# Jornal Oficial L 256/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 256 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano28 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 256

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano28 de agosto de 2014

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
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| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo III (Transportes) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2014, de 10 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2014, de 10 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2014, de 10 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2014, de 30 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 41 |
| | * | Aviso ao leitor | 42 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

9

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

16

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

17

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

20

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

23

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo III (Transportes) do Acordo EEE

o

25

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

27

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

31

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

34

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2014, de 8 de abril de 2014, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2014, de 10 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2014, de 10 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

39

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2014, de 10 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2014, de 30 de abril de 2014, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

41

*

Aviso ao leitor

42

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/1 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 33/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/76/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (1) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/76/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (1) deve ser incorporada no Acordo.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na rubrica «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 7.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, a seguir ao ponto 41b (Decisão 2009/719/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

| «— | 32013 D 0076: Decisão de Execução 2013/76/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 (JO L 35 de 6.2.2013, p. 6). |
| --- | --- |

«—

32013 D 0076: Decisão de Execução 2013/76/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 (JO L 35 de 6.2.2013, p. 6).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são objeto da seguinte adaptação:

Ao anexo é aditado o seguinte:

"LISTA DE ESTADOS DA EFTA AUTORIZADOS A REVER O RESPETIVO PROGRAMA ANUAL DE VIGILÂNCIA DA EEB

| — | Noruega"». |
| --- | --- |

—

Noruega"».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/76/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

o

o

2

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 35 de 6.2.2013, p. 6.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/3 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 34/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1040/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos de engorda diferentes de Sus scrofa domesticus e perus de engorda (detentor da autorização Aveve NV) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1040/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos de engorda diferentes de Sus scrofa domesticus e perus de engorda (detentor da autorização Aveve NV) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1055/2013 da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativo à autorização da preparação de ácido ortofosfórico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1055/2013 da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativo à autorização da preparação de ácido ortofosfórico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1060/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, relativo à autorização da bentonite como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1060/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, relativo à autorização da bentonite como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1078/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativo à autorização de ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1078/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativo à autorização de ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1113/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, relativo à autorização das preparações de Lactobacillus plantarum NCIMB 40027, Lactobacillus buchneri DSM 22501, Lactobacillus buchneri NCIMB 40788/CNCM I-4323, Lactobacillus buchneri LN 40177/ATCC PTA-6138 e Lactobacillus buchneri LN 4637/ATCC PTA-2494 como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1113/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, relativo à autorização das preparações de Lactobacillus plantarum NCIMB 40027, Lactobacillus buchneri DSM 22501, Lactobacillus buchneri NCIMB 40788/CNCM I-4323, Lactobacillus buchneri LN 40177/ATCC PTA-6138 e Lactobacillus buchneri LN 4637/ATCC PTA-2494 como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1222/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1222/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (8) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2zzh [Regulamento de Execução (UE) n.o 334/2012 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

| «2zzi. | 32013 R 1040: Regulamento de Execução (UE) n.o 1040/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos de engorda diferentes de Sus scrofa domesticus e perus de engorda (detentor da autorização Aveve NV) (JO L 283 de 25.10.2013, p. 46). |
| --- | --- |

«2zzi.

32013 R 1040: Regulamento de Execução (UE) n.o 1040/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos de engorda diferentes de Sus scrofa domesticus e perus de engorda (detentor da autorização Aveve NV) (JO L 283 de 25.10.2013, p. 46).

| 2zzj. | 32013 R 1055: Regulamento de Execução (UE) n.o 1055/2013 da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativo à autorização da preparação de ácido ortofosfórico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 288 de 30.10.2013, p. 57). |
| --- | --- |

2zzj.

32013 R 1055: Regulamento de Execução (UE) n.o 1055/2013 da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativo à autorização da preparação de ácido ortofosfórico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 288 de 30.10.2013, p. 57).

| 2zzk. | 32013 R 1060: Regulamento de Execução (UE) n.o 1060/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, relativo à autorização da bentonite como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (JO L 289 de 31.10.2013, p. 33). |
| --- | --- |

2zzk.

32013 R 1060: Regulamento de Execução (UE) n.o 1060/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, relativo à autorização da bentonite como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (JO L 289 de 31.10.2013, p. 33).

| 2zzl. | 32013 R 1078: Regulamento de Execução (UE) n.o 1078/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativo à autorização de ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 292 de 1.11.2013, p. 7). |
| --- | --- |

2zzl.

32013 R 1078: Regulamento de Execução (UE) n.o 1078/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativo à autorização de ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 292 de 1.11.2013, p. 7).

| 2zzm. | 32013 R 1113: Regulamento de Execução (UE) n.o 1113/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, relativo à autorização das preparações de Lactobacillus plantarum NCIMB 40027, Lactobacillus buchneri DSM 22501, Lactobacillus buchneri NCIMB 40788/CNCM I-4323, Lactobacillus buchneri LN 40177/ATCC PTA-6138 e Lactobacillus buchneri LN 4637/ATCC PTA-2494 como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (JO L 298 de 8.11.2013, p. 29). |
| --- | --- |

2zzm.

32013 R 1113: Regulamento de Execução (UE) n.o 1113/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, relativo à autorização das preparações de Lactobacillus plantarum NCIMB 40027, Lactobacillus buchneri DSM 22501, Lactobacillus buchneri NCIMB 40788/CNCM I-4323, Lactobacillus buchneri LN 40177/ATCC PTA-6138 e Lactobacillus buchneri LN 4637/ATCC PTA-2494 como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (JO L 298 de 8.11.2013, p. 29).

| 2zzn. | 32013 R 1222: Regulamento de Execução (UE) n.o 1222/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira (JO L 320 de 30.11.2013, p. 16).» |
| --- | --- |

2zzn.

32013 R 1222: Regulamento de Execução (UE) n.o 1222/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira (JO L 320 de 30.11.2013, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1040/2013, (UE) n.o 1055/2013, (UE) n.o 1060/2013, (UE) n.o 1078/2013, (UE) n.o 1113/2013 e (UE) n.o 1222/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 283 de 25.10.2013, p. 46.

1

(2)  JO L 288 de 30.10.2013, p. 57.

2

(3)  JO L 289 de 31.10.2013, p. 33.

3

(4)  JO L 292 de 1.11.2013, p. 7.

4

(5)  JO L 298 de 8.11.2013, p. 29.

5

(6)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 16.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/5 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 35/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva de Execução 2012/1/UE da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo I da Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que se refere às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva de Execução 2012/1/UE da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo I da Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que se refere às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva de Execução 2013/57/UE da Comissão, de 20 de novembro de 2013, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva de Execução 2013/57/UE da Comissão, de 20 de novembro de 2013, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo III do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 3 (Diretiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 L 0001: Diretiva de Execução 2012/1/UE da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 (JO L 4 de 7.1.2012, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 3 (Diretiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 L 0001: Diretiva de Execução 2012/1/UE da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 (JO L 4 de 7.1.2012, p. 8).»

| 2. | Aos pontos 14 (Diretiva 2003/90/CE da Comissão) e 15 (Diretiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 L 0057: Diretiva de Execução 2013/57/UE da Comissão, de 20 de novembro de 2013 (JO L 312 de 21.11.2013, p. 38).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 14 (Diretiva 2003/90/CE da Comissão) e 15 (Diretiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 L 0057: Diretiva de Execução 2013/57/UE da Comissão, de 20 de novembro de 2013 (JO L 312 de 21.11.2013, p. 38).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas de Execução 2012/1/UE e 2013/57/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 4 de 7.1.2012, p. 8.

1

(2)  JO L 312 de 21.11.2013, p. 38.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/7 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 36/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao período de análise facultativa de certos pesticidas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao período de análise facultativa de certos pesticidas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 772/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos aplicáveis à difenilamina no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 772/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos aplicáveis à difenilamina no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 777/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clodinafope, clomazona, diurão, etalfluralina, ioxinil, iprovalicarbe, hidrazida maleica, mepanipirime, metconazol, prossulfocarbe e tepraloxidime no interior e à superfície de certos produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 777/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clodinafope, clomazona, diurão, etalfluralina, ioxinil, iprovalicarbe, hidrazida maleica, mepanipirime, metconazol, prossulfocarbe e tepraloxidime no interior e à superfície de certos produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 834/2013 da Comissão, de 30 de agosto de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos aplicáveis ao acequinocil, bixafene, diazinão, difenoconazol, etoxazol, fenehexamida, fludioxonil, isopirasame, lambda-cialotrina, profenofos e protioconazol no interior e à superfície de certos produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 834/2013 da Comissão, de 30 de agosto de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos aplicáveis ao acequinocil, bixafene, diazinão, difenoconazol, etoxazol, fenehexamida, fludioxonil, isopirasame, lambda-cialotrina, profenofos e protioconazol no interior e à superfície de certos produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 985/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que altera e retifica o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 985/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que altera e retifica o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (7) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32013 R 0772: Regulamento (UE) n.o 772/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013 (JO L 217 de 13.8.2013, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32013 R 0772: Regulamento (UE) n.o 772/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013 (JO L 217 de 13.8.2013, p. 1),

| — | 32013 R 0777: Regulamento (UE) n.o 777/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013 (JO L 221 de 17.8.2013, p. 1), |
| --- | --- |

—

32013 R 0777: Regulamento (UE) n.o 777/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013 (JO L 221 de 17.8.2013, p. 1),

| — | 32013 R 0834: Regulamento (UE) n.o 834/2013 da Comissão, de 30 de agosto de 2013 (JO L 233 de 31.8.2013, p. 11).» |
| --- | --- |

—

32013 R 0834: Regulamento (UE) n.o 834/2013 da Comissão, de 30 de agosto de 2013 (JO L 233 de 31.8.2013, p. 11).»

Artigo 2.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32013 R 0772: Regulamento (UE) n.o 772/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013 (JO L 217 de 13.8.2013, p. 1), |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32013 R 0772: Regulamento (UE) n.o 772/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013 (JO L 217 de 13.8.2013, p. 1),

| — | 32013 R 0777: Regulamento (UE) n.o 777/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013 (JO L 221 de 17.8.2013, p. 1), |
| --- | --- |

—

32013 R 0777: Regulamento (UE) n.o 777/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013 (JO L 221 de 17.8.2013, p. 1),

| — | 32013 R 0834: Regulamento (UE) n.o 834/2013 da Comissão, de 30 de agosto de 2013 (JO L 233 de 31.8.2013, p. 11).» |
| --- | --- |

—

32013 R 0834: Regulamento (UE) n.o 834/2013 da Comissão, de 30 de agosto de 2013 (JO L 233 de 31.8.2013, p. 11).»

| 2) | Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0985: Regulamento (UE) n.o 985/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013 (JO L 273 de 15.10.2013, p. 18).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0985: Regulamento (UE) n.o 985/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013 (JO L 273 de 15.10.2013, p. 18).»

| 3) | Ao ponto 74 [Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0480: Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 (JO L 139 de 25.5.2013, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 74 [Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0480: Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 (JO L 139 de 25.5.2013, p. 4).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2013 e dos Regulamentos (UE) n.o 772/2013, (UE) n.o 777/2013, (UE) n.o 834/2013 e (UE) n.o 985/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 139 de 25.5.2013, p. 4.

1

(2)  JO L 217 de 13.8.2013, p. 1.

2

(3)  JO L 221 de 17.8.2013, p. 1.

3

(4)  JO L 233 de 31.8.2013, p. 11.

4

(5)  JO L 273 de 15.10.2013, p. 18.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/9 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/9

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 37/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 195/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 195/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] e ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 R 0195: Regulamento (UE) n.o 195/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013 (JO L 65 de 8.3.2013, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32013 R 0195: Regulamento (UE) n.o 195/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013 (JO L 65 de 8.3.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 195/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 65 de 8.3.2013, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/10 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 38/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 817/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 817/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 818/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ésteres de sacarose de ácidos gordos (E 473) em aromas para bebidas límpidas aromatizadas à base de água (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 818/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ésteres de sacarose de ácidos gordos (E 473) em aromas para bebidas límpidas aromatizadas à base de água (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013, que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013, que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na parte introdutiva do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na parte introdutiva do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32013 R 0817: Regulamento (UE) n.o 817/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013 (JO L 230 de 29.8.2013, p. 7). |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32013 R 0817: Regulamento (UE) n.o 817/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013 (JO L 230 de 29.8.2013, p. 7).

| — | 32013 R 0818: Regulamento (UE) n.o 818/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013 (JO L 230 de 29.8.2013, p. 12).» |
| --- | --- |

—

32013 R 0818: Regulamento (UE) n.o 818/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013 (JO L 230 de 29.8.2013, p. 12).»

| 2) | Ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0851: Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013 (JO L 235 de 4.9.2013, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0851: Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013 (JO L 235 de 4.9.2013, p. 3).»

| 3) | Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0817: Regulamento (UE) n.o 817/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013 (JO L 230 de 29.8.2013, p. 7).» |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0817: Regulamento (UE) n.o 817/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013 (JO L 230 de 29.8.2013, p. 7).»

| 4) | A seguir ao ponto 77 [Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «78. | 32013 R 0851: Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013, que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (JO L 235 de 4.9.2013, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

4)

A seguir ao ponto 77 [Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«78.

32013 R 0851: Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013, que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (JO L 235 de 4.9.2013, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 817/2013, (UE) n.o 818/2013 e (UE) n.o 851/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 230 de 29.8.2013, p. 7.

1

(2)  JO L 230 de 29.8.2013, p. 12.

2

(3)  JO L 235 de 4.9.2013, p. 3.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/12 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2013 da Comissão, de 27 de maio de 2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2013 da Comissão, de 27 de maio de 2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 R 0489: Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2013 da Comissão, de 27 de maio de 2013 (JO L 141 de 28.5.2013, p. 4).» |
| --- | --- |

«—

32013 R 0489: Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2013 da Comissão, de 27 de maio de 2013 (JO L 141 de 28.5.2013, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 141 de 28.5.2013, p. 4.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/13 |
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28.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 256/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 40/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/301/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, que altera a Decisão de Execução 2012/715/UE que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/301/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, que altera a Decisão de Execução 2012/715/UE que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15qb (Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 D 0301: Decisão de Execução 2013/301/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013 (JO L 169 de 21.6.2013, p. 71).» |
| --- | --- |

«—

32013 D 0301: Decisão de Execução 2013/301/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013 (JO L 169 de 21.6.2013, p. 71).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/301/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 169 de 21.6.2013, p. 71.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/14 |
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28.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 256/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 41/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 198/2013, de 7 de março de 2013, relativo à seleção de um símbolo de identificação dos medicamentos para uso humano sujeitos a monitorização adicional (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 198/2013, de 7 de março de 2013, relativo à seleção de um símbolo de identificação dos medicamentos para uso humano sujeitos a monitorização adicional (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 220/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 220/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Recomendação 2013/172/UE da Comissão, de 5 de abril de 2013, relativa a um quadro comum para um sistema de identificação única de dispositivos médicos na União (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Recomendação 2013/172/UE da Comissão, de 5 de abril de 2013, relativa a um quadro comum para um sistema de identificação única de dispositivos médicos na União (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 15h [Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0220: Regulamento (UE) n.o 220/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013 (JO L 70 de 14.3.2013, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 15h [Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0220: Regulamento (UE) n.o 220/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013 (JO L 70 de 14.3.2013, p. 1).»

| 2) | A seguir ao ponto 15zn (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:






  «15zo. | 32013 R 0198: Regulamento de Execução (UE) n.o 198/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013, relativo à seleção de um símbolo de identificação dos medicamentos para uso humano sujeitos a monitorização adicional (JO L 65 de 8.3.2013, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 15zn (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«15zo.

32013 R 0198: Regulamento de Execução (UE) n.o 198/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013, relativo à seleção de um símbolo de identificação dos medicamentos para uso humano sujeitos a monitorização adicional (JO L 65 de 8.3.2013, p. 17).»

Artigo 2.o

No capítulo XXX do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 9 [Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«ATOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO NOTA

As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes atos:

| 1) | 32013 H 0172: Recomendação 2013/172/UE da Comissão, de 5 de abril de 2013, relativa a um quadro comum para um sistema de identificação única de dispositivos médicos na União (JO L 99 de 9.4.2013, p. 17).» |
| --- | --- |

1)

32013 H 0172: Recomendação 2013/172/UE da Comissão, de 5 de abril de 2013, relativa a um quadro comum para um sistema de identificação única de dispositivos médicos na União (JO L 99 de 9.4.2013, p. 17).»

Artigo 3.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 198/2013 e do Regulamento (UE) n.o 220/2013 e da Recomendação 2013/172/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

o

o

4

Artigo 5.o

o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 65 de 8.3.2013, p. 17.

1

(2)  JO L 70 de 14.3.2013, p. 1.

2

(3)  JO L 99 de 9.4.2013, p. 17.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/16 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 42/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 463/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I, II e IV (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 463/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I, II e IV (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIV do anexo II do Acordo EEE, no ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 R 0463: Regulamento (UE) n.o 463/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013 (JO L 134 de 18.5.2013, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32013 R 0463: Regulamento (UE) n.o 463/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013 (JO L 134 de 18.5.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 463/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 134 de 18.5.2013, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/17 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 43/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 837/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de informação para a autorização de produtos biocidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 837/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de informação para a autorização de produtos biocidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 955/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa propiconazole em produtos biocidas do tipo 9 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 955/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa propiconazole em produtos biocidas do tipo 9 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1032/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1032/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1033/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1033/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4 (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4 (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1036/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18 (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1036/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18 (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1037/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6 (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1037/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6 (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1038/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10 (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1038/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10 (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que altera a aprovação da utilização da substância ativa ácido nonanóico em produtos biocidas do tipo 2 (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que altera a aprovação da utilização da substância ativa ácido nonanóico em produtos biocidas do tipo 2 (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 12n [Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0837: Regulamento Delegado (UE) n.o 837/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013 (JO L 234 de 3.9.2013, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 12n [Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0837: Regulamento Delegado (UE) n.o 837/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013 (JO L 234 de 3.9.2013, p. 1).»

| 2) | A seguir ao ponto 12n [Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho], são aditados os seguintes pontos:






  «12na. | 32013 R 0945: Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 261 de 3.10.2013, p. 23). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 12n [Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho], são aditados os seguintes pontos:

«12na.

32013 R 0945: Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 261 de 3.10.2013, p. 23).

| 12nb. | 32013 R 0955: Regulamento de Execução (UE) n.o 955/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa propiconazole em produtos biocidas do tipo 9 (JO L 263 de 5.10.2013, p. 7). |
| --- | --- |

12nb.

32013 R 0955: Regulamento de Execução (UE) n.o 955/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa propiconazole em produtos biocidas do tipo 9 (JO L 263 de 5.10.2013, p. 7).

| 12nc. | 32013 R 1032: Regulamento de Execução (UE) n.o 1032/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 22). |
| --- | --- |

12nc.

32013 R 1032: Regulamento de Execução (UE) n.o 1032/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 22).

| 12nd. | 32013 R 1033: Regulamento de Execução (UE) n.o 1033/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 25). |
| --- | --- |

12nd.

32013 R 1033: Regulamento de Execução (UE) n.o 1033/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 25).

| 12ne. | 32013 R 1034: Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 28). |
| --- | --- |

12ne.

32013 R 1034: Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 28).

| 12nf. | 32013 R 1035: Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 31). |
| --- | --- |

12nf.

32013 R 1035: Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 31).

| 12ng. | 32013 R 1036: Regulamento de Execução (UE) n.o 1036/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 35). |
| --- | --- |

12ng.

32013 R 1036: Regulamento de Execução (UE) n.o 1036/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 35).

| 12nh. | 32013 R 1037: Regulamento de Execução (UE) n.o 1037/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 38). |
| --- | --- |

12nh.

32013 R 1037: Regulamento de Execução (UE) n.o 1037/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 38).

| 12ni. | 32013 R 1038: Regulamento de Execução (UE) n.o 1038/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 40). |
| --- | --- |

12ni.

32013 R 1038: Regulamento de Execução (UE) n.o 1038/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 40).

| 12nj. | 32013 R 1039: Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que altera a aprovação da utilização da substância ativa ácido nonanóico em produtos biocidas do tipo 2 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 43).» |
| --- | --- |

12nj.

32013 R 1039: Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que altera a aprovação da utilização da substância ativa ácido nonanóico em produtos biocidas do tipo 2 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 43).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 837/2013 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 945/2013, (UE) n.o 955/2013, (UE) n.o 1032/2013, (UE) n.o 1033/2013, (UE) n.o 1034/2013, (UE) n.o 1035/2013, (UE) n.o 1036/2013, (UE) n.o 1037/2013, (UE) n.o 1038/2013 e (UE) n.o 1039/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (12), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2013, de 13 de dezembro de 2013 (13), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 234 de 3.9.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 261 de 3.10.2013, p. 23.

2

(3)  JO L 263 de 5.10.2013, p. 7.

3

(4)  JO L 283 de 25.10.2013, p. 22.

4

(5)  JO L 283 de 25.10.2013, p. 25.

5

(6)  JO L 283 de 25.10.2013, p. 28.

6

(7)  JO L 283 de 25.10.2013, p. 31.

7

(8)  JO L 283 de 25.10.2013, p. 35.

8

(9)  JO L 283 de 25.10.2013, p. 38.

9

(10)  JO L 283 de 25.10.2013, p. 40.

10

(11)  JO L 283 de 25.10.2013, p. 43.

11

(12)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

12

(13)  JO L 154 de 22.5.2014, p. 22.

13

---

| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/20 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 44/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12nj [Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2013 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

| «12nk. | 32013 R 0354: Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 109 de 19.4.2013, p. 4). |
| --- | --- |

«12nk.

32013 R 0354: Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 109 de 19.4.2013, p. 4).

| 12nl. | 32013 R 0564: Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 19.6.2013, p. 17).» |
| --- | --- |

12nl.

32013 R 0564: Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 19.6.2013, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 354/2013 e (UE) n.o 564/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2013, de 13 de dezembro de 2013 (4), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2014, de 4 de abril de 2014 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 109 de 19.4.2013, p. 4.

1

(2)  JO L 167 de 19.6.2013, p. 17.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  JO L 154 de 22.5.2014, p. 22.

4

(5)  Ver página xxx do presente Jornal Oficial.

5

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/22 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 45/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 758/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que corrige o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 758/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que corrige o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, no ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32013 R 0758: Regulamento (UE) n.o 758/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013 (JO L 216 de 10.8.2013, p. 1); |
| --- | --- |

«—

32013 R 0758: Regulamento (UE) n.o 758/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013 (JO L 216 de 10.8.2013, p. 1);

| — | 32013 R 0944: Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013 (JO L 261 de 3.10.2013, p. 5).» |
| --- | --- |

—

32013 R 0944: Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013 (JO L 261 de 3.10.2013, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 758/2013 e (UE) n.o 944/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 216 de 10.8.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 261 de 3.10.2013, p. 5.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/23 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução 2013/674/UE da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativa a orientações para aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2013/674/UE da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativa a orientações para aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XVI do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 1197: Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013 (JO L 315 de 26.11.2013, p. 34).» |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 1197: Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013 (JO L 315 de 26.11.2013, p. 34).»

| 2) | A seguir ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:






  «1aa. | 32013 D 0674: A Decisão de Execução 2013/674/UE da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativa a orientações para aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (JO L 315 de 26.11.2013, p. 82).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

«1aa.

32013 D 0674: A Decisão de Execução 2013/674/UE da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativa a orientações para aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (JO L 315 de 26.11.2013, p. 82).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1197/2013 e da Decisão de Execução 2013/674/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 315 de 26.11.2013, p. 34.

1

(2)  JO L 315 de 26.11.2013, p. 82.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/25 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 48/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo III (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos II e III do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos II e III do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXXII do anexo II do Acordo EEE, no ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 L 0052: Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013 (JO L 304 de 14.11.2013, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32013 L 0052: Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013 (JO L 304 de 14.11.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II do Acordo EEE, no ponto 56d (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 L 0052: Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013 (JO L 304 de 14.11.2013, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32013 L 0052: Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013 (JO L 304 de 14.11.2013, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/52/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 304 de 14.11.2013, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/26 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 49/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o S9, de 20 de junho de 2013, relativa aos procedimentos para a execução dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o S9, de 20 de junho de 2013, relativa aos procedimentos para a execução dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão n.o S9 substitui a Decisão n.o S4 (2) que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o S9 substitui a Decisão n.o S4 (2) que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 8.4 (Decisão n.o S4) do anexo VI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

«52013 XX 0927(01): Decisão n.o S9, de 20 de junho de 2013, relativa aos procedimentos para a execução dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (JO C 279 de 27.9.2013, p. 8).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão n.o S9 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO C 279 de 27.9.2013, p. 8.

1

(2)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 52.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/27 |
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28.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 256/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 50/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17kb (Decisão de Execução 2011/453/UE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

| «17kc. | 32013 R 0885: Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO L 247 de 18.9.2013, p. 1). |
| --- | --- |

«17kc.

32013 R 0885: Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO L 247 de 18.9.2013, p. 1).

| 17kd. | 32013 R 0886: Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247 de 18.9.2013, p. 6).» |
| --- | --- |

17kd.

32013 R 0886: Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247 de 18.9.2013, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 885/2013 e (UE) n.o 886/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 247 de 18.9.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 247 de 18.9.2013, p. 6.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/29 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 L 0049: Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013 (JO L 272 de 12.10.2013, p. 41).» |
| --- | --- | --- |

1.

No ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 L 0049: Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013 (JO L 272 de 12.10.2013, p. 41).»

| 2. | A seguir ao ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:






  «47aa. | 32013 L 0049: Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 272 de 12.10.2013, p. 41)» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«47aa.

32013 L 0049: Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 272 de 12.10.2013, p. 41)»

| 3. | A seguir ao ponto 49ad [Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:






  «49ae. | 32013 R 0909: Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 28.9.2013, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 49ad [Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«49ae.

32013 R 0909: Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 28.9.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 909/2013 e da Diretiva 2013/49/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 258 de 28.9.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 272 de 12.10.2013, p. 41.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/31 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 53/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, no ponto 66zab (Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 R 1264: Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 (JO L 326 de 6.12.2013, p. 7).» |
| --- | --- |

«—

32013 R 1264: Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 (JO L 326 de 6.12.2013, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 326 de 6.12.2013, p. 7.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/32 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 54/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 782/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 782/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão 2013/641/UE da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a sanitas e urinóis com descarga de água (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2013/641/UE da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a sanitas e urinóis com descarga de água (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 2a [Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0782: Regulamento (UE) n.o 782/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 (JO L 219 de 15.8.2013, p. 26).» |
| --- | --- | --- |

1.

No ponto 2a [Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0782: Regulamento (UE) n.o 782/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 (JO L 219 de 15.8.2013, p. 26).»

| 2. | A seguir ao ponto 2zi (Decisão 2013/250/UE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:






  «2zj. | 32013 D 0641: Decisão 2013/641/UE da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a sanitas e urinóis com descarga de água (JO L 299 de 9.11.2013, p. 38).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 2zi (Decisão 2013/250/UE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«2zj.

32013 D 0641: Decisão 2013/641/UE da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a sanitas e urinóis com descarga de água (JO L 299 de 9.11.2013, p. 38).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 782/2013 e da Decisão 2013/641/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 219 de 15.8.2013, p. 26.

1

(2)  JO L 299 de 9.11.2013, p. 38.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/34 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 56/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 815/2013 da Comissão, de 27 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, de modo a ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 815/2013 da Comissão, de 27 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, de modo a ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 100/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 100/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, no ponto 21as [Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32013 R 0815: Regulamento (UE) n.o 815/2013 da Comissão, de 27 de agosto de 2013 (JO L 236 de 4.9.2013, p. 1). |
| --- | --- |

«—

32013 R 0815: Regulamento (UE) n.o 815/2013 da Comissão, de 27 de agosto de 2013 (JO L 236 de 4.9.2013, p. 1).

| — | 32014 R 0100: Regulamento (UE) n.o 100/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 (JO L 37 de 6.2.2014, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32014 R 0100: Regulamento (UE) n.o 100/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 (JO L 37 de 6.2.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 815/2013 e (UE) n.o 100/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 236 de 4.9.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 37 de 6.2.2014, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/35 |
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28.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 256/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 58/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19ya [Regulamento (UE) n.o 193/2011 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

| «19z. | 32013 R 0549: Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | A Islândia e a Noruega não são obrigadas a efetuar a discriminação regional dos dados exigida pelo presente regulamento. |
| --- | --- | --- |

«19z.

32013 R 0549: Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

A Islândia e a Noruega não são obrigadas a efetuar a discriminação regional dos dados exigida pelo presente regulamento.

| b) | O capítulo 19 do anexo A não á aplicável à Islândia e à Noruega. |
| --- | --- |

b)

O capítulo 19 do anexo A não á aplicável à Islândia e à Noruega.

| c) | O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.» |
| --- | --- |

c)

O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 174 de 26.6.2013, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/36 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 59/2014

de 10 de abril de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009 CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009 CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 389/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão (2) e o Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 389/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão (2) e o Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

| (3) | A Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (4), não foi incorporada no Acordo EEE, pelo que as obrigações específicas em matéria de comunicação de informações previstas na Decisão não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (4), não foi incorporada no Acordo EEE, pelo que as obrigações específicas em matéria de comunicação de informações previstas na Decisão não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (4) | A Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (5), não foi incorporada no Acordo EEE, pelo que as obrigações específicas em matéria de comunicação de informações, bem como os limites de emissão previstos na Decisão não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (5), não foi incorporada no Acordo EEE, pelo que as obrigações específicas em matéria de comunicação de informações, bem como os limites de emissão previstos na Decisão não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (5) | Os Estados da EFTA devem ser incluídos no Registo da União e no Diário de Operações da União Europeia (DOUE). O administrador central do DOUE deve exercer as suas funções em relação aos Estados da EFTA, sendo o Órgão de Fiscalização da EFTA o órgão competente para lhe dar as instruções necessárias em relação à aplicação do Regulamento (UE) n.o 389/2013 aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados da EFTA devem ser incluídos no Registo da União e no Diário de Operações da União Europeia (DOUE). O administrador central do DOUE deve exercer as suas funções em relação aos Estados da EFTA, sendo o Órgão de Fiscalização da EFTA o órgão competente para lhe dar as instruções necessárias em relação à aplicação do Regulamento (UE) n.o 389/2013 aos Estados da EFTA.

| (6) | As Partes Contratantes estão cientes de que o caráter específico do RCLE UE e o correspondente sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que prevê a criação do Registo da União, exigem disposições especiais em matéria de armazenamento e aceso aos dados no que respeita ao Registo da União, a fim de assegurar que as licenças de emissão de gases com efeito de estufa estão em conformidade com as especificações funcionais e técnicas para as normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo ao abrigo do Protocolo de Quioto e que as transferências de tais licenças são compatíveis com as obrigações decorrentes desse Protocolo. |
| --- | --- |

(6)

As Partes Contratantes estão cientes de que o caráter específico do RCLE UE e o correspondente sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que prevê a criação do Registo da União, exigem disposições especiais em matéria de armazenamento e aceso aos dados no que respeita ao Registo da União, a fim de assegurar que as licenças de emissão de gases com efeito de estufa estão em conformidade com as especificações funcionais e técnicas para as normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo ao abrigo do Protocolo de Quioto e que as transferências de tais licenças são compatíveis com as obrigações decorrentes desse Protocolo.

| (7) | O Registo da União deve refletir o alargamento do RCLE UE aos Estados da EFTA. Em conformidade com a Decisão n.o 152/2012 do Comité Misto do EEE, de 26 de julho de 2012 (7), a conta de quantidade total UE, a conta de quantidade total da aviação UE, a conta de leilões UE, a conta de atribuição UE, a conta de reserva para novos operadores UE, a conta de leilões da aviação UE e a conta de reserva especial UE englobam as licenças de emissão dos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(7)

O Registo da União deve refletir o alargamento do RCLE UE aos Estados da EFTA. Em conformidade com a Decisão n.o 152/2012 do Comité Misto do EEE, de 26 de julho de 2012 (7), a conta de quantidade total UE, a conta de quantidade total da aviação UE, a conta de leilões UE, a conta de atribuição UE, a conta de reserva para novos operadores UE, a conta de leilões da aviação UE e a conta de reserva especial UE englobam as licenças de emissão dos Estados da EFTA.

| (8) | As Partes Contratantes reconhecem o caráter distintivo do Registo da União e do DOUE, assim como as responsabilidades da Comissão em relação à segurança de funcionamento e à manutenção do sistema. Por conseguinte, a Comissão deve poder garantir, se necessário, a suspensão imediata do acesso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 389/2013, tendo simultaneamente em conta o papel do Órgão de Fiscalização da EFTA. Esta solução não prejudica futuras questões relacionadas com a estrutura de dois pilares estabelecida no âmbito do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

As Partes Contratantes reconhecem o caráter distintivo do Registo da União e do DOUE, assim como as responsabilidades da Comissão em relação à segurança de funcionamento e à manutenção do sistema. Por conseguinte, a Comissão deve poder garantir, se necessário, a suspensão imediata do acesso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 389/2013, tendo simultaneamente em conta o papel do Órgão de Fiscalização da EFTA. Esta solução não prejudica futuras questões relacionadas com a estrutura de dois pilares estabelecida no âmbito do Acordo EEE.

| (9) | As Partes Contratantes reconhecem que é essencial que as autoridades de controlo da aplicação da lei e as autoridades fiscais das Partes Contratantes, o Organismo Europeu de Luta Antifraude da Comissão Europeia, o Tribunal de Contas, o Eurojust, bem como as autoridades competentes referidas no artigo 11.o da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e no artigo 37.o, n.o 1, da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), as autoridades nacionais de supervisão competentes, os administradores nacionais das Partes Contratantes e as autoridades competentes referidas no artigo 18.o da Diretiva 2003/87/CE tenham o direito de aceder a determinados dados armazenados no Registo da União e no RCLE UE em casos claramente definidos, se tal for necessário para o desempenho das suas funções tal como previsto no artigo 110.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013. |
| --- | --- |

(9)

As Partes Contratantes reconhecem que é essencial que as autoridades de controlo da aplicação da lei e as autoridades fiscais das Partes Contratantes, o Organismo Europeu de Luta Antifraude da Comissão Europeia, o Tribunal de Contas, o Eurojust, bem como as autoridades competentes referidas no artigo 11.o da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e no artigo 37.o, n.o 1, da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), as autoridades nacionais de supervisão competentes, os administradores nacionais das Partes Contratantes e as autoridades competentes referidas no artigo 18.o da Diretiva 2003/87/CE tenham o direito de aceder a determinados dados armazenados no Registo da União e no RCLE UE em casos claramente definidos, se tal for necessário para o desempenho das suas funções tal como previsto no artigo 110.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013.

| (10) | Pelo mesmo motivo, as Partes Contratantes, muito embora recordem que a Decisão 2009/371/JAI não está incorporada no Acordo EEE (10), reconhecem que a Europol obtém um acesso permanente em modo de leitura aos dados armazenados no Registo da União e no RCLE UE. |
| --- | --- |

(10)

Pelo mesmo motivo, as Partes Contratantes, muito embora recordem que a Decisão 2009/371/JAI não está incorporada no Acordo EEE (10), reconhecem que a Europol obtém um acesso permanente em modo de leitura aos dados armazenados no Registo da União e no RCLE UE.

| (11) | As Partes Contratantes recordam, todavia, que a concessão de direitos de informação e de acesso permanente em modo de leitura, tal como previsto no artigo 110.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013, não prejudica o entendimento de que a cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como a administração ou execução fiscais, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que o Regulamento só confere às instituições mencionadas os direitos explicitamente previstos no seu artigo 110.o, |
| --- | --- |

(11)

As Partes Contratantes recordam, todavia, que a concessão de direitos de informação e de acesso permanente em modo de leitura, tal como previsto no artigo 110.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013, não prejudica o entendimento de que a cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como a administração ou execução fiscais, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que o Regulamento só confere às instituições mencionadas os direitos explicitamente previstos no seu artigo 110.o,

| (12) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 21ana [Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
  «32013 R 0389: Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves que administram devem ser registadas no Diário de Operações da União Europeia (DOUE).
  O administrador central tem competência para desempenhar as tarefas previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves que administram. |
| --- | --- | --- |

1.

O texto do ponto 21ana [Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32013 R 0389: Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves que administram devem ser registadas no Diário de Operações da União Europeia (DOUE).

O administrador central tem competência para desempenhar as tarefas previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves que administram.

| b) | Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte período:
  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve coordenar a aplicação do presente regulamento juntamente com os administradores nacionais de cada Estado da EFTA e o administrador central.” |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte período:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve coordenar a aplicação do presente regulamento juntamente com os administradores nacionais de cada Estado da EFTA e o administrador central.”

| c) | Ao artigo 34.o, n.o 7, é aditado o seguinte período:
  “O termo ‘Comissão’ é substituído pela expressão ‘Órgão de Fiscalização da EFTA’ no caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.” |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 34.o, n.o 7, é aditado o seguinte período:

“O termo ‘Comissão’ é substituído pela expressão ‘Órgão de Fiscalização da EFTA’ no caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.”

| d) | Ao artigo 51.o, n.o 2, ao artigo 52.o, n.o 2, ao artigo 54.o, n.o 2, e ao artigo 55.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
  “No que se refere aos planos nacionais de atribuição dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.” |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 51.o, n.o 2, ao artigo 52.o, n.o 2, ao artigo 54.o, n.o 2, e ao artigo 55.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

“No que se refere aos planos nacionais de atribuição dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.”

| e) | Ao artigo 59.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  “No que se refere aos direitos a créditos internacionais dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.” |
| --- | --- |

e)

Ao artigo 59.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

“No que se refere aos direitos a créditos internacionais dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.”

| f) | Ao artigo 96.o, n.o 1 e ao artigo 97.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  “No que se refere às contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, a Comissão deve informar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das instruções dadas ao administrador central e dos motivos de tais instruções.
  Se a suspensão do acesso não for horizontal e incidir sobre contas individuais sob a jurisdição de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adotar, no prazo de três dias úteis, uma decisão sobre a aplicabilidade das instruções da Comissão, com base nas explicações facultadas por esta última. A ausência de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA não afeta a validade das instruções dadas pela Comissão nem das medidas tomadas pelo administrador central.” |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 96.o, n.o 1 e ao artigo 97.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

“No que se refere às contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, a Comissão deve informar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das instruções dadas ao administrador central e dos motivos de tais instruções.

Se a suspensão do acesso não for horizontal e incidir sobre contas individuais sob a jurisdição de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adotar, no prazo de três dias úteis, uma decisão sobre a aplicabilidade das instruções da Comissão, com base nas explicações facultadas por esta última. A ausência de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA não afeta a validade das instruções dadas pela Comissão nem das medidas tomadas pelo administrador central.”

| g) | Ao artigo 97.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
  “O termo ‘Comissão’ é substituído pela expressão ‘Órgão de Fiscalização da EFTA’ no caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.” |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 97.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

“O termo ‘Comissão’ é substituído pela expressão ‘Órgão de Fiscalização da EFTA’ no caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.”

| h) | Ao artigo 99.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
  “Um administrador nacional de um Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que restabeleça os processos suspensos em conformidade com o n.o 1 se considerar que os problemas que conduziram à suspensão foram resolvidos. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, incumbirá o administrador central de restabelecer esses processos. Caso contrário, deve recusar o pedido num período razoável e informar sem demora o administrador nacional, indicando as razões e definindo critérios a preencher para que um pedido subsequente possa ser aceite.” |
| --- | --- |

h)

Ao artigo 99.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

“Um administrador nacional de um Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que restabeleça os processos suspensos em conformidade com o n.o 1 se considerar que os problemas que conduziram à suspensão foram resolvidos. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, incumbirá o administrador central de restabelecer esses processos. Caso contrário, deve recusar o pedido num período razoável e informar sem demora o administrador nacional, indicando as razões e definindo critérios a preencher para que um pedido subsequente possa ser aceite.”

| i) | Ao artigo 110.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
  “No caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, esses dados podem ser facultados pelo administrador central mediante consentimento prévio do Órgão de Fiscalização da EFTA.” |
| --- | --- |

i)

Ao artigo 110.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

“No caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, esses dados podem ser facultados pelo administrador central mediante consentimento prévio do Órgão de Fiscalização da EFTA.”

| j) | Ao artigo 110.o, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:
  “A Europol deve manter o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão informados da utilização que faz dos dados relativos a titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.” » |
| --- | --- |

j)

Ao artigo 110.o, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:

“A Europol deve manter o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão informados da utilização que faz dos dados relativos a titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.” »

| 2. | O texto do ponto 21an [Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 21an [Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 389/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (11).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 122 de 3.5.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 270 de 14.10.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 315 de 29.11.2011, p. 1.

3

(4)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 136.

5

(6)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

6

(7)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 38.

7

(8)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

8

(9)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

9

(10)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

10

(11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

11

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/39 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/39

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2014

de 10 de abril de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21alg (Decisão 2013/448/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «21alh. | 32013 R 1123: Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 9.11.2013, p. 32).» |
| --- | --- |

«21alh.

32013 R 1123: Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 9.11.2013, p. 32).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1123/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (2) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2014, de 10 de abril de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 299 de 9.11.2013, p. 32.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

(3)  Ver página xx do presente Jornal Oficial.

3

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/40 |
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28.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/40

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/2014

de 10 de abril de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 206/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 no que respeita aos potenciais de aquecimento global de gases com efeito de estufa diversos do CO2
   (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 206/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 no que respeita aos potenciais de aquecimento global de gases com efeito de estufa diversos do CO2
   (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21apg (Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32014 R 0206: Regulamento (UE) n.o 206/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014 (JO L 65 de 5.3.2014, p. 27).» |
| --- | --- |

—

32014 R 0206: Regulamento (UE) n.o 206/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014 (JO L 65 de 5.3.2014, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 206/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  JO L 65 de 5.3.2014, p. 27.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/41 |
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28.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 256/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 62/2014

de 30 de abril de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade com vista à execução, até 2020, de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado global (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade com vista à execução, até 2020, de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado global (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 R 0421: Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 129 de 30.4.2014, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32014 R 0421: Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 129 de 30.4.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 421/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2014.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  JO L 129 de 30.4.2014, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 28.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/42 |
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28.8.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 256/42

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AVISO AO LEITOR

As Decisões do Comité Misto do EEE n.os 47, 51, 55 e 57/2014 foram retiradas antes da sua aprovação, pelo que são consideradas sem efeito.

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