# Jornal Oficial C 240/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 240 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano24 de julho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 240

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano24 de julho de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 240/01 | Comunicação da Comissão — Orientações sobre as licenças-tipo recomendadas, os conjuntos de dados e a cobrança de encargos pela reutilização de documentos | 1 |
| 2014/C 240/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7169 — Weichai Power/KION Group) (
  1
  ) | 11 |
| 2014/C 240/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7279 — Apollo/Endemol) (
  1
  ) | 11 |
| 2014/C 240/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7215 — AMEC/Foster Wheeler) (
  1
  ) | 12 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 240/01

Comunicação da Comissão — Orientações sobre as licenças-tipo recomendadas, os conjuntos de dados e a cobrança de encargos pela reutilização de documentos

1

2014/C 240/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7169 — Weichai Power/KION Group) (
  1
  )

1

11

2014/C 240/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7279 — Apollo/Endemol) (
  1
  )

1

11

2014/C 240/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7215 — AMEC/Foster Wheeler) (
  1
  )

1

12

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho Europeu |
| 2014/C 240/05 | Extrato das conclusões do Conselho Europeu, de 26-27 de junho de 2014, relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça e a algumas questões horizontais conexas | 13 |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 240/06 | Taxas de câmbio do euro | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho Europeu

2014/C 240/05

Extrato das conclusões do Conselho Europeu, de 26-27 de junho de 2014, relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça e a algumas questões horizontais conexas

13

Comissão Europeia

2014/C 240/06

Taxas de câmbio do euro

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/1 |
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24.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações sobre as licenças-tipo recomendadas, os conjuntos de dados e a cobrança de encargos pela reutilização de documentos

2014/C 240/01

1.   OBJETIVO DA COMUNICAÇÃO

A disponibilização das informações do setor público (ISP) para fins de reutilização tem importantes consequências positivas a nível socioeconómico. Os dados gerados pelo setor público podem ser utilizados como matéria-prima para produtos e serviços inovadores de valor acrescentado que dinamizarão a economia, criando novos postos de trabalho e encorajando o investimento em setores cuja atividade se baseia em dados. Tais dados são também fundamentais para aumentar a responsabilidade e a transparência da administração pública. As consequências positivas referidas foram recentemente reconhecidas pelos líderes do G8 e consagradas numa Carta dos Dados Abertos (1).

No entanto, estudos realizados pela Comissão Europeia mostram que a indústria e os cidadãos ainda têm dificuldades em encontrar e reutilizar os dados em questão. Atenta ao problema, a Comissão adotou, em dezembro de 2011, um pacote de medidas (2) destinadas a eliminar os obstáculos à reutilização e a reduzir a fragmentação dos mercados dos dados. O elemento fundamental foi a Diretiva 2013/37/UE, recentemente adotada, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público.

A diretiva alterada insta a Comissão a ajudar os Estados-Membros a implementarem as novas regras por via da emissão de orientações sobre as licenças-tipo e os conjuntos de dados recomendados e sobre os encargos cobrados pela reutilização dos documentos. As orientações são um elemento importante dos esforços da Comissão para ajudar a economia da União Europeia a gerar mais valor a partir dos dados (incluindo os dados científicos e os «grandes volumes de dados» de outras fontes que não o setor público). Além disso, facilitarão a implantação de infraestruturas para dados abertos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE).

Em agosto de 2013, a Comissão lançou uma consulta em linha, seguida de uma audição pública e de uma reunião de um grupo de peritos dos Estados-Membros, sobre as ISP. O objetivo era recolher o parecer de todas as partes interessadas sobre o âmbito e o conteúdo das futuras orientações da Comissão.

O feedback recebido (3) mostra uma tendência crescente em favor de um sistema de licenças mais aberto e interoperável na Europa e um consenso quanto à necessidade de disponibilização rápida de vários conjuntos de dados de elevado valor. No que diz respeito à tarifação, vê-se claramente que o leque de abordagens seguidas é diversificado, mas os princípios tarifários recentemente introduzidos não foram postos em causa pela maioria dos respondentes. Isto sugere que o mercado da reutilização das ISP na Europa ainda está em desenvolvimento e que, para se poder tirar pleno partido das oportunidades comerciais e não comerciais oferecidas pela reutilização dos dados públicos, é urgente definir orientações sobre os elementos fundamentais da diretiva recentemente revista.

O objetivo da presente comunicação da Comissão é fornecer orientações não vinculativas sobre as melhores práticas nos três domínios temáticos de particular relevância para a reutilização das informações do setor público na Europa.

2.   ORIENTAÇÕES SOBRE AS LICENÇAS-TIPO RECOMENDADAS

O artigo 8.o, n.o 1, da diretiva revista dispõe que os organismos do setor público podem autorizar a reutilização de documentos sem condições ou impor condições, se adequado através de uma licença. Essas condições não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não devem ser utilizadas para limitar a concorrência. O considerando 26 da Diretiva 2013/37/UE menciona, a título de exemplo, duas condições aceitáveis: a menção da fonte e a indicação das eventuais alterações do documento. Além disso, dispõe que as licenças, quando utilizadas, devem, de qualquer forma, impor o menor número possível de restrições à reutilização, e.g. limitando-as à indicação da fonte.

A diretiva revista também encoraja a utilização de licenças-tipo, que devem estar disponíveis em formato digital e ser processadas eletronicamente (artigo 8.o, n.o 2). O considerando 26 da diretiva de alteração encoraja a utilização de licenças abertas, que devem, a prazo, tornar-se uma prática corrente na União.

Assim, ao salientar a necessidade de evitar «restringir desnecessariamente a reutilização» e ao apoiar a adoção de uma «prática comum em toda a União», a diretiva insta os Estados-Membros a garantirem a abertura e a interoperabilidade nas suas políticas de licenciamento.

Importa recordar que a diretiva não se aplica aos documentos sobre os quais terceiros detenham direitos de propriedade intelectual. Esses documentos não são abrangidos pela presente comunicação.

2.1.   Aviso oficial ou licença

Embora as autoridades públicas prefiram, muitas vezes, redigir licenças oficiais para manterem o controlo sobre o seu teor e as suas atualizações, a diretiva não torna obrigatória a utilização de licenças formais, mas indica apenas que as mesmas devem ser aplicadas «se adequado». Os Estados-Membros devem determinar se, em casos individuais e em função do documento, pode, em vez da licença, ser utilizado um aviso oficial (em forma de texto, janela instantânea no ecrã ou hiperligação para um sítio web externo).

Um simples aviso (por exemplo, a marca de domínio público da organização Creative Commons) (4) que indique claramente o estatuto jurídico é especificamente recomendado para os documentos do domínio público (por exemplo, caso a proteção dos DPI tenha caducado ou nas jurisdições em que os documentos oficiais estão isentos, por lei, de proteção dos direitos de autor).

Seja como for, uma referência às condições em que a reutilização é permitida deve figurar de forma destacada no ponto de exposição das informações ou acompanhar as informações.

2.2.   Licenças abertas

Estão disponíveis na Web várias licenças que respeitam os princípios de «abertura» (5) descritos pela Fundação «Open Knowledge» para promover a reutilização sem restrições dos conteúdos em linha. Foram traduzidas para muitas línguas e atualizadas a nível central e já são largamente utilizadas em todo o mundo. As licenças abertas-tipo, por exemplo, as licenças mais recentes (6) da «Creative Commons» (CC) (versão 4.0), podem permitir a reutilização das ISP sem necessidade de elaborar e atualizar as licenças «por medida» a nível nacional ou subnacional. Destas, é particularmente interessante a licença public domain dedication CC0 (7). Como instrumento jurídico que permite renunciar aos direitos de autor e aos direitos de bases de dados sobre as ISP, garante uma flexibilidade total para os reutilizadores e reduz as complicações associadas ao tratamento de numerosas licenças, que podem conter disposições incompatíveis. Se a public domain dedication CC0 não puder ser utilizada, recomenda-se que os organismos do setor público utilizem licenças abertas-tipo adequadas à legislação nacional do próprio Estado-Membro relativa à propriedade intelectual e ao seu direito contratual e que cumpram as disposições recomendadas e a seguir enunciadas em matéria de licenças. À luz das referidas recomendações, deve igualmente considerar-se a possibilidade de criar uma licença aberta nacional adequada.

2.3.   Disposições recomendadas relativas à atribuição de licenças

2.3.1.   Âmbito de aplicação

Esta disposição deve definir o âmbito geográfico e temporal dos direitos cobertos pelo acordo da licença, os tipos de direitos conferidos e a gama de reutilizações autorizada. Para facilitar a criação de produtos e serviços que reutilizem conteúdos combinados detidos por diferentes organismos do setor público e licenciados ao abrigo de diferentes licenças abertas (questão muitas vezes referida como «interoperabilidade da licença») (8) será preferível uma formulação genérica em vez de listas detalhadas de casos de utilizações e de direitos.

A fim de promover proativamente a reutilização do material licenciado, é aconselhável que o licenciante conceda direitos mundiais (na medida do permitido pelo direito nacional), perpétuos, gratuitos, irrevogáveis (na medida do permitido pelo direito nacional) e não exclusivos de utilização das informações abrangidas pela licença.

É aconselhável que os direitos não abrangidos pela licença sejam enunciados expressamente e que os tipos de direitos concedidos (direitos de autor, direito de base de dados e direitos conexos) sejam definidos de um modo geral.

Por último, poderá descrever-se da forma mais geral possível o que pode ser feito com os dados abrangidos pela licença (termos como «utilização», «reutilização», «partilha» podem ser clarificados somando-lhes uma lista indicativa de exemplos).

2.3.2.   Atribuição

Caso as licenças sejam exigidas por lei e não possam ser substituídas por simples avisos, é aconselhável que mencionem apenas os requisitos da atribuição, dado que quaisquer outras obrigações podem limitar a criatividade dos licenciados ou a atividade económica, afetando assim o potencial de reutilização dos documentos em questão.

O objetivo dos requisitos de atribuição é obrigar o reutilizador a indicar a fonte dos documentos da forma especificada pelo licenciante (organismo do setor público). Recomenda-se que (dependendo da legislação aplicável) essas obrigações sejam reduzidas ao mínimo e que não exijam mais do que:

| a) | a menção da fonte dos documentos; e |
| --- | --- |

a)

a menção da fonte dos documentos; e

| b) | uma ligação eletrónica para as informações relevantes sobre o licenciamento (se praticável). |
| --- | --- |

b)

uma ligação eletrónica para as informações relevantes sobre o licenciamento (se praticável).

2.3.3.   Isenções

Caso sejam disponibilizados conjuntos de dados reutilizáveis em conjugação com conjuntos de dados não reutilizáveis (por exemplo, partes diferentes do mesmo documento ou quadro), é aconselhável indicar expressamente quais os conjuntos de dados não abrangidos pela licença.

Esta disposição destina-se a garantir maior segurança jurídica aos reutilizadores e ao organismo do setor público e poderá ser acompanhada de disposições relativas a feedback, nos termos das quais os utilizadores podem assinalar os casos em que conjuntos de dados parecem ter sido distribuídos ao abrigo de uma licença, ou dela excluídos, por erro. Uma declaração de exoneração de responsabilidade será adequada nestes casos.

2.3.4.   Definições

É aconselhável que os principais termos da licença (licenciante, utilização, informações, licenciado, etc.) sejam definidos de forma concisa e, tanto quanto possível, numa linguagem corrente e que sejam consonantes com os da diretiva e com os da legislação nacional que a transpõe.

Em conformidade com as considerações que figuram no ponto 2.3.1 supra, e a fim de não comprometer a interoperabilidade, é aconselhável que os termos «utilização» ou «reutilização» sejam definidos utilizando uma lista indicativa e não exaustiva de direitos.

2.3.5.   Exoneração de responsabilidade

Esta disposição deverá ser utilizada (na medida do permitido pela legislação aplicável) para chamar a atenção para o facto de o licenciante fornecer as informações «tal como estão» e não assumir qualquer responsabilidade pela sua exatidão ou exaustividade.

Se o organismo do setor público não estiver em condições de garantir o fornecimento das informações em questão ou o acesso às mesmas de maneira sustentada, a licença deve claramente mencioná-lo.

2.3.6.   Consequências do não cumprimento

As consequências do desrespeito dos termos da licença poderão ser especificadas, em especial se incluírem a revogação automática e imediata dos direitos do reutilizador.

2.3.7.   Informações sobre a compatibilidade e as versões das licenças

Esta disposição poderá servir para indicar outras licenças com as quais a licença é compatível, ou seja, as informações provenientes de diferentes fontes ao abrigo de diferentes licenças compatíveis podem ser reutilizadas em conjunto, desde que qualquer das licenças seja respeitada.

Por último, é importante manter e referir um sistema claro de versões e de data das licenças que indique as atualizações.

2.4.   Dados pessoais

No parecer 06/2013 (sobre dados abertos e informações do setor público) do grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados (9) e em documentos conexos da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (10), são indicadas orientações úteis e as melhores práticas no referente à reutilização de dados pessoais.

O parecer 06/2013 aconselha vivamente que, caso as informações reutilizáveis incluam dados pessoais, os reutilizadores sejam informados das regras aplicáveis ao tratamento desses dados desde o início. Tal poderá ser feito através da inclusão de uma disposição adequada na licença e, por conseguinte, tornando a proteção de dados pessoais uma obrigação contratual, que poderá também ser utilizada para impedir a reidentificação de conjuntos de dados anonimizados. Outra possibilidade é a adoção de uma disposição que exclua pura e simplesmente os dados pessoais do âmbito de aplicação do licenciamento aberto. Existem também outras soluções, como os «avisos oficiais inteligentes» (11), em que o organismo do setor público decide autorizar o licenciamento de dados pessoais. Esses avisos podem ser separados da licença, armazenados num local permanente em linha, indicar a finalidade original da recolha e do processamento dos dados pessoais e servir para recordar as obrigações impostas pelas disposições da UE em matéria de proteção de dados pessoais e da legislação nacional que as transpõe. Não fazendo parte da licença propriamente dita, os avisos não dissuadirão ninguém de combinar informações do setor público abrangidas por diferentes licenças.

3.   ORIENTAÇÕES SOBRE CONJUNTOS DE DADOS

Os dados do setor público em certos domínios temáticos constituem um trunfo para a economia e para a sociedade em geral. As iniciativas internacionais no sentido da abertura das informações dos organismos públicos (por exemplo, a Carta dos Dados Abertos do G8 (12) e a Parceria «Governo Aberto» (13)) reconhecem-no ao colocarem a tónica nos conjuntos de dados estratégicos identificados por via do feedback do público ou através da ajuda de peritos.

O acesso a esses dados e a sua reutilização não só acelera o surgimento de produtos e serviços de informação de valor acrescentado, mas também promove a democracia participativa. Além disso, a sua utilização generalizada em toda a administração pode gerar ganhos de eficiência tangíveis na execução das tarefas públicas.

3.1.   Categorias de dados: prioridades da divulgação

Inspiradas nas iniciativas internacionais acima mencionadas e guiadas pelas preferências expressas na consulta pública, as seguintes cinco categorias temáticas de dados podem ser consideradas as mais procuradas pelos reutilizadores em toda a União Europeia, podendo, por isso, ser-lhes dada prioridade na disponibilização para nova utilização:

| Categoria | Exemplos de conjuntos de dados |
| --- | --- |
| 1. | Dados geoespaciais |

Categoria

Exemplos de conjuntos de dados

1.

Dados geoespaciais

Mapas de zonas postais, mapas nacionais e locais (planos cadastrais, mapas topográficos, da marinha, das fronteiras administrativas, etc.)

| 2. | Observação da Terra e ambiente |
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2.

Observação da Terra e ambiente

Dados espaciais e in situ (monitorização das condições meteorológicas, qualidade dos solos e da água, consumo de energia, níveis de emissões, etc.)

| 3. | Dados sobre os transportes |
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3.

Dados sobre os transportes

Horários dos transportes públicos (todos os modos de transporte) aos níveis nacional, regional e local, obras nas estradas, informações de tráfego, etc. (14)

| 4. | Dados estatísticos |
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4.

Dados estatísticos

Dados estatísticos nacionais, regionais e locais, com os principais indicadores demográficos e económicos (PIB, idade, saúde, desemprego, rendimento, educação, etc.)

| 5. | Empresas |
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5.

Empresas

Ficheiros de empresas e de atividades (listas de empresas registadas, dados sobre a propriedade e a gestão, identificadores de registo, balanços, etc.)

Outras categorias de dados podem ser consideradas «fundamentais» ou «de elevado valor» consoante as circunstâncias (pertinência para objetivos estratégicos, para aferir a evolução do mercado, as tendências sociais, etc.) (15). Por conseguinte, recomenda-se que as autoridades públicas responsáveis determinem antecipadamente, de preferência com sugestões das partes interessadas pertinentes, quais os conjuntos de dados que devem ser disponibilizados prioritariamente. Esse processo deve implicar sobretudo uma avaliação do impacto esperado nos três domínios acima referidos: inovação e criação de negócios, transparência e prestação de contas do Governo e melhoria da eficiência administrativa.

3.2.   Outras recomendações

Para maximizar os benefícios esperados destes conjuntos de dados «de grande procura», deve procurar-se por todos os meios garantir a sua disponibilidade, qualidade, facilidade de utilização e interoperabilidade.

No entanto, tanto a oferta como a procura de reutilização de dados estão sujeitas a condicionalismos técnicos que desempenham um papel essencial na redução ou na maximização do valor potencial dos dados do setor público para a sociedade e a economia.

Para facilitar a utilização de dados no setor público e ao mesmo tempo aumentar significativamente o valor dos conjuntos de dados para posterior reutilização, recomenda-se que os conjuntos de dados sejam:

| a) | publicados em linha na sua forma original, sem alterações, para garantir a sua disponibilização em tempo útil; |
| --- | --- |

a)

publicados em linha na sua forma original, sem alterações, para garantir a sua disponibilização em tempo útil;

| b) | publicados e atualizados ao mais alto nível possível de granularidade para garantir a exaustividade; |
| --- | --- |

b)

publicados e atualizados ao mais alto nível possível de granularidade para garantir a exaustividade;

| c) | publicados e mantidos num local estável, de preferência ao mais alto nível organizacional dentro da administração pública, para garantir o fácil acesso e a disponibilidade a longo prazo; |
| --- | --- |

c)

publicados e mantidos num local estável, de preferência ao mais alto nível organizacional dentro da administração pública, para garantir o fácil acesso e a disponibilidade a longo prazo;

| d) | publicados em formatos legíveis por máquina (16) e abertos (17) (CSV, JSON, XML, RDF, etc.) para melhorar a acessibilidade; |
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d)

publicados em formatos legíveis por máquina (16) e abertos (17) (CSV, JSON, XML, RDF, etc.) para melhorar a acessibilidade;

| e) | descritos em formatos ricos de metadados e classificados de acordo com vocabulários normalizados (DCAT, EUROVOC, ADMS, etc.) para facilitar a pesquisa e a interoperabilidade; |
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e)

descritos em formatos ricos de metadados e classificados de acordo com vocabulários normalizados (DCAT, EUROVOC, ADMS, etc.) para facilitar a pesquisa e a interoperabilidade;

| f) | acessíveis enquanto depósitos de dados (produções maciças de dados), bem como através de interfaces de programação de aplicações (API), para facilitar o processamento automático; |
| --- | --- |

f)

acessíveis enquanto depósitos de dados (produções maciças de dados), bem como através de interfaces de programação de aplicações (API), para facilitar o processamento automático;

| g) | acompanhados de documentos explicativos sobre os metadados e os vocabulários controlados utilizados, para promover a interoperabilidade das bases de dados; e |
| --- | --- |

g)

acompanhados de documentos explicativos sobre os metadados e os vocabulários controlados utilizados, para promover a interoperabilidade das bases de dados; e

| h) | sujeitos a feedback regular dos reutilizadores (consultas públicas, caixas de comentários, blogues, comunicação automatizada, etc.) para manter constantemente a qualidade e promover o envolvimento do público. |
| --- | --- |

h)

sujeitos a feedback regular dos reutilizadores (consultas públicas, caixas de comentários, blogues, comunicação automatizada, etc.) para manter constantemente a qualidade e promover o envolvimento do público.

4.   ORIENTAÇÕES SOBRE A TARIFAÇÃO

Esta secção refere-se às situações em que os documentos na posse de organismos do setor público são disponibilizados para reutilização mediante pagamento, desde que as atividades em causa estejam abrangidas pela diretiva, isto é, caso os documentos tenham sido produzidos tendo em vista uma função de serviço público, tendo em conta o âmbito de aplicação da diretiva descrito no artigo 1.o, e sejam utilizados fora do âmbito da sua missão pública por um reutilizador externo ou pelo próprio organismo do setor público (18).

A política de redução dos encargos ancora-se na investigação (19) e no resultado das consultas públicas realizadas pela Comissão (20).

4.1.   Método dos custos marginais

A diretiva revista (artigo 6.o, n.o 1) estabelece um princípio aplicável à cobrança de encargos pela reutilização de dados do setor público na União Europeia (as exceções constam do artigo 6.o, n.o 2): os organismos do setor público apenas podem cobrar o custo marginal da reprodução, disponibilização e divulgação dos documentos (21).

4.1.1.   Elementos de custo

A prática tem mostrado que, no contexto da reutilização das ISP, as três grandes categorias de custos prendem-se com:

| a) | a produção dos dados (incluindo a recolha e a manutenção); |
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a)

a produção dos dados (incluindo a recolha e a manutenção);

| b) | a distribuição dos dados; e |
| --- | --- |

b)

a distribuição dos dados; e

| c) | as vendas e o marketing ou o fornecimento de serviços de valor acrescentado. |
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c)

as vendas e o marketing ou o fornecimento de serviços de valor acrescentado.

Quando estas categorias são comparadas com o que se pode considerar como custos marginais de acordo com a diretiva, é claro que a) e c) ultrapassam a reprodução, a disponibilização e a divulgação. Em contrapartida, o princípio da cobrança dos custos marginais enquadra-se melhor na categoria geral de custos de «distribuição dos dados», que, no contexto da reutilização dos dados, poderão ser definidos como os custos diretamente relacionados com, e exigidos pela, reprodução de uma cópia adicional de um documento e a sua disponibilização aos reutilizadores.

O nível dos encargos também pode variar em função do método de divulgação utilizado (físico/em linha) ou do formato dos dados (digital/não digital).

No cálculo dos encargos, podem ser considerados elegíveis os seguintes custos:

—   infraestrutura: custo de desenvolvimento, manutenção do hardware e do software, conectividade, dentro dos limites do que é necessário para tornar os documentos disponíveis para acesso e reutilização;

—   duplicação: custo de uma cópia adicional de um DVD, uma chave USB, um cartão SD, etc.;

—   serviço administrativo: embalamento do material, preparação da encomenda;

—   consulta: chamadas telefónicas e trocas de mensagens de correio eletrónico com os reutilizadores, custos do serviço à clientela;

—   entrega: custos de correio, incluindo correio normal ou expresso; e

—   pedidos especiais: custos de preparação e formatação dos dados a pedido.

4.1.2.   Cálculo dos encargos

O artigo 6.o, n.o 1, da diretiva não obsta a que se adote uma política de custo zero, pois permite que se disponibilizem os documentos para reutilização gratuitamente. Ao mesmo tempo, limita os encargos cobrados aos custos marginais de reprodução, disponibilização e divulgação dos documentos.

Nos casos em que os documentos são divulgados em formato não digital, isto é, fisicamente, os encargos podem ser calculados com base em todas as categorias de custos acima referidas. Num ambiente em linha, no entanto, os encargos totais poderão ser limitados aos custos diretamente relacionados com a manutenção e o funcionamento da infraestrutura (base de dados eletrónica), sem prejuízo do que for necessário para reproduzir os documentos e disponibilizá-los a mais um reutilizador. Atendendo a que as despesas médias de funcionamento da base de dados são reduzidas e a tendência é para baixarem ainda mais, o valor andará provavelmente próximo de zero.

Por conseguinte, recomenda-se que os organismos públicos avaliem regularmente os custos e benefícios potenciais de uma política de custos zero e de custos marginais, tendo em conta que a própria cobrança implica custos (gestão das faturas, monitorização e controlo dos pagamentos, etc.).

Em conclusão, o método dos custos marginais pode ser aplicado para assegurar a recuperação das despesas decorrentes da reprodução adicional e da distribuição física de documentos não digitais, mas, nos casos em que os documentos digitais (ficheiros) sejam divulgados eletronicamente (descarregados) recomenda-se o método do custo zero.

4.2.   Método da recuperação de custos

O artigo 6.o, n.o 2, define as circunstâncias em que o princípio da cobrança dos custos marginais não se aplica a determinados organismos do setor público ou a certas categorias de documentos. Em tais casos, a diretiva permite a recuperação dos custos suportados («recuperação de custos»).

4.2.1.   Elementos de custo

A diretiva estipula que a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de informações não pode exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento.

A prática mostra que podem ser considerados elegíveis os seguintes custos diretos:

| a) | custos da criação dos dados
  —   produção: geração dos dados e metadados, controlo de qualidade, codificação,
  —   recolha: compilação e triagem dos dados,
  —   anonimização: apagamento, ofuscação, empobrecimento das bases de dados; |
| --- | --- |

a)

custos da criação dos dados

—   produção: geração dos dados e metadados, controlo de qualidade, codificação,

—   recolha: compilação e triagem dos dados,

—   anonimização: apagamento, ofuscação, empobrecimento das bases de dados;

| b) | custos gerais de distribuição
  —   infraestrutura: desenvolvimento, manutenção do software e do hardware, suportes de informação,
  —   duplicação: custo de uma cópia adicional de um DVD, uma chave USB, um cartão SD, etc.,
  —   serviço administrativo: embalamento do material, preparação da encomenda,
  —   consulta: chamadas telefónicas e trocas de mensagens de correio eletrónico com os reutilizadores, custos do serviço à clientela,
  —   entrega: custos de correio, incluindo correio normal ou expresso; |
| --- | --- |

b)

custos gerais de distribuição

—   infraestrutura: desenvolvimento, manutenção do software e do hardware, suportes de informação,

—   duplicação: custo de uma cópia adicional de um DVD, uma chave USB, um cartão SD, etc.,

—   serviço administrativo: embalamento do material, preparação da encomenda,

—   consulta: chamadas telefónicas e trocas de mensagens de correio eletrónico com os reutilizadores, custos do serviço à clientela,

—   entrega: custos de correio, incluindo correio normal ou expresso;

| c) | custos específicos das bibliotecas (incluindo as universitárias), dos museus e dos arquivos
  —   preservação: custos de conservação e armazenamento dos dados,
  —   cessão de direitos: tempo/trabalho gasto com a identificação dos titulares dos direitos e a obtenção da sua autorização.
  No que diz respeito às despesas gerais, apenas as estritamente relacionadas com as categorias acima mencionadas podem ser elegíveis. |
| --- | --- |

c)

custos específicos das bibliotecas (incluindo as universitárias), dos museus e dos arquivos

—   preservação: custos de conservação e armazenamento dos dados,

—   cessão de direitos: tempo/trabalho gasto com a identificação dos titulares dos direitos e a obtenção da sua autorização.

No que diz respeito às despesas gerais, apenas as estritamente relacionadas com as categorias acima mencionadas podem ser elegíveis.

4.2.2.   Cálculo dos encargos

A diretiva exige que o processo de cálculo dos encargos se oriente por um conjunto de critérios objetivos, transparentes e verificáveis, mas deixa para os Estados-Membros a responsabilidade pela sua definição e aprovação.

A primeira coisa a fazer para calcular os custos é somar todos os elementos de custo pertinentes e elegíveis. É aconselhável que as receitas eventualmente auferidas no processo de recolha e produção de documentos, por exemplo, provenientes de impostos ou de taxas de registo, sejam deduzidas do total de custos suportados, por forma a determinar o «custo líquido» da recolha, produção, reprodução e divulgação (22).

As taxas podem ser fixadas com base na procura potencial estimada de reutilização ao longo de um determinado período (e não no número real de pedidos de reutilização recebidos), já que o limite dos encargos é função do total das receitas, que não é conhecido na altura do cálculo.

O cálculo dos custos para cada documento ou conjunto de dados é seguramente uma tarefa fastidiosa, mas é indispensável utilizar um produto quantificável de atividades do setor público como referência, para garantir que as taxas sejam calculadas de modo correto e verificável. Vale mais satisfazer este requisito ao nível da base de dados ou do catálogo e recomenda-se que tal agregado seja utilizado como referência no cálculo dos encargos.

É aconselhável que os organismos do setor público realizem regularmente avaliações dos custos e da procura e ajustem os encargos em conformidade. O «período contabilístico adequado» a que se refere a diretiva pode, na maioria dos casos, ser um ano.

O cálculo da receita total poderá, por conseguinte, basear-se nos custos:

| a) | que se insiram numa das categorias acima elencadas (ver ponto 4.2.1); |
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a)

que se insiram numa das categorias acima elencadas (ver ponto 4.2.1);

| b) | de um conjunto quantificável de documentos (por exemplo, base de dados); |
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b)

de um conjunto quantificável de documentos (por exemplo, base de dados);

| c) | ajustados em relação ao montante das receitas geradas durante a produção ou recolha; |
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c)

ajustados em relação ao montante das receitas geradas durante a produção ou recolha;

| d) | avaliados e ajustados anualmente; e |
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d)

avaliados e ajustados anualmente; e

| e) | majorados de um montante equivalente a uma rentabilidade razoável para o investimento. |
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e)

majorados de um montante equivalente a uma rentabilidade razoável para o investimento.

4.2.3.   O caso especial das bibliotecas (incluindo as universitárias), dos museus e dos arquivos

As instituições acima referidas não são obrigadas a aplicar o método dos custos marginais. Para estas instituições, as etapas descritas em 4.2.2 continuam a ser pertinentes, com três exceções importantes:

| a) | estas instituições não são obrigadas a ter em conta os «critérios objetivos, transparentes e verificáveis» a estabelecer pelos Estados-Membros; e |
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a)

estas instituições não são obrigadas a ter em conta os «critérios objetivos, transparentes e verificáveis» a estabelecer pelos Estados-Membros; e

| b) | o cálculo da receita total pode incluir dois elementos adicionais: os custos da preservação dos dados e da cessão de direitos. A justificação para isto reside no papel especial do setor da cultura, que inclui a responsabilidade de preservar o património cultural. Os custos diretos e indiretos da manutenção e do armazenamento dos dados e os custos da identificação de terceiros titulares de direitos, excluindo o custo efetivo das licenças, devem ser considerados elegíveis; |
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b)

o cálculo da receita total pode incluir dois elementos adicionais: os custos da preservação dos dados e da cessão de direitos. A justificação para isto reside no papel especial do setor da cultura, que inclui a responsabilidade de preservar o património cultural. Os custos diretos e indiretos da manutenção e do armazenamento dos dados e os custos da identificação de terceiros titulares de direitos, excluindo o custo efetivo das licenças, devem ser considerados elegíveis;

| c) | ao calcular a rentabilidade razoável para o investimento, estas instituições podem ter em consideração os preços praticados pelo setor privado para a reutilização de documentos idênticos ou similares. |
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c)

ao calcular a rentabilidade razoável para o investimento, estas instituições podem ter em consideração os preços praticados pelo setor privado para a reutilização de documentos idênticos ou similares.

4.2.4.   Rentabilidade razoável para o investimento

Embora a diretiva não especifique o que constitui uma «rentabilidade razoável para o investimento», as suas principais características podem ser definidas lembrando a razão para o afastamento em relação ao princípio dos custos marginais, a saber, a necessidade de salvaguardar o normal funcionamento dos organismos do setor público que podem estar confrontados com restrições orçamentais adicionais.

A «rentabilidade para o investimento» pode, por conseguinte, entender-se como uma percentagem, a acrescentar aos custos elegíveis, que permita:

| a) | recuperar o custo de capital; e |
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a)

recuperar o custo de capital; e

| b) | aplicar uma taxa real de rentabilidade (lucro). |
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b)

aplicar uma taxa real de rentabilidade (lucro).

No caso dos operadores comerciais num mercado comparável, a taxa de rentabilidade deverá ter em conta o nível de risco comercial. Contudo, não é adequado fazer referência ao risco comercial em relação à reutilização das ISP, dado que a produção de ISP faz parte das competências dos organismos do setor público. A diretiva exige que a taxa de rentabilidade seja «razoável», pelo que pode ser ligeiramente superior ao atual custo de capital, mas bastante inferior à taxa média de rentabilidade para os operadores comerciais, que é provavelmente bastante mais elevada, devido ao maior nível de risco incorrido.

Como o custo do capital está estreitamente associado às taxas de juro das instituições de crédito (elas próprias baseadas na taxa de juro fixa do BCE para as principais operações de refinanciamento), não se pode esperar de um modo geral que a «rentabilidade razoável para o investimento» seja mais de 5 % superior à taxa de juro fixa do BCE. Esta expectativa foi partilhada pelos respondentes à consulta pública lançada pela Comissão, em que apenas uma em cada dez respostas indicou uma taxa superior a 5 % (23). Para os Estados-Membros não pertencentes à zona euro, a «rentabilidade razoável» deve estar associada à taxa de juro fixa aplicável.

4.3.   Transparência

A diretiva (artigo 7.o) exige que as seguintes informações sejam preestabelecidas e publicadas, se possível e adequado em linha e de modo a relacionarem-se visual e funcionalmente com os documentos destinados a serem reutilizados:

| a) | condições aplicáveis, base de cálculo e montantes dos encargos normais (i.e. encargos que podem ser aplicados automaticamente aos documentos ou conjuntos de documentos predefinidos, que não exigem uma avaliação caso a caso); |
| --- | --- |

a)

condições aplicáveis, base de cálculo e montantes dos encargos normais (i.e. encargos que podem ser aplicados automaticamente aos documentos ou conjuntos de documentos predefinidos, que não exigem uma avaliação caso a caso);

| b) | fatores a ter em conta no cálculo dos encargos especiais; e |
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b)

fatores a ter em conta no cálculo dos encargos especiais; e

| c) | exigência de geração de receitas suficientes para cobrir uma parte substancial dos custos relacionados com a recolha, produção, reprodução e divulgação de documentos para os quais a cobrança de encargos superiores aos custos marginais é autorizada nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b). |
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c)

exigência de geração de receitas suficientes para cobrir uma parte substancial dos custos relacionados com a recolha, produção, reprodução e divulgação de documentos para os quais a cobrança de encargos superiores aos custos marginais é autorizada nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b).

Em consonância com os resultados da consulta pública, os organismos do setor público são também incentivados a publicar os montantes das receitas recebidas através da cobrança de encargos pela reutilização dos documentos que estão na sua posse. Estas informações devem ser reunidas num nível agregado (base de dados ou toda a instituição) e atualizadas anualmente.

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(1)  http://www.gov.uk/government/publications/open-data-charter

(2)  http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-11-891_en.htm?locale=en

(3)  Relatório final que resume os resultados da consulta: http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/results-online-survey-recommended-standard-licensing-datasets-and-charging-re-use-public-sector

(4)  http://creativecommons.org/publicdomain/mark/1.0/

(5)  http://opendefinition.org/

(6)  http://creativecommons.org/licenses/

(7)  http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/

(8)  Relatório LAPSI 2.0 sobre a interoperabilidade das licenças: http://lapsi-project.eu/sites/lapsi-project.eu/files/D5_1__Licence_interoperability_Report_final.pdf

(9)  http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2013/wp207_en.pdf

(10)  Parecer da AEPD, de 18 de abril de 2012, sobre o «pacote relativo aos dados abertos» da Comissão Europeia e comentários da AEPD, de 22 de novembro de 2013, em resposta à consulta pública sobre o projeto de orientações sobre licenças-tipo recomendadas, conjuntos de dados e cobrança de encargos pela reutilização de informações do setor público, http://edps.europa.eu.

(11)  Ver nota de rodapé n.o 8: Relatório LAPSI 2.0 sobre a interoperabilidade das licenças, Recomendação n.o 5, p. 17.

(12)  Ver nota 1.

(13)  http://www.opengovpartnership.org/

(14)  As regras específicas dos setores (por exemplo, a legislação ferroviária da União Europeia) podem ganhar precedência.

(15)  Pode ser tomado como referência o relatório ISA sobre conjuntos de dados de elevado valor: http://ec.europa.eu/isa/actions/01-trusted-information-exchange/1-1action_en.htm

(16)  Ver considerando 21 da Diretiva 2013/37/UE para a definição de «formato legível por máquina».

(17)  Ver artigo 2.o, n.o 7, da diretiva.

(18)  O âmbito de aplicação exato da diretiva é definido no artigo 1.
  o
  ; o termo «reutilização» é definido no artigo 2.o, n.o 4.

(19)  https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/economic-analysis-psi-impacts

(20)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2011) 1552 final; ver nota 3.

(21)  Na terminologia económica, «marginal» refere-se à diferença feita por uma unidade adicional.

(22)  Para orientações suplementares, aconselha-se a leitura do acórdão do Tribunal da EFTA de 16 de dezembro de 2013 sobre o processo E-7/13 Creditinfo Lánstraust hf. contra þjóðskrá lslands og íslenska.

(23)  Ver p. 14 do relatório final que resume os resultados da consulta: http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/results-online-survey-recommended-standard-licensing-datasets-and-charging-re-use-public-sector

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| 24.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/11 |
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24.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/11

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7169 — Weichai Power/KION Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 240/02

Em 15 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7169. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7169.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 24.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/11 |
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24.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/11

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7279 — Apollo/Endemol)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 240/03

Em 10 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7279. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7279.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 24.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/12 |
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24.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/12

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7215 — AMEC/Foster Wheeler)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 240/04

Em 17 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7215. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7215.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho Europeu

| 24.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/13 |
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24.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/13

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Extrato das conclusões do Conselho Europeu de 26-27 de junho de 2014 relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça e a algumas questões horizontais conexas

2014/C 240/05

[...] O Conselho Europeu definiu as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional para os próximos anos no espaço de liberdade, segurança e justiça (ver adiante no Capítulo I), tendo também abordado algumas questões horizontais conexas. [...]

I.   LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

| 1. | Um dos principais objetivos da União é a construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, no pleno respeito pelos direitos fundamentais. Para o efeito, há que tomar medidas políticas coerentes em matéria de asilo, imigração, fronteiras e cooperação policial e judiciária, de acordo com os Tratados e os Protocolos pertinentes. |
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1.

Um dos principais objetivos da União é a construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, no pleno respeito pelos direitos fundamentais. Para o efeito, há que tomar medidas políticas coerentes em matéria de asilo, imigração, fronteiras e cooperação policial e judiciária, de acordo com os Tratados e os Protocolos pertinentes.

| 2. | Todas as dimensões de uma Europa que protege os seus cidadãos e confere direitos efetivos às pessoas dentro e fora da União estão interligadas. O êxito ou o fracasso numa determinada área depende do desempenho noutros domínios, bem como das sinergias com domínios de ação conexos. A resposta a muitos dos desafios que se colocam no espaço de liberdade, segurança e justiça está nas relações com os países terceiros, o que exige uma melhoria da articulação entre as políticas interna e externa da UE. A cooperação entre as instituições e os organismos da UE terá de refletir isso mesmo. |
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2.

Todas as dimensões de uma Europa que protege os seus cidadãos e confere direitos efetivos às pessoas dentro e fora da União estão interligadas. O êxito ou o fracasso numa determinada área depende do desempenho noutros domínios, bem como das sinergias com domínios de ação conexos. A resposta a muitos dos desafios que se colocam no espaço de liberdade, segurança e justiça está nas relações com os países terceiros, o que exige uma melhoria da articulação entre as políticas interna e externa da UE. A cooperação entre as instituições e os organismos da UE terá de refletir isso mesmo.

| 3. | Com base nos programas anteriores, a prioridade geral consiste agora em transpor com coerência e em implementar e consolidar com eficácia os instrumentos jurídicos e as medidas em vigor. Será essencial intensificar a cooperação operacional, aproveitando em simultâneo o potencial das inovações das tecnologias da informação e da comunicação, reforçar o papel das diferentes agências da UE e assegurar a utilização estratégica dos fundos da União. |
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3.

Com base nos programas anteriores, a prioridade geral consiste agora em transpor com coerência e em implementar e consolidar com eficácia os instrumentos jurídicos e as medidas em vigor. Será essencial intensificar a cooperação operacional, aproveitando em simultâneo o potencial das inovações das tecnologias da informação e da comunicação, reforçar o papel das diferentes agências da UE e assegurar a utilização estratégica dos fundos da União.

| 4. | Ao desenvolver o espaço de liberdade, segurança e justiça durante os próximos anos, será crucial garantir a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, nomeadamente no domínio da proteção de dados, atender simultaneamente às preocupações em matéria de segurança, também nas relações com os países terceiros, e adotar até 2015 um sólido quadro geral da UE em matéria de proteção de dados. |
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4.

Ao desenvolver o espaço de liberdade, segurança e justiça durante os próximos anos, será crucial garantir a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, nomeadamente no domínio da proteção de dados, atender simultaneamente às preocupações em matéria de segurança, também nas relações com os países terceiros, e adotar até 2015 um sólido quadro geral da UE em matéria de proteção de dados.

| 5. | Face a desafios como a instabilidade que se vive em muitas partes do mundo, bem como as tendências demográficas globais e europeias, a União precisa que a sua política de migração, de asilo e de fronteiras seja eficaz e bem gerida, orientada pelos princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, em conformidade com o artigo 80.o do TFUE e a sua implementação efetiva. É necessária uma abordagem global que otimize os benefícios da migração legal e ofereça proteção aos que dela necessitam, lutando ao mesmo tempo com determinação contra a migração irregular e gerindo com eficiência as fronteiras externas da UE. |
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5.

Face a desafios como a instabilidade que se vive em muitas partes do mundo, bem como as tendências demográficas globais e europeias, a União precisa que a sua política de migração, de asilo e de fronteiras seja eficaz e bem gerida, orientada pelos princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, em conformidade com o artigo 80.o do TFUE e a sua implementação efetiva. É necessária uma abordagem global que otimize os benefícios da migração legal e ofereça proteção aos que dela necessitam, lutando ao mesmo tempo com determinação contra a migração irregular e gerindo com eficiência as fronteiras externas da UE.

| 6. | Para continuar a ser um destino atrativo para talentos e capacidades, a Europa tem de elaborar estratégias para maximizar as possibilidades de migração legal por meio de regras coerentes e eficientes, informadas por um diálogo com a comunidade empresarial e os parceiros sociais. A União deverá também apoiar os esforços dos Estados-Membros para prosseguir políticas de integração ativas que promovam a coesão social e o dinamismo económico. |
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6.

Para continuar a ser um destino atrativo para talentos e capacidades, a Europa tem de elaborar estratégias para maximizar as possibilidades de migração legal por meio de regras coerentes e eficientes, informadas por um diálogo com a comunidade empresarial e os parceiros sociais. A União deverá também apoiar os esforços dos Estados-Membros para prosseguir políticas de integração ativas que promovam a coesão social e o dinamismo económico.

| 7. | O empenhamento da União na proteção internacional exige uma política de asilo sólida baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade. A plena transposição e a implementação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) constituem uma prioridade absoluta. Este processo deverá resultar em normas comuns de nível elevado e numa maior cooperação, que criem condições equitativas de molde a dar aos requerentes de asilo as mesmas garantias processuais e a mesma proteção em toda a União. Deverá ser acompanhado por um reforço do papel do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), em particular através da promoção da aplicação uniforme do acervo. A convergência de práticas reforçará a confiança mútua e permitirá que se passe às etapas seguintes. |
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7.

O empenhamento da União na proteção internacional exige uma política de asilo sólida baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade. A plena transposição e a implementação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) constituem uma prioridade absoluta. Este processo deverá resultar em normas comuns de nível elevado e numa maior cooperação, que criem condições equitativas de molde a dar aos requerentes de asilo as mesmas garantias processuais e a mesma proteção em toda a União. Deverá ser acompanhado por um reforço do papel do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), em particular através da promoção da aplicação uniforme do acervo. A convergência de práticas reforçará a confiança mútua e permitirá que se passe às etapas seguintes.

| 8. | Agir sobre as causas profundas dos fluxos de migração irregular constitui uma parte essencial da política de migração da UE. Essa atuação, juntamente com a prevenção e o combate à migração irregular, contribuirá para evitar a perda de vidas dos migrantes que se lançam em viagens perigosas. Só poderá ser encontrada uma solução sustentável se for intensificada a cooperação com os países de origem e de trânsito, inclusive mediante a prestação de assistência com vista a reforçar as suas capacidades de gestão da migração e das fronteiras. As políticas de migração têm de assumir muito maior destaque como parte integrante da política externa e da política de desenvolvimento da União, aplicando o princípio «mais por mais» e tomando por base a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade. Deverá ser dada especial atenção aos seguintes elementos:






  — | reforçar e alargar os programas regionais de proteção, em particular na proximidade das regiões de origem, em estreita colaboração com o ACNUR, aumentar os contributos para os esforços de reinstalação a nível mundial, nomeadamente tendo em conta a crise prolongada na Síria, |
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8.

Agir sobre as causas profundas dos fluxos de migração irregular constitui uma parte essencial da política de migração da UE. Essa atuação, juntamente com a prevenção e o combate à migração irregular, contribuirá para evitar a perda de vidas dos migrantes que se lançam em viagens perigosas. Só poderá ser encontrada uma solução sustentável se for intensificada a cooperação com os países de origem e de trânsito, inclusive mediante a prestação de assistência com vista a reforçar as suas capacidades de gestão da migração e das fronteiras. As políticas de migração têm de assumir muito maior destaque como parte integrante da política externa e da política de desenvolvimento da União, aplicando o princípio «mais por mais» e tomando por base a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade. Deverá ser dada especial atenção aos seguintes elementos:

—

reforçar e alargar os programas regionais de proteção, em particular na proximidade das regiões de origem, em estreita colaboração com o ACNUR, aumentar os contributos para os esforços de reinstalação a nível mundial, nomeadamente tendo em conta a crise prolongada na Síria,

| — | combater com mais firmeza o contrabando e o tráfico de seres humanos, centrando-se nos países e rotas prioritários, |
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combater com mais firmeza o contrabando e o tráfico de seres humanos, centrando-se nos países e rotas prioritários,

| — | estabelecer uma política comum de regresso efetiva e cumprir as obrigações em matéria de readmissão contidas nos acordos com países terceiros, |
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estabelecer uma política comum de regresso efetiva e cumprir as obrigações em matéria de readmissão contidas nos acordos com países terceiros,

| — | implementar integralmente as ações identificadas pelo Grupo de Missão para o Mediterrâneo. |
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—

implementar integralmente as ações identificadas pelo Grupo de Missão para o Mediterrâneo.

| 9. | O espaço Schengen, que permite que as pessoas viajem sem controlos nas fronteiras internas, e o número cada vez maior de pessoas que se deslocam para a UE exigem uma gestão eficaz das fronteiras externas comuns da União Europeia, a fim de garantir uma forte proteção. A União tem de mobilizar todos os instrumentos à sua disposição para apoiar os Estados-Membros nessa tarefa. Para o efeito:






  — | a gestão integrada das fronteiras externas deve ser modernizada de forma eficiente em termos de custos, a fim de garantir uma gestão inteligente das fronteiras com um sistema de entrada/saída e um programa de viajantes registados, com o apoio da nova Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA), |
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9.

O espaço Schengen, que permite que as pessoas viajem sem controlos nas fronteiras internas, e o número cada vez maior de pessoas que se deslocam para a UE exigem uma gestão eficaz das fronteiras externas comuns da União Europeia, a fim de garantir uma forte proteção. A União tem de mobilizar todos os instrumentos à sua disposição para apoiar os Estados-Membros nessa tarefa. Para o efeito:

—

a gestão integrada das fronteiras externas deve ser modernizada de forma eficiente em termos de custos, a fim de garantir uma gestão inteligente das fronteiras com um sistema de entrada/saída e um programa de viajantes registados, com o apoio da nova Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA),

| — | a Frontex, enquanto instrumento da solidariedade europeia no domínio da gestão das fronteiras, deve reforçar a sua assistência operacional, em particular para apoiar os Estados-Membros que sofrem mais pressões nas fronteiras externas, e melhorar a sua capacidade de reação face a uma evolução rápida dos fluxos migratórios, tirando pleno partido do novo Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur), |
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a Frontex, enquanto instrumento da solidariedade europeia no domínio da gestão das fronteiras, deve reforçar a sua assistência operacional, em particular para apoiar os Estados-Membros que sofrem mais pressões nas fronteiras externas, e melhorar a sua capacidade de reação face a uma evolução rápida dos fluxos migratórios, tirando pleno partido do novo Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur),

| — | no contexto do desenvolvimento da Frontex a longo prazo, deve ser considerada a possibilidade de criar um sistema europeu de guardas de fronteira para reforçar as capacidades de controlo e vigilância nas nossas fronteiras externas. |
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no contexto do desenvolvimento da Frontex a longo prazo, deve ser considerada a possibilidade de criar um sistema europeu de guardas de fronteira para reforçar as capacidades de controlo e vigilância nas nossas fronteiras externas.

Paralelamente, há que modernizar a política comum de vistos facilitando as deslocações legítimas e reforçando a cooperação consular Schengen a nível local, mantendo embora um elevado nível de segurança e aplicando o novo sistema de governação Schengen.

| 10. | É essencial garantir um verdadeiro espaço de segurança para os cidadãos europeus, através da cooperação policial operacional e da prevenção e luta contra a criminalidade grave e organizada, incluindo o tráfico de seres humanos e o contrabando, bem como a corrupção. Simultaneamente, é necessário que a UE siga uma política eficaz de combate ao terrorismo — em que todos os intervenientes relevantes cooperem estreitamente — que integre os aspetos internos e externos da luta contra o terrorismo. Neste contexto, o Conselho Europeu reafirma o papel do Coordenador da Luta Antiterrorista da UE. Na sua luta contra a criminalidade e o terrorismo, a União deve apoiar as autoridades nacionais mobilizando todos os instrumentos de cooperação judiciária e policial, devendo a Europol e a Eurojust assumir um papel reforçado de coordenação, nomeadamente através:






  — | da revisão e atualização da estratégia de segurança interna até meados de 2015, |
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10.

É essencial garantir um verdadeiro espaço de segurança para os cidadãos europeus, através da cooperação policial operacional e da prevenção e luta contra a criminalidade grave e organizada, incluindo o tráfico de seres humanos e o contrabando, bem como a corrupção. Simultaneamente, é necessário que a UE siga uma política eficaz de combate ao terrorismo — em que todos os intervenientes relevantes cooperem estreitamente — que integre os aspetos internos e externos da luta contra o terrorismo. Neste contexto, o Conselho Europeu reafirma o papel do Coordenador da Luta Antiterrorista da UE. Na sua luta contra a criminalidade e o terrorismo, a União deve apoiar as autoridades nacionais mobilizando todos os instrumentos de cooperação judiciária e policial, devendo a Europol e a Eurojust assumir um papel reforçado de coordenação, nomeadamente através:

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da revisão e atualização da estratégia de segurança interna até meados de 2015,

| — | da melhoria do intercâmbio transfronteiras de informações, nomeadamente sobre registos criminais, |
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da melhoria do intercâmbio transfronteiras de informações, nomeadamente sobre registos criminais,

| — | do desenvolvimento contínuo de uma abordagem abrangente da cibersegurança e da cibercriminalidade, |
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do desenvolvimento contínuo de uma abordagem abrangente da cibersegurança e da cibercriminalidade,

| — | da prevenção da radicalização e do extremismo e de medidas contra o fenómeno dos combatentes estrangeiros, nomeadamente através da utilização efetiva dos instrumentos existentes de emissão de indicações à escala da UE e do desenvolvimento de instrumentos como o sistema de Registo de Identificação dos Passageiros da UE. |
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da prevenção da radicalização e do extremismo e de medidas contra o fenómeno dos combatentes estrangeiros, nomeadamente através da utilização efetiva dos instrumentos existentes de emissão de indicações à escala da UE e do desenvolvimento de instrumentos como o sistema de Registo de Identificação dos Passageiros da UE.

| 11. | O bom funcionamento de um verdadeiro espaço de justiça europeu, no respeito dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros, é vital para a UE. Neste contexto, há que continuar a reforçar a confiança mútua nos respetivos sistemas de justiça. Uma política europeia sólida em matéria de justiça contribuirá para o crescimento económico, ajudando as empresas e os consumidores a beneficiar de um clima empresarial fiável no mercado interno. São necessárias novas medidas para:






  — | promover a coerência e a clareza da legislação da UE para os cidadãos e as empresas, |
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11.

O bom funcionamento de um verdadeiro espaço de justiça europeu, no respeito dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros, é vital para a UE. Neste contexto, há que continuar a reforçar a confiança mútua nos respetivos sistemas de justiça. Uma política europeia sólida em matéria de justiça contribuirá para o crescimento económico, ajudando as empresas e os consumidores a beneficiar de um clima empresarial fiável no mercado interno. São necessárias novas medidas para:

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promover a coerência e a clareza da legislação da UE para os cidadãos e as empresas,

| — | simplificar o acesso à justiça; promover vias de recurso efetivas e a utilização de inovações tecnológicas, nomeadamente o recurso à justiça eletrónica, |
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simplificar o acesso à justiça; promover vias de recurso efetivas e a utilização de inovações tecnológicas, nomeadamente o recurso à justiça eletrónica,

| — | continuar a envidar esforços para reforçar os direitos dos suspeitos e arguidos em processo penal, |
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continuar a envidar esforços para reforçar os direitos dos suspeitos e arguidos em processo penal,

| — | analisar o reforço dos direitos das pessoas, nomeadamente das crianças, nos processos judiciais a fim de facilitar a execução de decisões em direito da família e em matéria civil e comercial com implicações transfronteiras, |
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analisar o reforço dos direitos das pessoas, nomeadamente das crianças, nos processos judiciais a fim de facilitar a execução de decisões em direito da família e em matéria civil e comercial com implicações transfronteiras,

| — | reforçar a proteção das vítimas, |
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reforçar a proteção das vítimas,

| — | reforçar o reconhecimento mútuo das decisões e sentenças em matéria civil e penal, |
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reforçar o reconhecimento mútuo das decisões e sentenças em matéria civil e penal,

| — | reforçar o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, |
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reforçar o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros,

| — | lutar contra os comportamentos fraudulentos e lesivos para o orçamento da UE, nomeadamente fazendo avançar as negociações sobre a Procuradoria Europeia, |
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lutar contra os comportamentos fraudulentos e lesivos para o orçamento da UE, nomeadamente fazendo avançar as negociações sobre a Procuradoria Europeia,

| — | facilitar as atividades transfronteiras e a cooperação operacional, |
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facilitar as atividades transfronteiras e a cooperação operacional,

| — | reforçar a formação dos profissionais da justiça, |
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reforçar a formação dos profissionais da justiça,

| — | mobilizar as competências especializadas das agências pertinentes da UE, como a Eurojust e a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA). |
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mobilizar as competências especializadas das agências pertinentes da UE, como a Eurojust e a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA).

| 12. | Sendo uma das liberdades fundamentais da União Europeia, o direito dos cidadãos da UE de circular livremente, residir e trabalhar noutros Estados-Membros tem de ser protegido, nomeadamente de eventuais utilizações abusivas ou pedidos fraudulentos. |
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12.

Sendo uma das liberdades fundamentais da União Europeia, o direito dos cidadãos da UE de circular livremente, residir e trabalhar noutros Estados-Membros tem de ser protegido, nomeadamente de eventuais utilizações abusivas ou pedidos fraudulentos.

| 13. | O Conselho Europeu convida as instituições da UE e os Estados-Membros a assegurarem um seguimento legislativo e operacional adequado das presentes orientações e procederá a uma revisão intercalar em 2017. |
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13.

O Conselho Europeu convida as instituições da UE e os Estados-Membros a assegurarem um seguimento legislativo e operacional adequado das presentes orientações e procederá a uma revisão intercalar em 2017.

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Comissão Europeia

| 24.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/16 |
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24.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/16

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de julho de 2014

2014/C 240/06

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3465 |
| JPY | iene | 136,51 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4569 |
| GBP | libra esterlina | 0,79080 |
| SEK | coroa sueca | 9,2016 |
| CHF | franco suíço | 1,2150 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3235 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,454 |
| HUF | forint | 307,15 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1340 |
| RON | leu romeno | 4,4228 |
| TRY | lira turca | 2,8204 |
| AUD | dólar australiano | 1,4248 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4436 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4362 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5501 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6674 |
| KRW | won sul-coreano | 1 378,93 |
| ZAR | rand | 14,1759 |
| CNY | iuane | 8,3475 |
| HRK | kuna | 7,6210 |
| IDR | rupia indonésia | 15 473,21 |
| MYR | ringgit | 4,2654 |
| PHP | peso filipino | 58,183 |
| RUB | rublo | 46,9397 |
| THB | baht | 42,813 |
| BRL | real | 2,9864 |
| MXN | peso mexicano | 17,4173 |
| INR | rupia indiana | 80,8573 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3465

JPY

iene

136,51

DKK

coroa dinamarquesa

7,4569

GBP

libra esterlina

0,79080

SEK

coroa sueca

9,2016

CHF

franco suíço

1,2150

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3235

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,454

HUF

forint

307,15

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1340

RON

leu romeno

4,4228

TRY

lira turca

2,8204

AUD

dólar australiano

1,4248

CAD

dólar canadiano

1,4436

HKD

dólar de Hong Kong

10,4362

NZD

dólar neozelandês

1,5501

SGD

dólar singapurense

1,6674

KRW

won sul-coreano

1 378,93

ZAR

rand

14,1759

CNY

iuane

8,3475

HRK

kuna

7,6210

IDR

rupia indonésia

15 473,21

MYR

ringgit

4,2654

PHP

peso filipino

58,183

RUB

rublo

46,9397

THB

baht

42,813

BRL

real

2,9864

MXN

peso mexicano

17,4173

INR

rupia indiana

80,8573

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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