# Jornal Oficial C 282/25 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 282 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano25 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 282

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano25 de agosto de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 282/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 282/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 282/02 | Processo C-578/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 — Deltafina SpA/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imunidade de coimas — Obrigação de cooperação — Direitos de defesa — Limites da fiscalização jurisdicional — Direito a um processo equitativo — Inquirição de testemunhas ou de partes — Prazo razoável — Princípio da igualdade de tratamento | 2 |
| 2014/C 282/03 | Processo C-243/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — FLS Plast A/S/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos de plástico industriais — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial — Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Proporcionalidade — Tramitação processual no Tribunal Geral — Prazo de julgamento razoável | 2 |
| 2014/C 282/04 | Processo C-377/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2012/272/UE do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a República das Filipinas — Escolha da base jurídica — Artigos 79.o TFUE, 91.o TFUE, 100.o TFUE, 191.o TFUE e 209.o TFUE — Readmissão de nacionais de países terceiros — Transportes — Ambiente — Cooperação para o desenvolvimento) | 3 |
| 2014/C 282/05 | Processo C-461/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag [Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 5 — Conceitos de demais títulos e de outros efeitos de comércio — Sistema de promoção de vendas — Cartão de desconto — Base de tributação] | 4 |
| 2014/C 282/06 | Processos apensos C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Thomas Specht (C-501/12), Jens Schombera (C-502/12), Alexander Wieland (C-503/12), Uwe Schönefeld (C-504/12), Antje Wilke (C-505/12), Gerd Schini (C-506/12), Rena Schmeel (C-540/12), Ralf Schuster (C-541/12/Land Berlin, Bundesrepublik Deutschland [Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.o 1 — Discriminação direta em razão da idade — Salário-base dos funcionários determinado em função da idade — Regime transitório — Perpetuação da diferença de tratamento — Justificações — Direito a indemnização — Responsabilidade do Estado-Membro — Princípios da equivalência e da efetividade] | 4 |
| 2014/C 282/07 | Processo C-507/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.o — Conceito de trabalhador — Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto | 5 |
| 2014/C 282/08 | Processo C-531/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — Commune de Millau, Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato de subvenção relativo a uma ação de desenvolvimento local — Devolução de parte dos adiantamentos efetuados — Assunção de dívida — Competência do Tribunal Geral — Prescrição — Responsabilidade da Comissão) | 6 |
| 2014/C 282/09 | Processo C-556/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Artigos 5.o, 8.o, 12.o e 13.o — Competência das autoridades regulamentares nacionais — Obrigação relativa ao acesso a elementos de rede específicos e a recursos conexos bem como à sua utilização — Empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num mercado específico — Ligação especial entre o ponto de distribuição da rede de acesso e o ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final — Proporcionalidade da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 8.o — Objetivos gerais para o cumprimento das funções das autoridades regulamentares nacionais) | 7 |
| 2014/C 282/10 | Processo C-574/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Adjudicação do contrato sem recurso a concurso público (adjudicação denominada in house) — Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante — Centro de prestação de serviços de assistência e de apoio hospitalares — Associação de utilidade pública e sem fins lucrativos — Maioria dos associados composta por entidades adjudicantes — Minoria dos associados composta por entidades de direito privado, associações de beneficência sem fins lucrativos — Atividade realizada pelo menos em 80 % do volume de negócios anual em benefício dos associados | 8 |
| 2014/C 282/11 | Processo C-11/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt Reenvio prejudicial — Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Artigos 1.o e 3.o — Conceitos de produto e de substâncias ativas — Protetor de fitotoxicidade | 8 |
| 2014/C 282/12 | Processos apensos C-39/13 a C-41/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV (C-39/13), X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam (C-40/13), Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV (C-41/13) Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Unidade fiscal entre sociedades do mesmo grupo — Pedido — Fundamentos de recusa — Localização, noutro Estado-Membro, da sede de uma ou de várias holdings intermédias, ou da sociedade-mãe — Falta de estabelecimento estável no Estado de tributação | 9 |
| 2014/C 282/13 | Processos apensos C-53/13 e C-80/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě, Nejvyšší správní soud — República Checa) — Strojírny Prostějov a.s. (C-53/13), ACO Industries Tábor s.r.o. (C-80/13)/Odvolací finanční ředitelství Livre prestação de serviços — Agência de trabalho temporário — Destacamento de trabalhadores por uma agência estabelecida noutro Estado-Membro — Restrição — Empresa utilizadora de mão-de-obra — Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento desses trabalhadores — Obrigação — Pagamento ao Fisco — Obrigação — Caso de trabalhadores destacados por uma agência nacional — Inexistência dessas obrigações | 10 |
| 2014/C 282/14 | Processo C-75/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — SEK Zollagentur GmbH/Hauptzollamt Gießen União aduaneira e pauta aduaneira comum — Subtração de uma mercadoria sujeita a direitos aduaneiros na importação à fiscalização aduaneira — Facto constitutivo de uma dívida aduaneira | 10 |
| 2014/C 282/15 | Processo C-118/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Gülay Bollacke/K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Férias anuais remuneradas — Retribuição financeira em caso de morte) | 11 |
| 2014/C 282/16 | Processo C-156/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Regime que prevê proibições relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet que não foram aplicadas, durante um período limitado, numa entidade federada de um Estado-Membro — Coerência — Proporcionalidade) | 12 |
| 2014/C 282/17 | Processos apensos C-217/13 e C-218/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Oberbank AG (C-217/13), Banco Santander SA (C-218/13), Santander Consumer Bank AG (C-218/13)/Deutscher Sparkassen- und Giroverband eV Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.os 1 e 3 — Marca que consiste numa cor encarnada sem contornos, registada para serviços bancários — Pedido de declaração de nulidade — Caráter distintivo adquirido através do uso — Prova — Sondagem de opinião — Momento em que o caráter distintivo através do uso deve ser adquirido — Ónus da prova | 12 |
| 2014/C 282/18 | Processo C-314/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Užsienio reikalų ministerija, Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba/Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Derrogações — Pagamento de honorários profissionais associados à prestação de serviços jurídicos — Poder de apreciação da autoridade nacional competente — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Incidência da origem ilegal dos fundos — Inexistência | 13 |
| 2014/C 282/19 | Processo C-330/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Аdministrativen sad — Burgas — Bulgária) — Lukoyl Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt Pristanishte Burgas Tsentar pri Mitnitsa Burgas (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Mercadoria descrita como óleo pesado, óleo lubrificante ou outro óleo destinado a sofrer um tratamento definido — Posições 2707 e 2710 — Constituintes aromáticos e constituintes não aromáticos — Relação entre a Nomenclatura Combinada e o Sistema Harmonizado) | 14 |
| 2014/C 282/20 | Processo C-345/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Karen Millen Fashions Ltd/Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenho ou modelo comunitário — Artigo 6.o — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 85.o, n.o 2 — Desenho ou modelo comunitário não registado — Validade — Requisitos — Ónus da prova | 15 |
| 2014/C 282/21 | Processo C-377/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial — Conceito de órgão jurisdicional de um Estado-Membro — Tribunal Arbitral Tributário — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4.o e 7.o — Aumento do capital social de uma sociedade de capitais — Imposto de selo em vigor em 1 de julho de 1984 — Supressão e posterior reintrodução deste imposto de selo) | 16 |
| 2014/C 282/22 | Processo C-166/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de abril de 2014 — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH/Bundesvergabeamt | 16 |
| 2014/C 282/23 | Processo C-224/14 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-226/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 17 |
| 2014/C 282/24 | Processo C-237/14 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-225/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 18 |
| 2014/C 282/25 | Processo C-266/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional (Espanha) em 2 de junho de 2014 — Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)/Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A. | 19 |
| 2014/C 282/26 | Processo C-267/14 P: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 por Buzzi Unicem SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-297/11, Buzzi Unicem SpA/Comissão Europeia | 20 |
| 2014/C 282/27 | Processo C-268/14: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 pela Italmobiliare SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-305/11, Italmobiliare SpA/Comissão Europeia | 21 |
| 2014/C 282/28 | Processo C-271/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de junho de 2014 — LFB Biomédicaments, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France)/Ministre du travail, de l’emploi et de la santé, Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat | 23 |
| 2014/C 282/29 | Processo C-273/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 5 de junho de 2014 — Pierre Fabre Médicament/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé | 23 |
| 2014/C 282/30 | Processo C-292/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 13 de junho de 2014 — Elliniko Dimosio/Stéfanos Stroumpoulis e o. | 24 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 282/31 | Processo T-137/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R 10) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa R 10 — Marca nacional nominativa anterior R 10 não registada — Cessão da marca nacional — Prova das detenção da marca anterior) | 25 |
| 2014/C 282/32 | Processo T-16/11: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Países Baixos/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata — Direitos da defesa) | 25 |
| 2014/C 282/33 | Processo T-644/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Kimman/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função Pública — Funcionários — Notação — Relatório de notação — Exercício de notação de 2009 — Regra da concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários — Parecer do grupo ad hoc — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação) | 26 |
| 2014/C 282/34 | Processo T-184/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa HEATSTRIP — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009] | 27 |
| 2014/C 282/35 | Processo T-203/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Alchaar/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Inscrição de um particular nas listas das pessoas em causa — Ligações ao regime — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada | 27 |
| 2014/C 282/36 | Processo T-239/12: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI — DeguDent (ZIECON) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZIECON — Marca nominativa comunitária anterior CERCON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 | 28 |
| 2014/C 282/37 | Processos T-319/12 e T-321/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Espanha/Comissão (Auxílios de Estado — Cinematografia — Auxílio à construção e exploração de um complexo cinematográfico — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Critério do investidor privado em economia de mercado — Auxílio de Estado com fins regionais — Auxílio destinado a promover a cultura — Dever de fundamentação) | 29 |
| 2014/C 282/38 | Processos apensos T-329/12 e T-74/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Al-Tabbaa/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Dever de fundamentação — Erro de apreciação | 29 |
| 2014/C 282/39 | Processo T-520/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Pågen Trademark/IHMI (gifflar) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária gifflar — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 30 |
| 2014/C 282/40 | Processo T-565/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — National Iranian Tanker Company/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo) | 31 |
| 2014/C 282/41 | Processo T-1/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Advance Magazine Publishers /IHMI — Montres Tudor (GLAMOUR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GLAMOUR — Marca internacional anterior TUDOR GLAMOUR — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 32 |
| 2014/C 282/42 | Processo T-20/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Pensões e subsídio de invalidez — Reforma por invalidez — Comissão de invalidez — Composição — Designação dos médicos — Não designação do segundo médico pelo funcionário interessado — Designação do segundo médico pelo presidente do Tribunal de Justiça — Designação do terceiro médico de comum acordo dos primeiro e segundo médicos designados — Artigo 7.o do Anexo II do Estatuto — Negação de provimento ao recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral) | 32 |
| 2014/C 282/43 | Processo T-155/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Zanjani/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo) | 33 |
| 2014/C 282/44 | Processo T-157/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo) | 34 |
| 2014/C 282/45 | Processo T-181/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sharif University of Technology/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação) | 35 |
| 2014/C 282/46 | Processo T-345/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Construcción, Promociones e Instalaciones/IHMI — Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CPI COPISA INDUSTRIAL — Marca figurativa espanhola anterior Cpi construcción promociones e instalaciones, s.a. e nome comercial anterior Construcción, Promociones e Instalaciones, S.A.-C.P.I. — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de prova de uso sério da marca anterior — Falta de prova de uso na vida comercial do nome comercial anterior] | 36 |
| 2014/C 282/47 | Processo T-480/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — You-View.tv/IHMI — YouView TV [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa YouView+ — Marca figurativa Benelux anterior You View You-View.tv — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Conceito de disposição em contrário — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 36 |
| 2014/C 282/48 | Processo T-242/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara) | 37 |
| 2014/C 282/49 | Processo T-243/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara) | 38 |
| 2014/C 282/50 | Processo T-244/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (representação de um rosto em formato de estrela) | 38 |
| 2014/C 282/51 | Processo T-382/14: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Bernhard Rintisch/IHMI — Compagnie laitière européenne (PROTICURD) | 39 |
| 2014/C 282/52 | Processo T-411/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Coca-Cola/IHMI (representação do formato de uma garrafa) | 39 |
| 2014/C 282/53 | Processo T-418/14: Recurso interposto em 25 de maio de 2014 — Sina Bank/Conselho | 40 |
| 2014/C 282/54 | Processo T-419/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — The Goldman Sachs Group/Comissão | 41 |
| 2014/C 282/55 | Processo T-431/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Volkswagen/IHMI (CHOICE) | 42 |
| 2014/C 282/56 | Processo T-434/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 –Arbuzov/Comissão | 42 |
| 2014/C 282/57 | Processo T-437/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Reino Unido/Comissão | 43 |
| 2014/C 282/58 | Processo T-438/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Silec/Comissão Europeia | 44 |
| 2014/C 282/59 | Processo T-439/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — LS Cable & System/Comissão | 45 |
| 2014/C 282/60 | Processo T-446/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Taihan Electric Wire/Comissão | 46 |
| 2014/C 282/61 | Processo T-447/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — nkt cables e NKT Holding/Comissão | 47 |
| 2014/C 282/62 | Processo T-448/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Hitachi Metals/Comissão | 48 |
| 2014/C 282/63 | Processo T-449/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Nexans France e Nexans/Comissão | 49 |
| 2014/C 282/64 | Processo T-487/14: Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — CHEMK e KF/Comissão | 49 |
| 2014/C 282/65 | Processo T-488/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Mdr Inversiones/Comissão | 50 |
| 2014/C 282/66 | Processo T-489/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Espacio Activos Financieros/Comissão | 51 |
| 2014/C 282/67 | Processo T-491/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Bodegas Muga/Comissão | 51 |
| 2014/C 282/68 | Processo T-492/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — La Perla/IHMI — Alva Management (LA PERLA) | 52 |
| 2014/C 282/69 | Processo T-500/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Derivados del Flúor/Comissão | 53 |
| 2014/C 282/70 | Processo T-501/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Fami-Cuatro de Inversiones/Comissão | 53 |
| 2014/C 282/71 | Processo T-502/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Torrevisa/Comissão | 54 |
| 2014/C 282/72 | Processo T-503/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Euroways/Comissão | 54 |
| 2014/C 282/73 | Processo T-504/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Sertrans Catalunya/Comissão | 55 |
| 2014/C 282/74 | Processo T-506/14: Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — Grandi Navi Veloci/Comissão | 55 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 282/02

Processo C-578/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 — Deltafina SpA/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imunidade de coimas — Obrigação de cooperação — Direitos de defesa — Limites da fiscalização jurisdicional — Direito a um processo equitativo — Inquirição de testemunhas ou de partes — Prazo razoável — Princípio da igualdade de tratamento

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2014/C 282/03

Processo C-243/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — FLS Plast A/S/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos de plástico industriais — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial — Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Proporcionalidade — Tramitação processual no Tribunal Geral — Prazo de julgamento razoável

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2014/C 282/04

Processo C-377/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2012/272/UE do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a República das Filipinas — Escolha da base jurídica — Artigos 79.o TFUE, 91.o TFUE, 100.o TFUE, 191.o TFUE e 209.o TFUE — Readmissão de nacionais de países terceiros — Transportes — Ambiente — Cooperação para o desenvolvimento)

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2014/C 282/05

Processo C-461/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag [Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 5 — Conceitos de demais títulos e de outros efeitos de comércio — Sistema de promoção de vendas — Cartão de desconto — Base de tributação]

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2014/C 282/06

Processos apensos C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Thomas Specht (C-501/12), Jens Schombera (C-502/12), Alexander Wieland (C-503/12), Uwe Schönefeld (C-504/12), Antje Wilke (C-505/12), Gerd Schini (C-506/12), Rena Schmeel (C-540/12), Ralf Schuster (C-541/12/Land Berlin, Bundesrepublik Deutschland [Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.o 1 — Discriminação direta em razão da idade — Salário-base dos funcionários determinado em função da idade — Regime transitório — Perpetuação da diferença de tratamento — Justificações — Direito a indemnização — Responsabilidade do Estado-Membro — Princípios da equivalência e da efetividade]

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2014/C 282/07

Processo C-507/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.o — Conceito de trabalhador — Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto

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2014/C 282/08

Processo C-531/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — Commune de Millau, Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato de subvenção relativo a uma ação de desenvolvimento local — Devolução de parte dos adiantamentos efetuados — Assunção de dívida — Competência do Tribunal Geral — Prescrição — Responsabilidade da Comissão)

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2014/C 282/09

Processo C-556/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Artigos 5.o, 8.o, 12.o e 13.o — Competência das autoridades regulamentares nacionais — Obrigação relativa ao acesso a elementos de rede específicos e a recursos conexos bem como à sua utilização — Empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num mercado específico — Ligação especial entre o ponto de distribuição da rede de acesso e o ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final — Proporcionalidade da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 8.o — Objetivos gerais para o cumprimento das funções das autoridades regulamentares nacionais)

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2014/C 282/10

Processo C-574/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Adjudicação do contrato sem recurso a concurso público (adjudicação denominada in house) — Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante — Centro de prestação de serviços de assistência e de apoio hospitalares — Associação de utilidade pública e sem fins lucrativos — Maioria dos associados composta por entidades adjudicantes — Minoria dos associados composta por entidades de direito privado, associações de beneficência sem fins lucrativos — Atividade realizada pelo menos em 80 % do volume de negócios anual em benefício dos associados

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2014/C 282/11

Processo C-11/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt Reenvio prejudicial — Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Artigos 1.o e 3.o — Conceitos de produto e de substâncias ativas — Protetor de fitotoxicidade

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2014/C 282/12

Processos apensos C-39/13 a C-41/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV (C-39/13), X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam (C-40/13), Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV (C-41/13) Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Unidade fiscal entre sociedades do mesmo grupo — Pedido — Fundamentos de recusa — Localização, noutro Estado-Membro, da sede de uma ou de várias holdings intermédias, ou da sociedade-mãe — Falta de estabelecimento estável no Estado de tributação

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2014/C 282/13

Processos apensos C-53/13 e C-80/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě, Nejvyšší správní soud — República Checa) — Strojírny Prostějov a.s. (C-53/13), ACO Industries Tábor s.r.o. (C-80/13)/Odvolací finanční ředitelství Livre prestação de serviços — Agência de trabalho temporário — Destacamento de trabalhadores por uma agência estabelecida noutro Estado-Membro — Restrição — Empresa utilizadora de mão-de-obra — Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento desses trabalhadores — Obrigação — Pagamento ao Fisco — Obrigação — Caso de trabalhadores destacados por uma agência nacional — Inexistência dessas obrigações

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2014/C 282/14

Processo C-75/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — SEK Zollagentur GmbH/Hauptzollamt Gießen União aduaneira e pauta aduaneira comum — Subtração de uma mercadoria sujeita a direitos aduaneiros na importação à fiscalização aduaneira — Facto constitutivo de uma dívida aduaneira

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2014/C 282/15

Processo C-118/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Gülay Bollacke/K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Férias anuais remuneradas — Retribuição financeira em caso de morte)

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2014/C 282/16

Processo C-156/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Regime que prevê proibições relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet que não foram aplicadas, durante um período limitado, numa entidade federada de um Estado-Membro — Coerência — Proporcionalidade)

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2014/C 282/17

Processos apensos C-217/13 e C-218/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Oberbank AG (C-217/13), Banco Santander SA (C-218/13), Santander Consumer Bank AG (C-218/13)/Deutscher Sparkassen- und Giroverband eV Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.os 1 e 3 — Marca que consiste numa cor encarnada sem contornos, registada para serviços bancários — Pedido de declaração de nulidade — Caráter distintivo adquirido através do uso — Prova — Sondagem de opinião — Momento em que o caráter distintivo através do uso deve ser adquirido — Ónus da prova

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2014/C 282/18

Processo C-314/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Užsienio reikalų ministerija, Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba/Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Derrogações — Pagamento de honorários profissionais associados à prestação de serviços jurídicos — Poder de apreciação da autoridade nacional competente — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Incidência da origem ilegal dos fundos — Inexistência

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2014/C 282/19

Processo C-330/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Аdministrativen sad — Burgas — Bulgária) — Lukoyl Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt Pristanishte Burgas Tsentar pri Mitnitsa Burgas (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Mercadoria descrita como óleo pesado, óleo lubrificante ou outro óleo destinado a sofrer um tratamento definido — Posições 2707 e 2710 — Constituintes aromáticos e constituintes não aromáticos — Relação entre a Nomenclatura Combinada e o Sistema Harmonizado)

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2014/C 282/20

Processo C-345/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Karen Millen Fashions Ltd/Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenho ou modelo comunitário — Artigo 6.o — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 85.o, n.o 2 — Desenho ou modelo comunitário não registado — Validade — Requisitos — Ónus da prova

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2014/C 282/21

Processo C-377/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial — Conceito de órgão jurisdicional de um Estado-Membro — Tribunal Arbitral Tributário — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4.o e 7.o — Aumento do capital social de uma sociedade de capitais — Imposto de selo em vigor em 1 de julho de 1984 — Supressão e posterior reintrodução deste imposto de selo)

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2014/C 282/22

Processo C-166/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de abril de 2014 — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH/Bundesvergabeamt

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2014/C 282/23

Processo C-224/14 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-226/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2014/C 282/24

Processo C-237/14 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-225/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2014/C 282/25

Processo C-266/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional (Espanha) em 2 de junho de 2014 — Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)/Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.

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2014/C 282/26

Processo C-267/14 P: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 por Buzzi Unicem SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-297/11, Buzzi Unicem SpA/Comissão Europeia

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2014/C 282/27

Processo C-268/14: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 pela Italmobiliare SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-305/11, Italmobiliare SpA/Comissão Europeia

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2014/C 282/28

Processo C-271/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de junho de 2014 — LFB Biomédicaments, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France)/Ministre du travail, de l’emploi et de la santé, Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat

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2014/C 282/29

Processo C-273/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 5 de junho de 2014 — Pierre Fabre Médicament/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé

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2014/C 282/30

Processo C-292/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 13 de junho de 2014 — Elliniko Dimosio/Stéfanos Stroumpoulis e o.

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Tribunal Geral

2014/C 282/31

Processo T-137/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R 10) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa R 10 — Marca nacional nominativa anterior R 10 não registada — Cessão da marca nacional — Prova das detenção da marca anterior)

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2014/C 282/32

Processo T-16/11: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Países Baixos/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata — Direitos da defesa)

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2014/C 282/33

Processo T-644/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Kimman/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função Pública — Funcionários — Notação — Relatório de notação — Exercício de notação de 2009 — Regra da concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários — Parecer do grupo ad hoc — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

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ad hoc

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2014/C 282/34

Processo T-184/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa HEATSTRIP — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2014/C 282/35

Processo T-203/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Alchaar/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Inscrição de um particular nas listas das pessoas em causa — Ligações ao regime — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada

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2014/C 282/36

Processo T-239/12: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI — DeguDent (ZIECON) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZIECON — Marca nominativa comunitária anterior CERCON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009

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2014/C 282/37

Processos T-319/12 e T-321/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Espanha/Comissão (Auxílios de Estado — Cinematografia — Auxílio à construção e exploração de um complexo cinematográfico — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Critério do investidor privado em economia de mercado — Auxílio de Estado com fins regionais — Auxílio destinado a promover a cultura — Dever de fundamentação)

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2014/C 282/38

Processos apensos T-329/12 e T-74/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Al-Tabbaa/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Dever de fundamentação — Erro de apreciação

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2014/C 282/39

Processo T-520/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Pågen Trademark/IHMI (gifflar) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária gifflar — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2014/C 282/40

Processo T-565/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — National Iranian Tanker Company/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo)

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2014/C 282/41

Processo T-1/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Advance Magazine Publishers /IHMI — Montres Tudor (GLAMOUR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GLAMOUR — Marca internacional anterior TUDOR GLAMOUR — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2014/C 282/42

Processo T-20/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Pensões e subsídio de invalidez — Reforma por invalidez — Comissão de invalidez — Composição — Designação dos médicos — Não designação do segundo médico pelo funcionário interessado — Designação do segundo médico pelo presidente do Tribunal de Justiça — Designação do terceiro médico de comum acordo dos primeiro e segundo médicos designados — Artigo 7.o do Anexo II do Estatuto — Negação de provimento ao recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral)

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32

2014/C 282/43

Processo T-155/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Zanjani/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo)

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2014/C 282/44

Processo T-157/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo)

34

2014/C 282/45

Processo T-181/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sharif University of Technology/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação)

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2014/C 282/46

Processo T-345/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Construcción, Promociones e Instalaciones/IHMI — Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CPI COPISA INDUSTRIAL — Marca figurativa espanhola anterior Cpi construcción promociones e instalaciones, s.a. e nome comercial anterior Construcción, Promociones e Instalaciones, S.A.-C.P.I. — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de prova de uso sério da marca anterior — Falta de prova de uso na vida comercial do nome comercial anterior]

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2014/C 282/47

Processo T-480/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — You-View.tv/IHMI — YouView TV [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa YouView+ — Marca figurativa Benelux anterior You View You-View.tv — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Conceito de disposição em contrário — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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36

2014/C 282/48

Processo T-242/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)

37

2014/C 282/49

Processo T-243/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)

38

2014/C 282/50

Processo T-244/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (representação de um rosto em formato de estrela)

38

2014/C 282/51

Processo T-382/14: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Bernhard Rintisch/IHMI — Compagnie laitière européenne (PROTICURD)

39

2014/C 282/52

Processo T-411/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Coca-Cola/IHMI (representação do formato de uma garrafa)

39

2014/C 282/53

Processo T-418/14: Recurso interposto em 25 de maio de 2014 — Sina Bank/Conselho

40

2014/C 282/54

Processo T-419/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — The Goldman Sachs Group/Comissão

41

2014/C 282/55

Processo T-431/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Volkswagen/IHMI (CHOICE)

42

2014/C 282/56

Processo T-434/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 –Arbuzov/Comissão

42

2014/C 282/57

Processo T-437/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Reino Unido/Comissão

43

2014/C 282/58

Processo T-438/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Silec/Comissão Europeia

44

2014/C 282/59

Processo T-439/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — LS Cable & System/Comissão

45

2014/C 282/60

Processo T-446/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Taihan Electric Wire/Comissão

46

2014/C 282/61

Processo T-447/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — nkt cables e NKT Holding/Comissão

47

2014/C 282/62

Processo T-448/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Hitachi Metals/Comissão

48

2014/C 282/63

Processo T-449/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Nexans France e Nexans/Comissão

49

2014/C 282/64

Processo T-487/14: Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — CHEMK e KF/Comissão

49

2014/C 282/65

Processo T-488/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Mdr Inversiones/Comissão

50

2014/C 282/66

Processo T-489/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Espacio Activos Financieros/Comissão

51

2014/C 282/67

Processo T-491/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Bodegas Muga/Comissão

51

2014/C 282/68

Processo T-492/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — La Perla/IHMI — Alva Management (LA PERLA)

52

2014/C 282/69

Processo T-500/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Derivados del Flúor/Comissão

53

2014/C 282/70

Processo T-501/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Fami-Cuatro de Inversiones/Comissão

53

2014/C 282/71

Processo T-502/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Torrevisa/Comissão

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2014/C 282/72

Processo T-503/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Euroways/Comissão

54

2014/C 282/73

Processo T-504/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Sertrans Catalunya/Comissão

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2014/C 282/74

Processo T-506/14: Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — Grandi Navi Veloci/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/1 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

2014/C 282/01

Última publicação

JO C 261 de 11.8.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 253 de 4.8.2014

JO C 245 de 28.7.2014

JO C 235 de 21.7.2014

JO C 223 de 14.7.2014

JO C 212 de 7.7.2014

JO C 202 de 30.6.2014

Estes textos encontram-se disponíveis em:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/2 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 — Deltafina SpA/Comissão Europeia

(Processo C-578/11 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imunidade de coimas - Obrigação de cooperação - Direitos de defesa - Limites da fiscalização jurisdicional - Direito a um processo equitativo - Inquirição de testemunhas ou de partes - Prazo razoável - Princípio da igualdade de tratamento»)

2014/C 282/02

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Deltafina SpA (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e G. Coppo, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deltafina SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Deltafina SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/2 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — FLS Plast A/S/Comissão Europeia

(Processo C-243/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor dos sacos de plástico industriais - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial - Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial - Proporcionalidade - Tramitação processual no Tribunal Geral - Prazo de julgamento razoável»)

2014/C 282/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FLS Plast A/S (representantes: M. Thill-Tayara e Y. Anselin, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Gray, Barrister)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A FLS Plast A/S é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A FLS Plast A/S é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 319, de 20.10.2012.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/3 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-377/12) (1)

((«Recurso de anulação - Decisão 2012/272/UE do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a República das Filipinas - Escolha da base jurídica - Artigos 79.o TFUE, 91.o TFUE, 100.o TFUE, 191.o TFUE e 209.o TFUE - Readmissão de nacionais de países terceiros - Transportes - Ambiente - Cooperação para o desenvolvimento»))

2014/C 282/04

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e por G. Valero Jordana e F. Erlbacher, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e J.-P. Hix, agentes)

Partes intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e E. Ruffer, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes), Irlanda (representantes: E. Creedon e M. A. Joyce, agentes, assistidos por A. Carroll, barrister), República Helénica (representantes: S. Chala e G. Papagianni, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por A. Robinson, em seguida, por E. Jenkinson e M. Holt, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2012/272/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, é anulada na medida em que o Conselho da União Europeia lhe aditou as bases jurídicas relativas à readmissão de nacionais de países terceiros, aos transportes e ao ambiente. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2012/272/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, é anulada na medida em que o Conselho da União Europeia lhe aditou as bases jurídicas relativas à readmissão de nacionais de países terceiros, aos transportes e ao ambiente.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 3) | A República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, a República da Áustria e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, a República da Áustria e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 319 de 20.10.2012.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/4 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag

(Processo C-461/12) (1)

([«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 5 - Conceitos de “demais títulos” e de “outros efeitos de comércio” - Sistema de promoção de vendas - Cartão de desconto - Base de tributação»])

2014/C 282/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te 's-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: Granton Advertising BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a venda de um cartão de desconto, como o que está em causa no processo principal, não constitui uma operação relativa a «demais títulos» ou a «outros efeitos de comércio», na aceção, respetivamente, dos pontos 5 e 3 desta disposição, que visa certas operações que os Estados-Membros devem isentar de imposto sobre o valor acrescentado.

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(1)  JO C 9, de 12.01.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/4 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Thomas Specht (C-501/12), Jens Schombera (C-502/12), Alexander Wieland (C-503/12), Uwe Schönefeld (C-504/12), Antje Wilke (C-505/12), Gerd Schini (C-506/12), Rena Schmeel (C-540/12), Ralf Schuster (C-541/12/Land Berlin, Bundesrepublik Deutschland

(Processos apensos C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12) (1)

([«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.o 1 - Discriminação direta em razão da idade - Salário-base dos funcionários determinado em função da idade - Regime transitório - Perpetuação da diferença de tratamento - Justificações - Direito a indemnização - Responsabilidade do Estado-Membro - Princípios da equivalência e da efetividade»])

2014/C 282/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrentes: Thomas Specht (C-501/12), Jens Schombera (C-502/12), Alexander Wieland (C-503/12), Uwe Schönefeld (C-504/12), Antje Wilke (C-505/12), Gerd Schini (C-506/12), Rena Schmeel (C-540/12), Ralf Schuster (C-541/12)

Recorridos: Land Berlin, Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que as condições de remuneração dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que as condições de remuneração dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

| 2) | Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida nacional, como a que está em causa nos processos principais, por força da qual, em cada grau de função, o escalão de vencimento de base de um funcionário, no momento do seu recrutamento, é determinado em função da idade deste. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida nacional, como a que está em causa nos processos principais, por força da qual, em cada grau de função, o escalão de vencimento de base de um funcionário, no momento do seu recrutamento, é determinado em função da idade deste.

| 3) | Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que define as modalidades da reclassificação, no âmbito de um novo sistema de remunerações, de funcionários titulares antes da entrada em vigor desta legislação e que prevê, por um lado, que o escalão remuneratório em que estes se encontram atualmente classificados é determinado unicamente com base no montante do vencimento de base destes ao abrigo do antigo sistema de remunerações, apesar de este último se basear numa discriminação fundada na idade do funcionário, e, por outro, que a progressão posterior na nova tabela de vencimentos é doravante determinada exclusivamente em função da experiência adquirida a partir da entrada em vigor da referida legislação. |
| --- | --- |

3)

Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que define as modalidades da reclassificação, no âmbito de um novo sistema de remunerações, de funcionários titulares antes da entrada em vigor desta legislação e que prevê, por um lado, que o escalão remuneratório em que estes se encontram atualmente classificados é determinado unicamente com base no montante do vencimento de base destes ao abrigo do antigo sistema de remunerações, apesar de este último se basear numa discriminação fundada na idade do funcionário, e, por outro, que a progressão posterior na nova tabela de vencimentos é doravante determinada exclusivamente em função da experiência adquirida a partir da entrada em vigor da referida legislação.

| 4) | Em circunstâncias como as relativas aos processos principais, o direito da União, em especial o artigo 17.o da Diretiva 2000/78, não impõe que seja atribuído, de forma retroativa, aos funcionários discriminados um montante equivalente à diferença entre a remuneração efetivamente recebida e a correspondente ao escalão mais elevado do seu grau.
  Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos todos os requisitos impostos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia para que, ao abrigo do direito da União, a República Federal da Alemanha incorra em responsabilidade. |
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4)

Em circunstâncias como as relativas aos processos principais, o direito da União, em especial o artigo 17.o da Diretiva 2000/78, não impõe que seja atribuído, de forma retroativa, aos funcionários discriminados um montante equivalente à diferença entre a remuneração efetivamente recebida e a correspondente ao escalão mais elevado do seu grau.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos todos os requisitos impostos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia para que, ao abrigo do direito da União, a República Federal da Alemanha incorra em responsabilidade.

| 5) | O direito da União não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa nos processos principais, que consagra a obrigação de o funcionário invocar um direito a prestações pecuniárias que não resultam diretamente da lei num prazo relativamente breve, a saber, antes do fim do termo do exercício orçamental em curso, se essa disposição não infringir o princípio da equivalência nem o princípio da efetividade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos nos processos principais. |
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5)

O direito da União não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa nos processos principais, que consagra a obrigação de o funcionário invocar um direito a prestações pecuniárias que não resultam diretamente da lei num prazo relativamente breve, a saber, antes do fim do termo do exercício orçamental em curso, se essa disposição não infringir o princípio da equivalência nem o princípio da efetividade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos nos processos principais.

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(1)  JO C 26 de 26.01.2013.

JO C 46 de 16.02.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/5 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions

(Processo C-507/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 7.o - Conceito de “trabalhador” - Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto»)

2014/C 282/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Jessy Saint Prix

Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

Interveniente: AIRE Centre

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher, que deixa de trabalhar ou de procurar emprego em razão dos constrangimentos físicos ligados às últimas fases da gravidez e na sequência do parto, mantém a qualidade de «trabalhador», na aceção desse artigo, na condição de retomar o trabalho ou encontrar outro emprego num período de tempo razoável após o nascimento do filho.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/6 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — Commune de Millau, Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA)/Comissão Europeia

(Processo C-531/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato de subvenção relativo a uma ação de desenvolvimento local - Devolução de parte dos adiantamentos efetuados - Assunção de dívida - Competência do Tribunal Geral - Prescrição - Responsabilidade da Comissão))

2014/C 282/08

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Commune de Millau, Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) (representantes: L. Hincker e F. Bleykasten, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Lejeune e D. Calciu, agentes, assistidas por E. Bouttier, avocat)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Comissão/SEMEA e Commune de Millau (T-168/10 e T-572/10) é anulado na medida em que declarou, no que respeita ao pedido reconvencional da Commune de Millau e da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA), não existir nexo direto de causalidade entre a atuação da Comissão Europeia e o prejuízo alegadamente sofrido pela condenação no pagamento de juros de mora. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Comissão/SEMEA e Commune de Millau (T-168/10 e T-572/10) é anulado na medida em que declarou, no que respeita ao pedido reconvencional da Commune de Millau e da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA), não existir nexo direto de causalidade entre a atuação da Comissão Europeia e o prejuízo alegadamente sofrido pela condenação no pagamento de juros de mora.

| 2) | O pedido reconvencional da Commune de Millau e da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) obtém provimento parcial e a Comissão Europeia é condenada a suportar três quartos do montante correspondente aos juros de mora à taxa legal anual aplicada em França, vencidos entre 27 de abril de 1993 e 18 de novembro de 2005. |
| --- | --- |

2)

O pedido reconvencional da Commune de Millau e da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) obtém provimento parcial e a Comissão Europeia é condenada a suportar três quartos do montante correspondente aos juros de mora à taxa legal anual aplicada em França, vencidos entre 27 de abril de 1993 e 18 de novembro de 2005.

| 3) | É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao recurso, um quarto das despesas efetuadas pela Commune de Millau e pela Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) nas duas instâncias. |
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4)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao recurso, um quarto das despesas efetuadas pela Commune de Millau e pela Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) nas duas instâncias.

| 5) | A Commune de Millau e a Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) suportam três quartos das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso. |
| --- | --- |

5)

A Commune de Millau e a Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) suportam três quartos das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

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(1)  JO C 32, de 02.02.2013.## de ##.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/7 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet

(Processo C-556/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/19/CE - Artigo 2.o, alínea a) - Acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos - Artigos 5.o, 8.o, 12.o e 13.o - Competência das autoridades regulamentares nacionais - Obrigação relativa ao acesso a elementos de rede específicos e a recursos conexos bem como à sua utilização - Empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num mercado específico - Ligação especial entre o ponto de distribuição da rede de acesso e o ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final - Proporcionalidade da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 8.o - Objetivos gerais para o cumprimento das funções das autoridades regulamentares nacionais))

2014/C 282/09

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: TDC A/S

Recorrida: Teleklagenævnet

Dispositivo

| 1) | Os artigos 2.o, alínea a), 8.o e 12.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades reguladoras nacionais podem impor a um operador de comunicações eletrónicas que tenha um poder de mercado significativo num mercado específico, ao abrigo da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, a obrigação de instalar, a pedido de operadores concorrentes, uma ligação especial de um comprimento que não exceda 30 metros que ligue o ponto de distribuição de uma rede de acesso ao ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final, desde que essa obrigação seja baseada na natureza do problema identificado, seja proporcionada e justificada à luz dos objetivos enunciados no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 2.o, alínea a), 8.o e 12.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades reguladoras nacionais podem impor a um operador de comunicações eletrónicas que tenha um poder de mercado significativo num mercado específico, ao abrigo da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, a obrigação de instalar, a pedido de operadores concorrentes, uma ligação especial de um comprimento que não exceda 30 metros que ligue o ponto de distribuição de uma rede de acesso ao ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final, desde que essa obrigação seja baseada na natureza do problema identificado, seja proporcionada e justificada à luz dos objetivos enunciados no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | Os artigos 8.o e 12.o da Diretiva 2002/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, lidos em conjugação com o artigo 13.o da mesma, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades reguladoras nacionais, quando preconizam impor a um operador de comunicações eletrónicas que dispõe de um poder de mercado significativo num mercado específico a realização de ligações especiais a fim de ligar o utilizador final à rede, devem ter em conta o investimento inicial realizado pelo operador em causa e a existência de um controlo dos preços que permita amortizar os custos de instalação. |
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2)

Os artigos 8.o e 12.o da Diretiva 2002/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, lidos em conjugação com o artigo 13.o da mesma, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades reguladoras nacionais, quando preconizam impor a um operador de comunicações eletrónicas que dispõe de um poder de mercado significativo num mercado específico a realização de ligações especiais a fim de ligar o utilizador final à rede, devem ter em conta o investimento inicial realizado pelo operador em causa e a existência de um controlo dos preços que permita amortizar os custos de instalação.

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(1)  JO C 38, de 09.02.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/8 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda

(Processo C-574/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Adjudicação do contrato sem recurso a concurso público (adjudicação denominada “in house”) - Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante - Centro de prestação de serviços de assistência e de apoio hospitalares - Associação de utilidade pública e sem fins lucrativos - Maioria dos associados composta por entidades adjudicantes - Minoria dos associados composta por entidades de direito privado, associações de beneficência sem fins lucrativos - Atividade realizada pelo menos em 80 % do volume de negócios anual em benefício dos associados»)

2014/C 282/10

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrentes: Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)

Recorrida: Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes, L.da

Dispositivo

Quando a entidade adjudicatária de um contrato público é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que, no momento da adjudicação desse contrato, conta entre os seus associados não só entidades pertencentes ao setor público mas também instituições privadas de solidariedade social que exercem atividades sem fins lucrativos, o requisito relativo ao «controlo análogo», estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para que a adjudicação de um contrato público possa ser considerada uma operação «in house», não está preenchido, de modo que é aplicável a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

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(1)  JO C 79, de 16.3.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/8 |
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C 282/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt

(Processo C-11/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Artigos 1.o e 3.o - Conceitos de “produto” e de “substâncias ativas” - Protetor de fitotoxicidade»)

2014/C 282/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bayer CropScience AG

Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

Dispositivo

O conceito de «produto», que figura nos artigos 1.o, ponto 8, e 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, bem como o conceito de «substâncias ativas», que figura no artigo 1.o, ponto 3, deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que podem abranger uma substância destinada a ser utilizada como protetor de fitotoxicidade, desde que exerça uma ação tóxica, fitotóxica ou fitofarmacêutica própria.

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(1)  JO C 86, de 23.3.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV (C-39/13), X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam (C-40/13), Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV (C-41/13)

(Processos apensos C-39/13 a C-41/13) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Unidade fiscal entre sociedades do mesmo grupo - Pedido - Fundamentos de recusa - Localização, noutro Estado-Membro, da sede de uma ou de várias holdings intermédias, ou da sociedade-mãe - Falta de estabelecimento estável no Estado de tributação»)

2014/C 282/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrentes: Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen (C-39/13), X AG, X1 Holding GmbH, X2 Holding GmbH, X3 Holding GmbH, D1 BV, D2 BV, D3 BV (C-40/13), Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Zaandam (C-41/13)

Recorridos: SCA Group Holding BV (C-39/13), Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam (C-40/13), MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV (C-41/13)

Dispositivo

| 1) | Nos processos C-39/13 e C-41/13, os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro por força da qual uma sociedade-mãe residente pode constituir uma unidade fiscal com uma subfilial residente quando a detém por intermédio de uma ou várias sociedades residentes, mas não pode constituir essa unidade fiscal quando detém a subfilial por intermédio de sociedades não residentes que não dispõem de um estabelecimento estável nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

Nos processos C-39/13 e C-41/13, os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro por força da qual uma sociedade-mãe residente pode constituir uma unidade fiscal com uma subfilial residente quando a detém por intermédio de uma ou várias sociedades residentes, mas não pode constituir essa unidade fiscal quando detém a subfilial por intermédio de sociedades não residentes que não dispõem de um estabelecimento estável nesse Estado-Membro.

| 2) | No processo C-40/13, os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro por força da qual o regime da unidade fiscal pode ser concedido a uma sociedade-mãe residente que detenha filiais residentes, mas não a sociedades-irmã residentes cuja sociedade-mãe comum não tem a sua sede nesse Estado-Membro, nem dispõe aí de um estabelecimento estável. |
| --- | --- |

2)

No processo C-40/13, os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro por força da qual o regime da unidade fiscal pode ser concedido a uma sociedade-mãe residente que detenha filiais residentes, mas não a sociedades-irmã residentes cuja sociedade-mãe comum não tem a sua sede nesse Estado-Membro, nem dispõe aí de um estabelecimento estável.

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(1)  JO C 123, de 27.4.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/10 |
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C 282/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě, Nejvyšší správní soud — República Checa) — Strojírny Prostějov a.s. (C-53/13), ACO Industries Tábor s.r.o. (C-80/13)/Odvolací finanční ředitelství

(Processos apensos C-53/13 e C-80/13) (1)

(«Livre prestação de serviços - Agência de trabalho temporário - Destacamento de trabalhadores por uma agência estabelecida noutro Estado-Membro - Restrição - Empresa utilizadora de mão-de-obra - Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento desses trabalhadores - Obrigação - Pagamento ao Fisco - Obrigação - Caso de trabalhadores destacados por uma agência nacional - Inexistência dessas obrigações»)

2014/C 282/13

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě, Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Strojírny Prostějov a.s. (C-53/13), ACO Industries Tábor s.r.o. (C-80/13)

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE opõe-se a uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as sociedades estabelecidas num primeiro Estado-Membro que recorrem a trabalhadores empregados e destacados por agências de trabalho temporário estabelecidas num segundo Estado-Membro, mas que operam no primeiro Estado através de uma sucursal, são obrigadas à retenção na fonte e ao pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento devido pelos referidos trabalhadores ao primeiro Estado, quando a mesma obrigação não está prevista para as sociedades estabelecidas no primeiro Estado que utilizam os serviços de agências de trabalho temporário estabelecidas nesse mesmo Estado.

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(1)  JO C 141, de 18.5.2013,

JO C 147, de 25.5.2013.

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C 282/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — SEK Zollagentur GmbH/Hauptzollamt Gießen

(Processo C-75/13) (1)

(«União aduaneira e pauta aduaneira comum - Subtração de uma mercadoria sujeita a direitos aduaneiros na importação à fiscalização aduaneira - Facto constitutivo de uma dívida aduaneira»)

2014/C 282/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: SEK Zollagentur GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Gießen

Dispositivo

| 1) | Os artigos 50.o e 203.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que uma mercadoria colocada num depósito temporário foi subtraída à fiscalização aduaneira se tiver sido declarado que essa mercadoria se encontra em regime de trânsito comunitário externo, ainda que não saia do armazém e não seja apresentada na estância aduaneira de destino, embora os documentos de trânsito tenham sido apresentados a esta última. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 50.o e 203.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que uma mercadoria colocada num depósito temporário foi subtraída à fiscalização aduaneira se tiver sido declarado que essa mercadoria se encontra em regime de trânsito comunitário externo, ainda que não saia do armazém e não seja apresentada na estância aduaneira de destino, embora os documentos de trânsito tenham sido apresentados a esta última.

| 2) | O artigo 203.o, n.o 3, quarto travessão, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em caso de subtração de uma mercadoria à fiscalização aduaneira, a pessoa que, na qualidade de expedidora autorizada, sujeitou essa mercadoria ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo é devedora nos termos desta disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 203.o, n.o 3, quarto travessão, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em caso de subtração de uma mercadoria à fiscalização aduaneira, a pessoa que, na qualidade de expedidora autorizada, sujeitou essa mercadoria ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo é devedora nos termos desta disposição.

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(1)  JO C 147, de 25.05.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/11 |
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C 282/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Gülay Bollacke/K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG

(Processo C-118/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Férias anuais remuneradas - Retribuição financeira em caso de morte»))

2014/C 282/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Hamm

Partes no processo principal

Demandante: Gülay Bollacke

Demandada: K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG

Dispositivo

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a legislações ou práticas nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que preveem que, caso a relação de trabalho cesse por morte do trabalhador, o direito a férias anuais remuneradas se extingue sem dar lugar a uma retribuição financeira por férias não gozadas. O benefício dessa retribuição não pode depender de pedido prévio por parte do interessado.

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(1)  JO C 171, de 15.06.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/12 |
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25.8.2014

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG

(Processo C-156/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Jogos de fortuna ou azar - Regime que prevê proibições relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet que não foram aplicadas, durante um período limitado, numa entidade federada de um Estado-Membro - Coerência - Proporcionalidade))

2014/C 282/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Digibet Ltd, Gert Albers

Recorrida: Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime comum à maioria das entidades federadas de um Estado-Membro que dispõe de uma estrutura federal que proíbe, em princípio, a organização e a intermediação de jogos de fortuna ou azar na Internet, quando, durante um período limitado, uma única entidade federada manteve em vigor uma legislação mais permissiva coexistente com a legislação restritiva das outras entidades federadas, se tal regime for suscetível de satisfazer os requisitos de proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 189, 29.06.2013.

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C 282/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Oberbank AG (C-217/13), Banco Santander SA (C-218/13), Santander Consumer Bank AG (C-218/13)/Deutscher Sparkassen- und Giroverband eV

(Processos apensos C-217/13 e C-218/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 3.o, n.os 1 e 3 - Marca que consiste numa cor encarnada sem contornos, registada para serviços bancários - Pedido de declaração de nulidade - Caráter distintivo adquirido através do uso - Prova - Sondagem de opinião - Momento em que o caráter distintivo através do uso deve ser adquirido - Ónus da prova»)

2014/C 282/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: Oberbank AG (C-217/13), Banco Santander SA (C-218/13), Santander Consumer Bank AG (C-218/13)

Recorrida: Deutscher Sparkassen- und Giroverband eV

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do direito nacional segundo a qual, em processos que suscitam a questão de saber se uma marca de cor sem contornos adquiriu caráter distintivo através do uso, é sempre necessário que no âmbito de uma sondagem de opinião o resultado do grau de reconhecimento desta marca seja de pelo menos 70 %. |
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1)

O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do direito nacional segundo a qual, em processos que suscitam a questão de saber se uma marca de cor sem contornos adquiriu caráter distintivo através do uso, é sempre necessário que no âmbito de uma sondagem de opinião o resultado do grau de reconhecimento desta marca seja de pelo menos 70 %.

| 2) | Quando um Estado-Membro não tiver feito uso da faculdade prevista no artigo 3.o, n.o 3, segunda frase, da Diretiva 2008/95, o artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de declaração de nulidade que tem por objeto uma marca desprovida de caráter distintivo intrínseco, para apreciar se essa marca adquiriu caráter distintivo através do uso, há que analisar se esse caráter foi adquirido antes da data de apresentação do pedido de registo dessa marca. A este respeito, não é relevante que o titular da marca contestada alegue que esta última, seja como for, adquiriu caráter distintivo através do uso depois da apresentação do pedido de registo, mas antes do seu registo. |
| --- | --- |

2)

Quando um Estado-Membro não tiver feito uso da faculdade prevista no artigo 3.o, n.o 3, segunda frase, da Diretiva 2008/95, o artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de declaração de nulidade que tem por objeto uma marca desprovida de caráter distintivo intrínseco, para apreciar se essa marca adquiriu caráter distintivo através do uso, há que analisar se esse caráter foi adquirido antes da data de apresentação do pedido de registo dessa marca. A este respeito, não é relevante que o titular da marca contestada alegue que esta última, seja como for, adquiriu caráter distintivo através do uso depois da apresentação do pedido de registo, mas antes do seu registo.

| 3) | Numa situação em que um Estado-Membro não tenha feito uso da faculdade prevista no artigo 3.o, n.o 3, segunda frase, da Diretiva 2008/95, o artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da referida diretiva deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de um processo de declaração de nulidade, a marca contestada seja declarada nula quando seja desprovida de caráter distintivo intrínseco e quando o seu titular não consiga provar que essa marca adquiriu, antes da data de apresentação do pedido de registo, caráter distintivo através do uso que dela foi feito. |
| --- | --- |

3)

Numa situação em que um Estado-Membro não tenha feito uso da faculdade prevista no artigo 3.o, n.o 3, segunda frase, da Diretiva 2008/95, o artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da referida diretiva deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de um processo de declaração de nulidade, a marca contestada seja declarada nula quando seja desprovida de caráter distintivo intrínseco e quando o seu titular não consiga provar que essa marca adquiriu, antes da data de apresentação do pedido de registo, caráter distintivo através do uso que dela foi feito.

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(1)  JO C 189, de 29.06.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/13 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Užsienio reikalų ministerija, Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba/Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE

(Processo C-314/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Derrogações - Pagamento de honorários profissionais associados à prestação de serviços jurídicos - Poder de apreciação da autoridade nacional competente - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Incidência da origem ilegal dos fundos - Inexistência»)

2014/C 282/18

Língua do processo: lituânio

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrentes: Užsienio reikalų ministerija, Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba

Recorridos: Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do (CE) n.o 762/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011 (JO L 28, p. 17), e pelo Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, deve ser interpretado no sentido de que, quando se pronuncia sobre um pedido de isenção apresentado em conformidade com essa disposição com vista a interpor um recurso que tem por objeto contestar a legalidade das medidas restritivas impostas pela União Europeia, a a autoridade nacional competente não dispõe de um poder discricionário absoluto, mas deve exercer as suas competências respeitando os direitos previstos no artigo 47.o, segundo parágrafo, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o caráter indispensável da representação por um advogado para interpor um recurso dessa natureza no Tribunal Geral da União Europeia.
  A autoridade nacional competente pode verificar se os fundos cujo desbloqueamento é solicitado se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos. Pode também fixar as condições que considere adequadas para garantir, nomeadamente, que o objetivo da sanção aplicada não seja ignorado e que a isenção concedida não seja contornada. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do (CE) n.o 762/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011 (JO L 28, p. 17), e pelo Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, deve ser interpretado no sentido de que, quando se pronuncia sobre um pedido de isenção apresentado em conformidade com essa disposição com vista a interpor um recurso que tem por objeto contestar a legalidade das medidas restritivas impostas pela União Europeia, a a autoridade nacional competente não dispõe de um poder discricionário absoluto, mas deve exercer as suas competências respeitando os direitos previstos no artigo 47.o, segundo parágrafo, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o caráter indispensável da representação por um advogado para interpor um recurso dessa natureza no Tribunal Geral da União Europeia.

A autoridade nacional competente pode verificar se os fundos cujo desbloqueamento é solicitado se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos. Pode também fixar as condições que considere adequadas para garantir, nomeadamente, que o objetivo da sanção aplicada não seja ignorado e que a isenção concedida não seja contornada.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 765/2006, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 84/2011 e pelo Regulamento n.o 588/2011, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um congelamento dos fundos e dos recursos económicos se baseia no referido regulamento, a isenção ao congelamento dos fundos ou dos recursos económicos para pagar serviços jurídicos deve ser apreciada em conformidade com essa disposição, que não faz nenhuma alusão à origem dos fundos e à sua eventual aquisição ilegal. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 765/2006, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 84/2011 e pelo Regulamento n.o 588/2011, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um congelamento dos fundos e dos recursos económicos se baseia no referido regulamento, a isenção ao congelamento dos fundos ou dos recursos económicos para pagar serviços jurídicos deve ser apreciada em conformidade com essa disposição, que não faz nenhuma alusão à origem dos fundos e à sua eventual aquisição ilegal.

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(1)  JO C 233, de 10.8.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/14 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Аdministrativen sad — Burgas — Bulgária) — Lukoyl Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas Tsentar» pri Mitnitsa Burgas

(Processo C-330/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação das mercadorias - Mercadoria descrita como «óleo pesado, óleo lubrificante ou outro óleo destinado a sofrer um tratamento definido» - Posições 2707 e 2710 - Constituintes aromáticos e constituintes não aromáticos - Relação entre a Nomenclatura Combinada e o Sistema Harmonizado))

2014/C 282/19

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Аdministrativen sad — Burgas

Partes no processo principal

Recorrente: Lukoyl Neftohim Burgas AD

Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas Tsentar» pri Mitnitsa Burgas

Dispositivo

| 1) | O critério a ter em conta para classificar um produto com as características do produto em causa no processo principal na posição 2707 ou na posição 2710 da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, é o teor, em peso, dos constituintes aromáticos relativamente aos constituintes não aromáticos. |
| --- | --- |

1)

O critério a ter em conta para classificar um produto com as características do produto em causa no processo principal na posição 2707 ou na posição 2710 da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, é o teor, em peso, dos constituintes aromáticos relativamente aos constituintes não aromáticos.

| 2) | O conceito de «constituintes aromáticos» constante do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011, deve ser interpretado no sentido de que é mais amplo do que o conceito de «hidrocarbonetos aromáticos». |
| --- | --- |

2)

O conceito de «constituintes aromáticos» constante do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011, deve ser interpretado no sentido de que é mais amplo do que o conceito de «hidrocarbonetos aromáticos».

| 3) | Cabe, em princípio, aos órgãos jurisdicionais nacionais estabelecer qual o método mais adequado para determinar o teor em constituintes aromáticos num determinado produto, tendo em vista a sua classificação na posição 2707 ou na posição 2710 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011. |
| --- | --- |

3)

Cabe, em princípio, aos órgãos jurisdicionais nacionais estabelecer qual o método mais adequado para determinar o teor em constituintes aromáticos num determinado produto, tendo em vista a sua classificação na posição 2707 ou na posição 2710 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011.

| 4) | O ponto 1 das notas explicativas da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011, referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99 desta Nomenclatura Combinada, deve ser interpretado no sentido de que não é taxativo, de forma que um produto abrangido pela posição 2707 da referida Nomenclatura Combinada, mas que não pode ser classificado numa subposição precisa, deverá ser classificado na subposição 2707 99 99 dessa mesma Nomenclatura Combinada. |
| --- | --- |

4)

O ponto 1 das notas explicativas da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011, referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99 desta Nomenclatura Combinada, deve ser interpretado no sentido de que não é taxativo, de forma que um produto abrangido pela posição 2707 da referida Nomenclatura Combinada, mas que não pode ser classificado numa subposição precisa, deverá ser classificado na subposição 2707 99 99 dessa mesma Nomenclatura Combinada.

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(1)  JO C 245, de 24.08.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/15 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Karen Millen Fashions Ltd/Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd

(Processo C-345/13) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Desenho ou modelo comunitário - Artigo 6.o - Caráter singular - Impressão global diferente - Artigo 85.o, n.o 2 - Desenho ou modelo comunitário não registado - Validade - Requisitos - Ónus da prova»)

2014/C 282/20

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Demandante: Karen Millen Fashions Ltd

Demandadas: Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, para que se possa considerar que um desenho ou modelo possui caráter singular, a impressão global que esse desenho ou modelo suscita no utilizador informado deve ser diferente da impressão que é suscitada nesse utilizador não por uma combinação de elementos isolados, retirados de vários desenhos ou modelos anteriores, mas por um ou vários desenhos ou modelos anteriores, considerados individualmente. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, para que se possa considerar que um desenho ou modelo possui caráter singular, a impressão global que esse desenho ou modelo suscita no utilizador informado deve ser diferente da impressão que é suscitada nesse utilizador não por uma combinação de elementos isolados, retirados de vários desenhos ou modelos anteriores, mas por um ou vários desenhos ou modelos anteriores, considerados individualmente.

| 2) | O artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que, para que um tribunal de desenhos ou de modelos comunitários considere que um desenho ou modelo comunitário não registado é válido, o titular desse desenho ou modelo não tem de provar que este possui caráter singular na aceção do artigo 6.o deste regulamento, devendo unicamente indicar em que é que consiste semelhante caráter do referido desenho ou modelo, ou seja, identificar o ou os elementos do desenho ou modelo em causa que, segundo esse titular, lhe conferem esse caráter. |
| --- | --- |

2)

O artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que, para que um tribunal de desenhos ou de modelos comunitários considere que um desenho ou modelo comunitário não registado é válido, o titular desse desenho ou modelo não tem de provar que este possui caráter singular na aceção do artigo 6.o deste regulamento, devendo unicamente indicar em que é que consiste semelhante caráter do referido desenho ou modelo, ou seja, identificar o ou os elementos do desenho ou modelo em causa que, segundo esse titular, lhe conferem esse caráter.

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(1)  JO C 260 de 7.9.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-377/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional de um Estado-Membro” - Tribunal Arbitral Tributário - Diretiva 69/335/CEE - Artigos 4.o e 7.o - Aumento do capital social de uma sociedade de capitais - Imposto de selo em vigor em 1 de julho de 1984 - Supressão e posterior reintrodução deste imposto de selo»))

2014/C 282/21

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

Os artigos 4.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro reintroduza um imposto sobre as entradas de capital relativamente a operações de aumento de capital social abrangidas pela primeira destas disposições, que estavam sujeitas a esse imposto em 1 de julho de 1984, mas que foram, em seguida, dele isentadas.

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(1)  JO C 274, de 21.09.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/16 |
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25.8.2014

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C 282/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de abril de 2014 — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH/Bundesvergabeamt

(Processo C-166/14)

2014/C 282/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH

Recorrida: Bundesvergabeamt

Outras partes: Bundesminister für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft; Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger; Pharmazeutische Gehaltskasse für Österreich

Questões prejudiciais

Deve o direito da União — em especial os princípios gerais da equivalência e da efetividade, bem como a Diretiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual um pedido de declaração de uma infração às regras em matéria de adjudicação de contratos públicos deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da celebração do contrato, quando a declaração dessa infração constitui não só um pressuposto para a declaração da nulidade do contrato como também um pressuposto para o exercício do direito de indemnização?

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(1)  JO L 395, p. 33.

(2)  JO L 335, p. 31.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/17 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/17

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Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-226/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-224/14 P)

2014/C 282/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Volter, M. Kefferpütz, A. K. Marx, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 (processo T-226/12); |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 (processo T-226/12);

| — | no caso de o recurso ser julgado procedente, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 21 de março de 2012 (R 2380/2010-1) em conformidade com os pedidos do recurso no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

no caso de o recurso ser julgado procedente, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 21 de março de 2012 (R 2380/2010-1) em conformidade com os pedidos do recurso no Tribunal Geral;

| — | condenar o IHMI nas despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

No âmbito do seu recurso, a Lidl Stiftung & Co. KG invoca três fundamentos contra o acórdão recorrido:

| 1) | violação do disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (1), em conjugação com a Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento de execução (2) e com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à prova da utilização séria da marca anterior na aceção destas disposições; |
| --- | --- |

1)

violação do disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (1), em conjugação com a Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento de execução (2) e com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à prova da utilização séria da marca anterior na aceção destas disposições;

| 2) | violação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, ambos do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições que permitem considerar que a utilização da marca anterior numa forma diferente daquela sob a qual foi registada constitui uma utilização séria na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

2)

violação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, ambos do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições que permitem considerar que a utilização da marca anterior numa forma diferente daquela sob a qual foi registada constitui uma utilização séria na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

| 3) | violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à apreciação do risco de confusão. |
| --- | --- |

3)

violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à apreciação do risco de confusão.

Os principais argumentos podem ser resumidos do seguinte modo.

No que respeita ao primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando julgou que a Câmara de Recurso tinha considerado adequadamente três fotografias não datadas e algumas faturas como elementos concretos e objetivos, suficientes para provar a utilização séria da marca anterior, especialmente no que respeita à natureza da utilização.

No que respeita ao segundo fundamento, o Tribunal Geral desrespeitou o caráter derrogatório do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, o qual pressupõe, por razões de segurança jurídica e de previsibilidade, uma interpretação estrita e restrita e uma apreciação de todos os elementos da marca na forma em que ela foi registada. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou a declaração da Câmara de Recurso segundo a qual a forma utilizada da marca constituía uma utilização séria, tendo em conta que não alterava o caráter distintivo da marca anterior na forma sob a qual esta foi registada, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou em consideração todos os elementos da marca anterior.

No que respeita ao terceiro fundamento, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 na medida em que, no âmbito da sua apreciação das conclusões da Câmara de Recurso no que respeita à semelhança dos sinais e ao risco de confusão, não tomou adequadamente em consideração que, em primeiro lugar, o grau de atenção do público pertinente é bastante elevado, em segundo lugar, que o consumidor médio normalmente tem uma perceção de uma marca como um todo e não procede a um exame dos seus diversos pormenores e, em terceiro lugar, que a apreciação da semelhança pode ser efetuada unicamente com base no elemento dominante apenas se todos os outros elementos da marca forem negligenciáveis. Se tivesse tomado devidamente em consideração estes aspetos, não poderia ter concluído no sentido da existência de um risco de confusão.

Dado que, consequentemente, o acórdão não é conforme ao disposto no Regulamento n.o 207/2009, a Lidl Stiftung & Co. KG requer a sua anulação.

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(1)  Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/18 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/18

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Recurso interposto em 13 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-225/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-237/14 P)

2014/C 282/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz, A. K. Marx, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 (processo T-225/12); |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 (processo T-225/12);

| — | no caso de o recurso ser julgado procedente, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 21 de março de 2012 (R 2379/2010-1) em conformidade com os pedidos do recurso no Tribunal Geral; |
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—

no caso de o recurso ser julgado procedente, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 21 de março de 2012 (R 2379/2010-1) em conformidade com os pedidos do recurso no Tribunal Geral;

| — | condenar o IHMI nas despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
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—

condenar o IHMI nas despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

No âmbito do seu recurso, a Lidl Stiftung & Co. KG invoca três fundamentos contra o acórdão recorrido:

| 1) | violação do disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (1), em conjugação com a Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento de execução (2) e com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à prova da utilização séria da marca anterior na aceção destas disposições; |
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1)

violação do disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (1), em conjugação com a Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento de execução (2) e com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à prova da utilização séria da marca anterior na aceção destas disposições;

| 2) | violação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, ambos do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições que permitem considerar que a utilização da marca anterior numa forma diferente daquela sob a qual foi registada constitui uma utilização séria na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009; |
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2)

violação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, ambos do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições que permitem considerar que a utilização da marca anterior numa forma diferente daquela sob a qual foi registada constitui uma utilização séria na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

| 3) | violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à apreciação do risco de confusão. |
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3)

violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à apreciação do risco de confusão.

Os principais argumentos podem ser resumidos do seguinte modo.

No que respeita ao primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando julgou que a Câmara de Recurso tinha considerado adequadamente três fotografias não datadas e algumas faturas como elementos concretos e objetivos, suficientes para provar a utilização séria da marca anterior, especialmente no que respeita à natureza da utilização.

No que respeita ao segundo fundamento, o Tribunal Geral desrespeitou o caráter derrogatório do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, o qual pressupõe, por razões de segurança jurídica e de previsibilidade, uma interpretação estrita e restrita e uma apreciação de todos os elementos da marca na forma em que ela foi registada. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou a declaração da Câmara de Recurso segundo a qual a forma utilizada da marca constituía uma utilização séria, tendo em conta que não alterava o caráter distintivo da marca anterior na forma sob a qual esta foi registada, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou em consideração todos os elementos da marca anterior.

No que respeita ao terceiro fundamento, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 na medida em que, no âmbito da sua apreciação das conclusões da Câmara de Recurso no que respeita à semelhança dos sinais e ao risco de confusão, não tomou adequadamente em consideração que, em primeiro lugar, o grau de atenção do público pertinente é bastante elevado, em segundo lugar, que o consumidor médio normalmente tem uma perceção de uma marca como um todo e não procede a um exame dos seus diversos pormenores e, em terceiro lugar, que a apreciação da semelhança pode ser efetuada unicamente com base no elemento dominante apenas se todos os outros elementos da marca forem negligenciáveis. Se tivesse tomado devidamente em consideração estes aspetos, não poderia ter concluído no sentido da existência de um risco de confusão.

Dado que, consequentemente, o acórdão não é conforme ao disposto no Regulamento n.o 207/2009, a Lidl Stiftung & Co. KG requer a sua anulação.

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(1)  Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/19 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional (Espanha) em 2 de junho de 2014 — Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)/Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.

(Processo C-266/14)

2014/C 282/25

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Demandnte: Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)

Demandada: Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.

Questão prejudicial

O artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que, em condições como as do processo principal, descritas na fundamentação da presente questão, o tempo despendido, no início e no termo do período de trabalho, na deslocação realizada por um trabalhador que não tem atribuído um local de trabalho fixo, mas tem de se deslocar diariamente entre a sua residência e as instalações de um cliente da empresa, diferente todos os dias, e regressar das instalações de outro cliente, por sua vez diferente, à sua residência (de acordo com um itinerário ou uma lista que lhe é estabelecida pela empresa no dia anterior), sempre situadas dentro de uma área geográfica mais ou menos extensa, constitui «tempo de trabalho», de acordo com a definição deste conceito constante do referido artigo da diretiva, ou, pelo contrário, deve ser considerado «período de descanso»?

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.

(JO L 299, p. 9)

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/20 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/20

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Recurso interposto em 30 de maio de 2014 por Buzzi Unicem SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-297/11, Buzzi Unicem SpA/Comissão Europeia

(Processo C-267/14 P)

2014/C 282/26

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Buzzi Unicem SpA (representantes: C. Osti, A. Prastaro e A. Sodano, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido e, consequentemente:

| — | Anular integralmente a decisão impugnada por falta ou insuficiência de fundamentação e consequente violação do direito de defesa da sociedade, bem como do princípio da boa administração; |
| --- | --- |

—

Anular integralmente a decisão impugnada por falta ou insuficiência de fundamentação e consequente violação do direito de defesa da sociedade, bem como do princípio da boa administração;

| — | Anular integralmente a decisão impugnada por excesso e desvio de poder com a consequente inversão do ónus da prova; |
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—

Anular integralmente a decisão impugnada por excesso e desvio de poder com a consequente inversão do ónus da prova;

| — | Anular, total ou parcialmente, a decisão impugnada por excesso dos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 18.o [do Regulamento n.o 1/2003], violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração, e ausência de contraditório prévio, com violação das Best Practices da Comissão; |
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—

Anular, total ou parcialmente, a decisão impugnada por excesso dos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 18.o [do Regulamento n.o 1/2003], violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração, e ausência de contraditório prévio, com violação das Best Practices da Comissão;

| — | Anular o acórdão recorrido no que respeita à condenação da Buzzi Unicem nas despesas do processo em primeira instância; |
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—

Anular o acórdão recorrido no que respeita à condenação da Buzzi Unicem nas despesas do processo em primeira instância;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas efetuadas com o processo T-297/11. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas efetuadas com o processo T-297/11.

Fundamentos e principais argumentos

| A. | Primeiro fundamento — Erro de direito, falta ou insuficiência de fundamentação das acusações de violação dos direitos de defesa e do princípio da boa administração.
  Com o primeiro fundamento, a Buzzi Unicem alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito e por falta ou insuficiência de fundamentação na medida em que considera que a referência genérica a alegadas infrações constante da decisão de abertura do procedimento constitui uma fundamentação suficiente do pedido de informações ao abrigo do artigo 18.o, n.o 3, apresentando o «grau mínimo de clareza» exigido por esta disposição quanto ao objeto e à finalidade do pedido. |
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A.

Primeiro fundamento — Erro de direito, falta ou insuficiência de fundamentação das acusações de violação dos direitos de defesa e do princípio da boa administração.

Com o primeiro fundamento, a Buzzi Unicem alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito e por falta ou insuficiência de fundamentação na medida em que considera que a referência genérica a alegadas infrações constante da decisão de abertura do procedimento constitui uma fundamentação suficiente do pedido de informações ao abrigo do artigo 18.o, n.o 3, apresentando o «grau mínimo de clareza» exigido por esta disposição quanto ao objeto e à finalidade do pedido.

| B. | Segundo fundamento — Erro manifesto de apreciação e erro de direito quanto ao alegado ao excesso e desvio de poder da Comissão e à consequente inversão do ónus da prova
  Com o segundo fundamento, a Buzzi Unicem alega que o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao julgar improcedente a acusação de desvio de poder da Comissão, por ter recorrido ao pedido de informações ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) apesar da inexistência de indícios de infração, na medida em que o Tribunal Geral afirma que a Buzzi Unicem não apresentou um pedido expresso e fundamentado que permitisse verificar a existência de suficientes indícios e na medida em que julga improcedente a acusação relativa à inversão do ónus da prova sem apresentar qualquer fundamentação. |
| --- | --- |

B.

Segundo fundamento — Erro manifesto de apreciação e erro de direito quanto ao alegado ao excesso e desvio de poder da Comissão e à consequente inversão do ónus da prova

Com o segundo fundamento, a Buzzi Unicem alega que o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao julgar improcedente a acusação de desvio de poder da Comissão, por ter recorrido ao pedido de informações ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) apesar da inexistência de indícios de infração, na medida em que o Tribunal Geral afirma que a Buzzi Unicem não apresentou um pedido expresso e fundamentado que permitisse verificar a existência de suficientes indícios e na medida em que julga improcedente a acusação relativa à inversão do ónus da prova sem apresentar qualquer fundamentação.

| C. | Terceiro fundamento — Erro de facto e de direito, bem como falta de lógica da fundamentação quanto à acusação de excesso de poder ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003
  Com o terceiro fundamento, a Buzzi Unicem alega a aplicação errada dos princípios relativos ao dever de cooperação das empresas, na medida em que o Tribunal Geral considerou que a Comissão agiu licitamente ao exigir às empresas que respondessem a questões não estritamente factuais e que prestassem informações que a Comissão sabia que as empresas não possuíam e informações adicionais que a Comissão poderia ter obtido de forma autónoma. |
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C.

Terceiro fundamento — Erro de facto e de direito, bem como falta de lógica da fundamentação quanto à acusação de excesso de poder ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003

Com o terceiro fundamento, a Buzzi Unicem alega a aplicação errada dos princípios relativos ao dever de cooperação das empresas, na medida em que o Tribunal Geral considerou que a Comissão agiu licitamente ao exigir às empresas que respondessem a questões não estritamente factuais e que prestassem informações que a Comissão sabia que as empresas não possuíam e informações adicionais que a Comissão poderia ter obtido de forma autónoma.

| D. | Quarto fundamento — Erro de direito e falta de fundamentação quanto à acusação de violação do princípio da proporcionalidade e de excesso de poder em relação ao artigo 18.o

  Com o quarto fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido está viciado por falta ou insuficiência de fundamentação e por erro de direito quanto à violação do princípio da proporcionalidade e ao consequente ónus excessivo para as partes em resultado dos pedidos de informação, da renovação e reformulação dos mesmos, da proposta de novas variáveis e questões, da recusa em limitar as informações a prestar e da opção de pedir, mediante decisão, informações que já tinham sido prestadas anteriormente. |
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D.

Quarto fundamento — Erro de direito e falta de fundamentação quanto à acusação de violação do princípio da proporcionalidade e de excesso de poder em relação ao artigo 18.o

Com o quarto fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido está viciado por falta ou insuficiência de fundamentação e por erro de direito quanto à violação do princípio da proporcionalidade e ao consequente ónus excessivo para as partes em resultado dos pedidos de informação, da renovação e reformulação dos mesmos, da proposta de novas variáveis e questões, da recusa em limitar as informações a prestar e da opção de pedir, mediante decisão, informações que já tinham sido prestadas anteriormente.

| E. | Quinto fundamento — Erro de direito e falta de fundamentação quanto à violação das Best Practices da Comissão e à violação do princípio da boa administração
  Com o quinto fundamento, a Buzzi Unicem alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as Best Practices da Comissão não são vinculativas para a Comissão quando, tendo decidido pedir às empresas para comentarem a proposta de decisão nos termos do artigo 18.o, n.o 3, não tomou depois em consideração os comentários que recebeu e alterou significativamente o teor da decisão final. A Buzzi Unicem contesta igualmente a falta de fundamentação quanto à violação do princípio da boa administração por parte da Comissão pelo modo como a Comissão exerceu o poder de pedir informações. |
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E.

Quinto fundamento — Erro de direito e falta de fundamentação quanto à violação das Best Practices da Comissão e à violação do princípio da boa administração

Com o quinto fundamento, a Buzzi Unicem alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as Best Practices da Comissão não são vinculativas para a Comissão quando, tendo decidido pedir às empresas para comentarem a proposta de decisão nos termos do artigo 18.o, n.o 3, não tomou depois em consideração os comentários que recebeu e alterou significativamente o teor da decisão final. A Buzzi Unicem contesta igualmente a falta de fundamentação quanto à violação do princípio da boa administração por parte da Comissão pelo modo como a Comissão exerceu o poder de pedir informações.

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(1)  Regulamento (CE) no 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81o e 82o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1).

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/21 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/21

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Recurso interposto em 30 de maio de 2014 pela Italmobiliare SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-305/11, Italmobiliare SpA/Comissão Europeia

(Processo C-268/14)

2014/C 282/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Italmobiliare SpA (representantes: M. Siragusa, F. Moretti e L. Nascimbene, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular na totalidade o acórdão com todas as consequências relacionado com a decisão impugnada, inclusivamente a sua anulação; |
| --- | --- |

—

Anular na totalidade o acórdão com todas as consequências relacionado com a decisão impugnada, inclusivamente a sua anulação;

| — | Na medida em que se revele oportuno e necessário, aplicar as medidas de organização do procedimento e/ou as medidas instrutórias previstas respetivamente nos artigos 62.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

Na medida em que se revele oportuno e necessário, aplicar as medidas de organização do procedimento e/ou as medidas instrutórias previstas respetivamente nos artigos 62.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo, incluindo as do processo no Tribunal Geral; |
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—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo, incluindo as do processo no Tribunal Geral;

| — | Subsidiariamente, na medida em não procedam os pedidos apresentados, remeter o processo ao Tribunal Geral, para que eventualmente este execute as medidas instrutórias ou de organização do processo ainda não aplicadas pelo Tribunal de Justiça. |
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—

Subsidiariamente, na medida em não procedam os pedidos apresentados, remeter o processo ao Tribunal Geral, para que eventualmente este execute as medidas instrutórias ou de organização do processo ainda não aplicadas pelo Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

| 1 | Primeiro fundamento: Identificação errada do destinatário da decisão impugnada
  Com o primeiro fundamento a Italmobiliare contesta a tese defendida pelo Tribunal Geral, segundo a qual se podia considerar que as informações solicitadas estavam na posse da Italmobiliare. O Tribunal Geral incorreu assim numa distorção grave dos factos e numa aplicação errada do princípio da confiança legítima ao não considerar que o comportamento da Comissão, bem como as suas declarações escritas, podiam incutir à Italmobiliare a legítima espectativa de que não seria afetada pela decisão impugnada. Por fim, o acórdão do Tribunal Geral está ferido por uma total falta de fundamentação a respeito da alegada violação do princípio da não discriminação, uma vez que não considera que a alegação da recorrente se destina a demonstrar que a Italmobiliare era a única holding financeira implicada no procedimento na qualidade de destinatária do pedido de informações, nos termos do artigo 18.o, n.o 3 do Regulamento 1/2003. (1) |
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1

Primeiro fundamento: Identificação errada do destinatário da decisão impugnada

Com o primeiro fundamento a Italmobiliare contesta a tese defendida pelo Tribunal Geral, segundo a qual se podia considerar que as informações solicitadas estavam na posse da Italmobiliare. O Tribunal Geral incorreu assim numa distorção grave dos factos e numa aplicação errada do princípio da confiança legítima ao não considerar que o comportamento da Comissão, bem como as suas declarações escritas, podiam incutir à Italmobiliare a legítima espectativa de que não seria afetada pela decisão impugnada. Por fim, o acórdão do Tribunal Geral está ferido por uma total falta de fundamentação a respeito da alegada violação do princípio da não discriminação, uma vez que não considera que a alegação da recorrente se destina a demonstrar que a Italmobiliare era a única holding financeira implicada no procedimento na qualidade de destinatária do pedido de informações, nos termos do artigo 18.o, n.o 3 do Regulamento 1/2003. (1)

| 2 | Segundo fundamento: Contraditoriedade e falta de lógica da fundamentação da análise da alegação relativa à violação do artigo 296.o TFUE, por parte da Comissão
  Com o segundo fundamento a Italmobiliare alega a contraditoriedade e falta de lógica da fundamentação do Tribunal Geral na medida em que este, embora reconhecendo o caráter insuficiente da fundamentação da Comissão do ponto de vista do objeto e do objetivo do pedido, a considera exaustiva face ao estabelecido na decisão inicial do processo, ainda que esta decisão não acrescente nada de essencial ao conteúdo da decisão impugnada. A fundamentação da decisão impugnada primeiro e do acórdão depois é insuficiente face ao requisito da necessidade das informações solicitadas e também relativamente à opção de utilizar o instrumento da decisão, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003. |
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2

Segundo fundamento: Contraditoriedade e falta de lógica da fundamentação da análise da alegação relativa à violação do artigo 296.o TFUE, por parte da Comissão

Com o segundo fundamento a Italmobiliare alega a contraditoriedade e falta de lógica da fundamentação do Tribunal Geral na medida em que este, embora reconhecendo o caráter insuficiente da fundamentação da Comissão do ponto de vista do objeto e do objetivo do pedido, a considera exaustiva face ao estabelecido na decisão inicial do processo, ainda que esta decisão não acrescente nada de essencial ao conteúdo da decisão impugnada. A fundamentação da decisão impugnada primeiro e do acórdão depois é insuficiente face ao requisito da necessidade das informações solicitadas e também relativamente à opção de utilizar o instrumento da decisão, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003.

| 3 | Terceiro fundamento: Aplicação errada dos artigos 101.o TFUE e 18.o, n.o 1 e 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 na medida em que o Tribunal Geral não reconheceu a natureza de ato ultra vires da decisão impugnada
  Com o terceiro fundamento a Italmobiliare põe em causa a análise desenvolvida pelo Tribunal Geral a respeito da alegada falta de competência da Comissão para adotar a decisão impugnada. O Tribunal Geral não procedeu ao exame dos elementos fornecidos pela recorrente em apoio da sua alegação nem à adoção de medidas de organização do procedimento para a verificação dos indícios que na opinião da Comissão teriam justificado a adoção do pedido de informações. |
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Terceiro fundamento: Aplicação errada dos artigos 101.o TFUE e 18.o, n.o 1 e 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 na medida em que o Tribunal Geral não reconheceu a natureza de ato ultra vires da decisão impugnada

Com o terceiro fundamento a Italmobiliare põe em causa a análise desenvolvida pelo Tribunal Geral a respeito da alegada falta de competência da Comissão para adotar a decisão impugnada. O Tribunal Geral não procedeu ao exame dos elementos fornecidos pela recorrente em apoio da sua alegação nem à adoção de medidas de organização do procedimento para a verificação dos indícios que na opinião da Comissão teriam justificado a adoção do pedido de informações.

| 4 | Quarto fundamento — Insuficiência, contraditoriedade e falta de lógica da fundamentação a respeito da análise da alegação relativa à violação do princípio da proporcionalidade
  Com o terceiro fundamento a Italmobiliare alega a falta e/ou contraditoriedade da fundamentação relativamente à alegada violação por parte da Comissão do princípio da proporcionalidade, evidenciada pelos seguintes motivos: i) falta de adequação do pedido de informações para atingir, no caso em apreço, o fim pretendido; ii) onerosidade excessiva dos esforços pedidos à empresa para efeitos da preparação da resposta ao pedido de informações; e iii) violação do critério do meio mais moderado, o qual, em todo o caso, impõe que se atinjam os objetivos prosseguidos por uma investigação através da adoção de medidas que impliquem um menor sacrifício para a esfera jurídica dos destinatários das mesmas. |
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Quarto fundamento — Insuficiência, contraditoriedade e falta de lógica da fundamentação a respeito da análise da alegação relativa à violação do princípio da proporcionalidade

Com o terceiro fundamento a Italmobiliare alega a falta e/ou contraditoriedade da fundamentação relativamente à alegada violação por parte da Comissão do princípio da proporcionalidade, evidenciada pelos seguintes motivos: i) falta de adequação do pedido de informações para atingir, no caso em apreço, o fim pretendido; ii) onerosidade excessiva dos esforços pedidos à empresa para efeitos da preparação da resposta ao pedido de informações; e iii) violação do critério do meio mais moderado, o qual, em todo o caso, impõe que se atinjam os objetivos prosseguidos por uma investigação através da adoção de medidas que impliquem um menor sacrifício para a esfera jurídica dos destinatários das mesmas.

| 5 | Quinto fundamento — Insuficiência de fundamentação a respeito da alegada violação do direito ao contraditório
  Com o terceiro fundamento a Italmobiliare alega a falta de fundamentação do acórdão relativamente à alegada violação do direito de ser ouvido. O Tribunal Geral concluiu erradamente que as «modalidades» nos termos das quais a Comissão realiza uma consulta podem ser subtraídas à fiscalização jurisdicional, pela simples circunstância de a própria Comissão não ter «qualquer obrigação» de proceder nesse sentido. |
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Quinto fundamento — Insuficiência de fundamentação a respeito da alegada violação do direito ao contraditório

Com o terceiro fundamento a Italmobiliare alega a falta de fundamentação do acórdão relativamente à alegada violação do direito de ser ouvido. O Tribunal Geral concluiu erradamente que as «modalidades» nos termos das quais a Comissão realiza uma consulta podem ser subtraídas à fiscalização jurisdicional, pela simples circunstância de a própria Comissão não ter «qualquer obrigação» de proceder nesse sentido.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1)

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/23 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de junho de 2014 — LFB Biomédicaments, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France)/Ministre du travail, de l’emploi et de la santé, Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat

(Processo C-271/14)

2014/C 282/28

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: LFB Biomédicaments, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France)

Recorrido: Ministre du travail, de l’emploi et de la santé, Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat

Questão prejudicial

O disposto no n.o 5 do artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), impõe a fundamentação de uma decisão de supressão de uma especialidade da lista de medicamentos dispensados aos pacientes hospitalizados nos estabelecimentos de saúde que podem ser comparticipados pelos regimes obrigatórios de seguro de saúde além das prestações de hospitalização comparticipadas no quadro de pacotes de internamento e tratamentos elaborados para grupos homogéneos de pacientes?

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(1)  JO L 40, p. 8.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/23 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 5 de junho de 2014 — Pierre Fabre Médicament/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé

(Processo C-273/14)

2014/C 282/29

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Pierre Fabre Médicament

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé

Questão prejudicial

O disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), é aplicável às decisões de supressão de uma especialidade da lista de medicamentos dispensados aos pacientes hospitalizados nos estabelecimentos de saúde que podem ser comparticipados pelos regimes obrigatórios de seguro de saúde além das prestações de hospitalização comparticipadas no quadro de pacotes de internamento e tratamentos elaborados para grupos homogéneos de pacientes?

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(1)  JO L 40, p. 8.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/24 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 13 de junho de 2014 — Elliniko Dimosio/Stéfanos Stroumpoulis e o.

(Processo C-292/14)

2014/C 282/30

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Elliniko Dimosio

Recorridos: Stéfanos Stroumpoulis e o.

Questões prejudiciais

| 1) | Nos termos da Diretiva 80/987/CEE (1) do Conselho, os marinheiros de um Estado-Membro que tenham prestado serviço em navios sob pavilhão de um país não pertencente à União Europeia beneficiam, no que respeita aos créditos não pagos que reclamam da companhia da navegação, que tem a sua sede estatutária no território do país terceiro mas tem a sede efetiva no território do Estado-Membro em causa e que, com base nesta última sede, foi declarada insolvente pelos tribunais e de acordo com a lei desse Estado-Membro, da proteção conferida por essa diretiva, à luz dos seus objetivos e independentemente de os contratos de trabalho se regerem pelo direito do país terceiro e de o Estado-Membro não poder exigir do armador proprietário do navio, não sujeito ao seu ordenamento jurídico, uma contribuição para o financiamento do organismo de garantia? |
| --- | --- |

1)

Nos termos da Diretiva 80/987/CEE (1) do Conselho, os marinheiros de um Estado-Membro que tenham prestado serviço em navios sob pavilhão de um país não pertencente à União Europeia beneficiam, no que respeita aos créditos não pagos que reclamam da companhia da navegação, que tem a sua sede estatutária no território do país terceiro mas tem a sede efetiva no território do Estado-Membro em causa e que, com base nesta última sede, foi declarada insolvente pelos tribunais e de acordo com a lei desse Estado-Membro, da proteção conferida por essa diretiva, à luz dos seus objetivos e independentemente de os contratos de trabalho se regerem pelo direito do país terceiro e de o Estado-Membro não poder exigir do armador proprietário do navio, não sujeito ao seu ordenamento jurídico, uma contribuição para o financiamento do organismo de garantia?

| 2) | Pode-se considerar proteção equivalente na aceção da Diretiva 80/987/CEE do Conselho o pagamento previsto no artigo 29.o da Lei n.o 1220/1981, a cargo do Naftiko Apomachiko Tameio [Fundo de Previdência dos Marinheiros] (NAT), correspondente a um máximo de três meses das retribuições de base e dos subsídios previstos nas convenções coletivas aplicáveis a favor dos marinheiros gregos ao serviço de navios que arvorem pavilhão grego ou em navios estrangeiros subscritores de convenção com a NAT, pagamento previsto unicamente para os casos de abandono desses marinheiros no estrangeiro? |
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2)

Pode-se considerar proteção equivalente na aceção da Diretiva 80/987/CEE do Conselho o pagamento previsto no artigo 29.o da Lei n.o 1220/1981, a cargo do Naftiko Apomachiko Tameio [Fundo de Previdência dos Marinheiros] (NAT), correspondente a um máximo de três meses das retribuições de base e dos subsídios previstos nas convenções coletivas aplicáveis a favor dos marinheiros gregos ao serviço de navios que arvorem pavilhão grego ou em navios estrangeiros subscritores de convenção com a NAT, pagamento previsto unicamente para os casos de abandono desses marinheiros no estrangeiro?

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(1)  Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 35).

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Tribunal Geral

| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/25 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R 10)

(Processo T-137/09 RENV) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa R 10 - Marca nacional nominativa anterior R 10 não registada - Cessão da marca nacional - Prova das detenção da marca anterior»))

2014/C 282/31

Língua do processo: espanhol

Parties

Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Aurelio Muñoz Molina (Petrer, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de janeiro de 2009 (processo R 551/2008-1), relativo a um processo de oposição entre a DL Sports & Marketing Ltda e Aurelio Muñoz Molina.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nike International Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2)

A Nike International Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 129 de 6.6.2009.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/25 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-16/11) (1)

((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata - Direitos da defesa»))

2014/C 282/32

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. de Ree, M. Noort, M. Bultermann e J. Langer, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg, F. Wilman e P. Rossi, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira no montante total de EUR 2 8 9 47  149,31, no quadro do regime de contingentes para a produção de fécula de batata respeitante aos anos 2003 a 2008.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),é anulada na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira no quadro do regime de contingentes para a produção de fécula de batata respeitante aos anos 2003 a 2008. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),é anulada na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira no quadro do regime de contingentes para a produção de fécula de batata respeitante aos anos 2003 a 2008.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 72 de 5.3.2011.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/26 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Kimman/Comissão

(Processo T-644/11 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função Pública - Funcionários - Notação - Relatório de notação - Exercício de notação de 2009 - Regra da concordância entre a petição e a reclamação - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários - Parecer do grupo ad hoc - Desvirtuação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»))

2014/C 282/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eugène Emile Marie Kimman (Overijse, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Kimman/Comissão (F-74/10, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção), de 29 de setembro de 2011, Kimman/Comissão (F-74/10), é anulado, por um lado, na medida em que declara admissíveis o segundo fundamento, as seis primeiras partes do terceiro fundamento e o quarto fundamento, à exceção da alegação segundo a qual o trabalho realizado pelo recorrente no interesse da instituição não tinha sido tomado em consideração, que foram aduzidos pelo recorrente no âmbito do processo em primeira instância, bem como, por outro lado, na medida em que condena a Comissão Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente relativas a esse processo. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção), de 29 de setembro de 2011, Kimman/Comissão (F-74/10), é anulado, por um lado, na medida em que declara admissíveis o segundo fundamento, as seis primeiras partes do terceiro fundamento e o quarto fundamento, à exceção da alegação segundo a qual o trabalho realizado pelo recorrente no interesse da instituição não tinha sido tomado em consideração, que foram aduzidos pelo recorrente no âmbito do processo em primeira instância, bem como, por outro lado, na medida em que condena a Comissão Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente relativas a esse processo.

| 2) | É negado provimento ao recurso principal. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso principal.

| 3) | É negado provimento ao recurso interposto por Eugène Emile Marie Kimman no Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso interposto por Eugène Emile Marie Kimman no Tribunal da Função Pública.

| 4) | E. Kimman é condenado a suportar a totalidade das despesas relativas à primeira instância e ao recurso principal. |
| --- | --- |

4)

E. Kimman é condenado a suportar a totalidade das despesas relativas à primeira instância e ao recurso principal.

| 5) | Cada parte suportará as suas próprias despesas no âmbito do recurso subordinado. |
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5)

Cada parte suportará as suas próprias despesas no âmbito do recurso subordinado.

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(1)  JO C 65 de 3.3.2012.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/27 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP)

(Processo T-184/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa HEATSTRIP - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 282/34

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Moonich Produktkonzepte & Realisierung GmbH (Sauerlach b. München, Alemanha) (representante: H. Pannen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Thermofilm Australia Pty Ltd (Melbourne, Austrália) (representantes: J. Kroher e K. Bach, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de janeiro de 2012 (processo R 1956/2010-1), relativo a um processo de oposição entre a Thermofilm Australia Pty Ltd e a Moonich Produktkonzepte & Realisierung GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Moonich Produktkonzepte & Realisierung GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as despesas da Thermofilm Australia Pty Ltd. |
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2)

A Moonich Produktkonzepte & Realisierung GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as despesas da Thermofilm Australia Pty Ltd.

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(1)  JO C 200 de 7.7. 2012.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/27 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Alchaar/Conselho

(Processo T-203/12) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Inscrição de um particular nas listas das pessoas em causa - Ligações ao regime - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito à vida privada»)

2014/C 282/35

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohamad Nedal Alchaar (Alepo, Síria) (representantes: A. Korkmaz, D. Amaudruz e A. Boesch, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. Vitsentzatos, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Cujo e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 319, p. 8), e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), na medida em que estes atos contêm medidas restritivas respeitantes ao recorrente, bem como de quaisquer atos futuros que alterem esta decisão ou este regulamento, e, por outro, da comunicação do Conselho, de 16 de março de 2012, que informou o recorrente da manutenção da inscrição do seu nome na lista das pessoas às quais essas medidas restritivas são aplicáveis

Dispositivo

| 1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é anulado na parte em que diz respeito a Mohamad Nedal Alchaar. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é anulado na parte em que diz respeito a Mohamad Nedal Alchaar.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas por M. Alchaar. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas por M. Alchaar.

| 4) | M. Alchaar é condenado a suportar um terço das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

M. Alchaar é condenado a suportar um terço das suas próprias despesas.

| 5) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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5)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 217, de 21.7.2012 .

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/28 |
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25.8.2014

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C 282/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI — DeguDent (ZIECON)

(Processo T-239/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ZIECON - Marca nominativa comunitária anterior CERCON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009»)

2014/C 282/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd (Nashik, Índia) (representantes: R. Egerer, D. Jochim e A. Kolb, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: DeguDent GmbH (Hanau, Alemanha) (representantes: W. Blau, T. Hertl e P. Winkler, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de março de 2012 (processo R 2546/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a DeguDent GmbH e a Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela DeguDent GmbH. |
| --- | --- |

2)

A Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela DeguDent GmbH.

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(1)  JO C 209,de 17.72012 .

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/29 |
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25.8.2014

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C 282/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Espanha/Comissão

(Processos T-319/12 e T-321/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Cinematografia - Auxílio à construção e exploração de um complexo cinematográfico - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Critério do investidor privado em economia de mercado - Auxílio de Estado com fins regionais - Auxílio destinado a promover a cultura - Dever de fundamentação»))

2014/C 282/37

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado), Ciudad de la Luz, SAU (Alicante, Espanha); e Sociedad Proyectos Temáticos de la Comunidad Valenciana, SAU (Alicante) (representantes: inicialmente, J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, J. Belenguer Mula e M. Muñoz de Juan, depois J. Buendía Sierra e J. Belenguer Mula, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão (2012) 3025 final da Comissão Europeia, de 8 de maio de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA. 22668 [C 8/2008 (NN 4/2008)], concedido pela Espanha à Ciudad de la Luz, SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
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1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Ciudad de la Luz, SA, a Sociedad Proyectos Temáticos de la Comunidad Valenciana, SA e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Ciudad de la Luz, SA, a Sociedad Proyectos Temáticos de la Comunidad Valenciana, SA e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 287 de 22.09.2012.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/29 |
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25.8.2014

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C 282/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Al-Tabbaa/Conselho

(Processos apensos T-329/12 e T-74/13) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Direitos de defesa - Direito a um recurso jurisdicional efetivo - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»)

2014/C 282/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mazen Al-Tabbaa (Beirute, Líbano) (representantes: M. Lester, barrister, e G. Martin, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido de anulação dos atos do Conselho que contêm medidas restritivas respeitantes ao recorrente, a saber, inicialmente, a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 126, p. 9), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3)

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Mazen Al-Tabbaa. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Mazen Al-Tabbaa.

| 2) | A Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012, são anulados na parte em que dizem respeito a M. Al-Tabbaa. |
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2)

A Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012, são anulados na parte em que dizem respeito a M. Al-Tabbaa.

| 3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 e a Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739, são anulados na parte em que dizem respeito a M. Al-Tabbaa. |
| --- | --- |

3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 e a Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739, são anulados na parte em que dizem respeito a M. Al-Tabbaa.

| 4) | A Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, é anulada na parte em que diz respeito a M. Al-Tabbaa. |
| --- | --- |

4)

A Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, é anulada na parte em que diz respeito a M. Al-Tabbaa.

| 5) | Os efeitos da Decisão 2013/255 mantêm-se no que diz respeito a M. Al-Tabbaa até que produza efeitos a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 363/2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012. |
| --- | --- |

5)

Os efeitos da Decisão 2013/255 mantêm-se no que diz respeito a M. Al-Tabbaa até que produza efeitos a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 363/2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012.

| 6) | Não há que conhecer do recurso no processo T-74/13. |
| --- | --- |

6)

Não há que conhecer do recurso no processo T-74/13.

| 7) | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente no processo T-329/12 e três quartos das despesas efetuadas por este no processo T-74/13. |
| --- | --- |

7)

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente no processo T-329/12 e três quartos das despesas efetuadas por este no processo T-74/13.

| 8) | O recorrente suportará um quarto das suas despesas no processo T-74/13. |
| --- | --- |

8)

O recorrente suportará um quarto das suas despesas no processo T-74/13.

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(1)  JO C 273, de 8.9.2012.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/30 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Pågen Trademark/IHMI (gifflar)

(Processo T-520/12) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária gifflar - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 282/39

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Pågen Trademark AB (Malmö, Suécia) (representante: J. Norderyd, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Leffler e P. Geroulakos, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de setembro de 2012 (processo R 46/2012-2), relativa a um pedido de registo da marca figurativa gifflar como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Pågen Trademark AB é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Pågen Trademark AB é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 32 de 2.2.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/31 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — National Iranian Tanker Company/Conselho

(Processo T-565/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»))

2014/C 282/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: National Iranian Tanker Company (Teerão, Irão) (representantes: R. Chandrasekera, S. Ashley, C. Murphy, solicitors, M. Lester, barrister, e D. Wyatt, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista que figura do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que esse regulamento se aplica à recorrente

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que inscreve o nome da National Iranian Tanker Company no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que inscreve o nome da National Iranian Tanker Company no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que inscreve o nome da National Iranian Tanker Company no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que inscreve o nome da National Iranian Tanker Company no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

| 3) | Os efeitos da Decisão 2012/635 e do Regulamento de Execução n.o 945/2012 mantêm-se em relação à National Iranian Tanker Company até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, até lhe ser negado provimento. |
| --- | --- |

3)

Os efeitos da Decisão 2012/635 e do Regulamento de Execução n.o 945/2012 mantêm-se em relação à National Iranian Tanker Company até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, até lhe ser negado provimento.

| 4) | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela National Iranian Tanker Company. |
| --- | --- |

4)

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela National Iranian Tanker Company.

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(1)  JO C 55, de 23.2.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/32 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Advance Magazine Publishers /IHMI — Montres Tudor (GLAMOUR)

(Processo T-1/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GLAMOUR - Marca internacional anterior TUDOR GLAMOUR - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 282/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: T. Raab, H. Lauf e V. Ahmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Montres Tudor SA (Genebra, Suiça) (representantes: J. P. de Oliveira Vaz Miranda de Sousa e C. Sueiras Villalobos, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de outubro de 2012 (processo R 213/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Montres Tudor SA e a Advance Magazine Publishers, Inc.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Advance Magazine Publishers, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Advance Magazine Publishers, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 86 de 23.3.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/32 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-20/13) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Pensões e subsídio de invalidez - Reforma por invalidez - Comissão de invalidez - Composição - Designação dos médicos - Não designação do segundo médico pelo funcionário interessado - Designação do segundo médico pelo presidente do Tribunal de Justiça - Designação do terceiro médico de comum acordo dos primeiro e segundo médicos designados - Artigo 7.o do Anexo II do Estatuto - Negação de provimento ao recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral»))

2014/C 282/42

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão (representantes: J. Currall, C. Berardis-Kayser e G. Gattinnara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 6 de novembro de 2012, Marcuccio/Comissão (F-41/06 RENV, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
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2)

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 71 de 9.3.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/33 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Zanjani/Conselho

(Processo T-155/13) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Restrições em matéria de admissão - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»))

2014/C 282/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Babak Zanjani (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representantes: L. Defalque e C. Malherbe, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), na medida em que inscreveu o nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), bem como, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que inscreveu o nome do recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, em segundo lugar, pedido destinado a obter uma declaração de inaplicabilidade da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012, na medida em que ao artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Decisão 2010/413 lhe é aplicável.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome de Babak Zanjani no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome de Babak Zanjani no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome de B. Zanjani no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome de B. Zanjani no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

| 3) | Os efeitos da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012 mantêm-se em relação a B. Zanjani até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, até lhe ser negado provimento. |
| --- | --- |

3)

Os efeitos da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012 mantêm-se em relação a B. Zanjani até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, até lhe ser negado provimento.

| 4) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 5) | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por B. Zanjani. |
| --- | --- |

5)

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por B. Zanjani.

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(1)  JO C 141 de 18.5.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/34 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho

(Processo T-157/13) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Prazo de adaptação dos pedidos - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»))

2014/C 282/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd (Kish Island, Irão) (Representantes: L. Defalque e C. Malherbe, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. De Elera, M. Bishop e A. Vitro, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), na medida em que inscreveu o nome da recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que inscreveu o nome da recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, por outro lado, da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 156, p. 10), na medida em que manteve o nome da recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413, bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012 (JO L 156, p. 3), na medida em que manteve o nome da recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

| 3) | A Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413, é anulada na medida em que manteve o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo II da Decisão 2010/413. |
| --- | --- |

3)

A Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413, é anulada na medida em que manteve o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo II da Decisão 2010/413.

| 4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012, é anulado na medida em que manteve o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012. |
| --- | --- |

4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012, é anulado na medida em que manteve o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

| 5) | Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2013/270, e do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 522/2013, mantêm-se em relação à Sorinet Commercial Trust Bankers até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, até lhe ser negado provimento. |
| --- | --- |

5)

Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2013/270, e do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 522/2013, mantêm-se em relação à Sorinet Commercial Trust Bankers até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, até lhe ser negado provimento.

| 6) | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Sorinet Commercial Trust Bankers. |
| --- | --- |

6)

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Sorinet Commercial Trust Bankers.

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(1)  JO C 147 de 25.5.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/35 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sharif University of Technology/Conselho

(Processo T-181/13) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))

2014/C 282/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sharif University of Technology (Teerão, Irão) (representante: M. Happold, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), na medida em que inscreveu o nome da recorrente na lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que inscreveu o nome da recorrente na lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Sharif University of Technology no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Sharif University of Technology no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Sharif University of Technology no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Sharif University of Technology no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

| 3) | Os efeitos da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012 mantêm-se, no que respeita à Sharif University of Technology, durante um prazo de dois meses a contar da prolação do presente acórdão. |
| --- | --- |

3)

Os efeitos da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012 mantêm-se, no que respeita à Sharif University of Technology, durante um prazo de dois meses a contar da prolação do presente acórdão.

| 4) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Sharif University of Technology. |
| --- | --- |

4)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Sharif University of Technology.

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(1)  JO C 156 de 1.6.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/36 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Construcción, Promociones e Instalaciones/IHMI — Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL)

(Processo T-345/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CPI COPISA INDUSTRIAL - Marca figurativa espanhola anterior Cpi construcción promociones e instalaciones, s.a. e nome comercial anterior Construcción, Promociones e Instalaciones, S.A.-C.P.I. - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de prova de uso sério da marca anterior - Falta de prova de uso na vida comercial do nome comercial anterior»])

2014/C 282/46

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Construcción, Promociones e Instalaciones, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: T. González Martínez, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de abril de 2013 (processo R 1935/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Construcción, Promociones e Instalaciones, SA, e a Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales, SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Construcción, Promociones e Instalaciones, SA, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Construcción, Promociones e Instalaciones, SA, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 245 de 24.8.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/36 |
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25.8.2014

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C 282/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — You-View.tv/IHMI — YouView TV

(Processo T-480/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa YouView+ - Marca figurativa Benelux anterior You View You-View.tv - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Conceito de “disposição em contrário” - Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])

2014/C 282/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: You-View.tv (Antuérpia, Bélgica) (Representante: S. Criel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: YouView TV Ltd (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do (IHMI) de 18 de junho de 2013 (processo R 2112/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a You-View.tv e a YouView TV Ltd.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de junho de 2013 (processo R 2112/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a You-View.tv e a YouView TV Ltd, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de junho de 2013 (processo R 2112/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a You-View.tv e a YouView TV Ltd, é anulada.

| 2) | Os restantes pedidos de recurso são julgados improcedentes. |
| --- | --- |

2)

Os restantes pedidos de recurso são julgados improcedentes.

| 3) | O IHMI é condenado nas despesas. |
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3)

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 344 de 23.11.2013.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/37 |
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25.8.2014

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C 282/37

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Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)

(Processo T-242/14)

2014/C 282/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Freitag, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 836/2013-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 836/2013-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca tridimensional representando a forma de uma cara para produtos das classes 29 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 1 68  762

Decisão do examinador: Decidiu que a marca requerida não era elegível para registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/38 |
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25.8.2014

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C 282/38

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Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)

(Processo T-243/14)

2014/C 282/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Freitag, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 837/2013-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 837/2013-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca tridimensional representando a forma de uma cara para produtos das classes 29 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 1 68  861

Decisão do examinador: Decidiu que a marca requerida não era elegível para registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/38 |
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25.8.2014

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C 282/38

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Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (representação de um rosto em formato de estrela)

(Processo T-244/14)

2014/C 282/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Freitag, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 838/2013-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 838/2013-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca tridimensional que representa um rosto em formato de uma estrela para produtos das classes 29 e 30 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 1 1 68  937

Decisão do examinador: julgou a marca insuscetível de registo segundo o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/39 |
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25.8.2014

PT

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C 282/39

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Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Bernhard Rintisch/IHMI — Compagnie laitière européenne (PROTICURD)

(Processo T-382/14)

2014/C 282/51

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compagnie laitière européenne SA (Conde Sur Vire, França)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de março de 2014, no processo R 609/2011-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de março de 2014, no processo R 609/2011-4;

| — | Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROTICURD» para produtos das classes 5 e 29 — Registo internacional n.o 9 81  041 que designa a União Europeia.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas alemãs n.os3 9 7 02  429, 3 9 5 49  559 e 3 9 6 08  644

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/39 |
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25.8.2014

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C 282/39

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Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Coca-Cola/IHMI (representação do formato de uma garrafa)

(Processo T-411/14)

2014/C 282/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos) (representantes: D. Stone e A. Dykes, Solicitors, e S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, no processo R 540/2013-2: |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, no processo R 540/2013-2:

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca tridimensional que tem o formato de uma garrafa para produtos das classes 6, 21 e 32 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 5 32  687

Decisão do examinador: julgou a marca insuscetível de registo para uma parte dos produtos identificados no pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/40 |
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25.8.2014

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C 282/40

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Recurso interposto em 25 de maio de 2014 — Sina Bank/Conselho

(Processo T-418/14)

2014/C 282/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão revista do Conselho que figura no aviso de 15 de março de 2014, à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO C 77, p. 1), que declara que a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho continuam a ser diretamente aplicáveis ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão revista do Conselho que figura no aviso de 15 de março de 2014, à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO C 77, p. 1), que declara que a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho continuam a ser diretamente aplicáveis ao recorrente;

| — | Anular o anexo IX, I.B.8, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, na medida em que continua a ser direitamente aplicável ao recorrente, conforme estabelecido no aviso de 15 de março; |
| --- | --- |

—

Anular o anexo IX, I.B.8, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, na medida em que continua a ser direitamente aplicável ao recorrente, conforme estabelecido no aviso de 15 de março;

| — | Condenar o Conselho a pagar, além das suas próprias despesas, as incorridas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho a pagar, além das suas próprias despesas, as incorridas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão revista do Conselho contida no aviso de 15 de março de 2014 viola os requisitos processuais de apresentação de fundamentação adequada e de respeito dos direitos da defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão revista do Conselho contida no aviso de 15 de março de 2014 viola os requisitos processuais de apresentação de fundamentação adequada e de respeito dos direitos da defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que o Sina Bank não está associado aos interesses do «Daftar» e não contribui para o financiamento dos denominados interesses estratégicos do regime nem para o seu programa nuclear. Consequentemente, os critérios substantivos de designação nos termos dos atos impugnados não se verificam a respeito do Sinan Bank e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se esses critérios se verificavam ou não. Além disso, o Conselho também não aplicou o critério correto. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que o Sina Bank não está associado aos interesses do «Daftar» e não contribui para o financiamento dos denominados interesses estratégicos do regime nem para o seu programa nuclear. Consequentemente, os critérios substantivos de designação nos termos dos atos impugnados não se verificam a respeito do Sinan Bank e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se esses critérios se verificavam ou não. Além disso, o Conselho também não aplicou o critério correto.

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(1)  Decisão do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

(2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1)

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/41 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/41

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Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — The Goldman Sachs Group/Comissão

(Processo T-419/14)

2014/C 282/54

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Goldman Sachs Group, Inc (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: W. Deselaers, J. Koponen e A. Mangiaracina, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular na totalidade ou em parte os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, processo COMP/AT.39610 — Power Cables, na medida em que respeita à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular na totalidade ou em parte os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, processo COMP/AT.39610 — Power Cables, na medida em que respeita à recorrente;

| — | Reduzir o montante da multa imposta à recorrente, nos termos do artigo 2.o da Decisão; |
| --- | --- |

—

Reduzir o montante da multa imposta à recorrente, nos termos do artigo 2.o da Decisão;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação pela Decisão do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), ao considerar o grupo GS solidariamente responsável pela infração alegadamente cometida pela Prysmian. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação pela Decisão do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), ao considerar o grupo GS solidariamente responsável pela infração alegadamente cometida pela Prysmian.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do artigo 296.o TFUE, na medida em que não demonstra de forma juridicamente suficiente que o grupo GS exerceu efetivamente influência dominante sobre a Prysmian, no período em causa. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do artigo 296.o TFUE, na medida em que não demonstra de forma juridicamente suficiente que o grupo GS exerceu efetivamente influência dominante sobre a Prysmian, no período em causa.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em que viola o princípio da responsabilidade pessoal e a presunção de inocência. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em que viola o princípio da responsabilidade pessoal e a presunção de inocência.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em eu viola os princípios da certeza jurídica e da pessoalidade das penas, uma vez que a Comissão não repartiu a coima. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em eu viola os princípios da certeza jurídica e da pessoalidade das penas, uma vez que a Comissão não repartiu a coima.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa da recorrente (violação de um pressuposto processual essencial), na medida em que a Comissão não permitiu o acesso a documentos essenciais em tempo útil. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa da recorrente (violação de um pressuposto processual essencial), na medida em que a Comissão não permitiu o acesso a documentos essenciais em tempo útil.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à concessão pelo Tribunal Geral ao grupo GS do benefício de qualquer redução da coima imposta pela decisão impugnada que possa ser concedida à Prysmian. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à concessão pelo Tribunal Geral ao grupo GS do benefício de qualquer redução da coima imposta pela decisão impugnada que possa ser concedida à Prysmian.

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(1)  JO L 001, 4.1.2003, p. 1

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/42 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/42

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Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Volkswagen/IHMI (CHOICE)

(Processo T-431/14)

2014/C 282/55

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 3 de abril de 2014, no processo R 2019/2013-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 3 de abril de 2014, no processo R 2019/2013-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «CHOICE» para produtos e serviços das classes 12, 28, 35 e 37 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 1 7 69  163

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/42 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/42

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Recurso interposto em 16 de junho de 2014 –Arbuzov/Comissão

(Processo T-434/14)

2014/C 282/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representantes: M. Machytková e P. Radošovský, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia | (JO L 066, 6.3.2014, p. 26) e a Decisão de Execução 2014/119/PESC de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014 L 111, p. 91) na medida em que se aplicam ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia | (JO L 066, 6.3.2014, p. 26) e a Decisão de Execução 2014/119/PESC de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014 L 111, p. 91) na medida em que se aplicam ao recorrente; e

| — | Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e na totalidade das despesas do recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e na totalidade das despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à infração do princípio da presunção de inocência, do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa






  — | O recorrente funda a sua ação, entre outros, no facto de ter sido inscrito na lista do Anexo à Decisão 2014/119/PESC do Conselho, pela Decisão de Execução 2014/119/PESC do conselho, antes de ter sido iniciada a investigação relativa à sua alegada atividade criminal na Ucrânia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à infração do princípio da presunção de inocência, do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa

—

O recorrente funda a sua ação, entre outros, no facto de ter sido inscrito na lista do Anexo à Decisão 2014/119/PESC do Conselho, pela Decisão de Execução 2014/119/PESC do conselho, antes de ter sido iniciada a investigação relativa à sua alegada atividade criminal na Ucrânia.

| — | O recorrente acrescenta que houve uma infração do direito a um processo equitativo, uma vez que foi desrespeitado o princípio da presunção de inocência. O recorrente alega ainda que o Conselho não o informou da sua inscrição na lista nem dos fundamentos para as medidas restritivas tomadas contra ele, nem permitiu que tomasse conhecimento desses factos dentro de um prazo razoável após a introdução dessas medidas. O recorrente alega que não pôde, atempadamente, tecer comentários acerca da decisão impugnada ou exercer o seu direito de defesa no período imediatamente após a sua adoção. |
| --- | --- |

—

O recorrente acrescenta que houve uma infração do direito a um processo equitativo, uma vez que foi desrespeitado o princípio da presunção de inocência. O recorrente alega ainda que o Conselho não o informou da sua inscrição na lista nem dos fundamentos para as medidas restritivas tomadas contra ele, nem permitiu que tomasse conhecimento desses factos dentro de um prazo razoável após a introdução dessas medidas. O recorrente alega que não pôde, atempadamente, tecer comentários acerca da decisão impugnada ou exercer o seu direito de defesa no período imediatamente após a sua adoção.

| 2. | Segundo fundamento relativo ao facto de o Conselho ter excedido a sua esfera de poderes






  — | O recorrente contesta os vícios formais da medida impugnada, adotada pelo Conselho. Segundo o recorrente, à luz da legislação penal, a fundamentação formulada nas referidas medidas é inteiramente desadequada e claramente não inclui verdadeiros fundamentos políticos ou fundamentos que se relacionem com a alegada infração de Direitos humanos, sendo apenas expostos em termos gerais no preâmbulo. O recorrente alega ainda que o conselho excedeu a sua esfera de poderes, uma vez que os fundamentos para as medidas oficialmente comunicados não integram o âmbito no qual o Conselho está autorizado a tomar medidas. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo ao facto de o Conselho ter excedido a sua esfera de poderes

—

O recorrente contesta os vícios formais da medida impugnada, adotada pelo Conselho. Segundo o recorrente, à luz da legislação penal, a fundamentação formulada nas referidas medidas é inteiramente desadequada e claramente não inclui verdadeiros fundamentos políticos ou fundamentos que se relacionem com a alegada infração de Direitos humanos, sendo apenas expostos em termos gerais no preâmbulo. O recorrente alega ainda que o conselho excedeu a sua esfera de poderes, uma vez que os fundamentos para as medidas oficialmente comunicados não integram o âmbito no qual o Conselho está autorizado a tomar medidas.

| 3. | Terceiro fundamento relativo a uma violação do direito de propriedade






  — | A este respeito, o recorrente alega que a sanção é desproporcionada e que houve uma infração das garantias conferidas pelo direito internacional tendo em vista a proteção do direito de propriedade. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo a uma violação do direito de propriedade

—

A este respeito, o recorrente alega que a sanção é desproporcionada e que houve uma infração das garantias conferidas pelo direito internacional tendo em vista a proteção do direito de propriedade.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à infração do direito à integridade da pessoa e ao respeito pela vida privada e familiar e à infração do princípio da não discriminação






  — | O recorrente alega que a medida adotada é um ato que viola o direito à integridade da pessoa e afeta a sua vida familiar e a sua esfera da vida privada. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à infração do direito à integridade da pessoa e ao respeito pela vida privada e familiar e à infração do princípio da não discriminação

—

O recorrente alega que a medida adotada é um ato que viola o direito à integridade da pessoa e afeta a sua vida familiar e a sua esfera da vida privada.

| — | Segundo o recorrente, sofreu este uma lesão da sua boa reputação e da sua dignidade, devido ao facto de ter efetivamente sido acusado pelo Conselho, na decisão impugnada e na decisão de execução, de ter transferido para fora da Ucrânia fundos do Estado Ucraniano e de ter cometido infrações de Direitos Humanos, apesar de nenhuma destas infrações ter alguma vez sido provada e, apesar de aquando da sua inscrição na lista, o recorrente não estar sequer a ser objeto de investigação quanto a essas infrações. |
| --- | --- |

—

Segundo o recorrente, sofreu este uma lesão da sua boa reputação e da sua dignidade, devido ao facto de ter efetivamente sido acusado pelo Conselho, na decisão impugnada e na decisão de execução, de ter transferido para fora da Ucrânia fundos do Estado Ucraniano e de ter cometido infrações de Direitos Humanos, apesar de nenhuma destas infrações ter alguma vez sido provada e, apesar de aquando da sua inscrição na lista, o recorrente não estar sequer a ser objeto de investigação quanto a essas infrações.

| — | Adicionalmente, o recorrente alega que a medida do Conselho é discriminatória, uma vez que se encontrava inscrito na lista sem qualquer fundamento para tal e, inversamente, a lista não inclui pessoas que deveriam ser inscritas devido às suas atividades, que são contrárias aos interesses da Ucrânia. |
| --- | --- |

—

Adicionalmente, o recorrente alega que a medida do Conselho é discriminatória, uma vez que se encontrava inscrito na lista sem qualquer fundamento para tal e, inversamente, a lista não inclui pessoas que deveriam ser inscritas devido às suas atividades, que são contrárias aos interesses da Ucrânia.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/43 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/43

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Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-437/14)

2014/C 282/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido (representantes: V. Wakefield, Barrister e M. Holt, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular nove linhas (concretamente a oitava, nona e décima linhas da página 51 e a primeira a sexta linhas da página 52) do Anexo à Decisão de Execução da Comissão, de 4 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (notificada com o número C (2014) 2008) (JO L 104, p. 43); |
| --- | --- |

—

Anular nove linhas (concretamente a oitava, nona e décima linhas da página 51 e a primeira a sexta linhas da página 52) do Anexo à Decisão de Execução da Comissão, de 4 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (notificada com o número C (2014) 2008) (JO L 104, p. 43);

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas do Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas do Reino Unido.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos, todos relacionados com a interpretação da Comissão do requisito legal de gestão 8 («RLG 8») do Regulamento (CE) do Conselho n.o 1782/2003 (1), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 73/2009 (2) e do Regulamento (CE) do Conselho n.o 21/2004 (3).

| 1. | Com o seu primeiro fundamento o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na sua interpretação do RLG 8. Os três principais argumentos invocados em defesa deste fundamento são os seguintes:






  — | importa dar cumprimento à decisão do legislador de excluir os artigos 6.o, 7.o e 8.o do RLG n.o 8; |
| --- | --- | --- |

1.

Com o seu primeiro fundamento o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na sua interpretação do RLG 8. Os três principais argumentos invocados em defesa deste fundamento são os seguintes:

—

importa dar cumprimento à decisão do legislador de excluir os artigos 6.o, 7.o e 8.o do RLG n.o 8;

| — | a inclusão dos artigos 4.o e 5.o no RLG n.o 8 indica que o artigo 3.o é insuficiente para que qualquer um dos seus «elementos» constitua uma obrigação em matéria de condicionalidade; e |
| --- | --- |

—

a inclusão dos artigos 4.o e 5.o no RLG n.o 8 indica que o artigo 3.o é insuficiente para que qualquer um dos seus «elementos» constitua uma obrigação em matéria de condicionalidade; e

| — | a decisão do legislador da União Europeia de tratar os artigos 4.o e 5.o de forma diferente dos artigos 6.o, 7.o e 8.o baseia-se numa abordagem teleológica. |
| --- | --- |

—

a decisão do legislador da União Europeia de tratar os artigos 4.o e 5.o de forma diferente dos artigos 6.o, 7.o e 8.o baseia-se numa abordagem teleológica.

| 2. | Com o seu segundo fundamento o recorrente alega que, com a sua interpretação do RLG n.o 8, a Comissão violou o princípio da segurança jurídica, aplicável em particular quando uma medida tem consequências financeiras e/ou conduz à aplicação de uma sanção e exige que qualquer incerteza seja resolvida a favor do agricultor. |
| --- | --- |

2.

Com o seu segundo fundamento o recorrente alega que, com a sua interpretação do RLG n.o 8, a Comissão violou o princípio da segurança jurídica, aplicável em particular quando uma medida tem consequências financeiras e/ou conduz à aplicação de uma sanção e exige que qualquer incerteza seja resolvida a favor do agricultor.

| 3. | Com o seu terceiro fundamento o recorrente alega que, com a sua interpretação do RLG n.o 8, a Comissão violou os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, que impõem que um agricultor que não tenha respeitado um dos artigos do Regulamento n.o 21/2004 não elencado no RLG n.o 8 não deve ser tratado da mesma forma que um agricultor que tenha violado um artigo do Regulamento n.o 21/2004 elencado no RLG n.o 8. |
| --- | --- |

3.

Com o seu terceiro fundamento o recorrente alega que, com a sua interpretação do RLG n.o 8, a Comissão violou os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, que impõem que um agricultor que não tenha respeitado um dos artigos do Regulamento n.o 21/2004 não elencado no RLG n.o 8 não deve ser tratado da mesma forma que um agricultor que tenha violado um artigo do Regulamento n.o 21/2004 elencado no RLG n.o 8.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1)

(2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16)

(3)  Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5, p. 8)

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/44 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/44

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Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Silec/Comissão Europeia

(Processo T-438/14)

2014/C 282/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Silec Cable (Montereau Fault Yonne, France) e General Cable Corp. (Wilmington Estados Unidos) (representantes: I. Sinan, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»), no que diz respeito à Silec Cable e à General Cable; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»), no que diz respeito à Silec Cable e à General Cable;

| — | A título subsidiário, alterar o artigo 2.o da Decisão e reduzir o montante da coima imposta à Silec Cable e à General Cable à luz dos fundamentos alegados em apoio do seu recurso; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, alterar o artigo 2.o da Decisão e reduzir o montante da coima imposta à Silec Cable e à General Cable à luz dos fundamentos alegados em apoio do seu recurso;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e não ter respeitado os princípios relativos ao ónus da prova, nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e não ter respeitado os princípios relativos ao ónus da prova, nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e violado os princípios relativos ao ónus da prova e da presunção de inocência ao afirmar que a Silec Cable tinha a obrigação positiva de se distanciar publicamente dos alegados acordos, decisões e práticas concertadas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e violado os princípios relativos ao ónus da prova e da presunção de inocência ao afirmar que a Silec Cable tinha a obrigação positiva de se distanciar publicamente dos alegados acordos, decisões e práticas concertadas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e violado o princípio da igualdade de tratamento, ao concluir que a Silec Cable participou diretamente em acordos, decisões e práticas concertadas desde 30 de novembro de 2005. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e violado o princípio da igualdade de tratamento, ao concluir que a Silec Cable participou diretamente em acordos, decisões e práticas concertadas desde 30 de novembro de 2005.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e ter violado o princípio da igualdade de tratamento, ao tratar a Silec Cable diferente e inconsistentemente, em comparação com a forma como tratou outros destinatários da decisão. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e ter violado o princípio da igualdade de tratamento, ao tratar a Silec Cable diferente e inconsistentemente, em comparação com a forma como tratou outros destinatários da decisão.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de, no mínimo, a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e ter violado o princípio da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao não qualificar a Silec Cable de participante secundário. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de, no mínimo, a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e ter violado o princípio da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao não qualificar a Silec Cable de participante secundário.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/45 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/45

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Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — LS Cable & System/Comissão

(Processo T-439/14)

2014/C 282/59

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LS Cable & System Ltd. (Anyang, República da Coreia) (representantes: S. Kinsella e S. Spinks, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular os artigos 1.o, n.o 11 e 2.o, alínea t), da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»); |
| --- | --- |

—

Anular os artigos 1.o, n.o 11 e 2.o, alínea t), da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);

| — | A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta à recorrente no artigo 2.o, alínea t) da Decisão; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta à recorrente no artigo 2.o, alínea t) da Decisão;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas efetuadas pela recorrente no processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas efetuadas pela recorrente no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão não apresentar provas suficientes para demonstrar que a recorrente participou na infração única continuada, uma vez que a Decisão se baseia num raciocínio incorreto e não apresenta provas suficientes da participação da recorrente na infração do artigo 101.o, n.o 1 TFUE, do artigo 2.o do Regulamento 1/2003 e vulnera o princípio da presunção de inocência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão não apresentar provas suficientes para demonstrar que a recorrente participou na infração única continuada, uma vez que a Decisão se baseia num raciocínio incorreto e não apresenta provas suficientes da participação da recorrente na infração do artigo 101.o, n.o 1 TFUE, do artigo 2.o do Regulamento 1/2003 e vulnera o princípio da presunção de inocência.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a aplicação da Decisão do n.o 18 das Orientações para o cálculo das coimas violar as Orientações e violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da proteção das legítimas expectativas, porque:






  — | sem ter para tal uma justificação objetiva, não cumpre as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas, ao tratar diferentemente os cabos elétricos UG e SM com o objetivo de atribuir à recorrente as vendas feitas no EEE e por não refletir a importância relativa da recorrente na infração; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a aplicação da Decisão do n.o 18 das Orientações para o cálculo das coimas violar as Orientações e violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da proteção das legítimas expectativas, porque:

—

sem ter para tal uma justificação objetiva, não cumpre as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas, ao tratar diferentemente os cabos elétricos UG e SM com o objetivo de atribuir à recorrente as vendas feitas no EEE e por não refletir a importância relativa da recorrente na infração;

| — | gera uma vantagem discriminatória para os produtores (incluindo a recorrente) que apenas fabricam cabos UG; e |
| --- | --- |

—

gera uma vantagem discriminatória para os produtores (incluindo a recorrente) que apenas fabricam cabos UG; e

| — | leva a uma atribuição desproporcionada elevada das vendas no EEE da recorrente |
| --- | --- |

—

leva a uma atribuição desproporcionada elevada das vendas no EEE da recorrente

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação pela Decisão do artigo 23.o do Regulamento (CE) 1/2003, do n.o 20 das Orientações para o cálculo das coimas e do princípio da proporcionalidade, ao não atender devidamente à gravidade da infração na fixação do montante da coima da recorrente, não tendo em conta:






  — | O facto de que a recorrente apenas produzia cabos de energia UG; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação pela Decisão do artigo 23.o do Regulamento (CE) 1/2003, do n.o 20 das Orientações para o cálculo das coimas e do princípio da proporcionalidade, ao não atender devidamente à gravidade da infração na fixação do montante da coima da recorrente, não tendo em conta:

—

O facto de que a recorrente apenas produzia cabos de energia UG;

| — | O desconhecimento da recorrente quanto à parte da infração relativa aos cabos SM e quanto a alguns elementos-chave da parte da infração relativa aos cabos UG; e |
| --- | --- |

—

O desconhecimento da recorrente quanto à parte da infração relativa aos cabos SM e quanto a alguns elementos-chave da parte da infração relativa aos cabos UG; e

| — | A conduta concorrencial da recorrente no EEE e nos territórios de exportação e o seu incumprimento na parte do cartel relativa aos cabos UG. |
| --- | --- |

—

A conduta concorrencial da recorrente no EEE e nos territórios de exportação e o seu incumprimento na parte do cartel relativa aos cabos UG.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação pela Decisão dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, por não conceder à recorrente uma redução decorrente de circunstâncias atenuantes mais elevada do que 11 %. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação pela Decisão dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, por não conceder à recorrente uma redução decorrente de circunstâncias atenuantes mais elevada do que 11 %.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/46 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/46

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Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Taihan Electric Wire/Comissão

(Processo T-446/14)

2014/C 282/60

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Taihan Electric Wire Co. Ltd (Anyang-Si, República da Coreia) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o EEA, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»), na medida em que é dirigida à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o EEA, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»), na medida em que é dirigida à recorrente;

| — | A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta à recorrente; e |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta à recorrente; e

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao facto de a Comissão não poder invocar a sua competência sobre a conduta da recorrente e não ter demonstrado que a recorrente participou numa infração sancionável nos termos do artigo 101.o TFUE, uma vez que o objeto do seu comportamento alegadamente anti-concorrencial não estava relacionado com o mercado do EEE e o seu alegado comportamento anti-concorrencial não podia ter tido e não teve qualquer efeito no mercado do EEE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de a Comissão não poder invocar a sua competência sobre a conduta da recorrente e não ter demonstrado que a recorrente participou numa infração sancionável nos termos do artigo 101.o TFUE, uma vez que o objeto do seu comportamento alegadamente anti-concorrencial não estava relacionado com o mercado do EEE e o seu alegado comportamento anti-concorrencial não podia ter tido e não teve qualquer efeito no mercado do EEE.

| 2. | Segundo fundamento relativo ao facto de a Comissão se ter baseado erradamente nas provas obtidas nas inspeções feitas a determinadas empresas, tendo em contA a ilegalidade das decisões de inspeção. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo ao facto de a Comissão se ter baseado erradamente nas provas obtidas nas inspeções feitas a determinadas empresas, tendo em contA a ilegalidade das decisões de inspeção.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à determinação incorreta pela Comissão da duração da alegada infração relativamente à recorrente, violando assim entre outros, os princípios in dubio pro reo e da não discriminação e não tendo produzido prova relevante. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à determinação incorreta pela Comissão da duração da alegada infração relativamente à recorrente, violando assim entre outros, os princípios in dubio pro reo e da não discriminação e não tendo produzido prova relevante.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a abordagem diferenciada feita pela Comissão relativamente à recorrente e às demais empresas em relação às quais estava disponível prova semelhante, violar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade no que respeita à recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a abordagem diferenciada feita pela Comissão relativamente à recorrente e às demais empresas em relação às quais estava disponível prova semelhante, violar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade no que respeita à recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a determinação da Comissão de aplicar a coima à recorrente violar o princípio da não discriminação, o princípio da proporcionalidade (tal como previsto, entre outros, no artigo 5.o TUE, bem como no artigo 49.o da Carta de Fundamentais da União Europeia), o artigo 23.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, as Orientações (incluindo o n.o 18 e o n.o 37 destas) e o princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a determinação da Comissão de aplicar a coima à recorrente violar o princípio da não discriminação, o princípio da proporcionalidade (tal como previsto, entre outros, no artigo 5.o TUE, bem como no artigo 49.o da Carta de Fundamentais da União Europeia), o artigo 23.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, as Orientações (incluindo o n.o 18 e o n.o 37 destas) e o princípio da confiança legítima.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/47 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/47

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Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — nkt cables e NKT Holding/Comissão

(Processo T-447/14)

2014/C 282/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: nkt cables GmbH (Köln, Alemanha) e NKT Holding A/S (Brøndby, Dinamarca) (representantes: M. Kofmann e B. Creve, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);

| — | A título subsidiário, anular parcialmente a Decisão e reduzir substancialmente a coima que lhes é imposta; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular parcialmente a Decisão e reduzir substancialmente a coima que lhes é imposta;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas; e |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas; e

| — | Tomar quaisquer outras medidas que considere apropriadas. |
| --- | --- |

—

Tomar quaisquer outras medidas que considere apropriadas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa das recorrentes e do princípio geral da igualdade de armas, ao recusar-lhes o acesso a potenciais provas de defesa, recebidas pela Comissão após a notificação da sua comunicação de acusações. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa das recorrentes e do princípio geral da igualdade de armas, ao recusar-lhes o acesso a potenciais provas de defesa, recebidas pela Comissão após a notificação da sua comunicação de acusações.

| 2. | Segundo fundamento relativo à errada definição pela Comissão do âmbito territorial da infração única e continuada e à aplicação errada do critério dos efeitos próprios. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à errada definição pela Comissão do âmbito territorial da infração única e continuada e à aplicação errada do critério dos efeitos próprios.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao facto de a Decisão conter erros de apreciação manifestos, no que respeita ao comportamento no qual se declarou que a NKT Cables estava envolvida, e com a conclusão que tal comportamento demonstrou a participação da NKT Cables em todas as atividades que constituem a infração única e continuada, ou o conhecimento delas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo ao facto de a Decisão conter erros de apreciação manifestos, no que respeita ao comportamento no qual se declarou que a NKT Cables estava envolvida, e com a conclusão que tal comportamento demonstrou a participação da NKT Cables em todas as atividades que constituem a infração única e continuada, ou o conhecimento delas.

| 4. | Quarto fundamento relativo ao erro cometido pela Comissão quanto à determinação da duração da participação da NKT Cables na infração única e continuada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo ao erro cometido pela Comissão quanto à determinação da duração da participação da NKT Cables na infração única e continuada.

| 5. | Quinto fundamento relativo ao facto de o montante da coima que foi imposta às recorrentes ser injustificado e desproporcionadamente elevado. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo ao facto de o montante da coima que foi imposta às recorrentes ser injustificado e desproporcionadamente elevado.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/48 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/48

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Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Hitachi Metals/Comissão

(Processo T-448/14)

2014/C 282/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hitachi Metals Ltd. (Tóquio, Japão) (representantes: P. Crowther e C. Drew, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»); |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);

| — | A título subsidiário, anular parcialmente a Decisão e reduzir substancialmente o montante da coima imposta à J-Power Systems e à recorrente; e, |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular parcialmente a Decisão e reduzir substancialmente o montante da coima imposta à J-Power Systems e à recorrente; e,

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão dever ser anulada, uma vez que a Comissão não provou a existência de uma infração única complexa e continuada constante num acordo entre os produtores asiáticos e europeus, no sentido de se manterem fora de cada território e a um acordo para repartir projetos entre empresas europeias, dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão dever ser anulada, uma vez que a Comissão não provou a existência de uma infração única complexa e continuada constante num acordo entre os produtores asiáticos e europeus, no sentido de se manterem fora de cada território e a um acordo para repartir projetos entre empresas europeias, dentro do Espaço Económico Europeu (EEE).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu erros de facto e de direito, ao aplicar o artigo 101.o TFUE, na medida em que a Decisão não prova suficientemente o envolvimento da J-Power Systems Corporation durante toda a duração da infração. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu erros de facto e de direito, ao aplicar o artigo 101.o TFUE, na medida em que a Decisão não prova suficientemente o envolvimento da J-Power Systems Corporation durante toda a duração da infração.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo aos erros de direito e de apreciação cometidos pela Comissão ao calcular a coima imposta à J.-Power Systems Corporation, na medida em que esta não reflete a gravidade da violação e o papel substancialmente limitado da J-Power Systems Corporation durante uma significativa parte dessa infração. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo aos erros de direito e de apreciação cometidos pela Comissão ao calcular a coima imposta à J.-Power Systems Corporation, na medida em que esta não reflete a gravidade da violação e o papel substancialmente limitado da J-Power Systems Corporation durante uma significativa parte dessa infração.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Decisão dever ser anulada na íntegra, na medida em que se baseia de forma significativa nas provas que a Comissão obteve ilegalmente durante inspeções às instalações da Nexans. Tais provas são essenciais para as alegações da Comissão e, particularmente, para determinar o caráter único e continuado da infração, bem como para repartir projetos entre as empresas europeias dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Decisão dever ser anulada na íntegra, na medida em que se baseia de forma significativa nas provas que a Comissão obteve ilegalmente durante inspeções às instalações da Nexans. Tais provas são essenciais para as alegações da Comissão e, particularmente, para determinar o caráter único e continuado da infração, bem como para repartir projetos entre as empresas europeias dentro do Espaço Económico Europeu (EEE).

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/49 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/49

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Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Nexans France e Nexans/Comissão

(Processo T-449/14)

2014/C 282/63

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nexans France (Clichy, França) e Nexans S.A. (Paris, França) (representantes: M. Powell, Solicitor, G. Forwood, Barrister, e A. Rogers, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);

| — | Anular parcialmente a decisão impugnada, na medida em que declara que a Nexans France participou na infração antes de 22 de fevereiro de 2011; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente a decisão impugnada, na medida em que declara que a Nexans France participou na infração antes de 22 de fevereiro de 2011;

| — | Reduzir o montante da coima imposta às recorrentes para um montante que corresponda a uma menor duração e a um fator de gravidade reduzido; e |
| --- | --- |

—

Reduzir o montante da coima imposta às recorrentes para um montante que corresponda a uma menor duração e a um fator de gravidade reduzido; e

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas efetuadas pelas recorrentes no processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas efetuadas pelas recorrentes no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao facto de que, ao obter determinadas informações no decurso da inspeção sem aviso prévio às instalações da Nexans France, a Comissão agiu excedendo os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento 1/2003 e violou o direito das recorrentes à confidencialidade. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de que, ao obter determinadas informações no decurso da inspeção sem aviso prévio às instalações da Nexans France, a Comissão agiu excedendo os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento 1/2003 e violou o direito das recorrentes à confidencialidade.

| 2. | Segundo fundamento relativo ao erro cometido pela Comissão na determinação da duração da infração. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo ao erro cometido pela Comissão na determinação da duração da infração.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação da Comissão, na medida em que esta não teve em conta a não aplicação da alegada infração e a ausência de efeitos para os consumidores e na medida em que não forneceu fundamentação adequada e violou o princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação da Comissão, na medida em que esta não teve em conta a não aplicação da alegada infração e a ausência de efeitos para os consumidores e na medida em que não forneceu fundamentação adequada e violou o princípio da igualdade de tratamento.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/49 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/49

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Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — CHEMK e KF/Comissão

(Processo T-487/14)

2014/C 282/64

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) (Chelyabinsk, Rússia) e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (Novokuznetsk, Rússia) (representantes: B. Evtimov e M. Krestiyanova, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China e da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11. o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) do Conselho («regulamento de base»), (JO L 107, p. 13); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China e da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11. o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) do Conselho («regulamento de base»), (JO L 107, p. 13);

| — | Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito resultante de uma interpretação errada do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base e/ou a um erro manifesto de apreciação na conclusão da Comissão de que uma única entidade económica é irrelevante para a determinação do preço de exportação calculado (incluindo os ajustamentos ao preço de exportação), nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, bem como na conclusão subsequente de que uma dedução total de todos os custos VAG (custos de venda, administrativos e outros encargos gerais) e dos lucros da RFA International do preço de exportação calculado do CHEMK Group era justificada. Na medida em que a Comissão se baseou nas conclusões acima referidas para rejeitar a argumentação da existência de uma única entidade económica invocada pelas recorrentes, estas alegam que a referida rejeição também está viciada por erro de direito e/ou erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito resultante de uma interpretação errada do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base e/ou a um erro manifesto de apreciação na conclusão da Comissão de que uma única entidade económica é irrelevante para a determinação do preço de exportação calculado (incluindo os ajustamentos ao preço de exportação), nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, bem como na conclusão subsequente de que uma dedução total de todos os custos VAG (custos de venda, administrativos e outros encargos gerais) e dos lucros da RFA International do preço de exportação calculado do CHEMK Group era justificada. Na medida em que a Comissão se baseou nas conclusões acima referidas para rejeitar a argumentação da existência de uma única entidade económica invocada pelas recorrentes, estas alegam que a referida rejeição também está viciada por erro de direito e/ou erro manifesto de apreciação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base e à consequente violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, por parte da Comissão, ao deduzir os direitos anti-dumping do preço de exportação calculado das recorrentes. A violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base resulta da aplicação pela Comissão de uma nova metodologia para analisar se os direitos estão devidamente refletidos no preço de revenda, a qual era diferente da utilizada no último inquérito de reexame intercalar que deu origem aos direitos aplicados às recorrentes. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base e à consequente violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, por parte da Comissão, ao deduzir os direitos anti-dumping do preço de exportação calculado das recorrentes. A violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base resulta da aplicação pela Comissão de uma nova metodologia para analisar se os direitos estão devidamente refletidos no preço de revenda, a qual era diferente da utilizada no último inquérito de reexame intercalar que deu origem aos direitos aplicados às recorrentes.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à existência de vários erros manifestos de apreciação dos factos e das provas nas conclusões da Comissão sobre a alegada probabilidade de reincidência de dumping danoso relativamente às importações russas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à existência de vários erros manifestos de apreciação dos factos e das provas nas conclusões da Comissão sobre a alegada probabilidade de reincidência de dumping danoso relativamente às importações russas.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/50 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/50

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Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Mdr Inversiones/Comissão

(Processo T-488/14)

2014/C 282/65

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Mdr Inversiones, SL (Madrid, Espanha) (representante: M. Linares Gil, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que constituem alegadamente o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que constituem alegadamente o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

| — | anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação; |
| --- | --- |

—

anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

| — | anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios violando de forma flagrante o princípio da segurança jurídica, e |
| --- | --- |

—

anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios violando de forma flagrante o princípio da segurança jurídica, e

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.

É alegado, em especial, um erro na qualificação de auxílio de Estado do denominado sistema de arrendamento fiscal espanhol (SEAF) no seu conjunto e das medidas individuais, um erro na identificação do beneficiário das medidas e a violação do princípio da segurança jurídica.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/51 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/51

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Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Espacio Activos Financieros/Comissão

(Processo T-489/14)

2014/C 282/66

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Espacio Activos Financieros, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. De Zunzunegui Ruano, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que constituem alegadamente o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que constituem alegadamente o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

| — | anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação; |
| --- | --- |

—

anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

| — | anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios violando de forma flagrante o princípio da segurança jurídica, e |
| --- | --- |

—

anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios violando de forma flagrante o princípio da segurança jurídica, e

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.

É alegado, em especial, um erro na qualificação de auxílio de Estado do denominado sistema de arrendamento fiscal espanhol (SEAF) no seu conjunto e das medidas individuais, um erro na identificação do beneficiário das medidas e a violação do princípio da segurança jurídica.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/51 |
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25.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/51

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Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Bodegas Muga/Comissão

(Processo T-491/14)

2014/C 282/67

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas Muga, SL (Haro, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

| — | anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação; |
| --- | --- |

—

anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

| — | anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE; |
| --- | --- |

—

anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

| — | em qualquer caso, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados entre os investidores e outras entidades, e |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados entre os investidores e outras entidades, e

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/52 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/52

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Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — La Perla/IHMI — Alva Management (LA PERLA)

(Processo T-492/14)

2014/C 282/68

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: La Perla sp. z. o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alva Management GmbH (Icking, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de abril de 2014, no processo R 626/2013-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de abril de 2014, no processo R 626/2013-4;

| — | Condenar o IHMI e a outra parte, caso intervenha, nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e a outra parte, caso intervenha, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «LA PERLA», para produtos e serviços das classes 5 e 44 — Pedido de marca comunitária n.o 9 8 54  225

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «PERLAMAR», registada como marca nacional e comunitária

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/53 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/53

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Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Derivados del Flúor/Comissão

(Processo T-500/14)

2014/C 282/69

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Derivados del Flúor, SA (Bilbao, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2013, relativa ao regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira, também conhecido por Sistema de Arrendamento Fiscal espanhol. SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006).

Os motivos e principais alegações são semelhantes aos que foram invocados nos processos T-401/14, Duro Felguera/Comissão e T-700/13, Bankia/Comissão.

É alegado, nomeadamente, a incorreta não aplicação, ao presente litígio dos artigos 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a inexistência de benefício fiscal competitivo, a determinação improcedente do beneficiário do auxílio de Estado, a compatibilidade do auxílio de Estado com o mercado interno, a prática de desvio de poder por parte da instituição recorrida e a violação dos princípios da igualdade e da confiança legítima.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/53 |
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25.8.2014

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C 282/53

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Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Fami-Cuatro de Inversiones/Comissão

(Processo T-501/14)

2014/C 282/70

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fami-Cuatro de Inversiones, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/54 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/54

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Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Torrevisa/Comissão

(Processo T-502/14)

2014/C 282/71

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Torrevisa, SA (Torrevieja, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/54 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/54

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Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Euroways/Comissão

(Processo T-503/14)

2014/C 282/72

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Euroways, SL (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/55 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/55

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Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Sertrans Catalunya/Comissão

(Processo T-504/14)

2014/C 282/73

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sertrans Catalunya, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.

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| 25.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/55 |
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25.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/55

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Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — Grandi Navi Veloci/Comissão

(Processo T-506/14)

2014/C 282/74

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Grandi Navi Veloci SpA (Palermo, Itália) (representantes: S. Grassani, S. Ravenna e A. Franchi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão C(2013) final da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2014, na medida em que a Comissão decidiu que a subvenção concedida à Saremar para atividades promocionais e as garantias (empréstimos bancários e cartas de intenção) prestadas pela Regione Sardegna não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2013) final da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2014, na medida em que a Comissão decidiu que a subvenção concedida à Saremar para atividades promocionais e as garantias (empréstimos bancários e cartas de intenção) prestadas pela Regione Sardegna não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a Decisão C(2013) final da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2014, respeitante às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C) e SA.32016 (2011/C), prestadas pela Regione Sardegna à Saremar. Nesta decisão, a Comissão entendeu, designadamente, que a subvenção concedida à Saremar para atividades promocionais e as garantias (empréstimos bancários e cartas de intenção) prestadas pela Regione Sardegna não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento, relativo à violação e errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Grandi Navi Veloci alega que a decisão é ilegal, na medida em que afirma que a Saremar não obteve uma vantagem económica com a remuneração paga pela Regione Sardegna por alegadas atividades promocionais. Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que o preço pago pela Regione Sardegna a título de remuneração das atividades promocionais atribuídas à Saremar, no montante de 3 0 00  000 euros, era conforme aos valores de mercado e não preenchia o requisito da vantagem económica para a sociedade beneficiária. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, relativo à violação e errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Grandi Navi Veloci alega que a decisão é ilegal, na medida em que afirma que a Saremar não obteve uma vantagem económica com a remuneração paga pela Regione Sardegna por alegadas atividades promocionais. Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que o preço pago pela Regione Sardegna a título de remuneração das atividades promocionais atribuídas à Saremar, no montante de 3 0 00  000 euros, era conforme aos valores de mercado e não preenchia o requisito da vantagem económica para a sociedade beneficiária.

| 2. | No segundo fundamento, a Grandi Navi Veloci, em primeiro lugar, alega o erro manifesto de apreciação da Comissão no que respeita ao caráter alegadamente inadequado do método utilizado pelo perito nomeado pelo Tribunale di Genova e, em segundo lugar, critica a atuação da Comissão por falta de atividade instrutória e por violação do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, a Grandi Navi Veloci, em primeiro lugar, alega o erro manifesto de apreciação da Comissão no que respeita ao caráter alegadamente inadequado do método utilizado pelo perito nomeado pelo Tribunale di Genova e, em segundo lugar, critica a atuação da Comissão por falta de atividade instrutória e por violação do princípio da boa administração.

| 3. | No terceiro fundamento, a Grandi Navi Veloci alega a contradição e a insuficiente fundamentação da decisão, na aceção do artigo 296.o TFUE, no que respeita à qualificação da medida atinente às alegadas atividades promocionais como não constituindo um auxílio. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, a Grandi Navi Veloci alega a contradição e a insuficiente fundamentação da decisão, na aceção do artigo 296.o TFUE, no que respeita à qualificação da medida atinente às alegadas atividades promocionais como não constituindo um auxílio.

| 4. | No quarto fundamento, a Grandi Navi Veloci alega, em primeiro lugar, a violação e a errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à afirmação de que os empréstimos bancários e as cartas de intenção não constituem um auxílio de Estado, e, em segundo lugar, a correspondente violação do dever de fundamentação da decisão na aceção do artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, a Grandi Navi Veloci alega, em primeiro lugar, a violação e a errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à afirmação de que os empréstimos bancários e as cartas de intenção não constituem um auxílio de Estado, e, em segundo lugar, a correspondente violação do dever de fundamentação da decisão na aceção do artigo 296.o TFUE.

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