# Jornal Oficial L 265/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 265 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano5 de setembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 265

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano5 de setembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 944/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um novo exportador em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda | 18 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014 | 21 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda | 22 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 951/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 30 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 944/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um novo exportador em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

o

o

anti-dumping

o

o

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda

o

18

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014

o

21

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda

o

22

Regulamento de Execução (UE) n.o 951/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

30

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado ( JO L 148 de 20.5.2014 ) | 32 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado ( JO L 148 de 20.5.2014 )

o

o

( JO L 148 de 20.5.2014 )

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/1 |
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5.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 944/2014 DA COMISSÃO

de 2 de setembro de 2014

que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2014.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22).

2

o

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ANEXO

| N.o | 24/DSS |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | GFB/567- |
| Espécie | Abrótea-do-alto (Phycis blennoides) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII |
| Data do encerramento | 12.8.2014 |

N.o

24/DSS

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

GFB/567-

Espécie

Abrótea-do-alto (Phycis blennoides)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

Data do encerramento

12.8.2014

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| 5.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/3 |
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5.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 945/2014 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2014

que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 344.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 344.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o risco específico relativo a um futuro sobre índices de ações que possa ser tratado como título de capital individual ao abrigo desse artigo pode ser ignorado se o futuro sobre índice de ações em causa for negociado em bolsa e representar um índice relevante largamente diversificado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 344.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o risco específico relativo a um futuro sobre índices de ações que possa ser tratado como título de capital individual ao abrigo desse artigo pode ser ignorado se o futuro sobre índice de ações em causa for negociado em bolsa e representar um índice relevante largamente diversificado.

| (2) | Quando apropriadamente diversificado, pode presumir-se que um futuro sobre índices de ações negociado em bolsa não representa um risco específico. Considera-se que é esse o caso quando o índice inclui pelo menos 20 títulos de capital, nenhuma entidade nele contida representa por si só mais de 25 % do índice total e os 10 % dos maiores títulos de capital (arredondado para o número natural superior de títulos de capital) representam menos de 60 % do índice total. Além disso, o índice deverá abranger títulos de capital de pelo menos um mercado nacional e incluir títulos de capital de pelo menos quatro setores de entre os seguintes: petróleo e gás, materiais de base, produtos industriais, bens de consumo, cuidados de saúde, serviços aos consumidores, telecomunicações, serviços de utilidade pública, finança e tecnologia. |
| --- | --- |

(2)

Quando apropriadamente diversificado, pode presumir-se que um futuro sobre índices de ações negociado em bolsa não representa um risco específico. Considera-se que é esse o caso quando o índice inclui pelo menos 20 títulos de capital, nenhuma entidade nele contida representa por si só mais de 25 % do índice total e os 10 % dos maiores títulos de capital (arredondado para o número natural superior de títulos de capital) representam menos de 60 % do índice total. Além disso, o índice deverá abranger títulos de capital de pelo menos um mercado nacional e incluir títulos de capital de pelo menos quatro setores de entre os seguintes: petróleo e gás, materiais de base, produtos industriais, bens de consumo, cuidados de saúde, serviços aos consumidores, telecomunicações, serviços de utilidade pública, finança e tecnologia.

| (3) | Dado que o artigo 344.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se refere a índices elegíveis «relevantes», apenas os índices de ações que sejam relevantes para as instituições financeiras na União foram avaliados em função dos critérios para a identificação dos índices de ações elegíveis. |
| --- | --- |

(3)

Dado que o artigo 344.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se refere a índices elegíveis «relevantes», apenas os índices de ações que sejam relevantes para as instituições financeiras na União foram avaliados em função dos critérios para a identificação dos índices de ações elegíveis.

| (4) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

| (5) | A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Índices de ações para efeitos do artigo 344.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

A lista dos índices de ações aos quais pode ser aplicado o tratamento referido no artigo 344.o, n.o 4, segunda frase, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é apresentada no anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

2

---

ANEXO

Índices de ações que preenchem os requisitos do artigo 344.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

| Índice | País |
| --- | --- |
| 1. | S&P All Ords |

Índice

País

1.

S&P All Ords

Austrália

| 2. | ATX |
| --- | --- |

2.

ATX

Áustria

| 3. | BEL20 |
| --- | --- |

3.

BEL20

Bélgica

| 4. | São Paulo — Bovespa |
| --- | --- |

4.

São Paulo — Bovespa

Brasil

| 5. | TSE35 |
| --- | --- |

5.

TSE35

Canadá

| 6. | FTSE China A50 Index |
| --- | --- |

6.

FTSE China A50 Index

China

| 7. | CROBEX |
| --- | --- |

7.

CROBEX

Croácia

| 8. | OMX Copenhagen 20 CAP |
| --- | --- |

8.

OMX Copenhagen 20 CAP

Dinamarca

| 9. | DJ Euro STOXX 50 |
| --- | --- |

9.

DJ Euro STOXX 50

Europa

| 10. | FTSE Eurofirst 100 |
| --- | --- |

10.

FTSE Eurofirst 100

Europa

| 11. | FTSE Eurofirst 80 |
| --- | --- |

11.

FTSE Eurofirst 80

Europa

| 12. | FTSE Eurotop 100 index |
| --- | --- |

12.

FTSE Eurotop 100 index

Europa

| 13. | MSCI Euro index |
| --- | --- |

13.

MSCI Euro index

Europa

| 14. | STOXX Europe 50 |
| --- | --- |

14.

STOXX Europe 50

Europa

| 15. | STOXX Europe 600 |
| --- | --- |

15.

STOXX Europe 600

Europa

| 16. | STOXX Europe Lrg 200 |
| --- | --- |

16.

STOXX Europe Lrg 200

Europa

| 17. | STOXX Europe Mid 200 |
| --- | --- |

17.

STOXX Europe Mid 200

Europa

| 18. | STOXX Europe Small 200 |
| --- | --- |

18.

STOXX Europe Small 200

Europa

| 19. | STOXX Select Dividend 30 |
| --- | --- |

19.

STOXX Select Dividend 30

Europa

| 20. | CAC40 |
| --- | --- |

20.

CAC40

França

| 21. | SBF 120 |
| --- | --- |

21.

SBF 120

França

| 22. | DAX |
| --- | --- |

22.

DAX

Alemanha

| 23. | HDAX |
| --- | --- |

23.

HDAX

Alemanha

| 24. | MDAX |
| --- | --- |

24.

MDAX

Alemanha

| 25. | SDAX |
| --- | --- |

25.

SDAX

Alemanha

| 26. | Athens General |
| --- | --- |

26.

Athens General

Grécia

| 27. | Hang Seng |
| --- | --- |

27.

Hang Seng

Hong Kong

| 28. | Hang Seng China Enterprises |
| --- | --- |

28.

Hang Seng China Enterprises

Hong Kong

| 29. | NIFTY |
| --- | --- |

29.

NIFTY

Índia

| 30. | FTSE MIB |
| --- | --- |

30.

FTSE MIB

Itália

| 31. | FTSE Bursa Malaysia |
| --- | --- |

31.

FTSE Bursa Malaysia

Malásia

| 32. | MSE Share Index |
| --- | --- |

32.

MSE Share Index

Malta

| 33. | Nikkei225 |
| --- | --- |

33.

Nikkei225

Japão

| 34. | Nikkei300 |
| --- | --- |

34.

Nikkei300

Japão

| 35. | IPC Index |
| --- | --- |

35.

IPC Index

México

| 36. | AEX |
| --- | --- |

36.

AEX

Países Baixos

| 37. | RRU |
| --- | --- |

37.

RRU

Países Baixos

| 38. | WIG20 |
| --- | --- |

38.

WIG20

Polónia

| 39. | PSI 20 |
| --- | --- |

39.

PSI 20

Portugal

| 40. | Straits Times Index |
| --- | --- |

40.

Straits Times Index

Singapura

| 41. | IBEX35 |
| --- | --- |

41.

IBEX35

Espanha

| 42. | OMX Stockholm 30 |
| --- | --- |

42.

OMX Stockholm 30

Suécia

| 43. | SMI |
| --- | --- |

43.

SMI

Suíça

| 44. | FTSE nasdaq Dubai 20 |
| --- | --- |

44.

FTSE nasdaq Dubai 20

EAU

| 45. | FTSE 100 |
| --- | --- |

45.

FTSE 100

Reino Unido

| 46. | FTSE mid-250 |
| --- | --- |

46.

FTSE mid-250

Reino Unido

| 47. | S&P 500 |
| --- | --- |

47.

S&P 500

EUA

| 48. | Dow Jones Ind. Av. |
| --- | --- |

48.

Dow Jones Ind. Av.

EUA

| 49. | NASDAQ 100 |
| --- | --- |

49.

NASDAQ 100

EUA

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| 5.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/7 |
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5.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 946/2014 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2014

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor

| (1) | Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («RPC»). As medidas consistiram na instituição de um direito anti-dumping ad valorem que variava entre 7,6 % e 46,7 %. |
| --- | --- |

(1)

Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («RPC»). As medidas consistiram na instituição de um direito anti-dumping ad valorem que variava entre 7,6 % e 46,7 %.

| (2) | Em julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 684/2008 (3), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar da definição do produto, clarificou a definição do produto constante do inquérito inicial. |
| --- | --- |

(2)

Em julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 684/2008 (3), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar da definição do produto, clarificou a definição do produto constante do inquérito inicial.

| (3) | Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão, tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005, aos porta-paletes manuais e seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia. |
| --- | --- |

(3)

Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão, tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005, aos porta-paletes manuais e seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia.

| (4) | Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da RPC, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O direito tornado extensivo conforme mencionado no considerando 3 foi igualmente mantido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011. |
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(4)

Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da RPC, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O direito tornado extensivo conforme mencionado no considerando 3 foi igualmente mantido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011.

| (5) | As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («inquérito de reexame da caducidade»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho (6), na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base («inquérito de reexame intercalar»). A taxa do direito sobre as importações na União de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («país em causa» ou «RPC») é atualmente de 70,8 %. As medidas são igualmente aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Tailândia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base. |
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(5)

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («inquérito de reexame da caducidade»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho (6), na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base («inquérito de reexame intercalar»). A taxa do direito sobre as importações na União de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («país em causa» ou «RPC») é atualmente de 70,8 %. As medidas são igualmente aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Tailândia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base.

1.2.   Pedido de reexame

| (6) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado em 3 de maio de 2013 pela empresa Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd («requerente»), um produtor-exportador de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais na RPC. |
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(6)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado em 3 de maio de 2013 pela empresa Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd («requerente»), um produtor-exportador de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais na RPC.

| (7) | O requerente alegou que operava em condições de economia de mercado, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. |
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(7)

O requerente alegou que operava em condições de economia de mercado, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

| (8) | Alegou ainda que não tinha exportado porta-paletes manuais e seus componentes essenciais para a União durante o período de inquérito no qual se tinham baseado as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004 («período de inquérito do inquérito inicial»). Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito do subsequente inquérito de reexame intercalar, isto é, entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011. |
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(8)

Alegou ainda que não tinha exportado porta-paletes manuais e seus componentes essenciais para a União durante o período de inquérito no qual se tinham baseado as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004 («período de inquérito do inquérito inicial»). Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito do subsequente inquérito de reexame intercalar, isto é, entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011.

| (9) | Além disso, o requerente alegou que não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais que foram sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas. |
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(9)

Além disso, o requerente alegou que não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais que foram sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas.

| (10) | O requerente alegou ainda que começara a exportar porta-paletes manuais e seus componentes essenciais para a União após o termo do período de inquérito inicial e do período de inquérito do subsequente inquérito de reexame intercalar. |
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(10)

O requerente alegou ainda que começara a exportar porta-paletes manuais e seus componentes essenciais para a União após o termo do período de inquérito inicial e do período de inquérito do subsequente inquérito de reexame intercalar.

1.3.   Início de um reexame relativo a um «novo exportador»

| (11) | A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria da União em causa a oportunidade para apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (UE) n.o 32/2014 da Comissão (7), deu início a um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(11)

A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria da União em causa a oportunidade para apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (UE) n.o 32/2014 da Comissão (7), deu início a um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.

| (12) | Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 32/2014, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, foi revogado no que diz respeito às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais produzidos e vendidos para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, por força do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 32/2014, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações. |
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(12)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 32/2014, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, foi revogado no que diz respeito às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais produzidos e vendidos para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, por força do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 32/2014, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

| (13) | O Regulamento (UE) n.o 32/2014 determinou que, se o inquérito revelasse que o requerente cumpre os requisitos para que se estabeleça um direito individual, poderia ser necessário alterar a taxa do direito atualmente aplicável ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013. |
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(13)

O Regulamento (UE) n.o 32/2014 determinou que, se o inquérito revelasse que o requerente cumpre os requisitos para que se estabeleça um direito individual, poderia ser necessário alterar a taxa do direito atualmente aplicável ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.

1.4.   Produto em causa

| (14) | O produto em causa são os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019) e originários da RPC («produto em causa»). |
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(14)

O produto em causa são os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019) e originários da RPC («produto em causa»).

1.5.   Partes interessadas

| (15) | A Comissão comunicou oficialmente o início do processo de reexame à indústria da União, ao requerente e aos representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. |
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(15)

A Comissão comunicou oficialmente o início do processo de reexame à indústria da União, ao requerente e aos representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

| (16) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar o estatuto de novo exportador, as condições de economia de mercado e o dumping. A Comissão enviou ao requerente e às suas empresas coligadas um formulário do pedido de tratamento de economia de mercado e um questionário, tendo recebido uma resposta dentro dos prazos fixados. Foram realizadas visitas de verificação às instalações do requerente e da empresa coligada na Dinamarca, a Logitrans A/S. |
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(16)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar o estatuto de novo exportador, as condições de economia de mercado e o dumping. A Comissão enviou ao requerente e às suas empresas coligadas um formulário do pedido de tratamento de economia de mercado e um questionário, tendo recebido uma resposta dentro dos prazos fixados. Foram realizadas visitas de verificação às instalações do requerente e da empresa coligada na Dinamarca, a Logitrans A/S.

1.6.   Período de inquérito de reexame

| (17) | O período de inquérito de reexame para a determinação do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2013 («período de inquérito de reexame»). |
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(17)

O período de inquérito de reexame para a determinação do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2013 («período de inquérito de reexame»).

2.   INQUÉRITO

2.1.   Qualificação como novo exportador

| (18) | O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito do inquérito inicial, ou seja, entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004, e o período de inquérito do subsequente reexame intercalar, ou seja, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011, e que tinha começado a exportar para a União após esses períodos. |
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(18)

O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito do inquérito inicial, ou seja, entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004, e o período de inquérito do subsequente reexame intercalar, ou seja, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011, e que tinha começado a exportar para a União após esses períodos.

| (19) | Além disso, o requerente pôde demonstrar que não tinha nenhuma ligação, direta ou indireta, com quaisquer produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em causa. |
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(19)

Além disso, o requerente pôde demonstrar que não tinha nenhuma ligação, direta ou indireta, com quaisquer produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em causa.

| (20) | Consequentemente, confirma-se que o requerente deve ser considerado um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, devendo, por conseguinte, ser determinada uma margem de dumping individual. |
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(20)

Consequentemente, confirma-se que o requerente deve ser considerado um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, devendo, por conseguinte, ser determinada uma margem de dumping individual.

2.2.   Tratamento de economia de mercado («TEM»)

| (21) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, a Comissão determina o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 a 6, desse regulamento para os produtores-exportadores da RPC que cumprem os critérios definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), desse regulamento, pelo que o TEM podia ser concedido. |
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(21)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, a Comissão determina o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 a 6, desse regulamento para os produtores-exportadores da RPC que cumprem os critérios definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), desse regulamento, pelo que o TEM podia ser concedido.

| (22) | O requerente é uma empresa privada, detida a 100 % por uma empresa cujos acionistas diretos são empresas na União Europeia. As decisões empresariais quotidianas são tomadas pelo diretor executivo, que é um cidadão da União Europeia e também membro do Conselho de Administração. As principais decisões empresariais são tomadas pelo conselho de acionistas. Não se registou a presença de qualquer funcionário relacionado com o Estado, nem qualquer outra interferência do Estado pela RPC na tomada de decisão. |
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(22)

O requerente é uma empresa privada, detida a 100 % por uma empresa cujos acionistas diretos são empresas na União Europeia. As decisões empresariais quotidianas são tomadas pelo diretor executivo, que é um cidadão da União Europeia e também membro do Conselho de Administração. As principais decisões empresariais são tomadas pelo conselho de acionistas. Não se registou a presença de qualquer funcionário relacionado com o Estado, nem qualquer outra interferência do Estado pela RPC na tomada de decisão.

| (23) | Além disso, o principal input para a produção de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais no caso do requerente consistia em partes metálicas semiacabadas de aço-carbono laminado a quente adquiridas a vários fornecedores da RPC, ou seja, já transformadas em partes de aço-carbono laminado a quente. |
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(23)

Além disso, o principal input para a produção de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais no caso do requerente consistia em partes metálicas semiacabadas de aço-carbono laminado a quente adquiridas a vários fornecedores da RPC, ou seja, já transformadas em partes de aço-carbono laminado a quente.

| (24) | Com base nas informações publicamente disponíveis (8), apurou-se que os preços das partes metálicas transformadas pagos pelo requerente eram suficientemente elevados para refletir os preços do aço no mercado internacional e o valor acrescentado para a transformação do aço laminado a quente em partes metálicas semiacabadas. Em resultado, não se constatou que a distorção dos preços do aço não transformado na RPC, estabelecida durante o inquérito de reexame intercalar (9), tivesse sido repercutida nos preços das partes metálicas transformadas pagos pelo requerente no caso em apreço. |
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(24)

Com base nas informações publicamente disponíveis (8), apurou-se que os preços das partes metálicas transformadas pagos pelo requerente eram suficientemente elevados para refletir os preços do aço no mercado internacional e o valor acrescentado para a transformação do aço laminado a quente em partes metálicas semiacabadas. Em resultado, não se constatou que a distorção dos preços do aço não transformado na RPC, estabelecida durante o inquérito de reexame intercalar (9), tivesse sido repercutida nos preços das partes metálicas transformadas pagos pelo requerente no caso em apreço.

| (25) | Com base no que precede, concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 1 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. |
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(25)

Com base no que precede, concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 1 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

| (26) | O requerente dispunha ainda de um conjunto claro de registos contabilísticos básicos que foram objeto de uma auditoria independente em conformidade com as normas internacionais de contabilidade e aplicados para todos os fins. Concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 2 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(26)

O requerente dispunha ainda de um conjunto claro de registos contabilísticos básicos que foram objeto de uma auditoria independente em conformidade com as normas internacionais de contabilidade e aplicados para todos os fins. Concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 2 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

| (27) | Acresce que o requerente não obteve quaisquer empréstimos de instituições financeiras chinesas nem quaisquer empréstimos concedidos em condições que não de mercado no que respeita a garantias, taxa de juro e outras condições. Não houve quaisquer indícios de distorções ou vantagens relacionadas com a localização ou instalações ou qualquer outra interferência do Estado na operação do requerente. O requerente também não foi considerado como uma empresa de alta tecnologia, de modo a poder eventualmente receber qualquer benefício estatal nessa qualidade. Concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 3 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. |
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(27)

Acresce que o requerente não obteve quaisquer empréstimos de instituições financeiras chinesas nem quaisquer empréstimos concedidos em condições que não de mercado no que respeita a garantias, taxa de juro e outras condições. Não houve quaisquer indícios de distorções ou vantagens relacionadas com a localização ou instalações ou qualquer outra interferência do Estado na operação do requerente. O requerente também não foi considerado como uma empresa de alta tecnologia, de modo a poder eventualmente receber qualquer benefício estatal nessa qualidade. Concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 3 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

| (28) | Por outro lado, constatou-se que o requerente esteve sujeito à legislação chinesa pertinente em matéria de falência e propriedade, cuja aplicação tem por objetivo garantir a segurança e a estabilidade jurídicas no funcionamento das empresas. Não houve quaisquer indicações de que essa legislação não fosse aplicável e implementada pelo requerente. Concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 4 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. |
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(28)

Por outro lado, constatou-se que o requerente esteve sujeito à legislação chinesa pertinente em matéria de falência e propriedade, cuja aplicação tem por objetivo garantir a segurança e a estabilidade jurídicas no funcionamento das empresas. Não houve quaisquer indicações de que essa legislação não fosse aplicável e implementada pelo requerente. Concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 4 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

| (29) | Por último, o inquérito não revelou quaisquer restrições em matéria de utilização e conversão de moeda estrangeira. As operações cambiais do requerente foram realizadas às taxas de mercado, tendo o mesmo podido dispor livremente da utilização dos seus fundos próprios. Concluiu-se, pois, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 5 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. |
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(29)

Por último, o inquérito não revelou quaisquer restrições em matéria de utilização e conversão de moeda estrangeira. As operações cambiais do requerente foram realizadas às taxas de mercado, tendo o mesmo podido dispor livremente da utilização dos seus fundos próprios. Concluiu-se, pois, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 5 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

| (30) | Com base no que precede, concluiu-se que o requerente podia beneficiar do TEM, de forma a que o seu valor normal fosse determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base. |
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(30)

Com base no que precede, concluiu-se que o requerente podia beneficiar do TEM, de forma a que o seu valor normal fosse determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base.

| (31) | A Comissão comunicou os resultados da análise TEM ao requerente, às autoridades da RPC e à indústria da União, dando-lhes a oportunidade de apresentar observações. |
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(31)

A Comissão comunicou os resultados da análise TEM ao requerente, às autoridades da RPC e à indústria da União, dando-lhes a oportunidade de apresentar observações.

| (32) | A indústria da União alegou que o preço internacional do aço, com base na informação publicamente disponível (ver considerando 24), não constitui uma base adequada de comparação, uma vez que os preços pagos pelos pequenos operadores no mercado do aço seriam, pelo menos, 20 % superiores aos preços de referência internacionais. A indústria da União alegou ainda que o preço pago pelas partes metálicas transformadas utilizadas na produção de porta-paletes manuais na União seria muito superior ao preço pago pelo requerente, o que, de per si, indicaria que o preço pago pelo requerente por essas partes estaria distorcido. |
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(32)

A indústria da União alegou que o preço internacional do aço, com base na informação publicamente disponível (ver considerando 24), não constitui uma base adequada de comparação, uma vez que os preços pagos pelos pequenos operadores no mercado do aço seriam, pelo menos, 20 % superiores aos preços de referência internacionais. A indústria da União alegou ainda que o preço pago pelas partes metálicas transformadas utilizadas na produção de porta-paletes manuais na União seria muito superior ao preço pago pelo requerente, o que, de per si, indicaria que o preço pago pelo requerente por essas partes estaria distorcido.

| (33) | Os preços de referência internacionais foram igualmente utilizados como base de comparação no âmbito do inquérito de reexame intercalar, não tendo sido efetuados ajustamentos a esses preços (10). Com efeito, como qualquer prémio pago sobre os preços de referência internacionais dependeria de fatores individuais específicos de cada operador no mercado, não existe qualquer base objetiva para efetuar um ajustamento geral para uma alegada margem. A alegação segundo a qual os preços de referência internacionais devem ser ajustados foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(33)

Os preços de referência internacionais foram igualmente utilizados como base de comparação no âmbito do inquérito de reexame intercalar, não tendo sido efetuados ajustamentos a esses preços (10). Com efeito, como qualquer prémio pago sobre os preços de referência internacionais dependeria de fatores individuais específicos de cada operador no mercado, não existe qualquer base objetiva para efetuar um ajustamento geral para uma alegada margem. A alegação segundo a qual os preços de referência internacionais devem ser ajustados foi, por conseguinte, rejeitada.

| (34) | No que respeita ao preço pago pelas partes metálicas transformadas utilizadas na produção de porta-paletes manuais na União, os elementos de prova apresentados pela indústria da União não conseguiram demonstrar que o preço pago pelo requerente por essas partes estaria distorcido. Uma vez que, como descrito no considerando 33, qualquer prémio pago sobre os preços de referência internacionais dependeria de fatores individuais específicos de cada operador no mercado, não existe qualquer base objetiva para efetuar um ajustamento geral para uma alegada margem. Além disso, os elementos de prova apresentados revelaram um número significativo de outros fatores que afetam o preço dessas partes metálicas, para além do preço do aço, o que não permitiu tirar qualquer conclusão quanto ao nível adequado dessas partes que pudesse ser utilizado como referência. Por conseguinte, foi rejeitado o argumento de que os preços pagos pelas partes metálicas transformadas na União indicaria que o preço pago pelo requerente no que respeita a essas partes estaria distorcido. |
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(34)

No que respeita ao preço pago pelas partes metálicas transformadas utilizadas na produção de porta-paletes manuais na União, os elementos de prova apresentados pela indústria da União não conseguiram demonstrar que o preço pago pelo requerente por essas partes estaria distorcido. Uma vez que, como descrito no considerando 33, qualquer prémio pago sobre os preços de referência internacionais dependeria de fatores individuais específicos de cada operador no mercado, não existe qualquer base objetiva para efetuar um ajustamento geral para uma alegada margem. Além disso, os elementos de prova apresentados revelaram um número significativo de outros fatores que afetam o preço dessas partes metálicas, para além do preço do aço, o que não permitiu tirar qualquer conclusão quanto ao nível adequado dessas partes que pudesse ser utilizado como referência. Por conseguinte, foi rejeitado o argumento de que os preços pagos pelas partes metálicas transformadas na União indicaria que o preço pago pelo requerente no que respeita a essas partes estaria distorcido.

| (35) | A indústria da União alegou ainda que os preços do aço na RPC são subvencionados e que, de um modo geral, estão distorcidos, e que este facto, por si só, seria suficiente para considerar também distorcidos os preços das partes metálicas subsequentemente transformadas na RPC. |
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(35)

A indústria da União alegou ainda que os preços do aço na RPC são subvencionados e que, de um modo geral, estão distorcidos, e que este facto, por si só, seria suficiente para considerar também distorcidos os preços das partes metálicas subsequentemente transformadas na RPC.

| (36) | De acordo com a jurisprudência do Tribunal Geral, embora a Comissão possa apoiar-se em considerações macroeconómicas como distorções de preços das matérias-primas a nível da indústria ou do setor, a determinação do TEM deve ser efetuada individualmente para cada empresa, ou seja, avaliando se os preços pagos pela empresa em causa pelo seu input refletem os valores do mercado (11). Além disso, foi igualmente clarificado que a Comissão pode comparar os preços médios domésticos chineses das matérias-primas com os preços médios internacionais, a fim de determinar se o TEM deve ser concedido com esse fundamento (12). |
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(36)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Geral, embora a Comissão possa apoiar-se em considerações macroeconómicas como distorções de preços das matérias-primas a nível da indústria ou do setor, a determinação do TEM deve ser efetuada individualmente para cada empresa, ou seja, avaliando se os preços pagos pela empresa em causa pelo seu input refletem os valores do mercado (11). Além disso, foi igualmente clarificado que a Comissão pode comparar os preços médios domésticos chineses das matérias-primas com os preços médios internacionais, a fim de determinar se o TEM deve ser concedido com esse fundamento (12).

| (37) | Tal como explicado no considerando 24, ficou estabelecido que as distorções de preços observadas no mercado do aço não transformado na RPC não foram repercutidas nos preços das partes metálicas transformadas pagos pelo requerente. Esta abordagem está em conformidade com a jurisprudência pois considera a situação individual do requerente, pelo que foi rejeitada a argumentação da indústria da União a este respeito. |
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(37)

Tal como explicado no considerando 24, ficou estabelecido que as distorções de preços observadas no mercado do aço não transformado na RPC não foram repercutidas nos preços das partes metálicas transformadas pagos pelo requerente. Esta abordagem está em conformidade com a jurisprudência pois considera a situação individual do requerente, pelo que foi rejeitada a argumentação da indústria da União a este respeito.

| (38) | Por último, a indústria da União alegou que a atribuição de uma margem de dumping individual ao requerente constituiria um risco elevado de evasão, uma vez que o requerente já comprava porta-paletes manuais a outro fornecedor da RPC e os reexportava para a União. |
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(38)

Por último, a indústria da União alegou que a atribuição de uma margem de dumping individual ao requerente constituiria um risco elevado de evasão, uma vez que o requerente já comprava porta-paletes manuais a outro fornecedor da RPC e os reexportava para a União.

| (39) | A alegação de um risco acrescido de evasão não foi apoiada por quaisquer elementos de prova. Em especial, apurou-se que o requerente não estava correlacionado com o fornecedor em questão ou com qualquer outro fornecedor da RPC. Por conseguinte, o inquérito não confirmou qualquer risco acrescido de evasão neste caso específico. Por último, o risco de evasão não é, por si só, um critério previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, pelo que não é pertinente para determinar se uma empresa preenche as condições para beneficiar do TEM. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(39)

A alegação de um risco acrescido de evasão não foi apoiada por quaisquer elementos de prova. Em especial, apurou-se que o requerente não estava correlacionado com o fornecedor em questão ou com qualquer outro fornecedor da RPC. Por conseguinte, o inquérito não confirmou qualquer risco acrescido de evasão neste caso específico. Por último, o risco de evasão não é, por si só, um critério previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, pelo que não é pertinente para determinar se uma empresa preenche as condições para beneficiar do TEM. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (40) | Na sequência da divulgação, a indústria da União reiterou a sua argumentação de que os preços do aço baseados na informação publicamente disponível não constituíam uma base adequada de comparação, uma vez que os preços pagos pelos pequenos operadores no mercado do aço seriam superiores aos preços de referência internacionais e também superiores aos preços pagos pelas empresas que foram objeto do inquérito de reexame intercalar mencionado no considerando 24. A indústria da União alegou ainda que a comparação de preços efetuada pela Comissão e referida no considerando 24 não tinha tido devidamente em conta o custo de transformação das partes metálicas. |
| --- | --- |

(40)

Na sequência da divulgação, a indústria da União reiterou a sua argumentação de que os preços do aço baseados na informação publicamente disponível não constituíam uma base adequada de comparação, uma vez que os preços pagos pelos pequenos operadores no mercado do aço seriam superiores aos preços de referência internacionais e também superiores aos preços pagos pelas empresas que foram objeto do inquérito de reexame intercalar mencionado no considerando 24. A indústria da União alegou ainda que a comparação de preços efetuada pela Comissão e referida no considerando 24 não tinha tido devidamente em conta o custo de transformação das partes metálicas.

| (41) | As alegações feitas pela indústria da União não foram, no entanto, apoiadas por quaisquer outros elementos de prova. Considerou-se, portanto, que estas observações eram uma mera reiteração dos anteriores argumentos já abordados nos considerandos 32 a 37, tendo sido rejeitadas. |
| --- | --- |

(41)

As alegações feitas pela indústria da União não foram, no entanto, apoiadas por quaisquer outros elementos de prova. Considerou-se, portanto, que estas observações eram uma mera reiteração dos anteriores argumentos já abordados nos considerandos 32 a 37, tendo sido rejeitadas.

2.3.   Dumping

Valor normal

| (42) | A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas domésticas do produto similar pelo requerente a clientes independentes no mercado doméstico era representativo, ou seja, se o volume total dessas vendas representou, pelo menos, 5 % do seu volume total das vendas de exportação do produto em causa para a União, durante o período de inquérito de reexame, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. A Comissão apurou que o total das vendas do produto similar no mercado doméstico não era representativo, dado ser inferior ao limiar de 5 %. |
| --- | --- |

(42)

A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas domésticas do produto similar pelo requerente a clientes independentes no mercado doméstico era representativo, ou seja, se o volume total dessas vendas representou, pelo menos, 5 % do seu volume total das vendas de exportação do produto em causa para a União, durante o período de inquérito de reexame, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. A Comissão apurou que o total das vendas do produto similar no mercado doméstico não era representativo, dado ser inferior ao limiar de 5 %.

| (43) | Uma vez que não havia um volume de vendas domésticas representativo, a Comissão calculou um valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base. |
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(43)

Uma vez que não havia um volume de vendas domésticas representativo, a Comissão calculou um valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base.

| (44) | O valor normal foi calculado adicionando ao custo médio de produção durante o período do inquérito de reexame a média ponderada dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») incorridos e o lucro médio ponderado realizado pelo requerente com as vendas domésticas do produto similar, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(44)

O valor normal foi calculado adicionando ao custo médio de produção durante o período do inquérito de reexame a média ponderada dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») incorridos e o lucro médio ponderado realizado pelo requerente com as vendas domésticas do produto similar, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito de reexame.

Preço de exportação

| (45) | O requerente exportou porta-paletes manuais e também os seus componentes essenciais (sistemas hidráulicos), que constituem igualmente o produto em causa. O valor e o volume das exportações de sistemas hidráulicos durante o período de inquérito de reexame foram relativamente baixos. Além disso, os sistemas hidráulicos não foram revendidos a clientes independentes pela empresa coligada na União. Em vez disso, foram utilizados exclusivamente para a produção de porta-paletes manuais pela empresa coligada na União, que, em seguida, vendeu o produto acabado (porta-paletes manuais) no mercado da União. Por conseguinte, não havia nenhum preço de revenda para os sistemas hidráulicos. Além disso, dado que o presente inquérito diz respeito a apenas uma empresa, não havia outros dados disponíveis com base nos quais pudesse ser razoavelmente estabelecido um preço de revenda dos sistemas hidráulicos. À luz do exposto, não foi estabelecido nenhum preço de exportação para os sistemas hidráulicos. Em acordo com o requerente, o preço de exportação estabelecido para os porta-paletes manuais foi considerado representativo para os componentes essenciais, sendo, assim, utilizado. |
| --- | --- |

(45)

O requerente exportou porta-paletes manuais e também os seus componentes essenciais (sistemas hidráulicos), que constituem igualmente o produto em causa. O valor e o volume das exportações de sistemas hidráulicos durante o período de inquérito de reexame foram relativamente baixos. Além disso, os sistemas hidráulicos não foram revendidos a clientes independentes pela empresa coligada na União. Em vez disso, foram utilizados exclusivamente para a produção de porta-paletes manuais pela empresa coligada na União, que, em seguida, vendeu o produto acabado (porta-paletes manuais) no mercado da União. Por conseguinte, não havia nenhum preço de revenda para os sistemas hidráulicos. Além disso, dado que o presente inquérito diz respeito a apenas uma empresa, não havia outros dados disponíveis com base nos quais pudesse ser razoavelmente estabelecido um preço de revenda dos sistemas hidráulicos. À luz do exposto, não foi estabelecido nenhum preço de exportação para os sistemas hidráulicos. Em acordo com o requerente, o preço de exportação estabelecido para os porta-paletes manuais foi considerado representativo para os componentes essenciais, sendo, assim, utilizado.

| (46) | As vendas de exportação foram efetuadas por intermédio do importador coligado na União, que revendeu o produto a clientes independentes na União. Assim, o preço de exportação foi determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes, após dedução dos custos incorridos entre a importação e a revenda (VAG) e de uma margem de lucro razoável. Foram utilizados os VAG efetivos do importador coligado. No referente à margem de lucro razoável, na ausência de outras informações disponíveis, foi utilizada uma margem de lucro estimada de 5 %. |
| --- | --- |

(46)

As vendas de exportação foram efetuadas por intermédio do importador coligado na União, que revendeu o produto a clientes independentes na União. Assim, o preço de exportação foi determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes, após dedução dos custos incorridos entre a importação e a revenda (VAG) e de uma margem de lucro razoável. Foram utilizados os VAG efetivos do importador coligado. No referente à margem de lucro razoável, na ausência de outras informações disponíveis, foi utilizada uma margem de lucro estimada de 5 %.

| (47) | Na sequência da divulgação, o requerente contestou o nível dos VAG relacionados com as vendas do produto em causa estabelecido durante o inquérito, alegando que os custos mais elevados incorridos aquando da venda de outros produtos não deveriam ser atribuídos ao produto em causa. Esta alegação contradizia os dados verificados. O requerente também não foi capaz de fornecer uma alocação de custos alternativa, nem quaisquer elementos de prova suscetíveis de apoiar esta alegação, que foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(47)

Na sequência da divulgação, o requerente contestou o nível dos VAG relacionados com as vendas do produto em causa estabelecido durante o inquérito, alegando que os custos mais elevados incorridos aquando da venda de outros produtos não deveriam ser atribuídos ao produto em causa. Esta alegação contradizia os dados verificados. O requerente também não foi capaz de fornecer uma alocação de custos alternativa, nem quaisquer elementos de prova suscetíveis de apoiar esta alegação, que foi, por conseguinte, rejeitada.

| (48) | Na sequência da divulgação, o requerente alegou que, apesar da relação entre o exportador e o importador coligado na União, os preços de exportação correspondiam às condições normais de concorrência, pelo que não deviam ser considerados como não fiáveis. O requerente considerou, assim, que o preço de exportação devia ser estabelecido, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, como o preço pago pelo importador coligado. |
| --- | --- |

(48)

Na sequência da divulgação, o requerente alegou que, apesar da relação entre o exportador e o importador coligado na União, os preços de exportação correspondiam às condições normais de concorrência, pelo que não deviam ser considerados como não fiáveis. O requerente considerou, assim, que o preço de exportação devia ser estabelecido, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, como o preço pago pelo importador coligado.

| (49) | Os elementos de prova apresentados pelo requerente não apoiaram a alegação de que o preço tinha sido fixado em condições normais de concorrência. O preço de transferência entre as empresas coligadas não se situava, assim, a um nível que permitisse ao importador obter uma margem de lucro razoável na União. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o preço de transferência interna não refletia o adequadamente o valor de mercado do produto em causa, pelo que esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(49)

Os elementos de prova apresentados pelo requerente não apoiaram a alegação de que o preço tinha sido fixado em condições normais de concorrência. O preço de transferência entre as empresas coligadas não se situava, assim, a um nível que permitisse ao importador obter uma margem de lucro razoável na União. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o preço de transferência interna não refletia o adequadamente o valor de mercado do produto em causa, pelo que esta alegação foi rejeitada.

| (50) | Em alternativa, também na sequência da divulgação, o requerente alegou que os direitos anti-dumping pagos tinham sido devidamente refletidos nos preços de revenda e nos subsequentes preços de venda na União, pelo que, ao calcular o preço de exportação, o montante dos direitos anti-dumping pagos não devia ser deduzido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(50)

Em alternativa, também na sequência da divulgação, o requerente alegou que os direitos anti-dumping pagos tinham sido devidamente refletidos nos preços de revenda e nos subsequentes preços de venda na União, pelo que, ao calcular o preço de exportação, o montante dos direitos anti-dumping pagos não devia ser deduzido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base.

| (51) | Os elementos de prova fornecidos pela requerente não puderam, no entanto, demonstrar que os direitos anti-dumping estivessem devidamente refletidos nos preços de revenda e nos subsequentes preços de venda na União. Os elementos de prova sugeriam um aumento mínimo que teria ocorrido mesmo após o período de inquérito. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(51)

Os elementos de prova fornecidos pela requerente não puderam, no entanto, demonstrar que os direitos anti-dumping estivessem devidamente refletidos nos preços de revenda e nos subsequentes preços de venda na União. Os elementos de prova sugeriam um aumento mínimo que teria ocorrido mesmo após o período de inquérito. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

Comparação

| (52) | O valor normal e o preço de exportação foram comparados num estádio à saída da fábrica. Para estabelecer uma comparação equitativa, foram tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afetam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Nesta base, o preço de exportação foi diretamente ajustado para ter em conta o frete, as despesas de embalagem e os encargos de importação, incluindo os direitos aduaneiros (4 %) e os direitos anti-dumping [46,7 % e 70,8 %, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 e alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, respetivamente], em todos os casos em que se demonstrou haver diferenças que afetam a comparabilidade dos preços. As despesas de frete e de embalagem supramencionadas são, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, consideradas como informações confidenciais. Estas informações foram, no entanto, verificadas pela Comissão, tendo-se constatado que não se desviavam dos níveis habituais. |
| --- | --- |

(52)

O valor normal e o preço de exportação foram comparados num estádio à saída da fábrica. Para estabelecer uma comparação equitativa, foram tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afetam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Nesta base, o preço de exportação foi diretamente ajustado para ter em conta o frete, as despesas de embalagem e os encargos de importação, incluindo os direitos aduaneiros (4 %) e os direitos anti-dumping [46,7 % e 70,8 %, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 e alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, respetivamente], em todos os casos em que se demonstrou haver diferenças que afetam a comparabilidade dos preços. As despesas de frete e de embalagem supramencionadas são, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, consideradas como informações confidenciais. Estas informações foram, no entanto, verificadas pela Comissão, tendo-se constatado que não se desviavam dos níveis habituais.

| (53) | Na sequência da divulgação, o requerente apresentou um pedido de ajustamento relativo ao estádio de comercialização, com base numa alegada diferença entre as vendas no mercado doméstico e no mercado de exportação. O requerente alegou que as vendas no mercado doméstico tinham sido, todas elas, feitas a utilizadores finais, enquanto as vendas na União tinham sido feitas a comerciantes ou importadores. O requerente alegou que devia ser feito um ajustamento especial nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(53)

Na sequência da divulgação, o requerente apresentou um pedido de ajustamento relativo ao estádio de comercialização, com base numa alegada diferença entre as vendas no mercado doméstico e no mercado de exportação. O requerente alegou que as vendas no mercado doméstico tinham sido, todas elas, feitas a utilizadores finais, enquanto as vendas na União tinham sido feitas a comerciantes ou importadores. O requerente alegou que devia ser feito um ajustamento especial nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base.

| (54) | O requerente não forneceu informações novas ou adicionais em apoio da sua alegação. Com base nas informações recolhidas e verificadas durante o inquérito, não foi possível estabelecer se os descontos concedidos a comerciantes e importadores estavam ligados a uma diferença nas funções de vendas. Por conseguinte, não foi possível demonstrar que a alegada diferença no estádio de comercialização teve um impacto nos preços de venda e afetou a comparabilidade dos preços. À luz do que precede, a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(54)

O requerente não forneceu informações novas ou adicionais em apoio da sua alegação. Com base nas informações recolhidas e verificadas durante o inquérito, não foi possível estabelecer se os descontos concedidos a comerciantes e importadores estavam ligados a uma diferença nas funções de vendas. Por conseguinte, não foi possível demonstrar que a alegada diferença no estádio de comercialização teve um impacto nos preços de venda e afetou a comparabilidade dos preços. À luz do que precede, a alegação foi rejeitada.

Margem de dumping

| (55) | Nos termos do artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e a média ponderada do preço de exportação, como estabelecido supra. |
| --- | --- |

(55)

Nos termos do artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e a média ponderada do preço de exportação, como estabelecido supra.

| (56) | A comparação revelou a existência de um nível de dumping de 54,1 %, expresso em percentagem do custo, seguro e frete (CIF) franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado. |
| --- | --- |

(56)

A comparação revelou a existência de um nível de dumping de 54,1 %, expresso em percentagem do custo, seguro e frete (CIF) franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

3.   ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DO REEXAME

| (57) | A margem de dumping estabelecida era inferior ao nível de eliminação do prejuízo à escala nacional estabelecido para a RPC no inquérito inicial mencionado no considerando 1. Devia, por conseguinte, ser instituído um direito baseado na margem de dumping sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais produzidos pela empresa Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd., devendo o Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(57)

A margem de dumping estabelecida era inferior ao nível de eliminação do prejuízo à escala nacional estabelecido para a RPC no inquérito inicial mencionado no considerando 1. Devia, por conseguinte, ser instituído um direito baseado na margem de dumping sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais produzidos pela empresa Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd., devendo o Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 ser alterado em conformidade.

4.   REGISTO

| (58) | Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping estabelecido deve ser cobrado retroativamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 32/2014. |
| --- | --- |

(58)

Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping estabelecido deve ser cobrado retroativamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 32/2014.

5.   DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

| (59) | Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo alterado sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais provenientes do requerente e cobrar esse direito com efeitos retroativos sobre as importações sujeitas a registo. As observações apresentadas pelas partes foram consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado. |
| --- | --- |

(59)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo alterado sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais provenientes do requerente e cobrar esse direito com efeitos retroativos sobre as importações sujeitas a registo. As observações apresentadas pelas partes foram consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado.

| (60) | O presente reexame não afeta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(60)

O presente reexame não afeta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

| (61) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, |
| --- | --- |

(61)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, que substitui o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, deve ser inserido o seguinte no quadro relativo à República Popular da China:

| Empresa | Taxa do direito
  (%) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd | 54,1 | A070 |

Empresa

Taxa do direito

(%)

Código adicional TARIC

Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd

54,1

A070

2.   O direito instituído pelo presente regulamento deve ser igualmente cobrado com efeitos retroativos sobre as importações do produto em causa que foram registadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 32/2014.

As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações do produto em causa produzido pela Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd.

3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 189 de 21.7.2005, p. 1).

2

o

anti-dumping

(3)  Regulamento (CE) n.o 684/2008 do Conselho, de 17 de julho de 2008, que clarifica o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 192 de 19.7.2008, p. 1).

3

o

anti-dumping

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia) (JO L 151 de 16.6.2009, p. 1).

4

o

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o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 268 de 13.10.2011, p. 1).

5

o

anti-dumping

o

o

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 112 de 24.4.2013, p. 1).

6

o

o

anti-dumping

o

o

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 32/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo (JO L 10 de 15.1.2014, p. 11).

7

o

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anti-dumping

o

(8)  Worldsteelprices.com — by Management Engineering & Production Services (MEPS) International Ltd.

8

(9)  Segundo o inquérito de reexame intercalar, os preços do aço pagos pelo produtor-exportador colaborante da RPC estavam significativamente distorcidos e não correspondiam aos preços internacionais; ver considerando 20 do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.

9

o

(10)  Ver considerandos 20 a 28 do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.

10

o

(11)  Acórdão do Tribunal Geral, de 10 de outubro de 2012, no processo T-150/09, Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho/Acórdão de 10 de outubro de 2012 (n.o 117).

11

Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho

o

(12)  Acórdão do Tribunal Geral, de 10 de outubro de 2012, no processo T-150/09, Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho (n.os 81-95).

12

Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho

os

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| 5.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/15 |
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5.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 947/2014 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2014

que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 18.o, n.o 2, 20.o, alíneas c), f), l), m) e n), e 223.o, n.o 3, alínea c),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, alínea e), a concessão de ajuda à armazenagem privada de manteiga. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, alínea e), a concessão de ajuda à armazenagem privada de manteiga.

| (2) | Em 7 de agosto de 2014, o governo da Rússia introduziu a proibição de importação de determinados produtos da União, incluindo produtos lácteos. A evolução dos preços e das existências de manteiga revela uma situação particularmente difícil no mercado, que pode ser eliminada ou reduzida pela armazenagem. Atenta a situação atual do mercado, é conveniente conceder ajuda à armazenagem privada de manteiga e fixar antecipadamente o respetivo montante. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de agosto de 2014, o governo da Rússia introduziu a proibição de importação de determinados produtos da União, incluindo produtos lácteos. A evolução dos preços e das existências de manteiga revela uma situação particularmente difícil no mercado, que pode ser eliminada ou reduzida pela armazenagem. Atenta a situação atual do mercado, é conveniente conceder ajuda à armazenagem privada de manteiga e fixar antecipadamente o respetivo montante.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (4) define normas comuns de execução dos regimes de ajudas à armazenagem privada. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (4) define normas comuns de execução dos regimes de ajudas à armazenagem privada.

| (4) | Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras de execução e as condições previstas no capítulo III do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras de execução e as condições previstas no capítulo III do mesmo regulamento.

| (5) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para garantir a colocação de lotes homogéneos e de gestão exequível em armazenagem, é conveniente especificar o que se entende por «lote de armazenagem». |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para garantir a colocação de lotes homogéneos e de gestão exequível em armazenagem, é conveniente especificar o que se entende por «lote de armazenagem».

| (6) | Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, é conveniente, sempre que as informações exigidas sobre os dados da armazenagem constem já do pedido de ajuda, derrogar à exigência, prevista no artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, de enviar tais informações após a celebração do contrato. |
| --- | --- |

(6)

Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, é conveniente, sempre que as informações exigidas sobre os dados da armazenagem constem já do pedido de ajuda, derrogar à exigência, prevista no artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, de enviar tais informações após a celebração do contrato.

| (7) | Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada, sempre que esse número seja inscrito no registo do armazém. |
| --- | --- |

(7)

Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada, sempre que esse número seja inscrito no registo do armazém.

| (8) | Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efetuados, pelo menos, em relação a metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo. |
| --- | --- |

(8)

Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efetuados, pelo menos, em relação a metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo.

| (9) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, a ajuda à armazenagem privada fixada antecipadamente deve basear-se nos custos de armazenagem e/ou outros elementos pertinentes do mercado. É conveniente fixar a ajuda para as despesas de entrada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem frigorífica e de financiamento. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, a ajuda à armazenagem privada fixada antecipadamente deve basear-se nos custos de armazenagem e/ou outros elementos pertinentes do mercado. É conveniente fixar a ajuda para as despesas de entrada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem frigorífica e de financiamento.

| (10) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para acompanhar de perto a utilização da medida, é conveniente especificar o prazo de apresentação das comunicações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para acompanhar de perto a utilização da medida, é conveniente especificar o prazo de apresentação das comunicações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

| (11) | Para que o impacto no mercado seja imediato e para contribuir para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

(11)

Para que o impacto no mercado seja imediato e para contribuir para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece as ajudas à armazenagem privada no setor da manteiga, nos termos do artigo 17.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 826/2008, sempre que o presente regulamento não disponha em contrário.

Artigo 2.o

A unidade de medida referida no artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 é o «lote de armazenagem» correspondente à quantidade de produto abrangido pelo presente regulamento, com pelo menos uma tonelada de peso e de composição e qualidade homogéneas, produzido numa única fábrica e armazenado num único armazém e num único dia.

Artigo 3.o

1.   O artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 não é aplicável.

2.   Os Estados-Membros podem derrogar à exigência de indicar o número do contrato, prevista no artigo 22.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, desde que o responsável do entreposto se comprometa a inscrever o número do contrato no registo previsto no anexo I, ponto III, do mesmo regulamento.

3.   Em derrogação ao disposto no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, no termo do período de armazenagem contratual, a autoridade responsável pelos controlos deve verificar o peso e a identificação da manteiga armazenada, por amostragem e, no mínimo, em relação a metade do número de contratos.

Artigo 4.o

1.   A ajuda para os produtos referidos no artigo 1.o é de:

| — | 18,93 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenagem, |
| --- | --- |

—

18,93 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenagem,

| — | 0,28 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual. |
| --- | --- |

—

0,28 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual.

2.   A armazenagem contratual termina no dia anterior à retirada de armazém.

3.   A ajuda só pode ser concedida se o período de armazenagem contratual estiver compreendido entre 90 e 210 dias.

Artigo 5.o

Admitem-se pedidos de ajuda à armazenagem privada a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O prazo para a apresentação das candidaturas termina em 31 de dezembro de 2014.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o seguinte:

| a) | Até terça-feira, em relação à semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008; |
| --- | --- |

a)

Até terça-feira, em relação à semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008;

| b) | Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, relativamente às existências. |
| --- | --- |

b)

Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, relativamente às existências.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

2

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

4

o

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| 5.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/18 |
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5.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 948/2014 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2014

que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 18.o, n.o 2, 20.o, alíneas c), f), l), m) e n), e 223.o, n.o 3, alínea c),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, alínea g), a concessão de ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, alínea g), a concessão de ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado.

| (2) | Em 7 de agosto de 2014, o governo da Rússia introduziu a proibição de importação de determinados produtos da União, incluindo produtos lácteos. A evolução dos preços e das existências de leite em pó desnatado revela uma situação particularmente difícil no mercado, que pode ser eliminada ou reduzida pela armazenagem. Atenta a situação atual do mercado, é conveniente conceder ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixar antecipadamente o respetivo montante. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de agosto de 2014, o governo da Rússia introduziu a proibição de importação de determinados produtos da União, incluindo produtos lácteos. A evolução dos preços e das existências de leite em pó desnatado revela uma situação particularmente difícil no mercado, que pode ser eliminada ou reduzida pela armazenagem. Atenta a situação atual do mercado, é conveniente conceder ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixar antecipadamente o respetivo montante.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (4) define normas comuns de execução do regime de ajudas à armazenagem privada. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (4) define normas comuns de execução do regime de ajudas à armazenagem privada.

| (4) | Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras de execução e as condições previstas no capítulo III do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras de execução e as condições previstas no capítulo III do mesmo regulamento.

| (5) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para garantir a colocação de lotes homogéneos e de gestão exequível em armazenagem, é conveniente especificar o que se entende por «lote de armazenagem». |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para garantir a colocação de lotes homogéneos e de gestão exequível em armazenagem, é conveniente especificar o que se entende por «lote de armazenagem».

| (6) | Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas e dado que as informações exigidas sobre os dados de armazenagem já constam do pedido de ajuda, é conveniente derrogar à exigência, prevista no artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, de enviar tais informações após a celebração do contrato. |
| --- | --- |

(6)

Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas e dado que as informações exigidas sobre os dados de armazenagem já constam do pedido de ajuda, é conveniente derrogar à exigência, prevista no artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, de enviar tais informações após a celebração do contrato.

| (7) | Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada, sempre que esse número seja inscrito no registo do armazém. |
| --- | --- |

(7)

Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada, sempre que esse número seja inscrito no registo do armazém.

| (8) | Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de leite em pó desnatado, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efetuados, pelo menos, em relação a metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo. |
| --- | --- |

(8)

Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de leite em pó desnatado, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efetuados, pelo menos, em relação a metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo.

| (9) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, a ajuda à armazenagem privada fixada antecipadamente deve basear-se nos custos de armazenagem e/ou outros elementos pertinentes do mercado. É conveniente fixar a ajuda para as despesas de entrada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem e de financiamento. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, a ajuda à armazenagem privada fixada antecipadamente deve basear-se nos custos de armazenagem e/ou outros elementos pertinentes do mercado. É conveniente fixar a ajuda para as despesas de entrada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem e de financiamento.

| (10) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para acompanhar de perto a utilização da medida, é conveniente especificar o prazo de apresentação das comunicações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para acompanhar de perto a utilização da medida, é conveniente especificar o prazo de apresentação das comunicações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

| (11) | Para que o impacto no mercado seja imediato e para contribuir para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

(11)

Para que o impacto no mercado seja imediato e para contribuir para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece as ajudas à armazenagem privada no setor do leite em pó desnatado, nos termos do artigo 17.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 826/2008, sempre que o presente regulamento não disponha em contrário.

Artigo 2.o

A unidade de medida referida no artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 é o «lote de armazenagem» correspondente à quantidade de produto abrangido pelo presente regulamento, com pelo menos uma tonelada de peso e de composição e qualidade homogéneas, produzido numa única fábrica e armazenado num único armazém e num único dia.

Artigo 3.o

1.   O artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 não é aplicável.

2.   Os Estados-Membros podem derrogar à exigência de indicar o número do contrato, prevista no artigo 22.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, desde que o responsável do entreposto se comprometa a inscrever o número do contrato no registo previsto no anexo I, ponto V, do mesmo regulamento.

3.   Em derrogação ao disposto no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, no termo do período de armazenagem contratual, a autoridade responsável pelos controlos deve verificar o peso e a identificação do leite em pó desnatado armazenado, por amostragem e, no mínimo, em relação a metade do número de contratos.

Artigo 4.o

1.   A ajuda para os produtos referidos no artigo 1.o é de:

| — | 8,86 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenagem, |
| --- | --- |

—

8,86 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenagem,

| — | 0,16 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual. |
| --- | --- |

—

0,16 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual.

2.   A armazenagem contratual termina no dia anterior à retirada de armazém.

3.   A ajuda só pode ser concedida se o período de armazenagem contratual estiver compreendido entre 90 e 210 dias.

Artigo 5.o

Admitem-se pedidos de ajuda à armazenagem privada a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O prazo para a apresentação das candidaturas termina em 31 de dezembro de 2014.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o seguinte:

| a) | Até terça-feira, em relação à semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008; |
| --- | --- |

a)

Até terça-feira, em relação à semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008;

| b) | Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, relativamente às existências. |
| --- | --- |

b)

Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, relativamente às existências.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12-19.

2

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

4

o

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| 5.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/21 |
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5.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/21

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 949/2014 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2014

que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição sobre as importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo leite e produtos lácteos. Esta proibição provocou uma ameaça de perturbação do mercado, com potencial para causar quedas significativas dos preços, porquanto um importante mercado de exportação se tornou subitamente indisponível. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição sobre as importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo leite e produtos lácteos. Esta proibição provocou uma ameaça de perturbação do mercado, com potencial para causar quedas significativas dos preços, porquanto um importante mercado de exportação se tornou subitamente indisponível.

| (2) | Consequentemente, surgiu no mercado uma situação para a qual as medidas normais, previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, se afiguram insuficientes. |
| --- | --- |

(2)

Consequentemente, surgiu no mercado uma situação para a qual as medidas normais, previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, se afiguram insuficientes.

| (3) | O artigo 12.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que a intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado deve estar disponível de 1 de março a 30 de setembro. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 12.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que a intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado deve estar disponível de 1 de março a 30 de setembro.

| (4) | A fim de prevenir uma deterioração significativa dos preços e perturbações do mercado, é essencial que a intervenção pública esteja também disponível após 30 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(4)

A fim de prevenir uma deterioração significativa dos preços e perturbações do mercado, é essencial que a intervenção pública esteja também disponível após 30 de setembro de 2014.

| (5) | Importa, por conseguinte, alargar o período de compra de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado até 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(5)

Importa, por conseguinte, alargar o período de compra de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado até 31 de dezembro de 2014.

| (6) | Para produzir impacto imediato no mercado e contribuir para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(6)

Para produzir impacto imediato no mercado e contribuir para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 12.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1308/2013, o período durante o qual a intervenção pública está disponível para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2014 é alargado até 31 de dezembro de 2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

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| 5.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/22 |
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5.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/22

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 950/2014 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2014

que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo produtos lácteos. O produto lácteo mais afetado pela proibição é o queijo, dado que as exportações para a Rússia representam 33 % do total das exportações de queijo da União. Acresce que a Rússia é um parceiro comercial exclusivo para o queijo da Finlândia e dos países bálticos e um destino importante para outros Estados-Membros, como a Alemanha, os Países Baixos e a Polónia. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo produtos lácteos. O produto lácteo mais afetado pela proibição é o queijo, dado que as exportações para a Rússia representam 33 % do total das exportações de queijo da União. Acresce que a Rússia é um parceiro comercial exclusivo para o queijo da Finlândia e dos países bálticos e um destino importante para outros Estados-Membros, como a Alemanha, os Países Baixos e a Polónia.

| (2) | Em 2013, as exportações de queijo para a Rússia ultrapassaram 250 000 toneladas, uma quantidade que pode ter de ser absorvida em parte considerável pelo mercado interno, resultando num desequilíbrio do mercado e numa pressão no sentido do abaixamento dos preços. |
| --- | --- |

(2)

Em 2013, as exportações de queijo para a Rússia ultrapassaram 250 000 toneladas, uma quantidade que pode ter de ser absorvida em parte considerável pelo mercado interno, resultando num desequilíbrio do mercado e numa pressão no sentido do abaixamento dos preços.

| (3) | As medidas de intervenção no mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não se afiguram suficientes para a situação recentemente surgida, porquanto são limitadas a queijos com indicação geográfica. |
| --- | --- |

(3)

As medidas de intervenção no mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não se afiguram suficientes para a situação recentemente surgida, porquanto são limitadas a queijos com indicação geográfica.

| (4) | A ameaça de desequilíbrio grave no mercado do queijo poderia ser atenuada ou eliminada através de armazenamento. Justifica-se, pois, conceder ajuda ao armazenamento privado de queijo e fixar antecipadamente o correspondente montante. |
| --- | --- |

(4)

A ameaça de desequilíbrio grave no mercado do queijo poderia ser atenuada ou eliminada através de armazenamento. Justifica-se, pois, conceder ajuda ao armazenamento privado de queijo e fixar antecipadamente o correspondente montante.

| (5) | O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a concessão de ajuda ao armazenamento privado de queijo que beneficie de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Embora afetado pela proibição de importação, o queijo com indicação geográfica representa apenas uma parte mínima de toda a gama de queijos exportados para a Rússia. Por razões de eficiência operacional e administrativa, justifica-se criar um regime único de ajuda ao armazenamento privado que abranja todos os tipos de queijo. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a concessão de ajuda ao armazenamento privado de queijo que beneficie de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Embora afetado pela proibição de importação, o queijo com indicação geográfica representa apenas uma parte mínima de toda a gama de queijos exportados para a Rússia. Por razões de eficiência operacional e administrativa, justifica-se criar um regime único de ajuda ao armazenamento privado que abranja todos os tipos de queijo.

| (6) | Importa excluir o queijo fresco, que não é adequado para armazenamento. |
| --- | --- |

(6)

Importa excluir o queijo fresco, que não é adequado para armazenamento.

| (7) | Regra geral, a fim de facilitar a gestão e o controlo, as ajudas ao armazenamento privado só deverão ser concedidas a operadores estabelecidos e registados para efeitos de IVA na União. |
| --- | --- |

(7)

Regra geral, a fim de facilitar a gestão e o controlo, as ajudas ao armazenamento privado só deverão ser concedidas a operadores estabelecidos e registados para efeitos de IVA na União.

| (8) | Para que os diversos mecanismos possam ser adequadamente acompanhados, a informação necessária para a celebração de contratos de armazenamento deve ser especificada no presente regulamento, juntamente com as obrigações das partes contratantes. |
| --- | --- |

(8)

Para que os diversos mecanismos possam ser adequadamente acompanhados, a informação necessária para a celebração de contratos de armazenamento deve ser especificada no presente regulamento, juntamente com as obrigações das partes contratantes.

| (9) | Para maior eficácia do regime, os contratos devem incidir numa determinada quantidade mínima e nas obrigações da parte contratante, nomeadamente as que permitem à autoridade competente responsável pela verificação das operações de armazenamento efetuar um controlo eficaz das condições desse armazenamento. |
| --- | --- |

(9)

Para maior eficácia do regime, os contratos devem incidir numa determinada quantidade mínima e nas obrigações da parte contratante, nomeadamente as que permitem à autoridade competente responsável pela verificação das operações de armazenamento efetuar um controlo eficaz das condições desse armazenamento.

| (10) | O armazenamento da quantidade contratual durante o período acordado constitui uma das exigências principais para a concessão de ajudas ao armazenamento privado. Em atenção às práticas comerciais e por razões de ordem prática, deve ser permitida uma margem de tolerância em relação à quantidade contemplada pela ajuda. |
| --- | --- |

(10)

O armazenamento da quantidade contratual durante o período acordado constitui uma das exigências principais para a concessão de ajudas ao armazenamento privado. Em atenção às práticas comerciais e por razões de ordem prática, deve ser permitida uma margem de tolerância em relação à quantidade contemplada pela ajuda.

| (11) | A fim de assegurar a gestão adequada do armazenamento, importa adotar disposições que permitam reduzir o montante das ajudas a pagar quando as quantidades armazenadas durante o período contratual forem inferiores à quantidade contratual e quando o período de armazenamento não for integralmente respeitado. |
| --- | --- |

(11)

A fim de assegurar a gestão adequada do armazenamento, importa adotar disposições que permitam reduzir o montante das ajudas a pagar quando as quantidades armazenadas durante o período contratual forem inferiores à quantidade contratual e quando o período de armazenamento não for integralmente respeitado.

| (12) | O montante da ajuda deve ser fixado com base nas despesas de armazenamento e/ou noutros elementos relevantes do mercado. Importa fixar uma ajuda para as despesas fixas de armazenamento em relação à entrada e saída dos produtos em causa, bem como uma ajuda por dia de armazenamento no que respeita às despesas de armazenamento frigorífico e de financiamento. |
| --- | --- |

(12)

O montante da ajuda deve ser fixado com base nas despesas de armazenamento e/ou noutros elementos relevantes do mercado. Importa fixar uma ajuda para as despesas fixas de armazenamento em relação à entrada e saída dos produtos em causa, bem como uma ajuda por dia de armazenamento no que respeita às despesas de armazenamento frigorífico e de financiamento.

| (13) | É necessário precisar as condições de concessão de adiantamentos, o ajustamento da ajuda nos casos em que a quantidade contratual não seja integralmente respeitada, os controlos da observância das condições de elegibilidade para a ajuda, as eventuais sanções e as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão. |
| --- | --- |

(13)

É necessário precisar as condições de concessão de adiantamentos, o ajustamento da ajuda nos casos em que a quantidade contratual não seja integralmente respeitada, os controlos da observância das condições de elegibilidade para a ajuda, as eventuais sanções e as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão.

| (14) | Importa prever a possibilidade de fixar um coeficiente de redução para os pedidos pendentes, sempre que tal for necessário para que as medidas não excedam os volumes em relação aos quais se define o regime de ajuda ao armazenamento privado. |
| --- | --- |

(14)

Importa prever a possibilidade de fixar um coeficiente de redução para os pedidos pendentes, sempre que tal for necessário para que as medidas não excedam os volumes em relação aos quais se define o regime de ajuda ao armazenamento privado.

| (15) | É também oportuno estabelecer regras relativamente à documentação, à contabilidade e à frequência e natureza dos controlos, |
| --- | --- |

(15)

É também oportuno estabelecer regras relativamente à documentação, à contabilidade e à frequência e natureza dos controlos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento prevê um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado dos queijos abrangidos pelos códigos NC 0406 20, 0406 30, 0406 40 e 0406 90 e dos queijos frescos congelados abrangidos pelo código NC 0406 10.

O volume máximo de produto sujeito a este regime temporário é estabelecido em 155 000 toneladas.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, as «autoridades competentes dos Estados-Membros» são os serviços ou organismos acreditados pelos Estados-Membros como organismos pagadores que preenchem as condições estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Elegibilidade dos produtos

1.   Para ter direito à ajuda ao armazenamento privado a que se refere o artigo 1.o, a seguir designada por «ajuda», o queijo deve ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e originário da União e ter, no dia de início do contrato de armazenamento, idade mínima correspondente ao período de maturação que contribui para aumentar o seu valor.

2.   O queijo deve satisfazer os seguintes requisitos:

| a) | Cada lote deve pesar, no mínimo, 0,5 toneladas; |
| --- | --- |

a)

Cada lote deve pesar, no mínimo, 0,5 toneladas;

| b) | Deve ostentar de forma indelével a identificação (que pode ser codificada) do fabricante e a data de fabrico; |
| --- | --- |

b)

Deve ostentar de forma indelével a identificação (que pode ser codificada) do fabricante e a data de fabrico;

| c) | Deve ostentar a data de entrada em armazém; |
| --- | --- |

c)

Deve ostentar a data de entrada em armazém;

| d) | Não pode ter sido objeto de outro contrato de armazenamento. |
| --- | --- |

d)

Não pode ter sido objeto de outro contrato de armazenamento.

3.   Os Estados-Membros podem afastar a obrigação de inscrição, nas embalagens, da data de entrada em armazém referida no n.o 2, alínea c), desde que o responsável do entreposto se comprometa a manter um registo, no qual, na data de entrada em armazém, sejam inscritas as indicações referidas no n.o 2, alínea b).

Artigo 4.o

Pedidos de ajuda

1.   O operador que pretenda beneficiar da ajuda deve apresentar um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro em que os produtos se encontram armazenados.

2.   Os operadores que solicitam ajuda devem estar estabelecidos e registados para efeitos de IVA na União.

3.   Os pedidos de ajuda podem ser apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O prazo para a apresentação dos pedidos termina a 31 de dezembro de 2014.

4.   Os pedidos de ajuda devem dizer respeito a produtos que já se encontram em armazém.

5.   Os pedidos devem ser apresentados mediante o método disponibilizado aos operadores pelo Estado-Membro em causa.

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que os pedidos eletrónicos sejam acompanhados de assinatura eletrónica avançada, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de assinatura eletrónica que ofereça garantias equivalentes no que se refere às funcionalidades atribuídas a uma assinatura, aplicando as regras e condições definidas nas disposições da Comissão sobre documentos eletrónicos e digitalizados, estabelecidas pela Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão (5), e nas correspondentes normas de execução.

6.   Um pedido só é válido se se verificarem as seguintes condições:

| a) | Referência ao presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Referência ao presente regulamento;

| b) | Indicação dos dados que permitem identificar o nome, o endereço e o número de registo para efeitos de IVA do requerente; |
| --- | --- |

b)

Indicação dos dados que permitem identificar o nome, o endereço e o número de registo para efeitos de IVA do requerente;

| c) | Indicação do produto, com o respetivo código NC de seis algarismos; |
| --- | --- |

c)

Indicação do produto, com o respetivo código NC de seis algarismos;

| d) | Indicação da quantidade de produto; |
| --- | --- |

d)

Indicação da quantidade de produto;

| e) | Indicação do período de armazenamento; |
| --- | --- |

e)

Indicação do período de armazenamento;

| f) | Indicação do nome e do endereço do local de armazenamento, do número do lote e, se necessário, do número de homologação identificativo da fábrica; |
| --- | --- |

f)

Indicação do nome e do endereço do local de armazenamento, do número do lote e, se necessário, do número de homologação identificativo da fábrica;

| g) | Exclusão de condições adicionais, introduzidas pelo requerente, que difiram das estabelecidas no presente regulamento; |
| --- | --- |

g)

Exclusão de condições adicionais, introduzidas pelo requerente, que difiram das estabelecidas no presente regulamento;

| h) | Redação na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro em que é apresentado. |
| --- | --- |

h)

Redação na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro em que é apresentado.

7.   O teor dos pedidos não pode ser alterado após a apresentação.

Artigo 5.o

Celebração dos contratos

1.   O contrato é celebrado entre a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território os produtos estão armazenados e o requerente, a seguir designado por «parte contratante».

2.   O contrato é celebrado no prazo de 30 dias a contar da data de receção da informação referida no artigo 4.o, n.o 6, alínea f), sob reserva, se for caso disso, da posterior confirmação da sua elegibilidade, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2. Se a elegibilidade não for confirmada, o contrato em causa é considerado nulo e sem efeito.

Artigo 6.o

Obrigações da parte contratante

1.   O contrato prevê pelo menos as seguintes obrigações para a parte contratante:

| a) | Colocar e manter em armazém, durante o período contratual de armazenamento, a quantidade contratual, por sua conta e risco, em condições que assegurem a manutenção das características dos produtos, sem substituir os produtos armazenados nem os transferir para outro local de armazenamento. Todavia, mediante pedido da parte contratante devidamente fundamentado, a autoridade competente pode autorizar a mudança de local dos produtos armazenados; |
| --- | --- |

a)

Colocar e manter em armazém, durante o período contratual de armazenamento, a quantidade contratual, por sua conta e risco, em condições que assegurem a manutenção das características dos produtos, sem substituir os produtos armazenados nem os transferir para outro local de armazenamento. Todavia, mediante pedido da parte contratante devidamente fundamentado, a autoridade competente pode autorizar a mudança de local dos produtos armazenados;

| b) | Conservar os documentos de pesagem estabelecidos aquando da entrada no local de armazenamento; |
| --- | --- |

b)

Conservar os documentos de pesagem estabelecidos aquando da entrada no local de armazenamento;

| c) | Permitir que a autoridade competente verifique, a qualquer momento, o cumprimento de todas as obrigações contratuais; |
| --- | --- |

c)

Permitir que a autoridade competente verifique, a qualquer momento, o cumprimento de todas as obrigações contratuais;

| d) | Garantir a acessibilidade fácil e a identificação individual dos produtos armazenados; cada unidade armazenada individualmente deve ser etiquetada de modo a mostrar a respetiva data da entrada em armazém, o número do contrato, o produto e o peso deste; no entanto, os Estados-Membros podem suprimir a exigência de indicação do número do contrato, desde que o gestor do armazém se comprometa a inscrever o número do contrato no registo previsto no artigo 3.o, n.o 2. |
| --- | --- |

d)

Garantir a acessibilidade fácil e a identificação individual dos produtos armazenados; cada unidade armazenada individualmente deve ser etiquetada de modo a mostrar a respetiva data da entrada em armazém, o número do contrato, o produto e o peso deste; no entanto, os Estados-Membros podem suprimir a exigência de indicação do número do contrato, desde que o gestor do armazém se comprometa a inscrever o número do contrato no registo previsto no artigo 3.o, n.o 2.

2.   A parte contratante deve manter à disposição da autoridade responsável pelo controlo toda a documentação, agrupada por contrato, que permita, nomeadamente, verificar os seguintes elementos em relação aos produtos colocados em armazenamento privado:

| a) | Número de homologação identificativo da fábrica e do Estado-Membro de produção; |
| --- | --- |

a)

Número de homologação identificativo da fábrica e do Estado-Membro de produção;

| b) | Origem e data de fabrico dos produtos; |
| --- | --- |

b)

Origem e data de fabrico dos produtos;

| c) | Data de entrada em armazém; |
| --- | --- |

c)

Data de entrada em armazém;

| d) | Peso e número de peças embaladas; |
| --- | --- |

d)

Peso e número de peças embaladas;

| e) | Presença em armazém e endereço deste; |
| --- | --- |

e)

Presença em armazém e endereço deste;

| f) | Data prevista para o termo do período de armazenamento contratual, complementada pela data concreta de saída do armazém. |
| --- | --- |

f)

Data prevista para o termo do período de armazenamento contratual, complementada pela data concreta de saída do armazém.

3.   A parte contratante ou, se for caso disso, o armazenista deve manter disponível no armazém a contabilidade das existências, que inclua, por número de contrato:

| a) | A identificação dos produtos colocados em armazenamento privado; |
| --- | --- |

a)

A identificação dos produtos colocados em armazenamento privado;

| b) | As datas de entrada e de saída de armazém; |
| --- | --- |

b)

As datas de entrada e de saída de armazém;

| c) | As quantidades indicadas em relação ao armazenamento em lotes; |
| --- | --- |

c)

As quantidades indicadas em relação ao armazenamento em lotes;

| d) | A localização dos produtos no armazém. |
| --- | --- |

d)

A localização dos produtos no armazém.

Artigo 7.o

Período de armazenamento contratual

1.   O período de armazenamento contratual inicia-se no dia seguinte ao da receção, pelas autoridades competentes, das informações referidas no artigo 4.o, n.o 6, alínea f).

2.   O armazenamento contratual termina no dia anterior à saída do armazém.

3.   A ajuda só pode ser concedida se o período de armazenamento contratual estiver compreendido entre 60 e 210 dias.

Artigo 8.o

Desarmazenamento

1.   As operações de desarmazenamento podem ter início no dia seguinte ao último dia do período de armazenamento contratual.

2.   O desarmazenamento é efetuado por lotes de armazenamento completos ou, se a autoridade competente o autorizar, por quantidades menores. No entanto, no caso referido no artigo 14.o, n.o 4, alínea a), o desarmazenamento só pode incidir em quantidades seladas.

3.   A parte contratante comunica previamente à autoridade competente a sua intenção de desarmazenar os produtos, em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 5.

4.   Nos casos em que a exigência prevista no n.o 3 não for cumprida mas a autoridade competente considerar que, nos 30 dias a seguir ao desarmazenamento, foram apresentadas provas suficientes da data do mesmo e das quantidades envolvidas, a ajuda é reduzida em 15 %, sendo paga apenas sobre o período em relação ao qual a parte contratante fornece à autoridade competente provas satisfatórias de que o produto se encontrava em armazenamento contratual.

5.   Nos casos em que a exigência prevista no n.o 3 não for cumprida e a autoridade competente considerar que, nos 30 dias a seguir ao desarmazenamento, não foram apresentadas provas suficientes da data do mesmo e das quantidades envolvidas, não é paga qualquer ajuda no âmbito do contrato em causa.

Artigo 9.o

Montantes da ajuda

Os montantes da ajuda são os seguintes:

| — | 15,57 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenamento, |
| --- | --- |

—

15,57 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenamento,

| — | 0,40 EUR por tonelada e por dia de armazenamento contratual. |
| --- | --- |

—

0,40 EUR por tonelada e por dia de armazenamento contratual.

Artigo 10.o

Adiantamento da ajuda

1.   Após 60 dias de armazenamento e a pedido da parte contratante, pode ser efetuado um adiantamento único por conta da ajuda, desde que a parte contratante constitua uma garantia de montante igual a 110 % desse adiantamento.

2.   O montante do adiantamento não pode ser superior ao montante de ajuda correspondente a um período de armazenamento de 90 dias ou de três meses, conforme adequado. A garantia referida no n.o 1 é liberada logo que seja pago o saldo da ajuda.

Artigo 11.o

Pagamento da ajuda

1.   A ajuda ou, no caso de ter sido concedido um adiantamento em conformidade com o artigo 10.o, o respetivo saldo é pago com base num pedido de pagamento apresentado pela parte contratante no prazo de três meses a contar do final do período de armazenamento contratual.

2.   No caso de a parte contratante ser incapaz de apresentar a documentação comprovativa dentro do prazo de três meses, apesar de ter agido imediatamente nesse sentido, podem ser concedidos prorrogamentos do prazo, que não devem, contudo, ultrapassar um total de três meses.

3.   O pagamento da ajuda ou do respetivo saldo é efetuado no prazo de 120 dias a contar da data em que tenha sido apresentado o pedido de pagamento, desde que tenham sido cumpridas as obrigações contratuais e que tenha sido efetuado um controlo final. Se, porém, estiver em curso um inquérito administrativo, o pagamento só é efetuado depois de estabelecido o direito ao mesmo.

4.   Exceto em casos de força maior, se a quantidade efetivamente armazenada durante o período de armazenamento contratual for inferior à quantidade contratual mas superior ou igual a 95 % dessa quantidade, a ajuda é paga em relação à quantidade efetivamente armazenada. Todavia, caso a autoridade competente constate que a parte contratante agiu deliberada ou negligentemente, pode decidir reduzir ainda mais ou não pagar a ajuda.

5.   Exceto em casos de força maior, se a quantidade efetivamente armazenada durante o período de armazenamento contratual for inferior às percentagens indicadas no n.o 4 mas não inferior a 80 % da quantidade contratual, a ajuda correspondente à quantidade efetivamente armazenada é reduzida a metade. Todavia, caso a autoridade competente constate que a parte contratante agiu deliberada ou negligentemente, pode decidir reduzir ainda mais ou não pagar a ajuda.

6.   Exceto em casos de força maior, se a quantidade efetivamente armazenada durante o período de armazenamento contratual for inferior a 80 % da quantidade contratual, não é paga qualquer ajuda.

7.   Se os controlos efetuados durante o armazenamento ou o desarmazenamento detetarem produtos defeituosos, não é paga ajuda em relação a essas quantidades. A parte remanescente do lote armazenado que continua a ser elegível para ajuda não pode ser inferior à quantidade mínima estabelecida no artigo 3.o, n.o 2. Aplica-se a mesma regra quando parte de um lote é desarmazenada antes do período mínimo de armazenamento por se apresentar defeituosa.

Os produtos defeituosos não são incluídos no cálculo da quantidade efetivamente armazenada a que se referem os n.os 4, 5 e 6.

8.   Exceto em casos de força maior, se a parte contratante não respeitar, em relação à totalidade da quantidade armazenada, o termo do período de armazenamento contratual, estabelecido no artigo 7.o, n.o 3, cada dia de calendário de incumprimento implica a perda de 10 % da ajuda devida pelo contrato em causa. No entanto, esta redução não pode exceder 100 % do montante da ajuda.

Artigo 12.o

Notificações e monitorização

1.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até terça-feira da semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, discriminadas por período de armazenamento, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de ajuda.

A Comissão informa os Estados-Membros logo que determine que as quantidades em relação às quais foram apresentados pedidos de ajuda se abeirarem da quantidade máxima referida no artigo 1.o.

Uma vez informados pela Comissão de que as quantidades em relação às quais foram apresentados pedidos de ajuda se abeiram da quantidade máxima referida no artigo 1.o, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, num dia útil até às 14:00 horas (hora de Bruxelas), as quantidades de produtos em relação às quais foram apresentados pedidos de ajuda no dia útil anterior.

2.   Com base nas notificações recebidas em conformidade com o n.o 1, a Comissão certifica-se de que a quantidade máxima referida no artigo 1.o não foi excedida.

Se a Comissão determinar, com base nestas notificações, que a quantidade máxima referida no artigo 1.o foi excedida, informa imediatamente todos os Estados-Membros.

3.   Se tiverem sido informados pela Comissão de que a quantidade máxima referida no artigo 1.o foi excedida, os Estados-Membros devem informar os operadores em conformidade.

4.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar no final do mês, relativamente ao mês anterior:

| a) | As quantidades de produtos armazenados e desarmazenados durante o mês em causa; |
| --- | --- |

a)

As quantidades de produtos armazenados e desarmazenados durante o mês em causa;

| b) | As quantidades de produtos armazenados no final do mês em causa; |
| --- | --- |

b)

As quantidades de produtos armazenados no final do mês em causa;

| c) | As quantidades de produtos cujo período de armazenamento contratual chegou ao termo. |
| --- | --- |

c)

As quantidades de produtos cujo período de armazenamento contratual chegou ao termo.

5.   As notificações dos Estados-Membros referidas nos n.os 1 e 4 devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (6).

Artigo 13.o

Medidas destinadas a garantir o cumprimento da quantidade máxima

Quando a aceitação da quantidade total dos produtos em relação aos quais foram apresentados pedidos de ajuda num determinado dia resulta na superação da quantidade máxima referida no artigo 1.o, a Comissão fixa, por meio de um ato de execução adotado sem aplicação do procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, um coeficiente de atribuição aplicável às quantidades correspondentes aos pedidos notificados à Comissão nesse dia. Esse coeficiente de atribuição limita à quantidade máxima referida no artigo 1.o a quantidade total de produtos elegíveis para a ajuda excecional temporária ao armazenamento privado.

Artigo 14.o

Controlo

1.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a observância do presente regulamento. Essas medidas incluem um controlo administrativo completo dos pedidos de ajuda, a complementar por verificações in loco, conforme especificado nos n.os 2 a 8.

2.   A autoridade responsável pelos controlos efetua verificações relativamente a todos os produtos que entram em armazém, no prazo de 30 dias a contar da data de receção da informação referida no artigo 4.o, n.o 6, alínea f).

A fim de assegurar que os produtos armazenados são elegíveis para ajuda, sem prejuízo do disposto no n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), procede-se ao controlo físico de uma amostra representativa de pelo menos 5 % das quantidades em armazém, de modo a garantir, nomeadamente no que respeita ao peso, à identificação e à natureza dos produtos, que todos os lotes em armazém estão conformes com os elementos constantes do pedido de celebração de contrato.

3.   Por razões devidamente justificadas pelo Estado-Membro, o prazo de 30 dias fixado no n.o 2 pode ser prorrogado por 15 dias.

4.   A autoridade responsável pelos controlos procede:

| a) | À selagem dos produtos por contrato, por lote de armazenamento ou por uma quantidade menor, aquando do controlo referido no n.o 2; ou |
| --- | --- |

a)

À selagem dos produtos por contrato, por lote de armazenamento ou por uma quantidade menor, aquando do controlo referido no n.o 2; ou

| b) | A um controlo sem aviso prévio para verificar se a quantidade contratual se encontra presente no local de armazenamento. |
| --- | --- |

b)

A um controlo sem aviso prévio para verificar se a quantidade contratual se encontra presente no local de armazenamento.

O controlo referido na alínea b) do primeiro parágrafo deve corresponder a pelo menos 10 % da quantidade total que é objeto do contrato e deve ser representativo. Esses controlos devem incluir uma inspeção da contabilidade das existências referida no artigo 6.o, n.o 3, e da documentação de apoio, nomeadamente talões de pesagem, registos de entregas e uma verificação do peso, do tipo de produtos e da respetiva identificação, em relação a pelo menos 5 % das quantidades que são objeto do controlo sem aviso prévio.

5.   No termo do período de armazenamento contratual, a autoridade responsável pelos controlos verifica por amostragem, em relação a pelo menos metade dos contratos, o peso e a identificação dos produtos armazenados. Para efeitos desse controlo, a parte contratante informa o organismo competente, indicando os lotes em causa, pelo menos cinco dias úteis antes:

| a) | Do termo do período máximo de armazenamento contratual; ou |
| --- | --- |

a)

Do termo do período máximo de armazenamento contratual; ou

| b) | Do início das operações de desarmazenamento, se os produtos forem desarmazenados antes de expirar o período máximo de armazenamento contratual. |
| --- | --- |

b)

Do início das operações de desarmazenamento, se os produtos forem desarmazenados antes de expirar o período máximo de armazenamento contratual.

O Estado-Membro pode aceitar um prazo inferior a cinco dias úteis.

6.   Quando for aplicável a opção referida no n.o 4, alínea a), a presença e a integridade dos selos aplicados devem ser verificadas no final do período de armazenamento contratual. Os custos de selagem ou de movimentação dos produtos ficam a cargo da parte contratante.

7.   A recolha de amostras para verificação da qualidade e da composição dos produtos deve ser efetuada por funcionários da autoridade responsável pelos controlos ou na presença desses funcionários.

Os controlos e verificações físicos do peso são efetuados em presença desses mesmos funcionários.

Para efeitos do ciclo de auditoria, todos os registos de existências, registos financeiros e documentos controlados por esses funcionários são carimbados ou rubricados durante a visita de controlo. Se forem verificados registos informáticos, é impressa e apensa ao dossiê da inspeção uma cópia dos mesmos.

Artigo 15.o

Relatório de auditoria

1.   A autoridade responsável pelos controlos elabora um relatório de controlo de cada verificação in loco. O relatório contém uma descrição precisa dos diversos elementos controlados.

O relatório inclui:

| a) | A data e a hora de início do controlo; |
| --- | --- |

a)

A data e a hora de início do controlo;

| b) | Pormenores sobre o modo como o controlo foi anunciado; |
| --- | --- |

b)

Pormenores sobre o modo como o controlo foi anunciado;

| c) | A duração do controlo; |
| --- | --- |

c)

A duração do controlo;

| d) | Os nomes dos responsáveis presentes; |
| --- | --- |

d)

Os nomes dos responsáveis presentes;

| e) | A natureza e a extensão dos controlos efetuados, nomeadamente pormenores sobre os documentos e produtos controlados; |
| --- | --- |

e)

A natureza e a extensão dos controlos efetuados, nomeadamente pormenores sobre os documentos e produtos controlados;

| f) | Os resultados e conclusões; |
| --- | --- |

f)

Os resultados e conclusões;

| g) | A eventual necessidade de um seguimento do controlo. |
| --- | --- |

g)

A eventual necessidade de um seguimento do controlo.

O relatório é assinado pelo funcionário responsável e pela parte contratante ou, se for caso disso, pelo armazenista, e é apenso ao processo de pagamento.

2.   Em caso de irregularidades significativas que afetem pelo menos 5 % das quantidades de produtos abrangidos por um determinado contrato e sujeitos a controlo, a verificação é alargada a uma amostra maior, a determinar pela autoridade responsável pelos controlos.

3.   A autoridade responsável pelos controlos regista todos os casos de incumprimento, com base em critérios de gravidade, extensão, duração e repetição, que podem resultar na exclusão em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, e/ou na restituição de uma ajuda paga indevidamente em conformidade com o n.o 4 do mesmo artigo, incluindo juros, quando aplicáveis.

Artigo 16.o

Sanções

1.   Se a autoridade competente de um Estado-Membro verificar que um documento apresentado por um requerente para atribuição dos direitos decorrentes do presente regulamento contém informações incorretas e que estas são decisivas para a atribuição do referido direito, deve excluir esse requerente, pelo período de um ano a contar da data de tomada de uma decisão administrativa final que estabeleça o cometimento da irregularidade, de todos os procedimentos de concessão de ajuda para o mesmo produto em relação ao qual foram prestadas as informações incorretas.

2.   A exclusão prevista no n.o 1 não é aplicável se o requerente provar, com plena satisfação da autoridade competente, que a situação aí referida se deveu a motivos de força maior ou a um erro evidente.

3.   As ajudas pagas indevidamente são objeto de recuperação, com juros, junto dos operadores envolvidos. São aplicáveis, mutatis mutandis, as regras estabelecidas no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (7).

4.   A aplicação de sanções administrativas e a recuperação dos montantes indevidamente pagos, previstas no presente artigo, não prejudicam a comunicação das irregularidades à Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão (8).

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

3

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

4

(5)  Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão, de 7 de julho de 2004, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 251 de 27.7.2004, p. 9).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (JO L 141 de 30.4.2004, p. 18).

7

o

o

o

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 56).

8

o

o

---

| 5.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/30 |
| --- | --- | --- | --- |

5.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/30

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 951/2014 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 55,3 |
| ZZ | 55,3 |
| 0707 00 05 | TR | 116,3 |
| ZZ | 116,3 |
| 0709 93 10 | TR | 123,3 |
| ZZ | 123,3 |
| 0805 50 10 | AR | 196,5 |
| CL | 200,0 |
| TR | 227,6 |
| UY | 138,0 |
| ZA | 175,4 |
| ZZ | 187,5 |
| 0806 10 10 | BR | 166,0 |
| TR | 118,7 |
| ZZ | 142,4 |
| 0808 10 80 | BR | 63,5 |
| CL | 100,3 |
| CN | 120,7 |
| NZ | 121,8 |
| US | 146,8 |
| ZA | 122,9 |
| ZZ | 112,7 |
| 0808 30 90 | CL | 96,0 |
| CN | 92,5 |
| TR | 123,6 |
| XS | 48,0 |
| ZA | 52,7 |
| ZZ | 82,6 |
| 0809 30 | MK | 73,4 |
| TR | 128,9 |
| ZZ | 101,2 |
| 0809 40 05 | BA | 34,7 |
| MK | 41,9 |
| ZZ | 38,3 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

55,3

ZZ

55,3

0707 00 05

TR

116,3

ZZ

116,3

0709 93 10

TR

123,3

ZZ

123,3

0805 50 10

AR

196,5

CL

200,0

TR

227,6

UY

138,0

ZA

175,4

ZZ

187,5

0806 10 10

BR

166,0

TR

118,7

ZZ

142,4

0808 10 80

BR

63,5

CL

100,3

CN

120,7

NZ

121,8

US

146,8

ZA

122,9

ZZ

112,7

0808 30 90

CL

96,0

CN

92,5

TR

123,6

XS

48,0

ZA

52,7

ZZ

82,6

0809 30

MK

73,4

TR

128,9

ZZ

101,2

0809 40 05

BA

34,7

MK

41,9

ZZ

38,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

Retificações

| 5.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/32 |
| --- | --- | --- | --- |

5.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/32

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 148 de 20 de maio de 2014
  )

Na página 33, no último parágrafo do artigo 7.o:

onde se lê:

«Para efeitos da notificação prevista na alínea c), (...)»,

deve ler-se:

«Para efeitos da notificação prevista na alínea b), (...)».

Na página 35, no anexo I:

onde se lê:

«Impacto gama = ^ × Gama × VU2»,

deve ler-se:

«Impacto gama = Formula × Gama × VU2».

Na página 35, na alínea a) do anexo II:

onde se lê:

«(...) que corresponde ao cenário relevante estabelecido no artigo 8.o, n.o 2, alínea c);»,

o

o

deve ler-se:

«(...) que corresponde ao cenário relevante estabelecido no artigo 9.o, alínea c);».

o

Na página 35, na alínea b), subalínea ii), do anexo II:

onde se lê:

«(...) que corresponde ao cenário relevante estabelecido no artigo 8, n.o 2, alínea c);»,

o

deve ler-se:

«(...) que corresponde ao cenário relevante estabelecido no artigo 9.o, alínea c);».

o

---