# Jornal Oficial C 202/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 202 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano30 de junho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 202

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano30 de junho de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 202/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 202/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 202/02 | Processo C-43/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Diretiva 2011/82/UE — Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária — Escolha da base jurídica — Artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE — Artigo 91.o TFUE — Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação | 2 |
| 2014/C 202/03 | Processo C-347/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Prestações familiares — Abonos de família — Subsídio de educação — Elterngeld — Kindergeld — Cálculo do complemento diferencial) | 3 |
| 2014/C 202/04 | Processo C-414/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014 — Bolloré/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial — Participação direta da sociedade-mãe na infração — Igualdade de tratamento — Duração do processo administrativo e jurisdicional — Prazo razoável — Direitos de defesa | 4 |
| 2014/C 202/05 | Processo C-483/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça | 4 |
| 2014/C 202/06 | Processo C-591/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2014 — Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Panrico SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa BIMBO DOUGHNUTS — Marca nominativa espanhola anterior DOGHNUTS — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Apreciação global do risco de confusão — Posição distintiva autónoma de um elemento de uma marca nominativa composta) | 5 |
| 2014/C 202/07 | Processo C-604/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — H.N./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General (Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado — Admissibilidade — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Direito a uma boa administração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Imparcialidade e celeridade do procedimento) | 6 |
| 2014/C 202/08 | Processo C-15/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Technische Universität Hamburg-Harburg, Hochschul-Informations-System GmbH/Datenlotsen Informationssysteme GmbH «Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público — Adjudicação dita in house — Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante — Requisito de controlo análogo — Entidade adjudicante e adjudicatário sem relação de controlo entre si — Entidade pública terceira que exerce um controlo parcial sobre a entidade adjudicante e um controlo sobre o adjudicatário que pode ser qualificado de análogo — Operação 'in house' horizontal» | 7 |
| 2014/C 202/09 | Processo C-35/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi, Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del Salame Felino e o. (Agricultura — Produtos agrícolas e géneros alimentícios — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Artigo 2.o — Proteção das indicações geográficas e denominações de origem — Âmbito de aplicação material — Proteção no território nacional — Inexistência de registo comunitário — Consequências — Proteção das denominações respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação especial entre as suas características e a sua origem geográfica — Requisitos) | 8 |
| 2014/C 202/10 | Processo C-161/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA Contratos públicos — Setor da água — Diretiva 92/13/CEE — Processos de recurso eficazes e rápidos — Prazos de recurso — Data a partir da qual começam a correr esses prazos de recurso | 9 |
| 2014/C 202/11 | Processo C-162/14: Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia contra República da Polónia | 10 |
| 2014/C 202/12 | Processo C-179/14: Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Comissão/Hungria | 10 |
| 2014/C 202/13 | Processo C-187/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de abril de 2014 — Skatteministeriet/DSV Road A/S | 12 |
| 2014/C 202/14 | Processo C-189/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Lefkosias (Chipre) em 16 de abril de 2014 — Bogdan Chain/Atlanco LTD | 12 |
| 2014/C 202/15 | Processo C-198/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2014 — Valev Visnapuu/Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus | 13 |
| 2014/C 202/16 | Processo C-202/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nantes (França) em 13 de fevereiro de 2014 — Adiamix/Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale | 14 |
| 2014/C 202/17 | Processo C-207/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za kmetijstvo in okolje | 15 |
| 2014/C 202/18 | Processo C-209/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — NLB Leasing d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za finance | 15 |
| 2014/C 202/19 | Processo C-633/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, na presença de: P4 Sp. z o.o., Krajowa Izba Gospodarcza Elektroniki i Telekomunikacji | 16 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 202/20 | Processo T-406/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Donau Chemie/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Coimas — Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Capacidade contributiva] | 17 |
| 2014/C 202/21 | Processo T-30/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Reagens/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos estabilizadores térmicos estanho — Decisão que declara uma violação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE — Fixação dos preços de repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Duração da infração — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Montante de base — Circunstâncias atenuantes — Capacidade contributiva — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição — Caráter adequado do montante da coima) | 17 |
| 2014/C 202/22 | Processos apensos T-458/10 a T-467/10 e T-471/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2014 (Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Restruturação do setor — Pedidos de aumento dos objetivos do programa de orientação plurianual a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança a bordo — Pedido da Irlanda respeitante a diversos navios — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial a respeito do mesmo processo — Nova decisão de indeferimento — Incompetência da Comissão) | 18 |
| 2014/C 202/23 | Processo T-160/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MARINE BLEU — Marca nominativa comunitária anterior BLUMARINE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 19 |
| 2014/C 202/24 | Processo T-198/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Alemanha/Comissão Aproximação das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores-limite para as nitrosaminas, as substâncias nitrosáveis, o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio e o mercúrio presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente a manutenção de disposições nacionais derrogatórias — Aprovação limitada no tempo — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais | 20 |
| 2014/C 202/25 | Processo T-247/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — Argo Group International Holdings/IHMI — Arisa Assurances (ARIS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ARIS — Marca figurativa comunitária anterior ARISA ASSURANCES S.A. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Princípio de direito norte-americano denominado Morehouse defense — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 20 |
| 2014/C 202/26 | Processo T-366/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2014 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa Yoghurt Gums — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 21 |
| 2014/C 202/27 | Processo T-200/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — De Luca/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Nomeação para um lugar de um grupo de funções superior na sequência de um concurso geral — Não provimento do recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto) | 22 |
| 2014/C 202/28 | Processo T-419/13: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) no 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos espanhóis em matéria de concorrência — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa tomada após a interposição do recurso — Não conhecimento de mérito) | 22 |
| 2014/C 202/29 | Processo T-103/14 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Frucona Košice/Comissão (Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcoois e espirituosos — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo coletivo de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de fumus boni juris) | 23 |
| 2014/C 202/30 | Processo T-200/14: Recurso interposto em 27 de março de 2014 — Ben Ali/Conselho | 23 |
| 2014/C 202/31 | Processo T-207/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Aluwerk Hettstedt/ECHA | 24 |
| 2014/C 202/32 | Processo T-208/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Richard Anton/ECHA | 25 |
| 2014/C 202/33 | Processo T-217/14 R: Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão | 26 |
| 2014/C 202/34 | Processo T-231/14 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2014 por Agência Europeia dos Medicamentos do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2014 no processo F-29/13, Drakeford/EMA | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 202/02

Processo C-43/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Diretiva 2011/82/UE — Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária — Escolha da base jurídica — Artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE — Artigo 91.o TFUE — Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação

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2014/C 202/03

Processo C-347/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Prestações familiares — Abonos de família — Subsídio de educação — Elterngeld — Kindergeld — Cálculo do complemento diferencial)

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2014/C 202/04

Processo C-414/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014 — Bolloré/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial — Participação direta da sociedade-mãe na infração — Igualdade de tratamento — Duração do processo administrativo e jurisdicional — Prazo razoável — Direitos de defesa

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2014/C 202/05

Processo C-483/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça

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2014/C 202/06

Processo C-591/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2014 — Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Panrico SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa BIMBO DOUGHNUTS — Marca nominativa espanhola anterior DOGHNUTS — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Apreciação global do risco de confusão — Posição distintiva autónoma de um elemento de uma marca nominativa composta)

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2014/C 202/07

Processo C-604/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — H.N./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General (Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado — Admissibilidade — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Direito a uma boa administração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Imparcialidade e celeridade do procedimento)

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2014/C 202/08

Processo C-15/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Technische Universität Hamburg-Harburg, Hochschul-Informations-System GmbH/Datenlotsen Informationssysteme GmbH «Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público — Adjudicação dita in house — Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante — Requisito de controlo análogo — Entidade adjudicante e adjudicatário sem relação de controlo entre si — Entidade pública terceira que exerce um controlo parcial sobre a entidade adjudicante e um controlo sobre o adjudicatário que pode ser qualificado de análogo — Operação 'in house' horizontal»

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2014/C 202/09

Processo C-35/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi, Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del Salame Felino e o. (Agricultura — Produtos agrícolas e géneros alimentícios — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Artigo 2.o — Proteção das indicações geográficas e denominações de origem — Âmbito de aplicação material — Proteção no território nacional — Inexistência de registo comunitário — Consequências — Proteção das denominações respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação especial entre as suas características e a sua origem geográfica — Requisitos)

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2014/C 202/10

Processo C-161/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA Contratos públicos — Setor da água — Diretiva 92/13/CEE — Processos de recurso eficazes e rápidos — Prazos de recurso — Data a partir da qual começam a correr esses prazos de recurso

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2014/C 202/11

Processo C-162/14: Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia contra República da Polónia

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2014/C 202/12

Processo C-179/14: Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Comissão/Hungria

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2014/C 202/13

Processo C-187/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de abril de 2014 — Skatteministeriet/DSV Road A/S

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2014/C 202/14

Processo C-189/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Lefkosias (Chipre) em 16 de abril de 2014 — Bogdan Chain/Atlanco LTD

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2014/C 202/15

Processo C-198/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2014 — Valev Visnapuu/Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus

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2014/C 202/16

Processo C-202/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nantes (França) em 13 de fevereiro de 2014 — Adiamix/Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale

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2014/C 202/17

Processo C-207/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za kmetijstvo in okolje

15

2014/C 202/18

Processo C-209/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — NLB Leasing d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za finance

15

2014/C 202/19

Processo C-633/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, na presença de: P4 Sp. z o.o., Krajowa Izba Gospodarcza Elektroniki i Telekomunikacji

na presença de:

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Tribunal Geral

2014/C 202/20

Processo T-406/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Donau Chemie/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Coimas — Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Capacidade contributiva]

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2014/C 202/21

Processo T-30/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Reagens/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos estabilizadores térmicos estanho — Decisão que declara uma violação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE — Fixação dos preços de repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Duração da infração — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Montante de base — Circunstâncias atenuantes — Capacidade contributiva — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição — Caráter adequado do montante da coima)

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2014/C 202/22

Processos apensos T-458/10 a T-467/10 e T-471/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2014 (Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Restruturação do setor — Pedidos de aumento dos objetivos do programa de orientação plurianual a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança a bordo — Pedido da Irlanda respeitante a diversos navios — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial a respeito do mesmo processo — Nova decisão de indeferimento — Incompetência da Comissão)

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2014/C 202/23

Processo T-160/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MARINE BLEU — Marca nominativa comunitária anterior BLUMARINE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2014/C 202/24

Processo T-198/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Alemanha/Comissão Aproximação das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores-limite para as nitrosaminas, as substâncias nitrosáveis, o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio e o mercúrio presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente a manutenção de disposições nacionais derrogatórias — Aprovação limitada no tempo — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais

20

2014/C 202/25

Processo T-247/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — Argo Group International Holdings/IHMI — Arisa Assurances (ARIS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ARIS — Marca figurativa comunitária anterior ARISA ASSURANCES S.A. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Princípio de direito norte-americano denominado Morehouse defense — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

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20

2014/C 202/26

Processo T-366/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2014 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa Yoghurt Gums — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

21

2014/C 202/27

Processo T-200/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — De Luca/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Nomeação para um lugar de um grupo de funções superior na sequência de um concurso geral — Não provimento do recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto)

o

o

22

2014/C 202/28

Processo T-419/13: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) no 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos espanhóis em matéria de concorrência — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa tomada após a interposição do recurso — Não conhecimento de mérito)

o

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2014/C 202/29

Processo T-103/14 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Frucona Košice/Comissão (Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcoois e espirituosos — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo coletivo de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de fumus boni juris)

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2014/C 202/30

Processo T-200/14: Recurso interposto em 27 de março de 2014 — Ben Ali/Conselho

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2014/C 202/31

Processo T-207/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Aluwerk Hettstedt/ECHA

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2014/C 202/32

Processo T-208/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Richard Anton/ECHA

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2014/C 202/33

Processo T-217/14 R: Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão

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2014/C 202/34

Processo T-231/14 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2014 por Agência Europeia dos Medicamentos do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2014 no processo F-29/13, Drakeford/EMA

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/1 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

2014/C 202/01

Última publicação

JO C 194 de 24.6.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 184 de 16.6.2014

JO C 175 de 10.6.2014

JO C 159 de 26.5.2014

JO C 151 de 19.5.2014

JO C 142 de 12.5.2014

JO C 135 de 5.5.2014

Estes textos encontram-se disponíveis em:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/2 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-43/12) (1)

(«Recurso de anulação - Diretiva 2011/82/UE - Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária - Escolha da base jurídica - Artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE - Artigo 91.o TFUE - Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação»)

2014/C 202/02

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn e R. Troosters, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Troupiotis e K. Zejdová, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e E. Karlsson, agentes)

Partes intervenientes em apoio dos recorridos: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e T. Materne, agentes, assistidos por S. Rodrigues e F. Libert, avocats), Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistida por N. Travers, BL), Hungria (representantes: M. Z. Fehér, K. Szíjjártó e K. Molnár, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Stege, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell e S. Behzadi-Spencer, agentes, assistidas por J. Maurici e J. Holmes, barristers)

Objeto

Recurso de anulação — Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO L 288, p. 1) — Escolha da base jurídica — Substituição da base jurídica proposta no domínio da política comum dos transportes por outra, que se insere no domínio da cooperação policial — Objetivo de melhoria da segurança rodoviária — Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, é anulada.

| 2) | Os efeitos da Diretiva 2011/82 subsistem até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não pode exceder doze meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova diretiva assente na base jurídica adequada, a saber, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), TFUE. |
| --- | --- |

2)

Os efeitos da Diretiva 2011/82 subsistem até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não pode exceder doze meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova diretiva assente na base jurídica adequada, a saber, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), TFUE.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são condenados nas despesas.

| 4) | O Reino da Bélgica, a Irlanda, a Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino da Bélgica, a Irlanda, a Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 98, de 31.03.2012.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/3 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering

(Processo C-347/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Prestações familiares - Abonos de família - Subsídio de educação - «Elterngeld» - «Kindergeld» - Cálculo do complemento diferencial))

2014/C 202/03

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

Recorridos: Ulrike Wiering, Markus Wiering

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 1.o, alínea u), i), 4.o, n.o 1, alínea h), e 76.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada (JO L 149, p. 2) — Interpretação do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1) — Conceito de «prestação familiar» — Trabalhador residente na Alemanha e que exerce a sua profissão no Luxemburgo — Cúmulo de direitos a prestações familiares — Cálculo do complemento diferencial atribuído pelo Luxemburgo — Tomada em conta dos subsídios de educação alemães «Elterngeld» e «Kindergeld»

Dispositivo

Os artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, bem como o artigo 10, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, para efeitos do cálculo do complemento diferencial eventualmente devido a um trabalhador migrante no seu Estado-Membro de emprego, não deve se tomada em conta a totalidade das prestações familiares recebidas pela família desse trabalhador por força da legislação do Estado-Membro de residência, uma vez que, sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, o «Elterngeld» previsto na legislação alemã não é da mesma natureza, na aceção do artigo 12.o do Regulamento n.o 1408/71, que o «Kindergeld» previsto nessa legislação e os abonos de família previstos na legislação luxemburguesa.

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(1)  JO C 287, de 22.09.2012.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/4 |
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30.6.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 202/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014 — Bolloré/Comissão Europeia

(Processo C-414/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do papel autocopiativo - Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial - Participação direta da sociedade-mãe na infração - Igualdade de tratamento - Duração do processo administrativo e jurisdicional - Prazo razoável - Direitos de defesa»)

2014/C 202/04

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bolloré (representantes: P. Gassenbach, C. Lemaire e O. de Juvigny, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e R. Sauer, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 27 de junho de 2012, Bolloré/Comissão (T-372/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação ou de reforma da Decisão C (2010) 4160 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo) — Decisão adotada no seguimento da anulação de uma primeira decisão — Imputação da infração à sociedade-mãe, na qualidade de autora direta — Coima — Legalidade dos delitos e das penas — Igualdade de tratamento — Prazo razoável — Direitos de defesa.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso |
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1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | A Bolloré é condenada nas despesas do presente recurso. |
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2)

A Bolloré é condenada nas despesas do presente recurso.

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(1)  JO C 355,de 17.11.2012

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/4 |
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30.6.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 202/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.

(Processo C-483/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade e da não discriminação - Aplicação do direito da União - Âmbito de aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)

2014/C 202/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrente: Pelckmans Turnhout NV

Recorridos: Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Lifestyle NV, Walter Van Gastel Schoten NV

sendo interveniente: Ministerraad

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof — Bélgica — Interpretação do artigo 6.o, n.o 3, TUE, dos artigos 34.o, 35.o, 36.o, 56.o e 57.o TFUE, e dos artigos 15.o, 16.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que impõe um dia de encerramento semanal aos retalhistas — Exceções previstas para os comerciantes estabelecidos em determinados locais ou que comercializam determinados produtos

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é incompetente para responder à questão submetida a título prejudicial pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica).

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(1)  JO C 26 de 26.1.2013.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/5 |
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30.6.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 202/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2014 — Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Panrico SA

(Processo C-591/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa BIMBO DOUGHNUTS - Marca nominativa espanhola anterior DOGHNUTS - Motivos relativos de recusa - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Apreciação global do risco de confusão - Posição distintiva autónoma de um elemento de uma marca nominativa composta))

2014/C 202/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bimbo, SA (representantes C. Prat, abogado, R. Ciullo, Barrister)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e J. Crespo Carrillo, agentes), Panrico, SA (representante: D. Pellisé Urquiza, abogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 10 de outubro de 2012, no processo T-569/10, Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «BIMBO DOUGHNUTS», para produtos da classe 30, da decisão R 838/2009-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de outubro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas internacional e nacionais «DONUT», «DOGHNUTS» e «DONUTS» e das marcas figurativas internacionais e nacionais que contêm o elemento nominativo «donuts», para produtos da classe 30 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bimbo SA é condenada nas despesas. |
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2)

A Bimbo SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 55,de 23.02.2013

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/6 |
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30.6.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 202/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — H.N./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

(Processo C-604/12) (1)

((«Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Diretiva 2005/85/CE - Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado - Admissibilidade - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da efetividade - Direito a uma boa administração - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 41.o - Imparcialidade e celeridade do procedimento»))

2014/C 202/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: H.N.

Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Interpretação da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12) — Pedido de proteção subsidiária sem apresentação prévia de um pedido de estatuto de refugiado

Dispositivo

A Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, bem como o princípio da efetividade e o direito a uma boa administração, não se opõem a uma regra processual nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado, na medida em que, por um lado, o pedido de obtenção do estatuto de refugiado e o pedido de proteção subsidiária podem ser apresentados simultaneamente e, por outro, essa regra processual nacional não leva a que o exame do pedido de proteção subsidiária ocorra no termo de um prazo desproporcionado, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 86,de 23.02.2013

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/7 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Technische Universität Hamburg-Harburg, Hochschul-Informations-System GmbH/Datenlotsen Informationssysteme GmbH

(Processo C-15/13) (1)

(«Contratos públicos de fornecimento - Diretiva 2004/18/CE - Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público - Adjudicação dita «in house» - Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante - Requisito de «controlo análogo» - Entidade adjudicante e adjudicatário sem relação de controlo entre si - Entidade pública terceira que exerce um controlo parcial sobre a entidade adjudicante e um controlo sobre o adjudicatário que pode ser qualificado de «análogo» - «Operação 'in house' horizontal»»)

2014/C 202/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrentes: Technische Universität Hamburg-Harburg, Hochschul-Informations-System GmbH

Recorrida: Datenlotsen Informationssysteme GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Interpretação do conceito de «contrato público» que figura no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Eventual inclusão de um contrato entre uma sociedade e uma universidade sujeitas ao controlo do mesmo organismo de direito público que é a entidade adjudicante na aceção de diretiva (horizontales In-House-Geschäft) [operação in house horizontal] — Alcance do controlo desse organismo de direito público

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um contrato que tem por objeto o fornecimento de produtos, celebrado entre, por um lado, uma Universidade que é uma entidade adjudicante e que é controlada no domínio das suas aquisições de produtos e serviços por uma cidade e, por outro, uma sociedade de direito privado detida pelo Estado e por entidades territoriais, entre as quais figura a referida cidade, constitui um contrato público na aceção dessa disposição e deve, por conseguinte, estar sujeito às regras de adjudicação de contratos públicos previstas nesta diretiva.

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(1)  JO C 114, de 20.04.2013

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/8 |
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30.6.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 202/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi, Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o.

(Processo C-35/13) (1)

((«Agricultura - Produtos agrícolas e géneros alimentícios - Regulamento (CEE) n.o 2081/92 - Artigo 2.o - Proteção das indicações geográficas e denominações de origem - Âmbito de aplicação material - Proteção no território nacional - Inexistência de registo comunitário - Consequências - Proteção das denominações respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação especial entre as suas características e a sua origem geográfica - Requisitos»))

2014/C 202/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi, Krafts Foods Italia SpA

Recorridas: Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino», La Felinese Salumi SpA, Salumificio Monpiù Srl, Salumi Boschi F.lli SpA, Gualerzi SpA, Alinovi Tullio di Alinovi Giorgio & C. Snc, Salumificio Gastaldi di Gastaldi Franco e C. Snc, Boschi Cav. Umberto SpA, Fereoli Mario & Figlio Snc, Salumificio Ducale Snc di Morini & Tortini, Fereoli Gino & Figlio Snc, Ronchei Srl, Salumificio B.R.B. Snc

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1) — Denominação de origem que não foi registada e para a qual não há ato juridicamente vinculativo que define os limites da zona geográfica de produção, o caderno de encargos relativo à produção e as eventuais condições que os produtores devem preencher para beneficiar do direito de utilizar a denominação em questão — Possibilidade de proibir no território nacional, enquanto ato de concorrência desleal, a utilização dessa denominação para produtos nacionais que não provenham dos locais evocados pela denominação

Dispositivo

O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que não confere nenhum regime de proteção a uma denominação geográfica que não obteve o registo comunitário, mas que pode ser protegida, se for o caso, por uma regulamentação nacional relativa às denominações geográficas respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação particular entre as suas características e a sua origem geográfica, desde que, contudo, por um lado, a aplicação dessa regulamentação não comprometa os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 535/97, e, por outro, não viole a livre circulação de mercadorias prevista no artigo 28.o CE, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 86,de 23.03.2013

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30.6.2014

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C 202/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA

(Processo C-161/13) (1)

(«Contratos públicos - Setor da água - Diretiva 92/13/CEE - Processos de recurso eficazes e rápidos - Prazos de recurso - Data a partir da qual começam a correr esses prazos de recurso»)

2014/C 202/10

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrentes: Idrodinamica Spurgo Velox, Giovanni Putignano e figli srl, Cogeir srl, Splendor Sud srl, Sceap srl

Recorrido: Acquedotto Pugliese SpA

sendo intervenientes: Tundo srl, Giovanni XXIII Soc. coop. arl

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia Interpretação dos artigos 1.o, 2.o-A, 2.o-C e 2.o-F da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) — Prazo de recurso — Ponto de partida — Legislação nacional que prevê que o prazo para o recurso começa a contar da data da comunicação ao recorrente da decisão de adjudicação com caráter definitivo do contrato público — Recorrente que teve conhecimento da existência de uma violação das disposições em matéria de adjudicação de contratos públicos após a referida comunicação

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.os 1 e 3, e 2.o-A, n.o 2, último parágrafo, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que o prazo para interposição de um recurso de anulação contra a decisão de adjudicação de um contrato deve começar a correr novamente, sempre que uma nova decisão por parte da entidade adjudicante, adotada após aquela decisão de adjudicação mas antes da celebração do contrato, seja suscetível de pôr em causa a legalidade da referida decisão de adjudicação. Este prazo começa a correr a partir da comunicação, aos proponentes, da decisão posterior ou, na sua falta, da data em que dela tiveram conhecimento.

Caso um proponente tome conhecimento, depois de expirado o prazo de recurso previsto na legislação nacional, de uma irregularidade alegadamente cometida antes da decisão de adjudicação de um contrato, só tem legitimidade para interpor recurso contra essa decisão nesse prazo, salvo disposição expressa do direito nacional que garanta esse direito em conformidade com o direito da União.

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(1)  JO C 189,de 29.6.2013

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C 202/10

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Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia contra República da Polónia

(Processo C-162/14)

2014/C 202/11

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tókar e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ao manter em vigor motivos imperiosos de exclusão de um operador económico de um processo de adjudicação, como os que constam do artigo 24.o, n.o 1, ponto 1 e 1 a), da Lei relativa à adjudicação de contratos públicos (Prawo zamówień publicznych), que ultrapassam os critérios de direito substantivo subjacentes à lista exaustiva dos motivos de exclusão previstos no artigo 45.o, n.o 2, da referida diretiva. |
| --- | --- |

—

declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ao manter em vigor motivos imperiosos de exclusão de um operador económico de um processo de adjudicação, como os que constam do artigo 24.o, n.o 1, ponto 1 e 1 a), da Lei relativa à adjudicação de contratos públicos (Prawo zamówień publicznych), que ultrapassam os critérios de direito substantivo subjacentes à lista exaustiva dos motivos de exclusão previstos no artigo 45.o, n.o 2, da referida diretiva.

| — | condenar a República da Polónia nas despesas. |
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—

condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os motivos de exclusão de um operador económico de um concurso público relacionados com a respetiva aptidão profissional, tais como os previstos no artigo 24.o, n.o 1, ponto 1 e 1 a), da Lei relativa à adjudicação de contratos públicos, isto é (i) o facto de um operador económico ter comprovadamente causado um dano devido ao incumprimento ou ao cumprimento defeituoso de um contrato e (ii) o facto de um operador económico ter sido parte num contrato que a entidade adjudicante tenha rescindido, denunciado ou revogado por motivos imputáveis ao operador económico, ultrapassam os critérios de exclusão previstos no artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE, em especial aquele estabelecido na respetiva alínea d).

A interpretação deste último critério foi objeto do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-465/11, Forposta e ABC Direct Contact. O Tribunal de Justiça considerou que o conceito de «falta grave em matéria profissional» previsto no artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE abrange qualquer comportamento culposo que tenha incidência na honorabilidade profissional do operador económico em causa. Os critérios de exclusão da lei polaca não se limitam, no entanto, unicamente ao comportamento que possa ser imputado, com especial gravidade, ao operador económico a título de dolo ou de negligência, pelo contrário, obrigam a entidade adjudicante a excluir automaticamente o operador económico sem possibilidade de apreciação prévia do comportamento pretensamente culposo que lhe é imputado.

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(1)  JO L 134, p. 114

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30.6.2014

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C 202/10

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Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Comissão/Hungria

(Processo C-179/14)

2014/C 202/12

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e E. Montaguti, agentes)

Recorrida: Hungria

Pedidos da recorrente

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Declarar que a Hungria infringiu a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), ao introduzir e manter o sistema do cartão SZÉP, regulado pelo Decreto 55/2011, de 12 de abril, e alterado pela Lei CLVI de 2011, na medida em que:






  — | O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993, o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997 e os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, exclui a possibilidade de as sucursais de empresas emitirem o cartão SZÉP, infringindo deste modo o disposto no artigo 14.o, ponto 3, e no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/123; |
| --- | --- | --- |

1.

Declarar que a Hungria infringiu a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), ao introduzir e manter o sistema do cartão SZÉP, regulado pelo Decreto 55/2011, de 12 de abril, e alterado pela Lei CLVI de 2011, na medida em que:

—

O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993, o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997 e os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, exclui a possibilidade de as sucursais de empresas emitirem o cartão SZÉP, infringindo deste modo o disposto no artigo 14.o, ponto 3, e no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/123;

| — | O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993 e o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997, não reconhece, para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 13.o, alíneas a), b) e c), do Decreto relativo ao cartão SZÉP, a atividade dos grupos de empresas cuja sociedade-mãe não seja uma sociedade constituída nos termos do Decreto húngaro e cujos membros não revistam a forma de sociedade de direito húngaro, infringindo deste modo o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, da Diretiva 2006/123; |
| --- | --- |

—

O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993 e o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997, não reconhece, para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 13.o, alíneas a), b) e c), do Decreto relativo ao cartão SZÉP, a atividade dos grupos de empresas cuja sociedade-mãe não seja uma sociedade constituída nos termos do Decreto húngaro e cujos membros não revistam a forma de sociedade de direito húngaro, infringindo deste modo o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, da Diretiva 2006/123;

| — | O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993 e o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997, mantém a possibilidade de o bancos e outras instituições de crédito emitirem o cartão SZÉP, uma vez que só estes estabelecimentos podem cumprir os requisitos do artigo 13.o do Decreto, infringindo deste modo o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea d), e 3, da Diretiva 2006/123; |
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—

O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993 e o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997, mantém a possibilidade de o bancos e outras instituições de crédito emitirem o cartão SZÉP, uma vez que só estes estabelecimentos podem cumprir os requisitos do artigo 13.o do Decreto, infringindo deste modo o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea d), e 3, da Diretiva 2006/123;

| — | O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP viola o artigo 16.o da Diretiva 200/123 ao exigir a existência de um estabelecimento húngaro para a emissão do cartão SZÉP. |
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—

O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP viola o artigo 16.o da Diretiva 200/123 ao exigir a existência de um estabelecimento húngaro para a emissão do cartão SZÉP.

| 2. | A título subsidiário, declarar que o sistema do cartão SZÉP instituído pelo Decreto 55/2011, de 12 de abril, viola os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, na medida em que os preceitos da Diretiva 2006/123 referidos no n.o 1 não sejam aplicáveis às disposições mencionadas nesse número. |
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2.

A título subsidiário, declarar que o sistema do cartão SZÉP instituído pelo Decreto 55/2011, de 12 de abril, viola os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, na medida em que os preceitos da Diretiva 2006/123 referidos no n.o 1 não sejam aplicáveis às disposições mencionadas nesse número.

| 3. | Declarar que o sistema de vales Erzsébet regulado pela Lei CLVI de 2011 e pela Lei CIII de 2012, que estabelece um monopólio a favor de organismos públicos no âmbito da emissão de vales de refeições frias e que entrou em vigor sem ser precedido de um período transitório adequado ou das necessárias medidas transitórias, viola os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, na medida em que os artigos 1.o, 5.o e 477.o da Lei CLVI de 2011 e os artigos 2.o, n.os 1 e 2, 6.o e 7.o da Lei CIII de 2012 estabelecem restrições desproporcionadas. |
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3.

Declarar que o sistema de vales Erzsébet regulado pela Lei CLVI de 2011 e pela Lei CIII de 2012, que estabelece um monopólio a favor de organismos públicos no âmbito da emissão de vales de refeições frias e que entrou em vigor sem ser precedido de um período transitório adequado ou das necessárias medidas transitórias, viola os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, na medida em que os artigos 1.o, 5.o e 477.o da Lei CLVI de 2011 e os artigos 2.o, n.os 1 e 2, 6.o e 7.o da Lei CIII de 2012 estabelecem restrições desproporcionadas.

| 4. | Condenar a Hungria nas despesas. |
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4.

Condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 2011, a Hungria alterou a legislação relativa à emissão de vales de refeições frias e quentes, tempos livres e lazer concedidos pelos empregadores aos trabalhadores, os quais são considerados benefícios extrassalariais e, consequentemente, estão sujeitos a um regime fiscal e de segurança social mais favorável. Esta nova legislação entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012 sem um período transitório adequado. Antes destas alterações, a legislação nacional não estabelecia condições específicas ou especiais a respeito da emissão ou forma deste tipo de vales de refeições. Na sequência da introdução destas alterações, uma instituição pública, a Magyar Nemzeti Üdülési Alapítvány (Fundação Nacional Húngara de Entretenimento), passou a beneficiar de uma posição de monopólio no que respeita à emissão de vales de refeições quentes em suporte de papel e de vales de refeições frias em suporte de papel ou eletrônico. Além disso, a legislação impôs condições especialmente rigorosas para a emissão de vales de refeições quentes, tempos livres e lazer, que já só podiam ser entregues em formato eletrónico. As medidas impugnadas levaram à exclusão de vários operadores que estavam presentes neste mercado desde há vários anos, representam uma restrição à entrada de novos operadores no mercado e impedem a livre prestação de serviços. Por outro lado, o sistema relativo ao cartão SZÉP estabelece de facto uma reserva do mercado a favor de três grandes grupos bancários constituídos nos termos do direito húngaro, enquanto a emissão de vales só é possível no âmbito de um monopólio estatal. O facto de as receitas da instituição pública que beneficia do monopólio se destinarem a suportar despesas de caráter social não é suficiente para justificar as restrições introduzidas. Em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado FUE e da Diretiva 2006/123, só podem ser introduzidas restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços quando estas não sejam discriminatórias e resultem do interesse geral e desde que respeitem os requisitos da necessidade e da proporcionalidade.

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(1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 , relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de abril de 2014 — Skatteministeriet/DSV Road A/S

(Processo C-187/14)

2014/C 202/13

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet

Recorrido: DSV Road A/S

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro (1) ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, há subtração à fiscalização aduaneira, partindo do pressuposto de que a) as mercadorias envolvidas em cada um dos dois trânsitos ocorridos em 2007 e 2008, respetivamente, eram as mesmas, ou b) não é possível provar que as mercadorias fossem as mesmas? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro (1) ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, há subtração à fiscalização aduaneira, partindo do pressuposto de que a) as mercadorias envolvidas em cada um dos dois trânsitos ocorridos em 2007 e 2008, respetivamente, eram as mesmas, ou b) não é possível provar que as mercadorias fossem as mesmas?

| 2) | Deve o artigo 204.o do Código Aduaneiro (2) ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, foi constituída uma dívida aduaneira, partindo do pressuposto de que a) as mercadorias envolvidas em cada um dos dois trânsitos ocorridos em 2007 e 2008, respetivamente, eram as mesmas, ou b) não é possível provar que as mercadorias fossem as mesmas? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 204.o do Código Aduaneiro (2) ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, foi constituída uma dívida aduaneira, partindo do pressuposto de que a) as mercadorias envolvidas em cada um dos dois trânsitos ocorridos em 2007 e 2008, respetivamente, eram as mesmas, ou b) não é possível provar que as mercadorias fossem as mesmas?

| 3) | Deve o artigo 859.o das disposições de aplicação (3) ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do processo principal, houve incumprimento das obrigações, sem efeitos significativos no decurso adequado do regime aduaneiro, partindo do pressuposto de que a) as mercadorias envolvidas em cada um dos dois trânsitos ocorridos em 2007 e 2008, respetivamente, eram as mesmas, ou b) não é possível provar que as mercadorias fossem as mesmas? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 859.o das disposições de aplicação (3) ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do processo principal, houve incumprimento das obrigações, sem efeitos significativos no decurso adequado do regime aduaneiro, partindo do pressuposto de que a) as mercadorias envolvidas em cada um dos dois trânsitos ocorridos em 2007 e 2008, respetivamente, eram as mesmas, ou b) não é possível provar que as mercadorias fossem as mesmas?

| 4) | Pode o primeiro Estado-Membro para o qual as mercadorias foram importadas negar ao sujeito passivo designado pelo Estado-Membro a dedução do IVA na importação ao abrigo do artigo 168.o, alínea e), da Diretiva IVA (4), quando o IVA na importação for cobrado ao transportador das mercadorias em causa e este não seja nem o importador nem o proprietário das mesmas, mas tenha apenas efetuado, no âmbito das operações de transporte por si prestadas e sujeitas a IVA, o transporte e a expedição aduaneira dos lotes? |
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4)

Pode o primeiro Estado-Membro para o qual as mercadorias foram importadas negar ao sujeito passivo designado pelo Estado-Membro a dedução do IVA na importação ao abrigo do artigo 168.o, alínea e), da Diretiva IVA (4), quando o IVA na importação for cobrado ao transportador das mercadorias em causa e este não seja nem o importador nem o proprietário das mesmas, mas tenha apenas efetuado, no âmbito das operações de transporte por si prestadas e sujeitas a IVA, o transporte e a expedição aduaneira dos lotes?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

(4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/12 |
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C 202/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Lefkosias (Chipre) em 16 de abril de 2014 — Bogdan Chain/Atlanco LTD

(Processo C-189/14)

2014/C 202/14

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Eparchiako Dikastirio Lefkosias (tribunal do distrito de Nicósia)

Partes no processo principal

Recorrente: Bogdan Chain

Recorrido: Atlanco LTD

Questões prejudiciais

| 1) | O facto de o âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) e do artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento de aplicação n.o 987/2009 (2) abranger a «pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros» deve ser interpretado no sentido de que abrange também a situação em que uma pessoa exerce uma atividade por conta de outrem, com base num contrato de trabalho celebrado com um único empregador estabelecido num Estado-Membro da UE, em dois outros Estados-Membros da UE, mesmo quando:






  a) | o segundo Estado-Membro em que a pessoa irá trabalhar ainda não foi determinado e não é previsível no momento do pedido do formulário Α1, devido à natureza específica da atividade, a saber, uma atividade temporária de curta duração em diferentes Estados-Membros da União Europeia?
  ou |
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1)

O facto de o âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) e do artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento de aplicação n.o 987/2009 (2) abranger a «pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros» deve ser interpretado no sentido de que abrange também a situação em que uma pessoa exerce uma atividade por conta de outrem, com base num contrato de trabalho celebrado com um único empregador estabelecido num Estado-Membro da UE, em dois outros Estados-Membros da UE, mesmo quando:

a)

o segundo Estado-Membro em que a pessoa irá trabalhar ainda não foi determinado e não é previsível no momento do pedido do formulário Α1, devido à natureza específica da atividade, a saber, uma atividade temporária de curta duração em diferentes Estados-Membros da União Europeia?

ou

| b) | a duração da atividade no primeiro e/ou no segundo Estado-Membro ainda não pode ser determinada ou não é previsível, devido à natureza específica da atividade, a saber, uma atividade temporária de curta duração em diferentes Estados-Membros da União Europeia? |
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b)

a duração da atividade no primeiro e/ou no segundo Estado-Membro ainda não pode ser determinada ou não é previsível, devido à natureza específica da atividade, a saber, uma atividade temporária de curta duração em diferentes Estados-Membros da União Europeia?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento de aplicação n.o 987/2009 pode ser interpretado no sentido de que, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004, a expressão «pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros» se refere também às hipóteses em que há períodos de inatividade entre dois trabalhos em diferentes Estados-Membros, no decurso dos quais o trabalhador continua a estar sujeito ao mesmo contrato de trabalho? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento de aplicação n.o 987/2009 pode ser interpretado no sentido de que, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004, a expressão «pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros» se refere também às hipóteses em que há períodos de inatividade entre dois trabalhos em diferentes Estados-Membros, no decurso dos quais o trabalhador continua a estar sujeito ao mesmo contrato de trabalho?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o facto de o Estado-Membro competente não emitir o formulário A1 obsta à aplicação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o facto de o Estado-Membro competente não emitir o formulário A1 obsta à aplicação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004?

| 4) | Os artigos 16.o, n.o 5, e/ou 20.o, n.o 1, ou qualquer outro artigo do Regulamento de aplicação n.o 987/2009, impõem ao Estado-Membro uma obrigação de emitir oficiosamente o formulário A1, na sequência de numa decisão interlocutória do Estado-Membro de residência relativa à lei aplicável, sem que o empregador interessado tenha de apresentar um pedido adicional nesse sentido ao Estado-Membro competente? |
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4)

Os artigos 16.o, n.o 5, e/ou 20.o, n.o 1, ou qualquer outro artigo do Regulamento de aplicação n.o 987/2009, impõem ao Estado-Membro uma obrigação de emitir oficiosamente o formulário A1, na sequência de numa decisão interlocutória do Estado-Membro de residência relativa à lei aplicável, sem que o empregador interessado tenha de apresentar um pedido adicional nesse sentido ao Estado-Membro competente?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284, p. 1)

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/13 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2014 — Valev Visnapuu/Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus

(Processo C-198/14)

2014/C 202/15

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingin hovioikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Valev Visnapuu

Recorrido: Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a questão da compatibilidade da legislação finlandesa relativa ao imposto sobre as embalagens de bebidas, segundo a qual este imposto é cobrado quando a embalagem não é abrangida por um sistema de devolução, ser examinada à luz do artigo 110.o TFUE, e não à luz do artigo 34.o TFUE? Deve o sistema de devolução em questão ser um sistema de depósito e devolução, no qual a empresa de embalagem ou o importador das bebidas, por si só ou através do método previsto na lei relativa aos resíduos ou nas disposições legais correspondentes em vigor na Província de Åland, providencia a reutilização ou revalorização das embalagens de bebidas, de modo a que a embalagem seja reutilizada ou valorizada como matéria-prima[?] |
| --- | --- |

1)

Deve a questão da compatibilidade da legislação finlandesa relativa ao imposto sobre as embalagens de bebidas, segundo a qual este imposto é cobrado quando a embalagem não é abrangida por um sistema de devolução, ser examinada à luz do artigo 110.o TFUE, e não à luz do artigo 34.o TFUE? Deve o sistema de devolução em questão ser um sistema de depósito e devolução, no qual a empresa de embalagem ou o importador das bebidas, por si só ou através do método previsto na lei relativa aos resíduos ou nas disposições legais correspondentes em vigor na Província de Åland, providencia a reutilização ou revalorização das embalagens de bebidas, de modo a que a embalagem seja reutilizada ou valorizada como matéria-prima[?]

| 2) | No caso de resposta afirmativa à primeira questão: a referida legislação é conforme com os artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o da Diretiva 94/62/[CE] (1), se se considerar também o artigo 110.o TFUE? |
| --- | --- |

2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão: a referida legislação é conforme com os artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o da Diretiva 94/62/[CE] (1), se se considerar também o artigo 110.o TFUE?

| 3) | No caso de resposta negativa à primeira questão: a referida legislação é conforme com os artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o da Diretiva 94/62/[CE], se se considerar também o artigo 34.o TFUE? |
| --- | --- |

3)

No caso de resposta negativa à primeira questão: a referida legislação é conforme com os artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o da Diretiva 94/62/[CE], se se considerar também o artigo 34.o TFUE?

| 4) | No caso de resposta negativa à terceira questão: a legislação finlandesa relativa ao imposto sobre as embalagens de bebidas deve considerar-se compatível com o artigo 36.o TFUE? |
| --- | --- |

4)

No caso de resposta negativa à terceira questão: a legislação finlandesa relativa ao imposto sobre as embalagens de bebidas deve considerar-se compatível com o artigo 36.o TFUE?

| 5) | Se um comprador finlandês tiver comprado, pela Internet ou através do comércio à distância, a um vendedor estabelecido noutro Estado-Membro, bebidas alcoólicas que o vendedor transporta para a Finlândia, pode considerar-se que a exigência de que quem utiliza bebidas alcoólicas para fins comerciais necessita de uma autorização especial de comércio a retalho para exercer a sua atividade respeitante às bebidas alcoólicas a importar diz respeito à existência de um monopólio ou faz parte do modo de funcionamento de um monopólio, de modo que o artigo 34.o TFUE não se opõe a essa exigência, antes devendo a mesma ser examinada à luz do artigo 37.o TFUE? |
| --- | --- |

5)

Se um comprador finlandês tiver comprado, pela Internet ou através do comércio à distância, a um vendedor estabelecido noutro Estado-Membro, bebidas alcoólicas que o vendedor transporta para a Finlândia, pode considerar-se que a exigência de que quem utiliza bebidas alcoólicas para fins comerciais necessita de uma autorização especial de comércio a retalho para exercer a sua atividade respeitante às bebidas alcoólicas a importar diz respeito à existência de um monopólio ou faz parte do modo de funcionamento de um monopólio, de modo que o artigo 34.o TFUE não se opõe a essa exigência, antes devendo a mesma ser examinada à luz do artigo 37.o TFUE?

| 6) | No caso de resposta afirmativa à quinta questão: a exigência de autorização é conforme com as condições dos monopólios nacionais de natureza comercial estabelecidas pelo artigo 37.o TFUE? |
| --- | --- |

6)

No caso de resposta afirmativa à quinta questão: a exigência de autorização é conforme com as condições dos monopólios nacionais de natureza comercial estabelecidas pelo artigo 37.o TFUE?

| 7) | No caso de ser dada resposta negativa à quinta questão e se dever aplicar ao caso vertente o artigo 34.o TFUE: a legislação finlandesa segundo a qual, no caso de encomenda de bebidas alcoólicas no estrangeiro através da Internet ou através do comércio à distância, a importação das bebidas só é autorizada para consumo individual, se a própria pessoa que faz a encomenda ou um terceiro independente do vendedor tiver importado as bebidas alcoólicas, e segundo a qual de outro modo é exigida uma autorização em conformidade com a lei relativa ao álcool, é uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente, contrária ao artigo 34.o? |
| --- | --- |

7)

No caso de ser dada resposta negativa à quinta questão e se dever aplicar ao caso vertente o artigo 34.o TFUE: a legislação finlandesa segundo a qual, no caso de encomenda de bebidas alcoólicas no estrangeiro através da Internet ou através do comércio à distância, a importação das bebidas só é autorizada para consumo individual, se a própria pessoa que faz a encomenda ou um terceiro independente do vendedor tiver importado as bebidas alcoólicas, e segundo a qual de outro modo é exigida uma autorização em conformidade com a lei relativa ao álcool, é uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente, contrária ao artigo 34.o?

| 8) | No caso de resposta afirmativa à questão anterior: essa legislação pode considerar-se justificada e proporcionada por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas? |
| --- | --- |

8)

No caso de resposta afirmativa à questão anterior: essa legislação pode considerar-se justificada e proporcionada por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas?

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(1)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10).

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/14 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nantes (França) em 13 de fevereiro de 2014 — Adiamix/Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale

(Processo C-202/14)

2014/C 202/16

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour administrative d'appel de Nantes

Partes no processo principal

Recorrente: Adiamix

Recorrida: Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale

Questão prejudicial

O Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo em conta a qualificação do regime de auxílio existente, é convidado a pronunciar-se sobre a validade da Decisão n.o 2004/343/CE da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de isenção instituído pelo artigo 44.o septies do Código Geral dos Impostos no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (1).

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(1)  Decisão Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38).

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/15 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za kmetijstvo in okolje

(Processo C-207/14)

2014/C 202/17

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o.

Recorrida: Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za kmetijstvo in okolje

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 2009/54/CE (1) ser interpretado no sentido de que se considera «água mineral natural proveniente da mesma nascente»:






  a) | A água proveniente de um mesmo e único ponto de emergência, e não a água que provém de diversos pontos de emergência, mesmo que se trate de água cuja nascente deriva do mesmo aquífero da mesma massa de águas subterrâneas de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constantes da Diretiva 2000/60/CE (2); |
| --- | --- | --- |

1)

Deve o n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 2009/54/CE (1) ser interpretado no sentido de que se considera «água mineral natural proveniente da mesma nascente»:

a)

A água proveniente de um mesmo e único ponto de emergência, e não a água que provém de diversos pontos de emergência, mesmo que se trate de água cuja nascente deriva do mesmo aquífero da mesma massa de águas subterrâneas de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constantes da Diretiva 2000/60/CE (2);

| b) | A água proveniente de um mesmo e único ponto de emergência, e não a água que provém de diversos pontos de emergência, mesmo que se trate de água cuja nascente deriva do mesmo aquífero da mesma massa de águas subterrâneas, de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constantes da Diretiva 2000/60/CE, sendo que é necessário interpretar a expressão tomando em consideração também circunstâncias como a distância entre os pontos de emergência, a sua profundidade, a qualidade específica da água proveniente de um concreto ponto de emergência (por exemplo, a composição química e microbiológica), a ligação hidrológica entre os pontos de emergência, o carácter aberto ou fechado dos aquíferos; |
| --- | --- |

b)

A água proveniente de um mesmo e único ponto de emergência, e não a água que provém de diversos pontos de emergência, mesmo que se trate de água cuja nascente deriva do mesmo aquífero da mesma massa de águas subterrâneas, de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constantes da Diretiva 2000/60/CE, sendo que é necessário interpretar a expressão tomando em consideração também circunstâncias como a distância entre os pontos de emergência, a sua profundidade, a qualidade específica da água proveniente de um concreto ponto de emergência (por exemplo, a composição química e microbiológica), a ligação hidrológica entre os pontos de emergência, o carácter aberto ou fechado dos aquíferos;

| c) | Toda a água com nascente no mesmo aquífero da mesma massa de águas subterrâneas, de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constante da Diretiva 2000/60/CE, independentemente de chegar à superfície em vários pontos de emergência; |
| --- | --- |

c)

Toda a água com nascente no mesmo aquífero da mesma massa de águas subterrâneas, de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constante da Diretiva 2000/60/CE, independentemente de chegar à superfície em vários pontos de emergência;

| d) | Toda a água com nascente no mesmo aquífero da mesma água subterrânea, de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constantes da Diretiva 2000/60/CE, independentemente de chegar à superfície em vários pontos de emergência, sendo necessário interpretar tal expressão tomando em consideração circunstâncias como a distância entre pontos de emergência, a sua profundidade, a qualidade específica da água proveniente de um concreto ponto de emergência (por exemplo, a composição química e microbiológica), a ligação hidrológica entre os pontos de emergência, o carácter aberto ou fechado do aquífero; |
| --- | --- |

d)

Toda a água com nascente no mesmo aquífero da mesma água subterrânea, de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constantes da Diretiva 2000/60/CE, independentemente de chegar à superfície em vários pontos de emergência, sendo necessário interpretar tal expressão tomando em consideração circunstâncias como a distância entre pontos de emergência, a sua profundidade, a qualidade específica da água proveniente de um concreto ponto de emergência (por exemplo, a composição química e microbiológica), a ligação hidrológica entre os pontos de emergência, o carácter aberto ou fechado do aquífero;

| 2) | Caso não seja possível responder afirmativamente a algumas das propostas de solução indicadas na primeira questão, a interpretação da noção de «água mineral natural proveniente da mesma nascente» deve ter em conta circunstâncias como a distância entre os pontos de emergência, a sua profundidade, a qualidade específica da água proveniente de um concreto ponto de emergência, a ligação hidrológica entre os pontos de emergência, o caráter aberto ou fechado do aquífero? |
| --- | --- |

2)

Caso não seja possível responder afirmativamente a algumas das propostas de solução indicadas na primeira questão, a interpretação da noção de «água mineral natural proveniente da mesma nascente» deve ter em conta circunstâncias como a distância entre os pontos de emergência, a sua profundidade, a qualidade específica da água proveniente de um concreto ponto de emergência, a ligação hidrológica entre os pontos de emergência, o caráter aberto ou fechado do aquífero?

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(1)  JO L 164, p. 45.

(2)  JO L 327, p. 1.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/15 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — NLB Leasing d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za finance

(Processo C-209/14)

2014/C 202/18

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: NLB Leasing d.o.o.

Recorrida: Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za finance

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta os factos constantes do processo principal, deve interpretar-se o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1), do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no sentido de que a restituição do bem objeto de locação financeira (bem imóvel), por causa do incumprimento das obrigações da locatária, à locadora tendo em vista a venda subsequente e compensação do crédito derivado do contrato de locação, embora ocorra depois do vencimento de todas as prestações da locação, corresponde a uma situação de «anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial» subsequente à entrega, segundo a qual o valor tributável é reduzido em conformidade? |
| --- | --- |

1)

Tendo em conta os factos constantes do processo principal, deve interpretar-se o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1), do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no sentido de que a restituição do bem objeto de locação financeira (bem imóvel), por causa do incumprimento das obrigações da locatária, à locadora tendo em vista a venda subsequente e compensação do crédito derivado do contrato de locação, embora ocorra depois do vencimento de todas as prestações da locação, corresponde a uma situação de «anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial» subsequente à entrega, segundo a qual o valor tributável é reduzido em conformidade?

| 2) | Os artigos 2.o, n.o 1, 14.o e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante da opção de compra, que representa a maior parte das obrigações decorrentes dos contratos de locação financeira, que a locatária paga à locadora de modo que devido ao incumprimento das obrigações a locadora recuperou a posse do objeto de locação, vendeu-o a um terceiro e entregou à locatária o excedente do preço de compra decorrente dessa venda, do qual, no balanço final subtraiu também o montante da opção de compra, deve ser considerado como contrapartida da execução do contrato e entrega de bens e, enquanto tal, sujeito ao IVA; ou como contrapartida do serviço de locação ou utilização do bem imóvel, (e, enquanto tal, sujeito ao IVA por força da lei ou por escolha do sujeito passivo); ou como ressarcimento do prejuízo pela rescisão do contrato, contrapartida para eliminar o prejuízo causado pelo incumprimento da locatária, sem conexão direta com uma qualquer prestação de serviços a título oneroso e, enquanto tal, não sujeito ao IVA? |
| --- | --- |

2)

Os artigos 2.o, n.o 1, 14.o e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante da opção de compra, que representa a maior parte das obrigações decorrentes dos contratos de locação financeira, que a locatária paga à locadora de modo que devido ao incumprimento das obrigações a locadora recuperou a posse do objeto de locação, vendeu-o a um terceiro e entregou à locatária o excedente do preço de compra decorrente dessa venda, do qual, no balanço final subtraiu também o montante da opção de compra, deve ser considerado como contrapartida da execução do contrato e entrega de bens e, enquanto tal, sujeito ao IVA; ou como contrapartida do serviço de locação ou utilização do bem imóvel, (e, enquanto tal, sujeito ao IVA por força da lei ou por escolha do sujeito passivo); ou como ressarcimento do prejuízo pela rescisão do contrato, contrapartida para eliminar o prejuízo causado pelo incumprimento da locatária, sem conexão direta com uma qualquer prestação de serviços a título oneroso e, enquanto tal, não sujeito ao IVA?

| 3) | No caso de, em resposta à segunda questão, se considerar que se trata da contraprestação pela entrega de bens e a execução do contrato, então coloca-se a seguinte questão: se o princípio da neutralidade do IVA se opõe a que a locadora pague duas vezes o IVA a jusante, uma primeira vez no momento da celebração dos contratos de locação financeira (incluindo também o valor das opções de compra, que representava a maior parte do valor do contrato) e uma segunda vez por causa do incumprimento das obrigações da locatária, no momento da venda (subsequente) do bem imóvel a um terceiro, dado que o ónus do IVA derivado da segunda entrega deve ser debitado à locatária na prestação de contas final? |
| --- | --- |

3)

No caso de, em resposta à segunda questão, se considerar que se trata da contraprestação pela entrega de bens e a execução do contrato, então coloca-se a seguinte questão: se o princípio da neutralidade do IVA se opõe a que a locadora pague duas vezes o IVA a jusante, uma primeira vez no momento da celebração dos contratos de locação financeira (incluindo também o valor das opções de compra, que representava a maior parte do valor do contrato) e uma segunda vez por causa do incumprimento das obrigações da locatária, no momento da venda (subsequente) do bem imóvel a um terceiro, dado que o ónus do IVA derivado da segunda entrega deve ser debitado à locatária na prestação de contas final?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/16 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/16

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, na presença de: P4 Sp. z o.o., Krajowa Izba Gospodarcza Elektroniki i Telekomunikacji

(Processo C-633/13) (1)

2014/C 202/19

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 71, de 8.3.2014.

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Tribunal Geral

| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/17 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Donau Chemie/Comissão

(Processo T-406/09) (1)

([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Coimas - Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Capacidade contributiva»])

2014/C 202/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Donau Chemie AG (Viena, Áustria) (representantes: S. Polster, W. Brugger e M. Brodey, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. von Lingen e M. Kellerbauer, agentes, assistidos por T. Eilmansberger, professor, N. von Lingen e M. Kellerbauer)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39.396 – Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás), na parte dirigida à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada na referida decisão.

Dispositivo

| 1) | Fixa-se em 4,35 milhões de euros o montante da coima aplicada à Donau Chemie AG nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39.396 – Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás). |
| --- | --- |

1)

Fixa-se em 4,35 milhões de euros o montante da coima aplicada à Donau Chemie AG nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39.396 – Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás).

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Donau Chemie suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas da Donau Chemie. |
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3)

A Donau Chemie suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas da Donau Chemie.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/17 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Reagens/Comissão

(Processo T-30/10) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos estabilizadores térmicos estanho - Decisão que declara uma violação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços de repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Duração da infração - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Montante de base - Circunstâncias atenuantes - Capacidade contributiva - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição - Caráter adequado do montante da coima»))

2014/C 202/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reagens SpA (San Giorgio di Piano, Itália) (representantes: B. O'Connor, solicitor, L. Toffoletti, E. De Giori e D. Gullo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Bourke, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 -Estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de alteração do montante de coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Reagens SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Reagens SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 80 de 27.3.2010.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/18 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2014

(Processos apensos T-458/10 a T-467/10 e T-471/10) (1)

((«Pesca - Medidas de conservação dos recursos haliêuticos - Restruturação do setor - Pedidos de aumento dos objetivos do programa de orientação plurianual a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança a bordo - Pedido da Irlanda respeitante a diversos navios - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial a respeito do mesmo processo - Nova decisão de indeferimento - Incompetência da Comissão»))

2014/C 202/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Peter McBride (Downings, Irlanda) (processo T-458/10); Hugh McBride (Downings) (T-459/10); Mullglen Ltd (Largy, Irlanda) (T-460/10); Cathal Boyle (Fiafannon, Irlanda) (processo T-461/10); Thomas Flaherty (Kilronan, Irlanda) (processo T-462/10); Ocean Tawlers Ltd (Killybegs, Irlanda) (processo T-463/10); Patrick Fitzpatrick (Killeany, Irlanda) (processo T-464/10); Eamon McHugh (Killybegs) (processo T-465/10); Eugene Hannigan (Killybegs) (processo T-466/10); Larry Murphy (Castletownbere, Irlanda) (processo T-467/10); Brendan Gill (Lifford, Irlanda) (processo T-471/10) (representantes: inicialmente, A. Collins, SC, N. Travers, barrister, e D. Barry, solicitor, e, seguidamente, N. Travers, D. Barry et E. Barrington, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: nos processos T-458/10 a T-467/10, inicialmente, K. Banks, A. Bouquet e A. Szmytkowska, e, seguidamente, A. Bouquet e A. Szmytkowska, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister, e, no processo T-471/10, A. Bouquet e A. Szmytkowska, assistidos por B. Doherty)

Objeto

Pedido de anulação das Decisões C (2010) 4758, C (2010) 4748, C (2010) 4757, C (2010) 4751, C (2010) 4764, C (2010) 4750, C (2010) 4761, C (2010) 4767, C (2010) 4754, C (2010) 4753 e C (2010) 4752 da Comissão, de 13 de julho de 2010, que indeferiram o pedido apresentado pela Irlanda no sentido de aumentar os objetivos do programa de orientação plurianual IV no período entre 1 de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 2001 a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança relativas aos navios Peader Elaine II, Heather Jane II, Pacelli, Marie Dawn, Westward Isle, Golden Rose, Shauna Ann, Antartic, Niamh Eoghan, Menhaden e Brendelen, pertencentes, respetivamente, a P. McBride, H. McBride, Mullglen, C. Boyle, T. Flaherty, Ocean Trawlers, P. Fitzpatrick, E. McHugh, E. Hannigan, L. Murphy e B. Gill, adotadas na sequência da anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objetivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48) pelos acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colet. p. I-2649) e do Tribunal Geral de 13 de junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colet. p. II-1699).

Dispositivo

| 1) | As Decisões C (2010) 4758, C (2010) 4748, C (2010) 4757, C (2010) 4751, C (2010) 4764, C (2010) 4750, C (2010) 4761, C (2010) 4767, C (2010) 4754, C (2010) 4753 e C (2010) 4752 da Comissão, de 13 de julho de 2010, que indeferem o pedido apresentado pela Irlanda no sentido de aumentar os objetivos do programa de orientação plurianual IV a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança relativas aos navios dos recorrentes são anuladas. |
| --- | --- |

1)

As Decisões C (2010) 4758, C (2010) 4748, C (2010) 4757, C (2010) 4751, C (2010) 4764, C (2010) 4750, C (2010) 4761, C (2010) 4767, C (2010) 4754, C (2010) 4753 e C (2010) 4752 da Comissão, de 13 de julho de 2010, que indeferem o pedido apresentado pela Irlanda no sentido de aumentar os objetivos do programa de orientação plurianual IV a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança relativas aos navios dos recorrentes são anuladas.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 328, de 4.12.2010.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/19 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU)

(Processo T-160/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MARINE BLEU - Marca nominativa comunitária anterior BLUMARINE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 202/23

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Adler Modemärkte AG (Haibach, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Walicka e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Blufin SpA (Carpi, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de fevereiro de 2012 (processo R 1955/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Blufin SpA e a Adler Modemärkte AG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Adler Modemärkte AG é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). |
| --- | --- |

2)

A Adler Modemärkte AG é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

| 3) | A Blufin SpA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Blufin SpA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 184, de 23.6.2012.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/20 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Alemanha/Comissão

(Processo T-198/12) (1)

(«Aproximação das legislações - Diretiva 2009/48/CE - Segurança dos brinquedos - Valores-limite para as nitrosaminas, as substâncias nitrosáveis, o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio e o mercúrio presentes nos brinquedos - Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente a manutenção de disposições nacionais derrogatórias - Aprovação limitada no tempo - Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»)

2014/C 202/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e G. Wilms, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénico, antimónio, mercúrio, nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos, para além da entrada em aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 80, p. 19)

Dispositivo

| 1) | Já não há que decidir sobre a legalidade da Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénico, antimónio, mercúrio, nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos, para além da entrada em aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos, na parte que diz respeito ao bário. |
| --- | --- |

1)

Já não há que decidir sobre a legalidade da Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénico, antimónio, mercúrio, nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos, para além da entrada em aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos, na parte que diz respeito ao bário.

| 2) | O artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2012/160 é anulado, na medida em que limitou até 21 de julho de 2013 a aprovação das disposições nacionais que fixam os valores-limite para o chumbo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2012/160 é anulado, na medida em que limitou até 21 de julho de 2013 a aprovação das disposições nacionais que fixam os valores-limite para o chumbo.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela República Federal da Alemanha.

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(1)  JO C 200, de 7.7.2012.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/20 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — Argo Group International Holdings/IHMI — Arisa Assurances (ARIS)

(Processo T-247/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ARIS - Marca figurativa comunitária anterior ARISA ASSURANCES S.A. - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Coexistência de marcas anteriores no mercado - Princípio de direito norte-americano denominado “Morehouse defense” - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 202/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Argo Group International Holdings Ltd (Hamilton, Bermudas, Reino Unido) (representantes: R. Hoy, S. Levine e N. Edbrooke, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arisa Assurances SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: H. Bock, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de março de 2012 (processo R 193/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Arisa Assurances SA e a Argo Group International Holdings Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Argo Group International Holdings Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Argo Group International Holdings Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 243, de 11.8.2012.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/21 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2014 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)

(Processo T-366/12) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa Yoghurt Gums - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 202/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich-sur-le-Rhein, Alemanha) (representante: T. Schmitz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de junho de 2012 (processo R 523/2012-4), relativa ao registo da marca figurativa Yoghurt Gums como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Katjes Fassin GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Katjes Fassin GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 319 de 20.10.2012.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/22 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — De Luca/Comissão

(Processo T-200/13 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação em grau - Nomeação para um lugar de um grupo de funções superior na sequência de um concurso geral - Não provimento do recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral - Entrada em vigor do novo Estatuto - Disposições transitórias - Artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto»))

2014/C 202/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Patrizia De Luca (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, posteriormente, S. Orlandi)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (Representante: J. Currall, agente); e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013, De Luca/Comissão (F 20/06 RENV, ainda não publicado na Coletânea), destinado à anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública.

| 2) | Patrizia De Luca e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nos dois processos perante o Tribunal Geral e nos dois processos perante o Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

2)

Patrizia De Luca e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nos dois processos perante o Tribunal Geral e nos dois processos perante o Tribunal da Função Pública.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas nos dois processos perante o Tribunal Geral e nos dois processos perante o Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas nos dois processos perante o Tribunal Geral e nos dois processos perante o Tribunal da Função Pública.

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(1)  JO C 171 de 15.6.2013

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/22 |
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30.6.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 202/22

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão

(Processo T-419/13) (1)

((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) no 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos espanhóis em matéria de concorrência - Recusa tácita de acesso - Decisão expressa tomada após a interposição do recurso - Não conhecimento de mérito»))

2014/C 202/28

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Unión de Almacenistas de Hierros de España (Madrid, Espanha) (representantes: A.Creus Carreras, A. Valiente Martin e C. Maldonado Márquez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão de indeferimento do acesso da recorrente a determinados documentos relativos à correspondência trocada entre a Comissão e a Comisión Nacional de la Competencia (CNC, Comissão Nacional da Concorrência espanhola) relativamente aos dois procedimentos nacionais iniciados por esta.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito.

| 2) | Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Unión de Almacenistas de Hierros de España. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Unión de Almacenistas de Hierros de España.

| 4) | A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 304, de 19.10.2013

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/23 |
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30.6.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 202/23

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Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Frucona Košice/Comissão

(Processo T-103/14 R)

((«Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Álcoois e espirituosos - Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo coletivo de insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Inexistência de fumus boni juris»))

2014/C 202/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frucona Košice (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, J. Holmes, barristers, e O. Geiss, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová e L. Armati, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2013) 6261 final da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio de Estado n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) executada pela República da Eslováquia a favor da Frucona Košice a.s., na medida em que a mesma ordena à República Eslovaca proceda à recuperação do auxílio.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/23 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/23

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Recurso interposto em 27 de março de 2014 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-200/14)

2014/C 202/30

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Adotar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do seu Regulamento de Processo, destinada a obter da Comissão a divulgação de «todos os documentos relativos à adoção» do regulamento impugnado; |
| --- | --- |

—

Adotar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do seu Regulamento de Processo, destinada a obter da Comissão a divulgação de «todos os documentos relativos à adoção» do regulamento impugnado;

| — | Anular, por um lado, a Decisão n.o 2014/49/PESC do Conselho da União Europeia (CUE), de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia e, por outro, o Regulamento de execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia; |
| --- | --- |

—

Anular, por um lado, a Decisão n.o 2014/49/PESC do Conselho da União Europeia (CUE), de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia e, por outro, o Regulamento de execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia;

| — | Condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante global de 1 00  000 euros como reparação pelos prejuízos sofridos no conjunto de todos os processos; |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante global de 1 00  000 euros como reparação pelos prejuízos sofridos no conjunto de todos os processos;

| — | Condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante de 30  000 euros para as suas despesas de defesa no presente processo, em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento de Processo, a título de despesas recuperáveis; |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante de 30  000 euros para as suas despesas de defesa no presente processo, em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento de Processo, a título de despesas recuperáveis;

| — | Condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que, no essencial, são idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-301/11, Ben Ali/Conselho (1).

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(1)  JO 2011, C 226, p. 29.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/24 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/24

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Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Aluwerk Hettstedt/ECHA

(Processo T-207/14)

2014/C 202/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aluwerk Hettstedt GmbH (Hettstedt, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e J. Schrotz, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão n.o SME (2013) 4525, de 21 de janeiro de 2014 da Agência Europeia dos Produtos Químicos e a fatura n.o 10046841, de 23 de janeiro de 2014; e |
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—

Anular a Decisão n.o SME (2013) 4525, de 21 de janeiro de 2014 da Agência Europeia dos Produtos Químicos e a fatura n.o 10046841, de 23 de janeiro de 2014; e

| — | Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos, em apoio do seu recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de competência da recorrida






  — | A recorrida não era competente para adotar a decisão controvertida SME (2013) 4525. Nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2) a habilitam a adotar uma decisão separada relativa ao respeito por um declarante dos critérios aplicáveis às PME. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de competência da recorrida

—

A recorrida não era competente para adotar a decisão controvertida SME (2013) 4525. Nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2) a habilitam a adotar uma decisão separada relativa ao respeito por um declarante dos critérios aplicáveis às PME.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958






  — | Em todas as suas comunicações com a recorrente, a recorrida negligenciou a sua obrigação de se dirigir a uma pessoa sob a soberania de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado. Esta infração impediu a recorrente de responder ao que lhe era exigido no que toca à prova do seu estatuto de pequena empresa. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958

—

Em todas as suas comunicações com a recorrente, a recorrida negligenciou a sua obrigação de se dirigir a uma pessoa sob a soberania de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado. Esta infração impediu a recorrente de responder ao que lhe era exigido no que toca à prova do seu estatuto de pequena empresa.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao caráter injustificado das decisões controvertidas e ao caráter desproporcionado do emolumento administrativo aplicado à recorrente






  — | As decisões controvertidas enfermam de erros essenciais. A recorrente estava em condições de beneficiar de uma redução da taxa, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 340/2008. A fatura da recorrida relativamente ao emolumento administrativo não está justificada porque este foi imposto à recorrente com base num procedimento errado. O emolumento administrativo não assenta numa base juridica adequada e é desproporcionado. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao caráter injustificado das decisões controvertidas e ao caráter desproporcionado do emolumento administrativo aplicado à recorrente

—

As decisões controvertidas enfermam de erros essenciais. A recorrente estava em condições de beneficiar de uma redução da taxa, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 340/2008. A fatura da recorrida relativamente ao emolumento administrativo não está justificada porque este foi imposto à recorrente com base num procedimento errado. O emolumento administrativo não assenta numa base juridica adequada e é desproporcionado.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1)

(2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008 , relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107, p. 6)

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/25 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/25

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Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Richard Anton/ECHA

(Processo T-208/14)

2014/C 202/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Richard Anton KG (Grâfelfing, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e J. Schrotz, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão n.o SME(2013) 4524, de 21 de janeiro de 2014, da Agência Europeia dos Produtos Químicos e a fatura n.o 10046845 de 23 de janeiro de 2014; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão n.o SME(2013) 4524, de 21 de janeiro de 2014, da Agência Europeia dos Produtos Químicos e a fatura n.o 10046845 de 23 de janeiro de 2014; e

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência da recorrida






  — | A recorrida não era competente para adotar a decisão controvertida SME(2013) 4524. Nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2) autoriza a recorrida a adotar uma decisão separada relativa ao cumprimento, por um requerente, dos critérios aplicáveis às PME. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência da recorrida

—

A recorrida não era competente para adotar a decisão controvertida SME(2013) 4524. Nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2) autoriza a recorrida a adotar uma decisão separada relativa ao cumprimento, por um requerente, dos critérios aplicáveis às PME.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1 de 15 de abril de 1958






  — | Em todas as suas comunicações com a recorrente, a recorrida não cumpriu a sua obrigação de se dirigir a uma pessoa sob a soberania de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado. Esta infração impediu a recorrente de preencher os requisitos que lhes são exigidos para demonstrar o seu estatuto de pequena empresa. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1 de 15 de abril de 1958

—

Em todas as suas comunicações com a recorrente, a recorrida não cumpriu a sua obrigação de se dirigir a uma pessoa sob a soberania de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado. Esta infração impediu a recorrente de preencher os requisitos que lhes são exigidos para demonstrar o seu estatuto de pequena empresa.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao carácter injustificado das decisões controvertidas e ao carácter desproporcionado da taxa administrativa aplicada à recorrente






  — | As decisões controvertidas estão, em substância, erradas. A recorrente tinha direito de beneficiar de uma redução das taxas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 340/2008. A fatura da recorrida relativa à taxa administrativa não se justifica porque esta taxa foi aplicada à recorrente com base num procedimento errado. A taxa administrativa carece de um fundamento adequado e é desproporcionada. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao carácter injustificado das decisões controvertidas e ao carácter desproporcionado da taxa administrativa aplicada à recorrente

—

As decisões controvertidas estão, em substância, erradas. A recorrente tinha direito de beneficiar de uma redução das taxas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 340/2008. A fatura da recorrida relativa à taxa administrativa não se justifica porque esta taxa foi aplicada à recorrente com base num procedimento errado. A taxa administrativa carece de um fundamento adequado e é desproporcionada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão

(2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/26 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/26

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Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão

(Processo T-217/14 R)

2014/C 202/33

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Gmina Kosakowo (Kosakowo, Polónia) (representante: M. Leśny, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Europeia relativa à medida SA. 35388, de 11 de fevereiro de 2014, que ordena à Polónia a recuperação, junto do aeroporto de Gdynia-Kosakowo, de um auxílio de Estado indevidamente pago; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia relativa à medida SA. 35388, de 11 de fevereiro de 2014, que ordena à Polónia a recuperação, junto do aeroporto de Gdynia-Kosakowo, de um auxílio de Estado indevidamente pago;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo:






  — | À determinação errada dos factos na base da decisão controvertida; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo:

—

À determinação errada dos factos na base da decisão controvertida;

| 2. | Segundo fundamento, relativo:






  — | À violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que considerou sem qualquer fundamento que a Gmina Kosakowo tinha concedido um auxílio público em violação desta disposição, quando a participação desta entidade na sociedade Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. constituía a liquidação da transação de um contrato de arrendamento rústico; e devido a uma aplicação errada do critério do investidor privado pela Comissão Europeia. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo:

—

À violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que considerou sem qualquer fundamento que a Gmina Kosakowo tinha concedido um auxílio público em violação desta disposição, quando a participação desta entidade na sociedade Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. constituía a liquidação da transação de um contrato de arrendamento rústico; e devido a uma aplicação errada do critério do investidor privado pela Comissão Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo:






  — | À violação das regras processuais seguintes: artigo 107.o, n.o 1, TFUE conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que aplicou erradamente o critério do investidor privado; artigo 7.o, n.o 5, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que determinou de maneira errada o montante do auxílio sujeito à recuperação incluindo também as despesas de seguro e de infraestruturas; e artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, por falta de fundamentação adequada da decisão controvertida, que não indica os elementos essenciais que permitem determinar os seus fundamentos. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo:

—

À violação das regras processuais seguintes: artigo 107.o, n.o 1, TFUE conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que aplicou erradamente o critério do investidor privado; artigo 7.o, n.o 5, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que determinou de maneira errada o montante do auxílio sujeito à recuperação incluindo também as despesas de seguro e de infraestruturas; e artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, por falta de fundamentação adequada da decisão controvertida, que não indica os elementos essenciais que permitem determinar os seus fundamentos.

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| 30.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 202/27 |
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30.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/27

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Recurso interposto em 5 de abril de 2014 por Agência Europeia dos Medicamentos do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2014 no processo F-29/13, Drakeford/EMA

(Processo T-231/14 P)

2014/C 202/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński e N. Rampal Olmedo, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Outra parte no processo: David Drakeford (Dublin, Irlanda)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-23/13 na medida em que anula a decisão da EMA de não renovar o contrato da outra parte no processo; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-23/13 na medida em que anula a decisão da EMA de não renovar o contrato da outra parte no processo;

| — | dar provimento aos pedidos apresentados em primeira instância pela ora recorrente, a saber, negar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

dar provimento aos pedidos apresentados em primeira instância pela ora recorrente, a saber, negar provimento ao recurso;

| — | condenar a outra parte no processo às despesas da presente instância e da instância no Tribunal da Função Pública. |
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—

condenar a outra parte no processo às despesas da presente instância e da instância no Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erros de direito cometidos pelo Tribunal da Função Pública no que respeita à interpretação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na medida em que considerou que se devia interpretar a expressão «qualquer renovação posterior desse contrato» no sentido de que se aplica a qualquer procedimento através do qual um agente temporário, na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, no termo do seu contrato de duração determinada, prossegue, nessa qualidade, a sua relação laboral com o seu empregador, mesmo que essa renovação seja acompanhada de uma progressão no grau ou de uma evolução nas funções exercidas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erros de direito cometidos pelo Tribunal da Função Pública no que respeita à interpretação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na medida em que considerou que se devia interpretar a expressão «qualquer renovação posterior desse contrato» no sentido de que se aplica a qualquer procedimento através do qual um agente temporário, na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, no termo do seu contrato de duração determinada, prossegue, nessa qualidade, a sua relação laboral com o seu empregador, mesmo que essa renovação seja acompanhada de uma progressão no grau ou de uma evolução nas funções exercidas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao erro de direito cometido Tribunal da Função Pública no que respeita ao enunciado da exceção à interpretação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro de direito cometido Tribunal da Função Pública no que respeita ao enunciado da exceção à interpretação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a ao erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública na medida em que fez uso da sua competência de pleno direito. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a ao erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública na medida em que fez uso da sua competência de pleno direito.

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