# Jornal Oficial L 245/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 245 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano20 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 245

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano20 de agosto de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 902/2014 da Comissão, de 19 de agosto de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho no respeitante à adaptação, para o Reino Unido, do esforço de pesca máximo anual em determinadas zonas de pesca | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 903/2014 da Comissão, de 19 de agosto de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/533/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 13 de agosto de 2014, relativa à identificação do TARGET2 como um sistema de pagamento sistemicamente importante nos termos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 relativo aos requisitos de superintendência para os sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/35) | 5 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/534/UE |
| | * | Decisão n.o 2/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 5 de agosto de 2014, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) | 9 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 902/2014 da Comissão, de 19 de agosto de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho no respeitante à adaptação, para o Reino Unido, do esforço de pesca máximo anual em determinadas zonas de pesca

o

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 903/2014 da Comissão, de 19 de agosto de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

DECISÕES

2014/533/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 13 de agosto de 2014, relativa à identificação do TARGET2 como um sistema de pagamento sistemicamente importante nos termos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 relativo aos requisitos de superintendência para os sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/35)

o

(BCE/2014/35)

5

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/534/UE

*

Decisão n.o 2/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 5 de agosto de 2014, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

o

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/1 |
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20.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 902/2014 DA COMISSÃO

de 19 de agosto de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho no respeitante à adaptação, para o Reino Unido, do esforço de pesca máximo anual em determinadas zonas de pesca

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (1), nomeadamente artigo 12.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1954/2003 prevê a adoção de um regulamento que fixe o esforço de pesca máximo anual para cada Estado-Membro e para cada zona e pescaria definidas nos artigos 3.o e 6.o desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho (2) estabeleceu o esforço de pesca máximo anual para essas zonas de pesca e pescarias. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1954/2003 prevê a adoção de um regulamento que fixe o esforço de pesca máximo anual para cada Estado-Membro e para cada zona e pescaria definidas nos artigos 3.o e 6.o desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho (2) estabeleceu o esforço de pesca máximo anual para essas zonas de pesca e pescarias.

| (2) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1954/2003, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro, transferir esforço de pesca entre zonas ou divisões, de modo a permitir a esse Estado-Membro utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1954/2003, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro, transferir esforço de pesca entre zonas ou divisões, de modo a permitir a esse Estado-Membro utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca.

| (3) | Em 2 de junho de 2014, o Reino Unido pediu à Comissão a transferência de 30 000 kW-dias da subzona CIEM VII para a subzona CIEM VIII. Em 16 de junho de 2014, o Reino Unido apresentou informações adicionais sobre a utilização das quotas e a atividade dos navios na subzona CIEM VIII. As informações fornecidas pelo Reino Unido justificam o pedido de transferência de esforço de pesca entre as zonas em causa. |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de junho de 2014, o Reino Unido pediu à Comissão a transferência de 30 000 kW-dias da subzona CIEM VII para a subzona CIEM VIII. Em 16 de junho de 2014, o Reino Unido apresentou informações adicionais sobre a utilização das quotas e a atividade dos navios na subzona CIEM VIII. As informações fornecidas pelo Reino Unido justificam o pedido de transferência de esforço de pesca entre as zonas em causa.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1415/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1415/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1415/2004

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1415/2004, a coluna para o Reino Unido do quadro A, relativo aos níveis máximos anuais de esforço de pesca para espécies demersais excluindo as abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2347/2002, passa a ter a seguinte redação:

| Total | «50 021 901 |
| --- | --- |
| CIEM V, VI | 24 017 229 |
| CIEM VII | 25 756 266 |
| CIEM VIII | 248 406 |
| CIEM IX | 0 |
| CIEM X | 0 |
| COPACE 34.1.1 | 0 |
| COPACE 34.1.2 | 0 |
| COPACE 34.2.0. | 0» |

Total

«50 021 901

CIEM V, VI

24 017 229

CIEM VII

25 756 266

CIEM VIII

248 406

CIEM IX

0

CIEM X

0

COPACE 34.1.1

0

COPACE 34.1.2

0

COPACE 34.2.0.

0»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (JO L 258 de 5.8.2004, p. 1).

2

o

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| 20.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/3 |
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20.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 903/2014 DA COMISSÃO

de 19 de agosto de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 81,4 |
| ZZ | 81,4 |
| 0709 93 10 | TR | 102,8 |
| ZZ | 102,8 |
| 0805 50 10 | AR | 151,4 |
| TR | 82,0 |
| UY | 157,6 |
| ZA | 133,7 |
| ZZ | 131,2 |
| 0806 10 10 | BR | 182,9 |
| EG | 207,9 |
| MA | 170,3 |
| TR | 147,0 |
| ZZ | 177,0 |
| 0808 10 80 | AR | 124,0 |
| BR | 84,2 |
| CL | 102,1 |
| CN | 120,3 |
| NZ | 135,2 |
| PE | 21,0 |
| US | 131,1 |
| ZA | 116,4 |
| ZZ | 104,3 |
| 0808 30 90 | AR | 35,0 |
| CL | 65,8 |
| TR | 132,8 |
| ZA | 90,0 |
| ZZ | 80,9 |
| 0809 30 | MK | 67,1 |
| TR | 126,2 |
| ZZ | 96,7 |
| 0809 40 05 | BA | 41,0 |
| ZA | 207,0 |
| ZZ | 124,0 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

81,4

ZZ

81,4

0709 93 10

TR

102,8

ZZ

102,8

0805 50 10

AR

151,4

TR

82,0

UY

157,6

ZA

133,7

ZZ

131,2

0806 10 10

BR

182,9

EG

207,9

MA

170,3

TR

147,0

ZZ

177,0

0808 10 80

AR

124,0

BR

84,2

CL

102,1

CN

120,3

NZ

135,2

PE

21,0

US

131,1

ZA

116,4

ZZ

104,3

0808 30 90

AR

35,0

CL

65,8

TR

132,8

ZA

90,0

ZZ

80,9

0809 30

MK

67,1

TR

126,2

ZZ

96,7

0809 40 05

BA

41,0

ZA

207,0

ZZ

124,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 20.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/5 |
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20.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/5

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 13 de agosto de 2014

relativa à identificação do TARGET2 como um sistema de pagamento sistemicamente importante nos termos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 relativo aos requisitos de superintendência para os sistemas de pagamentos sistemicamente importantes

(BCE/2014/35)

(2014/533/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 3.o-1, 22.o, e o artigo 34.o-1, primeiro travessão,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2014, relativo aos requisitos de superintendência para os sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/28) (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2 e n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão do Tratado, e o artigo 3.o-1, quarto travessão dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») conferem ao Eurosistema os poderes necessários para promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão do Tratado, e o artigo 3.o-1, quarto travessão dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») conferem ao Eurosistema os poderes necessários para promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento.

| (2) | O Eurosistema promove o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamenteatravés da sua superintendência. |
| --- | --- |

(2)

O Eurosistema promove o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamenteatravés da sua superintendência.

| (3) | O Banco Central Europeu (BCE) implementou, através do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), os princípios para as infraestruturas do mercado financeiro emitidos pelo Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação (Committee on Payment and Settlement Systems/CPSS) do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) (a seguir «Princípios CPSS-IOSCO»), os quais harmonizam e reforçam os atuais padrões de superintendência internacionais aplicáveis, entre outros, aos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (SIPS). |
| --- | --- |

(3)

O Banco Central Europeu (BCE) implementou, através do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), os princípios para as infraestruturas do mercado financeiro emitidos pelo Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação (Committee on Payment and Settlement Systems/CPSS) do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) (a seguir «Princípios CPSS-IOSCO»), os quais harmonizam e reforçam os atuais padrões de superintendência internacionais aplicáveis, entre outros, aos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (SIPS).

| (4) | Para poder levar a cabo o exercício de identificação previsto no artigo 1.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) em relação ao TARGET2, o Conselho do BCE verifica que o critério mencionado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) foi preenchido, e que dois dos quatro critérios mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) se mostram cumpridos, conforme descrito no anexo da presente decisão. No exercício de verificação que serve de base à presente decisão, foram utilizados dados públicos referentes a 2012, em combinação com respostas a inquéritos do BCE. |
| --- | --- |

(4)

Para poder levar a cabo o exercício de identificação previsto no artigo 1.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) em relação ao TARGET2, o Conselho do BCE verifica que o critério mencionado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) foi preenchido, e que dois dos quatro critérios mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) se mostram cumpridos, conforme descrito no anexo da presente decisão. No exercício de verificação que serve de base à presente decisão, foram utilizados dados públicos referentes a 2012, em combinação com respostas a inquéritos do BCE.

| (5) | De acordo com a Orientação BCE/2012/27 (2), o TARGET2 assenta numa estrutura descentralizada de interligação de múltiplos sistemas de pagamentos. Os sistemas que compõem o TARGET2 estão harmonizados na máxima medida possível, com eventuais exceções impostas por condicionalismos legais nacionais. O TARGET2 também se caracteriza por funcionar com base numa plataforma técnica única, designada por Plataforma Única Partilhada (PUP). O Conselho do BCE tem a última palavra em relação ao TARGET2, e salvaguarda a sua função pública, mecanismos estes de governação que se encontram refletidos na superintendência dos sistemas componentes do TARGET2, |
| --- | --- |

(5)

De acordo com a Orientação BCE/2012/27 (2), o TARGET2 assenta numa estrutura descentralizada de interligação de múltiplos sistemas de pagamentos. Os sistemas que compõem o TARGET2 estão harmonizados na máxima medida possível, com eventuais exceções impostas por condicionalismos legais nacionais. O TARGET2 também se caracteriza por funcionar com base numa plataforma técnica única, designada por Plataforma Única Partilhada (PUP). O Conselho do BCE tem a última palavra em relação ao TARGET2, e salvaguarda a sua função pública, mecanismos estes de governação que se encontram refletidos na superintendência dos sistemas componentes do TARGET2,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Os termos utilizados na presente decisão têm o mesmo significado que os termos correspondentes no Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).

Artigo 2.o

Identificação do SIPS e do operador de SIPS

1.   Os sistemas componentes do TARGET2 que preencham o critério previsto no do artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) serão identificados em conjunto como sistemas de pagamentos sistemicamente importantes para os efeitos do regulamento citado.

2.   Os operadores dos sistemas componentes do TARGET2 mencionados no n.o 1 devem assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 3.o a 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).

Artigo 3.o

Autoridade competente

O BCE é a autoridade competente para a superintendência do TARGET2.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 13 de agosto de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 16.

1

(2)  Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

2

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ANEXO

Sistema de Transferências Automáticas Transeuropeias de Liquidação por Bruto em Tempo Real (TARGET 2), operado pelo Eurosistema e aferido em função dos critérios estabelecidos no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28)

| Critérios | TARGET2 |
| --- | --- |
| a) | Elegível para ser notificado como sistema nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) por um Estado-Membro cuja moeda é o euro ou operador estabelecido na área do euro |

Critérios

TARGET2

a)

Elegível para ser notificado como sistema nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) por um Estado-Membro cuja moeda é o euro ou operador estabelecido na área do euro

Componentes do TARGET2 notificados como sistemas nos termos da Diretiva 98/26/CE por um Estado-Membro cuja moeda é o euro:

| — | TARGET2-OeNB |
| --- | --- |

—

TARGET2-OeNB

| — | TARGET2-BE |
| --- | --- |

—

TARGET2-BE

| — | TARGET2-CY |
| --- | --- |

—

TARGET2-CY

| — | TARGET2-Eesti |
| --- | --- |

—

TARGET2-Eesti

| — | TARGET2-Suomen Pankki-järjestelmä |
| --- | --- |

—

TARGET2-Suomen Pankki-järjestelmä

| — | TARGET2-Banque de France |
| --- | --- |

—

TARGET2-Banque de France

| — | TARGET2-BBk |
| --- | --- |

—

TARGET2-BBk

| — | TARGET2-ECB |
| --- | --- |

—

TARGET2-ECB

| — | TARGET2-GR |
| --- | --- |

—

TARGET2-GR

| — | TARGET2-Ireland |
| --- | --- |

—

TARGET2-Ireland

| — | TARGET2-Banca d'Italia |
| --- | --- |

—

TARGET2-Banca d'Italia

| — | TARGET2-Latvija |
| --- | --- |

—

TARGET2-Latvija

| — | TARGET2-LU |
| --- | --- |

—

TARGET2-LU

| — | TARGET2 Malta |
| --- | --- |

—

TARGET2 Malta

| — | TARGET2-NL |
| --- | --- |

—

TARGET2-NL

| — | TARGET2-PT |
| --- | --- |

—

TARGET2-PT

| — | TARGET2-Banco de España (TARGET2-BE) |
| --- | --- |

—

TARGET2-Banco de España (TARGET2-BE)

| — | TARGET2-SK |
| --- | --- |

—

TARGET2-SK

| — | TARGET2-Slovenija |
| --- | --- |

—

TARGET2-Slovenija

Critério preenchido

| b) i) | Valor médio diário total dos pagamentos processados em euro superior a 10 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

b) i)

Valor médio diário total dos pagamentos processados em euro superior a 10 mil milhões de EUR;

Valor médio diário total dos pagamentos processados em euro: 2 777 000 000 000 (dois triliões, setecentos e setenta e sete biliões) EUR.

Critério preenchido

| b) ii) | Quota de mercado de, pelo menos, uma das seguintes:






  — | 15 % do volume total dos pagamentos denominados em euros; ou |
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b) ii)

Quota de mercado de, pelo menos, uma das seguintes:

—

15 % do volume total dos pagamentos denominados em euros; ou

| — | 5 % do volume total dos pagamentos transfronteiriços denominados em euros; ou |
| --- | --- |

—

5 % do volume total dos pagamentos transfronteiriços denominados em euros; ou

| — | 75 % do volume total dos pagamentos denominados em euros ao nível de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro; |
| --- | --- |

—

75 % do volume total dos pagamentos denominados em euros ao nível de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

| b) iii) | Atividade transfronteiriça (i.e., participantes estabelecidos num país diferente do país do operador de SIPS e/ou ligações transfronteiriças com outros sistemas de pagamentos) abrangendo cinco ou mais países e gerando um mínimo de 33 % do volume total dos pagamentos processados |
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b) iii)

Atividade transfronteiriça (i.e., participantes estabelecidos num país diferente do país do operador de SIPS e/ou ligações transfronteiriças com outros sistemas de pagamentos) abrangendo cinco ou mais países e gerando um mínimo de 33 % do volume total dos pagamentos processados

| b) iv) | Utilizado para a liquidação de outras IMF |
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b) iv)

Utilizado para a liquidação de outras IMF

Os sistemas componentes do TARGET2 são utilizados para a liquidação de IMF

Critério preenchido

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(1)  Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/9 |
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20.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/9

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DECISÃO N.o 2/2014 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 5 de agosto de 2014

relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2014/534/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), modificado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2), e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do Anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 20 de julho de 2005, relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (4) (CDE), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o dos estatutos e do regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), adotado pela Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE, estipula que o Comité de Embaixadores está encarregado de nomear os membros do Conselho de Administração por um período máximo de cinco anos. |
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(1)

O artigo 9.o dos estatutos e do regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), adotado pela Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE, estipula que o Comité de Embaixadores está encarregado de nomear os membros do Conselho de Administração por um período máximo de cinco anos.

| (2) | O mandato dos três membros da UE do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial, nomeados pela Decisão n.o 3/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE (5), e prorrogada pela Decisão n.o 1/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE (6), expira em 6 de setembro de 2014, |
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(2)

O mandato dos três membros da UE do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial, nomeados pela Decisão n.o 3/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE (5), e prorrogada pela Decisão n.o 1/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE (6), expira em 6 de setembro de 2014,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, as pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial:

| — | Jacek ADAMSKI |
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—

Jacek ADAMSKI

| — | Martin BENKO |
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—

Martin BENKO

| — | Nicole BOLLEN |
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—

Nicole BOLLEN

| — | John Atkins ARUHURI |
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—

John Atkins ARUHURI

| — | Maria MACHAILO-ELLIS |
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—

Maria MACHAILO-ELLIS

| — | Félix MOUKO |
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—

Félix MOUKO

cujo mandato expira em 6 de setembro de 2018, ou na data de encerramento do Centro, consoante a que ocorrer em primeiro lugar.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção, podendo ser revista em qualquer momento em função da situação do Centro.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2014

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

D. B. KAMALA

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

2

(3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

3

(4)  JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

4

(5)  Decisão n.o 3/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 30 de julho de 2013, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) (JO L 263 de 5.10.2013, p. 18).

5

o

(6)  Decisão n.o 1/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de fevereiro de 2014, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) (JO L 67 de 7.3.2014, p. 7).

6

o

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