# Jornal Oficial L 207/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 207 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano15 de julho de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 207

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano15 de julho de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 757/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 758/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 759/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 760/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 761/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 762/2014 da Comissão, de 14 de julho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2014/460/PESC do Conselho, de 14 de julho de 2014, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim | 17 |
| | | 2014/461/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 14 de julho de 2014, relativa a uma derrogação temporária à Decisão 2013/755/UE do Conselho, no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia | 20 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 757/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 758/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 759/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 760/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

10

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 761/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 762/2014 da Comissão, de 14 de julho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

15

DECISÕES

*

Decisão 2014/460/PESC do Conselho, de 14 de julho de 2014, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

17

2014/461/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 14 de julho de 2014, relativa a uma derrogação temporária à Decisão 2013/755/UE do Conselho, no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia

20

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 757/2014 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Uma caixa de aço com dimensões de aproximadamente 22,5 × 16,5 × 5,5 cm, com uma parede de espessura de mais de 0,5 mm e uma capacidade inferior a 50 l. A caixa tem uma tampa que é fixada a esta última por dobradiças e um sistema de fecho do outro lado das dobradiças. No lado do sistema de fecho, a caixa dispõe de uma pega.
  Existem imagens em relevo de bolachas ou de animais de desenhos animados na tampa e no fundo da caixa.
  A caixa não tem recheio.
  (Ver fotografias A e B) (1) | 7326 90 98 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7326, 7326 90 e 7326 90 98.
  Tendo em conta as suas características objetivas, nomeadamente o seu interior vazio e a sua pequena dimensão, o produto não é considerado uma mala, uma maleta ou uma pasta para documentos da posição 4202. O produto não é especialmente moldado ou guarnecido interiormente para conter instrumentos específicos, com ou sem os respetivos acessórios [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 4202, terceiro parágrafo]. Exclui-se, portanto, uma classificação na posição 4202.
  Devido às suas características objetivas, nomeadamente a ausência de elementos que permitam identificá-lo como uma forma de embalagem adequada para venda de bens de consumo específicos, a classificação do produto como uma caixa na posição 7310 também está excluída (ver também as NESH relativas à posição 7310, segundo parágrafo).
  Portanto, o produto é classificado no código NC 7326 90 98 como outras obras de ferro ou aço. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Uma caixa de aço com dimensões de aproximadamente 22,5 × 16,5 × 5,5 cm, com uma parede de espessura de mais de 0,5 mm e uma capacidade inferior a 50 l. A caixa tem uma tampa que é fixada a esta última por dobradiças e um sistema de fecho do outro lado das dobradiças. No lado do sistema de fecho, a caixa dispõe de uma pega.

Existem imagens em relevo de bolachas ou de animais de desenhos animados na tampa e no fundo da caixa.

A caixa não tem recheio.

(Ver fotografias A e B) (1)

7326 90 98

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7326, 7326 90 e 7326 90 98.

Tendo em conta as suas características objetivas, nomeadamente o seu interior vazio e a sua pequena dimensão, o produto não é considerado uma mala, uma maleta ou uma pasta para documentos da posição 4202. O produto não é especialmente moldado ou guarnecido interiormente para conter instrumentos específicos, com ou sem os respetivos acessórios [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 4202, terceiro parágrafo]. Exclui-se, portanto, uma classificação na posição 4202.

Devido às suas características objetivas, nomeadamente a ausência de elementos que permitam identificá-lo como uma forma de embalagem adequada para venda de bens de consumo específicos, a classificação do produto como uma caixa na posição 7310 também está excluída (ver também as NESH relativas à posição 7310, segundo parágrafo).

Portanto, o produto é classificado no código NC 7326 90 98 como outras obras de ferro ou aço.

| | |
| --- | --- |
| A | B |

Image

Image

A

B

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(1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.

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| 15.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/4 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 758/2014 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um produto circular de silicone, com um diâmetro de aproximadamente 10 a 15 mm e uma altura de aproximadamente 3 mm. O produto apresenta uma incisão em forma de cruz no centro e não possui componentes mecânicos.
  O produto é utilizado em conjunto com uma cápsula de rosca com tampa. É colocado no interior da cápsula de rosca e o conjunto é enroscado num gargalo de garrafa.
  O produto impede que uma substância semilíquida, como por exemplo, maionese ou ketchup, escorra de uma garrafa, quando esta está virada ao contrário. Quando a tampa está aberta e a garrafa está virada ao contrário, a substância sai através da incisão em forma de cruz quando é aplicada uma pressão manual sobre a garrafa.
  Ver imagem (1) | 3926 90 97 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.
  Dado que o produto não pode desempenhar a função de uma rolha por si só, mas apenas quando colocado no interior da cápsula de rosca, é considerado como um acessório da cápsula. Portanto, está excluída a classificação na posição 3923 como rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes.
  O produto conduz a substância semilíquida para a cápsula de rosca, mas não controla, por si só, a abertura e o fecho do orifício, pelo que não regula o fluxo de um líquido através da abertura e do fecho de um orifício. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 8481 como torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes.
  Dado que a matéria constitutiva do produto é o plástico, deve, portanto, ser classificado no código NC 3926 90 97 como outras obras de plásticos. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um produto circular de silicone, com um diâmetro de aproximadamente 10 a 15 mm e uma altura de aproximadamente 3 mm. O produto apresenta uma incisão em forma de cruz no centro e não possui componentes mecânicos.

O produto é utilizado em conjunto com uma cápsula de rosca com tampa. É colocado no interior da cápsula de rosca e o conjunto é enroscado num gargalo de garrafa.

O produto impede que uma substância semilíquida, como por exemplo, maionese ou ketchup, escorra de uma garrafa, quando esta está virada ao contrário. Quando a tampa está aberta e a garrafa está virada ao contrário, a substância sai através da incisão em forma de cruz quando é aplicada uma pressão manual sobre a garrafa.

Ver imagem (1)

3926 90 97

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.

Dado que o produto não pode desempenhar a função de uma rolha por si só, mas apenas quando colocado no interior da cápsula de rosca, é considerado como um acessório da cápsula. Portanto, está excluída a classificação na posição 3923 como rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes.

O produto conduz a substância semilíquida para a cápsula de rosca, mas não controla, por si só, a abertura e o fecho do orifício, pelo que não regula o fluxo de um líquido através da abertura e do fecho de um orifício. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 8481 como torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes.

Dado que a matéria constitutiva do produto é o plástico, deve, portanto, ser classificado no código NC 3926 90 97 como outras obras de plásticos.

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(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 15.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/7 |
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15.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 759/2014 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Uma máquina sem tração — («crivo de praia») para limpar praias de areia com dimensões aproximadas de 4 × 2,3 × 2,3 m.
  É utilizada para crivar e limpar a areia de impurezas, nomeadamente vidro, plástico, beatas de cigarro, palhas, latas, pedras, vegetação marinha, algas, restos de madeira de pequenas dimensões.
  A máquina nivela a superfície da areia por meio de uma lâmina niveladora. A areia é seguidamente crivada graças a centenas de dentes semirrígidos de aço inoxidável. Por último, as impurezas são separadas da areia e conduzidas por uma correia transportadora para um depósito. | 8479 10 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8479 e 8479 10 00.
  Uma vez que a máquina se limita a separar o lixo da areia, e não a areia propriamente dita, a classificação na posição 8474 como máquinas e aparelhos para seleção ou separação de matérias minerais está excluída [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8474, primeiro parágrafo, ponto I].
  Como a máquina é utilizada para a manutenção (limpeza) de praias, considera-se que faz parte das máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes (ver também as NESH relativas à posição 8479, grupo II), subgrupo A), quinto parágrafo). Assim, a máquina deve ser classificada no código NC 8479 10 00 enquanto máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Uma máquina sem tração — («crivo de praia») para limpar praias de areia com dimensões aproximadas de 4 × 2,3 × 2,3 m.

É utilizada para crivar e limpar a areia de impurezas, nomeadamente vidro, plástico, beatas de cigarro, palhas, latas, pedras, vegetação marinha, algas, restos de madeira de pequenas dimensões.

A máquina nivela a superfície da areia por meio de uma lâmina niveladora. A areia é seguidamente crivada graças a centenas de dentes semirrígidos de aço inoxidável. Por último, as impurezas são separadas da areia e conduzidas por uma correia transportadora para um depósito.

8479 10 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8479 e 8479 10 00.

Uma vez que a máquina se limita a separar o lixo da areia, e não a areia propriamente dita, a classificação na posição 8474 como máquinas e aparelhos para seleção ou separação de matérias minerais está excluída [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8474, primeiro parágrafo, ponto I].

Como a máquina é utilizada para a manutenção (limpeza) de praias, considera-se que faz parte das máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes (ver também as NESH relativas à posição 8479, grupo II), subgrupo A), quinto parágrafo). Assim, a máquina deve ser classificada no código NC 8479 10 00 enquanto máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes.

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| 15.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/10 |
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15.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 760/2014 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um recipiente cilíndrico, de plástico, de, aproximadamente, 8 cm de altura, com um diâmetro de 6 cm, contendo 180 ml de óleo à base de parafina para lamparinas (uma mistura de parafina contendo 68 % de tetradecano, 25 % de pentadecano e, aproximadamente, 4 % de hexadecano) e um pavio. Está fechado por um selo metálico com uma tampa de plástico que evita a evaporação do óleo e mantém o pavio no lugar (denominado «lamparina de óleo»).
  O recipiente não pode ser recarregado depois de o óleo ter sido consumido.
  O produto é utilizado como luz de ambiente. Pode ser colocado num suporte (um recipiente de vidro, por exemplo) ou pode ser utilizado de forma independente.

   (1) Ver imagem. | 9405 50 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9405 e 9405 50 00.
  A classificação como óleo na posição 2710 está excluída, uma vez que o produto tem um selo metálico com uma tampa de plástico e um pavio e, por conseguinte, é composto por mais elementos do que o óleo e a embalagem normalmente utilizada para o seu acondicionamento, conforme o previsto na Regra Geral 5 b).
  O produto tem as características e a conceção de um aparelho de iluminação da posição 9405, uma vez que tem um corpo autossustentável que contém óleo, um selo metálico com uma tampa de plástico e um pavio. Essa posição abrange os aparelhos de iluminação elétricos e não elétricos que podem ser constituídos por quaisquer matérias e utilizar qualquer fonte de luz (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 9405, grupo I).
  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9405 50 00 como aparelhos não elétricos de iluminação. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um recipiente cilíndrico, de plástico, de, aproximadamente, 8 cm de altura, com um diâmetro de 6 cm, contendo 180 ml de óleo à base de parafina para lamparinas (uma mistura de parafina contendo 68 % de tetradecano, 25 % de pentadecano e, aproximadamente, 4 % de hexadecano) e um pavio. Está fechado por um selo metálico com uma tampa de plástico que evita a evaporação do óleo e mantém o pavio no lugar (denominado «lamparina de óleo»).

O recipiente não pode ser recarregado depois de o óleo ter sido consumido.

O produto é utilizado como luz de ambiente. Pode ser colocado num suporte (um recipiente de vidro, por exemplo) ou pode ser utilizado de forma independente.

(1) Ver imagem.

9405 50 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9405 e 9405 50 00.

A classificação como óleo na posição 2710 está excluída, uma vez que o produto tem um selo metálico com uma tampa de plástico e um pavio e, por conseguinte, é composto por mais elementos do que o óleo e a embalagem normalmente utilizada para o seu acondicionamento, conforme o previsto na Regra Geral 5 b).

O produto tem as características e a conceção de um aparelho de iluminação da posição 9405, uma vez que tem um corpo autossustentável que contém óleo, um selo metálico com uma tampa de plástico e um pavio. Essa posição abrange os aparelhos de iluminação elétricos e não elétricos que podem ser constituídos por quaisquer matérias e utilizar qualquer fonte de luz (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 9405, grupo I).

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9405 50 00 como aparelhos não elétricos de iluminação.

---

(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 15.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/13 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 761/2014 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Preparação tensoativa para lavagem da pele e do cabelo, apresentada sob a forma de gel.
  O produto contém, em proporções semelhantes, componentes específicos para lavagem da pele e para lavagem do cabelo.
  O produto é apresentado num frasco de plástico contendo 300 ml, acondicionado para venda a retalho. | 3401 30 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3401 e 3401 30 00.
  O produto é uma preparação tanto para lavagem do cabelo (posição 3305) como da pele (posição 3401). Tendo em conta as suas características objetivas, não é possível determinar qual dos componentes confere ao produto a sua característica essencial.
  Consequentemente, por força da Regra Geral 3 c), o produto deve ser classificado na posição situada em último lugar na ordem numérica, ou seja, na posição 3401, como preparação para lavagem da pele, acondicionada para venda a retalho. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Preparação tensoativa para lavagem da pele e do cabelo, apresentada sob a forma de gel.

O produto contém, em proporções semelhantes, componentes específicos para lavagem da pele e para lavagem do cabelo.

O produto é apresentado num frasco de plástico contendo 300 ml, acondicionado para venda a retalho.

3401 30 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3401 e 3401 30 00.

O produto é uma preparação tanto para lavagem do cabelo (posição 3305) como da pele (posição 3401). Tendo em conta as suas características objetivas, não é possível determinar qual dos componentes confere ao produto a sua característica essencial.

Consequentemente, por força da Regra Geral 3 c), o produto deve ser classificado na posição situada em último lugar na ordem numérica, ou seja, na posição 3401, como preparação para lavagem da pele, acondicionada para venda a retalho.

---

| 15.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/15 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 762/2014 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 53,5 |
| MK | 97,3 |
| TR | 59,3 |
| ZZ | 70,0 |
| 0707 00 05 | AL | 74,4 |
| MK | 27,7 |
| TR | 76,3 |
| ZZ | 59,5 |
| 0709 93 10 | TR | 99,0 |
| ZZ | 99,0 |
| 0805 50 10 | AR | 106,0 |
| TR | 148,4 |
| UY | 119,0 |
| ZA | 128,3 |
| ZZ | 125,4 |
| 0808 10 80 | AR | 122,5 |
| BR | 84,6 |
| CL | 116,1 |
| NZ | 129,0 |
| US | 142,6 |
| ZA | 139,7 |
| ZZ | 122,4 |
| 0808 30 90 | AR | 80,4 |
| CL | 146,7 |
| NZ | 191,9 |
| ZA | 121,6 |
| ZZ | 135,2 |
| 0809 10 00 | BA | 82,8 |
| MK | 85,8 |
| TR | 238,6 |
| XS | 85,6 |
| ZZ | 123,2 |
| 0809 29 00 | TR | 326,6 |
| ZZ | 326,6 |
| 0809 30 | MK | 57,0 |
| TR | 139,2 |
| XS | 50,2 |
| ZZ | 82,1 |
| 0809 40 05 | BA | 61,9 |
| ZZ | 61,9 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

53,5

MK

97,3

TR

59,3

ZZ

70,0

0707 00 05

AL

74,4

MK

27,7

TR

76,3

ZZ

59,5

0709 93 10

TR

99,0

ZZ

99,0

0805 50 10

AR

106,0

TR

148,4

UY

119,0

ZA

128,3

ZZ

125,4

0808 10 80

AR

122,5

BR

84,6

CL

116,1

NZ

129,0

US

142,6

ZA

139,7

ZZ

122,4

0808 30 90

AR

80,4

CL

146,7

NZ

191,9

ZA

121,6

ZZ

135,2

0809 10 00

BA

82,8

MK

85,8

TR

238,6

XS

85,6

ZZ

123,2

0809 29 00

TR

326,6

ZZ

326,6

0809 30

MK

57,0

TR

139,2

XS

50,2

ZZ

82,1

0809 40 05

BA

61,9

ZZ

61,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 15.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/17 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/17

---

DECISÃO 2014/460/PESC DO CONSELHO

de 14 de julho de 2014

que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1).

| (2) | Em 29 de abril de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2153 (2014) que renova e altera o embargo de armamento contra a Costa do Marfim, nomeadamente deixando de incluir material não letal conexo na proibição de fornecimento, venda ou transferência para a Costa do Marfim de armamento e material conexo. Além disso, foi levantada a proibição de importação de diamantes em bruto da Costa do Marfim. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de abril de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2153 (2014) que renova e altera o embargo de armamento contra a Costa do Marfim, nomeadamente deixando de incluir material não letal conexo na proibição de fornecimento, venda ou transferência para a Costa do Marfim de armamento e material conexo. Além disso, foi levantada a proibição de importação de diamantes em bruto da Costa do Marfim.

| (3) | A Decisão 2010/656/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/656/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/656/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material letal conexo, bem como de equipamento que possa ser utilizado para a repressão interna, para a Costa do Marfim, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem bandeira dos Estados-Membros, independentemente de esse armamento, material conexo e equipamento serem ou não originários de territórios dos Estados-Membros.
  Artigo 2.o

  1.   O artigo 1.o não se aplica:






  a) | Aos fornecimentos exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que lhe prestam apoio, e aos fornecimentos em trânsito pela Costa do Marfim destinados a apoiar ou a ser utilizados pelas operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas; |
| --- | --- | --- |

1)

Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material letal conexo, bem como de equipamento que possa ser utilizado para a repressão interna, para a Costa do Marfim, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem bandeira dos Estados-Membros, independentemente de esse armamento, material conexo e equipamento serem ou não originários de territórios dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não se aplica:

a)

Aos fornecimentos exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que lhe prestam apoio, e aos fornecimentos em trânsito pela Costa do Marfim destinados a apoiar ou a ser utilizados pelas operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas;

| b) | Ao seguinte, mediante notificação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (“Comité das Sanções”):






  i) | fornecimentos exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a atuar, em conformidade com o direito internacional, com o objetivo exclusivo e direto de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável, |
| --- | --- | --- |

b)

Ao seguinte, mediante notificação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (“Comité das Sanções”):

i)

fornecimentos exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a atuar, em conformidade com o direito internacional, com o objetivo exclusivo e direto de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável,

| ii) | fornecimentos de armas e outro material letal conexo às forças de segurança da Costa do Marfim, destinados exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança, com a exceção das armas e material letal conexo constantes do anexo III da presente decisão, que devem ser aprovados previamente pelo Comité das Sanções; |
| --- | --- |

ii)

fornecimentos de armas e outro material letal conexo às forças de segurança da Costa do Marfim, destinados exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança, com a exceção das armas e material letal conexo constantes do anexo III da presente decisão, que devem ser aprovados previamente pelo Comité das Sanções;

| c) | Aos fornecimentos de equipamento não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública nos limites apropriados e proporcionados para o uso da força; |
| --- | --- |

c)

Aos fornecimentos de equipamento não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública nos limites apropriados e proporcionados para o uso da força;

| d) | Aos fornecimentos de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna às forças de segurança da Costa do Marfim, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança. |
| --- | --- |

d)

Aos fornecimentos de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna às forças de segurança da Costa do Marfim, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança.

2.   A responsabilidade primeira pela notificação ou pelos pedidos de aprovação ao Comité de Sanções prévios à expedição de fornecimentos de armamento e material letal conexo com destino às forças de segurança da Costa do Marfim, a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea ii), cabe ao Governo da Costa do Marfim. Alternativamente, um Estado-Membro que preste assistência pode efetuar a referida notificação ou solicitar a aprovação após ter informado o Governo costa-marfinense da sua intenção.».

| 2) | O artigo 3.o é suprimido. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o é suprimido.

Artigo 2.o

O anexo da presente decisão é aditado como Anexo III da Decisão 2010/656/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MARTINA

---

(1)  Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).

1

---

ANEXO

«ANEXO III

Lista das armas e material letal conexo referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii):

| 1. | Armas, artilharia de fogo direto e indireto, e armas com um calibre superior a 12,7 mm, e respetivas munições e componentes. |
| --- | --- |

1.

Armas, artilharia de fogo direto e indireto, e armas com um calibre superior a 12,7 mm, e respetivas munições e componentes.

| 2. | Lança-granadas foguetes, foguetes, armas ligeiras antitanques, granadas de espingarda e lança-granadas. |
| --- | --- |

2.

Lança-granadas foguetes, foguetes, armas ligeiras antitanques, granadas de espingarda e lança-granadas.

| 3. | Mísseis terra-ar, incluindo sistemas portáteis de defesa antiaérea (Manpads), mísseis terra-terra e mísseis ar-terra. |
| --- | --- |

3.

Mísseis terra-ar, incluindo sistemas portáteis de defesa antiaérea (Manpads), mísseis terra-terra e mísseis ar-terra.

| 4. | Morteiros de calibre superior a 82 mm. |
| --- | --- |

4.

Morteiros de calibre superior a 82 mm.

| 5. | Armas antitanque teleguiadas, especialmente mísseis antitanque teleguiados, e respetivas munições e componentes. |
| --- | --- |

5.

Armas antitanque teleguiadas, especialmente mísseis antitanque teleguiados, e respetivas munições e componentes.

| 6. | Aeronaves armadas, incluindo aeronaves de asa rotativa ou fixa. |
| --- | --- |

6.

Aeronaves armadas, incluindo aeronaves de asa rotativa ou fixa.

| 7. | Veículos militares armados ou veículos militares equipados com suportes de armas. |
| --- | --- |

7.

Veículos militares armados ou veículos militares equipados com suportes de armas.

| 8. | Cargas explosivas e dispositivos que contenham materiais explosivos, concebidos para fins militares, minas e material conexo. |
| --- | --- |

8.

Cargas explosivas e dispositivos que contenham materiais explosivos, concebidos para fins militares, minas e material conexo.

| 9. | Dispositivos para observação noturna e para tiro noturno.» |
| --- | --- |

9.

Dispositivos para observação noturna e para tiro noturno.»

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| 15.7.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/20 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2014

relativa a uma derrogação temporária à Decisão 2013/755/UE do Conselho, no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia

(2014/461/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o anexo VI, artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 16 de outubro de 2009, a Comissão adotou a Decisão 2009/776/CE (2) que estabelece uma derrogação à definição da noção de «produtos originários» a fim de ter em conta a situação específica da Gronelândia no que se refere a camarões da espécie Pandalus borealis. Essa derrogação expirou em 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de outubro de 2009, a Comissão adotou a Decisão 2009/776/CE (2) que estabelece uma derrogação à definição da noção de «produtos originários» a fim de ter em conta a situação específica da Gronelândia no que se refere a camarões da espécie Pandalus borealis. Essa derrogação expirou em 31 de dezembro de 2013.

| (2) | Por carta de 1 de abril de 2014, a Gronelândia solicitou uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo VI, artigo 16.o, da Decisão 2013/755/UE, no que respeita à quantidade anual de 2 500 toneladas de preparações e conservas de camarões da espécie Pandalus borealis e Pandalus Montagui a ser exportada da Gronelândia no período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 1 de abril de 2014, a Gronelândia solicitou uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo VI, artigo 16.o, da Decisão 2013/755/UE, no que respeita à quantidade anual de 2 500 toneladas de preparações e conservas de camarões da espécie Pandalus borealis e Pandalus Montagui a ser exportada da Gronelândia no período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

| (3) | A Gronelândia baseou o seu pedido no facto de o total admissível de capturas (TAC) da Gronelândia ter diminuído ao longo dos últimos anos e ir diminuir ainda mais em 2015, provocando uma escassez no abastecimento de camarões originários. A Gronelândia carece urgentemente de camarões dos países vizinhos para manter um nível de produção mínimo e assegurar o emprego. |
| --- | --- |

(3)

A Gronelândia baseou o seu pedido no facto de o total admissível de capturas (TAC) da Gronelândia ter diminuído ao longo dos últimos anos e ir diminuir ainda mais em 2015, provocando uma escassez no abastecimento de camarões originários. A Gronelândia carece urgentemente de camarões dos países vizinhos para manter um nível de produção mínimo e assegurar o emprego.

| (4) | O anexo VI, artigo 16.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2013/755/UE prevê que possam ser concedidas derrogações às regras de origem quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias num país ou território o justificar. |
| --- | --- |

(4)

O anexo VI, artigo 16.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2013/755/UE prevê que possam ser concedidas derrogações às regras de origem quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias num país ou território o justificar.

| (5) | A pesca é a principal indústria na Gronelândia e o setor da pesca do camarão é o mais importante. É da maior importância para o desenvolvimento continuado da indústria da Gronelândia que a possibilidade de recorrer aos camarões provenientes de países terceiros, em especial do Canadá, continue a existir no futuro, a fim de desenvolver a indústria em terra e manter a competitividade da indústria da Gronelândia no mercado mundial. |
| --- | --- |

(5)

A pesca é a principal indústria na Gronelândia e o setor da pesca do camarão é o mais importante. É da maior importância para o desenvolvimento continuado da indústria da Gronelândia que a possibilidade de recorrer aos camarões provenientes de países terceiros, em especial do Canadá, continue a existir no futuro, a fim de desenvolver a indústria em terra e manter a competitividade da indústria da Gronelândia no mercado mundial.

| (6) | A Gronelândia é um território geograficamente isolado com infraestruturas limitadas, onde o desemprego está a aumentar. Quando há escassez de abastecimentos, as fábricas têm de encerrar, gerando desemprego durante períodos mais alargados. O impacto socioeconómico de encerramentos deste tipo numa pequena comunidade dependente da atividade económica dessas fábricas é, por conseguinte, significativo. A transformação de 2 500 toneladas de camarões é uma fonte de emprego para cerca de 10 trabalhadores. A Gronelândia afirmou no seu pedido que a derrogação é essencial para a sobrevivência de uma das suas fábricas. |
| --- | --- |

(6)

A Gronelândia é um território geograficamente isolado com infraestruturas limitadas, onde o desemprego está a aumentar. Quando há escassez de abastecimentos, as fábricas têm de encerrar, gerando desemprego durante períodos mais alargados. O impacto socioeconómico de encerramentos deste tipo numa pequena comunidade dependente da atividade económica dessas fábricas é, por conseguinte, significativo. A transformação de 2 500 toneladas de camarões é uma fonte de emprego para cerca de 10 trabalhadores. A Gronelândia afirmou no seu pedido que a derrogação é essencial para a sobrevivência de uma das suas fábricas.

| (7) | A derrogação solicitada é justificada ao abrigo do anexo VI, artigo 16.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2013/755/UE, no que diz respeito ao desenvolvimento continuado de uma indústria existente na Gronelândia. Acresce que a derrogação permitirá garantir o emprego em comunidades vulneráveis e é essencial para a sobrevivência de uma das fábricas da Gronelândia. |
| --- | --- |

(7)

A derrogação solicitada é justificada ao abrigo do anexo VI, artigo 16.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2013/755/UE, no que diz respeito ao desenvolvimento continuado de uma indústria existente na Gronelândia. Acresce que a derrogação permitirá garantir o emprego em comunidades vulneráveis e é essencial para a sobrevivência de uma das fábricas da Gronelândia.

| (8) | Uma vez que a utilização da derrogação concedida em 2001 foi muito reduzida, a referida derrogação deve ser concedida apenas para 500 toneladas, o que corresponde ao nível máximo de utilização em 2002, acrescido de uma tolerância de 25 %. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que a utilização da derrogação concedida em 2001 foi muito reduzida, a referida derrogação deve ser concedida apenas para 500 toneladas, o que corresponde ao nível máximo de utilização em 2002, acrescido de uma tolerância de 25 %.

| (9) | Sob reserva do cumprimento de determinadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração, a derrogação não causaria prejuízos graves a um sector económico ou a uma indústria estabelecida da União ou de um ou vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

Sob reserva do cumprimento de determinadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração, a derrogação não causaria prejuízos graves a um sector económico ou a uma indústria estabelecida da União ou de um ou vários Estados-Membros.

| (10) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa pela presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa pela presente decisão.

| (11) | A derrogação é solicitada para um período com início em 1 de janeiro de 2014 e termo em 31 de dezembro de 2020. Uma vez que é necessário assegurar a continuidade das exportações provenientes da Gronelândia para a União e a previsibilidade para os operadores económicos, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos. |
| --- | --- |

(11)

A derrogação é solicitada para um período com início em 1 de janeiro de 2014 e termo em 31 de dezembro de 2020. Uma vez que é necessário assegurar a continuidade das exportações provenientes da Gronelândia para a União e a previsibilidade para os operadores económicos, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no anexo VI da Decisão 2013/755/UE, as preparações e conservas de camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus Montagui, abrangidas pelos códigos NC ex 1605 21 e ex 1605 29, transformadas na Gronelândia a partir de camarões não originários do código NC 0306 16 99 são consideradas como originárias da Gronelândia, em conformidade com o disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se às quantidades indicadas no anexo importadas ou a importar na União provenientes da Gronelândia, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

Artigo 3.o

As quantidades estabelecidas no anexo da presente decisão devem ser geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras da Gronelândia tomam as medidas necessárias para efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.

Todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos relativamente a esses produtos devem fazer referência à presente decisão.

Antes do fim do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades competentes da Gronelândia devem transmitir à Comissão uma relação trimestral das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

| — | «Derogation — Commission Implementing Decision 2014/461/EU» |
| --- | --- |

—

«Derogation — Commission Implementing Decision 2014/461/EU»

| — | «Dérogation — Décision d'exécution 2014/461/UE de la Commission» |
| --- | --- |

—

«Dérogation — Décision d'exécution 2014/461/UE de la Commission»

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão 2009/776/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa a uma derrogação da Decisão 2001/822/CE do Conselho no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia (JO L 278 de 23.10.2009, p. 51).

2

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

3

o

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Períodos | Quantidades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.xxxx | ex 1605 21
  ex 1605 29 | Preparações e conservas de camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus Montagui | 1.1.2014 a 31.12.2014
  1.1.2015 a 31.12.2015
  1.1.2016 a 31.12.2016
  1.1.2017 a 31.12.2017
  1.1.2018 a 31.12.2018
  1.1.2019 a 31.12.2019
  1.1.2020 a 31.12.2020 | 500 toneladas
  500 toneladas
  500 toneladas
  500 toneladas
  500 toneladas
  500 toneladas
  500 toneladas |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Períodos

Quantidades

09.xxxx

ex 1605 21

ex 1605 29

Preparações e conservas de camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus Montagui

1.1.2014 a 31.12.2014

1.1.2015 a 31.12.2015

1.1.2016 a 31.12.2016

1.1.2017 a 31.12.2017

1.1.2018 a 31.12.2018

1.1.2019 a 31.12.2019

1.1.2020 a 31.12.2020

500 toneladas

500 toneladas

500 toneladas

500 toneladas

500 toneladas

500 toneladas

500 toneladas

---