# Jornal Oficial C 277/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 277 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano22 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 277

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano22 de agosto de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 277/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7255 — BSPIH/KFG/FLINT) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 277/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7255 — BSPIH/KFG/FLINT) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 277/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 277/02

Taxas de câmbio do euro

2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 277/03 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7327 — AdP/BBI/IFC/Marguerite/TAV/ZAIC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 3 |
| 2014/C 277/04 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7011 — SNCF/SNCB/Thalys JV) (
  1
  ) | 5 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 277/05 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 6 |
| 2014/C 277/06 | Aviso à atenção de Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabidi al Jahani, Hajjaj Bin Fahd al Ajni, Abou Mohamed al Adnani, Said Arif, Abdul Mohsen Abdallah Ibrahim al Charekh e Hamid Hamad Hamid al-’Ali, que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 914/2014 da Comissão | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 277/03

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7327 — AdP/BBI/IFC/Marguerite/TAV/ZAIC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

3

2014/C 277/04

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7011 — SNCF/SNCB/Thalys JV) (
  1
  )

1

5

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2014/C 277/05

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

6

2014/C 277/06

Aviso à atenção de Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabidi al Jahani, Hajjaj Bin Fahd al Ajni, Abou Mohamed al Adnani, Said Arif, Abdul Mohsen Abdallah Ibrahim al Charekh e Hamid Hamad Hamid al-’Ali, que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 914/2014 da Comissão

o

o

o

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o

12

| | Rectificações |
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| 2014/C 277/07 | Retificação da comunicação do Governo Francês sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO C 252 de 2.8.2014) | 14 |

Rectificações

2014/C 277/07

Retificação da comunicação do Governo Francês sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO C 252 de 2.8.2014)

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 22.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/1 |
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22.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7255 — BSPIH/KFG/FLINT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 277/01

Em 14 de julho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7255. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7255.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 22.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/2 |
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22.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de agosto de 2014

2014/C 277/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3262 |
| JPY | iene | 137,71 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4556 |
| GBP | libra esterlina | 0,79925 |
| SEK | coroa sueca | 9,1695 |
| CHF | franco suíço | 1,2109 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1630 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,814 |
| HUF | forint | 314,18 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1891 |
| RON | leu romeno | 4,4130 |
| TRY | lira turca | 2,8910 |
| AUD | dólar australiano | 1,4283 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4540 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2781 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5829 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6581 |
| KRW | won sul-coreano | 1 356,31 |
| ZAR | rand | 14,1937 |
| CNY | iuane | 8,1613 |
| HRK | kuna | 7,6243 |
| IDR | rupia indonésia | 15 499,54 |
| MYR | ringgit | 4,2064 |
| PHP | peso filipino | 58,137 |
| RUB | rublo | 48,1708 |
| THB | baht | 42,412 |
| BRL | real | 2,9979 |
| MXN | peso mexicano | 17,3845 |
| INR | rupia indiana | 80,4619 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3262

JPY

iene

137,71

DKK

coroa dinamarquesa

7,4556

GBP

libra esterlina

0,79925

SEK

coroa sueca

9,1695

CHF

franco suíço

1,2109

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1630

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,814

HUF

forint

314,18

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1891

RON

leu romeno

4,4130

TRY

lira turca

2,8910

AUD

dólar australiano

1,4283

CAD

dólar canadiano

1,4540

HKD

dólar de Hong Kong

10,2781

NZD

dólar neozelandês

1,5829

SGD

dólar singapurense

1,6581

KRW

won sul-coreano

1 356,31

ZAR

rand

14,1937

CNY

iuane

8,1613

HRK

kuna

7,6243

IDR

rupia indonésia

15 499,54

MYR

ringgit

4,2064

PHP

peso filipino

58,137

RUB

rublo

48,1708

THB

baht

42,412

BRL

real

2,9979

MXN

peso mexicano

17,3845

INR

rupia indiana

80,4619

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 22.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/3 |
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22.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/3

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7327 — AdP/BBI/IFC/Marguerite/TAV/ZAIC)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 277/03

| 1. | Em 12 de agosto de 2014, a Comissão recebeu uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, pelo qual as empresas Aéroports de Paris Management (ADP, França), pertencente ao grupo Aéroports de Paris, Bouygues Bâtiment International (BBI, França), pertencente ao grupo Bouygues, International Finance Corporation (IFC, Estados Unidos da América), Marguerite Airport Croatia (Marguerite, França), pertencente ao Marguerite Fund e Aviator Netherlands (Aviator Netherlands, Países Baixos), pertencente ao grupo TAV Airports Holding, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Zagreb Airport International Corporation (ZAIC, Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 12 de agosto de 2014, a Comissão recebeu uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, pelo qual as empresas Aéroports de Paris Management (ADP, França), pertencente ao grupo Aéroports de Paris, Bouygues Bâtiment International (BBI, França), pertencente ao grupo Bouygues, International Finance Corporation (IFC, Estados Unidos da América), Marguerite Airport Croatia (Marguerite, França), pertencente ao Marguerite Fund e Aviator Netherlands (Aviator Netherlands, Países Baixos), pertencente ao grupo TAV Airports Holding, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Zagreb Airport International Corporation (ZAIC, Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:

  — | A AdP é responsável por investimentos em operadoras aeroportuárias e pela gestão de operações aeroportuárias fora da região parisiense. |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

A AdP é responsável por investimentos em operadoras aeroportuárias e pela gestão de operações aeroportuárias fora da região parisiense.

| — | A BBI gere a conceção e a construção de projetos de edifícios complexos a nível internacional. |
| --- | --- |

—

A BBI gere a conceção e a construção de projetos de edifícios complexos a nível internacional.

| — | A IFC é uma organização internacional, membro do grupo do Banco Mundial, fundada em 1956, para fomentar o crescimento económico nos países membros em desenvolvimento mediante a promoção do desenvolvimento do setor privado. |
| --- | --- |

—

A IFC é uma organização internacional, membro do grupo do Banco Mundial, fundada em 1956, para fomentar o crescimento económico nos países membros em desenvolvimento mediante a promoção do desenvolvimento do setor privado.

| — | A Marguerite Airport Croatia é uma filial do Marguerite Fund, um fundo pan-europeu de capital de investimento que se centra em infraestruturas de raiz e atua como um catalisador para investimentos em infraestruturas-chave nos domínios das energias renováveis, da energia e dos transportes. |
| --- | --- |

—

A Marguerite Airport Croatia é uma filial do Marguerite Fund, um fundo pan-europeu de capital de investimento que se centra em infraestruturas de raiz e atua como um catalisador para investimentos em infraestruturas-chave nos domínios das energias renováveis, da energia e dos transportes.

| — | A Aviator Netherlands faz parte do grupo TAV Airports Holding, cuja atividade consiste na exploração de aeroportos e gestão das operações aeroportuárias, essencialmente fora da Europa. |
| --- | --- |

—

A Aviator Netherlands faz parte do grupo TAV Airports Holding, cuja atividade consiste na exploração de aeroportos e gestão das operações aeroportuárias, essencialmente fora da Europa.

| — | A ZAIC, por intermédio da sua filial MZLZ, explora e gere o aeroporto de Zagrebe e irá financiar, projetar, construir, explorar e gerir um novo terminal no aeroporto de Zagrebe. |
| --- | --- |

—

A ZAIC, por intermédio da sua filial MZLZ, explora e gere o aeroporto de Zagrebe e irá financiar, projetar, construir, explorar e gerir um novo terminal no aeroporto de Zagrebe.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 222964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência Processo M.7327 — AdP/BBI/IFC/Marguerite/TAV/ZAIC, para o seguinte endereço:

  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 222964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência Processo M.7327 — AdP/BBI/IFC/Marguerite/TAV/ZAIC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 22.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/5 |
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22.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7011 — SNCF/SNCB/Thalys JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 277/04

| 1. | Em 14 de agosto de 2014, a Comissão recebeu uma notificação, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), de um projeto de concentração pelo qual a Société Nationale des Chemins de fer Français («SNCF», França) e a Société Nationale des Chemins de fer Belges («SNCB», Bélgica) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Nouvelle Entreprise Ferroviaire («NEF» ou «Thalys JV», Bélgica), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

Em 14 de agosto de 2014, a Comissão recebeu uma notificação, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), de um projeto de concentração pelo qual a Société Nationale des Chemins de fer Français («SNCF», França) e a Société Nationale des Chemins de fer Belges («SNCB», Bélgica) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Nouvelle Entreprise Ferroviaire («NEF» ou «Thalys JV», Bélgica), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:

  — | A SNCF é um empresa pública de caráter industrial e comercial. As suas atividades abrangem i) o transporte de passageiros a nível nacional e internacional e a distribuição, ii) o transporte de passageiros a nível local, iii) a gestão das estações ferroviárias, iv) as infraestruturas e a engenharia, bem como v) o transporte de mercadorias, nomeadamente ferroviário, e a logística; |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

A SNCF é um empresa pública de caráter industrial e comercial. As suas atividades abrangem i) o transporte de passageiros a nível nacional e internacional e a distribuição, ii) o transporte de passageiros a nível local, iii) a gestão das estações ferroviárias, iv) as infraestruturas e a engenharia, bem como v) o transporte de mercadorias, nomeadamente ferroviário, e a logística;

| — | A SNCB é uma empresa que opera essencialmente no setor do transporte ferroviário, em especial o transporte doméstico de passageiros, o transporte internacional de passageiros, o transporte de mercadorias e a gestão das estações ferroviárias; |
| --- | --- |

—

A SNCB é uma empresa que opera essencialmente no setor do transporte ferroviário, em especial o transporte doméstico de passageiros, o transporte internacional de passageiros, o transporte de mercadorias e a gestão das estações ferroviárias;

| — | A NEF será o veículo que permitirá à SNCF e à SNCB agrupar os seus interesses na cooperação Thalys. A NEF irá oferecer os seus serviços de transporte internacional de passageiros diretamente no mercado. |
| --- | --- |

—

A NEF será o veículo que permitirá à SNCF e à SNCB agrupar os seus interesses na cooperação Thalys. A NEF irá oferecer os seus serviços de transporte internacional de passageiros diretamente no mercado.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7011 — SNCF/SNCB/Thalys JV, para o seguinte endereço:

  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7011 — SNCF/SNCB/Thalys JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 22.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/6 |
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22.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/6

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2014/C 277/05

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«ARROZ DE VALENCIA» / «ARRÒS DE VALÈNCIA»

N.o CE: ES-PDO-0105-01162 — 30.09.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.   Tipo de alteração(ões)

—

—

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3.   Alteração(ões):

3.1.   Relativamente à descrição

Variedades

Solicita-se a inclusão de novas variedades de arroz, mais especificamente: J. Sendra, Montsianell, Gleva, Sarçet e Albufera.

O arroz é uma planta de fácil hibridação. Esta característica implica que, apesar dos trabalhos de melhoramento genético realizados quer pelas empresas de reprodução quer pelos próprios operadores, a variedade vai perdendo qualidades agronómicas ao longo do tempo, ou seja, aumento do tamanho, capacidade de afilhamento, etc. Por estes motivos, a intervalos regulares ocorre renovação varietal, surgindo novas variedades que apresentam melhoramentos agronómicos.

O Instituto Valenciano de Investigaciones Agrarias, juntamente com empresas privadas especializadas na produção de sementes, obtêm todos os anos novas variedades. Entre todas elas, decidiu-se incluir as variedades J. Sendra, Montsianell, Gleva, Sarçet e Albufera, porque, depois de verificar a sua perfeita adaptação à zona, o seu cultivo parece ser mais duradouro e são variedades que respeitam a tipicidade organoléptica das variedades existentes.

Dado que quase todo o arroz que beneficia da denominação de origem (DOP) «Arroz de Valencia» é cultivado em parques naturais, há que consagrar atenção especial ao ambiente e assumir a responsabilidade de aceitação de novas variedades cujo cultivo seja mais respeitador do ambiente e mais duradouro. Assim sendo, só as variedades adaptadas às condições especiais da zona podem ser cultivadas na área abrangida pela DOP «Arroz de Valencia». Concretamente, incluíram-se estas variedades pelos seguintes motivos:

| 1. | São mais resistentes às doenças criptogâmicas, pelo que requerem menos fungicidas. |
| --- | --- |

1.

São mais resistentes às doenças criptogâmicas, pelo que requerem menos fungicidas.

| 2. | São mais resistentes aos ataques de Chilo suppresalis. |
| --- | --- |

2.

São mais resistentes aos ataques de Chilo suppresalis.

| 3. | Apresentam talo mais baixo e requerem níveis mais baixos de fertilização relativa. |
| --- | --- |

3.

Apresentam talo mais baixo e requerem níveis mais baixos de fertilização relativa.

| 4. | São mais resistentes à acama; resistem naturalmente ao vento, sem necessidade de recurso a produtos fitossanitários. |
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4.

São mais resistentes à acama; resistem naturalmente ao vento, sem necessidade de recurso a produtos fitossanitários.

| 5. | Apresentam haste mais baixa, deixando, consequentemente, menos quantidade de restolho nos campos. Por este motivo, a sua decomposição no solo é mais fácil, reduzindo assim a necessidade de queimadas e extração (ambos agressivos para o ambiente). |
| --- | --- |

5.

Apresentam haste mais baixa, deixando, consequentemente, menos quantidade de restolho nos campos. Por este motivo, a sua decomposição no solo é mais fácil, reduzindo assim a necessidade de queimadas e extração (ambos agressivos para o ambiente).

| 6. | Guardam-se as características organolépticas em matéria de compatibilidade agronómica e ambiental com a área abrangida pela DOP. |
| --- | --- |

6.

Guardam-se as características organolépticas em matéria de compatibilidade agronómica e ambiental com a área abrangida pela DOP.

Exigências

O arroz DOP «Arroz de Valencia» acondicionado deve respeitar as seguintes exigências:

| Grão médio | 4 % |
| --- | --- |
| Grão amarelo e ambarino | 0,20 % |
| Grão vermelho e estriado de vermelho | 0,50 % |
| Grão gessado e verde | 2 % |
| Grão manchado e danificado | 0,50 % |
| Impurezas | 0,10 % |
| Quantidade mínima isenta de defeitos | 92,70 % |

Grão médio

4 %

Grão amarelo e ambarino

0,20 %

Grão vermelho e estriado de vermelho

0,50 %

Grão gessado e verde

2 %

Grão manchado e danificado

0,50 %

Impurezas

0,10 %

Quantidade mínima isenta de defeitos

92,70 %

A alteração incide essencialmente no facto de, no passado, se distinguir entre o calibre do grão médio; esta prática é obsoleta, pois todo o grão médio é indiferentemente considerado prejudicial à qualidade do produto, independentemente do calibre.

Além disso, alteraram-se igualmente alguns parâmetros utilizados para a descrição do produto. Suprimiram-se os elementos morfológicos, por não estarem relacionados com as características organolépticas e estarem implicitamente ligados às variedades DOP.

3.2.   Relativamente à área geográfica

Alterou-se a área abrangida pela DOP, com a adição das divisões administrativas (comunas) de Rafelbuñol, Alcira, Chilches e La Llosa.

O concelho de Rafelbuñol é limítrofe dos outros abrangidos pela denominação de origem (DOP), como Massamagrell e La Pobla de Farnals, pertencentes à mesma zona húmida e com o mesmo tipo de solo e clima.

Além disso, a tradição orizícola da região de Rafelbuñol é referida nos textos de Antonio José Cavanilles (Observaciones sobre la historia natural, geográfica, agrícola, población y frutos del Reino de Valencia, 1795), nos quais evoca a cultura do arroz e a sua influência na saúde pública, bem como no Diccionario geográfico-estadístico-histórico de España y sus posesiones de ultramar (1850), onde se afirma que o canal de Moncada alimentava moinhos de farinha e de arroz em Rafelbuñol.

O município de Alcira confina com Algemesí, Corbera, Favareta, Llaurí, Polinyà de Xúquer e Tabernes del Valldigna — todas elas comunas abrangidas pela DOP.

Os municípios de Chilches e La Llosa formam um lameiro único e indivisível com Almenara, que faz parte da área abrangida pela DOP. Além disso, a tradição orizícola de Alcira, Chilches e la Llosa é referida nos textos de Antonio José Cavanilles (Observaciones sobre la historia natural, geográfica, agrícola, población y frutos del Reino de Valencia, 1795), nos quais evoca a cultura do arroz e a sua influência na saúde pública, bem como no Diccionario geográfico-estadístico-histórico de España y sus posesiones de ultramar (1850).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

«ARROZ DE VALENCIA» / «ARRÒS DE VALÈNCIA»

N.o CE: ES-PDO-0105-01162 — 30.09.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Arroz de Valencia» / «Arròs de València»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Arroz (Oryza sativa) das variedades Senia, Bahía, Bomba, J. Sendra, Montsianell, Gleva, Sarçet e Albufera. É comercializado sob a forma de arroz branco ou integral, apresentando os seguintes parâmetros (valores médios):

| Grão médio | 4 % |
| --- | --- |
| Grão amarelo e ambarino | 0,20 % |
| Grão vermelho e estriado de vermelho | 0,50 % |
| Grão gessado e verde | 2 % |
| Grão manchado e danificado | 0,50 % |
| Impurezas | 0,10 % |
| Quantidade mínima isenta de defeitos | 92,70 % |

Grão médio

4 %

Grão amarelo e ambarino

0,20 %

Grão vermelho e estriado de vermelho

0,50 %

Grão gessado e verde

2 %

Grão manchado e danificado

0,50 %

Impurezas

0,10 %

Quantidade mínima isenta de defeitos

92,70 %

Características do grão branqueado (valores médios)

| Variedade | Comprimento (mm) | Comprimento/largura | Glaciado (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| Bahía | 5,6 | 1,8 | 99 |
| Senia | 5,6 | 1,8 | 99 |
| Bomba | 5,2 | 1,8 | 99 |
| J. Sendra | 5,7 | 1,8 | 99 |
| Montsianell | 5,7 | 1,8 | 99 |
| Gleva | 5,7 | 1,8 | 99 |
| Sarçet | 6 | 1,8 | 99 |
| Albufera | 5,2 | 1,7 | 99 |

Variedade

Comprimento (mm)

Comprimento/largura

Glaciado (%)

Bahía

5,6

1,8

99

Senia

5,6

1,8

99

Bomba

5,2

1,8

99

J. Sendra

5,7

1,8

99

Montsianell

5,7

1,8

99

Gleva

5,7

1,8

99

Sarçet

6

1,8

99

Albufera

5,2

1,7

99

Além disso, o arroz de DOP «Arroz de Valencia» apresenta as seguintes características quanto à composição (valores médios):

| Variedade | Amilose (%) |
| --- | --- |
| Bahía | 19,1 |
| Senia | 16,3 |
| Bomba | 24,9 |
| J. Sendra | 17,5 |
| Montsianell | 18,1 |
| Gleva | 17,7 |
| Sarçet | 16,3 |
| Albufera | 25,6 |

Variedade

Amilose (%)

Bahía

19,1

Senia

16,3

Bomba

24,9

J. Sendra

17,5

Montsianell

18,1

Gleva

17,7

Sarçet

16,3

Albufera

25,6

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases, da sementeira à colheita, passando pela secagem e a preparação, até ao acondicionamento.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O acondicionamento deve ocorrer na área de produção, para garantir as características organolépticas do produto e a sua rastreabilidade no âmbito do mesmo sistema de controlo.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O arroz DOP é comercializado exclusivamente em embalagens munidas de um contra-rótulo numerado. Quer o rótulo quer o contra-rótulo devem ostentar obrigatoriamente a menção «Denominación de Origen “Arroz de Valencia”» acompanhada, consoante o caso, do equivalente em valenciano «Denominació d'Orige “Arròs de València”».

4.   Delimitação concisa da área geográfica

O cultivo ocorre nas áreas húmidas naturais das províncias de Alicante, Castellón e Valência, localizadas na província de Valência. As comunas situam-se essencialmente na área de influência do Parque Natural de la Albufera de Valencia e do Parque Natural del Marjal de Pego-Oliva e o Marjal de Almenara. Todas as áreas apresentam grande valor ecológico e o arroz reveste-se de grande importância para a viabilidade do ecossistema.

Comunas abrangidas:

Área de influência do Parque Natural de la Albufera (província de Valência): Albal, Albalat de la Ribera, Alfafar, Algemesí, Beniparrell, Catarroja, Cullera, Massanassa, Sedaví, Silla, Sollana, Sueca e Valencia.

Outras comunas da província de Valência: Alginet, Almacera, Almusafes, Alquería de la Condesa, La Alcudia, Alcira, Benifayó, Corbera, Favareta, Fortaleny, Llaurí, Masamagrell, Oliva, La Pobla de Farnals, Polinya del Xuquer, Puzol, Rafelbuñol, Riola, Sagunto e Tavernes de Valldigna.

Comuna da província de Alicante: Pego

Comunas da província de Castellón: Almenara, Castellón, Chilches e La Llosa.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Fatores naturais

A área de cultivo da DOP «Arroz de Valencia» estende-se por regiões de lameiro com condições especiais de alagamento. São solos de tipo calcário (30 % a 50 % de carbonatos), argilosos, pobres em matérias orgânicas e de reação alcalina (pH de 8 a 8,3). São terras fortes pouco permeáveis.

No que respeita ao clima, a zona usufrui de temperaturas amenas durante todo o ano, dada a sua localização à beira do mar Mediterrâneo; a precipitação é reduzida e concentrada no outono e na primavera.

É precisamente a proximidade do mar que é responsável pelas brisas que sopram em toda a área, permitindo evitar o aparecimento de ventos frios diurnos. Durante os meses de verão a zona é varrida pelo vento de oeste (viento de poniente), muito seco e quente, proveniente da Meseta.

Uma grande parte da área abrangida pela DOP está inserida no Parque Natural de la Albufera de Valencia, de grande valor paisagístico. Dadas as características especiais desta zona, o arroz é a única cultura possível, revelando-se indispensável à preservação do equilíbrio ecológico do parque natural.

Os arrozais ocupam 65 % da superfície do Parque Natural de la Albufera de Valencia, com uma área de 21,120 ha.

Fatores humanos

O arroz é cultivado na zona abrangida pela DOP há vários séculos. Há documentos que atestam que o arroz era cultivado no antigo Reino de Valência antes da conquista por Jaime I, em 1238. O Llibre dels repartiments, que registava a repartição das terras do reino recém-conquistado, já descrevia arrozais.

No regimento do rei Fernando VI, de 1753, os arrozais da zona estavam delimitados.

Entre os documentos que contam a história da cultura do arroz na Comunidad de Valencia, deve citar-se El arroz (1939), de Rafael Font de Mora y Llorens e Compendio arrocero (1952), de José María Carrasco García.

Ao longo de séculos de cultivo foram-se desenvolvendo práticas próprias da área, como os eixugons, que consistem em privar a cultura de água durante vários dias, para lutar contra as algas. Os eixugons realizam-se em finais de junho, depois de terminada a germinação.

Outra prática de cultivo típica da área geográfica consiste no alagamento durante o pousio invernal. Esta prática tem por efeito a interrupção dos ciclos biológicos de alguns organismos presentes no solo, agindo como desinfetante. Paralelamente, assiste-se ao aumento da biodiversidade aquática (fungos, algas e pequenos artrópodes), que facilita a decomposição dos restos da colheita, regenerando assim o solo com os seus próprios resíduos e fontes de macro e micronutrientes.

5.2.   Especificidade do produto

A DOP «Arroz de Valencia» apresenta grande capacidade de absorção do sabor devido ao teor de amilose das variedades cultivadas na área geográfica. Para além da percentagem elevada de grão perlado, a homogeneidade do tamanho do grão é um fator muito importante que garante cozedura muito homogénea e constante.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A área abrangida pela DOP situa-se entre o litoral e as cadeias montanhosas costeiras. Esta geografia singular permite que os campos beneficiem de brisa marinha noturna que garante a maturação lenta e progressiva do grão, permitindo evitar o aparecimento de fendas e evitando que o grão parta, quer durante a trituração quer durante a cozedura.

A área abrangida pela DOP, constituída em grande parte pelo Parque Natural de la Albufera de Valencia, é composta por zonas húmidas naturais muito antigas. Os solos são de tipo calcário, argiloso, pobres em matéria orgânica e de reação alcalina. Estas características tornam os solos pesados, muito fortes e impermeáveis, permitindo inundar as culturas com uma quantidade mínima de água e explorar os recursos nutritivos de forma ideal; estas práticas influenciam muito positivamente o enchimento do grão situado na base de cada panículo, atenuando o aparecimento de grão deformado ou amorfo.

A ausência de vento frio diurno na área abrangida pela DOP e a temperatura amena da água são favoráveis ao aparecimento de grão perlado e permitem a sementeira de variedades de ciclo longo sem risco de maus resultados e possibilitam o cultivo de várias variedades que beneficiam de DOP, às quais a produção na área geográfica identificada confere características distintivas, nomeadamente o teor de amilose. Este elemento traduz-se posteriormente por qualidades culinárias muito apreciadas, determinantes para o equilíbrio adequado do arroz entre a capacidade de absorção do sabor e o grau de dureza.

A tradição agronómica orizícola de Valência está estreitamente ligada à tradição gastronómica. Valência possui uma vasta gastronomia à base de arroz, assente essencialmente na paella, nos arroces caldosos (arroz malandrinho) e os arroces al horno (arroz no forno). Esta gastronomia à base de arroz estabelece uma relação de causa e efeito com as variedades típicas da zona, visto tratar-se de variedades que absorbem muito bem os sabores do caldo e se transformam num bom condutor de sabor, dando origem a uma cozinha muito especial, se comparada com a forma como o arroz é cozinhado no resto do mundo.

O vento oeste afasta os esporos de fungos como o Pyricularia e o Hemiltosporium, favorecendo a ausência de grão defeituoso.

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4))

http://www.agricultura.gva.es/pc_arrozdevalencia

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Ver nota de rodapé 2.

(4)  Ver nota de rodapé 2.

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| 22.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/12 |
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22.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/12

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Aviso à atenção de Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabidi al Jahani, Hajjaj Bin Fahd al Ajni, Abou Mohamed al Adnani, Said Arif, Abdul Mohsen Abdallah Ibrahim al Charekh e Hamid Hamad Hamid al-’Ali, que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 914/2014 da Comissão

2014/C 277/06

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

  — | a Al-Qaida; |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a Al-Qaida;

| — | as pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; bem como |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; bem como

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

| 2. | O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 15 de agosto de 2014, a adição de Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabidi al Jahani, Hajjaj Bin Fahd al Ajni, Abou Mohamed al Adnani, Said Arif, Abdul Mohsen Abdallah Ibrahim al Charekh e Hamid Hamad Hamid al-’Ali à lista Al-Qaida elaborada pelo Comité de Sanções.
  Estas pessoas podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista, acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

  Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- | --- |
| Sala TB-08041D |
| New York, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300/3778 |
| Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 15 de agosto de 2014, a adição de Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabidi al Jahani, Hajjaj Bin Fahd al Ajni, Abou Mohamed al Adnani, Said Arif, Abdul Mohsen Abdallah Ibrahim al Charekh e Hamid Hamad Hamid al-’Ali à lista Al-Qaida elaborada pelo Comité de Sanções.

Estas pessoas podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista, acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

New York, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 914/2014 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabidi al Jahani, Hajjaj Bin Fahd al Ajni, Abou Mohamed al Adnani, Said Arif, Abdul Mohsen Abdallah Ibrahim al Charekh e Hamid Hamad Hamid al-’Ali à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

  1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); bem como |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 914/2014 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabidi al Jahani, Hajjaj Bin Fahd al Ajni, Abou Mohamed al Adnani, Said Arif, Abdul Mohsen Abdallah Ibrahim al Charekh e Hamid Hamad Hamid al-’Ali à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1)

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); bem como

| 2) | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2)

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 914/2014 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 914/2014 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat, 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 914/2014 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 914/2014 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 248 de 22.8.2014, p. 7.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

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Rectificações

| 22.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/14 |
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22.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/14

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Retificação da comunicação do Governo Francês sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» JO C 252 de 2 de agosto de 2014
  )

2014/C 277/07

Na página 5, quadro, ponto 6, coluna «RGF93 meridiano-origem Greenwich», «Latitude»:

onde se lê:

«48° 46′ 48′′»,

deve ler-se:

deve ler-se

«49° 03′ 00′′».

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