# Jornal Oficial C 283A/26 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 283A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano26 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 283A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano26 de agosto de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Tribunal de Contas |
| 2014/C 283A/01 | Aviso de vaga de lugar n.o ECA/2014/47 — Chefe da Unidade Assuntos Jurídicos — (Grupo de funções AD, grau 9 a 14) — Presidência | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

2014/C 283A/01

Aviso de vaga de lugar n.o ECA/2014/47 — Chefe da Unidade Assuntos Jurídicos — (Grupo de funções AD, grau 9 a 14) — Presidência

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| 2014/C 283A/02 | Recapitulação dos JO C A Concursos | 6 |

2014/C 283A/02

Recapitulação dos JO C A Concursos

6

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

| 26.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 283/1 |
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26.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 283/1

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AVISO DE VAGA DE LUGAR N.O ECA/2014/47

Chefe da Unidade Assuntos Jurídicos

(Grupo de funções AD, grau 9 a 14)

Presidência

(2014/C 283 A/01)

SOMOS

O Tribunal de Contas Europeu é a instituição da União Europeia (UE) criada pelo Tratado para realizar a auditoria das finanças da União. Enquanto auditor externo da UE, contribui para melhorar a sua gestão financeira e atua como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União.

O Tribunal presta serviços de auditoria no âmbito dos quais avalia a cobrança das receitas e a utilização dos fundos da UE. Examina se as operações financeiras foram registadas e apresentadas corretamente, executadas de forma legal e regular e geridas tendo em conta os princípios de economia, eficiência e eficácia. O Tribunal divulga os resultados das suas auditorias através de relatórios claros, relevantes e objetivos. Formula igualmente pareceres sobre questões respeitantes à gestão financeira.

O Tribunal fomenta a prestação de contas e a transparência e assiste o Parlamento Europeu e o Conselho no controlo da execução do orçamento da UE, especialmente durante o procedimento de quitação. O Tribunal compromete-se a ser uma organização eficiente na vanguarda do progresso no domínio da auditoria e da administração do setor público.

O Tribunal está sediado no Luxemburgo.

A Unidade Assuntos Jurídicos presta aconselhamento e apoio jurídico ao Tribunal no âmbito de toda a gama das suas atividades, incluindo aconselhamento relativo às competências e prerrogativas da instituição, a questões jurídicas que surjam no âmbito das suas atividades de auditoria, bem como a questões relativas ao pessoal e à administração. A Unidade Assuntos Jurídicos representa a instituição nos processos judiciais, nomeadamente junto dos tribunais da União Europeia.

PROPOMOS

O Tribunal de Contas decidiu iniciar o processo de provimento do lugar de Chefe da Unidade Assuntos Jurídicos (grau AD 9 a AD 14) na Presidência, com base no n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado «Estatuto»). Este processo de seleção, que visa alargar as possibilidades de escolha da Entidade Competente para Proceder a Nomeações, decorrerá paralelamente ao procedimento interno e interinstitucional de provimento de lugares.

O recrutamento processa-se no grau AD 9 a AD 14, em função da duração da experiência profissional. O vencimento de base pode variar entre 7  185,01 (AD 9) e 13  322,22 (AD 14) euros por mês. Ao vencimento de base, que está sujeito ao imposto comunitário e isento do imposto nacional, podem acrescer, nas condições previstas no Estatuto, determinados subsídios.

Sob a autoridade do presidente do Tribunal, o chefe da Unidade Assuntos Jurídicos será responsável por dirigir e gerir a unidade, assegurar a função de conselheiro jurídico interno e defender os interesses do Tribunal em matéria contenciosa, realizar tarefas jurídicas, incluindo, nomeadamente, a elaboração de pareceres jurídicos sobre o direito da União, a assistência aos membros e às câmaras de auditoria no tratamento de questões jurídicas, o aconselhamento jurídico interno em matéria de direito institucional, administrativo e estatutário, a representação do Tribunal de Contas nos tribunais e, no âmbito da cooperação interna, a assistência aos serviços administrativos em matéria de aquisições e contratos públicos.

PROCURAMOS

Este processo de seleção está aberto aos candidatos que, na data fixada para a apresentação das candidaturas, preencham as seguintes condições:

| — | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma em direito, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma em direito, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos; |
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formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma em direito, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma em direito, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos;

| — | experiência profissional comprovada e adequada de, no mínimo, doze anos, após a obtenção do diploma; |
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experiência profissional comprovada e adequada de, no mínimo, doze anos, após a obtenção do diploma;

| — | excelente conhecimento de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimento satisfatório de, pelo menos, outra dessas línguas; o conhecimento de outras línguas constitui uma vantagem. Por razões de serviço, é necessário um nível muito bom de francês e de inglês. |
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excelente conhecimento de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimento satisfatório de, pelo menos, outra dessas línguas; o conhecimento de outras línguas constitui uma vantagem. Por razões de serviço, é necessário um nível muito bom de francês e de inglês.

Os candidatos procurados deverão igualmente possuir:

| — | excelente conhecimento do direito da União Europeia; |
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excelente conhecimento do direito da União Europeia;

| — | excelente domínio dos métodos de gestão: dirigir e motivar equipas e gerir conflitos; |
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excelente domínio dos métodos de gestão: dirigir e motivar equipas e gerir conflitos;

| — | excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar tanto oralmente como por escrito; |
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excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar tanto oralmente como por escrito;

| — | sentido de cultura de serviço, capacidade comprovada para respeitar prazos/instruções, para trabalhar com as partes interessadas e capacidade de negociação; |
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sentido de cultura de serviço, capacidade comprovada para respeitar prazos/instruções, para trabalhar com as partes interessadas e capacidade de negociação;

Constituirá igualmente uma vantagem ter:

| — | experiência profissional de jurisdição contenciosa de direito da UE no domínio da função pública, das aquisições e contratos públicos, da proteção dos dados pessoais e da luta contra a fraude; |
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experiência profissional de jurisdição contenciosa de direito da UE no domínio da função pública, das aquisições e contratos públicos, da proteção dos dados pessoais e da luta contra a fraude;

| — | experiência profissional de, pelo menos, quatro anos em lugares de gestão; |
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experiência profissional de, pelo menos, quatro anos em lugares de gestão;

| — | conhecimento das finanças públicas da UE e dos trabalhos do Tribunal. |
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conhecimento das finanças públicas da UE e dos trabalhos do Tribunal.

POLÍTICA DE RECRUTAMENTO

O Tribunal promove uma política de igualdade de oportunidades e incentiva as candidaturas de mulheres e homens qualificados, excluindo qualquer discriminação.

CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO

Nos termos do artigo 28.o do Estatuto, o candidato deve:

| — | ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia; |
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ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia;

| — | gozar dos seus direitos cívicos; |
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gozar dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar; |
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estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. |
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oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.

PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

Para ajudar o Tribunal na sua escolha, será constituído um comité de pré-seleção (a seguir denominado «Comité»). Este Comité avaliará, em primeiro lugar, os diplomas e a experiência profissional dos candidatos. Os 10 melhores candidatos serão convidados a redigir um estudo de caso. Os candidatos escolhidos serão em seguida convocados para uma entrevista e apresentação do estudo de caso.

Caso considere necessário, o Comité poderá igualmente recorrer a um «centro de avaliação» para avaliar as capacidades dos candidatos.

APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

As candidaturas, redigidas obrigatoriamente em francês ou em inglês, deverão ser enviadas por via eletrónica para o seguinte endereço: vacancies@eca.europa.eu.

A candidatura deve mencionar no assunto a referência do aviso de vaga de lugar e ser obrigatoriamente acompanhada dos seguintes documentos:

| — | uma carta de motivação (uma página, no máximo); |
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uma carta de motivação (uma página, no máximo);

| — | um curriculum vitae atualizado, elaborado segundo o modelo Europass (três páginas, no máximo)
  (queira consultar: http://europass.cedefop.europa.eu). Só serão tratados os CV que respeitem esse modelo; |
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um curriculum vitae atualizado, elaborado segundo o modelo Europass (três páginas, no máximo)

(queira consultar: http://europass.cedefop.europa.eu). Só serão tratados os CV que respeitem esse modelo;

| — | uma declaração sob compromisso de honra preenchida, datada e assinada (em anexo). |
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uma declaração sob compromisso de honra preenchida, datada e assinada (em anexo).

A data-limite para a apresentação das candidaturas é 30 de setembro de 2014, às 12 horas.

Chama—se a atenção dos candidatos que forem convocados para uma entrevista de que devem apresentar, até à data da entrevista, os documentos comprovativos dos seus estudos, bem como da sua experiência profissional e das funções atualmente exercidas, apenas sob a forma de cópias ou fotocópias. Com efeito, os documentos comprovativos não serão restituídos aos candidatos.

PROTEÇÃO DOS DADOS

Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), «o destinatário só pode proceder ao tratamento dos dados pessoais para as finalidades para que foram transmitidos».

Luxemburgo, 26 de agosto de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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26.8.2014

| 26.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 283/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CA 283/6

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RECAPITULAÇÃO DOS JO C A CONCURSOS

(2014/C 283 A/02)

Lista dos JO C A publicados no ano em curso.

Salvo indicação em contrário, os JO são publicados em todas as versões linguísticas.

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