %, em peso, e um teor de alumínio, expresso em óxido de alumínio, de aproximadamente 58-78 %, em peso. O produto tem a estrutura cristalina de espinela, em forma de grânulos irregulares, em pedaços ou em pó.

O produto é utilizado no fabrico de ladrilhos e tijolos refratários usados na indústria siderúrgica.

O produto é obtido a partir de uma reação química entre o óxido de magnésio e o óxido de alumínio por fusão num forno rotativo.

3824 90 96

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3824, 3824 90 e 3824 90 96.

O produto é obtido a partir de uma reação química por fusão de matérias-primas num forno rotativo. Não se trata de um produto mineral em bruto ou um minério e, por isso, não pode ser classificado nos Capítulos 25 ou 26.

Devido à sua composição não estequiométrica, o produto não cumpre a Nota 1 a) do Capítulo 28 que determina que as posições deste capítulo compreendem apenas compostos de constituição química definida (ou seja, com uma composição estequiométrica) e, portanto, está excluído do Capítulo 28.

Os produtos em forma de grânulos irregulares, em pedaços ou em pó são a matéria-prima para a produção de produtos da posição 6815. Não são classificados na posição 6815 porque não são produtos acabados nem semiacabados.

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3824 90 96, como «outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos noutras posições».

| 3. | Produto designado «cromo-magnésia eletrofundida», em forma de grânulos cinzentos irregulares, em fragmentos ou em pó de granulometria variável, com uma composição não estequiométrica de óxido de magnésio e óxido de crómio. O produto tem a estrutura cristalina de espinela e é utilizado no fabrico de ladrilhos e tijolos refratários usados na indústria siderúrgica.
  O produto é obtido por fusão de óxido de magnésio e minério de crómio num forno de arco. |
| --- | --- |

3.

Produto designado «cromo-magnésia eletrofundida», em forma de grânulos cinzentos irregulares, em fragmentos ou em pó de granulometria variável, com uma composição não estequiométrica de óxido de magnésio e óxido de crómio. O produto tem a estrutura cristalina de espinela e é utilizado no fabrico de ladrilhos e tijolos refratários usados na indústria siderúrgica.

O produto é obtido por fusão de óxido de magnésio e minério de crómio num forno de arco.

3824 90 96

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3824, 3824 90 e 3824 90 96.

O produto é obtido a partir de uma reação química por fusão de matérias-primas num forno de arco. Não se trata de um produto mineral em bruto ou um minério e, por isso, não pode ser classificado nos Capítulos 25 ou 26.

Devido à sua composição não estequiométrica, o produto não cumpre a Nota 1 a) do Capítulo 28 que determina que as posições deste capítulo compreendem apenas compostos de constituição química definida (ou seja, com uma composição estequiométrica) e, portanto, está excluído do Capítulo 28.

Os produtos em forma de grânulos irregulares, em pedaços ou em pó são a matéria-prima para a produção de produtos da posição 6815. Não são classificados na posição 6815 porque não são produtos acabados nem semiacabados.

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3824 90 96, como «outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos noutras posições».

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| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/11 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1724 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Silter (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Silter», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Silter», apresentado pela Itália.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Silter» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Silter» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Silter» (DOP).

A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 142 de 29.4.2015, p. 29.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/12 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/12

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REGULAMENTO (UE) 2015/1725 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2015

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o arginato de etil-lauroílo (E 243)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (2) | Essas especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido. |
| --- | --- |

(2)

Essas especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido.

| (3) | A 17 de novembro de 2014, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas ao arginato de etil-lauroílo (E 243). O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(3)

A 17 de novembro de 2014, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas ao arginato de etil-lauroílo (E 243). O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (4) | A atual especificação define o arginato de etil-lauroílo como sintetizado por esterificação da arginina com etanol e reação do éster com cloreto de lauroílo. O arginato de etil-lauroílo resultante é recuperado sob a forma de sal de cloridrato, que é filtrado e seco. |
| --- | --- |

(4)

A atual especificação define o arginato de etil-lauroílo como sintetizado por esterificação da arginina com etanol e reação do éster com cloreto de lauroílo. O arginato de etil-lauroílo resultante é recuperado sob a forma de sal de cloridrato, que é filtrado e seco.

| (5) | O requerente demonstrou que a atual definição é demasiadamente ampla e deveria refletir os dados relativos à temperatura e ao pH, que foram incluídos no pedido inicial e que são importantes para obter o mesmo perfil que foi avaliado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no seu parecer relativo à segurança da utilização do arginato de etil-lauroílo como conservante alimentar (4). |
| --- | --- |

(5)

O requerente demonstrou que a atual definição é demasiadamente ampla e deveria refletir os dados relativos à temperatura e ao pH, que foram incluídos no pedido inicial e que são importantes para obter o mesmo perfil que foi avaliado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no seu parecer relativo à segurança da utilização do arginato de etil-lauroílo como conservante alimentar (4).

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 231/2012 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 231/2012 deverá ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

3

o

o

(4)  EFSA Journal (2007) 511, 1-27.

4

EFSA Journal

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ANEXO

No anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012, na entrada relativa a E 243 arginato de etil-lauroílo, a definição passa a ter a seguinte redação:

| «Definição | O arginato de etil-lauroílo é sintetizado por esterificação da arginina com etanol e reação do éster com cloreto de lauroílo, em meio aquoso a uma temperatura controlada entre 10 e 15 °C e com um pH entre 6,7 e 6,9. O arginato de etil-lauroílo resultante é recuperado sob a forma de sal de cloridrato, que é filtrado e seco.» |
| --- | --- |

«Definição

O arginato de etil-lauroílo é sintetizado por esterificação da arginina com etanol e reação do éster com cloreto de lauroílo, em meio aquoso a uma temperatura controlada entre 10 e 15 °C e com um pH entre 6,7 e 6,9. O arginato de etil-lauroílo resultante é recuperado sob a forma de sal de cloridrato, que é filtrado e seco.»

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| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/14 |
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29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1726 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2015

que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (CE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (CE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (2) | Essa lista inclui a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona. |
| --- | --- |

(2)

Essa lista inclui a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona.

| (3) | A 2-metilisotiazol-3(2H)-ona foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados na transformação dos metais, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 13 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(3)

A 2-metilisotiazol-3(2H)-ona foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados na transformação dos metais, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 13 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (4) | A Eslovénia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 11 de abril de 2012, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(4)

A Eslovénia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 11 de abril de 2012, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

| (5) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 2 de outubro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 2 de outubro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (6) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 13 e que contenham 2-metilisotiazol-3(2H)-ona satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. |
| --- | --- |

(6)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 13 e que contenham 2-metilisotiazol-3(2H)-ona satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

| (7) | Justifica-se, pois, aprovar a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona para utilização em produtos biocidas do tipo 13, nos termos das condições específicas enunciadas no anexo. |
| --- | --- |

(7)

Justifica-se, pois, aprovar a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona para utilização em produtos biocidas do tipo 13, nos termos das condições específicas enunciadas no anexo.

| (8) | Dado que a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante cutâneo da subcategoria 1A, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os artigos tratados com 2-metilisotiazol-3(2H)-ona ou em que tenha sido incorporada 2-metilisotiazol-3(2H)-ona devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado |
| --- | --- |

(8)

Dado que a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante cutâneo da subcategoria 1A, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os artigos tratados com 2-metilisotiazol-3(2H)-ona ou em que tenha sido incorporada 2-metilisotiazol-3(2H)-ona devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado

| (9) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A 2-metilisotiazol-3(2H)-ona é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

4

o

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

5

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2-Metilisotiazol-3(2H)-ona | Denominação IUPAC:
  2-metilisotiazol-3(2H)-ona
  N.o CE: 220-239-6
  N.o CAS: 2682-20-4 | 95 % m/m | 1 de outubro de 2016 | 30 de setembro de 2026 | 13 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  (1) | No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

2-Metilisotiazol-3(2H)-ona

Denominação IUPAC:

2-metilisotiazol-3(2H)-ona

N.o CE: 220-239-6

N.o CAS: 2682-20-4

95 % m/m

1 de outubro de 2016

30 de setembro de 2026

13

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

(1)

No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

| (2) | Atendendo aos riscos para os utilizadores profissionais, o carregamento dos produtos nos fluidos utilizados na transformação dos metais deve estar automatizado ou semiautomatizado, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo aos riscos para os utilizadores profissionais, o carregamento dos produtos nos fluidos utilizados na transformação dos metais deve estar automatizado ou semiautomatizado, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios.

| (3) | Atendendo aos riscos para os utilizadores profissionais, os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos devem indicar que os fluidos preservados utilizados na transformação dos metais devem ser usados em máquinas automatizadas ou semiautomatizadas, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo aos riscos para os utilizadores profissionais, os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos devem indicar que os fluidos preservados utilizados na transformação dos metais devem ser usados em máquinas automatizadas ou semiautomatizadas, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios.

A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 2-metilisotiazol-3(2H)-ona ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 528/2012.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

---

| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/17 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1727 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2015

que aprova o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol.

| (2) | O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, e no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, tal como definidos no anexo V daquela diretiva, e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1, 2 e 4 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, e no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, tal como definidos no anexo V daquela diretiva, e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1, 2 e 4 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Áustria foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 13 de fevereiro de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

A Áustria foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 13 de fevereiro de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 4 de dezembro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 4 de dezembro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos dos tipos 1, 2 e 4 e que contenham 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos dos tipos 1, 2 e 4 e que contenham 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4, nos termos de certas especificações e condições.

| (7) | Os pareceres concluem igualmente que o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol preenche os critérios para ser considerado muito bioacumulável (mB) e tóxico (T), de acordo com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(7)

Os pareceres concluem igualmente que o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol preenche os critérios para ser considerado muito bioacumulável (mB) e tóxico (T), de acordo com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (8) | Uma vez que, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo da Diretiva 98/8/CE.

| (9) | Todavia, para efeitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol satisfaz as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), daquele regulamento e deve, por conseguinte, ser considerado como uma substância candidata a substituição. |
| --- | --- |

(9)

Todavia, para efeitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol satisfaz as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), daquele regulamento e deve, por conseguinte, ser considerado como uma substância candidata a substituição.

| (10) | No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. |
| --- | --- |

(10)

No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

| (11) | Uma vez que o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol preenche os critérios para ser considerado muito bioacumulável (mB), os artigos tratados com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol ou em que tenha sido incorporado 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol deverão ser rotulados de forma adequada quando colocados no mercado. |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol preenche os critérios para ser considerado muito bioacumulável (mB), os artigos tratados com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol ou em que tenha sido incorporado 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol deverão ser rotulados de forma adequada quando colocados no mercado.

| (12) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(12)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

4

o

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

6

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 5-Cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol (DCPP) | Denominação IUPAC:
  5-Cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol
  N.o CE: 429-290-0
  N.o CAS: 3380-30-1 | 995 g/kg | 1 de dezembro de 2016 | 30 de novembro de 2026 | 1 | O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol é considerado uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  A colocação de artigos tratados no mercado está sujeita à seguinte condição:
  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol ou em que tenha sido incorporado 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| 2 | O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol é considerado uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas à seguinte condição:
  Devem ser estabelecidos, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.
  A colocação de artigos tratados no mercado está sujeita à seguinte condição:
  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol ou em que tenha sido incorporado 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| 4 | O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol é considerado uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

5-Cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol (DCPP)

Denominação IUPAC:

5-Cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol

N.o CE: 429-290-0

N.o CAS: 3380-30-1

995 g/kg

1 de dezembro de 2016

30 de novembro de 2026

1

O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol é considerado uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

A colocação de artigos tratados no mercado está sujeita à seguinte condição:

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol ou em que tenha sido incorporado 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

2

O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol é considerado uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas à seguinte condição:

Devem ser estabelecidos, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

A colocação de artigos tratados no mercado está sujeita à seguinte condição:

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol ou em que tenha sido incorporado 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

4

O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol é considerado uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

1)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

| 2) | Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. |
| --- | --- |

2)

Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

A colocação de artigos tratados no mercado está sujeita à seguinte condição:

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol ou em que tenha sido incorporado 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

---

| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/21 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1728 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2015

que aprova o IPBC como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o IPBC. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o IPBC.

| (2) | O IPBC foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados na transformação dos metais, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 13 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O IPBC foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados na transformação dos metais, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 13 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Dinamarca foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 23 de agosto de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

A Dinamarca foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 23 de agosto de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 3 de dezembro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 3 de dezembro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 13 e que contenham IPBC satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 13 e que contenham IPBC satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar o IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 13, nos termos de certas condições e especificações. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar o IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 13, nos termos de certas condições e especificações.

| (7) | Dado que o IPBC satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante cutâneo da categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os artigos tratados com IPBC ou em que tenha sido incorporado IPBC devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado. |
| --- | --- |

(7)

Dado que o IPBC satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante cutâneo da categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os artigos tratados com IPBC ou em que tenha sido incorporado IPBC devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O IPBC é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para a análise sistemática de todas as substâncias ativas existentes contidas nos produtos biocidas referidos no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

4

o

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

5

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| IPBC | Denominação IUPAC:
  Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo
  N.o CE: 259-627-5
  N.o CAS: 55406-53-6 | 980 g/kg | 1 de dezembro de 2016 | 30 de novembro de 2026 | 13 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

IPBC

Denominação IUPAC:

Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo

N.o CE: 259-627-5

N.o CAS: 55406-53-6

980 g/kg

1 de dezembro de 2016

30 de novembro de 2026

13

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)

Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

| 2) | Atendendo aos riscos para os utilizadores profissionais, o carregamento dos produtos nos fluidos utilizados na transformação dos metais deve estar automatizado ou semiautomatizado, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

2)

Atendendo aos riscos para os utilizadores profissionais, o carregamento dos produtos nos fluidos utilizados na transformação dos metais deve estar automatizado ou semiautomatizado, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios.

A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com IPCB ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 528/2012.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva (UE) n.o 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

---

| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/24 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/24

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1729 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2015

que aprova o sorbato de potássio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o sorbato de potássio. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o sorbato de potássio.

| (2) | O sorbato de potássio foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 8, produtos de proteção da madeira, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 8 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O sorbato de potássio foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 8, produtos de proteção da madeira, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 8 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 10 de outubro de 2010, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 10 de outubro de 2010, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 4 de dezembro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 4 de dezembro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 8 e que contenham sorbato de potássio satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 8 e que contenham sorbato de potássio satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar o sorbato de potássio para utilização em produtos biocidas do tipo 8, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar o sorbato de potássio para utilização em produtos biocidas do tipo 8, nos termos de certas especificações e condições.

| (7) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O sorbato de potássio é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

4

o

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Sorbato de potássio | Denominação IUPAC:
  ácido 2,4-hexadienoico, sal de potássio (1:1), (2E, 4E)
  N.o CE: 246-376-1
  N.o CAS: 24634-61-5 | 990 g/kg | 1 de dezembro de 2016 | 30 de novembro de 2026 | 8 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais e industriais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Sorbato de potássio

Denominação IUPAC:

ácido 2,4-hexadienoico, sal de potássio (1:1), (2E, 4E)

N.o CE: 246-376-1

N.o CAS: 24634-61-5

990 g/kg

1 de dezembro de 2016

30 de novembro de 2026

8

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

1)

Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais e industriais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

| 2) | Devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para proteção das águas subterrâneas. Nomeadamente, os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos devem indicar que:






  a) | a aplicação industrial deve ser realizada num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado; |
| --- | --- | --- |

2)

Devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para proteção das águas subterrâneas. Nomeadamente, os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos devem indicar que:

a)

a aplicação industrial deve ser realizada num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado;

| b) | a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo e a água; |
| --- | --- |

b)

a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo e a água;

| c) | quaisquer derrames decorrentes da aplicação do produto devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação. |
| --- | --- |

c)

quaisquer derrames decorrentes da aplicação do produto devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

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| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/27 |
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29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1730 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2015

que aprova o peróxido de hidrogénio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o peróxido de hidrogénio. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o peróxido de hidrogénio.

| (2) | O peróxido de hidrogénio foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, no tipo de produtos 5, desinfetantes para água de consumo, no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, tal como definidos no anexo V da diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O peróxido de hidrogénio foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, no tipo de produtos 5, desinfetantes para água de consumo, no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, tal como definidos no anexo V da diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 2 de agosto de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 2 de agosto de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 2 de fevereiro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente para a avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 2 de fevereiro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente para a avaliação.

| (5) | Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas utilizados em produtos dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e que contenham peróxido de hidrogénio satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas utilizados em produtos dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e que contenham peróxido de hidrogénio satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar o peróxido de hidrogénio para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar o peróxido de hidrogénio para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos de certas especificações e condições.

| (7) | No respeitante à utilização no tipo de produtos 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com peróxido de hidrogénio em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. |
| --- | --- |

(7)

No respeitante à utilização no tipo de produtos 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com peróxido de hidrogénio em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos é aplicável ao peróxido de hidrogénio (6). |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos é aplicável ao peróxido de hidrogénio (6).

| (9) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir os novos requisitos. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir os novos requisitos.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O peróxido de hidrogénio é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

4

o

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).

6

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Peróxido de hidrogénio | Denominação IUPAC:
  Peróxido de hidrogénio
  N.o CE: 231-765-0
  N.o CAS: 7722-84-1 | A substância ativa tal como fabricada é uma solução aquosa contendo 350-< 700 g/kg (35-< 70 %, em peso) de peróxido de hidrogénio.
  Especificação do peso seco teórico (calculado): a pureza mínima do peróxido de hidrogénio é de 995 g/kg (99,5 % em peso). | 1 de fevereiro de 2017 | 31 de janeiro de 2027 | 1 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  (1) | As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Peróxido de hidrogénio

Denominação IUPAC:

Peróxido de hidrogénio

N.o CE: 231-765-0

N.o CAS: 7722-84-1

A substância ativa tal como fabricada é uma solução aquosa contendo 350-< 700 g/kg (35-< 70 %, em peso) de peróxido de hidrogénio.

Especificação do peso seco teórico (calculado): a pureza mínima do peróxido de hidrogénio é de 995 g/kg (99,5 % em peso).

1 de fevereiro de 2017

31 de janeiro de 2027

1

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

(1)

As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.

| (2) | No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas no respeitante ao manuseamento de produtos concentrados. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas no respeitante ao manuseamento de produtos concentrados.

2

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| (1) | As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos. |
| --- | --- |

(1)

As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.

| (2) | No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

3

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| (1) | As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos. |
| --- | --- |

(1)

As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.

| (2) | No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

4

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| (1) | As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos. |
| --- | --- |

(1)

As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.

| (2) | No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

| (3) | Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de peróxido de hidrogénio para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. |
| --- | --- |

(3)

Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de peróxido de hidrogénio para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

5

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| (1) | As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos. |
| --- | --- |

(1)

As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.

| (2) | No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

6

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| (1) | As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos. |
| --- | --- |

(1)

As autorizações de produtos biocidas devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.

| (2) | No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

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| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/33 |
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29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/33

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1731 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2015

que aprova a medetomidina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 21

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 90.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de abril de 2009, o Reino Unido recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa medetomidina no anexo I da referida diretiva para utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustrantes, que corresponde ao tipo de produtos 21 definido no anexo V da diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de abril de 2009, o Reino Unido recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa medetomidina no anexo I da referida diretiva para utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustrantes, que corresponde ao tipo de produtos 21 definido no anexo V da diretiva.

| (2) | A medetomidina não se encontrava no mercado como substância ativa de um produto biocida em 14 de maio de 2000. |
| --- | --- |

(2)

A medetomidina não se encontrava no mercado como substância ativa de um produto biocida em 14 de maio de 2000.

| (3) | Em 12 de março de 2014, o Reino Unido apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos um relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de março de 2014, o Reino Unido apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos um relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (4) | O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 3 de fevereiro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente para a avaliação. |
| --- | --- |

(4)

O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 3 de fevereiro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente para a avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados no tipo de produtos 21 e que contenham medetomidina satisfazem os requisitos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados no tipo de produtos 21 e que contenham medetomidina satisfazem os requisitos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar a medetomidina para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar a medetomidina para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos de certas especificações e condições.

| (7) | O parecer conclui igualmente que as características da medetomidina permitem classificá-la como muito persistente (mP) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, o parecer conclui que a substância ativa contém uma proporção significativa de isómeros não ativos ou de impurezas. |
| --- | --- |

(7)

O parecer conclui igualmente que as características da medetomidina permitem classificá-la como muito persistente (mP) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, o parecer conclui que a substância ativa contém uma proporção significativa de isómeros não ativos ou de impurezas.

| (8) | A medetomidina preenche as condições previstas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas d) e f), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e deve, por conseguinte, ser considerada como uma substância candidata a substituição. |
| --- | --- |

(8)

A medetomidina preenche as condições previstas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas d) e f), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e deve, por conseguinte, ser considerada como uma substância candidata a substituição.

| (9) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a aprovação de uma substância ativa que seja considerada candidata a substituição não deve ultrapassar os 7 anos. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a aprovação de uma substância ativa que seja considerada candidata a substituição não deve ultrapassar os 7 anos.

| (10) | Uma vez que a medetomidina preenche os critérios como sendo muito persistente (mP), de acordo com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os artigos tratados com medetomidina ou em que tenha sido incorporada medetomidina deverão ser rotulados de forma adequada quando colocados no mercado. |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que a medetomidina preenche os critérios como sendo muito persistente (mP), de acordo com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os artigos tratados com medetomidina ou em que tenha sido incorporada medetomidina deverão ser rotulados de forma adequada quando colocados no mercado.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A medetomidina é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Medetomidina | Denominação IUPAC:
  (RS)-4-[1-(2,3-dimetilfenil)etil]-1H-imidazole
  N.o CE: não disponível.
  N.o CAS: 86347-14-0 | 99,5 % (m/m).
  A medetomidina é produzida como uma mistura racémica dos enantiómeros R e S: dexmedetomidina e levomedetomidina. | 1 de janeiro de 2016 | 31 de dezembro de 2022 | 21 | A medetomidina é considerada substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alíneas d) e f), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  (1) | No que respeita aos utilizadores industriais ou profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas.Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Medetomidina

Denominação IUPAC:

(RS)-4-[1-(2,3-dimetilfenil)etil]-1H-imidazole

N.o CE: não disponível.

N.o CAS: 86347-14-0

99,5 % (m/m).

A medetomidina é produzida como uma mistura racémica dos enantiómeros R e S: dexmedetomidina e levomedetomidina.

1 de janeiro de 2016

31 de dezembro de 2022

21

A medetomidina é considerada substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alíneas d) e f), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

(1)

No que respeita aos utilizadores industriais ou profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas.Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios.

| (2) | As pessoais responsáveis pela colocação no mercado de artigos que contenham medetomidina para os utilizadores não profissionais devem assegurar que os artigos são fornecidos com luvas apropriadas. Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar se é necessário utilizar outros equipamentos de proteção. |
| --- | --- |

(2)

As pessoais responsáveis pela colocação no mercado de artigos que contenham medetomidina para os utilizadores não profissionais devem assegurar que os artigos são fornecidos com luvas apropriadas. Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar se é necessário utilizar outros equipamentos de proteção.

| (3) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem. |
| --- | --- |

(3)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem.

| (4) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames diretos e de minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham medetomidina devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação. |
| --- | --- |

(4)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames diretos e de minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham medetomidina devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

| (5) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

(5)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

A colocação no mercado de produtos tratados está sujeita às seguintes condições:

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com medetomidina ou em que tenha sido incorporada medetomidina deve assegurar que o rótulo desse produto tratado fornece as informações constantes do artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

---

| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/37 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/37

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1732 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 196,8 |
| MK | 50,7 |
| TR | 81,7 |
| XS | 45,1 |
| ZZ | 93,6 |
| 0707 00 05 | MK | 34,4 |
| TR | 137,2 |
| ZZ | 85,8 |
| 0709 93 10 | TR | 138,3 |
| ZZ | 138,3 |
| 0805 50 10 | AG | 150,3 |
| AR | 141,0 |
| BO | 143,0 |
| CL | 169,0 |
| EG | 55,4 |
| UY | 77,1 |
| ZA | 120,5 |
| ZZ | 122,3 |
| 0806 10 10 | EG | 172,8 |
| MK | 32,3 |
| TR | 135,4 |
| ZZ | 113,5 |
| 0808 10 80 | AR | 264,2 |
| CL | 141,4 |
| NZ | 136,7 |
| US | 107,9 |
| UY | 48,0 |
| ZA | 144,4 |
| ZZ | 140,4 |
| 0808 30 90 | AR | 132,1 |
| CL | 148,3 |
| NZ | 175,8 |
| TR | 127,4 |
| ZA | 220,9 |
| ZZ | 160,9 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | MK | 82,9 |
| TR | 144,7 |
| ZZ | 113,8 |
| 0809 40 05 | BA | 53,5 |
| MK | 47,1 |
| XS | 61,9 |
| ZZ | 54,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

196,8

MK

50,7

TR

81,7

XS

45,1

ZZ

93,6

0707 00 05

MK

34,4

TR

137,2

ZZ

85,8

0709 93 10

TR

138,3

ZZ

138,3

0805 50 10

AG

150,3

AR

141,0

BO

143,0

CL

169,0

EG

55,4

UY

77,1

ZA

120,5

ZZ

122,3

0806 10 10

EG

172,8

MK

32,3

TR

135,4

ZZ

113,5

0808 10 80

AR

264,2

CL

141,4

NZ

136,7

US

107,9

UY

48,0

ZA

144,4

ZZ

140,4

0808 30 90

AR

132,1

CL

148,3

NZ

175,8

TR

127,4

ZA

220,9

ZZ

160,9

0809 30 10, 0809 30 90

MK

82,9

TR

144,7

ZZ

113,8

0809 40 05

BA

53,5

MK

47,1

XS

61,9

ZZ

54,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/40 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/40

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1733 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2015 são, para os números de ordem 09.4320 e 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos para esses números de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2015 são, para os números de ordem 09.4320 e 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos para esses números de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2015 são, para os números de ordem 09.4317 e 09.4319, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esses números de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2015 são, para os números de ordem 09.4317 e 09.4319, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esses números de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

| (4) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 entre 8 e 14 de setembro de 2015 são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2015/2016 para os números de ordem constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

Açúcar «Concessões CXL»

Período de contingentamento 2015/2016

Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição (%) | Novos pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | — | Suspensos |
| 09.4318 | Brasil | — | — |
| 09.4319 | Cuba | — | Suspensos |
| 09.4320 | Todos os países terceiros | 6,204204 | Suspensos |
| 09.4321 | Índia | 7,773027 | Suspensos |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição (%)

Novos pedidos

09.4317

Austrália

—

Suspensos

09.4318

Brasil

—

—

09.4319

Cuba

—

Suspensos

09.4320

Todos os países terceiros

6,204204

Suspensos

09.4321

Índia

7,773027

Suspensos

Açúcar dos Balcãs

Período de contingentamento 2015/2016

Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição (%) | Novos pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | — | — |
| 09.4325 | Bósnia-Herzegovina | — | — |
| 09.4326 | Sérvia | — | — |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | — | — |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição (%)

Novos pedidos

09.4324

Albânia

—

—

09.4325

Bósnia-Herzegovina

—

—

09.4326

Sérvia

—

—

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

—

—

Açúcar importado a título excecional e açúcar importado para fins industriais

Período de contingentamento 2015/2016

Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015

| N.o de ordem | Tipo | Coeficiente de atribuição (%) | Novos pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | A título excecional | — | — |
| 09.4390 | Para fins industriais | — | — |

N.o de ordem

Tipo

Coeficiente de atribuição (%)

Novos pedidos

09.4380

A título excecional

—

—

09.4390

Para fins industriais

—

—

---

DECISÕES

| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/43 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/43

---

DECISÃO (UE) 2015/1734 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2015

que define a posição a tomar em nome da União Europeia na 12.a Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito a determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

| (2) | Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na COTIF e aplicam a referida Convenção. |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na COTIF e aplicam a referida Convenção.

| (3) | A Assembleia Geral, criada nos termos do artigo 13.o, § 1, alínea a), da COTIF («Assembleia Geral») deverá decidir, na sua 12.a sessão, agendada para 29 e 30 de setembro de 2015, sobre determinadas alterações à COTIF e aos seus apêndices D (Regras uniformes relativas aos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário — CUV), F (Regras uniformes relativas à validação de normas técnicas e à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis ao material ferroviário destinado a utilização em tráfego internacional — APTU) e G (Regras uniformes relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado em tráfego internacional — ATMF). |
| --- | --- |

(3)

A Assembleia Geral, criada nos termos do artigo 13.o, § 1, alínea a), da COTIF («Assembleia Geral») deverá decidir, na sua 12.a sessão, agendada para 29 e 30 de setembro de 2015, sobre determinadas alterações à COTIF e aos seus apêndices D (Regras uniformes relativas aos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário — CUV), F (Regras uniformes relativas à validação de normas técnicas e à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis ao material ferroviário destinado a utilização em tráfego internacional — APTU) e G (Regras uniformes relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado em tráfego internacional — ATMF).

| (4) | A posição da União sobre pontos determinados deverá ser adotada nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado, uma vez que as decisões sobre as referidas alterações que venham a ser tomadas pela Assembleia Geral são atos com efeitos jurídicos e abrangem matérias da competência da União. |
| --- | --- |

(4)

A posição da União sobre pontos determinados deverá ser adotada nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado, uma vez que as decisões sobre as referidas alterações que venham a ser tomadas pela Assembleia Geral são atos com efeitos jurídicos e abrangem matérias da competência da União.

| (5) | As alterações à COTIF têm por objetivos atualizar as atribuições da Comissão de Peritos Técnicos e a referência à definição do termo «detentor», em consonância com o direito da União, modificar determinadas regras respeitantes ao financiamento, às auditorias e aos relatórios da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), bem como introduzir algumas pequenas alterações de natureza administrativa. |
| --- | --- |

(5)

As alterações à COTIF têm por objetivos atualizar as atribuições da Comissão de Peritos Técnicos e a referência à definição do termo «detentor», em consonância com o direito da União, modificar determinadas regras respeitantes ao financiamento, às auditorias e aos relatórios da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), bem como introduzir algumas pequenas alterações de natureza administrativa.

| (6) | As alterações do apêndice D (CUV) apresentadas pelo Secretário-Geral da OTIF visam aclarar as atribuições do detentor e a entidade de manutenção nos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário. |
| --- | --- |

(6)

As alterações do apêndice D (CUV) apresentadas pelo Secretário-Geral da OTIF visam aclarar as atribuições do detentor e a entidade de manutenção nos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário.

| (7) | As alterações dos apêndices F (APTU) e G (ATMF) visam clarificar o seu âmbito de aplicação, através da supressão da referência a «outro material ferroviário». |
| --- | --- |

(7)

As alterações dos apêndices F (APTU) e G (ATMF) visam clarificar o seu âmbito de aplicação, através da supressão da referência a «outro material ferroviário».

| (8) | As alterações dos apêndices D (CUV), F (APTU) e G (ATMF) da COTIF, bem como determinadas alterações do texto da COTIF incidem sobre matérias da competência da União e são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, pelo que esta lhes deverá dar o seu acordo. |
| --- | --- |

(8)

As alterações dos apêndices D (CUV), F (APTU) e G (ATMF) da COTIF, bem como determinadas alterações do texto da COTIF incidem sobre matérias da competência da União e são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, pelo que esta lhes deverá dar o seu acordo.

| (9) | A posição da União na 12.a Assembleia Geral deverá, por conseguinte, basear-se no anexo da presente decisão, |
| --- | --- |

(9)

A posição da União na 12.a Assembleia Geral deverá, por conseguinte, basear-se no anexo da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da 12.a Assembleia Geral no quadro da COTIF é conforme com o anexo presente decisão.

2.   Os representantes da União na Assembleia Geral podem aceitar alterações menores a documentos mencionados no anexo da presente decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

As decisões adotadas pela 12.a Assembleia Geral são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com a menção da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

C. DIESCHBOURG

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(1)  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

1

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ANEXO

1.   Documentos de referência

Os documentos relativos à revisão da COTIF e dos seus apêndices podem ser consultados no sítio web da OTIF:

http://www.otif.org/en/law/general-assembly/working-documents-concerning-revision-of-cotif.html

2.   Observações e posições sobre os pontos da ordem do dia

Ponto 1. Eleição do presidente e dos vice-presidentes

Documento: nenhum.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: nenhuma.

Ponto 2. Aprovação da ordem de trabalhos

Documentos: AG 12/2, AG 12/2 Ad.1.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: nenhuma.

Ponto 3. Formação da Comissão de Credenciais

Documento: nenhum.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: nenhuma.

Ponto 4. Organização dos trabalhos e designação das comissões consideradas necessárias

Documento: nenhum.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: nenhuma.

Ponto 5. Eleição do Secretário-Geral para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2018

Documentos: AG 12/5, AG 12/5.1, AG 12/5.2.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: nenhuma.

Ambos os candidatos ao lugar provêm de Estados-Membros da UE (Áustria e França).

Ponto 6. Membros da OTIF — situação geral

Documento: AG 12/6.

Exercício dos direitos de voto: não aplicável.

Posição coordenada: nenhuma.

Ponto 7. Quadro orçamental

Documentos: AG 12/7.1, AG 12/7.2.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: nenhuma.

Ponto 8. Revisão parcial da COTIF — Convenção propriamente dita

Documentos: AG 12/8, AG 12/8 Ad. 1, AG 12/8 Ad. 2.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada:

| | Aceitar as alterações ao artigo 3.o (Cooperação internacional) — substituição de «Comunidades Europeias» por «União Europeia». |
| --- | --- |

Aceitar as alterações ao artigo 3.o (Cooperação internacional) — substituição de «Comunidades Europeias» por «União Europeia».

| | Aceitar as alterações ao artigo 12.o (Execução de sentenças. Penhoras) alteração da definição de «detentor» em consonância com o direito da UE. |
| --- | --- |

Aceitar as alterações ao artigo 12.o (Execução de sentenças. Penhoras) alteração da definição de «detentor» em consonância com o direito da UE.

| | Aceitar as alterações ao artigo 20.o (Comissão de Peritos Técnicos), visto serem necessárias para efeitos da atualização das Regras Uniformes APTU e ATMF em consonância com o direito da UE. |
| --- | --- |

Aceitar as alterações ao artigo 20.o (Comissão de Peritos Técnicos), visto serem necessárias para efeitos da atualização das Regras Uniformes APTU e ATMF em consonância com o direito da UE.

Outras alterações: nenhuma posição por parte da União Europeia.

Ponto 9. Revisão parcial do apêndice B (Regras Uniformes CIM)

Documento: AG 12/9.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre os progressos e a continuação dos trabalhos para a revisão deste apêndice.

Ponto 10. Revisão parcial do apêndice D (Regras Uniformes CUV)

Documentos: AG 12/10, AG 12/10 Ad. 1, AG 12/10 Ad. 2, AG 12/10 Ad. 3.

Exercício dos direitos de voto: UE.

Posição coordenada:

| | Aceitar as alterações ao artigo 9.o e do relatório explicativo, em sintonia com a posição da UE representada na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF (1), visto clarificarem as atribuições do detentor e da entidade de manutenção em consonância com o direito da UE. |
| --- | --- |

Aceitar as alterações ao artigo 9.o e do relatório explicativo, em sintonia com a posição da UE representada na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF (1), visto clarificarem as atribuições do detentor e da entidade de manutenção em consonância com o direito da UE.

| | O novo artigo 1.o-A proposto pela Alemanha no documento AG 12/10 Ad. 3 foi debatido e apoiado por um grupo de trabalho de representantes dos Estados-Membros e do setor ferroviário, que se reuniu em 26 de novembro de 2014. Existe uma disposição similar na CIM (artigo 2.o — disposições de direito público), devendo, por conseguinte, esta proposta ser igualmente apoiada. |
| --- | --- |

O novo artigo 1.o-A proposto pela Alemanha no documento AG 12/10 Ad. 3 foi debatido e apoiado por um grupo de trabalho de representantes dos Estados-Membros e do setor ferroviário, que se reuniu em 26 de novembro de 2014. Existe uma disposição similar na CIM (artigo 2.o — disposições de direito público), devendo, por conseguinte, esta proposta ser igualmente apoiada.

Ponto 11. Revisão parcial do apêndice F (Regras Uniformes APTU)

Documento: AG 12/11.

Exercício dos direitos de voto: UE.

Posição coordenada: aceitar a alteração ao artigo 3.o que visa a clarificação do seu âmbito de aplicação através da supressão da referência a «outro material ferroviário» e a correspondente alteração do relatório explicativo.

Ponto 12. Revisão do apêndice G (Regras Uniformes ATMF)

Documento: AG 12/12.

Exercício dos direitos de voto: UE.

Posição coordenada: aceitar a alteração aos artigos 1.o e 3.o que visam a clarificação do seu âmbito de aplicação através da supressão da referência a «outro material ferroviário» e a correspondente alteração do relatório explicativo.

Ponto 13. Relatório explicativo revisto e consolidado

Documentos: AG 12/13, AG 12/13 Ad. 1-10.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: tomar nota da versão revista e consolidada do relatório explicativo e mandatar o Secretário-Geral para incluir as explicações adotadas por esta Assembleia Geral relativas às alterações à COTIF e aos seus apêndices aprovadas pela própria Assembleia. No entanto, a frase «... aplicável às atividades da ERM ou ...» deve ser suprimida das explicações relativas ao artigo 3.o-A, n.o 10, segundo período. Além disso, na versão alemã, as anotações relativas ao artigo 15.o, n.o 1, segundo período, devem ser alteradas do seguinte modo:

«In Übereinstimmung mit den gängigen Verfahren verschiedener Vertragsstaaten und zur expliziteren Klarstellung der Pflichten des Halters, obliegt dem Halter die Verpflichtung, den ihm zugeordneten Fahrzeugen eine ECM zuzuweisen.»

Ponto 14. Legislação ferroviária unificada

Ponto 14. Legislação ferroviária unificada

Documento: AG 12/14.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: nenhuma.

Ponto 15. Relatório sobre as atividades da Comissão Administrativa durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2015

Ponto 15. Relatório sobre as atividades da Comissão Administrativa durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2015

Documento: AG 12/15.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: nenhuma.

Ponto 16. Eleição da Comissão Administrativa para o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2018 (composição e presidência)

Ponto 16. Eleição da Comissão Administrativa para o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2018 (composição e presidência)

Documento: AG 12/16.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: nenhuma.

Ponto 17. Data provisória para a 13.a Assembleia Geral

Ponto 17. Data provisória para a 13.a

Documento: nenhum.

Exercício dos direitos de voto: não aplicável.

Posição coordenada: nenhuma.

Ponto 18. Diversos

Ponto 18. Diversos

Documento: não disponível.

Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.

Posição coordenada: a definir in loco se necessário.

Ponto 19. Mandatos da Assembleia Geral

Ponto 19. Mandatos da Assembleia Geral

Documento: não disponível.

Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.

Posição coordenada: a definir in loco se necessário.

Ponto 20. Relatórios das comissões, se necessário

Ponto 20. Relatórios das comissões, se necessário

Documento: não disponível.

Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.

Posição coordenada: a definir in loco se necessário.

Ponto 21. Adoção de decisões, mandatos, recomendações e outros documentos da Assembleia Geral (documento final)

Ponto 21. Adoção de decisões, mandatos, recomendações e outros documentos da Assembleia Geral (documento final)

Documento: não disponível.

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

Posição coordenada: a definir in loco se necessário.

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(1)  Decisão do Conselho de 24 de junho de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices (2014/699/UE) (JO L 293 de 9.10.2014, p. 26).

1

a

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| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/49 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/49

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1735 DA COMISSÃO

de 24 de setembro de 2015

relativa à posição exata da advertência geral e da mensagem informativa no tabaco de enrolar comercializado em bolsas

[notificada com o número C(2015) 6455]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/40/UE estabelece novas regras em matéria de advertências de saúde a colocar nos produtos do tabaco para fumar, incluindo advertências gerais e mensagens informativas, e específica, nomeadamente, que ambas devem cobrir 50 % da superfície em que são impressas. Deve ser estabelecida a posição exata destas advertências no tabaco de enrolar comercializado em bolsas. As bolsas podem ter a forma de uma carteira retangular com uma aba que cobre a abertura («bolsa retangular») ou de uma bolsa com fundo plano. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/40/UE estabelece novas regras em matéria de advertências de saúde a colocar nos produtos do tabaco para fumar, incluindo advertências gerais e mensagens informativas, e específica, nomeadamente, que ambas devem cobrir 50 % da superfície em que são impressas. Deve ser estabelecida a posição exata destas advertências no tabaco de enrolar comercializado em bolsas. As bolsas podem ter a forma de uma carteira retangular com uma aba que cobre a abertura («bolsa retangular») ou de uma bolsa com fundo plano.

| (2) | As bolsas retangulares podem ter a forma de uma bolsa com uma aba de enrolamento que se abre normalmente em duas fases ou de uma bolsa de fundo plano com uma aba que se abre normalmente numa única fase. Muitas destas bolsas são constituídas por uma cobertura plástica transparente com um papel no interior em que a advertência de saúde pode ser impressa. Em alguns casos, as bolsas com uma aba de enrolamento são feitas de polietileno, polipropileno ou material laminado que, de acordo com a indústria, devem ser reformuladas de modo a permitir a impressão nas duas faces da aba, em particular se a bolsa não for de camadas múltiplas. |
| --- | --- |

(2)

As bolsas retangulares podem ter a forma de uma bolsa com uma aba de enrolamento que se abre normalmente em duas fases ou de uma bolsa de fundo plano com uma aba que se abre normalmente numa única fase. Muitas destas bolsas são constituídas por uma cobertura plástica transparente com um papel no interior em que a advertência de saúde pode ser impressa. Em alguns casos, as bolsas com uma aba de enrolamento são feitas de polietileno, polipropileno ou material laminado que, de acordo com a indústria, devem ser reformuladas de modo a permitir a impressão nas duas faces da aba, em particular se a bolsa não for de camadas múltiplas.

| (3) | A fim de assegurar que as advertências de saúde são colocadas no mesmo local em todas as bolsas retangulares e que a advertência geral e a mensagem informativa são facilmente visíveis, devem ser impressas nas superfícies que ficam visíveis quando a embalagem individual é completamente aberta. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar que as advertências de saúde são colocadas no mesmo local em todas as bolsas retangulares e que a advertência geral e a mensagem informativa são facilmente visíveis, devem ser impressas nas superfícies que ficam visíveis quando a embalagem individual é completamente aberta.

| (4) | Em relação às embalagens feitas de polietileno, polipropileno ou material laminado em que existe um risco de migração da tinta se a parte de dentro da aba for impressa, durante um período transitório deve ser autorizado um reposicionamento da advertência geral e da mensagem informativa, a fim de evitar a impressão sobre as superfícies que entram em contacto direto com o tabaco. Tal deve permitir que o setor disponha de tempo suficiente para adaptar os seus processos de produção às novas regras. Os custos associados a estas adaptações não são considerados desproporcionados, tendo em conta os benefícios em termos de melhoria da visibilidade das advertências quando a embalagem está completamente aberta. |
| --- | --- |

(4)

Em relação às embalagens feitas de polietileno, polipropileno ou material laminado em que existe um risco de migração da tinta se a parte de dentro da aba for impressa, durante um período transitório deve ser autorizado um reposicionamento da advertência geral e da mensagem informativa, a fim de evitar a impressão sobre as superfícies que entram em contacto direto com o tabaco. Tal deve permitir que o setor disponha de tempo suficiente para adaptar os seus processos de produção às novas regras. Os custos associados a estas adaptações não são considerados desproporcionados, tendo em conta os benefícios em termos de melhoria da visibilidade das advertências quando a embalagem está completamente aberta.

| (5) | O posicionamento mais adequado da advertência geral e da mensagem informativa nas bolsas de fundo plano é nas superfícies no fundo da bolsa, especialmente dado que as superfícies interiores são ocultadas pelo conteúdo da bolsa. |
| --- | --- |

(5)

O posicionamento mais adequado da advertência geral e da mensagem informativa nas bolsas de fundo plano é nas superfícies no fundo da bolsa, especialmente dado que as superfícies interiores são ocultadas pelo conteúdo da bolsa.

| (6) | As dimensões das advertências devem ser calculadas em relação às dimensões das superfícies quando a embalagem está fechada, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2014/40/UE. |
| --- | --- |

(6)

As dimensões das advertências devem ser calculadas em relação às dimensões das superfícies quando a embalagem está fechada, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2014/40/UE.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece regras sobre o posicionamento exato das advertências gerais e mensagens informativas nos produtos do tabaco de enrolar comercializado em bolsas.

Artigo 2.o

Posição da advertência geral e da mensagem informativa nas bolsas retangulares

1.   Em relação ao tabaco de enrolar contido em bolsas retangulares com uma aba que cobre a abertura («bolsas retangulares»), a advertência geral e a mensagem informativa devem ser impressas nas duas superfícies que ficam visíveis quando a embalagem individual está completamente aberta, tal como ilustrado nas secções 1 e 2 do anexo.

A advertência geral e a mensagem informativa devem estar posicionadas junto do bordo superior e cobrir 50 % das respetivas superfícies em que estão impressas, tal como ilustrado nas secções 1 e 2 do anexo.

A advertência geral deve ser impressa na superfície do topo.

2.   Em derrogação do n.o 1, até 20 de maio de 2018, as regras a seguir indicadas são aplicáveis ao tabaco de enrolar em bolsas de enrolamento retangular feitas de polietileno, polipropileno ou material laminado, tal como ilustrado na secção 3 do anexo:

| a) | a mensagem informativa pode ser posicionada na superfície que se torna visível quando a embalagem está parcialmente desenrolada; |
| --- | --- |

a)

a mensagem informativa pode ser posicionada na superfície que se torna visível quando a embalagem está parcialmente desenrolada;

| b) | a advertência geral pode ser posicionada na superfície do fundo, que se torna visível quando a embalagem está totalmente aberta; |
| --- | --- |

b)

a advertência geral pode ser posicionada na superfície do fundo, que se torna visível quando a embalagem está totalmente aberta;

| c) | o interior da aba, que fica visível quando a embalagem está totalmente aberta, não deve ser impresso ou utilizado de qualquer outra forma; |
| --- | --- |

c)

o interior da aba, que fica visível quando a embalagem está totalmente aberta, não deve ser impresso ou utilizado de qualquer outra forma;

| d) | a advertência geral e a mensagem informativa devem ser posicionadas junto do bordo superior das respetivas superfícies em que são impressas. |
| --- | --- |

d)

a advertência geral e a mensagem informativa devem ser posicionadas junto do bordo superior das respetivas superfícies em que são impressas.

Artigo 3.o

Posição da advertência geral e da mensagem informativa nas bolsas retangulares

1.   Em relação ao tabaco de enrolar em bolsas de fundo plano, a advertência geral e a mensagem informativa devem estar posicionadas sobre a superfície no fundo da bolsa que fica visível quando a bolsa está colocada na sua parte posterior («base da embalagem»), tal como ilustrado na secção 4 do anexo.

2.   A advertência geral deve ser impressa na superfície acima da dobra na base da unidade de embalagem e a mensagem informativa na superfície abaixo da dobra. Tanto a advertência geral como a mensagem informativa devem cobrir 50 % das superfícies em que são impressas. As superfícies devem ser calculadas utilizando as suas dimensões após os bordos estarem selados.

Artigo 4.o

Disposição transitória

As bolsas de tabaco de enrolar fabricadas ou introduzidas em livre prática até 20 de maio de 2018 e rotuladas com a advertência geral e a mensagem informativa em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, podem ser colocadas no mercado até 20 de maio de 2019.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

1

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ANEXO

Representações gráficas da posição exata da advertência geral e da mensagem informativa referidas no artigo 2.o e no artigo 3.o

1.   BOLSA DE FUNDO PLANO (ARTIGO 2.o, N.o 1)

2.   BOLSA COM ABA DE ENROLAMENTO (ARTIGO 2.o, N.o 1)

3.   BOLSA COM ABA DE ENROLAMENTO (POSIÇÃO ALTERNATIVA — ARTIGO 2.o, N.o 2)

4.   BOLSA VERTICAL (ARTIGO 3.o)

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| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/56 |
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29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/56

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1736 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2015

que não aprova o triflumurão como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Esta lista inclui o triflumurão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Esta lista inclui o triflumurão.

| (2) | O triflumurão foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O triflumurão foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Itália foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 30 de setembro de 2008, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

A Itália foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 30 de setembro de 2008, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 3 de fevereiro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente para a avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 3 de fevereiro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente para a avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, não se pode considerar que os produtos biocidas com triflumurão utilizados no tipo de produtos 18 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Os cenários examinados na avaliação de risco ambiental identificaram riscos inaceitáveis para os meios aquático e terrestre. |
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(5)

Segundo esse parecer, não se pode considerar que os produtos biocidas com triflumurão utilizados no tipo de produtos 18 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Os cenários examinados na avaliação de risco ambiental identificaram riscos inaceitáveis para os meios aquático e terrestre.

| (6) | Não se justifica, portanto, aprovar a utilização de triflumurão em produtos biocidas do tipo 18. |
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(6)

Não se justifica, portanto, aprovar a utilização de triflumurão em produtos biocidas do tipo 18.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
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(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O triflumurão (N.o CE 264-980-3; N.o CAS 64628-44-0) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 16 do artigo 2.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

4

o

o

o

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| 29.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 252/58 |
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29.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/58

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1737 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2015

que prorroga a validade da aprovação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo para utilização em produtos biocidas do tipo 14

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | As substâncias ativas bromadiolona, clorofacinona e cumatetralilo foram incluídas no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 14 e, nos termos do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, são consideradas aprovadas ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

As substâncias ativas bromadiolona, clorofacinona e cumatetralilo foram incluídas no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 14 e, nos termos do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, são consideradas aprovadas ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva.

| (2) | A sua aprovação caduca em 30 de junho de 2016. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, foram apresentados pedidos de renovação da aprovação destas substâncias ativas. |
| --- | --- |

(2)

A sua aprovação caduca em 30 de junho de 2016. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, foram apresentados pedidos de renovação da aprovação destas substâncias ativas.

| (3) | Em virtude dos riscos identificados ao utilizar as substâncias ativas bromadiolona, clorofacinona e cumatetralilo, a renovação da sua aprovação está sujeita à avaliação de uma substância ou substâncias ativas alternativas. Além disso, devido a estas características, a aprovação dessas substâncias ativas apenas pode ser renovada caso se demonstre que é cumprida, pelo menos, uma das condições previstas no primeiro parágrafo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(3)

Em virtude dos riscos identificados ao utilizar as substâncias ativas bromadiolona, clorofacinona e cumatetralilo, a renovação da sua aprovação está sujeita à avaliação de uma substância ou substâncias ativas alternativas. Além disso, devido a estas características, a aprovação dessas substâncias ativas apenas pode ser renovada caso se demonstre que é cumprida, pelo menos, uma das condições previstas no primeiro parágrafo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (4) | A Comissão lançou um estudo sobre as medidas de redução dos riscos que podem ser aplicadas aos rodenticidas anticoagulantes com o objetivo de propor as medidas mais adequadas para atenuar os riscos associados às propriedades dessas substâncias ativas. |
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(4)

A Comissão lançou um estudo sobre as medidas de redução dos riscos que podem ser aplicadas aos rodenticidas anticoagulantes com o objetivo de propor as medidas mais adequadas para atenuar os riscos associados às propriedades dessas substâncias ativas.

| (5) | Deve ser dada a possibilidade aos requerentes que solicitam a renovação da aprovação dessas substâncias ativas de mencionarem as conclusões do estudo no seu pedido. Além disso, as conclusões do estudo devem ser tomadas em consideração no momento de decidir quanto à renovação da aprovação de todos os rodenticidas anticoagulantes. |
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(5)

Deve ser dada a possibilidade aos requerentes que solicitam a renovação da aprovação dessas substâncias ativas de mencionarem as conclusões do estudo no seu pedido. Além disso, as conclusões do estudo devem ser tomadas em consideração no momento de decidir quanto à renovação da aprovação de todos os rodenticidas anticoagulantes.

| (6) | A fim de facilitar a análise e a comparação dos riscos e benefícios de todos os rodenticidas anticoagulantes, bem como das medidas de redução dos riscos que lhes são aplicadas, a avaliação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo deve ser adiada até que seja apresentado o último pedido de renovação do último rodenticida anticoagulante. Prevê-se que os pedidos de renovação da aprovação dos últimos rodenticidas anticoagulantes, nomeadamente o brodifacume, a warfarina e a warfarina-sódio, sejam apresentados até 31 de julho de 2015. |
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(6)

A fim de facilitar a análise e a comparação dos riscos e benefícios de todos os rodenticidas anticoagulantes, bem como das medidas de redução dos riscos que lhes são aplicadas, a avaliação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo deve ser adiada até que seja apresentado o último pedido de renovação do último rodenticida anticoagulante. Prevê-se que os pedidos de renovação da aprovação dos últimos rodenticidas anticoagulantes, nomeadamente o brodifacume, a warfarina e a warfarina-sódio, sejam apresentados até 31 de julho de 2015.

| (7) | Consequentemente, por razões independentes da vontade dos requerentes, a validade da aprovação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo corre o risco de terminar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, conveniente adiar a validade da aprovação dessas substâncias ativas por um período suficiente para permitir o exame dos pedidos. |
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(7)

Consequentemente, por razões independentes da vontade dos requerentes, a validade da aprovação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo corre o risco de terminar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, conveniente adiar a validade da aprovação dessas substâncias ativas por um período suficiente para permitir o exame dos pedidos.

| (8) | À exceção da data de termo da aprovação, as substâncias em causa devem permanecer aprovadas nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE. |
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(8)

À exceção da data de termo da aprovação, as substâncias em causa devem permanecer aprovadas nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
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(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A validade da aprovação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo para utilização em produtos biocidas do tipo 14 é prorrogada até 30 de junho de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

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