# Jornal Oficial L 255/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 255 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano30 de setembro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 255

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano30 de setembro de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/1614 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu | 1 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu | 3 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1615 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho | 21 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, com as observações que formam parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho | 22 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1616 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução | 25 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução | 27 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013 | 68 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1617 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2013 | 97 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1618 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2013 | 99 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1619 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2013 | 101 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1620 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2013 | 103 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1621 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2013 | 105 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1622 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2013 | 107 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1623 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão | 109 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1624 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa | 111 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa | 112 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1625 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça | 117 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça | 118 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1626 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção V — Tribunal de Contas | 122 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção V — Tribunal de Contas | 123 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1627 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 127 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 128 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1628 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VII — Comité das Regiões | 131 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VII — Comité das Regiões | 132 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1629 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu | 135 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu | 136 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1630 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados | 138 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados | 139 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1631 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013 | 142 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013 | 144 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1632 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013 | 153 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1633 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013 | 155 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013 | 157 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1634 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013 | 160 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1635 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013 | 162 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013 | 164 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1636 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013 | 167 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1637 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013 | 169 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013 | 171 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1638 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013 | 174 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1639 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013 | 176 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013 | 178 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1640 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013 | 181 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1641 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013 | 183 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013 | 185 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1642 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013 | 188 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1643 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013 | 190 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013 | 192 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1644 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013 | 195 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1645 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013 | 197 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013 | 199 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1646 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013 | 202 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1647 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013 | 204 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013 | 206 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1648 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013 | 210 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1649 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013 | 212 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013 | 214 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1650 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013 | 217 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1651 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013 | 219 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013 | 221 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1652 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013 | 225 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1653 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013 | 227 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013 | 229 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1654 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013 | 232 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1655 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013 | 234 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013 | 236 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1656 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013 | 239 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1657 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013 | 241 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013 | 243 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1658 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013 | 247 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1659 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013 | 249 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013 | 251 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1660 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013 | 254 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1661 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2013 | 256 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2013 | 258 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1662 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013 | 261 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1663 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013 | 263 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013 | 265 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1664 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013 | 269 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1665 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013 | 271 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013 | 273 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1666 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013 | 276 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1667 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013 | 278 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013 | 280 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1668 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013 | 282 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1669 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013 | 284 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013 | 286 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1670 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013 | 289 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1671 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013 | 291 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013 | 293 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1672 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013 | 296 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1673 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013 | 298 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013 | 300 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1674 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013 | 303 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1675 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013 | 305 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013 | 307 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1676 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013 | 309 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1677 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013 | 311 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013 | 313 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1678 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013 | 316 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1679 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013 | 318 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013 | 320 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1680 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013 | 323 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1681 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013 | 325 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013 | 326 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1682 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013 | 327 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1683 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013 | 328 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013 | 330 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1684 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013 | 333 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1685 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013 | 335 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013 | 337 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1686 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2013 | 340 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1687 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013 | 342 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013 | 344 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1688 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013 | 347 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1689 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013 | 349 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013 | 351 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1690 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013 | 354 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1691 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia para o exercício de 2013 | 356 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013 | 358 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1692 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013 | 362 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1693 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2013 | 364 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2013 | 366 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1694 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013 | 369 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1695 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013 | 371 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013 | 373 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1696 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013 | 377 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1697 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH) para o exercício de 2013 | 379 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH) para o exercício de 2013 | 381 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1698 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH) para o exercício de 2013 | 384 |
| | * | Decisão (UE) 215/1699 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013 | 386 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013 | 388 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1700 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013 | 391 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1701 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013 | 393 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013 | 395 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2015/1702 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013 | 400 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1703 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013 | 402 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013 | 404 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1704 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013 | 407 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1705 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013 | 409 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013 | 411 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1706 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013 | 414 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1707 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2013 | 416 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2013 | 418 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1708 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013 | 422 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1709 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013 | 424 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013 | 426 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1710 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013 | 429 |
| | | Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2013: desempenho, gestão financeira e controlo | 431 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/1614 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu

1

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu

3

*

Decisão (UE) 2015/1615 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

21

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, com as observações que formam parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

22

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1616 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução

25

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução

27

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013

68

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1617 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2013

97

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1618 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2013

99

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1619 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2013

101

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1620 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2013

103

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1621 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2013

105

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1622 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2013

107

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1623 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão

109

*

Decisão (UE) 2015/1624 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

111

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

112

*

Decisão (UE) 2015/1625 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça

117

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça

118

*

Decisão (UE) 2015/1626 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção V — Tribunal de Contas

122

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção V — Tribunal de Contas

123

*

Decisão (UE) 2015/1627 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

127

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

128

*

Decisão (UE) 2015/1628 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VII — Comité das Regiões

131

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VII — Comité das Regiões

132

*

Decisão (UE) 2015/1629 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

135

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

136

*

Decisão (UE) 2015/1630 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

138

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

139

*

Decisão (UE) 2015/1631 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013

142

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013

144

*

Decisão (UE) 2015/1632 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013

153

*

Decisão (UE) 2015/1633 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013

155

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013

157

*

Decisão (UE) 2015/1634 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013

160

*

Decisão (UE) 2015/1635 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013

162

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013

164

*

Decisão (UE) 2015/1636 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013

167

*

Decisão (UE) 2015/1637 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013

169

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013

171

*

Decisão (UE) 2015/1638 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013

174

*

Decisão (UE) 2015/1639 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013

176

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013

178

*

Decisão (UE) 2015/1640 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013

181

*

Decisão (UE) 2015/1641 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013

183

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013

185

*

Decisão (UE) 2015/1642 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013

188

*

Decisão (UE) 2015/1643 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013

190

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013

192

*

Decisão (UE) 2015/1644 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013

195

*

Decisão (UE) 2015/1645 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013

197

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013

199

*

Decisão (UE) 2015/1646 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013

202

*

Decisão (UE) 2015/1647 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013

204

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013

206

*

Decisão (UE) 2015/1648 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013

210

*

Decisão (UE) 2015/1649 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013

212

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013

214

*

Decisão (UE) 2015/1650 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013

217

*

Decisão (UE) 2015/1651 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013

219

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013

221

*

Decisão (UE) 2015/1652 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013

225

*

Decisão (UE) 2015/1653 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013

227

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013

229

*

Decisão (UE) 2015/1654 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013

232

*

Decisão (UE) 2015/1655 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013

234

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013

236

*

Decisão (UE) 2015/1656 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013

239

*

Decisão (UE) 2015/1657 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013

241

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013

243

*

Decisão (UE) 2015/1658 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013

247

*

Decisão (UE) 2015/1659 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013

249

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013

251

*

Decisão (UE) 2015/1660 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013

254

*

Decisão (UE) 2015/1661 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2013

256

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2013

258

*

Decisão (UE) 2015/1662 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013

261

*

Decisão (UE) 2015/1663 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013

263

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013

265

*

Decisão (UE) 2015/1664 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013

269

*

Decisão (UE) 2015/1665 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013

271

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013

273

*

Decisão (UE) 2015/1666 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013

276

*

Decisão (UE) 2015/1667 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013

278

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013

280

*

Decisão (UE) 2015/1668 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013

282

*

Decisão (UE) 2015/1669 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013

284

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013

286

*

Decisão (UE) 2015/1670 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013

289

*

Decisão (UE) 2015/1671 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013

291

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013

293

*

Decisão (UE) 2015/1672 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013

296

*

Decisão (UE) 2015/1673 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013

298

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013

300

*

Decisão (UE) 2015/1674 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013

303

*

Decisão (UE) 2015/1675 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013

305

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013

307

*

Decisão (UE) 2015/1676 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013

309

*

Decisão (UE) 2015/1677 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013

311

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013

313

*

Decisão (UE) 2015/1678 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013

316

*

Decisão (UE) 2015/1679 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013

318

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013

320

*

Decisão (UE) 2015/1680 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013

323

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1681 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013

325

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013

326

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1682 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013

327

*

Decisão (UE) 2015/1683 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013

328

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013

330

*

Decisão (UE) 2015/1684 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013

333

*

Decisão (UE) 2015/1685 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013

335

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013

337

*

Decisão (UE) 2015/1686 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2013

340

*

Decisão (UE) 2015/1687 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013

342

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013

344

*

Decisão (UE) 2015/1688 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013

347

*

Decisão (UE) 2015/1689 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013

349

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013

351

*

Decisão (UE) 2015/1690 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013

354

*

Decisão (UE) 2015/1691 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia para o exercício de 2013

356

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013

358

*

Decisão (UE) 2015/1692 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013

362

*

Decisão (UE) 2015/1693 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2013

364

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2013

366

*

Decisão (UE) 2015/1694 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013

369

*

Decisão (UE) 2015/1695 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013

371

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013

373

*

Decisão (UE) 2015/1696 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013

377

*

Decisão (UE) 2015/1697 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH) para o exercício de 2013

379

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH) para o exercício de 2013

381

*

Decisão (UE) 2015/1698 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH) para o exercício de 2013

384

*

Decisão (UE) 215/1699 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013

386

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013

388

*

Decisão (UE) 2015/1700 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013

391

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1701 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

393

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

395

*

Decisão (UE, Euratom) 2015/1702 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

400

*

Decisão (UE) 2015/1703 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013

402

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013

404

*

Decisão (UE) 2015/1704 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013

407

*

Decisão (UE) 2015/1705 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013

409

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013

411

*

Decisão (UE) 2015/1706 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013

414

*

Decisão (UE) 2015/1707 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2013

416

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2013

418

*

Decisão (UE) 2015/1708 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013

422

*

Decisão (UE) 2015/1709 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013

424

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013

426

*

Decisão (UE) 2015/1710 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013

429

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2013: desempenho, gestão financeira e controlo

431

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/1 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/1

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DECISÃO (UE) 2015/1614 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0147/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0147/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu (3),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (4),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (5) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (5) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 27 de abril de 2005, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8), nomeadamente o seu artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 27 de abril de 2005, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8), nomeadamente o seu artigo 13.o,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre as orientações para o processo orçamental 2013 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre as orientações para o processo orçamental 2013 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de março de 2012, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de março de 2012, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013 (10),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0082/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0082/2015),

| A. | Considerando que o presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2013 em 25 de junho de 2014; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2013 em 25 de junho de 2014;

| B. | Considerando que, em 6 de novembro de 2014, o secretário-geral, enquanto principal gestor orçamental delegado, atestou dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 6 de novembro de 2014, o secretário-geral, enquanto principal gestor orçamental delegado, atestou dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira;

| C. | Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2013, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2013, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

| D. | Considerando que o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

1.

Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 201 de 30.6.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

4

(5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

7

(8)  PE 349.540/Bur/an/Def.

8

(9)  JO C 249 E de 30.8.2013, p. 18.

9

(10)  JO C 257 E de 6.9.2013, p. 104.

10

---

| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/3 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/3

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC relativo a denúncias de irregularidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC relativo a denúncias de irregularidades,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0082/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0082/2015),

| A. | Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos materialmente relevantes e que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões que possam suscitar reservas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos materialmente relevantes e que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões que possam suscitar reservas;

| B. | Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que não foram identificadas quaisquer lacunas sérias em relação aos temas auditados relativamente ao Parlamento e que, no que se refere às despesas administrativas em 2013, os sistemas de supervisão e de controlo foram considerados eficazes; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que não foram identificadas quaisquer lacunas sérias em relação aos temas auditados relativamente ao Parlamento e que, no que se refere às despesas administrativas em 2013, os sistemas de supervisão e de controlo foram considerados eficazes;

| C. | Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foi enviado um questionário à administração do Parlamento e a maioria das respostas foi recebida e analisada pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença dos vice-presidentes responsáveis pelo orçamento, do secretário-geral e do Auditor Interno; que, pela primeira vez, uma série de perguntas colocadas pelos deputados não recebeu qualquer resposta, seja por escrito seja oralmente, impedindo assim o Parlamento de dispor das informações pertinentes e de poder tomar uma decisão informada relativamente a determinados aspetos relacionados com a quitação do Parlamento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foi enviado um questionário à administração do Parlamento e a maioria das respostas foi recebida e analisada pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença dos vice-presidentes responsáveis pelo orçamento, do secretário-geral e do Auditor Interno; que, pela primeira vez, uma série de perguntas colocadas pelos deputados não recebeu qualquer resposta, seja por escrito seja oralmente, impedindo assim o Parlamento de dispor das informações pertinentes e de poder tomar uma decisão informada relativamente a determinados aspetos relacionados com a quitação do Parlamento;

| D. | Considerando que o controlo é necessário para garantir que a administração e a liderança política do Parlamento sejam responsáveis perante os cidadãos da União; que existe constantemente a possibilidade de melhorar em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o controlo é necessário para garantir que a administração e a liderança política do Parlamento sejam responsáveis perante os cidadãos da União; que existe constantemente a possibilidade de melhorar em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas;

| E. | Considerando que o relatório do Tribunal de Contas, aprovado em 11 de julho de 2014, refere que, se o Parlamento centralizasse as suas atividades, as economias potenciais para o orçamento da União ascenderiam a cerca de 114 milhões de EUR por ano; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o relatório do Tribunal de Contas, aprovado em 11 de julho de 2014, refere que, se o Parlamento centralizasse as suas atividades, as economias potenciais para o orçamento da União ascenderiam a cerca de 114 milhões de EUR por ano;

| F. | Considerando que o Parlamento é a única de entre todas as instituições a conceder quitação, não ao secretário-geral ou ao vice-presidente competente na matéria, mas ao seu presidente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Parlamento é a única de entre todas as instituições a conceder quitação, não ao secretário-geral ou ao vice-presidente competente na matéria, mas ao seu presidente;

As contas do Parlamento Europeu

| 1. | Regista que as dotações finais do Parlamento para 2013 totalizaram 1 750 463 939 EUR, o que representa 19,07 % constantes da categoria V do Quadro Financeiro Plurianual, reservados para as despesas administrativas das instituições da União como um todo, correspondendo a um aumento de 1,9 % em relação ao orçamento de 2012 (1 717 868 121 EUR); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Nota que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2013 totalizava 158 117 371 EUR (175 541 860 EUR em 2012) e incluía 25 991 783 EUR de receitas afetadas (22 274 843 EUR em 2012); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toma nota de que quatro capítulos representam por si só 70 % do conjunto das autorizações; trata-se dos capítulos 10 (Membros da instituição), 12 (Funcionários e agentes temporários), 20 (Imóveis e despesas acessórias) e 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista os seguintes montantes, com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2013 foram encerradas:






  a)   Dotações disponíveis (EUR) |
| --- | --- |
| Dotações de 2013: | 1 750 463 939 |
| Transições não automáticas do exercício de 2012: | 0 |
| Transições automáticas do exercício de 2012: | 305 457 875 |
| Dotações correspondentes a receitas afetadas de 2013: | 25 991 783 |
| Transições correspondentes a receitas afetadas de 2012: | 106 900 532 |
| Total: | 2 188 814 129 |
| b)   Utilização de dotações no exercício de 2013 (EUR) |
| Autorizações: | 2 162 476 429 |
| Pagamentos efetuados: | 1 769 756 705 |
| Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas: | 384 709 057 |
| Dotações transitadas não automaticamente: | 734 000 |
| Dotações anuladas: | 33 114 755 |
| c)   Receitas orçamentais (EUR) |
| Recebidas em 2013: | 158 117 371 |
| d) | Total do balanço em 31 de dezembro de 2013 (EUR) |

4.

a)   Dotações disponíveis (EUR)

Dotações de 2013:

1 750 463 939

Transições não automáticas do exercício de 2012:

0

Transições automáticas do exercício de 2012:

305 457 875

Dotações correspondentes a receitas afetadas de 2013:

25 991 783

Transições correspondentes a receitas afetadas de 2012:

106 900 532

Total:

2 188 814 129

b)   Utilização de dotações no exercício de 2013 (EUR)

Autorizações:

2 162 476 429

Pagamentos efetuados:

1 769 756 705

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

384 709 057

Dotações transitadas não automaticamente:

734 000

Dotações anuladas:

33 114 755

c)   Receitas orçamentais (EUR)

Recebidas em 2013:

158 117 371

d)

1 573 957 198

| 5. | Assinala que, em 2013, foram utilizadas 99,02 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento Europeu, ou seja, registou-se uma taxa de anulação de 0,8 %, e que, tal como nos exercícios anteriores, foi atingido um nível muito elevado de execução orçamental; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta, contudo, que esta elevada percentagem de execução orçamental não indica se inclui a «transferência de remanescentes», que consiste na transferência de todas as dotações disponíveis em fim de exercício para as rubricas orçamentais respeitantes aos edifícios e, nomeadamente, para pagamentos antecipados de capital com vista a reduzir os futuros pagamentos de juros; solicita, por conseguinte, a receção do valor de execução orçamental anterior ao início do processo de «ramassage»; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista, neste contexto, que foram transferidos 54 000 000 EUR de rubricas com dotações provisionais e de outras fontes a fim de contribuir para o financiamento da extensão e modernização do edifício Konrad Adenauer (KAD), o principal projeto de construção no Luxemburgo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Entende que tal irá permitir uma economia estimada em 18 100 000 EUR de despesas financeiras durante o período de construção e de amortização do empréstimo; recorda, contudo, aos seus órgãos competentes que os pré-financiamentos ou reembolsos relativos a edifícios devem ser considerados parte da estratégia orçamental; apela, assim, aos órgãos competentes para que orçamentem a política imobiliária do Parlamento relativa a aquisições futuras com clareza suficiente; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda a administração que o Parlamento tem instado reiteradamente para que a sua política imobiliária seja devidamente orçamentada; espera que assim suceda no exercício de 2016; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Critica o constante aumento do nível de transições que, em 2013, atingiu 305 457 875 EUR (em comparação com 222 900 384 EUR, em 2012); |
| --- | --- |

10.

Pareceres do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas de 2013 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas

| 11. | Congratula-se com o facto de a auditoria não ter identificado quaisquer lacunas sérias em relação aos temas auditados no Parlamento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Lembra que o Tribunal de Contas realiza uma avaliação específica das despesas administrativas e outras enquanto grupo de políticas único para todas as instituições da União; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista que o Tribunal de Contas verificou que os testes das operações indicam que a taxa de erro mais provável na população desse grupo de políticas se situa em 1 %, não sendo, por conseguinte, afetado por um nível significativo de erros, e que os sistemas de supervisão e de controlo foram considerados eficazes; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Assinala que a auditoria implicou a análise de uma amostra de 153 operações de pagamento, nomeadamente 95 relativas a despesas administrativas relacionadas com o pessoal, 17 relativas a despesas imobiliárias e 41 relativas a outras despesas; frisa que as despesas administrativas e outras são consideradas um domínio de baixo risco e solicita ao Tribunal de Contas que concentre a sua análise sobretudo nos domínios mais suscetíveis a erros, nomeadamente, o não cumprimento dos procedimentos em matéria de adjudicação de contratos, as despesas relativas a edifícios e a execução dos contratos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que, se o Parlamento tivesse uma sede única, poderiam ser poupados montantes substanciais; |
| --- | --- |

15.

O relatório anual do Auditor Interno

| 16. | Nota que, aquando da reunião da comissão competente com o Auditor Interno, realizada em 26 de janeiro de 2015, este último apresentou o seu relatório anual, assinado em 23 de julho de 2014, no qual indica que, em 2013, realizou as seguintes ações de auditoria dos serviços do Parlamento:






  — | um trabalho de consultoria sobre as despesas de receção e de representação das comissões parlamentares e das delegações interparlamentares; |
| --- | --- | --- |

16.

—

um trabalho de consultoria sobre as despesas de receção e de representação das comissões parlamentares e das delegações interparlamentares;

| — | um acompanhamento transversal das ações em aberto resultantes dos Relatórios de Auditoria Interna — Fases I e II de 2013; |
| --- | --- |

—

um acompanhamento transversal das ações em aberto resultantes dos Relatórios de Auditoria Interna — Fases I e II de 2013;

| — | uma auditoria aos conhecimentos técnicos externos adquiridos para a Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA); |
| --- | --- |

—

uma auditoria aos conhecimentos técnicos externos adquiridos para a Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA);

| — | uma revisão periódica do projeto imobiliário Konrad Adenauer (KAD) — Fase 1: Administração e sistemas de gestão do projeto; |
| --- | --- |

—

uma revisão periódica do projeto imobiliário Konrad Adenauer (KAD) — Fase 1: Administração e sistemas de gestão do projeto;

| — | uma revisão do projeto para o novo Sistema de Gestão Financeira — Fase 1: Âmbito, administração, recursos e gestão de risco do projeto; |
| --- | --- |

—

uma revisão do projeto para o novo Sistema de Gestão Financeira — Fase 1: Âmbito, administração, recursos e gestão de risco do projeto;

| — | uma auditoria aos conhecimentos técnicos externos adquiridos para a Direção-Geral das Políticas Externas; |
| --- | --- |

—

uma auditoria aos conhecimentos técnicos externos adquiridos para a Direção-Geral das Políticas Externas;

| — | uma auditoria aos gabinetes de informação e ao processo de liquidação das despesas com adiantamento («regularização»); |
| --- | --- |

—

uma auditoria aos gabinetes de informação e ao processo de liquidação das despesas com adiantamento («regularização»);

| 17. | Salienta os seguintes pontos relativamente à Revisão da Auditoria do projeto imobiliário Konrad Adenauer («KAD»):






  — | deve ser assegurada a eficácia e a eficiência contínuas da parceria com as autoridades do Luxemburgo durante toda a duração do projeto; |
| --- | --- | --- |

17.

—

deve ser assegurada a eficácia e a eficiência contínuas da parceria com as autoridades do Luxemburgo durante toda a duração do projeto;

| — | há que garantir uma equipa de pessoal com formação adequada para o projeto KAD durante toda a sua duração; |
| --- | --- |

—

há que garantir uma equipa de pessoal com formação adequada para o projeto KAD durante toda a sua duração;

| — | os procedimentos de gestão financeira e de controlo aplicados à execução do contrato de arrendamento celebrado com a agência imobiliária «SI KAD PE» devem ser melhor definidos e clarificados; |
| --- | --- |

—

os procedimentos de gestão financeira e de controlo aplicados à execução do contrato de arrendamento celebrado com a agência imobiliária «SI KAD PE» devem ser melhor definidos e clarificados;

| 18. | Solicita a apresentação de uma síntese curta (três páginas) das principais críticas mencionadas no relatório anual do Serviço de Auditoria Interna a elaborar até 20 de maio de 2015; |
| --- | --- |

18.

Auditoria ao quadro de controlo interno do Parlamento

| 19. | Faz notar que, no final de 2013, após sucessivas auditorias de acompanhamento, das 452 ações do quadro de controlo interno inicialmente objeto de acordo, 13 ainda não estavam concluídas; assinala o progresso realizado em 4 dessas 13 ações que permitiu reavaliar o risco residual de «significativo» para «moderado»; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a gestão departamental e central a implementarem as restantes ações pendentes sem mais demoras; insta a referida gestão a fixar prazos mais rigorosos para as ações a executar; apela ao Auditor Interno para que mantenha a Comissão do Controlo Orçamental informada sobre os progressos realizados no âmbito dessas ações; insta-os a que quantifiquem igualmente os custos e as poupanças das novas medidas propostas na presente resolução e a incluí-las no seguimento da quitação de 2013; |
| --- | --- |

20.

Seguimento dado à resolução de quitação de 2012

| 21. | Regista as respostas escritas relativas à resolução de quitação de 2012 e disponibilizadas à Comissão do Controlo Orçamental em 28 de outubro de 2014, bem como a apresentação feita pelo secretário-geral das várias perguntas e solicitações da resolução de quitação do Parlamento de 2012 e a troca de pontos de vista com os deputados que se seguiu; lamenta que não tenha sido dado o seguimento adequado a algumas das recomendações do Parlamento; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que, cinco anos após a aplicação do novo estatuto dos assistentes parlamentares, a respetiva avaliação deveria ter sido apresentada até ao final de 2014, como o secretário-geral aceitou fazer nas suas respostas orais e por escrito no que respeita ao seguimento das recomendações do Parlamento relativas à quitação de 2012; insta a que a avaliação seja realizada em associação com os representantes dos assistentes parlamentares acreditados (APA) da legislatura anterior que ainda trabalham no Parlamento; exorta a que a referida avaliação seja apresentada até 30 de junho de 2015 e a que a Comissão do Controlo Orçamental seja informada acerca das respetivas conclusões; sublinha que, em 31 de dezembro de 2013, existiam 1 763 assistentes parlamentares acreditados contratados pelo Parlamento; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Assinala que o serviço de restauração registou um défice de 3 500 000 EUR no final de 2013; manifesta surpresa pelo facto de o aumento de clientes de aproximadamente 150 % durante o período de 2002 a 2011 não ter permitido atingir uma situação financeira equilibrada; reitera o seu pedido, à luz da segunda revisão de preços (aprovada pela Mesa em 10 de junho de 2013), de que as políticas de preços no Parlamento não se afastem das práticas seguidas em outras instituições; sublinha, por exemplo, a estrutura de preços diferente nos serviços de restauração e nas cafetarias da Comissão; salienta, além disso, que o aumento substancial dos preços dos menus disponíveis não foi acompanhado por qualquer melhoria em termos de qualidade ou de variedade, as quais, pelo contrário, se deterioraram consideravelmente; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Questiona-se sobre a razão para a sobretaxa do café disponível à entrada de algumas salas de reunião das comissões parlamentares, que custa 20 % mais do que o mesmo produto obtido no mesmo tipo de máquina de café ou nas cafeterias do Parlamento; salienta que o serviço é gerido pela mesma empresa responsável pela restauração a qual explora também as máquinas de venda automática Nespresso no Parlamento; considera necessário que seja dada uma explicação sobre o custo adicional da extensão do contrato entre o Parlamento e o contratante; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que deve ser atribuída uma importância especial à melhoria das oportunidades de acesso das pequenas e médias empresas (PME) a todos os mercados de contratos de concessão da União; entende que a concessão atribuída pelo Parlamento à empresa atualmente responsável pela restauração nos serviços centrais em Bruxelas constitui um obstáculo à liberdade de prestação de serviços, uma vez que priva outras PME dos direitos e oportunidades comerciais à sua disposição dos quais tiveram até agora poucas possibilidades de beneficiar; insta a que seja ponderada a introdução de um certo grau de flexibilidade nos contratos de concessão para assegurar que os operadores disponham de um acesso genuíno e não discriminatório a serviços específicos; considera que assim se promoverá também uma melhor utilização dos recursos e se possibilitará serviços de qualidade disponíveis aos melhores preços; |
| --- | --- |

25.

Quitação do Parlamento relativa ao exercício de 2013

| 26. | Regista a troca de pontos de vista entre os vice-presidentes responsáveis pelo orçamento, o secretário-geral e a Comissão do Controlo Orçamental, na presença do membro do Tribunal de Contas e do Auditor Interno, em 26 de janeiro de 2015; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Reafirma, mais uma vez, que os órgãos decisórios e a administração do Parlamento são responsabilizados pelos recursos colocados à disposição do Parlamento durante a quitação e que, por isso, é essencial que todo o processo decisório se paute pela maior transparência possível, de molde a garantir que os cidadãos da União disponham de uma visão verdadeira e exata da forma como o Parlamento adota as suas decisões e utiliza os recursos colocados à sua disposição; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Critica o facto de o secretário-geral não ter dado resposta a uma série de perguntas colocadas pelos deputados; reitera que o controlo eficaz da execução do orçamento do Parlamento sempre exigiu, e assim continuará a acontecer, uma cooperação estreita entre a administração do Parlamento e a Comissão do Controlo Orçamental; exorta, por conseguinte, o secretário-geral a preencher o questionário respondendo às seguintes perguntas por escrito:

  Quadro de execução estratégica do Parlamento Europeu









  a) | Ao apresentar o quadro de execução estratégica (QES) para o Parlamento Europeu, em 3 de junho de 2014, o secretário-geral declarou que o QES tem por base uma teoria académica elaborada na Escola de Engenharia de Stanford, em Palo Alto (Califórnia). Pode o secretário-geral explicar de que forma escolheu o Parlamento esta teoria como base para o QES? Foram consideradas, estudadas e comparadas outras teorias desenvolvidas por outras universidades ou estabelecimentos especializados, em especial na Europa, ou por outras instituições internacionais, antes de o Parlamento optar pela teoria de Stanford? Em caso afirmativo, porque foi escolhida a teoria desenvolvida pela Escola de Engenharia de Stanford? Como foi a decisão tomada e por quem? |
| --- | --- | --- |

28.

Quadro de execução estratégica do Parlamento Europeu

a)

| b) | Pode a teoria de Stanford ser utilizada a título gratuito ou deve o Parlamento efetuar o pagamento de algum tipo de direitos? Em caso afirmativo, qual é o montante dos direitos em causa? |
| --- | --- |

b)

| c) | Quando o QES estava a ser desenvolvido, o pessoal do Parlamento teve de realizar uma formação específica em Stanford ou em qualquer outro estabelecimento académico? Em caso afirmativo, que elementos do pessoal (graus e lugares) seguiram a formação e quanto custou essa formação por pessoa? Será necessária mais formação no futuro? Em caso afirmativo, quanto custará? |
| --- | --- |

c)

| d) | Existem planos para a realização de debates entre os serviços ou de debates com o Comité do Pessoal e os sindicatos sobre o QES? Como e quando será o QES aplicado e qual será o custo provável? |
| --- | --- |

d)

Documentos estratégicos

| e) | Nos últimos meses, o secretário-geral apresentou à Mesa uma série de documentos estratégicos sobre o funcionamento do Parlamento, que terão uma influência decisiva não só na vida administrativa, mas também na abordagem do Parlamento Europeu em termos de elaboração da legislação e de políticas da UE. Tendo em conta a importância destes documentos para a organização e a evolução futura do nosso trabalho, porque é que não foram objeto de um debate e de um processo de tomada de decisões que envolvesse todas as partes interessadas, e não apenas a Mesa do Parlamento? |
| --- | --- |

e)

Estratégia de medidas de eficiência em termos de recursos

| f) | Antes de as novas faixas horárias para as reuniões serem propostas e aplicadas, terá sido avaliado o impacto das mudanças na organização do trabalho dos deputados (intervalos de tempo limitado para reuniões, reuniões de trabalho, reuniões com organizações e membros do público, etc., fora das reuniões oficiais)? Por que razão não foram os deputados consultados sobre uma decisão que tem uma clara influência sobre o seu trabalho? |
| --- | --- |

f)

Deputados ao Parlamento Europeu

| g) | Agora que está em funcionamento há vários meses, qual o grau de eficácia do balcão único de apoio para a prestação de serviços parlamentares aos deputados? |
| --- | --- |

g)

Direção-Geral da Comunicação

Estratégia de comunicação e preparação da campanha de informação para as eleições de 2014

| h) | O Encontro Europeu da Juventude realizado em maio de 2014, como parte dessa campanha, juntou 5 000 jovens em Estrasburgo. Quando este evento se encontrava em preparação, foi devidamente tida em conta a situação económica na Europa e a forma como as despesas envolvidas na organização de uma manifestação desta dimensão poderiam ser entendidas pelos jovens europeus? |
| --- | --- |

h)

| i) | Poderá o conceito «AGIR, REAGIR, DECIDIR» ser considerado, em termos gerais, um sucesso? Quais são os indicadores de desempenho para medir este sucesso? De que forma é o conceito utilizado após as eleições e foi realizado algum relatório de avaliação após as campanhas legislativa e sobre os valores do PE? Deve ser enviada à Comissão do Controlo Orçamental uma cópia da avaliação. |
| --- | --- |

i)

| j) | Que avaliação foi feita do programa de subvenções plurianuais 2012-2014 destinadas a sensibilizar para o papel do Parlamento Europeu e podem as referidas avaliações ser disponibilizadas à Comissão do Controlo Orçamental? |
| --- | --- |

j)

Assistentes parlamentares acreditados (APA)

| k) | Foi já avaliada a eficácia do instrumento de recrutamento de assistentes parlamentares acreditados — APA-PEOPLE — introduzido no início da legislatura? |
| --- | --- |

k)

| l) | Por que razão houve um atraso de vários meses para alguns APA na sua inclusão nas listas de endereços pertinentes do PE (assistentes 8.a legislatura, Bruxelas), o que os impediu de receber informações relativas ao seu trabalho? Foram tomadas algumas medidas? |
| --- | --- |

l)

Direção-Geral de Infraestruturas e Logística

Serviços de restauração

| m) | Por que razão são os preços no edifício SQM 25 % mais elevados do que na cantina do edifício ASP e será que essa situação não prejudica a intenção de desviar os clientes da sobrelotada cantina ASP? |
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m)

Direção-Geral da Segurança e da Proteção

| n) | Que medidas foram identificadas para melhorar a segurança na sequência dos incidentes recentes, nomeadamente os que envolveram manifestantes curdos em 7 de outubro de 2014? Será o novo conceito de segurança global atualizado? |
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n)

| o) | Adquiriu o Parlamento um sistema eletrónico de reconhecimento de matrículas de automóveis? Qual foi o custo? Foi este sistema instalado e utilizado nas entradas da garagem para verificar se a placa de matrícula corresponde à informação existente no cartão de acesso? |
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o)

| 29. | Recomenda, no interesse de uma maior transparência e eficácia das atividades políticas e administrativas do Parlamento, que todos os deputados, o pessoal do Parlamento e o público em geral sejam informados, de imediato e de forma geral, sobre todas as ordens do dia e as atas das reuniões, bem como as decisões tomadas pelos órgãos decisórios do Parlamento; recorda a utilidade da antiga Comissão do Regimento enquanto fórum para debater e melhorar, de forma pública e transparente, tanto o processo de regulamentação como os assuntos internos do Parlamento; recomenda, a este respeito, a criação de uma comissão neutra do regimento e dos assuntos internos para que todas estas questões possam ser tratadas e posteriormente legitimadas pelo Parlamento em sessão plenária; |
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29.

| 30. | Manifesta profunda preocupação com o facto de o Parlamento ter afetado 17 800 000 EUR a ações de promoção descritas como campanha institucional das eleições, durante o período de 2013 a 2014, embora a afluência às urnas nas eleições europeias de 2014 tenha diminuído para 42,54 % (43 % em 2009); incentiva a adoção de uma nova estratégia visando aumentar a atratividade das eleições europeias nos Estados-Membros; |
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30.

| 31. | Realça que se prevê, até junho de 2015, a apresentação do relatório de uma avaliação externa ex post sobre a estratégia de comunicação das eleições de 2014; solicita que a Comissão do Controlo Orçamental seja informada sobre a data de publicação; espera que o relatório inclua uma análise pormenorizada dos fundos; |
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31.

| 32. | Regista que o inquérito Eurobarómetro do Parlamento Europeu (EB/PE 82.5) revela que, durante a campanha eleitoral de 2014, 23 % dos inquiridos tinham uma imagem muito negativa do Parlamento, ao passo que 43 % tinham uma imagem neutra; salienta que a análise dos meios de comunicação social sugere que uma imagem negativa está frequentemente relacionada com as disposições financeiras aplicáveis aos deputados, tais como subsídios, salários e do orçamento do Parlamento em geral; considera, por conseguinte, que melhorias estruturais, como a plena transparência e a prestação de contas sobre o subsídio de despesas gerais, são necessárias para melhorar a confiança e apoio ao Parlamento; |
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32.

| 33. | Regista a criação da nova Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu que prestará aconselhamento académico independente, principalmente aos deputados, complementando assim o trabalho dos departamentos temáticos que dão resposta às necessidades dos órgãos parlamentares; |
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33.

| 34. | Congratula-se com a criação de uma unidade para avaliar o impacto da legislação da União; insta este serviço a que se concentre nos compromissos negociados pelo Parlamento e nas alterações do Parlamento Europeu às propostas da Comissão; insta ao desenvolvimento de uma abordagem que permita a rápida avaliação da legislação e o seu impacto, a que visibilidade do serviço seja aumentada entre os deputados e a que seja fornecida uma repartição dos custos globais até 30 de outubro de 2015; exorta este serviço a realizar trocas de pontos de vista periódicas com os serviços correspondentes da Comissão, do Conselho e dos parlamentos nacionais; |
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34.

| 35. | Regista o acordo de cooperação entre o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões e o Parlamento, que foi finalmente assinado em 5 de fevereiro de 2014, e que deu início a uma transferência significativa de pessoal dos dois comités para o novo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS); considera que a cooperação interinstitucional eficaz deve ser melhorada e entende que a partilha de conhecimentos especializados e o poder de aquisição em domínios em que as instituições requerem o mesmo tipo de assistência deve melhorar a concretização e pode reduzir os custos globais; espera que o desenvolvimento deste acordo entre as três instituições venha a alcançar estes objetivos, seja equilibrado e traga vantagens iguais para as três instituições; insta cada uma destas instituições, logo que esta colaboração tenha sido aplicada durante um ano, a proceder a uma avaliação individual do impacto deste acordo, do ponto de vista dos recursos humanos, das despesas, das sinergias, do valor acrescentado e conteúdo; |
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35.

| 36. | Regista a criação da Direção-Geral da Segurança e da Proteção; recorda que a internalização dos serviços de segurança do Parlamento deu origem a economias na ordem dos 195 000 EUR em 2013 e que se prevê que gere ainda economias de mais de 11 milhões EUR durante o período 2013-2016; considera adequado negociar com o Governo belga um maior contributo da sua parte para a segurança do Parlamento Europeu, dado que a Bélgica beneficia economicamente com a presença das instituições da União no seu território; solicita a realização de uma avaliação da qualidade do serviço de segurança, antes e depois da criação da Direção-Geral da Segurança e da Proteção, a ser apresentada à Comissão do Controlo Orçamental até 30 de setembro de 2015; insiste em que seja efetuado um estudo comparativo dos sistemas de segurança das outras instituições; |
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36.

| 37. | Reitera que tem de ser conferida a máxima prioridade à manutenção da segurança dos edifícios do Parlamento e das suas imediações; solicita, integrada neste trabalho, a melhoria da segurança nos parques de estacionamento; |
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37.

| 38. | Manifesta inquietação face à falta de paridade na administração, na qual, em 31 de dezembro de 2013, 29 % dos chefes de unidade, 34 % dos diretores e 33 % dos diretores-gerais eram mulheres; solicita a implementação de um plano de igualdade de oportunidades, especialmente no que diz respeito aos cargos de gestão, para corrigir esta assimetria, o mais rapidamente possível; |
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38.

| 39. | Solicita que se obtenha um equilíbrio no que se refere ao país de origem entre os altos funcionários da administração do Parlamento; espera um relatório expondo os progressos verificados no sentido de atingir este objetivo, a elaborar até ao final de 2015; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Solicita que lhe sejam fornecidas, até ao final de 2015, com repartição anual, as tendências dos níveis de pessoal e dos custos de pessoal, por grau e nível de gestão; exorta a administração do Parlamento a indicar se estudos semelhantes das administrações das assembleias parlamentares internacionais poderiam conter ensinamentos importantes para o trabalho do Parlamento; observa que todo o trabalho externalizado de especialistas deve também ser incluído nos relatórios para promover a transparência e, em simultâneo, servir os melhores interesses dos eleitores; regista com apreensão que o elevado número de membros do pessoal afetados ao gabinete do presidente do Parlamento Europeu ascende a 35 pessoas; incluindo dois motoristas e um contínuo parlamentar pessoal, é muito questionável e que esta situação dá um mau exemplo relativamente à redução dos custos e à responsabilidade orçamental no Parlamento; |
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40.

| 41. | Nota que as medidas de aplicação do Código de Conduta dos Deputados foram aprovadas pela Mesa em 15 de abril de 2013; manifesta preocupação, no entanto, pela falta de aplicação e pelas diferenças de interpretação, como comunicadas por um grupo de ONG (1), e solicita um reforço da posição do Comité Consultivo, dotando-o de um direito de iniciativa para dar início a controlos por amostragem das declarações de interesses apresentadas pelos deputados; |
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41.

| 42. | Congratula-se pelo facto de os deputados terem de dar provas de maior transparência quanto às atividades paralelas que desempenham enquanto exercem funções públicas; relembra, contudo, que os deputados, à semelhança do que acontece com os deputados aos parlamentos nacionais, não têm um mandato exclusivo e podem, por conseguinte, exercer outras atividades profissionais; entende que um modelo de declaração mais pormenorizado para os deputados ajudaria a aumentar a transparência e evitaria potenciais conflitos de interesses; solicita ao secretário-geral que crie uma base de dados pública, acessível através do sítio web do Parlamento, de todas as atividades paralelas de cada deputado; |
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42.

| 43. | Sublinha a necessidade de uma maior transparência no que se refere aos subsídios de despesas gerais dos deputados; insta a Mesa a trabalhar em prol da definição de normas mais rigorosas relativamente à prestação de contas sobre as despesas autorizadas no quadro deste subsídio, sem incorrer em custos suplementares para o Parlamento; |
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43.

| 44. | Manifesta preocupação com a falta de verificação ex post da utilização das viaturas de serviço pelos deputados e questiona a disponibilidade de duas viaturas de serviço para o presidente do Parlamento; |
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44.

| 45. | Apoia o facto de o corte de 5 % nas despesas de viagem dos deputados e nas despesas de deslocação em serviço do pessoal ter produzido economias de 4 milhões de EUR em 2013; considera oportuno prosseguir uma política rigorosa para reduzir as despesas de viagem, através de acordos negociados com as companhias aéreas; solicita ao secretário-geral que apresente propostas nesse sentido; |
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45.

Gestão do regime de subvenções atribuídas a grupos de visitantes

| 46. | Demonstra a sua profunda apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter assinalado, na sua análise geral da gestão financeira do orçamento da União, a prática de realizar pagamentos em dinheiro para reembolsar os custos dos grupos de visitantes como uma «preocupação de alto risco»; frisa que 73 % dos subsídios foram pagos em dinheiro e apenas 27 % por transferência bancária, em 2013; manifesta preocupação com o elevado risco em termos de reputação para o Parlamento e com o risco significativo em termos de segurança, decorrentes dos pagamentos em dinheiro aos grupos de visitantes; |
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46.

| 47. | Sublinha a necessidade e a utilidade de informar os grupos de visitantes, antes da sua visita, relativamente aos meios de transporte sustentáveis para o Parlamento; recomenda a introdução de diferentes taxas de reembolso, de acordo com o meio de transporte escolhido e o nível de emissões; |
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47.

| 48. | Salienta que, a fim de gerar poupanças a longo prazo no orçamento da União, o Parlamento e o Conselho devem ponderar a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme afirmado pelo Parlamento em várias resoluções anteriores; |
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48.

Direção-Geral das Políticas Internas e Direção-Geral das Políticas Externas

| 49. | Destaca as despesas das delegações, das assembleias parlamentares paritárias, das delegações ad hoc e das missões de observação eleitoral fora da União em 2013, que ascenderam a cerca de 5 794 360 EUR; insta a uma repartição dos custos nestes domínios, para o período entre 2005 e 2015, a elaborar até ao final de 2015; |
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49.

| 50. | Observa com apreensão que o custo de uma delegação a uma assembleia parlamentar atingiu 493 193 EUR; insta a Mesa a desenvolver princípios simples mas eficazes, no sentido de uma estrutura de custos mais económica para as visitas das delegações, nomeadamente tendo em conta a respetiva importância política, duração e resultados; |
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50.

Delegações interparlamentares

| 51. | Considera que desenvolver e aumentar o conteúdo dos sítios web das delegações interparlamentares é uma questão importante e urgente; considera igualmente essencial que, caso o orçamento permita, as reuniões públicas das delegações sejam transmitidas em direto através da Internet, tal como acontece com as reuniões das comissões parlamentares; |
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51.

Direção-Geral da Comunicação

| 52. | Lamenta que o programa plurianual de subvenções para o período de 2012 a 2014, destinado a sensibilizar a opinião pública para o papel do Parlamento, tenha custado cerca de 14 500 000 EUR; manifesta dúvidas sobre se este programa de subvenções representa as competências essenciais do Parlamento e as tarefas decorrentes dos seus poderes legislativos, orçamentais e de quitação; solicita à administração que forneça à Comissão do Controlo Orçamental uma avaliação externa do presente programa de subvenções em tempo útil para o processo de quitação de 2014; |
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52.

| 53. | Solicita que lhe seja fornecida uma repartição completa de todas as subvenções para projetos de comunicação financiados pelo orçamento do Parlamento, incluindo os montantes em causa e os beneficiários; |
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53.

| 54. | Solicita que lhe seja fornecida uma repartição das despesas do orçamento do Parlamento, caso existam, sobre as organizações «MEP Ranking» e «Vote Watch Europe»; critica o facto de estas organizações avaliarem o trabalho dos deputados com base em critérios quantitativos, que podem fornecer o tipo errado de incentivos e gerar um trabalho desnecessário; considera que os deputados são alvo de crescentes níveis de burocracia e cada vez mais restrições mais apertadas relativamente à liberdade para exercer as suas funções; |
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54.

EuroparlTV

| 55. | Recorda que o orçamento para o canal EuroparlTV foi de 8 000 000 EUR em 2013 e de 5 000 000 EUR em 2014, e valoriza a melhoria do desempenho do serviço com uma série de novas atividades e projetos; assinala que, entre 2012 e 2014, o número médio de vídeos vistos por mês subiu de 53 000 para 400 000; |
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55.

| 56. | Lembra que, na sequência da decisão da Mesa de 12 de dezembro de 2012, foi lançado um estudo externo em 2014 no sentido de contribuir para o desenvolvimento futuro do serviço de vídeo em linha do Parlamento (EuroparlTV); constata que as recomendações deste estudo deverão ser aplicadas durante a primeira metade de 2015; |
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56.

Prémio LUX

| 57. | Verifica que, em 2013, a despesa com o Prémio LUX atingiu 448 000 EUR, em consonância com os custos de 2012 (434 421 EUR), cobrindo:






  — | o processo relativo à seleção oficial e ao concurso; |
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57.

—

o processo relativo à seleção oficial e ao concurso;

| — | a comunicação em Bruxelas e Estrasburgo; |
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—

a comunicação em Bruxelas e Estrasburgo;

| — | a sensibilização dos deputados e dos parceiros dos órgãos de comunicação social especializados, bem como do público em geral; |
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—

a sensibilização dos deputados e dos parceiros dos órgãos de comunicação social especializados, bem como do público em geral;

| — | os custos de legendagem nas 24 línguas oficiais; |
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—

os custos de legendagem nas 24 línguas oficiais;

| — | a criação da versão adaptada do filme vencedor para pessoas com dificuldades auditivas ou visuais; |
| --- | --- |

—

a criação da versão adaptada do filme vencedor para pessoas com dificuldades auditivas ou visuais;

| — | a participação do Parlamento nos principais acontecimentos cinematográficos europeus a fim de promover o Prémio Lux; |
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—

a participação do Parlamento nos principais acontecimentos cinematográficos europeus a fim de promover o Prémio Lux;

| 58. | Insta a que se produzam ganhos de eficiência no seu orçamento; |
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58.

| 59. | Solicita a realização de uma sondagem representativa dos deputados, até ao final de 2015, para determinar se o prémio LUX é bem conhecido e como, se for o caso, é considerado nos respetivos Estados-Membros; |
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59.

Gabinetes de Informação

| 60. | Assinala com apreensão que, em 2013, as despesas de deslocação em serviço dos gabinetes de informação ascenderam a 1 839 696 EUR, com as missões a Estrasburgo a corresponderem a 1 090 290 EUR; lamenta que os custos das deslocações em serviço dos gabinetes de informação a Estrasburgo tenham aumentado cerca de 7 % face a 2012, com mais um aumento de 2 % devido à criação de um novo Gabinete de Informação na Croácia; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os motivos principais para o pessoal do Gabinete de Informação ter realizado deslocações em serviço a Estrasburgo e a Bruxelas; solicita que lhe seja fornecida a repartição das deslocações em serviço efetuadas pelo pessoal de cada gabinete de informação em 2005, 2010 e 2015, de modo que se possa proceder a comparações; reitera a necessidade de dar prioridade ao recurso às videoconferências sem prejudicar os trabalhos do Parlamento, permitindo, desta forma, reduções estruturais de custos no orçamento do Parlamento e melhorias ambientais; |
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60.

| 61. | Salienta que os sítios web de vários gabinetes de informação nos Estados-Membros não foram atualizados desde as eleições; chama a atenção para as implicações que esta situação poderá ter para a credibilidade do Parlamento junto do público em geral; insiste na realização de um inquérito sobre a utilização dos fundos afetados aos gabinetes de informação, que inclua uma explicação sobre a variação significativa dos custos de ligação à Internet entre os diferentes Estados-Membros; |
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61.

Logótipo do Parlamento

| 62. | Observa que o logótipo do Parlamento Europeu foi alterado; manifesta a sua desaprovação pelo facto de, mais uma vez, não ter sido informado sobre a decisão em tempo útil; insta os serviços competentes a explicarem por que razões procederam a esta alteração, qual foi o processo de tomada de decisão e quais foram os custos desta alteração; |
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62.

| 63. | Solicita uma perspetiva pormenorizada de todos os custos externos e internos do Parlamento relacionados com a Casa da História Europeia, separados segundo os custos de planeamento (incluindo a planificação preliminar), os custos de investimento e os custos de funcionamento (incluindo a construção e a reserva para manutenção, despesas com pessoal, despesas de exposição); observa que a Comissão apoia o financiamento da Casa da História Europeia, com uma dotação anual de 800 000 EUR; assinala que a Casa da História Europeia terá consequências positivas não só para as instituições da UE, mas também para o Estado belga, uma vez que se trata de uma nova atração turística geradora de receitas; recomenda, por conseguinte, que o Estado belga seja convidado a apoiar a criação da Casa da História Europeia; |
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63.

Direção-Geral do Pessoal

| 64. | Constata que os funcionários do Parlamento (funcionários titulares) só podem, em princípio, ser recrutados através de concursos públicos, nos quais aproximadamente 10 % dos candidatos são bem-sucedidos, sendo a média de idades de 34 anos; manifesta apreensão com o facto de, não obstante o emprego dos jovens ser uma prioridade para a União, as instituições da União, incluindo o Parlamento, não têm absolutamente nenhuma política para promover o emprego de jovens com menos de 30 anos de idade; |
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64.

| 65. | Destaca as dificuldades no recrutamento de funcionários e agentes provenientes de determinados Estados-Membros em particular; observa que a atual tabela de vencimentos e as condições de início de carreira oferecidas pelas instituições são menos atrativos para novos funcionários; salienta que nem proporcionam salários competitivos nem perspetivas de carreira atrativas para muitos cidadãos dos Estados-Membros da UE-15, especialmente para aqueles que estão agora a atingir a idade da reforma; frisa que a inevitável redução do volume da administração pública europeia afetará negativamente, no futuro imediato, a qualidade do serviço prestado e conduzirá ao risco de um crescente desequilíbrio geográfico; |
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65.

| 66. | Solicita o exame das atividades organizadas e financiadas pelo Comité de Pessoal, fornecendo pormenores sobre os tipos de atividade, as despesas incorridas e o respeito da boa gestão financeira; |
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66.

| 67. | Solicita à DG Pessoal e aos serviços competentes que promovam ativamente as mulheres para os cargos de alto nível no Parlamento ou «que avaliem os motivos» da falta de igualdade e, posteriormente, proponham medidas destinadas a facilitar a integração das mulheres em cargos de elevado nível na administração do Parlamento; |
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67.

| 68. | Constata o elevado custo das jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») e eventos similares para o pessoal no exercício de 2013 (140 730 EUR para oito eventos); considera que, num momento de crise e de cortes orçamentais em geral, o custo das jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») para o pessoal das instituições da União deve ser proporcional e que as jornadas deverão, sempre que possível, restringir-se às próprias instalações das instituições, dado que o valor acrescentado derivado das mesmas não justifica custos tão elevados; |
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68.

Assistentes parlamentares

| 69. | Demonstra o seu apoio às medidas tomadas para organizar a gestão da rescisão de contratos de cerca de 1 700 assistentes parlamentares acreditados (APA), no âmbito da preparação para o final da sétima legislatura e o início da oitava legislatura e, em particular, a implementação do APA-People; considera, no entanto, que deveria ter sido afetado mais pessoal administrativo à contratação de APA em determinados domínios, a fim de garantir uma maior rapidez e eficiência; salienta que a dotação de pessoal e de recursos técnicos foram insuficientes para evitar atrasos na assinatura de contratos de assistentes, a interrupção de contratos, e atrasos no pagamento de despesas, subsídios e, por conseguinte, salários; constata, no entanto, que o processo melhorou significativamente em relação a 2009, observando ainda que o Parlamento deve prosseguir os seus esforços no sentido de melhorar a rapidez e a eficiência dos processos de recrutamento; manifesta preocupação pelo facto de nenhuma solução ter sido encontrada para os APA cujos direitos foram prejudicados na sequência da redução dos seus contratos em pelo menos um mês, decorrente da antecipação das eleições para o Parlamento; salienta a necessidade de harmonizar a legislação em matéria de períodos de elegibilidade das pensões em conformidade com as alterações que afetam a duração real da legislatura; |
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69.

| 70. | Lamenta que o relatório social de 2013 do Parlamento — tal como os seus antecessores — contenha poucas informações relativas aos APA, embora representem 29,4 % do pessoal do Parlamento; solicita que esta questão seja retificada, dada a importância fundamental do documento em causa para a melhoria da gestão do pessoal; |
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70.

| 71. | Toma nota do Acórdão do Tribunal da Função Pública, de 12 de dezembro de 2013, no processo F-129/12 e lamenta vivamente o facto de o Parlamento ter sido condenado por não ter sido capaz de prestar assistência aos APA em casos de assédio e de despedimento irregular; constata a decisão da Mesa, de 14 de abril de 2014, que institui o Comité Consultivo para a prevenção do assédio no local de trabalho, por forma a evitar que os APP sejam expostos a este problema; manifesta apreensão, no entanto, face ao desequilíbrio na composição do Comité, composto por três questores, um representante da administração e a um representante da APA; assinala que, pelo menos até novembro de 2014, em três processos submetidos ao Comité «os Questores decidiram que não havia motivos para uma ação futura»; convida a Mesa, por conseguinte, a rever a sua decisão relativa à composição do Comité, a fim de garantir uma representação mais equilibrada com, pelo menos, dois membros do Comité dos Assistentes; |
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71.

| 72. | Regista com preocupação a elevada taxa de abandono entre os APA dos cursos de línguas, que se eleva a 32 %, em comparação com 8 % para os outros membros do pessoal; solicita que se introduzam alterações no programa curricular dos cursos de línguas, por forma a assegurar que sejam mais bem adaptados às condições de trabalho específicas dos APA; |
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72.

| 73. | Solicita uma análise sobre as eventuais razões para a grande disparidade entre os APA e outro pessoal no que respeita à obtenção de licença por doença; |
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73.

| 74. | Frisa que as ajudas de custo recebidas pelos APA por se deslocarem a Estrasburgo são 30 a 45 % inferiores às de outros membros do pessoal; salienta também que os APA são reembolsados de acordo com um sistema de três níveis, o que significa que, em determinados casos, podem não ser efetivamente pagas despesas de deslocação em serviço relativas a viagens a Estrasburgo; solicita à Mesa que tome as medidas necessárias para resolver esta desigualdade e alinhar os direitos dos APA, nesta matéria, com os dos outros membros do pessoal; |
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74.

| 75. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em 2013, o número de assistentes locais contratados por cada deputado variar consideravelmente entre 0 e 43; solicita a realização de um inquérito para avaliar se os procedimentos de recrutamento foram seguidos nos casos com um elevado número de assistentes locais e para analisar as razões que explicam esse número elevado; solicita uma avaliação dos procedimentos de recrutamento dos assistentes locais e propostas para o racionalizar, a fim de evitar um número excessivo de assistentes locais por deputado; solicita maior transparência no que respeita à contratação de assistentes locais e prestadores de serviços; solicita que a lista dos nomes de todos os prestadores de serviços contratados pelos deputados seja publicada na Internet; |
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75.

| 76. | Chama a atenção para o facto de o artigo 43.o, alínea d), das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, adotadas em julho de 2008, excluir a possibilidade de os deputados contratarem os seus cônjuges ou parceiros estáveis sem vínculo matrimonial, bem como os seus pais, filhos, irmãos ou irmãs como assistentes; |
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76.

| 77. | Manifesta preocupação face ao atraso na adoção das regras internas relativas à denúncia de irregularidades; exorta à aplicação dessas regras, sem demora; |
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77.

Direção-Geral de Infraestruturas e Logística

Política imobiliária do Parlamento

| 78. | Regista que, nos seus três locais de trabalho, o Parlamento ocupa 1,1 milhões de m2 e é proprietário de 81 % dessa superfície; considera fundamental estabelecer medidas adequadas para garantir a sustentabilidade dos edifícios do Parlamento face ao aumento das despesas de manutenção; |
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78.

| 79. | Apela a um acordo de cooperação entre o Parlamento e a Comissão relativamente à gestão conjunta das Casas da Europa, com o objetivo, por um lado, de definir um quadro para a programação plurianual da prospeção imobiliária visando a aquisição ou o arrendamento de imóveis e, por outro lado, de simplificar os processos administrativos e financeiros para a gestão quotidiana; |
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79.

| 80. | Constata que, desde julho de 2013, a Casa da Europa em Sofia está plenamente operacional; regista que os defeitos e incumprimentos da estrutura do edifício foram cobrados ao vendedor antes da assinatura do ato de compra; |
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80.

Direção-Geral da Interpretação e das Conferências e Direção-Geral da Tradução

| 81. | Regista com satisfação que a implementação da decisão da Mesa sobre multilinguismo integral com uma utilização eficiente de recursos produziu, em 2013, poupanças no valor de 15 milhões de EUR e de 10 milhões de EUR nos serviços de interpretação e de tradução, respetivamente, sem afetar o princípio do multilinguismo nem prejudicar a qualidade do trabalho parlamentar; reitera que a cooperação interinstitucional é fundamental para o intercâmbio das melhores práticas em prol da eficácia e para permitir a realização de poupanças; |
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81.

Direção-Geral das Finanças

Fundo Voluntário de Pensão Complementar

| 82. | Observa que o Fundo Voluntário de Pensão Complementar aumentou o seu défice atuarial estimado, calculado com base nos ativos do Fundo, para 197,5 milhões de EUR no final de 2013; frisa que estes passivos futuros projetados estão distribuídos por várias décadas; |
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82.

| 83. | Observa que, em última instância, é impossível avaliar se o Fundo está a ser gerido de forma eficiente e adequada, e insta à realização de uma avaliação externa; |
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83.

| 84. | Sublinha, no entanto, que este aspeto levanta preocupações sobre o possível depauperamento do Fundo e que cabe ao Parlamento garantir o pagamento dos direitos de pensão quando e se esse fundo não for capaz de cumprir as suas obrigações; |
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84.

| 85. | Regista o acórdão do Tribunal de Justiça de 2013, de acordo com o qual continua válida a decisão de aumentar a idade da reforma para os subscritores do Fundo de 60 para 63 anos, a fim de evitar o depauperamento prematuro do capital e alinhar o fundo com o novo Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu; |
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85.

Serviços prestados aos deputados

| 86. | Solicita que os nomes dos prestadores de serviços e dos serviços prestados aos deputados estejam acessíveis ao público na página principal dos deputados ao Parlamento, paralelamente com os dados sobre os APA e os assistentes locais; |
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86.

Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico

| 87. | Toma nota do processo de internalização de pessoal na Direcção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico e da prometida redução de custos e aumento do nível de capacidade técnica do pessoal da área das TI; recorda que o aumento do nível de capacidade técnica em matéria de inovações permanentes também esteve na base da externalização deste setor há vários anos; solicita ao secretário-geral que coopere com o Serviço Europeu de Seleção de Pessoal para encontrar maneiras de acelerar o processo de recrutamento e atrair os melhores especialistas na área das tecnologias da informação e da segurança; |
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87.

| 88. | Lembra que as caixas de correio pessoais e confidenciais de alguns deputados, assistentes parlamentares e funcionários foram postas em perigo após um ataque de interceção de dados perpetrado contra o Parlamento por um pirata informático que intercetou comunicações entre telefones inteligentes privados e a rede wi-fi pública do Parlamento; |
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88.

| 89. | Assinala que todos os sistemas informáticos e de telecomunicações parlamentares foram objeto de uma auditoria de segurança independente levada a cabo por terceiros, tendo em vista estabelecer um roteiro claro rumo a uma política de segurança das TIC mais sólida em 2015; salienta a auditoria de segurança das TIC deveria ser realizada em dezembro de 2014; reitera que, à luz da recentemente ameaça acrescida à segurança, esta deve ser uma prioridade; solicita que a Comissão do Controlo Orçamental seja informada sobre as conclusões logo que o relatório esteja concluído; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Destaca as medidas imediatas e de médio prazo adotadas pela Mesa em 9 de dezembro de 2013 no sentido de melhorar as regras de segurança do Parlamento relativamente à utilização de equipamentos móveis; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Insiste em que o Parlamento colabore com a Direção-Geral de Informática da Comissão para identificar produtos de substituição para ferramentas e infraestruturas TIC antigas, dirigindo-se para soluções abertas, interoperáveis e independentes de vendedores, a fim de obter para o Parlamento um ambiente informático eficiente em termos de custos e de elevada qualidade; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Congratula-se com a implementação, há alguns anos, da aplicação AT4AM, de grande utilidade e êxito, para a apresentação de alterações; considera necessário melhorar e atualizar a referida aplicação, em particular no que diz respeito a funções úteis como a autocorreção e o back-up; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Solicita, em nome da transparência e igualdade quanto a disponibilidade de documentos, que todos os deputados, e não apenas os membros titulares ou suplentes da comissão, tenham acesso através da ePetition a todas as petições apresentadas por cidadãos à Comissão das Petições; |
| --- | --- |

93.

Um Parlamento ecológico

| 94. | Tem conhecimento do conceito «New World of Work», da certificação e do processo EMAS, e do programa «sem papel» do Parlamento, incluindo as aplicações e-Committee e e-Meeting; insta ao reforço deste programa através de aplicações disponíveis para telefones inteligentes e tabletes; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Chama a atenção para o facto de as teleconferências e o teletrabalho poderem contribuir para uma utilização mais eficiente do tempo e para um Parlamento mais ecológico, reduzindo as despesas administrativas e de deslocação; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Assinala que, em 2012, as emissões de gases com efeito de estufa decorrentes das viagens do pessoal do Parlamento entre Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo diminuíram 34 % em comparação com 2006; exorta a Mesa a garantir completa transparência e a ter também em consideração as emissões provocadas pelas viagens dos deputados dos seus países de origem para Bruxelas e Estrasburgo; congratula-se com as medidas adotadas para compensar as emissões que não podem ser reduzidas e são inevitáveis; recomenda a aplicação de outras políticas de compensação a ser instituídas através de projetos conformes ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) «Gold Standard» reconhecido pela ONU; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Insta o secretário-geral a conceber um plano para reduzir o número de arcas metálicas disponíveis para as viagens parlamentares; sugere a utilização de arcas metálicas mais pequenas ou a implementação de um sistema partilhado, reduzindo assim os custos em termos financeiros e da pegada de carbono; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Apela aos serviços competentes no sentido de desenvolverem um conceito coerente e sustentável para a plena utilização da rubrica orçamental 239 para a compensação de CO2, até ao valor máximo, a fim de compensar as emissões de CO2 inevitáveis da instituição com projetos que sejam conformes ao MDL «Gold Standard» reconhecido pela ONU; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Apela a que o sistema de ar condicionado se concentre na eficiência energética para assegurar que tenha o menor impacto ambiental possível; |
| --- | --- |

99.

Relatório anual sobre os contratos adjudicados

| 100. | Observa que, de um total de 264 contratos adjudicados em 2013, 120 contratos, no valor de 465 milhões de EUR, se basearam em procedimentos públicos ou limitados e 144 contratos, no valor de 152 milhões de EUR, em procedimentos por negociação; verifica que, apesar de o número total de contratos adjudicados em procedimentos por negociação ter sido 37 % inferior em 2013 (144 contratos, comparando com 241 em 2012), não ocorreu uma alteração particularmente significativa em termos de valor dos procedimentos de negociação; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Salienta, neste contexto, a necessidade de aplicar o conceito de contratos públicos ecológicos para todos os contratos e convites à apresentação de propostas; insta a metas acrescidas, ambiciosas e vinculativas em prol dos contratos ecológicos, nomeadamente nos domínios da alimentação e restauração, veículos e transporte, equipamento sanitário e da água, papel, gestão de resíduos, equipamento informático e de representação gráfica, iluminação, limpeza e mobiliário; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Regista que a maioria dos contratos adjudicados em 2013 foram contratos de serviços (61 %) com um valor total de 374 milhões de EUR e que três Direções-Gerais adjudicaram 14 contratos com um valor de mais de 10 milhões de EUR; frisa a necessidade de garantir que tais contratos de elevado valor sejam objeto, em particular, de sistemas de controlo apropriados que monitorizem de forma contínua a execução de ordens; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Nota que a repartição dos contratos adjudicados em 2013 e em 2012 por tipo de contrato utilizado foi a seguinte:









  Tipo de contrato | 2013 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- |
| Número | Percentagem (%) | Número | Percentagem (%) |
| Serviços | 189 | 72 | 242 | 70 |
| Fornecimentos | 48 | 18 | 62 | 18 |
| Obras | 19 | 7 | 36 | 12 |
| Imóveis | 8 | 3 | 4 | 1 |
| Total | 264 | 100 | 344 | 100 |

103.

Tipo de contrato

2013

2012

Número

Percentagem (%)

Número

Percentagem (%)

Serviços

189

72

242

70

Fornecimentos

48

18

62

18

Obras

19

7

36

12

Imóveis

8

3

4

1

Total

264

100

344

100

| Tipo de contrato | 2013 | 2012 |
| --- | --- | --- |
| Valor (EUR) | Percentagem (%) | Valor (EUR) | Percentagem (%) |
| Serviços | 374 147 951 | 61 | 493 930 204 | 57 |
| Fornecimentos | 91 377 603 | 15 | 145 592 868 | 17 |
| Obras | 15 512 763 | 2 | 48 386 872 | 5 |
| Imóveis | 136 289 339 | 22 | 180 358 035 | 21 |
| Total | 617 327 656 | 100 | 868 267 979 | 100 |
| (Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2013, página 7) |

Tipo de contrato

2013

2012

Valor (EUR)

Percentagem (%)

Valor (EUR)

Percentagem (%)

Serviços

374 147 951

61

493 930 204

57

Fornecimentos

91 377 603

15

145 592 868

17

Obras

15 512 763

2

48 386 872

5

Imóveis

136 289 339

22

180 358 035

21

Total

617 327 656

100

868 267 979

100

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2013, página 7)

| 104. | Observa que a repartição dos contratos adjudicados em 2013 e 2012 por tipo de procedimento utilizado foi a seguinte:









  Tipo de procedimento | 2013 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- |
| Número | Percentagem (%) | Número | Percentagem (%) |
| Público | 106 | 40 | 98 | 28 |
| Limitado | 14 | 5 | 5 | 2 |
| Negociado | 144 | 55 | 241 | 70 |
| Concorrência | — | — | — | 0 |
| Exceção | — | — | — | 0 |
| Total | 264 | 100 | 344 | 100 |

104.

Tipo de procedimento

2013

2012

Número

Percentagem (%)

Número

Percentagem (%)

Público

106

40

98

28

Limitado

14

5

5

2

Negociado

144

55

241

70

Concorrência

—

—

—

0

Exceção

—

—

—

0

Total

264

100

344

100

| Tipo de procedimento | 2013 | 2012 |
| --- | --- | --- |
| Valor (EUR) | Percentagem (%) | Valor (EUR) | Percentagem (%) |
| Público | 382 045 667 | 62 | 381 116 879 | 44 |
| Limitado | 83 288 252 | 13 | 245 156 318 | 28 |
| Negociado | 151 993 737 | 25 | 241 994 782 | 28 |
| Concorrência | — | — | — | 0 |
| Exceção | — | — | — | 0 |
| Total | 724 297 066 | 100 | 603 218 807 | 100 |
| (Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2013, página 9) |

Tipo de procedimento

2013

2012

Valor (EUR)

Percentagem (%)

Valor (EUR)

Percentagem (%)

Público

382 045 667

62

381 116 879

44

Limitado

83 288 252

13

245 156 318

28

Negociado

151 993 737

25

241 994 782

28

Concorrência

—

—

—

0

Exceção

—

—

—

0

Total

724 297 066

100

603 218 807

100

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2013, página 9)

Procedimentos de negociação excecionais

| 105. | Assinala que os procedimentos de negociação excecionais representaram 39 % dos procedimentos por negociação iniciados em 2013; manifesta apreensão com o facto de o Parlamento ter recorrido a procedimentos de negociação excecionais em 2013 para adjudicar 56 contratos e solicita que sejam indicados não só o número total de contratos, mas também o valor cumulado dos mesmos; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Considera que os gestores orçamentais devem fornecer justificações exaustivas e transparentes para fazerem uso de um procedimento de negociação excecional; apela à recolha de informação por parte da Unidade Financeira Central no relatório anual sobre contratos adjudicados dirigido à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

106.

Grupos políticos (rubrica orçamental 4 0 0)

| 107. | Constata que, em 2013, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como segue:















  Grupo | 2013 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- |
| Dotações anuais (*1) | Recursos próprios e dotações transitadas | Despesas | Taxa de utilização das dotações anuais (%) | Montantes transitados para o período seguinte | Dotações anuais | Recursos próprios e dotações transitadas | Despesas | Taxa de utilização das dotações anuais (%) | Montantes transitados para o período seguinte (2011) |
| PPE | 21 680 | 4 399 | 18 437 | 85,04 | 7 642 | 21 128 | 2 024 | 18 974 | 89,81 | 4 178 |
| S;D | 15 388 | 6 849 | 17 649 | 114,69 | 4 588 | 14 908 | 6 313 | 14 520 | 97,40 | 6 702 |
| ALDE | 6 719 | 2 172 | 7 142 | 106,30 | 1 749 | 6 673 | 2 281 | 6 855 | 102,72 | 2 100 |
| Verts/ALE | 4 366 | 1 787 | 4 778 | 109,44 | 1 375 | 4 319 | 1 460 | 4 002 | 92,65 | 1 778 |
| GUE/NGL | 2 658 | 1 076 | 3 317 | 124,79 | 416 | 2 563 | 1 094 | 2 602 | 101,52 | 1 055 |
| ECR | 4 046 | 1 602 | 4 598 | 113,64 | 1 050 | 3 765 | 1 219 | 3 407 | 90,51 | 1 577 |
| EFD | 2 614 | 939 | 2 422 | 92,65 | 1 132 | 2 538 | 881 | 2 494 | 98,29 | 925 |
| Não Inscritos | 1 316 | 367 | 931 | 70,74 | 441 | 1 362 | 413 | 963 | 70,73 | 367 |
| Total | 58 786 | 19 193 | 59 274 | 100,83 | 18 394 | 57 255 | 15 687 | 53 817 | 94,00 | 18 680 |

107.

Grupo

2013

2012

Dotações anuais (*1)

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesas

Taxa de utilização das dotações anuais (%)

Montantes transitados para o período seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesas

Taxa de utilização das dotações anuais (%)

Montantes transitados para o período seguinte (2011)

PPE

21 680

4 399

18 437

85,04

7 642

21 128

2 024

18 974

89,81

4 178

S;D

15 388

6 849

17 649

114,69

4 588

14 908

6 313

14 520

97,40

6 702

ALDE

6 719

2 172

7 142

106,30

1 749

6 673

2 281

6 855

102,72

2 100

Verts/ALE

4 366

1 787

4 778

109,44

1 375

4 319

1 460

4 002

92,65

1 778

GUE/NGL

2 658

1 076

3 317

124,79

416

2 563

1 094

2 602

101,52

1 055

ECR

4 046

1 602

4 598

113,64

1 050

3 765

1 219

3 407

90,51

1 577

EFD

2 614

939

2 422

92,65

1 132

2 538

881

2 494

98,29

925

Não Inscritos

1 316

367

931

70,74

441

1 362

413

963

70,73

367

Total

58 786

19 193

59 274

100,83

18 394

57 255

15 687

53 817

94,00

18 680

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

| 108. | Constata que, em 2013, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 foram utilizadas como segue (2):











  Partido | Abreviatura | Recursos próprios (*2) | Subvenção do PE | Total das receitas | Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %) | Excedente de receita (transferido para reservas) ou perdas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Partido Popular Europeu | PPE | 1 439 | 6 464 | 9 729 | 85 | 192 |
| Partido Socialista Europeu | PSE | 1 283 | 4 985 | 6 841 | 85 | 118 |
| Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa | ALDE | 518 | 2 232 | 3 009 | 85 | 33 |
| Partido Verde Europeu | PVE | 461 | 1 563 | 2 151 | 78 | – 36 |
| Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus | ECR | 307 | 1 403 | 1 970 | 85 | 45 |
| Partido da Esquerda Europeia | EL | 233 | 948 | 1 180 | 68 | – 258 |
| Partido Democrático Europeu | EDP/PDE | 91 | 437 | 528 | 85 | 0 |
| Democratas da União Europeia | EUD | 48 | 197 | 245 | 85 | 12 |
| Aliança Livre Europeia | ALE | 93 | 439 | 592 | 85 | 12 |
| Movimento Político Cristão da Europa | MPCE | 61 | 305 | 366 | 85 | 8 |
| Aliança Europeia para a Liberdade | AEP | 68 | 384 | 452 | 85 | 1 |
| Aliança Europeia dos Movimentos Nacionais Europeus | AEMN | 53 | 350 | 403 | 85 | – 38 |
| Movimento para a Europa das Liberdades e da Democracia | MELD | 107 | 594 | 833 | 85 | 0 |
| Total | | 4 762 | 20 301 | 28 299 | 83 | 89 |

108.

Partido

Abreviatura

Recursos próprios (*2)

Subvenção do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Excedente de receita (transferido para reservas) ou perdas

Partido Popular Europeu

PPE

1 439

6 464

9 729

85

192

Partido Socialista Europeu

PSE

1 283

4 985

6 841

85

118

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

518

2 232

3 009

85

33

Partido Verde Europeu

PVE

461

1 563

2 151

78

– 36

Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus

ECR

307

1 403

1 970

85

45

Partido da Esquerda Europeia

EL

233

948

1 180

68

– 258

Partido Democrático Europeu

EDP/PDE

91

437

528

85

0

Democratas da União Europeia

EUD

48

197

245

85

12

Aliança Livre Europeia

ALE

93

439

592

85

12

Movimento Político Cristão da Europa

MPCE

61

305

366

85

8

Aliança Europeia para a Liberdade

AEP

68

384

452

85

1

Aliança Europeia dos Movimentos Nacionais Europeus

AEMN

53

350

403

85

– 38

Movimento para a Europa das Liberdades e da Democracia

MELD

107

594

833

85

0

Total

4 762

20 301

28 299

83

89

| 109. | Constata que, em 2013, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 foram utilizadas como segue (3):











  Fundação | Abreviatura | Filiação partidária | Recursos próprios (*3) | Subvenção do PE | Total das receitas | Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Centro de Estudos Europeus | CES | PPE | 772 | 3 985 | 4 757 | 85 |
| Fundação de Estudos Europeus Progressistas | FEPS | PSE | 491 | 2 762 | 3 253 | 85 |
| Fórum Liberal Europeu | ELF | ALDE | 214 | 1 108 | 1 322 | 85 |
| Fundação Verde Europeia | GEF | PVE | 158 | 881 | 1 039 | 85 |
| Transformar a Europa | TE | EL | 130 | 538 | 668 | 85 |
| Instituto dos Democratas Europeus | IED | PDE | 50 | 219 | 269 | 85 |
| Centro Maurits Coppieters | CMC | ALE | 50 | 227 | 277 | 85 |
| Novas Direções — Fundação para a Reforma da Europa | ND | ECR | 183 | 645 | 828 | 85 |
| Fundação Europeia para a Liberdade | FEP | AEP | 39 | 210 | 249 | 85 |
| Organização para a Cooperação entre Estados Europeus | OEIC | EUD | 20 | 123 | 143 | 85 |
| Fundação Política Cristã da Europa | ECPF | MPCE | 31 | 170 | 201 | 85 |
| Fundação para a Europa das Liberdades e da Democracia | FELD | MELD | 60 | 280 | 340 | 85 |
| Identidades e tradições europeias | ITE | AEMN | 31 | 177 | 208 | 85 |
| Total | | — | 2 229 | 11 325 | 13 554 | 85 |

109.

Fundação

Abreviatura

Filiação partidária

Recursos próprios (*3)

Subvenção do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Centro de Estudos Europeus

CES

PPE

772

3 985

4 757

85

Fundação de Estudos Europeus Progressistas

FEPS

PSE

491

2 762

3 253

85

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

214

1 108

1 322

85

Fundação Verde Europeia

GEF

PVE

158

881

1 039

85

Transformar a Europa

TE

EL

130

538

668

85

Instituto dos Democratas Europeus

IED

PDE

50

219

269

85

Centro Maurits Coppieters

CMC

ALE

50

227

277

85

Novas Direções — Fundação para a Reforma da Europa

ND

ECR

183

645

828

85

Fundação Europeia para a Liberdade

FEP

AEP

39

210

249

85

Organização para a Cooperação entre Estados Europeus

OEIC

EUD

20

123

143

85

Fundação Política Cristã da Europa

ECPF

MPCE

31

170

201

85

Fundação para a Europa das Liberdades e da Democracia

FELD

MELD

60

280

340

85

Identidades e tradições europeias

ITE

AEMN

31

177

208

85

Total

—

2 229

11 325

13 554

85

---

(1)  ALTER-EU: Mind the Gap (http://www.alter-eu.org/sites/default/files/documents/Mind%20the%20Gap%20briefing.pdf)

(*1)  Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

(2)  Fonte: PV BUR. de 20.10.2014 (PE 538.295/BUR) e PV BUR. de 20.10.2014 (PE 538.297/BUR) ponto 12.

(*2)  Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

(3)  Fonte: PV BUR. de 20.10.2014 (PE 538.295/BUR) e PV BUR. de 20.10.2014 (PE 538.297/BUR) ponto 12.

(*3)  Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

---

| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/21

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DECISÃO (UE) 2015/1615 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
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—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0148/2014] (2), |
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—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0148/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6) do Conselho, nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6) do Conselho, nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2015),

1.

Adia a sua decisão de dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/22 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/22

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

com as observações que formam parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho,

| — | Tendo em conta a Decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o seu inquérito de iniciativa (OI/1/2014/PMC) relativo a denúncias de irregularidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o seu inquérito de iniciativa (OI/1/2014/PMC) relativo a denúncias de irregularidades,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2015), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2015),

| A. | Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

| B. | Considerando que, na ausência de respostas às perguntas formuladas pelo Parlamento e de informações suficientes, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão devidamente fundamentada sobre a concessão de quitação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na ausência de respostas às perguntas formuladas pelo Parlamento e de informações suficientes, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão devidamente fundamentada sobre a concessão de quitação;

1.

Observa que o Tribunal de Contas concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 relativos às despesas administrativas e outras despesas das instituições e dos organismos não continham erros materiais;

2.

Regista que, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido identificadas insuficiências significativas em relação aos temas auditados no que se refere ao Conselho Europeu e ao Conselho;

3.

Constata que, em 2013, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um orçamento global de 535 511 300 euros (533 920 000 euros em 2012), cuja execução foi de 86,7 %; lamenta a descida da taxa de utilização em 2013 relativamente aos 91,8 % de 2012;

4.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a taxa de subexecução permanecer elevada e dizer respeito a quase todas as categorias; reitera o seu apelo no sentido de se desenvolver indicadores-chave de desempenho, a fim de melhorar a programação orçamental para os próximos exercícios;

5.

Constata que, em 2013, o montante das autorizações anuladas ascendeu a 71 376 244 euros devido à subexecução e a uma menor utilização das instalações;

6.

Manifesta a sua surpresa ao saber que os 5 milhões de euros autorizados para a aquisição do edifício «Europa» transitaram para 2014 para o pagamento efetivo; considera que este balanço, além das demais dotações transitadas, não respeita os princípios da anualidade e da boa gestão financeira consagrados no Regulamento Financeiro;

7.

Reitera que o Conselho Europeu e o Conselho deveriam ter orçamentos separados, a fim de contribuir para a transparência da gestão financeira destas instituições e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas;

8.

Reitera o seu apelo ao Conselho Europeu e ao Conselho no sentido de transmitirem ao Parlamento o seu relatório anual de atividades com uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos à disposição de ambas as instituições, repartidos por categoria, grau, género, nacionalidade e formação profissional; faz notar que esta tabela deveria ser automaticamente incluída no relatório anual de atividades das instituições;

9.

Saúda a criação do Comité de Auditoria no Secretariado-Geral do Conselho e a adoção de uma nova Carta de Auditoria Interna; solicita ao Conselho que mantenha o Parlamento informado dos benefícios e dos resultados destas alterações;

10.

Lamenta que, em 2013, se tenha registado um decréscimo a nível da aplicação das observações de acompanhamento resultantes da auditoria interna; concorda com o Conselho relativamente à importância de uma aplicação atempada das recomendações da auditoria (1); espera que este procedimento seja cumprido sem demora;

11.

Manifesta a sua preocupação perante o atraso na aplicação das recomendações da auditoria pelo serviço de tradução;

12.

Constata com preocupação as enormes disparidades entre as diferentes instituições da União no que se refere às despesas de tradução; solicita, por conseguinte, ao Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a Tradução que identifique as causas destas disparidades e apresente soluções que ponham termo a este desequilíbrio e resultem em despesas de tradução harmonizadas, respeitando plenamente as exigências de qualidade e de diversidade linguística; faz notar, tendo isto presente, que o Grupo de Trabalho deve relançar uma colaboração entre instituições no sentido de partilhar melhores práticas e resultados, identificando as áreas em que é possível reforçar a cooperação ou os acordos entre as instituições; observa que o Grupo de Trabalho deve também visar o estabelecimento de uma metodologia unificada para a apresentação das despesas de tradução, que todas as instituições possam utilizar, a fim de simplificar a análise e a comparação destas despesas; assinala que o Grupo de Trabalho deve apresentar os resultados deste trabalho até ao final de 2015; insta todas as instituições a participar ativamente no trabalho do Grupo de Trabalho Interinstitucional; recorda, a este respeito, a importância primordial de respeitar o multilinguismo nas instituições da União, a fim de garantir o tratamento equitativo e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos da União;

13.

Considera que, numa altura de crise e de cortes orçamentais generalizados, o custo das jornadas fora do local de trabalho do pessoal da União tem de ser reduzido e que estas jornadas devem ser realizadas, sempre que possível, nas instalações das instituições, visto que o seu valor acrescentado não justifica custos tão elevados;

14.

Manifesta a sua preocupação perante o reduzido número de mulheres em postos de responsabilidade nas instituições da União; insta o Conselho a lançar um plano para a igualdade de oportunidades especificamente orientado para os postos de gestão, com vista a corrigir este desequilíbrio o mais rapidamente possível;

15.

Lamenta que a elaboração de um manual para a gestão de projetos imobiliários tenha sido adiada;

16.

Observa que algumas das recomendações da auditoria sobre o projeto de construção do edifício «Europa» continuam por aplicar; reitera o seu apelo ao Conselho para que apresente, por escrito, uma explicação pormenorizada, indicando o montante total das dotações utilizadas para a aquisição do edifício;

17.

Solicita que a política imobiliária da instituição seja incluída no seu relatório anual de atividades, em particular devido à importância de racionalizar devidamente os custos dessa política e de evitar que estes sejam excessivos;

18.

Constata que o orçamento do Conselho para 2013 não regista qualquer aumento (0,3 %, ou 1,6 milhões de euros); considera que se trata de uma tendência positiva e espera que esta se mantenha nos próximos anos;

19.

Insta o Conselho a cooperar com outras instituições na elaboração de um método uniforme de apresentação das despesas de tradução, a fim de simplificar a análise e a comparação destas despesas;

20.

Manifesta a sua preocupação perante o atraso na adoção de regras internas em matéria de denúncias de irregularidades; apela ao Conselho para que aplique estas regras imediatamente;

21.

Insta o Conselho a incluir nos seus relatórios anuais de atividade, em conformidade com as regras em vigor sobre confidencialidade e proteção de dados, os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF sempre que a instituição ou qualquer uma das pessoas que para ela trabalham tenham sido objeto da investigação;

Razões para adiar a decisão de dar quitação

Razões para adiar a decisão de dar quitação

| 22. | Reafirma que o Conselho deve ser transparente e plenamente responsável perante os cidadãos europeus pelos fundos que lhe são confiados na qualidade de instituição da UE; salienta que tal implica que o Conselho participe plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das outras instituições; entende que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Parlamento e o Conselho cooperem com base num protocolo de colaboração; lamenta as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação; toma nota, não obstante, do interesse manifestado pela atual Presidência da União em chegar a um consenso e da carta enviada pelo secretário-geral do Conselho em resposta a questões apresentadas pela Comissão do Controlo Orçamental, na qual manifesta a sua vontade de apoiar ativamente medidas concretas que instituam um «modus vivendi», assim designado pelo Parlamento na sua resolução de 23 de outubro de 2014 (2); destaca a necessidade de melhorar a capacidade de diálogo entre as duas instituições, a fim de encontrar uma solução o mais depressa possível que permita respeitar o mandato do tratado e a responsabilidade perante os cidadãos; |
| --- | --- |

22.

Reafirma que o Conselho deve ser transparente e plenamente responsável perante os cidadãos europeus pelos fundos que lhe são confiados na qualidade de instituição da UE; salienta que tal implica que o Conselho participe plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das outras instituições; entende que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Parlamento e o Conselho cooperem com base num protocolo de colaboração; lamenta as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação; toma nota, não obstante, do interesse manifestado pela atual Presidência da União em chegar a um consenso e da carta enviada pelo secretário-geral do Conselho em resposta a questões apresentadas pela Comissão do Controlo Orçamental, na qual manifesta a sua vontade de apoiar ativamente medidas concretas que instituam um «modus vivendi

2

| 23. | Reitera que só é possível aplicar um controlo orçamental eficaz mediante a cooperação do Conselho e do Parlamento e que os elementos principais deste controlo devem incluir reuniões oficiais entre representantes do Conselho e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, respostas às perguntas dos membros dessa comissão com base num questionário escrito e a transmissão, mediante pedido, dos documentos que servem de base para o controlo orçamental; |
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23.

Reitera que só é possível aplicar um controlo orçamental eficaz mediante a cooperação do Conselho e do Parlamento e que os elementos principais deste controlo devem incluir reuniões oficiais entre representantes do Conselho e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, respostas às perguntas dos membros dessa comissão com base num questionário escrito e a transmissão, mediante pedido, dos documentos que servem de base para o controlo orçamental;

| 24. | Insiste em que, sem a cooperação do Conselho acima descrita, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação; |
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24.

Insiste em que, sem a cooperação do Conselho acima descrita, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação;

| 25. | Concorda com os pontos de vista apresentados pela Comissão na sua carta, de 23 de janeiro de 2014, dirigida ao Parlamento, segundo os quais é desejável que o Parlamento continue a dar, adiar ou recusar a quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem feito até à data; |
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25.

Concorda com os pontos de vista apresentados pela Comissão na sua carta, de 23 de janeiro de 2014, dirigida ao Parlamento, segundo os quais é desejável que o Parlamento continue a dar, adiar ou recusar a quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem feito até à data;

| 26. | Apoia e subscreve plenamente os pontos de vista apresentados pela Comissão na sua carta, segundo os quais todas as instituições participam de forma plena no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação, respeitando integralmente as disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o direito derivado aplicável; |
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26.

Apoia e subscreve plenamente os pontos de vista apresentados pela Comissão na sua carta, segundo os quais todas as instituições participam de forma plena no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação, respeitando integralmente as disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o direito derivado aplicável;

| 27. | Informa o Conselho de que a Comissão declarou na referida carta que não fiscalizará a execução dos orçamentos das outras instituições e que responder a perguntas dirigidas a outra instituição constituiria uma violação da autonomia dessa instituição para executar a respetiva secção do orçamento; recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas; lamenta as dificuldades com que o Parlamento se depara repetidamente para obter respostas do Conselho; |
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27.

Informa o Conselho de que a Comissão declarou na referida carta que não fiscalizará a execução dos orçamentos das outras instituições e que responder a perguntas dirigidas a outra instituição constituiria uma violação da autonomia dessa instituição para executar a respetiva secção do orçamento; recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas; lamenta as dificuldades com que o Parlamento se depara repetidamente para obter respostas do Conselho;

| 28. | Considera democrático que o Parlamento exerça o seu poder de dar quitação nos termos dos artigos 316.o, 317.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consonância com a prática e a interpretação atuais, nomeadamente dando quitação pela execução de cada rubrica do orçamento individualmente, a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União; afirma, por conseguinte, que a concessão, ou a recusa, de quitação é um dever do Parlamento para com os cidadãos da União; |
| --- | --- |

28.

Considera democrático que o Parlamento exerça o seu poder de dar quitação nos termos dos artigos 316.o

o

o

| 29. | É de opinião de que o quadro jurídico da União relativo à quitação deve ser revisto no sentido de clarificar este processo; |
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29.

É de opinião de que o quadro jurídico da União relativo à quitação deve ser revisto no sentido de clarificar este processo;

| 30. | Lamenta o facto de que nem todas as instituições da União respeitem as mesmas normas em matéria de transparência e considera que o Conselho deveria efetuar melhorias a esse respeito. |
| --- | --- |

30.

Lamenta o facto de que nem todas as instituições da União respeitem as mesmas normas em matéria de transparência e considera que o Conselho deveria efetuar melhorias a esse respeito.

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(1)  Resumo do relatório anual de atividades 2013 do Auditor Interno do Secretariado-Geral do Conselho, página 2.

1

(2)  JO L 334 de 21.11.2014, p. 95.

2

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/25 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/25

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1616 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2014, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013» [COM(2014) 342], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2014, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013» [COM(2014) 342],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos [COM(2014) 383] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 200 e SWD(2014) 201], |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos [COM(2014) 383] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 200 e SWD(2014) 201],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293], |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, |
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Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta as diversas decisões e recomendações do Provedor de Justiça sobre a Comissão, juntamente com a aplicação dessas recomendações pelas instituições no interesse dos cidadãos; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diversas decisões e recomendações do Provedor de Justiça sobre a Comissão, juntamente com a aplicação dessas recomendações pelas instituições no interesse dos cidadãos;

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 — C8-0053/2015), |
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—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 — C8-0053/2015),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

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Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
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Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução, e na sua resolução, de 29 de abril de 2015, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013 (7);

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0119 (ver página 68 do presente Jornal Oficial).

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/27 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/27

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, |
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—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão,

| — | Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2013, |
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—

Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas, pela 20.a vez consecutiva, se declarou incapaz de emitir uma declaração de fiabilidade inequívoca relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, o que pode pôr em causa a legitimidade das despesas e das políticas da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas, pela 20.a vez consecutiva, se declarou incapaz de emitir uma declaração de fiabilidade inequívoca relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, o que pode pôr em causa a legitimidade das despesas e das políticas da União;

| B. | Considerando que, especialmente numa situação de escassez de recursos, a Comissão deve liderar pelo exemplo, demonstrando o valor acrescentado europeu das suas despesas e velando por que os fundos relativamente aos quais detém uma responsabilidade plena ou partilhada sejam gastos em conformidade com a regulamentação financeira aplicável; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, especialmente numa situação de escassez de recursos, a Comissão deve liderar pelo exemplo, demonstrando o valor acrescentado europeu das suas despesas e velando por que os fundos relativamente aos quais detém uma responsabilidade plena ou partilhada sejam gastos em conformidade com a regulamentação financeira aplicável;

| C. | Considerando que a Comissão é responsável em última instância pela execução do orçamento da UE, ao passo que os Estados-Membros têm de cooperar de forma leal com a Comissão, a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira; considerando que os Estados-Membros, especialmente no âmbito da gestão partilhada dos fundos, têm uma responsabilidade especial na execução do orçamento da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão é responsável em última instância pela execução do orçamento da UE, ao passo que os Estados-Membros têm de cooperar de forma leal com a Comissão, a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira; considerando que os Estados-Membros, especialmente no âmbito da gestão partilhada dos fundos, têm uma responsabilidade especial na execução do orçamento da União;

| D. | Considerando que é essencial que, no âmbito da gestão partilhada dos fundos, os dados comunicados pelos Estados-Membros relativamente às receitas e despesas sejam justos e exatos; considerando que é fundamental que os Estados-Membros compreendem as suas próprias responsabilidades em matéria de gestão dos fundos da União no âmbito da gestão partilhada; |
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D.

Considerando que é essencial que, no âmbito da gestão partilhada dos fundos, os dados comunicados pelos Estados-Membros relativamente às receitas e despesas sejam justos e exatos; considerando que é fundamental que os Estados-Membros compreendem as suas próprias responsabilidades em matéria de gestão dos fundos da União no âmbito da gestão partilhada;

| E. | Considerando que o diálogo interinstitucional previsto no artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui uma oportunidade para promover uma nova cultura de desempenho no seio da Comissão; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o diálogo interinstitucional previsto no artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui uma oportunidade para promover uma nova cultura de desempenho no seio da Comissão;

Gestão partilhada e descentralizada: deficiências na gestão da Comissão e dos Estados-Membros

Reservas no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural

| 1. | Não pode politicamente garantir que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros deem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, tal como se comprova pelas reservas formuladas pelo diretor-geral da DG AGRI no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014:






  — | ABB 02 — Medidas de mercado: 198,3 milhões de euros em risco; sete regimes de auxílios estatais em nove Estados-Membros com 11 elementos de reserva: Polónia — 77,6 milhões de euros; Espanha — 54 milhões de euros; França — 32,4 milhões de euros; Países Baixos — 16,4 milhões de euros; Reino Unido — 8,5 milhões de euros; Itália — 5 milhões de euros; República Checa — 2 milhões de euros; Áustria — 1,9 milhões de euros; Suécia — 500 000 euros; |
| --- | --- | --- |

1.

—

ABB 02 — Medidas de mercado: 198,3 milhões de euros em risco; sete regimes de auxílios estatais em nove Estados-Membros com 11 elementos de reserva: Polónia — 77,6 milhões de euros; Espanha — 54 milhões de euros; França — 32,4 milhões de euros; Países Baixos — 16,4 milhões de euros; Reino Unido — 8,5 milhões de euros; Itália — 5 milhões de euros; República Checa — 2 milhões de euros; Áustria — 1,9 milhões de euros; Suécia — 500 000 euros;

| — | ABB 03 — Pagamentos diretos: 652 milhões de euros em risco; 20 organismos pagadores de seis Estados-Membros em causa: Espanha (15 dos 17 organismos pagadores), 153 milhões de euros; França — 203,4 milhões de euros; Reino Unido RPA, Inglaterra — 118 milhões de euros; Grécia –117,8 milhões de euros; Hungria — 36,6 milhões de euros; Portugal — 28 milhões de euros; |
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—

ABB 03 — Pagamentos diretos: 652 milhões de euros em risco; 20 organismos pagadores de seis Estados-Membros em causa: Espanha (15 dos 17 organismos pagadores), 153 milhões de euros; França — 203,4 milhões de euros; Reino Unido RPA, Inglaterra — 118 milhões de euros; Grécia –117,8 milhões de euros; Hungria — 36,6 milhões de euros; Portugal — 28 milhões de euros;

| — | ABB 04 — Despesas ligadas ao desenvolvimento rural: 599 milhões de euros em risco; 31 organismos pagadores de 19 Estados-Membros em causa: Bélgica, Bulgária (56,8 milhões de euros), Chipre, Alemanha (Baviera, Brandeburgo), Dinamarca, Espanha (Andaluzia, Astúrias, «Castilla la Mancha», Castela e Leão, FOGGA Galiza, Madrid), Finlândia, França (ODARC, ASP — 70,3 milhões de euros), Reino Unido (SGRPID Escócia, RPA Inglaterra), Grécia, Irlanda, Itália (AGEA — 52,6 milhões de euros, AGREA Emilia-Romagna, OPR Lombardia, OPPAB Bolzano, ARCEA Calábria), Luxemburgo, Países Baixos, Polónia (56,7 milhões de euros), Portugal (51,7 milhões de euros), Roménia (138,9 milhões de euros) e Suécia; |
| --- | --- |

—

ABB 04 — Despesas ligadas ao desenvolvimento rural: 599 milhões de euros em risco; 31 organismos pagadores de 19 Estados-Membros em causa: Bélgica, Bulgária (56,8 milhões de euros), Chipre, Alemanha (Baviera, Brandeburgo), Dinamarca, Espanha (Andaluzia, Astúrias, «Castilla la Mancha», Castela e Leão, FOGGA Galiza, Madrid), Finlândia, França (ODARC, ASP — 70,3 milhões de euros), Reino Unido (SGRPID Escócia, RPA Inglaterra), Grécia, Irlanda, Itália (AGEA — 52,6 milhões de euros, AGREA Emilia-Romagna, OPR Lombardia, OPPAB Bolzano, ARCEA Calábria), Luxemburgo, Países Baixos, Polónia (56,7 milhões de euros), Portugal (51,7 milhões de euros), Roménia (138,9 milhões de euros) e Suécia;

| — | ABB 05: 2,6 milhões de euros em risco — despesas ligadas ao instrumento de assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD) da Turquia; |
| --- | --- |

—

ABB 05: 2,6 milhões de euros em risco — despesas ligadas ao instrumento de assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD) da Turquia;

Reservas em matéria de política regional

| 2. | Não pode politicamente garantir que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros deem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes no domínio da política regional, tal como se comprova pelas seguintes reservas formuladas pelo diretor-geral da DG REGIO no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014: 73 dos 322 programas foram objeto de reservas em consequência de um sistema de gestão e controlo só parcialmente fiável (em comparação com 85 dos 317 PO em 2012); os pagamentos intermédios efetuados para os programas que haviam sido objeto de reservas em 2007-2013 totalizam 6 035,5 milhões de euros; a Comissão estima que o montante em risco ascende a 440,2 milhões de euros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece que, embora essas reservas apontem para a existência de deficiências nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, são também um instrumento eficaz utilizado pela Comissão para acelerar a ação dos Estados-Membros no sentido de corrigir estas deficiências e, deste modo, proteger o orçamento da União; |
| --- | --- |

3.

Reservas nos domínios do emprego e dos assuntos sociais

| 4. | Não pode politicamente garantir que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros deem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, tal como se comprova pelas seguintes reservas formuladas pelo diretor-geral da DG EMPL no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014: o relatório anual de atividades da DG EMPL contém uma reserva relativa aos pagamentos efetuados no período de programação de 2007-2013 num montante em risco de 123,2 milhões de euros em 2013; estas reservas abrangem 36 de 118 PO do Fundo Social Europeu (em comparação com 27 de 117 PO em 2012): |
| --- | --- |

4.

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas

Fiabilidade das contas e legalidade e regularidade das receitas — apreciações favoráveis

| 5. | Congratula-se com o facto de as contas anuais da União relativas ao exercício de 2013 refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2013 e regista com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 serem legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- |

5.

Reserva no que respeita aos contributos para o rendimento nacional bruto (RNB)

| 6. | Emite uma reserva sobre o modo como os contributos dos RNB dos Estados-Membros foram calculados, devido às deficiências (1) no que diz respeito à verificação dos dados da Comissão (2); recorda que o Tribunal de Contas conclui que a verificação efetuada pela Comissão dos dados do RNB não foi suficientemente estruturada e orientada; |
| --- | --- |

6.

Legalidade e regularidade das autorizações — apreciação favorável

| 7. | Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- |

7.

Legalidade e regularidade dos pagamentos — apreciação desfavorável

| 8. | Lamenta profundamente o facto de os pagamentos continuarem a ser, pelo vigésimo ano consecutivo, materialmente afetados por erros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Entende que, na base da apreciação adversa do Tribunal de Contas, está a observação de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos são afetados por uma taxa de erro muito provável de 4,7 %; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2012 foi calculada em 4,8 %, no exercício de 2011 em 3,9 %, no exercício de 2010 em 3,7 %, no exercício de 2009 em 3,3 %, no exercício de 2008 em 5,2 % e no exercício de 2007 em 6,9 %, o que corresponde a um nível médio de cerca de 4,6 % ao longo do período abrangido pelo anterior Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013; observa que os relatórios anuais do Tribunal de Contas apontam, por conseguinte, para uma estabilização da taxa de erro em 2013 ao nível da média para o QFP de 2007-2013, que demonstra, no entanto, uma subida constante e uma tendência negativa desde 2009; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2013, os domínios de gestão partilhada têm uma taxa de erro estimada de 5,2 %; observa que todas as outras despesas operacionais (que são, na sua maior parte, diretamente geridas pela Comissão) têm uma taxa de erro estimada de 3,7 %; salienta que ambas as taxas de erro se encontram acima do limiar de materialidade de 2 %; sublinha que os domínios de gestão partilhada têm uma taxa de erro substancialmente superior à de todas as outras despesas operacionais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Toma nota do facto de o diretor-geral da DG REGIO, no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014, ter colocado sob reservas 73 dos 322 programas para 2013, em consequência de um sistema de gestão e controlo só parcialmente fiável, o que representa uma percentagem mais reduzida em comparação com 2012 (85 dos 317 PO); observa que o montante em risco estimado é de 1 135,3 milhões de euros e que estas reservas e os correspondentes montantes dizem respeito a dois períodos de programação, a saber 2007-2013 e 2000-2006; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Toma nota do facto de o diretor-geral da DG RTD ter emitido uma reserva relativa ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014, e de o impacto estimado em 2013 se situar entre 105,5 milhões de euros e 109,5 milhões de euros; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Toma nota do facto de o diretor-geral da DG MARE ter emitido uma reserva relativa ao Fundo Europeu das Pescas no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014, e de o montante em risco em 2013 ser de 10,77 milhões de euros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Chama a atenção para a necessidade de continuar a melhorar os sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros, a fim de garantir uma melhor gestão financeira dos fundos da União e a uma redução da taxa de erro nos respetivos setores políticos no decurso do período de programação 2014-2020; |
| --- | --- |

15.

Correções financeiras e recuperações

| 16. | Regista que as correções financeiras comunicadas como tendo sido aplicadas em 2013 baixaram de 3,7 mil milhões de euros em 2012 para 2,5 mil milhões de euros em 2013, recordando que a significativa correção financeira de 2012 se ficou a dever principalmente a uma única correção de 1,8 mil milhões de euros em Espanha para retificar as despesas dos fundos estruturais durante o período 2000-2006; observa que, em 2013, a Comissão efetuou correções financeiras e recuperações num montante de 3 362 milhões de euros, o que representou 2,3 % das transferências a partir do orçamento da União; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Assinala que a acumulação de correções financeiras realizada no momento da liquidação dos saldos dos programas é, por vezes, artificial e que tais correções não são significativas uma vez que surgem anos após terem sido efetuadas; exorta a Comissão a analisar a questão de saber se a mudança de metodologia de correções confirmadas para correções efetuadas, a qual teve lugar em 2012, constitui o meio mais adequado para refletir a realidade dos sistemas de gestão e de controlo num determinado exercício financeiro; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala que a consequente diminuição de 34 % das correções financeiras efetuadas em 2013 (de 3,7 mil milhões de euros para 2,5 mil milhões de euros) foi parcialmente compensada por um aumento de 27 % das recuperações efetuadas em 2013 (de 0,7 mil milhões de euros para 0,9 mil milhões de euros); |
| --- | --- |

18.

| 19. | Lamenta que devido ao quadro jurídico de proteção dos interesses financeiros da União, à complexidade dos procedimentos conexos e ao número de níveis de controlo envolvidos em muitos domínios, os erros só possam ser corrigidos vários anos após a sua ocorrência; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que o montante médio das correções financeiras e das recuperações respeitantes ao período 2009-2013 ascendeu a 2,7 mil milhões de euros, o que representa 2,1 % do montante médio dos pagamentos efetuados a partir do orçamento da União no período em apreço, e que, segundo a Comissão, uma tal tendência pode ser explicada pelo encerramento do período de programação 2000-2006 (3); frisa, mais especificamente, que, no caso da política de coesão, 4/5 das correções efetuadas durante os anos de 2007 a 2013 se referem a programas operacionais relativos a períodos anteriores (4); recorda que os Estados-Membros têm o direito de substituir as despesas não elegíveis detetadas por despesas legais e regulares no âmbito do quadro jurídico em vigor para os fundos estruturais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda à Comissão e aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas corretivas a fim de proteger o orçamento da União em caso de ineficácia dos sistemas de controlo ou de despesas irregulares; salienta que a Comissão e os Estados-Membros utilizam essas medidas corretivas e observa que, se tais medidas corretivas não tivessem sido aplicadas aos pagamentos de 2013 verificados pelo Tribunal de Contas, a taxa de erro global estimada teria sido de 6,3 %, em vez de 4,7 %; salienta que o Tribunal de Contas constatou que, no caso de algumas operações afetadas por erros, especialmente nos domínios de gestão partilhada, as autoridades dispunham de informações suficientes para detetar e corrigir os erros em questão; solicita, por conseguinte, que o Tribunal de Contas, nos seus futuros relatórios anuais, efetue uma estimativa do nível de erro no caso de todas as medidas corretivas terem sido tomadas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Lamenta, além disso, que tais medidas tenham um impacto financeiro limitado no orçamento da União, uma vez que mais de 40 % das correções financeiras introduzidas em 2013 não são consideradas como receitas afetadas (5), embora possam ser usadas pelos Estados-Membros que as causaram no âmbito da política de coesão, pondo em causa os efeitos preventivos das correções financeiras; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, aproximadamente, 28 % das correções financeiras efetuadas em 2013 envolveram uma redução líquida do financiamento da União para o programa e o Estado-Membro em causa no âmbito da política de coesão; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Regista com preocupação que a referida comunicação da Comissão, de 29 de setembro de 2014, não presta informações necessariamente fiáveis sobre as retiradas, as recuperações e as recuperações pendentes relativas aos fundos estruturais levadas a cabo pelos Estados-Membros, uma vez que a Comissão afirma que teve de adotar uma abordagem prudente devido a algumas debilidades nos números fornecidos pelos Estados-Membros, de molde a assegurar que os montantes supracitados não sejam objeto de sobreavaliação (6); |
| --- | --- |

24.

| 25. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ponham em prática procedimentos consistentes para confirmar o calendário, a origem e o montante das medidas corretivas e forneçam, na medida do possível, informações que conciliem o ano em que o pagamento é efetuado, o ano em que o erro a ele relativo é detetado e o ano em que as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas anexas às contas, tendo em consideração o caráter plurianual de todo o procedimento; considera igualmente essencial a prestação de informações abrangentes sobre recuperações e correções financeiras, bem como a plena transparência no que se refere a dados sobre a anulação de dotações e os processos por infração para o ano em questão; |
| --- | --- |

25.

O relatório de síntese e os relatórios anuais de atividades da Comissão

| 26. | Toma nota do facto de os diretores-gerais da Comissão terem feito um total de 17 reservas quantificadas em relação às despesas; salienta que o menor número de reservas quantificadas em 2013 (21 em 2012) não produziu o efeito de reduzir o âmbito do montante em risco e que o montante máximo total em risco anunciado pela Comissão no seu relatório de síntese (7), é inferior a 4 179 milhões de euros, o que corresponde a 2,8 % de todas as despesas despendidas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita à Comissão que esclareça o cálculo do montante em risco (8), explicando o impacto estimado dos mecanismos de correção sobre essa verba, e que dê a conhecer, no seu relatório de síntese, uma adequada «declaração de fiabilidade» com base nos relatórios anuais de atividades dos diretores-gerais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda que, cumulativamente, os valores utilizados pela Comissão dizem respeito a mecanismos de correção aplicados, quer pela Comissão, quer pelos Estados-Membros (correções financeiras e recuperações), vários anos após o desembolso dos fundos (em particular, nos períodos 1999-2000 e 2006-2006) e observa que, neste momento, nem o Tribunal de Contas, nem a Comissão, deram a conhecer com precisão as taxas de erro; |
| --- | --- |

28.

Pressão no orçamento

| 29. | Está preocupado com o facto de, devido à posição inaceitável do Conselho durante as negociações do orçamento anual da União e apesar do elevado nível de pagamentos, as contas demonstrarem que as autorizações financeiras por liquidar (na rubrica 1B, sobretudo no domínio da política regional, o nível das autorizações por liquidar no final de 2013 são estimadas em 23,4 mil milhões de euros após 5 mil milhões de euros no final de 2010, 11 mil milhões de euros no final de 2011 e 16 mil milhões de euros no final de 2012) e outros passivos continuaram a aumentar em 2013; observa que, no final do ano, tais verbas ascendiam a 322 mil milhões de euros (9), havendo a possibilidade de esse valor poder aumentar em 2014; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que, no final de 2013, as autorizações por liquidar foram estimadas em 322 mil milhões de euros e que as previsões apontam para um aumento deste montante em 2014; considera que tal é contrário ao princípio da boa gestão financeira, tal como previsto no artigo 310.o do TFUE, colocando assim em causa a legalidade do orçamento; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que estas obrigações financeiras «pendentes» constituem motivo de particular preocupação, porque, pela primeira vez, os limites máximos de pagamento devem manter-se globalmente estáveis em termos reais durante um determinado número de anos (10); |
| --- | --- |

31.

| 32. | Sublinha que, em tempos de crise económica, os recursos financeiros são escassos; assinala, no entanto, que, para uma grande parte do orçamento, o nível máximo de despesa no âmbito das rubricas do QFP é desagregada em afetações anuais por Estado-Membro; observa que o modo como os fundos são absorvidos pelos Estados-Membros é amiúde o principal objetivo político («use it or lose it») (11); insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem uma mudança de uma cultura baseada na despesa para uma cultura baseada no desempenho, centrada nos resultados alcançados, com base nos princípios da eficiência, da eficácia e da economia; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que o pré-financiamento bruto ascendeu a 79,4 mil milhões de euros no final de 2013 e insiste no facto de a existência de períodos de pré-financiamento longos poder conduzir a um maior risco de erro ou perdas; Salienta que este risco se faz particularmente sentir na rubrica 4 do orçamento (A UE como protagonista global), na qual, para uma operação típica, decorrem quatro anos entre a autorização de pagamento e o registo final das despesas que com ela se relacionam por parte da Comissão; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a Comissão, mais uma vez, a preparar e publicar uma «estimativa de tesouraria de longo alcance», que permita projetar as necessidades futuras em matéria de pagamentos para garantir que os pagamentos necessários possam ser efetuados a partir de orçamentos anuais aprovados; pede à Comissão que apresente, se necessário, alterações aos regulamentos em vigor no caso de os orçamentos anuais não poderem garantir dotações suficientes que correspondam ao nível de pagamentos necessários; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reitera a necessidade de trabalhar no sentido de encontrar soluções a longo prazo que permitam à Comissão recuperar o controlo do seu orçamento; observa que é particularmente necessário conferir uma maior ênfase à responsabilidade e colocar a tónica no desempenho e nos resultados; salienta, neste sentido, que é necessário que o Parlamento tenha um papel mais importante no controlo das despesas e do desempenho; |
| --- | --- |

35.

Instrumentos financeiros

| 36. | Observa que, no final de 2013, tinham sido criados, em 941 Estados-Membros, 176 instrumentos de engenharia financeira (IEF) ao abrigo de 25 programas operacionais (PO) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE); está particularmente preocupado com o facto de apenas 47 % dos 14,3 mil milhões de euros (6,7 mil milhões de euros) que tinham sido destinados ao IEF terem sido efetivamente pagos aos beneficiários finais, embora esta percentagem represente um aumento em comparação com os 4,7 mil milhões de euros pagos até ao final de 2012; observa que a taxa média de desembolso de 47 % no final de 2013 esconde uma certa variação entre fundos e Estados-Membros; assinala que a taxa média de desembolso abrange todos os 900 fundos: os fundos criados em 2008, bem como os fundos recentemente criados em 2013, cuja execução estava apenas em fase de arranque; considera que, embora alguns fundos sejam insatisfatórios, existem outros que já alcançaram 100 % de absorção e são agora fundos renováveis de reinvestimento; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que foram criados 14 IEF nos Estados-Membros no quadro do Fundo de Desenvolvimento Rural; faz notar que, até ao final de 2013, foram transferidos 443,77 milhões de euros a partir do orçamento da União Europeia para bancos na Roménia, na Bulgária, na Grécia, em Itália e na Lituânia; manifesta a sua preocupação pelo facto de, deste montante, nem um só euro ter chegado aos beneficiários finais; regista o facto de que, para seis dos IEF criados ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas, foram transferidos 72,37 milhões de euros para bancos, na Grécia, na Roménia, na Bulgária, na Estónia, na Letónia e nos Países Baixos; observa ainda que só na Letónia os montantes disponíveis foram integralmente pagos aos beneficiários finais, ao passo que na Roménia apenas 28 % dos fundos, na Bulgária apenas 77 %, na Estónia apenas 91 %, e nos Países Baixos e na Grécia 0 % chegaram aos beneficiários finais (12); |
| --- | --- |

37.

| 38. | Lamenta também que estes instrumentos sejam complexos e difíceis de justificar de forma correta, o que, além disso, torna o escrutínio público mais difícil; exorta a Comissão a ser mais transparente e a apresentar com regularidade um relatório sobre as alavancagens, as perdas e os riscos, como a formação de bolhas especulativas; insta a Comissão a dar a conhecer uma visão global do número de projetos financiados no âmbito de cada um dos instrumentos de engenharia financeira e os resultados obtidos, a indicar claramente em que medida as dotações orçamentais da União foram utilizadas para cofinanciar tais projetos IEF e a apresentar uma análise custo-benefício exaustiva do instrumento do IEF em comparação com formas mais diretas de financiamento dos projetos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com o facto de, durante as reuniões de revisão anuais, a execução dos instrumentos financeiros ser sistematicamente incluída na ordem do dia, de as insuficiências serem então analisadas e de serem propostas medidas corretivas; constata com satisfação que, para o período de 2014-2020, as insuficiências na área foram corrigidas, ou seja, os pagamentos só serão transferidos para os fundos de gestão de instrumentos financeiros quando o pagamento efetivo aos beneficiários finais ter atingido uma determinada percentagem; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recomenda que, tendo em conta a pressão exercida sobre o orçamento para pagamentos e o facto de o artigo 140.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (Regulamento Financeiro) exigir que devam ser evitados saldos excessivos em matéria de instrumentos financeiros, a Comissão garanta que as contribuições do orçamento da União para tais instrumentos reflitam as necessidades de tesouraria reais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Declara-se profundamente apreensivo perante algumas das conclusões do Tribunal de Contas no que diz respeito à eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE (13); |
| --- | --- |

41.

| 42. | Frisa o facto de que as facilidades de investimento regionais foram bem estabelecidas, mas os potenciais benefícios do financiamento combinado não foram plenamente realizados, devido a insuficiências da gestão por parte da Comissão; solicita à Comissão que só desembolse os fundos quando eles forem, de facto, imprescindíveis aos beneficiários e melhore o acompanhamento da aplicação das subvenções da União Europeia; |
| --- | --- |

42.

Responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros na gestão partilhada

| 43. | Enfatiza o facto de, em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a Comissão ser, em última análise, responsável pela execução do orçamento da União; assinala o facto de que, quando a Comissão executa o orçamento ao abrigo da gestão partilhada, as tarefas de execução são delegadas aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento Financeiro, o que os coopta no plano da sua responsabilidade política e financeira; reitera, por conseguinte, que os Estados -Membros devem agir em estrita conformidade com o princípio da boa gestão financeira e não devem pôr em causa a sua própria responsabilidade na gestão dos fundos da União; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Toma nota da Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2014, intitulada «Sobre a adoção das recomendações do grupo de trabalho interinstitucional para o estabelecimento e a utilização de declarações nacionais» [COM(2014) 688]; salienta que a apresentação de declarações é voluntária e, por conseguinte, acolhe favoravelmente o facto de quatro Estados-Membros — a Dinamarca, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido — terem decidido fazê-lo; lamenta, contudo, que estas declarações sejam divergentes na forma, âmbito, abrangência e período em análise e observa que são, por isso, de pouca utilidade; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Salienta que, de acordo com numerosas declarações do Tribunal de Contas, as declarações de gestão nacionais, tal como apresentadas pelos quatro Estados-Membros acima mencionados, têm um valor muito limitado no processo de auditoria do Tribunal de Contas e não podem ser consideradas como uma fonte de informação fiável para a emissão da declaração de fiabilidade; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Lamenta além disso, relativamente à Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2014, acima citada, a falta de progressos substanciais para melhorar a gestão financeira, que poderão conduzir a uma perda de fundos da União devido a decisões erradas a nível político e de gestão; requer a existência de um sistema de sanções no caso de os Estados-Membros transmitirem informações e declarações incorretas acerca dos programas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a tomarem medidas concretas e significativas para permitir os progressos necessários no que toca à boa gestão financeira, incluindo a utilização acrescida do instrumento das declarações nacionais que, na prática, não exigem grandes esforços adicionais (alegadamente, menos de 1 equivalente a tempo inteiro numa base anual por Estado-Membro), registando ao mesmo tempo que é da maior importância que os Estados-Membros assumam responsabilidade política pela utilização dos fundos da União através de um documento público; exorta a Comissão e os Estados-Membros a publicarem não só as declarações nacionais, mas também os resumos anuais e as declarações de gestão, a fim de obter um conhecimento mais aprofundado e alcançar uma verdadeira melhoria da gestão financeira; insta a Comissão a apresentar uma recomendação ao Parlamento e ao Conselho destinada a promover a utilização de declarações nacionais, em conformidade com as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional para o estabelecimento e a utilização de declarações nacionais; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera fundamental promover a plena transparência na utilização dos fundos estruturais através da publicação da documentação contabilística relativa aos projetos apoiados; |
| --- | --- |

48.

Fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros

| 49. | Observa que a falta de fiabilidade dos controlos de primeiro nível realizados pelos Estados-Membros no quadro da gestão partilhada compromete a credibilidade dos relatórios anuais de atividades elaborados pelos serviços da Comissão e do relatório de síntese adotado pela Comissão, uma vez que eles se baseiam parcialmente nos resultados dos controlos realizados pelas autoridades nacionais; reitera a sua anterior exigência de que a Comissão avalie e, se necessário, corrija os dados dos Estados-Membros, a fim de elaborar relatórios anuais de atividades fiáveis e objetivos; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Solicita que os diretores-gerais deem informações circunstanciadas nos seus relatórios de atividades anuais sobre as taxas de erro comunicadas pelos Estados-Membros e sobre as correções efetuadas pela Comissão, se as houver, no quadro dos programas operacionais; |
| --- | --- |

50.

Os Estados-Membros com pior desempenho

| 51. | Congratula-se com a panorâmica dos resultados da auditoria dos fundos geridos no âmbito da gestão partilhada nos domínios da agricultura e da coesão no período de 2007-2013, publicados conjuntamente com o seu Relatório Anual de 2013, que parcialmente responde ao pedido expresso pelo Parlamento Europeu na sua resolução de quitação de 2012 de inclusão de dados específicos por país em matéria de gestão partilhada; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que, de acordo com os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas no que se refere aos montantes e à percentagem de fundos em risco nos casos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão (fonte dos dados incluída nos relatórios anuais de atividades de 2013 da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e da DG Política Regional e Urbana), a Eslováquia, o Reino Unido e a Espanha são os países que apresentam as taxas de erro mais elevadas; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Sublinha que, de acordo com os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas no que se refere aos montantes e à percentagem de fundos em risco nos casos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Agrícola Europeu para o Desenvolvimento Regional (fonte dos dados incluída no relatório anual de atividades de 2013 da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural), a Roménia, a Bulgária e Portugal são os países que apresentam as taxas de erro mais elevadas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Exorta o Tribunal de Contas a desenvolver o seu próprio método de apresentação de relatórios por país, tendo em conta não só os montantes em risco, mas também os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, para além dos mecanismos de correção aplicados pela Comissão e pelos Estados-Membros, a fim de avaliar adequadamente a evolução da gestão nos Estados-Membros com pior desempenho e recomendar as melhores soluções possíveis; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Recorda que a corrupção é gravemente prejudicial para os fundos da União; manifesta preocupação face aos dados que demonstram que determinados Estados-Membros são particularmente afetados por este fenómeno e recorda, neste contexto, a Recomendação da Comissão, de 29 de maio de 2013, de recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2013 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2012-2017 (14); solicita a aprovação a breve trecho da Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal; |
| --- | --- |

55.

Conflitos de interesses

| 56. | Lamenta que, em alguns Estados-Membros, a legislação relativa aos conflitos de interesses dos membros do parlamento, do governo e de conselhos locais seja vaga e insuficiente; exorta a Comissão a examinar cuidadosamente a situação atual e a apresentar recomendações ou mesmo soluções juridicamente vinculativas, se necessário; considera que o mesmo se deve aplicar aos membros candidatos e aos membros da Comissão; |
| --- | --- |

56.

Receitas: recursos próprios baseados no RNB

| 57. | Assinala que a auditoria do Tribunal de Contas (ver Relatório Anual de 2013, ponto 2.27) permitiu concluir que os cálculos da Comissão sobre as contribuições dos Estados-Membros e respetivo pagamento, os quais, na sua maioria, se baseiam em previsões sobre os dados do Rendimento Nacional Bruto (RNB) para 2013, estão isentos de erros materiais; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Solicita à Comissão que assegure que os dados do Eurostat e dos Estados-Membros são idênticos, uma vez que o indicador do RNB representa o principal valor de referência não só para as receitas da União, mas também para as suas despesas; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Recorda a crítica formulada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2012 no tocante à falta de eficácia na verificação dos dados dos RNB levada a cabo pela Comissão (ver Relatório Anual relativo ao exercício de 2012, ponto 2.41); salienta que a utilização prolongada de reservas gerais e a excessiva duração do ciclo de verificação dos dados dos RNB utilizados para efeitos dos recursos próprios pode acarretar incerteza orçamental, tal como foi sublinhado pelo debate entre os Estados-Membros sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral de 2014 (15); |
| --- | --- |

59.

| 60. | Lamenta que determinados Estados-Membros, não obstante o facto de estarem conscientes, desde a primavera de 2014, das mudanças de metodologia estatística para calcular a contribuição baseada nos RNB, não tenham previsto que essas mudanças iriam conduzir a um aumento das respetivas contribuições orçamentais; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Lamenta que a Comissão, apesar de ter conhecimento, desde a primavera de 2013, que as alterações de metodologia estatística para calcular a contribuição baseada nos RNB criaria um grande aumento nas contribuições de determinados Estados-Membros, tenha insistido no tratamento deste processo como algo puramente técnico (16); |
| --- | --- |

61.

| 62. | Recorda que o Tribunal de Contas concluiu, no seu parecer n.o 7/2014 (17), que a proposta da Comissão de permitir o diferimento dos pagamentos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos saldos e ajustamentos dos RNB em circunstâncias excecionais pode aumentar a complexidade do sistema dos recursos próprios e a incerteza orçamental dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Salienta, em particular, que a proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2014)0704) se refere apenas ao adiamento do prazo fixado para os Estados-Membros disponibilizarem recursos em caso de existência de significativos montantes provenientes de saldos e ajustamentos positivos em sede de IVA e de RNB, observando que, se os Estados-Membros possuírem grandes saldos e ajustamentos negativos de IVA e RNB, a Comissão poderá ser obrigada a obter receitas suplementares através de um orçamento retificativo; |
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63.

| 64. | Lamenta que o Conselho não tenha conseguido fazer quaisquer progressos até à data no que respeita à reforma do sistema de recursos próprios com base nessas propostas legislativas, apesar de a Comissão ter proposto uma reforma global do sistema de recursos próprios, acolhida favoravelmente pelo Parlamento (18), com vista a tornar o sistema de recursos próprios mais justo, mais compreensível, mais transparente e mais eficiente e a reduzir as contribuições nacionais; |
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64.

Medidas a tomar

| 65. | Exorta a Comissão a:






  — | reduzir a um máximo de quatro anos a duração do seu ciclo de verificação dos dados dos RNB utilizados para efeitos de cálculo dos recursos próprios, instaurando, se necessário, processos por infração e/ou impondo um prazo estrito para o levantamento das reservas; |
| --- | --- | --- |

65.

—

reduzir a um máximo de quatro anos a duração do seu ciclo de verificação dos dados dos RNB utilizados para efeitos de cálculo dos recursos próprios, instaurando, se necessário, processos por infração e/ou impondo um prazo estrito para o levantamento das reservas;

| — | limitar a utilização de reservas gerais a casos excecionais, em que existam riscos significativos de os interesses financeiros da União não serem protegidos, ou seja, a casos em que um Estado-Membro efetua uma importante revisão durante o ciclo de verificação ou a intervalos irregulares; |
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—

limitar a utilização de reservas gerais a casos excecionais, em que existam riscos significativos de os interesses financeiros da União não serem protegidos, ou seja, a casos em que um Estado-Membro efetua uma importante revisão durante o ciclo de verificação ou a intervalos irregulares;

| — | elaborar um plano de ação para corrigir as deficiências detetadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 11/2013 e comunicá-lo ao Parlamento e ao Tribunal de Contas até ao final de junho de 2015; |
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—

elaborar um plano de ação para corrigir as deficiências detetadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 11/2013 e comunicá-lo ao Parlamento e ao Tribunal de Contas até ao final de junho de 2015;

| — | estabelecer e acompanhar de perto um plano de ação circunstanciado e com objetivos claros para dar resposta aos problemas na compilação das contas nacionais da Grécia; |
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—

estabelecer e acompanhar de perto um plano de ação circunstanciado e com objetivos claros para dar resposta aos problemas na compilação das contas nacionais da Grécia;

| — | apresentar uma alteração à acima citada proposta da Comissão [COM(2014) 704], a fim de conferir poderes à Comissão para diferir o reembolso dos montantes em caso de saldos e ajustamentos «negativos»; |
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—

apresentar uma alteração à acima citada proposta da Comissão [COM(2014) 704], a fim de conferir poderes à Comissão para diferir o reembolso dos montantes em caso de saldos e ajustamentos «negativos»;

| 66. | Realça as insuficiências detetadas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.o 2/2014 intitulado «Os regimes comerciais preferenciais são geridos de forma adequada?» na estratégia de controlo e gestão de riscos na Alemanha, França e Reino Unido, que causaram perdas potenciais para o orçamento da União; nota que estas insuficiências foram confirmadas pelo montante de receitas potencialmente perdidas nestes três Estados-Membros; observa que, extrapolando os erros detetados na sua amostra de 2009, o Tribunal de Contas estimou que o montante dos direitos afetados pela prescrição nestes Estados-Membros ascende a 655 milhões de euros; observa que este valor representa cerca de 6 % do montante bruto dos direitos de importação cobrados nos cinco Estados-Membros selecionados no ano em apreço, dos quais 167 milhões de euros no caso da Alemanha, 176 milhões de euros no caso da França e 312 milhões de euros no caso do Reino Unido; |
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66.

Agricultura

Agricultura: desafios ao nível da demografia e da estrutura dos beneficiários

| 67. | Recorda que as alterações demográficas afetam a política agrícola comum (PAC) mais do que qualquer outra política da União, uma vez que cerca de um terço dos 12 milhões de agricultores da União que absorve mais de 45 % do orçamento comunitário têm uma idade superior a 65 anos e apenas 6 % têm uma idade inferior a 35 anos (19); congratula-se, por conseguinte, com os programas de assistência aos jovens agricultores lançados no âmbito da reforma da PAC; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Lamenta que as medidas encetadas pela Comissão no domínio da política agrícola não tenham logrado corrigir o desequilíbrio demográfico e insta a Comissão a reexaminar os apoios do orçamento agrícola à luz deste facto; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Salienta o facto de menos de 2 % dos agricultores da União receberem 31 % dos pagamentos diretos da PAC; salienta que a PAC deve ser direcionada em especial para os pequenos agricultores e considera que a prática atual compromete ainda mais a aceitação política da PAC; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Reitera que, a fim de tornar a PAC mais equitativa, o Parlamento e o Conselho introduziram (20) uma redução dos pagamentos superiores a 150 000 euros e uma eventual limitação dos pagamentos diretos; solicita, por conseguinte, que o Tribunal de Contas proceda a uma auditoria da eficiência e da eficácia desta medida antes do seu próximo relatório anual; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Salienta que a República Checa, seguida pela Eslováquia, pela Hungria, pela Alemanha e pela Bulgária, apresenta a maior desigualdade ao nível dos sistemas agrícolas (21); insta a Comissão e os Estados-Membros a melhor equilibrarem a estrutura dos beneficiários e exige que o diretor-geral da DG AGRI anexe anualmente ao seu relatório anual de atividades os valores indicativos respeitantes à distribuição dos pagamentos das ajudas diretas da PAC aos produtores por Estado-Membro e por categoria de beneficiários; |
| --- | --- |

71.

Agricultura: taxa de erro no primeiro pilar

| 72. | Lamenta que os pagamentos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) não estejam isentos de erros materiais em 2013, devendo a taxa de erro mais provável calculada pelo Tribunal de Contas ser equivalente a 3,6 % (3,8 % em 2012) (22), e que, dos cinco sistemas de controlo dos pagamentos analisados do ponto de vista dos pagamentos desembolsados, dois foram considerados ineficazes, dois parcialmente eficazes e apenas um foi considerado eficaz; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Sublinha que, em 33 dos 101 erros quantificáveis detetados pelo Tribunal de Contas, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para prevenir, detetar e corrigir esses erros, pelo menos parcialmente, e que, se todas as informações tivessem sido utilizadas de forma adequada, a taxa de erro mais provável neste domínio teria sido 1,1 % mais baixa e, portanto, relativamente próxima do limiar de materialidade de 2 %; salienta que os Estados-Membros têm a importante responsabilidade de executar o orçamento da União corretamente e em conformidade com a lei quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União; |
| --- | --- |

73.

Condicionalidade

| 74. | Assinala que a auditoria do Tribunal de Contas também se estendia aos requisitos de condicionalidade e que os casos em que não foram cumpridas as obrigações de condicionalidade foram tratados como erros, desde que tenha sido possível comprovar que a violação teve lugar no ano em que o agricultor apresentou o pedido de ajuda; faz notar que o Tribunal de Contas inclui as deficiências no domínio da condicionalidade no seu cálculo da taxa de erro, observando ao mesmo tempo que a condicionalidade não afeta, na perspetiva da Comissão, a elegibilidade para os pagamentos mas apenas desencadeia sanções administrativas; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Verifica que, na sua resposta ao Tribunal de Contas, a Comissão afirma que o quadro jurídico foi simplificado para o período de programação de 2014-2020, e solicita que a Comissão o informe até ao final de 2015 sobre o modo como estas medidas de simplificação funcionaram na prática, bem como sobre as medidas adicionais que poderão ser tomadas no tocante a regras e condições de elegibilidade complexas que subsistam eventualmente; |
| --- | --- |

75.

As taxas de erro em medidas de mercado

| 76. | Manifesta a sua preocupação com o facto de a taxa de erro no que diz respeito às medidas de mercado no domínio da agricultura ter ascendido a 7,44 %, segundo os cálculos da Comissão; lamenta o facto de estarmos perante a segunda taxa de erro mais elevada num domínio de intervenção em 2013; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Salienta que as reservas introduzidas pelo diretor-geral da DG AGRI, no seu relatório anual de atividades de 2013, confirmam o estado alarmante da situação das medidas de mercado, porquanto são sete os regimes de auxílio identificados em nove Estados-Membros, designadamente os setores da fruta e dos produtos hortícolas, a reestruturação da vinha, o investimento no vinho, as restituições à exportação de aves de capoeira e o regime de distribuição de leite nas escolas; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Realça que a aplicação de muitos programas de menor dimensão, como os regimes de distribuição de fruta e de leite nas escolas, não é fácil, em parte devido à burocracia que lhes está associada, o que explica que a sua adoção e utilização fiquem aquém do ideal; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Deplora as importantes deficiências nos procedimentos de controlo aplicados aquando da concessão do reconhecimento a agrupamentos de produtores (23) no setor da fruta e dos produtos hortícolas na Polónia, na Áustria, nos Países Baixos e no Reino Unido, reveladas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual de 2013 e confirmadas pelo diretor-geral da DG AGRI, que emitiu no seu relatório anual de atividades de 2013 uma reserva com base na estimativa de que cerca de um quarto das despesas totais no âmbito desta medida está em risco, a saber, 102,7 milhões de euros; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Lamenta, em especial, as deficiências detetadas pela Comissão no que se refere, por um lado, à medida relativa à «Reestruturação da vinha» em Espanha, que justificam a reserva emitida pelo diretor-geral da DG AGRI com base numa taxa de erro corrigida de 33 % e num montante em risco de 54 milhões de euros, e, por outro lado, à medida «Exportação de aves de capoeira em França», com base numa taxa de erro corrigida de 69,6 % e num montante em risco de 29,3 milhões de euros; |
| --- | --- |

80.

Fiabilidade dos dados dos Estados-Membros nos pagamentos diretos

| 81. | Congratula-se com o facto de a DG AGRI ter efetuado uma avaliação individual de cada organismo pagador com base em todas as informações disponíveis, incluindo as conclusões da auditoria do Tribunal de Contas, uma vez que as taxas de erro comunicadas pelos Estados-Membros nas suas estatísticas de controlo não abrangem todos os elementos da taxa de erro residual e nem sempre são fiáveis; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Reitera as asserções do Tribunal de Contas (24) segundo as quais os resultados desta nova abordagem demonstram que, das estatísticas de controlo dos Estados-Membros, das declarações dos diretores dos organismos pagadores e do trabalho realizado pelos organismos de certificação, não pode ser obtida senão uma garantia limitada; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Salienta que, não obstante o facto de quase todos os organismos pagadores responsáveis pelos pagamentos diretos terem sido acreditados e certificados pelas autoridades de certificação e apesar de a circunstância de 79 das 82 declarações de fiabilidade emitidas pelos organismos pagadores terem recebido pareceres sem reservas dos organismos de certificação em 2013, o que confirmaria a exatidão das declarações de fiabilidade apresentadas pelos diretores dos organismos pagadores, a Comissão teve de corrigir em alta as taxas de erro comunicadas por 42 dos 68 organismos pagadores com uma taxa de erro residual superior a 2 %; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Sublinha que os 5 organismos pagadores com as taxas de erro mais elevadas foram as seguintes:












  1. | Reino Unido, RPA |
| --- | --- | --- |

84.

1.

Reino Unido, RPA

5,66 % (notificação dos Estados-Membros (EM): 0,67 %)

| 2. | Grécia, OKEPE |
| --- | --- |

2.

Grécia, OKEPE

5,17 % (notificação do EM: 0,83 %)

| 2. | Espanha, AVGA |
| --- | --- |

2.

Espanha, AVGA

4,71 % (notificação do EM: 1,93 %)

| 4. | Portugal, IFAP |
| --- | --- |

4.

Portugal, IFAP

4,37 % (notificação do EM: 0,82 %)

| 5. | Roménia, PIAA |
| --- | --- |

5.

Roménia, PIAA

4,27 % (notificação do EM: 1,77 %)

| 85. | Lamenta que o atual quadro legislativo não preveja sanções para a prestação de informações falsas ou incorretas (25) por parte dos organismos pagadores; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Solicita que os funcionários da União assegurem uma maior supervisão e um acompanhamento e coordenação mais estreitos dos organismos pagadores nacionais nos Estados-Membros em causa com vista a resolver as deficiências com as quais se deparam, em especial no que diz respeito aos organismos pagadores que têm tido um desempenho abaixo das expetativas nos últimos três anos, a fim de tornar mais eficiente a gestão dos pagamentos; |
| --- | --- |

86.

O SIGC e o SIPA

| 87. | Concorda com a opinião expressa pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, segundo a qual o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) desempenha, no seu conjunto, um papel decisivo na prevenção e redução dos erros nos pedidos dos agricultores e frisa que o seu bom funcionamento deve ter assegurado, a fim de que os pagamentos agrícolas diretos fiquem isentos de erros materiais; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Lamenta que a persistência de insuficiências na exclusão de terras não elegíveis do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas (SIPA) e no tratamento administrativo dos pedidos de agricultores contribua significativamente para o nível de erros materiais que se continuam a verificar nos pagamentos do FEAGA; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Salienta, uma vez mais, a dimensão horizontal das deficiências detetadas no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas; faz notar que, desde 2007, o Tribunal de Contas fiscalizou o SIGC em 38 organismos pagadores no conjunto dos 28 Estados-Membros e lamenta profundamente que apenas sete desses sistemas de controlo tenham sido considerados eficazes, tendo 22 sido classificados como parcialmente eficazes e nove como ineficazes; insta a Comissão a assegurar que os riscos financeiros para o orçamento são cobertos por correções financeiras líquidas; |
| --- | --- |

89.

Procedimentos para garantir a recuperação de pagamentos indevidos

| 90. | Manifesta a sua preocupação pelo facto relatado pelo Tribunal de Contas (26) de que os montantes perdidos em consequência de irregularidade ou negligência respeitantes a créditos relativos aos anos de 2008 ou anteriores foram levados ao conhecimento dos devedores na Irlanda com um atraso considerável e não foram objeto de qualquer recuperação ou o processo de execução ao longo de vários anos; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Declara que, até ao final de 2012, de um montante de 6,7 milhões de euros de dívidas relativas a estes exercícios, 2,3 milhões de euros foram suportados pela União ao abrigo da regra 50/50, apesar de o Tribunal de Contas ter cumprido os prazos no que diz respeito aos procedimentos de notificação, e receia que o dinheiro acabe por ser definitivamente perdido para o orçamento da União; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Manifesta igualmente a sua consternação ante as conclusões do Tribunal de Contas quanto ao facto de as autoridades italianas não terem apurado se as dívidas se ficaram a dever a irregularidades ou a erros administrativos potencialmente suscetíveis de serem imputados ao orçamento da União; insta a Comissão a proceder a uma análise aprofundada desta situação e a apresentar um relatório antes do final do ano; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Observa que, de acordo com os dados fornecidos no relatório anual de atividades de 2013 da DG AGRI (27), os Estados-Membros com piores desempenhos no que diz respeito à recuperação de pagamentos indevidos são a Bulgária, com uma taxa de recuperação de 4 %, a Grécia, com 21 %, a França, com 25 %, a Eslovénia, com 25 %, a Eslováquia, com 27 %, e a Hungria, com 33 %; manifesta apreensão face aos níveis preocupantemente baixos de recuperações em determinados domínios e solicita a apresentação de um relatório pela Comissão sobre as causas e as possibilidades de alcançar melhorias; |
| --- | --- |

93.

Procedimento de apuramento das contas

| 94. | Regista que a Comissão tomou quatro decisões de conformidade em 2013, conducentes a correções financeiras num montante de 1 116,8 milhões de euros (861,9 milhões de euros no caso do FEAGA e 236,2 milhões de euros no caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), o que representa cerca de 2 % do orçamento de 2013 da União para a agricultura e o desenvolvimento rural (1,4 % no período 2008-2012); |
| --- | --- |

94.

| 95. | Sublinha que este montante não pode ser comparado com a taxa de erro mais provável do Tribunal de Contas, uma vez que as auditorias de conformidade da Comissão se baseiam em sistemas, não verificam a regularidade das operações subjacentes, cobrem as despesas relativas a vários exercícios orçamentais, conduzem a correções financeiras efetuadas com base numa taxa fixa de 65 % e, por conseguinte, não permitem o cálculo de uma taxa de erro anual (28); |
| --- | --- |

95.

| 96. | Salienta que o aumento do nível médio de correção financeira em 2013, por comparação com o do período de 2008-2012, se explica, segundo as conclusões do Tribunal de Contas (29), principalmente pela redução do número de processos de auditoria abertos, de 553 no final de 2012 para 516 no final de 2013, tendo a resolução de processos deste tipo referentes a exercícios anteriores a 2010 permitido correções financeiras no valor de 881 milhões de euros (79 % do total); |
| --- | --- |

96.

| 97. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a independência do órgão de conciliação suscetível de ser envolvido no procedimento de apuramento da conformidade não se encontrar garantida nas disposições atualmente em vigor (30); |
| --- | --- |

97.

Desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde

| 98. | Observa que os pagamentos nos domínios do desenvolvimento rural, do ambiente, das pescas e da saúde não estejam isentos de erros materiais em 2013, com uma redução da taxa de erro mais provável para 6,7 % (de 7,9 % em 2012), e que 13 dos 13 sistemas de supervisão e controlo dos pagamentos contabilizados como despesas fiscalizados nos Estados-Membros tenham sido classificados como parcialmente eficazes e 6 como ineficazes; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Concorda com a opinião expressa pelo Tribunal de Contas de que a taxa de erro mais provável teria sido reduzida para 2 %, caso as autoridades nacionais tivessem utilizado todas as informações disponíveis para prevenir, detetar e corrigir os erros; salienta que os Estados-Membros têm uma importante responsabilidade no que respeita à execução correta e em conformidade com a lei do orçamento da União quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Lamenta o facto de que a taxa média de erro calculada pelo Tribunal de Contas no domínio do desenvolvimento rural nos últimos três anos tenha sido de 8,2 % e que, em 2013, tenha ascendido a 7,9 % (31); lastima profundamente que tenha sido esta a mais elevada taxa de erro num domínio de intervenção em 2013; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Observa que os erros identificados pelo Tribunal de Contas ocorreram principalmente devido ao facto de os beneficiários não terem respeitado os requisitos de elegibilidade, de as normas em matéria de adjudicação de contratos não terem sido corretamente aplicadas e de os compromissos agroambientais não terem sido observados; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter considerado que as suspeitas de infração intencional por parte dos beneficiários privados representarem um oitavo da taxa de erro no domínio do desenvolvimento rural e lamenta a circunstância de a medida específica de desenvolvimento rural denominada «Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais» apresentar a contribuição mais significativa para a taxa de erro no investimento privado (32), razão pela qual o Tribunal de Contas manifestou sérias preocupações no tocante à «eficiência e eficácia da medida para atingir os seus objetivos políticos»; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Subscreve a opinião expressa pelo Tribunal de Contas (33) segundo a qual os erros foram causados, em parte, pela complexidade das regras e pela grande variedade de regimes de auxílio no âmbito dos programas de 2007-2013: há, ao todo, 46 medidas no âmbito do desenvolvimento rural, cada uma com as suas próprias regras e requisitos; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Constata os crescentes níveis de suspensão e de interrupção dos pagamentos por parte da Comissão, o que é uma garantia de que essas medidas são sistematicamente aplicadas caso sejam detetadas deficiências; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Congratula-se com a abordagem revista da Comissão para o cálculo da taxa de erro residual, que tem em conta todas as auditorias e informações tendentes a ajustar a taxa de erro comunicada pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Lamenta a falta de fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros sobre os resultados dos controlos; observa que os organismos de certificação emitiram um parecer com reservas que refere uma taxa de erro superior a 2 % em apenas nove dos 74 organismos pagadores (34), ao passo que a Comissão emitiu um parecer com reservas em relação a 31 organismos de 24 Estados-Membros (35); |
| --- | --- |

106.

| 107. | Lamenta a falta de qualidade das ações corretivas por parte de alguns Estados-Membros e a ausência de uma abordagem sistemática que erradique as causas dos erros na generalidade dos Estados-Membros; salienta que existe falta de ação preventiva contra as debilidades generalizadas à escala da União; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Reconhece que as principais causas subjacentes à subexecução de 4 300 000 euros no capítulo 17 04 (Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade) são os 900 000 euros relativos a receitas afetadas aos vários programas e que podem ser utilizados em 2014 e os 2 000 000 de euros relativos ao fundo para medidas de emergência; assinala que, deste último montante, 50 % (ou seja, 1 000 000 de euros) transitaram para 2014 (para resolver o problema da febre catarral na Alemanha) e foram aplicados neste ano; |
| --- | --- |

108.

Solicitações endereçadas à Comissão, aos Estados-Membros e ao Tribunal de Contas referentes à agricultura e ao desenvolvimento rural

| 109. | Solicita ao Tribunal de Contas que calcule separadamente as taxas de erro em relação às medidas de mercado e aos pagamentos diretos no âmbito do primeiro pilar da PAC; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Recomenda que a Comissão acompanhe de forma ativa a aplicação de medidas corretivas no que se refere às deficiências detetadas no sistema de controlo das ajudas da União para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores de fruta e produtos hortícolas na Polónia, bem como nos programas operacionais das organizações de produtores na Áustria, nos Países Baixos e no Reino Unido; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Exorta a Comissão a demonstrar o valor acrescentado para a União das medidas do mercado agrícola, tendo em conta o risco de perdas potenciais que afetam o orçamento da União, e insta a Comissão a ponderar a respetiva supressão, caso esse risco se revele demasiado elevado; solicita à Comissão que comunique, no seu relatório de acompanhamento da quitação de 2013, as medidas tomadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no seguimento da missão de auditoria às restituições à exportação de aves de capoeira em França; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Requer à Comissão que elabore propostas com vista a aplicar sanções à transmissão de informações falsas ou incorretas por parte dos organismos pagadores, incluindo as três dimensões seguintes, que são as estatísticas de inspeção, as declarações dos organismos pagadores e o trabalho levado a cabo pelos organismos de certificação; requer que a Comissão seja habilitada a retirar a acreditação dos organismos pagadores, caso se verifique a existência de graves imprecisões; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Insta o diretor-geral da DG AGRI a analisar o real valor acrescentado de, ano após ano, se protelar reservas justificadas por deficiências no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas, sabendo-se que essas deficiências possuem uma clara dimensão horizontal; |
| --- | --- |

113.

| 114. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para garantir que o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) seja utilizado em todas as suas potencialidades e, em particular, que garantam que a elegibilidade e a dimensão das parcelas agrícolas sejam corretamente avaliadas e registadas pelos Estados-Membros, devendo os próprios Estados-Membros tomar medidas corretivas imediatas sempre que se conclua que o SIGC foi afetado por erros sistémicos; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Exorta a Comissão a esclarecer os factos ocorridos na Irlanda e na Itália e assinalados pelo Tribunal de Contas nos pontos 3.24 e 3.25 do seu Relatório Anual relativo a 2013 no tocante a irregularidades na recuperação de pagamentos indevidos, a tomar as medidas corretivas necessárias e a apresentar um relatório ao Parlamento sobre esta matéria até junho de 2015; |
| --- | --- |

115.

| 116. | Insta a Comissão a adotar medidas para que se continue a reduzir o atraso dos processos de auditoria abertos, a fim de permitir que todas as auditorias realizadas antes de 2012 sejam encerradas até ao final de 2015; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Solicita, em particular, que o mandato dos membros do órgão de conciliação envolvidos no procedimento de apuramento das contas seja limitado no tempo a um período inicial de três anos, eventualmente prorrogável por um período máximo de um ano; requer, além disso, que sejam evitados eventuais conflitos de interesses na tramitação de tais processos e que os Estados-Membros não possuam representação no órgão de conciliação, sempre que sejam diretamente afetados pelas correções financeiras; |
| --- | --- |

117.

| 118. | Solicita à Comissão que preste informações circunstanciadas ao Parlamento sobre a implementação da fixação de limites máximos nos pagamentos diretos da PAC, relativamente a cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Preconiza uma PAC menos burocrática, com vista a reduzir as taxas de erro; regozija-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de fazer da simplificação e da subsidiariedade uma das principais prioridades dos próximos cinco anos; solicita que, em casos extremos, seja retirada a acreditação aos organismos pagadores cujo nível de desempenho seja persistentemente insatisfatório; |
| --- | --- |

119.

| 120. | Solicita à Comissão que apresente, em tempo oportuno, um plano detalhado para, nos próximos cinco anos, reduzir em 25 % a burocracia a nível da PAC; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Convida o Tribunal de Contas a analisar o domínio de intervenção do desenvolvimento rural num capítulo distinto do seu relatório anual ou, pelo menos, a calcular taxas de erro separadas para a política de desenvolvimento rural, a política das pescas e o programa LIFE +; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Recomenda que a Comissão se certifique de que os planos de ação dos Estados-Membros para o desenvolvimento rural estejam completos, incluindo todas as regiões e medidas no seu âmbito de aplicação, em especial as medidas de investimento, e que tenham em conta as auditorias levadas a cabo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

122.

| 123. | Pede esclarecimentos à Comissão acerca do acompanhamento dado aos casos de suspeita de infração intencional comunicados pelo Tribunal de Contas ao OLAF, em especial, no que toca à medida de desenvolvimento rural denominada «Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais», exortando a Comissão a rever na íntegra a conceção desta medida à luz das observações muito críticas formuladas pelo Tribunal de Contas quanto à sua eficiência e eficácia no âmbito do relatório de acompanhamento sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2013; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Insta a Comissão a acompanhar de perto a execução dos programas de desenvolvimento rural e a ter em conta as normas aplicáveis nas suas auditorias de conformidade, incluindo, sempre que se justifique, as adotadas a nível nacional, a fim de reduzir o risco de repetição das deficiências e dos erros detetados durante o período de programação de 2007-2013; |
| --- | --- |

124.

Pescas

| 125. | Toma nota da reserva emitida pela DG MARE relativamente a uma taxa de erro superior a 2 % nas despesas declaradas de alguns Estados-Membros e, no caso de um Estado-Membro, a um relatório considerado pouco fiável e à ausência de relatório; lamenta a situação relativa a este Estado-Membro; verifica, no entanto, que a situação melhorou na sequência das exigências formuladas pela Comissão a este Estado-Membro; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Lamenta que, para além destas observações, o Tribunal de Contas não tenha detalhado de forma mais precisa o resultado das suas auditorias ao domínio específico da pesca e dos assuntos marítimos e, a bem da transparência, solicita que essas informações sejam dadas a conhecer; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Observa que 92,31 % dos pagamentos foram efetuados pela DG MARE dentro dos prazos; regista com preocupação, no entanto, que o número de pagamentos em atraso aumentou em relação ao exercício anterior; verifica com agrado que os juros de mora pagos em 2013 registaram uma diminuição e incentiva, por conseguinte, a DG MARE a manter prazos de pagamento conformes com as exigências regulamentares; |
| --- | --- |

127.

Política regional, Transportes e Energia

UE2020

| 128. | Sublinha que, do total dos pagamentos efetuados em 2013 neste domínio de intervenção (45 311 milhões de euros), a política regional, executada principalmente por via do FEDER e do Fundo de Coesão (FC), corresponde a 96 % (43 494 milhões de euros), a mobilidade e os transportes a 1 059 milhões de euros e a energia a 758 milhões de euros; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Reconhece o papel determinante da política regional da União na redução das disparidades regionais, na promoção da coesão económica, social e territorial entre as regiões dos Estados-Membros e entre os Estados-Membros; reconhece que esta política é a principal política de investimento à escala da União na economia real, representando 29 % do total das despesas orçamentais da União em 2013, e um instrumento reconhecido do crescimento e do emprego na União que apoia a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Reconhece o papel importante das políticas dos transportes e da energia para o estabelecimento de sistemas e serviços de transportes e de energia seguros, sustentáveis e competitivos para os cidadãos e as empresas da União, e sublinha a contribuição destas políticas para a execução dos objetivos da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

130.

| 131. | Congratula-se com o facto de a Comissão avaliar a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado europeu da política regional através de avaliações ex post; espera receber regularmente informações atualizadas sobre a avaliação da Comissão; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Sublinha que a Comissão deve garantir a obtenção de informações coerentes e fiáveis por parte dos Estados-Membros sobre a utilização do financiamento do FEDER; considera que estas informações devem indicar os progressos relativos aos programas operacionais, não só em termos financeiros, mas também de desempenho (36); |
| --- | --- |

132.

| 133. | Chama a atenção para a plurianualidade que caracteriza o sistema de gestão da política de coesão e sublinha que a avaliação final das irregularidades relacionadas com a execução desta política apenas será possível aquando do encerramento do período de programação; |
| --- | --- |

133.

Erros

| 134. | Nota que, das 180 operações auditadas pelo Tribunal de Contas, 102 (57 %) apresentavam erros; observa que o Tribunal de Contas tem um grau de confiança de 95 % na possibilidade de a taxa de erro no universo em apreço se situar entre 3,7 % e 10,1 % (limites de erro inferior e superior, respetivamente), estimando que, com base nos 40 erros que quantificou, a taxa de erro mais provável seja 6,9 % (2012: 6,8 %); |
| --- | --- |

134.

| 135. | Salienta que, em 17 casos de erros quantificáveis cometidos pelos beneficiários finais, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de declararem as despesas à Comissão; frisa que, se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o erro mais provável estimado para este capítulo teria sido inferior em três pontos percentuais; salienta que os Estados-Membros têm uma importante responsabilidade no que respeita à execução correta e em conformidade com a lei do orçamento da União quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União; |
| --- | --- |

135.

| 136. | Faz notar que, nas despesas do FEDER e do FC, bem como nas relativas à mobilidade, aos transportes e à energia, os principais riscos de incumprimento dizem respeito a erros nas regras aplicáveis aos contratos públicos (39 %), projetos/atividades ou beneficiários inelegíveis (22 %), inclusão de custos inelegíveis nas declarações de despesa (21 %) e incumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais para o FEDER e o FC; congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão para atenuar estes riscos e encoraja-a a continuar a dar orientações e formação às autoridades de gestão sobre os riscos identificados; espera que os novos regulamentos e regras para o período de programação 2014-2020 contribuam para diminuir o risco de erros e para obter melhores resultados graças a uma maior simplificação e clarificação dos procedimentos; |
| --- | --- |

136.

Fiabilidade das informações comunicadas pelos Estados-Membros

| 137. | Observa que as autoridades dos Estados-Membros comunicaram, nos seus programas operacionais, 322 pareceres de auditoria a nível nacional e que os pareceres de auditoria detetaram em 209 casos (65 %) uma taxa de erro inferior a 2 %; nota que, nos casos em que os serviços da Comissão procederam à verificação dos dados, só foi possível confirmar a notificação das taxas de erro dos Estados-Membros em 78 pareceres nacionais de auditoria; observa que 244 pareceres de auditoria necessitaram de ser corrigidos pela Comissão (37); solicita à Comissão que comunique futuramente todos os pormenores das alterações das taxas de erro introduzidas pela DG REGIO; |
| --- | --- |

137.

| 138. | Regista que a Comissão considerou pouco fiáveis todas as taxas de erro auditadas a nível nacional nos relatórios apresentados pela Eslováquia, 10 das 15 taxas de erro nos relatórios apresentados pela Hungria, duas das sete taxas de erro nos relatórios apresentados pela Bulgária e uma em quatro taxas de erro nos relatórios apresentados pela Bélgica; pede à Comissão que demonstre se, e de que modo, as correções fixas aplicadas para proteger o orçamento da União (25 % para um dos programas e 10 % para outros nove programas na Eslováquia, dois no caso da Bulgária e da Itália e um no caso da Bélgica (38)) remediaram o problema; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Salienta que a comunicação dos erros detetados nos seguintes programas operacionais foi particularmente pouco fiável:










  Estado-Membro | Programa | Título | Montante decidido (em milhões de euros) | Taxa de erro nos relatórios anuais de controlo dos Estados Membros (%) | Erro/taxa fixa da Comissão (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | 2007BE162PO001 | Bruxelas, competitividade regional | 56,93 | 6,23 | 10 |
| BG | 2007BG161PO002 | Assistência técnica | 1 466,43 | 4,10 | 10 |
| DE | 2007DE162PO006 | FEDER Bremen | 142,01 | 0,31 | 5 |
| DE | 2007DE161PO003 | FEDER Meclemburgo-Pomerânia Ocidental | 1 252,42 | 0,81 | 5 |
| DE | 2007DE162PO005 | FEDER Hesse | 263,45 | 0,04 | 5 |
| ETC | 2007CB063PO052 | INTERREG IV Itália/Áustria | 60,07 | 2,77 | 10 |
| ETC | 2007CG163PO030 | Eslovénia/República Checa | 92,74 | 0,96 | 10 |
| ETC | 2007CB163PO019 | Meclemburgo/PO — Polónia | 132,81 | 0,02 | 5 |
| HU | 2007HU161PO001 | Desenvolvimento económico | 2 858,82 | 0,71 | 5 |
| HU | 2007HU161PO007 | Transportes | 5 684,24 | 0,54 | 5 |
| HU | 2007HU161PO003 | Panónia Ocidental | 463,75 | 1,30 | 5 |
| HU | 2007HU161PO004 | Grande Planície do Sul | 748,71 | 1,30 | 5 |
| HU | 2007HU161PO005 | Transdanúbia Central | 507,92 | 130 | 5 |
| HU | 2007HU161PO006 | Hungria setentrional | 903,72 | 1,30 | 5 |
| HU | 2007HU161PO009 | Grande Planície do Norte | 975,07 | 1,30 | 5 |
| HU | 2007HU161PO011 | Transdanúbia meridional | 705,14 | 1,30 | 5 |
| HU | 2007HU161PO001 | Hungria Central | 1 467,20 | 0,10 | 5 |
| IT | 2007IT161PO007 | Desenvolvimento do Mezzogiorno | 579,04 | 0,63 | 10 |
| IT | 2007IT161PO008 | Calábria | 1 499,12 | 2,45 | 10 |
| SL | 2007SL161PO001 | Potencial do desenvolvimento | 1 783,29 | 2,80 | 5 |
| SL | 2007SL161PO002 | Infraestruturas | 1 562,06 | 2,80 | 5 |
| SK | 2007SK161PO006 | Competitividade e crescimento económico | 968,25 | 0 | 25 |
| SK | 2007SK161PO005 | Saúde | 250,00 | 1,79 | 25 |
| SK | 2007SK161PO001 | Sociedade da informação | 843,60 | 1,79 | 10 |
| SK | 2007SK16UPO001 | Investigação e desenvolvimento | 1 209,42 | 1,30 | 10 |
| SK | 2007SK161PO002 | Ambiente | 1 820,00 | 0,33 | 10 |
| SK | 2007SK161PO004 | Transportes | 3 160,15 | 0,74 | 10 |
| SK | 2007SK161PO003 | PO regional | 1 554,50 | 0,32 | 10 |
| SK | 2007SK161PO007 | Assistência técnica | 97,60 | 1,79 | 10 |
| SK | 2007SK162PO001 | Bratislava | 95,21 | 1,79 | 10 |
| UK | 2007UK162PO001 | Terras Altas e Terras Baixas da Escócia | 375,96 | 5,98 | 8,42 |
| UK | 2007UK161PO002 | País de Gales ocidental e os vales | 1 250,38 | 036 | 5 |
| UK | 2007UK162PO012 | País de Gales oriental | 72,45 | 0,36 | 5 |

139.

Estado-Membro

Programa

Título

Montante decidido (em milhões de euros)

Taxa de erro nos relatórios anuais de controlo dos Estados Membros (%)

Erro/taxa fixa da Comissão (%)

BE

2007BE162PO001

Bruxelas, competitividade regional

56,93

6,23

10

BG

2007BG161PO002

Assistência técnica

1 466,43

4,10

10

DE

2007DE162PO006

FEDER Bremen

142,01

0,31

5

DE

2007DE161PO003

FEDER Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

1 252,42

0,81

5

DE

2007DE162PO005

FEDER Hesse

263,45

0,04

5

ETC

2007CB063PO052

INTERREG IV Itália/Áustria

60,07

2,77

10

ETC

2007CG163PO030

Eslovénia/República Checa

92,74

0,96

10

ETC

2007CB163PO019

Meclemburgo/PO — Polónia

132,81

0,02

5

HU

2007HU161PO001

Desenvolvimento económico

2 858,82

0,71

5

HU

2007HU161PO007

Transportes

5 684,24

0,54

5

HU

2007HU161PO003

Panónia Ocidental

463,75

1,30

5

HU

2007HU161PO004

Grande Planície do Sul

748,71

1,30

5

HU

2007HU161PO005

Transdanúbia Central

507,92

130

5

HU

2007HU161PO006

Hungria setentrional

903,72

1,30

5

HU

2007HU161PO009

Grande Planície do Norte

975,07

1,30

5

HU

2007HU161PO011

Transdanúbia meridional

705,14

1,30

5

HU

2007HU161PO001

Hungria Central

1 467,20

0,10

5

IT

2007IT161PO007

Desenvolvimento do Mezzogiorno

579,04

0,63

10

IT

2007IT161PO008

Calábria

1 499,12

2,45

10

SL

2007SL161PO001

Potencial do desenvolvimento

1 783,29

2,80

5

SL

2007SL161PO002

Infraestruturas

1 562,06

2,80

5

SK

2007SK161PO006

Competitividade e crescimento económico

968,25

0

25

SK

2007SK161PO005

Saúde

250,00

1,79

25

SK

2007SK161PO001

Sociedade da informação

843,60

1,79

10

SK

2007SK16UPO001

Investigação e desenvolvimento

1 209,42

1,30

10

SK

2007SK161PO002

Ambiente

1 820,00

0,33

10

SK

2007SK161PO004

Transportes

3 160,15

0,74

10

SK

2007SK161PO003

PO regional

1 554,50

0,32

10

SK

2007SK161PO007

Assistência técnica

97,60

1,79

10

SK

2007SK162PO001

Bratislava

95,21

1,79

10

UK

2007UK162PO001

Terras Altas e Terras Baixas da Escócia

375,96

5,98

8,42

UK

2007UK161PO002

País de Gales ocidental e os vales

1 250,38

036

5

UK

2007UK162PO012

País de Gales oriental

72,45

0,36

5

| 140. | Solicita à Comissão que dê futuramente informações sobre as taxas de erro por programa, tal como são comunicadas pelos Estados-Membros e aceites/corrigidas pela Comissão no relatório anual de atividades; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Regista o facto de a Comissão ter entendido, com base na sua própria análise, que o trabalho de 40 autoridades de auditoria nacionais encarregadas de auditar 90 % das dotações do FEDER/FC para o período de programação de 2007-2013 foi, em geral, fiável; |
| --- | --- |

141.

Sistemas de gestão e de controlo (SGC)

| 142. | Insta a Comissão a prestar uma maior orientação e assistência técnica aos Estados-Membros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que deem particular atenção à simplificação dos procedimentos, incluindo os destinados aos beneficiários, que podem ter vantagens tanto para a auditoria como para a diminuição das taxas de erro, aumentando simultaneamente a eficácia do sistema de gestão e de controlo; |
| --- | --- |

142.

| 143. | Congratula-se com uma melhoria na gestão dos fundos a partir de 2011 na Áustria, na República Checa e na Roménia; manifesta a sua preocupação com uma deterioração na gestão do FEDER na Eslováquia, em Espanha, nos Países Baixos e no Reino Unido (39); |
| --- | --- |

143.

| 144. | Assinala que, em 50 de 75 casos, as reservas permaneceram em vigor durante um ano ou mais; solicita à Comissão que forneça informações para avaliar se as insuficiências e as regiões permaneceram inalteradas e apurar o motivo pelo qual as autoridades de gestão nacionais não conseguiram corrigir os erros de forma eficaz; |
| --- | --- |

144.

| 145. | Apoia vivamente a interrupção e suspensão dos pagamentos a que a Comissão recorre como instrumento eficaz e preventivo para proteger os interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Está cônscio das disposições do novo quadro regulamentar para o período de programação 2014-2020, que estipulam que as deficiências graves, na aceção do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 (40) da Comissão, detetadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu após a apresentação das contas acarretarão correções financeiras líquidas para os programas em causa; insta a Comissão a apresentar uma lista destes casos em tempo útil para o processo de quitação da Comissão de 2014; |
| --- | --- |

146.

| 147. | Congratula-se com os procedimentos reforçados de controlo e auditoria previstos no quadro regulamentar para o período de programação 2014-2020, em particular no que respeita às verificações e aos controlos de gestão antes da certificação das contas anuais dos programas e da apresentação de declarações de gestão à Comissão por parte das autoridades de gestão; observa que a capacidade de correção da Comissão foi reforçada ao ser eliminada a possibilidade de os Estados-Membros reutilizarem fundos, daí resultando correções financeiras líquidas; congratula-se com a criação de um centro de competências no domínio da criação de capacidade administrativa relativamente aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; apoia a maior orientação para os resultados e a concentração temática da política de coesão, que deverá assegurar a passagem de critérios de absorção de fundos para a qualidade das despesas e um alto valor acrescentado das operações cofinanciadas; |
| --- | --- |

147.

| 148. | Recorda o n.o 165 da sua resolução que acompanha a quitação dada à Comissão relativa ao exercício de 2012, na qual o Parlamento solicitou a harmonização do tratamento dos erros de adjudicação pública em gestão partilhada; congratula-se com a harmonização levada a cabo pela Comissão na sua Decisão C(2013) 9527, de 19 de dezembro de 2013, relativa à definição e à aprovação das orientações para a determinação das correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União no âmbito da gestão partilhada, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos; sublinha que a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (41) deverá ser aplicada pelos Estados-Membros até 18 de abril de 2016; considera que ela trará alterações consideráveis aos procedimentos de adjudicação, podendo vir a requerer novas alterações metodológicas; |
| --- | --- |

148.

| 149. | Nota que a metodologia do Tribunal de Contas tem de ser coerente e aplicada a todas as áreas da gestão; entende que uma maior harmonização poderia levar a incoerências na definição do Tribunal de Contas de uma transação ilegal em gestão direta e em gestão partilhada; |
| --- | --- |

149.

Correções financeiras

| 150. | Observa que, em 2013, a Comissão decidiu efetuar correções financeiras no valor de 912 371 222 de euros nos programas operacionais dos Estados-Membros, dos quais 239,50 milhões de euros dizem respeito à República Checa, 147,21 milhões de euros à Hungria e 95,47 milhões de euros à Grécia; |
| --- | --- |

150.

| 151. | Exorta a Comissão a realizar avaliações de desempenho progressivas durante a execução dos projetos apresentados pelos Estados-Membros para o financiamento dos fundos estruturais e após a conclusão dos mesmos, com vista a melhorar a eficácia dos projetos e a reforçar o controlo da utilização de dinheiros públicos, podendo, assim, detetar eventuais abusos e comportamentos fraudulentos ocorridos durante a fase de execução dos projetos; |
| --- | --- |

151.

| 152. | Insta a Comissão a criar um sistema para o intercâmbio de informações entre as autoridades de auditoria nacionais, para que os lançamentos contabilísticos para as transações entre dois ou mais Estados-Membros possam ser objeto de verificações cruzadas, com vista a combater a fraude transfronteiriça que afeta os fundos estruturais e, tendo em conta as novas disposições aplicáveis ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento [Fundo Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão (FC), Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)] como um todo, a fim de adotar uma abordagem transversal para a proteção dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Regista, além disso, que, durante o período de programação de 2007-2013, seis Estados-Membros (República Checa, Grécia, Espanha, Hungria, Polónia e Roménia) foram responsáveis por 75 % das correções financeiras confirmadas ao FEDER/FC e ao FSE (o que corresponde a 1 342 milhões de euros); |
| --- | --- |

153.

Anulação de autorizações

| 154. | Lamenta que, em 2013, tenha sido necessário proceder à anulação de autorizações no montante de 397,8 milhões de euros, dos quais 296,7 milhões diziam respeito apenas à República Checa; entende que a anulação de autorizações deste tipo é contrária à boa gestão financeira; manifesta a sua preocupação com a persistente incapacidade de algumas regiões para absorverem o financiamento disponível e insta a Comissão a identificar os problemas que estão na origem desta situação nessas regiões; insta igualmente a Comissão a elaborar e a apresentar um plano detalhado para reforçar a capacidade de absorção das regiões que apresentam uma taxa de absorção muito baixa; |
| --- | --- |

154.

| 155. | Salienta que foi introduzida a fixação de um período de elegibilidade no novo regulamento para o período de programação de 2014-2020, a fim de definir um calendário para a realização de investimentos e de incentivar as autoridades dos programas a investirem, em tempo oportuno, no crescimento e na criação de emprego na União, o que reduzirá o risco de não utilização dentro do período previsto de elegibilidade e, por conseguinte, de anulação de autorizações; |
| --- | --- |

155.

Instrumentos de engenharia financeira

| 156. | Assinala que as autoridades de gestão dos Estados-Membros comunicaram a existência de um total de 941 instrumentos de engenharia financeira (IEF) a funcionar em 25 Estados-Membros em finais de 2013: 91 % dizem respeito aos IEF para as empresas, 6 % a projetos de desenvolvimento urbano e 3 % a fundos para a eficiência energética/as energias renováveis; verifica que o valor total das contribuições dos programas operacionais (PO) pagas aos IEF ascendeu a 14 278,20 milhões de euros, incluindo os 9 597,62 milhões de euros dos fundos estruturais observa ainda que, faltando apenas dois anos para o encerramento, só 47 % das contribuições dos PO, isto é, o equivalente a 6 678,20 milhões de euros, foi transferido para os beneficiários finais; |
| --- | --- |

156.

| 157. | Manifesta a sua apreensão ante as conclusões da Comissão apresentadas no seu relatório anual consolidado de 2013 sobre a execução dos instrumentos de engenharia financeira (IEF) — em conformidade com o disposto no artigo 67.o, n.o 2, a alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (42) — que as autoridades de gestão dos Estados-Membros não apresentaram uma panorâmica completa da aplicação dos IEF e que certos dados revelaram «inexatidões» no que se refere às informações relativas aos IEF na Hungria e em Itália; |
| --- | --- |

157.

Grécia

| 158. | Declara-se apreensivo com a execução dos projetos prioritários na Grécia no âmbito da gestão da «Task Force»; observa que há 48 projetos prioritários que têm de ser acelerados; observa que os principais problemas são, no entender da Comissão: a) os atrasos na fase de maturação; b) os atrasos na fase do licenciamento; c) a resolução de contratos devido à falta de liquidez das partes contratantes; e d) a morosidade dos recursos judiciais no decurso dos procedimentos de adjudicação; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma atualização dos projetos prioritários no quadro do relatório de acompanhamento de 2013; |
| --- | --- |

158.

Lago Trasimeno

| 159. | Observa que, em dezembro de 2014, foi realizada uma missão de inquérito do OLAF, a fim de debater eventuais irregularidades relacionadas com o financiamento da União para a via de ciclistas em torno do Lago Trasimeno em Itália; exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre a evolução do relatório sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de2013; |
| --- | --- |

159.

Privatização dos projetos de infraestruturas financiados por verbas da União

| 160. | Observa que a UE financiou a modernização de uma rede de distribuição de água em Skorkov (CZ) com um montante de 1,1 milhões de euros; manifesta a sua apreensão ante o facto de as autoridades municipais terem alugado a exploração do sistema de distribuição de água a uma empresa que gere o sistema de esgotos locais; nota que este sistema também foi cofinanciado com 1,4 milhões de euros de fundos da União e que o preço do fornecimento de água potável aumentou 45 %; considera que a água potável é um bem público e que todos os cidadãos devem ter acesso a água potável de alta qualidade a um preço razoável; |
| --- | --- |

160.

| 161. | Exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre todos os casos em que os projetos com uma comparticipação da UE de, pelo menos, 30 % tenham sido posteriormente objeto de privatização; |
| --- | --- |

161.

Fundo de Solidariedade da União Europeia

| 162. | Toma nota do Relatório Anual do Fundo de Solidariedade da União Europeia relativo a 2013 (43); manifesta a sua surpresa pelo facto de não ter sido dado seguimento às preocupações expressas no Relatório Especial n.o 24/2012 do Tribunal de Contas e apoiadas pelo Parlamento na sua resolução de 3 de abril de 2014 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2012 (44); solicita à Comissão que explique o modo como as deficiências na prestação de ajuda de emergência à região dos Abruzos, detetadas pelo Tribunal de Contas, foram corrigidas no regulamento revisto sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, que entrou em vigor em 28 de junho de 2014, em especial no que diz respeito à criação de planos nacionais atualizados para a gestão de catástrofes, à adoção de dispositivos de emergência para a adjudicação de contratos, à criação de alojamento temporário em zonas sinistradas e à transferência de receitas eventualmente geradas pelos projetos do Fundo de Solidariedade para o orçamento da União; |
| --- | --- |

162.

Medidas a tomar

| 163. | Exorta a Comissão a prestar informações circunstanciadas sobre os progressos alcançados ao nível dos sistemas de gestão e certificação considerados parcialmente eficazes em 2013 a tempo do processo de quitação de 2014 (45); |
| --- | --- |

163.

| 164. | Exorta a Comissão a efetuar uma avaliação dos «controlos de primeiro nível» executados durante o período de programação de 2007-2013, nos termos do disposto no artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro e em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas; insta igualmente a Comissão a aditar uma avaliação da fiabilidade das informações transmitidas pelos organismos de certificação nos Estados-Membros ao relatório anual de atividades da DG REGIO; congratula-se com as avaliações efetuadas desde 2010 através de auditorias específicas a programas de alto risco no âmbito do seu inquérito de auditoria «Bridging the assurance gap»; |
| --- | --- |

164.

| 165. | Solicita ao Tribunal de Contas que apresente ao Parlamento um relatório detalhado sobre a evolução da taxa de erro (de ano para ano, por política setorial e por Estado-Membro) durante todo o período de aplicação do quadro financeiro plurianual precedente (2007-2013); |
| --- | --- |

165.

| 166. | Insta a Comissão a solicitar que as autoridades de auditoria certifiquem a exatidão dos dados referentes às correções financeiras comunicadas pelas autoridades de certificação para cada PO; considera que estas informações pormenorizadas devem ser publicadas no anexo do relatório anual de atividades da DG REGIO; |
| --- | --- |

166.

| 167. | Exorta a Comissão a divulgar regularmente nos seus Relatórios Anuais de Atividades os motivos pelos quais não emite reservas (ou emite reservas com um impacto financeiro mais baixo) nos casos em que tal se fique a dever a exceções às orientações da Comissão em vigor ou a estratégias de auditoria aprovadas; |
| --- | --- |

167.

| 168. | Apoia a recomendação do Tribunal de Contas, segundo a qual a Comissão deve exigir aos Estados-Membros que incluam nas suas declarações de gestão (em conformidade com o disposto no artigo 59.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento Financeiro) uma confirmação explícita da eficácia dos controlos de primeiro nível efetuados pelas autoridades de gestão e de certificação; |
| --- | --- |

168.

| 169. | Exorta a Comissão a solicitar que as autoridades nacionais comentem a questão de saber se os objetivos fixados dos projetos no âmbito do FEDER/FC e do FSE foram cumpridos; entende que isto deve ser feito de modo a que as datas registadas sejam comparáveis ao nível da UE; considera que os cidadãos implicados pela realização dos objetivos do projeto devem dispor da possibilidade de apreciar o projeto, uma vez concluído; |
| --- | --- |

169.

| 170. | Insta a Comissão a clarificar as «inexatidões» em matéria de IEF e a avaliar os resultados em pormenor no relatório anual de atividades da DG REGIO de 2014; |
| --- | --- |

170.

| 171. | Reconhece os esforços envidados pela Comissão para evoluir para uma cultura do desempenho; solicita, por conseguinte, à Comissão (DG REGIO) que inclua no seu plano de gestão e no relatório anual de atividades uma avaliação do trabalho que desenvolveu para aumentar a eficiência, a eficácia e o impacto da política de coesão; solicita à Comissão que, para além da abordagem de execução orçamental, examine o desempenho em função dos objetivos e utilize melhor as avaliações e ainda que apoie os Estados-Membros e as suas autoridades de gestão a melhorar a qualidade dos seus relatórios de avaliação; salienta, a este respeito, a necessidade de, no futuro, ter em consideração e avaliar os resultados dos projetos, o retorno dos investimentos e o verdadeiro valor acrescentado para a economia, o emprego e o desenvolvimento das regiões; |
| --- | --- |

171.

Emprego e assuntos sociais

UE 2020

| 172. | Salienta que os recursos do FSE são um contributo importante para a realização dos objetivos em matéria de emprego e política social; observa que, para este efeito, foram disponibilizados para o ano em apreço empréstimos para pagamentos no valor de 14,1 mil milhões de euros, 98 % dos quais foram canalizados através do FSE; considera, no entanto, que deve ser efetuada uma avaliação do desempenho do Fundo a fim de calcular não tanto a taxa de absorção dos fundos, mas sobretudo a eficácia do Fundo na criação de empregos e na reintegração das pessoas desempregadas no mercado de trabalho; solicita a apresentação, até ao final do ano, de uma análise pormenorizada do desempenho do Fundo, da qual dependerá a avaliação política do FSE por parte do Parlamento; |
| --- | --- |

172.

| 173. | Sublinha a importância do FSE para o investimento em medidas de criação de emprego e de combate ao desemprego, no capital humano, na educação e formação, na inclusão social e no acesso aos serviços sociais; |
| --- | --- |

173.

| 174. | Salienta que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, as verbas do FSE não podem ser utilizadas para a deslocalização de postos de trabalho de um Estado-Membro para outro; insiste em que a Comissão e os Estados-Membros devem levar a cabo controlos adequados para garantir que os fundos da União não sejam desviados dessa forma; |
| --- | --- |

174.

| 175. | Assinala que a intenção dos Estados-Membros de absorverem fundos da União deve ter em vista a obtenção de resultados e dos objetivos apoiados pelo FSE e não deve comprometer a aplicação consistente de controlos efetivos, o que, sobretudo na parte final do período de elegibilidade, pode levar à não deteção da violação de regras, com o financiamento subsequente de projetos que são demasiado dispendiosos, aplicados de forma deficiente ou pouco suscetíveis de atingir o resultado pretendido; |
| --- | --- |

175.

| 176. | Salienta que a redução do desemprego dos jovens é particularmente urgente; regozija-se com o facto de mais de 12,4 mil milhões de euros do FSE e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens terem sido afetados à luta contra o desemprego juvenil durante o novo período de programação; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na aplicação dos fundos da União e a garantir que as verbas são despendidas para os fins indicados; exorta a Comissão a criar um sistema para o período de programação de 2014-2020 que permita a apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados em matéria de integração de pessoas ou grupos de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho (por exemplo, os jovens, os idosos, os desempregados de longa duração, os ciganos); |
| --- | --- |

176.

População cigana

| 177. | Salienta que as verbas disponíveis para a integração dos ciganos nem sempre foram usadas para esse fim; manifesta a sua preocupação pelo facto de muitos ciganos serem vítimas de discriminação e exclusão social, vivendo em condições socioeconómicas muito precárias; declara-se também particularmente preocupado com a informação de que, na sequência de um inquérito realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia em 2012 (46), o rendimento médio de 90 % das famílias ciganas se situa abaixo dos limiares de pobreza nacionais e que, em média, cerca de 45 % dos ciganos vivem em condições de habitação carenciadas; |
| --- | --- |

177.

| 178. | Exorta a Comissão a apoiar a execução efetiva das estratégias nacionais de integração dos ciganos a nível local e regional e a assegurar que as despesas orçamentais visam a realização dos objetivos das políticas gerais; |
| --- | --- |

178.

Erros

| 179. | Regista que, das 182 operações auditadas pelo Tribunal, 50 (27 %) estavam afetadas por erros; nota que, com base nos 30 erros que quantificou, o Tribunal estima que a taxa de erro mais provável se situe em 3,1 % (3,2 % em 2012); frisa que, em 13 casos de erros quantificáveis cometidos pelos beneficiários finais, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de declararem as despesas à Comissão; entende que, se todas essas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, a taxa de erro mais provável estimada para este capítulo teria sido 1,3 pontos percentuais mais baixa; salienta que os Estados-Membros têm a importante responsabilidade de executar o orçamento da União corretamente e em conformidade com a lei quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União; |
| --- | --- |

179.

| 180. | Assinala que o relatório anual do Tribunal de Contas evidencia uma ligeira descida na taxa de erro estimada para o domínio do Emprego e Assuntos Sociais, que se fixou nos 3,1 % em 2013, em comparação com 3,2 % no ano anterior; regista que esta taxa de erro foi ainda assim a segunda mais baixa de todos os domínios de intervenção e que o Parlamento espera uma nova descida da taxa de erro nos próximos anos; |
| --- | --- |

180.

| 181. | Observa que os erros neste domínio de intervenção dizem respeito, tal como em anos anteriores, a despesas não elegíveis (93 % dos quais respeitantes a sobrefaturação de gastos gerais, declaração em excesso de despesas com pessoal e incorreções no cálculo de custos) e à inobservância das normas da contratação pública (7 %); |
| --- | --- |

181.

| 182. | Regista a recomendação do Tribunal de Contas segundo a qual a Comissão deve garantir o acompanhamento dos Estados-Membros relativamente às insuficiências identificadas pela DG EMPL na sua auditoria baseada na análise de risco sobre as verificações de gestão e acolhe favoravelmente a nova orientação desenvolvida pela Comissão no sentido de continuar a fortalecer a fiabilidade das verificações de gestão no período de programação de 2014-2020; regista que esta orientação, que se baseia nos ensinamentos retirados do período de programação anterior, foi apresentada aos Estados-Membros e será emitida na primeira metade de 2015; salienta que é muito importante que as autoridades dos Estados-Membros utilizem as informações de que dispõem para detetar e corrigir erros antes de solicitarem reembolsos à Comissão, o que permitirá reduzir de forma significativa a taxa de erro no domínio do emprego e dos assuntos sociais; |
| --- | --- |

182.

| 183. | Encoraja a DG EMPL a perseguir o seu objetivo no tocante ao FSE, que consiste em passar da necessidade de corrigir os erros a uma situação que permita evitar os erros, e apoia os esforços da DG EMPL para ajudar os Estados-Membros com as taxas de erro mais elevadas no que se refere ao FSE a melhorarem os seus sistemas através das melhores práticas disponíveis; observa, a este respeito, que a capacidade administrativa e a organização da DG EMPL devem corresponder ao seu trabalho e às suas responsabilidades para com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

183.

Fiabilidade das informações comunicadas pelos Estados-Membros

| 184. | Lamenta que os deficientes controlos de primeiro nível efetuados pelos sistemas nacionais de gestão e de controlo continuam a ser a principal fonte de erros; manifesta-se seriamente preocupado com o facto de os Estados-Membros parecerem ser menos escrupulosos ao gastarem as verbas da União do que ao despenderem os seus orçamentos nacionais, tendo em conta que têm uma importante responsabilidade no que respeita à execução correta e em conformidade com a lei do orçamento da União quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União; observa que os seguintes programas patentearam notórias deficiências sistémicas: Polónia, Espanha (Castela e Leão), Roménia, Portugal, Itália (Sicília), Alemanha («Bund»), Alemanha (Turíngia), República Checa e Hungria; assinala, para além disso, que as auditorias temáticas da Comissão revelaram insuficiências nos sistemas de gestão e de controlo dos programas operacionais nos casos da Irlanda (Investimento em Capital Humano), Eslováquia (Educação) e Espanha (Comunidade Valenciana); |
| --- | --- |

184.

| 185. | Salienta que, ao examinar as taxas de erro comunicadas pelos Estados-Membros (EM) nos seus relatórios anuais de controlo (RAC), a Comissão aumentou a taxa de erro em mais de 2 % para os seguintes programas operacionais (PO):











  Estado Membro | Número do PO | | Pagamentos intermédios em 2013 (euros) | Taxa de erro nos RAC dos EM (%) | Correção da Comissão (%) | Diferença (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| IT | 2007IT052PO009 | Bolzano | 934 530 | 4,95 | 7,11 | 2,16 |
| CZ | 2007CZ052PO001 | «Praha Adapabilita» | | 3,58 | 6,45 | 2,87 |
| SK | 2007SK05UPO002 | PO Emprego & Inclusão Social | 86 718 231 | 1,65 | 4,66 | 3,01 |
| UK | 2007UK052PO002 | Escócia — Terras Baixas & Terras Altas | 74 251 497 | 1,95 | 10,59 | 8,64 |
| IT | 2007IT052PO001 | Abruzzi | | 0,2 | 15,9 | 15,88 |
| ES | 2007ES052PO011 | La Rioja | | 0,38 | 37,76 | 37,38 |

185.

Estado Membro

Número do PO

Pagamentos intermédios em 2013 (euros)

Taxa de erro nos RAC dos EM (%)

Correção da Comissão (%)

Diferença (%)

IT

2007IT052PO009

Bolzano

934 530

4,95

7,11

2,16

CZ

2007CZ052PO001

«Praha Adapabilita»

3,58

6,45

2,87

SK

2007SK05UPO002

PO Emprego & Inclusão Social

86 718 231

1,65

4,66

3,01

UK

2007UK052PO002

Escócia — Terras Baixas & Terras Altas

74 251 497

1,95

10,59

8,64

IT

2007IT052PO001

Abruzzi

0,2

15,9

15,88

ES

2007ES052PO011

La Rioja

0,38

37,76

37,38

além disso, a Comissão considerou os relatórios de controlo relativos aos PO indicados a seguir como inteiramente não fiáveis, desencadeando assim uma correção de montante fixo:

| Estado Membro | Número do PO | | Pagamentos intermédios em 2013 (euros) | Taxa de erro nos RAC dos EM (%) | Correção fixa da Comissão (%) | Diferença (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| LU | 2007LU052PO001 | Programa operacional do FSE | 4 285 659 | 0,46 | 2,0 | 1,54 |
| IT | 2007IT051PO001 | Campânia | 77 486 332 | 0,38 | 2,0 | 1,62 |
| BE | 2007BE052PO001 | Comunidade germanófona | | 0,0 | 2,0 | 2 |
| ES | 2007ES052PO002 | Castela e Leão | 10 607 012 | 0,0 | 2,0 | 2,0 |
| BE | 2007BE052PO003 | Estado federal | | 3,66 | 5,0 | 1,34 |
| IT | 2007IT051PO007 | Pon istruzione | 78 589 393 | 0,4 | 5,0 | 4,6 |
| BE | 2007BE052PO005 | Flandres | 118 201 220 | 1,61 | 10,0 | 8,39 |
| UK | 2007UK051PO002 | País de Gales ocidental e os vales | 149 600 091 | 0,36 | 10,0 | 9,64 |
| UK | 2007UK052PO001 | País de Gales oriental | 9 476 602 | 0,36 | 10,0 | 9,64 |
| IT | 2007IT052PO012 | Toscana | 61 978 561 | 1,11 | 25 | 23,89 |
| IT | 2007IT052PO016 | Sardenha | 23 478 530 | 0,13 | 25 | 24,87 |

Estado Membro

Número do PO

Pagamentos intermédios em 2013 (euros)

Taxa de erro nos RAC dos EM (%)

Correção fixa da Comissão (%)

Diferença (%)

LU

2007LU052PO001

Programa operacional do FSE

4 285 659

0,46

2,0

1,54

IT

2007IT051PO001

Campânia

77 486 332

0,38

2,0

1,62

BE

2007BE052PO001

Comunidade germanófona

0,0

2,0

2

ES

2007ES052PO002

Castela e Leão

10 607 012

0,0

2,0

2,0

BE

2007BE052PO003

Estado federal

3,66

5,0

1,34

IT

2007IT051PO007

Pon istruzione

78 589 393

0,4

5,0

4,6

BE

2007BE052PO005

Flandres

118 201 220

1,61

10,0

8,39

UK

2007UK051PO002

País de Gales ocidental e os vales

149 600 091

0,36

10,0

9,64

UK

2007UK052PO001

País de Gales oriental

9 476 602

0,36

10,0

9,64

IT

2007IT052PO012

Toscana

61 978 561

1,11

25

23,89

IT

2007IT052PO016

Sardenha

23 478 530

0,13

25

24,87

| 186. | Saúda, neste contexto, as ações atenuantes específicas empreendidas pela Comissão, incluindo tanto medidas preventivas como corretivas e as auditorias baseadas na análise de risco conduzidas pela DG EMPL; |
| --- | --- |

186.

| 187. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter prosseguido a sua política estrita de interrupção e suspensão em 2013; neste contexto, considera digno de nota que a Comissão tenha aplicado, em 2013, correções financeiras que ascenderam a 842 milhões de euros, dos quais 153 milhões referentes ao período de 1994-1999, 472 milhões referentes ao período de 2000-2006 e 217 milhões referentes ao período de 2007-2013; toma nota que nos três períodos de programação, foram os seguintes os Estados-Membros que apresentaram as maiores correções financeiras:







  Estado-Membro | Correções financeiras cumulativamente decididas/aceites (em milhões de euros) | Correções financeiras executadas cumulativamente (em milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- |
| Itália | 497,7 | 497,7 |
| Roménia | 312,1 | 299,1 |
| Espanha | 1 070,1 | 1 064,3 |

187.

Estado-Membro

Correções financeiras cumulativamente decididas/aceites (em milhões de euros)

Correções financeiras executadas cumulativamente (em milhões de euros)

Itália

497,7

497,7

Roménia

312,1

299,1

Espanha

1 070,1

1 064,3

| 188. | Nota, além disso, que o Relatório Anual de Atividades da DG EMPL contém uma reserva relacionada com os pagamentos efetuados ao longo do período de programação de 2007-2013 referente a um montante em risco de 123,2 milhões de euros em 2013; sublinha que tal reserva abrange 36 de 118 programas operacionais do FSE (em comparação com 27 em 117 PO em 2012):









  Período de programação de 2007-2013 |
| --- | --- |
| Deputada Estado | Número do PO | Designação | Reservas |
| BÉLGICA | 2007BE051PO001 | Convergência Hainaut | Totais |
| 2007BE052PO002 | Troika Valónia-Bruxelas | Totais |
| 2007BE052PO003 | Federal | Por razões de reputação |
| 2007BE052PO004 | Bruxelas-Capital: Emprego e coesão social | Por razões de reputação |
| 2007BE052PO005 | Flandres | Totais |
| REPÚBLICA CHECA | 2007CZ052PO001 | «Praha Adaptabilita» | Por razões de reputação |
| 2007CZ05UPO001 | «Lidské zdroje a zaměstnanost» | Parcialmente por razões de reputação |
| FRANÇA | 2007FR052PO001 | Programa operacional nacional FSE | Parciais |
| ALEMANHA | 2007DE051PO002 | Meclemburgo-Pomerânia Ocidental | Totais |
| 2007DE052PO003 | Berlim | Totais |
| IRLANDA | 2007IE052PO001 | Investimento em Capital Humano | Parcialmente por razões de reputação |
| ITÁLIA | 2007IT051PO001 | Campânia | Totais |
| 2007IT051PO007 | PON Istruzione | Totais |
| 2007IT052PO001 | Abruzzo | Parcialmente por razões de reputação |
| 2007IT052PO009 | Bolzano | Totais |
| 2007IT052PO012 | Toscana | Totais |
| 2007IT052PO016 | Sardenha | Totais |
| POLÓNIA | 2007PL051PO001 | «Program Operacyjny Kapitał Ludzki» | Parciais |
| ROMÉNIA | 2007RO051PO001 | Desenvolvimento Recursos Humanos | Totais |
| ESLOVÁQUIA | 2007SK05UPO001 | PO Educação | Parciais |
| 2007SK05UPO002 | PO Emprego e Inclusão Social | Parcialmente por razões de reputação |
| ESPANHA | 2007ES051PO003 | Estremadura | Parciais |
| 2007ES051PO005 | Andaluzia | Totais |
| 2007ES052PO003 | Comunidade Valenciana | Por razões de reputação |
| 2007ES052PO004 | Aragão | Totais |
| 2007ES052PO005 | Baleares | Totais |
| 2007ES052PO007 | Catalunha | Por razões de reputação |
| 2007ES052PO008 | Madrid | Parcialmente por razões de reputação |
| 2007ES052PO011 | La Rioja | Por razões de reputação |
| 2007ES05UPO001 | Adaptabilidade e Emprego | Parciais |
| 2007ES05UPO002 | Luta contra a discriminação | Parciais |
| 2007ES05UPO003 | Assistência técnica | Parciais |
| REINO UNIDO | 2007UK051PO002 | País de Gales ocidental e os vales | Totais |
| 2007UK052PO001 | País de Gales oriental | Totais |
| 2007UK052PO002 | Terras Altas e Terras Baixas da Escócia | Totais |
| 2007UK052PO003 | Irlanda do Norte | Parciais |
| Período de programação de 2000-2006 |
| Deputada Estado | Número do PO | Designação | Reservas |
| FRANÇA | 1999FR053DO001 | Objetivo n.o 3 nacional | Por razões de reputação |
| 2000FR162DO021 | Nord-Pas-de-Calais |
| ITÁLIA | 1999IT161PO006 | Calábria |
| SUÉCIA | 1999SE161DO001 | Norbotten & Vasterbotten |
| REINO UNIDO | 1999GB161DO005 | Terras Altas e ilhas da Escócia |
| 2000GB162DO013 | Escócia ocidental |

188.

Período de programação de 2007-2013

Deputada Estado

Número do PO

Designação

Reservas

BÉLGICA

2007BE051PO001

Convergência Hainaut

Totais

2007BE052PO002

Troika Valónia-Bruxelas

Totais

2007BE052PO003

Federal

Por razões de reputação

2007BE052PO004

Bruxelas-Capital: Emprego e coesão social

Por razões de reputação

2007BE052PO005

Flandres

Totais

REPÚBLICA CHECA

2007CZ052PO001

«Praha Adaptabilita»

Por razões de reputação

2007CZ05UPO001

«Lidské zdroje a zaměstnanost»

Parcialmente por razões de reputação

FRANÇA

2007FR052PO001

Programa operacional nacional FSE

Parciais

ALEMANHA

2007DE051PO002

Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Totais

2007DE052PO003

Berlim

Totais

IRLANDA

2007IE052PO001

Investimento em Capital Humano

Parcialmente por razões de reputação

ITÁLIA

2007IT051PO001

Campânia

Totais

2007IT051PO007

PON Istruzione

Totais

2007IT052PO001

Abruzzo

Parcialmente por razões de reputação

2007IT052PO009

Bolzano

Totais

2007IT052PO012

Toscana

Totais

2007IT052PO016

Sardenha

Totais

POLÓNIA

2007PL051PO001

«Program Operacyjny Kapitał Ludzki»

Parciais

ROMÉNIA

2007RO051PO001

Desenvolvimento Recursos Humanos

Totais

ESLOVÁQUIA

2007SK05UPO001

PO Educação

Parciais

2007SK05UPO002

PO Emprego e Inclusão Social

Parcialmente por razões de reputação

ESPANHA

2007ES051PO003

Estremadura

Parciais

2007ES051PO005

Andaluzia

Totais

2007ES052PO003

Comunidade Valenciana

Por razões de reputação

2007ES052PO004

Aragão

Totais

2007ES052PO005

Baleares

Totais

2007ES052PO007

Catalunha

Por razões de reputação

2007ES052PO008

Madrid

Parcialmente por razões de reputação

2007ES052PO011

La Rioja

Por razões de reputação

2007ES05UPO001

Adaptabilidade e Emprego

Parciais

2007ES05UPO002

Luta contra a discriminação

Parciais

2007ES05UPO003

Assistência técnica

Parciais

REINO UNIDO

2007UK051PO002

País de Gales ocidental e os vales

Totais

2007UK052PO001

País de Gales oriental

Totais

2007UK052PO002

Terras Altas e Terras Baixas da Escócia

Totais

2007UK052PO003

Irlanda do Norte

Parciais

Período de programação de 2000-2006

Deputada Estado

Número do PO

Designação

Reservas

FRANÇA

1999FR053DO001

Objetivo n.o 3 nacional

Por razões de reputação

2000FR162DO021

Nord-Pas-de-Calais

ITÁLIA

1999IT161PO006

Calábria

SUÉCIA

1999SE161DO001

Norbotten & Vasterbotten

REINO UNIDO

1999GB161DO005

Terras Altas e ilhas da Escócia

2000GB162DO013

Escócia ocidental

| 189. | Assinala que, em 30 de 79 casos, as reservas permaneceram em vigor durante um ano ou mais, sem ter em conta as reservas recorrentes emitidas para o mesmo programa; solicita à Comissão que forneça informações para avaliar se as insuficiências e as regiões permaneceram inalteradas e apurar o motivo pelo qual as autoridades de gestão nacionais não conseguiram corrigir os erros de forma eficaz; toma nota de reservas recorrentes em relação à Bélgica (competitividade regional e emprego, emprego e coesão social), à Alemanha (Turíngia e Berlim), à Irlanda (investimento em capital humano), à Itália (Campânia, competências e desenvolvimento), à Eslováquia (educação), à Espanha (Extremadura, Andaluzia, Ilhas Baleares, Catalunha, La Rioja, adaptabilidade e emprego, luta contra a discriminação, assistência técnica) e ao Reino Unido (Highlands and Islands — Escócia e Lowlands and Uplands — Escócia); pergunta à Comissão, neste contexto, por que motivo ocorreram estas reservas de forma repetida e quais as medidas tomadas pela Comissão para resolver a situação; |
| --- | --- |

189.

| 190. | Salienta o facto de os pagamentos intercalares relativos aos PO do período de 2007-2013, no valor de 2 159,4 milhões de euros, serem afetados pelas reservas; nota que a Comissão calculou que o montante em risco em 2013 orçava 123,3 milhões de euros; |
| --- | --- |

190.

| 191. | Apoia o Tribunal de Contas quando este solicita à Comissão que divulgue regularmente nos seus Relatórios Anuais de Atividades os motivos pelos quais não emite reservas (ou emite reservas com um impacto financeiro mais baixo) nos casos em que tal se fique a dever a exceções às orientações da Comissão em vigor ou a estratégias de auditoria aprovadas; |
| --- | --- |

191.

| 192. | Mantém as suas preocupações com as deficiências sistémicas reveladas pelos sistemas de gestão e controlo espanhol e italiano, agravadas por uma estrutura do Estado descentralizada e desconcentrada em ambos os casos; |
| --- | --- |

192.

| 193. | Solicita à DG EMPL que inclua no seu relatório anual de atividades o quadro sobre os relatórios anuais de controlo elaborados a nível nacional, tal como foi indicado na resposta à pergunta n.o 19 do questionário de quitação; |
| --- | --- |

193.

| 194. | Solicita à Comissão que assegure que as autoridades nacionais responsáveis pela gestão dos fundos estruturais se empenhem em resolver o problema da faturação dos custos de pessoal a taxas mais elevadas para os projetos da União do que para os projetos financiados a nível nacional; |
| --- | --- |

194.

| 195. | Toma conhecimento do relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução orçamental, designadamente no que respeita ao emprego e aos assuntos sociais, lamentando, porém, o facto de as referências à igualdade dos géneros neste domínio serem limitadas, bem como o facto de os relatórios especiais do Tribunal de Contas não incidirem suficientemente nas questões relacionadas com o emprego, a solidariedade social e a igualdade dos géneros; |
| --- | --- |

195.

| 196. | Reitera a sua exigência de que sejam desenvolvidos indicadores e dados específicos por género que permitam avaliar o orçamento geral da União na perspetiva do género e monitorizar os esforços envidados no sentido de um orçamento sensível às questões de género; |
| --- | --- |

196.

Anulação de autorizações

| 197. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de, até ao final de 2014, poder ter de se proceder a uma anulação de autorizações no montante de 129 milhões de euros em seis Estados-Membros (BE, CZ, DE, ES, IT e UK); |
| --- | --- |

197.

Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress»

| 198. | Observa que a União Europeia contribuiu com 100 milhões de euros para o instrumento de microfinanciamento «Progress»; recorda que o Fundo Europeu de Investimento, que executa o Instrumento de Microfinanciamento «Progress» em nome da Comissão e do Banco Europeu de Investimento, comunicou que 52 instituições de microcrédito em 20 Estados-Membros já tinham celebrado acordos ao abrigo do Microfinanciamento «Progress» e que 31 895 microempréstimos no valor de 260,78 milhões de euros já tinham sido concedidos aos microempresários; neste contexto, declara-se apreensivo por não ter sido prestada a devida atenção ao problema da responsabilidade democrática na criação de instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

198.

Medidas a tomar

| 199. | Exorta a Comissão a certificar-se de que, ao aprovar os PO para o novo período de programação, os Estados-Membros tenham tido em conta todas as possibilidades de simplificação previstas nos regulamentos relativos aos fundos estruturais e de Investimento da União Europeia previstos para o período de 2014-2020; |
| --- | --- |

199.

| 200. | Exorta a Comissão a prestar informações sobre os progressos efetuados na gestão dos supracitados PO sob reserva e a remediar as insuficiências detetadas no seu relatório de acompanhamento da quitação de 2013; |
| --- | --- |

200.

| 201. | Exorta a Comissão a garantir que as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fundos estruturais resolvem a questão da imputação aos projetos da União de custos com pessoal mais elevados do que os imputados aos projetos financiados por fundos nacionais; |
| --- | --- |

201.

| 202. | Insta a Comissão a pressionar os Estados-Membros no sentido de os exortar a pôr em prática a estratégia para os ciganos e a garantir a aplicação dos fundos da União direcionados para as populações ciganas; |
| --- | --- |

202.

| 203. | Convida a Comissão a exercer pressão sobre os Estados-Membros e a instá-los a combater de forma ativa e concreta o desemprego, em particular o desemprego dos jovens; |
| --- | --- |

203.

Relações externas

Pressão no orçamento

| 204. | Congratula-se com o aumento da atenção conferida pelo processo de quitação à melhoria do desempenho para alcançar os melhores resultados possíveis com o dinheiro dos contribuintes da União; incentiva, neste contexto, a Comissão a redobrar os seus esforços para melhorar a retroação do ciclo de avaliações, de modo a que os ensinamentos retirados da prática passada e das recomendações da avaliação contribuam ainda mais para o processo de tomada de decisões, a programação e a execução da ajuda da União no futuro; |
| --- | --- |

204.

| 205. | Está profundamente preocupado com o facto de, no orçamento de 2013, as dotações para pagamentos geridas pela Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação (DG DEVCO) terem registado um défice de 293 milhões de euros e de a aprovação tardia dos reforços necessários ter levado a uma recondução para o ano seguinte, fazendo assim aumentar a pressão sobre as dotações para pagamentos já escassas para 2014; |
| --- | --- |

205.

| 206. | Observa com preocupação a crescente divergência entre os compromissos internacionais da União, os seus quadros políticos ambiciosos e novos instrumentos (tais como a Agenda de Desenvolvimento pós- 2015 e os instrumentos de financiamento externo para o período de 2014-2020), por um lado, e, por outro, a sua incapacidade de honrar os compromissos assumidos perante os seus parceiros mundiais e outros organismos, em particular no que se refere à ajuda humanitária, devido à indisponibilidade de dotações para pagamentos suficientes; |
| --- | --- |

206.

| 207. | Considera que esta situação não só acarreta um elevado risco político e de reputação para a credibilidade da União enquanto primeiro doador a nível mundial, como também pode pôr em risco a estabilidade orçamental dos países parceiros, deixando lacunas financeiras nos seus orçamentos; receia que esta discrepância se torne muito evidente em 2015, quando o nível global da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) ficar largamente aquém do objetivo coletivo de 0,7 % do RNB da União até ao final do ano; |
| --- | --- |

207.

| 208. | Salienta que 2013 foi o segundo ano consecutivo em que a ajuda humanitária através do orçamento da União excedeu 1,3 mil milhões de euros em autorizações devido à ocorrência de um grande número de crises humanitárias que causaram um imenso sofrimento humano; lamenta o impacto que a falta de dotações para pagamentos teve neste ano de crise sobre as atividades da DG ECHO, que só puderam ser mantidas através de uma reorganização dos calendário de pagamentos, resultando numa transição de 160 milhões de euros de pagamentos em atraso no final do ano; solicita ao Conselho que cumpra o plano de pagamento acordado com o Parlamento; |
| --- | --- |

208.

| 209. | Lamenta os danos já causados à reputação por estas medidas ad hoc e chama a atenção para o paradoxo existente entre o aumento das crises humanitárias em todo o mundo nos últimos anos e as medidas operacionais que a União adotou para lidar de forma eficaz com as crises súbitas (como a abertura do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência em maio de 2013), por um lado, e a falta de dotações de pagamento, por outro; receia que esta situação possa agravar-se, se não for garantido um reforço orçamental adequado; |
| --- | --- |

209.

Taxas de erro

| 210. | Observa que a taxa de erro mais provável do Tribunal de Contas corresponde a 2,6 % e que a taxa de erro residual determinada pelo segundo estudo levado a cabo pelo EuropeAid se eleva a 3,35 %; lamenta que os sistemas analisados pelo Tribunal de Contas no quadro do EuropeAid foram classificados como parcialmente eficazes; |
| --- | --- |

210.

| 211. | Observa que a natureza dos instrumentos e as condições de pagamento do apoio orçamental e das contribuições da União para projetos com múltiplos doadores executados por organizações internacionais limitam a propensão das transações para o erro; |
| --- | --- |

211.

| 212. | Solicita à Comissão que apresente um relatório sobre o valor acrescentado do apoio orçamental e, em particular, sobre a forma como tem ajudado os países em desenvolvimento a atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; solicita, a este respeito, um estudo sobre as medidas tomadas para evitar o desperdício de parte do financiamento em resultado da corrupção e da fraude e sobre a eficácia dos sistemas de gestão financeira nesta matéria; |
| --- | --- |

212.

| 213. | Partilha as críticas do Tribunal de Contas quanto à chamada «abordagem nocional» no caso de projetos com múltiplos doadores, e solicita à Comissão que examine a possibilidade de apresentar, nas suas próprias contas, uma análise destes projetos como um todo, em vez de se limitar à análise da questão de saber se o montante comum contém despesas elegíveis suficientes para cobrir a contribuição da União; |
| --- | --- |

213.

| 214. | Solicita ao Tribunal de Contas que calcule separadamente uma taxa de erro no domínio das relações externas para as despesas não incluídas no apoio orçamental ou nas contribuições para projetos com múltiplos doadores executados por organizações internacionais; |
| --- | --- |

214.

Relatórios Anuais de Atividades

| 215. | Lamenta que, no caso de nove operações relativas ao programa nacional de pré-adesão, a Comissão tenha utilizado um procedimento de apuramento de montantes na ordem dos 150 milhões de euros com base em estimativas, e não com base nos custos incorridos, pagos e aceites, justificados por documentos comprovativos; salienta que esta prática sistemática da DG Alargamento não está em conformidade com o artigo 88.o do Regulamento Financeiro e o artigo 100.o das suas Normas de Execução; sublinha que este processo de longa data afetou e continua a afetar as declarações de fiabilidade da Direção-Geral do Alargamento há muitos anos, o que significa que, em 2013, 20 % de todas as despesas incorridas por esta DG se basearam em estimativas; congratula-se com o facto de, em 2014, a Comissão ter estabelecido e aplicado sem demora um sistema destinado a assegurar que, no futuro, o apuramento dos pré-financiamentos é efetuado com base nos custos suportados e declarados corretamente; reconhece que a Comissão tem repetidamente salientado que nenhuma despesa foi oficialmente validada e aceite pela DG Alargamento no âmbito do procedimento de apuramento das contas, e que, portanto, não se pode presumir qualquer comunicação de aceitação ao beneficiário; |
| --- | --- |

215.

| 216. | Relembra que, na sua declaração de fiabilidade (47), o diretor-geral do EuropeAid declara igualmente que os procedimentos de controlo existentes oferecem as garantias necessárias relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes; considera, porém, que esta declaração é contraditada pelo facto de aquele diretor-geral ter emitido uma reserva relativa ao facto de a taxa de erro ser superior a 2 %, o que demonstra que os procedimentos de controlo não lograram prevenir, detetar e corrigir erros materiais; |
| --- | --- |

216.

| 217. | Convida a Comissão a clarificar as instruções permanentes dadas pelo seu próprio Secretariado-Geral, de molde a permitir que seja dado parecer negativo, sempre que o impacto financeiro seja superior ao limiar de materialidade em relação à totalidade de um orçamento sob a responsabilidade de uma Direção-Geral; |
| --- | --- |

217.

| 218. | Exorta a Comissão a ponderar a introdução de um mecanismo sancionatório em caso de deteção de uma irregularidade intencional na declaração de fiabilidade elaborada por um gestor orçamental no relatório anual de atividades referido no artigo 66.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

218.

Comércio internacional

| 219. | Convida a Comissão a redistribuir recursos humanos de outras Direções-Gerais para a DG Comércio, a fim de assegurar que esta é capaz de satisfazer o apelo legítimo dos cidadãos da União e do Parlamento a uma maior transparência e a um maior acesso à informação no contexto das negociações comerciais em curso da União, bem como do próximo processo de ratificação, nomeadamente no que respeita à TTIP, ao AECG e ao TiSA, de forma eficaz, eficiente e atempada, sem ser obrigada a negligenciar outras tarefas importantes atribuídas à Comissão; |
| --- | --- |

219.

| 220. | Destaca a necessidade de garantir controlos e auditorias adequados à assistência macrofinanceira da União; |
| --- | --- |

220.

| 221. | Assinala que o Tribunal de Contas constatou que, apesar dos progressos realizados, o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) ainda não alcançou todos os seus objetivos; assinala, além disso, que este sistema está em vigor há pouco tempo; |
| --- | --- |

221.

| 222. | Salienta que a avaliação e o controlo dos acordos comerciais não constituem apenas uma questão orçamental, mas que são igualmente essenciais para assegurar que os parceiros respeitem os compromissos que assumiram nos domínios dos direitos humanos e das normas laborais e ambientais; |
| --- | --- |

222.

| 223. | Solicita que sejam garantidos controlos suficientes sobre as várias atividades de apoio à internacionalização das empresas de pequena e média dimensão da UE, assim como ao seu acesso a mercados de países terceiros; reitera a necessidade de avaliar o nível de eficiência e de estudar formas que permitam melhorar a coordenação entre centros de negócios da União, centros de negócios nacionais e câmaras de comércio de países terceiros, em particular na Ásia; |
| --- | --- |

223.

Haiti

| 224. | Concorda com as recomendações do Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 13/2014 intitulado «Apoio da UE à reabilitação na sequência do sismo no Haiti», em particular no tocante à adoção de uma estratégia comum DEVCO-ECHO no sentido de assegurar uma maior articulação e sinergia entre as respetivas atividades, e insta a Comissão a aplicar estas recomendações em todas as suas operações atuais e futuras no contexto de uma situação pós-catástrofe ou de fragilidade; convida a Comissão a informar os colegisladores de quaisquer limitações legais ou orçamentais que tenham impedido a aplicação eficaz do apoio da União à reabilitação no Haiti na sequência do sismo; |
| --- | --- |

224.

Financiamento combinado

| 225. | Observa com preocupação que a utilização de mecanismos de financiamento combinado no setor da energia incide sobretudo em grandes projetos, atribuindo menos importância às soluções energéticas locais; exorta a União a abster-se de desenvolver uma abordagem descendente no que se refere ao desenvolvimento de infraestruturas energéticas, a fim de garantir um acesso universal à energia para todos até 2030, atendendo a que as infraestruturas de grande dimensão podem não ser adequadas à estrutura económica e social do país, não proporcionando acesso à energia pelas populações mais pobres, para as quais as fontes de energia de menor dimensão, descentralizadas e fora da rede são geralmente mais apropriadas e eficazes; |
| --- | --- |

225.

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

| 226. | Congratula-se com os progressos efetuados pela Comissão no tocante à acreditação de todas as missões da PESC com base numa «avaliação assente em seis pilares» e com a sua previsão de que, dentro em breve, será assegurada a conformidade das quatro maiores missões; apoia a necessidade de a Comissão acreditar todas as missões de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

226.

| 227. | Manifesta-se profundamente preocupado com as graves alegações de corrupção formuladas contra a EULEX-Kosovo, as quais, se se confirmarem, porão em causa a integridade da reputação da União Europeia e da assistência que esta fornece aos países que procedem a reformas no domínio do Estado de Direito; expressa igualmente particular preocupação com a forma como as alegações de corrupção foram tratadas e com a lentidão da resposta por parte do Serviço Europeu para a Ação Externa; toma nota da investigação lançada para examinar a EULEX Kosovo; espera ser informado sobre os seus resultados o mais rapidamente possível e salienta que deve haver uma política de tolerância zero em relação a questões de corrupção e que os ensinamentos retirados devem ser aplicados; |
| --- | --- |

227.

| 228. | Lamenta os consideráveis atrasos registados na aquisição de equipamento e serviços essenciais para as missões no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e o consequente efeito negativo no funcionamento das missões; recorda que, no seu Relatório Especial n.o 18/2012 intitulado «Assistência da União Europeia ao Kosovo no domínio do Estado de direito», o Tribunal de Contas denunciou esta ineficácia e concluiu que os procedimentos em matéria de contratos públicos estabelecidos no Regulamento Financeiro «não foram concebidos para as missões da PCSD, para as quais são, por vezes, necessárias respostas rápidas e flexíveis»; insta a Comissão a ponderar uma revisão das regras pertinentes; |
| --- | --- |

228.

Relatório sobre a gestão da ajuda externa (EAMR)

| 229. | Observa que a maioria das delegações da União não satisfez os valores de referência fixados pela Comissão para os indicadores essenciais de desempenho (IED) (48) incluídos nos 119 relatórios de acompanhamento da ajuda externa em matéria de planeamento financeiro e afetação de recursos, gestão financeira e auditoria; |
| --- | --- |

229.

| 230. | Observa que, tendo em conta os indicadores essenciais de desempenho estabelecidos pela Comissão, as delegações da União com melhores resultados são as do Nepal e da Namíbia, na medida em que alcançaram os objetivos de referência definidos pela Comissão em 23 dos 26 indicadores essenciais de desempenho; lamenta que a delegação com pior desempenho seja a delegação da UE à Líbia, que satisfez os índices de referência em 26 dos 26 indicadores essenciais de desempenho, seguida da delegação à República Centro-Africana, com um desempenho igualmente mau, atendendo ao facto de não ter cumprido senão quatro valores de referência; |
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230.

| 231. | Lastima que as delegações supervisionadas pela DG ENLARGE, a saber, as delegações à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, ao Montenegro, à antiga República jugoslava da Macedónia, à Turquia, ao Kosovo e à Sérvia, forneçam informações pouco congruentes no quadro do EAMR; |
| --- | --- |

231.

| 232. | Lamenta ainda que os resultados, as realizações e os impactos das ações conduzidas pelos serviços das delegações da União não sejam medidos de forma adequada no quadro dos atuais IED e que os indicadores sejam muito pouco claros quanto à quantidade e, especialmente, ao desempenho das delegações, bem como ao «grau de satisfação» das partes interessadas relativamente aos serviços prestados pelas delegações da União nos países em causa; |
| --- | --- |

232.

| 233. | Convida a Comissão a:






  — | apresentar ao Parlamento as medidas tomadas para melhorar o desempenho das delegações da União no que respeita à planificação financeira, à repartição dos recursos, à gestão financeira e à auditoria, em particular no que diz respeito às delegações com pior desempenho; |
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233.

—

apresentar ao Parlamento as medidas tomadas para melhorar o desempenho das delegações da União no que respeita à planificação financeira, à repartição dos recursos, à gestão financeira e à auditoria, em particular no que diz respeito às delegações com pior desempenho;

| — | melhor documentar anualmente as conclusões que extraiu do EAMR e dos IED e a apresentar estas conclusões ao Parlamento, juntamente com os EAMR; |
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—

melhor documentar anualmente as conclusões que extraiu do EAMR e dos IED e a apresentar estas conclusões ao Parlamento, juntamente com os EAMR;

| — | incluir no EAMR um balanço com os dados contabilísticos da delegação; |
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—

incluir no EAMR um balanço com os dados contabilísticos da delegação;

| — | melhorar a qualidade e a exaustividade dos dados facultados no EAMR, bem como a pertinência dos relatórios, em especial no que diz respeito às delegações supervisionadas pela DG ENLARGE; e a |
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—

melhorar a qualidade e a exaustividade dos dados facultados no EAMR, bem como a pertinência dos relatórios, em especial no que diz respeito às delegações supervisionadas pela DG ENLARGE; e a

| — | condicionar a ajuda externa aos esforços envidados para combater a corrupção; |
| --- | --- |

—

condicionar a ajuda externa aos esforços envidados para combater a corrupção;

Grupo de Gestão Internacional

| 234. | Toma nota da divulgação de uma versão filtrada do relatório final do OLAF sobre o Grupo de Gestão Internacional (GGI); solicita à Comissão e ao Comité de Fiscalização do OLAF uma investigação dos motivos e do modo como ocorreu a fuga que esteve na origem da divulgação do relatório do OLAF, bem como dos responsáveis pela mesma, enquanto o GGI não está ainda informado do conteúdo do relatório; |
| --- | --- |

234.

| 235. | Observa que o GGI recebeu mais de 130 milhões de euros da Comissão desde a sua fundação em 1994, em regime de gestão conjunta, de gestão direta ou de gestão indireta; observa que, devido à interrupção dos pagamentos pela Comissão, o GGI levou o caso a tribunal e que o estatuto desta organização é objeto de contestação jurídica; insta a Comissão a tomar uma decisão clara a este respeito e solicita-lhe que informe o Parlamento acerca do seguimento dado ao inquérito do OLAF aberto em 2011; exorta a Comissão a dar a conhecer ao Parlamento uma lista com todas as organizações, empresas e outras entidades ou pessoas que tenham celebrado contratos com a Comissão sem convite à apresentação de propostas, especificando o respetivo estatuto jurídico; |
| --- | --- |

235.

Ucrânia

| 236. | Observa que, em 2013, os pagamentos da assistência bilateral à Ucrânia, financiados a partir do orçamento do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), se elevaram a 152,8 milhões de euros; nota que 42,5 % desses pagamentos (64,9 milhões de euros) estão ligados a contratos diretamente geridos pela delegação da União à Ucrânia; regista que os restantes 57,5 % (87,9 milhões de euros) foram disponibilizados sob a forma de apoio orçamental; |
| --- | --- |

236.

| 237. | Sublinha que os pagamentos relativos ao apoio orçamental estão condicionados pela consecução de resultados e critérios de referência acordados conjuntamente; nota que o governo beneficiário se vincula à obrigação de alcançar esses resultados e critérios de referência através da assinatura de um acordo bilateral de financiamento, motivo por que, caso tais resultados e critérios de referência não sejam alcançados, os pagamentos não são efetuados; |
| --- | --- |

237.

| 238. | Reconhece que a Ucrânia se encontra atualmente numa situação particularmente difícil, mas sustenta que esta não pode ser uma desculpa para não cumprir as condições ao abrigo das quais o apoio orçamental é concedido e, especialmente, para não resolver a corrupção generalizada no país; |
| --- | --- |

238.

| 239. | Insta, por conseguinte, a Comissão e a delegação da União à Ucrânia a estarem particularmente vigilantes aquando da disponibilização das verbas e a certificarem-se de que os fundos são, de facto, investidos nos projetos a que se destinam; |
| --- | --- |

239.

Custos administrativos da prestação das ajudas

| 240. | Manifesta a sua apreensão ante os elevados custos administrativos da prestação de ajuda à Ásia Central, segundo os cálculos do Tribunal de Contas; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre os custos administrativos da prestação da ajuda externa, caso exceda 10 % do orçamento previsto; |
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240.

Possível desvio de fundos da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento da UE

| 241. | Toma nota do facto de que o OLAF ter elaborado um relatório sobre a ajuda humanitária concedida ao campo de refugiados sarauís de Tindouf, na Argélia (OF 2003/526); insta a Comissão a clarificar as medidas adotadas em resposta às conclusões desse relatório; observa que, de acordo com o relatório de inquérito do ACNUR (49), a ausência de registo de uma população de refugiados durante um período tão prolongado (ou seja, quase 30 anos após a sua chegada) constitui «uma situação anormal e única na história do ACNUR»; insta a Comissão a assegurar que as pessoas argelinas ou sarauís acusadas pelo relatório do OLAF deixaram de ter acesso às ajudas financiadas pelos contribuintes da União; exorta a Comissão a reavaliar e a adaptar o apoio da União às necessidades reais da população em causa e a assegurar que os interesses e as necessidades dos refugiados não serão prejudicados, uma vez que são eles os mais vulneráveis a eventuais irregularidades; |
| --- | --- |

241.

| 242. | Manifesta a sua preocupação com o caso da fraude nos salários dos funcionários públicos do Gana, em relação ao qual a Comissão não foi alertada, nem pelo Banco Mundial, nem pelo Reino Unido, enquanto parceiros de projeto, para as sérias preocupações destes no tocante às deficiências dos controlos e ao consequente risco de ocorrência de erros contabilísticos e de fraude; |
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242.

Investigação e outras políticas internas

UE 2020

| 243. | Salienta que o Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) foi o principal programa financiado pela Comissão; observa que foram assinadas 809 convenções de subvenção, envolvendo 10 345 participantes num total de 3 439 milhões de euros em contribuições da União; assinala que o 7.o PQ contribui para os esforços de investimento da União numa competitividade sustentável, mas defende que a União no seu conjunto continua longe do seu objetivo de consagrar, no mínimo, 3 % do PIB à Investigação e Desenvolvimento (I&D); constata que foram feitos alguns progressos no cumprimento dos principais indicadores de desempenho (despesa bruta em Investigação e Desenvolvimento (D&D), percentagem de despesa pública em I&D, progressos na execução da União para a Inovação, parcela de contribuições financeiras da União destinadas às pequenas e médias empresas, redução do tempo necessário à aprovação de subvenções); |
| --- | --- |

243.

Erros

| 244. | Salienta que o Tribunal de Contas auditou 150 operações, designadamente 89 operações relativas à investigação (86 do Sétimo Programa-Quadro — 25.o PQ — e 36 do Sexto Programa-Quadro — 6.o PQ), 25 operações relativas aos programas de Aprendizagem ao Longo da Vida e Juventude em Ação e 36 operações relacionadas com outros programas); lamenta que o Tribunal de Contas tenha calculado a taxa de erro mais provável em 4,6 % (2012: 3,9 %); |
| --- | --- |

244.

| 245. | Nota que as despesas nestes domínios de intervenção abrangem uma gama muito vasta de objetivos políticos, como a investigação e a inovação, a educação, a segurança, as migrações e as medidas destinadas a combater os efeitos da crise financeira; observa que a Comissão gastou mais de 50 % (5 771 milhões de euros) do montante disponível em investigação; regista que 45 % do orçamento da Comissão para a investigação foi executado por organismos (ou seja, agências, empresas comuns) exteriores à Direção-Geral; frisa que quase 90 % da despesa assumiu a forma de subvenções a beneficiários participantes em projetos e que, em 2013, a Comissão concluiu 809 acordos de subvenção; |
| --- | --- |

245.

| 246. | Regista que o principal risco que afeta a regularidade é a possibilidade de os beneficiários incluírem custos inelegíveis ou não comprovados nas suas declarações de custos, que podem não ser detetados nem corrigidos pelos sistemas de controlo da Comissão ou dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

246.

| 247. | Lamenta que os custos de pessoal incorretamente calculados ou inelegíveis estejam na origem de 35 % da taxa de erro estimada; observa que se trata, entre outras, de situações de declaração de custos orçamentados em vez dos custos reais, bem como da imputação de custos relativos a tempo que não foi despendido no projeto; |
| --- | --- |

247.

| 248. | Lamenta que 23 % da taxa de erro estimada seja causada por custos indiretos não elegíveis, 25 % por outros custos diretos não elegíveis (IVA, viagens, etc.) e 17 % pela não observação das normas da contratação pública; |
| --- | --- |

248.

| 249. | Observa que os novos requerentes, em particular as PME, apresentam um perfil de risco/erro em grande medida desconhecido; exorta a Comissão a não comprometer os esforços envidados para incentivar estes requerentes a participar nos programas, através do aumento sistemático do nível de controlo ou da respetiva carga administrativa; |
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249.

Sistemas de gestão e de controlo

| 250. | Manifesta a sua surpresa pelo facto de, em nove das 32 declarações de custos certificadas por auditores independentes, o Tribunal de Contas ter detetado um nível significativo de erros; considera que um tal nível de erros não é aceitável, na medida em que os auditores trabalham no domínio da sua especialização profissional; |
| --- | --- |

250.

| 251. | Insta a Comissão a reforçar a sensibilização dos auditores para o cumprimento do seu papel; |
| --- | --- |

251.

| 252. | Toma nota do facto de, em 2013, a Comissão ter efetuado 500 auditorias ex post, com as concomitantes ações corretivas de recuperação e com os controlos ex ante com base no risco; |
| --- | --- |

252.

| 253. | Apoia a recomendação do Tribunal de Contas, aceite pela Comissão, para assegurar que as atividades de controlo neste domínio de intervenção sejam mais orientadas para a análise de riscos, concentrando os controlos em beneficiários de risco elevado (por exemplo, entidades com menos experiência no âmbito do financiamento da União) e reduzindo o peso dos controlos nos beneficiários de menor risco; |
| --- | --- |

253.

| 254. | Reitera a necessidade de se conseguir um equilíbrio justo entre um menor fardo administrativo e um controlo financeiro eficaz; |
| --- | --- |

254.

| 255. | Regozija-se com a circunstância de, em 2014, o prazo para a concessão de subvenções ter passado de 249 para 209 dias em 94 % das convenções de subvenção celebradas; |
| --- | --- |

255.

| 256. | Saúda igualmente o facto de a Comissão prosseguir a sua campanha de esclarecimento com base num documento que enumera as 10 causas de erro mais comuns, que foi distribuído a todos os participantes nos programas em 2012; |
| --- | --- |

256.

| 257. | Observa que, no final de 2013, os montantes pagos indevidamente que foram recuperados haviam atingido 29,6 milhões de euros, ao passo que os montantes ainda por recuperar tinham passado de 12 milhões de euros no final de 2012 para cerca de 17 milhões de euros; |
| --- | --- |

257.

| 258. | Assinala que os intervenientes em projetos (a Organização ITER e as agências a nível interno — incluindo «Fusion for Europe») reconheceram que o atual calendário e o atual orçamento não são realistas, como se confirma por várias avaliações independentes efetuadas nos últimos dois anos (2013-2014); requer que lhe seja entregue uma cópia do calendário e do orçamento revistos, que serão apresentados ao Conselho ITER em junho de 2015; manifesta a sua preocupação com os atrasos regulares no programa ITER, os quais põem em causa a sua eficiência e eficácia; está igualmente preocupado com os custos suplementares, que afetaram a relação custo/eficácia do programa e colocaram em risco outros programas da União, principalmente no domínio de intervenção «Investigação»; |
| --- | --- |

258.

| 259. | Regozija-se com o facto de o Fundo para as Fronteiras Externas ter contribuído para favorecer a solidariedade financeira; lamenta, no entanto, que o valor acrescentado da União tenha sido limitado e que os resultados globais não possam ser medidos em virtude das insuficiências no acompanhamento pelas autoridades responsáveis e das graves deficiências nas avaliações «ex post» realizadas pela Comissão e pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

259.

Galileo

| 260. | Regista as respostas da Comissão sobre os progressos realizados na execução do projeto Galileo: quatro satélites Galileo de validação em órbita («In Orbit Validation», ou IOV) foram lançados com êxito em 2011 e 2012, a fase de validação em órbita do Galileo foi concluída também com êxito em 2014, a conceção do sistema, os objetivos de desempenho e a base de referência para o funcionamento do sistema foram confirmados com sucesso, a infraestrutura terrestre, com múltiplas estações no solo em todo o mundo, foi concluída para as operações iniciais, a capacidade de busca e salvamento do Galileo ao nível dos satélites IOV foi demonstrada com êxito, o lançamento de dois satélites (n.os 5 e 6), em 22 de agosto de 2014, embora se tenha inicialmente saldado pela inserção de ambos numa órbita incorreta, não impediu que, desde dezembro de 2014, os satélites tenham vindo a ser gradualmente transferidos para uma órbita mais favorável e passível de viabilizar a sua melhor utilização possível, estando a testagem da carga útil de navegação dos satélites ainda em curso; espera ser informado sobre os custos adicionais destas medidas não previstas; |
| --- | --- |

260.

| 261. | Assinala que, em 2013, o Tribunal de Contas auditou oito transações no setor dos transportes e detetou que, em cinco casos, havia pelo menos um erro; alerta para o aumento da percentagem de transações afetadas por erros em 2013 (62 %), em comparação com 2012 (49 %), e manifesta a sua preocupação quanto ao facto de, como em anos anteriores, o Tribunal de Contas ter detetado nos projetos RTE-T analisados vários erros relativos ao incumprimento das regras europeias e nacionais em matéria de contratos públicos; regista que, como no ano anterior (2012) e, uma vez mais, em 2013, a DG MOVE não emitiu nenhuma reserva respeitante a erros em matéria de adjudicação de contatos públicos; insiste, consequentemente, em que a Comissão tome as medidas necessárias para, no futuro, evitar estes erros; realça que é de extrema importância alargar o controlo ex ante e ex post dos beneficiários das subvenções, dos fundos e do financiamento da Comissão, a fim de evitar a utilização abusiva dos recursos afetados pela União e assegurar uma verificação de desempenho; salienta que, embora o período de financiamento 2007-2013 tenha formalmente terminado, existe um princípio N +2 para os fundos da coesão, o que significa que muitos projetos ainda estão em construção até ao final do corrente ano; |
| --- | --- |

261.

| 262. | Solicita à Comissão que, a bem da transparência, publique uma lista anual facilmente acessível dos projetos no domínio dos transportes cofinanciados pela UE, que inclua o montante exato de financiamento para cada projeto: salienta que esta lista de projetos deve incluir todas as fontes de financiamento da União, tais como a RTE-T, o Horizonte 2020, os Fundos Regionais e de Coesão; |
| --- | --- |

262.

| 263. | Insta a Comissão a fornecer todos os anos informações sobre o modo como as observações nas respetivas rubricas orçamentais foram tidas em conta; |
| --- | --- |

263.

| 264. | Recorda que os projetos no domínio dos transportes no período de 2007-2013 e de 2014-2020 foram e continuarão a ser financiados a partir de múltiplas fontes, entre as quais o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; insta a Comissão a procurar mais sinergias entre as diferentes fontes de financiamento a fim de obter uma afetação mais eficiente dos fundos da União; |
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264.

Ambiente e saúde pública

| 265. | Manifesta a sua satisfação quanto à taxa de execução global das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à ação no domínio do clima, à saúde pública e à segurança alimentar em 2013; recorda novamente que não mais do que 0,5 % do orçamento da União é consagrado a esses instrumentos de ação, tendo simultaneamente em conta o claro valor acrescentado da União nestes domínios e o apoio dos cidadãos da União às políticas ambientais e climáticas da UE, bem como aos domínios da saúde pública e da segurança alimentar; lamenta que esta percentagem tenha passado de 0,8 % em 2012 para 0,5 %; |
| --- | --- |

265.

| 266. | Regista a apresentação dos domínios de intervenção do ambiente e da saúde no relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2013; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de ambos os domínios de intervenção figurarem novamente no capítulo que aborda igualmente o desenvolvimento rural e as pescas; reitera as suas críticas quanto à composição dos domínios de intervenção e insta o Tribunal de Contas a rever a sua abordagem no próximo relatório anual; remete, neste contexto, para o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 12/2014 intitulado «O FEDER é eficaz no financiamento de projetos que promovem diretamente a biodiversidade no âmbito da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020?», que salienta a necessidade de a Comissão manter um registo rigoroso das despesas diretas e indiretas no domínio da biodiversidade, incluindo a rede Natura 2000; exorta os Estados-Membros a facilitarem este processo mediante a transmissão de dados corretos; |
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266.

| 267. | Reconhece que o Tribunal de Contas realiza sistematicamente controlos aleatórios nos Estados-Membros e fixa a taxa de erro com base nos mesmos; assinala que o Tribunal de Contas não indica em que Estados-Membros ou em que zonas surgem os maiores problemas; salienta, por conseguinte, que é necessária uma cadeia de responsabilidade clara e, neste contexto, atribui grande importância à qualidade dos sistemas de controlo nos Estados-Membros; |
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267.

| 268. | Considera satisfatórios os progressos na execução de 14 projetos-piloto (PP) e seis ações preparatórias (AP), num montante total de 5 983 607 euros; encoraja a Comissão a continuar a executar PP e AP, tal como proposto pelo Parlamento; |
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268.

| 269. | Observa que a DG SANCO foi responsável, em 2013, pela execução de 233 928 461 euros inscritos nas rubricas orçamentais da saúde pública, dos quais 98,1 % foram atribuídos de forma satisfatória; está consciente de que cerca de 77 % desse orçamento é transferido diretamente para três agências descentralizadas (Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e Agência Europeia de Medicamentos (EMA)), que todas as dotações foram executadas a 100 % (exceto no caso da EFSA e da EMA) e que a subexecução no caso das dotações de autorização destas duas agências corresponde à execução orçamental de 2012; |
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269.

Cultura

| 270. | Regozija-se com o facto de, em 2013, a taxa de execução orçamental dos programas do período 2007-2013 ter sido de 100 %, em particular nos programas «Aprendizagem ao Longo da Vida», «Cultura», «Media» e «Juventude em Ação»; solicita o reforço e o aumento do orçamento no âmbito dos programas para a educação e a cultura em 2014-2020; manifesta a sua especial preocupação com o facto de, no final do ano, o desfasamento entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos aprovadas ter resultado numa escassez de pagamentos (que ascendeu, por exemplo, no programa Erasmus+, a um défice de 202 milhões de euros), com graves repercussões negativas para o ano seguinte; declara-se seriamente apreensivo e lamenta que a mesma situação possa vir a verificar-se no âmbito dos novos programas, nomeadamente «Erasmus+» e «Europa Criativa», o que, por sua vez, levaria a uma perigosa perda de credibilidade da União e abalaria a confiança dos cidadãos nas instituições europeias, com consequências desastrosas para os participantes nos programas; |
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270.

| 271. | Congratula-se pelo facto de, desde o seu lançamento em 1987, o programa Erasmus ter atingido e ultrapassado o referencial de 3 milhões de estudantes; assinala o êxito sustentado deste programa emblemático da União, que, desde a sua conceção, tem contribuído para a integração europeia e para o aumento da consciência e do sentimento de pertença a uma cidadania europeia comum; |
| --- | --- |

271.

| 272. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, a nível europeu — como indicado pelo relatório especial Eurobarómetro 399 de 2013 sobre o acesso e a participação na cultura -, os orçamentos públicos consagrados à proteção e à promoção do património cultural registarem uma diminuição considerável, à semelhança da participação noutras atividades culturais tradicionais; considera, por conseguinte, que os novos instrumentos da União que visam apoiar a Agenda Europeia para a Cultura — como os programas Europa Criativa e Horizonte 2020 ou a plataforma cultural Europeana — devem ser reforçados; |
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272.

Medidas a tomar

| 273. | Toma nota do facto de o diretor-geral da Direção-Geral de Investigação e Inovação ter emitido uma reserva geral quanto à exatidão das declarações de custos (3 664 milhões de euros) para o 1552.o PQ no relatório de atividades anual da DG, embora ele próprio espere que o «impacto financeiro líquido dos erros», com base em 1 552 projetos encerrados, corresponda aproximadamente a 2,09 %, ou seja, fique próximo do limiar de materialidade; considera que tais reservas tornam o conceito de «boa gestão financeira» desprovido de significado; insta, por conseguinte, o diretor-geral a utilizar futuramente as reservas de forma mais específica e orientada; |
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273.

| 274. | Insta a Comissão a prestar informações sobre a duração média dos procedimentos contraditórios encetados antes das recuperações efetuadas neste grupo de políticas, a tempo de elas serem incluídas no relatório de acompanhamento da quitação da Comissão de 2013; |
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274.

| 275. | Lamenta que a Comissão ainda não tenha enviado a lista de beneficiários por país; espera receber uma resposta no relatório de acompanhamento da quitação da Comissão de 2013; |
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275.

| 276. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente concedido ao relator acesso ao relatório de auditoria sobre os custos operacionais de dois programas (Aprendizagem ao Longo da Vida, 6,9 milhões de euros, e Juventude em Ação, 1,65 milhões de euros) em aplicação na Turquia em 2012 e 2013; observa que o relatório foi transmitido no âmbito do acordo-quadro; manifesta preocupação com as importantes deficiências constatadas, mas congratula-se com as medidas tomadas pelas autoridades turcas para corrigir a situação; solicita à Comissão que avalie se terão de ser aplicadas eventuais correções financeiras; |
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276.

| 277. | Insta a Comissão a fornecer informações complementares sobre as despesas do programa de apoio à política das tecnologias da informação e da comunicação a tempo de serem incluídas no relatório de acompanhamento da quitação de 2013 da Comissão; nota que, neste programa, o montante dos pagamentos em risco poderá ascender a 3,4 milhões de euros em 2013, o que equivale a uma taxa de erro residual de 2,8 %; observa que, não obstante estas condições, o diretor-geral da Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias (DG CONNECT) não emitiu quaisquer reservas; |
| --- | --- |

277.

| 278. | Exorta a Comissão a prestar informações exaustivas e passíveis de serem incluídas a tempo do processo de quitação de 2014 sobre a crescente «orientação política» da Direção-Geral da Investigação e da Inovação no sentido de externalizar a gestão de dois terços dos custos operacionais do 7.o PQ a entidades não pertencentes à Comissão; |
| --- | --- |

278.

| 279. | Solicita à Comissão que apresente, em tempo útil para o processo de quitação de 2014, uma perspetiva geral que enumere os progressos das políticas repartidas entre o 7.o PQ e o Programa-Quadro Horizonte 2020 para os investigadores e as PME; |
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279.

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

| 280. | Congratula-se com as conversações em curso entre o OLAF e o Comité de Fiscalização do OLAF (CF) sobre a revisão dos protocolos de cooperação e incentiva ambas as partes a chegarem a um acordo comum e satisfatório; toma nota dos esforços envidados pelo OLAF para aplicar os protocolos de cooperação; salienta que esses esforços não devem ser desproporcionados, tendo em conta as limitações de recursos do Organismo; |
| --- | --- |

280.

| 281. | Salienta que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (50), em vigor desde 1 de outubro de 2013, obriga o OLAF a garantir o funcionamento independente do secretariado do Comité de Fiscalização (considerando 40 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Conselho); não tem conhecimento, nesta fase, das medidas tomadas para pôr em prática esta obrigação legal; insta a Comissão Europeia a tomar medidas imediatas para resolver a situação; |
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281.

| 282. | Exorta o OLAF a consultar em tempo útil o seu próprio Comité de Fiscalização, antes de modificar as instruções ao pessoal sobre procedimentos de inquérito e antes do estabelecimento de prioridades ao nível da política de investigação; |
| --- | --- |

282.

| 283. | Lamenta que o OLAF não tenha de aplicar necessariamente as recomendações do Comité de Fiscalização, por vezes sem sequer dar qualquer justificação; insta o diretor-geral a melhorar a sua cooperação a este respeito; |
| --- | --- |

283.

| 284. | Recorda que o OLAF procedeu à abertura de 423 inquéritos em 31 de janeiro de 2012; declara-se preocupado com a legalidade de tal procedimento; solicita ao Comité de Fiscalização do OLAF que aprecie a legalidade dos 423 inquéritos abertos de um dia para o outro, bem como os resultados de tais investigações; requer igualmente ao Comité de Fiscalização do OLAF que avalie as estatísticas sobre a duração dos inquéritos, analise o funcionamento do sistema de gestão de processos e apresente um relatório ao Parlamento sobre essas matérias; |
| --- | --- |

284.

| 285. | Requer igualmente ao Comité de Fiscalização do OLAF que avalie as estatísticas sobre a duração dos inquéritos, analise o funcionamento do sistema de gestão de processos e apresente um relatório à comissão competente do Parlamento sobre essas matérias; |
| --- | --- |

285.

| 286. | Solicita ao OLAF que forneça estatísticas mais pormenorizadas sobre a frequência da abertura e encerramento de inquéritos no seu relatório anual; |
| --- | --- |

286.

| 287. | Solicita ao OLAF que forneça mais informações ao Parlamento sobre os aspetos práticos do procedimento de seleção dos processos, bem como sobre a duração e as orientações internas do procedimento; |
| --- | --- |

287.

Administração

| 288. | Salienta que, ao longo dos últimos quatro anos (2011-2014), foram recebidas 336 145 candidaturas na totalidade dos processos de seleção encetados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, que o custo médio de tramitação de um pedido pode ser estimado em 238 euros e que menos de 10 % dos candidatos acabam por ser inscritos numa lista de reserva; solicita que o dinheiro dos contribuintes da União seja poupado através da redução da burocracia e do prolongamento da validade das listas de reserva para, pelo menos, dois anos; requer à Comissão que apresente um relatório sobre este assunto até junho de 2015; |
| --- | --- |

288.

| 289. | Solicita à Comissão que forneça ao Parlamento informações sobre a pensão mais elevada paga em 2013 a funcionários da Comissão; |
| --- | --- |

289.

| 290. | Declara-se apreensivo ante a conclusão do Tribunal de Contas de que as disposições para lidar com os casos de funcionários que revelam um fraco desempenho raramente são utilizadas; exorta a Comissão a aplicar plenamente o disposto no Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

290.

| 291. | Solicita que lhe sejam dadas informações acerca do pessoal fora do quadro e das despesas de pessoal financiadas a partir de rubricas que não a rubrica «administração»; lamenta que não seja prestada informação consolidada à autoridade orçamental sobre o número total de funcionários nestas condições, nem sobre as correspondentes despesas de pessoal na Comissão; |
| --- | --- |

291.

| 292. | Recorda que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (51) do Conselho introduziu no seu Anexo I.A dois novos graus, AD 13 e AD 14, acessíveis a funcionários sem responsabilidades de gestão, que antes se encontravam limitados à categoria A4 (equivalente a AD 12); exorta a Comissão a atualizar o relatório de 2011 sobre equivalência de carreiras e a prestar informações sobre as despesas de pessoal geradas em 2013 pelos funcionários das categorias AD 13 e AD 14 que não exercem funções de gestão; |
| --- | --- |

292.

| 293. | Solicita à Comissão que preste informações sobre o financiamento de todas as iniciativas sociais, desportivas e culturais ao dispor dos seus funcionários, incluindo os benefícios dessas medidas para o desempenho e a integração dos expatriados e suas famílias; |
| --- | --- |

293.

| 294. | Solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a utilização do horário flexível no seguimento da quitação dada à Comissão pelo exercício de 2013; |
| --- | --- |

294.

| 295. | Manifesta a sua preocupação ante o aumento significativo do número de altos funcionários nos graus AD 13 a AD 16; entende que há um risco de reputação para a UE, na medida em que é difícil explicar que as horas extraordinárias não são consideradas como estando incluídas nesses salários elevados; |
| --- | --- |

295.

| 296. | Observa que as diferenças entre os níveis salariais dos funcionários públicos que trabalham para as instituições da União e daqueles que trabalham para as administrações nacionais continuam muito elevadas, o que conduz, designadamente, a uma falta de mobilidade entre funcionários a nível da União e a nível nacional; insta a Comissão a realizar um estudo aprofundado sobre as razões dessas diferenças e a desenvolver uma estratégia de longo prazo para reduzir estas diferenças, prestando uma especial atenção às diferentes prestações (familiares, subsídio de expatriação, subsídios de instalação e reinstalação), às férias anuais, feriados, dias de deslocação e compensação de horas extraordinárias; |
| --- | --- |

296.

| 297. | Chama a atenção para a nota do Secretariado-Geral da Comissão que prevê a limitação a 20 linhas das respostas às perguntas parlamentares; solicita aos membros da Comissão que assumam a sua responsabilidade política e não permitam que o Secretariado-Geral imponha um limite às suas respostas; |
| --- | --- |

297.

| 298. | Manifesta a sua preocupação com a proteção oferecida aos autores de denúncias de irregularidades e insta a Comissão a garantir que os seus direitos sejam plenamente respeitados; |
| --- | --- |

298.

| 299. | Salienta que em 2013 as organizações não governamentais (ONG) receberam quase 9 milhões de euros da DG Ambiente, quase 4 milhões de euros da DG Saúde e Consumidores e 5,7 milhões de euros da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão; toma nota da constante externalização das tarefas da Comissão; solicita à Comissão que demonstre ao Parlamento o valor acrescentado europeu dos fundos canalizados através das ONG; |
| --- | --- |

299.

| 300. | Solicita à Comissão que atribua aos Comissários que exerceram o seu mandato durante menos de dois anos um subsídio transitório por um período que não exceda a duração do respetivo mandato como Comissário; |
| --- | --- |

300.

| 301. | Considera que, em tempos de crise e de cortes orçamentais generalizados, as despesas relativas às jornadas fora dos locais habituais de trabalho para o pessoal da União devem ser reduzidas e que estas atividades devem, na medida do possível, limitar-se aos locais de trabalho das instituições, uma vez que o valor acrescentado delas resultante não justifica custos tão elevados; |
| --- | --- |

301.

| 302. | Manifesta preocupação com a ausência de mulheres em posições de responsabilidade na Comissão; convida a Comissão a lançar um programa de igualdade de oportunidades destinado a corrigir este desequilíbrio logo que possível, em particular ao nível da direção; |
| --- | --- |

302.

Obter resultados do orçamento da União

| 303. | Lamenta o facto de, apesar de alguns progressos assinalados pelo Tribunal de Contas (52), o quarto relatório de avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE ainda não dar um contributo útil para a atividade de quitação, sendo certo que, nos termos do TFUE, deveria fazer parte dos elementos de prova, sempre que o Parlamento dá anualmente quitação à Comissão Europeia pela execução do orçamento; constata com preocupação que a falta de orientação para os resultados é um problema fundamental do orçamento da União; |
| --- | --- |

303.

| 304. | Observa que, no seu relatório de 2013, o Tribunal de Contas conclui que, na seleção dos projetos no âmbito da gestão partilhada, os Estados-Membros prestaram mais atenção à necessidade de despender os fundos disponíveis da União do que ao desempenho esperado; solicita, a fim de inverter esta tendência e evoluir para uma cultura de bom desempenho, a criação de um grupo de trabalho independente de alto nível (que inclua académicos) sobre os resultados do orçamento da União, encarregado de formular recomendações que permitam uma mudança estrutural da tendência e a passagem da despesa ao desempenho, com base numa avaliação do valor acrescentado europeu e respeitando as regras; considera que as conclusões deste grupo de trabalho de alto nível deverão estar disponíveis antes da revisão intercalar do atual QFP e servir de base para o período de programação do novo quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

304.

| 305. | Reitera a sua exigência de que as direções-gerais da Comissão estabeleçam, nos seus planos de gestão, um número limitado de metas simples, que cumpram os requisitos do Tribunal de Contas em termos de relevância, comparabilidade e fiabilidade, que se articulem com os objetivos principais da Estratégia Europa 2020, que comuniquem a sua concretização nos respetivos relatórios anuais de atividades num capítulo intitulado «Realizações Políticas» e que a Comissão adote, com esse fundamento, o relatório de avaliação das finanças da União, nos termos do disposto no artigo 318.o do TFUE; |
| --- | --- |

305.

| 306. | Solicita à Comissão que inclua nos próximos relatórios de avaliação, de acordo com o disposto no artigo 318.o do TFUE, uma análise da eficiência, da eficácia e dos resultados obtidos em termos de crescimento e emprego pelo plano de investimento de 315 mil milhões de euros anunciado pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, em 26 de novembro de 2014, na sessão plenária do Parlamento; |
| --- | --- |

306.

| 307. | Solicita que, no próximo relatório de avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE, a Comissão inclua uma análise, efetuada em cooperação com o Banco Europeu de Investimento, da eficiência, da eficácia e dos resultados alcançados pelo Plano para o Crescimento e o Emprego de 120 mil milhões de euros, adotado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 28 e 29 de junho de 2012; |
| --- | --- |

307.

| 308. | Insiste em que a organização interna da Comissão presidida por Jean-Claude Juncker deve ter em conta o facto de que a estratégia da União para o crescimento e o emprego não se baseia em atividades conduzidas individualmente por cada DG, antes assenta em sete iniciativas emblemáticas transversais, executadas por várias direções-gerais; insiste em que a coordenação e a cooperação de que a Comissão carece não devem, por conseguinte, propiciar novas formas de burocracia; |
| --- | --- |

308.

| 309. | Exorta a Comissão a gerir o seu orçamento de modo a que não se produzam sobreposições nem duplicações entre domínios temáticos nas suas diversas DG com competências semelhantes ou praticamente idênticas; |
| --- | --- |

309.

| 310. | Considera que o conceito/ideia das avaliações do impacto na sustentabilidade deve ser aplicado a todos os tipos de apoio financeiro, e não apenas às despesas da Comissão, mas em todas as instituições, organismos e agências da União; considera que não devem ser permitidas nem autorizadas as despesas que não estejam em conformidade com um estudo/análise de avaliação do impacto; |
| --- | --- |

310.

| 311. | Solicita que a Comissão apresente à comissão competente do Parlamento, até setembro de 2015, um relatório exaustivo sobre as suas atividades a fim de encorajar a denúncia de irregularidades pelo público em geral; |
| --- | --- |

311.

Agências de execução

| 312. | Lamenta que, de acordo com o relatório de auditoria sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (53), a agência não proceda a uma verificação satisfatória ex ante dos encargos relativos às suas instalações apresentados pelo administrador do condomínio, o que redunda num montante de 113 513 euros de IVA indevidamente pago e não recuperado em 2013 pela Agência de Execução; nota que a maior parte dos contratos, das faturas e dos recibos subjacentes não foram colocados à disposição da Agência de Execução; chama a atenção para a elevada percentagem de autorizações transitadas no âmbito do Título II (27 %, o equivalente a 666 119 euros), facto que suscita dúvidas quanto à boa gestão financeira da referida Agência de Execução; |
| --- | --- |

312.

Contrabando de tabaco

| 313. | Recorda que o Parlamento requereu, na resolução que acompanhou a quitação à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2012, uma avaliação dos acordos em vigor com os quatro grupos tabaqueiros, a saber, Philip Morris International Corporation Inc. (PMI), Japan Tobacco International Corporation, British American Tobacco Corporation e Imperial Tobacco Corporation; observa que, durante a audição à porta fechada sobre esta questão, a Comissão comprometeu-se a apresentar, até maio de 2015, uma avaliação da experiência no que diz respeito ao acordo com a PMI que está prestes a expirar. |
| --- | --- |

313.

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(1)  Ver Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 11/2013, pontos 93 a 97.

(2)  Ver a acima citada resolução do Parlamento, de 29 de abril de 2015, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013 Parte I.

(3)  Ver Comunicação da Comissão, de 29 de setembro de 2014, sobre a Proteção do Orçamento da União Europeia até ao Final de 2013 [COM(2014) 618], p. 11.

(4)  Ver Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 1.14.

(5)  Ver a acima citada Comunicação da Comissão COM(2014) 618, quadro 5.2: correções financeiras efetuadas por retirada na política de coesão (775 milhões de euros), recuperações do desenvolvimento rural (129 milhões de euros), correções financeiras efetuadas por anulação de autorização/dedução no momento do encerramento (494 milhões de euros), correções financeiras efetuadas em outros domínios de intervenção para além da agricultura e das políticas de coesão (1 milhão de euros).

(6)  Ver a acima citada Comunicação da Comissão COM(2014) 618, quadro 7.2.

(7)  Ver a Comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2014, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013» [COM(2014) 324], p. 14: montante máximo total em risco para o conjunto das despesas de 2013 (orçamento UE e FED).

(8)  O anexo 1 do relatório de síntese define «montantes em risco» como o valor da parcela da transação que se calcula não estar em plena conformidade com as disposições contratuais e regulamentares aplicáveis após a aplicação de todos os controlos (medidas corretivas) destinadas a mitigar os riscos de incumprimento.

(9)  Dos 322 mil milhões de euros, 222 mil milhões representam autorizações orçamentais por liquidar e 99 mil milhões relacionam-se com passivos não cobertos por autorizações por liquidar.

(10)  Apresentação dos Relatórios Anuais do Tribunal de Contas pelo seu Presidente, Vítor Manuel da Silva Caldeira, na reunião da Comissão CONT de 5 de novembro de 2014.

(11)  Ibidem.

(12)  Informações prestadas pela vice-presidente da Comissão, Kristalina Georgieva, no decurso do procedimento de quitação.

(13)  Relatório Especial n.o 16/2014 do Tribunal de Contas Europeu.

(14)  COM(2013) 362.

(15)  Ver Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 2.11, e Relatório Especial do Tribunal de Contas, n.o 11/2013 (quitação 2013), «Apuramento de dados fiáveis sobre o Rendimento Nacional Bruto (RNB): um método mais estruturado e orientado melhoraria a eficácia da verificação efetuada pela Comissão».

(16)  Jacek Dominik, «Declaração sobre a revisão do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros», comunicado de imprensa, Bruxelas, 27 de outubro de 2014, última frase.

(17)  Parecer n.o 7/2014 sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO C 459 de 19.12.2014).

(18)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0078.

(19)  Ver o Exame Panorâmico do Tribunal de Contas intitulado «Otimizar a utilização dos fundos da UE: exame panorâmico dos riscos que se colocam à gestão financeira do orçamento da UE», 2014, p. 67.

(20)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

(21)  Valores indicativos respeitantes à distribuição da ajuda, por classe de grandeza, recebida no contexto das ajudas diretas pagas aos produtores, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16), comunicados pelo Comissário Hogan em 8 de dezembro de 2014.

(22)  A frequência aumentou de forma bastante significativa: de 41 % em 2012 para 61 % em 2013.

(23)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1), em determinadas regiões, pode ser dado apoio transitório para encorajar os produtores que pretendam adquirir o estatuto de organização de produtores (OP) a formarem agrupamentos de produtores; este financiamento pode ser parcialmente reembolsado pela UE e cessa logo que o agrupamento de produtores é reconhecido como organização de produtores.

(24)  Ver Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 43.

(25)  Ver a resposta da Comissão à Pergunta Escrita n.o 11, audição CONT com o Comissário Phil Hogan em 1 de dezembro de 2014.

(26)  Ver Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 3.23 e seguintes.

(27)  Ver relatório anual de atividades da DG AGRI de 2013, Anexo 10, Quadro 51: «novos casos abertos desde 2007».

(28)  Ver Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 4.25.

(29)  Ver Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 4,27.

(30)  Ver a resposta da Comissão à Pergunta Escrita n.o 29, audição CONT com o Comissário Phil Hogan em 1 de dezembro de 2014.

(31)  Ver Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 23/2014 intitulado: «Erros nas despesas do desenvolvimento rural: quais são as causas e como estão a ser corrigidas?», p. 10: 8,2 % é uma média para os três anos, com um limite mínimo de 6,1 % e um limite máximo de 10,3 %. A média equivale a 8,4 % para 2011, 8,3 % para 2012 e 7,9 % para 2013.

(32)  Relatório Especial n.o 23/2014 do Tribunal de Contas Europeu, p. 22-24.

(33)  Declaração de Rasa Budbergyte, membro do Tribunal de Contas Europeu, na audição CONT com o Comissário Phil Hogan em 1 de dezembro de 2014.

(34)  Ver a resposta da Comissão à Pergunta Escrita n.o 12, audição CONT com o Comissário Phil Hogan em 1 de dezembro de 2014.

(35)  Ver relatório anual de atividades da DG AGRI em 2013, Quadro 2.1.24.

(36)  Ver Relatório Especial n.o 20/2014 do Tribunal de Contas Europeu, n.o 68.

(37)  Ver relatório anual de atividades da DG REGIO em 2013, Anexo, p. 41.

(38)  Ver relatório anual de atividades da DG REGIO em 2013, Anexo, p. 42.

(39)  Ver relatório anual de atividades da DG REGIO em 2013, Anexo, p. 43.

(40)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

(41)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(42)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

(43)  COM(2015) 118.

(44)  JO L 266 de 5.9.2014, p. 69, n.o 139 e seg.

(45)  Lamenta que os 73 sistemas de gestão e certificação dos Estados-Membros que a seguir se indicam tenham sido considerados, na melhor das hipóteses, parcialmente fiáveis (marcados a cor de laranja, numa escala que vai do verde, ao amarelo, ao cor de laranja e ao vermelho): Vorarlberg (AT), Viena (AT), Estíria (AT), Tirol (AT), Bruxelas (BE), desenvolvimento regional (BG), ambiente (BG), Empresas & Inovação (CZ), ROP NUTS II Nordeste (CZ), ROP NUTS II Silésia (CZ), PO integrados (CZ), Turíngia (Alemanha), Meclemburgo Pomerânia WES (DE), Saxónia-Anhalt, Brema (DE), Renânia do Norte-Vestefália (DE), EC ENV (EE), Ática (EL), Grécia ocidental (EL), Macedónia-Trácia (EL), Salónica-Grécia continental-Epiro (EL), Creta e ilhas do Mar Egeu (EL), Múrcia (ES), Ceuta, Melilla (ES), Astúrias (ES), Galiza (ES), Estremadura (ES), Castela La Mancha (ES), Andaluzia (ES), Fundo de Coesão (ES), Andaluzia (ES), País Basco (ES), Navarra (ES), Madrid (ES), La Rioja (Espanha), Catalunha (ES), Ilhas Baleares (ES), Aragão (ES), Castela e Leão (ES), região de Valência (ES), Ilhas Canárias (ES), Investigação, Desenvolvimento e Inovação nas Empresas (ES), Desenvolvimento Económico (HU), Ambiente e Energia (HU), Pannon (HU), Grande Planície Meridional (HU), Transdanúbia Central (HU), Hungria setentrional (HU), Transportes (HU), Grande Planície setentrional (HU), Transdanúbia meridional (HU), Hungria Central (HU), região do Adriático (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — IPA), Meclemburgo Pomerânia Ocidental/Brandeburgo-Polónia (Cooperação Territorial Europeia — CTE), região fronteiriça Flandres-Países Baixos (TCE), Redes e Mobilidade (IT), Investigação (IT), Seguran ça (IT), Calábria (IT), Puglia (IT), Sicília (IT), Basilicata (Itália), Sardenha (IT), Infraestruturas e Ambiente (PL), Desenvolvimento do Leste da Polónia (PL), Sociedade da Informação (SK), Ambiente (SK), PO para as Regiões (SK), Transportes (SK), Saúde (SK), Competitividade e Crescimento Económico (SK), Assistência Técnica (SK), Investigação e Desenvolvimento (SK).

(46)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, A Situação dos Ciganos em 11 Estados-Membros da União Europeia, Luxemburgo, 2012.

(47)  Ver relatório anual de atividades do EuropeAid em 2013, p. 197.

(48)

a)

b)

c)

d)

e)

f)

g)

h)

i)

(49)  Gabinete do Inspetor-Geral ACNUR, Relatório de Inquérito INQ/04/005, Genebra, 12 de maio de 2005.

(50)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(51)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

(52)  Ver Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 10,24.

(53)  Ver relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência (JO C 442 de 10.12.2014, p. 358), pontos 11 a 13.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/68 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/68

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2013 (1), |
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2), |
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—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua decisão de 29 de abril de 2015 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (5) e a sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante dessa decisão, |
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Tendo em conta a sua decisão de 29 de abril de 2015 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (5) e a sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante dessa decisão,

| — | Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas elaborados nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas elaborados nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 — C8-0053/2015), |
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—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 — C8-0053/2015),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7) do Conselho, nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7) do Conselho, nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0067/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0067/2015),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

| B. | Considerando que os relatórios especiais do Tribunal de Contas fornecem informações sobre questões que o preocupam relacionadas com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função de autoridade de quitação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os relatórios especiais do Tribunal de Contas fornecem informações sobre questões que o preocupam relacionadas com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função de autoridade de quitação;

| C. | Considerando que as suas observações sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da citada decisão do Parlamento, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as suas observações sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da citada decisão do Parlamento, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão;

Parte I   Relatório Especial n.o 11/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «Apuramento de dados fiáveis sobre o rendimento nacional bruto (RNB): um método mais estruturado e orientado melhoraria a eficácia da verificação efetuada pela Comissão»

| 1. | Solicita à Comissão que realize uma análise estruturada e formalizada que tenha em conta os custos e os benefícios e lhe permita planear e definir as prioridades da sua verificação de domínios específicos ou (sub)processos de compilação; considera que uma análise desse tipo deverá ter em conta os riscos associados à compilação das contas nacionais pelos Estados-Membros e as dimensões relativas das componentes do RNB no total da economia; entende que esta avaliação dos riscos deverá assentar em todas as informações qualitativas e quantitativas disponíveis em todos os serviços do Eurostat e concentrar-se nos procedimentos de compilação descritos nos inventários do RNB e em relatórios sobre a qualidade do RNB recentemente elaborados pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita à Comissão que reduza a duração do seu ciclo de verificação para limitar a utilização de reservas gerais; considera que essas reservas deverão limitar-se a casos excecionais em que existam riscos significativos de os interesses financeiros da União não serem protegidos, por exemplo, nos casos em que um Estado-Membro efetua uma revisão importante durante o ciclo de verificação ou a intervalos irregulares; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Eurostat que comunique, de forma clara e oportuna, ao Comité do RNB os casos em que se considere que o princípio custo-benefício é aplicável; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Espera que o processo de verificação da Comissão envolva uma avaliação qualitativa, estruturada e formalizada dos riscos que se colocam aos procedimentos de compilação descritos nos inventários do RNB e verificações aprofundadas das componentes do RNB significativas e de risco; entende que a seleção das componentes do RNB para verificação aprofundada deverá fazer-se em conformidade com a análise custo-benefício descrita na recomendação 1; considera que o âmbito e os objetivos da verificação aprofundada deverão ser mais abrangentes do que os da verificação direta efetuada pelo Eurostat no ciclo de verificação recente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão que, ao efetuar as suas verificações, preste uma atenção especial à exaustividade do RNB dos Estados-Membros e à utilização de procedimentos de estimativa comparáveis para ter em conta a economia subterrânea nas contas nacionais; solicita ao Eurostat que verifique se as orientações da Comissão são respeitadas por todos os Estados-Membros e adote as medidas necessárias para garantir um tratamento comparável desta questão entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que documente o seu trabalho, através da inclusão de um conjunto completo de informações relativas às verificações do Eurostat baseadas em controlos documentais e/ou visitas aos institutos nacionais de estatística (INE); considera que os processos de controlo do Eurostat deverão permitir que a gestão identifique claramente os resultados das verificações realizadas às componentes do RNB selecionadas, em conformidade com as normas de controlo interno (NCI); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita ao Eurostat que avalie, quando possível, o impacto potencial (relativamente a observações quantificáveis) e/ou o montante em risco (relativamente a observações não quantificáveis) dos pontos de ação e determine critérios de materialidade claros para emitir reservas específicas; considera que estes critérios deverão ser qualitativos ou quantitativos; considera que, regra geral, as reservas deverão ser emitidas para componentes específicas do RNB relativas a pontos de ação não resolvidos pelos INE dentro dos prazos definidos e cujo impacto pode ser material; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita ao Eurostat que melhore a coordenação entre o seu serviço responsável pela verificação do RNB para efeitos dos recursos próprios e os restantes serviços, em especial os que trabalham com as contas nacionais; considera que, nos casos em que as eventuais ações realizadas por outros serviços do Eurostat possam ter um impacto na compilação do produto interno bruto (PIB) e/ou do RNB, o Comité do RNB deverá ser consultado e a decisão final sobre essas medidas deverá ser tomada ao nível hierárquico adequado no Eurostat; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita ao que melhore os seus relatórios de avaliação de forma a fornecer uma análise completa, transparente e coerente dos dados do RNB dos Estados-Membros; considera que os pareceres anuais do Comité do RNB deverão incluir uma avaliação clara sobre o facto de os dados do RNB dos Estados-Membros serem (ou não) adequados para efeitos dos recursos próprios, de os conteúdos cumprirem os requisitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 (8) (Regulamento RNB) e de serem utilizados de forma adequada no processo orçamental, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (9) (Regulamento «Recursos Próprios»); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que os Relatórios Anuais de Atividades (RAA) da DG Orçamento e do Eurostat deverão apresentar uma imagem fiel da verificação dos dados do RNB dos Estados-Membros e da gestão dos recursos próprios baseados no RNB; Solicita, por conseguinte, à Comissão que defina requisitos para que o Eurostat comunique regularmente os resultados da sua verificação dos dados do RNB, de forma a permitir que a DG Orçamento obtenha as garantias necessárias a utilizar no contexto dos seus RAA; |
| --- | --- |

10.

Parte II   Relatório Especial n.o 13/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «Ajuda ao desenvolvimento da UE à Ásia Central»

| 11. | Saúda o Relatório Especial que avalia a ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE à Ásia Central; regista as constatações, conclusões e recomendações e expõe de seguida as suas observações e recomendações; |
| --- | --- |

11.

Observações gerais

| 12. | Congratula-se com as observações do relatório que demonstram que a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) envidaram esforços significativos num contexto geográfico e político bastante difícil; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta, porém, que ainda há margem para progredir no sentido de melhorar a orientação e a adaptação das estratégias de desenvolvimento da União, através da introdução de padrões de assistência adequados, a fim de aumentar a visibilidade e o impacto dos objetivos políticos da União a nível regional; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que o nível e a natureza do empenhamento da União devem ser diferenciados e sujeitos a condições, dependentes dos progressos visíveis nas áreas da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento socioeconómico sustentável, do Estado de direito e da luta contra a corrupção, devendo a mesma prestar assistência, quando necessário, para fomentar esses progressos, seguindo orientações semelhantes aos princípios da política de vizinhança da União; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que a promoção contínua, por parte da União, de programas destinados aos países da Ásia Central constitui um importante instrumento transfronteiras para promover o entendimento e a cooperação entre os países da região; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que a cooperação para o desenvolvimento com os países da Ásia Central só pode resultar se estes países respeitarem as normas internacionais em matéria de democracia, governação, Estado de direito e direitos humanos; recorda também que a cooperação para o desenvolvimento da União não pode estar subordinada a interesses económicos, energéticos ou de segurança; |
| --- | --- |

16.

Evolução futura do planeamento e da execução da ajuda ao desenvolvimento

| 17. | Considera que a Comissão deve conceber os futuros programas regionais de forma a poderem alcançar uma genuína dimensão regional; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a concentrar toda a ajuda concedida num número reduzido de setores; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Sublinha que a futura assistência ao desenvolvimento deve ser incrementada, por um lado, intensificando a coordenação interna da União e, por outro, mediante um compromisso reforçado com os outros doadores internacionais e partes interessadas a nível regional; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Apoia vivamente a abertura de delegações permanentes da União em todos os países da Ásia Central como uma forma de aumentar a presença e a visibilidade da União na região, a cooperação a longo prazo e o envolvimento em todos os sectores da sociedade, bem como de fomentar o progresso com vista a uma melhor compreensão e à emergência do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos; considera que a presença de tais delegações contribuirá significativamente para a realização dos objetivos da ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão a criar um sistema de cálculo e de elaboração de relatórios sobre as despesas administrativas globais incorridas na prestação da ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita que a Comissão defina e aplique condições sólidas e objetivamente verificáveis para a continuidade de qualquer programa de apoio orçamental, em particular atribuindo a devida atenção ao apoio a mecanismos anticorrupção; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda que a corrupção é um problema grave nos países da Ásia Central; assinala que, no Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International relativo a 2011, todos os países da Ásia Central foram classificados com menos de 28 pontos em 100 e que, dos 182 países inquiridos, o Quirguistão, o Turquemenistão e o Usbequistão faziam parte dos 10 % com pior classificação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que esta corrupção generalizada pode afetar a reputação da Comissão e reduzir a eficácia dos programas de ajuda; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Entende que as decisões de pagamento devem basear-se mais nos progressos realizados pelos países parceiros do que nos compromissos que assumiram em termos de reformas; salienta a importância de assegurar um diálogo político adequado, que assente numa abordagem baseada em incentivos e numa monitorização contínua das reformas setoriais, bem como em programas destinados a avaliar o desempenho e a sustentabilidade dos resultados; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Apela a uma maior transparência na afetação das dotações pelas delegações da União e as embaixadas dos Estados-Membros destinadas a prestar apoio aos parceiros não governamentais genuinamente independentes, por forma a ajudá-los a desempenhar um papel eficaz no desenvolvimento e na consolidação da sociedade civil; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Convida a Comissão a melhorar a conceção e a concretização dos programas à luz dos ensinamentos retirados e das novas circunstâncias; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre os resultados e o impacto, de modo a permitir a sua comparação com os planos e objetivos; |
| --- | --- |

28.

Parte III   Relatório Especial n.o 15/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «A componente “ambiente” do programa LIFE foi eficaz?»

| 29. | Salienta a necessidade de o programa LIFE agir como catalisador de mudanças a nível do desenvolvimento e da execução de políticas; sublinha a necessidade de a Comissão estabelecer objetivos claros, específicos, mensuráveis e realizáveis relativamente aos projetos a financiar; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Destaca a necessidade de os projetos financiados através do programa LIFE contribuírem para a realização de objetivos específicos em mais do que um domínio prioritário do programa; sublinha a necessidade de os projetos financiados terem um caráter transnacional e não serem desenvolvidos isoladamente, contribuindo de forma visível para a divulgação, a sustentabilidade e a reprodução dos seus resultados noutros Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Constata que a seleção dos melhores projetos pode, ocasionalmente, ser distorcida pelos contributos nacionais; insta os Estados-Membros a preservarem o equilíbrio geográfico através do aumento do número de projetos integrados propostos, reiterando, no entanto, que o financiamento deve, em primeiro lugar, ser atribuído com base no mérito dos projetos e de forma a evitar uma diminuição da qualidade destes últimos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que deve ser dada especial atenção ao potencial de divulgação, sustentabilidade e reprodução dos projetos; solicita à Comissão que estabeleça indicadores claros para avaliar o potencial de divulgação, sustentabilidade e reprodução dos projetos em avaliação, a fim de alcançar os objetivos do programa; insta a Comissão a dar seguimento a estes objetivos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Apela à Comissão para que melhore as suas ferramentas de gestão do programa, de modo a evitar que os processos de seleção sejam opacos; considera que tal passa pela melhoria dos formulários de avaliação dos processos de seleção de projetos, pela introdução de modelos detalhados de análise dos custos apresentados, pelo acompanhamento adequado do projeto, pela introdução de indicadores comuns adequados relativos a realizações e resultados, assim como por um acompanhamento rigoroso dos projetos; |
| --- | --- |

33.

Parte IV   Relatório Especial n.o 16/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «Balanço da “auditoria única” (“single audit”) e confiança depositada pela Comissão nos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais no domínio da coesão»

| 34. | Salienta os ganhos potenciais de eficiência resultantes de uma cadeia de auditoria única baseada em princípios e normas comuns; incentiva os Estados-Membros, a Comissão e o Tribunal de Contas a prosseguirem os seus esforços neste sentido; considera que este sistema de auditoria única deverá ter também em conta os ciclos dos programas plurianuais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Recorda à Comissão as observações (10) do Parlamento sobre as conclusões do Tribunal de Contas no seu Relatório anual 2012: «sublinha que os resultados da auditoria do Tribunal indicam insuficiências nos “controlos de primeiro nível” das despesas [nos Estados-Membros]; assinala que, relativamente a 56 % das operações no domínio da política regional afetadas por erros (quantificáveis e/ou não quantificáveis), o Tribunal de Contas considera que as autoridades dos Estados-Membros dispunham de informações suficientes para detetar e corrigir um ou mais erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão»; faz notar que foi por esta razão que o Parlamento apoiou as reservas emitidas pelo diretor-geral da DG REGIO relativamente aos sistemas de gestão e controlo do FEDER/Fundo de Coesão/IPA para o período de programação de 2007-2013 em 17 Estados-Membros (72 programas) e solicitou que fossem tomadas medidas rapidamente; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Continua, portanto, convencido de que os Estados-Membros se devem tornar muito mais vigilantes ao gerir fundos estruturais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Sublinha, neste contexto, a importância de introduzir declarações nacionais assinadas ao nível adequado, de preferência político, e de desenvolver o trabalho com base nas declarações anuais de execução (artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro); |
| --- | --- |

37.

| 38. | Congratula-se com o facto de, desde 2009, a Comissão ter vindo a realizar amplas auditorias in loco para examinar o trabalho das autoridades de auditoria; observa que a Comissão efetuou 269 missões de auditoria e examinou o trabalho de 47 e 84 autoridades de auditoria nos domínios do FEDER e do FSE, respetivamente; regista que as missões abrangeram, respetivamente, cerca de 96 % e 99 % do total de dotações atribuídas; considera que, durante um período de financiamento, a Comissão deve auditar todos os programas operacionais (PO) pelo menos uma vez; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com o facto de a Comissão recorrer a interrupções e suspensões de pagamentos quando os erros excedem o limiar de materialidade de 2 %; considera que se trata de instrumentos úteis para proteger os interesses financeiros da União e manifesta a convicção de que a Comissão deve concentrar os seus próprios esforços de auditoria nos beneficiários com maus resultados; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Considera que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações suficientemente pormenorizadas sobre as suas auditorias; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Apoia a recomendação do Tribunal de Contas de que a Comissão deverá tomar as medidas adequadas para que as autoridades de auditoria possam basear-se num quadro metodológico estável e vinculativo que garanta que as despesas da União em todos os Estados-Membros sejam examinadas de acordo com as mesmas normas e que os resultados sejam transmitidos com precisão; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Nota com satisfação que a Comissão apresentou, em 13 de dezembro de 2013, uma comunicação sobre a aplicação de correções financeiras líquidas aos Estados-Membros nos domínios da agricultura e política de coesão [COM(2013) 934]; salienta, porém, que dependerá de muitos fatores saber se o novo instrumento conduzirá a mais correções líquidas e, portanto, a uma taxa de erro mais baixa no domínio da política de coesão; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Solicita ao Tribunal de Contas e à Comissão que desenvolvam um instrumento de auditoria que, por um lado, registe anualmente erros e irregularidades e, por outro lado, também tenha em conta as correções financeiras durante o período de programação; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter atualizado o roteiro para a implementação e a monitorização da correta aplicação do princípio da «auditoria única» em setembro de 2013, cuja observância deverá colocar as autoridades nacionais em posição de obter o «estatuto de auditoria única»; solicita uma cópia desse documento; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Manifesta-se sensível à ideia de que o controlo das despesas possa constituir um ónus administrativo; considera que a obrigação de responsabilização não deve desencorajar os potenciais beneficiários de se candidatarem a apoio financeiro; |
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45.

Parte V   Relatório Especial n.o 17/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «Financiamento pela UE da luta contra as alterações climáticas no contexto da ajuda externa»

| 46. | Saúda o relatório especial que analisa o financiamento pela União da luta contra as alterações climáticas no contexto da ajuda externa, enquanto importante contributo para o debate político e financeiro global sobre a política e a diplomacia da União no domínio climático; regista as constatações, conclusões e recomendações e expõe de seguida as suas observações e recomendações; |
| --- | --- |

46.

Observações gerais

| 47. | Congratula-se com as conclusões do relatório, que demonstram que a Comissão geriu devidamente as despesas da União relacionadas com o clima, a cargo do orçamento da UE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); |
| --- | --- |

47.

| 48. | Saúda igualmente o trabalho iniciado pela Comissão e pelos Estados-Membros com vista à definição de normas comuns da União para monitorização, comunicação e verificação do financiamento da luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Reitera a posição do Parlamento referida pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial e que insiste em que o financiamento da luta contra as alterações climáticas deve ser acrescentado ao objetivo de 0,7 %, e lamenta que, nas negociações do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), não se tenha confirmado o conceito de adicionalidade do Parlamento; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta, contudo, que a Comissão deve demonstrar uma liderança suficiente para maximizar a sua influência internacional e consolidar os instrumentos que permitam criar condições para a diplomacia climática/verde da União nos próximos anos, visando-se, em particular, o cumprimento dos critérios de referência relativos ao clima no âmbito do ICD, na versão adotada em dezembro de 2013, segundo os quais seria necessário «contribuir para o objetivo que consiste em afetar, no mínimo, 20 % do orçamento da União à criação de uma sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas, devendo o programa consagrado aos bens públicos mundiais e aos desafios globais [...] canalizar, pelo menos, 25 % dos seus fundos para aspetos relacionados com as alterações climáticas e o ambiente» (considerando 19 do ICD); assinala que o anexo IV do ICD especifica também que, no âmbito do programa «Bens públicos mundiais e desafios globais» (GPGC), 27 % dos fundos são atribuídos ao domínio do ambiente e das alterações climáticas e pelo menos 50 % do programa GPGC destinar-se-ão a medidas respeitantes ao clima e a objetivos relativos ao ambiente; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Congratula-se com o facto de, em cerca de 40 países, ter sido estabelecido um compromisso com vista a melhorar a programação conjunta da UE desde 2011; salienta, contudo, que a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de financiamento da luta contra as alterações climáticas deve ser significativamente melhorada não só para cumprir o compromisso até 2020, mas também para permitir à União manter-se na vanguarda em termos de medidas relativas ao clima e combater a corrupção nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Reitera o apoio do Parlamento à programação conjunta e o seu reconhecimento nos significativos progressos efetuados nesta matéria; aguarda com expectativa uma nova consulta, conforme prometido pela Comissão, se essa programação conduzir a alterações na programação do ICD; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Regista as explicações fornecidas quanto às dificuldades de identificação e comunicação, devido à divergência de práticas de informação dos Estados-Membros, apontadas no relatório da Comissão sobre a prestação de contas em matéria de financiamento do desenvolvimento, publicado em 3 de julho de 2014, sob a forma de um documento de trabalho, que incluía uma seção no Volume I sobre o financiamento pela União da luta contra as alterações climáticas; regista que o relatório repete o montante de 7,3 mil milhões de euros do Financiamento de Arranque Rápido, disponibilizado pela União e pelos Estados-Membros, e solicita mais melhorias na prestação de informação sobre o impacto e os resultados da ajuda ao desenvolvimento; |
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53.

Evolução futura

| 54. | Apela à afetação de mais fundos a setores específicos, designadamente em matéria de financiamento da luta contra as alterações climáticas, quando canalizados através do apoio orçamental, e a uma maior transparência na utilização dos fundos a todos os níveis; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Considera que a Comissão e o SEAE devem reforçar a sua política de comunicação, no que toca tanto ao apoio prestado globalmente ou a países beneficiários individuais, como à projeção dos valores da União; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Reconhece que a corrupção continua a ser uma barreira significativa a um efetivo financiamento da luta contra as alterações climáticas e insta a Comissão a esforçar-se mais por trabalhar com parceiros para o desenvolvimento no combate à corrupção; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Solicita à Comissão que proponha ao Conselho um roteiro para o aumento do financiamento da luta contra as alterações climáticas, tendo em vista o objetivo de 2020 do Acordo de Copenhaga, incluindo uma definição de financiamento privado; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Convida a Comissão a realizar uma avaliação independente da Aliança Global contra as Alterações Climáticas, incluindo uma análise da razão pela qual a maioria dos Estados-Membros optou por não a cofinanciar; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Pede à Comissão e ao SEAE que comuniquem em que medida o objetivo de atribuir 20 % do orçamento da União e do FED entre 2014 e 2020 a medidas relacionadas com o clima está a ser executado na ajuda ao desenvolvimento, especificando o que foi autorizado e o que foi desembolsado; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que, no âmbito do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (Regulamento sobre o mecanismo de monitorização), definam normas comuns de monitorização, comunicação e verificação, em particular no que se refere à definição de «novo e adicional», à aplicação dos Marcadores do Rio e à comunicação sobre o pagamento do financiamento da luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificar a sua cooperação, tendo em vista a execução do Código de Conduta da UE em matéria de Divisão das Tarefas no domínio da luta contra as alterações climáticas, designadamente no que se refere à troca de informações sobre dotações por países, à programação conjunta, à prevenção e ao combate da corrupção no financiamento da luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

61.

Parte VI   Relatório Especial n.o 18/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «A fiabilidade dos resultados dos controlos das despesas agrícolas realizados pelos Estados-Membros»

| 62. | Reconhece que os sistemas examinados no Relatório Especial n.o 18/2013 foram alterados pelos novos regulamentos da Política Agrícola Comum (PAC), com a atribuição de mais responsabilidades aos organismos de certificação dos Estados-Membros no domínio da verificação da legalidade e regularidade da despesa, assim como da verificação dos resultados de controlo comunicados à Comissão; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Congratula-se com os esforços da Comissão em matéria de simplificação da PAC; espera que a simplificação dos critérios de elegibilidade acarrete uma simplificação das regras de controlo e contribua para a diminuição da taxa de erro; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Solicita à Comissão que vele por que os problemas detetados não se repitam; relembra que as conclusões do Tribunal de Contas no seu Relatório Anual 2012 foram as seguintes:






  a) | os sistemas de supervisão e de controlo dos Estados-Membros para os pagamentos reconhecidos como despesas e para o desenvolvimento rural foram moderadamente eficazes e, num número considerável de operações afetadas por erros, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para detetar e retificar os erros em causa; |
| --- | --- | --- |

64.

a)

os sistemas de supervisão e de controlo dos Estados-Membros para os pagamentos reconhecidos como despesas e para o desenvolvimento rural foram moderadamente eficazes e, num número considerável de operações afetadas por erros, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para detetar e retificar os erros em causa;

| b) | a eficácia do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) é negativamente afetada, sobretudo, pela inexatidão das bases de dados utilizadas para os controlos cruzados; |
| --- | --- |

b)

a eficácia do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) é negativamente afetada, sobretudo, pela inexatidão das bases de dados utilizadas para os controlos cruzados;

| 65. | Salienta que, em 3 de abril de 2014, o Parlamento apoiou a reserva formulada pelo Diretor-Geral da DG AGRI, no seu Relatório anual de atividades relativo a 2012, a respeito das lacunas constatadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas em matéria de elegibilidade de terras; recorda que o Parlamento solicitou, nomeadamente, que os prados permanentes fossem devidamente registados no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) e que a Comissão o informasse, de seis em seis meses, acerca dos progressos realizados; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem imediatamente medidas corretivas sempre que se verifique que os sistemas de gestão e controlo e/ou que as bases de dados dos sistemas internos de gestão e controlo têm deficiências ou não estão atualizadas; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que esses pagamentos se baseiem nos resultados dos controlos e por que esses controlos tenham a qualidade necessária para determinar as superfícies elegíveis de forma fiável e coerente; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Exorta vivamente a Comissão a garantir que os organismos pagadores e os organismos de certificação são concebidos e apresentam a qualidade necessária para constituírem uma base fiável da avaliação da legalidade e regularidade das operações subjacentes; sustenta, que, para este fim, a Comissão deve visar o objetivo de uma estratégia de auditoria única para o sistema de controlo da PAC; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Congratula-se com a alteração da abordagem da DG AGRI para o cálculo da taxa de erro residual, no caso das ajudas «superfície» dissociadas para 2012, uma vez que tem em conta que as estatísticas de controlo, as declarações dos diretores dos organismos pagadores e os trabalhos dos organismos de certificação podem apresentar deficiências que afetam a sua fiabilidade; solicita o alargamento desta nova abordagem a todas as despesas da PAC constantes dos relatórios anuais de atividades da DG AGRI no novo período de financiamento; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Relembra à Comissão que aprovou a reserva constante do Relatório anual de atividades da DG AGRI relativamente a todas as despesas do Feader em 2012 e que essa reserva se baseia em incertezas quanto à qualidade dos controlos em alguns Estados-Membros e à taxa de erro indicada pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Exorta os Estados-Membros a executarem eficazmente os seus controlos administrativos, utilizando todas as informações relevantes à disposição dos organismos pagadores, o que poderá permitir-lhes detetar e corrigir a maioria dos erros; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que centrem a sua atenção na relação custos-eficácia dos controlos devido à importância de que a mesma se reveste, nomeadamente intensificando a prática dos controlos proporcionais aos riscos; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Solicita à Comissão que garanta que, no domínio do desenvolvimento rural, as normas e os procedimentos uniformes sejam aplicados e observados de igual modo pelos órgãos de aprovação e de auditoria; |
| --- | --- |

73.

Parte VII   Relatório Especial n.o 1/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Eficácia dos projetos de transportes urbanos apoiados pela UE»

| 74. | Salienta que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) são hoje a mais importante fonte de financiamento da União para os projetos de mobilidade urbana e que estes projetos, além de fundamentais para a acessibilidade das regiões menos desenvolvidas da União, têm também vertentes sociais e ambientais importantes para a qualidade de vida dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Realça a importância crescente do apoio financeiro permanente da União, tendo em conta, nomeadamente, as consequências negativas da cada vez mais acentuada expansão urbana e as perspetivas de aumento constante da população urbana; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Destaca a necessidade de garantir que a execução de projetos de mobilidade urbana, tanto por parte da Comissão como dos Estados-Membros, seja, por conseguinte, responsável, eficaz e eficiente, procurando, mais do que absorver os fundos disponíveis, alcançar resultados concretos; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Reitera, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, o apelo lançado aos Estados-Membros na Comunicação da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, intitulada «Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos» [COM(2013) 913], no sentido de:






  a) | garantirem avaliações pormenorizadas do desempenho atual e futuro e a coordenação e integração dos planos de mobilidade urbana sustentável em estratégias urbanas e territoriais mais vastas, procedendo, sempre que seja necessário, a alterações nas ferramentas técnicas e noutros instrumentos ao dispor das autoridades responsáveis pelo planeamento; |
| --- | --- | --- |

77.

a)

garantirem avaliações pormenorizadas do desempenho atual e futuro e a coordenação e integração dos planos de mobilidade urbana sustentável em estratégias urbanas e territoriais mais vastas, procedendo, sempre que seja necessário, a alterações nas ferramentas técnicas e noutros instrumentos ao dispor das autoridades responsáveis pelo planeamento;

| b) | colocarem ênfase não só nas infraestruturas, mas, também, nos veículos adequados, enquanto instrumentos para proporcionar mobilidade urbana sustentável no domínio da logística urbana; |
| --- | --- |

b)

colocarem ênfase não só nas infraestruturas, mas, também, nos veículos adequados, enquanto instrumentos para proporcionar mobilidade urbana sustentável no domínio da logística urbana;

| 78. | Insta a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros, tendo em conta o impacto negativo da crise financeira na utilização dos sistemas de transporte, a prestarem mais atenção aos objetivos, metas e indicadores, nomeadamente os que constam dos formulários de candidatura dos projetos, a fim de identificar riscos potenciais e evitar o excesso de otimismo em projetos futuros, evitando assim as derrapagens em termos de tempo e de custos referidas no Relatório Especial; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Exorta a Comissão a analisar mais cuidadosamente a relação custo-benefício dos orçamentos indicativos de projetos de transportes urbanos, a partilhar práticas de excelência com os Estados-Membros, bem como a promover este tipo de intercâmbios entre eles, ajudando deste modo as autoridades a desenvolverem eficazmente projetos que não requeiram a aprovação da Comissão; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Insiste em que a Comissão promova a utilização do sistema Jaspers (Assistência Conjunta de Apoio a Projetos nas Regiões Europeias) pelos Estados-Membros e que explore plenamente o potencial deste sistema em matéria de assistência ao desenvolvimento e à avaliação da qualidade de projetos de transporte urbano financiados por fundos EEI; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Alerta, no entanto, para o facto de o transporte público urbano não ser somente uma atividade com capacidade para gerar receitas, mas também um elemento fundamental e, por vezes, insubstituível dos sistemas de mobilidade urbana das grandes cidades, até mesmo em regiões mais desenvolvidas, que são igualmente afetadas pelo «paradoxo urbano» devido à existência de círculos socialmente vulneráveis; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Insta, por conseguinte, as autoridades relevantes a terem plenamente em conta a dimensão social dos projetos de transporte público urbano, com base nas justificações adequadas constantes do formulário de candidatura; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Insta a Comissão a adotar rapidamente os atos de execução e os atos delegados relevantes, a fim de evitar potenciais atrasos, reconhecendo que a elaboração e a execução dos projetos de transporte são, normalmente, morosas; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Insiste em que sejam implementados os elementos apresentados no anexo da supracitada Comunicação da Comissão de 17 de dezembro de 2013, nomeadamente:






  a) | análise exaustiva da situação e definição de uma base de referência através de uma «auditoria da gestão da mobilidade urbana», face à qual se medirá o desempenho futuro; |
| --- | --- | --- |

84.

a)

análise exaustiva da situação e definição de uma base de referência através de uma «auditoria da gestão da mobilidade urbana», face à qual se medirá o desempenho futuro;

| b) | identificação na zona urbana de «pontos críticos» onde o desempenho do sistema de transportes atual é particularmente fraco; |
| --- | --- |

b)

identificação na zona urbana de «pontos críticos» onde o desempenho do sistema de transportes atual é particularmente fraco;

| c) | indicadores de desempenho adequados que possam ser devidamente monitorizados; |
| --- | --- |

c)

indicadores de desempenho adequados que possam ser devidamente monitorizados;

| d) | objetivos específicos de desempenho que sejam realisticamente ambiciosos quanto aos objetivos gerais de um plano de mobilidade urbana sustentável; |
| --- | --- |

d)

objetivos específicos de desempenho que sejam realisticamente ambiciosos quanto aos objetivos gerais de um plano de mobilidade urbana sustentável;

| e) | metas mensuráveis, baseadas numa avaliação realista da base de referência e dos recursos disponíveis, em consonância com os objetivos específicos do plano de mobilidade urbana sustentável; |
| --- | --- |

e)

metas mensuráveis, baseadas numa avaliação realista da base de referência e dos recursos disponíveis, em consonância com os objetivos específicos do plano de mobilidade urbana sustentável;

| 85. | Destaca a falta de indicadores suficientes para medir a eficácia dos projetos de transporte urbano referidos no Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (Regulamento FEDER) e insiste em que a Comissão inclua, nos atos de execução e atos delegados relativos a esse tipo de projetos, indicadores mais adequados, tendo em consideração os indicadores recomendados pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

85.

Parte VIII   Relatório Especial n.o 2/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Os regimes comerciais preferenciais são geridos de forma adequada?»

| 86. | Congratula-se com o relatório especial de avaliação da gestão dos regimes comerciais preferenciais no âmbito da competência exclusiva da União como um importante contributo para o debate político global sobre as políticas de comércio externo e de desenvolvimento da União; regista as conclusões e recomendações e apresenta a seguir as suas observações e recomendações; |
| --- | --- |

86.

Observações gerais

| 87. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a Comissão não ter avaliado adequadamente todos os efeitos económicos dos acordos comerciais preferenciais e de a exaustividade da cobrança das receitas não estar assegurada; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Recorda que é uma prioridade absoluta informar adequadamente os responsáveis políticos, as diversas partes interessadas e os contribuintes da União sobre o principal valor acrescentado e os principais inconvenientes das várias opções e dos vários cenários de política comercial; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Considera inaceitável que, por vezes, as avaliações do impacto na sustentabilidade (AIS) estejam em falta ou incompletas, se baseiem em informações antigas ou desatualizadas ou, noutros casos (Chile), só sejam disponibilizadas após a assinatura do acordo; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Insiste em que a AIS subjacente seja finalizada e tornada pública antes da assinatura de qualquer novo acordo; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Lamenta que os parceiros ao abrigo do sistema de preferências generalizadas (SPG) não tenham assinado em todos os casos as convenções internacionais em matéria de direitos humanos e laborais; insta a Comissão a conferir mais ênfase ao ambiente e à boa governação nos acordos comerciais preferenciais; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Gostaria de ser informado sobre as medidas adotadas pela Comissão com base nas recomendações e observações do Parlamento e do Tribunal de Contas até outubro de 2015; |
| --- | --- |

92.

Evolução futura

| 93. | Considera que, a fim de melhorar a avaliação dos efeitos económicos dos acordos comerciais preferenciais, a Comissão deve:






  a) | realizar uma avaliação de impacto (AI) e uma avaliação do impacto na sustentabilidade (AIS) para cada acordo comercial preferencial, de modo a obter uma análise profunda, exaustiva e quantificada dos efeitos económicos previstos, incluindo uma estimativa precisa das receitas não recebidas; |
| --- | --- | --- |

93.

a)

realizar uma avaliação de impacto (AI) e uma avaliação do impacto na sustentabilidade (AIS) para cada acordo comercial preferencial, de modo a obter uma análise profunda, exaustiva e quantificada dos efeitos económicos previstos, incluindo uma estimativa precisa das receitas não recebidas;

| b) | associar regularmente o Eurostat a uma avaliação da qualidade das fontes de dados estatísticos utilizadas nas AIS e assegurar a oportunidade da análise efetuada para os negociadores; |
| --- | --- |

b)

associar regularmente o Eurostat a uma avaliação da qualidade das fontes de dados estatísticos utilizadas nas AIS e assegurar a oportunidade da análise efetuada para os negociadores;

| c) | realizar avaliações intercalares e ex post de todos os acordos comerciais preferenciais, incluindo uma estimativa das receitas não recebidas, para avaliar em que medida os acordos com um impacto significativo atingem os seus objetivos e de que forma o seu desempenho pode ser melhorado em setores essenciais; |
| --- | --- |

c)

realizar avaliações intercalares e ex post de todos os acordos comerciais preferenciais, incluindo uma estimativa das receitas não recebidas, para avaliar em que medida os acordos com um impacto significativo atingem os seus objetivos e de que forma o seu desempenho pode ser melhorado em setores essenciais;

| 94. | Solicita à Comissão que, a fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União:






  a) | crie perfis de risco da UE para os acordos comerciais preferenciais, para que os Estados-Membros adotem uma abordagem comum de análise dos riscos, a fim de reduzir as perdas para o orçamento da União; |
| --- | --- | --- |

94.

a)

crie perfis de risco da UE para os acordos comerciais preferenciais, para que os Estados-Membros adotem uma abordagem comum de análise dos riscos, a fim de reduzir as perdas para o orçamento da União;

| b) | verifique se os Estados-Membros estão a melhorar a eficácia dos seus sistemas de gestão de riscos e estratégias de controlo, de modo a reduzir as perdas para o orçamento da União; |
| --- | --- |

b)

verifique se os Estados-Membros estão a melhorar a eficácia dos seus sistemas de gestão de riscos e estratégias de controlo, de modo a reduzir as perdas para o orçamento da União;

| c) | incentive os Estados-Membros a adotarem medidas de precaução adequadas após a receção de uma comunicação de assistência mútua (AM); |
| --- | --- |

c)

incentive os Estados-Membros a adotarem medidas de precaução adequadas após a receção de uma comunicação de assistência mútua (AM);

| d) | avalie e realize visitas de controlo, com base no risco, aos países que beneficiam de tratamento preferencial, nomeadamente em matéria de regras de origem e de cumulação; |
| --- | --- |

d)

avalie e realize visitas de controlo, com base no risco, aos países que beneficiam de tratamento preferencial, nomeadamente em matéria de regras de origem e de cumulação;

| e) | exija aos Estados-Membros que melhorem a qualidade das informações facultadas relativamente à cooperação administrativa; |
| --- | --- |

e)

exija aos Estados-Membros que melhorem a qualidade das informações facultadas relativamente à cooperação administrativa;

| f) | melhore o acompanhamento financeiro dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de modo a evitar perdas para o orçamento da UE por motivo de prescrição; |
| --- | --- |

f)

melhore o acompanhamento financeiro dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de modo a evitar perdas para o orçamento da UE por motivo de prescrição;

| g) | reforce a posição da União nos acordos comerciais preferenciais recíprocos e utilize mais sistematicamente as medidas cautelares e de salvaguarda, incorporando-as em todos os acordos comerciais futuros; |
| --- | --- |

g)

reforce a posição da União nos acordos comerciais preferenciais recíprocos e utilize mais sistematicamente as medidas cautelares e de salvaguarda, incorporando-as em todos os acordos comerciais futuros;

| h) | forneça sem demora uma síntese das recuperações efetuadas durante o período de 2010 a 2014; |
| --- | --- |

h)

forneça sem demora uma síntese das recuperações efetuadas durante o período de 2010 a 2014;

| i) | forneça ao Parlamento informações sobre o resultado da iniciativa «Compact» no Bangladeche; |
| --- | --- |

i)

forneça ao Parlamento informações sobre o resultado da iniciativa «Compact» no Bangladeche;

Parte IX   Relatório Especial n.o 3/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Ensinamentos obtidos com o desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) pela Comissão»

| 95. | Congratula-se com as conclusões e recomendações do Relatório Especial n.o 3/2014 do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Critica a Comissão por não ter disponibilizado pessoal especializado suficiente desde o início do projeto, tanto em termos de execução técnica como de avaliação de qualidade relativamente ao projeto SIS II; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Recomenda a integração dos grandes projetos de sistemas informáticos no processo de governação informática e a inclusão, não só de peritos da Direção-Geral de Informática da Comissão, mas também de peritos de outras DG, assim como de peritos externos, a fim de aproveitar melhor os conhecimentos especializados internos; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Recomenda que a Comissão beneficie das competências especializadas dos Estados-Membros desde o início de todos os grandes projetos e que crie um painel de peritos composto por representantes do Estado-Membro responsável pelo projeto; considera que as missões do painel e as competências dos seus membros devem ser claramente definidas; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Critica o facto de tanto a Comissão — que deveria, nomeadamente, representar os interesses dos utilizadores finais do SIS II — como as principais partes interessadas não terem sequer tido conhecimento dos requisitos técnicos e dos utilizadores no início do projeto; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Espera que, nos futuros projetos, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, defina, desde o início do projeto, um perfil exato dos requisitos técnicos e dos utilizadores finais a respeitar; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Considera que o facto de a Comissão ter publicado um convite geral à apresentação de propostas para um projeto sem ter definido claramente os seus requisitos constitui um desperdício de dinheiro dos contribuintes; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Recomenda que a Comissão defina um plano de atividades e um calendário realistas para os futuros projetos informáticos, com base em requisitos claramente definidos (em termos de forma e de fundo) e numa análise dos custos e numa programação claras, tendo em conta os riscos e a complexidade do projeto; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Critica o facto de a Comissão ter tentado, por várias vezes, dissimular os atrasos e os custos adicionais; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Exige a maior transparência possível nos futuros projetos informáticos, em termos de troca contínua de informação com a comissão competente do Parlamento, nomeadamente no tocante a decisões vitais que desencadeiam as fases seguintes do projeto ou mudanças imprevistas nos custos, calendário ou soluções alternativas; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Considera que as condições para o pagamento de indemnizações não deveriam ter sido limitadas no contrato com o contratante principal; entende que os futuros contratos devem incluir um mecanismo de sanções eficaz que garanta uma execução atempada, no respeito das normas exigidas; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Critica a Comissão pelo facto de não ter posto termo ao contrato com o contratante principal apesar dos fracos resultados apresentados na primeira fase do projeto; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Critica a Comissão pelo facto de não ter insistido num sistema de desenvolvimento baseado em componentes para a execução do SIS II; considera que, se tivessem sido criados blocos passíveis de ligação, teria sido possível atribuir elementos inteiros a outro contratante, a fim de se evitar o vínculo a um único contratante; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Critica a Comissão pelo facto de ter excedido oito vezes o montante do contrato original através de renegociações do contrato, embora o artigo 126.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (13) preveja que o valor do contrato não deve exceder 50 % do seu montante inicial; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Constata, a este respeito, que o artigo 134.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (14) da Comissão pode necessitar de ser revisto, dado que os motivos técnicos ou artísticos que vinculam a autoridade adjudicante a um determinado contratante ou agente não devem poder contornar a cláusula de proteção prevista na alínea e) do mesmo número e permitir a multiplicação do valor original do contrato principal de forma desproporcionada; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Constata que, no caso de uma multiplicação significativa dos custos originais do projeto ou de alterações importantes em termos de benefícios esperados, riscos ou soluções alternativas, a autoridade orçamental deveria ter que dar a sua aprovação prévia; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Lamenta a reafectação, em vários casos, de fundos orçamentais sem a aprovação da autoridade orçamental; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Congratula-se com as orientações em matéria de gestão de projetos recomendadas pela Direção-Geral de Informática da Comissão desde 2011; considera que, com base nestas orientações, o principal comité de projeto tem de aprovar a abertura das etapas seguintes do projeto, processo conhecido como mecanismo de aprovação («approval gates»); |
| --- | --- |

112.

| 113. | Salienta a necessidade de olhar para o futuro, uma vez que, até ao final da década, o SIS II pode chegar ao ponto de saturação, momento em que será necessário o SIS III; espera, a este respeito, que os preparativos do SIS III sejam mais bem elaborados; |
| --- | --- |

113.

Parte X   Relatório Especial n.o 4/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Integração dos objetivos da política da água da União Europeia na PAC: um sucesso parcial»

| 114. | Solicita à Comissão que proponha ao legislador da União as necessárias modificações dos atuais instrumentos (condicionalidade, desenvolvimento rural) para assegurar o cumprimento da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (Diretiva-Quadro relativa à Água, DQA) ou, quando necessário, novos instrumentos capazes de concretizar os objetivos mais ambiciosos relativamente à integração dos objetivos da política da água na PAC; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com a DQA:






  a) | corrijam as insuficiências identificadas pela auditoria na realização dos seus controlos de condicionalidade; |
| --- | --- | --- |

115.

a)

corrijam as insuficiências identificadas pela auditoria na realização dos seus controlos de condicionalidade;

| b) | imponham sistematicamente as sanções adequadas nos casos de incumprimento; |
| --- | --- |

b)

imponham sistematicamente as sanções adequadas nos casos de incumprimento;

| c) | coloquem a tónica na identificação e na resolução de problemas relativos à água através dos seus planos de desenvolvimento rural (PDR) e assegurem a sua coerência com os respetivos planos de gestão de bacias hidrográficas (PGBH); |
| --- | --- |

c)

coloquem a tónica na identificação e na resolução de problemas relativos à água através dos seus planos de desenvolvimento rural (PDR) e assegurem a sua coerência com os respetivos planos de gestão de bacias hidrográficas (PGBH);

| d) | concebam e apliquem rigorosamente mecanismos de salvaguarda para evitar efeitos secundários negativos na água provocados pelas atividades financiadas pelo desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

d)

concebam e apliquem rigorosamente mecanismos de salvaguarda para evitar efeitos secundários negativos na água provocados pelas atividades financiadas pelo desenvolvimento rural;

| e) | tenham ativamente em conta e promovam adequadamente a utilização dos fundos destinados às questões relativas à água, de forma coerente com a boa gestão financeira; |
| --- | --- |

e)

tenham ativamente em conta e promovam adequadamente a utilização dos fundos destinados às questões relativas à água, de forma coerente com a boa gestão financeira;

| 116. | Espera que a Comissão proponha mecanismos adequados que possam realmente exercer uma influência positiva na qualidade dos documentos de programação da DQA dos Estados-Membros e evitar afastamentos relativamente ao calendário definido pela diretiva; considera que, para o efeito, deveriam ser asseguradas condições mínimas para a execução da DQA antes da autorização de fundos do desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Solicita aos Estados-Membros que acelerem, com a máxima urgência, o processo de execução da DQA e melhorem a qualidade dos seus PGBH para o próximo ciclo de gestão (2015), descrevendo as diferentes medidas (por exemplo, em termos de âmbito, calendário, objetivos e custos) e tornando-as suficientemente claras e concretas ao nível operacional, até ao nível local (explorações agrícolas); |
| --- | --- |

117.

| 118. | Solicita à Comissão que reforce o seu conhecimento da relação entre os aspetos qualitativo e quantitativo da água e as práticas agrícolas, melhorando os seus atuais sistemas de acompanhamento e velando por que estes estejam aptos a, pelo menos, medir a evolução das pressões exercidas sobre a água pelas práticas agrícolas; considera que este procedimento permitiria identificar mais facilmente os domínios em que os fundos da PAC são mais necessários; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Insta os Estados-Membros a melhorarem a transmissão atempada, a fiabilidade e a coerência dos dados que apresentam à Comissão, uma vez que a qualidade das informações sobre a água na União no seu conjunto depende da qualidade das informações que os Estados-Membros fornecem; |
| --- | --- |

119.

Parte XI   Relatório Especial n.o 5/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Concretização da supervisão bancária europeia — A EBA e o seu contexto em evolução»

| 120. | Salienta a necessidade de proceder a uma avaliação transetorial de impacto e a importância de ter em conta o tempo necessário para redigir normas técnicas; congratula-se com a proposta da Comissão de estabelecer prazos em matéria de competências para adotar normas técnicas e observa que está a ser realizada uma avaliação transetorial da legislação financeira da União aprovada nos últimos anos no que diz respeito às medidas do pacote regulamentar; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Sublinha que as ações da Autoridade Bancária Europeia (a «Autoridade») devem continuar a ser neutras do ponto de vista político; considera, no entanto, que é essencial melhorar a convergência em matéria de supervisão o mais rapidamente possível, para que a Autoridade possa desempenhar as suas funções e exercer as suas responsabilidades; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Considera que um sistema de controlo independente é fundamental para o bom funcionamento do mercado financeiro; manifesta, todavia, preocupação quanto à decisão política de tratar a Autoridade apenas como uma entidade de coordenação, e não como uma autoridade de supervisão microprudencial, numa altura em que a confiança nas instituições financeiras exige medidas enérgicas; |
| --- | --- |

122.

| 123. | Toma nota das dificuldades enfrentadas pela Autoridade relativamente ao seu impacto na convergência em matéria de supervisão e aos colégios de autoridades de supervisão; saúda os avanços alcançados pela Autoridade — apesar das referidas dificuldades — na melhoria do funcionamento destes colégios, nomeadamente no que diz respeito à introdução das avaliações de risco conjuntas e à tomada de decisões conjuntas; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Manifesta a sua apreensão perante o facto de, não obstante o reforço do papel da Autoridade em termos de iniciação e coordenação dos testes de esforço no âmbito do pacote global relativo ao Mecanismo Único de Supervisão, a competência jurídica para a realização dos testes de esforço continuar a pertencer às autoridades competentes, deixando a Autoridade sem qualquer controlo sobre os resultados dos testes; |
| --- | --- |

124.

| 125. | Manifesta a sua preocupação perante a incapacidade da Autoridade para exercer plenamente o seu mandato relativamente à proteção dos consumidores, nomeadamente devido à falta de instrumentos jurídicos adequados para resolver estas questões e às competências limitadas de que dispõe para adotar decisões juridicamente vinculativas destinadas a proibir certos produtos ou atividades; destaca, contudo, o papel do Comité Misto na facilitação e na melhoria das trocas de pontos de vista em todos os setores, subscrevendo a opinião do Tribunal de Contas de que são necessárias medidas reforçadas de proteção dos consumidores no setor financeiro da União; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Considera que uma maior coordenação com as autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos consumidores poderia aumentar o impacto da Autoridade neste domínio; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Subscreve a opinião do Tribunal de Contas de que a criação de um sistema de medição do desempenho é primordial para uma supervisão eficaz, reconhecendo que a Autoridade está a aplicar um sistema de gestão do desempenho; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Observa que uma supervisão bancária a nível da União exige uma repartição clara das responsabilidades e das obrigações de prestar contas entre a Autoridade, o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais de supervisão, tanto dentro como fora do quadro do Mecanismo Único de Supervisão; apela, por conseguinte, a uma definição mais clara dos papéis e das funções de cada entidade, a fim de evitar a sobreposição de responsabilidades, possíveis lacunas e ambiguidades relativamente às responsabilidades; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Considera necessário melhorar as regras de supervisão em vigor, a fim de incluir um controlo mais rigoroso dos bancos centrais dos países terceiros que adotaram o euro, mas não são Estados-Membros, como o Estado da Cidade do Vaticano, Andorra, o Mónaco e a República de São Marinho; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Considera importante rever os parâmetros relativos aos ativos ponderados pelos riscos, a fim de não penalizar os bancos mais expostos a produtos bancários ligados ao crédito e não recompensar os bancos com produtos financeiros de qualidade duvidosa ou inferior, tais como os instrumentos derivados financeiros; |
| --- | --- |

130.

Parte XII   Relatório Especial n.o 6/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio dos fundos da política de coesão à produção de energia renovável — Os resultados alcançados foram bons?»

| 131. | Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.o 6/2014 do Tribunal de Contas e subscreve as recomendações nele contidas; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Saúda a conclusão do Tribunal de Contas relativa à execução não problemática dos projetos selecionados no domínio das fontes de energia renováveis (FER) e considera que este facto confirma a maturidade das tecnologias-chave em matéria de produção de energia renovável; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Considera que, no âmbito dos projetos de FER, que demoram normalmente vários anos até estarem totalmente operacionais, é difícil proceder a uma avaliação exata do desempenho sem que esses anos tenham passado; |
| --- | --- |

133.

| 134. | Considera que o princípio da relação custo-eficácia deve ser plenamente consagrado nos instrumentos da política de coesão, bem como noutros instrumentos, nomeadamente no Programa Energético Europeu para o Relançamento, e não apenas nos projetos de FER, mesmo quando sirvam objetivos mais amplos; realça que o conceito de relação custo-eficácia pode ser definido de diversas formas; sugere, portanto, que a Comissão e os Estados-Membros debatam as formas de simplificar esse conceito, no intuito de fornecer orientações mais eficazes para a implementação dos projetos de FER; |
| --- | --- |

134.

| 135. | Receia que o quadro regulamentar da União em matéria de FER não corresponda plenamente aos requisitos estabelecidos nos instrumentos financeiros da União, nomeadamente no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e no Fundo de Coesão, que são as fontes de financiamento mais importantes das energias renováveis; convida a Comissão a efetuar uma avaliação aprofundada da legislação e a corrigir quaisquer incoerências; |
| --- | --- |

135.

| 136. | Considera que o financiamento público nesta área deve desempenhar um papel fundamental no estímulo do investimento privado e complementá-lo; observa, não obstante, que no caso de alguns projetos, sobretudo os de maiores dimensões, se impõe reforçar o investimento público; |
| --- | --- |

136.

| 137. | Considera que incentivos e regimes de apoio instáveis e imprevisíveis prejudicam o investimento nas energias renováveis; insiste em que as atuais incertezas também distorcem o processo de seleção das tecnologias de produção, o que prejudica ainda mais o princípio da relação custo-eficácia; |
| --- | --- |

137.

| 138. | Salienta que as dificuldades e incertezas relativas à integração da rede de FER não só constituem um obstáculo ao investimento do setor privado no desenvolvimento de energias renováveis, como podem ainda comprometer a sustentabilidade económica e financeira dos projetos em curso, bem como a implementação de futuros programas de financiamento ao abrigo do FEDER e do Fundo de Coesão; convida a Comissão a proceder a uma análise atualizada dos obstáculos regulamentares e técnicos existentes ao nível dos Estados-Membros, a fim de permitir que os projetos de FER, tanto de grandes como de pequenas dimensões, tenham um melhor acesso à rede elétrica; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Observa que a Comissão deve supervisionar de forma mais rigorosa o novo quadro regulamentar para 2014-2020, designadamente os respetivos objetivos iniciais e os indicadores de desempenho, que permitem um acompanhamento e uma avaliação eficazes; |
| --- | --- |

139.

| 140. | Solicita aos Estados-Membros que envidem mais esforços em matéria de intercâmbio de boas práticas e de estabelecimento de procedimentos comuns, a fim de harmonizarem os respetivos sistemas administrativos nacionais; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Observa que a existência de critérios de seleção muito minuciosos em matéria de FER poderá constituir uma via de exclusão de concorrentes; apela à Comissão para reforçar as diretrizes nesta matéria e acompanhar cuidadosamente esses casos; |
| --- | --- |

141.

| 142. | Toma nota das respostas da Comissão, informando que algumas das recomendações do Tribunal de Contas já foram colocadas em prática através da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) (Diretiva relativa às energias renováveis); |
| --- | --- |

142.

Parte XIII   Relatório Especial n.o 7/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «O FEDER foi bem-sucedido no apoio ao desenvolvimento de incubadoras de empresas?»

| 143. | Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.o 7/2014 do Tribunal de Contas e subscreve as recomendações nele contidas; |
| --- | --- |

143.

| 144. | Salienta que as incubadoras de empresas apoiam a criação e o posterior desenvolvimento de jovens empresas aptas a pôr as pequenas e médias empresas (PME) no centro do crescimento económico e da criação de emprego na União; |
| --- | --- |

144.

| 145. | Entende que os programas de financiamento da política de coesão aplicados a estas incubadoras auditadas devem ter um planeamento estruturado, um conjunto de objetivos claros e uma avaliação eficaz; considera que as incubadoras auditadas apresentaram falhas em todos estes requisitos; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Recorda que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) disponibilizou uma contribuição financeira significativa para a criação de uma infraestrutura de incubadoras de empresas e que as instalações das incubadoras auditadas tinham sido devidamente criadas, mas que o seu desempenho teve apenas um sucesso moderado; |
| --- | --- |

146.

| 147. | Salienta que o número de planos de negócios criados com o apoio de incubadoras, o número de start-ups sujeitas a incubação e o número de empregos criados foram, em média, muito inferiores aos números das incubadoras de referência utilizadas como termo de comparação pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

147.

| 148. | Constata que as incubadoras auditadas com o apoio do FEDER ofereceram uma gama de serviços mais limitada do que as incubadoras de referência e que o leque de competências e conhecimentos do pessoal das incubadoras apoiadas pelo FEDER era menos abrangente; |
| --- | --- |

148.

| 149. | Sublinha que, no âmbito do apoio às empresas, uma cadeia de valor devidamente estruturada, com pessoal qualificado, boas práticas e monitorização regular, é importante para a eficácia das incubadoras de empresas; |
| --- | --- |

149.

| 150. | Regista a explicação da Comissão, segundo a qual os Estados-Membros que aderiram à União em 2004 não dispunham de experiência, conhecimentos especializados nem infraestruturas empresariais após a adesão, não podendo, por isso, obter melhores resultados; lembra, contudo, que a auditoria foi efetuada a incubadoras em 4 + 2 Estados-Membros, tendo apenas dois deles aderido à União em 2004; |
| --- | --- |

150.

| 151. | Considera que a Comissão demonstrou, durante os períodos de programação consecutivos de 2000 a 2006 e de 2007 a 2013, uma falta de empenho no apoio a estas empresas; observa que tal é confirmado pela lacuna na orientação facultada pela Comissão durante esses períodos de programação, especialmente entre 2006 e 2010; |
| --- | --- |

151.

| 152. | Recorda que a criação e partilha de boas práticas, em particular nas empresas recém-criadas, constitui uma medida importante para melhorar a eficácia; lamenta os resultados dececionantes das incubadoras auditadas; insta a Comissão a melhorar o aconselhamento às autoridades de gestão dos Estados-Membros nesta matéria, às quais apela para que apliquem eficientemente esses princípios fundamentais; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Sublinha que o investimento na formação do pessoal, para garantir um apoio efetivo às empresas resultantes da incubação e aos potenciais clientes, é importante para a eficácia da empresa; deplora que este elemento tenha sido também negligenciado, em geral, nas incubadoras auditadas; |
| --- | --- |

153.

| 154. | Nota que o apoio às incubadoras de empresas poderá basear-se numa avaliação abrangente e exaustiva, bem como num conjunto de análises individuais, específicas e adaptadas para projetos concretamente apoiados (como estudos de viabilidade, planos empresariais, etc.); considera que essas análises podem apresentar uma fundamentação clara para tal apoio; |
| --- | --- |

154.

| 155. | Considera que nem todas as localizações estão predestinadas a um resultado bem- sucedido na utilização de incubadoras de empresas concebidas para fornecer valor acrescentado ao desenvolvimento regional e económico; entende que apenas devem ser apoiadas as incubadoras que cumpram as condições prévias iniciais; |
| --- | --- |

155.

| 156. | Salienta que o apoio às incubadoras de empresas poderá ser prestado através da utilização do método das parcerias público-privadas (PPP), caso em que o risco de um serviço público é partilhado com a empresa privada a que o apoio se destina; |
| --- | --- |

156.

| 157. | Nota que as incubadoras de empresas devem ser criadas em estreita cooperação com escolas e facilidades de investigação; |
| --- | --- |

157.

| 158. | Nota que, no apoio às incubadoras de empresas, é importante encontrar complementaridades e sinergias com recursos do FEDER e dos Programas Horizonte 2020 e Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME) no período de 2014-2020; |
| --- | --- |

158.

Parte XIV   Relatório Especial n.o 8/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «A Comissão geriu com eficácia a integração do apoio associado no Regime de Pagamento Único?»

| 159. | Apoia as recomendações do Tribunal de Contas e congratula-se com a posição construtiva da Comissão; |
| --- | --- |

159.

| 160. | Lamenta que, segundo o Tribunal de Contas, alguns Estados-Membros nem sempre tenham seguido o princípio da boa gestão financeira ao definirem os critérios de cálculo dos direitos a pagamento; |
| --- | --- |

160.

| 161. | Verifica que isto levou a que agricultores de certos setores tivessem realizado lucros inesperados que, em si próprios, não infringiram as regras existentes:






  a) | em Espanha, segundo as regras nacionais, os direitos a pagamento foram de maior valor que o que os agricultores haviam recebido em apoio associado no passado; |
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161.

a)

em Espanha, segundo as regras nacionais, os direitos a pagamento foram de maior valor que o que os agricultores haviam recebido em apoio associado no passado;

| b) | em Itália, os agricultores receberam direitos a pagamento correspondentes ao seu nível de apoio histórico, apesar de terem entretanto reduzido significativamente as superfícies que exploravam; |
| --- | --- |

b)

em Itália, os agricultores receberam direitos a pagamento correspondentes ao seu nível de apoio histórico, apesar de terem entretanto reduzido significativamente as superfícies que exploravam;

| c) | contrariamente à legislação da União, as autoridades francesas não reduziram o valor de todos os direitos a pagamento a fim de financiar o apoio específico a agricultores [artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (17)]; em consequência, o valor de todos os direitos a pagamento em França foi declarado com um excesso de 4,61 %, o que corresponde a 357,3 milhões de euros; observa que, deste montante, 74 milhões de euros diziam respeito ao apoio integrado no regime de pagamento único (RPU) em 2010 e que a Comissão declara estarem incluídas medidas de correção no plano de ação para França; |
| --- | --- |

c)

contrariamente à legislação da União, as autoridades francesas não reduziram o valor de todos os direitos a pagamento a fim de financiar o apoio específico a agricultores [artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (17)]; em consequência, o valor de todos os direitos a pagamento em França foi declarado com um excesso de 4,61 %, o que corresponde a 357,3 milhões de euros; observa que, deste montante, 74 milhões de euros diziam respeito ao apoio integrado no regime de pagamento único (RPU) em 2010 e que a Comissão declara estarem incluídas medidas de correção no plano de ação para França;

| 162. | Solicita, portanto, à Comissão que proceda à supervisão adequada do cálculo dos direitos a pagamento dos agricultores pelos Estados-Membros, incluindo o respeito pelos limites máximos disponíveis para atribuição a esses direitos; |
| --- | --- |

162.

| 163. | Toma nota com preocupação de que, mesmo quando a Comissão detetou erros, os direitos a pagamento não foram corrigidos devido à demasiada lentidão dos procedimentos administrativos; |
| --- | --- |

163.

| 164. | Solicita à Comissão que melhore a supervisão atempada e preste maior atenção aos riscos associados aos direitos; |
| --- | --- |

164.

| 165. | Nota que, a partir de 2015, o RPU será substituído por um «Regime de Pagamento de Base» (RPB); |
| --- | --- |

165.

| 166. | Considera que o novo sistema deverá procurar reduzir o ónus administrativo para os agricultores; |
| --- | --- |

166.

| 167. | Considera que os controlos e auditorias da Comissão devem basear-se essencialmente no risco; |
| --- | --- |

167.

| 168. | Insiste na necessidade de o novo sistema evitar discrepâncias injustificadas nos cálculos de direitos a pagamento entre os diferentes Estados-Membros, bem como um tratamento desigual dos agricultores, independentemente de qualquer margem discricionária que o Regulamento possa proporcionar; solicita à Comissão que garanta ao Parlamento e à sua Comissão do Controlo Orçamental que serão tomadas medidas adequadas para atingir este objetivo; |
| --- | --- |

168.

| 169. | Manifesta-se preocupado com a possibilidade de os direitos a pagamento incorretos darem lugar a pagamentos incorretos mesmo após 2014, já que os Estados-Membros podem optar por pagar até 2021 uma parte das futuras ajudas com base nos atuais níveis de apoio do RPU; considera que, apesar de poderem ser corrigidos e recuperados, tais pagamentos deverão ser evitados à partida; |
| --- | --- |

169.

| 170. | Recorda à Comissão que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, «[a] Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros [...], sob sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações aprovadas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira»; espera que, nesta ótica, a Comissão preste aos Estados-Membros orientação suficiente para implementarem o RPB em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, e estabeleça estruturas de monitorização adequadas para assumir a responsabilidade global pela implementação do orçamento; |
| --- | --- |

170.

Parte XV   Relatório Especial n.o 9/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «O apoio da UE aos investimentos e à promoção no setor vitivinícola é bem gerido e os seus resultados relativamente à competitividade dos vinhos da UE estão demonstrados?»

| 171. | Saúda as conclusões e recomendações do Relatório Especial n.o 9/2014 do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

171.

| 172. | Toma nota da aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (18) que estabelece uma nova organização comum dos mercados agrícolas para o período 2014-2020; |
| --- | --- |

172.

| 173. | Recorda o Relatório Especial n.o 7/2012 do Tribunal de Contas (quitação de 2011) intitulado «A reforma da organização comum do mercado vitivinícola: progressos até à data»; |
| --- | --- |

173.

| 174. | Subscreve na íntegra a ideia de que o regime de ajudas deve ser racionalizado e a Comissão deve acompanhar periodicamente a absorção dos fundos; insiste na necessidade absoluta de garantir que a medida de investimento esteja orientada para os resultados e a atividade económica, que os modelos de melhores práticas sejam incentivados e que sejam colhidos ensinamentos destes últimos; |
| --- | --- |

174.

| 175. | Manifesta a sua preocupação perante a ineficácia dos esforços para atrair mais PME para a promoção e o apoio da União ao setor vitivinícola; considera que as taxas de cofinanciamento deveriam ser revistas de modo a beneficiar as PME e a facilitar a sua participação, com especial destaque para as empresas com capacidades financeiras e administrativas limitadas; |
| --- | --- |

175.

| 176. | Considera que deve ser criado um sistema comum de avaliação da medida de promoção, a fim de garantir que a Comissão e os Estados-Membros possam analisar o grau de evolução e a realização dos objetivos definidos, bem como o impacto destes últimos na competitividade do setor vitivinícola a nível dos Estados-Membros; salienta que um aumento da quota de mercado mundial de uma empresa poderia constituir um dos critérios desse sistema comum de avaliação; |
| --- | --- |

176.

| 177. | Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas de que os custos acessórios, designadamente os custos com organismos de execução e as despesas gerais, sejam devidamente justificados e limitados a uma percentagem máxima dos custos totais; |
| --- | --- |

177.

| 178. | Salienta a importância fundamental de encontrar um equilíbrio entre investimento e promoção; considera que a Comissão e os Estados-Membros devem ser mais eficientes na aplicação das medidas; observa que, nomeadamente no que toca à medida de promoção, a necessidade da ajuda da União deveria ser obrigatoriamente demonstrada pelos beneficiários, as despesas normais de funcionamento não deveriam ser financiadas e o apoio a beneficiários que apresentem, em cada período de programação, programas para os mesmos países deveria ser limitado; destaca, além disso, que os resultados das ações de promoção devem ser avaliados ao nível dos beneficiários e não à escala do setor vitivinícola da União no seu todo; |
| --- | --- |

178.

| 179. | Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas de que a Comissão deve analisar a forma como o orçamento atribuído aos programas nacionais de apoio para o período 2014-2018 corresponde às necessidades do setor vitivinícola da União, bem como a capacidade de absorção dos Estados-Membros, reajustando o orçamento quando adequado; solicita à Comissão que pondere a necessidade de um instrumento de financiamento adicional para o setor vitivinícola, em comparação com os outros setores agrícolas; |
| --- | --- |

179.

| 180. | Acolhe com agrado a avaliação positiva do desempenho das exportações de vinhos de qualidade; salienta que a União deve identificar e explorar melhor a sua vantagem competitiva num mercado vitivinícola mundial caraterizado pelo multilateralismo e por uma competitividade cada vez maior, bem como trabalhar no sentido de incentivar os produtores de vinho da União a desenvolverem vinhos da mais elevada qualidade que ajudem a assegurar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura na União; |
| --- | --- |

180.

| 181. | Incentiva a Comissão a contribuir para o reforço da transparência da promoção do vinho em países terceiros mediante uma melhoria do sistema de controlo e acompanhamento dos projetos financiados; salienta que esta medida ajudaria igualmente a evitar o duplo financiamento; |
| --- | --- |

181.

Parte XVI   Relatório Especial n.o 10/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «A eficácia do apoio do Fundo Europeu das Pescas à aquicultura»

| 182. | Apoia as principais recomendações do Tribunal de Contas, observando contudo que a Comissão está a elaborar as orientações solicitadas para a Diretiva-Quadro relativa à água e a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) (Diretiva-Quadro relativa à Estratégia Marinha); regozija-se com o facto de a Comissão ter tido em conta as recomendações relativas ao ordenamento do território e à necessidade de simplificação administrativa; |
| --- | --- |

182.

| 183. | Congratula-se com o facto de os ensinamentos retirados do período 2007-2013 terem sido integrados no novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para o período de 2014-2020; salienta que é necessário, todavia, que a Comissão garanta que todas as recomendações foram e irão ser postas em prática; |
| --- | --- |

183.

| 184. | Está ciente de que o impacto da crise financeira afetou consideravelmente a concretização dos objetivos de crescimento e de emprego no setor da aquicultura; sublinha, contudo, que um dos principais objetivos do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — o crescimento e sustentabilidade da aquicultura — não foi alcançado também devido a outros fatores; realça que, em vez de crescer, o setor da aquicultura está estagnado há muitos anos, ao contrário do que se passa noutras partes do mundo; |
| --- | --- |

184.

| 185. | Lamenta a falta de definição de prioridades ao nível dos projetos e de planeamento estratégico ao nível nacional; insta a Comissão a melhorar, por conseguinte, a conceção dos programas, a fim de reforçar as medidas de apoio à aquicultura, e exorta-a a garantir uma melhor aplicação da legislação; |
| --- | --- |

185.

| 186. | Salienta que, por um lado, uma aquicultura mais forte e sustentável é um dos principais objetivos da Comissão, mas que, por outro lado, muito pouco tem sido feito para atingir esse objetivo no quadro do FEP; observa que este erro sistemático se verifica também noutros programas; constata, por conseguinte, que a Comissão continua a não conseguir atingir os seus objetivos; |
| --- | --- |

186.

| 187. | Insta a Comissão a reformular a sua gestão financeira e a alterar a sua abordagem que consiste em gastar todos os recursos disponíveis para se concentrar na questão de saber se as despesas são consentâneas com as regras, são vantajosas em termos da relação custo-benefício e prestam um apoio eficaz à concretização dos objetivos principais; |
| --- | --- |

187.

| 188. | Observa que os Estados-Membros devem melhorar a seleção de projetos, em vez de conceder fundos a todos os projetos, e devem assegurar que o procedimento de seleção esteja sujeito a regras de avaliação pormenorizadas, que avaliem o potencial dos projetos para produzir resultados e uma boa relação custo-benefício, contribuindo assim de forma global para a realização dos objetivos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), como o crescimento e o emprego; salienta que a Comissão deve apoiar os Estados-Membros neste contexto e deve incentivar o acompanhamento dos resultados dos projetos e elaborar uma avaliação pós-projeto mais complexa suscetível de ser utilizada como ensinamento para o futuro; |
| --- | --- |

188.

| 189. | Considera que os Estados-Membros devem melhorar as suas ferramentas e canais de informação, uma vez que é frequente os dados fornecidos à Comissão estarem incorretos; recomenda à Comissão que a) desenvolva meios mais eficazes de fazer pressão sobre os Estados-Membros para que estes forneçam dados fiáveis, especialmente nos casos em que existem discrepâncias óbvias, e b) considere a possibilidade de penalizar os Estados-Membros que forneçam dados incorretos de forma intencional; |
| --- | --- |

189.

| 190. | Salienta que a Comissão deve desenvolver um quadro mais adequado a todos os seus programas financeiros, incluindo as medidas do FEAMP para a aquicultura; considera que a Comissão deve ser mais coerente na sua abordagem e deve desenvolver uma maior consistência global; |
| --- | --- |

190.

| 191. | Insta a Comissão a velar por que os Estados-Membros clarifiquem as suas próprias estratégias e que as apliquem de forma a complementar os objetivos do FEAMP; solicita à Comissão que verifique se os Estados-Membros fazem um esforço adicional na avaliação dos projetos e se superam a falta de reflexão estratégica sobre os mesmos; sublinha que é necessário garantir que os avaliadores examinam os projetos com atenção e com expectativas claras; |
| --- | --- |

191.

| 192. | Recomenda que o financiamento dos projetos que já tenham sido iniciados seja reavaliado, visto não ter qualquer impacto adicional; desaconselha a Comissão e os Estados-Membros de realizarem um exercício de verificações pré-definidas para evitar a falta de valor adicional; |
| --- | --- |

192.

| 193. | Incentiva a simplificação dos procedimentos administrativos, a fim de assegurar a qualidade elevada dos projetos candidatos ao financiamento; |
| --- | --- |

193.

| 194. | Congratula-se com a proposta de um novo sistema de controlo do FEAMP, que incluirá uma base de dados ao nível dos Estados-Membros destinada a armazenar informações sobre todas as operações e um relatório global com informação essencial, mas insiste na aplicação da presente proposta e na manutenção dos padrões elevados da mesma; |
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194.

Parte XVII   Relatório Especial n.o 11/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «A criação do Serviço Europeu para a Ação Externa»

| 195. | Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.o 11/2014 do Tribunal de Contas e subscreve as recomendações nele contidas; |
| --- | --- |

195.

| 196. | Considera que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ainda não se tornou um verdadeiro serviço diplomático da União devido à falta de recursos; entende que a Comissão e os Estados-Membros são os atores mais indicados para dar impulso à consolidação do SEAE; |
| --- | --- |

196.

| 197. | Salienta que o princípio da neutralidade orçamental é de felicitar; considera, no entanto, que o mesmo não deve ser visto isoladamente, sem ter em consideração as poupanças que os Estados-Membros puderam realizar graças à criação do SEAE; |
| --- | --- |

197.

| 198. | Considera que o SEAE continua a ter uma administração macrocéfala, que deve ser reformada; observa que as medidas já aplicadas no sentido de corrigir esta caraterística estão no caminho certo, solicitando à Comissão que reforce o seu empenho em melhorar a cooperação entre serviços; |
| --- | --- |

198.

| 199. | Considera que as atribuições dos Representantes Especiais da União Europeia são pouco claras e carecem de supervisão e análise de desempenho adequadas; sugere que, de modo a colmatar esta falha, os representantes especiais sejam integrados no SEAE; |
| --- | --- |

199.

| 200. | Considera positiva a evolução registada em termos de recursos humanos, subscrevendo, no entanto, as observações do Tribunal de Contas relativas à necessidade premente de desenvolver conhecimentos temáticos especializados nas delegações; convida a Comissão a, juntamente com o SEAE, instituir uma abordagem concertada que permita otimizar o perfil do pessoal das delegações; |
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200.

| 201. | Convida o SEAE a analisar melhor os custos inerentes aos procedimentos de recrutamento; insta o SEAE a recorrer a soluções inovadoras, nomeadamente à realização de entrevistas de recrutamento por videoconferência, e a desenvolver, na medida do possível, propostas semelhantes no âmbito da formação profissional do pessoal; |
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201.

| 202. | Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas que promovam uma melhor coordenação e cooperação entre os respetivos serviços responsáveis pelas relações externas, por um lado, e o SEAE, por outro, sem negligenciar as questões temáticas horizontais; |
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202.

| 203. | Sublinha a necessidade de assegurar maior flexibilidade no financiamento das missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), de modo a garantir a segurança interna e externa da União face aos perigos criados pelos conflitos nos países da sua vizinhança e ao risco acrescido de um ataque terrorista ligado ao Estado Islâmico; |
| --- | --- |

203.

| 204. | Insta o SEAE a maximizar os benefícios das economias de escala, criando novas sinergias na sua estrutura principal e nas delegações, em cooperação com os Estados-Membros e com os serviços diplomáticos nacionais, no espírito de uma política externa e de serviços diplomáticos genuinamente da União; observa com agrado que a partilha de instalações entre as delegações da União e as representações diplomáticas dos Estados-Membros está a aumentar, embora permaneça insuficiente, e felicita o SEAE pela preeminência dada a este assunto na sua ação; |
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204.

| 205. | Admite que ainda há muito por fazer em relação aos serviços consulares; |
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205.

Parte XVIII   Relatório Especial n.o 12/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «O FEDER é eficaz no financiamento de projetos que promovem diretamente a biodiversidade no âmbito da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020?»

| 206. | Recorda que a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) define a biodiversidade como a variabilidade entre os organismos vivos de todas as origens, incluindo os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos, e os complexos ecológicos dos quais fazem parte; assinala, além disso, que a CDB identifica diversas ameaças graves à biodiversidade, como a perda e a fragmentação de habitats, a sobre-exploração de florestas, oceanos, rios, lagos e solos, a poluição, as alterações climáticas e o aparecimento de novas espécies que competem com a flora e a fauna autóctones; |
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206.

| 207. | Salienta que a biodiversidade é essencial para a vida humana e o bem-estar das sociedades; realça, além disso, que as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, as ameaças das espécies invasoras e o consumo excessivo dos recursos naturais representam os principais desafios que cada cidadão da União enfrenta; |
| --- | --- |

207.

| 208. | Lamenta que a União não tenha logrado alcançar o grande objetivo que consistia em travar a perda de biodiversidade na União até 2010; |
| --- | --- |

208.

| 209. | Observa que a perda de biodiversidade tem custos económicos devastadores para a sociedade que, até ao momento, não foram suficientemente tidos em conta nas políticas globais; regista, além disso, que o estudo sobre a economia dos ecossistemas e a biodiversidade calculou que o custo da inação e da degradação dos serviços ecológicos poderá representar até 7 % do PIB mundial por ano, até 2050 (20); |
| --- | --- |

209.

| 210. | Considera, por conseguinte, que é urgente agir e conferir uma maior importância política à biodiversidade, por forma a respeitar os compromissos para 2020 na matéria; |
| --- | --- |

210.

| 211. | Observa que, frequentemente, os resultados dos projetos demoram a surgir, o que torna difícil a sua avaliação; |
| --- | --- |

211.

| 212. | Considera que, não obstante os limites relacionados com a fraca orientação dos fundos para a diversidade e com as dificuldades em avaliar a utilização destes fundos, é fundamental, neste momento, preservá-los; |
| --- | --- |

212.

| 213. | Salienta que a proteção da biodiversidade não é apenas um objetivo nobre e ambiental, mas que esta política tem também um potencial importante na criação de novas competências, de empregos e de oportunidades de negócio; |
| --- | --- |

213.

| 214. | Insiste na importância de generalizar a proteção e a conservação da biodiversidade no desenvolvimento, na execução e no financiamento de todas as outras políticas da União (entre as quais a agricultura, a silvicultura, as pescas, o desenvolvimento e a coesão regionais, a energia, a indústria, os transportes, o turismo, a cooperação e o apoio ao desenvolvimento, a investigação e o desenvolvimento), de molde a tornar mais coerentes as políticas setoriais e orçamentais da União e a garantir que a União honre os seus compromissos vinculativos em matéria de proteção da biodiversidade; assinala, neste contexto, que a cooperação entre autoridades locais, regionais, nacionais e europeias deveria ser reforçada; |
| --- | --- |

214.

| 215. | Observa que, apesar da orientação e do impulso dados pela Comissão, compete exclusivamente aos Estados-Membros definir prioridades de financiamento em função das suas próprias necessidades, e que a grande maioria dos Estados-Membros não utiliza o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) como instrumento para a proteção da biodiversidade; |
| --- | --- |

215.

| 216. | Considera que, por conseguinte, tendo em conta a sua fraca utilização (0,79 %), é necessário ponderar a possibilidade de tornar obrigatória a atribuição de uma parte (percentagem a definir) dos fundos do FEDER à promoção da biodiversidade; |
| --- | --- |

216.

Parte XIX   Relatório Especial n.o 13/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio da UE à reabilitação na sequência do sismo no Haiti»

| 217. | Congratula-se com o relatório especial n.o 13/2014, que avalia o apoio da União à reabilitação na sequência do sismo no Haiti, enquanto contributo importante para o debate global sobre as políticas externas da União no domínio das ações humanitárias e de ajuda ao desenvolvimento, e regista as respetivas conclusões e recomendações; |
| --- | --- |

217.

| 218. | Acolhe com agrado e regista as principais conclusões e recomendações do relatório final sobre a avaliação da cooperação da União com a República do Haiti, realizado pela Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento da Comissão — EuropeAid a pedido do Parlamento, e apresenta a seguir as suas observações e recomendações; |
| --- | --- |

218.

Observações gerais

| 219. | Reitera a sua satisfação geral com o trabalho e os esforços realizados pelos serviços da Comissão em resposta ao terramoto ocorrido no Haiti em 2010, numa situação extremamente crítica para a delegação da União e o seu pessoal; saúda, a este respeito, a capacidade da Comissão para suspender os pagamentos em consequência dos progressos insatisfatórios na gestão financeira do Governo e das deficiências nos procedimentos nacionais de contratação pública; |
| --- | --- |

219.

| 220. | Deplora as deficiências identificadas na coordenação entre os doadores, bem como entre os serviços da Comissão, tal como consta de uma avaliação da cooperação da União com a República do Haiti (2008-2012) (21), realizada em nome da Comissão; exorta, neste contexto, a uma melhor articulação entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, com uma forte interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento, mediante uma interligação permanente entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento; considera que cumpre estabelecer, sempre que possível, abordagens integradas, com objetivos de coordenação claramente definidos e com uma estratégia coerente por país entre o departamento de Ajuda Humanitária e Proteção Civil da Comissão (ECHO) e a EuropeAid, juntamente com a partilha de melhores práticas; congratula-se, neste contexto, com o facto de a integração sistemática da abordagem de interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento ter sido incluída no ciclo de financiamento para 2014-2020; insta, igualmente, os serviços da Comissão a melhorem a transição das ações de ajuda humanitária a curto prazo para intervenções de ajuda ao desenvolvimento a longo prazo, bem como a desenvolverem uma coordenação coerente entre os diferentes intervenientes da União, por um lado, e com as prioridades nacionais, por outro, mediante uma estratégia comum no âmbito de um quadro de ações conjuntas nos domínios humanitário e do desenvolvimento; exorta a Comissão a iniciar um diálogo com o Parlamento, se a coordenação eficaz entre os vários instrumentos financeiros de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento for prejudicada pelo quadro jurídico em vigor; considera ainda que a participação das organizações não governamentais da sociedade civil local pode reforçar a utilização da base de conhecimentos local, a fim de identificar melhor as necessidades de reabilitação e de controlar os progressos alcançados pelas autoridades nacionais; |
| --- | --- |

220.

| 221. | Relembra as recomendações formuladas na sequência da visita da delegação da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento ao Haiti, em fevereiro de 2012, e insiste na questão premente da rastreabilidade e responsabilização dos fundos de desenvolvimento da União, enquanto princípio constante, em especial através da articulação entre o apoio orçamental e o desempenho, proporcionando, em particular, uma definição clara das obrigações e deveres da administração nacional, a fim de assegurar a transparência, rastreabilidade e responsabilidade adequadas; reitera o seu apelo para que seja dada uma maior ênfase à luta contra a corrupção endémica; salienta que a ajuda humanitária deve basear-se numa estratégia de saída e realça que os fundos devem ser canalizados através, sempre que possível, das instituições do Haiti, no quadro do Acordo de Cotonou, a fim de garantir a apropriação e apoiar o reforço dos organismos nacionais, nomeadamente a agência responsável pelos contratos, que devem atuar como um filtro de controlo; convida a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a destacarem o caráter condicional dos programas setoriais de ajuda orçamental; |
| --- | --- |

221.

| 222. | Recorda que «a consolidação do Estado» é o cerne da estratégia de desenvolvimento da União e constitui a pedra angular de qualquer situação de crise, em sintonia com os princípios para a intervenção em situações precárias; observa que tal inclui o apoio ao reforço institucional, a transparência e a eficácia da gestão das finanças públicas, dotações orçamentais e eficácia das despesas públicas, bem como a intensificação dos diálogos políticos e estratégicos; |
| --- | --- |

222.

| 223. | Apela à definição de um conjunto de políticas adequado, em linha com a intervenção da União, através de uma abordagem global dos intervenientes estatais e não estatais/não governamentais, bem como do apoio aos setores, a realizar mediante uma rápida avaliação das necessidades setoriais; tal beneficiaria a viabilidade, a complementaridade e a sustentabilidade dos projetos; |
| --- | --- |

223.

Orientações para o futuro

| 224. | Considera que, para além da situação no Haiti, cumpre discutir e aperfeiçoar medidas a fim de reforçar o quadro político da intervenção e da redução dos riscos de catástrofes, com o objetivo de reduzir os riscos para a vida humana e para as condições de vida a um nível mínimo; considera que o investimento na redução do risco de catástrofes é crucial, porquanto constitui uma importante componente do desenvolvimento sustentável, com uma excelente relação custo-benefício, na medida em que permite uma utilização dos recursos que será consideravelmente mais eficiente e eficaz do que suportar as despesas com a resposta a situações de catástrofe; |
| --- | --- |

224.

| 225. | Considera que as situações de crise e de fragilidade requerem o desenvolvimento de políticas que exigem novas abordagens, novos métodos e competências, nomeadamente no que toca a atividades como i) a identificação dos riscos a diferentes níveis operacionais, ii) a elaboração do cenário e das previsões de possíveis consequências e iii) a criação de instrumentos destinados a evitar, reduzir e preparar para os riscos e potenciais catástrofes; insta a uma abordagem flexível, a fim de permitir à Comissão adaptar adequada e rapidamente as suas medidas e os seus instrumentos de assistência a uma situação de crise e pós-crise; regista, neste contexto, que, entretanto, a Comissão criou um sistema de mobilização de peritos em vários domínios de competência, a fim de permitir, a curto prazo, o envio de pessoal suplementar para as delegações da União ou para os serviços centrais, em caso de escassez de pessoal; |
| --- | --- |

225.

| 226. | Incentiva a Comissão e o SEAE a trabalharem de forma sistemática nas quatro fases do ciclo de gestão de catástrofes, a saber, atenuação e preparação, resposta e recuperação, com vista a definir o quadro estratégico para a gestão do risco de catástrofes e para o desenvolvimento da resiliência; insta a Comissão e o SEAE a informarem o Parlamento sobre o desenvolvimento da situação, nomeadamente no que respeita à gestão de riscos e ao grau de preparação para aplicar e realizar os objetivos do programa num contexto posterior a uma catástrofe; |
| --- | --- |

226.

| 227. | Recorda que, na eventualidade de uma crise, há que efetuar as devidas diligências para assegurar a solidez e a eficácia operacional do quadro de governação nacional para a gestão da redução dos riscos de catástrofes, enquanto condição prévia para o êxito da intervenção da União; recorda que a avaliação de qualquer quadro de governação nacional deve ter em conta, entre outros, os atuais quadros de responsabilização pelos resultados, a definição e a decisão existentes no que toca às responsabilidades a nível central e local, uma cadeia clara de comando e controlo, canais de informação entre os vários intervenientes/doadores, juntamente com mecanismos de retorno da informação sobre os projetos; |
| --- | --- |

227.

| 228. | Apoia as recomendações do Tribunal de Contas no que diz respeito ao apoio da União à reabilitação na sequência do sismo no Haiti e congratula-se com a resposta da Comissão, que aceita, igualmente, as recomendações; |
| --- | --- |

228.

Parte XIX   Relatório Especial n.o 14/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «De que forma as instituições e organismos da UE calculam, reduzem e compensam as suas emissões de gases com efeito de estufa?»

| 229. | Considera que as instituições e organismos da União devem procurar uma abordagem comum para lidar com as emissões de gases com efeito de estufa e a sua eventual redução; considera que, para tal, têm de calcular com precisão as suas emissões de gases com efeito de estufa e não se devem coibir de publicar os resultados; |
| --- | --- |

229.

| 230. | Considera que a Comissão, a fim de manter a credibilidade nas negociações ambientais com terceiros, deve envidar maiores esforços na recolha de dados sobre as suas emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

230.

| 231. | Insta as instituições e organismos da União que não possuem um certificado Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) a considerarem a sua aplicação imediata; salienta, contudo, que o EMAS deve ser considerado uma ferramenta para estruturar, nomeadamente, as emissões de gases com efeito de estufa e não como o único objetivo final da política ecológica das instituições; |
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231.

| 232. | Refere que a compensação das emissões de gases com efeito de estufa pode ser utilizada pelas instituições e organismos da União para reduzir, em grande medida, a sua pegada de carbono; partilha a opinião do Tribunal de Contas de que a aplicação de compensações de alta qualidade, a par de medidas de redução das emissões (e não em substituição dessas medidas), constituiria uma resposta adequada a essas questões; observa, contudo, que a compensação deve estar em segundo plano quando comparada com o investimento desses fundos na melhoria da política ambiental das instituições e organismos da União; |
| --- | --- |

232.

| 233. | Congratula-se com o facto de algumas instituições da União terem iniciado projetos-piloto de adjudicação de contratos públicos ecológicos; espera que os resultados se revelem promissores e que os contratos públicos ecológicos se tornem um procedimento padrão das instituições e organismos da União no futuro; |
| --- | --- |

233.

| 234. | Realça que os fatores humanos permanecem um aspeto fundamental da aplicação dessas políticas; insta, por conseguinte, a administração das instituições e organismos da União responsáveis por estas políticas a dar formação e a melhorar as suas competências e compreensão da importância das emissões de gases com efeito de estufa das instituições; espera que a constituição de um novo colégio de Comissários em 2014 proporcione uma nova oportunidade de aplicação de normas mais elevadas na Comissão e nas suas agências; |
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234.

Parte XXI   Relatório Especial n.o 15/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «O Fundo para as Fronteiras Externas reforçou a solidariedade financeira mas é necessário melhorar a medição dos resultados e aumentar o seu valor acrescentado europeu»

| 235. | Assinala com preocupação que os objetivos estratégicos do Fundo para as Fronteiras Externas (FFE) não foram clarificados e que, em particular, se verifica uma tensão entre a natureza geral do FFE enquanto mecanismo de solidariedade e a sua concentração em objetivos concretos para uma melhor cooperação no domínio dos controlos fronteiriços e de vistos; |
| --- | --- |

235.

| 236. | Regista que, para a Comissão, o lançamento bem-sucedido dos projetos SIS II, VIS e Eurosur é demonstrativo da contribuição do FFE; entende, contudo, que uma declaração tão geral não constitui uma resposta satisfatória perante as críticas específicas do Tribunal relativamente à falta de indicadores de desempenho; |
| --- | --- |

236.

| 237. | Nota que problemas semelhantes podem emergir em relação aos objetivos do instrumento de apoio financeiro para as fronteiras externas e os vistos, no quadro do Fundo para a Segurança Interna (FSI), já que mais uma vez este instrumento tem em vista tanto a solidariedade entre Estados-Membros no que toca à gestão dos controlos fronteiriços como a concretização de um controlo uniforme e de alto nível das fronteiras externas e o tratamento efetivo dos vistos Schengen, em conformidade com o compromisso da União para com as liberdades fundamentais e os direitos humanos; |
| --- | --- |

237.

| 238. | Sublinha que os Estados-Membros, embora reconhecendo a importância de controlos fronteiriços efetivos nas fronteiras externas comuns, enquanto parte do acervo Schengen, encaram ainda a gestão dos controlos fronteiriços e, em menor grau, o tratamento dos vistos como competências essencialmente nacionais; |
| --- | --- |

238.

| 239. | Solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que incluam o FSI nas suas estratégias nacionais de gestão das fronteiras, a fim de contribuir para a cooperação consular, as operações da Frontex e as ações de emergência ou de caráter específico, que são relevantes para o espaço Schengen no seu todo; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a sua cooperação neste contexto; |
| --- | --- |

239.

| 240. | Solicita à Comissão que examine a oportunidade de dividir a parte do FSI referente aos controlos fronteiriços e aos vistos em diversos segmentos com um objetivo específico: um para a solidariedade, outro para a concretização da cooperação consular, das operações da Frontex e das ações de emergência e específicas, e, finalmente, outro para as ações que são particularmente relevantes numa perspetiva nacional; |
| --- | --- |

240.

| 241. | Recomenda aos Estados-Membros que desenvolvam e utilizem indicadores de resultado, de produto e de impacto relevantes e mensuráveis para os projetos financiados; insiste em que as verificações ex ante de elevada qualidade sejam postas em prática para garantir que todos os projetos financiados visem objetivos concretos e mensuráveis e tenham valor acrescentado; observa que as verificações ex post contribuiriam para a criação de mecanismos de controlo da qualidade; |
| --- | --- |

241.

| 242. | Salienta que será possível alcançar um maior valor acrescentado da União mediante um contributo adicional dos Estados-Membros para as operações da Frontex, tornando obrigatória a introdução de pelo menos uma parte dos ativos relevantes cofinanciados pelo FSI no conjunto dos equipamentos técnicos da Frontex; |
| --- | --- |

242.

| 243. | Manifesta a sua preocupação com as irregularidades encontradas pelo Tribunal em várias políticas nacionais em matéria de adjudicação de contratos e afirma que a cláusula de exceção para os contratos relativos a defesa e segurança não pode ser invocada nos casos em que processos menos restritivos poderiam ter sido utilizados sem comprometer a segurança; recomenda que os procedimentos de adjudicação sejam simplificados para assegurar uma execução atempada do financiamento; |
| --- | --- |

243.

| 244. | Saúda a Comissão por ter tomado medidas financeiras corretivas no caso de um projeto que se verificou estar a violar as liberdades fundamentais e os direitos humanos, mas apela à Comissão para que identifique ex ante, tanto quando possível, quaisquer riscos possíveis neste domínio, em particular em relação à forma como os controlos fronteiriços são conduzidos no que respeita ao direito de requerer asilo; |
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244.

| 245. | Salienta a necessidade de melhorar a recolha dos dados sobre os projetos financiados a nível nacional a fim de reforçar o grau de transparência; |
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245.

Parte XXII   Relatório Especial n.o 16/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE»

| 246. | Acolhe favoravelmente o Relatório Especial dedicado à avaliação da eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas autoridades financeiras para apoiar as políticas externas da UE e formula as suas observações e recomendações, como seguidamente expostas; |
| --- | --- |

246.

Observações gerais

| 247. | Incentiva o Tribunal de Contas a aprofundar as atividades de auditoria neste domínio emergente da cooperação, a fim de prestar regularmente aos decisores políticos uma avaliação abrangente das questões e riscos em causa; |
| --- | --- |

247.

| 248. | Considera que o interesse crescente pela combinação e as oportunidades proporcionadas pela utilização de novas facilidades financeiras de investimento é principalmente motivado pela combinação de importantes desafios em matéria de desenvolvimento com as sérias limitações de fundos públicos que, portanto, levam ao desenvolvimento de novos recursos financeiros que combinam subvenções da União à ajuda com outros recursos distintos das subvenções; |
| --- | --- |

248.

| 249. | Salienta que quaisquer novos instrumentos financeiros e combinações têm de permanecer conformes com os objetivos das políticas de desenvolvimento da União baseados nos critérios da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e estabelecidos na Agenda para a Mudança, ou seja, melhorar a qualidade, a eficácia, a sustentabilidade e a rapidez de implementação das intervenções da União; considera que tais instrumentos devem centrar-se em prioridades da União em que o valor acrescentado, económico e não económico, e o impacto são maiores e considera igualmente que têm de ser estrategicamente utilizados em setores onde o apoio financeiro da União for crucial para a vitalidade do investimento a combinação possa ser mais utilmente aplicada; lamenta, portanto, que o relatório especial incida principalmente sobre os aspetos financeiros da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais, enquanto a sua eficácia e eficiência não são suficientemente avaliadas; |
| --- | --- |

249.

| 250. | Solicita que, como princípio central constante, se evite o risco de incentivos financeiros que superem os princípios do desenvolvimento (há objetivos financeiros que podem prevalecer sobre as preocupações de desenvolvimento) e que sejam respeitados os princípios do desenvolvimento sustentável, como sejam as normas sociais e ambientais e o acesso a bens públicos de base; |
| --- | --- |

250.

| 251. | Toma nota dos resultados da avaliação da Plataforma de Financiamento Combinado da UE para a Cooperação Externa, com o objetivo inicial de aumentar a eficácia, a efetividade e a qualidade dos mecanismos e facilidades de investimento regionais, tendo em conta que a harmonização dos princípios fundamentais, válidos para todas as facilidades regionais e instrumentos financeiros, será de importância capital para o novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP); solicita à Comissão e ao SEAE que, em conformidade com os resultados da revisão pós-eleitoral do QFP, prossigam um diálogo estruturado/estratégico sobre a questão, em particular sobre a forma como a transparência e a responsabilidade pela prestação de contas devem ser constantemente asseguradas e reforçadas; |
| --- | --- |

251.

| 252. | Entende que, durante a fase de planeamento, a Comissão deve centrar-se sobre objetivos sustentáveis, de longo prazo, económicos, sociais e ambientais em domínios onde o investimento deverá ser implementado; |
| --- | --- |

252.

| 253. | Solicita que, como princípio central, os fundos da União se concentrem em projetos que não seriam realizados sem o dinheiro da União, como os que têm baixa rendibilidade, mas podem resultar numa melhoria nos domínios social, ambiental e dos direitos humanos; |
| --- | --- |

253.

| 254. | Solicita que, como princípio de base, se proceda à monitorização e acompanhamento dos resultados e dos efeitos a médio/longo prazo dos projetos realizados nos domínios social, ambiental e dos direitos humanos; considera que as conclusões de tais avaliações de acompanhamento devem ser diretamente utilizadas para informar sobre a consecução dos objetivos de longo prazo e melhorar a fase de planeamento/seleção de projetos para futuro financiamento; |
| --- | --- |

254.

| 255. | Solicita que o papel político da Comissão enquanto órgão politicamente responsável neste domínio seja reforçado; |
| --- | --- |

255.

| 256. | Solicita a introdução de normas comuns de governação de tais atividades financeiras, assim como a determinação das melhores práticas e de critérios de elegibilidade e de avaliação bem definidos para a utilização desses instrumentos financeiros; considera que a existência de regras coerentes de gestão, como o relato estruturado, e de quadros de monitorização e condições de supervisão claros levarão à redução dos custos de transação ou de possíveis duplicações de custos; |
| --- | --- |

256.

| 257. | Considera imperativo conceber estruturas adequadas de governação das diversas facilidades para incentivar a apropriação destes instrumentos pelos países beneficiários, os beneficiários propriamente ditos e as partes interessadas; recorda que o desenvolvimento de ajuda pública combinada e canalizada através de facilidades requer uma cooperação bem estruturada entre a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com o Banco Europeu de Investimento (BEI), os Estados-Membros e o Parlamento; solicita uma associação reforçada das delegações da União ao processo de decisão, em particular na fase de identificação dos projetos, através de contributos para a avaliação ex ante ou avaliações de impacto e, em termos mais gerais, para assegurar o peso da União no diálogo político com os países parceiros e também enquanto interfaces relativamente à sociedade civil local; |
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257.

| 258. | Insiste na necessidade de conseguir um elevado nível de transparência e responsabilização através do acesso a informação orçamental exaustiva e sólida, bem como aos dados financeiros relativos aos projetos financiados por estas facilidades de investimento; solicita, a fim de permitir o exercício dos poderes de controlo do Parlamento, que este último seja regularmente informado sobre a utilização dos referidos instrumentos e os respetivos resultados, nomeadamente sobre a avaliação do efeito de alavanca e da adicionalidade, em termos financeiros e não financeiros, recordando entretanto a necessidade de cumprir as disposições do artigo 140.o do Regulamento Financeiro; |
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258.

| 259. | Apoia as recomendações do Tribunal de Contas, como primeiro passo na boa direção, no que diz respeito à eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da União; |
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259.

Parte XXIII   Relatório Especial n.o 17/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «A iniciativa Centros de Excelência da UE pode contribuir eficazmente para a atenuação dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares provenientes do exterior da UE?»

| 260. | Congratula-se com a iniciativa Centros de Excelência nos domínios químico, biológico, radiológico e nuclear (QBRN); considera que a sua estrutura de governação destaca as características de rede da iniciativa; |
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260.

| 261. | Acolhe com agrado o impulso globalmente positivo dado pelo Relatório Especial n.o 17/2014 e pelas recomendações do Tribunal de Contas, que foram aceites na íntegra pela Comissão; |
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261.

| 262. | Faz notar que a iniciativa representa uma abordagem inovadora que permite tanto o estabelecimento de redes de contactos e de parcerias regionais e internacionais como a consolidação, a coordenação e a otimização das capacidades existentes em termos de conhecimento especializado, formação, assistência técnica ou equipamento; |
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262.

| 263. | Salienta que as estruturas deste tipo são inerentemente complexas, o que dificulta a respetiva criação e o respetivo funcionamento eficaz; |
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263.

| 264. | Recorda que esta iniciativa teve à sua disposição 100 milhões de euros para o período 2010-2013; |
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264.

| 265. | Considera que o aspeto mais importante desta iniciativa é a abordagem ascendente, baseada na experiência dos países parceiros; que as delegações da União deveriam ser informadas regularmente e deveriam assumir um papel mais ativo na consulta às autoridades dos respetivos países parceiros; |
| --- | --- |

265.

| 266. | Destaca, igualmente, que o respeito da apropriação dos projetos pelos países parceiros não deve impedir a Comissão de formular propostas que poderiam beneficiar com uma resposta conjunta (nomeadamente, no caso do combate ao surto do vírus Ébola); |
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266.

| 267. | Manifesta a sua convicção de que os projetos deveriam ser selecionados de modo a permitir que os limitados montantes disponíveis sejam canalizados para áreas de maior importância para a segurança da União; entende que as instituições europeias podem assumir a função de coordenador no âmbito da seleção de projetos; |
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267.

| 268. | Observa que o conhecimento especializado dos secretariados regionais deveria ser melhorado, de modo a facilitar a identificação de questões que necessitem de resposta através das iniciativas e a aumentar a preparação e execução de projetos individuais; |
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268.

| 269. | Saúda o facto de os países parceiros poderem, desde maio de 2013, apresentar projetos em qualquer momento, o que aumenta a capacidade de reagir a novas ameaças; |
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269.

| 270. | Salienta que o desfasamento temporal entre a apresentação da proposta de projeto e a aprovação do projeto deveria ser alvo de uma redução adicional; |
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270.

| 271. | Salienta que é necessária uma cooperação estratégica mais abrangente a fim de melhorar a coerência e a coordenação dos vários instrumentos de financiamento no domínio da segurança; realça que uma coordenação reforçada entre os intervenientes pertinentes no domínio QBRN contribuiria para melhorar a eficácia das iniciativas existentes; |
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271.

| 272. | Considera que a iniciativa beneficiaria com uma distinção clara entre as dimensões interna e externa das ações (22) QBRN; |
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272.

Parte XXIV   Relatório Especial n.o 19/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Assistência de pré-adesão prestada pela União Europeia à Sérvia»

| 273. | Convida as autoridades sérvias a melhorarem a qualidade e a promoverem a racionalização das suas estratégias e dos seus planos de ação nacionais, bem como a responderem de forma adequada às várias questões de natureza política e socioeconómica; convida a Comissão a, se necessário, estar disponível para prestar o apoio técnico necessário nestes domínios; |
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273.

| 274. | Salienta a importância de que se reveste a preparação de estratégias nacionais em áreas politicamente sensíveis; convida as autoridades competentes a prepararem estratégias nas seguintes áreas principais de governação e a incluírem um calendário realista para a sua execução: descentralização territorial e desenvolvimento de uma estratégia para coordenar a execução da reforma da gestão das finanças públicas; |
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274.

| 275. | Insta a Comissão e a Delegação da União na Sérvia a impedirem a ocorrência de problemas semelhantes àqueles que se verificaram durante a primeira parte do período de programação de 2007-2013, nomeadamente a seleção de projetos subdesenvolvidos ou problemáticos; apoia a cooperação entre a Comissão e as autoridades sérvias com vista à resolução dos problemas identificados, nomeadamente a falta de apoio por parte das autoridades nacionais, a falta de coordenação interinstitucional, a conceção insuficiente dos projetos, a definição insuficiente dos mandatos, soluções de financiamento insustentáveis e a incapacidade de aprender com os erros cometidos no âmbito de projetos anteriores; |
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275.

| 276. | Congratula-se com o facto de os projetos no domínio da governação terem, de um modo geral, obtido bons resultados, mas considera fracos ou ineficazes os sistemas de controlo e de execução dos projetos, nomeadamente à luz das deficiências materiais identificadas pelo Tribunal de Contas em quatro dos oito projetos auditados no domínio da governação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão; |
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276.

| 277. | Assinala que a reforma do setor judicial registou poucos progressos desde 2007; |
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277.

| 278. | Insiste na necessidade de reforçar a proteção existente dos autores de denúncias de irregularidades, que está delineada na estratégia nacional de luta anticorrupção para o período de 2013-2018; insiste em que as autoridades sérvias devem levar por diante a preparação de uma nova legislação sobre a denúncia de irregularidades, devendo essa legislação inculcar confiança e incentivar os potenciais autores de denúncias a apresentarem-nas; |
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278.

| 279. | Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas e solicita à Comissão que preste especial atenção à definição dos objetivos, a fim de avaliar as necessidades e de retirar ensinamentos de projetos anteriores, bem como para evitar que ocorram atrasos e que os procedimentos de adjudicação de contratos sejam ineficientes ou ineficazes; salienta a importância da sustentabilidade, uma vez que os resultados obtidos suscitaram uma série de dúvidas no que diz respeito a dois terços dos projetos, em especial em projetos relativos à governação; |
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279.

Parte XXV   Relatório Especial n.o 20/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «O apoio do FEDER às PME no domínio do comércio eletrónico foi eficaz?»

| 280. | Congratula-se com o Relatório Especial n.o 20/2014 do Tribunal de Contas e apoia as respetivas conclusões e recomendações; |
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280.

| 281. | Congratula-se igualmente com a reação construtiva da Comissão às recomendações do Tribunal de Contas; |
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281.

| 282. | Observa que as tecnologias no domínio do comércio eletrónico são fundamentais para melhorar o desenvolvimento e a competitividade das pequenas e médias empresas (PME); realça a importância das PME para o desenvolvimento económico e a criação de emprego na União; |
| --- | --- |

282.

| 283. | Verifica que o Relatório Especial do Tribunal de Contas sublinha a importância da medição do desempenho e do valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

283.

| 284. | Refere que, apesar de a disponibilidade do comércio eletrónico ter aumentado, os projetos selecionados para receberem investimento eram de fraca qualidade; observa que, devido ao facto de não ter sido realizada uma seleção comparativa e de não existir informação comercial abrangente, mais de um terço dos casos oferece pouco ou nenhum retorno do investimento; |
| --- | --- |

284.

| 285. | Realça que 10 dos 30 projetos cofinanciados alvo de auditoria teriam sido realizados mesmo na ausência de cofinanciamento público, sendo que cinco desses projetos arrancaram antes de a subvenção ter sido atribuída e três arrancaram antes mesmo de a empresa ter apresentado a candidatura ao cofinanciamento; |
| --- | --- |

285.

| 286. | Considera que deveria ser obrigatório apresentar um plano de atividades que demonstre o valor acrescentado europeu, a fim de evitar o efeito de inércia; |
| --- | --- |

286.

| 287. | Sublinha que os Estados-Membros devem adotar critérios e procedimentos de seleção que garantam que os projetos selecionados maximizem o valor acrescentado em termos de promoção do desenvolvimento do comércio eletrónico nas PME e de concretização dos objetivos da Agenda Digital para a Europa (ADE); |
| --- | --- |

287.

| 288. | Observa que a falta de acompanhamento por parte da Comissão tornou impossível avaliar em que medida é que o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) contribuiu para a concretização dos objetivos de tecnologias da informação a nível nacional e da União e dos planos de atividades das PME; |
| --- | --- |

288.

| 289. | Considera que a Comissão deve garantir a obtenção de informações coerentes e fiáveis por parte dos Estados-Membros sobre a utilização do financiamento do FEDER; considera igualmente que estas informações devem mencionar os progressos relativos aos programas operacionais, não só em termos financeiros mas também em termos de desempenho; |
| --- | --- |

289.

| 290. | Partilha a opinião do Tribunal de Contas de que deve ser definido um conjunto mínimo de indicadores sólidos, acompanhados dos objetivos correspondentes, nas convenções de subvenção, que sejam medidos e sujeitos a posterior acompanhamento, tanto quando o projeto for executado e estiver operacional como numa fase posterior, a fim de avaliar o seu desempenho; |
| --- | --- |

290.

Parte XXVI   Relatório Especial n.o 21/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Infraestruturas aeroportuárias financiadas pela UE: falta de otimização dos recursos»

| 291. | Regista que a Comissão já introduziu alterações para resolver os problemas identificados no Relatório Especial e manifesta o seu apoio, na generalidade, ao novo quadro regulamentar descrito pela Comissão; propõe, nesta ótica, que a Comissão comunique à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, no prazo de um ano a contar da adoção da presente resolução, os progressos realizados em relação a estas recomendações; |
| --- | --- |

291.

| 292. | Apoia a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de os Estados-Membros disporem de planos coerentes em matéria de desenvolvimento dos aeroportos e recomenda que esses planos sejam aprovados pela Comissão, antes da concessão de financiamento a projetos específicos; recomenda, além disso, que estes planos regionais, nacionais e supranacionais tenham em conta não só o transporte aéreo, mas também outros transportes públicos com tempos de trajeto idênticos aos tempos de voo, incluindo comboios e autocarros, a fim de evitar a saturação do mercado e aumentar a viabilidade do serviço; |
| --- | --- |

292.

| 293. | Recomenda que apenas seja concedido financiamento a aeroportos financeiramente viáveis; |
| --- | --- |

293.

| 294. | Recomenda que a Comissão examine todos os novos projetos através de uma análise da zona de atratividade, a fim de garantir a viabilidade, tendo sempre em atenção a importância dos aeroportors regionais para a acessibilidade e mobilidade na União; |
| --- | --- |

294.

| 295. | Considera que a Comissão deve acompanhar de perto, a título prioritário, os Estados-Membros que o relatório identifica como tendo tido, no passado, projetos particularmente problemáticos; |
| --- | --- |

295.

| 296. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

296.

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

(3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0118 (ver página 25 do presente Jornal Oficial).

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(8)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

(9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

(10)  Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e Agências de Execução (JO L 266 de 5.9.2014, p. 32).

(11)  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

(12)  Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

(13)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

(14)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(15)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(16)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

(17)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

(18)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(19)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(20)  Leon Braat, Patrick ten Brink (eds. el al.), The Cost of Policy Inaction: The case of not meeting the 2010 biodiversity target, Wageningen/Bruxelas, 2008, p. 28.

(21)  «Evaluation of the EU's co-operation with the Republic of Haiti (2008-2012)» (Avaliação da cooperação da UE com a República do Haiti), Particip GmbH, realizada em nome da Comissão, agosto de 2014.

(22)  Ver igualmente a Resolução do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2010 sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia — plano de ação QBRN da UE (JO C 169 E de 15.6.2012, p. 8).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/97 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/97

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1617 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2013 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2013 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

| — | Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4),

| — | Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o seu artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o seu artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE (11),

| — | Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.

Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 408 de 15.11.2014, p. 39.

3

(4)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 67.

4

(5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

7

(8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

8

(9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

9

(10)  JO L 101 de 21.4.2009, p. 26.

10

(11)  JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.

11

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/99 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/99

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1618 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2013 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2013 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

| — | Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4),

| — | Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da ação comunitária no domínio da energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da ação comunitária no domínio da energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (11),

| — | Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.

Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 408 de 15.11.2014, p. 6.

3

(4)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 74.

4

(5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

7

(8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

8

(9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

9

(10)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

10

(11)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.

11

---

| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/101 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/101

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1619 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2013 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2013 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

| — | Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4),

| — | Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública», para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública», para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (11),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (12),

| — | Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.

Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores), ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 408 de 15.11.2014, p. 5.

3

(4)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 83.

4

(5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

7

(8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

8

(9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

9

(10)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

10

(11)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.

11

(12)  JO L 363 de 18.12.2014, p. 183.

12

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/103 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/103

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1620 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

| — | Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a «Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação» para a gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação «de fronteira», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a «Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação» para a gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação «de fronteira», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE (10),

| — | Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.

Dá quitação ao diretor Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 240.

3

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

9

(10)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 58.

10

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/105 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/105

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1621 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2013 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2013 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

| — | Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4),

| — | Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a «Agência de Execução para a Investigação» encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a «Agência de Execução para a Investigação» encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE (11),

| — | Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.

Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 408 de 15.11.2014, p. 40.

3

(4)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 351.

4

(5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

7

(8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

8

(9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

9

(10)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.

10

(11)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.

11

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/107 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/107

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1622 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2013 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2013 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

| — | Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) referentes ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) referentes ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência (4),

| — | Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão da Comissão 2007/60/CE, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão da Comissão 2007/60/CE, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (11),

| — | Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.

Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes), ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 408 de 15.11.2014, p. 41.

3

(4)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 358.

4

(5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

7

(8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

8

(9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

9

(10)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.

10

(11)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.

11

---

| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/109 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/109

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1623 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2014, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013» [COM(2014) 342], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2014, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013» [COM(2014) 342],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos [COM(2014) 383] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 200 e SWD(2014) 201], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos [COM(2014) 383] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 200 e SWD(2014) 201],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 — C8-0053/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 — C8-0053/2015),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 2 e 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 2 e 3,

| — | Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

1.

Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/111 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/111

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DECISÃO (UE) 2015/1624 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0155/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0155/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o a 167.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o a 167.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0109/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0109/2015),

1.

Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/112 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/112

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa,

| — | Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC relativo à denúncia de irregularidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC relativo à denúncia de irregularidades,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0109/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0109/2015),

1.

Congratula-se pelo facto de, no seu terceiro exercício, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ter continuado a executar o seu orçamento sem que o Tribunal de Contas Europeu tenha identificado erros importantes; regista os progressos efetuados na correção dos erros identificados nos exercícios anteriores e apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual no tocante a outras melhorias; acolhe favoravelmente o relatório especial n.o 11/2014 sobre a criação do SEAE, publicado pelo Tribunal de Contas, bem como as numerosas e úteis sugestões para a introdução de melhorias que o referido relatório contém e que se espera sejam implementadas o mais rapidamente possível;

2.

Salienta que, nos relatórios anuais de 2011, 2012 e 2013, o Tribunal de Contas inseriu repetidamente observações sobre o SEAE em relação aos pagamentos de vencimentos ao pessoal, a deficiências na gestão das prestações familiares efetuada em nome do SEAE pelo PMO, à adjudicação do contrato de prestação de serviços de segurança nas delegações e a contratos para a prestação de serviços informáticos;

3.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de os subsídios destinados ao pessoal já terem constituído motivo de preocupação e terem sido objeto de erros em exercícios anteriores; reclama a realização de controlos mais rigorosos sobre esta matéria, recordando, em particular, aos membros do pessoal que devem declarar os subsídios que recebam de outras fontes;

4.

Manifesta preocupação pelo facto de que, em 2013, o sistema PMO ainda não estava plenamente operacional, o que redundou no pagamento indevido de prestações sociais aos membros do pessoal; solicita ao SEAE que estenda o sistema aos funcionários de todos os Estados-Membros;

5.

Recorda que a sede do SEAE deve, com regularidade, prestar atenção a todos os procedimentos de concurso e em todas as suas fases, especialmente nas delegações; considera que deveria ser concedido ao pessoal competente das delegações apoio contínuo mediante orientações claras, a fim de reduzir a exposição ao risco inerente, em particular no caso de concursos e de contratos sensíveis; congratula-se com a criação, no seio do SEAE, de um grupo de trabalho dedicado aos contratos de prestação de serviços de segurança nas delegações;

6.

Assinala que, no caso de contratos-quadro adjudicados pelo SEAE, cumpre garantir a rastreabilidade das operações registando a documentação adequada para cada contrato independentemente da sua natureza específica; exorta a sede do SEAE a desenvolver as competências e a sensibilização dos membros do pessoal para esta matéria nas delegações e, de modo geral, para a aplicação efetiva das respetivas normas de controlo interno; assinala que a qualidade da informação constitui uma das maiores deficiências identificadas nos controlos ex ante efetuados em 2013, apelando para que esta situação seja rapidamente corrigida, a fim de aceder a informação precisa e completa em termos de gestão e administração;

7.

Convida o SEAE a reforçar a sua nova estratégia antifraude aplicável a países terceiros e congratula-se com o facto de o memorando de entendimento administrativo com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ter sido finalmente assinado em 23 de janeiro de 2015;

8.

Solicita ao SEAE que comunique os progressos alcançados em relação à nova estratégia antifraude para as delegações da União, que deveria estar concluída em 2013;

9.

Manifesta a sua preocupação com o atraso registado na adoção das regras internas relativas aos procedimentos de denúncia de irregularidades; insta o SEAE a aplicá-las sem demora;

10.

Solicita ao SEAE que inclua nos seus relatórios anuais de atividade, em conformidade com a regulamentação em vigor em matéria de confidencialidade e proteção de dados, os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF em que a instituição ou qualquer membro do pessoal tenham sido alvo de investigação;

11.

Regista que o orçamento definitivo da sede do SEAE para o exercício de 2013 foi de 508,8 milhões de EUR, o que representa um aumento de 4,09 %, com a seguinte repartição: 195,81 milhões de EUR para a sede do SEAE e 312,95 milhões de EUR para as delegações da União; assinala que, além do orçamento próprio do SEAE, a Comissão contribuiu com 272,4 milhões de EUR;

12.

Regista que, na sede do SEAE, 69 % do orçamento se destina ao pagamento de vencimentos e outros direitos relacionados com o pessoal estatutário e externo (134, 59 milhões de EUR) e 10 % (ou 19,92 milhões de EUR) para edifícios e despesas acessórias; assinala que, no caso das delegações da União, 106,6 milhões de EUR (34 %) destinam-se aos vencimentos do pessoal estatutário, 62,2 milhões de EUR (19,9 %) ao pessoal externo e 99,6 milhões de EUR (31,8 %) a edifícios e despesas conexas;

13.

Considera que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ainda não se tornou um verdadeiro serviço diplomático devido à falta de recursos; entende que a Comissão e os Estados-Membros são os atores mais indicados para dar impulso à consolidação do SEAE;

14.

Salienta que é de saudar o princípio da neutralidade orçamental, embora não deva ser visto isoladamente sem ter em consideração as poupanças que os Estados-Membros puderam realizar graças à criação do SEAE;

15.

Considera que o SEAE continua a ter uma administração macrocéfala, que precisa de ser reformada; observa que as medidas já aplicadas no sentido de corrigir esta caraterística estão no caminho certo, solicitando à Comissão que reforce o seu empenho em melhorar a cooperação entre serviços; solicita à instituição que informe sobre a redução dos lugares AD15 e AD16 no seu próximo relatório anual de atividade; assinala ainda a inexistência de um quadro de competências para gestores como base para a avaliação dos candidatos pré-selecionados; salienta que a competência no domínio dos assuntos externos deve continuar a ser o principal critério para as decisões de recrutamento;

16.

Insiste na necessidade de racionalizar a estrutura máxima de gestão do SEAE e simplificar os processos decisórios;

17.

Congratula-se com a melhoria do equilíbrio geográfico em termos de número de pessoal do SEAE proveniente dos Estados-Membros que aderiram à UE desde 2004, que representam agora 18 % do pessoal administrativo e 17,7 % dos chefes das delegações, relativamente ao número de habitantes destes países, que é de 21 %; destaca a necessidade de estabelecer um equilíbrio geográfico no recrutamento e na nomeação do pessoal; considera que uma representação geográfica equilibrada dentro do SEAE constitui um elemento importante que contribui para melhorar o seu desempenho e insta a Comissão a continuar a trabalhar neste sentido;

18.

Regista os esforços realizados para melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres e eliminar os potenciais obstáculos à progressão na carreira; insta o SEAE a continuar a trabalhar para reduzir os desequilíbrios de género, especialmente a nível dos quadros superiores;

19.

Manifesta, contudo, a sua preocupação com a falta de mulheres em postos de responsabilidade no SEAE (204 homens e 55 mulheres nas delegações, enquanto a proporção nos cargos superiores de gestão é de 42 homens para 4 mulheres, ou seja, apenas 8,7 % das mulheres); solicita que seja lançado um plano de igualdade de oportunidades especialmente no que se refere aos cargos de direção a fim de corrigir o mais rapidamente possível esta assimetria;

20.

Verifica que, em conformidade com os objetivos oficiais almejados, pelo menos, um terço do pessoal a nível de administrador (AD) no seio do SEAE deve ser constituído por diplomatas dos Estados-Membros, o que foi alcançado em 2013; toma, porém, nota do número relativamente elevado de peritos nacionais destacados dos Estados-Membros (397 em junho de 2014), requerendo ulterior clarificação sobre o respetivo estatuto/direitos e custos para o orçamento do SEAE;

21.

Reitera o seu pedido do ano passado no sentido de lhe ser fornecido um quadro exaustivo de todos os recursos humanos à disposição do SEAE, com uma repartição por grau, género e nacionalidade; assinala que este quadro deve ser automaticamente incluído no relatório anual de atividades da instituição;

22.

Lamenta, no entanto, que ainda não tenha sido alcançado um melhor equilíbrio geográfico e solicita ao SEAE que reforce esse equilíbrio, em particular no que se refere às nomeações para lugares de chefia e para o cargo de chefe de delegação; reitera a necessidade de reforçar o equilíbrio geográfico entre os Estados-Membros a todos os níveis da administração e exorta o SEAE a tomar as medidas necessárias para contribuir para uma representação mais eficaz e mais equilibrada de todos os Estados-Membros;

23.

Considera que as atribuições dos Representantes Especiais da União Europeia são pouco claras e carecem de supervisão e análise de desempenho adequadas; sugere que, por forma a colmatar esta falha, os representantes especiais sejam integrados no SEAE;

24.

Recorda a importância de transferir o orçamento dos representantes especiais da União do orçamento operacional da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) para o orçamento do SEAE, a fim de apoiar de forma mais adequada a integração no SEAE;

25.

Toma nota da evolução registada em termos de recursos humanos, apesar de subscrever as observações do Tribunal de Contas relativas à necessidade premente de desenvolver conhecimentos temáticos especializados no seio das delegações; manifesta preocupação pelo facto de as delegações da União terem falta de pessoal nas suas secções políticas e para o planeamento e execução operacional das missões da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); regista igualmente que a receção e o tratamento de informações secretas por parte das delegações da União colocam dificuldades práticas; convida a Comissão a, juntamente com o SEAE, instituir uma abordagem concertada que permita otimizar o perfil do pessoal das delegações;

26.

Verifica que o SEAE continua a consagrar recursos insuficientes aos aspetos externos das políticas internas e carece do pessoal necessário para fornecer um contributo adequado para a programação dos instrumentos financeiros, comprometendo assim a coerência da ação externa da União;

27.

Considera que, neste momento de crise e de cortes orçamentais generalizados, os custos das «jornadas fora dos locais habituais de trabalho» do pessoal das instituições da União devem ser reduzidos e que estas devem ser realizadas, sempre que possível, nas instalações das instituições, uma vez que o valor acrescentado derivado das «jornadas fora dos locais habituais de trabalho» não justifica tais custos elevados;

28.

Convida o SEAE a analisar melhor os custos inerentes aos procedimentos de recrutamento; insta o SEAE a recorrer a soluções inovadoras, nomeadamente à realização de entrevistas de recrutamento por videoconferência, e a desenvolver, na medida do possível, propostas semelhantes no âmbito da formação profissional do pessoal;

29.

Reitera a necessidade de estabelecer o requisito de que o novo pessoal que ingresse no SEAE deva apresentar uma declaração sob compromisso de honra confirmando que, no passado, não trabalhou para os serviços secretos;

30.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas que promovam uma melhor coordenação e cooperação entre os respetivos serviços responsáveis pelas relações externas, por um lado, e o SEAE, por outro, sem negligenciar as questões temáticas horizontais;

31.

Sublinha que podem ser efetuadas economias de custos significativas através de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros no que se refere à sua política externa e de segurança e identificando pró-ativamente os esforços conjuntos que o SEAE pode assumir de forma gradual para que a União possa ser um protagonista global mais forte e mais eficaz;

32.

Salienta a necessidade de desenvolver em maior grau práticas de trabalho para garantir a cooperação com a Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação (DG DEVCO) e apoiar as divisões temáticas (como a Direção para a Prevenção de Conflitos e a Política de Segurança);

33.

Salienta que as divisões temáticas devem ser envolvidas na programação ao longo de todas as fases, para evitar que a prevenção de conflitos, a consolidação da paz, a igualdade de género e os direitos humanos sejam acréscimos de última hora;

34.

Considera que a atual política externa da UE continua a ser muito influenciada pelas políticas externas de certos Estados-Membros; sublinha que a política de marginalização de países que possuem conhecimentos especializados sobre alguns dos atuais conflitos, nomeadamente sobre o conflito russo-ucraniano, é largamente responsável pelos resultados da política externa da UE; convida o SEAE a monitorizar sistematicamente esta questão e a ter em conta o eventual efeito da política externa de determinados Estados-Membros na política externa da União;

35.

Realça a importância de reconhecer e apoiar o trabalho árduo do pessoal civil e militar destacado nos mais instáveis e perigosos locais do mundo onde a União também tem de estar representada e exercer a sua atividade; considera, por conseguinte, fundamental que os elementos do pessoal que vivem e trabalham sob forte pressão em termos de segurança, de mobilidade, de agrupamento/separação familiar e de condicionantes culturais e sociais beneficiem dos mais elevados níveis de proteção e de segurança e de um grau adequado de flexibilidade; apoia o aumento do orçamento previsto para as despesas de segurança das delegações em causa; considera que seria muito útil dispor de estatísticas comparativas entre o pessoal do SEAE e o pessoal dos Estados-Membros ligado à ação externa que trabalha nessas situações;

36.

Reitera a necessidade de simplificar o orçamento no que diz respeito ao financiamento das delegações; destaca as condições difíceis em que se encontram as delegações com menos pessoal devido à complexidade e rigidez das normas específicas que regem a delegação do poder para autorizar despesas entre o pessoal do SEAE e da Comissão; convida estas duas instituições a estudarem opções que facilitem a concessão de autorizações financeiras, sem prejuízo das regras de controlo financeiro;

37.

Salienta que a regulamentação financeira atualmente aplicada às delegações da União continua a impor uma carga administrativa pesada ao chefe de delegação, que não permite que este se concentre na atividade política que é a sua principal responsabilidade; solicita ao SEAE e à Comissão que encontrem uma solução para este problema, que poderá implicar uma alteração da regulamentação financeira, sempre que tal não resulte numa diminuição da qualidade e do rigor no exercício financeiro das delegações; regista também que continuam a ser utilizadas rubricas do orçamento do SEAE e da Comissão para as despesas administrativas, o que complica desnecessariamente os circuitos financeiros;

38.

Assinala as desigualdades de tratamento do pessoal das delegações da União e do pessoal da União em missões da PESC, nas mesmas zonas, no que se refere a dias de folga, voos, subsídios e outras prestações; solicita uma comparação pormenorizada entre os pagamentos e benefícios que auferem o pessoal das delegações da União e o pessoal da União em missões da PESC, tomando como exemplo os casos de Mogadixo (Somália) e Bangui (República Centro-Africana), em 1 de janeiro de 2014, e requer uma justificação para as desigualdades de tratamento;

39.

Sublinha a necessidade de assegurar maior flexibilidade no financiamento das missões da PESC, por forma a garantir a segurança interna e externa da União perante os perigos criados pelos conflitos nos países da sua vizinhança e o risco acrescido de ataques terroristas;

40.

Salienta a importância vital da criação de um Centro de Serviços Comum (CSC) que resultaria em importantes poupanças de custos, pois prestaria apoio logístico centralizado, administrativo e na celebração de contratos às missões da PCSD e aos representantes especiais da União e respetivos gabinetes; lamenta o grande atraso na criação deste Centro e solicita a todas as partes interessadas que se esforcem por alcançar com urgência um acordo sobre um CSC ambicioso, com capacidade para apoiar as missões de forma eficaz, em especial na sua fase de arranque, normalizar os processos de trabalho e fornecer resultados mais rápidos e mais eficazes em termos de custos em matéria de adjudicação de contratos;

41.

Insta o SEAE a maximizar os benefícios das economias de escala, criando novas sinergias na sua estrutura principal e nas delegações, em cooperação com os Estados-Membros e com os serviços diplomáticos nacionais, no espírito de uma política externa e de serviços diplomáticos genuinamente da União; observa com agrado que a partilha de instalações entre as delegações da União e as representações diplomáticas dos Estados-Membros está a aumentar, embora continue a ser um fenómeno limitado; solicita ao SEAE que continue a procurar formas de desenvolver e reforçar a instalação conjunta do pessoal;

42.

Solicita que a política imobiliária do SEAE seja anexada ao relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que esses custos sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

43.

Insta o SEAE a fornecer à autoridade de quitação a lista de contratos relativos a imóveis celebrados em 2013, inclusive os detalhes desses contratos, o país onde o contrato foi celebrado e a respetiva duração, tal como foi feito no Relatório Anual de Atividades do SEAE de 2011, e solicita ao SEAE que faculte os mesmos detalhes sobre os contratos relativos a imóveis no seu Relatório Anual de Atividades de 2014;

44.

Admite que ainda há muito por fazer em relação aos serviços consulares; salienta o potencial de redução de custos da prestação de serviços consulares através das delegações da União; convida o SEAE a elaborar uma análise pormenorizada das suas implicações financeiras e os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre esta questão, de forma a elaborarem normas e legislação harmonizadas;

45.

Solicita ao Tribunal de Contas que inclua no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado pelo SEAE às recomendações do Parlamento contidas na presente resolução.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/117 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/117

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DECISÃO (UE) 2015/1625 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0149/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0149/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0111/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0111/2015),

1.

Concede quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/118 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/118

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça,

| — | Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça Europeu de 26 de fevereiro de 2015 que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC sobre a denúncia de irregularidades («whistleblowing»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça Europeu de 26 de fevereiro de 2015 que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC sobre a denúncia de irregularidades («whistleblowing»),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0111/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0111/2015),

1.

Regista com satisfação o facto de, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas ter observado que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados respeitantes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia («o Tribunal de Justiça»);

2.

Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

3.

Salienta que, em 2013, o Tribunal de Justiça dispunha de dotações de autorização no valor de 354 880 000 euros (348 300 000 euros em 2012) e que a taxa de execução foi de 96,3 %; lamenta a descida da taxa de utilização em 2013 em comparação com os 98,6 % de 2012;

4.

Toma nota de que a menor taxa de execução pode ser atribuída ao facto de as dotações iniciais para 2013 incluírem uma proposta de ajustamento dos vencimentos e das pensões num montante global de cerca de 6 000 000 euros, que o Conselho acabou por não aprovar; salienta que a fundamentação subjacente ao inesperado acórdão sobre a adaptação das remunerações deixou de ser aplicável na sequência do acordo sobre novo Estatuto dos Funcionários, de 2014;

5.

Salienta, contudo, que o orçamento do Tribunal de Justiça é meramente administrativo, sendo uma larga parcela afetada a despesas relativas às pessoas ligadas à instituição; toma nota da justificação para o decréscimo da taxa de utilização dada no relatório anual de atividades do Tribunal de Justiça relativo ao exercício de 2013;

6.

Observa que o Tribunal de Justiça concluiu 701 processos em 2013 (595 processos transitados em julgado em 2012) e que lhe foram foram submetidos 699 novos processos (632 em 2012), incluindo 450 recursos e pedidos de decisão prejudicial; aplaude os resultados estatísticos positivos e considera que, apesar dos bons resultados, ainda há margem para melhoramentos;

7.

Toma nota de que, em 2013, foram apresentados ao Tribunal Geral 790 novos processos, 702 processos foram tramitados e houve 1 325 processos pendentes, constituindo um aumento geral do número de processos comparativamente a 2012; observa igualmente que a duração dos processos diminuiu ligeiramente; realça que a criação de uma Nona Secção não contribuiu, em 2013, para um aumento da eficiência do Tribunal Geral; reafirma, não obstante, a sua opinião de que o Tribunal Geral necessita de um reforço no plano dos recursos humanos;

8.

Observa que, em 2013, o Tribunal da Função Pública concluiu 184 processos, contra 121 em 2012 (ou seja, um aumento de 52 %), reduzindo desta forma em 24 o número de processos pendentes (ou seja, uma redução de 11 %); está convicto de que a eliminação do Tribunal da Função Pública é uma solução inadequada para fazer face ao prolongado bloqueio do Conselho;

9.

Considera que ainda existe uma margem para melhoramentos nos meios à disposição do Tribunal de Justiça; salienta que as reformas internas implementadas em 2013, nomeadamente a criação de uma nova secção no Tribunal Geral e de um novo advogado-geral, assim como a revisão do regulamento de processo que rege o funcionamento do Tribunal de Justiça, em particular nos domínios linguístico e informático, bem como outras regras complementares contribuíram para alterações positivas no sistema que permitiram melhorar a otimização dos recursos; incentiva o Tribunal de Justiça a prosseguir esta abordagem;

10.

Recomenda que se institua uma nova estrutura de gestão da Instituição, que estabeleça uma distinção mais clara entre funções jurídicas e administrativas e seja mais consentânea com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para que os juízes deixem de correr o risco de ter de se pronunciar sobre recursos apresentados contra atos nos quais as suas instâncias tenham estado diretamente envolvidas;

11.

Recorda que, na sua resposta à resolução de quitação relativa a 2012, o Tribunal de Justiça indica que a realização de mais audições e a proferição de mais sentenças não aumentaria a produtividade de forma significativa; salienta, por outro lado, que o Tribunal de Justiça solicitou um aumento do número de juízes; insta o Tribunal de Justiça a requerer uma revisão externa interpares, a fim de dispor de instrumentos externos para identificar possíveis soluções para os problemas invocados pelo Tribunal de Justiça;

12.

Salienta a especial importância do respeito do multilinguismo no Tribunal de Justiça, visto que deve garantir não só a igualdade de acesso à sua jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas também a igualdade de oportunidades para as partes envolvidas em litígios perante o Tribunal de Justiça;

13.

Lamenta a insuficiente informação recebida durante o processo de quitação no que diz respeito à lista de atividades externas exercidas pelos juízes; convida o Tribunal de Justiça a publicar na sua página web um registo contendo informações pormenorizadas sobre as atividades externas de cada juiz que têm impacto no orçamento da União;

14.

Solicita ao Tribunal de Justiça que, no que se refere aos dois funcionários aposentados que obtiveram contratos de tradução, apresente um relatório que permita verificar se a situação é conforme com as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, tanto do ponto de vista dos conflitos de interesses como da remuneração;

15.

Pede ao Tribunal de Justiça que pondere reunir as secretarias do Tribunal de Justiça numa única secretaria, a fim de assegurar uma melhor coordenação dos atos de processo entre os tribunais;

16.

Toma nota das melhorias introduzidas na aplicação e-Curia; reconhece que esta aplicação ainda não esgotou todo o seu potencial; recomenda que o Tribunal de Justiça defina um plano para incentivar os Estados-Membros a utilizá-la;

17.

Reconhece o lançamento, em 2013, do projeto de publicação em formato digital das coletâneas de jurisprudência para substituir a sua versão em papel; é de opinião que este projeto já podia ter sido implementado anteriormente;

18.

Considera que o Tribunal de Justiça, tendo em conta os dados fornecidos no relatório anual de atividades, pode reduzir ainda mais o número de cópias em papel sem pôr em causa as suas responsabilidades;

19.

Encoraja o Tribunal de Justiça, visto que esta Instituição fez a sua primeira transmissão em direto via Internet em 2013, a utilizar mais esta tecnologia e a alargar a sua aplicação a questões relacionadas com a sua atividade;

20.

Reconhece que a qualidade da interpretação no Tribunal de Justiça é fundamental e que não é possível controlar o número de audições; acredita, no entanto, que é possível um planeamento mais eficaz do calendário das audições; propõe que o Tribunal de Justiça, nas suas relações interinstitucionais, procure as melhores práticas adotadas por outras instituições nesta matéria;

21.

Apoia a política do Tribunal de Justiça de privilegiar a utilização de recursos internos, em especial nos serviços de tradução; reconhece as dificuldades em encontrar algumas combinações linguísticas para as quais já exista um acervo de especialização jurídica; manifesta-se, todavia, profundamente preocupado com o nível muito elevado das dotações não utilizadas — 2 200 000 euros — atribuídas para a tradução freelance; considera, por conseguinte, que a externalização, quando necessário, também deve gerar poupanças adicionais;

22.

Convida o Tribunal de Justiça a considerar a aplicação de um sistema de tradução «a pedido» em processos específicos e a recorrer de forma mais frequente à utilização de ferramentas de tradução tecnológicas;

23.

Convida o Tribunal de Justiça a verificar, caso a caso, a necessidade da tradução, em função da relevância do assunto em causa para os cidadãos da União;

24.

Observa com preocupação as enormes disparidades existentes nos custos de tradução entre as diferentes instituições da União; solicita, por conseguinte, que o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a Tradução identifique as causas dessas disparidades e proponha soluções para pôr termo a este desequilíbrio e lograr uma harmonização dos custos de tradução, no máximo respeito da qualidade e da diversidade linguística; observa que, para o efeito, o Grupo de Trabalho deverá relançar a colaboração entre as instituições, a fim de partilhar as melhores práticas e resultados e identificar os domínios em que a cooperação ou os acordos entre instituições podem ser reforçados; observa que o Grupo de Trabalho também deverá ter como objetivo a instituição de uma metodologia unificada de apresentação das despesas de tradução para todas as instituições, a fim de simplificar a análise e a comparação destes custos; observa que o Grupo de Trabalho deverá apresentar as suas conclusões antes do final de 2015; pede a todas as instituições que participem ativamente nos trabalhos do Grupo de Trabalho Interinstitucional; recorda, neste contexto, a importância fundamental do respeito do multilinguismo nas instituições da União para garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os cidadãos da União;

25.

Considera que, num período de crise e de cortes orçamentais, em geral, o custo das jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») do pessoal das instituições da União deve ser reduzido e que as mesmas deveriam ter lugar, sempre que possível, nas próprias instalações das instituições, já que o valor acrescentado dos «away days» não justifica custos tão elevados;

26.

Confia em que o Tribunal de Justiça continuará a procurar novas sinergias internas, em especial nos domínios da tradução e da interpretação;

27.

Reitera o pedido de que a ordem do dia das reuniões do Tribunal de Justiça seja anexada ao relatório anual de atividades do ano correspondente;

28.

Recomenda o estabelecimento de alguns critérios objetivos para definir o que constitui um atraso excessivo no prazo para proferir acórdãos;

29.

Lamenta que os Estados-Membros que aderiram à União Europeia depois de 2004 anos não estejam representados nos altos cargos de direção da Instituição; reitera a necessidade de um maior equilíbrio geográfico a todos os níveis da administração;

30.

Manifesta-se preocupado com a ausência de mulheres nos cargos de responsabilidade do Tribunal de Justiça (70 %/30 %); solicita o lançamento de um plano de igualdade de oportunidades, especialmente no que se refere aos cargos de gestão, com vista a corrigir este desequilíbrio o mais rapidamente possível;

31.

Toma nota de que as regras aplicadas pelo Tribunal de Justiça relativas ao uso privado de viaturas de serviço são semelhantes às aplicadas noutras instituições; é de opinião que essas normas devem ser atualizadas a fim de reduzir os custos, nomeadamente em caso de uso privado;

32.

Exorta o Tribunal de Justiça a considerar uma redução do número de viaturas de serviço à disposição dos seus membros e do seu pessoal e a apresentar relatório ao Parlamento sobre as poupanças realizadas; entende que será, por conseguinte, necessário rever o número de lugares previstos para motoristas; salienta que o custo dos serviços privados alargados prestados pelos motoristas é suportado pelos contribuintes europeus;

33.

Entende que o Tribunal de Justiça deverá melhorar o seu empenho na proteção ambiental mediante o desenvolvimento das medidas de redução de emissões em vigor e a inclusão de critérios ambientais na adjudicação de contratos públicos;

34.

Toma nota do compromisso do Tribunal de Justiça de que continuará a melhorar o seu sistema de acompanhamento e controlo atempados dos procedimentos de recrutamento e de adjudicação de contratos, instando-o a continuar a monitorizar a gestão das prestações e a melhorar os seus níveis de desempenho;

35.

Considera muito elevado o número de contratos celebrados no âmbito de procedimentos por negociação; pede para ser devidamente informado dos motivos subjacentes a tais decisões;

36.

Pede ao Tribunal de Justiça que inclua nos seus relatórios anuais de atividade os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF, nos quais a Instituição ou uma das pessoas que para ela trabalham tenham sido objeto da investigação;

37.

Toma nota da política imobiliária do Tribunal de Justiça anexada ao relatório anual de atividades;

38.

Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Justiça ter elaborado um relatório anual de atividade cabal e pormenorizado, no qual incluiu informações aprofundadas sobre a sua gestão de recursos humanos, conforme solicitado pelo Parlamento;

39.

Manifesta a sua preocupação face ao atraso na adoção das regras internas relativas à denúncia de irregularidades; exorta o Tribunal de Justiça a aplicá-las sem demora.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/122 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/122

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DECISÃO (UE) 2015/1626 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção V — Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0155/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0155/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3), |
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—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 55.o, 99. .o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 55.o, 99. .o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2015),

1.

Dá quitação ao secretário-geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/123 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/123

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção V — Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, secção V — Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, secção V — Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2015),

1.

Toma nota de que as contas anuais do Tribunal de Contas são auditadas por um auditor externo independente — Pricewaterhouse Coopers SARL — a fim de aplicar os mesmos princípios de transparência e responsabilização que aplica às entidades por ele auditadas; toma nota da opinião do auditor, segundo a qual «as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal»;

2.

Salienta que, em 2013, o Tribunal de Contas dispunha de dotações no valor de 142 761 000 euros (142 477 000 euros em 2012) e que a taxa global de execução dessas dotações foi de 92 %; lamenta a descida da taxa de utilização em 2013 em comparação com os 96 % de 2012;

3.

Salienta, contudo, que o orçamento do Tribunal de Contas é meramente administrativo, sendo uma larga parcela afetada a despesas relativas às pessoas ligadas à instituição; regista a justificação para o decréscimo da taxa de utilização dada no relatório do Tribunal de Contas sobre a gestão orçamental e financeira em 2013;

4.

Toma nota da nova estratégia do Tribunal de Contas para 2013-2017 a fim de maximizar o seu papel enquanto auditor externo da União; apoia o plano estabelecido para 2013 e a sua intenção de melhorar a quantidade e a qualidade dos relatórios de auditoria de resultados aumentando a eficiência e os recursos previstos para o efeito; regista, além disso, que o número desses relatórios aumentou em 60 % desde 2008 e insiste no facto de que a quantidade não deve prejudicar a qualidade;

5.

Recorda ao Tribunal de Contas que o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram no ponto 54 da Abordagem comum em relação às agências descentralizadas de 2012 que todos os aspetos das auditorias externas confiadas ao setor privado «continuam a ser da plena responsabilidade do TCE, que gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos, bem como quaisquer outros encargos associados à contratação de auditores externos»; espera que o Tribunal de Contas siga esta Abordagem comum e contrate e pague os auditores externos das agências;

6.

Pede ao Tribunal de Justiça que efetue uma auditoria sobre os efeitos de uma consolidação das secretarias do Tribunal de Justiça numa única secretaria, a fim de assegurar uma melhor coordenação dos atos de processo entre os tribunais;

7.

Congratula-se com o programa de reforma interna do Tribunal de Contas, que está incluído na sua estratégia para 2013-2017 e se baseia no relatório de revisão pelos pares de 2014, no relatório do Parlamento sobre o futuro do Tribunal de Contas e na análise interna do próprio Tribunal de Contas; insta o Tribunal de Contas a informar regularmente o Parlamento sobre o desenvolvimento e a implementação dessa reforma;

8.

Considera que é necessário um determinado grau de flexibilidade no programa de trabalho do Tribunal de Contas, a fim de assegurar a sua rápida adaptação a situações de monta imprevistas suscetíveis de requerer uma auditoria ou atenção particular, permitindo ignorar pontos do programa que deixaram de ser relevantes; considera igualmente importante que o Tribunal de Contas atinja um certo nível de diversificação e de equilíbrio, em vez de se concentrar demasiado, com frequência excessiva, em determinados setores de atividade; chama a atenção do Tribunal de Contas para as prioridades políticas dos legisladores e as questões de maior interesse para os cidadãos da União remetidas pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu;

9.

Apoia o Tribunal de Contas nos seus esforços para consagrar mais recursos às auditorias de resultados; recorda que o Tribunal de Contas deve assegurar que os auditores designados para realizar auditorias específicas possuam os conhecimentos técnicos e as competências metodológicas necessárias;

10.

Relembra ao Tribunal de Contas a necessidade de melhorar os calendários, em particular no caso dos seus relatórios especiais, sem comprometer a sua qualidade; lamenta que a pontualidade das conclusões da auditoria continue a estar muito aquém do objetivo a longo prazo; recomenda ao Tribunal de Contas que fixe para si próprio o objetivo de reduzir a duração de cada fase do plano de auditoria de resultados;

11.

Assinala que a metodologia do Tribunal de Contas deve ser coerente e aplicada a todas as áreas da gestão; entende que uma maior harmonização poderia levar a incoerências na definição do Tribunal de Contas de transações ilegais em gestão direta e em gestão partilhada;

12.

Observa que, em média, o tempo necessário para elaborar um relatório especial continua a ser de 20 meses, à semelhança do que acontecia em 2012; lamenta que o Tribunal de Contas não tenha atingido o objetivo estratégico de consagrar aos relatórios especiais um tempo médio de redação de 18 meses; insta o Tribunal de Contas a anexar a cada relatório especial informações circunstanciadas sobre o contexto em que se insere e pormenores acerca das várias fases da sua elaboração;

13.

Considera que as recomendações dos relatórios especiais deveriam ser mais claras e deveriam divulgar de forma coerente os comportamentos positivos e negativos dos países em causa;

14.

Assinala que as recentes modificações ao Regimento do Parlamento destinadas a reforçar a participação das comissões parlamentares nos vários domínios respeitantes aos relatórios especiais, não produziram os efeitos desejados; empenha-se em analisar formas para melhorar os procedimentos parlamentares que se aplicam aos relatórios especiais do Tribunal de Contas;

15.

Apoia a continuação do reforço dos lugares de auditoria em 2013; toma nota do sucesso do recrutamento de novo pessoal para lugares de auditoria e da redução do número de vagas em finais de 2013, quando comparado com 2012;

16.

Regista que o Tribunal de Contas afirma que não tem em consideração critérios geográficos aquando da nomeação de pessoal para cargos de gestão; insta o Tribunal de Contas, neste contexto, a fazer o que for necessário para obviar, no futuro, ao desequilíbrio significativo existente no Tribunal de Contas, mormente no que respeita aos cargos de gestão;

17.

Lamenta que o plano para a igualdade de oportunidades lançado pelo Tribunal de Contas em 2012 para garantir o equilíbrio entre os géneros tenha ficado aquém das expectativas, em especial no tocante aos cargos de gestão; assinala que, dos 70 lugares de gestão e de chefe de unidade, apenas 21 são ocupados por mulheres, e que, além disso, grande parte destes lugares se encontra na direção da tradução e da administração; sublinha e congratula-se com o facto de o número de mulheres entre os auditores ter aumentado, o que, com certeza, se irá refletir no número de mulheres em cargos de gestão no domínio da auditoria; toma nota do compromisso assumido pelo Tribunal de Contas de agir com celeridade no que respeita à revisão do plano para a igualdade de oportunidades, tendo em vista a identificação de soluções eficazes que permitam atingir os objetivos fixados neste domínio o mais rapidamente possível;

18.

Exorta o Tribunal de Contas a apresentar no relatório anual de atividades uma panorâmica dos agentes que ocupam lugares de gestão discriminada por nacionalidade, género e posição;

19.

Regista com satisfação a conclusão do edifício K3 dentro do prazo e orçamento previstos;

20.

Solicita que a política imobiliária do Tribunal de Contas seja anexada ao seu relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que os custos dessa política sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

21.

Regista que, no Tribunal de Contas, existe uma diferença substancial de preço no tocante aos custos de tradução por língua (que inclui diferenças que ultrapassam os 100 EUR euros por página, dependendo da língua); considera que esse elevado diferencial de custos, mesmo incluindo os custos indiretos, deve ser analisado e corrigido;

22.

Assinala, com preocupação, as enormes disparidades existentes nos custos de tradução entre as várias instituições da União; insta, por conseguinte, o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a Tradução a identificar as causas dessas disparidades e a propor soluções para pôr termo a este desequilíbrio e lograr uma harmonização dos custos de tradução, assegurando, ao mesmo tempo, o pleno respeito da qualidade e da diversidade linguística; observa que, para o efeito, o Grupo de Trabalho deverá relançar a cooperação entre as instituições, a fim de partilhar as melhores práticas e resultados e para identificar os domínios em que a cooperação ou os acordos entre instituições podem ser reforçados; observa que o Grupo de Trabalho também deverá ter como objetivo a instituição de uma metodologia unificada de apresentação das despesas de tradução para todas as instituições, a fim de simplificar a análise e a comparação destes custos; observa que o Grupo de Trabalho deverá apresentar essas conclusões até ao final de 2015; exorta todas as instituições da União a participarem ativamente nos trabalhos do Grupo de Trabalho Interinstitucional; recorda, neste contexto, a importância fundamental do respeito do multilinguismo nas instituições da União para garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os cidadãos da União;

23.

Considera que, num período de crise e de cortes orçamentais, em geral, o custo das jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») do pessoal das instituições da União deve ser reduzido e que estas deveriam ter lugar, sempre que possível, nas próprias instalações das instituições, já que o valor acrescentado dos «away days» não justifica custos tão elevados;

24.

Reconhece que o Tribunal de Contas efetuou melhorias no tocante à definição e ao esclarecimento das competências e responsabilidades da Câmara responsável pela coordenação, avaliação, fiabilidade e desenvolvimento; insta o Tribunal de Contas a prosseguir com estes esforços e solicita ser informado sobre as medidas adotadas para melhorar o desempenho desta Câmara;

25.

Toma nota do facto de, em 2013, o Tribunal de Contas ter detetado um total de 14 casos de suspeita de fraude decorrentes do seu trabalho de auditoria e outros 10 casos resultantes de comunicações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); assinala que o OLAF decidiu abrir um inquérito em sete dos 14 casos e que, nos outros casos, a informação foi transmitida a outra autoridade para seguimento;

26.

Insta o Tribunal de Contas a incluir nos seus relatórios anuais de atividade, em conformidade com a regulamentação existente em matéria de confidencialidade e de proteção de dados, os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF, nos quais a Instituição ou uma das pessoas que para ela trabalham tenham sido objeto da investigação;

27.

Subscreve o relatório de acompanhamento de 2013 do auditor interno e os progressos realizados na identificação e concessão de prioridade aos riscos financeiros e operacionais e na conceção de controlos adequados destinados a atenuar os riscos;

28.

Observa que a política de segurança da informação necessita de uma estratégia coordenada e harmonizada do serviço de segurança; assinala que a eficácia da gestão e os controlos internos podem ser melhorados nos principais domínios da governação do Tribunal de Contas;

29.

Toma nota da introdução no Tribunal de Contas de uma nova aplicação do sistema de apoio à auditoria (Assyst) enquanto instrumento de auditoria interna; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os objetivos de desempenho fixados para esta aplicação;

30.

Observa que o Tribunal de Contas apresentou garantias de que adota todas as medidas possíveis para garantir que as dotações relativas às deslocações em serviço são utilizadas no estrito cumprimento dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia;

31.

Regista, além disso, a introdução de novas aplicações informáticas para melhorar a gestão da formação linguística; espera que estes instrumentos reforcem ainda mais a gestão da formação linguística;

32.

Compreende o interesse do Tribunal de Contas em avaliar a sua presença nos meios de comunicação social; considera, no entanto, que o Tribunal deve melhorar a clareza das suas mensagens; sugere, por conseguinte, que a qualidade de redação de todos os textos do Tribunal de Contas passe por um processo centralizado;

33.

Elogia a cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento e congratula-se com uma resposta regular aos pedidos de informação do Parlamento; insta o Tribunal de Contas a incluir no seu relatório anual de atividades uma secção específica sobre as medidas que adotou em resposta às recomendações formuladas pelo Parlamento no âmbito da quitação ao Tribunal de Contas pela execução do exercício anterior, à semelhança de grande parte das outras instituições; solicita, no entanto, ao Tribunal de Contas e às autoridades de quitação que melhorem ulteriormente a sua cooperação, a fim de tornar o seu trabalho mais eficiente e mais eficaz;

34.

Considera que os relatórios do Tribunal de Contas e, em particular, os relatórios especiais, contribuem de forma significativa para avançar rumo a uma abordagem sobre uma melhor qualidade das despesas no que respeita aos fundos da União; considera que os relatórios do Tribunal de Contas poderiam ter um valor acrescentado ainda maior se fossem complementados com uma série de medidas corretivas a serem adotadas pela União, bem como por um calendário para a sua execução; considera que esta abordagem reforçada sobre os resultados e, em especial, sobre os resultados a longo prazo, de acordo com os princípios da eficiência e eficácia, melhoria, por conseguinte, o processo de acompanhamento necessário a ser levado a cabo pelo Tribunal de Contas, no âmbito do qual seriam monitorizados os efeitos das recomendações propostas;

35.

Convida o Tribunal de Contas a analisar a possibilidade de antecipar a apresentação do seu relatório anual, no âmbito dos parâmetros fixados pelo Regulamento Financeiro da União.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/127 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/127

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DECISÃO (UE) 2015/1627 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0151/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0151/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0114/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0114/2015),

1.

Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/128 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/128

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, secção VI — Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, secção VI — Comité Económico e Social Europeu,

| — | Tendo em conta a Decisão do Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2015, ao encerrar o seu inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC relativo à denúncia de irregularidades («whistle-blowing»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2015, ao encerrar o seu inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC relativo à denúncia de irregularidades («whistle-blowing»),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0114/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0114/2015),

1.

Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

2.

Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Comité Económico e Social Europeu (CESE);

3.

Observa que, em 2013, o CESE dispunha de um orçamento de 130 104 400 euros (128 816 588 euros em 2012), com uma taxa de utilização de 94,1 %; lamenta a descida da taxa de utilização em 2013 em comparação com os 96,8 % de 2012;

4.

Salienta, contudo, que o orçamento do CESE é meramente administrativo, sendo uma larga parcela afetada a despesas relativas às pessoas ligadas à instituição e o restante a edifícios, mobiliário, equipamentos e custos de funcionamento diversos; toma nota da explicação do CESE segundo a qual a diminuição da taxa de utilização se fica a dever a medidas de precaução;

5.

Salienta que a fundamentação subjacente ao acórdão inesperado sobre a adaptação das remunerações deixou de ser aplicável, na sequência do acordo sobre o novo Estatuto dos Funcionários em 2014;

6.

Constata um aumento de 1 % no orçamento de 2013 em relação ao orçamento anual anterior; apoia os esforços do CESE no sentido de limitar os orçamentos dos próximos exercícios, assegurando, assim, um aumento de taxa fixa;

7.

Regista as observações subsequentes à resolução de quitação do Parlamento para o exercício de 2012, anexas ao relatório anual de atividades do CESE; reitera o seu pedido de que lhe sejam facultadas informações sobre a análise pormenorizada das despesas e sobre os resultados dessa prática;

8.

Congratula-se com a intenção do CESE de planear o seu trabalho de forma mais eficaz no quadro do processo legislativo, sem necessariamente aumentar o número de pareceres e dando ênfase, ao invés, à respetiva qualidade;

9.

Toma nota de que o CESE aplicou as novas regras em matéria de reembolso das despesas de viagem dos membros com base nos custos reais, como o Parlamento recomendou; recorda que o sistema deve estar totalmente operacional no outono de 2015, altura em que tem início o próximo mandato do CESE;

10.

Regista a cooperação entre o CESE e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, nomeadamente no que diz respeito ao exercício de quitação;

11.

Observa que o recurso à tradução externa desceu para 2,9 % em 2013, em comparação com 4,5 % em 2012; regista, no entanto, que a produtividade do Serviço de Tradução interna também diminuiu;

12.

Nota com preocupação que os custos de tradução variam muito, na União, de uma instituição para outra; solicita, por conseguinte, que o grupo de trabalho interinstitucional sobre a tradução determine as causas dessas disparidades e proponha soluções, com vista a pôr termo à desigualdade e a harmonizar os custos de tradução, sem prejudicar a qualidade e a diversidade linguística; observa, neste contexto, que o grupo de trabalho deve relançar a cooperação interinstitucional com vista a partilhar as melhores práticas e os melhores resultados e determinar os domínios em que a cooperação ou os acordos de caráter interinstitucional possam ser reforçados; nota que o grupo de trabalho deverá igualmente ter como objetivo o estabelecimento de um método uniforme, comum a todas as instituições, para a apresentação das despesas de tradução, a fim de simplificar a análise e a comparação de custos; frisa que o grupo de trabalho deve apresentar os resultados dessa missão até ao final de 2015; insta todas as instituições a desempenharem um papel ativo nas ações do grupo de trabalho interinstitucional; sublinha a importância fundamental de preservar o multilinguismo nas instituições da União, a fim de assegurar que todos os cidadãos da União beneficiem da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades;

13.

Toma nota do acordo de cooperação entre o CESE, o Comité das Regiões europeu e o Parlamento, que acabou por ser assinado em 5 de fevereiro de 2014 e conduziu, em primeiro lugar, à transferência de um grande número de funcionários para o novo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu; manifesta-se esperançado de que o acordo venha a evoluir de forma equilibrada e em igual benefício das três instituições, dando um contributo positivo para a racionalização dos recursos; convida todas as instituições, no final do primeiro ano da sua colaboração, a procederem a uma avaliação individualizada do impacto que o acordo está a ter, tanto em termos de recursos humanos, como em termos de despesas, sinergias, valor acrescentado e qualidade substantiva;

14.

Exorta o CESE a apresentar no relatório anual de atividades uma panorâmica dos funcionários que ocupam lugares de gestão, discriminada por nacionalidade, sexo e posição;

15.

Manifesta a sua apreensão ante a escassez de mulheres em altos cargos do CESE (61 %/39 %); solicita a aplicação de um plano de igualdade de oportunidades, em especial no que toca aos lugares de gestão, com o objetivo de corrigir este desequilíbrio o mais rapidamente possível;

16.

Recomenda que o CESE continue a levar a cabo um exame regular das economias orçamentais resultantes da aplicação do novo acordo de cooperação administrativa com o Comité das Regiões europeu; solicita que lhe sejam fornecidas informações circunstanciadas sobre os resultados desta cooperação;

17.

Observa que a próxima revisão intercalar dessa cooperação entre o CESE e o CdR será o momento adequado para avaliar o acordo e corrigir todas as deficiências detetadas;

18.

Solicita informação circunstanciada sobre os resultados da revisão intercalar e espera que tal avaliação inclua igualmente uma avaliação conjunta das poupanças orçamentais resultantes da cooperação;

19.

Toma nota de que a utilização dos instrumentos da videoconferência ainda é limitada; regista que estão a ser postas em prática medidas para alargar a sua utilização; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os progressos alcançados nesta matéria;

20.

Considera positiva a redução da taxa de serviços de interpretação solicitados e não utilizados, de 7,6 % em 2012 para 5,1 % em 2013; salienta, contudo, que esta taxa ainda é elevada, pelo que apela a uma redução suplementar das despesas relativas à interpretação;

21.

Considera que, num momento de crise e de cortes orçamentais a nível geral, os custos das jornadas fora do local habitual de trabalho do pessoal das instituições da União Europeia («away days») têm de ser reduzidos, devendo esses eventos ter lugar, sempre que possível, nas próprias instalações das instituições em causa, na medida em que o valor acrescentado não justifica despesas de tal modo elevadas;

22.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de vários acontecimentos importantes previstos para 2013 terem sido cancelados ou adiados; exorta o CESE a planificar melhor e a racionalizar a organização de eventos a nível interno;

23.

Toma conhecimento das informações prestadas sobre o novo contrato de seguro, que entrou em vigor em 1 de julho de 2012, abrangendo os delegados da Comissão Consultiva das Mutações Industriais;

24.

Lamenta o acórdão do Tribunal da Função Pública Europeia, publicado em 22 de maio de 2014, que condena o CESE pela violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao despedir um dos seus efetivos em 2013; lamenta igualmente o acórdão proferido em 8 de outubro de 2014 no âmbito do processo T-530/12 P, M. B. G./CESE, em que o Tribunal Geral condenou o CESE na sequência da comunicação de irregularidades relativas ao antigo secretário-geral pelo chefe do Serviço Jurídico do próprio CESE; exorta o CESE e o seu novo secretário-geral a tomarem as medidas necessárias para prevenir novas violações graves da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, informar a Mesa do CESE, os membros e todo o pessoal sobre o conteúdo dos dois acórdãos e chamar a atenção para o facto de os funcionários e outros agentes abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários terem o dever de participar irregularidades, sendo a Mesa do CESE o organismo competente para receber tais notificações; solicita igualmente que lhe seja facultada informação sobre o total das custas judiciais incorridas nos últimos cinco anos em processos movidos por funcionários e recentemente encerrados nos tribunais ou pelo Provedor de Justiça;

25.

Manifesta a sua preocupação ante o atraso na adoção das regras internas de denúncia de irregularidades («whistle-blowing»); exorta o CESE a aplicá-las sem demora;

26.

Observa que o serviço de auditoria interna é composto por uma equipa de três funcionários; faz notar que as ausências prolongadas por doença reduziram significativamente os meios humanos disponíveis em 2013; exorta o CESE a reforçar o serviço de auditoria interna e a alargar o âmbito dos inquéritos de auditoria;

27.

Exorta o CESE a incluir nos seus relatórios anuais de atividades, em conformidade com a regulamentação existente em matéria de confidencialidade e proteção de dados, os resultados e as consequências dos processos arquivados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, sempre que a instituição ou qualquer pessoa que para ela trabalhe tenham sido objeto da investigação;

28.

Solicita que a política imobiliária do CESE seja incluída no relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser muito importante que os custos dessa política sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

29.

Chama a atenção para a necessidade de reforçar a visibilidade do CESE mediante o imprescindível reforço da sua política de informação e comunicação.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/131 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/131

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DECISÃO (UE) 2015/1628 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0152/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0152/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2015),

1.

Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/132 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/132

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, secção VII — Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, secção VII — Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC relativo a denúncias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC relativo a denúncias,

| — | Tendo em conta as novas regras relativas à proteção dos autores de denúncias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as novas regras relativas à proteção dos autores de denúncias,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 7 de maio de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 7 de maio de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2015),

1.

Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas no âmbito dos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Comité das Regiões;

2.

Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 relativos às despesas administrativas e a outras despesas das instituições e dos organismos estavam isentos de erros materiais;

3.

Observa que, em 2013, o Comité das Regiões dispunha de um orçamento de 87 373 000 euros (face a 86 503 000 euros em 2012), 84 800 000 euros dos quais em dotações para autorizações, com uma taxa de utilização de 97 %; lamenta a descida da taxa de utilização em 2013 em comparação com os 98,2 % de 2012;

4.

Salienta, contudo, que o orçamento do Comité das Regiões é meramente administrativo, sendo uma larga parcela afetada a despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição e o restante a edifícios, mobiliário, equipamentos e custos de funcionamento diversos; regista a justificação do Comité das Regiões que explica o decréscimo da taxa de utilização;

5.

Salienta que a fundamentação subjacente ao inesperado acórdão sobre a adaptação das remunerações deixou de ser aplicável na sequência do acordo de 2014 sobre o novo Estatuto dos Funcionários;

6.

Congratula-se com o Relatório Anual sobre a Subsidiariedade de 2013, o qual apresenta uma panorâmica das atividades do Comité das Regiões em matéria de monitorização da subsidiariedade, realizadas ao longo do ano; considera que o relatório é um instrumento valioso para os trabalhos legislativos do Parlamento; solicita que o início dos referidos relatórios seja adequadamente divulgado e que os relatórios sejam distribuídos aos colegisladores;

7.

Regista a criação de um novo grupo político (ECR) no Comité das Regiões e o impacto financeiro limitado da sua criação em 2013; congratula-se com as informações fornecidas no relatório anual de atividades sobre os trabalhos políticos do Comité das Regiões e insta a que continue a receber dados atualizados sobre os projetos e a que seja informado sobre as repercussões orçamentais das medidas tomadas;

8.

Constata a cooperação entre o Comité das Regiões e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, nomeadamente em relação ao exercício de quitação;

9.

Verifica com satisfação que as recomendações e exigências feitas pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento são registadas pelo serviço do orçamento do Comité das Regiões numa base de dados central, sendo o progresso da implementação regularmente monitorizado; congratula-se com o facto de ter sido criado um comité, composto por cinco membros e um perito externo, para efeitos de auditoria interna e de as recomendações do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu estarem, até à data, a ser tomadas em consideração;

10.

Congratula-se com o novo sistema de orçamentação por atividades posto em funcionamento pelo Comité das Regiões, uma vez que se adequa mais às características específicas das instituições mais pequenas e, deste modo, pode dar uma panorâmica mais completa dos custos e das atividades planeadas; insta o Comité das Regiões a avaliar as vantagens constatadas aquando da implementação do novo sistema;

11.

Regista o acordo de cooperação entre o Comité Económico e Social Europeu (CESE), o Comité das Regiões e o Parlamento, que foi finalmente assinado em 5 de fevereiro de 2014 e que deu início à transferência de um grande número de pessoal do Comité para o novo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS); espera que o acordo evolua de forma equilibrada, beneficie as três instituições de igual modo e contribua de maneira positiva para uma maior racionalização dos recursos; exorta cada uma das três instituições a proceder, no final do primeiro ano da sua colaboração, a uma avaliação individual do impacto do acordo em termos de recursos humanos, despesas, sinergias, valor acrescentado e conteúdo;

12.

Observa que os pedidos de tradução diminuíram 19,1 % em comparação com 2012; regista, no entanto, que a produtividade do serviço de tradução interna também diminuiu;

13.

Regista a intenção do Comité das Regiões de racionalizar os pedidos de tradução e de uniformizar determinados tipos de documentos; apoia esta iniciativa e solicita ser plenamente informado no que se refere à sua aplicação; constata com preocupação que uma parte do pessoal da tradução interna do Comité foi transferida para o novo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), na sequência do acordo de cooperação; insta o Comité das Regiões a realizar um estudo específico para avaliar o impacto deste corte na qualidade e eficiência dos seus serviços de tradução;

14.

Observa que foi acordada uma metodologia comum com outras instituições para calcular e comparar os custos de tradução e outros indicadores; insta o Comité das Regiões a informar a autoridade de quitação sobre a implementação da metodologia acordada em comum;

15.

Considera que, num período de crise e de cortes orçamentais em geral, o custo das jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») do pessoal das instituições da União deve ser reduzido e que as mesmas devem ter lugar, sempre que possível, nas próprias sedes das instituições, já que o valor acrescentado delas resultante não justifica custos tão elevados;

16.

Regista com satisfação que o Comité das Regiões incluiu informações sobre os serviços de interpretação não utilizados no relatório anual de atividades de 2013; considera positiva a redução da taxa de serviços de interpretação não utilizados de 3,23 % em 2012 para 2,51 % em 2013; entende que esta taxa pode ainda ser melhorada e insta o Comité das Regiões a programar as suas reuniões de forma mais eficaz;

17.

Regista a limitada utilização sistemática das ferramentas de videoconferência; regista que estão a ser implementadas medidas para alargar a sua utilização; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os progressos alcançados nesta matéria;

18.

Recomenda que o Comité das Regiões continue a levar a cabo um exame regular das economias orçamentais resultantes da aplicação do novo acordo de cooperação administrativa com o CESE; solicita que lhe sejam fornecidas informações circunstanciadas sobre os resultados desta cooperação;

19.

Observa que a próxima revisão intercalar desse novo acordo de cooperação será o momento adequado para avaliar o acordo e corrigir quaisquer deficiências identificadas;

20.

Solicita informação circunstanciada sobre os resultados da revisão intercalar, e espera que tal avaliação inclua igualmente uma avaliação conjunta das poupanças orçamentais decorrentes do acordo de cooperação;

21.

Chama a atenção para a necessidade de aumentar a visibilidade do Comité das Regiões, reforçando a indispensável política de informação e comunicação;

22.

Manifesta a sua preocupação relativamente ao número reduzido de mulheres que ocupam cargos superiores no Comité das Regiões (67 %/33 %); solicita o lançamento de um plano para a igualdade de oportunidades, especialmente no que se refere aos cargos de gestão, com vista a corrigir este desequilíbrio o mais rapidamente possível;

23.

Insta o Comité das Regiões a incluir nos seus relatórios anuais de atividade, em conformidade com a regulamentação existente em matéria de confidencialidade e proteção de dados, os resultados e consequências dos processos encerrados do OLAF, sempre que a instituição ou qualquer uma das pessoas que para ela trabalham tenham sido objeto da investigação;

24.

Solicita que a política imobiliária do Comité das Regiões seja anexada ao relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que esses custos sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

25.

Felicita o Comité das Regiões pela qualidade constante do seu relatório anual de atividades e por fornecer um relatório global de impacto anual, que é uma ferramenta importante para a avaliação do seu trabalho; regista com satisfação que o relatório anual de atividades contém um quadro exaustivo de todos os recursos humanos à disposição do Comité;

26.

Salienta que os membros do Comité das Regiões são representantes locais e regionais, com legitimidade democrática, que realizam atividades políticas; considera, portanto, que devem estar sujeitos às mesmas regras que os outros políticos nacionais ou europeus no que diz respeito ao acesso à Comissão e aos respetivos serviços;

27.

Manifesta a sua preocupação face ao atraso na adoção das regras internas relativas à denúncia de irregularidades; solicita ao Comité das Regiões que implemente essas regras o mais rapidamente possível.

28.

Recorda que o Comité está a tratar o mesmo processo de denúncia de irregularidades desde 2003; chama a atenção para os custos consideráveis para os contribuintes da União e para os danos causados ao autor da denúncia; exige que o Comité das Regiões acate urgentemente as conclusões do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de maio de 2013, e reconheça a legitimidade da ação do requerente, encerrando finalmente o processo;

29.

Acentua que o Parlamento não irá tolerar qualquer tratamento abusivo dos autores de denúncias no seu próprio seio ou em qualquer outra instituição da União, e reitera o seu total empenho em respeitar o espírito e a letra da legislação em matéria de proteção dos autores de denúncias.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/135 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/135

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DECISÃO (UE) 2015/1629 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8 0153/2014] (2), |
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—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8 0153/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3), |
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—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6) do Conselho, nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6) do Conselho, nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2015), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2015),

1.

Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/136 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/136

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2015),

1.

Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Provedor de Justiça Europeu;

2.

Salienta que o Tribunal de Contas concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

3.

Salienta que o orçamento do Provedor de Justiça é meramente administrativo e ascendeu, em 2013, a 9 731 371 EUR (9 516 500 EUR em 2012), tendo 7 567 371 EUR sido afetados ao Título 1 (despesas relativas a pessoas ligadas à instituição), 1 606 700 EUR atribuídos ao Título 2 (imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento) e 557 300 EUR ao Título 3 (despesas resultantes de tarefas específicas executadas pela instituição);

4.

Regista que, da totalidade das dotações, 98,20 % foram autorizadas (98,30 % em 2012) e 91,82 % pagas (88,69 % em 2012), sendo a taxa de utilização de 98,20 % (em comparação com 95,88 % em 2012); congratula-se com os resultados alcançados em 2013;

5.

Regista as melhorias continuadas em termos de programação financeira e do respetivo controlo; solicita que este esforço seja prosseguido nos próximos exercícios orçamentais;

6.

Apoia o Plano Anual de Gestão de 2013 do Provedor de Justiça, incluindo o painel de indicadores-chave de desempenho do Provedor no cumprimento dos seus objetivos;

7.

Toma nota do compromisso assumido pelo Provedor de Justiça de continuar a melhorar o seu sistema de acompanhamento e controlo atempados dos procedimentos de recrutamento e de adjudicação de contratos; Solicita ao Provedor de Justiça que continue a acompanhar a gestão das prestações e melhore os seus níveis de desempenho;

8.

Regista que o Provedor de Justiça procura melhorar constantemente a planificação financeira a fim de assegurar uma execução orçamental o mais eficiente possível;

9.

Insta o Provedor de Justiça a incluir no próximo relatório anual de atividade a taxa de subutilização dos serviços de interpretação solicitados durante o ano;

10.

Assinala, com preocupação, as enormes disparidades existentes nos custos de tradução entre as várias instituições da União; insta, por conseguinte, o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a Tradução a identificar as causas dessas disparidades e a propor soluções para pôr termo a este desequilíbrio e lograr uma harmonização dos custos de tradução, assegurando, ao mesmo tempo, o pleno respeito da qualidade e da diversidade linguística; observa que, para o efeito, o Grupo de Trabalho deverá relançar a cooperação entre as instituições, a fim de partilhar as melhores práticas e resultados e identificar os domínios em que a cooperação ou os acordos entre instituições podem ser reforçados; observa que o Grupo de Trabalho também deverá ter como objetivo a instituição de um método unificado de apresentação das despesas de tradução, a fim de simplificar a análise e comparação das despesas; observa que o Grupo de Trabalho deverá apresentar essas conclusões até ao final de 2015; exorta todas as instituições a participarem ativamente nos trabalhos do Grupo de Trabalho Interinstitucional; recorda, neste contexto, a importância fundamental do respeito do multilinguismo nas instituições da União para garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os cidadãos da União;

11.

Regista as conclusões do auditor interno nos relatórios de auditoria de 2013, as quais referem que os sistemas internos de gestão e controlo são eficazes e eficientes e que todas as ações pendentes foram encerradas;

12.

Congratula-se pelo facto de o objetivo de concluir 70 % dos casos em menos de um ano ter sido ultrapassado em 2013; regista, no entanto, que a percentagem de inquéritos encerrados no prazo de 18 meses está ainda abaixo da meta fixada pelo Provedor de Justiça, não obstante ter aumentado de 79 % para 81 %; entende que a meta de 90 % é realista e pode ser atingida; espera que tal suceda em 2014 e o resultado seja referido em pormenor no relatório anual de atividades; congratula-se com o lançamento de inquéritos de iniciativa específicos e pede para ser informado sobre os resultados preliminares desses inquéritos;

13.

Felicita o Provedor de Justiça pela obtenção do primeiro nível de reconhecimento «Comprometido para com a Excelência» («Committed to Excellence») da Fundação Europeia para a Gestão da Qualidade em 2012, e congratula-se pelas excelentes relações produtivas mantidas com a Fundação em 2013;

14.

Chama a atenção para o elevado nível de despesas com jornadas fora dos locais habituais de trabalho, conferências e eventos similares destinados ao pessoal do Gabinete do Provedor de Justiça em 2013, que foi consideravelmente mais elevado do que nas outras instituições; considera que, num período de crise e de cortes orçamentais, em geral, o custo das jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») do pessoal das instituições da União deve ser reduzido e que as mesmas deveriam ter lugar, sempre que possível, nas próprias instalações das instituições, já que o valor acrescentado dos «away days» não justifica custos tão elevados;

15.

Congratula-se pelo facto de uma mulher ter sido eleita para o cargo de Provedor de Justiça Europeu; manifesta-se, contudo, preocupado com a carência de mulheres em cargos de direção nos serviços do Provedor de Justiça; solicita a implementação de um plano de igualdade de oportunidades, especialmente no que diz respeito aos cargos de gestão, para corrigir esta assimetria o mais rapidamente possível;

16.

Considera que o Provedor de Justiça deve continuar a bater-se pela qualidade consistente do seu relatório anual de atividades e fornecer um relatório global de impacto anual que é uma ferramenta importante para a avaliação do seu trabalho;

17.

Solicita que a política imobiliária do Provedor de Justiça seja anexada ao seu relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que esses custos sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

18.

Insta o Provedor de Justiça a incluir nos seus relatórios anuais de atividade, em conformidade com a regulamentação existente em matéria de confidencialidade e proteção de dados, os resultados e consequências dos processos encerrados do OLAF, sempre que a instituição ou qualquer uma das pessoas que para ela trabalham tenham sido objeto da investigação;

19.

Concorda inteiramente com a política de transparência defendida pelo Provedor de Justiça e apela para a introdução de um procedimento de avaliação prévia do eventual impacto de algumas publicações na perspetiva da sua publicação, juntamente com um relatório explicativo, de modo a evitar que sejam utilizadas de forma tendenciosa; realça que este procedimento deveria ser lançado pelo Provedor de Justiça em cooperação com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Comissão e a instituição a que a publicação diz respeito;

20.

Salienta que o relatório anual sobre as atividades do Provedor de Justiça em 2013 foi aprovado pelo plenário em 15 de janeiro de 2015 (1) e regista as observações nele incluídas.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0009.

1

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L 255/138

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DECISÃO (UE) 2015/1630 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2013 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0154/2014] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0154/2014] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0118/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0118/2015),

1.

Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 66 de 8.3.2013.

1

(2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

2

(3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/139 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/139

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

| — | Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça Europeu de 26 de fevereiro de 2015 relativa ao encerramento do inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC sobre denunciantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça Europeu de 26 de fevereiro de 2015 relativa ao encerramento do inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC sobre denunciantes,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0118/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0118/2015),

1.

Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas de que, na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas e outras despesas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («a Autoridade») referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 não contêm qualquer erro material e de que os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas e outras despesas foram eficientes;

2.

Regista que, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere à Autoridade;

3.

Observa que, em 2013, a Autoridade dispunha de um orçamento total de 7 661 409 EUR (7 624 090 EUR em 2012) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 84,7 % (83,2 % em 2012); considera que esta evolução é positiva, mas apela a um esforço suplementar para que a taxa de execução seja melhorada;

4.

Salienta que o orçamento da Autoridade é meramente administrativo; regista que a taxa de execução das despesas relativas a pessoas ligadas à instituição é de 93,41 % (Título 1) e que as despesas com os imóveis, equipamento e despesas de funcionamento da instituição são de 99,14 % (Título 2);

5.

Toma nota do compromisso assumido pela Autoridade de continuar a melhorar o seu sistema de acompanhamento e controlo atempados dos procedimentos de recrutamento e de adjudicação de contratos; e incentiva a Autoridade a continuar a acompanhar a gestão das dotações e a melhorar os seus níveis de desempenho;

6.

Regista com agrado o facto de a auditoria de acompanhamento efetuada em junho de 2013 pelo serviço de auditoria interno da Autoridade ter permitido encerrar a maioria das ações e recomendações propostas em matéria de procedimentos administrativos e concluir que não eram necessárias quaisquer recomendações específicas em 31 de dezembro de 2013;

7.

Assinala que a execução da recomendação relativa à segurança dos dados constantes das reclamações não se encontrava concluída no momento da auditoria de acompanhamento de junho de 2013, em razão de um atraso no estabelecimento do sistema de gestão dos dossiês (Case Management System, CMS); regista que esta recomendação poderia vir a ser aplicada integralmente em 2014, porquanto o sistema CMS se encontra operacional desde outubro de 2013;

8.

Destaca o facto de o gestor orçamental delegado entender que o nível de gestão e de controlo em vigor se revela apropriado e está a ser melhorado, de, até ao momento da redação do relatório anual de atividades para 2013, não se ter verificado nenhum erro significativo, e de, por conseguinte, não haver nenhuma reserva a formular sobre as verificações ex ante;

9.

Reafirma que o Tratado de Lisboa reforçou as competências da Autoridade ao estender a proteção dos dados a todos os domínios de intervenção da União; assinala que ainda se encontram em curso os debates no Conselho sobre o novo quadro legal para a proteção de dados (proposto pela Comissão em 25 de janeiro de 2012);

10.

Toma nota do facto de ter sido aditado um novo Título 3 ao orçamento da Autoridade, a fim de permitir a criação de um secretariado independente para um novo Comité Europeu para a Proteção de Dados; regista que este título não dispõe de dotações enquanto não for adotada a base jurídica;

11.

Regista que foi recentemente aprovado um novo instrumento, Custeio Baseado nas Atividades (Activity-based Costing), que visa aumentar a eficiência na afetação de recursos, e que será implementado em 2015;

12.

Solicita que lhe sejam transmitidas informações sobre o impacto orçamental da reorganização do secretariado da Autoridade;

13.

Salienta que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) concluiu que foram realizadas melhorias substanciais desde a última avaliação de risco em 2011; insta a Autoridade a prosseguir os esforços para dar resposta às recomendações ainda pendentes;

14.

Toma nota da instalação de um sistema de videoconferência nas novas instalações da Autoridade; solicita que lhe sejam transmitidas informações sobre o número de vezes que o sistema foi utilizado nas reuniões em 2013;

15.

Apoia plenamente a criação de indicadores-chave de desempenho que permitam avaliar a eficiência da utilização dos recursos; exorta a Autoridade a continuar a incluir o painel de avaliação no seu relatório anual de atividades;

16.

Solicita que a política imobiliária da Autoridade seja anexada ao relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que esses custos sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

17.

Reitera o pedido formulado no exercício passado de um quadro exaustivo de todos os recursos humanos de que a Autoridade dispõe, discriminados por grau, sexo e nacionalidade; regista que este quadro deve ser automaticamente incluído no relatório anual de atividades da instituição;

18.

Manifesta a sua preocupação com o facto de haver poucas mulheres a desempenhar cargos de chefia; solicita a elaboração de um programa de igualdade de oportunidades, em particular no que respeita aos postos de chefia, com vista a corrigir este desequilíbrio o mais depressa possível;

19.

Considera que, num contexto de crise e de cortes orçamentais, os custos das jornadas «fora de portas» nas instituições da União têm de ser reduzidos e que estes eventos devem ter lugar, sempre que possível, nas próprias instalações das instituições, uma vez que o respetivo valor acrescentado não justifica as elevadas despesas;

20.

Regista com preocupação as enormes disparidades no que respeita aos custos de tradução entre as várias instituições da União; apela, por conseguinte, ao grupo de trabalho interinstitucional sobre a tradução para que identifique as causas destas disparidades e proponha soluções a fim de pôr termo a este desequilíbrio e de harmonizar os custos de tradução, assegurando, ao mesmo tempo, o pleno respeito pela qualidade e a diversidade linguísticas; regista, neste sentido, que o grupo de trabalho deve relançar a cooperação entre as instituições por forma a partilhar práticas de excelência e resultados e identificar domínios em que a cooperação ou os acordos entre as instituições possam ser reforçados; nota que o grupo de trabalho deve também procurar estabelecer uma metodologia unificada para a apresentação dos custos de tradução que possa ser utilizada por todas as instituições, com vista a simplificar a análise e a comparação destes mesmos custos; assinala que grupo de trabalho deve apresentar as suas conclusões até ao final de 2015; exorta todas as instituições a desempenharem um papel ativo nas atividades deste grupo de trabalho interinstitucional; recorda, a este propósito, a importância fundamental de respeitar o multilinguismo nas instituições da União, para garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades a todos os cidadãos da União;

21.

Concorda plenamente com a política de transparência defendida pelo gabinete do Provedor de Justiça Europeu, e preconiza a introdução de um procedimento para avaliar, com antecedência, o possível impacto de certas publicações, com o objetivo de as publicar com um relatório explicativo, evitando, assim, que sejam usadas de forma tendenciosa; releva que este procedimento deve ser iniciado pelo Provedor, em cooperação com a Autoridade, a Comissão e a instituição a que a publicação diz respeito;

22.

Manifesta a sua preocupação com a adoção tardia das regras internas em matéria de denunciantes; apela à Autoridade para que aplique estas regras sem demoras;

23.

Regozija-se com o facto de a Autoridade, ao elaborar a sua estratégia para 2013-2014, ter dado seguimento às observações do Parlamento Europeu constantes das suas resoluções de quitação para os exercícios de 2010 e 2012 e de a execução desta estratégia se ter traduzido em resultados positivos;

24.

Considera, de modo geral, que a Autoridade deve dedicar maior atenção ao princípio de boa gestão financeira, respeitando o princípio orçamental da anualidade, ou seja, à economia, à eficácia e à eficiência do uso das dotações orçamentais no exercício das funções que lhe foram atribuídas.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/142 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/142

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DECISÃO (UE) 2015/1631 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013 [COM(2014) 487 — C8-0146/2014], |
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—

Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013 [COM(2014) 487 — C8-0146/2014],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão, de 14 de abril de 2014, sobre a gestão financeira dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013, |
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—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão, de 14 de abril de 2014, sobre a gestão financeira dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013,

| — | Tendo em conta as informações financeiras sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento [COM(2014) 350], |
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Tendo em conta as informações financeiras sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento [COM(2014) 350],

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013, acompanhado das respostas da Comissão (1), |
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Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013, acompanhado das respostas da Comissão (1),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2013 (05135/2015 — C8-0050/2015, 05136/2015 — C8-0051/2015, 05138/2015 — C8-0052/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2013 (05135/2015 — C8-0050/2015, 05136/2015 — C8-0051/2015, 05138/2015 — C8-0052/2015),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros dos Grupos de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e alterado em Uagadugu, Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros dos Grupos de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e alterado em Uagadugu, Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),

| — | Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),

| — | Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (7),

| — | Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (8),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

| — | Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

| — | Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

| — | Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A8-0102/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A8-0102/2015),

1.

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

1

(2)  JO C 401 de 13.11.2014, p. 264.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

4

(5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

5

(6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

6

(7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

7

(8)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

8

(9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

9

(10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

10

(11)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

11

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/144 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/144

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A8-0102/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A8-0102/2015),

| A. | Considerando que o principal objetivo do Acordo de Cotonu, enquanto quadro das relações da União com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e com os países e territórios ultramarinos (PTU), é reduzir e, eventualmente, erradicar a pobreza, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração gradual dos Estados ACP e os PTU na economia mundial; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o principal objetivo do Acordo de Cotonu, enquanto quadro das relações da União com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e com os países e territórios ultramarinos (PTU), é reduzir e, eventualmente, erradicar a pobreza, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração gradual dos Estados ACP e os PTU na economia mundial;

| B. | Considerando que os objetivos específicos da política de desenvolvimento devem ser salvaguardados pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); sublinhando que outras considerações, tais como a política comercial e a política externa e de segurança, não devem obstar às prioridades de desenvolvimento da União; |
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B.

Considerando que os objetivos específicos da política de desenvolvimento devem ser salvaguardados pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); sublinhando que outras considerações, tais como a política comercial e a política externa e de segurança, não devem obstar às prioridades de desenvolvimento da União;

| C. | Considerando que os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), financiados pelos Estados-Membros, constituem o principal instrumento financeiro de prestação de ajuda da União no contexto da cooperação para o desenvolvimento aos Estados ACP, pelo qual a Comissão é responsável no âmbito do processo de quitação; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), financiados pelos Estados-Membros, constituem o principal instrumento financeiro de prestação de ajuda da União no contexto da cooperação para o desenvolvimento aos Estados ACP, pelo qual a Comissão é responsável no âmbito do processo de quitação;

| D. | Considerando que os instrumentos de pré-financiamento pagos pela Comissão Europeia representaram 424 milhões de EUR e que as receitas operacionais se elevaram a 124 milhões de EUR no exercício de 2013; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os instrumentos de pré-financiamento pagos pela Comissão Europeia representaram 424 milhões de EUR e que as receitas operacionais se elevaram a 124 milhões de EUR no exercício de 2013;

| E. | Considerando que o FED definiu a sua estratégia e áreas prioritárias com base em preferências políticas, assim como em critérios económicos e financeiros ligados a critérios gerais de eficiência e que trabalha com instrumentos financeiros adequados para cumprir essas prioridades estabelecidas numa perspetiva sustentável a longo prazo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o FED definiu a sua estratégia e áreas prioritárias com base em preferências políticas, assim como em critérios económicos e financeiros ligados a critérios gerais de eficiência e que trabalha com instrumentos financeiros adequados para cumprir essas prioridades estabelecidas numa perspetiva sustentável a longo prazo;

| F. | Considerando que existe uma elevada exposição inerente ao risco nos países em desenvolvimento devido ao ambiente geopolítico, institucional e administrativo frequentemente associado a um contexto de instabilidade e fragilidade; |
| --- | --- |

F.

Considerando que existe uma elevada exposição inerente ao risco nos países em desenvolvimento devido ao ambiente geopolítico, institucional e administrativo frequentemente associado a um contexto de instabilidade e fragilidade;

| G. | Considerando que o nível e natureza do envolvimento da União deve ser diferenciado e condicional, dependendo de progressos mensuráveis em vários domínios como a democratização, direitos humanos, boa governação, desenvolvimento socioeconómico sustentável, o Estado de direito, a transparência e a luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o nível e natureza do envolvimento da União deve ser diferenciado e condicional, dependendo de progressos mensuráveis em vários domínios como a democratização, direitos humanos, boa governação, desenvolvimento socioeconómico sustentável, o Estado de direito, a transparência e a luta contra a corrupção;

| H. | Considerando que a utilização de instrumentos financeiros inovadores, como mecanismos de financiamento combinado, é vista como uma forma de alargar o âmbito dos instrumentos existentes, como subvenções e empréstimos, e que também inclui desafios em termos de supervisão e governação; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a utilização de instrumentos financeiros inovadores, como mecanismos de financiamento combinado, é vista como uma forma de alargar o âmbito dos instrumentos existentes, como subvenções e empréstimos, e que também inclui desafios em termos de supervisão e governação;

| I. | Considerando que é fundamental assegurar uma presença visível da União e promover os valores da União em todas as intervenções da mesma; |
| --- | --- |

I.

Considerando que é fundamental assegurar uma presença visível da União e promover os valores da União em todas as intervenções da mesma;

| J. | Considerando que a «orçamentação» do FED, que consiste na sua incorporação e integração na estrutura orçamental da União, permanece uma prioridade para o Parlamento; e que a inclusão do FED no orçamento geral proporcionaria maior segurança financeira para os países beneficiários e reforçaria também a coerência política e o controlo democrático; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a «orçamentação» do FED, que consiste na sua incorporação e integração na estrutura orçamental da União, permanece uma prioridade para o Parlamento; e que a inclusão do FED no orçamento geral proporcionaria maior segurança financeira para os países beneficiários e reforçaria também a coerência política e o controlo democrático;

| K. | Considerando que o apoio orçamental encerra um risco fiduciário considerável, constituindo, em particular, um desafio em termos de transparência, prestação de contas, boa gestão financeira; que o apoio orçamental pressupõe um seguimento atento e um diálogo sobre políticas entre a União e o país parceiro em relação aos objetivos, aos progressos em matéria de indicadores de resultados e de desempenho, bem como uma análise de risco sistémico e uma estratégia de redução de riscos que cumpre reforçar; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o apoio orçamental encerra um risco fiduciário considerável, constituindo, em particular, um desafio em termos de transparência, prestação de contas, boa gestão financeira; que o apoio orçamental pressupõe um seguimento atento e um diálogo sobre políticas entre a União e o país parceiro em relação aos objetivos, aos progressos em matéria de indicadores de resultados e de desempenho, bem como uma análise de risco sistémico e uma estratégia de redução de riscos que cumpre reforçar;

Declaração de Fiabilidade

Fiabilidade contabilística

| 1. | Congratula-se com o parecer do Tribunal de Contas, segundo o qual as contas anuais definitivas dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013 refletem fielmente, em todos os aspetos relevantes, a situação financeira dos FED em 31 de dezembro de 2013, e os resultados das suas operações, fluxos de caixa e alterações nos ativos líquidos relativos ao exercício encerrado nessa data, se encontram em conformidade com as disposições do regulamento financeiro do FED e com as normas contabilísticas internacionalmente aceites para o setor público; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista com satisfação a melhoria conseguida no que se refere ao aumento do número e valor das recuperações em comparação com 2012, com 24 recuperações ascendendo a um total de 4,7 milhões de EUR em 2013 em relação às 13 recuperações com um montante total de 1,3 milhões de EUR em 2012; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta, contudo, a sua preocupação relativamente ao facto de os gestores orçamentais subdelegados não cumprirem de forma sistemática a regra que estabelece que, para os pagamentos de pré-financiamento superiores a 750 000 EUR, a Comissão deve proceder à recuperação de juros numa base anual, e de o montante de rédito de juros apresentado nas contas se basear parcialmente em estimativas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta igualmente que os juros auferidos sobre os pré-financiamentos entre 250 000 EUR e 750 000 EUR não tenham sido reconhecidos como receitas financeiras nas demonstrações financeiras devido ao facto de o desenvolvimento do Sistema Comum de Informação Relex (CRIS) não estar ainda concluído; |
| --- | --- |

4.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 5. | Acolhe favoravelmente o parecer do Tribunal, segundo o qual as receitas e autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos relevantes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta, contudo, a sua preocupação relativamente à avaliação do Tribunal de Contas relacionada com a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, segundo a qual os sistemas de supervisão e de controlo nos serviços centrais do EuropeAid e nas delegações da União são apenas parcialmente eficazes na garantia da legalidade e da regularidade dos pagamentos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta que o Tribunal de Contas tenha estimado a taxa de erro mais provável para as operações associadas às despesas dos oitavo, nono e décimo FED em 3,4 %, o que revela um ligeiro aumento em relação a 2012 (3 %), ainda que continue abaixo do valor máximo registado de 2011 (5,1 %); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assinala que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades do FED no exercício de 2013, a taxa de erro aumentou em relação ao exercício anterior, continuando a ser demasiado elevada; exorta a Comissão a envidar esforços no sentido de lograr uma taxa de 2 % como meta previamente acordada; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa e deplora que os pagamentos subjacentes às contas se devam às deficiências do sistema de supervisão e que os mesmos tenham sido materialmente afetados por erros; regista que 27 % dos pagamentos foram afetados por erros, nomeadamente 45 das 165 operações de pagamento controladas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Toma nota dos resultados da amostragem no que se refere a projetos em que 42 de 130 pagamentos (32 %) foram afetados pelo erro e, em particular, do facto de 30 pagamentos destes 42 terem sido qualificados como erros quantificáveis, com 17 transações finais autorizadas após todos os controlos ex ante terem sido realizados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta o facto de, a despeito da aplicação do plano de medidas corretivas estabelecido em maio de 2013, os erros de tipologia identificados serem, em grande medida, semelhantes a anos anteriores, nomeadamente a falta de documentos comprovativos, o incumprimento da parte dos beneficiários das disposições em matéria de contratos e despesas inelegíveis; observa que estes erros estavam também relacionados com transações associadas às seguintes atividades: i) orçamentos-programa, ii) subvenções e iii) acordos de contribuição entre a Comissão e organizações internacionais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a intensificar os esforços envidados nestas áreas de cooperação específicas através do aperfeiçoamento do plano de medidas corretivas posto em prática, especialmente quando os erros quantificáveis apontam para deficiências nos controlos efetuados por organizações internacionais relativamente à conformidade com as disposições contratuais enquanto parte do esforço geral para reforçar os métodos de gestão de risco e os sistemas gerais de controlo e gestão; |
| --- | --- |

12.

Riscos relacionados com a regularidade e eficácia dos mecanismos de controlo

| 13. | Considera que a execução dos FED através da utilização de inúmeros modus operandi e os diferentes métodos de execução (gestão indireta e gestão direta centralizada) com regras e procedimentos complexos, tais como os concursos e a adjudicação de contratos e com uma cobertura geográfica alargada, apresentam um elevado grau de risco inerente, dificultando a otimização do sistema de controlo e o reforço da transparência do financiamento dos FED; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista com preocupação o facto de os controlos ex ante realizados antes das operações de pagamento do projeto apresentarem lacunas significativas segundo a avaliação do Tribunal; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a prestar atenção regular à qualidade e pertinência dos controlos ex ante efetuados por todos os intervenientes (pessoal da Comissão e auditores externos) antes de os pagamentos dos projetos serem realizados e especialmente tendo em conta o ambiente de elevado risco político e operacional; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que tanto no caso do apoio orçamental (com 718 milhões de EUR em pagamentos efetuados a partir dos FED em 2013) como no das contribuições da União para projetos de múltiplos doadores executados por organizações internacionais como as Nações Unidas (ONU) (os pagamentos a partir dos FED ascenderam a 458 milhões de EUR em 2013), a natureza do instrumento e as condições de pagamento limitam em que medida as operações são passíveis de erros; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta a sua preocupação face à questão recorrente de terem sido sistematicamente encontrados erros relativamente a pagamentos finais, apesar das verificações de despesas e auditorias externas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Exorta a Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação (DG DEVCO) a agir com base na recomendação do Tribunal de 2011, procedendo ao reforço da capacidade da Estrutura de Auditoria Interna com a maior brevidade possível, de modo que esta possa realizar a sua atividade de forma mais eficaz; |
| --- | --- |

18.

Estratégia e prioridades

| 19. | Sublinha que todas as atividades dos FED devem seguir com precisão a estratégia geral e as áreas prioritárias baseadas em preferências políticas, assim como os critérios de eficiência económica e financeira, que se refletem no desempenho da gestão, incluindo atividades de controlo e gestão de risco e a forma concreta dos instrumentos financeiros para este efeito; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Realça, à luz da crescente atenção dedicada ao desempenho da ajuda da União, que a África Subsariana é a região que tem registado menos progressos no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e é única região no mundo onde, de acordo com as previsões, a pobreza não deverá, muito provavelmente, ser reduzida para metade até 2015; manifesta a sua preocupação com o declínio registado nos níveis da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), nos últimos anos, no domínio dos serviços sociais, nomeadamente ao nível dos setores da educação e da saúde reprodutiva, o qual ameaça reverter os progressos realizados em matéria de desenvolvimento do capital humano; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Conclui que é necessário intensificar esforços para acelerar o cumprimento dos ODM em África até à data-limite de 2015; exorta a Comissão a ter em consideração a agenda de desenvolvimento após 2015 e as negociações sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável, uma vez adotados, enquanto base da auditoria de resultados efetuada pelo Tribunal de Contas; regozija-se com o facto de os FED, que são o principal instrumento de prestação de ajuda da União no contexto da cooperação para o desenvolvimento aos Estados ACP, terem correspondido a 45 % do valor total dos novos contratos concluídos pela DG DEVCO em 2013; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que, em 2013, foi alcançado um acordo sobre a criação do 11.o FED com um valor total de quase 27 mil milhões de EUR (a preços de 2011), congelando, assim, na prática, os fundos ao nível do 10.o FED, em vez de os aumentar em 13 %, tal como proposto pela Comissão, não obstante o compromisso de longa data da União de aumentar o financiamento do desenvolvimento nos próximos anos; |
| --- | --- |

22.

Acompanhamento e supervisão

| 23. | Manifesta-se seriamente preocupado com as deficiências que subsistem no sistema de informação de gestão no que respeita aos resultados e ao seguimento das auditorias externas, das verificações de despesas e das visitas de acompanhamento, apesar do compromisso assumido pela Comissão, nos últimos anos, no sentido de melhorar a qualidade dos dados do Sistema Comum de Informação Relex (CRIS); |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que a fiabilidade e exatidão do sistema de informação de gestão desempenham um papel-chave, pelo que exigem uma vigilância constante; insta a Comissão a envidar esforços no sentido de desenvolver e estabelecer novas funções no módulo de auditoria do seu sistema de gestão CRIS e, em particular, o acompanhamento dos relatórios de auditoria e de todos os tipos de avaliação; considera que tal é fundamental por forma a dispor de sistemas de controlo orientados para os resultados capazes de oferecer informações adequadas e fiáveis sobre os resultados alcançados por forma a ajustar as prioridades estratégicas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Tendo em conta que a maioria dos FED são executados de forma descentralizada pelas delegações da União, convida os serviços centrais da DG DEVCO a apoiá-los de forma consistente na gestão da sua carteira de acordo com as respetivas componentes de risco através do CRIS; reitera e incentiva uma melhor utilização das possibilidades criadas pela análise dos riscos no âmbito do acompanhamento das operações das delegações da União; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Regozija-se com a introdução do estudo de avaliação sobre a taxa de erro residual relativa a operações concluídas um exemplo do enquadramento de gestão da DG DEVCO; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que, com base no segundo estudo de 2013, a taxa de erro foi estimada pela DG DEVCO em 3,35 % (equivalente a cerca de 228,55 milhões de EUR), face a uma taxa de 3,4 % estimada pelo Tribunal de Contas; regista, com preocupação, que as principais causas identificadas prendem-se com a ausência de documentos comprovativos apresentados pelas organizações beneficiárias, erros devido à insuficiência de provas disponíveis para verificar a regularidade das operações, a não conformidade com os procedimentos de adjudicação de contratos e montantes não cobrados ou não corrigidos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera que a priorização é passível de ser integrada no plano de ação desenvolvido pela DG DEVCO para a aplicação de medidas de atenuação, concentrando-se nas áreas de preocupação específicas mais críticas e em oportunidades para ganhar em eficiência e reduzir custos; insta a DG DEVCO a indicar no relatório de atividades anual os progressos conseguidos e as dificuldades encontradas na execução do plano de ação; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Entende que será útil identificar de forma clara que atividades de orçamentação baseada em atividades apresentam as maiores lacunas, erros e o mais elevado nível de vulnerabilidade; considera que, por forma a manter as despesas relativas aos controlos a um nível razoável, o tratamento e análise destas áreas específicas poderiam ser realizados numa base plurianual; |
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29.

| 30. | Reconhece que no que se refere à relação custo-eficácia dos mecanismos de controlo, a questão não é acrescentar mais níveis de controlo, mas reforçar a eficácia do enquadramento das atividades de controlo e a sua complementaridade com princípios de boa governação; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Saúda a inclusão, no relatório anual de atividades, de uma visão de conjunto de todas as despesas, incluindo as despesas administrativas, bem como as despesas ligadas aos sistemas de controlo e de acompanhamento; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Acolhe favoravelmente a revisão dos relatórios sobre a gestão da ajuda externa, que agora inclui uma síntese das medidas corretivas para todos os erros identificados e a introdução da garantia dos chefes de delegações de que aumentarão o seu nível de responsabilidade na cadeia de fiabilidade global e a exaustividade dos relatórios das delegações da União; |
| --- | --- |

32.

Apoio orçamental

| 33. | Constata com interesse e saúda a execução da nova abordagem de apoio orçamental da Comissão; observa que, em 2013, foi atribuído um total de 660 milhões de EUR a novas operações de apoio orçamental em África, usado, em parte, na execução da «iniciativa ODM», tendo em vista o apoio aos países que registaram menos progressos em domínios importantes tais como a saúde, a água, o saneamento, a segurança alimentar e a nutrição; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Tendo em conta os objetivos do apoio orçamental, com contribuições transferidas diretamente para o orçamento geral dos países beneficiários ou para um orçamento dedicado a um objetivo ou política geral específica, insiste na necessidade de o apoio orçamental respeitar e relacionar estritamente as condições gerais de elegibilidade com os progressos substanciais alcançados pelos países parceiros, nomeadamente na gestão das finanças públicas; considera que seria desejável o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho vinculativos como tentativa de reduzir os riscos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Destaca a necessidade de apoiar a luta contra a fraude e a corrupção em todos os domínios do setor público abrangidos pela estratégia de cooperação da União; realça que o risco de desvio de recursos continua a ser elevado e que os riscos de corrupção e de fraude estão ligados à gestão das finanças públicas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reafirma a necessidade de aplicação estrita de IRV em caso de prossecução de programas de apoio orçamental; salienta que deve ser dada ênfase particular ao princípio da diferenciação, a fim de não desvirtuar, em função de uma interpretação demasiado lata, o princípio da condicionalidade no desembolso do apoio orçamental; solicita um apoio firme aos mecanismos de luta contra a corrupção, uma vez que esta parece constituir um dos principais fatores que limita a eficácia dos programas de apoio e, consequentemente, da cooperação europeia para o desenvolvimento; destaca, por isso, a necessidade de reforçar a cooperação em matéria de medidas de boa governação e de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Lamenta que os fundos disponibilizados pela União sejam, em última instância, combinados com os recursos próprios do país parceiro e que, deste modo, não seja possível uma rastreabilidade dos fundos da União; requer a elaboração de relatórios circunstanciados sobre a forma como os fundos são utilizados, de modo que reforce a transparência e a rastreabilidade desses fundos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Convida o Tribunal, neste contexto, a desenvolver progressivamente a questão da corrupção e a tentar quantificar e indicar o grau de corrupção nos seus relatórios especiais e no seu relatório anual de atividades; |
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38.

| 39. | Solicita, no que se refere ao apoio orçamental setorial, que a matriz de condicionalidade setorial seja utilizada de forma sistemática ou reforçada e que sejam definidos indicadores de referência adequados para a intervenção da União; considera que seria desejável que todos os programas de apoio orçamental fossem progressivamente transformados em programas de apoio orçamental setorial para reforçar o nível de controlo e de prestação de contas, a fim de proteger de forma mais adequada os interesses financeiros da União Europeia; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta a importância de garantir um diálogo político apropriado assente numa abordagem baseada em incentivos e uma monitorização contínua das reformas setoriais e de programas de medição do desempenho, bem como a sustentabilidade dos resultados através dos sistemas de gestão financeira da Comissão para a execução do apoio orçamental em países parceiros; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Solicita à Comissão que apoie firmemente o reforço do controlo parlamentar e dos órgãos de supervisão, das competências e das capacidades nos países beneficiários, prestando uma assistência técnica contínua; insiste no facto de um organismo de auditoria nacional independente dever ser uma condição para a concessão de apoio orçamental; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Apoia firmemente a capacidade da Comissão para suspender a transferência de fundos em países beneficiários em caso de não observância das condições ex ante, em particular das condições macroeconómicas; convida a Comissão a bloquear a transferência de fundos em países com um elevado nível de corrupção e que não disponham de medidas específicas para acometer este fenómeno; |
| --- | --- |

42.

Cooperação com organizações internacionais

| 43. | Propõe que, na nova legislatura, sejam tomadas novas medidas tendo em vista um melhor intercâmbio de informações com o Banco Mundial e com as instituições das Nações Unidas (ONU) tendo em vista otimizar a cooperação; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Reitera o apoio do Parlamento à definição e ao intercâmbio de boas práticas para se definirem princípios de base similares e sustentáveis quanto à garantia da conformidade com os regulamentos financeiros da União; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Apoia o reforço das obrigações em matéria de informação dos relatórios de auditoria das instituições da ONU por forma a conseguir uma melhor administração do financiamento da União; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Está convicto de que a contínua aproximação dos respetivos sistemas de governação e das auditorias internas e externas para comparar dados, metodologias e resultados deve ser prosseguida; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Exorta a que seja garantido uma observância total da visibilidade do financiamento da União no quadro de iniciativas com múltiplos doadores, nomeadamente em caso de transferência de fundos da União num ambiente de risco; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Congratula-se com o aprofundamento da relação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e do Banco Mundial com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) através da aprovação das orientações do OLAF relacionadas com o intercâmbio de informações e estratégias; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Reitera a sua preocupação, no que se refere à execução do 11.o FED, com o facto de as entidades responsáveis poderem confiar tarefas de execução orçamental a outras organizações regidas pelo direito privado com um contrato de prestação de serviços, criando deste modo uma cadeia de relações fiduciárias; insta a Comissão a aplicar condições de subcontratação rigorosas e recorda que as entidades responsáveis pela execução devem assegurar um elevado nível de proteção dos interesses financeiros da União perante esta situação; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Solicita a rápida prestação de novos esclarecimentos relativamente à gestão conjunta de fundos (incluindo fundos fiduciários) e riscos relacionados em termos de regularidade das operações, nomeadamente quando as contribuições financeiras da Comissão para projetos de múltiplos doadores são reunidas com fundos provenientes de outros doadores, sem serem destinados a uma rubrica específica identificável de despesas elegíveis; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Solicita informações relativas ao estudo preliminar dos sistemas de gestão e de controlo realizado pela Comissão junto de outras organizações internacionais associadas; requer ainda informações sobre o nível de comparabilidade e de coerência dos sistemas já em vigor; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Solicita ser informado sobre as medidas preventivas, de atenuação e outras que poderão ser postas em prática no caso de existirem perspetivas diferentes quanto ao nível de segurança a alcançar e o risco correlativo envolvido nas despesas totais; |
| --- | --- |

52.

Facilidade de Investimento do Banco Mundial

| 53. | Reitera a sua firme convicção segundo a qual a facilidade de investimento gerida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), em nome da União, deveria constituir objeto do processo de quitação do Parlamento, porquanto a referida facilidade é financiada pelo produto dos contribuintes da União; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Nota que o acordo tripartido referido no artigo 287.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que rege a cooperação entre o BEI, a Comissão e o Tribunal de Contas no que diz respeito aos modos de controlo exercidos pelo Tribunal sobre a atividade do BEI na gestão de fundos da União e dos Estados-Membros, deverá ser renovado em 2015; solicita ao BEI que atualize as competências do Tribunal de Contas Europeu neste domínio através da inclusão de quaisquer novos instrumentos financeiros do BEI que envolvam fundos públicos da União ou do FED; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Congratula-se com a inclusão de uma auditoria à facilidade de investimento do FED no plano de trabalho do Tribunal de Contas, na sequência de um pedido do Parlamento constante da quitação de 2012, e aguarda o resultado do relatório especial de 2015; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Considera que o BEI apoia projetos em ambientes de alto risco, mais concretamente com riscos políticos, ligados à instabilidade dos países beneficiários; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com a abordagem do BEI orientada para os resultados, nomeadamente ao introduzir um quadro de avaliação de resultados, que permite avaliar a solidez dos projetos, a sua sustentabilidade económica e financeira e o valor acrescentado do próprio BEI; solicita que seja assegurado um diálogo permanente com os parceiros associados sobre os indicadores de avaliação e a convergência dos resultados alcançados; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Destaca a importância da política de tolerância zero do BEI em matéria de fraude e de corrupção; chama a atenção para a importância de evitar financiar empresas comprovadamente envolvidas em casos de fraude e de corrupção; considera que a atual política do BEI em relação a países e territórios não cooperantes (Non-Cooperative Jurisdiction), incluindo a última adenda, se afigura inapropriada, e convida o BEI a adotar sem demora uma nova política fiscal responsável, com base na qual proceda a uma avaliação pericial dos beneficiários efetivos das empresas financiadas, entendendo que, nos casos em que os financiamentos são consagrados a empresas multinacionais, tal requereria que estas últimas fornecessem ex ante uma repartição das receitas e dos lucros que geram e o montante dos impostos que pagam em cada país em que operam; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Recorda a importância de surtir um amplo impacto social por intermédio dos projetos financiados pelo BEI, evitando transações especulativas e privilegiando o apoio a empresas locais; solicita uma avaliação anual precisa do impacto social dos projetos financiados pelo BEI; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Solicita que as subvenções da União sejam concedidas apenas a intermediários financeiros que não operem em centros financeiros «offshore», que estejam enraizadas a nível local e que disponham dos meios para pôr em marcha uma abordagem favorável a um desenvolvimento que apoie as especificidades das pequenas e médias empresas em cada país; solicita ao BEI que não deve coopere com intermediários financeiros que possuam um histórico negativo em termos de transparência, fraude, corrupção e impactos ambientais e sociais; realça que o BEI deve estabelecer, juntamente com a Comissão, uma lista de critérios rigorosos para a seleção de intermediários financeiros e proceder à respetiva publicação; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Incentiva o BEI a financiar investimentos produtivos e a fazer acompanhar os empréstimos de assistência técnica sempre que seja necessário para reforçar a eficácia dos projetos e garantir um verdadeiro valor acrescentado europeu do ponto de vista da complementaridade, bem como para obter um impacto reforçado em termos de desenvolvimento; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Recorda que a coerência com os objetivos da União é fundamental e que deve ser prestada a devida atenção à capacidade de absorção dos Estados ACP; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Solicita um controlo rigoroso dos potenciais intermediários e intervenientes locais durante a identificação e seleção dos referidos intervenientes e intermediários; |
| --- | --- |

63.

Financiamento misto

| 64. | Reconhece que o interesse crescente em financiamento combinado se deve sobretudo à correlação entre os principais desafios em termos de desenvolvimento num momento em que os fundos públicos disponíveis são extremamente limitados; esta situação estimula o aparecimento de novos recursos financeiros que combinam subvenções da União Europeia e outras modalidades de recursos; incentiva o Tribunal a fornecer uma avaliação regular e abrangente relativa às atividades financiadas pela combinação de instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Considera que, combinando subvenções com recursos públicos e privados adicionais (como empréstimos e participações), é possível conseguir um efeito substancial de alavancagem de subvenções e o desenvolvimento e impacto das políticas mais fortes da União para desbloquear o financiamento adicional; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Salienta que quaisquer novos instrumentos financeiros e financiamento misto devem ir ao encontro dos objetivos da política de desenvolvimento da União que têm por base os critérios da Assistência Pública ao Desenvolvimento e se encontram estabelecidos na agenda de mudança; crê que tais instrumentos devem centrar-se nas prioridades da União onde o valor acrescentado e impacto estratégico são mais elevados; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Toma nota dos resultados da revisão da Plataforma da UE sobre combinações na cooperação externa, com o objetivo primeiro de aumentar a eficácia, eficiência e qualidade das facilidades e mecanismos de financiamento combinado existentes; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Solicita a introdução de normas comuns aplicáveis a tais atividades financeiras, bem como a definição de boas práticas e de critérios de admissibilidade e de avaliação; entende que regras de gestão coerentes como a comunicação estruturada, quadros de monitorização e condições em matéria de supervisão claros contribuirão para reduzir os custos das operações ou a possível duplicação de pagamentos em razão de um nível mais elevado de transparência e de responsabilidade; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Solicita ser informado com regularidade sobre a utilização destes instrumentos financeiros e os resultados por forma a permitir ao Parlamento dispor de poder de controlo e aprovação, nomeadamente no que respeita à avaliação da adicionalidade e alavancagem financeira e não financeira; |
| --- | --- |

69.

Apoio da UE na República Democrática do Congo

| 70. | Reitera a sua posição em relação à situação preocupante na República Democrática do Congo (RDC), nomeadamente em matéria de reforma do sistema judiciário, ao Estado de direito, às finanças públicas e à questão da descentralização; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Saúda a avaliação do Tribunal de Contas sobre a ajuda ao desenvolvimento da União financiada por recursos do FED; está ciente de que a inexistência de vontade política e a falta de capacidade de absorção contribuem largamente para os magros êxitos observados no reforço da governação da RDC; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Considera que a RDC é amplamente reconhecida como um dos Estados mais frágeis do mundo; recomenda vivamente o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho vinculativos para efeitos de avaliação fiável dos progressos; recomenda ainda com firmeza que os indicadores e critérios sejam definidos de forma realista; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Solicita à Comissão e ao SEAE que forneçam ao SEAE a lista mais recente de prioridades em termos de ajuda ao desenvolvimento da UE à RDC à guisa de acompanhamento do relatório de quitação do exercício precedente, no qual se propunha um número mais restrito de prioridades a bem de uma estratégia de ajuda ao desenvolvimento mais eficaz e mais orientada para os objetivos; |
| --- | --- |

73.

Apoio da UE no Haiti

| 74. | Reitera a sua satisfação geral com o trabalho e os esforços realizados pelos serviços da Comissão em resposta ao terramoto ocorrido no Haiti em 2010, numa situação extremamente difícil para a delegação da União e o seu pessoal; saúda a capacidade da Comissão para suspender os pagamentos em consequência dos progressos insuficientes na gestão financeira do Governo do Haiti e das deficiências nos procedimentos nacionais de contratação pública; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Toma nota das lacunas identificadas pelo Tribunal de Contas no que respeita à coordenação, salientando a importância de assegurar uma coordenação estreita permanente entre doadores e no seio dos serviços da Comissão; solicita uma contínua articulação da ajuda humanitária e de desenvolvimento, com um maior elo de ligação entre a ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento, através de uma plataforma interserviços permanente Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento (LRRD); considera que cumpre estabelecer, sempre que possível, abordagens integradas, com objetivos de coordenação claramente definidos e com uma estratégia coerente entre a DG ECHO e a DG EuropeAid para o país, juntamente com a partilha de melhores práticas; convida a Comissão a encetar um diálogo com o Parlamento; entende também que o envolvimento de organizações da sociedade civil local pode reforçar a utilização da base de conhecimentos local; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Recorda as recomendações no rescaldo da visita da delegação da Comissão do Controlo Orçamental ao Haiti, em fevereiro de 2012, e insiste na questão premente da rastreabilidade e responsabilidade dos fundos de desenvolvimento da União, em particular através da ligação do apoio orçamental a um desempenho orientado; convida a Comissão e o SEAE a destacarem o caráter condicional dos programas setoriais de ajuda orçamental; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Recorda que as medidas de «consolidação do Estado» assumem um papel central na estratégia de desenvolvimento da União e constitui a pedra angular de qualquer situação de crise; solicita a definição de uma combinação adequada de políticas na linha de intervenção da União; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Considera que tais situações de crise e fragilidade exigem o desenvolvimento de novas abordagens, especialmente no que se refere a atividades como i) a identificação de riscos em diferentes níveis operacionais, ii) criação de projeções de consequências prováveis e iii) conceção de instrumentos com vista à redução e preparação para riscos e potenciais catástrofes, o que permite um nível suficiente de flexibilidade e capacidade para mobilizar peritos em vários domínios de competências; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Incentiva a Comissão e o SEAE a participarem de forma sistemática e conjunta nas quatro fases do ciclo de gestão das catástrofes; insta a Comissão e o SEAE a informarem o Parlamento sobre o desenvolvimento da situação, nomeadamente no que respeita à gestão de riscos e ao grau de preparação para aplicar e realizar os objetivos do programa num contexto posterior a uma catástrofe; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Recorda que, em qualquer situação de crise, há que efetuar as devidas diligências para assegurar a solidez e a eficácia operacional do quadro de governação nacional para a gestão da redução dos riscos de catástrofes, enquanto condição prévia para o êxito da intervenção da União; |
| --- | --- |

80.

Futuro do FED

| 81. | Recomenda que as estratégias e prioridades das futuras atividades do FED sejam definidas de forma exata e que seja elaborado um sistema de instrumentos financeiros nessa base, respeitando os princípios de eficiência e transparência; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Lamenta que os FED não tenham sido incluídos no orçamento geral nas regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia [Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012]; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Relembra que o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram que essas regras financeiras seriam revistas para incluir as alterações necessárias, no seguimento do resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para 2014-2020, inclusivamente sobre a possível inclusão dos FED no orçamento da União; reitera o seu apelo ao Conselho e aos Estados-Membros para concordarem com a plena incorporação dos FED no orçamento da União; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Considera que a nova legislatura constitui uma nova janela de oportunidade política para incentivar as instituições da União a iniciarem em breve uma reflexão e uma avaliação sobre o cenário além de 2020 tendo em vista a eventual substituição do atual Acordo de Cotonou; recorda que, no entender do Parlamento, os FED devem ser integrados no orçamento geral com a brevidade possível; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Observa que a integração dos FED no orçamento geral reforçará o controlo democrático ao envolver o Parlamento no estabelecimento de prioridades estratégicas na afetação de fundos e permitirá uma aplicação mais eficaz, com melhores mecanismos de coordenação tanto ao nível dos serviços centrais da Comissão como a nível local; solicita, mais uma vez, à Comissão que tenha devidamente em conta, na avaliação futura, as consequências financeiras da integração dos FED para os Estados-Membros, bem como uma eventual chave de contribuição vinculativa para os Estados-Membros; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Entende que a racionalização e aproximação das regras dos FED, provavelmente, conduzirá a uma diminuição do risco de erro e ineficiências e a um aumento do nível de transparência e segurança jurídica; incentiva a Comissão a propor uma regulamentação financeira única para todos os FED; lamenta que, no contexto do debate sobre o futuro acordo que institui o 11.o FED, a Comissão não tenha apresentado uma proposta de um regulamento financeiro único, por forma a simplificar a gestão dos FED; |
| --- | --- |

86.

Seguimento dado às resoluções do Parlamento

| 87. | Solicita ao Tribunal de Contas que inclua no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado às recomendações do Parlamento constantes do seu relatório de quitação anual. |
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87.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/153 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/153

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DECISÃO (UE) 2015/1632 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013 [COM(2014) 487 — C8-0146/2014], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013 [COM(2014) 487 — C8-0146/2014],

| — | Tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 14 de abril de 2014, sobre a gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 14 de abril de 2014, sobre a gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013,

| — | Tendo em conta as informações financeiras sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento [COM(2014) 350], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as informações financeiras sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento [COM(2014) 350],

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013, acompanhado das respostas da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2013, acompanhado das respostas da Comissão (1),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2013 (05135/2015 — C8-0050/2015, 05136/2015 — C8-0051/2015, 05138/2015 — C8-0052/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2013 (05135/2015 — C8-0050/2015, 05136/2015 — C8-0051/2015, 05138/2015 — C8-0052/2015),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286], |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros dos Grupos de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e alterado em Uagadugu, Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros dos Grupos de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e alterado em Uagadugu, Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),

| — | Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),

| — | Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (7),

| — | Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (8),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

| — | Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

| — | Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

| — | Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A8-0102/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A8-0102/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento se apresentam como no Quadro 2 do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

1

(2)  JO C 401 de 13.11.2014, p. 264.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

4

(5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

5

(6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

6

(7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

7

(8)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

8

(9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

9

(10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

10

(11)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

11

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/155 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/155

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DECISÃO (UE) 2015/1633 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (5), nomeadamente o seu artigo 24.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (5), nomeadamente o seu artigo 24.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o seu artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o seu artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2015),

1.

Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 18.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/157 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/157

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2015),

| A. | Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 11 930 220 EUR, ou seja, um aumento de 64,74 % em relação a 2012, o que pode ser explicado pela natureza da Agência recém-criada e pela aplicação do Regulamento REMIT (1); que o orçamento da Agência provém, na íntegra, do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 11 930 220 EUR, ou seja, um aumento de 64,74 % em relação a 2012, o que pode ser explicado pela natureza da Agência recém-criada e pela aplicação do Regulamento REMIT (1); que o orçamento da Agência provém, na íntegra, do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às duas observações formuladas no relatório de 2011 do Tribunal e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora estas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; observa ainda que, no tocante às cinco observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram também tomadas medidas corretivas, e três observações encontram-se agora assinaladas como «concluídas» e as outras duas como estando «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece que as medidas tomadas pela Agência relativas às recomendações sobre os processos de recrutamento da Agência foram formalizadas com a adoção da decisão do respetivo Diretor 2014-06, de 4 de abril de 2014; faz notar que essa decisão foi submetida ao Tribunal de Justiça e insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o parecer do Tribunal logo que este se encontre disponível; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista, de acordo com informações da Agência, que esta pôs em prática uma série de medidas para melhorar os processos de planificação orçamental mediante o desenvolvimento e a implementação de um conjunto de orientações a seguir pelos intervenientes no processo de planificação orçamental, bem como através da realização de exercícios regulares de análise e de previsão de utilização de dotações, incluindo a monitorização e a apresentação de relatórios mensais sobre a execução orçamental; |
| --- | --- |

3.

Gestão orçamental e financeira

| 4. | Observa com preocupação, com base no relatório anual de atividades da Agência relativo a 2013 (RAA), que não se chegou a acordo sobre uma contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre para a Agência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 97,53 %, o que representou um aumento de 4 % relativamente a 2012, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi reduzida, situando-se em 55 %, ou seja, abaixo do objetivo de 70 % da Agência, o que, de acordo com o RAA, ficou principalmente a dever-se à receção tardia de 2 989 000 EUR através de um orçamento retificativo aprovado em 31 de outubro de 2013; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Constata, com preocupação que, no final do exercício, a Agência detinha 5 500 000 EUR em caixa; insta a Agência a, doravante, assegurar uma gestão rigorosa de tesouraria; |
| --- | --- |

6.

Autorizações e dotações transitadas

| 7. | Toma nota de que um montante total de 1 900 000 EUR em dotações autorizadas do título II transitou para 2014, principalmente em resultado da execução do Regulamento REMIT; observa que, de acordo com o parecer do Tribunal de Justiça, esta é uma atividade operacional e plurianual que deveria ter sido inscrita no título III; assinala, além disso, que esta lacuna foi retificada em dotações de autorização subsequentes; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Faz notar, além disso, que as dotações transitadas do título III ascenderam a 3 100 000 EUR, o que representa 91 % do total das dotações do título III; reconhece que estas transições estão relacionadas com o regulamento REMIT e que a sua taxa excecionalmente elevada se fica a dever, sobretudo, à verba de 2 989 000 EUR recebida através de um orçamento retificativo aprovado em 31 de outubro de 2013; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece que, segundo a Agência, foi parcialmente implementada toda uma série de medidas para melhorar os processos de planificação orçamental; insta a Agência a transmitir à autoridade de quitação os progressos registados e os resultados dessas medidas; |
| --- | --- |

9.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 10. | Regista, em conformidade com informações da Agência, que a sua política de prevenção e gestão de conflitos de interesses foi revista de acordo com as orientações da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da União Europeia; toma nota de que, em resultado dessa revisão, a Agência elaborou uma nova política que foi sujeita ao processo de consulta interno da Agência, a adotar pelo seu Conselho de Administração; insta a Agência a informar a autoridade de quitação dos resultados da avaliação, logo que estes estejam disponíveis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota, além disso, de que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Reguladores, do Diretor, dos quadros superiores, dos peritos que participam nos grupos de peritos da Agência, bem como os CV do Conselho de Administração e dos membros da Câmara de Recurso, foram colocados à disposição do público no sítio Web da Agência; assinala que as declarações de interesses do Diretor e dos membros da Câmara de Recurso são públicas; |
| --- | --- |

11.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 12. | Regista que a Agência pôs em prática novas medidas após a adoção das orientações relativas aos processos de recrutamento e aos trabalhos dos Comités de Seleção para a seleção de agentes temporários e contratuais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Assinala que as perguntas para os testes e as entrevistas foram elaboradas antes do exame das candidaturas; observa, além disso, que os critérios de admissão para as provas escritas, as entrevistas e para a inclusão na lista de pré-seleção são especificados com mais pormenor; |
| --- | --- |

13.

Auditoria interna

| 14. | Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma auditoria à Agência, em consonância com o seu plano estratégico de auditoria para a Agência para 2013-2015; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota de que, no decurso dessa análise de risco, o SAI identificou um total de oito processos de elevado risco inerente que não podiam ser considerados auditáveis no âmbito do plano de auditoria, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes; regista que a Agência apresentou um plano de ação ao SAI para atenuar as deficiências identificadas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista, ainda, que o SAI formulou as seguintes recomendações «muito importantes»:






  — | melhorar a estrutura, reforçar o conteúdo e assegurar o caráter exaustivo do programa de trabalho anual, |
| --- | --- | --- |

16.

—

melhorar a estrutura, reforçar o conteúdo e assegurar o caráter exaustivo do programa de trabalho anual,

| — | reforçar o controlo dos procedimentos de adjudicação de contratos, |
| --- | --- |

—

reforçar o controlo dos procedimentos de adjudicação de contratos,

| — | reforçar o acompanhamento operacional e da execução do orçamento; |
| --- | --- |

—

reforçar o acompanhamento operacional e da execução do orçamento;

| 17. | Verifica que, em resposta às recomendações do SAI, a Agência preparou um plano de ação para corrigir as deficiências; observa que o SAI considerou que o plano de ação está a tratar os riscos identificados de forma adequada; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de um controlo documental; regista que, em 31 de dezembro de 2013, não existiam recomendações críticas em aberto e que estava em curso a aplicação de três recomendações consideradas muito importantes; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

19.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

(2)  Textos Aprovados nessa data, P8_TA-PROV(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/160 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/160

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DECISÃO (UE) 2015/1634 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (5), nomeadamente o seu artigo 24.o, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (5), nomeadamente o seu artigo 24.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o seu artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o seu artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2015), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2015),

1.

Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 18.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/162 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/162

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DECISÃO (UE) 2015/1635 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete (1),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete do Organismo quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete do Organismo quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (5), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (5), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2015),

1.

Dá quitação ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 28.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/164 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/164

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («o Gabinete») para o exercício de 2013 foi de 3 557 219 EUR, o que representa um aumento de 11,51 % em relação a 2012, o que se deve ao facto de o Organismo ter sido recentemente criado; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («o Gabinete») para o exercício de 2013 foi de 3 557 219 EUR, o que representa um aumento de 11,51 % em relação a 2012, o que se deve ao facto de o Organismo ter sido recentemente criado;

| B. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Gabinete para o exercício de 2013 ascendeu a 3 556 000 EUR, o que representa um aumento de 11,47 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Gabinete para o exercício de 2013 ascendeu a 3 556 000 EUR, o que representa um aumento de 11,47 % em relação a 2012;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa com agrado que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às três observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora todas as observações assinaladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluídas»; observa ainda que, no tocante às 10 observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram também tomadas medidas corretivas, encontrando-se agora oito observações assinaladas como «concluídas» e as outras duas como estando «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota da informação do Gabinete de que o Gabinete tomou medidas de atenuação relativamente às questões de execução e supervisão orçamental sob a forma de reuniões orçamentais mensais dos gestores do Gabinete, bem como de panorâmicas pormenorizadas dos progressos registados na execução orçamental, apresentadas trimestralmente ao Comité de Gestão para a formulação de observações; |
| --- | --- |

2.

Orçamento e gestão financeira

| 3. | Observa que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 89,55 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 76,58 %; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Toma conhecimento pela leitura do relatório do Tribunal de que as taxas de execução orçamental do Gabinete melhoraram consideravelmente em comparação com 2012, o que indica um melhor planeamento e uma execução mais atempada das atividades; observa, porém, que ainda há margem para melhorias; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com os esforços envidados pelo Gabinete para melhorar o rigor da sua programação orçamental e reduzir ao mínimo a anulação de dotações de autorização; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os resultados destas medidas; |
| --- | --- |

5.

Dotações para autorizações e dotações transitadas

| 6. | Observa com preocupação que o nível de transições anuladas de 2012 é ainda relativamente elevado: 28 % contra 45 % em 2012; toma nota da informação do Gabinete de que o elevado nível de anulação de transições continuará a ser contemplado através de uma análise profunda dos montantes transitados no final do exercício, que deverá diminuir os níveis gerais de transições; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível de dotações autorizadas transitadas diminuiu de 19 % em 2012 para 13 % em 2013; constata que as transições se referiam essencialmente a contratos assinados no segundo semestre de 2012 para atividades planeadas em 2013 e 2014; |
| --- | --- |

7.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 8. | Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos ou de recrutamento do Gabinete no relatório do Tribunal; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Toma nota de que, no final do ano, o Gabinete empregava 25 funcionários e tinha seis vagas em 28 lugares autorizados; constata que, em 2013, o Gabinete concluiu seis procedimentos de recrutamento e contratou membros de equipas para dois lugares AST e três lugares de agentes contratuais, e proveu uma vaga para um perito nacional destacado por um período de dois meses; constata que foram iniciados novos recrutamentos em 2013; |
| --- | --- |

9.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 10. | Toma conhecimento, a partir do relatório anual de atividades do Gabinete, de que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1211/2009, o Gabinete deve realizar as suas atividades, juntamente com o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC), com um nível de transparência elevado, e deve assegurar que o público e as partes interessadas disponham de informações objetivas, fiáveis e facilmente acessíveis sobre os resultados do trabalho que desenvolve; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota da informação do Gabinete de que assumiu a responsabilidade de gerir todos os documentos criados no decurso das atividades do BEREC e de assegurar a máxima transparência do trabalho que desenvolve, em conformidade com a legislação em vigor; constata ainda que estas tarefas são levadas a cabo através da manutenção do registo público dos documentos do BEREC e do Gabinete, bem como do seu sítio na Internet, e da garantia da transparência e eficácia dos procedimentos internos tanto do BEREC como do Gabinete; |
| --- | --- |

11.

Auditoria interna

| 12. | Regista que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão procedeu a um exame limitado da adequação da conceção e eficácia da aplicação das normas de controlo interno (NCI), que abrangiam 16 NCI adotadas pelo Comité de Gestão em maio de 2011; observa ainda que, com base nos resultados desse exame limitado e tendo em conta a recente criação do Gabinete e o estado atual das operações e da administração, o SAI emitiu 18 recomendações, uma das quais classificada como «crítica» e quatro como «muito importantes»; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reconhece que continuam em aberto duas questões, nomeadamente a implementação de controlos adequados da segurança da informação e a implantação de um processo de gestão sistemática dos riscos; regista que o Gabinete está a procurar uma solução apropriada para resolver estas duas questões em breve; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Toma nota da informação do Gabinete de que, na sequência dessa auditoria, elaborou um plano de ação que o SAI considerou adequado para dar resposta aos riscos identificados e, caso fosse aplicado de acordo com o previsto, capaz de atenuar esses riscos; |
| --- | --- |

14.

Outras observações

| 15. | Lamenta profundamente que 91 % dos reembolsos a peritos efetuados em 2013 tenham registado atrasos; nota ainda que, no primeiro semestre de 2013, os pagamentos efetuados tardiamente registaram um atraso médio de 78 dias, ao passo que no segundo semestre de 2013 registaram um atraso médio de 33 dias; toma nota da informação do Gabinete no sentido de que irá estudar diferentes métodos para reduzir os atrasos de pagamento ao objetivo estabelecido de 30 dias; solicita ao Gabinete que corrija com urgência esta situação e que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para este efeito e sobre os respetivos resultados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

16.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/167 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/167

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DECISÃO (UE) 2015/1636 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete (1),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete do Organismo quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete do Organismo quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (5), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (5), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 28.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/169 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/169

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DECISÃO (UE) 2015/1637 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2015),

1.

Dá quitação à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 35.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/171 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/171

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («o Centro») para o exercício de 2013 foi de 52 193 667 EUR, o que representa um aumento de 8,08 % em relação a 2012, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («o Centro») para o exercício de 2013 foi de 52 193 667 EUR, o que representa um aumento de 8,08 % em relação a 2012,

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| C. | Considerando que é objetivo do Centro assegurar às instituições e aos organismos da União que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas atividades; |
| --- | --- |

C.

Considerando que é objetivo do Centro assegurar às instituições e aos organismos da União que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas atividades;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa, com base no relatório do Tribunal, que as duas medidas corretivas em resposta às observações do ano anterior estão assinaladas com a menção «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento, de acordo com informações do Centro, de que este preparou um plano de ação para reduzir os custos administrativos identificados nos domínios dos recursos humanos, dos circuitos financeiros, da informática e das infraestruturas; regista que, segundo o Centro, este atingiu o limite no que diz respeito à redução dos custos administrativos; |
| --- | --- |

2.

Gestão orçamental e financeira

| 3. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 83,47 %,e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 77,68 %; |
| --- | --- |

3.

Contratos-quadro

| 4. | Sublinha que, em 2008, o Centro celebrou 472 contratos-quadro com prestadores de serviços de tradução por um período máximo de quatro anos; observa, além disso, que, em 2012, o Centro participou no procedimento de adjudicação de contratos para os serviços de tradução da Comissão, embora não tivesse chegado a acordo com a Comissão sobre os termos do contrato; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece que, em consequência, o Centro prorrogou os contratos-quadro existentes por mais um ano; nota com preocupação que, embora baseada numa derrogação devidamente aprovada pela Diretora do Centro, essa prorrogação não está em conformidade com as normas de execução do regulamento financeiro do Centro, que prevê uma duração máxima de quatro anos para os contratos-quadro; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Toma conhecimento, de acordo com informação do Centro, de que a falta de um acordo com a Comissão ficou a dever-se ao facto de esta instituição ter alterado as condições do concurso numa fase tardia do processo; regista a decisão do Centro de prorrogar os contratos existentes com base no impacto negativo que a ausência de contratos até ao próximo concurso poderia ter; |
| --- | --- |

6.

Autorizações e dotações transitadas

| 7. | Reconhece que o relatório do Tribunal não assinalou problemas de monta no que respeita ao nível de transições em 2013; toma nota de que 5,79 % das dotações orçamentais transitaram para 2014; |
| --- | --- |

7.

Controlos internos

| 8. | Regista que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma avaliação completa dos riscos que deu origem ao seu plano estratégico de auditoria interna para o Centro e enumerou os temas de auditoria propostos para 2014-2016; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece que, devido a condicionalismos vários, tais como a mudança para o edifício Drosbach, os progressos alcançados na execução das várias ações incluídas no plano de ação de controlo interno não foram tão significativos quanto os inicialmente previstos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa com preocupação que, no decurso da análise de risco, o SAI identificou determinados processos de elevado risco inerente que não podiam ser considerados auditáveis no âmbito do plano de auditoria, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes; realça que a direção do Centro apresentou ao SAI um plano de ação destinado a obviar a essas insuficiências, devendo as ações corretivas empreendidas pelo Centro ser objeto de um acompanhamento por parte do SAI; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota de que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de uma análise documental, e que, em 31 de dezembro de 2013, não se encontravam pendentes recomendações importantes; destaca que uma recomendação muito importante está a ser implementada e se encontra no bom caminho e que a aplicação de outra recomendação muito importante se atrasou; insta o Centro a tratar deste assunto e a informar a autoridade de quitação assim que estiver concluído; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Nota com preocupação que as delegações formais dos gestores orçamentais nem sempre estão em consonância com os direitos de autorização das operações no sistema contabilístico ABAC; regista, de acordo com informação do Centro, que este atualizou a delegação formal em consonância com os direitos no sistema ABAC; |
| --- | --- |

12.

Transferências

| 13. | Regista que, segundo o relatório anual de atividades do Centro e o relatório do Tribunal, o nível e a natureza das transferências em 2012 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira; |
| --- | --- |

13.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 14. | Observa que, no que se refere a 2013, nem as operações da amostra nem outras conclusões da auditoria suscitaram qualquer observação sobre os procedimentos de adjudicação de contratos do Centro no relatório do Tribunal; |
| --- | --- |

14.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 15. | Regista, segundo informações do Centro, que este irá avaliar a sua política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses com base nas orientações da Comissão sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE; toma nota de que, com base nessa avaliação, o Centro estabeleceu uma nova política que determina que as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, bem como os CV da Diretora e dos quadros superiores, têm de ser facultados ao público; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que o Centro apresentou esta nova política ao seu Conselho de Administração, que a aprovou na sua reunião de 29 de outubro de 2014; constata que o Centro disponibilizou os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração no seu sítio web; insta o Centro a facilitar o acesso a esses documentos; |
| --- | --- |

16.

Desempenho

| 17. | Realça que o montante detido em caixa pelo Centro aumentou de 35 000 000 de EUR no final de 2012 para 40 000 000 de EUR no final de 2013; destaca, para além disso, que o excedente orçamental e as reservas aumentaram de 30 900 000 de EUR para 37 500 000 de EUR no mesmo período; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Constata, de acordo com informação do Centro, que o seu excedente orçamental de 2012 foi gerado principalmente por fatores externos fora do seu controlo e que o Centro tomou medidas para o reduzir; observa que, face à análise de custos de 2012 do Centro, bem como à sua análise de custos da primeira metade de 2013, o Centro decidiu baixar os seus preços para 2014; regista, com base em informações do Centro, que os orçamentos para 2014 e 2015 foram elaborados como orçamentos deficitários, por forma a utilizar parte do excedente de anos anteriores; |
| --- | --- |

18.

Outras observações

| 19. | Toma nota de que Agência começou a funcionar em 1994 e tem, até à data, trabalhado com base na correspondência e no intercâmbio com o Estado-Membro de acolhimento; verifica que as negociações do Centro com o seu Estado-Membro de acolhimento relativas à sua sede chegaram à fase final e que o Centro assinou o acordo de sede com o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; regista que o Centro está a aguardar a confirmação final nesta matéria; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

20.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/174 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/174

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DECISÃO (UE) 2015/1638 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2015),

1.

Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013;

2.

Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 35.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/176 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/176

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DECISÃO (UE) 2015/1639 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (5), nomeadamente o artigo 12.o-A, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (5), nomeadamente o artigo 12.o-A,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0079/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0079/2015),

1.

Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 42.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/178 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/178

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0079/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0079/2015),

| A. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional («o Centro») para o exercício de 2013 foi de 17 925 075 euros, o que representa uma diminuição de 6,72 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional («o Centro») para o exercício de 2013 foi de 17 925 075 euros, o que representa uma diminuição de 6,72 % em relação a 2012;

| B. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Centro para o exercício de 2013 ascendeu a 17 133 900 euros, o que representa um aumento de 1,18 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Centro para o exercício de 2013 ascendeu a 17 133 900 euros, o que representa um aumento de 1,18 % em relação a 2012;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora estas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; constata ainda que, em relação às três observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas duas medidas corretivas, estando agora duas destas observações assinaladas como «concluídas» e a outra como «não aplicável»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista, com base em informações do Centro, que:






  — | após terem sido seguidas as recomendações do Tribunal para garantir que o comité de pré-seleção assine declarações de interesses a fim de evitar conflitos de interesses, o processo de recrutamento de altos funcionários foi um êxito; |
| --- | --- | --- |

2.

—

após terem sido seguidas as recomendações do Tribunal para garantir que o comité de pré-seleção assine declarações de interesses a fim de evitar conflitos de interesses, o processo de recrutamento de altos funcionários foi um êxito;

| — | o Centro reviu e adaptou a sua política em matéria de conflitos de interesses; pede ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre os resultados dessa revisão e sobre as adaptações feitas à situação no Centro; |
| --- | --- |

—

o Centro reviu e adaptou a sua política em matéria de conflitos de interesses; pede ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre os resultados dessa revisão e sobre as adaptações feitas à situação no Centro;

| — | o Centro está a tomar medidas relativamente à publicação dos CV dos membros do Conselho de Administração e às respetivas declarações de inexistência de conflitos de interesses; verifica com preocupação que o Centro não resolveu completamente esta questão e solicita-lhe que tome medidas corretivas e que informe com urgência a autoridade de quitação sobre os seus resultados; |
| --- | --- |

—

o Centro está a tomar medidas relativamente à publicação dos CV dos membros do Conselho de Administração e às respetivas declarações de inexistência de conflitos de interesses; verifica com preocupação que o Centro não resolveu completamente esta questão e solicita-lhe que tome medidas corretivas e que informe com urgência a autoridade de quitação sobre os seus resultados;

| — | as informações sobre as atividades do Centro são facultadas principalmente à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, o que significa que o seu impacto direto nos cidadãos da União a curto prazo é limitado; observa, além disso, que o relatório anual do Centro é publicado na respetiva página eletrónica; |
| --- | --- |

—

as informações sobre as atividades do Centro são facultadas principalmente à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, o que significa que o seu impacto direto nos cidadãos da União a curto prazo é limitado; observa, além disso, que o relatório anual do Centro é publicado na respetiva página eletrónica;

| — | no âmbito do quadro de cooperação, o Centro está a coordenar as suas atividades com a Fundação Europeia para a Formação e com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a fim de maximizar sinergias e a partilha de conhecimentos; |
| --- | --- |

—

no âmbito do quadro de cooperação, o Centro está a coordenar as suas atividades com a Fundação Europeia para a Formação e com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a fim de maximizar sinergias e a partilha de conhecimentos;

Orçamento e gestão financeira

| 3. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,95 % e que a taxa de execução das dotações para pagamentos atingiu 92,39 %; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista, com base em informações do Centro, que a subexecução planeada no Título I, conseguida através de economias e do adiamento do recrutamento, cobriu despesas nos Títulos II e III ligadas às exigências de serviços e resultados previstos no programa de trabalho; reconhece que, na sequência das observações do Tribunal de 2012, se registou uma redução das dotações para autorizações transitadas do Título II para menos de 20 %, atingindo os 17 % em 2013, em comparação com 37 % em 2012; |
| --- | --- |

4.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 5. | Nota que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos do Centro no relatório do Tribunal; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Constata, com base no relatório anual do Centro, que o seu quadro de pessoal para o exercício de 2013 era constituído por 100 lugares, dos quais 51 eram lugares AD e 49 eram lugares AST; toma ainda nota de que existiam mais lugares temporários do que permanentes em ambos os grupos de funções; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Assinala que, no final do ano, o Centro empregava 96 funcionários no seu quadro de pessoal, encontrando-se em aberto duas ofertas de emprego para os lugares AD vagos; verifica, além disso, que dois lugares foram mantidos vagos para que pudessem ser extintos em 2014, em resposta ao pedido da Comissão no sentido de proceder ao corte de 5 % do pessoal ao longo dos próximos anos; |
| --- | --- |

7.

Controlos internos

| 8. | Regista, com base em informações do Centro, que foram tomadas novas medidas de verificação ex post e ex ante a fim de responder às preocupações manifestadas pelo Tribunal em 2012; nota, adicionalmente, que as medidas ex post incluem controlos detalhados dos custos de pessoal para três beneficiários selecionados aleatoriamente com base em toda a documentação comprovativa, nomeadamente registos horários, folhas de vencimento, cálculos das taxas diárias, contratos, faturas e declarações bancárias; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Nota que o Centro estabeleceu finalmente processos para acompanhar e fornecer informações sobre a legalidade e a regularidade, estando atualmente a executar a sua própria estratégia antifraude; |
| --- | --- |

9.

Auditoria interna

| 10. | Assinala que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma avaliação completa dos riscos a fim determinar as prioridades de auditoria para os três anos seguintes, resultando no plano de auditoria estratégica final que enumera os temas de auditoria propostos para 2013-2015; reconhece, com base em informações do Centro, que o plano de auditoria estratégica final foi apoiado pelo Conselho de Administração do Centro em junho de 2013; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que, no decurso da análise de risco, o SAI identificou determinados processos de elevado risco inerente que não podiam ser considerados auditáveis no âmbito do plano de auditoria, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes; constata, com base em informações do Centro, que a administração apresentou um plano de ação destinado a resolver estas lacunas, que será objeto de um acompanhamento por parte do SAI durante a próxima análise de risco exaustiva; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Toma nota de que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores em 2013 através de um controlo documental da informação facultada pelo Centro sobre o estado das recomendações muito importantes, importantes ou desejáveis; verifica que não havia nenhuma recomendação crítica ou muito importante em aberto em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

12.

Outras observações

| 13. | Congratula-se com as medidas exemplares tomadas pelo Centro no que respeita a soluções mais eficazes em termos de custos e respeitadoras do ambiente; incentiva o Centro a prosseguir com esta boa prática; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta que os trabalhos de reparação nas instalações do Centro continuem atrasados e só venham a ser terminados em 2014; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha que o trabalho do Centro é extremamente pertinente para a agenda política da União no domínio do ensino e da formação profissional (EFP); manifesta a sua preocupação pelo facto de, a não ser que se inverta, a tendência de redução da procura económica, que leva ao desemprego, continuar a fomentar e perpetuar a inadequação e a obsolescência das competências através da sobrequalificação e do desemprego; toma nota das realizações fundamentais do Centro em 2013 no seu domínio de atividade; observa, além disso, que o Centro está a realizar o seu primeiro inquérito pan-europeu sobre competências (eu-SKILL); |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a experiência positiva de alguns Estados-Membros com os sistemas de ensino duais; observa, contudo, que o ensino dual não deve ser visto como uma solução de êxito assegurado para o elevado desemprego juvenil; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Felicita o Centro pelos resultados da avaliação da Comissão de 2013, que o considera um dos principais centros de especialização a nível mundial no domínio dos quadros de qualificações e das competências e reconhece a importância do seu contributo para o reforço da cooperação entre as partes interessadas em matéria de política de EFP na Europa; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

18.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/181 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/181

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DECISÃO (UE) 2015/1640 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (5), nomeadamente o artigo 12.o-A, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (5), nomeadamente o artigo 12.o-A,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0079/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0079/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 42.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/183 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/183

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DECISÃO (UE) 2015/1641 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (5), e, nomeadamente, o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (5), e, nomeadamente, o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015),

1.

Dá quitação ao diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/185 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/185

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015),

| A. | Considerando que o orçamento definitivo da Academia Europeia de Polícia (a «Academia») para o exercício de 2013, segundo as suas demonstrações financeiras, ascendeu a 8 450 640 euros, e que o orçamento da Academia provém integralmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o orçamento definitivo da Academia Europeia de Polícia (a «Academia») para o exercício de 2013, segundo as suas demonstrações financeiras, ascendeu a 8 450 640 euros, e que o orçamento da Academia provém integralmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Academia são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Academia são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a três observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, bem como a uma observação assinalada como «em curso», foi tomada uma medida corretiva que se encontra assinalada no relatório do Tribunal como «concluída», duas estão assinaladas como «em curso» e uma como «não aplicável»; assinala ainda que, em relação às seis observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva em resposta às observações do ano precedente, estando agora assinalada como «concluída», duas estão assinaladas como «não aplicáveis», duas como «em curso» e uma como «pendente»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota das informações da Academia segundo as quais:






  — | as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Academia através da publicação anual de documentos estratégicos, incluindo o relatório anual, bem como de outros instrumentos de comunicação, como sejam vídeos e secções específicas do sítio; |
| --- | --- | --- |

2.

—

as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Academia através da publicação anual de documentos estratégicos, incluindo o relatório anual, bem como de outros instrumentos de comunicação, como sejam vídeos e secções específicas do sítio;

| — | o seu Conselho de Administração decidiu delegar uma parte dos seus serviços contabilísticos na Comissão a partir de abril de 2014; toma nota dos esforços feitos pela Academia para diminuir as suas despesas administrativas; |
| --- | --- |

—

o seu Conselho de Administração decidiu delegar uma parte dos seus serviços contabilísticos na Comissão a partir de abril de 2014; toma nota dos esforços feitos pela Academia para diminuir as suas despesas administrativas;

Orçamento e gestão financeira

| 3. | Observa que os esforços de controlo da execução orçamental durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 94,89 %, e que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 92,46 %; regista os esforços feitos pela Academia para aumentar de forma considerável a taxa de execução dos pagamentos em 21 %, em relação à taxa de 76 % registada em 2012; |
| --- | --- |

3.

Autorizações e transição de dotações

| 4. | Verifica, com preocupação, que, no Título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, representando 30,46 %; assinala que, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas correspondeu a 17,91 %; assinala, com base no relatório do Tribunal, que o nível de transições no Título II resultou essencialmente de acontecimentos que escaparam ao controlo da Academia, tais como pagamentos a efetuar em 2014 relativos a serviços e bens encomendados e recebidos, como planeado, em 2013; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Assinala, além disso, que o nível de dotações transitadas desceu de 20 % nos exercícios de 2012 e 2013 para 11 % nos exercícios de 2013 e 2014; toma nota das medidas introduzidas pela Academia, exortando-a a melhorar o nível de transições tendo em vista aumentar a sua conformidade com o princípio orçamental da anualidade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifestação preocupação com o facto de, das dotações autorizadas e transitadas de 2012 para 2013 no montante de 1 669 930 euros, terem sido canceladas 303 740 euros (18,19 %) em 2013; observa que as autorizações canceladas resultaram sobretudo do reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2012; assinala que o montante dos cancelamentos evidencia a necessidade de obter informações mais precisas dos beneficiários no final do exercício sobre os custos efetivamente incorridos; exorta a Academia a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para fazer face a esta deficiência no mais breve trecho; |
| --- | --- |

6.

Transferências

| 7. | Verifica que, segundo a Academia, foi estabelecido um novo processo para efetuar transferências orçamentais, que contribuiu para melhorar a estrutura orçamental e a supervisão da execução orçamental; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Toma nota de que, em 2013, a Academia efetuou nove transferências orçamentais no montante de 500 000 euros no interior dos respetivos títulos; assinala que todas as transferências foram processadas em conformidade com o Regulamento Financeiro e com as suas normas de execução; regista, além disso, que a melhoria dos procedimentos orçamentais permitiu reduzir paulatinamente os montantes das transferências orçamentais; |
| --- | --- |

8.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 9. | Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, os procedimentos de recrutamento da Academia ainda não são totalmente transparentes, e determinados elementos processuais ainda se afiguram incompletos, pouco claros ou não conformes às normas; toma nota das medidas adotadas pela Academia tendo em vista rever o processo de recrutamento através da nova conceção e da melhoria das instruções de trabalho, dos modelos e das listas de verificação associadas; exorta a Academia a informar a autoridade de quitação do impacto que o novo processo tem nos recrutamentos lançados em 2014 e aguarda com expetativa os resultados das futuras auditorias do Tribunal em matéria de processos de recrutamento; |
| --- | --- |

9.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 10. | Toma nota de que a Academia agendou uma revisão das disposições existentes destinada a desenvolver uma política específica em matéria de conflitos de interesses aplicável ao seu pessoal, bem como a outras partes interessadas que colaboram diretamente com a Academia mas que não fazem parte do seu pessoal efetivo; assinala que o Conselho de Administração aprovou a política da Academia em matéria de prevenção e de gestão de conflitos de interesses em novembro de 2014; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota da publicação das declarações de interesses do diretor, do diretor-adjunto e do chefe dos Serviços Gerais no sítio Internet da Academia; assinala que, na sequência da adoção da política de conflitos de interesse em novembro de 2014, a Academia pediu aos membros do seu Conselho de Administração para publicarem as suas declarações de interesses e os seus CV no seu sítio Internet; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a Academia a publicar, até junho de 2015, as declarações de interesses do seu pessoal e dos membros do Conselho de Administração, dos membros dos grupos de trabalho/comité de acompanhamento das auditorias e dos peritos nacionais destacados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta que a Academia não tenha dado resposta à questão respeitante a eventuais iniciativas de reforço da transparência no contexto de contactos das agências com grupos de pressão; insta a Academia dar uma resposta até ao final de maio de 2015; |
| --- | --- |

13.

Auditoria interna

| 14. | Assinala que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão levou a cabo uma auditoria com o objetivo de avaliar a adequação da conceção e a aplicação efetiva do sistema de controlo interno relacionado com os subprocessos de recursos humanos geridos pela Academia; regista que o SAI constatou que o sistema de controlo interno existente dava garantias razoáveis de consecução dos objetivos operacionais aplicáveis a processos pertinentes na área dos recursos humanos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de um controlo documental e não constatou a existência de recomendações «críticas» ou «muito importantes» pendentes no final do exercício; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Toma nota dos esforços feitos pela Academia para aplicar as recomendações de auditoria do Tribunal e do SAI, a fim de garantir uma correta aplicação dos planos de ação; assinala que a taxa de execução das recomendações no final de 2013 era de 83 %; |
| --- | --- |

16.

Outras observações

| 17. | Saúda o facto de a Academia ter oficialmente retomado as suas atividades na sua nova sede, em Budapeste, em outubro de 2014; apoia os esforços da Academia para garantir que a transferência para a nova sede se processe em conformidade com os princípios da boa gestão financeira; regista, além disso, que, para esse efeito, foi apresentada e aprovada pelo seu Conselho de Administração uma retificação orçamental para o exercício de 2014; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Regista que a transferência da Academia de Bramshill para a sua nova sede em Budapeste permitiu efetuar uma poupança anual de 200 000 euros; regozija-se com estas poupanças no contexto das despesas operacionais da Academia e saúda o facto de a utilização das instalações na nova sede ser gratuita e de a infraestrutura ser disponibilizada durante pelo menos dez anos; solicita à Academia que inclua no seu próximo relatório anual uma panorâmica das poupanças efetuadas a nível das despesas operacionais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Assinala, com apreensão, que o debate sobre o futuro da Academia continua em curso, o que é prejudicial ao planeamento e à execução das atividades; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Constata, com preocupação, que a Academia não conseguiu responder de forma cabal à questão colocada pela autoridade de quitação em matéria de soluções económicas e ecológicas para o ambiente de trabalho; solicita à Academia que corrija esta situação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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21.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/188 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/188

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DECISÃO (UE) 2015/1642 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (5), e, nomeadamente, o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (5), e, nomeadamente, o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/190 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/190

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DECISÃO (UE) 2015/1643 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (5), nomeadamente o artigo 60.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (5), nomeadamente o artigo 60.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6)
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6)
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0074/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0074/2015),

1.

Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 93.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/192

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0074/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0074/2015),

| A. | Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») para o exercício de 2013 ascendeu a 167 023 535 euros, o que representa um aumento de 5,15 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») para o exercício de 2013 ascendeu a 167 023 535 euros, o que representa um aumento de 5,15 % em relação a 2012;

| B. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição da União para o orçamento da Agência em 2013 ascendeu a 35 829 562 euros, que representam um aumento de 0,2 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição da União para o orçamento da Agência em 2013 ascendeu a 35 829 562 euros, que representam um aumento de 0,2 % em relação a 2012;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinalada como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora esta observação assinalada no relatório do Tribunal relativo a 2013 como «concluída»; observa ainda que, no tocante às quatro observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, e duas observações encontram-se agora assinaladas como «concluídas», estando duas assinaladas como «não aplicáveis»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento pela Agência de que:






  — | foram incluídas no seu relatório anual de atividades 2013 informações e estatísticas relativas à gestão de conflitos de interesse; |
| --- | --- | --- |

2.

—

foram incluídas no seu relatório anual de atividades 2013 informações e estatísticas relativas à gestão de conflitos de interesse;

| — | os CV e as declarações de interesses do diretor-executivo, dos diretores e dos chefes de Unidade foram publicados na íntegra no sítio Internet da Agência em 1 de dezembro de 2014, tal como requerido pela autoridade de quitação em 2014; |
| --- | --- |

—

os CV e as declarações de interesses do diretor-executivo, dos diretores e dos chefes de Unidade foram publicados na íntegra no sítio Internet da Agência em 1 de dezembro de 2014, tal como requerido pela autoridade de quitação em 2014;

| — | as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através da publicação anual de documentos estratégicos, incluindo o relatório geral anual, o relatório anual de segurança e o programa de trabalho; |
| --- | --- |

—

as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através da publicação anual de documentos estratégicos, incluindo o relatório geral anual, o relatório anual de segurança e o programa de trabalho;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

| 3. | Toma nota do facto de, em 2013, a Agência ter despendido cerca de 22 000 000 euros em procedimentos de contratação tendo em vista delegar uma parte das suas atividades de certificação nas autoridades aeronáuticas e organismos competentes; assinala que o processo de atribuição de determinadas funções de certificação às partes contratantes, bem como os critérios a utilizar, são descritos em orientações específicas elaboradas pela Agência por decisão do seu Conselho de Administração; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta a Agência a reforçar a transparência do processo de externalização graças a uma melhor documentação dos procedimentos de atribuição, nomeadamente a realização de avaliações com base nos critérios estabelecidos nas orientações; verifica, com apreensão, que o mesmo sucede com a atribuição de muitos outros contratos de reduzido valor a proponentes; |
| --- | --- |

4.

Autorizações e dotações transitadas

| 5. | Observa que o nível global de dotações autorizadas foi de 98 %, variando entre 92 % para o Título III (despesas operacionais) e 98 % para o Título II (despesas administrativas); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Toma nota de uma redução geral do nível global de dotações autorizadas transitadas, passando de 10 100 000 euros (11 %) em 2012 para 7 200 000 euros (8 %) em 2013; manifesta a sua preocupação pelo facto de, embora o nível global de dotações transitadas tenha diminuído, continua a ser elevado no Título III, ascendendo a 3 400 000 euros (42 %); salienta que, embora a natureza plurianual das operações da Agência justifique, em parte, as transições em referência, este elevado nível é contrário ao princípio orçamental da anualidade; |
| --- | --- |

6.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 7. | Regista que, no seu relatório anual de auditoria relativo a 2013, o Tribunal de Contas não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista, com base em informações da Agência, que os requisitos a satisfazer pelos candidatos no processo de recrutamento foram estabelecidos em conformidade com o disposto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia e que o caso identificado no relatório do Tribunal de 2012 é considerado encerrado; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda a posição do Parlamento no processo orçamental, segundo a qual o pessoal financiado pelas taxas pagas pela indústria e, consequentemente, não financiado pelo orçamento da União não deve ser afetado pelo corte anual de 2 % aplicado pela União; considera que a Comissão deve diferenciar as agências que se financiam principalmente a partir do orçamento da União e propor um quadro distinto para as que se financiam sobretudo através das taxas cobradas aos operadores, as quais devem ser proporcionais aos custos dos serviços prestados pela agência; |
| --- | --- |

9.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 10. | Regista que, em 2013, a Agência examinou 213 declarações de interesses à luz do código de conduta para o seu pessoal, aprovado em 2012; acolhe favoravelmente a revisão do Regulamento EASA e destaca a necessidade de rever o código de conduta, a fim de evitar possíveis conflitos de interesses; propõe, neste contexto, que o Tribunal examine regularmente a aplicação do código de conduta e os próprios processos; chama a atenção para o facto de, em 2013, terem sido identificadas duas situações de «portas giratórias»; assinala que a Agência autorizou as atividades notificadas nos dois casos atrás mencionados na condição de as pessoas em questão não contatarem membros do pessoal da Agência nem exercerem pressão sobre os mesmos e de se absterem de negociar diretamente contratos com a Agência durante um período transitório de 12 a 24 meses; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Assinala com preocupação que a questão do conflito de interesses assume extrema relevância no caso dos membros que integram o grupo de peritos e que são chamados a ensaiar e a autorizar os produtos; manifesta a sua viva apreensão com os dois casos de «portas giratórias» identificados pela Agência em 2013 e recomenda que a Agência continue a reforçar a sua política de independência, nomeadamente através da publicação dos CV e das declarações de interesses dos gestores, dos membros do Conselho Consultivo e do grupo de peritos até ao final de setembro de 2015; exorta a Agência a adotar políticas globais para a gestão de situações em que existam conflitos de interesses, solicitando, nomeadamente, ao funcionário em causa que renuncie a esse interesse, impedindo-o de participar no processo de decisão relacionado com a situação, restringindo o acesso do funcionário em causa a informações específicas, modificando as tarefas que lhe são confiadas ou pedindo-lhe que apresente a sua demissão; |
| --- | --- |

11.

Controlos internos

| 12. | Observa, com base em informações da Agência, que as verificações ex ante e ex post foram aplicadas na sequência de conversações com o Tribunal e em conformidade com as recomendações da autoridade de quitação; reconhece que, de acordo com a regulamentação financeira da Agência, os controlos ex post não são obrigatórios; toma nota de que foi estabelecido um plano anual de verificações ex post, baseadas nos riscos e que incluem procedimentos de contratos públicos; |
| --- | --- |

12.

Auditoria interna

| 13. | Toma nota da publicação pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão do relatório sobre um exame limitado respeitante à gestão de projetos informáticos em 2013, na sequência do qual foram apresentadas duas recomendações «muito importantes»; assinala, além disso, que o SAI realizou uma auditoria adicional à «Criação de blocos de garantia», na sequência da qual foram dadas garantias razoáveis e formuladas duas recomendações «muito importantes»; verifica que 22 das 23 recomendações «muito importantes» formuladas pelo SAI nos exercícios anteriores foram consideradas concluídas por este serviço; |
| --- | --- |

13.

Outras observações

| 14. | Observa que, desde 2004, ano em que se tornou operacional, a Agência tem vindo a desenvolver as suas atividades com base na correspondência e em intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento; constata, porém, que ainda não foi assinado com o Estado-Membro de acolhimento um acordo de sede abrangente; assinala que esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham; solicita à Agência e ao Estado-Membro de acolhimento que corrijam com urgência esta situação e que informem a autoridade de quitação sobre os progressos das negociações; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que, de acordo com a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, acordada entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, «todas as agências devem dispor de acordos de sede que deverão ser celebrados antes de a agência entrar na sua fase operacional»; observa, neste contexto, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, assinou em 2011 um acordo de sede com o Governo alemão; exorta o Estado-Membro de acolhimento a celebrar, com a maior celeridade possível, um acordo com a Agência que permita clarificar as relações entre as autoridades judiciais nacionais e que possibilite à Agência exercer o seu mandato legal sem qualquer impedimento; solicita à Comissão que aproveite as medidas previstas este ano para modificar o ato que cria a Agência, a fim de obter um acordo de sede que lhe permita funcionar com normalidade; solicita, por conseguinte, que lhe sejam transmitidas informações sobre a decisão definitiva relativa à sede da Agência; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda o papel essencial da Agência na garantia da máxima segurança aérea em toda a Europa; assinala que a revisão em curso da legislação relativa ao Céu Único Europeu poderá levar a um reforço das competências da Agência; insiste em que, no caso de tal se concretizar, será necessário fornecer à Agência recursos financeiros, materiais e humanos que lhe permitam desempenhar com êxito as suas funções; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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17.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/195 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/195

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DECISÃO (UE) 2015/1644 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (5), nomeadamente o artigo 60.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (5), nomeadamente o artigo 60.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6)
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6)
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0074/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0074/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 93.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/197 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/197

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DECISÃO (UE) 2015/1645 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete de Apoio (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete de Apoio (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete de Apoio quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete de Apoio quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (5), nomeadamente o artigo 35.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (5), nomeadamente o artigo 35.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),

1.

Dá quitação ao diretor-executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/199 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/199

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (o «Gabinete») para o exercício de 2013 foi de 10 500 000 euros; considerando que o orçamento do Gabinete provém integralmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (o «Gabinete») para o exercício de 2013 foi de 10 500 000 euros; considerando que o orçamento do Gabinete provém integralmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Constata, com base no relatório do Tribunal, que, das doze observações formuladas pelo Tribunal no seu relatório relativo a 2012, duas foram consideradas «concluídas», uma «em curso», oito «não aplicáveis» e uma «pendente»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista, com base em informações do Gabinete, que este realizou um inventário físico que ficou concluído no fim de 2013; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Faz notar que o Gabinete indica que disponibiliza no seu sítio web informações sobre o impacto que as suas atividades têm nos cidadãos da União, publicando documentos, como comunicados de imprensa, boletins informativos mensais ou respostas diretas a pedidos apresentados por cidadãos da União; |
| --- | --- |

3.

Observações sobre a fiabilidade das contas

| 4. | Observa com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que não foi disponibilizada durante a auditoria a fundamentação para um acréscimo de 40 000 euros relativo a despesas e subsídios do pessoal que entrou ao serviço em 2013; toma nota, com base em informações do Gabinete, que o acréscimo em causa era uma estimativa enquanto se aguardava a confirmação de todos os direitos devidos ao pessoal; |
| --- | --- |

4.

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

| 5. | Nota, com base em informações do Gabinete, que o seu contabilista ainda não validou o sistema contabilístico; |
| --- | --- |

5.

Orçamento e gestão financeira

| 6. | Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 87,34 %, e que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 87,18 %; frisa que o Gabinete melhorou consideravelmente a sua taxa de execução das dotações para pagamentos em relação ao ano anterior; |
| --- | --- |

6.

Autorizações e transições de dotações

| 7. | Observa com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, as necessidades orçamentais foram sobreavaliadas em 13 % e que as dotações transitadas se elevaram a 24 % do total das dotações autorizadas, 13 % das quais não estavam cobertas por um compromisso jurídico; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Toma nota de que as transições de dotações autorizadas se verificaram sobretudo nas rubricas orçamentais do Título II e do Título III e se destinam principalmente a faturas ainda não recebidas ou pagas no final do ano ou a serviços ainda não prestados; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista as medidas tomadas pelo Gabinete para reduzir e salvaguardar o nível de dotações de autorizações transitadas, como os relatórios mensais sobre a execução do orçamento, a revisão anual do orçamento a meio do exercício e a adoção do seu novo regulamento financeiro; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que ainda é possível melhorar significativamente o planeamento orçamental, embora tenham sido realizados progressos importantes comparativamente ao exercício de 2012, durante o qual o Gabinete obteve a sua independência financeira; exorta o Gabinete a continuar a melhorar os seus esforços de controlo da execução orçamental no futuro; |
| --- | --- |

10.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 11. | Constata com preocupação a falta de transparência nos procedimentos de recrutamento; concorda com a observação do Tribunal segundo a qual o facto de as questões colocadas nas entrevistas e nas provas escritas serem elaboradas após a apreciação das candidaturas aumenta o risco de as questões serem influenciadas por candidaturas individuais; observa, além disso, que, num procedimento de recrutamento, se constatou uma discrepância entre um critério de elegibilidade indicado no aviso de vaga e o correspondente critério de seleção; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os passos concretos tomados para evitar situações análogas no futuro; |
| --- | --- |

11.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 12. | Toma nota de que, segundo informações do Gabinete, este teve em conta as observações do Tribunal e alterou a declaração de interesses dos comités de seleção, a fim de incluir as relações profissionais entre os potenciais conflitos de interesses; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista que, segundo o Gabinete, foi concluída uma política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses em 2013, a qual foi aprovada pelo seu Conselho de Administração; observa, além disso, que os membros do Conselho de Administração e o diretor-executivo assinaram declarações de conflitos de interesses de acordo com essa nova política; solicita ao Gabinete que dê a conhecer ao público tanto a sua política em matéria de conflitos de interesses como as declarações de conflitos de interesses assinadas pelos membros do Conselho de Administração e pelo diretor-executivo; |
| --- | --- |

13.

Controlos internos

| 14. | Regista com preocupação que 18 % do número total de pagamentos foi efetuado após o prazo previsto no Regulamento Financeiro do Gabinete; toma nota das informações do Gabinete segundo as quais o número de pagamentos em atraso diminuiu em meados de 2013, tendo estes ocorrido novamente no último trimestre de 2013 devido a um aumento considerável do volume de trabalho; acolhe favoravelmente os novos procedimentos aplicados pelo Gabinete para diminuir a taxa de pagamentos em atraso; solicita ao Gabinete que corrija com urgência esta situação e que informe a autoridade de quitação sobre os efeitos das medidas adotadas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota, com base em informações do Gabinete, de que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão procedeu a um exame limitado da aplicação das 16 normas de controlo interno adotadas pelo Conselho de Administração; observa que, com base nos resultados desse exame e dado o estado atual do controlo interno no que se refere às atividades operacionais e às funções de apoio administrativo do Gabinete, o SAI emitiu 18 recomendações, seis das quais classificadas como «muito importantes» e doze como «importantes»; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Toma nota de que o Gabinete realizou uma autoavaliação sobre o estado de aplicação das normas de controlo interno em março de 2013, demonstrando a sua determinação em compreender e criar um contexto de controlo interno válido; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Conclui, a partir do relatório do Tribunal, que seis das 16 normas de controlo interno ainda não foram totalmente aplicadas; observa que a sua aplicação está em curso e solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os resultados alcançados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

18.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/202 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/202

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DECISÃO (UE) 2015/1646 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete de Apoio (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete de Apoio (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete de Apoio quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete de Apoio quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (5), nomeadamente o artigo 35.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (5), nomeadamente o artigo 35.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/204 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/204

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DECISÃO (UE) 2015/1647 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0072/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0072/2015),

1.

Dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 112.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/206 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/206

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0072/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0072/2015),

| A. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Bancária Europeia (seguidamente designada por a «Autoridade») para o exercício de 2013 se cifrou em 25 967 360 euros, que representam um aumento de 25,16 % face a 2012, o que é devido ao facto de esta Autoridade ter sido recentemente criada, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Bancária Europeia (seguidamente designada por a «Autoridade») para o exercício de 2013 se cifrou em 25 967 360 euros, que representam um aumento de 25,16 % face a 2012, o que é devido ao facto de esta Autoridade ter sido recentemente criada,

| B. | Considerando que, de acordo com as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade para 2013 ascendeu a 10 386 944 euros, que representam um aumento de 25,16 % face a 2012, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade para 2013 ascendeu a 10 386 944 euros, que representam um aumento de 25,16 % face a 2012,

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013 (seguidamente designado por «relatório do Tribunal»), declara que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013 (seguidamente designado por «relatório do Tribunal»), declara que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

| D. | Considerando que são objetivos da Autoridade contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade e para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores, |
| --- | --- |

D.

Considerando que são objetivos da Autoridade contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade e para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores,

Seguimento dado à quitação de 2012

| 1. | Constata pelo relatório do Tribunal que relativamente a sete observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012 foram tomadas medidas corretivas e que cinco são assinaladas como «concluídas», uma como «em curso» e outra como «não aplicável»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento pela Autoridade de que:






  — | o subsídio complementar escolar adicional foi incluído no plano plurianual em matéria de política de pessoal da Autoridade, no âmbito do processo orçamental anual, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos seus trabalhadores relativamente ao elevado nível de propinas escolares no local da sede da Autoridade, e que a Autoridade assinou acordos diretos com escolas a fim de pagar as propinas diretamente e até ao limiar; |
| --- | --- | --- |

2.

—

o subsídio complementar escolar adicional foi incluído no plano plurianual em matéria de política de pessoal da Autoridade, no âmbito do processo orçamental anual, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos seus trabalhadores relativamente ao elevado nível de propinas escolares no local da sede da Autoridade, e que a Autoridade assinou acordos diretos com escolas a fim de pagar as propinas diretamente e até ao limiar;

| — | uma estratégia de comunicação baseada num inquérito às partes interessadas mais importantes da Autoridade está a ser desenvolvida a fim de simplificar as áreas existentes no seu sítio da Internet, bem como de criar novos conteúdos para fornecer informação acessível a públicos menos especializados; nota, além disso, que uma secção dedicada aos consumidores, que contém informações facilmente acessíveis sobre a apresentação de queixas contra instituições financeiras, bem como conselhos gerais sobre finanças pessoais foi criada no sítio da Autoridade; |
| --- | --- |

—

uma estratégia de comunicação baseada num inquérito às partes interessadas mais importantes da Autoridade está a ser desenvolvida a fim de simplificar as áreas existentes no seu sítio da Internet, bem como de criar novos conteúdos para fornecer informação acessível a públicos menos especializados; nota, além disso, que uma secção dedicada aos consumidores, que contém informações facilmente acessíveis sobre a apresentação de queixas contra instituições financeiras, bem como conselhos gerais sobre finanças pessoais foi criada no sítio da Autoridade;

| — | todos os sistemas informáticos foram internalizados no centro de dados da Autoridade, com exceção de um instrumento informático relativamente pequeno para os colégios de supervisão, e de que com a conclusão do processo de internalização os riscos decorrentes do controlo e da supervisão limitados dos sistemas informáticos da Autoridade foram plenamente atenuados; |
| --- | --- |

—

todos os sistemas informáticos foram internalizados no centro de dados da Autoridade, com exceção de um instrumento informático relativamente pequeno para os colégios de supervisão, e de que com a conclusão do processo de internalização os riscos decorrentes do controlo e da supervisão limitados dos sistemas informáticos da Autoridade foram plenamente atenuados;

Gestão orçamental e financeira

| 3. | Toma nota pelo relatório do Tribunal de que o nível global de dotações autorizadas da Autoridade se cifrou em 90 % (89 % em 2012); observa que essas dotações autorizadas variam entre 87 % para o Título I (despesas de pessoal), 98 % para o Título II (despesas administrativas) e 92 % para o Título III (despesas operacionais); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia contra a indexação de vencimentos para o período entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2013 teve um impacto negativo sobre o nível de dotações de autorização do Título I da Autoridade, que ascendeu a 1 800 000 euros; |
| --- | --- |

4.

Dotações de autorização e transições de dotações

| 5. | Constata pelo relatório do Tribunal que a Autoridade conseguiu reduzir significativamente o nível global de dotações autorizadas e transitadas de 6 547 808 euros em 2012 (36 %) para 3 876 564 euros em 2013 (17 %); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa com preocupação que os níveis de dotações transitadas no Título II (1 974 511 euros ou 35 %) e no Título III (1 651 203 euros ou 36 %) são relativamente elevados principalmente devido à aquisição planeada de infraestruturas e serviços informáticos cujos contratos foram celebrados em dezembro de 2013 conforme previsto e cujo fornecimento ocorreu em 2014; |
| --- | --- |

6.

Transferências

| 7. | Regista que segundo o relatório anual de atividades da Autoridade, bem como segundo o relatório do Tribunal, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira da Autoridade; |
| --- | --- |

7.

Procedimentos de adjudicação de contratos e procedimentos de recrutamento

| 8. | Observa que não são feitas observações no relatório do Tribunal sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Autoridade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Toma conhecimento pela Autoridade de que relativamente às recomendações do Tribunal e da autoridade de quitação foram tomadas medidas corretivas para todos os procedimentos de recrutamento em curso em 2012 e que as mesmas foram aplicadas sistematicamente para todos os procedimentos de recrutamento posteriores; |
| --- | --- |

9.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 10. | Toma conhecimento pela Autoridade de que para além das diretrizes deontológicas em vigor e que são aplicáveis a todo o seu pessoal, a Autoridade iniciou também a elaboração de novas políticas em relação à independência e aos processos de tomada de decisão no que se refere às declarações de interesses; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma conhecimento pela Autoridade de que a sua política em matéria de conflitos de interesses para o pessoal e outras partes contratantes, bem como para outras entidades não integrantes do pessoal foi adotada e aplicada; toma nota pelas informações da Autoridade de que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores, bem como as declarações de interesses do presidente, do diretor-executivo e de todos os membros da direção de topo foram publicados no sítio da Autoridade; observa que as declarações de interesses são públicas no sítio web da Autoridade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a aprovação da Política sobre Independência e Processos de Tomada de Decisão pelo Conselho Supervisores da Autoridade em 3 de fevereiro de 2015 e solicita um sólido registo de conduta na sequência da aplicação atempada dessa política; |
| --- | --- |

12.

Controlos internos

| 13. | Constata que o Conselho de Administração da Autoridade é composto por seis membros eleitos dentre e pelos membros do Conselho de Supervisores; regista, além disso, que os membros do Conselho de Administração foram eleitos na reunião do Conselho de Supervisores de 1 de julho de 2013, em conformidade com o regulamento interno revisto do Conselho de Supervisores; |
| --- | --- |

13.

Auditoria interna

| 14. | Regista que no início de 2013 o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) procedeu a uma avaliação restrita da aplicação das normas de controlo interno; observa com preocupação que no decurso da análise de risco o SAI identificou determinados processos com elevado risco inerente que não podiam ser considerados como auditáveis no âmbito do plano de auditoria, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que o relatório do SAI formulou 14 recomendações, duas das quais foram classificadas como «muito importantes»; constata que a Autoridade pôs em prática um plano de ação para os pontos sobre os quais o SAI formulou recomendações para melhorias; observa, além disso, que as ações corretivas empreendidas pela Autoridade para essas áreas de risco elevado serão examinadas pelo SAI durante a próxima avaliação aprofundada de riscos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que em 2013 o SAI realizou uma avaliação documental da aplicação das suas recomendações anteriores; regista que o SAI considerou que não havia nenhuma recomendação crítica em aberto em 31 de dezembro de 2013; toma nota de que uma das duas recomendações classificadas como «muito importantes» pelo SAI foi declarada como aplicada e aguarda avaliação e a outra foi adiada em relação ao plano de ação original; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que em 2014 o SAI realizou um segundo exame restrito da gestão de projetos informáticos da Autoridade e formulou duas recomendações classificadas como «muito importantes» e duas como «importantes»; toma conhecimento pela Autoridade de que esta elaborou um plano de ação detalhado com objetivos intermédios para aplicar essas recomendações, e cuja viabilidade foi aceite e confirmada pelo SAI; |
| --- | --- |

17.

Desempenho

| 18. | Toma nota de que a Autoridade coopera estreitamente com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em todas as funções de apoio a fim de reduzir os custos administrativos dentro do possível, aproveitar sinergias e partilhar boas práticas; aguarda com expectativa novos esforços da Autoridade destinados a melhorar a cooperação com outras agências descentralizadas; |
| --- | --- |

18.

Outras observações

| 19. | Recorda que o Parlamento Europeu foi um elemento impulsionador dos esforços envidados para criar um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) novo e abrangente na sequência da crise financeira, e da criação, como parte dele, da Autoridade em 2011; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Toma nota da observação feita pela Comissão no seu recente relatório sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) e do SESF, no sentido de que, não obstante as difíceis circunstâncias, as ESA estabeleceram rapidamente organizações eficientes que, de um modo geral, têm tido um bom desempenho na sua ampla gama de tarefas, ao mesmo tempo que se veem perante exigências crescentes com recursos humanos limitados; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Sublinha que o papel da Autoridade na promoção de um regime comum de supervisão em todo o mercado único é essencial para garantir um setor bancário mais integrado e seguro na UE, contribuindo assim para a recuperação económica, a criação de emprego e o crescimento na Europa, bem como para a prevenção de futuras crises no setor financeiro; solicita a coordenação da Autoridade com o Banco Central Europeu no âmbito da sua função de supervisão bancária, a fim de evitar sobreposições e a acumulação de uma capacidade excessiva; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Toma nota do relatório especial n.o 5/2014 do Tribunal e das lacunas identificadas sobre o funcionamento das novas disposições em matéria de supervisão bancária transfronteiras, a avaliação da capacidade de resistência dos bancos europeus e a promoção da proteção dos consumidores; exorta a Autoridade, no que respeita às partes das recomendações que não são exclusivamente dirigidas à Comissão ou ao Parlamento e ao Conselho, a tomar medidas adequadas destinadas a resolver essas deficiências; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Toma nota da conclusão do Tribunal no seu relatório especial n.o 5/2014 de que, globalmente, os recursos da Autoridade durante a sua fase de arranque foram insuficientes para lhe permitir cumprir o seu mandato; regista que o SESF está ainda em fase de arranque e salienta que as tarefas já confiadas à Autoridade, assim como as futuras tarefas previstas no trabalho legislativo em curso, exigem um nível adequado de pessoal e orçamento, a fim de permitir uma supervisão de elevada qualidade; realça que a necessidade de combinar tarefas adicionais com recursos adicionais deve ser sempre ponderada cuidadosamente; salienta, no entanto, que um eventual aumento dos seus meios deve ser precedido e/ou complementado por esforços adequados de racionalização, sempre que possível; sublinha que a Autoridade tem um papel de coordenação e que é necessário que coopere estreitamente com as autoridades nacionais de supervisão para cumprir o seu mandato; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que, tendo em conta os seus recursos limitados, a Autoridade deverá restringir-se estritamente às tarefas que lhe são atribuídas pelo Parlamento e pelo Conselho; sublinha que a Autoridade deverá desempenhar essas atribuições na íntegra, sem procurar ir além do seu mandato, e deverá permanecer independente; salienta que a Autoridade deverá avaliar a necessidade de elaborar orientações e recomendações; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Realça que a Autoridade deve fazer pleno uso das competências no domínio da proteção dos consumidores que lhe confere o seu mandato; sublinha que, nesta matéria, a Autoridade deve coordenar a sua ação de forma mais estreita com as outras ESA através do Comité Conjunto; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Conclui que o mecanismo de financiamento misto da Autoridade é inflexível e complexo, e constitui um risco potencial para a sua independência; convida por conseguinte a Comissão a propor até 2017, caso o considere apropriado de acordo com a sua avaliação, um sistema de financiamento da Autoridade baseado exclusivamente no pagamento de taxas pelos participantes no mercado ou baseado na combinação do pagamento de taxas pelos participantes no mercado com um financiamento de base a título de uma rubrica separada do orçamento geral da União. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

27.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/210 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/210

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DECISÃO (UE) 2015/1648 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0072/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0072/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 112.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/212 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/212

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DECISÃO (UE) 2015/1649 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (5), nomeadamente o seu artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (5), nomeadamente o seu artigo 23.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o seu artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o seu artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2015),

1.

Dá quitação ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 123.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/214 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/214

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro») para o exercício de 2013 foi de 58 315 000 euros, o que representa um aumento de 0,2 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro») para o exercício de 2013 foi de 58 315 000 euros, o que representa um aumento de 0,2 % em relação a 2012;

| B. | Considerando que a contribuição global da União para o orçamento do Centro para 2013 foi de 56 727 000 euros, não tendo sofrido qualquer alteração em relação a 2012, e que este montante representa 0,039 % do orçamento total da União; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a contribuição global da União para o orçamento do Centro para 2013 foi de 56 727 000 euros, não tendo sofrido qualquer alteração em relação a 2012, e que este montante representa 0,039 % do orçamento total da União;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, no que se refere às três observações formuladas no relatório de quitação orçamental de 2012, o Tribunal assinalou duas delas com a menção «não aplicável» e outra como estando «em curso»; regista que a questão pendente diz respeito a verificações ex ante que não foram comprovadas por documentação suficiente sobre a elegibilidade e a exatidão dos custos declarados; verifica com preocupação que o Centro adotou uma estratégia de verificação ex post com um atraso de 10 meses; espera que o Centro informe a autoridade de quitação logo que a observação em curso seja completada; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista, com base em informações do Centro, que:






  a) | a versão revista da política global de independência do Centro, que deveria ser adotada pelo Conselho de Administração em 2014, foi dividida numa política aplicável aos peritos externos e numa política aplicável aos membros do pessoal; observa que estas políticas deverão estar prontas para adoção pelo Conselho de Administração do Centro em 2015; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre a adoção das referidas políticas; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

a versão revista da política global de independência do Centro, que deveria ser adotada pelo Conselho de Administração em 2014, foi dividida numa política aplicável aos peritos externos e numa política aplicável aos membros do pessoal; observa que estas políticas deverão estar prontas para adoção pelo Conselho de Administração do Centro em 2015; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre a adoção das referidas políticas;

| b) | os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Fórum Consultivo e dos quadros superiores foram divulgados publicamente no sítio web do Centro; |
| --- | --- |

b)

os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Fórum Consultivo e dos quadros superiores foram divulgados publicamente no sítio web do Centro;

| c) | As informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são fornecidas no sítio web do Centro, através da publicação de diversos tipos de documentos, nomeadamente comunicados de imprensa, boletins informativos, resultados da investigação científica e relatórios específicos; |
| --- | --- |

c)

As informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são fornecidas no sítio web do Centro, através da publicação de diversos tipos de documentos, nomeadamente comunicados de imprensa, boletins informativos, resultados da investigação científica e relatórios específicos;

Observações sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 3. | Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, embora o Centro tenha melhorado a sua gestão de procedimentos de adjudicação de contratos, no caso de um procedimento lançado em 2013 constataram-se informações contraditórias no anúncio de contrato e no caderno de encargos que podem ter afetado o processo concorrencial e os resultados do procedimento; constata que, na sequência da auditoria do Tribunal, o Centro tomou de imediato medidas corretivas e o contrato-quadro foi anulado; |
| --- | --- |

3.

Gestão orçamental e financeira

| 4. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental relativamente baixa de 92,96 % e que a taxa de execução das dotações para pagamentos atingiu 74,14 %; observa com preocupação que as anulações de dotações se verificaram em todos os títulos do orçamento e salienta que a taxa de execução das dotações para pagamentos baixou 2,12 % em comparação com o exercício anterior; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Verifica, segundo informações do Centro, que este tinha reservado fundos do orçamento de 2013 para as adaptações salariais retroativas; toma nota de que, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no último trimestre do ano, o Centro não pôde utilizar os referidos fundos para outros fins; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que, em 2013, o Centro registou um resultado orçamental positivo que, somado aos resultados negativos de anos anteriores, se traduziu num saldo global positivo dos resultados; assinala que, consequentemente, em 2014 terão de ser reembolsados à Comissão 2 012 975 euros relativos ao orçamento de 2013; |
| --- | --- |

6.

Autorizações e transições de dotações

| 7. | Verifica com preocupação que os níveis de dotações autorizadas transitadas para 2014 foram relativamente elevados, ascendendo a 1 714 484 euros (26 %) para o Título II (despesas administrativas) e a 7 907 139 euros (44 %) para o Título III (despesas operacionais); observa que, em relação ao Título II, as dotações transitadas disseram essencialmente respeito à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos e à avaliação externa, em curso, do Centro; toma nota de que, no que se refere ao Título III, as dotações transitadas relacionaram-se principalmente com projetos plurianuais e equipamentos informáticos relativamente aos quais foram executadas atividades e efetuados pagamentos segundo as necessidades operacionais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que o Tribunal tenha identificado insuficiências no que se refere ao planeamento e execução orçamentais de reuniões operacionais, devidas principalmente a níveis de participação e custos de hotel e avião sobrestimados; manifesta a sua apreensão pelo facto de, para a rubrica orçamental correspondente, terem sido anuladas 29 % das dotações de 2013 e 59 % das dotações transitadas de 2012, para além de 38 % de dotações autorizadas de 2013 para reuniões operacionais terem transitado para 2014; solicita ao Centro que respeite o princípio orçamental da anualidade e melhore a sua gestão financeira a este respeito; |
| --- | --- |

8.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 9. | Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos do Centro no relatório do Tribunal; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Toma nota da iniciativa do Centro de reforçar o domínio dos contratos públicos criando a Secção de Adjudicação de Contratos e a Secção dos Serviços Jurídicos e reestruturando as suas atividades no domínio das finanças e dos contratos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que o relatório do Tribunal não continha quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento do Centro; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista que 190 dos 198 lugares previstos no organigrama tinham sido providos até ao final de 2013; reconhece que a taxa de ocupação dos lugares melhorou em relação a 2012; |
| --- | --- |

12.

Controlos internos

| 13. | Toma nota de que, segundo informações do Centro, o plano para 2012 de verificação ex post das subvenções sofreu atrasos e foi fundido com o plano de verificação de subvenções para 2013; reconhece que o plano de verificação de subvenções para 2013 está a ser executado com o apoio de uma empresa de auditoria externa, contratada no âmbito do contrato-quadro da Comissão para o fornecimento de serviços de assistência técnica no domínio das auditorias e dos controlos; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os resultados das auditorias selecionadas que estão a ser realizadas no âmbito do plano para 2013; |
| --- | --- |

13.

Auditoria interna

| 14. | Observa que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma avaliação completa dos riscos que deu origem ao seu plano estratégico de auditoria interna para o centro e enumerou os temas de auditoria propostos para 2014-2016; verifica que o SAI não efetuou qualquer outra missão de auditoria; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de um controlo documental; toma nota de que, segundo o Centro, não foi constatada a existência de recomendações «críticas» ou «muito importantes» pendentes em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

16.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/217 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/217

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DECISÃO (UE) 2015/1650 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (5), nomeadamente o seu artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (5), nomeadamente o seu artigo 23.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o seu artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o seu artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2015),

1.

Verifica que as contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 123.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/219 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/219

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DECISÃO (UE) 2015/1651 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 97.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 97.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015),

1.

Dá quitação ao diretor da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 132.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/221 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/221

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015),

| A. | Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 107 270 800 EUR; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 107 270 800 EUR;

| B. | Considerando que a Agência recebeu da Comissão subvenções da União no valor de 7 632 000 EUR e um pré-financiamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão de 103 524 EUR, bem como outras contribuições e financiamentos da Comissão num montante de 920 900 EUR; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Agência recebeu da Comissão subvenções da União no valor de 7 632 000 EUR e um pré-financiamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão de 103 524 EUR, bem como outras contribuições e financiamentos da Comissão num montante de 920 900 EUR;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

1.

Observa que a Agência é responsável, desde 2012, pela gestão e realização dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento RPB) (1) e por tarefas semelhantes relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento PIC) (2);

Seguimento da quitação de 2012

Seguimento da quitação de 2012

| 2. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» no seu relatório respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva, que agora figura no relatório do Tribunal como «concluída» ao passo que outra está assinalada como «não aplicável»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora uma destas observações assinalada como «concluída» e outra como «não aplicável»; |
| --- | --- |

2.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» no seu relatório respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva, que agora figura no relatório do Tribunal como «concluída» ao passo que outra está assinalada como «não aplicável»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora uma destas observações assinalada como «concluída» e outra como «não aplicável»;

| 3. | Toma conhecimento pela Agência de que:






  a) | Foi estabelecida e aplicada em 2013 uma política formal relativa aos ativos fixos; assinala que, no seu relatório, o Tribunal considerou «concluída» a recomendação relativa a esta questão, |
| --- | --- | --- |

3.

Toma conhecimento pela Agência de que:

a)

Foi estabelecida e aplicada em 2013 uma política formal relativa aos ativos fixos; assinala que, no seu relatório, o Tribunal considerou «concluída» a recomendação relativa a esta questão,

| b) | A Agência publicou no seu sítio Internet os CV e as declarações de interesses de todos os membros do Conselho de Administração, |
| --- | --- |

b)

A Agência publicou no seu sítio Internet os CV e as declarações de interesses de todos os membros do Conselho de Administração,

| c) | As informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através de múltiplas ferramentas e da publicação de documentos estratégicos, como relatórios gerais ou relatórios de avaliação; |
| --- | --- |

c)

As informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através de múltiplas ferramentas e da publicação de documentos estratégicos, como relatórios gerais ou relatórios de avaliação;

Orçamento e gestão financeira

Orçamento e gestão financeira

| 4. | Regista que, em conformidade com o Regulamento RPB, as despesas com produtos biocidas da Agência são financiadas parcialmente por taxas pagas pela indústria e parcialmente por uma subvenção da União, tal como referido no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002; observa que, em 2013, a maior parte do orçamento para despesas da Agência foi financiado por uma subvenção da União, visto que a faturação dos registos ao abrigo do Regulamento RPB teve início em 1 de setembro de 2013; |
| --- | --- |

4.

Regista que, em conformidade com o Regulamento RPB, as despesas com produtos biocidas da Agência são financiadas parcialmente por taxas pagas pela indústria e parcialmente por uma subvenção da União, tal como referido no artigo 185.o

o

| 5. | Regista, além disso, que a Agência contou com o apoio de um montante de 920 900 EUR proveniente da Comissão como compensação por rendimentos não concretizados, e que em 30 de dezembro de 2013 foi recebida da Noruega uma contribuição voluntária a título excecional no montante de 177 057 EUR, para a criação de serviços relativos aos produtos biocidas na Agência; |
| --- | --- |

5.

Regista, além disso, que a Agência contou com o apoio de um montante de 920 900 EUR proveniente da Comissão como compensação por rendimentos não concretizados, e que em 30 de dezembro de 2013 foi recebida da Noruega uma contribuição voluntária a título excecional no montante de 177 057 EUR, para a criação de serviços relativos aos produtos biocidas na Agência;

| 6. | Observa que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH), a Agência é financiada através de taxas pagas pela indústria para o registo de substâncias químicas e por uma eventual subvenção de equilíbrio da União, tal como referido no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002; observa além disso que, em 2013, pelo terceiro ano consecutivo, a Agência foi inteiramente financiada por receitas provenientes de taxas aplicadas ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos, bem como a operações relacionadas com a classificação, a rotulagem e a embalagem; |
| --- | --- |

6.

Observa que, nos termos do Regulamento (CE) n.o

o

o

| 7. | Regista que, nos termos do Regulamento PIC, as despesas da Agência em 2013 foram financiadas por uma subvenção inscrita no orçamento geral da União; |
| --- | --- |

7.

Regista que, nos termos do Regulamento PIC, as despesas da Agência em 2013 foram financiadas por uma subvenção inscrita no orçamento geral da União;

| 8. | Chama a atenção para o facto de que as receitas orçamentais provenientes de taxas e encargos ascenderam a 86 113 139 EUR em numerário; sublinha que para a execução das atividades relacionadas com produtos biocidas e PIC foi disponibilizado um montante de 7 632 000 EUR pelo orçamento geral da União; salienta que este último montante representa 0,005 % do orçamento total da União; |
| --- | --- |

8.

Chama a atenção para o facto de que as receitas orçamentais provenientes de taxas e encargos ascenderam a 86 113 139 EUR em numerário; sublinha que para a execução das atividades relacionadas com produtos biocidas e PIC foi disponibilizado um montante de 7 632 000 EUR pelo orçamento geral da União; salienta que este último montante representa 0,005 % do orçamento total da União;

| 9. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,64 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 86,18 %; constata que a taxa de execução das dotações de pagamento aumentou 3,28 % face ao ano anterior; verifica, além disso, com base no relatório do Tribunal, que este considera satisfatórias as taxas de execução orçamental dos Títulos I e II; |
| --- | --- |

9.

Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,64 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 86,18 %; constata que a taxa de execução das dotações de pagamento aumentou 3,28 % face ao ano anterior; verifica, além disso, com base no relatório do Tribunal, que este considera satisfatórias as taxas de execução orçamental dos Títulos I e II;

Autorizações e dotações transitadas

Autorizações e dotações transitadas

| 10. | Observa com apreensão que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 permaneceu elevado, ascendendo a 46 % para os Títulos III, IV e V (despesas operacionais); verifica, contudo, que, segundo o relatório do Tribunal, estas transições se devem principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático, aos custos de serviços de tradução encomendados mas não entregues no final do ano e às avaliações de substâncias para as quais o prazo regulamentar fixado era fevereiro de 2014; insta a Agência a acompanhar de perto o nível das dotações transitadas nos títulos operacionais; |
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10.

Observa com apreensão que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 permaneceu elevado, ascendendo a 46 % para os Títulos III, IV e V (despesas operacionais); verifica, contudo, que, segundo o relatório do Tribunal, estas transições se devem principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático, aos custos de serviços de tradução encomendados mas não entregues no final do ano e às avaliações de substâncias para as quais o prazo regulamentar fixado era fevereiro de 2014; insta a Agência a acompanhar de perto o nível das dotações transitadas nos títulos operacionais;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 11. | Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório de auditoria do Tribunal; regista, além disso, que, no seu relatório, o Tribunal não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência; |
| --- | --- |

11.

Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório de auditoria do Tribunal; regista, além disso, que, no seu relatório, o Tribunal não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência;

| 12. | Assinala que as despesas relativas ao pessoal aumentaram 11 % entre 2012 e 2013; salienta, além disso, que foram providos 468 dos 503 lugares disponíveis e que no fim de 2013 estavam empregados 95 agentes contratuais e peritos nacionais destacados; |
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12.

Assinala que as despesas relativas ao pessoal aumentaram 11 % entre 2012 e 2013; salienta, além disso, que foram providos 468 dos 503 lugares disponíveis e que no fim de 2013 estavam empregados 95 agentes contratuais e peritos nacionais destacados;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 13. | Observa que a Agência deu seguimento às recomendações contidas no Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal sobre a gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas e espera a sua aplicação estrita por parte da Agência; |
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13.

Observa que a Agência deu seguimento às recomendações contidas no Relatório Especial n.o

| 14. | Observa, com preocupação, que a Agência concede números de registo — condição prévia para a autorização de manutenção do fabrico ou a colocação no mercado de uma substância química — após uma simples verificação automatizada se o registo está completo; observa, contudo, que não suprime números de registo, mesmo quando se tenha verificado uma não conformidade clara e persistente dos dossiês de registo; |
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14.

Observa, com preocupação, que a Agência concede números de registo — condição prévia para a autorização de manutenção do fabrico ou a colocação no mercado de uma substância química — após uma simples verificação automatizada se o registo está completo; observa, contudo, que não suprime números de registo, mesmo quando se tenha verificado uma não conformidade clara e persistente dos dossiês de registo;

| 15. | Regista com preocupação o elevado nível de dossiês de registo não conformes e o facto de a Agência se abster de identificar e divulgar as empresas não cumpridoras; |
| --- | --- |

15.

Regista com preocupação o elevado nível de dossiês de registo não conformes e o facto de a Agência se abster de identificar e divulgar as empresas não cumpridoras;

| 16. | Reconhece o facto de que a Agência tem declarações de interesse transparentes e convida-a a rever continuamente os seus processos internos e a continuar a melhorar as suas políticas, a fim de assegurar a independência e a transparência em todos os seus domínios de atividade, cobrindo o pessoal externo e temporário; |
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16.

Reconhece o facto de que a Agência tem declarações de interesse transparentes e convida-a a rever continuamente os seus processos internos e a continuar a melhorar as suas políticas, a fim de assegurar a independência e a transparência em todos os seus domínios de atividade, cobrindo o pessoal externo e temporário;

| 17. | Assinala que a plataforma de debate da Agência com organizações não-governamentais é um fórum adequado para debater questões importantes que interessam à sociedade civil; |
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17.

Assinala que a plataforma de debate da Agência com organizações não-governamentais é um fórum adequado para debater questões importantes que interessam à sociedade civil;

Aplicação do Regulamento REACH

Aplicação do Regulamento REACH

| 18. | Toma nota da nomeação de um embaixador das pequenas e médias empresas (PME) para defender os interesses das empresas mais pequenas externa e internamente dentro da Agência; observa, além disso, que a prioridade da Agência consiste em oferecer um apoio intensivo às PME, para que estas possam cumprir os requisitos sem que tal constitua um encargo desproporcionado; |
| --- | --- |

18.

Toma nota da nomeação de um embaixador das pequenas e médias empresas (PME) para defender os interesses das empresas mais pequenas externa e internamente dentro da Agência; observa, além disso, que a prioridade da Agência consiste em oferecer um apoio intensivo às PME, para que estas possam cumprir os requisitos sem que tal constitua um encargo desproporcionado;

| 19. | Toma nota das medidas adotadas para melhorar a comunicação entre a Agência e os seus beneficiários; observa, neste contexto, o desenvolvimento de ferramentas informáticas, como «Perguntas frequentes» (FAQ) ou orientações técnicas, e a publicação de um roteiro no período que antecede o prazo de registo, bem como o apoio aos serviços nacionais de assistência; considera que a Agência deveria ter mais em conta os utilizadores a jusante; |
| --- | --- |

19.

Toma nota das medidas adotadas para melhorar a comunicação entre a Agência e os seus beneficiários; observa, neste contexto, o desenvolvimento de ferramentas informáticas, como «Perguntas frequentes» (FAQ) ou orientações técnicas, e a publicação de um roteiro no período que antecede o prazo de registo, bem como o apoio aos serviços nacionais de assistência; considera que a Agência deveria ter mais em conta os utilizadores a jusante;

| 20. | Manifesta a sua apreensão perante a forma como a Agência aplica os processos de autorização no âmbito do Regulamento REACH, nomeadamente no tocante à prestação de ajuda a empresas para obterem uma autorização de utilização de substâncias que suscitam uma elevada preocupação, em vez de ajudar as empresas, de igual modo, a fim de incentivar a substituição das substâncias químicas mais perigosas e a inovação, substituindo-as por alternativas mais seguras; |
| --- | --- |

20.

Manifesta a sua apreensão perante a forma como a Agência aplica os processos de autorização no âmbito do Regulamento REACH, nomeadamente no tocante à prestação de ajuda a empresas para obterem uma autorização de utilização de substâncias que suscitam uma elevada preocupação, em vez de ajudar as empresas, de igual modo, a fim de incentivar a substituição das substâncias químicas mais perigosas e a inovação, substituindo-as por alternativas mais seguras;

| 21. | Regista com preocupação que a Agência não tem devidamente em conta pedidos de confidencialidade no contexto de pedidos de autorização; |
| --- | --- |

21.

Regista com preocupação que a Agência não tem devidamente em conta pedidos de confidencialidade no contexto de pedidos de autorização;

Auditoria interna

Auditoria interna

| 22. | Verifica, com base no relatório geral da Agência, que em 2013 o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria sobre a gestão de comités na Agência que levou à formulação de sete recomendações, incluindo uma assinalada como «muito importante»; |
| --- | --- |

22.

Verifica, com base no relatório geral da Agência, que em 2013 o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria sobre a gestão de comités na Agência que levou à formulação de sete recomendações, incluindo uma assinalada como «muito importante»;

| 23. | Observa que a recomendação considerada muito importante diz respeito a uma revisão da interpretação pela Agência do calendário para a conclusão dos pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos sobre substâncias propostas para classificação, rotulagem e embalagem harmonizadas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

23.

Observa que a recomendação considerada muito importante diz respeito a uma revisão da interpretação pela Agência do calendário para a conclusão dos pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos sobre substâncias propostas para classificação, rotulagem e embalagem harmonizadas, nos termos do Regulamento (CE) n.o

3

| 24. | Toma nota de que a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência levou a cabo auditorias de garantia sobre a videovigilância nas instalações da Agência, sobre o secretariado de fóruns e sobre a gestão de documentos e registos; verifica que os planos de ação foram elaborados em resposta às recomendações do SAI e da EAI; |
| --- | --- |

24.

Toma nota de que a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência levou a cabo auditorias de garantia sobre a videovigilância nas instalações da Agência, sobre o secretariado de fóruns e sobre a gestão de documentos e registos; verifica que os planos de ação foram elaborados em resposta às recomendações do SAI e da EAI;

| 25. | Regozija-se com facto de a Agência ter realizado uma auditoria com o objetivo de aumentar a eficiência do seu processo de gestão de adjudicação de contratos, que levou à adoção de ações a executar em 2014; |
| --- | --- |

25.

Regozija-se com facto de a Agência ter realizado uma auditoria com o objetivo de aumentar a eficiência do seu processo de gestão de adjudicação de contratos, que levou à adoção de ações a executar em 2014;

Outras observações

Outras observações

| 26. | Constata, com preocupação, que o Diretor Executivo da Agência formulou uma reserva na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2013, dado que o mandato da Agência não inclui controlos nem inspeções a nível nacional, e que, por essa razão, não foi possível confirmar que só circulavam no mercado da União substâncias e produtos registados e autorizados para os quais foi paga uma taxa à Agência; |
| --- | --- |

26.

Constata, com preocupação, que o Diretor Executivo da Agência formulou uma reserva na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2013, dado que o mandato da Agência não inclui controlos nem inspeções a nível nacional, e que, por essa razão, não foi possível confirmar que só circulavam no mercado da União substâncias e produtos registados e autorizados para os quais foi paga uma taxa à Agência;

| 27. | Congratula-se com as medidas exemplares adotadas pela Agência no que respeita a soluções eficazes em termos de custos e respeitadoras do ambiente, e incentiva a Agência a prosseguir estas boas práticas; |
| --- | --- |

27.

Congratula-se com as medidas exemplares adotadas pela Agência no que respeita a soluções eficazes em termos de custos e respeitadoras do ambiente, e incentiva a Agência a prosseguir estas boas práticas;

| 28. | Solicita novamente à Agência que deixe claro na sua comunicação interna e externa que recebe fundos do orçamento geral da União («subvenção da União»), e não uma subvenção da «Comissão» ou da «Comunidade»; |
| --- | --- |

28.

Solicita novamente à Agência que deixe claro na sua comunicação interna e externa que recebe fundos do orçamento geral da União («subvenção da União»), e não uma subvenção da «Comissão» ou da «Comunidade»;

| 29. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (4) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
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29.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (4

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

4

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/225 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/225

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DECISÃO (UE) 2015/1652 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 97.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 97.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 132.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/227 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/227

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DECISÃO (UE) 2015/1653 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (5), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (5), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0083/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0083/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 144.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/229 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/229

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0083/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0083/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia do Ambiente («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 49 270 722 EUR, o que representa um aumento de 18,16 % em relação a 2012; considerando que o aumento está essencialmente relacionado com as despesas operacionais para ações estratégicas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia do Ambiente («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 49 270 722 EUR, o que representa um aumento de 18,16 % em relação a 2012; considerando que o aumento está essencialmente relacionado com as despesas operacionais para ações estratégicas;

| B. | Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, a contribuição da União para o orçamento da Agência para 2013 ascendeu a 34 886 367 EUR, o que representa um decréscimo de 1,35 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, a contribuição da União para o orçamento da Agência para 2013 ascendeu a 34 886 367 EUR, o que representa um decréscimo de 1,35 % em relação a 2012;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa, com base no relatório do Tribunal, que as duas observações do relatório do Tribunal respeitante a 2012 são assinaladas com a menção «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista, com base em informações da Agência, que:






  — | o elevado nível das despesas de deslocação em serviço do seu Diretor Executivo em 2012 ficou a dever-se à sua participação na Conferência «Rio +20», no Brasil, bem como a missões a Bruxelas relacionadas com a Conferência, e que o número de missões efetuadas pelo Diretor Executivo diminuiu significativamente desde 2012; |
| --- | --- | --- |

2.

—

o elevado nível das despesas de deslocação em serviço do seu Diretor Executivo em 2012 ficou a dever-se à sua participação na Conferência «Rio +20», no Brasil, bem como a missões a Bruxelas relacionadas com a Conferência, e que o número de missões efetuadas pelo Diretor Executivo diminuiu significativamente desde 2012;

| — | a Agência comunica os resultados do seu trabalho e o seu impacto direto sobre os cidadãos da União através de material multimédia disponível no seu sítio web; |
| --- | --- |

—

a Agência comunica os resultados do seu trabalho e o seu impacto direto sobre os cidadãos da União através de material multimédia disponível no seu sítio web;

Gestão orçamental e financeira

| 3. | Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 98,66 % e a uma taxa de execução das dotações para pagamentos de 88,92 %; |
| --- | --- |

3.

Autorizações e transições de dotações

| 4. | Verifica que a auditoria anual do Tribunal não assinalou problemas de maior no que respeita ao nível de dotações transitadas em 2013; toma nota do cumprimento pela Agência do princípio de anualidade e da execução atempada do seu orçamento; |
| --- | --- |

4.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 5. | Regista, com base em informações da Agência, que esta elaborou um plano plurianual de política de pessoal para 2013-2015, em conformidade com as orientações da Comissão, que foi aprovado pelo seu Conselho de Administração; observa que a Agência contava com 209 efetivos em 2013, compostos por funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados, o que representa uma redução de oito lugares em comparação com 2012; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se pelo facto de a Agência estar empenhada em rever a sua estrutura organizativa e de pessoal numa base contínua, a fim de garantir que a Agência exerça o seu trabalho e aborde os desafios de uma forma tão eficaz quanto possível; manifesta satisfação, neste contexto, pelo facto de em 2013 terem sido acrescentados dois lugares AD ao organograma para assegurar a realização de novas tarefas relativamente a dois temas importantes: atenuação das alterações climáticas e qualidade do ar; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Assinala que a Agência consagra 71 % dos seus recursos humanos às tarefas operacionais, o que representa um ligeiro aumento em comparação com a situação em 2012; incentiva a Agência a fazer mais progressos neste sentido; |
| --- | --- |

7.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 8. | Toma conhecimento pela Agência de que, na sequência da avaliação dos seus riscos de conflitos de interesses, do levantamento das normas e práticas em vigor na Agência, bem como de uma avaliação da aplicação dessas regras, a Agência elaborou uma política de gestão e prevenção de conflitos de interesses que foi adotada pelo seu Conselho de Administração na sua reunião de junho de 2014; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que essa política especifica que o pessoal da Agência e os membros do seu Comité Científico devem assinar declarações de interesses; regista que as declarações de interesses dos membros do comité científico estão disponíveis ao público; lamenta profundamente que as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do diretor executivo e dos quadros superiores não estejam disponíveis ao público; não concorda com a decisão do Conselho de Administração segundo a qual os CV e as declarações de interesses dos seus membros não devem ser publicados no sítio web da Agência; solicita mais uma vez à Agência que resolva esta questão de forma prioritária; |
| --- | --- |

9.

Controlos internos

| 10. | Regista, com base no relatório do Tribunal, que a Agência concedeu subvenções, inseridas em cinco programas de subvenções, a um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais; observa que o total das despesas relativas a subvenções em 2013 ascendeu a 13 900 000 EUR, o que representa 31 % das despesas globais de funcionamento; verifica que, na sequência da observação feita pelo Tribunal em 2014, a Agência intensificou os seus controlos relativos à elegibilidade e à exatidão das despesas de pessoal declaradas no âmbito dos programas de subvenções, que representam a parte principal das despesas totais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que as verificações ex ante da Agência consistem na análise documental dos pedidos de pagamento, sendo raras as verificações no local ao nível dos beneficiários; regista com preocupação que os controlos existentes apenas proporcionam garantias limitadas sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários; verifica, contudo, que, no caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa obtida deu uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Toma nota, com base em informações da Agência, de que, em 2014, esta forneceu explicações pormenorizadas e formação aos beneficiários relativamente aos critérios de elegibilidade dos custos e, em especial, aos métodos aceitáveis para o cálculo dos custos de pessoal, descritos num manual escrito; observa, além disso, que a Agência realizou quatro visitas de verificação no local, com o objetivo de confirmar o cálculo dos custos declarados com base em documentação pertinente e de analisar a fiabilidade dos sistemas de controlo interno adotados; toma nota de que as verificações incluíram a confirmação dos pagamentos efetuados em 2013, que corresponderam a 20,45 % do total dos custos de pessoal dos beneficiários, e regista ainda que 0,12 % das despesas controladas foram considerados inelegíveis; solicita, no entanto, à Agência que melhore ainda mais o nível das suas verificações ex ante para assegurar a elegibilidade dos beneficiários e que informe a autoridade de quitação dos progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

12.

Auditoria interna

| 13. | Observa, com base no relatório anual de atividade da Agência, que a sua estrutura de auditoria interna concluiu o relatório de auditoria sobre a gestão dos fundos afetados, com o objetivo de avaliar o impacto global sobre a Agência dos projetos financiados com receitas afetadas externas; regista, além disso, que a estrutura de auditoria interna apoiou ativamente a equipa de auditores externos contratados pela Comissão para analisar as declarações de custos financeiros relativas a 2010-2011; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Toma nota de que, segundo informações da Agência, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de um controlo documental e que todas as recomendações em aberto foram encerradas em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

14.

Outras observações

| 15. | Solicita, no entanto, à Agência que deixe claro nas suas comunicações internas e externas futuras que recebe fundos disponibilizados pelo orçamento da União (subvenção da União), e não uma subvenção da Comissão ou da Comunidade; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

16.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/232 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/232

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DECISÃO (UE) 2015/1654 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (5), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (5), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0083/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0083/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 144.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/234 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/234

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DECISÃO (UE) 2015/1655 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/236 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/236

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015),

| A. | Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 9 216 900 EUR; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 9 216 900 EUR; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União,

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinalada como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora esta observação assinalada no relatório do Tribunal relativo a 2013 como «concluída»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram também tomadas medidas corretivas, estando agora uma observação assinalada como «concluída», e a outra como «não aplicável»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento pela Agência de que esta instituiu um procedimento de previsão de dotações a transitar, com o objetivo de reduzir o nível de transições; insta a Agência a continuar a procurar encontrar formas de reduzir o nível de transições e de evitar as transições não planeadas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toma conhecimento pela Agência de que são fornecidas no sítio Internet da Agência informações sobre o impacto das suas atividade nos cidadãos da União, principalmente através da publicação anual de documentos estratégicos, como o seu relatório anual de atividades ou os resultados de controlos e campanhas de inspeção; faz notar que a Agência está atualmente a desenvolver um novo sítio Internet para aumentar a sua visibilidade e transparência; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Toma conhecimento pela Agência de que esta avalia constantemente novas possibilidades de desenvolver sinergias com outras agências, como o acordo a nível de serviços para partilhar a estrutura de auditoria interna, a coordenação de cursos de formação e os controlos ex post com outras agências localizadas em Espanha e em Portugal; observa, além disso, que a Agência assiste atualmente a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), assegurando uma ligação suplementar à «S-TESTA» e espera que o seu sítio Internet externo seja integrado no sítio informático secundário da EMSA; toma nota da colaboração entre a Agência e a EMSA no que se refere ao projeto conjunto do serviço de vigilância para o combate à pirataria (MARSURV-1); |
| --- | --- |

4.

Orçamento e gestão financeira

| 5. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,64 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 83,85 %; regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível geral elevado de dotações autorizadas indica que as autorizações são concedidas em tempo oportuno; |
| --- | --- |

5.

Autorizações e transições de dotações

| 6. | Assinala, com preocupação, que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, correspondendo a 38 % no que se refere ao Título II (despesas administrativas) e a 43 % no que se refere ao Título III (despesas operacionais); verifica, com base na resposta da Agência, que, no tocante ao Título II, uma parte das transições se deveu à questão do montante e da data de possíveis pagamentos de ajustamentos retroativos dos vencimentos de 2011 e 2013, a qual acabou por ser esclarecida em novembro de 2013; constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, as transições no Título III resultaram sobretudo do número elevado de projetos informáticos que foram lançados ou estavam em curso em 2013; |
| --- | --- |

6.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 7. | Verifica, com base em informações da Agência, que o Conselho de Administração aprovou, em março de 2014, o plano plurianual de política de pessoal para 2015-2017, em conformidade com as orientações da Comissão; observa que, em 31 de dezembro de 2013, a Agência dispunha de 68 lugares autorizados no seu quadro do pessoal (incluindo agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados), 65 dos quais estavam ocupados; |
| --- | --- |

7.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 8. | Toma nota pela Agência de que a sua política global em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses foi aprovada pelo Conselho de Administração em outubro de 2014 e disponibilizada ao público no seu sítio Internet; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os resultados concretos dessa política e que lhe forneça um historial de casos até ao final de junho de 2015; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Assinala que essa política obriga à publicação das declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do diretor executivo e dos chefes de unidade, ao passo que os CV são publicados a título voluntário; constata, com base em informações da Agência, que essa obrigação não se aplica aos membros do Conselho Consultivo, cuja independência também deve ser garantida; insta a Agência a rever essa política e a publicar os CV do diretor executivo, dos chefes de unidade e dos membros do Conselho de Administração a título obrigatório; solicita à Agência que também publique os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho Consultivo, a fim de contribuir para uma maior transparência; |
| --- | --- |

9.

Auditoria interna

| 10. | Assinala que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão levou a cabo uma auditoria com o objetivo de avaliar a adequação da conceção e a aplicação efetiva do sistema de controlo interno no que se refere ao plano estratégico de utilizações conjuntas executado pela Agência; regista que o SAI constatou que o sistema de controlo interno existente dava garantias razoáveis de consecução dos objetivos operacionais aplicáveis ao plano estratégico de utilizações conjuntas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota de que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores à Agência através de um controlo documental, concluindo que, em 31 de dezembro de 2013, não se encontravam pendentes recomendações «críticas» ou «muito importantes»; |
| --- | --- |

11.

Outras observações

| 12. | Reconhece a qualidade e a importância das atividades realizadas pela Agência e saúda a sua eficácia, coerência e os excelentes resultados obtidos desde a sua instituição; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha a importância do papel da Agência na execução da política comum das pescas e no cumprimento dos seus objetivos, nomeadamente no que se refere à obrigação de desembarque e às exigências de monitorização, de controlo e de supervisão da atividade da pesca; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apela à Agência para que garanta que as atividades de controlo sejam adequadamente coordenadas e estruturadas em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

15.

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(1)  Textos aprovados nessa data, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/239 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/239

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DECISÃO (UE) 2015/1656 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/241

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DECISÃO (UE) 2015/1657 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5), nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5), nomeadamente o artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0097/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0097/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 160.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/243 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/243

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0097/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0097/2015),

| A. | Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») para o exercício de 2013 ascendeu a 78 051 000 EUR, o que representa uma diminuição de 0,31 % face a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») para o exercício de 2013 ascendeu a 78 051 000 EUR, o que representa uma diminuição de 0,31 % face a 2012;

| B. | Considerando que a totalidade do orçamento da Autoridade provém do orçamento da União; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a totalidade do orçamento da Autoridade provém do orçamento da União;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às três observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora duas assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas» e a outra como «não aplicável»; observa ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e uma observação encontra-se agora assinalada como «concluída», outra como «não aplicável» e a última como estando «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista, com base em informações da Autoridade, que:






  — | a validação dos sistemas locais foi incorporada, quando aplicável, na validação dos sistemas contabilísticos do responsável pela contabilidade, bem como nos sistemas centrais ABAC e SAP; |
| --- | --- | --- |

2.

—

a validação dos sistemas locais foi incorporada, quando aplicável, na validação dos sistemas contabilísticos do responsável pela contabilidade, bem como nos sistemas centrais ABAC e SAP;

| — | a supervisão do nível de execução orçamental e do nível geral de transições continua a ser melhorada, a fim de manter as transições de acordo com os objetivos de execução orçamental definidos para as atividades operacionais; |
| --- | --- |

—

a supervisão do nível de execução orçamental e do nível geral de transições continua a ser melhorada, a fim de manter as transições de acordo com os objetivos de execução orçamental definidos para as atividades operacionais;

| — | a eleição do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração deve ser conduzida na sessão aberta transmitida por áudio, através de votação secreta, nos termos do estipulado no seu regulamento interno, adotado em junho de 2013; |
| --- | --- |

—

a eleição do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração deve ser conduzida na sessão aberta transmitida por áudio, através de votação secreta, nos termos do estipulado no seu regulamento interno, adotado em junho de 2013;

| — | o diálogo periódico com as partes interessadas da autoridade constitui uma prática regular; assinala as medidas tomadas no sentido da transparência, tais como a consulta pública sobre a criação de uma iniciativa «EFSA aberta» ou os grupos especializados EFSA; |
| --- | --- |

—

o diálogo periódico com as partes interessadas da autoridade constitui uma prática regular; assinala as medidas tomadas no sentido da transparência, tais como a consulta pública sobre a criação de uma iniciativa «EFSA aberta» ou os grupos especializados EFSA;

| — | nos domínios da gestão de dados, da continuidade das atividades e da segurança informática, as recomendações do consultor externo estão a ser aplicadas; espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação sobre os resultados da aplicação destas medidas corretivas; |
| --- | --- |

—

nos domínios da gestão de dados, da continuidade das atividades e da segurança informática, as recomendações do consultor externo estão a ser aplicadas; espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação sobre os resultados da aplicação destas medidas corretivas;

| — | a Autoridade otimizou a sua página eletrónica a fim de a tornar mais acessível para o utilizador e de facilitar a consulta sobre aspetos importantes do trabalho científico, nomeadamente as competências científicas, a recolha de dados, as metodologias e pareceres de avaliação dos riscos e o seu possível impacto nos cidadãos da União através do acesso rápido a aconselhamento científico, a publicações técnicas ou às últimas notícias; |
| --- | --- |

—

a Autoridade otimizou a sua página eletrónica a fim de a tornar mais acessível para o utilizador e de facilitar a consulta sobre aspetos importantes do trabalho científico, nomeadamente as competências científicas, a recolha de dados, as metodologias e pareceres de avaliação dos riscos e o seu possível impacto nos cidadãos da União através do acesso rápido a aconselhamento científico, a publicações técnicas ou às últimas notícias;

Orçamento e gestão financeira

| 3. | Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,80 %, que representa uma ligeira diminuição relativamente ao ano anterior (99,30 %), e numa elevada taxa de execução das dotações para pagamentos de 90,80 %; toma nota, com base no Relatório Anual de Atividades da Autoridade de 2013 (RAA), que o orçamento do Título I (Pessoal) e do Título II (Infraestruturas) foi executado na sua totalidade, enquanto para o Título III (Operações) a taxa de execução alcançou 96,99 %; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Verifica, com base no RAA, que o nível de execução orçamental se encontra 1 % abaixo do objetivo inicial, enquanto o nível de pagamentos global se encontra 2 % abaixo do objetivo inicial; reconhece, contudo, que os esforços de acompanhamento do orçamento no decurso do exercício de 2013 continuam a contribuir para uma taxa de execução orçamental constantemente elevada; |
| --- | --- |

4.

Autorizações e dotações transitadas

| 5. | Reconhece, com base no RAA, que as dotações autorizadas que transitaram para 2014 atingem 6 431 431 EUR, representando uma diminuição comparativamente ao ano anterior; assinala que esta redução está essencialmente relacionada com a centralização dos pagamentos especializados que conduziu a uma maior eficiência no tratamento dos pagamentos, bem como ao facto de o orçamento operacional informático não ter sido aumentado por transferências de outros domínios no final de 2013; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Constata que, embora o nível global de dotações transitadas tenha diminuído de forma regular desde 2008, de 23 % para 11 %, e a taxa de pagamento tenha aumentado de 73 % para 91 %, são necessárias mais melhorias na supervisão da execução orçamental, a fim de manter o nível de transições de acordo com os objetivos de execução orçamental definidos para as atividades operacionais; |
| --- | --- |

6.

Transferências

| 7. | Regista que o nível de transferências se manteve dentro dos limites das regras financeiras, visto que a transferência feita do Título I (Pessoal) para o Título II (Infraestruturas) foi de 418 965 EUR, representando 4,7 % do Título II; reconhece que esta transferência resultou principalmente da rejeição da proposta da Comissão relativa à indexação salarial de 2011 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o que permitiu à Autoridade antecipar os pagamentos ligados à aquisição de edifícios e reduzir os juros dos pagamentos; |
| --- | --- |

7.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 8. | Destaca, com base nas contas anuais da Autoridade, que 93,45 % dos lugares previstos foram ocupados no final de 2013; reconhece que a taxa de ocupação melhorou em relação a 2012; |
| --- | --- |

8.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 9. | Assinala, com base em informações da Autoridade, que, no seguimento da consulta com parceiros-chave em 2014, as modalidades de implementação da sua política em matéria de independência foram clarificadas e parcialmente revistas, no que respeita às declarações de interesses; lamenta, contudo, que o procedimento revisto para a verificação das declarações de interesses anuais, especiais e orais dos membros da Comissão Científica, dos Painéis Científicos e dos Grupos de Trabalho da Autoridade ainda esteja sob a autoridade dos chefes de unidade; observa, ainda assim, que esse procedimento introduziu os critérios nos quais se baseia a verificação, para além de definir o papel do agente responsável pela verificação, que tem de comunicar imediatamente qualquer eventual conflito de interesses ao seu superior; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Deplora veementemente que as principais lacunas nas modalidades de implementação da Autoridade não tenham sido colmatadas, apesar dessa revisão; constata, em particular, o facto de a avaliação dos interesses dos cientistas ser desempenhada com referência ao mandato do painel em causa, e não da própria Autoridade, quando este último é utilizado como âmbito para as declarações desses interesses; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Autoridade a envidar esforços concretos para excluir dos seus procedimentos internos esta possível prática arbitrária, no sentido de garantir a imparcialidade da Autoridade no que diz respeito à prevenção e à gestão de conflitos de interesses e de eliminar quaisquer riscos; manifesta a sua profunda desilusão quanto à prática comum da Autoridade de aplicar aos especialistas das organizações de segurança alimentar uma política em matéria de conflitos de interesses diferente da aplicada ao restante pessoal; apela ainda à Autoridade para que adote uma política em matéria de «portas giratórias» até ao fim de setembro de 2015; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que os interesses financeiros, em particular, devem ser abordados com o máximo de cuidado e que se deve solicitar aos peritos que declarem se as suas atividades eram remuneradas ou não; considera ainda que, em caso afirmativo, o montante deve ser especificado; entende que a prática atual de os peritos manterem os seus interesses anónimos, por exemplo recorrendo à expressão «empresa privada», não deve ser aceite pela Autoridade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Assinala com preocupação a recente decisão do Provedor de Justiça Europeu, segundo a qual a Autoridade deve rever as suas normas relativas aos conflitos de interesses, bem como as instruções conexas e os formulários que utiliza para as declarações de interesses, por forma a assegurar que os especialistas que trabalham no meio universitário lhe declaram toda a informação pertinente; solicita à Autoridade que assegure que os cientistas que participem nos seus painéis e grupos de trabalho revelem as disposições financeiras entre os departamentos das universidades para os quais trabalham e as empresas comerciais quando estas são abrangidas pelo âmbito de competências da Autoridade; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Verifica a clarificação do âmbito dos conflitos de interesses através de novas definições que dizem respeito, nomeadamente, à obrigação de declarar mesmo os interesses económicos mínimos ou a prática de permitir que os interesses dos especialistas sejam anónimos apenas em casos excecionais, unicamente para garantir o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados pessoais; lamenta, contudo, que a definição de «interesse» (de acordo com a alínea a) do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão do diretor executivo da Autoridade sobre declarações de interesses) não inclua também «qualquer interesse pessoal pertinente, seja de natureza financeira ou não financeira, uma relação pessoal ou familiar, etc.», como definido nas orientações de 2013 da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Nota com preocupação que as normas revistas da Autoridade sobre as declarações de interesses excluem explicitamente os especialistas das organizações de segurança alimentar designados pelos Estados-Membros que recebam mais de 50 % do seu financiamento a partir de fontes privadas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Constata, com base em informações da Autoridade, que se aplica um período de incompatibilidade de dois anos, na sequência do recrutamento pela mesma, com base numa abordagem centrada na avaliação dos riscos, para especialistas empregados pela indústria alimentar, mas não para todas as outras formas de colaboração com empresas abrangidas pelo âmbito de competências da Autoridade; reitera o seu apelo a que a Autoridade aplique um período de incompatibilidade de dois anos a todos os interesses materiais relacionados com o setor agroalimentar comercial, incluindo o financiamento da investigação, os contratos de consultoria e os cargos de decisão em organizações ligadas à indústria; apela à Autoridade para que informe a autoridade de quitação sobre os resultados da avaliação de impacto em curso relativa à introdução de novos períodos de incompatibilidade, que terá lugar no quadro da próxima revisão de políticas, e para que inclua nos seus relatórios anuais as medidas tomadas para garantir a implementação do período de incompatibilidade; solicita que esta avaliação de impacto utilize como primeiro indicador a independência da Autoridade relativamente aos setores económicos que regula; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Lamenta profundamente que o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento Interno do Conselho de Administração tenha previsto um procedimento de eleição não transparente para a escolha do seu presidente e dos vice-presidentes, através de votação secreta, apesar das recomendações formuladas pela autoridade de quitação em 2014; insta a Autoridade a alterar esta regra até ao fim de setembro de 2015, para que as votações sejam transparentes e responsáveis e para evitar nomeações ao abrigo do procedimento secreto; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que a Autoridade deve prestar mais atenção à opinião pública e a empenhar-se tanto quanto possível num diálogo transparente e aberto; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Felicita a Autoridade pela adoção da reprodutibilidade dos seus pareceres científicos como objetivo político no quadro da sua Iniciativa em matéria de Transparência; incentiva-a a honrar esses compromissos de grande importância, particularmente fornecendo um acesso integral e proativo ao conjunto de dados utilizados nesses pareceres científicos; |
| --- | --- |

19.

Controlos internos

| 20. | Observa, com base no relatório do Tribunal, que a maioria das normas de controlo interno (NCI) foi cumprida, de acordo com a autoavaliação da Autoridade, levada a cabo em 2012 e 2013; nota com preocupação que a NCI 4 («Avaliação e desenvolvimento do pessoal») e a NCI 11 («Gestão de documentos») não eram respeitadas à data da auditoria do Tribunal e apela à Autoridade para que informe a autoridade de quitação sobre a implementação da NCI 4 e da NCI 11; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista com inquietação que os programas de trabalho anuais da Autoridade não incluem pormenores suficientes sobre as previsões em matéria de contratos públicos e subvenções destinadas a apoiar as decisões de financiamento, na aceção do artigo 64.o das normas de execução do seu regulamento financeiro; exorta a Autoridade a resolver esta insuficiência, já que a inclusão de tais pormenores permitiria uma supervisão mais eficiente dos contratos públicos e das subvenções; |
| --- | --- |

21.

Auditoria interna

| 22. | Constata que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma avaliação completa dos riscos, dando origem ao plano estratégico de auditoria para a Autoridade que enumera os temas de auditoria propostos para 2014-2016, e deu seguimento à implementação das suas recomendações anteriores; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Deplora o facto de, no decurso da avaliação dos riscos, terem sido identificados pelo SAI certos processos de elevado risco inerente, cujos controlos avaliados foram qualificados como ausentes ou insuficientes; reconhece que a Autoridade preparou um plano de ação destinado a resolver estas deficiências, que será acompanhado pelo SAI durante a próxima avaliação de risco aprofundada; apela à Autoridade para que informe a autoridade de quitação sobre os resultados da aplicação de todas as medidas corretivas tomadas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Lamenta que a aplicação de cinco recomendações anteriores do SAI consideradas «muito importantes» esteja atrasada relativamente aos prazos fixados pela Autoridade nos seus planos de ação iniciais; considera particularmente inaceitável que a implementação das recomendações em matéria de gestão da segurança da informação registe um atraso de mais de 36 meses, resultando na possibilidade de aceder a informação confidencial de forma não autorizada ou de divulgar informação sem aprovação prévia; pede à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as razões deste atraso e que aplique com urgência medidas corretivas; |
| --- | --- |

24.

Outras observações

| 25. | Assinala com preocupação o facto de a Autoridade utilizar um grupo de serviços de transporte para as deslocações com origem ou destino no aeroporto que custou 918 668 EUR em 2013; insta a Autoridade a encontrar uma alternativa menos dispendiosa para esse efeito; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Acolhe favoravelmente as medidas exemplares tomadas pela Autoridade no que respeita a soluções rentáveis e ecológicas para as suas instalações; encoraja a Autoridade a prosseguir esta boa prática; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita à Autoridade que, na sua futura comunicação interna e externa, deixe claro que recebe fundos disponibilizados pelo orçamento da União (subvenção da União), e não uma subvenção da Comissão; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Está particularmente consciente do interesse público no processo de tomada de decisões da Autoridade no âmbito do seu papel jurídico e das suas atribuições; assinala que, em 2013, a Autoridade consagrou 74 % dos seus recursos humanos às atividades científicas, à avaliação e à recolha de dados, o que representa um ligeiro aumento em comparação com a situação em 2012; encoraja a Autoridade a fazer mais progressos neste sentido; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

29.

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(1)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/247 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/247

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DECISÃO (UE) 2015/1658 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5), nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5), nomeadamente o artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0097/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0097/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 160.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/249 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/249

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DECISÃO (UE) 2015/1659 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (5), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (5), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0098/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0098/2015),

1.

Dá quitação à diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 167.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/251 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/251

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0098/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0098/2015),

| A. | Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género («Instituto») para o exercício de 2013 ascendeu a 10 024 535 EUR, o que representa um aumento de 29,49 % face a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género («Instituto») para o exercício de 2013 ascendeu a 10 024 535 EUR, o que representa um aumento de 29,49 % face a 2012;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso», foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluída» e outra como «em curso»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada como «concluída» e outra como «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Faz notar que o Instituto indica que disponibiliza no seu sítio web — que foi atualizado — informações sobre o impacto que as suas atividades têm nos cidadãos da União e que o acesso a estas informações foi ainda mais facilitado graças ao recurso aos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Faz notar que, a fim de melhorar o planeamento e o acompanhamento da adjudicação de contratos, o Instituto criou uma ferramenta de acompanhamento que segue as datas previstas para cada etapa dos procedimentos anuais de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

3.

Orçamento e gestão financeira

| 4. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,01 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 76,93 %; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista, com base em informações do Instituto, que, de acordo com os seus planos para assegurar a correção do acompanhamento e da prestação de informações sobre a execução do orçamento, foi aprovado, em 2013, um procedimento para o acompanhamento central do orçamento; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre os resultados obtidos graças a esse procedimento; |
| --- | --- |

5.

Autorizações e dotações transitadas

| 6. | Regista, com base no relatório do Tribunal que, em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno; regozija-se com o facto de o Instituto ter reduzido ainda mais o nível global de transições, que passou de 2 500 000 EUR (32 %) em 2012 para 2 200 000 EUR (29 %) em 2013; assinala que estas transições afetam principalmente o Título III (despesas operacionais) num montante de 2 000 000 EUR, o que representa 56 % das dotações autorizadas correspondentes; faz notar que estas transições se referem sobretudo à adjudicação de contratos concluída no final de 2013, geralmente devido a razões independentes da vontade do Instituto — nomeadamente uma decisão adiada da Presidência do Conselho da UE relativamente ao tema de um estudo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, o nível de dotações transitadas respeita o princípio orçamental da anualidade; |
| --- | --- |

7.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 8. | Verifica que, segundo o Instituto, o procedimento de recrutamento e seleção foi atualizado de acordo com as recomendações da autoridade de quitação e inclui agora os testes escritos, bem como a respetiva ponderação, que são preparados antes do exame das candidaturas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Toma conhecimento pelo Instituto de que, a partir de 2013, o seu programa de trabalho anual (PTA) engloba uma decisão de financiamento que inclui informações sobre novos procedimentos de adjudicação, como o orçamento anual total destinado a contratos operacionais e o calendário indicativo para o lançamento de procedimentos de adjudicação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista, com base em informações do Instituto, que foi desenvolvida uma ferramenta centralizada para o acompanhamento da adjudicação de contratos, a qual cobre todos os procedimentos de adjudicação e indica as datas previstas para cada etapa dos mesmos; |
| --- | --- |

10.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 11. | Verifica que o Conselho de Administração do Instituto adotou a política de gestão de conflitos de interesses depois de a proposta relativa a esta política ter sido revista e aprovada pela Comissão; toma conhecimento pelo Instituto de que a publicação dos CV e das declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, da diretora e dos quadros superiores faz parte desta política e é efetuada no sítio web do Instituto; |
| --- | --- |

11.

Auditoria interna

| 12. | Toma nota da informação do Instituto de que o trabalho de auditoria realizado em 2013 pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão seguiu o plano estratégico de auditoria do Instituto; assinala que este trabalho de auditoria incluiu uma auditoria da gestão dos recursos humanos, no âmbito da qual foram identificadas boas práticas, bem como garantias razoáveis em relação à gestão de recursos humanos instituída; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa com preocupação que, no decurso da análise de risco, o SAI identificou determinados processos de elevado risco inerente que não puderam ser auditados no âmbito do plano estratégico de auditoria do Instituto, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes; acolhe favoravelmente a apresentação de um plano de ação aplicável a essas áreas de alto risco; aguarda com expectativa a próxima avaliação de risco exaustiva que acompanhará este plano de ação e solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre os seus resultados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista, com base em informações do Instituto, que não havia recomendações críticas ou muito importantes do SAI em aberto em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

14.

Outras observações

| 15. | Recorda que o Instituto foi instituído tendo em vista a promoção da igualdade dos géneros, nomeadamente a integração da dimensão do género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais daí resultantes, a luta contra a discriminação em razão do género e a sensibilização dos cidadãos da União para o tema da igualdade dos géneros; sublinha que, em conformidade com o seu PTA, o Instituto tem como missão tornar-se o centro europeu do conhecimento sobre questões de igualdade dos géneros; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda que o Instituto desempenha um papel fundamental, devido ao facto de ser necessário promover e garantir a igualdade real e efetiva entre mulheres e homens em todas as esferas da vida pública e privada; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita ao Instituto que inclua no seu PTA as reuniões conjuntas anuais que realiza com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento; solicita ao Instituto a apresentação regular às comissões pertinentes do Parlamento dos resultados e das conclusões da investigação; assinala que o Instituto deve facilitar mais o acesso da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento a informações sobre questões de género, centradas no trabalho dos seus membros; considera que isto facultaria instrumentos de informação importantes e mais eficazes aos deputados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Convida a uma melhor interação entre as prioridades legislativas e não legislativas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento e a investigação do Instituto; reconhece a importância do papel desempenhado pelo Instituto na recolha de dados fiáveis, comparativos e discriminados por sexo, os quais são fundamentais para a definição de políticas nacionais e europeias, especialmente os dados sobre a violência em razão do género; solicita que o Instituto colabore estreitamente com o Eurostat e com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em vista a realização de inquéritos a intervalos regulares sobre as questões mais importantes para a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nomeadamente a violência contra as mulheres e as características do emprego das mulheres; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

19.

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(1)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/254 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/254

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DECISÃO (UE) 2015/1660 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (5), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (5), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0098/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0098/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 167.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/256 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/256

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DECISÃO (UE) 2015/1661 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a Declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (5), em particular o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (5), em particular o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 174.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/258 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/258

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a «Autoridade») para o exercício de 2013 foi de 18 767 470 EUR, o que representa um aumento de 19,88 % em relação a 2012, que se deve ao facto de a Autoridade ter sido recentemente criada; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a «Autoridade») para o exercício de 2013 foi de 18 767 470 EUR, o que representa um aumento de 19,88 % em relação a 2012, que se deve ao facto de a Autoridade ter sido recentemente criada;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares para o exercício de 2013 (o «Relatório do Tribunal»), afirmou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares para o exercício de 2013 (o «Relatório do Tribunal»), afirmou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Nota que, segundo o relatório do Tribunal, em relação aos três comentários contidos no relatório do Tribunal de 2011 e assinalados como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e agora figuram no relatório do Tribunal como «concluídos»; observa, além disso, que, em relação aos três comentários contidos no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e um dos comentários figura agora como «concluído», outro como «não aplicável» e o outro como «por liquidar»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista, com base em informações da Autoridade, que:






  — | a Autoridade reforçou a sua capacidade de apoio aos processos de adjudicação de contratos ao nível das empresas mediante uma definição clara dos papéis e das responsabilidades quer dos funcionários implicados nos processos de adjudicação quer do pessoal operacional, bem como através de formações específicas em matéria de contratos públicos para todas as categorias de pessoal interessado; |
| --- | --- | --- |

2.

—

a Autoridade reforçou a sua capacidade de apoio aos processos de adjudicação de contratos ao nível das empresas mediante uma definição clara dos papéis e das responsabilidades quer dos funcionários implicados nos processos de adjudicação quer do pessoal operacional, bem como através de formações específicas em matéria de contratos públicos para todas as categorias de pessoal interessado;

| — | a Autoridade adotou normas para a gestão de conflitos de interesses que foram revistas de acordo com as Orientações da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE; |
| --- | --- |

—

a Autoridade adotou normas para a gestão de conflitos de interesses que foram revistas de acordo com as Orientações da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE;

| — | a Autoridade renovou a sua página web para melhorar a transparência e a acessibilidade da informação fornecida; |
| --- | --- |

—

a Autoridade renovou a sua página web para melhorar a transparência e a acessibilidade da informação fornecida;

| — | os CV dos membros do Conselho de Administração e a declaração de interesses do presidente e do diretor executivo foram publicados. |
| --- | --- |

—

os CV dos membros do Conselho de Administração e a declaração de interesses do presidente e do diretor executivo foram publicados.

Pede à Autoridade que publique igualmente as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores;

Gestão orçamental e financeira

| 3. | Regista, com preocupação, que o nível de dotações autorizadas transitadas foi elevado, atingindo os 28 %, em especial relativamente ao Título II, com 30 %, e ao Título III, com 85 %, o que representa um aumento relativamente aos anos anteriores; |
| --- | --- |

3.

Autorizações e dotações transitadas

| 4. | Reconhece que as dotações transitadas se devem à estratégia plurianual de TI e ao plano de implementação, bem como a contratos específicos relativos a serviços a serem prestados em 2014; reconhece, além disso, que as autorizações correspondentes são legais e regulares e que a sua estimativa estava correta de acordo com a reduzida taxa de anulação de dotações transitadas de 2012; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Concorda firmemente com a observação do Tribunal de que o volume de utilização de dotações de 2013 para cobrir atividades de 2014 não respeita o princípio da anualidade do orçamento; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que tenciona tomar para reduzir o volume de dotações transitadas; |
| --- | --- |

5.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 6. | Observa que não foram formulados comentários no relatório do Tribunal no tocante aos procedimentos de recrutamento da Autoridade; |
| --- | --- |

6.

Controlos internos

| 7. | Regista a partir do relatório do Tribunal que o Conselho de Administração aprovou as dezasseis normas de controlo interno durante 2013; verifica que a aplicação das normas de controlo interno está assinalada como estando em curso com base num plano de ação acordado com o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta o facto de os compromissos jurídicos nem sempre terem sido autorizados por funcionários com a devida delegação e nem sempre terem sido precedidos por uma autorização orçamental devidamente concedida; recorda à Autoridade que é fundamental respeitar os circuitos financeiros tal como estão definidos no Regulamento Financeiro; reconhece que as medidas corretivas foram tomadas para corrigir estas deficiências e insta a Autoridade a informar cabalmente a autoridade de quitação sobre os resultados destas medidas no que respeita à gestão dos circuitos financeiros; |
| --- | --- |

8.

Auditoria interna

| 9. | Constata que, segundo a Autoridade, em 2013 o SAI efetuou uma análise limitada da aplicação das normas de controlo interno, na sequência do Plano Estratégico de Auditoria e da anterior avaliação de risco do SAI; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que, na sequência dessa análise, a Autoridade preparou um plano de ação para responder às vinte recomendações identificadas pelo SAI, sendo que três destas recomendações foram classificadas como «muito importante»; reconhece que o SAI considera que o plano de ação vai abordar de forma adequada os riscos identificados e mitigá-los se forem implementados conforme previsto; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota de que, segundo a Autoridade, o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores e concluiu que, em 31 de dezembro de 2013, não se encontravam pendentes recomendações críticas nem muito importantes; |
| --- | --- |

11.

Outras observações

| 12. | Recorda que o Parlamento foi um elemento impulsionador dos esforços envidados para criar um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) novo e abrangente na sequência da crise financeira, e da criação, neste contexto, da Autoridade em 2011; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Toma nota da observação feita pela Comissão no seu recente relatório sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) e do SESF, no sentido de que, não obstante as difíceis circunstâncias, as ESA estabeleceram rapidamente organizações eficientes que, de um modo geral, têm tido um bom desempenho na sua ampla gama de tarefas, ao mesmo tempo que se deparam com crescentes exigências e com recursos humanos limitados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que o papel da Autoridade na promoção de um regime comum de supervisão em todo o mercado único é essencial para garantir um setor dos seguros e das pensões mais integrado e seguro na União, contribuindo assim para a recuperação económica, a criação de emprego e o crescimento na Europa, bem como para a prevenção de futuras crises no setor financeiro; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Regista que o SESF está ainda em fase de arranque e salienta que as tarefas já confiadas à Autoridade, assim como as futuras tarefas previstas no trabalho legislativo em curso, exigem um nível adequado de pessoal e orçamento, a fim de permitir uma supervisão de elevada qualidade; realça que a necessidade de combinar tarefas adicionais com recursos adicionais deve ser sempre ponderada cuidadosamente; salienta, no entanto, que um eventual aumento dos seus meios deve ser precedido e/ou complementado por esforços adequados de racionalização, sempre que possível; sublinha que a Autoridade tem um papel de coordenação e que é necessário que coopere estreitamente com as autoridades nacionais de supervisão para cumprir o seu mandato; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que, tendo em conta os seus recursos limitados, a Autoridade deve restringir-se estritamente às tarefas que lhe são atribuídas pelo Parlamento e pelo Conselho; sublinha o facto de que a Autoridade deve desempenhar essas atribuições na íntegra, sem procurar ir além do seu mandato, e deve permanecer independente; salienta o facto de que a Autoridade deve avaliar a necessidade de elaborar orientações e recomendações; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que a Autoridade deve fazer pleno uso das competências que lhe confere o seu atual mandato no domínio da proteção dos consumidores; sublinha que, nesta matéria, a Autoridade deve coordenar a sua ação de forma mais estreita com as outras ESA através do Comité Conjunto; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Conclui que o mecanismo de financiamento misto da Autoridade é inflexível, complexo e um potencial risco para a sua independência; solicita, por conseguinte, à Comissão que, se considerado necessário pela sua avaliação, proponha, até 2017, um sistema de financiamento para a Autoridade baseado unicamente na introdução do pagamento de taxas pelos participantes no mercado, ou baseado na combinação do pagamento de taxas por parte dos participantes no mercado com um financiamento de base a título de uma rubrica separada no orçamento geral da União; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a presente decisão de quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

19.

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(1)  Textos Aprovados nessa data, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/261 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/261

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DECISÃO (UE) 2015/1662 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE (5), em particular o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE (5), em particular o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma são as que constam em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 174.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/263 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/263

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DECISÃO (UE) 2015/1663 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (5), nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (5), nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0075/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0075/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 193.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/265 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/265

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0075/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0075/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Medicamentos («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 251 560 000 EUR, o que representa um aumento de 13,07 % face a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Medicamentos («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 251 560 000 EUR, o que representa um aumento de 13,07 % face a 2012;

| B. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 40 937 951 EUR (17,03 %), o que representa uma diminuição de 3,54 % face a 2012; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 40 937 951 EUR (17,03 %), o que representa uma diminuição de 3,54 % face a 2012;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| D. | Considerando que a Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e a supervisão dos medicamentos para uso humano ou veterinário; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e a supervisão dos medicamentos para uso humano ou veterinário;

1.

Reitera a importância do papel da Agência na proteção e na promoção da saúde pública e da saúde dos animais através da avaliação e da supervisão dos medicamentos para utilização humana ou veterinária;

Seguimento dado à quitação de 2012

Seguimento dado à quitação de 2012

| 2. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a três observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando essas observações assinaladas como «concluídas» no relatório do Tribunal respeitante a 2013; observa ainda que, em relação às seis observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas duas medidas corretivas, encontrando-se agora duas observações assinaladas como «concluídas», três como sendo «não aplicáveis» e uma como estando «em curso»; |
| --- | --- |

2.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a três observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando essas observações assinaladas como «concluídas» no relatório do Tribunal respeitante a 2013; observa ainda que, em relação às seis observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas duas medidas corretivas, encontrando-se agora duas observações assinaladas como «concluídas», três como sendo «não aplicáveis» e uma como estando «em curso»;

| 3. | Regista, com base em informações da Agência, que:






  — | em 2013, a Agência validou o seu sistema contabilístico relativo aos ativos fixos, que é parte integrante do sistema financeiro e contabilístico geral da Agência para o planeamento das atividades e recursos; |
| --- | --- | --- |

3.

Regista, com base em informações da Agência, que:

—

em 2013, a Agência validou o seu sistema contabilístico relativo aos ativos fixos, que é parte integrante do sistema financeiro e contabilístico geral da Agência para o planeamento das atividades e recursos;

| — | a participação de doentes, consumidores e profissionais da saúde na avaliação de produtos específicos está subordinada à apresentação de uma declaração de interesses, de acordo com a política da Agência em matéria de conflitos de interesses; |
| --- | --- |

—

a participação de doentes, consumidores e profissionais da saúde na avaliação de produtos específicos está subordinada à apresentação de uma declaração de interesses, de acordo com a política da Agência em matéria de conflitos de interesses;

| — | a fim de melhorar a sua comunicação com os cidadãos da União, a Agência levou a cabo recentemente várias iniciativas, como a publicação de documentos estratégicos, nomeadamente sínteses para o público, pontos altos das reuniões, boletins informativos e relatórios anuais; assinala igualmente, neste contexto, o desenvolvimento de ferramentas informáticas, como a «Comunicação sobre saúde pública», que proporciona ao público informações fundamentais sobre medicamentos e, principalmente, sobre a segurança dos mesmos; exorta, neste contexto, a Agência a convocar audições públicas sobre farmacovigilância. |
| --- | --- |

—

a fim de melhorar a sua comunicação com os cidadãos da União, a Agência levou a cabo recentemente várias iniciativas, como a publicação de documentos estratégicos, nomeadamente sínteses para o público, pontos altos das reuniões, boletins informativos e relatórios anuais; assinala igualmente, neste contexto, o desenvolvimento de ferramentas informáticas, como a «Comunicação sobre saúde pública», que proporciona ao público informações fundamentais sobre medicamentos e, principalmente, sobre a segurança dos mesmos; exorta, neste contexto, a Agência a convocar audições públicas sobre farmacovigilância.

Gestão orçamental e financeira

Gestão orçamental e financeira

| 4. | Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 96,76 % e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 83,49 %; |
| --- | --- |

4.

Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 96,76 % e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 83,49 %;

| 5. | Verifica que 83 % do orçamento da Agência provém de taxas pagas pela indústria, que têm aumentado de forma progressiva; salienta a importância de assegurar absoluta transparência em relação a este aspeto do orçamento para evitar pôr em causa os direitos dos consumidores ou a reputação da Agência; |
| --- | --- |

5.

Verifica que 83 % do orçamento da Agência provém de taxas pagas pela indústria, que têm aumentado de forma progressiva; salienta a importância de assegurar absoluta transparência em relação a este aspeto do orçamento para evitar pôr em causa os direitos dos consumidores ou a reputação da Agência;

Autorizações e dotações transitadas

Autorizações e dotações transitadas

| 6. | Reconhece que a auditoria anual do Tribunal de Contas não assinalou problemas de maior no que respeita ao nível de transições em 2013; toma nota do cumprimento pela Agência do princípio da anualidade e da execução atempada do seu orçamento; |
| --- | --- |

6.

Reconhece que a auditoria anual do Tribunal de Contas não assinalou problemas de maior no que respeita ao nível de transições em 2013; toma nota do cumprimento pela Agência do princípio da anualidade e da execução atempada do seu orçamento;

Transferências

Transferências

| 7. | Regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades, bem como a auditoria do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2012 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira; |
| --- | --- |

7.

Regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades, bem como a auditoria do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2012 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 8. | Verifica, com base em informações da Agência, que, em 2013, foi concluído, na sequência de procedimentos de adjudicação de contratos, um total de 30 novos contratos públicos, cada um deles de um montante superior a 25 000 EUR, face a 43 em 2012 e 28 em 2011; constata que o valor total destes novos contratos ascendeu a 36 789 410 EUR; |
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8.

Verifica, com base em informações da Agência, que, em 2013, foi concluído, na sequência de procedimentos de adjudicação de contratos, um total de 30 novos contratos públicos, cada um deles de um montante superior a 25 000 EUR, face a 43 em 2012 e 28 em 2011; constata que o valor total destes novos contratos ascendeu a 36 789 410 EUR;

| 9. | Saúda o facto de 583 dos 611 lugares disponíveis terem sido providos até ao final de 2013, estando nessa altura ao serviço da Agência 144 agentes contratuais, peritos nacionais destacados e pessoal interino; observa que a taxa de ocupação dos lugares diminuiu em relação a 2012 e que a proporção de agentes contratuais, peritos nacionais destacados e pessoal interino diminuiu relativamente a 2012; assinala que a Agência consagra 81 % dos seus recursos humanos a tarefas operacionais, o que representa um ligeiro aumento em comparação com a situação em 2012; incentiva a Agência a fazer mais progressos neste sentido; |
| --- | --- |

9.

Saúda o facto de 583 dos 611 lugares disponíveis terem sido providos até ao final de 2013, estando nessa altura ao serviço da Agência 144 agentes contratuais, peritos nacionais destacados e pessoal interino; observa que a taxa de ocupação dos lugares diminuiu em relação a 2012 e que a proporção de agentes contratuais, peritos nacionais destacados e pessoal interino diminuiu relativamente a 2012; assinala que a Agência consagra 81 % dos seus recursos humanos a tarefas operacionais, o que representa um ligeiro aumento em comparação com a situação em 2012; incentiva a Agência a fazer mais progressos neste sentido;

| 10. | Toma nota de que a Agência foi objeto de controvérsia devido a vários procedimentos de recrutamento no passado; solicita à Agência que garanta sempre uma transparência e uma clareza absolutas em relação aos procedimentos de recrutamento; |
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10.

Toma nota de que a Agência foi objeto de controvérsia devido a vários procedimentos de recrutamento no passado; solicita à Agência que garanta sempre uma transparência e uma clareza absolutas em relação aos procedimentos de recrutamento;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 11. | Toma conhecimento, pela Agência, de que, em 2014, os critérios de transparência para parceiros e organizações de doentes, profissionais da saúde e consumidores foram revistos, no intuito de aumentar a transparência dos financiamentos; assinala a aprovação de um documento com critérios detalhados relativos à avaliação das informações financeiras das organizações de doentes, consumidores e profissionais da saúde; salienta, além disso, que este documento é usado para avaliar as condições de elegibilidade das organizações no que se refere à sua participação no diálogo com a Agência; recorda que o documento em questão também indica que as organizações têm de declarar quaisquer conflitos de interesses no início das reuniões através das quais começa o diálogo; constata, com preocupação, que o período de incompatibilidade diminuiu de cinco para três anos; verifica, com pesar, que se manteve a distinção arbitrária entre conflitos de interesses diretos e indiretos; exorta, além disso, a Agência a apresentar uma lista das organizações de doentes com as quais trabalha e a publicá-la no seu sítio web, associando-a às fontes de financiamento dessas organizações no intuito de aumentar a transparência; |
| --- | --- |

11.

Toma conhecimento, pela Agência, de que, em 2014, os critérios de transparência para parceiros e organizações de doentes, profissionais da saúde e consumidores foram revistos, no intuito de aumentar a transparência dos financiamentos; assinala a aprovação de um documento com critérios detalhados relativos à avaliação das informações financeiras das organizações de doentes, consumidores e profissionais da saúde; salienta, além disso, que este documento é usado para avaliar as condições de elegibilidade das organizações no que se refere à sua participação no diálogo com a Agência; recorda que o documento em questão também indica que as organizações têm de declarar quaisquer conflitos de interesses no início das reuniões através das quais começa o diálogo; constata, com preocupação, que o período de incompatibilidade diminuiu de cinco para três anos; verifica, com pesar, que se manteve a distinção arbitrária entre conflitos de interesses diretos e indiretos; exorta, além disso, a Agência a apresentar uma lista das organizações de doentes com as quais trabalha e a publicá-la no seu sítio web

| 12. | Reconhece que a Agência cumpriu a recomendação da autoridade de quitação e dedicou uma parte específica do seu Relatório Anual de Atividades à prevenção e gestão de conflitos de interesses; |
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12.

Reconhece que a Agência cumpriu a recomendação da autoridade de quitação e dedicou uma parte específica do seu Relatório Anual de Atividades à prevenção e gestão de conflitos de interesses;

| 13. | Assinala que o Conselho de Administração da Agência apoiou a política revista em matéria de tratamento das declarações de interesses dos membros dos comités científicos e dos peritos; toma nota, com satisfação, de que esta política entrou em vigor em 30 de janeiro de 2015; lamenta que se mantenham as principais deficiências, como a distinção entre conflitos de interesses diretos e indiretos, e que a Agência tenha principalmente em conta os conflitos de interesses diretos; exorta a Agência a resolver de forma ativa esta questão; faz notar que o formulário para a declaração eletrónica de interesses e as orientações relativas aos procedimentos deviam ter sido finalizados em 2014; insta a Agência a transmitir os resultados à autoridade de quitação logo que estejam disponíveis; |
| --- | --- |

13.

Assinala que o Conselho de Administração da Agência apoiou a política revista em matéria de tratamento das declarações de interesses dos membros dos comités científicos e dos peritos; toma nota, com satisfação, de que esta política entrou em vigor em 30 de janeiro de 2015; lamenta que se mantenham as principais deficiências, como a distinção entre conflitos de interesses diretos e indiretos, e que a Agência tenha principalmente em conta os conflitos de interesses diretos; exorta a Agência a resolver de forma ativa esta questão; faz notar que o formulário para a declaração eletrónica de interesses e as orientações relativas aos procedimentos deviam ter sido finalizados em 2014; insta a Agência a transmitir os resultados à autoridade de quitação logo que estejam disponíveis;

| 14. | Congratula-se com o facto de a política revista incluir uma melhor distinção dos interesses declarados: uma pessoa com uma função executiva ou diretiva no desenvolvimento de um medicamento num emprego anterior fica proibida, durante toda a vida, de manter vínculos com a empresa ou o produto em causa e, para a maioria dos interesses declarados, está previsto um período de incompatibilidade de três anos; |
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14.

Congratula-se com o facto de a política revista incluir uma melhor distinção dos interesses declarados: uma pessoa com uma função executiva ou diretiva no desenvolvimento de um medicamento num emprego anterior fica proibida, durante toda a vida, de manter vínculos com a empresa ou o produto em causa e, para a maioria dos interesses declarados, está previsto um período de incompatibilidade de três anos;

| 15. | Lamenta que as políticas relativas à publicação proactiva de dados de ensaios clínicos recentemente adotadas pela Agência sejam contrárias às disposições em matéria de transparência previstas no Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento relativo aos ensaios clínicos), na medida em que permitem que as empresas redijam dados com base numa potencial ameaça contra os interesses comerciais; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre esta questão; |
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15.

Lamenta que as políticas relativas à publicação proactiva de dados de ensaios clínicos recentemente adotadas pela Agência sejam contrárias às disposições em matéria de transparência previstas no Regulamento (UE) n.o

1

| 16. | Toma nota, com pesar, de que, para a Agência, o conceito de informação comercial confidencial é demasiado vasto e prevê que as empresas redijam dados fundamentais sobre a conceção e os métodos de ensaio, e insta a Agência a aplicar corretamente as disposições do Regulamento relativo aos ensaios clínicos, em particular no que respeita aos dados dos ensaios clínicos que não devem ser considerados informação comercial confidencial; |
| --- | --- |

16.

Toma nota, com pesar, de que, para a Agência, o conceito de informação comercial confidencial é demasiado vasto e prevê que as empresas redijam dados fundamentais sobre a conceção e os métodos de ensaio, e insta a Agência a aplicar corretamente as disposições do Regulamento relativo aos ensaios clínicos, em particular no que respeita aos dados dos ensaios clínicos que não devem ser considerados informação comercial confidencial;

| 17. | Solicita à Agência que publique, no seu sítio web, informações detalhados sobre o aconselhamento científico que a Agência presta a empresas farmacêuticas no âmbito do processo de desenvolvimento e pré-registo de um medicamento, no momento da autorização do ensaio e, em qualquer caso, o mais tardar doze meses após o fim do ensaio; toma nota de que o aconselhamento que os reguladores prestam às empresas sobre os planos de desenvolvimento e pré-registo de medicamentos não pode ser considerado informação comercial confidencial, dado que existe um interesse público superior na sua divulgação; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Agência que publique, no seu sítio web

Auditoria interna

Auditoria interna

| 18. | Toma nota de que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma consultoria e uma auditoria de acompanhamento, de acordo com o Plano Estratégico de Auditoria da Agência para o período de 2012-2014 sobre gestão e comunicação com as partes interessadas; |
| --- | --- |

18.

Toma nota de que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma consultoria e uma auditoria de acompanhamento, de acordo com o Plano Estratégico de Auditoria da Agência para o período de 2012-2014 sobre gestão e comunicação com as partes interessadas;

| 19. | Observa, contudo, que, no decurso da análise de risco, o SAI identificou determinados processos de elevado risco inerente que não puderam ser auditados no âmbito do plano de auditoria, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes; faz notar, além disso, que, em resposta a estas lacunas, a direção da Agência apresentou um plano de ação; verifica que o SAI acompanhará estas ações durante a sua próxima análise de risco aprofundada; |
| --- | --- |

19.

Observa, contudo, que, no decurso da análise de risco, o SAI identificou determinados processos de elevado risco inerente que não puderam ser auditados no âmbito do plano de auditoria, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes; faz notar, além disso, que, em resposta a estas lacunas, a direção da Agência apresentou um plano de ação; verifica que o SAI acompanhará estas ações durante a sua próxima análise de risco aprofundada;

| 20. | Verifica, com base no relatório do SAI, que o seu acompanhamento se realizou por meio de uma auditoria às suas anteriores recomendações assinaladas como «muito importantes» ou «importantes» e através de uma avaliação documental da situação de recomendações anteriores assinaladas como «importantes» ou «desejáveis»; observa, além disso, que a auditoria de acompanhamento revelou a inexistência de recomendações «críticas» ou «muito importantes» em aberto em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

20.

Verifica, com base no relatório do SAI, que o seu acompanhamento se realizou por meio de uma auditoria às suas anteriores recomendações assinaladas como «muito importantes» ou «importantes» e através de uma avaliação documental da situação de recomendações anteriores assinaladas como «importantes» ou «desejáveis»; observa, além disso, que a auditoria de acompanhamento revelou a inexistência de recomendações «críticas» ou «muito importantes» em aberto em 31 de dezembro de 2013;

| 21. | Toma nota de que a Agência adotou um conjunto de normas de controlo interno destinado a garantir um nível coerente de controlo interno de todas as atividades comerciais da Agência e a definir as normas de gestão que todos os serviços devem respeitar na gestão dos recursos; |
| --- | --- |

21.

Toma nota de que a Agência adotou um conjunto de normas de controlo interno destinado a garantir um nível coerente de controlo interno de todas as atividades comerciais da Agência e a definir as normas de gestão que todos os serviços devem respeitar na gestão dos recursos;

Controlos internos

Controlos internos

| 22. | Toma nota de que, desde 2012, os serviços de verificação da Agência realizam controlos ex ante centrados em compromisso importantes, contratos sensíveis e procedimentos de contratação complexos, relativamente aos quais tenham sido identificados riscos mais importantes; constata que, em 2013, os serviços de verificação não comunicaram quaisquer atrasos e que todas as operações foram verificadas mediante a utilização de listas de verificação, de acordo com a regulamentação financeira e a Carta do responsável pela verificação; |
| --- | --- |

22.

Toma nota de que, desde 2012, os serviços de verificação da Agência realizam controlos ex ante

| 23. | Verifica que a Agência, depois de ter concluído uma série de controlos ex post durante 2013, não detetou deficiências importantes nos seus controlos internos; |
| --- | --- |

23.

Verifica que a Agência, depois de ter concluído uma série de controlos ex post

| 24. | Regista que, em 2013, a Agência realizou auditorias em vários domínios em virtude da sua função de auditoria interna; observa que as recomendações formuladas com base na sua função de auditoria interna já foram parcialmente cumpridas, enquanto outras estão a ser aplicadas; |
| --- | --- |

24.

Regista que, em 2013, a Agência realizou auditorias em vários domínios em virtude da sua função de auditoria interna; observa que as recomendações formuladas com base na sua função de auditoria interna já foram parcialmente cumpridas, enquanto outras estão a ser aplicadas;

| 25. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2015 (2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

25.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2015 (2

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(1)  Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

1

o

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

2

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/269 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/269

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DECISÃO (UE) 2015/1664 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (5), nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (5), nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0075/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0075/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 193.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/271 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/271

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DECISÃO (UE) 2015/1665 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Observatório (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Observatório (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Observaório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Observaório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (5), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (5), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0068/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0068/2015),

1.

Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 201.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/273 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/273

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0068/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0068/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência («o Observatório») para o exercício de 2013 elevou-se a 16 308 171,83 EUR, o que representa uma diminuição de 0,05 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência («o Observatório») para o exercício de 2013 elevou-se a 16 308 171,83 EUR, o que representa uma diminuição de 0,05 % em relação a 2012;

| B. | Considerando que a contribuição global da União para o orçamento do Observatório para 2013 ascendeu a 15 550 000 EUR, o que representa uma diminuição de 0,01 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a contribuição global da União para o orçamento do Observatório para 2013 ascendeu a 15 550 000 EUR, o que representa uma diminuição de 0,01 % em relação a 2012;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Observatório são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Observatório são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal como «concluída» e a outra como estando «em curso»; observa, além disso, que, no que se refere às quatro observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foi tomada uma ação corretiva em resposta às observações do ano anterior, o que levou a que a mesma esteja agora assinalada no relatório do Tribunal como «concluída», estando outras três observações assinaladas como estando «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista, com base em informações do Observatório, que o Observatório:






  a) | aplicou vários processos e medidas destinadas a assegurar verificações ex ante e ex post adequadas e o controlo dos custos relacionados com as subvenções para apoiar a cooperação no âmbito da rede Reitox; observa que as medidas incluem controlos ex ante pormenorizados, instruções por escrito aos pontos focais nacionais da Reitox (PFN), sessões de informação específicas sobre questões importantes, uma análise anual do relato financeiro de cada PFN, e verificações ex post no local; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

aplicou vários processos e medidas destinadas a assegurar verificações ex ante e ex post adequadas e o controlo dos custos relacionados com as subvenções para apoiar a cooperação no âmbito da rede Reitox; observa que as medidas incluem controlos ex ante pormenorizados, instruções por escrito aos pontos focais nacionais da Reitox (PFN), sessões de informação específicas sobre questões importantes, uma análise anual do relato financeiro de cada PFN, e verificações ex post no local;

| b) | reviu as suas regras relativas à definição dos requisitos para os exercícios ex post a fim de estabelecer uma relação explícita entre a verificação ex post e os resultados da avaliação do risco; observa que o último exercício de avaliação dos riscos em 2014 confirmou a existência de alguns riscos médios ou elevados suscetíveis de justificar uma verificação ex post, que são, na sua maioria, de natureza técnica relacionada com a segurança informática e a configuração do software; |
| --- | --- |

b)

reviu as suas regras relativas à definição dos requisitos para os exercícios ex post a fim de estabelecer uma relação explícita entre a verificação ex post e os resultados da avaliação do risco; observa que o último exercício de avaliação dos riscos em 2014 confirmou a existência de alguns riscos médios ou elevados suscetíveis de justificar uma verificação ex post, que são, na sua maioria, de natureza técnica relacionada com a segurança informática e a configuração do software;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

| 3. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, o Observatório lançou um procedimento de adjudicação de contratos para o aluguer de equipamento de escritório por um período de quatro anos e que os requisitos técnicos sofreram alterações significativas durante o procedimento de concurso; manifesta preocupação pelo facto de os requisitos técnicos terem sido ajustados novamente para a celebração do contrato, de acordo com a opção indicada nas especificações publicadas, o que resultou numa diminuição do valor do contrato; lamenta que as informações publicadas sobre a estrutura de preços do contrato não fossem suficientemente claras, o que deu origem a erros de interpretação por parte de um proponente, que, consequentemente, ficou com menos probabilidades de que o contrato lhe fosse adjudicado; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista com preocupação que os critérios de avaliação para o referido procedimento não eram suficientemente específicos para garantir a plena transparência e a igualdade de tratamento dos proponentes; observa que a insuficiência acima referida afetou a eficiência e a eficácia deste procedimento de adjudicação de contratos, criando o risco de dificultar a concorrência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista que, segundo o Observatório, o respetivo anúncio de concurso foi divulgado através do sistema de informação de contratos públicos europeus, o qual impõe algumas restrições no que diz respeito às informações que podem ser publicadas; regista ainda que todos os candidatos foram tratados de forma equitativa e avaliados em conformidade com o método e os critérios de adjudicação estabelecidos e publicados; insta, no entanto, o Observatório a melhorar os seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas; |
| --- | --- |

5.

Gestão orçamental e financeira

| 6. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,73 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 97,71 %, o que representa uma pequena descida de 0,1 % em relação a 2012; regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível geral elevado de dotações autorizadas indicou que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Toma nota de que o Observatório aumentou a eficácia dos seus processos de pagamento; regista, em particular, que os pagamentos foram processados com êxito 16 dias, em média, antes do prazo fixado; |
| --- | --- |

7.

Autorizações e dotações transitadas

| 8. | Reconhece que a auditoria anual do Tribunal não assinalou problemas de maior no que respeita ao nível de dotações transitadas em 2013; toma nota do cumprimento pelo Observatório do princípio da anualidade e da execução atempada do seu orçamento; |
| --- | --- |

8.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 9. | Regista que o Observatório procedeu à revisão da sua política de prevenção e gestão de conflitos de interesses em conformidade com as orientações da Comissão; observa que a política revista foi aprovada pelo Conselho de Administração do Observatório na sua reunião de 4 e 5 de dezembro de 2014; aguarda a publicação das declarações de interesses dos membros do conselho de administração, da direção e do diretor; |
| --- | --- |

9.

Auditoria interna

| 10. | Toma conhecimento, através do Observatório, de que foi enviada ao Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) uma atualização do estado da execução do seu plano de auditoria estratégico trienal para o período de 2013-2015; observa, além disso, que em 2013 o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a orçamentação e controlo no Observatório, de que resultaram três recomendações muito importantes; verifica que, segundo o Observatório, duas recomendações foram executadas, um das quais foi considerada encerrada pelo SAI, enquanto a outra aguarda análise e recomendação de encerramento por parte do SAI; observa, além disso, que uma recomendação se encontra numa fase avançada de execução; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regista que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores, tendo encerrado as quatro muito importantes que restavam em relação a auditorias anteriores a 2013; verifica que não havia nenhuma recomendação crítica em aberto em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

11.

Outras observações

| 12. | Toma nota de que o contrato de venda do antigo edifício não utilizado do Observatório, o «Palacete Mascarenhas», foi assinado em janeiro de 2015; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista que o edifício «Cais do Sodré Relógio» continua em grande parte sem ser utilizado, uma vez que apenas algumas manifestações de interesse no arrendamento do imóvel se traduziram em propostas concretas; observa que estão atualmente em curso negociações para um contrato de arrendamento de curta duração com uma oferta muito abaixo dos custos de aluguer suportados pelo Observatório, e que este está a negociar com o proprietário do edifício uma possível redução da renda a fim de neutralizar tanto quanto possível as despesas de locação; exorta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre a evolução desta questão logo que estejam disponíveis mais informações; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

14.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/276 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/276

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DECISÃO (UE) 2015/1666 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Observatório (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Observatório (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (5), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (5), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0068/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0068/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 201.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/278 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/278

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DECISÃO (UE) 2015/1667 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (5), nomeadamente o artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (5), nomeadamente o artigo 19.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 210.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/280 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/280

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») para o exercício de 2013 foi de 57 819 864 EUR, o que representa um aumento de 4,88 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») para o exercício de 2013 foi de 57 819 864 EUR, o que representa um aumento de 4,88 % em relação a 2012;

| B. | Considerando que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 53 789 658 EUR, o que representa um aumento de 2,65 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 53 789 658 EUR, o que representa um aumento de 2,65 % em relação a 2012;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação relativa ao exercício de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal como «concluída» e a outra como «em curso»; observa ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora a observação correspondente assinalada como «concluída» e, das outras duas observações, uma assinalada como «em curso» e a outra como «não aplicável»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento pela Agência de que, através do exame dos custos administrativos internos, vários procedimentos na área dos recursos humanos foram automatizados e o acompanhamento e relato financeiros foram simplificados graças a instrumentos automatizados; |
| --- | --- |

2.

Gestão orçamental e financeira

| 3. | Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 98,07 %, e que a taxa de execução orçamental das dotações para pagamentos foi de 88,73 %; |
| --- | --- |

3.

Dotações para autorizações e dotações transitadas

| 4. | Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal e o relatório anual de atividades da Agência (RAA), não foram identificados problemas de maior no que respeita ao nível de dotações transitadas em 2013; |
| --- | --- |

4.

Transferências

| 5. | Regista que, segundo o relatório do Tribunal e o RAA, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira da Agência; |
| --- | --- |

5.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 6. | Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem quaisquer outras constatações da auditoria deram lugar a observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório do Tribunal; |
| --- | --- |

6.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 7. | Toma conhecimento pela Agência de que, na sua reunião de 13 e 14 de novembro de 2013, o Conselho de Administração adotou uma decisão relativa ao seu regulamento interno, exigindo que todos os seus membros titulares ou suplentes apresentem declarações de compromisso e de confidencialidade no início de cada mandato; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece que a Agência fez esforços para evitar potenciais situações de conflitos de interesses mediante a introdução de uma formação interna, obrigatória para todo o pessoal, sobre ética e integridade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Toma conhecimento pela Agência de que, em 2013, o seu Conselho de Administração adotou uma política de conflitos de interesses destinada a identificar riscos para a integridade dos seus membros e a alertá-los para a incidência desses riscos; observa que essa política se baseia no Relatório Especial do Tribunal sobre a «Gestão dos conflitos de interesses em certas agências da UE»; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Incentiva a Agência a disponibilizar ao público na sua página web as declarações de interesses e os CV do Diretor Executivo, dos chefes de unidade e dos membros do Conselho de Administração, a fim de aumentar a transparência; |
| --- | --- |

10.

Auditoria interna

| 11. | Regista que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma auditoria para avaliar e oferecer garantias independentes quanto à adequação e aplicação efetiva do sistema de controlo interno respeitante aos serviços de apoio marítimo; observa que na sequência dessa auditoria foram identificados vários domínios passíveis de melhoria, tendo sido emitidas cinco recomendações classificadas como «importantes»; verifica que a Agência elaborou um plano de ação destinado a dar seguimento a essas cinco recomendações e que o SAI considerou as ações propostas adequadas para atenuar os riscos identificados; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Toma nota de que, em 2013, o SAI realizou uma análise documental a fim de dar seguimento à aplicação das suas recomendações anteriores, tendo considerado encerradas todas as recomendações classificadas como «críticas» ou «muito importantes»; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista que, em 2013, a estrutura de auditoria interna (EAI) da Agência realizou uma auditoria à sua Unidade de Continuidade Operacional no Porto; assinala que a EAI considerou que os controlos físicos e ambientais em vigor fornecem garantias razoáveis em relação à proteção do equipamento e dos dados da Agência; observa além disso que, na sequência dessa auditoria, a EAI formulou um certo número de recomendações que a Agência tomou em consideração, e que a Agência apresentou um plano de ação destinado a atenuar as deficiências identificadas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista que, em 31 de dezembro de 2013, a Agência encerrou 31 de um total de 36 recomendações formuladas pelo SAI, pela EAI e pelo Tribunal durante os últimos dois anos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

15.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/282 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/282

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DECISÃO (UE) 2015/1668 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (5), nomeadamente o artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (5), nomeadamente o artigo 19.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015),

1.

Verifica que as contas definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 210.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/284 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/284

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DECISÃO (UE) 2015/1669 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (6), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (6), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 217.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

8

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/286 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/286

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 9 670 185 EUR, o que representa um aumento de 18,53 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 9 670 185 EUR, o que representa um aumento de 18,53 % em relação a 2012;

| B. | Considerando que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 9 030 000 EUR, o que representa um aumento de 10,69 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 9 030 000 EUR, o que representa um aumento de 10,69 % em relação a 2012;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

| D. | Considerando que o objetivo da Agência é reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o objetivo da Agência é reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União;

Seguimento dado à quitação de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, no tocante a uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinalada como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando esta observação agora assinalada no relatório do Tribunal como «concluída»; realça, ainda, que a observação feita no relatório do Tribunal de 2012 está agora assinalada no relatório do Tribunal como estando «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento pela Agência de que:






  — | as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio web da Agência através da publicação anual de documentos estratégicos, incluindo o relatório anual, bem como em novos canais de comunicação, designadamente nos media sociais; |
| --- | --- | --- |

2.

—

as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio web da Agência através da publicação anual de documentos estratégicos, incluindo o relatório anual, bem como em novos canais de comunicação, designadamente nos media sociais;

| — | a Agência procedeu a um inventário físico exaustivo em 2013; realça que os resultados do controlo do inventário foram registados na contabilidade anual de 2013 e que a observação correspondente do Tribunal assinalou a ação como estando «em curso», porque o processo de desclassificação para os artigos que deixaram de ser utilizados ainda estava pendente no momento da auditoria do Tribunal; |
| --- | --- |

—

a Agência procedeu a um inventário físico exaustivo em 2013; realça que os resultados do controlo do inventário foram registados na contabilidade anual de 2013 e que a observação correspondente do Tribunal assinalou a ação como estando «em curso», porque o processo de desclassificação para os artigos que deixaram de ser utilizados ainda estava pendente no momento da auditoria do Tribunal;

Gestão orçamental e financeira

| 3. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 94,41 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 86,46 %; recorda que, em novembro de 2013, a Comissão aprovou fundos suplementares para o financiamento do novo gabinete da Agência em Atenas; faz notar que, neste contexto, não foi autorizado um montante total de 500 000 EUR no final do ano, e que esse montante transitou, na sequência de uma decisão do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista que, em 2013, o pessoal operacional da Agência foi transferido para Atenas, tendo o pessoal administrativo permanecido em Heraklion; subscreve a posição do Tribunal, de acordo com a qual é provável que os custos administrativos pudessem ter sido reduzidos se todo o pessoal estivesse num único local e incentiva a Agência a preparar uma estratégia que resolva este assunto de uma forma eficaz; |
| --- | --- |

4.

Autorizações e dotações transitadas

| 5. | Toma nota de que que o montante total das dotações autorizadas transitadas foi de 1 200 000 EUR, o que representa 13,5 % do total das dotações; manifesta a sua preocupação pelo facto de, deste montante, 800 000 EUR serem dotações transitadas do título II, representando 59 % total das dotações do título II; admite que a verba de 500 000 EUR a que se refere o n.o 3 e um montante adicional de 300 000 EUR transitado para o financiamento de mobiliário e equipamento de rede para o novo gabinete em Atenas explicam o elevado nível de dotações transitadas para o título II; |
| --- | --- |

5.

Transferências

| 6. | Regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades da Agência, bem como as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira; |
| --- | --- |

6.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 7. | Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório anual de auditoria do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista que o Tribunal não formulou observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência; |
| --- | --- |

8.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 9. | Toma nota de que o Conselho de Administração aprovou e assinou a decisão relativa às disposições práticas para a aplicação de regras de transparência e confidencialidade em outubro de 2013; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista, com base em informações da Agência, que os CV e as declarações de interesses do diretor executivo, dos diretores e dos chefes de departamento foram publicados na página eletrónica da Agência, tal como solicitado pela autoridade de quitação durante o processo de quitação relativo a 2012; |
| --- | --- |

10.

Observações sobre os controlos internos

| 11. | Toma conhecimento pela Agência de que, em setembro de 2013, as tarefas do Coordenador do Controlo Interno estavam a ser plenamente desempenhadas, visando, com caráter prioritário, a aplicação e posterior encerramento de várias recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; |
| --- | --- |

11.

Auditoria interna

| 12. | Toma nota de que, em 2012, o SAI efetuou um exercício de avaliação de risco, a fim de determinar as prioridades de auditoria para os três anos seguintes; regista que o SAI apresentou o seu plano de auditoria estratégica final 2013-2015 para a Agência em 3 de dezembro de 2012; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reconhece que, em 2013, o SAI realizou uma auditoria analítica à gestão de projeto nas operações, que resultou em cinco recomendações; realça que quatro destas recomendações já foram encerradas, enquanto a quinta deverá ser analisada pelo SAI; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Verifica que, em 31 de dezembro de 2013, não havia recomendações críticas em aberto de relatórios anteriores do SAI; observa, além disso, que a única recomendação considerada «muito importante» pendente no final do exercício foi executada e aguarda a sua análise pelo SAI; salienta que a presente recomendação diz respeito à aplicação de controlos ex post; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação assim que os controlos ex post forem validados pelo SAI; |
| --- | --- |

14.

Outras observações

| 15. | Regista que, em conformidade com o contrato de arrendamento celebrado entre as autoridades gregas, a Agência e o proprietário, a renda das instalações em Atenas é paga pelas autoridades gregas; manifesta-se preocupado pelo facto de a renda ser sistematicamente paga com vários meses de atraso, o que constitui um risco financeiro e de continuidade das atividades para a Agência; toma nota de que a Agência encetou discussões com as partes interessadas a este respeito; sublinha, ainda que, até à data, o senhorio aceitou os atrasos de pagamento, que ficaram a dever-se aos procedimentos do Governo grego, sem a imposição de qualquer penalidade à Agência; insta a Agência a prosseguir os seus esforços, a fim de atenuar os riscos causados por esta situação e de informar a autoridade de quitação acerca dos progressos alcançados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Nota, com preocupação, que a Agência não deu resposta à questão da rentabilidade e da compatibilidade ambiental do seu espaço de trabalho; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

17.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/289 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/289

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DECISÃO (UE) 2015/1670 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (6), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (6), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015),

1.

Verifica que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 217.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

8

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/291 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/291

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DECISÃO (UE) 2015/1671 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (5), nomeadamente o artigo 39.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (5), nomeadamente o artigo 39.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0078/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0078/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 232.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/293 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/293

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0078/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0078/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Ferroviária Europeia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 25 858 799 EUR, o que representa um aumento de 0,23 % em relação a 2012; que o orçamento da Agência provém, na íntegra, do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Ferroviária Europeia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 25 858 799 EUR, o que representa um aumento de 0,23 % em relação a 2012; que o orçamento da Agência provém, na íntegra, do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido uma garantia razoável da Agência de que as contas anuais são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido uma garantia razoável da Agência de que as contas anuais são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às três observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluída» e as outras duas «em curso»; faz notar ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, encontrando-se agora duas observações assinaladas como «concluídas» e a outra «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista, com base em informações da Agência, que a Agência:






  — | elaborou, em sintonia com a Comissão, uma alteração à sua «norma de execução relativa à utilização e à contratação de agentes temporários», a fim de reduzir o impacto negativo das atuais normas nas atividades da Agência para uma maior flexibilidade na duração dos contratos do pessoal operacional, bem como para reduzir o risco de perturbação das atividades comerciais ou perda de conhecimentos devido a picos de rotatividade do pessoal; |
| --- | --- | --- |

2.

—

elaborou, em sintonia com a Comissão, uma alteração à sua «norma de execução relativa à utilização e à contratação de agentes temporários», a fim de reduzir o impacto negativo das atuais normas nas atividades da Agência para uma maior flexibilidade na duração dos contratos do pessoal operacional, bem como para reduzir o risco de perturbação das atividades comerciais ou perda de conhecimentos devido a picos de rotatividade do pessoal;

| — | decidiu aplicar medidas adequadas para garantir a continuidade dos serviços e sistemas informáticos com caráter horizontal para as atividades da Agência; faz notar que, neste contexto, foi instalada uma sala com servidores de backup nas instalações do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, com sede no Luxemburgo; realça, além disso, que o plano de continuidade das atividades foi adotado pelo diretor executivo e que o plano de reatamento de atividades em caso de catástrofe está a ser preparado, prevendo-se que venha a ser testado em junho de 2015; |
| --- | --- |

—

decidiu aplicar medidas adequadas para garantir a continuidade dos serviços e sistemas informáticos com caráter horizontal para as atividades da Agência; faz notar que, neste contexto, foi instalada uma sala com servidores de backup nas instalações do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, com sede no Luxemburgo; realça, além disso, que o plano de continuidade das atividades foi adotado pelo diretor executivo e que o plano de reatamento de atividades em caso de catástrofe está a ser preparado, prevendo-se que venha a ser testado em junho de 2015;

Gestão orçamental e financeira

| 3. | Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 97,87 % e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 88,12 %; |
| --- | --- |

3.

Autorizações e dotações transitadas

| 4. | Regista com preocupação, tendo por base as contas anuais da Agência, que o nível de dotações autorizadas que transitaram para 2013 foi de 2 398 742 EUR, ao passo que as dotações autorizadas transitadas para 2014 ascenderam a 2 221 816 EUR; observa que o decréscimo do montante acrescido transitado em comparação com o ano anterior se ficou a dever à subestimação/sobrestimação das despesas orçamentais de 2013; recorda à Agência a sua obrigação de respeitar o princípio da anualidade; |
| --- | --- |

4.

Transferências

| 5. | Regista que, segundo o relatório anual de atividades, bem como as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira; |
| --- | --- |

5.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 6. | Incentiva a Agência a realizar mais progressos no tocante aos seus processos de recrutamento, em especial de peritos externos, com vista a assegurar a transparência e a igualdade de tratamento para todos os candidatos, garantindo, simultaneamente, a continuidade das atividades e evitando a perda de conhecimentos e de experiência; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista, com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal de Contas os procedimentos de adjudicação da Agência beneficiariam com um maior rigor e documentação das informações; manifesta a sua profunda preocupação face à política de gestão de pessoal da Agência, dado que esta terá de substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015, o que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais; urge a Agência a elaborar uma política coerente, transparente e objetiva, para resolver a situação decorrente do fim dos contratos dos seus agentes temporários; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece que, de acordo com o regulamento que instituiu a Agência, os agentes temporários podem ser recrutados por um período máximo de cinco anos, com a possibilidade de prorrogação por um período máximo de três anos, desde que tal ocorra durante os primeiros dez anos de funcionamento da Agência; verifica que a Agência utilizou o período de oito anos como prática corrente até 2013; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista com apreensão que, em 2013, a Agência voltou a contratar por um novo período de oito anos quatro agentes temporários, cujos contratos com a Agência tinham terminado em 2013, após o período máximo de oito anos, contrariando, assim, o seu regulamento fundador; toma nota de que a proposta de revisão do regulamento fundador da Agência, que ainda não foi aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho, inclui disposições semelhantes; considera inaceitável que a Agência tenha violado a sua própria legislação e as suas regras e insta-a a respeitar os seus procedimentos de recrutamento; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Está muito preocupado com o facto de a Agência não garantir critérios objetivos, total transparência e igualdade de tratamento nos seus procedimentos de recrutamento; insta a Agência a definir orientações completas, objetivas e transparentes sobre as condições de exame, nomeadamente as notas exigidas para as entrevistas, os critérios objetivos de seleção de candidatos colocados nas listas de reserva, o tipo e o número de perguntas para os exames escrito e oral, entre outros; exorta a Agência a estipular estas garantias no aviso de abertura de vaga para cada lugar vago até ao final de setembro de 2015; insta a Agência, além disso, a adotar um processo de recurso para os candidatos que foram declarados não elegíveis para se candidatarem a um emprego na Agência; |
| --- | --- |

10.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 11. | Expresso o seu profundo desagrado pelo facto de a Agência ainda não ter adotado uma política clara, exaustiva e objetiva para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, apesar das recomendações especiais em anos consecutivos da autoridade de quitação e do Tribunal; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Verifica, de acordo com a própria Agência, que a mesma decidiu adotar a sua política revista em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses e publicar os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração durante o ano de 2015; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação logo que a nova política seja adotada e que as declarações de interesses e os CV sejam colocados à disposição do público; |
| --- | --- |

12.

Auditoria interna

| 13. | Toma nota de que, segundo a Decisão 81/2013 da Agência, de 20 de março de 2013, que altera a norma de controlo interno da Estrutura de Auditoria Interna, o serviço de auditoria interna foi suprimido, passando o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) a ser responsável pela função de auditoria interna; realça que, na mesma decisão, a Agência criou uma função de Coordenador de Controlo Interno (CCI); lamenta que o processo de recrutamento para o cargo de CCI tenha sido longo e realça que, em janeiro de 2014, o candidato selecionado ainda não tinha começado a trabalhar na Agência; regista que o lugar foi preenchido em 2014; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reconhece que, em novembro de 2013, o SAI realizou uma auditoria de acompanhamento às três auditorias anteriores; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Verifica, com base em dados da Agência, que, tal como identificadas pelo SAI, as auditorias que se seguem foram alvo de recomendações na pendência da respetiva conclusão em 31 de dezembro de 2013:






  — | «Gestão de recursos humanos (2009)» — uma recomendação «muito importante», |
| --- | --- | --- |

15.

—

«Gestão de recursos humanos (2009)» — uma recomendação «muito importante»,

| — | «Planeamento e orçamentação (2010)» — três recomendações «importantes», |
| --- | --- |

—

«Planeamento e orçamentação (2010)» — três recomendações «importantes»,

| — | «Gestão Especializada em Interoperabilidade» (2011) — duas recomendações «importantes», |
| --- | --- |

—

«Gestão Especializada em Interoperabilidade» (2011) — duas recomendações «importantes»,

| — | «Criação de blocos de garantia (2012)» — duas recomendações «muito importantes», quatro recomendações «importantes» e uma recomendação «desejável»; |
| --- | --- |

—

«Criação de blocos de garantia (2012)» — duas recomendações «muito importantes», quatro recomendações «importantes» e uma recomendação «desejável»;

| 16. | Toma conhecimento pela Agência de que, excetuando uma recomendação «muito importante» da auditoria da gestão dos recursos humanos da Agência, todas as outras recomendações foram encerradas em 2014; insta a Agência a tomar as medidas necessárias para encerrar a recomendação pendente; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa com preocupação o facto de o Tribunal de Contas indicar no seu relatório anual de auditoria para 2012 que a Agência não cumpre a sua norma de controlo interno relativa à continuidade operacional e que não existem planos aprovados de continuidade e retoma de atividades em caso de catástrofe no domínio da informática; regista que a Agência decidiu aplicar medidas adequadas para garantir a continuidade dos serviços e sistemas informáticos com caráter horizontal para as suas atividades; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas; |
| --- | --- |

17.

Desempenho

| 18. | Reconhece, de acordo com a própria Agência, que as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União e no sector das empresas ferroviárias são prestadas através de várias participações e apresentações em exposições e feiras ferroviárias europeias, bem como através da organização de workshops, exposições e outros eventos nos Estados-Membros; observa, além disso, que as informações são comunicadas no sítio web da Agência através da publicação de documentos, designadamente relatórios anuais e boletins informativos; |
| --- | --- |

18.

Dois locais de trabalho

| 19. | Lamenta o facto de a Agência ter dois locais (Lille e Valenciennes) para o exercício das suas atividades lhe acarretar custos suplementares; reconhece os esforços envidados pela Agência para minimizar o impacto negativo da decisão na respetiva sede; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a que a Agência passe a estar sediada num único local, facilmente acessível por transportes públicos, a fim de poupar os escassos recursos e aumentar a sua eficácia; |
| --- | --- |

20.

Outras observações

| 21. | Considera que, se forem conferidas à Agência novas competências na sequência do alargamento das suas funções enquanto organismo de certificação para material ferroviário, uma parte do seu financiamento deverá ser proveniente de taxas e encargos cobrados ao sector ferroviário, que devem, de qualquer modo, ser consentâneos com o nível dos custos suportados pela Agência e não devem representar um custo desproporcionado para o sector; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

22.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/296 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/296

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DECISÃO (UE) 2015/1672 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (5), nomeadamente o artigo 39.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (5), nomeadamente o artigo 39.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0078/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0078/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 232.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/298 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/298

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DECISÃO (UE) 2015/1673 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0087/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0087/2015),

1.

Dá quitação à diretora executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 247.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/300 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/300

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0087/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0087/2015),

| A. | Considerando que, de acordo com as demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a «Autoridade») para o exercício de 2013 ascendeu a 28 188 749 EUR, o que representa um aumento de 39,01 % em relação a 2012, devido às funções adicionais atribuídas à Autoridade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com as demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a «Autoridade») para o exercício de 2013 ascendeu a 28 188 749 EUR, o que representa um aumento de 39,01 % em relação a 2012, devido às funções adicionais atribuídas à Autoridade;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às seis observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora duas assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas», três como «em curso» e uma como «não aplicável»; observa ainda que, no tocante às sete observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e duas observações encontram-se agora assinaladas como «concluídas», três como estando «em curso» e as outras duas como sendo «não aplicáveis»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista, com base em informações da Autoridade, que:






  — | a Autoridade integrou o pessoal e a programação orçamental no respetivo programa de trabalho anual, fim de ter em conta as prioridades em toda a organização, bem como reafetar pessoal a funções diferentes, quando possível; |
| --- | --- | --- |

2.

—

a Autoridade integrou o pessoal e a programação orçamental no respetivo programa de trabalho anual, fim de ter em conta as prioridades em toda a organização, bem como reafetar pessoal a funções diferentes, quando possível;

| — | os seus procedimentos de recrutamento foram modificados de forma a incluírem mais controlos, por exemplo controlos ex ante, modelos mais claros e mecanismos revistos de avaliação dos candidatos e, segundo o relatório do Tribunal, a medida corretiva no que respeita à recomendação do Tribunal nesta matéria encontra-se concluída; |
| --- | --- |

—

os seus procedimentos de recrutamento foram modificados de forma a incluírem mais controlos, por exemplo controlos ex ante, modelos mais claros e mecanismos revistos de avaliação dos candidatos e, segundo o relatório do Tribunal, a medida corretiva no que respeita à recomendação do Tribunal nesta matéria encontra-se concluída;

| — | a comunicação relativa ao seu trabalho e às suas atividades destinadas aos cidadãos da União é efetuada através da publicação e disseminação de informações mediante um determinado número de canais incluindo, mas não exclusivamente, o seu sítio Internet público e diferentes tipos de documentos temáticos; |
| --- | --- |

—

a comunicação relativa ao seu trabalho e às suas atividades destinadas aos cidadãos da União é efetuada através da publicação e disseminação de informações mediante um determinado número de canais incluindo, mas não exclusivamente, o seu sítio Internet público e diferentes tipos de documentos temáticos;

Orçamento e gestão financeira

| 3. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 93,18 %, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 72,54 %; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista que, a fim de assegurar que as medidas corretivas relativas à execução orçamental fossem tomadas atempadamente, a Autoridade utilizou diversos métodos, tais como a apresentação de relatórios mensais à diretora executiva e a apresentação de relatórios trimestrais ao Conselho de Administração; constata que estas medidas conduziram a uma taxa de execução orçamental mais elevada do que no ano anterior; |
| --- | --- |

4.

Autorizações e transição de dotações

| 5. | Verifica que as autorizações foram feitas de uma forma mais atempada, uma vez que o nível geral de dotações autorizadas aumentou em relação ao ano anterior; regista com preocupação que o nível de transição de dotações autorizadas permanece elevado relativamente ao Título III, atingindo os 58 %, o que significa um aumento de 6 %; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que o nível elevado de dotações transitadas deve-se, sobretudo, aos serviços informáticos contratados no final do ano, a serviços prestados em 2013 mas apenas pagos no fim do ano, bem como a atrasos em contratos no domínio da informática e à natureza plurianual dos projetos informáticos conexos; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para reduzir o nível de dotações transitadas ao menor montante possível; |
| --- | --- |

6.

Transferências

| 7. | Verifica com apreensão que o nível de transferências é muito elevado, situando-se em 18 % do orçamento e totalizando 5 100 000 EUR; lamenta que este valor represente um aumento, em comparação com 2012, o que indica deficiências persistentes na programação orçamental; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver estas deficiências; |
| --- | --- |

7.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 8. | Verifica que, segundo a Autoridade, os procedimentos de adjudicação de contratos foram centralizados para todos os contratos com montantes superiores a 15 000 EUR, a fim de melhorar o tempo de tramitação, o controlo de qualidade e o cumprimento das normas; regista que a prática de apresentação de relatórios mensais sobre a situação do plano de adjudicação dos contratos à diretora executiva foi iniciada em 2013; |
| --- | --- |

8.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 9. | Regista que a Autoridade reforçou de novo as suas orientações éticas ao desenvolver uma política de conflitos de interesses relativa a não funcionários, a qual tem em conta as orientações da Comissão sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE aplicável aos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que a política da Autoridade em matéria de conflitos de interesses inclui uma disposição relativa à publicação das declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores; regista que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores, bem como as declarações de interesses da diretora executiva e dos quadros superiores, não estão publicamente disponíveis; insta a Autoridade a resolver com caráter de urgência esta insuficiência e a tornar esses documentos facilmente acessíveis no seu sítio web; |
| --- | --- |

10.

Auditoria interna

| 11. | Constata que, segundo a Autoridade, em 2013 o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma análise limitada relativamente à aplicação das normas de controlo interno, na sequência das conclusões da avaliação de risco realizada em 2012 e do Plano Estratégico de Auditoria 2013-2015 da Autoridade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Verifica que, na sua análise de 2013 das normas de controlo interno, o SAI emitiu 14 recomendações em diferentes domínios, uma das quais assinalada como «muito importante», e concluiu que a maioria das 15 normas de controlo interno tinha sido aplicada plenamente ou em larga medida; observa que, na sequência da visita de acompanhamento realizada pelo SAI em junho de 2014, metade das recomendações tinha sido aplicada, incluindo a recomendação assinalada como «muito importante»; |
| --- | --- |

12.

Outras observações

| 13. | Lamenta que os pagamentos atrasados constituam 27 % do total de pagamentos relativos a bens e serviços prestados, o que teve como consequência o pagamento de juros no montante de 3 834 EUR, estando os pagamentos atrasados, em média, 32 dias; insta a Autoridade a fornecer à autoridade de quitação informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas, a fim de resolver este problema e a melhorar o cumprimento de prazos dos processos de pagamento; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que as atuais disposições de financiamento da Autoridade são inflexíveis, criam um ónus administrativo desnecessário e podem pôr em risco a sua independência; insta a Autoridade a cooperar com a Comissão na revisão da sua atual estrutura de financiamento; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Constata que, após conversações com o Estado-Membro de acolhimento, a Autoridade começou a solicitar os reembolsos de IVA, nos termos do Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia e da «Diretiva IVA» do Conselho (1); regista que, até ao final de 2013, apenas 39 % do IVA cobrado durante o período de 2011 a 2013 tinha sido reclamado; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para recuperar o IVA cobrado, bem como o prazo previsto durante o qual o montante total pode ser recuperado; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda que o Parlamento desempenhou um papel determinante nos esforços envidados para criar um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) novo e abrangente na sequência da crise financeira, e na criação, neste contexto, da Autoridade em 2011; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Toma nota da observação feita pela Comissão, no seu recente relatório sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) e do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), segundo a qual, não obstante as difíceis circunstâncias, as ESA criaram rapidamente organizações eficientes que, de um modo geral, têm tido um bom desempenho na sua ampla gama de tarefas, apesar de se verem perante exigências crescentes e de terem recursos humanos limitados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que o papel da Autoridade na promoção de um regime comum de supervisão em todo o mercado único é essencial para garantir mercados financeiros mais integrados, mais eficientes e mais seguros na União, contribuindo assim para a recuperação económica, a criação de emprego e o crescimento na Europa, bem como para a prevenção de futuras crises no setor financeiro; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista que o SESF está ainda em fase de arranque e salienta que as tarefas já confiadas à Autoridade, assim como as futuras tarefas previstas no trabalho legislativo em curso, exigem um nível adequado de pessoal e orçamento, a fim de permitir uma supervisão de elevada qualidade; realça que a necessidade de combinar tarefas adicionais com recursos adicionais deve ser sempre ponderada cuidadosamente; salienta, no entanto, que um eventual aumento dos seus meios deve ser precedido e/ou complementado por esforços adequados de racionalização, sempre que possível; sublinha que a Autoridade tem um papel de coordenação e que é necessário que coopere estreitamente com as autoridades nacionais de supervisão para cumprir o seu mandato; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que, tendo em conta os seus recursos limitados, a Autoridade deve restringir-se estritamente às tarefas que lhe são atribuídas pelo Parlamento e pelo Conselho; sublinha que a Autoridade deve desempenhar essas atribuições na íntegra sem procurar ir além do seu mandato, e deve permanecer independente; salienta que a Autoridade deve avaliar a necessidade de elaborar orientações e recomendações; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Realça que a Autoridade deve fazer pleno uso das competências que lhe confere o seu mandato no domínio da proteção dos consumidores; sublinha que, nesta matéria, a Autoridade deve cooperar de forma mais estreita com as outras ESA através do Comité Conjunto; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta a Autoridade a assegurar que, de futuro, não sejam assumidos compromissos jurídicos antes de as respetivas dotações terem sido autorizadas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

23.

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/303 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/303

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DECISÃO (UE) 2015/1674 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0087/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0087/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 247.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/305 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/305

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DECISÃO (UE) 2015/1675 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (5), nomeadamente o artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (5), nomeadamente o artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015),

1.

Dá quitação à diretora da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/307 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/307

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Formação («a Fundação») para o exercício de 2013 foi de 20 143 500 EUR, o que representa um decréscimo de 0,01 % em relação a 2012; considerando que o orçamento da Fundação provém integralmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Formação («a Fundação») para o exercício de 2013 foi de 20 143 500 EUR, o que representa um decréscimo de 0,01 % em relação a 2012; considerando que o orçamento da Fundação provém integralmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação de 2012

| 1. | Congratula-se com o facto de, em 2013, ter sido celebrado um acordo com as autoridades da região de Piemonte, em Itália, relativamente às instalações da Fundação, o que assegura a continuação das atividades da Fundação para o período 2013-2015; regista, com base em informações da Fundação, que foram encetadas negociações com o novo governo de Piemonte, onde a Fundação está sediada, relativamente à renovação do contrato de serviços de 2015 referente às respetivas instalações; |
| --- | --- |

1.

Gestão orçamental e financeira

| 2. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 99,78 %, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 95,72 %; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nota que, de acordo com o relatório do Tribunal, no final de 2013, a Fundação detinha 7 500 000 EUR em contas bancárias num único banco com uma baixa notação de risco (F3, BBB); reconhece, com base em informações da Fundação, que o saldo bancário elevado registado no final do ano se deveu ao facto de a primeira parcela da subvenção de 2014 ter sido paga adiantadamente e de terem sido recebidos os fundos para os novos projetos GEMM e FRAME; assinala a intenção da Fundação de participar num procedimento de adjudicação conjunto para fornecimento de serviços bancários iniciado pela Comissão; considera que, caso este procedimento não seja bem-sucedido, a Fundação deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus ativos; pede à Fundação que avalie a eventual necessidade de uma revisão da sua política de tesouraria e que apresente um relatório à autoridade de quitação sobre os resultados deste procedimento de adjudicação; |
| --- | --- |

3.

Autorizações e dotações transitadas

| 4. | Regista, com base no relatório do Tribunal, que não foram apresentadas observações quanto às autorizações e às transições de dotações para o exercício de 2013 e louva a Fundação pelo seu bom planeamento orçamental; |
| --- | --- |

4.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 5. | Verifica, com base no relatório do Tribunal, que nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Fundação para o exercício de 2013; |
| --- | --- |

5.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 6. | Observa, com base em informações da Fundação, que esta adotou e publicou orientações sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses; toma nota do plano da Fundação de publicar os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, da diretora e dos quadros superiores na sua página eletrónica, e pede à Fundação que informe a autoridade de quitação sobre os resultados deste exercício assim que o mesmo esteja concluído; |
| --- | --- |

6.

Auditoria interna

| 7. | Assinala, com base em informações da Fundação, que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão levou a cabo uma auditoria sobre a conceção e a aplicação eficaz do sistema de controlo interno (SCI), criado pela administração, respeitante à gestão especializada e às missões; destaca que este trabalho avaliou, em particular, se o SCI, tal como aplicado à data do trabalho de campo, dava garantias razoáveis quanto ao cumprimento das regras e dos regulamentos aplicáveis, bem como a eficiência e a eficácia dos processos de gestão especializada e de missões, como estabelecido no âmbito da auditoria; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Constata, com base nos resultados da auditoria, que o SAI considera que o SCI fornece garantias razoáveis, com exceção da designação formal do painel de seleção, assim como das declarações de inexistência de conflitos de interesses e de confidencialidade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa, com base em informações da Fundação, que, no seguimento dessa auditoria, a Fundação elaborou um plano de ação que foi enviado ao SAI; nota que o SAI considera o plano adequado para servir de base à aplicação efetiva e ao seguimento das recomendações da auditoria que realizou; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reconhece, com base em informações da Fundação, que, desde 1 de setembro de 2014, o SAI concluiu formalmente as 14 recomendações da sua auditoria de 2011 relativas à comunicação; |
| --- | --- |

10.

Desempenho

| 11. | Regista, com base em informações da Fundação, que a opinião pública constitui um grupo-alvo das suas atividades de comunicação, de acordo com a sua política de comunicação; observa que o primeiro nível de informação apresentado na página eletrónica da Fundação é dirigido aos cidadãos interessados e contém informação geral, atividades concretas e resultados; assinala a utilização de outros canais de comunicação por parte da Fundação, tais como meios de comunicação social tradicionais e redes sociais; |
| --- | --- |

11.

Outras observações

| 12. | Reconhece o contributo constante da Fundação para a melhoria do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; saúda, além disso, os resultados alcançados em 2013 no contexto da perspetiva a médio prazo para o período 2010-2013, que refletem a execução bem-sucedida do plano quadrienal; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que 2013 foi o último ano da perspetiva a médio prazo para o período 2010-2013 e felicita a Fundação pela sua taxa de sucesso de 99 % na execução dos objetivos estabelecidos nos seus quatro programas de trabalho; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com os avanços alcançados no desenvolvimento de uma reforma do ensino e da formação profissional com base em dados comprovados, através do Processo de Turim e de outras análises específicas de políticas, que foram assumidos pelos países parceiros, o que abre caminho à evolução das políticas nacionais, que, por sua vez, ajuda a garantir a sustentabilidade destas últimas no futuro; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

15.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/309 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/309

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DECISÃO (UE) 2015/1676 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1), |
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—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (5), nomeadamente o artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (5), nomeadamente o artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/311 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/311

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DECISÃO (UE) 2015/1677 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
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—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (5), nomeadamente o artigo 33.o, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (5), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 326.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/313 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/313

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2015),

| A. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 61 345 072 EUR; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 61 345 072 EUR; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
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B.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

| C. | Considerando que a missão principal desta Agência consiste na gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do EURODAC; |
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C.

Considerando que a missão principal desta Agência consiste na gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do EURODAC;

1.

Constata pela leitura do relatório do Tribunal que, embora a Agência se tenha tornado operacional em dezembro de 2012, só lhe foi concedida autonomia financeira pela Comissão em 22 de maio de 2013, pelo que o período abrangido pela auditoria relativamente ao exercício de 2013 vai de 22 de maio de 2013 a 31 de dezembro de 2013; constata ainda que 2013 foi o primeiro ano em que o Tribunal realizou uma auditoria às demonstrações financeiras da Agência;

Observações sobre a fiabilidade das contas

Observações sobre a fiabilidade das contas

| 2. | Assinala com preocupação o facto de o relatório do Tribunal dar especial atenção às questões relacionadas com a valorização dos sistemas SIS II, VIS e EURODAC nas contas da Agência; assinala ainda que, embora essa valorização não resulte em distorções materiais nas contas, o Tribunal considera essas questões essenciais e chama a atenção para esta matéria; observa que a gestão operacional destes sistemas constitui a missão principal da Agência, e que os sistemas foram transferidos da Comissão para a Agência em maio de 2013 por meio de uma operação sem contrapartida direta; assinala ainda que, na ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, o valor destes é registado nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizado no final do exercício; manifesta a sua preocupação pelo facto de estes valores se referirem principalmente a hardware e a componentes de software prontos a utilizar e não incluírem os custos de desenvolvimento do software; |
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2.

Assinala com preocupação o facto de o relatório do Tribunal dar especial atenção às questões relacionadas com a valorização dos sistemas SIS II, VIS e EURODAC nas contas da Agência; assinala ainda que, embora essa valorização não resulte em distorções materiais nas contas, o Tribunal considera essas questões essenciais e chama a atenção para esta matéria; observa que a gestão operacional destes sistemas constitui a missão principal da Agência, e que os sistemas foram transferidos da Comissão para a Agência em maio de 2013 por meio de uma operação sem contrapartida direta; assinala ainda que, na ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, o valor destes é registado nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizado no final do exercício; manifesta a sua preocupação pelo facto de estes valores se referirem principalmente a hardware

software

software

Gestão orçamental e financeira

Gestão orçamental e financeira

| 3. | Observa que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (1), a Comissão é responsável pela criação e pelo funcionamento inicial da Agência até lhe ser concedida autonomia financeira; observa com preocupação que um atraso na conclusão do sistema contabilístico da Agência afetou a programação dos seus pagamentos e a elaboração das suas contas provisórias; |
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3.

Observa que, nos termos do Regulamento (UE) n.o

1

| 4. | Observa que o Tribunal não pôde realizar uma análise mais pormenorizada por título orçamental em virtude de ter sido a Comissão a executar o orçamento; |
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4.

Observa que o Tribunal não pôde realizar uma análise mais pormenorizada por título orçamental em virtude de ter sido a Comissão a executar o orçamento;

| 5. | Reconhece, com base nas contas definitivas da Agência, que as taxas de execução orçamental se elevaram a 96 % nas dotações de autorização e a 67 % nas dotações de pagamento; |
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5.

Reconhece, com base nas contas definitivas da Agência, que as taxas de execução orçamental se elevaram a 96 % nas dotações de autorização e a 67 % nas dotações de pagamento;

| 6. | Regista que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao EURODAC devem contribuir para o orçamento da Agência; regista ainda que, embora os países associados a Schengen tenham utilizado os sistemas geridos pela Agência em 2013, as negociações da Comissão nesta matéria continuavam em curso; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o estado de avanço das negociações; |
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6.

Regista que, nos termos do Regulamento (UE) n.o

Autorizações e dotações transitadas

Autorizações e dotações transitadas

| 7. | Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,95 % e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 28,94 %; |
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7.

Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,95 % e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 28,94 %;

| 8. | Assinala que o nível elevado de dotações autorizadas transitadas para 2014 decorre sobretudo das dotações do Título II e do Título III e se deve ao facto de a Agência ter uma série de contratos plurianuais relativos às suas atividades principais; |
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8.

Assinala que o nível elevado de dotações autorizadas transitadas para 2014 decorre sobretudo das dotações do Título II e do Título III e se deve ao facto de a Agência ter uma série de contratos plurianuais relativos às suas atividades principais;

Procedimentos de adjudicação de contratos e procedimentos de recrutamento

Procedimentos de adjudicação de contratos e procedimentos de recrutamento

| 9. | Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório de auditoria do Tribunal; |
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9.

Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório de auditoria do Tribunal;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses

Prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 10. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a Agência não ter respondido ao questionário da autoridade de quitação relativo a questões de conflitos de interesses; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as políticas implementadas em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses; insta a Agência a publicar, até ao final de dezembro de 2015, os CV e as declarações de interesses do seu Diretor Executivo, dos membros do seu Conselho de Administração e dos peritos nacionais com assento em comités consultivos; |
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10.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a Agência não ter respondido ao questionário da autoridade de quitação relativo a questões de conflitos de interesses; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as políticas implementadas em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses; insta a Agência a publicar, até ao final de dezembro de 2015, os CV e as declarações de interesses do seu Diretor Executivo, dos membros do seu Conselho de Administração e dos peritos nacionais com assento em comités consultivos;

Controlos internos

Controlos internos

| 11. | Regista que o projeto de aplicação das normas de controlo interno (NCI) da Agência ainda estava em curso no final de 2013, e que as NCI foram aprovadas pelo Conselho de Administração em junho de 2014; |
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11.

Regista que o projeto de aplicação das normas de controlo interno (NCI) da Agência ainda estava em curso no final de 2013, e que as NCI foram aprovadas pelo Conselho de Administração em junho de 2014;

| 12. | Constata pela leitura do relatório do Tribunal que a Agência não possui cobertura de seguro para ativos fixos tangíveis, à exceção do seguro de incêndio multirriscos das instalações da sua sede em Taline; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os resultados das medidas corretivas tomadas relativamente a esta matéria; |
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12.

Constata pela leitura do relatório do Tribunal que a Agência não possui cobertura de seguro para ativos fixos tangíveis, à exceção do seguro de incêndio multirriscos das instalações da sua sede em Taline; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os resultados das medidas corretivas tomadas relativamente a esta matéria;

Auditoria interna

Auditoria interna

| 13. | Toma nota de que a Estrutura de Auditoria Interna da Agência entrou em funcionamento em outubro de 2013; |
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13.

Toma nota de que a Estrutura de Auditoria Interna da Agência entrou em funcionamento em outubro de 2013;

| 14. | Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma avaliação preliminar do risco dos principais processos administrativos da Agência com vista a preparar os futuros planos de auditoria interna; realça que o SAI identificou uma série de potenciais áreas de risco elevado que foram incluídas nas atividades de auditoria de 2014, nomeadamente a continuidade das atividades, a adjudicação de contratos, a governação, a gestão das instalações e outras; toma nota de que a Agência deu início à aplicação de medidas destinadas a mitigar os riscos identificados; |
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14.

Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma avaliação preliminar do risco dos principais processos administrativos da Agência com vista a preparar os futuros planos de auditoria interna; realça que o SAI identificou uma série de potenciais áreas de risco elevado que foram incluídas nas atividades de auditoria de 2014, nomeadamente a continuidade das atividades, a adjudicação de contratos, a governação, a gestão das instalações e outras; toma nota de que a Agência deu início à aplicação de medidas destinadas a mitigar os riscos identificados;

Desempenho

Desempenho

| 15. | Reconhece que a sede da Agência se situa em Taline (com 46 lugares ocupados), enquanto as suas atividades operacionais são executadas em Estrasburgo (com 79 lugares ocupados) e a continuidade das atividades se desenrola em Sankt Johann im Pongau (Áustria); regista a opinião do Tribunal segundo a qual a eficácia da gestão aumentaria e os custos administrativos diminuiriam se todo o pessoal estivesse concentrado num único local; insta, por conseguinte, a Comissão a incluir no seu relatório de avaliação, a elaborar nos termos do artigo 31.o do Regulamento que cria a Agência, as vantagens e desvantagens de possuir três sedes diferentes, nomeadamente as poupanças orçamentais estimadas, reflexões sobre as modalidades práticas e os custos de uma eventual centralização das suas atividades; |
| --- | --- |

15.

Reconhece que a sede da Agência se situa em Taline (com 46 lugares ocupados), enquanto as suas atividades operacionais são executadas em Estrasburgo (com 79 lugares ocupados) e a continuidade das atividades se desenrola em Sankt Johann im Pongau (Áustria); regista a opinião do Tribunal segundo a qual a eficácia da gestão aumentaria e os custos administrativos diminuiriam se todo o pessoal estivesse concentrado num único local; insta, por conseguinte, a Comissão a incluir no seu relatório de avaliação, a elaborar nos termos do artigo 31.o

| 16. | Toma nota de que, à data da auditoria do Tribunal, continuavam em curso as negociações entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento (a Estónia) a fim de obter um acordo de sede que clarifique as condições de trabalho da Agência e do seu pessoal; pede à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estado de avanço das negociações até ao final de dezembro de 2015 e que celebre o acordo de sede com a maior urgência; |
| --- | --- |

16.

Toma nota de que, à data da auditoria do Tribunal, continuavam em curso as negociações entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento (a Estónia) a fim de obter um acordo de sede que clarifique as condições de trabalho da Agência e do seu pessoal; pede à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estado de avanço das negociações até ao final de dezembro de 2015 e que celebre o acordo de sede com a maior urgência;

| 17. | Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

17.

Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (2

---

(1)  Ver artigo 32.o.

1

o

(2)  Textos Aprovados nessa data, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

2

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/316

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DECISÃO (UE) 2015/1678 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (5), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (5), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 326.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/318 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/318

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DECISÃO (UE) 2015/1679 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (5), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (5), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0076/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0076/2015),

1.

Dá quitação à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 340.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/320 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/320

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0076/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0076/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 17 682 338 EUR, o que representa um aumento de 4,50 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 17 682 338 EUR, o que representa um aumento de 4,50 % em relação a 2012;

| B. | Considerando a contribuição da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 15 614 775 EUR, o que representa um decréscimo de 3,77 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

B.

Considerando a contribuição da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 15 614 775 EUR, o que representa um decréscimo de 3,77 % em relação a 2012;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

| D. | Considerando que o objetivo da Agência é recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o objetivo da Agência é recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção;

Seguimento da quitação relativa ao exercício de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora as duas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora uma observação assinalada como «concluída» e outra como «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento pela Agência de que:






  — | o acordo com o Reino de Espanha sobre a sede da Agência foi concluído com êxito em setembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

2.

—

o acordo com o Reino de Espanha sobre a sede da Agência foi concluído com êxito em setembro de 2013;

| — | as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através da publicação de avaliações gerais da Agência, do relatório anual, do relatório anual de atividades da diretora, e da análise e avaliação do relatório de atividades pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

—

as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através da publicação de avaliações gerais da Agência, do relatório anual, do relatório anual de atividades da diretora, e da análise e avaliação do relatório de atividades pelo Conselho de Administração;

| — | se verificaram, em especial, melhorias significativas ao nível da execução do programa de trabalho anual, da enumeração do orçamento por atividades em 2013 e das questões relativas ao recrutamento e aos salários; |
| --- | --- |

—

se verificaram, em especial, melhorias significativas ao nível da execução do programa de trabalho anual, da enumeração do orçamento por atividades em 2013 e das questões relativas ao recrutamento e aos salários;

Gestão orçamental e financeira

| 3. | Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 98,94 % e a uma taxa de execução das dotações para pagamentos de 70,19 %; |
| --- | --- |

3.

Autorizações e dotações transitadas

| 4. | Verifica com preocupação que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a um montante de 601 426 EUR (30 %) relativo ao Título II (despesas administrativas) e de 3 693 549 EUR (46 %) relativo ao Título III (despesas operacionais); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Faz notar que, no que se refere ao Título II, o nível elevado de dotações transitadas resulta da aquisição, no final do ano, tal como planeado, de bens e serviços relacionados com a mudança da Agência para as suas novas instalações e da renovação dos contratos anuais na área da informática; observa ainda que, no tocante ao Título III, o elevado nível de transições previstas resultou do caráter plurianual dos principais projetos lançados em 2013; |
| --- | --- |

5.

Transferências

| 6. | Regista que, segundo o relatório anual de atividades, bem como as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira; |
| --- | --- |

6.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 7. | Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório do Tribunal; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista que o Tribunal não formulou observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência no seu relatório; |
| --- | --- |

8.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 9. | Verifica, com base em informações da Agência, que o Conselho de Administração aprovou, em novembro de 2014, a política da Agência em matéria de conflitos de interesses; observa, além disso, que esta política inclui disposições relativas à publicação dos CV e das declarações de interesses da Diretora e dos quadros superiores; toma nota de que a maioria destes documentos foi disponibilizada ao público; insta a Agência a estabelecer um histórico de todos os casos de conflito de interesses até ao final de setembro de 2015; observa, com preocupação, que a obrigação de publicar os CV e as declarações de interesses não se aplica aos peritos; insta a Agência a alargar esta obrigação igualmente aos peritos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Convida a Agência a adotar políticas globais para a gestão de situações de conflito de interesses, nomeadamente solicitando ao funcionário em causa que renuncie a esse interesse, impedindo-o de participar num processo de tomada de decisão relacionado com o conflito, restringindo o seu acesso a informações específicas, modificando as tarefas que lhe são confiadas ou pedindo-lhe que apresente a sua demissão; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que os procedimentos existentes em matéria de prevenção de conflitos de interesses para o pessoal da Agência estão a ser revistos e que serão concluídos em 2015; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa revisão logo que esta esteja concluída; |
| --- | --- |

11.

Controlos internos

| 12. | Toma nota de que, em 2013, 100 % do orçamento da Agência foi coberto por verificações ex ante; |
| --- | --- |

12.

Auditoria interna

| 13. | Regista, com base em informações da Agência, que, em 2012, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma avaliação de risco aprofundada e apresentou o seu o plano estratégico de auditoria final para o período 2013-2015, o qual foi aprovado pela Diretora da Agência e pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Verifica que o SAI efetuou igualmente uma auditoria sobre «Informação/Criação de blocos de garantia», a qual deu origem a uma recomendação considerada «muito importante» e sete consideradas «importantes»; toma nota de que a Agência apresentou um plano de ação destinado a colmatar as fragilidades identificadas, o qual foi aprovado pelo SAI; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Assinala que, em 2013, o SAI seguiu as suas recomendações anteriores e concluiu que não havia qualquer recomendação crítica em aberto, que uma recomendação assinalada como «muito importante» havia sido concluída e que estava em curso a execução da segunda recomendação assinalada como «muito importante»; |
| --- | --- |

15.

Outras observações

| 16. | Regista que 2013 foi o último ano da Estratégia da UE-OSHA para 2009-2013; congratula-se com os resultados alcançados pela Agência durante esse período, nomeadamente a promoção de instrumentos interativos em linha para as PME no domínio da gestão da segurança e da saúde no trabalho; congratula-se com os resultados alcançados pela Agência durante esse período, nomeadamente a promoção de instrumentos interativos em linha para as PME no domínio da gestão da segurança e da saúde no trabalho; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com a mudança da Agência para as suas novas instalações a 1 de janeiro de 2014 e regista a diminuição significativa dos custos de arrendamento, na sequência da conclusão do acordo de sede com as autoridades espanholas. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

18.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/323 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/323

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DECISÃO (UE) 2015/1680 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (5), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (5), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0076/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0076/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 340.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/325 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/325

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1681 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, do Anexo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, do Anexo,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0119/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0119/2015),

1.

Dá quitação ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

4

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/326 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/326

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0119/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0119/2015),

| A. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom («a Agência») para o exercício de 2013 ascendeu a 104 000 EUR, que representam o mesmo montante de 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom («a Agência») para o exercício de 2013 ascendeu a 104 000 EUR, que representam o mesmo montante de 2012;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento dado à quitação de 2012

| 1. | Constata pela leitura do relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Agência que em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal de 2011 e assinalada como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012 foram tomadas medidas corretivas e essa observação é agora assinalada como «concluída»; constata ainda que a observação formulada no relatório do Tribunal de 2012 é agora assinalada como «pendente»; |
| --- | --- |

1.

Observações sobre a fiabilidade das contas

| 2. | Observa que, de acordo com as notas às contas anuais da Agência, todos os vencimentos e alguns custos adicionais relativos a serviços administrativos foram pagos diretamente pelo orçamento da Comissão; constata que os custos salariais são divulgados, enquanto não são fornecidas quaisquer informações sobre os custos dos serviços administrativos; expressa preocupação com o facto de esta situação obscurecer o nível de dependência em relação à Comissão da Agência; salienta que a Agência deveria ter autonomia financeira, conforme previsto nos seus Estatutos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toma conhecimento pela Agência de que esta apresentará à autoridade de quitação um relatório mais detalhado sobre as suas necessidades, que são cobertas diretamente pela Comissão; |
| --- | --- |

3.

Gestão orçamental e financeira

| 4. | Regista que os esforços de monitorização orçamental feitos durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução de 95 % de dotações de autorização e numa taxa de execução de 59,22 % de dotações de pagamento; |
| --- | --- |

4.

Controlos internos

| 5. | Toma conhecimento pela leitura do relatório do Tribunal de que a documentação sobre os principais elementos dos controlos internos da Agência, tais como a estratégia de gestão e controlo de riscos, os procedimentos de monitorização do desempenho, uma avaliação do funcionamento do sistema de controlo interno e um código de normas profissionais, é insuficiente. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

6.

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(1)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/327 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/327

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1682 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, do Anexo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, do Anexo,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0119/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0119/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

4

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/328 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/328

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DECISÃO (UE) 2015/1683 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (5), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (5), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2015),

1.

Dá quitação ao diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 275.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/330 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/330

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho («a Fundação») para o exercício de 2013 foi de 20 624 300 EUR, o que representa um aumento de 3,76 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho («a Fundação») para o exercício de 2013 foi de 20 624 300 EUR, o que representa um aumento de 3,76 % em relação a 2012;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Regista que, segundo a Fundação, as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no seu sítio Internet, principalmente através da publicação anual de documentos estratégicos, como o relatório anual de atividades da Fundação e grande número de documentos sobre políticas relacionadas com as condições de vida e de trabalho; |
| --- | --- |

1.

Observações sobre a fiabilidade das contas

| 2. | Assinala, com base no relatório do Tribunal, que a Fundação realizou, no final de 2013 e no início de 2014, um inventário físico exaustivo e que à data da auditoria do Tribunal, em fevereiro de 2014, o relatório sobre o inventário físico ainda não tinha sido concluído; regista, com preocupação, que os testes efetuados pelo Tribunal revelaram que nem todos os ativos fixos estavam identificados com um código de barras, inscritos nos registos e contabilizados e que certos equipamentos haviam sido contabilizados como despesas em vez de terem sido capitalizados, para além de, em relação a certos ativos, não ter sido possível determinar a data correta para o início do cálculo dos encargos de depreciação; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Faz notar que, segundo a Fundação, o relatório sobre o inventário físico foi concluído e publicado após a auditoria do Tribunal e que os erros relacionados com a inscrição nos registos, contabilização e identificação com códigos de barras foram corrigidos; verifica, além disso, que atualmente a Fundação regista a documentação necessária, a fim de assegurar a devida identificação da data correta para o início do cálculo dos encargos de depreciação; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa, com base em informações da Fundação, que as insuficiências ao nível do registo e da contabilização dos ativos fixos se deveram, em grande medida, ao período de transição para um novo sistema de contabilização de ativos; regista que a plena implementação do novo sistema e as alterações nos fluxos de trabalho internos permitiram superar as insuficiências identificadas; |
| --- | --- |

4.

Gestão orçamental e financeira

| 5. | Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,50 % e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 78,10 %; |
| --- | --- |

5.

Autorizações e dotações transitadas

| 6. | Assinala, com preocupação, que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, correspondendo a 35,60 % no que se refere ao Título II (despesas administrativas) e a 48,60 % no que se refere ao Título III (despesas operacionais); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista que, de acordo com a Fundação, as transições de dotações do Título II se referem essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software, a obras de reparação urgentes e imprevistas e a obras de renovação já atribuídas e programadas no início de 2014 e que, em relação ao Título III, as dotações transitadas dizem respeito a projetos plurianuais cujas atividades foram executadas, bem como a transições não previstas, como o aumento do orçamento de diversos projetos para melhoria do seu âmbito e qualidade, serviços de tradução encomendados no fim do ano e apresentação tardia de faturas por parte dos contratantes; |
| --- | --- |

7.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 8. | Observa que nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Fundação no relatório anual de auditoria do Tribunal de Contas, que também não contém quaisquer observações sobre os seus procedimentos de recrutamento; |
| --- | --- |

8.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 9. | Regista, com base em informações da Fundação, que esta aprovou a sua política em matéria de conflitos de interesses em 2014; congratula-se com o facto de as declarações de interesses e os CV do diretor e dos quadros superiores terem sido publicados no sítio Internet da Fundação; observa que, embora a Fundação tenha solicitado que os CV dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção sejam publicados no seu sítio Internet, os mesmos ainda não foram disponibilizados ao público; solicita à Agência que ponha urgentemente termo a esta lacuna; |
| --- | --- |

9.

Auditoria interna

| 10. | Toma nota da informação da Fundação, segundo a qual, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria da comunicação bidirecional entre a Fundação e os seus clientes e partes interessadas, a fim de determinar se os seus objetivos são realizados com eficácia e eficiência; assinala que essa auditoria demonstrou que os sistemas de gestão e de controlo da Fundação funcionavam de forma eficaz e eficiente; observa que, na sua auditoria, o SAI apresentou três recomendações à Fundação, uma das quais foi assinalada como «muito importante»; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Verifica que, segundo a Fundação, todas as recomendações formuladas pelo SAI em 2012 e em anos anteriores foram executadas, e que o SAI as encerrou em janeiro de 2014; |
| --- | --- |

11.

Outras observações

| 12. | Constata com preocupação que, apesar de a Fundação ter começado a funcionar em 1975, ainda não foi assinado um acordo de sede abrangente entre esta e o Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Verifica, com base em informações da Fundação, que as negociações com o Estado-Membro de acolhimento tiveram início em fevereiro de 2014; assinala que foi apresentado à Fundação um projeto de acordo que permitiria resolver a maior parte das antigas questões litigiosas, e aguarda com expetativa a última ronda de negociações e a subsequente assinatura de um acordo que promova a transparência das condições em que a Fundação e o seu pessoal operam; insta a Fundação a informar a autoridade de quitação sobre o resultado dessas negociações; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista que 2013 foi o primeiro ano do programa quadrienal da Fundação (2013-2016); toma nota das atividades desenvolvidas pela Fundação neste contexto, que proporcionam conhecimento de elevada qualidade, pertinente e em tempo útil de apoio à tomada de decisões políticas, utilizado, por exemplo, pela OIT; observa ainda a melhoria registada na maioria dos indicadores-chave de desempenho, em comparação com 2012; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com o aumento dos contributos da Fundação para a conceção de políticas, com a maior utilização do seu conhecimento especializado em documentos relativos a políticas essenciais da União e com o reconhecimento crescente do valor científico da investigação da Fundação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

16.

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(1)  Textos aprovados nesta data, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/333 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/333

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DECISÃO (UE) 2015/1684 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (5), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (5), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 275.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/335 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/335

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DECISÃO (UE) 2015/1685 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Eurojust (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (5), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (5), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015),

1.

Dá quitação ao diretor administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/337 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/337

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015),

| A. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Eurojust para o exercício de 2013 ascendeu a 33 828 256 EUR, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Eurojust para o exercício de 2013 ascendeu a 33 828 256 EUR,

| B. | Considerando que a contribuição da União para o exercício de 2013 para o orçamento da Eurojust ascendeu a 32 358 660 EUR, que representam uma diminuição de 1,85 % em relação a 2012, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a contribuição da União para o exercício de 2013 para o orçamento da Eurojust ascendeu a 32 358 660 EUR, que representam uma diminuição de 1,85 % em relação a 2012,

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Eurojust para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), declara que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Eurojust são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Eurojust para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), declara que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Eurojust são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

| D. | Considerando que a Eurojust foi criada a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada e com o objetivo de melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre Estados-Membros, bem como entre Estados-Membros e países terceiros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Eurojust foi criada a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada e com o objetivo de melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre Estados-Membros, bem como entre Estados-Membros e países terceiros,

Seguimento dado à quitação de 2012

| 1. | Constata pela leitura do relatório do Tribunal que, em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2011 e assinaladas como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e uma figura agora como «concluída» no relatório do Tribunal de 2013 e a outra como «em curso»; constata ainda que, em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram também tomadas medidas corretivas e uma figura agora como «concluída», e a outra como «não aplicável»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento pela Eurojust de que esta introduziu uma série de medidas a fim de reduzir as transições automáticas de dotações de autorização, nomeadamente um novo relatório de previsão e uma formação obrigatória sobre «o ciclo de vida da despesa» para todos os intervenientes na execução do orçamento; |
| --- | --- |

2.

Gestão orçamental e financeira

| 3. | Constata pelo relatório do Tribunal que o nível de dotações autorizadas para os diferentes títulos varia entre 99 % e 98 % do total de dotações, que indica que os compromissos jurídicos foram efetivados em tempo oportuno; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Toma nota das observações do Tribunal em que este indica as melhorias necessárias a efetuar no quadro da programação e da execução orçamental; assinala, por outro lado, que o calendário dos pedidos de reembolso dos custos relativos às equipas de investigação conjuntas subvencionadas pela Eurojust depende, na maioria dos casos, da natureza do trabalho de investigação, o qual nem sempre pode ser planeado com antecedência e pode prolongar-se até ao final do ano; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Toma, porém, nota das justificações identificadas pelo Tribunal e dos esforços já feitos nesse sentido pela Eurojust, que já deu seguimento às recomendações do Tribunal e procedeu à redução do número de rubricas orçamentais em 26,4 % para o exercício de 2014; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera, de um modo geral, que a Eurojust deverá dar mais atenção ao princípio da boa gestão financeira, no que se refere ao princípio orçamental da anualidade, ou seja, à economia, eficiência e eficácia no uso das dotações orçamentais no exercício das funções que lhe foram cometidas; |
| --- | --- |

6.

Dotações para autorizações e dotações transitadas

| 7. | Regista com preocupação que o nível de dotações autorizadas e transitadas de 2 341 825 EUR ou 32 % foi elevado para o Título III (despesas operacionais); toma conhecimento de que este nível elevado é explicado principalmente pela transferência da gestão do software interno para um novo prestador de serviços no final do ano; |
| --- | --- |

7.

Transferências

| 8. | Expressa uma séria preocupação com o facto de que em 2013 a Eurojust efetuou 49 transferências orçamentais, que afetam 101 rubricas orçamentais, que são prova da existência de profundas falhas no planeamento e na execução orçamentais e de deficiente gestão; encoraja a Eurojust a realizar o seu objetivo de reduzir o número de rubricas orçamentais e informar a autoridade de quitação sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

8.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 9. | Toma conhecimento pela Eurojust de que os seus procedimentos de recrutamento foram alterados após as recomendações do Tribunal; regista que os procedimentos preveem agora que as questões colocadas nos testes e nas entrevistas sejam preparadas antes do exame das candidaturas pelo júri do concurso e que as ponderações atribuídas aos testes escritos e às entrevistas sejam definidas antes do exame dos candidatos. |
| --- | --- |

9.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 10. | Toma nota da firme intenção da Eurojust de proceder à revisão dos seus mecanismos de prevenção e gestão de conflitos de interesses tendo por base as orientações da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta, contudo, que o processo de revisão não tenha sido finalizado e duvida do empenho da Eurojust de pôr em prática uma política enérgica de prevenção e gestão de conflitos de interesses; considera que a não adoção de uma política de luta contra os conflitos de interesses impede a obtenção de resultados concretos nesta matéria; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Convida a Eurojust a aprovar urgentemente as suas disposições revistas para a prevenção e gestão de conflitos de interesses, informar a autoridade de quitação e tornar públicos os resultados concretos até ao final de outubro de 2015; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Toma conhecimento pela Eurojust de que os CV dos membros do Conselho de Administração e do diretor administrativo estão disponíveis publicamente no seu sítio Internet; nota que a aprovação dos modelos de declaração de interesses pelo Conselho de Administração está pendente, e solicita que sejam aprovados até ao final de julho de 2015; convida a Eurojust a informar o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos feitos nesta matéria e exorta a Eurojust a publicar as declarações de interesses do seu pessoal e dos seus peritos até ao final de outubro de 2015; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Conclui que a Eurojust não tomou infelizmente quaisquer medidas relevantes para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, nem garantir a transparência; |
| --- | --- |

14.

Auditoria interna

| 15. | Toma nota de que em 2013 o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma auditoria na Eurojust para se certificar de que os seus sistemas de controlo são adequados para gerir os riscos relevantes; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Expressa preocupação pelo facto de, no decurso dessa análise de riscos, o SAI ter identificado determinados processos com elevado risco inerente que não podiam ser considerados como auditáveis no âmbito do plano de auditoria uma vez que os controlos avaliados eram inexistentes ou insuficientes; regista que a Eurojust apresentou um plano de ação para corrigir estas lacunas, que é considerado adequado e que será examinado pelo SAI durante a sua próxima avaliação aprofundada de riscos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Toma nota de que em 2013 o SAI também realizou uma avaliação documental da aplicação das suas recomendações anteriores; observa que, das duas recomendações classificadas como «muito importantes», a aplicação de uma delas foi adiada em relação ao plano inicial, enquanto a outra foi considerada encerrada, e no fim do ano não existiam recomendações críticas em aberto; |
| --- | --- |

17.

Outras observações

| 18. | Observa que em 2011 o Tribunal identificou uma questão relativa à sobreposição de atribuições entre o diretor administrativo e o Colégio da Eurojust; nota que esta questão está ainda em aberto, pois o Colégio não tomou medidas corretivas para reconsiderar a definição das respetivas funções e atribuições, a fim de evitar essa sobreposição de atribuições; convida a Eurojust a informar com urgência a autoridade de quitação sobre a resolução desta questão; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

19.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/340 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/340

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DECISÃO (UE) 2015/1686 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Eurojust (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (5), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (5), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Eurojust se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Eurojust para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/342 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/342

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DECISÃO (UE) 2015/1687 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (5), nomeadamente o artigo 43.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (5), nomeadamente o artigo 43.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015),

1.

Dá quitação ao diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/344 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/344

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Serviço Europeu de Polícia («o Serviço») para o exercício de 2013 foi de 82 520 500 EUR, o que representa um decréscimo de 1,94 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Serviço Europeu de Polícia («o Serviço») para o exercício de 2013 foi de 82 520 500 EUR, o que representa um decréscimo de 1,94 % em relação a 2012;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Serviço são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Serviço são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a sete observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora quatro assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas», uma como «parcialmente concluída» e «parcialmente em curso» e duas como «não aplicáveis»; observa ainda que, no tocante às seis observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas em relação a cinco observações que se encontram agora assinaladas como «concluídas», estando uma assinalada como «não aplicável»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota das seguintes informações do Serviço:






  a) | A validação do seu sistema contabilístico foi considerada completa no relatório do Tribunal; regista com preocupação que o Tribunal considera que a medida corretiva respeitante às exceções autorizadas ainda está em curso e solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação sobre o resultado da execução da medida corretiva; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

A validação do seu sistema contabilístico foi considerada completa no relatório do Tribunal; regista com preocupação que o Tribunal considera que a medida corretiva respeitante às exceções autorizadas ainda está em curso e solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação sobre o resultado da execução da medida corretiva;

| b) | A execução da recomendação da autoridade orçamental relativa à publicação do número de documentos classificados tratados está em curso, uma vez que o Serviço pediu um parecer ao seu Comité de Segurança e consultou as entidades que estão na origem das informações classificadas no tocante à abordagem de publicar as informações; convida o Serviço a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria, bem como sobre o prazo em que deverá estar concluída a implementação desta recomendação; |
| --- | --- |

b)

A execução da recomendação da autoridade orçamental relativa à publicação do número de documentos classificados tratados está em curso, uma vez que o Serviço pediu um parecer ao seu Comité de Segurança e consultou as entidades que estão na origem das informações classificadas no tocante à abordagem de publicar as informações; convida o Serviço a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria, bem como sobre o prazo em que deverá estar concluída a implementação desta recomendação;

| c) | O Serviço fornece informações ao público, principalmente através do seu sítio web, no qual os cidadãos da União têm a possibilidade de subscrever um serviço de envio automático de notícias relativas às atividades operacionais do Serviço; |
| --- | --- |

c)

O Serviço fornece informações ao público, principalmente através do seu sítio web, no qual os cidadãos da União têm a possibilidade de subscrever um serviço de envio automático de notícias relativas às atividades operacionais do Serviço;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes

| 3. | Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, a eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos durante 2013 foi afetada pelo facto de algumas decisões não se terem baseado em critérios de seleção suficientemente específicos ou em ofertas de preços realistas, bem como pelo facto de não serem conformes com os requisitos profissionais estabelecidos, apesar de o Serviço ter melhorado a elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos ao longo dos anos; toma nota de que, na sequência das conclusões do Tribunal, o Serviço deu início à revisão, ao nível da organização, do processo geral de adjudicação de contratos em 2014, com vista a aperfeiçoar a atual estrutura organizacional interna e os processos subjacentes; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação sobre os resultados da revisão e os melhoramentos previstos para os procedimentos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

3.

Orçamento e gestão financeira

| 4. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 98,60 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 87,20 %; |
| --- | --- |

4.

Dotações para autorizações e dotações transitadas

| 5. | Verifica que o nível de dotações autorizadas transitadas desceu de 19,64 %, em 2012, para 11,60 %, em 2013; regista com preocupação que o nível de dotações autorizadas transitadas ainda foi elevado, ascendendo a 41 % para o Título II (despesas administrativas); reconhece que estas transições dizem respeito principalmente a alterações previstas no edifício no final do ano e a outros custos administrativos cujas faturas ainda não tinham sido recebidas no final do exercício; exorta o Serviço a intensificar os seus esforços no sentido de reduzir futuras transições; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Toma nota de que o nível de autorizações anuladas transitadas registado em 2013 ascendeu a 8,9 % do montante total transitado, o que representa um decréscimo de 8,4 % em comparação com o montante registado em 2012; toma nota das medidas corretivas tomadas pelo Serviço para resolver este problema e verifica que o Tribunal considera a questão concluída; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Toma nota das informações do Serviço segundo as quais, na sequência das medidas tomadas relativamente à elaboração e avaliação dos requisitos técnicos para a transição automática de dotações, o Tribunal não assinalou quaisquer questões nas suas atividades anuais de auditoria relativas a 2013; |
| --- | --- |

7.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 8. | Observa que o Serviço atualizou as suas orientações em matéria de recrutamento e a sua descrição do processo de recrutamento, bem como o respetivo modelo de documentação, de acordo com o Estatuto do Pessoal (1) alterado que entrou em vigor em 2014; toma nota de que o Serviço aplicou o seu novo código de conduta a fim de reforçar a transparência e a independência do cumprimento das suas funções; |
| --- | --- |

8.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 9. | Observa que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e dos quadros superiores, bem como a declaração de interesses do diretor, não estão disponíveis ao público; solicita ao Serviço que ponha termo a esta situação com urgência; |
| --- | --- |

9.

Auditoria interna

| 10. | Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão, juntamente com a estrutura de auditoria interna do Serviço, efetuou uma avaliação de risco completa em 2013 no que respeita à panorâmica do processo da organização, abrangendo as dimensões administrativa, financeira, informática e operacional das suas atividades; toma nota de que, na sequência da auditoria, foi apresentado ao Conselho de Administração do Serviço o relatório sobre os resultados do exercício de análise de risco, incluindo um «Plano estratégico de auditoria interna para o período 2014-2016»; o relatório identificou o recrutamento, a gestão das partes interessadas, a adjudicação de contratos e a gestão de dados, incluindo a segurança da informação, como os temas de auditoria seguintes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota de que, segundo o Serviço, o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de uma análise documental, concluindo que em 31 de dezembro de 2013 não se encontravam pendentes recomendações críticas nem muito importantes; |
| --- | --- |

11.

Outras observações

| 12. | Observa que, em conformidade com as orientações do Tribunal e do Conselho de Administração, está previsto que o Fundo de Pensões da Europol seja consolidado com as contas anuais do Serviço a partir de 1 de janeiro de 2016; toma nota das informações do Serviço segundo as quais está em preparação um instrumento legislativo para o efeito, a fim de permitir a execução atempada das mudanças implícitas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Relembra a observação do Tribunal, no seu relatório de 2011, segundo a qual o regulamento financeiro do Serviço remete para regras e procedimentos pormenorizados definidos nas respetivas normas de execução, apesar de estas ainda não terem sido adotadas; insta o Serviço a tomar medidas corretivas a este respeito; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

14.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto do Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/347 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/347

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DECISÃO (UE) 2015/1688 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (5), nomeadamente o artigo 43.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (5), nomeadamente o artigo 43.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015),

1.

Verifica que as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/349 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/349

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DECISÃO (UE) 2015/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2015),

1.

Dá quitação ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 301.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/351 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/351

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 21 348 510 EUR, o que representa um aumento de 4,77 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 21 348 510 EUR, o que representa um aumento de 4,77 % em relação a 2012;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento dado à quitação de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às três observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas e duas das três recomendações foram assinaladas como estando «concluídas», e a outra como sendo «não aplicável»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento pela Agência de que:






  — | em 2012, a Agência contratou serviços de limpeza através de contratos-quadro em cascata com dois fornecedores e que, devido a um erro administrativo durante a avaliação das propostas, a classificação dos contratantes estava incorreta; verifica que, de acordo com o relatório do Tribunal, o contrato foi anulado e a classificação corrigida e foi assinado um novo contrato com o fornecedor que ganhou efetivamente o concurso; |
| --- | --- | --- |

2.

—

em 2012, a Agência contratou serviços de limpeza através de contratos-quadro em cascata com dois fornecedores e que, devido a um erro administrativo durante a avaliação das propostas, a classificação dos contratantes estava incorreta; verifica que, de acordo com o relatório do Tribunal, o contrato foi anulado e a classificação corrigida e foi assinado um novo contrato com o fornecedor que ganhou efetivamente o concurso;

| — | as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através de múltiplas ferramentas e da publicação de documentos estratégicos, como o relatório anual de atividades; |
| --- | --- |

—

as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através de múltiplas ferramentas e da publicação de documentos estratégicos, como o relatório anual de atividades;

| — | a Agência continua a aplicar as orientações da Comissão em matéria de denúncia de disfuncionamentos, na sequência da decisão da Comissão Executiva; observa que essas orientações serão substituídas logo que a Agência adote as orientações-modelo das agências reguladoras em matéria de denúncia de disfuncionamentos; |
| --- | --- |

—

a Agência continua a aplicar as orientações da Comissão em matéria de denúncia de disfuncionamentos, na sequência da decisão da Comissão Executiva; observa que essas orientações serão substituídas logo que a Agência adote as orientações-modelo das agências reguladoras em matéria de denúncia de disfuncionamentos;

| — | foram celebrados acordos de cooperação relativos a uma coordenação mais estreita com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, as Nações Unidas, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, o Instituto Universitário Europeu, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e o Conselho da Europa; |
| --- | --- |

—

foram celebrados acordos de cooperação relativos a uma coordenação mais estreita com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, as Nações Unidas, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, o Instituto Universitário Europeu, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e o Conselho da Europa;

Orçamento e gestão financeira

| 3. | Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 100 %, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 70,27 %, o que representa uma diminuição de 11 % em relação a 2012; regista, com base no relatório do Tribunal, que o elevado nível geral das dotações autorizadas revelou que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno; |
| --- | --- |

3.

Autorizações e dotações transitadas

| 4. | Assinala, com preocupação, que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, correspondendo a 27 % no que se refere ao Título II (despesas administrativas) e a 69 % no que se refere ao Título III (despesas operacionais); verifica que os montantes transitados no Título II se referem principalmente à aquisição planeada de bens e serviços de informática; regista, além disso, que as transições no Título III refletem principalmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, relativamente aos quais os pagamentos são efetuados de acordo com o calendário previsto; verifica que, segundo a Agência, o facto de o nível de anulações ser inferior a 2 % é revelador da correção do planeamento e da gestão das transições; |
| --- | --- |

4.

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

| 5. | Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório do Tribunal; regista, além disso, que, no seu relatório, o Tribunal não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência; |
| --- | --- |

5.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 6. | Regista que a Agência aprovou normas provisórias antes de aprovar a sua política revista em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses, com base nas orientações da Comissão sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE; observa que a Agência está a proceder à harmonização das normas aplicáveis ao seu Conselho de Administração e deve aprovar as normas aplicáveis ao pessoal; insta a Agência a informar a autoridade de quitação dos resultados da revisão e harmonização logo que estejam disponíveis; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o seu pedido no sentido de que todas as agências e empresas comuns anexem, de forma sistemática, um modelo normalizado relativo à publicação das suas contas anuais definitivas, que inclua os dados apresentados nos seus relatórios sobre a execução orçamental, bem como os dados apresentados nos seus relatórios sobre a gestão orçamental e financeira; insta a Agência a harmonizar a prestação de contas com as outras agências da União; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista que todos os membros do comité de seleção que participem no processo de recrutamento têm de assinar uma declaração de confidencialidade e de ausência de conflito de interesses; |
| --- | --- |

8.

Auditoria interna

| 9. | Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão levou a cabo um exercício de avaliação dos riscos, a fim de adotar o seu novo plano estratégico de auditoria para o período 2013-2015; verifica que, na sequência da avaliação de riscos, o SAI considerou todos os processos satisfatoriamente controlados, não tendo nenhum deles sido colocado na faixa de alto risco; verifica que, segundo a Agência, o seu Conselho de Administração aprovou o plano estratégico de auditoria do SAI em maio de 2013; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Toma nota de que o SAI realizou, em setembro de 2013, uma auditoria à gestão dos recursos humanos, com o objetivo de avaliar e oferecer garantias independentes quanto à adequação e eficácia do sistema de controlo interno respeitante à gestão dos recursos humanos; assinala que, na sequência desta auditoria, o SAI formulou seis recomendações, duas das quais classificadas como «muito importantes» e quatro como «importantes»; constata, além disso, que a Agência apresentou um plano de ação global, que foi aceite pelo SAI, a fim de atenuar os problemas detetados, e está a adotar medidas para dar seguimento a todas as recomendações; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que o SAI realizou uma análise restrita da gestão dos contratos em outubro de 2013, a qual deu origem a três recomendações, uma das quais classificada como «muito importante» e duas como «importantes»; constata ainda que a Agência apresentou um plano de ação global, que foi aceite pelo SAI, a fim de atenuar os problemas detetados no domínio da gestão dos contratos, e está a adotar medidas para dar seguimento a todas as recomendações; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Toma nota de que, em 2013, o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de uma análise documental e não constatou a existência de recomendações pendentes no final do exercício; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

13.

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(1)  Textos aprovados dessa data, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/354 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/354

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DECISÃO (UE) 2015/1690 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 301.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/356 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/356

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DECISÃO (UE) 2015/1691 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 308.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/358 |
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30.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/358

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento final da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 93 950 000 EUR, o que representa um aumento de 4,88 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento final da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 93 950 000 EUR, o que representa um aumento de 4,88 % em relação a 2012;

| B. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento da Agência para 2013 ascendeu a 85 500 000 EUR, o que representa um aumento de 1,79 % em relação a 2012; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento da Agência para 2013 ascendeu a 85 500 000 EUR, o que representa um aumento de 1,79 % em relação a 2012;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, relativo ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis, mas que não conseguiu obter provas de auditoria suficientes sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, relativo ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis, mas que não conseguiu obter provas de auditoria suficientes sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

| 1. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às quatro observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma observação assinalada no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluída» e continuando as outras três assinaladas como «em curso»; observa ainda que, no tocante às seis observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, encontrando-se agora três observações assinaladas como «concluídas» e as outras três como «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento pela Agência de que:






  — | foram postas em prática várias medidas para gerir e prevenir situações de conflito de interesses, incluindo a criação de um processo disciplinar pormenorizado; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre se virá a ser adotada uma política específica de prevenção e gestão dos conflitos de interesses, tendo por base as orientações da Comissão; |
| --- | --- | --- |

2.

—

foram postas em prática várias medidas para gerir e prevenir situações de conflito de interesses, incluindo a criação de um processo disciplinar pormenorizado; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre se virá a ser adotada uma política específica de prevenção e gestão dos conflitos de interesses, tendo por base as orientações da Comissão;

| — | os resultados e o impacto do trabalho da Agência sobre os cidadãos da União são disponibilizados ao público no sítio web da Agência, principalmente através do seu relatório anual de atividade, mas também através de contactos com os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

—

os resultados e o impacto do trabalho da Agência sobre os cidadãos da União são disponibilizados ao público no sítio web da Agência, principalmente através do seu relatório anual de atividade, mas também através de contactos com os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil;

| — | os procedimentos de recrutamento examinados evidenciaram lacunas significativas no que se refere à transparência e à igualdade de tratamento dos candidatos; congratula-se com o facto de a Agência ter introduzido procedimentos que visam colmatar essas lacunas; |
| --- | --- |

—

os procedimentos de recrutamento examinados evidenciaram lacunas significativas no que se refere à transparência e à igualdade de tratamento dos candidatos; congratula-se com o facto de a Agência ter introduzido procedimentos que visam colmatar essas lacunas;

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 3. | Lamenta que, por dois anos consecutivos, o Tribunal não tenha obtido garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das transações da Agência; observa que, para verificar as despesas declaradas pelos países cooperantes, a Agência realizou controlos de verosimilhança antes do pagamento de operações conjuntas de regresso e de operações terra/mar/ar conjuntas; manifesta a sua profunda preocupação quanto ao facto de, no âmbito das convenções de subvenção assinadas antes de junho de 2013, a Agência não solicitar, habitualmente, a documentação justificativa dos direitos dos países cooperantes; salienta a necessidade de uma análise circunstanciada da utilização das dotações da União no quadro das operações terra/mar/ar conjuntas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que a maioria das transações efetuadas em 2013 resultou de convenções de subvenção assinadas antes de junho de 2013; observa ainda que as operações relativas às subvenções 2013 não foram sujeitas a controlos ex post, dado que apenas são submetidas a tais controlos as subvenções relacionadas com operações efetuadas em anos anteriores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Assinala com preocupação que, face à falta de provas de auditoria suficientes e adequadas da eficácia das verificações ex ante e ex post das operações de 2013, o Tribunal considerou não existir uma garantia suficiente da legalidade e regularidade das operações relativas a subvenções de 2013 referentes às operações terra/mar/ar conjuntas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com a introdução de um sistema reforçado e mais abrangente de verificações ex ante tendo em vista as convenções de subvenção assinadas após junho de 2013, tal como reconhecido pelo Tribunal; observa ainda, com base em informações da Agência, que a amostragem estatística utilizada pelo Tribunal na sua auditoria de 2013 não incluiu operações abrangidas pelo sistema de controlo ex ante reforçado; insta a Agência a fornecer à autoridade de quitação um relatório sobre as verificações ex post realizadas no âmbito do sistema melhorado de verificação e que contenha uma análise pormenorizada das melhorias introduzidas do sistema; |
| --- | --- |

6.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes

| 7. | Observa que, segundo o Tribunal, com exceção dos assuntos acima descritos, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materiais; |
| --- | --- |

7.

Observações sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Manifesta a sua preocupação perante o facto de, segundo o relatório do Tribunal, a reconciliação das declarações dos fornecedores no final do ano ter sido consideravelmente difícil; realça que é necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar mais atempadamente as diferenças; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Contudo, toma conhecimento pela Agência de que o processo de reconciliação é um exercício lento e demorado, que exige cooperação e sistemas de informação contabilística de ambas as partes; reconhece, além disso, que a maioria das entidades públicas que colaboram com a Agência não possuem sistemas de contabilidade centralizada, nem utilizam o sistema de contabilidade de exercício; reconhece que a Agência iniciou um exercício de reconciliação adicional em 2014, a fim de melhorar a qualidade da reconciliação; |
| --- | --- |

9.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 10. | Lamenta que a Agência não tenha adotado uma política clara, global e objetiva para a prevenção e gestão dos conflitos de interesses; reconhece que, embora a Agência não tenha ainda assinado o acordo relativo à sede, este facto não a impede de adotar normas, orientações e códigos internos que enumerem as definições, os princípios e os requisitos essenciais necessários para uma política sobre conflitos de interesses; insta, além disso, a que a Agência tome medidas concretas para resolver e gerir casos que envolvam conflitos de interesses; exorta a Agência a adotar essas medidas até ao final de setembro de 2015 e a informar a autoridade de quitação sobre os resultados concretos da sua política sobre conflitos de interesses; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reconhece que a Agência está operacional desde 2005 e que, até ao momento, ainda não publicou os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do pessoal e dos peritos; salienta a necessidade de publicar esses documentos, que permitiriam identificar e divulgar os interesses privados suscetíveis de colidir com as tarefas dos funcionários; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Agência a proceder a uma divulgação rápida, completa e aprofundada dos CV e das declarações de interesses, antes do final de setembro de 2015; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Agência a adotar políticas globais de gestão de situações de conflitos de interesses, nomeadamente solicitando ao funcionário em causa que renuncie a esse interesse, impedindo-o de participar num processo decisório relacionado com o conflito, restringindo o seu acesso a informações específicas, modificando as tarefas que lhe são confiadas ou pedindo-lhe que apresente a sua demissão; |
| --- | --- |

13.

Orçamento e gestão financeira

| 14. | Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013, deram origem a uma taxa de execução orçamental de 97,75 %, e que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 63,98 %; |
| --- | --- |

14.

Dotações para autorizações e dotações transitadas

| 15. | Regista com preocupação que foram transitados, para 2014, 32 milhões de EUR, ou seja, 35 % das dotações autorizadas em 2013; reconhece que, de acordo com o relatório do Tribunal, a natureza plurianual das operações da Agência e o risco acrescido de ocorrência de imprevistos constituem um desafio específico no que se refere ao planeamento e à execução do orçamento anual, e que os orçamentos retificativos escapam ao controlo da Agência; salienta, no entanto, que continua a ser possível melhorar o controlo do orçamento de modo a reduzir o nível de transições; solicita à Agência que tome medidas rápidas destinadas a melhorar o controlo do financiamento das suas atividades operacionais plurianuais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista que as transições abrangem autorizações globais num valor de 5 200 000 EUR, o que corresponde ao saldo restante de uma subvenção adicional de 8 200 000 EUR; observa que a subvenção foi disponibilizada pelas autoridades orçamentais em finais de 2013 para fazer face a necessidades operacionais imprevistas e urgentes; observa que, embora a autorização global tenha sido concedida para cobrir operações relacionadas em 2014, o regulamento financeiro da Agência não prevê disposições claras para esse tipo de transições; lamenta que o Regulamento Financeiro da Agência, que se orienta pela versão revista do Regulamento Financeiro Quadro, seja pouco claro relativamente a este assunto, mesmo após a sua revisão, em 2013; |
| --- | --- |

16.

Transferências

| 17. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, foram efetuadas, em 2013, 20 transferências orçamentais, num montante de 12 200 000 EUR; regista que esta situação se deve, em parte, ao facto de os fundos necessários às operações terem sido transferidos de outras rubricas orçamentais até terem sido disponibilizadas as subvenções adicionais; regista ainda que a Agência reduziu o número de transferências em 30 % em relação a 2012 e que prosseguirá os seus esforços nesse sentido; observa que as necessidades operacionais continuarão a determinar a afetação de dotações às rubricas orçamentais com maiores necessidades; |
| --- | --- |

17.

Auditoria interna

| 18. | Toma nota de que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) não realizou qualquer novo trabalho de auditoria na Agência; observa também que o SAI acompanhou a situação da aplicação das recomendações aceites constantes das auditorias do SAI sobre «Gestão de Subvenções» e «Planeamento operacional, baseado nos contributos das partes interessadas internas e externas»; regista ainda que o SAI concluiu que, das cinco recomendações descritas como prontas para revisão, quatro foram adequadamente aplicadas, sendo que uma recomendação «muito importante» resultante da auditoria sobre «Gestão de Subvenções» (2009) passou a ser considerada apenas «importante»; |
| --- | --- |

18.

Outras observações

| 19. | Observa que, embora a Agência se tenha tornado operacional logo em 2005, até hoje só trabalhou com base em correspondência escrita e em intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento, e não num acordo de sede abrangente entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento, que nunca foi assinado; concorda, por conseguinte, com o Tribunal que o acordo reforçaria a promoção da transparência em relação às condições de trabalho da Agência e do seu pessoal; solicita às autoridades do Estado-Membro de acolhimento que resolvam a situação, e à Agência que inclua as consequências da inexistência de um acordo no seu próximo relatório anual de atividades; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Toma conhecimento pela Agência de que os seus reiterados pedidos às autoridades do Estado-Membro de acolhimento foram em vão e que a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em dezembro de 2011, não alterou a situação; observa, com base em informações da Agência, que as autoridades do Estado-Membro de acolhimento manifestaram recentemente vontade de encetar negociações, e que estão em curso intercâmbios; solicita à Agência que forneça à autoridade de quitação uma atualização sobre o andamento das negociações; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

21.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 304 de 22.11.2011, p. 1).

(2)  Textos aprovados nessa data, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/362 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/362

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DECISÃO (UE) 2015/1692 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015),

1.

Verifica que as contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia são as que figuram em anexo ao Relatório do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 308.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/364 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/364

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DECISÃO (UE) 2015/1693 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0095/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0095/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 318.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/366 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/366

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0095/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0095/2015),

| A. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência do GNSS Europeu («a Agência») para o exercício de 2013 ascendeu a 80 449 967 EUR, que representam um decréscimo de 23,76 % em relação a 2012, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência do GNSS Europeu («a Agência») para o exercício de 2013 ascendeu a 80 449 967 EUR, que representam um decréscimo de 23,76 % em relação a 2012,

| B. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição da União para o orçamento da Agência em 2013 ascendeu a 13 973 518 EUR, que representam um aumento de 9,69 % em relação a 2012, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição da União para o orçamento da Agência em 2013 ascendeu a 13 973 518 EUR, que representam um aumento de 9,69 % em relação a 2012,

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do GNSS para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do GNSS para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

Seguimento dado à quitação de 2012

| 1. | Constata pela leitura do relatório do Tribunal que, em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal de 2011 e assinalada como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e que essa observação é agora assinalada como «concluída»; constata ainda que, em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foi tomada uma medida corretiva e que essa observação se encontra agora assinalada como «concluída», enquanto outra é assinalada como «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta profundamente que a Agência não tenha respondido ao questionário da autoridade de quitação sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses; convida a Agência a aprovar com urgência uma política de prevenção e gestão de conflitos de interesses e desenvolver e pôr em prática políticas e procedimentos abrangentes em matéria de independência até ao final de setembro de 2015; insiste com a Agência para que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados e o calendário previsto de conclusão; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Constata com preocupação que a Agência ainda não publicou os CV nem as declarações de interesses do diretor executivo, do Conselho de Administração e dos quadros superiores, apesar da recomendação de 2014 da autoridade de quitação; pede à Agência que corrija esta situação com urgência até ao final de setembro de 2015; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que a Agência não respondeu suficientemente à pergunta da autoridade de quitação sobre as soluções eficazes em termos de custos e amigas do ambiente do seu local de trabalho; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre esta matéria; |
| --- | --- |

4.

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

| 5. | Regista que a Agência é responsável pela organização e gestão da exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS); observa que, com base numa convenção de delegação com a Comissão, a Agência assinou em 2013 um contrato de exploração do EGNOS para o período 2014-2021 num montante de cerca de 588 milhões de EUR; manifesta preocupação com o facto de que embora não seja posto em causa pelo Tribunal o respeito do princípio da concorrência do procedimento, um critério de elegibilidade aplicado na primeira fase do procedimento de adjudicação de contratos, que excluía candidaturas de consórcios, não estivesse em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

5.

Gestão orçamental e financeira

| 6. | Regista que os esforços de monitorização do orçamento durante o exercício de 2012 resultaram numa taxa global de execução de dotações de autorização de 100 % e que a taxa de execução de dotações de pagamento se fixou em 80,53 %; |
| --- | --- |

6.

Autorizações e dotações transitadas

| 7. | Observa com preocupação que o nível de dotações autorizadas e transitadas é elevado para o Título II (despesas administrativas), ascendendo a 1 800 000 EUR ou 52 %; regista que os principais fatores que contribuem para este nível elevado são contratos específicos no valor de 900 000 EUR que foram assinados no final do exercício devido à aprovação tardia de um orçamento retificativo em setembro de 2013; observa ainda que cerca de 400 000 EUR dizem respeito a serviços prestados mas não faturados em 2013; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Expressa desilusão com a deficiente gestão que resultou numa taxa muito elevada de dotações transitadas; insiste com a Agência para que tome nota deste ponto e corrija a estratégia de gestão que conduziu a estes erros graves; |
| --- | --- |

8.

Transferências

| 9. | Regista que, segundo o relatório anual de atividades da Agência, bem como segundo o relatório do Tribunal, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira da Agência; |
| --- | --- |

9.

Procedimentos de adjudicação de contratos e procedimentos de recrutamento

| 10. | Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório do Tribunal; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regista a introdução de um limiar de 65 % relativamente à pontuação necessária que um candidato tem de obter para ser convocado para uma entrevista; convida a Agência a ter em conta a situação em que um ou mais candidatos obtêm a mesma pontuação; solicita à Agência que estabeleça uma política clara para declarar a elegibilidade dos candidatos e especificar o número mínimo e máximo de candidatos que serão convocados para a entrevista em conformidade com critérios objetivos e transparentes; exorta a Agência a aprovar essas regras internas até ao final de setembro de 2015 e a informar a autoridade de quitação sobre os resultados das medidas tomadas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Expressa preocupação com o poder discricionário da Autoridade Investida do Poder de Nomeação para obrigar um candidato aprovado a submeter-se a uma segunda entrevista; pede à Agência que publique os critérios utilizados pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação, que devem ser claros e abrangentes, para justificar a organização de uma segunda entrevista e a nomeação oficial de um candidato que faz parte da lista de reserva para prover a vaga; |
| --- | --- |

12.

Auditoria interna

| 13. | Toma conhecimento de que em 2013 o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) procedeu a uma auditoria de acordo com o seu Plano Estratégico de Auditoria 2013-2015; observa ainda que o SAI levou a cabo uma avaliação dos riscos operacionais de que resultou o Plano Estratégico de Auditoria Interna do SAI para a Agência, que enumera os temas de auditoria propostos para 2014-2016; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que, no decurso da análise de riscos, o SAI identificou determinados processos com elevado risco inerente que não podiam ser considerados auditáveis no âmbito do plano de auditoria, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota de que o SAI realizou uma avaliação documental da aplicação das suas recomendações precedentes; observa que não havia nenhuma recomendação «Crítica» nem «Muito importante» em aberto em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Toma conhecimento de que em 2013 o SAI realizou uma auditoria à «Gestão de recursos humanos na Agência»; toma nota de que essa auditoria abrangeu as principais áreas da gestão de recursos humanos, com especial incidência no recrutamento, na avaliação e desenvolvimento de pessoal, na supervisão e controlo, bem como no planeamento e afetação de recursos; verifica pela informação do SAI que o sistema de gestão e controlo da Agência oferece garantias razoáveis sobre a conformidade com o quadro legal e os procedimentos internos aplicáveis; |
| --- | --- |

16.

Outras observações

| 17. | Saúda as medidas tomadas pela Agência em matéria de visibilidade; incentiva a Agência a prosseguir essas boas práticas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

18.

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(1)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/369 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/369

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DECISÃO (UE) 2015/1694 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0095/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0095/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 318.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/371 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/371

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DECISÃO (UE) 2015/1695 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que institui a Empresa Comum Clean Sky 2 (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que institui a Empresa Comum Clean Sky 2 (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum Clean Sky 2 pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Empresa Comum Clean Sky 2, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 17.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 18.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 77.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/373 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/373

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2015),

| A. | Considerando que a Empresa Comum Clean Sky («a Empresa Comum») foi constituída em 2007, por um período de dez anos, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União, com vista à sua aplicação o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum Clean Sky («a Empresa Comum») foi constituída em 2007, por um período de dez anos, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União, com vista à sua aplicação o mais rapidamente possível;

| B. | Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009;

| C. | Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e parceiros industriais líderes dos Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD) e membros associados dos diferentes ITD; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e parceiros industriais líderes dos Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD) e membros associados dos diferentes ITD;

| D. | Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 800 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e que os outros membros da Empresa Comum deverão dar um contributo pelo menos igual ao da União, incluindo contribuições em espécie; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 800 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e que os outros membros da Empresa Comum deverão dar um contributo pelo menos igual ao da União, incluindo contribuições em espécie;

| E. | Considerando que, desde o início da sua atividade, a Empresa Comum já envolveu mais de 600 participantes no seu programa, tendo suscitado novas colaborações e a participação de novas organizações; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, desde o início da sua atividade, a Empresa Comum já envolveu mais de 600 participantes no seu programa, tendo suscitado novas colaborações e a participação de novas organizações;

| F. | Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) têm participado muito largamente no programa, com cerca de 40 % do orçamento consagrado a convites à apresentação de propostas atribuídos a essas empresas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) têm participado muito largamente no programa, com cerca de 40 % do orçamento consagrado a convites à apresentação de propostas atribuídos a essas empresas;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa que o Tribunal de Contas («o Tribunal») declarou que as contas anuais da Empresa Comum relativas a 2013 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Constata que o Tribunal, no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum («o relatório do Tribunal»), indica que as operações subjacentes às contas anuais são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que o orçamento retificativo definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2013 incluiu 250 400 000 EUR em dotações para autorizações e 158 200 000 EUR em dotações para pagamentos; observa, além disso, que a taxa de utilização das dotações para autorizações foi de 90,6 %, enquanto a das dotações para pagamentos foi de 87,7 %; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Assinala com preocupação que a taxa inferior de dotações para pagamentos ainda reflete atrasos na execução do orçamento, embora tenha melhorado relativamente ao ano anterior (75 %); reconhece que estas questões resultam principalmente de atrasos na execução das atividades, bem como do tempo que decorre entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção; nota, sobre este assunto, que, desde dezembro de 2013, apenas 14 das 38 convenções de subvenção tinham sido assinadas, com um prazo médio para assinatura de nove meses desde o convite à apresentação de propostas e de cinco meses desde o fim das negociações; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece, com base no relatório do Tribunal, que, em conformidade com o Regulamento que institui a Empresa Comum, os seus membros, que não a Comissão, devem contribuir com, pelo menos, 600 000 000 EUR, incluindo as suas contribuições para cobrir as despesas de funcionamento; destaca que, aquando da auditoria do Tribunal, a contribuição concedida pela União era de 713 000 000 EUR, enquanto os valores facultados pelos membros eram de 409 000 000 EUR; insta a Empresa Comum a apresentar relatório à autoridade de quitação sobre as contribuições de todos os membros exceto a Comissão, incluindo a aplicação das normas de avaliação, juntamente com uma avaliação pela Comissão; |
| --- | --- |

5.

Sistemas de controlo interno

| 6. | Regista o parecer do Tribunal segundo o qual a Empresa Comum continuou a melhorar os seus procedimentos de gestão, administração, finanças e contabilidade durante 2013 e assinala a este respeito a conclusão da ferramenta de gestão de subvenções GMT; insta a Empresa Comum a terminar a integração da ferramenta GMT, bem como a incorporar na mesma toda a informação relativa aos exercícios de auditoria ex post; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Demonstra a sua preocupação por terem sido identificadas várias insuficiências quando a ferramenta GMT foi testada pelo contabilista; concorda com a recomendação do Tribunal de que é necessário dar seguimento à resolução destas lacunas, particularmente no que respeita à função utilizada para inserir os comentários dos agentes responsáveis pela gestão financeira e pela verificação, já que esta função é indispensável para o processo de validação; observa que a Empresa Comum procedeu a vários melhoramentos da GMT no primeiro semestre de 2014 e que estão previstos outros desenvolvimentos do sistema; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Toma nota de que o controlo ex ante das atividades realizadas pelos membros da Empresa Comum identificou um caso em que, contrariamente às disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum e ao seu manual de procedimentos, a mesma pessoa realizou o procedimento de validação da autorização simultaneamente como agente responsável pela verificação e como gestor orçamental; nota, além disso, que foi realizado um pagamento nas condições acima descritas; reconhece que a Empresa Comum atualizou o sistema financeiro de reserva mediante a introdução de novos intervenientes para desempenhar as funções de responsável pela verificação e de gestor orçamental delegado e que as funções de iniciação e de verificação/autorização são agora mantidas separadas; nota ainda que o controlo ex ante identificou ainda um segundo caso, no qual o relatório de avaliação técnico não estava disponível na ferramenta GMT; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que foi identificado um conjunto de insuficiências no controlo ex ante dos pedidos de pagamento apresentados pelos parceiros da Empresa Comum, nomeadamente:






  a) | As listas de verificação dos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas; |
| --- | --- | --- |

9.

a)

As listas de verificação dos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas;

| b) | Num caso, as tarefas de verificação financeira e operacional foram realizadas pelo mesmo funcionário, enquanto noutros três casos as tarefas dos agentes responsáveis pela gestão financeira e pela autorização foram realizadas pelo mesmo funcionário; regista com preocupação que estes casos contrariam as disposições da regulamentação financeira, bem como o princípio da separação de funções; |
| --- | --- |

b)

Num caso, as tarefas de verificação financeira e operacional foram realizadas pelo mesmo funcionário, enquanto noutros três casos as tarefas dos agentes responsáveis pela gestão financeira e pela autorização foram realizadas pelo mesmo funcionário; regista com preocupação que estes casos contrariam as disposições da regulamentação financeira, bem como o princípio da separação de funções;

| c) | Num outro caso, a convenção de subvenção com o parceiro foi assinada cinco meses após o início das atividades, tal como aprovado no relatório de negociação e na convenção de subvenção, mas na ausência da declaração obrigatória justificando a necessidade de iniciar as atividades antes da assinatura da convenção de subvenção; observa os importantes resultados alcançados no que respeita à gestão da convenção de subvenção para parceiros em 2013, no âmbito da qual foram globalmente firmadas 106 novas convenções de subvenção para parceiros, concluídas com êxito 99 negociações de novos acordos de subvenção com os parceiros, assinadas 106 alterações de subvenções em curso e efetuados 105 pagamentos aos parceiros; |
| --- | --- |

c)

Num outro caso, a convenção de subvenção com o parceiro foi assinada cinco meses após o início das atividades, tal como aprovado no relatório de negociação e na convenção de subvenção, mas na ausência da declaração obrigatória justificando a necessidade de iniciar as atividades antes da assinatura da convenção de subvenção; observa os importantes resultados alcançados no que respeita à gestão da convenção de subvenção para parceiros em 2013, no âmbito da qual foram globalmente firmadas 106 novas convenções de subvenção para parceiros, concluídas com êxito 99 negociações de novos acordos de subvenção com os parceiros, assinadas 106 alterações de subvenções em curso e efetuados 105 pagamentos aos parceiros;

| d) | Dos 163 pedidos de pagamento registados em 31 de dezembro de 2013, 56 não tinham sido enviados; mostra-se profundamente preocupado pelo facto de 15 destes 56 pedidos terem mais de um ano de atraso; |
| --- | --- |

d)

Dos 163 pedidos de pagamento registados em 31 de dezembro de 2013, 56 não tinham sido enviados; mostra-se profundamente preocupado pelo facto de 15 destes 56 pedidos terem mais de um ano de atraso;

| 10. | Reconhece, com base em informações da Empresa Comum, que os casos de ausência de separação de funções constituíram situações excecionais provocadas pela ausência de outros agentes disponíveis capazes de assumir essas funções; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota de que, em 2013, o auditor interno, em cooperação com uma empresa externa de auditoria, deu início a uma auditoria dos processos operacionais da Empresa Comum relativos à «Coordenação e acompanhamento das atividades dos ITD» e à «Gestão das atividades dos parceiros»; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Assinala que, em resultado das observações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sobre a Gestão das Subvenções — Planeamento Anual, a Empresa Comum adotou um plano de ação, em março de 2013, que, aquando da auditoria, não estava totalmente implementado; frisa que as principais observações do relatório do SAI dizem respeito aos atrasos na execução do programa, à subexecução do orçamento e às dificuldades para avaliar a utilização dos recursos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Constata que, em 14 de março de 2014, o SAI apresentou os resultados da auditoria relativa à adequação e eficácia do sistema de controlo interno da gestão das subvenções e à sua execução financeira; assinala as conclusões do SAI de que os sistemas de controlo interno atuais dão garantias razoáveis relativamente à consecução dos objetivos operacionais definidos pela Empresa Comum para a gestão das subvenções e a sua execução financeira; assinala ainda quatro observações importantes e duas observações muito importantes relativamente à formalização do procedimento de validação das prestações dos projetos, bem como às melhorias necessárias para consolidar a validação ex ante e as listas de verificação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista, além disso, que o SAI realizou uma avaliação dos riscos informáticos das infraestruturas informáticas comuns que a Empresa Comum partilha com as Empresas Comuns FCH, IMI, Eniac e ARTEMIS; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Nota que a carta de missão do SAI foi adotada pelo Conselho de Administração em 31 de março de 2011; observa que a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento Financeiro-Quadro (1) relativas às funções do auditor interno da Comissão por ainda não ter sido aprovado o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que entrou em vigor am 8 de fevereiro de 2014; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reconhece que a Decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro (2) (7.o PQ) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações destinado à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação; assinala com inquietação que os procedimentos relativos ao sistema de acompanhamento e de comunicação de informações desenvolvido pela Empresa Comum não cumprem na sua íntegra as disposições da Decisão relativa ao 7.o PQ no que respeita à divulgação dos resultados da investigação e à sua integração nos sistemas da Comissão; solicita à Empresa Comum que resolva esta situação de forma prioritária; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Assinala que, entre março e outubro de 2013, a Comissão conduziu a segunda avaliação intercalar da Empresa Comum e examinou-a quanto à sua eficácia, eficiência e qualidade da investigação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Demonstra a sua preocupação quanto às várias recomendações apresentadas no relatório da avaliação intercalar relativas ao número inadequado de pessoal técnico para realizar as atividades, à necessidade de harmonização dos relatórios de atividades e dos relatórios de avaliação técnica dos membros dos ITD da Empresa Comum, bem como à necessidade de melhorias nos procedimentos de seleção dos subcontratantes; realça ainda que, a fim de melhorar o cumprimento da regulamentação e o desempenho global, a Empresa Comum deve documentar melhor os processos de convenções de subvenção; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista que o diretor executivo da Empresa Comum adotou, em 29 de novembro de 2013, o seu plano de continuidade das atividades, que engloba a retoma de atividades em caso de catástrofe, as medidas imediatas a tomar, os mecanismos de recuperação e a manutenção das atividades; |
| --- | --- |

19.

Quadro jurídico

| 20. | Toma em consideração que o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, ao passo que o Regulamento (UE) n.o 110/2014 só entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014; regista que a regulamentação financeira da Empresa Comum foi alterada por forma a ter em conta o Regulamento (UE) n.o 110/2014 em 3 de julho de 2014; |
| --- | --- |

20.

Outras observações

| 21. | Toma nota da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3) e do subsequente acordo político alcançado sobre a quitação distinta para as Empresas Comuns; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reitera o seu pedido ao Tribunal para que apresente uma avaliação financeira completa e adequada dos direitos e obrigações da Empresa Comum para o período decorrido até à data do início de atividade da Empresa Comum Clean Sky 2; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade orçamental sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade orçamental, acompanhado de uma avaliação pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Destaca que, em dezembro de 2013, a Empresa Comum adotou o Código de Conduta sobre a prevenção e atenuação dos conflitos de interesses aplicável aos membros privados do Conselho de Administração; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a adoção do Código de Conduta aplicável a todo o pessoal da Empresa Comum e outros intervenientes, incluindo peritos, estar ainda pendente à data da auditoria; frisa que a Empresa Comum ainda não desenvolveu uma base de dados para registar os conflitos de interesses, as incompatibilidades, as declarações e os documentos conexos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa, com preocupação, que a obrigação de publicar os CV e as declarações de interesses não se aplica aos peritos; insta a Empresa Comum a alargar esta obrigação igualmente aos membros do pessoal e aos peritos; insta a Empresa Comum a estabelecer um histórico de todos os casos de conflitos de interesses resolvidos até ao final de setembro de 2015; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta a Empresa Comum a adotar políticas globais para a gestão das situações de conflito de interesses, nomeadamente solicitando ao funcionário em causa que renuncie a esse interesse, impedindo-o de participar num processo de tomada de decisão relacionado com o conflito, restringindo o seu acesso a informações específicas, modificando as tarefas que lhe são confiadas ou pedindo-lhe que apresente a sua demissão; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda que o Parlamento já havia pedido ao Tribunal de Contas para elaborar um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera que os laços entre a Empresa Comum e a Empresa Comum SESAR devem ser reforçados, sempre que adequado; exorta a Comissão a cooperar com ambas as empresas comuns com vista a melhorar a comunicação e reforçar as sinergias e complementaridades, zelando ao mesmo tempo por que não se corra o risco de uma sobreposição das atividades destas duas empresas comuns. |
| --- | --- |

28.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(2)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/377 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/377

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DECISÃO (UE) 2015/1696 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que institui a Empresa Comum Clean Sky 2 (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que institui a Empresa Comum Clean Sky 2 (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2015),

1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013;

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Empresa Comum Clean Sky 2, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 17.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 18.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 77.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

---

| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/379 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/379

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DECISÃO (UE) 2015/1697 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2015),

1.

Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 67.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 68.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/381 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/381

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2015),

| A. | Considerando que a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» («a Empresa Comum») foi constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008, por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» («a Empresa Comum») foi constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008, por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio;

| B. | Considerando que os membros da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» («o agrupamento industrial») e o agrupamento de investigação N.ERGHY («o agrupamento de investigação»); |
| --- | --- |

B.

Considerando que os membros da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» («o agrupamento industrial») e o agrupamento de investigação N.ERGHY («o agrupamento de investigação»);

| C. | Considerando que a contribuição máxima para todo o período atribuída pela União à Empresa Comum é de 470 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro, dos quais a parte destinada aos custos de funcionamento não deve exceder os 20 000 000 EUR; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a contribuição máxima para todo o período atribuída pela União à Empresa Comum é de 470 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro, dos quais a parte destinada aos custos de funcionamento não deve exceder os 20 000 000 EUR;

| D. | Considerando que o agrupamento industrial deve contribuir com 50 % dos custos de funcionamento e o agrupamento de investigação com um doze avos das despesas de funcionamento e ambos devem contribuir para os custos operacionais através de contribuições em espécie, pelo menos equivalentes à contribuição financeira da União; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o agrupamento industrial deve contribuir com 50 % dos custos de funcionamento e o agrupamento de investigação com um doze avos das despesas de funcionamento e ambos devem contribuir para os custos operacionais através de contribuições em espécie, pelo menos equivalentes à contribuição financeira da União;

Orçamento e gestão financeira

| 1. | Observa que o Tribunal de Contas deliberou que as contas anuais da Empresa Comum para o exercício de 2013 refletiam fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica, ainda, que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2013 incluiu 74,5 milhões de EUR em dotações para autorizações e 69,7 milhões de EUR em dotações para pagamentos; regista também que as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 98,9 % e de 56,7 %; constata que o nível das dotações de pagamento é inferior ao do ano anterior, facto determinado pelo adiamento dos financiamentos de três projetos; |
| --- | --- |

2.

Convites à apresentação de propostas

| 3. | Salienta que, em 31 de dezembro de 2013, o programa da Empresa Comum consistia em 130 convenções de subvenção resultantes de cinco convites à apresentação de propostas de caráter anual que se realizaram entre 2008 e 2012; constata que o montante total destas subvenções ascende a 365 milhões de EUR, o que representa 81 % da contribuição máxima da União para as atividades de investigação da Empresa Comum, no total de 452,5 milhões de EUR; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Constata que foram assinadas outras 23 convenções de subvenção do convite de 2013-1, bem como mais duas convenções resultantes do lançamento do convite de 2013-2, nas quantias de 75,2 milhões de EUR e 7 milhões de EUR respetivamente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade de quitação sobre as contribuições de todos os membros exceto a Comissão, incluindo a aplicação da metodologia de avaliação, juntamente com uma avaliação pela Comissão; |
| --- | --- |

5.

Quadro jurídico

| 6. | Tem em consideração que o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, ao passo que o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro só entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014; constata que a regulamentação financeira da Empresa Comum foi alterada em 30 de junho de 2014 por forma a refletir estas modificações; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Toma nota da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) e do subsequente acordo político alcançado sobre a quitação distinta para as Empresas Comuns; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera o seu pedido ao Tribunal para que apresente uma avaliação financeira completa e adequada dos direitos e obrigações da Empresa Comum para o período decorrido até à data do início de atividade da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»; |
| --- | --- |

8.

Sistemas de controlo interno

| 9. | Regista que a Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum, em conformidade com o plano estratégico do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) aplicável à Empresa Comum entre 2011 e 2013, realizou uma auditoria à gestão das subvenções (negociação, contratualização e pré-financiamento) em 2013, além de prestar outras garantias e serviços de consultoria; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que o relatório final sobre gestão das subvenções assinalou a necessidade de reduzir os prazos de aprovação e os prazos de encerramento das negociações, bem como a necessidade de clarificar alguns aspetos do procedimento da Empresa Comum para a realização dos controlos da viabilidade financeira; constata o desenvolvimento de um plano de ação em resposta às recomendações formuladas, bem como o facto de que tem em conta o impacto do novo contexto jurídico e as novas regras ao abrigo do Horizonte 2020 e insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação relativamente aos resultados da sua execução; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que a Empresa Comum, juntamente com as Empresas Comuns ARTEMIS, Clean Sky, ENIAC e IMI, foi objeto de uma avaliação dos riscos informáticos, realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, que incidiu nas infraestruturas informáticas comuns; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Constata que a Empresa Comum criou medidas específicas para evitar conflitos de interesses no que se refere às suas três principais partes interessadas — membros do Conselho de Administração, peritos e pessoal — nomeadamente uma definição clara de conflito de interesses, incluindo uma base de dados com todas as informações relacionadas e um procedimento para os gerir; regista que o procedimento escrito relativo às medidas específicas foi apresentado ao Conselho de Administração em novembro de 2014; regista que a Comissão solicitou o adiamento da adoção das medidas específicas para proporcionar um modelo harmonizado para as mesmas, dada a natureza horizontal da questão; insta a Empresa Comum a proceder rapidamente à adoção destas medidas específicas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que, entre novembro de 2012 e maio de 2013, a Comissão realizou a segunda avaliação intercalar da Empresa Comum; constata que o relatório continha várias recomendações, como a atribuição de mais recursos às operações através da partilha de funções administrativas com outras Empresas Comuns e/ou da sua devolução aos serviços da Comissão, bem como uma maior concentração na estratégia de investigação para a continuação da Empresa Comum no Horizonte 2020, em conformidade com três princípios fundamentais (harmonização com as políticas da UE, domínios em que a Europa possui ou pode alcançar liderança, adaptação à evolução das necessidades do setor) e um reforço da capacidade de mudança; constata que o plano de ação está a ser revisto pela Empresa Comum, a fim de abordar estes aspetos; |
| --- | --- |

13.

Acompanhamento e apresentação de relatórios

| 14. | Observa que a Decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro (2) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação; constata que, em 2013, a Empresa Comum aumentou a sua própria capacidade para acompanhar e comunicar os resultados da investigação dos seus projetos e analisar a consecução do seu programa através da contratação de um responsável pela gestão de conhecimentos e políticas; constata a introdução de uma nova ferramenta informática para analisar e sintetizar os resultados dos projetos concluídos e a comunicação no seu sítio Internet dos primeiros resultados públicos decorrentes de projetos complexos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade orçamental sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade orçamental, acompanhado de uma avaliação pela Comissão; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Constata os esforços da Empresa Comum para examinar a possibilidade de utilizar o sistema informático da Comissão para os efeitos de acompanhamento relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação, bem como para desenvolver a sua comunicação de informações sobre os resultados, em conformidade com as observações formuladas no relatório intercalar anual de 2012 da Comissão sobre as atividades das empresas comuns (3); |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda que a autoridade de quitação já havia solicitado ao Tribunal de Contas para elaborar um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. |
| --- | --- |

17.

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(1)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.

(2)  Artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 6).

(3)  Relatório da Comissão, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as atividades das Empresas Comuns para a execução de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas em 2012 — SWD(2013) 539 final.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/384 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/384

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DECISÃO (UE) 2015/1698 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2015),

1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013;

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 67.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 68.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/386 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/386

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DECISÃO (UE) 215/1699 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (6), nomeadamente o artigo 1, n.o 2, e o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (6), nomeadamente o artigo 1, n.o 2, e o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0106/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0106/2015),

1.

Dá quitação à diretora executiva da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora executiva da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 35.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 36.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

5

(6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/388 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/388

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0106/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0106/2015),

| A. | Considerando que a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (a seguir designada «Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (a seguir designada «Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros;

| B. | Considerando que a União, representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) são os membros fundadores da Empresa Comum; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a União, representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) são os membros fundadores da Empresa Comum;

| C. | Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009;

| D. | Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 1 000 000 000 de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e que os membros fundadores dão um contributo de nível equivalente quer para os custos de funcionamento, cada um com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da União, quer para as atividades de investigação, com contributos em espécie pelo menos iguais à contribuição financeira da União; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 1 000 000 000 de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e que os membros fundadores dão um contributo de nível equivalente quer para os custos de funcionamento, cada um com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da União, quer para as atividades de investigação, com contributos em espécie pelo menos iguais à contribuição financeira da União;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Salienta que, na opinião do Tribunal de Contas (a seguir designado «Tribunal»), as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e dos fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo Contabilista da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota de que a estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010, sendo considerada um instrumento fundamental para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa com preocupação que 14 das 40 auditorias ex post da segunda amostra representativa estavam concluídas em junho de 2014, abrangendo 3 000 000 de euros e representando 11,8 % da população auditada; assinala que a taxa de erro detetada na sequência destas auditorias é de 2,3 %; relembra que a taxa de erro detetada na sequência das 56 auditorias concluídas da primeira amostra representativa ascendeu a 5,82 %; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista com preocupação que o Tribunal, no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» para o exercício de 2013 (a seguir designado «relatório do Tribunal»), emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum, com base no facto de a taxa de erro detetada ser superior ao limiar de materialidade de 2 %; observa com preocupação que o Tribunal emitiu um parecer com reservas pelo terceiro ano consecutivo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Empresa Comum a elaborar um relatório de acompanhamento sobre as reservas emitidas em relação às suas operações nos últimos três anos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Constata que, segundo a Empresa Comum, foram lançadas as ações de acompanhamento relacionadas com os beneficiários auditados com erros detetados e que todos os erros detetados foram comunicados a estes beneficiários; observa, além disso, que, a fim de atenuar o risco de futuros erros nos pedidos de pagamento dos beneficiários, a Empresa Comum tomou medidas específicas, tais como a organização de workshops financeiros para os beneficiários e a atualização regular das suas diretrizes financeiras destinadas aos participantes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Requer um plano de ação com objetivos claros vocacionados para a resolução das deficiências e dos erros detetados pelo Tribunal de Justiça, a submeter à autoridade de quitação em tempo oportuno, o qual deverá ser seguido por um primeiro relatório intercalar de avaliação sobre a execução do plano de ação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Constata que, segundo o relatório do Tribunal, o orçamento inicial da Empresa Comum para 2013 incluía 226 000 000 de euros em dotações para autorizações e 135 000 000 de euros em dotações para pagamentos; observa, além disso, que, no final do exercício, o Conselho de Administração adotou um orçamento retificativo que aumentou o valor das dotações para autorizações para 255 700 000 euros e diminuiu o valor das dotações para pagamentos para 130 600 000 euros; toma nota de que, após a alteração do orçamento, a taxa global de execução foi de 99,5 % para as dotações para autorizações e de 97,5 % para as dotações para pagamentos; constata, com base no relatório do Tribunal, que, no caso das atividades operacionais, a taxa de execução foi de 100 % para as dotações para autorizações e de 99 % para as dotações para pagamentos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação informações circunstanciadas sobre as contribuições em espécie das empresas da EFPIA, em especial sobre os tipos de contribuições em espécie e respetivos valores; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um relatório sobre as contribuições de todos os membros, exceto a Comissão, incluindo a aplicação da metodologia de avaliação das contribuições em espécie, juntamente com uma avaliação levada a cabo pela Comissão; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita ao Tribunal que apresente uma avaliação financeira completa e adequada dos direitos e das obrigações da Empresa Comum no período que vai até à data do início das atividades da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2»; |
| --- | --- |

11.

Convites à apresentação de propostas

| 12. | Toma em consideração que, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (1), 2013 foi o último ano em que puderam ser lançados convites à apresentação de propostas; observa que a totalidade do orçamento da investigação (970 000 000 de euros) foi autorizada juntamente com as necessárias contribuições em espécie equivalentes das empresas da EFPIA (982 000 000 de euros); |
| --- | --- |

12.

Quadro jurídico

| 13. | Toma em consideração que o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, ao passo que o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014; regista que a regulamentação financeira da Empresa Comum foi alterada de modo a ter em conta o regulamento financeiro-tipo em julho de 2014; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (2) e o subsequente acordo político alcançado sobre a quitação em separado que o Parlamento deverá dar às Empresas Comuns, sob recomendação do Conselho, nos termos do artigo 209.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

14.

Sistemas de controlo interno

| 15. | Observa que, em conformidade com o plano estratégico de auditoria para o período de 2012-2014, aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum em 3 de novembro de 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) levou a cabo um trabalho de garantia da gestão dos projetos e da comunicação de informações sobre o desempenho operacional; assinala que o relatório final, datado de 30 de janeiro de 2014, contém recomendações atinentes ao processo de a Empresa Comum melhorar os seus sistemas de acompanhamento do desempenho operacional, tais como a revisão da conceção e comunicação dos objetivos e dos indicadores-chave de desempenho (ICD), o reforço do acompanhamento dos projetos e a melhoria dos sistemas informáticos para fomentar a comunicação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Toma nota de que o SAI também efetuou uma avaliação dos riscos dos sistemas informáticos específicos da Empresa Comum, bem como da infraestrutura informática conjunta que esta partilha com as Empresas Comuns FCH, «Clean Sky», ENIAC e Artemis; assinala que, no caso dos sistemas informáticos específicos da Empresa Comum, o SAI aponta para a necessidade de instruções mais formais sobre a gestão dos projetos e sobre os processos de controlo de alterações nos contratos, para atenuar os riscos associados à gestão dos contratos; regista que, segundo o relatório do Tribunal, que esta recomendação foi implementada em janeiro de 2014; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Toma nota de que a Empresa Comum desenvolveu procedimentos em matéria de proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação nos termos do artigo 7.o do 7.o PQ; observa, além disso, que a Empresa Comum definiu os requisitos respeitantes ao relatório de acompanhamento do 7.o PQ, tendo transferido igualmente os dados relacionados com os seus projetos para a Comissão durante o ano de 2013, para que fossem integrados no centro de dados comum sobre a investigação; considera, contudo, que os procedimentos de acompanhamento adotados necessitam de ser mais desenvolvidos para estarem plenamente em conformidade com as disposições previstas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Toma nota de que, a fim de prevenir conflitos de interesses no que respeita aos membros do Conselho de Administração, peritos e funcionários, a Empresa Comum instituiu medidas específicas que estão incluídas no regulamento interno do Conselho de Administração e do Comité Científico, bem como na documentação relativa ao código de conduta e aos conflitos de interesses no caso de peritos independentes durante a avaliação; observa, além disso, que a Empresa Comum adotou uma política atualizada e exaustiva em matéria de conflitos de interesses, destinada aos quadros superiores e ao pessoal, em abril de 2013; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista que, entre março e julho de 2013, a Comissão realizou a segunda avaliação intercalar a fim de avaliar a Empresa Comum em termos de pertinência, eficácia, eficiência e política de investigação, tendo publicado o correspondente relatório em 31 de julho de 2013; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que o relatório assinala os domínios em que podem ser feitas melhorias; toma nota, contudo, de que o relatório considera a Empresa Comum um sucesso quanto à consecução dos seus objetivos; observa, em especial no que se refere à estratégia de comunicação da Empresa Comum, que é necessário desenvolver outros indicadores-chave de desempenho (ICD) para demonstrar de forma quantitativa o seu impacto e os seus benefícios socioeconómicos, a otimização da estrutura organizativa e um mecanismo de financiamento mais flexível; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista, com base no relatório do Tribunal, que as correções das auditorias ex post resultantes das primeiras auditorias da amostra representativa foram executadas e estão refletidas nas contas de 2013; observa que a validação do sistema contabilístico ainda não inclui a execução dos resultados das auditorias ex post; solicita à Empresa Comum que resolva esta questão de forma prioritária; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Toma nota de que o Conselho de Administração adotou em 2011 a metodologia de avaliação das contribuições em espécie, que especifica que as contribuições são validadas através de certificação ex ante e de auditorias ex post; observa, além disso, que as restantes oito metodologias certificadas das contribuições em espécie foram concluídas em 2013 e que o número total de empresas da EFPIA subiu para 22; verifica que as primeiras três auditorias ex post que abrangeram as contribuições em espécie foram concluídas durante 2013, uma outra foi iniciada e duas estavam a ser iniciadas no final do exercício; |
| --- | --- |

22.

Outras observações

| 23. | Insta a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um relatório sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade de quitação, a par de uma avaliação levada a cabo pela Comissão; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que a autoridade de quitação já havia solicitado ao Tribunal a elaboração de um relatório especial sobre a capacidade de as Empresas Comuns e os respetivos parceiros privados assegurarem o valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. |
| --- | --- |

24.

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(1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/391 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/391

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DECISÃO (UE) 2015/1700 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (6), nomeadamente o artigo 1, n.o 2, e o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (6), nomeadamente o artigo 1, n.o 2, e o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0106/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0106/2015),

1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2013;

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora executiva da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 35.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 36.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

5

(6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/393 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/393

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1701 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom)) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom)) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (5), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (5), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2015),

1.

Dá quitação ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 44.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 45.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/395 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/395

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2015),

| A. | Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (doravante designada «Empresa Comum») foi instituída em março de 2007 por um período de 35 anos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (doravante designada «Empresa Comum») foi instituída em março de 2007 por um período de 35 anos;

| B. | Considerando que os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada;

| C. | Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em março de 2008; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em março de 2008;

| D. | Considerando que, em 9 de outubro de 2008, o Tribunal de Contas (a seguir, «o Tribunal») emitiu o seu parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 9 de outubro de 2008, o Tribunal de Contas (a seguir, «o Tribunal») emitiu o seu parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa que o Tribunal deliberou que as contas anuais da Empresa Comum para o exercício de 2013 refletiam fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala com preocupação o facto de o relatório do Tribunal conter um «parágrafo de ênfase» como parte integrante da sua declaração de fiabilidade, que alude a um risco significativo de aumento do valor da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER; regista ainda que os riscos de aumento do montante resultam principalmente de alterações nas prestações previstas no projeto e do calendário atual, que é considerado irrealista e que se encontra em fase de revisão; considera que é importante adotar uma atitude realista para uma gestão orçamental e financeira eficaz; observa que a Empresa Comum está a contribuir para fixar um calendário realista para o conjunto do projeto; solicita à Empresa Comum que o transmita urgentemente ao Conselho ITER; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que, nas suas conclusões de 7 de julho de 2010 (1), o Conselho aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER; assinala, com preocupação, com base no «parágrafo de ênfase» do Tribunal, que este montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 000 000 de euros proposta pela Comissão para cobrir eventuais imprevistos; considera que o aumento considerável do custo do projeto pode pôr em perigo outros programas que são também financiados pelo orçamento da União e pode estar em contradição com o princípio da «relação custo/eficácia»; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Verifica, com profunda preocupação, que, em novembro de 2013, a Empresa Comum estimava que o défice até à conclusão da fase de construção do projeto se elevaria a 290 000 000 de euros, o que representa um desvio de 4,39 % em relação ao valor aprovado pelo Conselho em 2010; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de, em relação a estes riscos, a Empresa Comum ainda não ter instituído, ao nível dos contratos, um sistema de acompanhamento regular dos desvios dos custos nem ter atualizado a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão de fase de construção; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa com preocupação as contínuas revisões do calendário e dos custos resultantes de atrasos constantes na assinatura de contratos importantes, o que não permite proceder aos adiamentos do pré-financiamento previsto para os processos de adjudicação de contratos operacionais da Empresa Comum; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha com preocupação que a Empresa Comum ainda não especificou, nas suas demonstrações financeiras, o grau de adiantamento dos trabalhos em curso; regista, com base em informações do Tribunal, que estas informações são essenciais para indicar a situação das atividades efetuadas até à data pela Empresa Comum no que se refere aos acordos de adjudicação de contratos assinados com a Organização Internacional ITER; realça que, de acordo com a Empresa Comum, as informações relativas aos progressos globais realizados foram fornecidas através do seu relatório intercalar anual e do relatório anual de atividades, mas que estas informações se limitam a dar uma estimativa bruta preliminar da percentagem de trabalhos concluídos, com base nas despesas de adjudicação de contratos incorridas até à data e na sua comparação com o montante estimado do contributo em espécie para o projeto; observa ainda que foi incluída nas contas anuais 2013 uma primeira estimativa aproximada dos trabalhos; destaca a necessidade de informações e de indicadores para efeitos de avaliação adequada do desempenho, que se aplica aos resultados e à gestão interna; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2013 incluiu 1 297 000 000 de euros em dotações para autorizações e 432 400 000 euros em dotações para pagamentos; observa igualmente que as taxas de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos foram, respetivamente, de 100 % e de 89,8 %; assinala que a taxa de execução das dotações para pagamentos indicada no orçamento inicial de 2013 era, antes das reduções, de 57,8 %; regista, com base em informações da Empresa Comum, que esta situação foi provocada pelos atrasos e pela má gestão na transmissão de dados pela Organização Internacional ITER e por demoras superiores ao previsto nas negociações com empresas visando a redução de custos; manifesta a sua preocupação quanto a eventuais futuros atrasos ou custos suplementares e ao seu impacto sobre o orçamento do projeto ITER; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à Comissão e ao diretor da Empresa Comum para o ITER que apresentem à autoridade de quitação um relatório sobre a posição oficial de todas as partes interessadas relativamente aos seus compromissos futuros no projeto ITER; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Assinala, no que respeita às dotações de autorização da Empresa Comum, que, dos 1 254 000 000 de euros disponíveis para atividades operacionais, 61,7 % foram executados através de autorizações individuais diretas e os restantes 38,3 % através de autorizações globais. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Verifica, com apreensão, que sete membros pagaram tardiamente a sua contribuição anual correspondente a 2013, no montante de 2 200 000 euros; considera que os atrasos no pagamento da contribuição anual poderiam ter um impacto sobre o desenrolar do projeto; sublinha que os atrasos variam entre três e 48 dias; regista, com base em informações da Empresa Comum, que 77 % dos pagamentos em atraso se reportam à contribuição de dois membros e que os mesmos foram recebidos com um dia útil de atraso; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Convida a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um relatório sobre as contribuições de todos os membros, com exceção da Comissão, que inclua a aplicação das regras de avaliação das contribuições em espécie, juntamente com uma avaliação efetuada pela Comissão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o presidente do Conselho de Administração da Empresa Comum se referir, no relatório de atividades relativo a 2013, a atrasos dos projetos, bem como à necessidade de procurar economizar nos custos; refere ainda que o diretor-executivo menciona os riscos associados a uma potencial insuficiência orçamental até 2020, principalmente relacionada com o âmbito mais alargado dos edifícios do projeto ITER e o calendário atual; regista, com base na informação da Empresa Comum, que o orçamento atribuído para o atual QFP até 2020 não será ultrapassado, graças à definição e à aplicação de um vasto leque de medidas de contenção de custos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Convida a Empresa Comum a apresentar em devido tempo à autoridade de quitação um relatório sobre o nível efetivo de execução do projeto, os potenciais riscos e o futuro desenvolvimento do projeto; solicita que o relatório seja acompanhado de uma avaliação efetuada pela Comissão; |
| --- | --- |

14.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 15. | Reitera a necessidade de tornar públicos os CV dos membros do Conselho de Administração, do diretor-executivo e dos quadros superiores da Empresa Comum; solicita à Empresa Comum que corrija esta situação com caráter de urgência; constata que já se encontra em vigor a regulamentação sobre a gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos membros do pessoal e solicita que os casos de conflitos de interesses sejam devidamente registados; |
| --- | --- |

15.

Acordo com o Estado anfitrião

| 16. | Regista, com base em informações da Empresa Comum, que, em conformidade com o acordo de sede, assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, as instalações permanentes deveriam ter sido disponibilizadas à Empresa Comum em junho de 2010; verifica, com preocupação, que à data da auditoria (abril de 2014) esse ainda não era o caso; reconhece os esforços envidados pela Empresa Comum para resolver esta questão, bem como a inexistência de resultados no quadro do diálogo com o país anfitrião; |
| --- | --- |

16.

Condições de trabalho

| 17. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a Empresa Comum ainda não ter adotado todas as normas de execução do Estatuto dos Funcionários; verifica, com preocupação, que o espaço de trabalho atualmente disponível é insuficiente e impede que o pessoal trabalhe em condições razoáveis; manifesta a sua viva preocupação com o facto de as condições existentes a nível do espaço de trabalho surtirem um efeito negativo nos esforços envidados pela Empresa Comum no sentido de preencher todas os lugares disponíveis e de reduzir o número de vagas; observa, com apreensão, que, num recente inquérito ao pessoal da Empresa Comum, as condições do espaço de trabalho foram consideradas uma das principais fontes de dificuldades e preocupações; solicita à Comissão e ao diretor da Empresa Comum que apresente à autoridade de quitação um relatório que indique detalhadamente as razões do atraso da aplicação do Estatuto e exponha a situação em matéria de condições de trabalho; |
| --- | --- |

17.

Sistemas de controlo interno

| 18. | Observa, com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que, embora tenham sido feitos progressos significativos em 2013 em relação ao sistema de controlo interno da Empresa Comum, cumpre ainda pôr em marcha algumas medidas; estas medidas incluem o desenvolvimento do processo de gestão da estimativa ao nível dos contratos e os resultados da auditoria resultantes da aplicação da estratégia global de controlo e de acompanhamento das subvenções e dos contratos operacionais ainda não disponíveis quando da auditoria; exorta a Empresa Comum a disponibilizar o relatório em conformidade com o pedido do Tribunal; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Destaca, com apreensão, o facto de, à exceção do plano de ação em resposta à auditoria interna sobre a gestão dos contratos de peritos, os outros planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas não terem sido totalmente aplicados; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Empresa Comum a fornecer, em tempo útil, o caderno de encargos, a fim de eliminar qualquer incerteza sobre os custos relacionados com uma possível evolução da conceção e planeamento do projeto ITER; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa, com base no relatório do Tribunal, que, em relação às ações adotadas em resposta aos principais riscos identificados anteriormente, 12 estavam executadas, 19 estavam em curso e seis não tinham sido iniciadas em novembro de 2013; solicita à Empresa Comum que corrija esta situação de forma prioritária; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Regista que a Empresa Comum adotou regras específicas para evitar eventuais conflitos de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo, do Comité de Auditoria e dos seus peritos; salienta que, à data da auditoria, as regras aplicáveis ao pessoal e a base de dados das declarações de interesses de caráter geral ainda não tinham sido criadas; observa, com base nas informações da Empresa Comum, que as normas sobre a gestão dos conflitos de interesse em relação aos membros do pessoal foram adotadas pelo Conselho de Administração e entraram em vigor em 1 de julho de 2014; assinala ainda que começou a ser elaborada uma base de dados para declarações gerais; |
| --- | --- |

22.

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

| 23. | Assinala que os procedimentos por negociação representaram 44 % dos 41 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais lançados em 2013; assinala que esta percentagem é 4 % mais elevada do que a registada em 2012; concorda com a recomendação do Tribunal segundo a qual é necessário reforçar a competitividade dos procedimentos de adjudicação reduzindo o recurso aos procedimentos por negociação; toma nota do facto de o número médio de propostas recebidas relativas a pedidos de subvenção ter sido de apenas uma por convite; regista, com base em informações da Empresa Comum, que devido ao valor médio baixo, os procedimentos por negociação referidos pelo Tribunal apenas correspondem a 15 % das autorizações anuais da Empresa Comum; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Regista com preocupação as atuais deficiências relacionadas com os procedimentos de adjudicação de contratos operacionais da Empresa Comum; insta a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um relatório pormenorizado sobre os procedimentos de adjudicação de contratos que tiveram lugar desde 2008 até à atualidade, em que sejam focados os seguintes aspetos:






  — | Em quantos processos se registou um aumento significativo dos custos (superior a 5 %) relativamente aos custos do contrato inicialmente fixados e quais foram as razões precisas dos aumentos? |
| --- | --- | --- |

24.

—

Em quantos processos se registou um aumento significativo dos custos (superior a 5 %) relativamente aos custos do contrato inicialmente fixados e quais foram as razões precisas dos aumentos?

| — | Quais foram os processos que sofreram um atraso considerável em relação à data inicialmente prevista e quais foram as consequências financeiras desses atrasos? |
| --- | --- |

—

Quais foram os processos que sofreram um atraso considerável em relação à data inicialmente prevista e quais foram as consequências financeiras desses atrasos?

| — | Como é que a Empresa Comum vai garantir que as datas fixadas para a assinatura de contratos serão respeitadas no futuro? |
| --- | --- |

—

Como é que a Empresa Comum vai garantir que as datas fixadas para a assinatura de contratos serão respeitadas no futuro?

| — | Quais foram os processos de contratação em que não foi fixada uma data específica para a adjudicação dos contratos? |
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—

Quais foram os processos de contratação em que não foi fixada uma data específica para a adjudicação dos contratos?

| — | Em que processos a Empresa Comum não deu a conhecer o correspondente contrato através de um anúncio de pré-informação, impedindo, desse modo, que o processo fosse mais competitivo e quais as razões por que não o fez? Quais os contraentes que beneficiaram particularmente da menor competitividade daí resultante? |
| --- | --- |

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Em que processos a Empresa Comum não deu a conhecer o correspondente contrato através de um anúncio de pré-informação, impedindo, desse modo, que o processo fosse mais competitivo e quais as razões por que não o fez? Quais os contraentes que beneficiaram particularmente da menor competitividade daí resultante?

| — | Que procedimentos (para além do Estatuto) estão previstos para evitar possíveis conflitos de interesses no que respeita aos membros do pessoal que participam em concursos públicos? Em quantos casos houve membros do pessoal que participaram nos procedimentos de adjudicação sem para tal estarem oficialmente mandatados? |
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Que procedimentos (para além do Estatuto) estão previstos para evitar possíveis conflitos de interesses no que respeita aos membros do pessoal que participam em concursos públicos? Em quantos casos houve membros do pessoal que participaram nos procedimentos de adjudicação sem para tal estarem oficialmente mandatados?

| — | Como é que a Empresa Comum garante a melhoria dos seus procedimentos internos de tomada de decisão para evitar mais atrasos nos procedimentos de concurso, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça, a fim de garantir, no futuro, a transparência, o respeito dos prazos e a legalidade dos processos de adjudicação de contratos? |
| --- | --- |

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Como é que a Empresa Comum garante a melhoria dos seus procedimentos internos de tomada de decisão para evitar mais atrasos nos procedimentos de concurso, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça, a fim de garantir, no futuro, a transparência, o respeito dos prazos e a legalidade dos processos de adjudicação de contratos?

| 25. | Observa com preocupação, com base no relatório do Tribunal, a identificação das seguintes insuficiências na sequência da auditoria de cinco procedimentos de adjudicação de contratos operacionais:






  — | num procedimento de adjudicação, a Empresa Comum não procedeu à publicidade de um contrato através da publicação de um anúncio de informação prévia; reconhece, com base nas informações da Empresa Comum, que o contrato em referência foi lançado antes de o procedimento de anúncio de informação prévia ter sido aprovado em setembro de 2012; |
| --- | --- | --- |

25.

—

num procedimento de adjudicação, a Empresa Comum não procedeu à publicidade de um contrato através da publicação de um anúncio de informação prévia; reconhece, com base nas informações da Empresa Comum, que o contrato em referência foi lançado antes de o procedimento de anúncio de informação prévia ter sido aprovado em setembro de 2012;

| — | num procedimento de adjudicação, registou-se um aumento de 32 % em relação à estimativa de custos inicial; assinala ainda que, em dois outros procedimentos, foi complicado conciliar a diferença entre o valor do contrato final e o valor inicial estimado dada a natureza das informações disponíveis no processo; reconhece, com base nas informações da Empresa Comum, que a complexidade da conciliação do valor se fica a dever a uma reavaliação do âmbito inicial do contrato, que originou uma prorrogação, bem como à natureza, à complexidade e aos montantes envolvidos nesses contratos; |
| --- | --- |

—

num procedimento de adjudicação, registou-se um aumento de 32 % em relação à estimativa de custos inicial; assinala ainda que, em dois outros procedimentos, foi complicado conciliar a diferença entre o valor do contrato final e o valor inicial estimado dada a natureza das informações disponíveis no processo; reconhece, com base nas informações da Empresa Comum, que a complexidade da conciliação do valor se fica a dever a uma reavaliação do âmbito inicial do contrato, que originou uma prorrogação, bem como à natureza, à complexidade e aos montantes envolvidos nesses contratos;

| — | num procedimento de adjudicação, não havia orientações e procedimentos específicos para garantir que as prestações fornecidas por terceiros utilizadas como documentos de base nos procedimentos de adjudicação eram sistemática e uniformemente revistas e formalmente aceites pela Empresa Comum; regista que a Empresa Comum preparará uma lista de verificação formal tendo em vista garantir uma utilização apropriada de informações de terceiros; exorta a Empresa Comum a pôr em prática a lista de verificação com a brevidade possível a fim de evitar tais situações no futuro; |
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num procedimento de adjudicação, não havia orientações e procedimentos específicos para garantir que as prestações fornecidas por terceiros utilizadas como documentos de base nos procedimentos de adjudicação eram sistemática e uniformemente revistas e formalmente aceites pela Empresa Comum; regista que a Empresa Comum preparará uma lista de verificação formal tendo em vista garantir uma utilização apropriada de informações de terceiros; exorta a Empresa Comum a pôr em prática a lista de verificação com a brevidade possível a fim de evitar tais situações no futuro;

| — | as alterações ao contrato original de um dos procedimentos de adjudicação incrementaram o valor do contrato em 15 % em relação ao montante inicial; realça que as informações disponíveis não eram suficientes para concluir que tinha sido realizada uma avaliação da materialidade das alterações, como exigido pelos procedimentos internos da Empresa Comum; |
| --- | --- |

—

as alterações ao contrato original de um dos procedimentos de adjudicação incrementaram o valor do contrato em 15 % em relação ao montante inicial; realça que as informações disponíveis não eram suficientes para concluir que tinha sido realizada uma avaliação da materialidade das alterações, como exigido pelos procedimentos internos da Empresa Comum;

| — | num outro procedimento de adjudicação, a fase de diálogo sofreu um longo atraso, pelo que as condições finais do contrato e a versão técnica atualizada do caderno de encargos foram enviadas mais tarde do que o previsto e a assinatura do contrato teve lugar quatro meses após a data prevista; |
| --- | --- |

—

num outro procedimento de adjudicação, a fase de diálogo sofreu um longo atraso, pelo que as condições finais do contrato e a versão técnica atualizada do caderno de encargos foram enviadas mais tarde do que o previsto e a assinatura do contrato teve lugar quatro meses após a data prevista;

| 26. | Considera inaceitável que a Empresa Comum não tenha desenvolvido um processo interno para o pessoal envolvido em procedimentos de adjudicação; salienta que são necessárias melhorias urgentes nesta área; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista, com base no relatório do Tribunal, que em dois procedimentos de adjudicação os funcionários da Empresa Comum que prestavam aconselhamento técnico durante a avaliação das propostas, a pedido da comissão de avaliação, não foram formalmente nomeados pela entidade competente para proceder a nomeações, como membros da comissão de avaliação ou como peritos que prestavam aconselhamento técnico à comissão; salienta que, na sequência de convite à manifestação de interesse num procedimento de adjudicação, o gestor orçamental nomeou uma equipa para conduzir um diálogo com os candidatos selecionados, embora a equipa não dispusesse de um mandato formal que estabelecesse a estratégia do diálogo, os objetivos a alcançar e os parâmetros técnicos, financeiros e contratuais das negociações; |
| --- | --- |

27.

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

| 28. | Regista que a Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia da qualidade; constata que os resultados das auditorias ex post às subvenções e as verificações financeiras e de conformidade à execução dos contratos, que foram realizadas em consequência da aplicação da estratégia global de controlo e de acompanhamento, não estavam disponíveis quando da auditoria do Tribunal (abril de 2014); |
| --- | --- |

28.

Quadro jurídico

| 29. | Regista que a Empresa Comum não alterou a sua regulamentação financeira de molde a ter em conta as alterações introduzidas pelo novo Regulamento Financeiro e o Regulamento Financeiro Quadro aplicável aos organismos (2) referidos no artigo 208.o do novo Regulamento Financeiro; regista, com base nas informações da Empresa Comum, que esta procedeu à avaliação das alterações e propôs as alterações ao seu Conselho de Administração; assinala, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 2007/198/Euratom, que a Comissão Europeia deve emitir parecer antes da apresentação da versão final das disposições financeiras do Conselho de Administração da Empresa Comum; exorta a Comissão Europeia e a Empresa Comum a corrigirem esta situação sem demora; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Toma nota da declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3) e do acordo político alcançado sobre a quitação em separado para as empresas comuns; |
| --- | --- |

30.

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

| 31. | Assinala que, em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração da Empresa Comum adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão; regista que a Empresa Comum deve ainda adotar e aplicar medidas específicas para atenuar determinados riscos relacionados com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a difusão dos resultados de investigação; aceita o ponto de vista da Empresa Comum de acordo com o qual os custos de execução de tais medidas não se afiguram proporcionais às dimensões dos riscos residuais e, na prática, a sua execução seria difícil; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Assinala, com base no relatório do Tribunal, que a Empresa Comum oferece aos contratantes direitos exclusivos de exploração da propriedade intelectual que produzam em domínios que não sejam a fusão e direitos não exclusivos no domínio da fusão; toma nota da potencial exposição da Empresa Comum ao risco relacionado com a obrigação de esta reter o direito de acesso aos plenos direitos de propriedade intelectual implicados nas contribuições europeias em espécie e poder transferir esse direito de acesso para a Organização ITER, se necessário; concorda com a recomendação do Tribunal de que é necessário controlar a aplicação da cláusula contratual para obrigar os contratantes a abster-se de proceder a qualquer divulgação dos resultados de investigação até que seja tomada uma decisão sobre a sua possível proteção; exorta a Empresa Comum a definir os limites em relação ao que será considerado aplicação de fusão a fim de lograr, no que respeita aos contratantes, máximas clareza e transparência. |
| --- | --- |

32.

---

(1)  Conclusões do Conselho relativas ao ponto da situação sobre o ITER de 7 de julho de 2010 (ref. 11902/10).

(2)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(3)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/400 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/400

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DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1702 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (5), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (5), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2015),

1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013;

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 44.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 45.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/402 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/402

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DECISÃO (UE) 2015/1703 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (5), nomeadamente o artigo 4.o-B, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (5), nomeadamente o artigo 4.o-B,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0110/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0110/2015),

1.

Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 58.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 59.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/404 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/404

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0110/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0110/2015),

| A. | Considerando que a Empresa Comum SESAR («a Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 2007 a fim de gerir o Programa de Investigação relativo à Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na Europa; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum SESAR («a Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 2007 a fim de gerir o Programa de Investigação relativo à Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na Europa;

| B. | Considerando que o projeto SESAR se divide numa «fase de definição» (2004-2007), liderada pelo Eurocontrol, numa «fase de desenvolvimento» (2008-2016), financiada pelo período de programação 2008-2013 gerido pela Empresa Comum, e numa «fase de implementação» (2014-2020), que decorrerá paralelamente à «fase de desenvolvimento»; que a «fase de implementação» deverá ser liderada pelo setor da indústria e pelas partes interessadas e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura de gestão do tráfego aéreo (ATM); |
| --- | --- |

B.

Considerando que o projeto SESAR se divide numa «fase de definição» (2004-2007), liderada pelo Eurocontrol, numa «fase de desenvolvimento» (2008-2016), financiada pelo período de programação 2008-2013 gerido pela Empresa Comum, e numa «fase de implementação» (2014-2020), que decorrerá paralelamente à «fase de desenvolvimento»; que a «fase de implementação» deverá ser liderada pelo setor da indústria e pelas partes interessadas e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura de gestão do tráfego aéreo (ATM);

| C. | Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 2007; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 2007;

| D. | Considerando que a Empresa Comum foi concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia e o Eurocontrol; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Empresa Comum foi concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia e o Eurocontrol;

| E. | Considerando que o orçamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR (2008-2016) se eleva a 2 100 000 000 de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes; |
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E.

Considerando que o orçamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR (2008-2016) se eleva a 2 100 000 000 de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes;

1.

Sublinha o papel vital da Empresa Comum na coordenação e na realização de investigação sobre o projeto SESAR, que é um projeto-pilar do Céu Único Europeu; recorda ainda que 2014 assinala o início da fase de disseminação do projeto SESAR;

Gestão orçamental e financeira

Gestão orçamental e financeira

| 2. | Observa que o Tribunal de Contas («o Tribunal») declarou que as contas anuais da Empresa Comum relativas a 2013 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro; |
| --- | --- |

2.

Observa que o Tribunal de Contas («o Tribunal») declarou que as contas anuais da Empresa Comum relativas a 2013 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro;

| 3. | Constata que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2013 incluiu 64 300 000 euros em dotações para autorizações e 105 400 000 euros em dotações para pagamentos; regista também que as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,6 % e de 94,7 %; |
| --- | --- |

3.

Constata que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2013 incluiu 64 300 000 euros em dotações para autorizações e 105 400 000 euros em dotações para pagamentos; regista também que as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,6 % e de 94,7 %;

| 4. | Regista que, a partir de 31 de dezembro de 2013, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum consistia no trabalho de 16 membros, incluindo o Eurocontrol, nos projetos das atividades do programa, em que participavam mais de 100 entidades públicas e privadas e subcontratantes, resultando em 333 dos 358 projetos do programa a ser executados ou concluídos no âmbito do 3.o Acordo-Quadro Multilateral (AQM); |
| --- | --- |

4.

Regista que, a partir de 31 de dezembro de 2013, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum consistia no trabalho de 16 membros, incluindo o Eurocontrol, nos projetos das atividades do programa, em que participavam mais de 100 entidades públicas e privadas e subcontratantes, resultando em 333 dos 358 projetos do programa a ser executados ou concluídos no âmbito do 3.o

| 5. | Salienta que, dos 595 milhões de euros de contribuições a pagar pela União Europeia e pelo Eurocontrol aos outros 15 membros no âmbito do 3.o AQM, 100 % tinham sido autorizados; regista ainda que 55 % desse montante (o equivalente a 316 milhões de euros) tinham sido pagos à data de 31 de dezembro de 2013, devendo os restantes 45 % (279 milhões de euros) ser pagos até 31 de dezembro de 2016; |
| --- | --- |

5.

Salienta que, dos 595 milhões de euros de contribuições a pagar pela União Europeia e pelo Eurocontrol aos outros 15 membros no âmbito do 3.o

| 6. | Constata que, em 2013, a Empresa Comum celebrou o seu 4.o AQM, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, e que deve continuar a vigorar nos restantes três anos de atividade da Empresa Comum; regista que o 4.o AQM prevê uma redução no número de projetos para 250 através de fusões de projetos em curso, bem como a afetação de 38 000 000 de euros ao financiamento de novas atividades operacionais; verifica que esta afetação será disponibilizada pela Empresa Comum e decorrerá de sinergias das fusões mencionadas; |
| --- | --- |

6.

Constata que, em 2013, a Empresa Comum celebrou o seu 4.o

o

| 7. | Insta a Empresa Comum a apresentar relatório à autoridade de quitação sobre as contribuições de todos os membros exceto a Comissão, incluindo a aplicação das normas de avaliação para as contribuições em espécie, juntamente com uma avaliação pela Comissão; |
| --- | --- |

7.

Insta a Empresa Comum a apresentar relatório à autoridade de quitação sobre as contribuições de todos os membros exceto a Comissão, incluindo a aplicação das normas de avaliação para as contribuições em espécie, juntamente com uma avaliação pela Comissão;

Quadro jurídico

Quadro jurídico

| 8. | Observa que, em 13 de dezembro de 2013, o Conselho de Administração da Empresa Comum, de acordo com a Comissão, adotou, a título provisório, a sua regulamentação financeira para o período de programação de 2014-2020; recorda que a regulamentação financeira foi adotada em conformidade com o Regulamento Financeiro-Quadro (1) da Comissão que entrou em vigou em 1 de janeiro de 2014; |
| --- | --- |

8.

Observa que, em 13 de dezembro de 2013, o Conselho de Administração da Empresa Comum, de acordo com a Comissão, adotou, a título provisório, a sua regulamentação financeira para o período de programação de 2014-2020; recorda que a regulamentação financeira foi adotada em conformidade com o Regulamento Financeiro-Quadro (1

| 9. | Regista que a regulamentação financeira da Empresa Comum está sujeita aos futuros pareceres e às decisões da Comissão, especialmente no que se refere à continuação das derrogações de financiamento vigentes no período de programação anterior; |
| --- | --- |

9.

Regista que a regulamentação financeira da Empresa Comum está sujeita aos futuros pareceres e às decisões da Comissão, especialmente no que se refere à continuação das derrogações de financiamento vigentes no período de programação anterior;

| 10. | Toma nota da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2) e do subsequente acordo político alcançado sobre a quitação distinta para as Empresas Comuns; |
| --- | --- |

10.

Toma nota da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2

Sistemas de controlo interno

Sistemas de controlo interno

| 11. | Observa que, em conformidade com o plano de auditoria estratégico e coordenado relativo à Empresa Comum para 2012-2014, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) procedeu a um exame limitado do procedimento de encerramento aplicável à gestão de projetos de subvenção e a uma avaliação de risco das tecnologias da informação; observa ainda que a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) efetuou uma auditoria de conformidade da adjudicação e da gestão de contratos, bem como um exame das autorizações do ABAC Workflow em 2013; |
| --- | --- |

11.

Observa que, em conformidade com o plano de auditoria estratégico e coordenado relativo à Empresa Comum para 2012-2014, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) procedeu a um exame limitado do procedimento de encerramento aplicável à gestão de projetos de subvenção e a uma avaliação de risco das tecnologias da informação; observa ainda que a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) efetuou uma auditoria de conformidade da adjudicação e da gestão de contratos, bem como um exame das autorizações do ABAC Workflow em 2013;

| 12. | Salienta que a Empresa Comum criou medidas específicas para evitar conflitos de interesses no que se refere às suas três principais partes interessadas: membros do Conselho de Administração, pessoal e peritos; |
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12.

Salienta que a Empresa Comum criou medidas específicas para evitar conflitos de interesses no que se refere às suas três principais partes interessadas: membros do Conselho de Administração, pessoal e peritos;

| 13. | Constata que, entre outubro de 2012 e março de 2014, a Comissão realizou a segunda avaliação intercalar que incidiu nos seguintes aspetos da Empresa Comum: aplicação do regulamento que lhe deu origem, métodos de trabalho, resultados obtidos e situação financeira geral; salienta que o relatório elaborado contém duas recomendações principais, a primeira indicando que é preciso dar uma melhor resposta às necessidades específicas de informação e de comunicação dos Estados-Membros, e a segunda referindo que é necessário prosseguir os esforços para melhorar a taxa de cumprimento dos objetivos anuais da Empresa Comum; manifesta apreensão pelo facto de a taxa de cumprimento dos objetivos anuais se situar em 82 % no final de 2012 (60 % em 2010), e entende que o desempenho tem de melhorar; |
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13.

Constata que, entre outubro de 2012 e março de 2014, a Comissão realizou a segunda avaliação intercalar que incidiu nos seguintes aspetos da Empresa Comum: aplicação do regulamento que lhe deu origem, métodos de trabalho, resultados obtidos e situação financeira geral; salienta que o relatório elaborado contém duas recomendações principais, a primeira indicando que é preciso dar uma melhor resposta às necessidades específicas de informação e de comunicação dos Estados-Membros, e a segunda referindo que é necessário prosseguir os esforços para melhorar a taxa de cumprimento dos objetivos anuais da Empresa Comum; manifesta apreensão pelo facto de a taxa de cumprimento dos objetivos anuais se situar em 82 % no final de 2012 (60 % em 2010), e entende que o desempenho tem de melhorar;

| 14. | Regista que, segundo o relatório do Tribunal, foram introduzidas melhorias no domínio dos controlos ex ante; |
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14.

Regista que, segundo o relatório do Tribunal, foram introduzidas melhorias no domínio dos controlos ex ante

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

| 15. | Constata que, em 31 de maio de 2013, a Empresa Comum publicou o seu relatório anual sobre o acompanhamento da aplicação das disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual em todos os exercícios anteriores a 2013; observa ainda que, em 30 de outubro de 2013, o Conselho de Administração da Empresa Comum adotou a lista de novos conhecimentos compilada e do respetivo estatuto de propriedade em todos os exercícios anteriores a 2013; |
| --- | --- |

15.

Constata que, em 31 de maio de 2013, a Empresa Comum publicou o seu relatório anual sobre o acompanhamento da aplicação das disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual em todos os exercícios anteriores a 2013; observa ainda que, em 30 de outubro de 2013, o Conselho de Administração da Empresa Comum adotou a lista de novos conhecimentos compilada e do respetivo estatuto de propriedade em todos os exercícios anteriores a 2013;

| 16. | Considera que os laços entre a Empresa Comum e a Empresa Comum Clean Sky devem ser reforçados, sempre que adequado; exorta a Comissão a cooperar com ambas as empresas comuns com vista a melhorar a comunicação e reforçar as sinergias e complementaridades, zelando ao mesmo tempo por que não se corra o risco de uma sobreposição das atividades destas duas empresas comuns; |
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16.

Considera que os laços entre a Empresa Comum e a Empresa Comum Clean Sky devem ser reforçados, sempre que adequado; exorta a Comissão a cooperar com ambas as empresas comuns com vista a melhorar a comunicação e reforçar as sinergias e complementaridades, zelando ao mesmo tempo por que não se corra o risco de uma sobreposição das atividades destas duas empresas comuns;

| 17. | Regista que, segundo o relatório do Tribunal, a Empresa Comum divulgou, no seu relatório anual de atividade de 2013, novos conhecimentos relativos à investigação através da disponibilização de informações pormenorizadas sobre as prestações dos projetos e seus processos às partes interessadas relevantes na sua Extranet, bem como através da publicação de uma síntese geral exaustiva desses produtos em 2013; |
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17.

Regista que, segundo o relatório do Tribunal, a Empresa Comum divulgou, no seu relatório anual de atividade de 2013, novos conhecimentos relativos à investigação através da disponibilização de informações pormenorizadas sobre as prestações dos projetos e seus processos às partes interessadas relevantes na sua Extranet, bem como através da publicação de uma síntese geral exaustiva desses produtos em 2013;

| 18. | Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade orçamental sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade orçamental, acompanhado de uma avaliação pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

18.

Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade orçamental sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade orçamental, acompanhado de uma avaliação pelo Tribunal de Contas;

| 19. | Recorda que o Parlamento já havia solicitado ao Tribunal de Contas a elaboração de um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. |
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19.

Recorda que o Parlamento já havia solicitado ao Tribunal de Contas a elaboração de um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.).

1

o

o

o

(2)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.

2

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/407 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/407

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DECISÃO (UE) 2015/1704 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (5), nomeadamente o artigo 4.o-B, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (5), nomeadamente o artigo 4.o-B,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0110/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0110/2015),

1.

Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013;

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 58.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 59.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/409 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/409

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DECISÃO (UE) 2015/1705 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), nomeadamente o artigo 21.o; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), nomeadamente o artigo 21.o;

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0077/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0077/2015),

1.

Adia a decisão de dar quitação ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 184.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/411 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/411

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0077/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0077/2015),

| A. | Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia («o Instituto») para o exercício de 2013 se cifrou em 142 197 740 euros em dotações de autorização, o que representa um aumento de 47,05 % em relação a 2012, e 98 760 073 euros em dotações de pagamento, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia («o Instituto») para o exercício de 2013 se cifrou em 142 197 740 euros em dotações de autorização, o que representa um aumento de 47,05 % em relação a 2012, e 98 760 073 euros em dotações de pagamento,

| B. | Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Instituto para o exercício de 2013 se cifrou em 93 462 181 euros, o que representa um aumento de 36,05 % em relação a 2012, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Instituto para o exercício de 2013 se cifrou em 93 462 181 euros, o que representa um aumento de 36,05 % em relação a 2012,

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirma que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis mas não pôde obter evidência de auditoria adequada e suficiente sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirma que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis mas não pôde obter evidência de auditoria adequada e suficiente sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

Seguimento dado à quitação de 2012

| 1. | Constata pela leitura do relatório do Tribunal que em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal de 2011 e assinalada como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012 foram tomadas medidas corretivas e essa observação é assinalada no relatório do Tribunal de 2013 como «concluída»; constata ainda que em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012 foi tomada uma medida corretiva e essa observação é agora assinalada como «concluída» enquanto a outra é assinalada como «em curso»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento pelo Instituto de que:






  — | o Instituto forneceu instruções aperfeiçoadas aos auditores de certificação e em junho de 2013 comunicou as instruções atualizadas às «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI), as beneficiárias das subvenções do Instituto; observa que as instruções melhoradas deverão resultar num nível de fiabilidade redobrado dos certificados de auditoria; |
| --- | --- | --- |

2.

—

o Instituto forneceu instruções aperfeiçoadas aos auditores de certificação e em junho de 2013 comunicou as instruções atualizadas às «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI), as beneficiárias das subvenções do Instituto; observa que as instruções melhoradas deverão resultar num nível de fiabilidade redobrado dos certificados de auditoria;

| — | metas quantificáveis foram implementadas nas orientações emitidas para as CCI, que foram revistas em 2013 e 2014 a fim de melhorar ainda mais a qualidade do planeamento e dos relatórios fornecidos pelas CCI; |
| --- | --- |

—

metas quantificáveis foram implementadas nas orientações emitidas para as CCI, que foram revistas em 2013 e 2014 a fim de melhorar ainda mais a qualidade do planeamento e dos relatórios fornecidos pelas CCI;

| — | auditorias ex post à Convenção de Subvenção de 2010 levaram à recuperação da totalidade dos montantes indevidamente pagos pelo Instituto; |
| --- | --- |

—

auditorias ex post à Convenção de Subvenção de 2010 levaram à recuperação da totalidade dos montantes indevidamente pagos pelo Instituto;

| — | as políticas de prevenção e gestão de conflitos de interesses estão a ser revistas pela estrutura de auditoria interna (EAI) do Instituto e as versões revistas dos códigos de conduta do pessoal do Instituto e dos membros do seu Conselho Diretivo deverão ser implementadas; regista que o Instituto introduzirá uma política que prevê que os membros do Conselho Diretivo e os quadros superiores do Instituto publiquem as suas declarações de interesses; convida o Instituto a resolver esta questão com urgência e a informar a autoridade de quitação sobre os resultados das medidas corretivas tomadas; |
| --- | --- |

—

as políticas de prevenção e gestão de conflitos de interesses estão a ser revistas pela estrutura de auditoria interna (EAI) do Instituto e as versões revistas dos códigos de conduta do pessoal do Instituto e dos membros do seu Conselho Diretivo deverão ser implementadas; regista que o Instituto introduzirá uma política que prevê que os membros do Conselho Diretivo e os quadros superiores do Instituto publiquem as suas declarações de interesses; convida o Instituto a resolver esta questão com urgência e a informar a autoridade de quitação sobre os resultados das medidas corretivas tomadas;

| — | as informações sobre o impacto das atividades do Instituto para os cidadãos da União são fornecidas através do sítio do Instituto na Internet e foram tornadas mais acessíveis graças à utilização das redes sociais, bem como pela publicação do seu relatório anual de atividades e dos resultados do trabalho do Instituto; |
| --- | --- |

—

as informações sobre o impacto das atividades do Instituto para os cidadãos da União são fornecidas através do sítio do Instituto na Internet e foram tornadas mais acessíveis graças à utilização das redes sociais, bem como pela publicação do seu relatório anual de atividades e dos resultados do trabalho do Instituto;

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 3. | Expressa profunda preocupação com o facto de pelo segundo ano consecutivo o Tribunal não ter garantias razoáveis sobre a legalidade e a regularidade das operações com subvenções do Instituto; observa que cerca de 87 % das despesas de subvenções declaradas pelos beneficiários estão cobertas por certificados emitidos por gabinetes de auditoria independentes que são contratados pelos beneficiários eles mesmos e pelos seus parceiros; lamenta que, apesar de o Instituto ter continuado a envidar esforços no sentido de implementar verificações ex ante eficazes e orientar melhor os gabinetes de auditoria independentes, o Tribunal considere a sua qualidade insuficiente e observe que o seu trabalho geral pode ainda ser melhorado; convida o Instituto a tratar desta questão e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas até 1 de setembro de 2015; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que a fim de obter um segundo nível de garantia quanto à legalidade e regularidade das operações relativas a subvenções o Instituto introduziu verificações ex post complementares das operações relativas a subvenções que foram executadas por um gabinete de auditoria independente; observa, além disso, que as declarações de custos auditadas correspondem a 29 % do total das operações relativas a subvenções efetuadas em 2013; lamenta que os resultados da verificação ex post confirmem que as verificações ex ante ainda não são completamente eficazes; expressa preocupação com o facto de o Instituto ter decidido recuperar em 2014, com base nos erros detetados pelas verificações ex post 3 % das subvenções auditadas de 2012; convida o Instituto a melhorar a eficácia das verificações ex ante e a informar a autoridade de quitação sobre a situação das medidas a tomar até 1 de Setembro de 2015; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta com preocupação que os pagamentos relativos a dois contratos-quadro celebrados em 2010 e 2012 pelo procedimento por negociação e que ascenderam a 770 000 euros foram considerados irregulares porque de acordo com a auditoria o recurso ao procedimento por negociação não se justificava; convida o Instituto a melhorar os seus procedimentos internos em matéria de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas até 1 de setembro de 2015; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta com preocupação que a taxa de erro combinada relacionada com concessão de subvenções e pagamentos de contratos-quadro se situa entre 2 % e 3 % do total das despesas de 2013 do Instituto; |
| --- | --- |

6.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes

| 7. | Constata que na opinião do Tribunal, com exceção dos pontos acima descritos as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- |

7.

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

| 8. | Lamenta que, segundo o relatório do Tribunal, as atividades complementares das CCI como beneficiárias das subvenções do Instituto não sejam auditadas antes de 2015; expressa a sua preocupação pelo facto de não terem sido postos à disposição do Tribunal durante a sua auditoria elementos de prova de que o financiamento do Instituto não ultrapasse o limite máximo de 25 % das despesas globais das CCI; convida o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre a situação dessa auditoria até 1 de setembro de 2015; |
| --- | --- |

8.

Gestão orçamental e financeira

| 9. | Constata pelas contas definitivas do Instituto que os seus esforços de monitorização do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 96,97 % e que a taxa de execução de dotações de pagamento foi de 96,86 %; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista com preocupação, contudo, que a taxa de execução orçamental de 74 % do Título I (despesas de pessoal) é baixa; verifica pelo relatório do Tribunal que isso está relacionado principalmente com a elevada rotação de pessoal e a aprovação pendente da regulamentação sobre adaptações de vencimentos; convida o Instituto, a este respeito, a responder eficazmente aos problemas das suas políticas de pessoal a fim de evitar a elevada rotação de pessoal; |
| --- | --- |

10.

Autorizações e dotações transitadas

| 11. | Observa com preocupação que o Instituto transitou dotações autorizadas do Título II (despesas administrativas) que ascendem a 193 420 euros (24 %); regista que estas transições diziam principalmente respeito a faturas ainda não recebidas e a projetos informáticos em curso; salienta com preocupação que 29 % das dotações autorizadas transitadas de 2012 para 2013 não foram executadas em larga medida devido à sobreavaliação dos custos de uma reunião do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Expressa preocupação com o facto de que no Título III (despesas operacionais), onde o Instituto tinha orçamentado 34 078 025 euros para subvenções às CCI, a taxa de execução de 82 % seja relativamente baixa; toma nota de que a baixa taxa de execução é devida ao facto de as CCI não terem absorvido totalmente o financiamento disponível para atividades de 2012; convida o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que tenciona tomar para aumentar a capacidade de absorção das CCI até 1 de setembro de 2015; |
| --- | --- |

12.

Auditoria interna

| 13. | Observa pelo relatório anual de atividades do Instituto que a sua estrutura de auditoria interna (EAI) renunciou ao cargo a partir de 31 de dezembro de 2012 e o recrutamento do novo Auditor Interno do Instituto foi mais demorado do que o esperado porque o aviso de abertura de vaga teve de ser republicado devido a um número insuficiente de candidatos adequados; toma nota de que o novo Auditor Interno entrou em funções a 1 de janeiro de 2014 e portanto não foram efetuadas auditorias pela EAI em 2013; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista pelas informações do Instituto que, para cobrir o período entre a saída do antigo e a chegada do novo Auditor Interno, o Instituto decidiu criar uma Comissão de Auditoria do Conselho de Administração que apoia o Conselho de Administração no intuito de aumentar a qualidade do seguimento e da aplicação das recomendações de auditoria, pela qual o Diretor do Instituto assume a responsabilidade exclusiva; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que em 2014 o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) avaliou o estado de execução das recomendações aceites resultantes do «Exame restrito à gestão de subvenções — Preparação das convenções de subvenção anuais» no Instituto; observa ainda que este exame restrito resultou em seis recomendações, uma delas classificada como «crítica» e quatro como «muito importantes», e que o Instituto respondeu às seis recomendações com um plano de ação detalhado, composto por 25 ações, entre as quais 13 deviam ser concluídas até 31 de agosto de 2013 ou antes e 10 foram dadas como «prontas para exame» até à referida data; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Lamenta o facto de que, quando o SAI realizou um exame documental do estado de execução destas 10 ações, concluiu em 24 de setembro de 2013 que ou o grau de execução era insuficiente, ou eram necessárias verificações adicionais no local para confirmar a aplicação na prática; toma nota do facto de que o Instituto reformulou subsequentemente algumas das ações e reviu os respetivos prazos em resposta às observações do SAI; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Expressa preocupação com as conclusões do SAI no seu relatório de avaliação que sublinha o risco de que o Instituto não seja capaz de executar integralmente todas as ações a tempo, em particular, as ações com conclusão programada para o segundo trimestre de 2014; reputa os atrasos de inaceitáveis dado que o SAI considera que caso ocorram atrasos de execução o risco para a organização será ainda maior; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Toma nota do compromisso assumido pelo Instituto de monitorizar as verificações ex ante a fim de obter uma garantia razoável quanto à legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Convida o Instituto a apresentar à autoridade de quitação um relatório detalhado sobre a aplicação das recomendações do SAI, bem como sobre as medidas tomadas em relação às recomendações da EAI do Instituto, até 1 de setembro de 2015; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2015 (1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

20.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/414 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/414

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DECISÃO (UE) 2015/1706 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), nomeadamente o artigo 21.o; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), nomeadamente o artigo 21.o;

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0077/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0077/2015),

1.

Verifica que as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.

Adia o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 184.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/416 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/416

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DECISÃO (UE) 2015/1707 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2015),

1.

Adia a decisão de dar quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 8.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 9.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

5

(6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/418 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/418

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2015),

| A. | Considerando que a Empresa Comum Artemis (adiante designada «a Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007 para um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar um «programa de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da União e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum Artemis (adiante designada «a Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007 para um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar um «programa de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da União e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais;

| B. | Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em outubro de 2009; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em outubro de 2009;

| C. | Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

| D. | Considerando que as contribuições financeiras dos Estados-Membros da Artemis deveriam ser, no total, pelo menos 1,8 vezes superiores à contribuição financeira da União e que a contribuição em espécie dos organismos de investigação que participam nos projetos deveria, ao longo da duração da empresa comum, ser igual ou superior à contribuição das autoridades públicas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as contribuições financeiras dos Estados-Membros da Artemis deveriam ser, no total, pelo menos 1,8 vezes superiores à contribuição financeira da União e que a contribuição em espécie dos organismos de investigação que participam nos projetos deveria, ao longo da duração da empresa comum, ser igual ou superior à contribuição das autoridades públicas;

| E. | Considerando que as Empresas Comuns ENIAC e Artemis foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» (ECSEL) que entrou em atividade em junho de 2014 e funcionará durante dez anos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as Empresas Comuns ENIAC e Artemis foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» (ECSEL) que entrou em atividade em junho de 2014 e funcionará durante dez anos;

| F. | Considerando que o relatório do Tribunal de Contas para o exercício de 2013 foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o relatório do Tribunal de Contas para o exercício de 2013 foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa que o Tribunal de Contas («o Tribunal») declarou que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2013 refletiam fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota de que a estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum, adotada em 25 de novembro de 2010, foi alterada em 20 de fevereiro de 2013; regista que, segundo o relatório do Tribunal, com as alterações introduzidas em 2013, a estratégia constitui um instrumento fundamental para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que, segundo o relatório do Tribunal, os pagamentos efetuados em 2013 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 11 700 000 euros, representando 57 % do total dos pagamentos operacionais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa com preocupação que os acordos administrativos assinados com estas autoridades não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post, embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas autoridades financiadoras nacionais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista que, segundo a estratégia ex post adotada pela Empresa Comum, esta deverá avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações enviadas pelas entidades financiadoras nacionais oferecem garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Verifica que, segundo o relatório do Tribunal, a Empresa Comum recebeu relatórios de auditoria das entidades financiadoras nacionais que cobrem aproximadamente 46 % dos custos relativos aos projetos concluídos; observa com preocupação que a Empresa Comum não avaliou a qualidade dessas auditorias e que, no final de março de 2014, a Empresa Comum não tinha recebido informações sobre as estratégias de auditoria de sete das vinte e três entidades financiadoras nacionais; observa, além disso, que a Empresa Comum não podia, por conseguinte, avaliar se as auditorias ex post forneciam uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Verifica que, segundo a Empresa Comum, para além das melhorias introduzidas na sua estratégia de auditoria ex post, foi apresentado um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal na sua opinião com reservas; acusa a receção das últimas informações da Empresa Comum no tocante à implementação da auditoria ex post na Empresa Comum; aguarda o parecer do Tribunal sobre a nova fórmula proposta para o cálculo da estimativa da taxa de erro residual nas operações da Empresa Comum; observa que a execução do plano de ação teve início em 2014; aguarda com expectativa a implementação bem-sucedida de todo o plano de ação, bem como a opinião do Tribunal sobre os seus resultados; assinala que podem surgir dificuldades quanto à delimitação entre autoridade soberana das entidades financiadoras nacionais e a autoridade da Empresa Comum; convida a Empresa Comum a apresentar um primeiro relatório de avaliação intercalar sobre a aplicação do plano de ação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Constata que, segundo o relatório do Tribunal, o orçamento inicial da Empresa Comum incluía dotações para autorizações num montante de 68,9 milhões de euros e foi alterado no final do exercício, reduzindo as dotações para autorizações para 32,6 milhões de euros; observa com preocupação que, após a redução, a taxa de utilização das dotações para autorizações foi apenas de 69 %, ao passo que a taxa de utilização das dotações para autorizações operacionais foi de 99,4 %; verifica que a reduzida taxa de execução orçamental se deve principalmente ao processo moroso e complexo de encerramento financeiro dos projetos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Toma nota de que o orçamento total máximo da Empresa Comum, de acordo com o Regulamento que a cria, ascende a 410 milhões de euros, a fim de cobrir as despesas operacionais; regista, além disso, que o montante atual de dotações autorizadas para os convites à apresentação de propostas é de 201 milhões de euros, o que representa 49 % do orçamento total; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta a sua preocupação com a falta de informação sobre a avaliação das contribuições dos Estados-Membros e das organizações de investigação e desenvolvimento correspondentes ao nível real de pagamentos da União; segundo as informações recebidas, a contribuição dos Estados-Membros é inferior ao nível de 1,8 exigido pelo estatuto da Empresa Comum; insta a Empresa Comum a apresentar relatório à autoridade de quitação sobre as contribuições de todos os membros exceto a Comissão, incluindo a aplicação das normas de avaliação, juntamente com uma avaliação da Comissão; |
| --- | --- |

10.

Quadro jurídico

| 11. | Toma em consideração que o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, ao passo que o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014; observa que a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada no sentido de refletir estas alterações devido à fusão na Empresa Comum ECSEL; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Toma nota da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) e do acordo político alcançado sobre a quitação distinta que deverá ser dada pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho às Empresas Comuns ao abrigo do artigo 209.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera o seu pedido ao Tribunal de que apresente uma avaliação financeira completa e adequada dos direitos e obrigações da Empresa Comum para o período decorrido até à data do início de atividade da Empresa Comum ECSEL; |
| --- | --- |

13.

Sistemas de controlo interno

| 14. | Manifesta preocupação pelo facto de a Empresa Comum não ter instituído uma estrutura própria de auditoria interna tal como exigido pelo artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento relativo à sua criação; observa, além disso, que, embora a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia (SAI) tenha sido adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2010, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento Financeiro-Quadro relativas às funções do SAI; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota de que, em 2013, o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno da Empresa Comum no que se refere à gestão de peritos; regista que, de acordo com as conclusões da auditoria, o atual sistema de controlo interno dá garantias razoáveis quanto à realização dos objetivos da empresa comum no que respeita à gestão de peritos; observa igualmente que foram formuladas várias recomendações importantes sobre a adoção de uma política de confidencialidade exaustiva, bem como sobre o caráter sensível do lugar de responsável de programa e as regras de repartição do volume de trabalho para os avaliadores à distância; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista que a Artemis foi, juntamente com as empresas comuns Clean Sky, ENIAC, FCH e IMI, objeto de uma avaliação dos riscos informáticos relativamente às suas infraestruturas informáticas comuns levada a cabo pelo SAI; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa, com base no relatório do Tribunal, que o plano de retoma de atividades em caso de catástrofe das Empresas Comuns aplicável à infraestrutura informática comum ainda não foi aprovado; regista que a Empresa Comum adotou medidas a nível interno para dar resposta a situações de emergência; |
| --- | --- |

17.

Conflitos de interesses

| 18. | Observa com grande preocupação que a Empresa Comum não respeitou as recomendações de 2014 da autoridade de quitação e não adotou uma política abrangente para a prevenção e gestão de conflitos de interesses; reitera a necessidade de uma definição clara do conceito de conflito de interesses, que deve incluir os interesses de natureza financeira e não financeira; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Empresa Comum a proceder a uma divulgação rápida, completa e aprofundada dos CV e das declarações de interesses do seu diretor-executivo e dos membros do Conselho de Administração até setembro de 2015; solicita igualmente a criação de uma base de dados atualizada com regularidade que inclua todas as informações relativas aos conflitos de interesses e de um procedimento para os gerir, assim como um mecanismo de tratamento das infrações à política definida nesta matéria até setembro de 2015; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a Empresa Comum a adotar políticas globais para a gestão das situações de conflito de interesses, nomeadamente solicitando ao funcionário em causa que renuncie a esse interesse, impedindo-o de participar num processo de tomada de decisão relacionado com o conflito, restringindo o seu acesso a informações específicas, modificando as tarefas que lhe são confiadas ou pedindo-lhe que apresente a sua demissão; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Uma vez que a Empresa Comum foi fundida em 2014, a autoridade de quitação solicita à Empresa Comum ECSEL que não perpetue a inexistência de uma política de gestão dos conflitos de interesses; |
| --- | --- |

21.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

| 22. | Toma nota de que a Decisão do Sétimo Programa-Quadro (2) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação; observa que a Empresa Comum desenvolveu, a este respeito, procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos; regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista que, entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013, foi realizada a segunda avaliação intercalar da Comissão, tendo examinado as Empresas Comuns Artemis e ENIAC em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação; toma nota de que o relatório foi publicado em maio de 2013 e incluía diversas recomendações dirigidas à Empresa Comum; observa que essas recomendações dizem respeito à eficiência das análises dos projetos, à melhoria da correspondência entre a carteira de projetos e os objetivos estratégicos europeus e à adequação dos parâmetros para medir o impacto e o sucesso dos seus projetos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade orçamental sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade orçamental, acompanhado de uma avaliação pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda que a autoridade de quitação já havia solicitado ao Tribunal de Contas para elaborar um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. |
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25.

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(1)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.

(2)  Artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 6).

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/422 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/422

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DECISÃO (UE) 2015/1708 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), e, nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), e, nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2015),

1.

Adia o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013;

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 8.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 9.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

5

(6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/424 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/424

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DECISÃO (UE) 2015/1709 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0104/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0104/2015),

1.

Adia a sua decisão de dar quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013;

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 26.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 27.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

5

(6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/426 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/426

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0104/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0104/2015),

| A. | Considerando que a Empresa Comum ENIAC (a seguir designada por «a Empresa Comum») foi constituída em 20 de dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de competências essenciais no domínio da nanoeletrónica transversais às diferentes áreas de aplicação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum ENIAC (a seguir designada por «a Empresa Comum») foi constituída em 20 de dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de competências essenciais no domínio da nanoeletrónica transversais às diferentes áreas de aplicação;

| B. | Considerando que a Empresa Comum adquiriu autonomia financeira em julho de 2010; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum adquiriu autonomia financeira em julho de 2010;

| C. | Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, pela Bélgica, pela Alemanha, pela Estónia, pela Irlanda, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos, pela Polónia, por Portugal, pela Suécia e pelo Reino Unido, bem como pela associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, Aeneas); |
| --- | --- |

C.

Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, pela Bélgica, pela Alemanha, pela Estónia, pela Irlanda, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos, pela Polónia, por Portugal, pela Suécia e pelo Reino Unido, bem como pela associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, Aeneas);

| D. | Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 450 000 000 de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 450 000 000 de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

| E. | Considerando que a Aeneas fará uma contribuição máxima de 30 000 000 de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum e que os Estados-Membros fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento, bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Aeneas fará uma contribuição máxima de 30 000 000 de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum e que os Estados-Membros fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento, bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE;

| F. | Considerando que as Empresas Comuns ENIAC e Artemis foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» (ECSEL), que entrou em atividade em junho de 2014 e funcionará durante dez anos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as Empresas Comuns ENIAC e Artemis foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» (ECSEL), que entrou em atividade em junho de 2014 e funcionará durante dez anos;

| G. | Considerando que o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2013 foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2013 foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas («o Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e dos fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo Contabilista da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista com profunda preocupação que o Tribunal de Contas publicou, pelo terceiro ano consecutivo, um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum, com o fundamento de que não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post, que repousa essencialmente na auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, dava garantias suficientes quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes; considera que o parecer com reserva põe em causa a vontade da Empresa Comum de ser eficaz e eficiente em conformidade com o princípio da «relação qualidade-preço»; insta, por conseguinte, a Empresa Comum a comunicar às autoridades de quitação a sua estratégia para alterar rapidamente as práticas atuais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que o Tribunal considera que as informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para que o Tribunal possa concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz; reitera o seu pedido ao Tribunal no sentido de, através das suas auditorias independentes, fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post e que a sua execução teve início em 2011; constata que a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros; regista ainda que a estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum se baseia nas entidades financiadoras nacionais para auditar os pedidos de pagamento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa, além disso, que a Empresa Comum realizou em 2012 uma análise limitada das declarações de despesas, tendo concluído que a taxa de erro do programa é inferior a 2 %; assinala que o Tribunal considera que o exercício não incluía nenhuma auditoria e não fornecia qualquer garantia quanto à regularidade das declarações de despesas examinadas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Verifica que, segundo a Empresa Comum, foi apresentado um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal no seu parecer com reservas; toma nota das últimas informações fornecidas pela Empresa Comum no que se refere à aplicação de auditoria ex post na Empresa Comum; aguarda o parecer do Tribunal sobre a nova fórmula proposta para o cálculo de uma taxa de erro residual estimada nas operações da Empresa Comum; assinala que a execução do plano de ação teve início em 2014; aguarda com expectativa a implementação bem-sucedida de todo o plano de ação, bem como a opinião do Tribunal sobre os seus resultados; assinala que podem surgir dificuldades quanto à delimitação entre autoridade soberana das entidades financiadoras nacionais e a autoridade da Empresa Comum; insta a Empresa Comum a apresentar um primeiro relatório de avaliação intercalar sobre a execução do plano de ação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Toma nota de que o orçamento operacional da Empresa Comum para 2013 incluiu inicialmente 115 600 000 euros em dotações para autorizações e 59 700 000 euros em dotações para pagamentos; observa que, no final do exercício, o Conselho de Administração adotou um orçamento retificativo que aumentou o valor das dotações para autorizações para 170 000 000 de euros e diminuiu o valor das dotações para pagamentos para 36 100 000 euros, o que se traduz numa taxa de execução das dotações de autorização operacionais e das dotações para pagamentos de, respetivamente, 100 % e 95 %; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua preocupação pela escassa informação disponível sobre a avaliação das contribuições dos Estados-Membros e da Aeneas correspondentes ao nível real de pagamentos da União; observa que, de acordo com as informações recebidas, a contribuição dos Estados-Membros é inferior ao nível de 1,8 requerido pelo estatuto da Empresa Comum; insta a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um relatório sobre as contribuições de todos os membros, com exceção da Comissão, nomeadamente sobre a aplicação das regras de avaliação, juntamente com uma avaliação pela Comissão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um relatório sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade de quitação juntamente com uma avaliação efetuada pela Comissão; |
| --- | --- |

9.

Sistemas de controlo interno

| 10. | Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão auditou a adequação e a eficácia do processo de gestão das subvenções em 2013 e concluiu que os procedimentos em vigor oferecem garantias suficientes; assinala que a Empresa Comum aplicou as duas principais recomendações constantes do relatório relativas à criação de um processo documentado de seleção de peritos e ao controlo dos direitos de acesso; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que a Empresa Comum, juntamente com as Empresas Comuns Clean Sky, Artemis, PCH e IMI, foi objeto de uma avaliação dos riscos informáticos, realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, que incidiu nas infraestruturas informáticas comuns; constata, com base no relatório, a necessidade de formalizar as políticas de segurança informática e de incluir procedimentos pormenorizados nos futuros contratos a celebrar com prestadores de serviços informáticos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Toma nota de que a Decisão do Sétimo Programa-Quadro cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação; observa que a Empresa Comum desenvolveu, a este respeito, procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos; regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista que, entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013, foi realizada a segunda avaliação intercalar da Comissão, tendo em visa examinar a Empresa Comum e a Empresa Comum Artemis em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação; toma nota de que o relatório foi publicado em maio de 2013 e incluía diversas recomendações dirigidas à Empresa Comum; recorda que essas medidas dizem respeito à eficiência das análises dos projetos, às medidas a tomar para melhorar a correspondência entre a carteira de projetos e os objetivos estratégicos europeus e à adequação dos parâmetros para medir o impacto e o sucesso dos seus projetos; |
| --- | --- |

13.

Convites à apresentação de propostas

| 14. | Verifica que os dois últimos convites à apresentação de propostas foram lançados em 2013 e permitiram à Empresa Comum utilizar os restantes 170 000 000 de euros; |
| --- | --- |

14.

Quadro jurídico

| 15. | Toma em consideração que o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, ao passo que o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014; observa que a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada no sentido de refletir o regulamento financeiro-tipo devido à fusão na Empresa Comum ECSEL; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Toma nota da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) e do acordo político alcançado sobre a quitação em separado das empresas comuns ao abrigo do artigo 209.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reitera o seu pedido ao Tribunal de Contas para que apresente uma avaliação financeira completa e adequada dos direitos e obrigações da Empresa Comum para o período que decorre até à data de entrada em funcionamento da Empresa Comum ECSEL; |
| --- | --- |

17.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 18. | Verifica que a Empresa Comum adotou medidas exaustivas para evitar os conflitos de interesses e publicou-as no seu sítio Internet; assinala, com base nas informações constantes do relatório do Tribunal, que deverão ser consideradas outras melhorias, como a criação de uma base de dados para incluir todas as informações relativas aos conflitos de interesses; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre a evolução da base de dados relativa a conflitos de interesses; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que a autoridade de quitação já havia solicitado ao Tribunal de Contas para elaborar um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros privados garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; |
| --- | --- |

20.

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(1)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/429 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/429

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DECISÃO (UE) 2015/1710 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

| — | Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0104/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0104/2015),

1.

Adia o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013;

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Martin SCHULZ

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 26.

1

(2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 27.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

5

(6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

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| 30.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/431 |
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30.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/431

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2013: desempenho, gestão financeira e controlo

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

| — | Tendo em conta os relatórios anuais específicos do Tribunal de Contas (1) sobre as contas anuais de agências descentralizadas relativas ao exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais específicos do Tribunal de Contas (1) sobre as contas anuais de agências descentralizadas relativas ao exercício de 2013,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 110.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 110.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0070/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0070/2015),

| A. | Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 110.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 e do artigo 3.o do Anexo V do Regimento do Parlamento Europeu; |
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A.

Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 110.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 e do artigo 3.o do Anexo V do Regimento do Parlamento Europeu;

| B. | Considerando que o número de agências aumentou significativamente na última década, tendo passado de três em 2000 para 32 em 2013; |
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B.

Considerando que o número de agências aumentou significativamente na última década, tendo passado de três em 2000 para 32 em 2013;

1.

Recorda a importância das tarefas executadas pelas agências e o seu impacto direto na vida quotidiana dos cidadãos da União, a autonomia das agências, nomeadamente as agências de regulação e as responsáveis pela recolha independente de informação, e que o principal objetivo da criação de agências descentralizadas era a realização de avaliações técnicas e científicas independentes; realça que o papel das agências descentralizadas é o de ajudar a Comissão a executar as políticas da União em nome da própria União; solicita à Comissão e à Rede das Agências da União (a «Rede») que melhorem as suas políticas de comunicação de forma a assegurar que as agências eficazmente com os cidadãos, a fim de aumentar a perceção da produtividade e das realizações;

2.

Reconhece o papel das agências na tarefa de apoiar as políticas da UE; solicita uma utilização mais ampla destas competências e capacidades nas fases pertinentes do processo político do Semestre Europeu; salienta a contribuição das agências no sentido de concretizar os objetivos da Estratégia Europa 2020;

3.

Reconhece o elevado número de agências criadas no domínio de intervenção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, salientando, porém, a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, assim como o seu impacto direto na vida diária dos cidadãos; salienta que a criação de cada nova agência se baseou numa necessidade real; observa que algumas agências no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça são de tipo operacional e que a execução dos respetivos orçamentos depende igualmente de fatores externos;

4.

Considera que o debate sobre os projetos de programas de trabalho anuais e as estratégias plurianuais das agências por parte das comissões responsáveis contribui para assegurar que os programas e estratégias reflitam as atuais prioridades políticas;

5.

Regista, com base na síntese dos resultados das auditorias do TCE às agências europeias e outros organismos em 2013 (a seguir designada «síntese do Tribunal»), que o orçamento das agências para 2013 se elevou a cerca de 2 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 25 % relativamente a 2012 e cerca de 1,4 % do orçamento geral da União; nota que este aumento resulta principalmente das agências recém-estabelecidas e das novas responsabilidades de algumas agências; observa que, de acordo com a síntese do Tribunal, que as agências empregam cerca de 6 500 funcionários permanentes e temporários, que representam 14 % do total de funcionários da União autorizados nos termos do orçamento geral da União; observa, além disso, que cerca de 2 900 agentes contratuais ou pessoal destacado estão a trabalhar para as agências;

6.

Recorda que o risco de reputação associado às agências é elevado para a União, na medida em que têm uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos da União;

7.

Nota que o princípio do «custo/benefício» também se aplica às agências e que estas devem demonstrar que o seu desempenho é eficiente, assegurando que os cidadãos sejam bem informados sobre os resultados das suas atividades; solicita à Rede que mantenha a autoridade da quitação estreitamente informada sobre a utilização e o valor acrescentado do conjunto comum de princípios e manuais relativos aos sistemas e quadros de avaliação do desempenho, documentos anuais e plurianuais de programação, principais indicadores de desempenho e instrumentos de relato e avaliação;

Abordagem comum e roteiro da Comissão

Abordagem comum e roteiro da Comissão

| 8. | Recorda que o Parlamento, o Conselho e a Comissão adotaram, em julho de 2012, uma abordagem comum em relação às agências descentralizadas (a seguir designada «abordagem comum»), um acordo político sobre a futura gestão e reforma das agências; toma nota de que a Comissão é responsável pelo acompanhamento deste acordo; |
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8.

Recorda que o Parlamento, o Conselho e a Comissão adotaram, em julho de 2012, uma abordagem comum em relação às agências descentralizadas (a seguir designada «abordagem comum»), um acordo político sobre a futura gestão e reforma das agências; toma nota de que a Comissão é responsável pelo acompanhamento deste acordo;

| 9. | Saúda o «Roteiro da Comissão para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da União Europeia» (a seguir designado «roteiro»), adotado em dezembro de 2012, e convida todas as partes envolvidas a prosseguir na via da concretização das ideias ali expressas; verifica que, no seu roteiro, a Comissão definiu um plano pormenorizado sobre como dar continuidade à abordagem comum e enumerou 90 questões que requeriam medidas por parte de todos os intervenientes; |
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9.

Saúda o «Roteiro da Comissão para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da União Europeia» (a seguir designado «roteiro»), adotado em dezembro de 2012, e convida todas as partes envolvidas a prosseguir na via da concretização das ideias ali expressas; verifica que, no seu roteiro, a Comissão definiu um plano pormenorizado sobre como dar continuidade à abordagem comum e enumerou 90 questões que requeriam medidas por parte de todos os intervenientes;

| 10. | Regista o relatório intercalar da Comissão sobre a aplicação da abordagem comum, a sua agenda para 2013 e mais além, bem como os esforços que envidou juntamente com as agências descentralizadas, de que resultaram comprovados progressos; congratula-se, neste contexto, com a clarificação das modalidades e funções de controlo interno das agências e dos serviços de auditoria interna, que foi feita na versão revista do Regulamento Financeiro Quadro (6) (RFQ), bem como com as diretrizes para as estratégias de combate à fraude das agências, elaboradas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); |
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10.

Regista o relatório intercalar da Comissão sobre a aplicação da abordagem comum, a sua agenda para 2013 e mais além, bem como os esforços que envidou juntamente com as agências descentralizadas, de que resultaram comprovados progressos; congratula-se, neste contexto, com a clarificação das modalidades e funções de controlo interno das agências e dos serviços de auditoria interna, que foi feita na versão revista do Regulamento Financeiro Quadro (6

| 11. | Toma conhecimento, através da Rede, de que as agências têm feito bons progressos na realização das ações previstas na abordagem comum; constata, ademais, que, de acordo com o estudo realizado pela Rede junto das agências sujeitas ao roteiro, a taxa de realização das ações nele previstas com relevância para as agências é de 96 %; |
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11.

Toma conhecimento, através da Rede, de que as agências têm feito bons progressos na realização das ações previstas na abordagem comum; constata, ademais, que, de acordo com o estudo realizado pela Rede junto das agências sujeitas ao roteiro, a taxa de realização das ações nele previstas com relevância para as agências é de 96 %;

| 12. | Toma nota de que os serviços da Comissão desenvolveram disposições normalizadas que incluem disposições jurídicas adequadas para refletir os princípios acordados na abordagem comum, assim como outras disposições que normalmente integram os atos constitutivos das agências; reconhece que estas disposições são utilizadas como ponto de referência quando são criadas novas agências ou quando os atos constitutivos são revistos; |
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12.

Toma nota de que os serviços da Comissão desenvolveram disposições normalizadas que incluem disposições jurídicas adequadas para refletir os princípios acordados na abordagem comum, assim como outras disposições que normalmente integram os atos constitutivos das agências; reconhece que estas disposições são utilizadas como ponto de referência quando são criadas novas agências ou quando os atos constitutivos são revistos;

| 13. | Observa ainda que, com base na contribuição dada pelas agências, a Comissão elaborou orientações contendo disposições normalizadas para acordos de sede entre agências descentralizadas e os Estados-Membros de acolhimento; observa com preocupação que 10 agências ainda não dispõem de um acordo de sede; insta essas agências a resolverem, de forma efetiva e prioritária, a questão dos seus acordos de sede, a fim de aumentar a eficiência e de poupar custos; manifesta-se preocupado com o facto de tal ausência de acordos de sede poder ter sérias consequências para o pessoal das agências e solicita aos Estados-Membros que concluam os acordos antes do início do próximo processo de quitação; |
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13.

Observa ainda que, com base na contribuição dada pelas agências, a Comissão elaborou orientações contendo disposições normalizadas para acordos de sede entre agências descentralizadas e os Estados-Membros de acolhimento; observa com preocupação que 10 agências ainda não dispõem de um acordo de sede; insta essas agências a resolverem, de forma efetiva e prioritária, a questão dos seus acordos de sede, a fim de aumentar a eficiência e de poupar custos; manifesta-se preocupado com o facto de tal ausência de acordos de sede poder ter sérias consequências para o pessoal das agências e solicita aos Estados-Membros que concluam os acordos antes do início do próximo processo de quitação;

| 14. | Considera necessário proceder a uma avaliação importante para examinar a possibilidade de proceder à fusão de agências que desempenhem tarefas análogas, não só para evitar o desperdício de recursos, mas também para criar uma massa crítica que torne as agências verdadeiramente efetivas; |
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14.

Considera necessário proceder a uma avaliação importante para examinar a possibilidade de proceder à fusão de agências que desempenhem tarefas análogas, não só para evitar o desperdício de recursos, mas também para criar uma massa crítica que torne as agências verdadeiramente efetivas;

| 15. | Verifica que a Comissão melhorou os seus serviços às agências sob a forma de recomendações gerais e específicas, recorrendo às informações e sugestões fornecidas pela Rede; observa que, num contexto de escassez de recursos financeiros e humanos, estas melhorias levaram à ponderação de possíveis medidas estruturais destinadas a racionalizar o funcionamento das agências; nota que estas medidas já produziram resultados, como seja a partilha de serviços entre agências, e incentiva-as a prosseguirem esses esforços; |
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15.

Verifica que a Comissão melhorou os seus serviços às agências sob a forma de recomendações gerais e específicas, recorrendo às informações e sugestões fornecidas pela Rede; observa que, num contexto de escassez de recursos financeiros e humanos, estas melhorias levaram à ponderação de possíveis medidas estruturais destinadas a racionalizar o funcionamento das agências; nota que estas medidas já produziram resultados, como seja a partilha de serviços entre agências, e incentiva-as a prosseguirem esses esforços;

Orçamento e gestão financeira

Orçamento e gestão financeira

| 16. | Reitera que a anualidade é um dos três princípios contabilísticos de base, juntamente com a unidade e o equilíbrio, que são indispensáveis para garantir uma execução eficiente do orçamento da União; constata que, por vezes, as agências descentralizadas não respeitam integralmente este princípio; solicita às agências que reduzam ao mínimo os erros a este respeito; |
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16.

Reitera que a anualidade é um dos três princípios contabilísticos de base, juntamente com a unidade e o equilíbrio, que são indispensáveis para garantir uma execução eficiente do orçamento da União; constata que, por vezes, as agências descentralizadas não respeitam integralmente este princípio; solicita às agências que reduzam ao mínimo os erros a este respeito;

| 17. | Observa que, de acordo com a síntese do Tribunal, um nível elevado de dotações autorizadas transitadas continua a ser o problema mais frequente da gestão orçamental e financeira, afetando 24 agências; considera que a existência de um elevado nível de dotações transitadas é contrário ao princípio orçamental da anualidade; |
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17.

Observa que, de acordo com a síntese do Tribunal, um nível elevado de dotações autorizadas transitadas continua a ser o problema mais frequente da gestão orçamental e financeira, afetando 24 agências; considera que a existência de um elevado nível de dotações transitadas é contrário ao princípio orçamental da anualidade;

| 18. | Regista que o Tribunal de Contas ainda assinalou em sete casos um nível elevado de anulação de transições dos exercícios anteriores; observa que essas anulações indicam que as dotações foram transitadas com base numa estimativa exagerada das necessidades ou que não se justificavam; solicita às agências que façam todos os possíveis, especialmente para executar melhor os processos da programação orçamental, para evitar futuras transições de dotações, concentrando-se particularmente sobre as agências que anularam transições de exercícios precedentes; |
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18.

Regista que o Tribunal de Contas ainda assinalou em sete casos um nível elevado de anulação de transições dos exercícios anteriores; observa que essas anulações indicam que as dotações foram transitadas com base numa estimativa exagerada das necessidades ou que não se justificavam; solicita às agências que façam todos os possíveis, especialmente para executar melhor os processos da programação orçamental, para evitar futuras transições de dotações, concentrando-se particularmente sobre as agências que anularam transições de exercícios precedentes;

| 19. | Verifica que a Comissão adotou o novo RFQ em 30 de setembro de 2013 com vista a simplificar as regras aplicáveis às agências; |
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19.

Verifica que a Comissão adotou o novo RFQ em 30 de setembro de 2013 com vista a simplificar as regras aplicáveis às agências;

| 20. | Nota que, para garantir uma maior coerência e comparabilidade entre os documentos elaborados pelas agências, a Comissão está, em colaboração com aquelas, a desenvolver orientações para o documento de programação, que tem uma componente anual e plurianual, assim como um modelo de relatório anual de atividade consolidado adaptado aos requisitos estabelecidos no novo RFQ; |
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20.

Nota que, para garantir uma maior coerência e comparabilidade entre os documentos elaborados pelas agências, a Comissão está, em colaboração com aquelas, a desenvolver orientações para o documento de programação, que tem uma componente anual e plurianual, assim como um modelo de relatório anual de atividade consolidado adaptado aos requisitos estabelecidos no novo RFQ;

| 21. | Observa que o RFQ prevê que, até 1 de julho de cada ano, seja enviado à Comissão, ao Tribunal de Contas e à autoridade de quitação um relatório anual consolidado, que combine informações dos RAA, dos relatórios de auditoria interna e externa, bem como dos relatórios financeiros, tal como exigido pelo anterior Regulamento Financeiro Quadro; observa que os relatórios de quitação permanecem separados devido à sua natureza específica e aos destinatários das contas provisórias; |
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21.

Observa que o RFQ prevê que, até 1 de julho de cada ano, seja enviado à Comissão, ao Tribunal de Contas e à autoridade de quitação um relatório anual consolidado, que combine informações dos RAA, dos relatórios de auditoria interna e externa, bem como dos relatórios financeiros, tal como exigido pelo anterior Regulamento Financeiro Quadro; observa que os relatórios de quitação permanecem separados devido à sua natureza específica e aos destinatários das contas provisórias;

| 22. | Lamenta que, no caso do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e da Agência Frontex, o Tribunal de Constas ainda tenha emitido pareceres com reservas quanto à legalidade e regularidade das transações subjacentes às respetivas contas; manifesta-se preocupado com o facto de ainda subsistir um número elevado de observações (97) do Tribunal de Contas que afetam 35 agências; insta a Rede a verificar se as agências em questão tomaram todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas; |
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22.

Lamenta que, no caso do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e da Agência Frontex, o Tribunal de Constas ainda tenha emitido pareceres com reservas quanto à legalidade e regularidade das transações subjacentes às respetivas contas; manifesta-se preocupado com o facto de ainda subsistir um número elevado de observações (97) do Tribunal de Contas que afetam 35 agências; insta a Rede a verificar se as agências em questão tomaram todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas;

Cooperação entre agências — serviços partilhados e sinergias

Cooperação entre agências — serviços partilhados e sinergias

| 23. | Manifesta as suas dúvidas quanto à localização geográfica das agências, muitas das quais se situam muito longe das outras instituições europeias; considera que, para proteger a independência das agências, a distância não é necessária, nem em si própria constitui uma preservação contra interferências indesejáveis da Comissão ou Estados-Membros, mas que, em qualquer caso, gera custos de deslocação adicionais e torna mais difícil beneficiar de sinergias como a disposição de serviços administrativos e financeiros partilhados por todas ou uma parte das agências; |
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23.

Manifesta as suas dúvidas quanto à localização geográfica das agências, muitas das quais se situam muito longe das outras instituições europeias; considera que, para proteger a independência das agências, a distância não é necessária, nem em si própria constitui uma preservação contra interferências indesejáveis da Comissão ou Estados-Membros, mas que, em qualquer caso, gera custos de deslocação adicionais e torna mais difícil beneficiar de sinergias como a disposição de serviços administrativos e financeiros partilhados por todas ou uma parte das agências;

| 24. | Observa que todas as agências examinaram os seus processos administrativos internos, em consonância com as anteriores recomendações da autoridade de quitação; regista, além disso, que algumas agências já dispõem de uma avaliação regular de processos conforme com a certificação ISO (ISO 9001), bem como de auditorias realizadas pelos seus serviços de auditoria interna e de qualidade; reconhece que algumas agências recorreram à ajuda de consultores para a avaliação dos seus processos administrativos internos; |
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24.

Observa que todas as agências examinaram os seus processos administrativos internos, em consonância com as anteriores recomendações da autoridade de quitação; regista, além disso, que algumas agências já dispõem de uma avaliação regular de processos conforme com a certificação ISO (ISO 9001), bem como de auditorias realizadas pelos seus serviços de auditoria interna e de qualidade; reconhece que algumas agências recorreram à ajuda de consultores para a avaliação dos seus processos administrativos internos;

| 25. | Congratula-se com o facto de o RFQ prever a possibilidade de partilha ou transferência de serviços sempre que tal melhore a relação custo/eficácia; recorda que as agências já procuram obter sinergias, intercambiar boas práticas e partilhar serviços, para aumentar a eficácia das suas operações e para tirar o máximo proveito dos seus recursos; reconhece que a cooperação entre as agências evoluiu e que nos próximos anos se irá intensificar ainda mais, permitindo-lhes continuar a cumprir os seus objetivos; observa que 82 % das agências assinaram um memorando de entendimento com outras agências; insta as agências a continuar a expandir a prática, já bem instalada, de cooperação e de partilha de serviços; convida as agências a procurarem ativamente maior colaboração entre si, a fim de reforçar a eficiência e a eficácia no seu trabalho; |
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25.

Congratula-se com o facto de o RFQ prever a possibilidade de partilha ou transferência de serviços sempre que tal melhore a relação custo/eficácia; recorda que as agências já procuram obter sinergias, intercambiar boas práticas e partilhar serviços, para aumentar a eficácia das suas operações e para tirar o máximo proveito dos seus recursos; reconhece que a cooperação entre as agências evoluiu e que nos próximos anos se irá intensificar ainda mais, permitindo-lhes continuar a cumprir os seus objetivos; observa que 82 % das agências assinaram um memorando de entendimento com outras agências; insta as agências a continuar a expandir a prática, já bem instalada, de cooperação e de partilha de serviços; convida as agências a procurarem ativamente maior colaboração entre si, a fim de reforçar a eficiência e a eficácia no seu trabalho;

| 26. | Toma conhecimento pelas agências de que foi criado um instrumento de comunicação em linha que serve de plataforma para o intercâmbio de informações, conhecimentos e boas práticas entre as agências e que inclui uma base de dados de serviços comuns em vários domínios e referências a novas iniciativas; toma nota de que a cooperação entre as agências está permanentemente a aumentar nos respetivos domínios de especialização e que, num futuro próximo, 65 % das agências esperam celebrar novas iniciativas e assinar novos memorandos de entendimento com outras agências; |
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26.

Toma conhecimento pelas agências de que foi criado um instrumento de comunicação em linha que serve de plataforma para o intercâmbio de informações, conhecimentos e boas práticas entre as agências e que inclui uma base de dados de serviços comuns em vários domínios e referências a novas iniciativas; toma nota de que a cooperação entre as agências está permanentemente a aumentar nos respetivos domínios de especialização e que, num futuro próximo, 65 % das agências esperam celebrar novas iniciativas e assinar novos memorandos de entendimento com outras agências;

Desempenho

Desempenho

| 27. | Congratula-se com o facto de terem sido acordados um conjunto comum de princípios para uma gestão orientada para a eficácia e a eficiência, assim como orientações comuns sobre sistemas de avaliação do desempenho, documentos de programação anuais e plurianuais e instrumentos de relato e avaliação; salienta a importância de a Rede se tornar membro do novo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Desempenho, a fim de promover a compreensão comum do conceito de um bom e melhor desempenho; solicita ao Tribunal de Contas que apresente uma avaliação do desempenho e dos resultados das agências a tempo para a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual em 2016; |
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27.

Congratula-se com o facto de terem sido acordados um conjunto comum de princípios para uma gestão orientada para a eficácia e a eficiência, assim como orientações comuns sobre sistemas de avaliação do desempenho, documentos de programação anuais e plurianuais e instrumentos de relato e avaliação; salienta a importância de a Rede se tornar membro do novo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Desempenho, a fim de promover a compreensão comum do conceito de um bom e melhor desempenho; solicita ao Tribunal de Contas que apresente uma avaliação do desempenho e dos resultados das agências a tempo para a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual em 2016;

| 28. | Considera que a tendência para centrar a prestação de informações, preferencialmente, na eficiência e nos resultados obtidos é positiva; solicita, neste contexto, o sistema de prestação de informações seja reforçado, a fim de aprofundar a responsabilidade democrática das agências; |
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28.

Considera que a tendência para centrar a prestação de informações, preferencialmente, na eficiência e nos resultados obtidos é positiva; solicita, neste contexto, o sistema de prestação de informações seja reforçado, a fim de aprofundar a responsabilidade democrática das agências;

Gestão dos recursos humanos

Gestão dos recursos humanos

| 29. | Toma nota de que, em julho de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação (7) que estabelece uma programação dos recursos humanos e financeiros para as agências descentralizadas para o período 2014-2020, tendo em vista garantir que os recursos sejam compatíveis com as limitações impostas pelo quadro financeiro plurianual 2014-2020 nesta matéria; |
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29.

Toma nota de que, em julho de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação (7

| 30. | Constata que, segundo a Rede, a maioria das agências já aplicou, embora com grande dificuldade, a redução requerida de 5 % do pessoal nos seus respetivos planos plurianuais de política de pessoal; lamenta que a Comissão tenha criado uma reserva de reafetação suplementar de 5 % do pessoal, impondo assim efetivamente reduções adicionais aos quadros de pessoal das agências e indo além do objetivo de 5 % acordado; |
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30.

Constata que, segundo a Rede, a maioria das agências já aplicou, embora com grande dificuldade, a redução requerida de 5 % do pessoal nos seus respetivos planos plurianuais de política de pessoal; lamenta que a Comissão tenha criado uma reserva de reafetação suplementar de 5 % do pessoal, impondo assim efetivamente reduções adicionais aos quadros de pessoal das agências e indo além do objetivo de 5 % acordado;

| 31. | Toma conhecimento pela Rede de que algumas agências já se deparam com sérias dificuldades no cumprimento dos seus mandatos devido aos limitados recursos colocados à sua disposição; observa com preocupação que será difícil as agências fornecerem o mesmo nível de qualidade do trabalho se este processo de reduções suplementares do pessoal prosseguir, tendo em conta que a União lhes está a confiar um número crescente de tarefas e responsabilidades; solicita à Comissão que reveja o seu plano no que diz respeito a reduções adicionais de pessoal e que o adapte em função do volume de trabalho e dos requisitos de recursos de cada agência; |
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31.

Toma conhecimento pela Rede de que algumas agências já se deparam com sérias dificuldades no cumprimento dos seus mandatos devido aos limitados recursos colocados à sua disposição; observa com preocupação que será difícil as agências fornecerem o mesmo nível de qualidade do trabalho se este processo de reduções suplementares do pessoal prosseguir, tendo em conta que a União lhes está a confiar um número crescente de tarefas e responsabilidades; solicita à Comissão que reveja o seu plano no que diz respeito a reduções adicionais de pessoal e que o adapte em função do volume de trabalho e dos requisitos de recursos de cada agência;

| 32. | Recorda a posição do Parlamento no processo orçamental, segundo a qual o pessoal financiado pelas taxas pagas pela indústria e, consequentemente, não financiado pelo orçamento da União não deve ser afetado pelo corte anual de 1 % aplicado pela União; considera que a Comissão deve diferenciar as agências que se financiam principalmente a partir do orçamento da União e propor um quadro distinto para as que se financiam sobretudo através das taxas cobradas à indústria, as quais devem ser proporcionais aos custos dos serviços prestados pela agência; |
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32.

Recorda a posição do Parlamento no processo orçamental, segundo a qual o pessoal financiado pelas taxas pagas pela indústria e, consequentemente, não financiado pelo orçamento da União não deve ser afetado pelo corte anual de 1 % aplicado pela União; considera que a Comissão deve diferenciar as agências que se financiam principalmente a partir do orçamento da União e propor um quadro distinto para as que se financiam sobretudo através das taxas cobradas à indústria, as quais devem ser proporcionais aos custos dos serviços prestados pela agência;

| 33. | Considera, de maneira geral, que os procedimentos de recrutamento, e, entre outros aspetos, a transparência, têm de ser melhorados; |
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33.

Considera, de maneira geral, que os procedimentos de recrutamento, e, entre outros aspetos, a transparência, têm de ser melhorados;

| 34. | Constata que a Rede decidiu criar um grupo interagências de investigadores encarregados de realizar inquéritos disciplinares; constata que os candidatos nomeados pelas agências irão participar numa ação de formação específica, realizada para o efeito pelo Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão; |
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34.

Constata que a Rede decidiu criar um grupo interagências de investigadores encarregados de realizar inquéritos disciplinares; constata que os candidatos nomeados pelas agências irão participar numa ação de formação específica, realizada para o efeito pelo Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão;

Cooperação entre a Rede e o Parlamento

Cooperação entre a Rede e o Parlamento

| 35. | Declara-se satisfeito com a cooperação entre a Rede e a comissão parlamentar competente e assinala a disponibilidade e a abertura dos diretores das agências contactados pela comissão no âmbito do processo de quitação anual; solicita à Rede e a cada uma das agências individuais que alarguem mais a sua comunicação e cooperação com o Parlamento para além do processo de quitação; |
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35.

Declara-se satisfeito com a cooperação entre a Rede e a comissão parlamentar competente e assinala a disponibilidade e a abertura dos diretores das agências contactados pela comissão no âmbito do processo de quitação anual; solicita à Rede e a cada uma das agências individuais que alarguem mais a sua comunicação e cooperação com o Parlamento para além do processo de quitação;

Conflitos de interesses e transparência

Conflitos de interesses e transparência

| 36. | Observa que, na sequência da adoção do roteiro, a Comissão publicou as «Orientações em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da União Europeia» (a seguir designadas «orientações») em dezembro de 2013; regista que essas orientações incluem disposições relativas à publicação das declarações de interesses dos membros dos conselhos de administração, dos diretores-executivos, dos peritos que integram comités científicos ou outros órgãos equivalentes e do pessoal; observa, além disso, que as orientações incluem uma referência clara às políticas adotadas pelas agências; toma nota de que algumas agências emitiram ou atualizaram as respetivas políticas em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses, de modo a ter em conta as orientações; |
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36.

Observa que, na sequência da adoção do roteiro, a Comissão publicou as «Orientações em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da União Europeia» (a seguir designadas «orientações») em dezembro de 2013; regista que essas orientações incluem disposições relativas à publicação das declarações de interesses dos membros dos conselhos de administração, dos diretores-executivos, dos peritos que integram comités científicos ou outros órgãos equivalentes e do pessoal; observa, além disso, que as orientações incluem uma referência clara às políticas adotadas pelas agências; toma nota de que algumas agências emitiram ou atualizaram as respetivas políticas em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses, de modo a ter em conta as orientações;

| 37. | Nota que as orientações não são legalmente vinculativas para as agências e solicita à Comissão que examine como poderão ser concluídos acordos mais vinculativos com estas últimas para promover a transparência e evitar conflitos de interesses; |
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37.

Nota que as orientações não são legalmente vinculativas para as agências e solicita à Comissão que examine como poderão ser concluídos acordos mais vinculativos com estas últimas para promover a transparência e evitar conflitos de interesses;

| 38. | Regista, com base nas informações das agências, que a confiança dos cidadãos da União Europeia nas instituições, agências e nos organismos europeus é da maior importância; observa que as agências introduziram uma série de medidas e instrumentos concretos para dar resposta adequada aos riscos, reais e presumidos, de conflitos de interesse; observa que 88 % das agências já adotaram políticas adequadas de prevenção e gestão de conflitos de interesses, e que os restantes 12 % estão em vias de o fazer; observa que as políticas de 81 % das agências têm em conta os peritos nacionais destacados, bem como o pessoal externo e temporário; |
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38.

Regista, com base nas informações das agências, que a confiança dos cidadãos da União Europeia nas instituições, agências e nos organismos europeus é da maior importância; observa que as agências introduziram uma série de medidas e instrumentos concretos para dar resposta adequada aos riscos, reais e presumidos, de conflitos de interesse; observa que 88 % das agências já adotaram políticas adequadas de prevenção e gestão de conflitos de interesses, e que os restantes 12 % estão em vias de o fazer; observa que as políticas de 81 % das agências têm em conta os peritos nacionais destacados, bem como o pessoal externo e temporário;

| 39. | Nota, porém que um certo número de agências ainda atravessa dificuldades na implementação das suas polícias de independência, nomeadamente no que diz respeito à constituição de grupos de peritos e de painéis e comités científicos; recomenda às agências que tratem esta questão juntamente com a Comissão, tendo em conta igualmente as recomendações formuladas no inquérito de iniciativa encetado pelo Provedor de Justiça Europeu (OI/6/2014/NF) em 12 de maio de 2014 e sublinhado na carta da Comissão relativa à composição de grupos de peritos desta última; |
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39.

Nota, porém que um certo número de agências ainda atravessa dificuldades na implementação das suas polícias de independência, nomeadamente no que diz respeito à constituição de grupos de peritos e de painéis e comités científicos; recomenda às agências que tratem esta questão juntamente com a Comissão, tendo em conta igualmente as recomendações formuladas no inquérito de iniciativa encetado pelo Provedor de Justiça Europeu (OI/6/2014/NF) em 12 de maio de 2014 e sublinhado na carta da Comissão relativa à composição de grupos de peritos desta última;

| 40. | Toma nota de que 61 % das agências já publicaram os curricula vitae e as declarações de interesses dos membros dos seus conselhos de administração, do pessoal de gestão e dos peritos externos e internos nos seus sítios web; constata que as restantes agências acordaram em publicar a mesma informação após a adoção das políticas revistas e espera que adotem essas políticas e publiquem a referida informação o mais rapidamente possível; |
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40.

Toma nota de que 61 % das agências já publicaram os curricula vitae

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| 41. | Nota que os peritos nacionais destacados e o pessoal temporário não estão especificamente referidos nas orientações e que, particularmente no caso dos chamados peritos independentes, ainda há margem para interpretação, por exemplo, no caso dos académicos que também efetuaram investigação para empresas individuais ou a comunidade empresarial em geral; solicita à Rede que assegure a existência de uma abordagem harmonizada a este respeito, o que também evita quaisquer conflitos de interesses; |
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41.

Nota que os peritos nacionais destacados e o pessoal temporário não estão especificamente referidos nas orientações e que, particularmente no caso dos chamados peritos independentes, ainda há margem para interpretação, por exemplo, no caso dos académicos que também efetuaram investigação para empresas individuais ou a comunidade empresarial em geral; solicita à Rede que assegure a existência de uma abordagem harmonizada a este respeito, o que também evita quaisquer conflitos de interesses;

| 42. | Constata que o OLAF elaborou orientações sobre as estratégias antifraude e que, para o efeito, tomou em consideração a contribuição das agências; observa que o OLAF prestou apoio às agências para lhes facilitar a aplicação dessas orientações; |
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42.

Constata que o OLAF elaborou orientações sobre as estratégias antifraude e que, para o efeito, tomou em consideração a contribuição das agências; observa que o OLAF prestou apoio às agências para lhes facilitar a aplicação dessas orientações;

| 43. | Convida o Tribunal de Constas a acompanhar o seguimento dado ao seu Relatório Especial n.o 15/2012, intitulado «Gestão do conflito de interesses em agências da UE» selecionadas. |
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43.

Convida o Tribunal de Constas a acompanhar o seguimento dado ao seu Relatório Especial n.o

| 44. | Incentiva a Comissão a proceder a avaliações regulares da transparência e integridade das agências e a publicar os resultados dessas avaliações; |
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44.

Incentiva a Comissão a proceder a avaliações regulares da transparência e integridade das agências e a publicar os resultados dessas avaliações;

Visibilidade

Visibilidade

| 45. | Lamenta a falta de visibilidade e de responsabilização democrática das agências, já que geralmente estas não são bem conhecidas pelos cidadãos e são vulneráveis a influências externas de lobistas especializados neste domínio, em particular dos que representam interesses de grandes empresas; |
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45.

Lamenta a falta de visibilidade e de responsabilização democrática das agências, já que geralmente estas não são bem conhecidas pelos cidadãos e são vulneráveis a influências externas de lobistas especializados neste domínio, em particular dos que representam interesses de grandes empresas;

| 46. | Reconhece que, em 2014, quase todas as agências declararam nos seus sítios web serem agências da União; insta as restantes agências a procederem do mesmo modo o mais rapidamente possível e solicita às agências que mostrem que elas próprias e o seu trabalho estão associados à União; |
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46.

Reconhece que, em 2014, quase todas as agências declararam nos seus sítios web

| 47. | Congratula-se com a iniciativa de algumas agências de introduzirem consultas públicas em algumas das suas políticas; convida as agências a prosseguirem esta prática; |
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47.

Congratula-se com a iniciativa de algumas agências de introduzirem consultas públicas em algumas das suas políticas; convida as agências a prosseguirem esta prática;

| 48. | Observa que, no que se refere à responsabilidade social, todos os contratos assinados pelas agências para a prestação de serviços externos vinculam os contratantes ao cumprimento da legislação laboral e fiscal local; toma conhecimento de que as agências também empreenderam outras ações de promoção da responsabilidade social, quer através do perfil social das suas missões específicas quer em relação às comunidades locais em que estas se baseiam; |
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48.

Observa que, no que se refere à responsabilidade social, todos os contratos assinados pelas agências para a prestação de serviços externos vinculam os contratantes ao cumprimento da legislação laboral e fiscal local; toma conhecimento de que as agências também empreenderam outras ações de promoção da responsabilidade social, quer através do perfil social das suas missões específicas quer em relação às comunidades locais em que estas se baseiam;

| 49. | Regista, em especial, as seguintes ações:






  — | a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos publicou a maior parte da sua produção na sua página web de modo a melhorar a informação e a sensibilização do público, |
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49.

Regista, em especial, as seguintes ações:

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a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos publicou a maior parte da sua produção na sua página web de modo a melhorar a informação e a sensibilização do público,

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| — | o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional está a apoiar ativamente o município de Tessalónica na exploração de possibilidades de levantamento e adaptação das competências a nível local e regional, bem como na redistribuição do seu equipamento informático desativado a escolas locais e organizações de beneficência, com base num processo transparente de pedido e atribuição, |
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o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional está a apoiar ativamente o município de Tessalónica na exploração de possibilidades de levantamento e adaptação das competências a nível local e regional, bem como na redistribuição do seu equipamento informático desativado a escolas locais e organizações de beneficência, com base num processo transparente de pedido e atribuição,

| — | o inovador programa de atividades de comunicação realizado pela Fundação Europeia para a Formação durante o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social social, em 2010, obteve prémios internacionais e esta abordagem participativa foi alargada a todas as suas atividades; |
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o inovador programa de atividades de comunicação realizado pela Fundação Europeia para a Formação durante o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social social, em 2010, obteve prémios internacionais e esta abordagem participativa foi alargada a todas as suas atividades;

| 50. | Observa que só uma agência, o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT), publica os seus RAA em todas as línguas oficiais da União, e que três agências traduzem os resumos dos seus RAA em 23 línguas oficiais, à exceção do gaélico; |
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50.

Observa que só uma agência, o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT), publica os seus RAA em todas as línguas oficiais da União, e que três agências traduzem os resumos dos seus RAA em 23 línguas oficiais, à exceção do gaélico;

| 51. | Toma nota de que a Rede realizou, sob a orientação do CDT, um inquérito sobre as formas como as agências abordam o multilinguismo; toma nota de que o referido inquérito revela grandes diferenças entre as atuais abordagens ao multilinguismo, e observa que, como cada agência tem um público-alvo diferente, está sujeita a diferentes exigências das partes interessadas e dispõe de diferentes orçamentos e escalas, não pode haver uma política linguística de formato único para todas as agências; |
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51.

Toma nota de que a Rede realizou, sob a orientação do CDT, um inquérito sobre as formas como as agências abordam o multilinguismo; toma nota de que o referido inquérito revela grandes diferenças entre as atuais abordagens ao multilinguismo, e observa que, como cada agência tem um público-alvo diferente, está sujeita a diferentes exigências das partes interessadas e dispõe de diferentes orçamentos e escalas, não pode haver uma política linguística de formato único para todas as agências;

| 52. | Reconhece, todavia, que todas as agências estão a trabalhar no sentido de uma prática multilingue no que toca à sua presença em linha e tencionam apresentar, no seu sítio web, pelo menos uma secção ou documento que forneça informações de base sobre a agência em todas as línguas oficiais da União; salienta que, apesar de a abordagem multilingue exigir um esforço financeiro significativo, é necessário que as agências tomem rapidamente medidas neste domínio; |
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52.

Reconhece, todavia, que todas as agências estão a trabalhar no sentido de uma prática multilingue no que toca à sua presença em linha e tencionam apresentar, no seu sítio web

| 53. | Toma nota de que as agências disponibilizam os resultados das suas atividades ao público incluindo os seus RAA nos respetivos sítios web; assinala, além disso, que algumas partes dos RAA incluem descrições que explicam, em linguagem acessível, a forma como os fundos da União são utilizados no orçamento das agências; observa que a maior parte das agências elabora relatórios que descrevem o impacto que as suas tarefas específicas têm nos cidadãos da União e que explicam as razões por que a sua atividade é importante; |
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53.

Toma nota de que as agências disponibilizam os resultados das suas atividades ao público incluindo os seus RAA nos respetivos sítios web

| 54. | Nota que muitas agências reforçaram a sua presença on line e fizeram esforços significativos para aumentar a sua visibilidade, e congratula-se com a sua abordagem dinâmica neste domínio; convida, além disso, as agências a alargarem a sua visibilidade através de outros instrumentos, como as redes sociais, a realização de dias de portas abertas, a presença em feiras e outros meios semelhantes, a fim de assegurar que os cidadãos europeus sejam bem informados, e de forma transparente, sobre o trabalho das agências; |
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54.

Nota que muitas agências reforçaram a sua presença on line

Controlos internos

Controlos internos

| 55. | Observa que 10 agências foram objeto de um total de 17 observações relacionadas com questões de controlo interno, o que representa um progresso em comparação com 2012, quando 22 agências receberam 34 observações sobre as mesmas questões; observa que, em quatro casos, os problemas se prenderam com a aplicação de normas de controlo interno que não tinham sido adotadas até ao final do exercício, ou, embora adotadas, só tinham sido parcialmente aplicadas, ou em relação às quais ainda estavam em curso medidas corretivas; toma nota de que o número de observações relativas à gestão dos ativos fixos e à gestão de subvenções diminuiu relativamente a 2012; |
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55.

Observa que 10 agências foram objeto de um total de 17 observações relacionadas com questões de controlo interno, o que representa um progresso em comparação com 2012, quando 22 agências receberam 34 observações sobre as mesmas questões; observa que, em quatro casos, os problemas se prenderam com a aplicação de normas de controlo interno que não tinham sido adotadas até ao final do exercício, ou, embora adotadas, só tinham sido parcialmente aplicadas, ou em relação às quais ainda estavam em curso medidas corretivas; toma nota de que o número de observações relativas à gestão dos ativos fixos e à gestão de subvenções diminuiu relativamente a 2012;

| 56. | Toma nota de que o RFQ clarificou ainda mais as funções do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) e das estruturas de auditoria interna (EAI) ao definir as condições indispensáveis para o reforço da coordenação dos trabalhos, do intercâmbio de informações e das sinergias gerais entre elas; observa que o RFQ confere às agências a possibilidade de partilharem os seus sistemas integrados de gestão e de controlo (SIGC) e exorta-as a assim proceder, sempre que possível; |
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56.

Toma nota de que o RFQ clarificou ainda mais as funções do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) e das estruturas de auditoria interna (EAI) ao definir as condições indispensáveis para o reforço da coordenação dos trabalhos, do intercâmbio de informações e das sinergias gerais entre elas; observa que o RFQ confere às agências a possibilidade de partilharem os seus sistemas integrados de gestão e de controlo (SIGC) e exorta-as a assim proceder, sempre que possível;

| 57. | Convida, em geral, o Tribunal de Contas a atribuir maior ênfase à auditoria da boa gestão financeira das agências, nomeadamente a economia, a eficiência e a eficácia com que as agências utilizaram as suas dotações no exercício das suas responsabilidades; |
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57.

Convida, em geral, o Tribunal de Contas a atribuir maior ênfase à auditoria da boa gestão financeira das agências, nomeadamente a economia, a eficiência e a eficácia com que as agências utilizaram as suas dotações no exercício das suas responsabilidades;

Agências autofinanciadas

Agências autofinanciadas

| 58. | Insiste em que os organismos da União a que as disposições do RFQ não são aplicáveis devem estabelecer, a bem da coerência, regras semelhantes, quando adequado (8); salienta que os excedentes correntes devem ser tratados o mais rapidamente possível e que deve ser explorada a possibilidade de reafetar as dotações ao orçamento da União, e transmite esta questão ao Grupo Interinstitucional sobre o Desempenho, para apreciação; |
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58.

Insiste em que os organismos da União a que as disposições do RFQ não são aplicáveis devem estabelecer, a bem da coerência, regras semelhantes, quando adequado (8

Outras observações

Outras observações

| 59. | Congratula-se com os esforços feitos pelas agências para tratarem da questão do custo/eficácia e do respeito pelo ambiente no espaço de trabalho; incentiva as agências a prosseguirem a procura de soluções neste domínio em matéria de gestão do trabalho e dos edifícios, bem como a explorarem mais a utilidade das soluções digitais, como as videoconferências, a fim de reduzir as despesas de deslocação e outras despesas; |
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59.

Congratula-se com os esforços feitos pelas agências para tratarem da questão do custo/eficácia e do respeito pelo ambiente no espaço de trabalho; incentiva as agências a prosseguirem a procura de soluções neste domínio em matéria de gestão do trabalho e dos edifícios, bem como a explorarem mais a utilidade das soluções digitais, como as videoconferências, a fim de reduzir as despesas de deslocação e outras despesas;

| 60. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução às agências abrangidas pelo presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
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60.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução às agências abrangidas pelo presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia

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(1)  JO C 442 de 10.12.2014.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

(5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

5

(6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

6

o

o

o

(7)  COM(2013) 519.

7

(8)  Atualmente, o ICVV (Instituto Comunitário das Variedades Vegetais) e o IHIM (Instituto de Harmonização no Mercado Interno) em Alicante.

8

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